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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653760 #
Numero do processo: 10435.001769/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - PROCEDIMENTO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – O procedimento investigatório interno pode ser desenvolvido independente da ciência ao sujeito passivo. Nessas situações a ampla defesa é garantida pela publicidade do ato administrativo de formalização da exigência e com a concessão de prazo para a apresentação das justificativas e provas adequadas à situação ocorrida no passado. NULIDADE – LANÇAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL –Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. Essa fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à demonstração da incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Confirmado que os rendimentos e a retenção do tributo foram informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF em montantes superiores aos efetivamente praticados, deve o lançamento, que tem esses dados como suporte, ser reduzido pela adequação de tais valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão : 102-47.152 NULIDADE - PROCEDIMENTO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — O procedimento investigatório interno pode ser desenvolvido independente da ciência ao sujeito passivo. Nessas situações, a ampla defesa é garantida pela publicidade do ato administrativo de formalização da exigência e com a concessão de prazo para a apresentação das justificativas e provas adequadas à situação ocorrida no passado. NULIDADE — LANÇAMENTO — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — Preponderante o princípio da legalidade, a exigência administrativa deve apresentar-se com suporte em norma vigente à época de ocorrência dos fatos. A fundamentação deve conter a norma específica não observada, bem assim outras necessárias à demonstração da incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Confirmado que os rendimentos e a retenção do tributo foram informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte — DIRF em montantes superiores aos efetivamente praticados, deve o lançamento, que tem esses dados como suporte, ser reduzido pela adequação de tais valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NEIDE MERES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.15 NAURY FRAGOSO TNAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 , olf:::., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sZ41 ,,g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Recurso n° : 133.581 Recorrente : JOSÉ NEIDE MERES DE ALMEIDA 1 RELATÓRIO 1 , Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/REC 2.728, de 18/10/2002, fls. 48 a 52, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 22 de novembro de 2001, fl. 2, com crédito tributário de R$ 2.344,69, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. Referido crédito é constituído apenas pelo Imposto de Renda I1 I' resultante da omissão de rendimentos tributáveis percebidos do Banco do Brasil SA, 1 em valor de R$ 8.526,13, redutor do saldo a restituir apurado na Declaração de i Ajuste Anual — DAA. I Essa infração foi identificada pelo cruzamento dos dados da referida 1 Declaração com aqueles informados pela fonte pagadora, via Declaração de 1 Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, conforme relatado no Termo de IEncerramento, fl. 31. 1 Constata-se que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis percebidos dessa fonte pagadora em valor de R$ 70.148,18, com IR-Fonte de R$ 19.290,95, fl. 26, enquanto a DIRF conteve informação de que foram pagos R$ 78.674,31, com 1R-Fonte de R$ 19.404,95, fls. 28 e 47. Na impugnação o sujeito passivo apresentou o Comprovante Anual de Rendimentos, fl. 44, no qual os valores coincidem com aqueles declarados. Na peça recursal o sujeito passivo protesta pela nulidade do feito com suporte na tipificação legal inadequada uma vez que a fundamentação contém um "amontoado de dispositivos legais" e provoca o cerceamento do direito de defesa pela dificuldade em identificar de qual deles deverá se defender. 3 / íifcf MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Em seu entender, a descrição da infração não poderia conter dúvidas. Outro aspecto a colaborar para a nulidade do feito seria a falta de participação do sujeito passivo na fase procedimental. Afirmado que os fatos apurados em procedimento investigatório deveriam ser conhecidos do sujeito passivo previamente ao lançamento. A validade do ato administrativo dependeria dos requisitos competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Ensinamentos a respeito de tais aspectos do ato administrativo, de autoria de Seabra Fagundes, (em O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 2a Ed. J. Tronfino, RJ, 1950, pág. 88), e de Hely Lopes Meirelles, em obra não identificada no texto. Assim, ofensa aos requisitos previstos no artigo 11, do Decreto n° 70.235, de 1972, ao artigo 50, LV, da CF/88 e ao princípio da tipicidade. Quanto ao mérito, protestou o recorrente pela validade dos dados constantes do Comprovante Anual de Rendimentos apresentado como prova dos rendimentos e do IR-Fonte declarados, porque é o documento previsto pela administração tributária pela IN SRF n° 143/99. A divergência na inscrição no CNPJ, apontada no julgamento a quo foi justificada em razão de ter trabalhado durante muitos anos na sede do Banco do Brasil SA em ltabira, que tem CNPJ 00.000.000/1511-30, e no ano-calendário de 1999, por não mais pertencer ao quadro de funcionários da empresa, recebeu seu comprovante na agência de Imbiribeira, CNPJ 00.000.000/3789-33. Protesto, ainda, contra a falta de poderes para alterar qualquer dado fornecido pelo Banco do Brasil SA à administração tributária. 