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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6177123 #
Numero do processo: 10945.005512/2001-45
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude ou simulação, a decadência se opera após o decurso do prazo de cinco anos, contado do fato gerador, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual se considera ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karen Jureidini Dias, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Possas. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora-Designada ad hoc. EDITADO EM: 03/11/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karen Jureidini Dias, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva (Relator), Alberto Pinto Souza Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Fabíola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 EDITADO EM: 03/11/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do  julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo  Oliveira, Karen  Jureidini Dias,  Julio  Cesar Alves  Ramos,  João Carlos  de  Lima  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  (Relator),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco  Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moises Giacomelli Nunes da Silva e  Fabíola Cassiano Keramidas.      Relatório  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  apresento  relatório,  voto  e  ementa  no  presente acórdão,  tendo em vista que o relator originário, Conselheiro José Ricardo da Silva,  deixou o Colegiado sem promover a formalização da peça decisória (Despacho de Designação  ad hoc de fls. 365).  Trata­se de Auto  de  Infração,  tendo  em vista  a omissão  de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  referentes  aos  anos­calendário  de  1995  a  1999  (fls.  154  a  169.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 12/07/2001 (fls. 162).  Em sessão plenária de 12/09/2005, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  interpostos  pelo  Contribuinte,  proferindo  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 102­47.078 (fls. 263 a 271), assim ementado:  “DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano calendário questionado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  TRANSPORTE  DE  CARGAS  ­  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  ­ CONDIÇÕES  ­  A  tributação  de  quarenta  por  cento  do  rendimento  proveniente de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga  está  condicionada  a  que  o  serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do  veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja  sob alienação fiduciária.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  Na  constância  da  sociedade conjugal os rendimentos próprios do cônjuge (salário)  devem  ser  tributados  e  declarados  por  este  na  proporção  de  100%, consoante prevêem os artigos 5 o e 6 o do RIR/94.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10945.005512/2001­45  Acórdão n.º 9900­000.277  CSRF­PL  Fl. 367          3 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  APROVEITAMENTO  DE  RECURSOS  PARA  O  EXERCÍCIO  SEGUINTE ­ COMPROVAÇÃO ­ Somente pode ser aproveitado  como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor  informado  no  campo  de  bens  e  direitos  da  correspondente  Declaração de Ajuste Anual.  IRPF ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU  DIREITOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS  ­  Integrará  o  rendimento  bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos  auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza, considerando­se como ganho a diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente.  Na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.   Preliminar acolhida.  Recurso negado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  Conselheiro  Relator,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1995.  Vencidos  os  Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não  acolhem  a  decadência.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.”  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  273  a  275,  acolhidos  conforme  o  Despacho  nº  102­0.270/2006  (fls.  276/277),  prolatando­se  o  Acórdão  de  Embargos  nº  102­48.448,  de  25/04/2007,  assim  ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Existindo  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  deixou  de  abordar  matéria  enfrentada pela Câmara, cumpre ao colegiado ajustar a decisão.  Embargos acolhidos.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos,  para  suprir  a  omissão  apontada  no  voto condutor, e RERRATIFICAR o Acórdão n° 102­47.078, de  12  de  setembro  de  2005,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial (fls.  287 a 291, julgado em 04/05/2009, prolatando­se o Acórdão nº 9304­00.102, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  situa­se  dentre  as  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  em  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  concretiza  no  dia  31  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o , do CTN).  Recurso Especial Negado.”  Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário  de fls. 313 a 321, visando a revisão do julgado pelo Pleno.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 9100­00.492, de 14/01/2011 (fls. 322).   Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que  seja  aplicado  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  não  teria  sido  efetuado  pagamento  antecipado.  Nesse  passo,  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  1995, o lançamento somente poderia ser efetuado em 1996, fazendo com que o início do prazo  decadencial fosse para o dia 1º de janeiro de 1997, de sorte que, contando­se cinco anos, tem­se  que a decadência ocorreria em 31/12/2001. Como a ciência do auto se deu em julho de 2001  (fls. 162), o lançamento não teria ocorrido a destempo.  Cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional em 14/04/2011 (fls. 325), o Contribuinte ofereceu, em 29/04/2011, as Contrarrazões  de fls. 327 a 330, pedindo a manutenção da aplicação do art 150, § 4º, do CTN, considerando­ se o ano­calendário de 1995 fulminado pela decadência.  Voto             Conselheira  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  Redatora­Designada  had hoc  Primeiramente, cabe esclarecer que apresento o voto a seguir, tendo em vista  que o relator originário, Conselheiro José Ricardo da Silva, deixou o Colegiado sem promover  a  formalização  da  peça  decisória  (Despacho  de  Designação  ad  hoc  de  fls.  365).  Assim,  ressalvo que o presente voto não reflete o meu posicionamento sobre a matéria.  O Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto  de  Infração,  tendo  em vista  a omissão  de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  acréscimo  patrimonial  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10945.005512/2001­45  Acórdão n.º 9900­000.277  CSRF­PL  Fl. 368          5 descoberto,  referentes  aos  anos­calendário  de  1995  a  1999  (fls.  154  a  169.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 12/07/2001 (fls. 162).  O  objeto  do  Recurso  Extraordinário  é  a  decadência,  declarada  em  relação ao ano­calendário de 1995.  De plano, ressalte­se que não há tributo cujo regime de lançamento seja o “de  oficio”,  originalmente.  O  lançamento  de  oficio  é  efetuado  de  forma  residual,  em  relação  a  tributos  cujo  regime  é  “por  declaração”  ou  “por  homologação”,  em  que  tenha  havido  irregularidade  no  mecanismo  de  apuração  ou  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  demandando a intervenção da autoridade administrativa, no sentido de efetuar um lançamento  complementar em relação ao período de apuração.  Considerando­se  que  o  imposto  de  renda  encontra­se  entre  os  tributos  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  montante  devido  e  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo  amolda­se  à  sistemática de lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial, salvo  os  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  encontra  respaldo  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Assim,  no  caso  dos  autos,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  portanto  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  para  a  constituição  de  eventual  crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou  seja,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  da  ocorrência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Destarte,  considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/07/2001  (fl. 162),  correto o acórdão  recorrido, no ponto em que reconheceu a decadência  em relação aos fatos geradores que se concretizaram em 31/12/1995.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora­Designada ad hoc                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10183.720080/2006-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, como houve apresentação do ADA posteriormente a tal marco, deve-se manter a glosa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Impossível o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente. Vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 509          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da Área  de  Preservação  Permanente.  Vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez,  que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos  Alberto Freitas Barreto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2102­00.644, da 2a Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a Seção  deste  Conselho  (e­fls.  248  a  259),  julgado  na  sessão  plenária  de  16  de  junho  de  2010,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  área  de  preservação permanente de 755,0 ha. e reduzir o arbitramento do VTN para R$ 9.542.802,04.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   EXAME DE CONSTITUCIONAL1DADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  n°  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 510          3 Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de perícia.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL).  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  oficio  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. PROVAS.  A  falta  de  comprovação  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  justifica a sua glosa.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  Acata­se  o  VTN  indicado  em  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  mormente  se  no  período  de  dois  anos  o  valor  do  VTN apurado com base no SIPT sofre aumento de 48% e o valor  apurado  no  laudo  coincide  com  o  menor  valor  apontado  no  SIPT.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de oficio aplica­se a multa de oficio no  percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que  for apurada diferença de imposto a pagar.  JUROS DE MORA.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Súmula CARF  n°  2,  publicada  no DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 511          4 Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou, em 30 de março de 2011,  recurso  especial  de  divergência,  na  forma  do  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  junho de 2009 (e­fls. 262 a 275), onde defendeu a necessidade de apresentação tempestiva de  ADA  (no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR)  para  ser  possível  a  dedução da área de preservação permanente e, ainda, que não poderia ser arbitrado o VTN com  base no valor apontado em laudo técnico, o qual, por não apresentar grau de fundamentação 2,  foi emitido sem a observância da Norma NBR 14653­3/2004.  Mais especificamente:  1) Quanto à desnecessidade de apresentação do ADA.  Fundamentou seu pedido, em síntese, na contrariedade ao teor do art. 17­O, §  lo da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. lo da Lei no 10.165, de  27 de dezembro de 2000, c/c o art. 10, inciso II e §7o. da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996, e, ainda, em relação ao art. 10 do Decreto no 4.382, de 19 de setembro de 2002 e aos art.  17 da IN SRF no 60, de 06 de junho de 2001 e arts. 111, II e 113, §§ 2o. e 3o. do CTN.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou,  ainda,  os  seguintes  paradigmas, alegados como divergentes em relação ao recorrido:  Acórdão no 2101­00.478  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL,  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é imprescindível a  informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  VALOR DA TERRA NUA.  Prevalece  o  valor  da  terra  nua  indicado  pela  Administração  Tributária,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  laudo  de  avaliação  que  refute  o VTN arbitrado, a  preço  de mercado  em  01/01/2001.  ÁREA DE PASTAGEM.  Documento  expedido  pela  Secretaria  da  Agricultura  e  do  Abastecimento do Estado do Paraná, com base em comprovação  de  vacina  contra  febre  aftosa  de  bovinos,  é  hábil  para  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 512          5 comprovar  o  quantitativo  de  animais  da  atividade  pecuária,  sobre o qual se deve calcular o índice de lotação.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Acórdão no 391­00037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4o do  art. 16 do Decreto no 70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  2. Quanto ao arbitramento pelo VTN, com base em laudo não possuidor de  grau de fundamentação 2, consoante NBR 14653­3/2004.  Entende aqui a recorrente que, para refutar o valor apurado pela fiscalização  com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras), o contribuinte deve provar que o valor de seu  imóvel  apresenta  preço  inferior  ao  apontado  no  sistema  da  Receita  Federal,  por  meio  de  documentação idônea e inequívoca. Ressalta que a Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT, por meio da NBR 14653­3, de 2004, estabeleceu procedimentos e condições exigíveis  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais  e  de  seus  frutos  e  dos  direitos  sobre  estes,  e  deve  ser  aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos sobre a matéria.  Assim,  para  revisão  do  VTN  Mínimo,  seria  necessária  a  apresentação  de  laudo  técnico  que  atenda  aos  requisitos  da  ABNT,  demonstrando  os  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  e  que  aponte  a  existência de fatores que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos  demais do município, o que não se verificou no caso em questão.  Requer, assim, a Fazenda Nacional que seja reformado o acórdão recorrido,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls .307 a 311.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 513          6 Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional em 23/12/2010 (e­fl. 325), o contribuinte ofertou, em 07/01/2011:  a) Recurso Especial quanto a parte que lhe foi desfavorável do Acórdão, de e­ fls. 327 a 340, que teve seu seguimento negado consoante despachos de e­fls. 368 a 373;   b) Contrarrazões (e­fls. 349 a 357), onde alega, em síntese: b.1) A existência  de  outras  decisões  deste  mesmo  CARF  no  sentido  do  recorrido;  b.2)  Que  a  data  para  apresentação do ADA deixou de existir em virtude da atual redação dada ao parágrafo 3° do  artigo  9°  da  IN  SRF  no  256,  de  2002  e  b.3)  Que  não  há  o  que  se  falar  em  falta  de  Laudo  Técnico, até porque, para esta decisão de redução do VTN, utilizou a autoridade fiscal o Laudo  Técnico nas decisões dos ITRs 2003 e 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso atende seus  requisitos de admissibilidade e,  assim, dele conheço.  As matérias serão analisadas na ordem em que foram apresentadas.  1) Quanto à desnecessidade de apresentação do ADA.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2005.   No  caso  concreto,  se  encontra  ADA  acostado  aos  autos,  datado  de  30/06/2006 (e­fl. 34).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   Entendo a princípio que, em se tratando de requisito para fins de redução da  base de cálculo do ITR, a apresentação do ADA para fins da referida redução deveria se dar até  a data de ocorrência do fato gerador (no caso 01/01/2005).   Todavia,  de  se  respeitar  o  fato  de  que  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber,  a  Instrução Normativa SRF nº  73, de 18 de  julho de 2000,  em seu  art.  17,  inciso  III,  concedia prazo  adicional  ao  contribuinte,  possibilitando a  entrega no prazo de  até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR –  DITR,  ressaltando­se  aqui  meu  entendimento  de  competência  plena  da  referida  Instrução  Normativa para determinar a data para cumprimento de obrigação prevista em lei.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 514          7 In  casu,  a DITR do exercício de 2005 deveria  ser  entregue até o dia 30 de  setembro de 2005, conforme dispunha o art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 554, de 12 de  julho de 2005. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2005 poderia ser entregue até o dia 30 de  março  de  2006.  No  presente  caso,  ele  só  foi  apresentado  em  30/06/2006,  assim,  em  meu  entendimento, de forma intempestiva.  Faço  notar,  de  forma  a  que  todos  possam  firmar  sua  convicção  acerca  do  tema e, considerando o posicionamento majoritário deste Colegiado no sentido de admissão do  referido  ADA  desde  que  protocolizado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  que,  além  de  intempestivo quanto ao prazo supra­referido, o  referido ato  tambem foi protocolizado após o  início da ação fiscal, que se deu em 26/04/2006 (e­fls. 10/11).  Assim,  em meu  entendimento,  não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA de forma tempestiva (considerado o prazo estabelecido pelo art. 17 da IN SRF no 60, de  2001, cujo termo inicial de contagem foi estabelecido pelo art. 3o da Instrução Normativa SRF  nº 554, de 2005) entendo que não é de se admitir a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  devendo­se  dar  provimento  ao Recurso  da  Fazenda  nesta  seara,  restabelecendo­se a glosa da área de preservação permanente, de 755,0 ha.  Contudo, considerando que a maioria dos membros do colegiado entende que  o marco temporal para entrega válida do ADA, para fins de exclusão da tributação da área de  preservação permanente, é o início da ação fiscal, em cumprimento ao § 8º do art. 63 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, registro aqui  essa razão de decidir da maioria, que acompanha este conselheiro relator, no caso, apenas pelas  conclusões.  2. Quanto ao arbitramento pelo VTN, com base em laudo não possuidor de  grau de fundamentação 2, consoante NBR 14653­3/2004.  Aqui,  faço  notar  que,  com  fulcro  no  disposto  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396, de 1996, quando combinado com o art. 12,  II, da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de  1993, somente é de se aceitar, no caso em questão, o arbitramento pelo SIPT, quando efetuado  com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola,  verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 515          8 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Não  verifico,  no  extrato  de  e­fl.  67,  a  existência  de  valoração  levando  em  consideração a aptidão agrícola da terra nua e, assim,  rejeito a possibilidade de utilização do  SIPT na forma realizada pela autoridade autuante.  Considerado o acima disposto, entendo ser o laudo técnico anexado às e­fls.  35 a 49 o melhor critério de avaliação para  fins de arbitramento do VTN, em especial ao  se  ponderar  a  relevante  constatação  do  Colegiado  a  quo  reproduzida  a  seguir,  à  qual  acedo  integralmente:  “  (...)  Como  se  vê,  os  valores  do  VTN  apontados  pelo  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  (R$  9.542.802,04­  R$  255,00/ha) e no SIPT para o exercício 2003 (R$ 9.470.936,90 —  R$ 253,08/ha) são praticamente idênticos.  Ora,  é bem verdade que o  laudo apresentado pelo  contribuinte  não se enquadra no grau de fundamentação 2, contudo, o fato de  o  laudo  ter  chegado  ao mesmo  valor  utilizado  pela  autoridade  fiscal para o arbitramento do VTN no exercício 2003 não pode  ser desprezado. Destaque­se que ambos os procedimentos fiscais  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10183.720080/2006­70  Acórdão n.º 9202­003.748  CSRF­T2  Fl. 516          9 ocorreram  simultaneamente,  sendo  que  o  Termo  de  Intimação,  fls.  14/15,  contempla  o  inicio  da  ação  fiscal  para  os  dois  exercícios, quais sejam 2003 e 2005.  (...)”  Ainda, em favor da manutenção da avaliação pelo laudo, noto que a diferença  entre o VTN/ha. constante do laudo e o VTN/ha. constante da ITR (inferior) já se constitui, a  esta altura, em parcela incontroversa.   Assim, nego provimento ao pleito da Fazenda Nacional quanto à esta matéria.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a glosa da área de preservação permanente, no valor de 755,0 ha.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.726083/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 100          1  99  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726083/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LUIZA HERMINIA WAHRENDORFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por moléstia  grave  se  reconhece  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  oficial,  ou  da  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  identificada no laudo pericial oficial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 83 /2 01 2- 86 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada  contra  o  Acórdão  n.  10­41.644  exarado  pela  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ  em  Porto Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  em  03/2012  de  R$  12.894,42, relativo ao ano­calendário 2009.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "A fiscalização glosou dedução indevida de despesas médicas no  valor  de  R$  24.000,00  devido  à  falta  de  comprovação  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução, conforme discriminado  às fls. 12.  A  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  02/03)  alegando,  em  resumo que:   ­  é  portadora  de  doença  grave  (cegueira),  portanto  não  tem  condições  de  analisar  e  efetuar  suas  declarações;  pedindo  a  ajuda  de  outras  pessoas,  não  teve,  então,  conhecimento  das  intimações anteriores;  ­  pede  reconsideração  dos  fatos,  junta  ao  expediente  laudo  médico  onde  a  contribuinte  já  teria  isenção  total  do  IR  e,  portanto,  solicita  a  impugnação  total  ou  parcial  da  referida  notificação;  ­ requer seja acolhida a presente  impugnação, cancelando­se o  débito fiscal reclamado."  A DRJ julgou improcedente a impugnação. Acerca da isenção, justificou que  a existência de moléstia grave não estaria comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial.  Quanto  às  glosas  de despesas médicas,  o  relator  encaminhou que  deveriam  ser  mantidas,  posto  que,  em  relação  aos  profissionais  Marlei  Bonacina  e  Márcia  Elisa  de  Oliveira, não são dedutíveis despesas com técnico de enfermagem.  Cientificada da decisão em 27/12/2012, fl. 80, a contribuinte interpôs no dia  seguinte  recurso,  no  qual  apenas  pede  que  seja  apreciado  laudo  pericial  que  deixou  de  ser  apresentado na impugnação.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.726083/2012­86  Acórdão n.º 2402­005.049  S2­C4T2  Fl. 101          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Direito à isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não  há  dúvida  que  o  documento  de  fl.  94,  emitido  pelo  Departamento  de  Perícia  Médica  e  Saúde  do  Trabalhador  da  Secretaria  da  Administração  e  dos  Recursos  Humanos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  atende  aos  requisitos  normativos  para  o  reconhecimento  da  isenção.  Trata­se  de  laudo  emitido  junta médica  de  órgão  oficial,  o  qual  atesta a data de início da Doença de Cegueira CID H54.0 como 25/09/2007.  Sobre  a  validade  desta  prova,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  impõe o  seu conhecimento. A  jurisprudência do CARF  tem se manifestado majoritariamente  neste sentido. Eis um julgado que privilegia o referido princípio:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005   IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários  advocatícios  está  sujeita  a  comprovação.  No  presente  caso  o  contribuinte apresentou documento hábil (recibo e Alvará) para  comprovar as deduções pretendidas (honorários advocatícios em  processo judicial — reclamatória trabalhista). Da mesma forma,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  apresentou  documentos  que  demonstram  ter  efetuado  doações  declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente.   ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte."  (Acórdão n. 2801­003.925, de 20/01/2015.  Desse  modo,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  pela contribuinte a partir de 25/09/2007 estão alcançados pela isenção do IRPF, haja vista que  o laudo indica que a moléstia foi adquirida em caráter definitivo nesta data.  Devem,  portanto,  ser  excluídos  da  apuração  fiscal  os  rendimentos  pagos  à  contribuinte  por  todas  as  fontes  pagadoras,  quais  sejam,  Departamento  Municipal  de  Previdência dos Servidores Públicos e Instituto Nacional do Seguro Social e IPERGS ­ Regime  Próprio de Previdência Social no ano­calendário de 2009.  Ressalte­se  que  em  sede  recursal  a  recorrente  somente  se  insurgiu  sobre  o  direito à isenção, não tratando das glosas de despesas médicas.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6314937 #
Numero do processo: 10183.725646/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 Ementa: DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Apenas podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual, os dependentes devidamente comprovados. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Relator Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.725646/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  REINALDO MARTINS CUSTODIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  Ementa:  DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Apenas podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual, os dependentes  devidamente comprovados.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 56 46 /2 01 3- 89 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.725646/2013­89  Acórdão n.º 2201­002.869  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­65.592  da 18ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação(fls.  4  a  11  )  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2011, para apurar imposto a restituir de R$4.257,85.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  dedução  indevida  de  dependentes  no  valor  de  R$5668,92,  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$14.714,57,  dedução  indevida  de despesas com instrução no valor de R$2958,23.  Em  06/12/2013  ,  o  contribuinte  concorda  em  parte  com  o  lançamento.  Com  relação  aos  dependentes  solicita  que  sejam  considerados  Ana Maria  e  Reinaldo  conforme  documentação  anexa.  Quanto  as despesas com instrução afirma que os gastos são em razão de  Acordo Judicial e que cometeu um erro ao preencher os nomes.  Afirma  que  teve  gastos  com  os  dois  dependentes  mencionados  acima. No que se refere as despesas médicas , questiona o valor  de  R$9.321,93  alegando  que  se  trata  de  despesas  com  tratamento  próprio  e  que o  valor de R$6072,57  se  refere  a  ele  próprio  e  os  valores  de  R$1579,20  e  R$1670,16  aos  seus  dois  dependentes.  Em 24/04/2014, o processo foi encaminhado para julgamento.  Foi solicitada prioridade na tramitação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Seus  netos  estão  sob  sua  guarda  e  dependência.  Anexa  ação  de  divórcio entre Euridice Pimenta de Oliveira Junior e Priscilla Andrade  Martins  Pimenta  e  certidão  de  nascimento  onde  podem  ser  confirmados os avós maternos.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DEPENDENTES    A  legislação,  mais  especificamente,  a  lei  9.250/95  e  o  Decreto  3.000/99,  estabelecem a possibilidade de deduções  relativas  a despesas  como dependentes  e especifica  quem pode ser considerado dependente.    Lei 9.250/95  Art.8.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  c)  à  quantia,  por  dependente,  de:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.482, de 2007)   1.  R$  1.584,60  (mil,  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sessenta centavos) para o ano­calendário de 2007;(Incluído pela  Lei nº 11.482, de 2007)   2.  R$  1.655,88  (mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  oitenta e oito centavos) para o ano­calendário de 2008;(Incluído  pela Lei nº 11.482, de 2007)   3.  R$  1.730,40  (mil,  setecentos  e  trinta  reais  e  quarenta  centavos)  para  o  ano­calendário  de  2009;(Incluído  pela  Lei  nº  11.482, de 2007)  4.  R$  1.808,28  (mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  para  o  ano­calendário  de  2010;(Redação  dada  pela  Lei nº 12.469, de 2011)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.725646/2013­89  Acórdão n.º 2201­002.869  S2­C2T1  Fl. 4          5 5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e  quatro  centavos) para o ano­calendário de 2011;(Incluído pela  Lei nº 12.469, de 2011)  6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta  e dois centavos) para o ano­calendário de 2012;  (Incluído pela  Lei nº 12.469, de 2011)  7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro  centavos) para o ano­calendário de 2013;  (Incluído pela Lei nº  12.469, de 2011)  8.  R$  2.156,52  (dois  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  para  o  ano­calendário  de  2014;  e(Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)  9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito  centavos)  a  partir  do  ano­calendário  de  2015;(Redação  dada  pela Lei nº 13.149, de 2015)  ...  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     6 §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  § 5o(Vide Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)    Decreto 3000/99  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10183.725646/2013­89  Acórdão n.º 2201­002.869  S2­C2T1  Fl. 5          7 V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).  §3ºOs  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, §2º).  §4ºNo  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º).  §5ºÉ  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, §4º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  eLei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.  Parágrafo  único.O  resultado  da  atividade  rural  apurado  na  forma dos arts. 63a 69 ou71, quando positivo,  integrará a base  de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9ºe21).  A  legislação  também  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     8 No  presente  caso,  foram  consideradas  indevidas  as  deduções  com  os  seguintes dependentes, pelas razões expostas:  · Reinaldo Martins Custódio Neto ­ Não comprovou a guarda judicial.  · Ana Maria Martins Pimenta ­ Não comprovou a guarda judicial.  · Lucca Barroco Martins ­ Não comprovou a guarda judicial.  Na  impugnação  questionou­se  exclusivamente  os  dependentes  Reinaldo  Martins  Custódio  Neto  e  Ana Maria Martins  Pimenta.  Abaixo,  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de primeira instância.    A  fiscalização glosou  três dependentes por  falta de documentos  que  comprovassem  a  guarda  judicial  conforme  solicitado  no  Termo de Intimação.  O  interessado  contesta  apenas  dois  dependentes  Ana  Maria  Martins Pimenta e Reinaldo Martins Custodio Neto, declarados  sob  o  código  22  (filho  ou  enteado  universitário  ou  cursando  escola técnica de 2º grau até 24 anos).    Entendo que  até  agora,  a  guarda  judicial  dos  alegados  dependentes  não  foi  comprovada.  O trecho da homologação do divórcio que define a guarda dos menores, que  deveria ter sido apresentado quando do processo fiscalizatório, até agora não foi apresentado.       CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6254768 #