4 [VA) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Finalizado o recurso com pedido pela reforma da decisão a quo, pela nulidade do feito com suporte nos motivos já identificados, e utilização da interpretação mais benéfica na forma do artigo 112, do CTN. A peça recursal foi apresentada em 9 de dezembro de 2002, fl. 57, com observância do prazo legal pois a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 19 de novembro desse ano, fl. 55. Submetido a julgamento nesta E. Câmara em 15 de outubro de 2003, fl. 72, decidiu o v. colegiado pela conversão em diligência para que fosse esclarecida a divergência entre a DIRF e o comprovante anual de rendimentos. Assim, solicitado ao gerente da agência do Banco do Brasil SA em Imbiribeira, PE, esclarecimentos a respeito da divergência constatada, fl. 76. A gerência regional de logística do Banco do Brasil SA em Recife, confirmou como corretos os valores constantes do comprovante anual de rendimentos, enquanto pediu pela alteração daqueles declarados na DIRF, nos mesmos termos, fl. 81. Com tais informações, o Auditor-Fiscal Desio VAlença Braga refez a apuração do tributo desse exercício, na qual apurado saldo a restituir em valor de R$ 7.089,77, fl. 82, praticamente coincidente com aquele que constou da DAA do sujeito passivo, de R$ 7.088,97, fl. 23. Dispensado o arrolamento de bens, conforme autorização contida na IN SRF n° 264/2002. É o relatório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA‘2,~ Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como o sujeito passivo protestou contra a presença de defeitos prejudiciais na fase procedimental e no feito que conduziriam à nulidade de ambos, devem esses aspectos serem objeto de análise prévia ao mérito. A primeira nulidade teria fundo no procedimento defeituoso pela falta de publicidade da infração antes da formalização da exigência, erro que contribuiu para o cerceamento ao seu direito de defesa. O lançamento tributário decorre da constatação, pela Autoridade Fiscal competente, de uma conduta infratora efetivada pelo cidadão. Portanto, é conseqüência de um procedimento de verificação da ocorrência concreta da situação hipotética e abstrata prevista na norma, via análise do fato ou conjunto deles, dos quais, direta ou indiretamente, participou o cidadão no período sob investigação. Esse procedimento pode realizar-se sob o comando de um processo administrativo desde o seu início, ou ter essa formalização, apenas, com o seu término e eventual exigência de crédito tributário. Durante a fase procedimental, o cidadão investigado, dependendo do tipo de fato jurídico tributário objeto da ação fiscal, pode ter solicitação destinada à obtenção de esclarecimentos, em face da necessidade de comprovação de dados declarados ou de complementos dos requisitos que integram os eventos. Significa dizer, que pode ocorrer exigência de créditos tributários sem que haja a participação do cidadão na fase procedimental. Exemplo mais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4'1* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 comum dessas situações, são as exigências dirigidas a corrigir o eventual descumprimento da norma atinente às obrigações acessórias. Verificado o não cumprimento da obrigação acessória, e tendo a Autoridade Fiscal elementos suficientes para decidir sobre a subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista na norma, o lançamento é efetuado de imediato, sem qualquer intervenção do pólo negativo da relação. O direito de defesa é garantido porque após a formalização do crédito tributário, dá-se ciência ao sujeito passivo dessa exigência, do amparo legal, da atuação do agente da Administração Tributária, e concede-se prazo para a apresentação de recurso ao órgão julgador competente. Essa forma de proceder decorre da disposição contida no Decreto n.° 70.235, de 1972 que regula o processo administrativo tributário em nível específico e da lei n°9.784, de 1999, em nível amplo. Conclui-se, pois, que o procedimento foi desenvolvido sob as determinações da norma específica e, portanto, com características que o incluem dentro do conceito de devido processo legal, na forma e com os requisitos contidos no artigo 5.°, LV, da Magna Carta. Outra prejudicial tem por objeto a nulidade do feito porque este não conteve como fundamento legal apenas a norma específica não observada. No entender da defesa, a descrição da infração não poderia conter dúvidas. Afirmado que a validade do ato administrativo depende dos requisitos competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Os diversos artigos que compõem a fundamentação legal teriam gerado confusão ao sujeito passivo pela dificuldade em identificar qual a norma infringida, situação que causaria cerceamento do direito de defesa. Assim, ofensa aos requisitos do artigo 11, do Decreto n° 70.235, de 1972, e ao princípio da tipicidade. 