Numero do processo: 16682.720400/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 11.606          1 11.605  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720400/2012­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.          Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.           Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 40 0/ 20 12 -9 5 Fl. 11607DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.607            2   "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  03197.72690.211211.1.1.089080,  no  montante  de  R$  45.659.810,53,  relativo a crédito do PIS­Exportação, apurado no 3º trimestre de 2010,  pelo regime não­cumulativo.   Vinculado  ao  referido  direito  creditório,  foram  transmitidas  as  seguintes Declarações de Compensação:  DCOMP VINCULADAS  34375.78316.240212.1.3.084720  29740.23372.261212.1.7.080620  19093.49662.240212.1.3.088074  37653.27391.261212.1.7.080352  05946.90767.240212.1.3.082783  16052.56369.261212.1.7.085895    A  DEMAC/RJO  emitiu  Parecer  Conclusivo  nº  211/2013  e  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  de  R$  16.446.575,78  e  homologou  parcialmente  as  Declarações  de  Compensação até o montante reconhecido.  No  referido  Parecer  consta  consignado,  que  com  o  fito  de  instruir  a  análise do presente pedido de ressarcimento, bem como dos pedidos de  ressarcimentos de PIS/Cofins exportação referentes aos trimestres dos  anos de 2008 a 2010,  foi dado  início a ação  fiscal, em 26/04/2012. A  contribuinte, em resumo, foi intimada a:    − Descrever o seu processo produtivo, identificando neste os bens e os  serviços utilizados como insumos;  − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada  mês dos anos de 2008 a 2010 para determinar os créditos referentes ao  Mercado  Interno  e  às  Exportações,  bem  como  as  correspondentes  memórias de cálculo que determinaram os referidos percentuais;  − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha  das fichas de apuração de créditos informados nos Dacon que serviram  de base para os Pedidos de Ressarcimento em análise As informações  solicitadas  foram  apresentadas  por  intermédio  de  arquivos  digitais  referentes  às  planilhas  eletrônicas  com  os  percentuais  de  rateio  e  às  memórias de cálculo anuais correspondentes a cada linha das fichas de  apuração do PIS e da Cofins não cumulativos informados em DACON.  O  procedimento  realizado  para  se  conhecer  a  metodologia  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  utilizada  pela  empresa  foi  realizado  por  intermédio  de  reuniões  e  intimações  entre  auditores  fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual de Tomada  de Créditos  elaborado pela Gerência  de Planejamento  e Controle da  Vale S/A. A análise inicial da documentação apresentada demonstrou a  necessidade  de  mais  dados,  os  quais  foram  solicitados  para  a  contribuinte  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n.º  I,  através  do  qual que foi pedido à empresa:  1.  No  tocante  aos  créditos  de  bens  para  revenda  apurados  no  ano  calendário  de  2008,  explicações  do  motivo  pelo  qual  o  montante  de  aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais  de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias;  2. Apresentação de determinadas cópias de notas fiscais relativas aos  créditos de bens para revenda;  Fl. 11608DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.608            3 3.  Apresentação  de  planilha  eletrônica,  na  qual  constassem  as  aquisições de bens e materiais de uso e consumo;  4.  Quanto  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumo,  apresentação  de  planilha  com  a  descrição  do  correspondente  serviço/item, como efetuado nas outras planilhas apresentadas.  Através  da  Intimação  II,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar:  1)  planilha especificando despesas de armazenagem e  frete na operação  de  venda;  2)  ajuste  da  planilha  referente  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumo;  e  3)  notas  fiscais  relativas  a  despesas  de  contraprestação de arrendamento mercantil.  Em  05/09/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  III  visando  principalmente  solicitar  à  VALE  S/A  a  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  registros  contábeis,  documentos  fiscais  e  auxiliares.  As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada.  Dos  valores  informados  em Dacon  a  título  de  Bens  Utilizados  como  Insumos, foram glosados os valores dos produtos adquiridos para uso e  consumo. No conjunto de dados acostados aos autos pela empresa para  lastrear  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  Bens  Utilizados  como  Insumos,  foi  utilizado  o  CFOP  para  verificar  a  destinação  que  a  interessada deu as referidas mercadorias. Em relação a tal conjunto de  dados a autoridade fiscal relata que:    i) as planilhas juntas consolidam mais de 1.200 mil registros;  ii) grande parte da descrição dos produtos é codificada ou  insuficiente para identificação de sua utilização;  iii) no referido período a empresa utilizou mais de 88.000 (oitenta e  oito mil) descrições diferentes;  iv) a contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações  CFOP, mas não informou a Nomenclatura Comum do Mercosul­ NCM  vinculadas às aquisições, seja nas planilhas entregues à Fiscalização,  seja nos arquivos digitais transmitidos;  v) também não foi informado conta contábil ou qualquer referência de  centro de custo para as mercadorias adquiridas.  Ante  a  deficiência  da  descrição  de  itens  de  valores  relevantes  adquiridos no ano de 2010, principalmente por estar desacompanhada  de  outras  informações  importantes  (NCM,  conta  contábil  etc),  a  fiscalização conclui que, por intermédio das memórias de cálculo e dos  arquivos digitais  transmitidos,  somente  foi  possível  verificar o CFOP  no qual a contribuinte classificou as referidas aquisições.    Quanto  a  esse  critério  de  aferição  da  natureza  dos  bens,  menciona:  que, por intermédio do Manual de Tomada de Créditos fornecido pela  empresa,  constata­se  que  a  metodologia  adotada  pela  empresa  para  apurar créditos do mercado interno utiliza o CFOP como parâmetro de  classificação  das  aquisições;  verifica­se  a  partir  da  ação  fiscal  desenvolvida para apreciar os pedidos de ressarcimento de créditos de  COFINS­Exportação  referentes  ao  4º  trimestre  de  2004  e  a  todos  os  trimestres de 2005, a própria empresa, ao ser solicitada a comprovar  seus  créditos,  apresentou  planilhas  que  dividia  os  valores  em  dispêndios utilizados na industrialização e despesas de uso e consumo,  as quais possuem CFOP distintos.    Fl. 11609DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.609            4 Informa que no Termo de  Intimação  I,  foi  solicitada à  contribuinte a  apresentação  de  planilha  discriminando  as  aquisições  de  bens  e  materiais de uso e consumo.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  solicitada,  informando  que  as  aquisições  de  bens  e  materiais  já  haviam  sido  incluídas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  à  Administração  Fazendária  e  frisando que  o  conceito  de  uso  e  consumo,  na  ótica  da  legislação  do  ICMS  e/ou  do  IPI,  corresponde  às  notas  fiscais  escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556.    Nesse sentido, a análise das planilhas ou dos arquivos digitais citados  com base no CFOP mostra que a requerente considerou como créditos  tanto os dispêndios utilizados na produção e na industrialização como  os  custos  e  despesas  de  uso  e  consumo,  tais  como  as  seguintes  aquisições:  CFOP  1407  –  Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária, CFOP 1556  – Compra  de material  para  uso  ou  consumo,  CFOP  2407­  Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria está sujeita ao regime de substituição  tributária, e CFOP  2556­ Compra de material para uso ou consumo.    Como as  importâncias relativas às aquisições de produtos para uso e  consumo não geram créditos,  somente os bens utilizados no processo  produtivo serão considerados.  Além das planilhas fornecidas pela fiscalizada, sempre que existiu nota  fiscal  eletrônica,  foi  verificado  se  o  contribuinte  se  apropriou  de  crédito  referente  a  operação  de  aquisição  “sem  o  pagamento  da  contribuição para o Pis/Cofins” (Operações com suspensão, isentas ou  não tributadas).  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  para  o  Pis/Cofins  todas  as  operações  com  suspensão  e  isenção  apuradas com base em análise das Notas Fiscais Eletrônicas, das quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme  planilhas  fornecidas  pela  fiscalizada.  O  direito  ao  crédito  do  Pis/Cofins  na  importação  pela  aquisição  de  insumos, só surge com o efetivo pagamento das referidas contribuições,  conforme preceitua o artigo 15, § 6º da Lei 10.865/2004 e, por sua vez,  a contribuição na importação só é devida após a ocorrência de seu fato  gerador, “a entrada da mercadoria em território nacional”.  Preceitua  o  Decreto  6.759/2009,  artigo  73,  inciso  I,  que  no  caso  de  Despacho Aduaneiro  de Consumo,  que  é  o  caso  de  insumos  a  serem  aplicados no processo produtivo ou na prestação de serviços a entrada  da mercadoria  em  território nacional  (aduaneiro),  ocorre na data do  registro da Declaração de Importação (DI).  Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às  operações de  importação. Sendo vedado o  creditamento  em momento  anterior. Deste modo deve­se excluir o crédito de período posterior ao  da apuração.  Examinando­se,  o  arquivo  “IMPORTACAO  INSUMO  2010.xlsx”,  também foi constatado que a contribuinte tomou crédito sobre diversas  aquisições  de  bens  para  serem  aplicados  em  operações  de  logística:  máquinas  e  equipamentos  e  suas  partes  e  peças  relacionados  ao  transporte  interno  de  bens  dentro  do  estabelecimento  ou  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  relacionados  à  malha  ferroviária,  Fl. 11610DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.610            5 combustível para operações de logística, manutenção de equipamentos  de logística, lanternas para sinalização náutica, etc.    De acordo com o artigo 15º da Lei nº 10.865/2004, só dão direito ao  crédito como insumos, aqueles adquiridos para prestação de serviços e  para  a  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, inclusive combustível e lubrificantes. As operações de logística  estão  excluídas  do  conceito  de  industrialização  e  de  prestação  de  serviços a terceiros.    Em relação à aquisição de Serviços Utilizados  como  Insumos, geram  créditos aqueles utilizados diretamente na produção de bens destinados  à  venda  ou  aplicados  na  prestação  dos  serviços  vendidos  pela  contribuinte.  A  contribuinte  forneceu  em  seu  Manual  de  Tomada  de  Crédito  a  relação de contas contábeis e das unidades de controle (coluna UC na  planilha), a qual  foi utilizado na  identificação da natureza do serviço  prestado.  Foram  glosados,  dentre  outros:  Serviços  de  logística;  Estudos  e  pesquisas  (conta  353034002);  Prospecção  e  sondagens  (conta  353035009);  serviços  de  geologia  (conta  353035010);  Serviço  de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em  equipamentos  ferroviários  (conta  353036003)  e  em  equipamentos  de  telecomunicação  (conta  353036007);  serviços  de  dragagens  (conta  353036015);  serviços  de  manutenção  de  embarcações  (conta  353036016).  Quanto aos  serviços de logística, não  foram considerados os créditos  vinculados  as  seguintes  Unidades  de  Controle  Operacional:  LFC  Logística Ferroviária – EFC; LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG  Compartilhado  Logística;  LNG  Logística  Navegação;  LPB  Logística  Portuária  –  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  –  Terminal  Produtos  Diversos;  LPG  Logística  Portos;  LPI  Logística  Portuária  –  Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  –  Terminal  Praia  Mole;  LPN  Terminal  Carga  Geral  Norte;  LPT  Terminal Carga Geral Sul – TU.  Entretanto, no que diz respeito aos mencionados serviços vinculados a  atividade de  logística  ferroviária ou portuária,  cabe ressaltar que  foi  aceita  a  parte  dos  créditos  relativa  às  receitas  que a  empresa  obtém  com  a  venda  destes  serviços.  Para  tanto,  foi  efetuada  uma  apuração  proporcional  dos  créditos,  ou  seja,  a  partir  dos  totais  mensais  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  ferroviários  e  portuários,  foi  elaborada  planilha  com  os  percentuais e os respectivos créditos das atividades desenvolvidas pela  empresa(fl. 10.982/10.987).    Foram  glosados,  ainda,  os  serviços  contabilizados  em  contas  cuja  Rubrica,  ou,  ainda,  a  rubrica  de  sua  conta  sintética  foi  considerada  incompatível com a tomada de crédito. Sobre tais contas a fiscalização  menciona:  serviços  cujo  custo  estava  relacionado  a  contas  que  registraram  itens  de  infraestrutura,  de  transporte,  da  etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte  da  etapas  produtiva,  tiveram  seu  crédito  glosado;  a  fiscalizada  também  registrou  como  serviço os gastos com aluguel, os quais estariam registrados em  Fl. 11611DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.611            6 duplicidade,  visto  que  as  despesas  com  aluguel  constam  de  linha  específica  no  Dacon.  Do  parecer  consta  a  tabela  que  relaciona  as  contas cujas operações foram excluídas do direito ao crédito.  Considerando  os  processos  produtivos  da  Vale  S/A,  o  translado  de  minério  de  ferro  das  minas  para  pátios  de  carga  e  descarga,  para  industrialização  ou  para  escoamento  configura  transporte  interno,  o  qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins não­cumulativo.  Os  serviços  de  manutenção  em  telecomunicação  também  não  se  subsumem  em  serviços  que  possam  ser  considerados  insumos  “aplicados ou consumidos” na fabricação.    