7 )4/ od,7:W:rN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 Em parte, o sujeito passivo não deixa de ter razão, pois a infração constitui a falta de cumprimento da conduta prevista no conseqüente normativo, e seguramente, não pode resultar de um conjunto de normas, salvo quando o dever ser esteja em outra norma que não aquela que contenha a hipótese de incidência. Sob outra perspectiva, a razão não se encontra com o recorrente, pois aos cidadãos brasileiros, por presunção legal ficta, é vedado desconhecer a lei(1). E, com esta premissa, permitido concluir pelo perfeito entendimento e identificação da norma específica de fundo, uma vez que dentre aquelas contidas nos artigos, suporte à exigência, presente a hipótese de incidência do tributo. Nesta situação, os artigos 1° a 3° da lei n° 7.713, de 1988, tratam das alterações normativas válidas para o Imposto de Renda das pessoas físicas a partir de 1° de janeiro de 1989, entre elas os tipos de rendimentos sujeitos à tributação, o aspecto temporal fixa o momento da incidência como sendo à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, isto é, imediata, e agrupada por períodos mensais. Para melhor entendimento, transcreve-se o texto de tais artigos: "Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. Decreto- Lei n.° 4.657, de 1942 — L I Código Civil Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 8J4/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-.5%41 n45: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)" A norma que serve de fundo à incidência do tributo encontra-se no artigo 3°, na qual determinado que a percepção de rendimento produto do trabalho do capital ou da combinação de ambos, assim também entendidos os demais proventos e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, o provento percebido pelo sujeito passivo é tributável. Observe-se que a norma do artigo 2° é necessária para esclarecer ao cidadão que a incidência do tributo ocorre à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, sendo este devido em cada mês. Necessário também constar os artigos 1° a 3° da lei n° 8.134, de 1990, porque alteraram os mandamentos anteriores. "Lei n° 8.134, de 1990 - Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." Com estas normas, a incidência imediata foi mantida, mas o agrupamento mensal foi restrito àqueles constantes dos artigos 7° e 12, e incluiu-se o ajuste anual, ou seja alterou-se o aspecto temporal da hipótese de incidência, de instantâneo e mensal, para instantâneo e anual. O artigo 21, da lei n° 9.532,de 1997, contém as alíquotas de incidência para a renda anual, componente essencial para cumprimento da conduta 9f/t/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,''-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.~ Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 exigida pela norma — "recolher uma quantia a título de Imposto de Renda, em cada mês e ao final do ano-calendário, pela percepção de proventos tributáveis". "Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco i por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3 2 e 11 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 I ii (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e I vinte reais), e a partir de 1 2 de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. 1 2 da Lei n2 10.451, de 10 de maio de 2002, 1, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)" i i Portanto, correta a fundamentação legal utilizada pela autoridade fiscal. Assim, os argumentos que pedem pela nulidade do procedimento e i do feito devem ser rejeitados. , Quanto ao mérito, o recorrente protestou contra a atitude administrativa de não aceitar o Comprovante Anual de Rendimentos apresentado como prova dos valores declarados, porque é o documento previsto pela administração tributária por meio da IN SRF n° 143/99. O processo administrativo constitui forma jurídica de encontrar soluções a litígios decorrentes da intervenção do poder público na vida dos cidadãos, nesta situação por força da norma tributária. , 1 Conforme dispõe o artigo 3°, III, da lei n° 9.784, de 1999, i denominada "Lei Geral do Processo Administrativo" o cidadão brasileiro tem direito de apresentar suas alegações e documentos que serão objeto de consideração pelo órgão competente. 10 . / I / 11/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,o) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.001769/2001-88 Acórdão n° : 102-47.152 "Art. 32 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (....) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" Como o sujeito passivo apresentou o documento exigido por norma administrativa para comprovar seus rendimentos anuais e o correspondente IR- Fonte caberia à administração tributária destituir a prova, ou seja, demonstrar que o documento não detém as características necessárias à condição de aceitabilidade. Com a devida vênia, a justificativa em que fundado o julgamento de de primeira instância não foi a mais adequada para solucionar a lide, situação que motivou o colegiado desta v. Câmara a acolher por unanimidade a interpretação do digno relator que entendeu de maneira divergente na análise efetivada em 15 de outubro de 2003, fl. 74. Conforme parecer efetivado pelo Auditor-Fiscal Desio Valença Braga, fl. 82, que nesta oportunidade incorporo a este voto, a razão encontra-se com o sujeito passivo. Assim, inexistente a infração apontada no Auto de Infração, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessõ s - DF, em 20 de outubro de 2005. NAURY FRAGOSO TANA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4654830 #