Os  entendimentos  expostos  aplicam­se  às  demais  aquisições  relacionadas, motivo pelo qual os  correspondentes  valores devem ser  desconsiderados no computo dos créditos da Cofins não­cumulativa.    Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica,  constatou­se  que  a  fiscalizada  se  creditou  do  valor  de  itens  de  notas  fiscais, nas quais o fornecedor  indica –através do código de  situação  tributária  (CST)  –trata­se  de  aquisição  sem  incidência  das  contribuições para o Pis/Cofins (CST 08).  O artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002 (Pis) e o mesmo artigo  da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) vedam expressamente o aproveitamento  de  crédito  do  Pis/Cofins  referente  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  no  caso  da  venda  ocorrer  sem  o  pagamento das contribuições (exportação, alíquota zero, isenta ou não  tributada).  Deste  modo,  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições para o Pis/Cofins  todas as operações de aquisição com  isenção das contribuições apuradas com base em análise das NFe, das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte.  Em  relação  ao  créditos  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  foram  glosados os valores referentes a equipamentos e máquinas que não são  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  dentre  os  quais:  locomotivas;  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro;  dormentes  ferroviários;  caminhões;  barcos  de  alumínio;  Notebooks;  mobiliário;  livros; material de escritório e etc.  A autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela  VALE  S/A  e  efetuado  pelas  suas  ferrovias  não  se  confundem  com  a  produção  do  referido  produto,  mas  trata­se  de  serviço  auxiliar  executado em momento posterior, no escoamento e na distribuição do  que  foi  produzido. Menciona  que  a  própria  empresa,  em  seu  site  na  internet  afirma  que  suas  ferrovias  fazem  parte  de  uma  grande  infraestrutura logística para assegurar o escoamento de sua produção  com  agilidade  e  eficiência  (fl.  10.981).  Acrescenta  que  o  mesmo  entendimento  para  os  equipamentos  ferroviários  aplica­se  às  outras  aquisições  relacionadas  –  caminhões,  barcos,  equipamentos  de  informática, mobiliário, equipamentos médicos e etc.    Em  seus  créditos,  a  empresa  também  computou  o  valor  referente  a  equipamentos  para  medição  e  análise  (balança,  análise  de  granulometria, analisador de energia, medidor de vibrações, etc), para  proteção e combate a incêndio (extintores, sinalizadores de extintores,  Fl. 11612DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.612            7 etc), sistemas de telecomunicações, máquina fotográfica, equipamentos  para comunicação/transmissão de dados (informática).  Ainda  em  relação  ao  Mercado  Interno,  observou­se  a  tomada  de  crédito  de  itens  de  notas  fiscais,  nas  quais  o  fornecedor  indicou  no  campo observações a  existência de  suspensão na operação de  venda,  ou então, indicou tratar­se de operação não sujeita ao pagamento das  contribuições  através  do  código  de  situação  tributária  (CST  07  –  Operação  Isenta;  CST  08  –  operação  sem  incidência  do  Pis/Cofins;  CST 09 Operação Suspensa).  O artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002 (Pis) e o mesmo artigo  da Lei 10.833/2003 (Cofins) vedam expressamente o aproveitamento de  crédito  do  Pis/Cofins  referente  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições. Como no caso deste item.  Deste  modo,  foram,  igualmente,  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  para  o Pis/Cofins  todas  as  operações  sem  incidência das contribuições apuradas com base em análise das NFe,  das quais o contribuinte se creditou conforme planilhas fornecidas pela  contribuinte.  Em  relação  ao  período  aquisitivo  dos  Créditos  na  Importação,  entende­se  que  o  direito  só  surge  com  o  efetivo  pagamento  das  referidas  contribuições,  conforme  preceitua  o  artigo  15,  §  6º  da  Lei  10.865/2004 e, por sua vez, a contribuição na importação só é devida  após a ocorrência de seu fato gerador, “a entrada da mercadoria em  território nacional”.  Preceitua o Decreto 6.759/2009, artigo 73, inciso I, que no caso de  Despacho Aduaneiro  de Consumo,  que  é  o  caso  de  insumos  a  serem  aplicados no processo produtivo ou na prestação de serviços a entrada  da mercadoria  em  território nacional  (aduaneiro),  ocorre na data do  registro da Declaração de Importação (DI).  Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às  operações de  importação. Sendo vedado o  creditamento  em momento  anterior.  Deste  modo,  excluiu­se  o  crédito  indevido  referente  às  operações ocorridas no 1º trimestre de 2011, sujeitas à alíquota básica  das contribuições e informado na linha 7 das Fichas 06B/16B.    Devidamente  cientificada  do  indeferimento  parcial  do  pleito  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente  questiona  a  conduta  da  fiscalização  alegando  que,  a  despeito  de  ter  fornecido  todas  as  informações  necessárias  para  esclarecer  de  forma  clara  o  seu  processo  produtivo,  inclusive  franqueando  visita  aos  Srs.  Auditores  para  acompanhamento  do  processo produtivo,  o Fisco promoveu a glosa de  valores  em relação  aos  quais  faz  jus.  Defende  que  isso  se  deu  em  razão  de  o  Fiscal  desconhecer  seu  complexo  processo  produtivo,  pelo  que  pugna  pela  produção  de  prova  pericial  visando  o  pleno  conhecimento  de  seu  processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  afastando  qualquer  dúvida  que  pudesse  advir  do  exame  da  prova  documental.  Indica perito e formula quesitos.    A manifestante, discorrendo sobre o conceito de insumo que prevalece  nos  tribunais  administrativos,  defende  que  a  doutrina  e  a  moderna  jurisprudência  (cita  decisões  judiciais  e  do  CARF)  convergem  para  uma  definição  de  insumos  que  contempla,  além  das matérias­primas,  Fl. 11613DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.613            8 materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  E  traz  considerações acerca deste conceito no âmbito de outros tributos para  concluir que se aplicariam no âmbito da Contribuição para o PIS e da  Cofins não cumulativas. Assim, conclui seu arrazoado sobre o conceito  de insumo:  Em  resumo,  sustenta  que:  (a)  se  utilizado  o  conceito  de  despesas  constante  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  faria  jus  aos  créditos  uma  vez  que  todos  os  bens  e  serviços  se  constituem  em  despesas  operacionais;  (b)  adotando­se  o  conceito  próprio  esposado  em diversas decisões do CARF,  igualmente  faria  jus aos multicitados  créditos,  uma  vez  que  são  parte  integrante  e  indissociável  de  seu  processo produtivo; e (c) ainda que se adotasse o conceito de insumos  constante na  legislação do IPI,  teria direito aos créditos uma vez que  todos  os  bens  e  serviços  estão  relacionados  intrinsecamente  ao  seu  processo produtivo.  Contesta  a  glosa  de  valores  inseridos  no  montante  informado  em  Dacon  a  título  de  Bens  Utilizados  como  Insumo  alegando  que  o  conceito  de  insumos  que  dão  direito  ao  creditamento  não  deve  ser  considerado de modo restritivo, mas sim de forma a abranger todos os  insumos  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante.  Discorre, então, sobre o seu processo produtivo e conclui que os bens  glosados consistem de insumo.  Em síntese,  explica que o processo  se  inicia no  complexo minerador,  onde ocorre a primeira etapa de beneficiamento do minério extraído,  que  é  transportado  até  a  usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento com 17 linha de produção e a pelotização (pó de minério  é  transformado em pelotas). Finda esta etapa, o minério é estocado e  depois transportado em vagões em até São Luiz do Maranhão, onde é  armazenado em silos até que se formem os lotes a serem transportados  em navios. Conclui que seu processo produtivo é complexo e que não  deve ser considerado encerrado, para os  fins de creditamento a título  de  PIS  e  COFINS,  quando  finda  o  beneficiamento.  Isto  porque  para  que possa efetivamente concluir as atividades por ela realizadas faz­se  necessário  o  escoamento  da  produção,  no  caso,  até  o  Porto  de  São  Luis.  Assim defende o crédito em relação o óleo combustível utilizado pela  Impugnante, bem como as partes e peças adquiridas para a consecução  de suas atividades como correias e roletes. Aduz que Sequer é possível  retirar  o minério  de  ferro  de  dentro  das minas  na  qual  se  verifica  a  exploração sem a utilização dos caminhões fora de estradas (movidos a  óleo  combustível)  ou  as  esteiras  (correias  transportadoras)  sobre  as  quais se move o minério de ferro. Acrescenta que a extração de minério  de  ferro  não  se  limita  somente  às  atividades  realizadas  dentro  das  minas,  mas  inclui  a  retirada  do  minério  das  citadas  minas  e,  para  tanto, as correias são essenciais para o transporte deste. O mesmo se  dá em relação ao óleo combustível  e o óleo  lubrificante utilizado nos  equipamentos  necessários  para  a  realização  da  extração  mineral  e  demais  partes  e  peças  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa.  Menciona ainda, que combustíveis e lubrificantes estão expressamente  previstos como insumos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3 o , II  de ambas as leis).  Fl. 11614DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.614            9 No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título  de  Serviços  Utilizados  como  Insumo,  defende  o  direito  ao  crédito  alegando  que  os  serviços  cujos  valores  foram  glosados  seriam  necessários  ou  essenciais  à  consecução  da  atividade  de  mineração.  Nesse sentido, assim argumenta:  ...para que se  inicie a extração mineral,  é necessária a realização de  estudos e pesquisas bem como prospecção e sondagens.  Como poderia a  Impugnante continuar a exercer  suas atividades  sem  que  haja manutenção  dos  britadores,  caminhões,  viradores  de  vagão  dentre  tantos  outros  equipamentos  necessários  à  produção  dos  minerais  e  seu  escoamento  até  o  porto  de  destino?  Também  a  manutenção  das  embarcações  é  de  fundamental  relevo  para  as  atividades perseguidas pela  Impugnante, bem assim a manutenção da  extensa  malha  ferroviária  utilizada  pela  Impugnante,  única  via  de  transporte do minério de ferro, por seu porte representativo.  Os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem  em  atividade  essencial relativamente à produção de minério de ferro. Como já dito  no que diz respeito à exploração em Carajás, os vagões viajam guiados  por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de  comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios  e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao  mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram.    A movimentação  de  carga  dos  portos  (capatazia),  a  rebocagem  e  os  demais  serviços  portuários,  a  despeito  de  não  se  agregarem  ao  processo  produtivo,  dele  são  parte  indissociável.  Sem  tais  etapas,  o  processo produtivo da Recorrente não cumpre os seus objetivos.    Esclarece  que  a  autoridade  administrativa  consignou  que  a  contribuinte registrou indevidamente aquisições efetuadas no primeiro  trimestre de 2011 como  se  fossem no primeiro  trimestre de 2010. No  entanto,  trata­se  de  crédito  existente  à  época  de  sua  apropriação  e,  portanto, passível de creditamento.  Acrescenta  que,  ainda  que não  se  pudesse  considerar  os  serviços  em  questão  na  sua  integralidade  deveria  ter  sido  observada  a  proporcionalidade  no  rateio  efetuado  pela  fiscalização  que  não  considerou os serviços portuários.  Por fim, destaca que não há se falar em qualquer duplicidade no que  diz  respeito aos gastos  com aluguel  e arrendamento mercantil. Alega  que  fez  corretamente  a  declaração  dos  mencionados  gastos  na  DACON,  sendo  que  o  Fiscal  não  apontou,  quer  seja  na  decisão  ou  demonstrativos, onde estariam as duplicidades perpetradas. Portanto,  não pode prevalecer a glosa em questão.  Traz  excertos  de  decisões  do  CARF  a  fim  de  corroborar  o  tal  entendimento.  Suscita  que  houve  glosa  indevida  dos  valores  referente  ao  transporte  interno(Frete)  dos  seus  produtos  desde  a  mina  até  o  escoamento  da  produção nos Portos de destino.  Com base  em entendimento da Receita Federal, mediante Solução de  Consulta nº 197/2011, da 8ª RF, o valor do  transporte pago(frete) no  transporte do produto do estabelecimento da empresa para o local do  embarque de exportação gera direito a crédito com base na regra geral  de tributação(art.3º, IX, e art.15, II, da Lei nº 10.833/2003). O valor do  frete é considerado despesa de exportação, para fins de tomada desse  Fl. 11615DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.615            10 crédito.  Transcreve  Acórdãos  do  CARF  e  do  STJ  para  embasar  seu  pleito.  A  recorrente  defende  os  créditos  relacionados  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  remetendo  a  tudo  o  que  disse  acerca  do  creditamento  referente  aos  bens  de  uso  e  consumo  e  serviços.  Aduz  que  as  locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre  outros bens, a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo  dele são parte indissociável, sem os quais não seria possível a extração  do minério de ferro e outros minerais.    Sobre  ao  creditamento  das  Despesas  de  Energia  Elétrica  alega  que  teria  sido  constatado  tratar­se  de  crédito  referente  a  itens  de  notas  fiscais  nas  quais  o  fornecedor  indica  a  existência  de  aquisição  sem  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  haveria  vedação  expressa a tal creditamento, porém há disposição expressa permitindo  tal instituto.  Veja­se, a título de exemplo, os documentos anexos, que dão conta de  que a fornecedora Eletronorte equivocou­se ao consignar, por meio do  código  de  situação  tributária,  a  suposta  não  incidência  das  contribuições,  sendo  inequívoco  o  fato  se  tratar  de  operações  tributadas. A própria Eletronorte exarou declaração consignando que  equivocou­se  e  que  as  operações  referentes  à  energia  elétrica  com  a  impugnante são tributadas.  A  glosa  perpetrada em  relação à Aquisição  de Bens  ou  Serviços  não  Sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  se  revela  descabida,  porquanto eivada de ilegalidade, à medida que desconfigura a técnica  da não­cumulatividade aplicada ao PIS e a COFINS.    A impossibilidade de creditamento referente a aquisições desoneradas  do pagamento das  contribuições  em  tela  equivale a mero diferimento  do tributo para etapa subseqüente da cadeia produtiva, esvaziando­se  de  sentido  o  emprego  da  técnica  da  não­cumulatividade  em  patente  desvio de finalidade do modelo fiscal adotado nas leis em comento.  Cita doutrina e jurisprudência, este em relação ao IPI, concluindo pela  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  em  aquisições  de  produtos  isentos.    