Numero do processo: 10480.010549/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatado equívoco no valor informado pela fonte pagadora, é de se excluir a parcela considerada como rendimentos tributáveis omitidos. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.867, de 17.03.2004 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010549/2001-08 Recurso n°. : 136.985- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA VERÔNICA MORAES WANDERLEY Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.471 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatado equivoco no valor informado pela fonte pagadora, é de se excluir a parcela considerada como rendimentos tributáveis omitidos. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.867, de 17.03.2004 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <((i ( L JOSÉ BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: a O ABR 2006 NITISA • , _Jtt?.14. MINISTÉRIO DA FAZENDA b-rk:4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiser tt- ekf,;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010549/2001-08 Acórdão n° : 106-14.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4W4s MINISTÉRIO DA FAZENDA fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.010549/2001-08 Acórdão n° : 106-14.471 Recurso n°. : 136.985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessada : MARIA VERÔNICA MORAES WANDERLEY RELATÓRIO e VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-13.867, de 17 de março de 2004. Acolhidos os referidos embargos, nos termos do art. 28 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, face às inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. Da análise dos valores constantes no Extrato-Consulta da DIRF apresentada pela fonte pagadora, fl. 39, e o Comprovante de Rendimentos de fl. 10, constata-se a diferença de R$ 3.079,11, que representa o resultado da subtração entre os valores de R$ 49.358,28 (fl. 39) e R$ 46.279,17 (fl. 10), e ainda, que a referida diferença encontra-se localizada no mês de dezembro de 1998. E, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de fl. 42, verifica-se a existência de três parcelas do mesmo valor de R$ 3.079,11, sendo uma relativa ao Aviso Prévio, outra correspondente ao 13° Salário e a última pertinente às férias proporcionais. Sendo assim, denota-se também que a parcela correspondente ao 130 Salário representa rendimentos exclusivamente na fonte, estando assim, devidamente, considerado no Comprovante de Rendimentos de fl. 10. 3 tnis.iti- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).:Krt:,;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.01054912001-08 Acórdão n° : 106-14.471 A parcela das férias proporcionais é rendimento tributável. Assim, restou somente a constatação do equivoco cometido pela fonte pagadora ao informar na DIRF (extrato-consulta — fl. 39) o valor de R$ 3.079,11, relativo ao Aviso Prévio como rendimentos tributáveis no mês de dezembro de 1998. Desta forma, é de se concluir que o valor percebido pela recorrente no ano-calendário de 1998 da empresa Telecomunicações de Pernambuco S/A, CNPJ N° 10.819.80310001-26 como rendimentos tributáveis é de R$ 46.279,17, conforme informado no Comprovante de Rendimentos de fl. 10 e não o valor de R$ 49. 358, 28, como consubstanciado no Auto de Infração de fl. 04. Por último, cabe novamente consignar que a contribuinte já havia reconhecido a procedência da omissão de rendimentos recebidos o valor de R$ 9.026,61, recebidos da empresa Sistel. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.867, de 17/03/2004, para excluir a parcela de R$ 3.079,11, considerada como rendimentos tributáveis omitidos. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4654859 #
Numero do processo: 10480.010979/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA. Aplica-se no reconhecimento de isenção de imposto incidente na importação IPI vinculado - a exigência de transporte da mercadoria em veículo de bandeira brasileira. Multa de ofício indevida por não haver tipificação no caso em exame. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à isenção, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e por maioria de votos, excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à penalidade o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRI/RECIFE/PE IPI. ISENÇÃO. REQUISITO DE BANDEIRA. Aplica-se no reconhecimento de isenção de imposto incidente na importação - IPI vinculado - a exigência de transporte da mercadoria em veículo de bandeira brasileira. Multa de ofício indevida por não haver tipificação no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à isenção, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e por maioria de votos, excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à penalidade o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 19 de setembro de 2001 • JOÂJS H'OLÂNDA COSTA Pres dente ELISE D-AUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e PAULO DE ASSIS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão proferida que julgou procedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Recife, em ato de revisão aduaneira. • Importou uma máquina para indústria de panificação procedente dos Estados Unidos, por via marítima e solicitou a isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91. Declarou que o navio Sea Merchant, no qual foi feito o transporte, teria por nacionalidade Estados Unidos. Conforme a fiscalização, estaria, então, amparada pelo Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo da Carga, uma vez que o equipamento é procedente dos USA (item 4.6 da Resolução SUNAMAM 10.207/88). Entretanto, à vista de informações constantes do Manifesto de Carga, do Termo de Vistoria Aduaneira, da Lista de Tripulantes, do livro de Registro de Entrada de Navios e de outros documentos, a fiscalização concluiu que o navio seria de nacionalidade alemã. Lavrou Auto de Infração para cobrar, então, o IPI, a multa (majorada) prevista no artigo 364, inciso II, parágrafo 4.° c/c artigo 351, parágrafo 1. 0 , IV, e artigo 352, I, "a", do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82 e juros de mora. • Impugnando o feito, a empresa alegou que o BL n° AMEU- NYCS1A005700, que acobertara o transporte da mercadoria, emitido pela Americal Transport Lines, comprovaria a nacionalidade americana da embarcação. Anexou declaração do agente Wilson, Sons S.A, de que a mercadoria veio registrada em BL da armadora americana American Transport Unes INC, hoje Crowley American Transport, INC e que o navio é afretado da mesma, o que acarretaria que deveria ser seguido o disposto no item "c" do acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. A autoridade monocrática entendeu que, como o país de procedência do equipamento era os Estados Unidos e o navio era de bandeira alemã estaria sendo contrariado o disposto no Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América e item 4.6 da Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, no tocante ao .Ael° 2 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 , princípio da reciprocidade de tratamento. Justificou o agravamento da multa pelas declarações não verdadeiras sobre a nacionalidade do navio Sea Merchant prestadas pelo sujeito passivo na Declaração de Importação. Considerou procedente a ação administrativa. No recurso voluntário apresentado tempestivamente em 18/03/97, a empresa argumentou que embora fosse de bandeira alemã, o navio estava afretado para a American Transport Lines, atual Crowley Agência Marítima LTDA., armadora norte americana credenciada para operar no tráfico Brasil Estados Unidos no âmbito do acordo firmado pelos dois governos. Anexou declaração da armadora de que o navio, de bandeira liberiana, estaria afretado para ela desde 15/10/87. • Por meio da Resolução n.° 201-00.083, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinou competência para julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser matéria de sua alçada. teÉ o relatório. • • 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselh,o. O Decreto-lei 666/69, em seu artigo 2.°, dispõe que: "Artigo 2. 0 - Será feito obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio de reciprocidade, o transporte de • mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas publicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta." Em seu artigo 6.°, o Decreto-lei 666/69, com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, estabelece que: "Art. 6. 0. - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal. Parágrafo único - As dúvidas de interpretação sobre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda." O Regulamento Aduaneiro, instituído por Decreto mas tendo como base legal os dispositivos anteriores, determina: "Art. 217- Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: 11 - 111 - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto." "Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: pr 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 II quanto ao inciso Hl, importará na perda do beneficio de isenção ou redução de tributos. A Lei 8191/91, em seu artigo 1. 0, estabelece que: "Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados importados ou de fabricação nacional bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de maço de 1993." I I Portanto, tratando-se de isenção, seria obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira. A contribuinte reconhece que o navio é de bandeira liberiana mas argumenta que ele estaria afretado para a American Transport Lines, atual Crowly American Transport e que a situação estaria prevista no acordo Equal Access entre Brasil e Estados Unidos. Entretanto, o referido acordo, que foi assinado em 31/05/96 e somente passaria a ter vigência após a manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, não a socorre, já que no presente trata-se de importação cujo fato gerador ocorreu em 01/11/91. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 • A é ANELISE DAUDT PRIETO Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À ISENÇÃO E VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA. Com a devida vênia das luzes de meus pares, ousei divergir da douta maioria, no presente caso, para, dar provimento ao recurso voluntário, afastando integralmente a exigência do tributo e seus consectários fixados na decisão do grau singular. E o fiz consoante os seguintes fundamentos: O art. 2° do Decreto-lei 666/69 criou a obrigatoriedade do transporte • em navios de bandeira brasileira para mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais tendo o art. 6° com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69, dispondo que favores governamentais são os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal. O mesmo Decreto-lei 666/69 criou exceções a esta regra da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, na forma do disposto no § 2°, determinando que nas hipóteses citadas seja liberada a carga em favor de outra bandeira, pois dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos fixadas. O artigo 217 do RA/85 e seus incisos e parágrafos, regulamentando o art. 2° do Decreto-lei 666/69 e 4° do Decreto-lei 29/66, dispõem: • "Art. 217 - Respeitando o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: I) em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°); II) em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública federal (Decreto-lei n° 29/66, art. 4°); III) em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n° 666/69, art. 2°). § 1° - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei n o 666/69, artigo 5°- § 2° - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos 1 e 111, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos à convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n° 666169, artigo 2°, § 2°). (grifos nossos) § - § 4° - • A Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, disciplinando o transporte marítimo das cargas de importação vinculadas à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, estabelece, em seu item 4, e nas condições nela previstas, por força do princípio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios dos países de procedência da mercadoria, na referida Resolução citados. O "Acordo sobre transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América", cópia às fls. 21/23 dos autos, dispõe em seu item c: "C - Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não-discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas (grifos nossos) Após colocarmos toda a legislação, fica evidente que a mercadoria transportada pelo Navio Sea Merchant do Armador CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC faz jus à isenção concedida, senão vejamos o que diz o fax n° 480/96 da Coordenação Geral de Transporte Marítimo (fls. 37): "REF. SEU FAX DATADO DE 20/06/95, INFORMAMOS QUE A EMPRESA AMERICAN TRANSPORT LINES - AMTRANS, QUE TEVE SEU NOME ALTERADO PARA CROWLEY AMERICAN TRASNPORT INC EM 1° DE AGOSTO DE 1992, É ARMADOR NORTE AMERICANO CREDENCIADO A OPERAR NO TRÁFEGO BRASIL X ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DO ACORDO EXISTENTE 'EQUAL ACCESS" FIRMADO PELOS DOIS GOVERNOS." (fls. 21/23). Ainda assim às fls. 20 está anexada carta da WILSON, SONS S.A Comércio, Indústria e Agência de Navegação dirigida à recorrente informando que: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.929 "Como agentes e representantes do armador AMERICAN TRASPORT UNES INC, hoje CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC.. Declaramos que a carga descarregada e acobertada pelo BL NYCS1A005700, descarregada do NV "SEA MERCHANT", veio registrado em BL que é da armadora americana acima citada e que o referido navio é afretado a mesma. Portanto não entendemos porque a RECEITA FEDERAL, está autuando esta empresa. Em anexo, está a cópia do acordo entre os governos do BRASIL e ESTADOS UNIDOS, onde os mesmos afirmam no item C o • seguinte: OS ARMADORES DE BANDEIRA NACIONAL DE CADA PARTE TERÃO ACESSO IGUAL E NÃO-DISCRIMINATÓRIA A CARGAS PRESCRITAS DA OUTRA PARTE PARA TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES PRÓPRIAS OU POR ELES AFRETADAS. Sem, mais para o momento, esperamos que o exposto acima seja entendido e que seja solucionado o problema em questão." Anexa, também ainda, para ficar mais claro o assunto, carta DECLARAÇÃO (fls. 38) do armador CROWLEY AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. declarando que os navios SEA COMIVEMERCE, SEA TRADE e SEA MERCHANT, todos de bandeira Liberiana, estão afretados a CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, INC., empresa americana, desde 15/10/87, sendo que os citados navios • estão registrados junto ao Lloyd Register com os números de registro 13920, 90060 e 14110. Deste modo, estando comprovado nos autos que o Navio Sea Merchant apesar de ser de bandeira Liberiana está arretado à empresa americana, e como o ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E O AMERICANO dispõe em seu item c que tanto os armadores de bandeira nacional ou por eles arretadas, comprovadas as demais, voto para afastar as penalidades muito embora no mérito, também, assiste razão à recorrente. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 NIIAN L ARTO9Relator Designado Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF _0007000.PDF _0007100.PDF _0007200.PDF _0007300.PDF _0007400.PDF _0007500.PDF _0007600.PDF

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4655978 #
Numero do processo: 10510.001842/2007-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 a 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO - Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - Não há o que se falar em agravamento da multa de ofício, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação dos livros e documentos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.110