É dizer, a toda evidência, não poderia, no caso em debate, ter ocorrido  a glosa dos créditos advindos de aquisições não oneradas pelo tributo  (exportação, alíquota zero, isenção ou não tributação). Salienta que, a  glosa dos créditos apurados sobre as compras de mercadoria com fim  específico  de  exportação  também  não  deve  persistir,  pelos  mesmos  motivos anteriormente elencados. É dizer, a desoneração da operação  anterior não tem o condão de afastar o direito creditório na operação  subseqüente.  Ademais o critério utilizado para a glosa (CST) não merece prevalecer  pois apresenta­se contraditório. Infere­se das notas fiscais ora juntadas  que,  para  o  mesmo  CST,  há  notas  de  produtos  tributados  e  não  tributados.  Diante  da  existência  dos  equívocos  cometidos  pelos  fornecedores,  requer que o presente feito seja baixado em diligência para que a RFB  promova  o  cruzamento  dos  dados  consignados  pelos  fornecedores  referente  à  tributação  de  seus  produtos  com  os  créditos  correspondentes.  Fl. 11616DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.616            11 Por  fim,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  proferida  não  deve  prevalecer  na  parte  em  que  não  acolhe  as  declarações  retificadoras  apresentadas  após  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Defende  que,  dada  a  complexidade  de  sua  atividade  e  a  grande  quantidade de créditos gerados, é absolutamente normal que algumas  declarações  sejam  objeto  de  retificação.  Acrescenta  que,  ademais  o  Fiscal, ao analisar as planilhas do direito creditório o fez comparando­ as  já  com  as  declarações  retificadoras,  de  modo  que  nada  restou  alterado  após  a  análise  da  autoridade  administrativa.  Requer  que  sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas.  Ao  final, a recorrente pugna pelo acolhimento de seus argumentos de  defesa,  ela  realização  de  perícia  e  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas, inclusive ajuntada de novos documentos."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime não  cumulativo,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins de creditamento de valores: os combustíveis e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou  na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado  apenas  geram  direito  a  crédito  se  esses  bens  forem  diretamente  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  Fl. 11617DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.617            12 AQUISIÇÕES  NÃO  SUJEITAS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO.GLOSA.  Correta, por força de expressa determinação legal, a glosa imposta aos  créditos apurados pela contribuinte a partir de aquisição de produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  independentemente  da  utilização como insumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos administrativos  referentes  a  reconhecimento  de  direito  creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de leis, normas ou atos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  Fl. 11618DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.618            13 contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Fl. 11619DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.619            14 Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 11620DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 11516.006700/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.
Numero da decisão: 2803-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 318          1 317  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006700/2008­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.990  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  IEDA COMERCIO REPRES E DISTRIB LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 A 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que a aplicação da sanção  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 00 /2 00 8- 80 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.006700/2008­80  Acórdão n.º 2803­003.990  S2­TE03  Fl. 319          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.006700/2008­80  Acórdão n.º 2803­003.990  S2­TE03  Fl. 320          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de recurso voluntário que manteve o Autos de Infração de Obrigação  Acessória, lavrado por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e § 5º da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  em  razão  da  empresa  acima  identificada  ter  entregue  na  rede  bancária  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  fls.  06/08, a empresa  foi excluída Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte —  SIMPLES,  por meio  do  Ato Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  03,  de  25/01/2008,  por  exercício  de  atividade  vedada,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002.  Porém,  deixou  de  informar  essa  condição  nas  GFIP  e,  consequentemente,  deixou  de  declarar  a  contribuição  devida  correspondente à parte da empresa, nas competências 06/2003 a  03/2007 e 05/2007 a 12/2007.  Em  recurso  voluntário,  apenas  foi  alegada  a  equivocada  exlcusão  do  SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.006700/2008­80  Acórdão n.º 2803­003.990  S2­TE03  Fl. 321          4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  O  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  deve  ser  apreciado  em  processo  administrativo próprio, o que não demonstrou a parte  ter questionado em momento  próprio (art. 39, §6º, da Lei Complementar n. 123/2006 c/c , precluindo e consolidando o ato de  exclusão  do  regime  de  apuração  e  arrecadação  diferenciado.  Ou  seja,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições previdenciárias,  porque  conforme o  art.  2º,  inciso V, do Regimento  Interno do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente essa matéria é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  III  ­  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.006700/2008­80  Acórdão n.º 2803­003.990  S2­TE03  Fl. 322          5   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.006700/2008­80  Acórdão n.º 2803­003.990  S2­TE03  Fl. 323          6 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§  3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.006700/2008­80  Acórdão n.º 2803­003.990  S2­TE03  Fl. 324          7                                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10675.002751/2004-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 NORMAS FISCAIS - CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso da Fazenda Nacional quando fundamentado em contrariedade à lei, se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e à decisão do STF foi sumulada com efeitos vinculantes. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso especial fazendário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso especial fazendário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.485          1 1.484  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002751/2004­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.294  –  3ª Turma   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Decadência para lançar ­Art. 45 da Lei 8.212/1991 ­ contrariedade à lei ­  conhecimento do recurso  Recorrente  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Unimed Uberlândia Coop. Regional Trabalho Médico Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003  NORMAS FISCAIS ­ CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não se deve conhecer do recurso da Fazenda Nacional quando fundamentado  em  contrariedade  à  lei,  se  esta  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo  Tribunal Federal, e à decisão do STF foi sumulada com efeitos vinculantes.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso especial fazendário.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 27 51 /2 00 4- 13 Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10675.002751/2004­13  Acórdão n.º 9303­003.294  CSRF­T3  Fl. 1.486          2   Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado para exigência do PIS, em decorrência  de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003.   O  colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro a julho de 1999, atingidas pela decadência, e para retificar os demais valores exigidos  no  auto  de  infração  para  aqueles  indicados  na  coluna  "Diferença  Apurada"  da  planilha  juntada às fls. 858/859. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente ao PIS, em havendo pagamento parcial, extingue­se em  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme disposto no art. 150, § 4 2, do CTN.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  nula  a  decisão  que  obedeceu  os  ritos  do  Decreto  nº  70.235/72  e  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  por  entendê­la  desnecessária ao julgamento do mérito.  PERÍCIA.  PEDIDO  REITERADO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Se  o  julgador  considera  suficiente  a  realização  de  diligência,  prejudicado resta o pedido perícia,  que há de  ser  indeferido, a  teor do disposto no art. 18 do Decreto n 2 70.235/72.  PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.  A  prestação  de  serviços  por  terceiros  não  associados,  especialmente  hospitais  e  laboratórios,  não  se  enquadram  no  conceito  de  atos  cooperados,  devendo,  sobre  eles,  incidir  a  contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  EXCLUSÕES. DEDUÇÕES.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10675.002751/2004­13  Acórdão n.º 9303­003.294  CSRF­T3  Fl. 1.487          3 As  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2001,  admitidas  para  as  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  são  aquelas  definidas  no  §  92  do  art.  32  da  Lei  n2  9.718/98,  inserido  pela  MP nº2.158­35/2001.  ALÍQUOTAS.  REDUÇÃO  A  ZERO.  VENDA  DE  MEDICAMENTOS. LEI N2 10.147/2000. •  Exclui­se da base de cálculo, a partir do período de apuração de  abril de 2001, as receitas comprovadamente oriundas da venda  de  medicamentos,  que  tiveram  a  alíquota  da  contribuição  reduzida a zero pela Lei n2 10.147/2000.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da  contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no  artigo 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora  calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos  termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de  20/06/95.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  por  contrariedade  à  lei,  onde  requereu  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  para  afastar  a  decadência parcial reconhecida pelo colegiado recorrido.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 947/946.  Regularmente  cientificado  acórdão  recorrido  e  do  despacho  que  admitiu  o  apelo fazendário, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, e, também, recurso especial. Nas  contrarrazões  defende  a  não  admissibilidade  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  ou  o  seu  improvimento. Já no especial apresentado, requereu o cancelamento do auto de infração, sob o  argumento de que a tributação deveria incidir, apenas, sobre os atos não cooperados.  O  recurso  do  sujeito  passivo  foi  inadmitido,  conforme  despacho  de  fls.  1.087/1.088.  Ainda não conformado, o sujeito passivo apresentou agravo de reexame, fls.  1.094 a 1.102.  O  agravo  foi  indeferido  e,  por  conseguindo,  mantido  o  despacho  que  inadmitiu o recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, fls. 1.140/1.141.  O sujeito passivo veio novamente aos autos, fls. 1.146/1.150, para solicitar a  revisão administrativa da base de cálculo da contribuição, com o intuito de ver excluídos todos  os custos assistenciais decorrentes,  tanto do atendimento a usuários próprios,  quanto a dos  usuários de outras operadoras, nos termos da Lei n.° 12.873, em 25 de outubro de 2013.   Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10675.002751/2004­13  Acórdão n.º 9303­003.294  CSRF­T3  Fl. 1.488          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  teor  do  relatado,  houve  apresentação  de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda Nacional e,  também, do sujeito passivo. Acontece, porém, que apenas o da Fazenda  Nacional foi admitido pelo Presidente do Colegiado recorrido. Assim, aqui só será examinado  o Recurso da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Antes  de  passar  ao  exame  do  apelo  fazendário,  deve­se  consignar  que  a  petição  do  sujeito  passivo  requerendo  a  revisão  administrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição, com o intuito de ver excluídos todos os custos assistenciais decorrentes, tanto do  atendimento a usuários próprios, quanto a dos usuários de outras operadoras, nos termos da  Lei n.° 12.873, em 25 de outubro de 2013, não será aqui examinada, uma vez que o recurso  do  sujeito  passivo não  foi  admitido, o  que,  de per  si,  afasta qualquer possibilidade deste  Colegiado discutir a matéria, já que o não segmento do recurso é barreira instransponível  em questão de devolutividade.   Feito  esse  esclarecimento,  passa­se,  de  imediato  à  análise  do  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.  Como  visto  no  relatório,  o  apelo  fazendário  arrimou­se  em  suposta  contrariedade  à  lei  do  acórdão  recorrido,  mais  precisamente,  ao  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Acontece,  porém,  que  esse  dispositivo  legal  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle,  difuso,  é  verdade,  mas  a  decisão  foi  sumulada,  com  efeito  vinculante – STF Súmula Vinculante nº 8. Com isso, a decisão proferida interpartes, passou a  ter efeitos erga omnis, vinculando a todos.  De  outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  da  edição  do  dispositivo  legal  eivado  de  vício,  anulando  em  sua  origem,  como se a lei nunca tivesse existido. Essa retroatividade persiste mesmo no caso de haver sido  modulados  os  efeitos  da  decisão,  pois,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade,  a  nódoa  macula o dispositivo permanentemente desde a origem, o que a modulação faz é estender no  tempo certos efeitos decorrentes da vigência da lei inconstitucional. A norma inconstitucional,  salvo nas hipóteses de inconstitucionalidade superveniente, é natimorta, apenas sua certidão de  óbito é que é emitida posteriormente.   Voltando aos autos, a contrariedade à lei apontada pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  como  supedâneo  para  o  recebimento  do  seu  recurso  especial,  não  se  verificou,  pois  o  dispositivo  apontado  como  violado,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, e como tal, era nulo desde a origem. Assim, não há como conhecer  do especial fazendário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda Nacional.    Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10675.002751/2004­13  Acórdão n.º 9303­003.294  CSRF­T3  Fl. 1.489          5 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                                  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 19515.003913/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Embargos da Fazenda Acolhidos e Embargos do Contribuinte Rejeitados. Inexiste omissão quando o órgão julgador não se pronuncia de ofício acerca de matérias não caracterizadas como de ordem pública, as quais deixaram se ser arguídas na impugnação. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão embargada, não se caracterizando tal mácula quando se aponta descompasso entre o que ficou decidido e a legislação aplicável.