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150%, afastando o agravamento em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sitzP-", :de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.001842/2007-67 Recurso n° 166.998 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2003 a 2007 Acórdão n° 101-97.110 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA NORDESTE LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR - BA. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 a 2006 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO - Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - Não há o que se falar em agravamento da multa de oficio, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação dos livros e documentos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150%, afastando o agravamento em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4:5N P • t • RESIDENT jins RELATOR FORMALIZADO EM: Processo n° 10510.001842/2007-67 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA NORDESTE LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, tendo em vista que a mesma, apesar de intimada diversas vezes, não apresentou sua escrituração fiscal. Constataram, ainda, que no decorrer no ano calendário 2002 a contribuinte auferiu receita bruta acumulada excedente ao limite estabelecido para ingressar no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte — SIMPLES, sendo, portanto, dele excluída com efeitos a partir de 15.07.2002, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 15.02.2007 (Processo Administrativo n° 10510.000597/2007-71). Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 239/243), no valor de R$ 3.598.073,31, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 254/258), no valor de R$ 1.072.406,58, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFIAS, fls. 268/272), no valor de R$ 4.949.573,16 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 282/286), no valor de R$ 1.774.829,49, formalizando crédito tributário no montante de R$ 11.394.882,54, já incluídos os juros de mora calculados até 31.05.2007 e a multa qualificada e agravada no percentual de 225%, confonne relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 303/311. Cientificada dos lançamentos em 04.06.2007, a Contribuinte apresentou em 03.07.2007, tempestivamente, sua impugnação às fls. 326/334, juntando, ainda, os documentos de fls. 335/358, alegando em síntese que: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, afirma que o lançamento padece de nulidade tendo em vista que o auditor fiscal não logrou êxito em comprovar que a autuada é sucessora da empresa Comercial Brito Ltda. (ii) Isto porque, entende que a fiscalização não poderia concluir pela inexistência de fato da empresa sucedida se verificou que "em resposta ao oficio n° 415/2006 — GAB, a Secretaria da Fazenda enviou documentos que registram vultuosas compras e vendas de Processo n°10510.00184212007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 3 mercadorias efetuadas pela empresa sucedida a Comercial Brito Ltda." (iii) Prossegue afirmando que ao contrário do que afirmou a fiscalização os sócios da empresa Comercial Brito Ltda jamais postularam sua dissolução, razão pela qual é inverossímil a alegação de que teria ocorrido a dissolução irregular. (iv) Aduz que o fato da Impugnante explorar a mesma atividade, no mesmo local da empresa Comercial Brito Ltda, por si só não permite que o fisco deduza que houve a sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, conforme jurisprudência que transcreve. (v) Ressalta que não estando presentes qualquer dos requisitos elencados no art. 135, III do CTN, não pode o Fisco responsabilizar os sócios da Impugnante pelos créditos da empresa Comercial Brito Ltda. (vi) Finalmente, requer seja julgado nulo o auto de infração lavrado e, conseqüentemente, insubsistente o crédito tributário nele consubstanciado. À vista da Impugnação, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, em relação às argüições referentes à acusação de inexistência de fato da pessoa jurídica sucedida, após transcrever os arts. 33, II, V, 34, III e 41, II e IV, da IN/SRF n° 568/2005, os julgadores destacaram que a empresa Comercial Brito Ltda., enquadra-se perfeitamente na situação de pessoa inexistente de fato perante o CNPJ, motivando, inclusive, a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 38, de 27 de dezembro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Aracajú, que declarou inapta a inscrição a partir de 02 de maio de 2006. Dessa forma, tendo em vista a dissolução irregular da empresa Comercial Brito Ltda, sem a devida baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais, com flagrante desobediência ao disposto nos artigos 1.103 e 1.009 do CC/2002 e com o evidente intuito de - eximir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, entenderam os julgadores que agiu corretamente a fiscalização ao efetuar o lançamento contra a empresa Comercial de Alimentos lia do Nordeste Ltda, ora Impugnante, na qualidade de sucessora da empresa Comercial Brito Ltda. Quanto à interposição fraudulenta no quadro societário da