Numero da decisão: 2402-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração oposto pelo sujeito passivo e acolher aqueles interpostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, sem todavia, dar-lhes efeitos infringentes. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Embargos da Fazenda Acolhidos e Embargos do Contribuinte Rejeitados. Inexiste omissão quando o órgão julgador não se pronuncia de ofício acerca de matérias não caracterizadas como de ordem pública, as quais deixaram se ser arguídas na impugnação. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão embargada, não se caracterizando tal mácula quando se aponta descompasso entre o que ficou decidido e a legislação aplicável.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.799          1  1.798  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003913/2010­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL E RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP.  INDUSTRIAIS E ARM. GERAIS   Interessado  FAZENDA NACIONAL E RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP.  INDUSTRIAIS E ARM. GERAIS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela embargante,  impõe­se o  acolhimento dos embargos de declaração para  suprir a omissão apontada.  PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  OMISSÃO NÃO RECONHECIDA.  Inexiste omissão quando o órgão julgador não se pronuncia de ofício acerca  de matérias não caracterizadas como de ordem pública, as quais deixaram se  ser arguídas na impugnação.  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A  contradição  que  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  é  aquela  existente  entre  os  fundamentos  e  a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada, não se caracterizando tal mácula quando se aponta descompasso  entre o que ficou decidido e a legislação aplicável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   Embargos da Fazenda Acolhidos e Embargos do Contribuinte Rejeitados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 13 /2 01 0- 96 Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os  embargos de declaração oposto pelo sujeito passivo e acolher aqueles interpostos pela Fazenda  Nacional, para rerratificar o acórdão embargado, sem todavia, dar­lhes efeitos infringentes.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2402­004.816  S2­C4T2  Fl. 1.800          3    Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.236/1.237)  e  pelo  sujeito  passivo  (fls.  1.365/1.570)  desafiando  o  Acórdão n.º 2401­003.512 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16/04/2014.  O processo em questão contempla o Auto de Infração – AI n. 37.251.914­8,  referente  à  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosas de compensações declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP que o fisco entendeu terem sido efetuadas  irregularmente.  De ofício, a Turma decidiu acolher parcialmente a decadência, por entender  que na espécie seria aplicável o § 4.º do art. 150 do CTN, haja vista que em sede de memoriais  a  empresa  teria demonstrado que nas  competências  excluídas  (01  a 10/2005) a  existência de  recolhimento parcial da tributo. A decisão ficou assim registrada:  "ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  anulava  o  lançamento.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 10/2005. II) Por unanimidade de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  considerar  indevidas  as  compensações,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley  Landim,  que  votaram  por  afastar  as  restrições  pertinentes  ao  trânsito e julgado da ação judicial e da compensação realizada  com créditos de  terceiros do mesmo grupo econômico e, ainda,  pelo  fato  de  as  empresas  terem  sido  litisconsortes  na  ação  judicial e considerar que é devida a restrição do limite de 30%.  IV) Por unanimidade de votos, afastar a multa isolada."  Foi com relação à decadência que a PFN vislumbrou a ocorrência de mácula  no  acórdão  guerreado,  haja  vista  que  os  documentos  mencionados  pelo  relator  não  foram  juntados  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  outra  evidência  a  demonstrar  a  existência  dos  propalados recolhimentos.  O sujeito passivo interpôs embargos de declaração alegando que a decisão do  CARF merece saneamento, posto que eivada de omissões e contradições. Sintetizo abaixo as  supostas máculas apontadas nos aclaratórios.  Omissões  Afirmou  a  embargante  que  a  decisão  hostilizada  teria  deixado  de  apreciar  argumentos que foram apresentados em memoriais no dia 13/02/2014. As omissões teriam se  dado nos seguintes pontos:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  a) existência de erro material no lançamento, com relação aos períodos de 07  e 08/2006, decorrente da glosa em valores superiores aos que efetivamente foram compensados  na GFIP;  b)  possibilidade  de  compensação  imediata  dos  créditos,  sem  necessidade  provimento judicial, posto que o STF declarou, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade  da contribuição sobre a remuneração de trabalhadores avulsos, autônomos e administradores;  c) inaplicabilidade do limite de 30% para as compensações.  A  empresa  sustentou  que  os  argumentos  lançados  nos memoriais merecem  conhecimento, posto que se tratam de matérias de ordem pública, além de que o poder revisor  atribuído ao CARF permite que este órgão exclua do lançamento as incorreções e ilegalidades,  independente do momento processual em que as alegações são apresentadas.  Assevera que o órgão embargado se omitiu sobre a existência de decisão do  STJ,  adotada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  na  qual  o  Tribunal  decidiu  pela  possibilidade  de  cessão  de  créditos  tributários  quando  da  apreciação  da  devolução  dos  empréstimos  compulsórios  incidentes  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica  (REsp  n.º  1.119.558/SC).  Contradições  Para a embargante, a decisão atacada teria entrado em contradição na medida  em  que  considerou  irrelevante  o  fato  da  empresa  cedente  dos  créditos  ser  do mesmo  grupo  econômico,  uma  vez  que  a  própria  legislação  previdenciária  prevê  a  solidariedade  das  empresas integrantes de um mesmo grupo econômico.  Alega  ainda  que  houve  outra  contradição,  pois  o  voto  vencedor  afastou  a  multa  isolada  considerando  que  as  empresa  pertenciam  ao mesmo  grupo,  afastando  assim  a  existência  de  falsidade  na  declaração,  mas  manteve  a  exigência  sob  a  justificativa  de  impossibilidade aproveitamento de créditos de terceiros no procedimento compensatório.  Sustenta que a decisão é também contraditória, pois parte da premissa de que  a  compensação  somente  pode  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  mas  equipara liquidação da sentença com trânsito em julgado, institutos jurídicos diversos.  Afirma ainda que os embargos da PFN para alterar o resultado em relação à  decadência não devem ser acolhidos, uma vez que foram novamente trazidas à colação as guias  que  comprovam  a  antecipação  de  pagamento,  conduzindo  à  declaração  de  decadência  até  a  competência 10/2005.  Ao  final,  requer  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  embargos,  para  que,  uma  vez  sanados  os  vícios  apontados,  reforme­se  o  acórdão  para  cancelar  as  exigências  contidas no auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2402­004.816  S2­C4T2  Fl. 1.801          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade   Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  eis  que  a  legitimidade  e  a  tempestividade  encontram­se  em  consonância  com  o  §  1.º  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015.  Merecem, portanto, conhecimento os aclaratórios.  Mácula apontada pela PFN  De  fato,  observa­se  que  os memoriais mencionados  no  acórdão  embargado  não  foram objeto  de  juntada  antes  do  julgamento, motivo  pelo  qual  os  fatos  adotados  como  fundamento para o reconhecimento da decadência parcial não se encontravam apresentados no  processo, deixando a conclusão da turma carente de fundamento fático.   Surgiu assim, uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração  previstas no "caput" do art. 65 do Regimento Interno do CARF, qual seja, o descompasso entre  o que ficou decidido e as provas constantes dos autos, caracterizando uma contradição entre as  razões de decidir e o comando enunciado no acórdão.  Ocorre  que  as  guias  referidas  no  acórdão  embargado  para  demonstrar  a  decadência parcial das contribuições  lançadas  foram posteriormente  juntadas aos autos como  documentos que acompanharam os  embargos de  declaração apresentados  pela  empresa  (doc.  07). São GPS do período de 01 a 10/2005, vinculados ao CNPJ n. 52.223.427/0008­29, único  estabelecimento envolvido na apuração.  Diante dessa constatação devem, de fato, ser expurgadas do lançamento, com  base no § 4. do art. 150 do CTN, as competências de 01 a 10/2005, haja vista que agora consta  dos autos os comprovantes de recolhimento.  Assim,  os  embargos  da  Fazenda  Nacional  merecem  acolhimento,  todavia,  sem  alteração  da  contagem  do  prazo  decadencial,  mantendo­se  o  reconhecimento  da  decadência parcial.  Omissões apontadas pelo sujeito passivo  Alega a empresa que, por serem matérias de ordem pública, mesmo somente  tendo sido aventadas em sede de memoriais, deveriam ser apreciadas as questões relativas a a)  glosas  de  valores  superiores  aos  que  foram  compensados  (competências  07  e  08/2006);  b)  possibilidade de compensação independentemente de provimento judicial e c) inaplicabilidade  do limite de 30% da contribuição devida como teto para compensação.  Vejamos  se  tais  questões  podem  ser  tratadas  como  de  ordem  pública  e,  portanto, cognoscíveis em qualquer fase do processo administrativo.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972, todas as matérias de  fato  e  de  direito  para  se  contrapor  ao  lançamento  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Eis os dispositivos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Portanto, os órgãos de julgamento administrativo devem se limitar a apreciar  as  questões  trazidas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa.  Todavia  algumas  matérias  por  transbordarem  os  limites  da  lide,  atingindo  interesses  da  sociedade  em  geral,  as  chamadas  questões  de  ordem  pública,  podem  ser  enfrentadas  em  qualquer  fase  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal.  A preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época  oportuna  refira­se  a  assunto  que  as  partes  possam  dispor,  ou  seja,  não  afeta  a  questões  de  ordem pública. Para essas não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento a matéria tenha sido argüida.   Na seara tributária são várias as questões de ordem pública que chegam aos  órgãos de julgamento e, mesmo não tendo sido suscitadas pela parte, devem ser conhecidas de  ofício.  É  o  caso  das  condições  da  ação  (CPC,  art.  267,  VI  e  §  3. ),  pressupostos  processuais(CPC, art. 267, IV e § 3. ), nulidades absolutas (art. 59 do Decreto n. 70.237/1972  para o processo tributário federal), erros materiais (art. 463 do CPC), decadência (art. 210 do  CC) e prescrição (§ 5. do art. 219 do CPC).  Além  dessas  questões  o  próprio  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015,  no  seu  art.  62  determina  não  aplicação  de  dispositivos declarados inconstitucionais ou ilegais pelos tribunais superiores, nas situações ali  mencionadas.  Ocorre  que  as  situações  apresentadas  pelo  recorrente  como  passíveis  de  conhecimento  de  ofício  pela Turma  do CARF  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria  de  ordem  pública.  A  suposta  existência  de  erro  do  fisco  no  cálculo  da  contribuição  devida  é  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.003913/2010­96  Acórdão n.º 2402­004.816  S2­C4T2  Fl. 1.802          7  assunto de que a parte pode dispor, não se constituindo em tema de interesse geral. Da mesma  forma, a não observância do  limite de 30% do valor devido para efetuar a compensação não  pode ser considerada matéria que vá além dos limites da própria lide.  Acerca  da  obrigatoriedade  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  para  se  proceder à compensação requerida judicialmente é também matéria restrita às partes e que não  se  enquadram  em  condições  de  ação,  pressupostos  processuais,  nulidades  absolutas,  erros  materiais,  decadência,  prescrição,  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  reconhecidas  pelos  tribunais superiores, portanto, deve ser considerada preclusa, haja vista não ter sido arguida na  defesa.  Acerca da falta de observância do que ficou decidido pelo STJ no REsp n.º  1.119.558/SC, o qual teria sido julgado na sistemática dos recursos repetitivos, observa­se que  este paradigma refere­se a cessão de créditos relativos a empréstimos compulsórios incidentes  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica.  Este  julgado  não  pode  ser  aplicado  à  situação  sobre  testilha, posto que a compensação de contribuições previdenciárias segue legislação específica,  não  se  podendo  aplicar  o  que  ficou  decidido  no  REsp  para  justificar  o  encontro  de  contas  levado a efeito pelo sujeito passivo no presente processo.   Contradições apontadas pelo sujeito passivo  Afirma  a  empresa  embargante  que,  tendo  a  decisão  reconhecido  que  os  créditos foram cedidos por empresas de mesmo grupo econômico, houve contradição em não  aceitar a compensação, uma vez que a própria legislação previdenciária prevê a solidariedade  para essas situações.  Esse  argumento  não merece  ser  acolhido  pela  via  dos  embargos,  eis  que  a  contradição  a  que  se  refere  o  "caput"  do  art.  65  do  RICARF  é  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, como se vê do dispositivo:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma."(grifei)  Ora, no caso sob apreciação a decisão está em perfeita consonância com os  fundamentos apresentados, uma vez que foi mantido o lançamento relativo às glosas por não  ter  sido  admitida  a  cessão de  créditos, mesmo  entre empresas pertencentes  ao mesmo grupo  empresarial. Não se vislumbra qualquer contradição entre a parte dispositiva e a motivação do  Relator.  A essa mesma conclusão se chega quando se analisa o argumento de que teria  havido contradição no acórdão que equiparou trânsito em julgado à liquidação da sentença. Na  verdade o Relator entendeu que se ainda não havia sentença liquidada não se poderia falar em  créditos líquidos passíveis de utilização no processo compensatório. É o que se vê do excerto  que transcrevo:  "  Ora,  se  a  sentença  encontrava­se  em  fase  de  liquidação,  os  créditos  ainda  não  eram  líquidos,  portanto,  imprestáveis  para  compensação.  De  se  concluir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  o  procedimento  compensatório  ao  arrepio  do  que  dispõe  os  arts.  170 e 170­A do CTN."  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Vê­se que, em absoluto, há choque entre essa  fundamentação e o que ficou  decidido  no  acórdão,  portanto,  afasta­se  mais  essa  mácula  apontada  nos  embargos  do  contribuinte.  Também não se enxerga contradição no julgado em razão da utilização como  argumento  para  afastar  a multa  isolada  do  fato  dos  créditos  haverem  sido  transferidos  entre  empresas do mesmo grupo econômico. Tal entendimento é plenamente defensável na medida  em que se reconheceu não haver informação falsa na GFIP, uma vez que os créditos existiam e,  por pertencerem a empresas "coligadas", poderiam suscitar alguma dúvida quanto à legalidade  de sua utilização para quitação de contribuições previdenciárias.  Assim  conclui­se  que,  embora  os  créditos  de  terceiros  não  fossem  compensáveis, não se poderia aplicar a multa  isolada uma vez que não restou caracterizada a  falsidade na declaração, mas apenas divergência de interpretação da legislação fiscal.   Assim,  não  podemos  a  acolher  os  embargos  do  sujeito  passivo  por  não  vislumbrar as omissões e contradições apontadas.  Conclusão   Voto  por  conhecer  de  ambos  os  embargos,  rejeitando  os  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  acolhendo  aqueles  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, sem todavia, dar­lhes efeitos infringentes.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6300186 #
Numero do processo: 18336.001524/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3201-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 175          1 174  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.001524/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/10/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO. Apresentadas as  razões de  fato e de direito que  justifiquem  eventual erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação de origem, deve ser mantida o  regime de preferência e  redução  tarifária previsto no âmbito do Acordo da ALADI. Constam dos autos todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos ligados entre si. Recurso a que se dá provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez  sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 15 24 /2 00 5- 12 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 176          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  acréscimos  legais,  bem  como  da  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento da multa de mora, perfazendo, na data da autuação, um crédito  tributário no valor total de R$ 1.498.395,80 objeto do Auto de Infração fls.  01/12.   Segundo descrição dos  fatos  constante do Auto de  Infração, a  empresa  em  epígrafe  através  da  Declaração  de  Importação  de  nº  00/1006651­3,  registrada  em  20/10/2000,  pleiteou  a  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem” para os produtos classificados no código NCM 2710.00.41, que à  época era a alíquota normal vigente para o imposto de importação, para a  alíquota  reduzida  de  1,20%,  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador,  Peru, Venezuela, (Países­Membros da Comunidade Andina).   Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a)  o  certificado  de  origem  apresentado  para  instrução  do  despacho  foi  emitido  em  Caracas,  na  Venezuela,  indica  como  país  de  origem  da  mercadoria,  a  Venezuela  e  declara  como  empresa  exportadora  a  PDVSA  PETROLEO Y GAS, S.A;   b)  a  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  PIFSB  1039/00, fl. 21, emitida em 14.11.2000 pela Petrobras International Finance  Company (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da  ALADI);   c)  uma  terceira  empresa,  a  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco)  empresa  com sede nas  Ilhas Cayman, país  não membro da ALADI,  consta na DI como exportadora conforme a fatura comercial apresentada na  instrução do despacho;  d)  conforme  o  conhecimento  de  embarque  a  mercadoria  foi  embarcada  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil  e  recepcionada  no  Brasil  pela  Petróleo  Brasileiro  S.A  –  PETROBRAS,  na  qualidade  de  importador,  por  conta  do  endosso  que  lhe  foi  conferido  pela Pifco,  e  essa mesma  empresa  figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRAS;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 177          3 e)  diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  a  operação  comercial  foi  analisada  à  luz  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  recepcionada  na  legislação  brasileira  através  do  Decreto  nº  3.325/99.  Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 03/06:  a) o certificado de origem emitido na Venezuela, cita apenas no campo 10 –  OBSERVAÇÕES  –  o  nome  da  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco), sem especificar conforme determina o art.9º o domicílio da empresa  e o nº da fatura comercial emitida pela mesma;   b) o número da fatura comercial (119892­0) indicado no campo reservado à  declaração de origem diverge da fatura que instruiu a DI.   “Para  atender  as  exigências  do  artigo  9º,  esse  campo  do  certificado  de  origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfico, ou então, ter  sido  deixado  em  branco,  caso  o  número  dessa  fatura  não  fosse  conhecido  quando da emissão do certificado. Nessa situação, o importador deveria ter  apresentado  a  declaração  juramentada  prevista  no  citado  artigo,  o  que  se  tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado”;   d) na verdade, a operação realizada na importação da mercadoria difere da  operação prevista no art. 2º do citado acordo, pois na realidade a operação  original  consistiu  na  venda  das  mercadorias  pela  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS, S.A à Pfico situada nas Ilhas Cayman, como se observa pela indicação  da fatura da PDVSA no Certificado de Origem;   Diante  dos  fatos,  a  Fiscalização  decidiu  pela  desclassificação  do  regime  aduaneiro de  tributação na modalidade redução, retificando­o para regime  de tributação integral.  Em  função  do  constatado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  da  diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais.   Cientificado do  lançamento  em 06/10/2005,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se contra a exigência, apresentando em 01/11/2005 a  impugnação  de fls. 35/73, nos seguintes termos:    ­  invoca  Acórdãos  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  resultado  em  matéria  semelhante  lhe  foi  favorável,  destacando  que  os  Conselhos  de  Contribuintes  foram  concebidos  para  um  escopo  especial:  orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar­lhes a  interpretação para todo o Brasil, assim é “data máxima vênia”, necessário  que  suas  decisões/jurisprudências  sejam  observadas,  para  que  se  mantenham  firmes  e  coerentes  em  todas  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal;   ­  argúi  que  a  crise  mundial,  restrições  administrativas  impostas  na  área  cambial,  a  exigência  dos  prazos  para  entrega  da  documentação  de  importação, as dificuldades na captação de  recursos por que passa o país,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 178          4 além  de  significativas  especificidades  geo­políticas  dessas  mercadorias,  acarretam  limitações  aos  negócios,  inviabilizando  alternativas  comerciais  que superam esses óbices.   ­ alega que por  interesses vitais da economia do País e para equacionar o  significativo  rol  de  contingenciamentos,  e  como  uma  das  alternativas  comerciais,  passou  a  PETROBRAS  a  comprar  o  produto,  com  o  prazo  necessário,  mas  uma  das  subsidiárias  paga  diretamente  ao  produtor­ exportador  o  preço  dessa  compra,  por  ordem  da  controladora.  Concomitantemente  a  PETROBRAS  revende  a  mercadoria  à  subsidiária,  com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias;  ­ destaca que a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91, não vedaram a compra  direta  com  interveniência  posterior  de  terceiros  com  finalidade  de  mera  alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país;   ­  descabe  a  perda  da  redução  em  face da  não  informação da  quantidade,  bem como pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem;  ­ ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico, constante  em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos  financeiros das linhas de crédito tomadas;   ­ a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país  produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro país;  ­ ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela  empresa como forma de alavancagem financeira;   ­  reitera  que  essas  operações  de  intermediação  de  um  terceiro  país  não  colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução  tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem;  ­ o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão  a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas  que  impliquem  rejeição  do  Certificado  de  Origem,  observando­se  ainda  o  devido processo legal;  ­  alega  que  é  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente;  ­  basta  observar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta  no  campo  referente  à  declaração  de  origem,  do  respectivo  certificado,  efetivamente  NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico;    ­ em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição  quanto  à  perda  do  direito  de  redução nestes  casos,  logo  o  enquadramento  legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 179          5 ­  afirma que  o Auto  de  infração  está  eivado de  nulidade,  por  contrariar  e  negar  vigência  ao  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  não  especificar de modo claro o que está sendo cobrado;   ­  indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa,  (art. 5º LV da CF/88), qual a disposição legal  infringida e a  penalidade  aplicável,  vez  que  há  na  mesma  autuação  Fiscal,  enquadramentos legais distintos e divergentes;   ­ traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração  reside  na  impossibilidade material  de  correlacionar  a  fatura  comercial  da  Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar;  ­ em observância ao princípio da verdade material,  requer a realização de  perícia  para  comprovar  se  os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a  quesitação às fls.66/67:  Seria  correto  afirmar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta  no  campo  referente à  declaração de origem do  respectivo  certificado,  diverge  da fatura que instrui o processo Pfico ?  Seria correto afirmar que ao observarmos o campo “INVOICE” se vê com  clareza a identificação da Fatura Comercial (venezuelana) a que dispõe o d.  Fiscal?   Seria correto afirmar que a informação que consta no campo “INVOICE”,  (fatura 110892­0) é suficiente para se esclarecer o país de origem e demais  dados da origem do produto?   Por  fim,  seria  correto  afirmar  que  do  certificado  de  origem  se  extrai  referências  suficientes/claras  – OBSERVAÇÕES  –  sobre  a  participação  de  um operador de um terceiro país na transação?  Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram  a importação, seria possível afirmar que os produtos importados tem origem  efetivamente na Venezuela, e  se a mercadoria  relacionada nos documentos  mencionados no AI são as mesmas?   ­ Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, pode­se  afirmar  que  o  perito  oficial  da  SRF  seria  suficiente,  e  por  isso  não  havia  necessidade de nomeação de perito da parte,  assim  sendo não há como  se  refutar  a  apreciação  da  prova material  ora  apresentada  pela  impugnante,  em respeito ao princípio do formalismo moderado.  ­  Ressalta  que,  tratando­se  de  importações  no  interesse  do  País  e  sob  rigoroso controle do Governo Federal, verifica­se desarrazoada a autuação,  em que pese a erudição de seu signatário;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 180          6 ­  traz  à  colação  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  sintetiza a posição adotada pelo então Conselho de Contribuintes acerca de  julgados sobre a matéria em questão ;  ­  reitera  que  há  copiosa  jurisprudência  no  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatando  a  tese  da  defesa  e  elenca  resumidamente  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  matéria  semelhante;  argui  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  a  inaplicabilidade  ao  caso  da  multa  de  ofício  em  decorrência  do  não  lançamento  da  multa  de  mora,  trazendo respeitável doutrina e jurisprudência quanto à matéria;  ­ requer ainda que seja declarado nulo por  ilegalidade, e se caso não seja  esse o  entendimento,  seja  cancelado  o Auto  de  Infração por  sua manifesta  improcedência/insubsistência.    O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­15.709  de  19/06/2009,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2000  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos  previstos na legislação de regência.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente a  argüição de  nulidade do  lançamento  apontada pela  defesa,  tendo  em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e  materiais aplicáveis ao fato em exame.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/10/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO DE ORIGEM.   É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos previstos na legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2000  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  não  definitivamente  julgado,  sobrevindo  nova  disposição  de  lei  que  deixa  de  definir  o  fato  como  infração,  aplica­se  a  retroatividade benigna expressa no inciso II, “a” do artigo 106 do CTN.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 181          7 Lançamento Procedente em Parte.  O  julgamento  foi  procedente  em  parte,  no  sentido  de  exonerar:  ­ o  crédito  tributário referente ao lançamento da multa de 75%, prevista artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, no  valor de R$ 427.873,49; bem como, o crédito  tributário  referente ao  lançamento da multa de  ofício, por falta do recolhimento da multa de mora, prevista artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, no  valor de R$ 10.765,27.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Através  da  Resolução  3201­00.174,  de  01/10/2010,  foi  convertido  o  julgamento em diligência, para que fosse confirmado se a pessoa que tomou ciência da decisão  DRJ, era empregado/funcionário da empresa, para fins de comprovação da tempestividade do  rv, o que foi atestado.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.      É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  de  importação  através  da  Declaração  de  Importação­Dl  de  n°  00/1006651­3, registrada em 20/10/2000, onde se pleiteou a redução tarifária da alíquota “ad  valorem”  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2710.00.41,  que  à  época  era  a  alíquota  normal  vigente  para  o  imposto  de  importação,  para  a  alíquota  reduzida  de  1,20%,  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado  entre  Brasil  e  os  seguintes  países:  Colômbia,  Equador, Peru, Venezuela, (Países­Membros da Comunidade Andina).  O julgamento da decisão a quo foi no sentido de julgar procedente em parte o  lançamento para exonerar as quantias já relatadas.  Registre­se  que  o  Certificado  de  Origem  (e­fl.23)  indica  como  País  exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada (gasolina) pela  fatura comercial de nº 119892­0, que teria sido emitida naquele país. A fatura apresentada pelo  importador,  como  documento  de  instrução  da  DI,  foi  a  Pifco  –  fatura  nº  PIFSB­1039/2000,  anexada  à  e­fl.  24  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY ­ PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39, estando  referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 182          8 Constam dos autos todas as faturas  (originária e do interveniente) o BL e o  Certificado de Origem, todos ligados entre si.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a Recorrente  justificou,  em  sua defesa,  a  operação de triangulação comercial, na qual interpõe entre si e a PDVSA Petroleo y Gás, S.A.  (PDVSA), a Petrobrás International Finance Company (Pifco), sendo essa a razão pela qual as  invoices mencionadas no certificado de origem eram emitida pela PDVSA contra a Pifco, e não  contra a Recorrente. A Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino das  mercadorias  sempre  foi  o  Brasil,  uma  vez  que  a  Recorrente  era  a  destinatária  da  gasolina  adquirida  na  Venezuela.  Argumenta  a  Recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  internacional,  não  havendo  qualquer ilegalidade na referida prática.  A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  verdade  material  quanto  à  origem da mercadoria  importada, uma vez que esta não foi questionada,  tendo sido negado o  benefício da preferência tarifária, tendo em vista que o número da fatura comercial (119892­0)  indicado no campo reservado à declaração de origem diverge da fatura comercial que instruiu a  DI, logo, às alegações fáticas da recorrente, e sendo o único fundamento para o lançamento a  constatação  de  erros  formais  em  certificado  de  origem  decorrente  da  triangulação  comercial  por  ela  realizada,  ou  seja,  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser mantida  o  regime de preferência  e  redução  tarifária previsto no Acordo no âmbito da ALADI; dessa maneira,  não há como prosperar o lançamento ora combatido.   Na  mesma  linha  de  entendimento,  cabe  destacar  a  matéria  apreciada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  decidindo  pela  manutenção  do  benefício  apesar  da  existência de erros formais, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/07/2001  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões de  fato e de direito que justifiquem eventual erro formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  do  Mercosul.  (Acórdão nº 9303001.812, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda,  Sessão de 31/01/2012)  Há várias outras decisões no mesmo sentido, como:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/11/2000  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO.  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.001524/2005­12  Acórdão n.º 3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 183          9 prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no  Acordo do Mercosul.   (Acórdão  de  n°  3201­001.923,  de  19/03/2015,  de  relatoria  de  Daniel Mariz Gudiño)  Dessa  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM                            Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6310088 #
Numero do processo: 10218.720918/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em transformar o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que tenha a oportunidade de se manifestar dentro de 30 dias. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa E Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720918/2013­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  MARCOS ANTÔNIO COSTA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  transformar  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O contribuinte deverá ser cientificado  do resultado da diligência, para que tenha a oportunidade de se manifestar dentro de 30 dias.        Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa E Silva, Carlos  Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 91 8/ 20 13 -1 8 Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10218.720918/2013­18  Resolução nº  2401­000.477  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  O Recurso Voluntário visa  reverter a decisão proferida no Acórdão 11­45.079  da  5a.  Turma  da  DRJ/REC,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  relativamente ao crédito  fiscal  lançado tendo como base depósitos bancários cuja origem não  fora comprovada/justificada.   A ciência ao acórdão recorrido ocorreu em 03/04/2014 e o Recurso Voluntário  foi interposto em 02/05/2014.  O recorrente informa que é produtor rural, pecuarista, mora em lugar distante e  que  não  possui  organização  administrativa  suficientemente  sofisticada  para  fazer  frente  ao  cumprimento  da  complexa  legislação  tributária,  como  contabilidade,  guarda  de  documentos,  etc. Essa fragilidade é que teria originado o lançamento.   Apresenta as seguintes razões de recorrer.  1.  Juntou  à  peça  impugnatória  documentos  para  corroborar  as  alegações  e  afastar  a  tributação.  Tais  documentos  teriam  sido  ignorados  pelo  julgador  a  quo.  Alega  cerceamento  de  defesa,  pois  apresentou  livro  caixa,  e  outros  documentos  que  não  foram  analisados.  2. Solicitou perícia, o que não foi atendido, muito embora tenha atendido os pré  requisitos constantes do decreto 70235/72.  3.  O  lançamento  teria  sido  baseado  exclusivamente  em  presunção,  e  que  as  provas apresentadas não foram analisadas.  4.  Entende  que  o  lançamento  relativo  ao  período  janeiro  a  dezembro  de  2008  estariam fulminados pela decadência, tendo em vista que a ciência ao auto de infração ocorreu  em 28/08/2013. Informa que efetuou pagamento de carnê­leão naquele ano. Cita jurisprudência  judiciária.  5. Afirma  que  não  ficou  comprovada  a  aquisição  de  renda  tributável  e  que  o  lançamento não reflete a  realidade dos fatos  (verdade material), pois documentos probatórios  foram apresentados e não analisados. Cita doutrina. Considera que os depósitos bancários não  são  renda  do  recorrente.  Seriam  receita  bruta,  decorrentes  da  atividade  rural  cujos  custos  de  operação/despesas devem ser deduzidos, e que o resultado deveria ser  tributado como receita  da atividade rural, diferentemente do que foi  feito no  lançamento. Reproduz por amostragem  fichas  financeiras  relativas  à  compra  e  venda  de  gado,  que  foram  juntadas  aos  autos  e  não  consideradas na decisão do acórdão guerreado.  7. Os valores lançados são absurdos, haja vista a variação patrimonial constante  da  DIRPF  de  R$  203.349,28  para  o  ano.  Não  houve  aumento  patrimonial  a  descoberto  e  tampouco indicação, pela autoridade lançadora, de que haveriam sinais exteriores de riqueza.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10218.720918/2013­18  Resolução nº  2401­000.477  S2­C4T1  Fl. 4          3   8. Entende que o ônus da prova de que houve a omissão de rendimentos é da  Administração  Fazendária,  na  qualidade  de  acusadora.  Não  existem  provas  acusatórias  irrefutáveis e, portanto, o auto de infração deve ser desconstituído.  9. Afirma que o art. 42 da Lei 9.430/96 é inconstitucional e cita jurisprudência  do extinto TFR.  10.  Teria  havido  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade,  pois  não  é  razoável  a  criação  de  presunções  legais,  sem  pertinência  com  a  razão  dos  fatos,  por  mera  vontade  de  aumentar a arrecadação ou como instrumento de inibir a evasão. A autoridade administrativa  deve  usar  da  lógica  e  praticar  atos  que  sejam  aceitáveis  com  razoabilidade,  e  o  juiz  deverá  aplicar a lei da sensatez.  11.  Tendo  em  vista  que  os  depósitos  bancários  são  originados  de  receita  da  atividade  rural,  deveriam  ser  tributados  conforme  o  art.  18  da  Lei  9.250/95,  qual  seja  o  arbitramento  de  20%  do  lucro  sobre  aquela  receita,  incidindo  sobre  esse  valor,  então,  a  tributação.  12. A autoridade fiscal desconsiderou parcela do movimento lançado na DIRPF,  no valor de R$ 1.763.058,00 declarado a título de receitas.  13.  Solicita  a  retirada  do  lançamento  dos  valores  relativos  a  trânsito  bancário  (i.e. valores que só passaram pela conta bancária, como transferência entre contas do mesmo  titular,  etc.).  (obs. A autoridade  fiscal  informou no Termo de Verificação Fiscal que  já  teria  efetuado tais exclusões)  14.  A  multa  de  ofício  é  exagerada  e  afronta  o  princípio  de  não  confisco,  violando princípios constitucionais, como o da proporcionalidade.  15.  Reforça  o  pedido  de  diligência/perícia  contábil  para  a  análise  dos  documentos  apresentados  e  certificação  dos  fatos.  Inclui  quesitos  que  entende  o  perito  deva  responder. Indica perito assistente.  É o relatório.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10218.720918/2013­18  Resolução nº  2401­000.477  S2­C4T1  Fl. 5          4    Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  recorrente  pleiteia  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  e  que  não  foram  analisados  pelo  julgador  a  quo.  Ficou  comprovado  no  processo  que  o  recorrente  exerce  atividade  empresarial  relacionada  com  a  pecuária  e  apresentou  documentos  que,  em  tese,  deveriam  ser  analisados. Considerando  que  tais documentos foram apresentados somente na impugnação, não foram objeto de análise pela  autoridade fiscal.   O recorrente apresentou livro caixa e fichas de compra/venda de gado, e também  notas  fiscais  que  não  foram  analisados  pela  autoridade  fiscal.  Voto  para  transformar  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal se manifeste sobre os novos documentos  trazidos  aos  autos  em  sede  de  impugnação.  Ao  final,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  em  que  fique  evidenciado,  com  base  nos  novos  elementos  trazidos  aos autos, se houve ou não comprovação de origem de depósitos já considerados como receita  omitida  (art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Em  caso  afirmativo,  deverá  a  autoridade  fiscal  verificar  se  tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  espontaneamente  pelo  recorrente,  discriminando, mensalmente: (i) depósitos de origem comprovada que se referem a receitas e  que foram oferecidos à tributação pelo recorrente; (ii) depósitos de origem comprovada que se  referem a receitas e que não foram oferecidos à tributação, discriminando aqueles decorrentes  de atividade rural.  A  autoridade  fiscal  poderá  apresentar  ainda  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários à análise dos fatos. Ao final, o  recorrente deverá ser cientificado do resultado da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se sobre seu conteúdo.  É como voto.  Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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