empresa sucedida, observaram que existem nos autos provas robustas de que houve a utilização de interpostas pessoas para esconder a verdadeira sócia da Comercial Brito Ltda, a Sra. Leide Sara Tavares de Brito, tendo em vista que mesmo após sua saída do quadro societário da empresa, continuou com amplos poderes sobre a mesma, sendo, ainda, auxiliada por seu pai, o Sr. Arnaldo, que é sócio da Comercial lia Nordeste Ltda, ora Impugnante. ceè---- 3 Processo n° I 05 I 0.00 I 842/2007-67 CCOI /CO Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 4 Em relação à sucessão comercial disfarçada constataram que o presente caso enquadra-se no disposto no art. 132, pu, do CTN. Isto porque, conforme já mencionado a Sra. Leide Sara Tavares de Brito, sócia fundadora tanto da empresa Comercial Brito Ltda. quanto da empresa Comercial de Alimentos Ita Nordeste Ltda, apesar de ter saído formalmente da empresa Comercial Brito Ltda, continuou sendo sócia de fato até a sua extinção irregular. Ademais, ressaltaram que restou comprovado nos autos a continuidade da exploração do mesmo negócio, bem como a estreita ligação entre a sucedida e a sucessora, não merecendo prosperar, portanto, os argumentos da Impugnante a esse respeito. No mérito, salientaram que as receitas lançadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, os valores dos tributos lançados, assim como a multa de oficio qualificada e agravada aplicada, não foram expressamente questionadas pela Impugnante. Observaram, ainda, que a defesa também não se pronunciou sobre os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 313 a 316, em nome dos senhores Edno Alves dos Santos e José Edivaldo Costa, que são sócios da empresa sucedida — Comercial Brito Ltda, sendo retificada a responsabilidade solidária a eles atribuída. Pelas razões acima expostas é que a 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 11.03.2008, às fl. 383, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 01.04.2008, às fls. 391/400, juntando, ainda, os documentos de fls. 401/405, alegando em síntese o que se segue: Em relação à inexistência de fato da empresa Comercial Brito Ltda, esclarece que o fato desta não estar mais localizada onde agora se encontra a Recorrente, não permite concluir pela sua inexistência, mas apenas que o cadastro da Receita Federal está desatualizado e irregular, pois conforme já afirmado a empresa Comercial Brito Ltda. está com suas atividades paralisadas, não tendo solicitado baixa nem interrupção temporária de suas atividades. Reafirma que a empresa Comercial Brito Ltda., somente encontra-se com as suas atividades paralisadas, não tendo em momento algum requerido sua dissolução, razão pela qual não passa de mera ilação o argumento da fiscalização de que teria ocorrido "dissolução informal". Quanto à interposição fraudulenta, destaca que a autoridade administrativa apenas relata de forma minuciosa as alterações contratuais dos quadros societários da empresa Comercial Brito Ltda., o que segundo a Recorrente não dá ao Fisco o direito de deduzir que houve fraude. Afirma que não existem nos autos provas que corroborem a afirmação da autoridade julgadora a guo de que a Sra. Leide Sara Tavares de Brito é a única que possui condições financeiras para dar suporte ao capital integralizado da Comercial Brito Ltda. • • Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 5 Da mesma forma, entende que não existem provas de que os demais sócios não têm condições financeiras para arcar com a integralização do capital da Comercial Brito Ltda. Nesse ponto, entende a Recorrente que se evidenciam ainda mais frágeis as imputações, na medida em que os julgadores de primeira instância omitiram a participação de cada um no capital da empresa, sequer informando o montante do capital integralizado. Esclarece que a exploração de um mesmo negócio por outra empresa no mesmo local e com sócio comum, não significa que houve sucessão comercial, mormente quando não ocorreu dissolução de nenhuma delas. Alega que a ementa colacionada pelos julgadores de primeira instância não tem nenhuma serventia para o presente caso, uma vez que traz fato incontroverso, isto é, uma empresa que sucede outra é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida, não importando se opera no mesmo ou em outro local. Aduz que não restando comprovado nos autos de forma insofismável que a Recorrente é fruto de fusão, transformação, incorporação ou que adquiriu fimdo de comércio da empresa Comercial Brito Ltda., nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, entende que o ato administrativo fiscal não alcançou seu objetivo, em consonância com entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência de que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade, mormente quando denega direitos ao administrado. Salienta que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, razão pela qual não pode ser redirecionada a ação fiscal. Finalmente, requer seja julgado nulo o creditório tributário exigido no auto de infração ora guerreado, reformando-se a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da empresa Comercial Brito Ltda., com base na receita bruta informada a Secretaria de Estado da Fazenda-SE, exigindo o tributo da ora Recorrente, na qualidade de sucessora da empresa acima, pelo fato da fiscalização entender que ocorreu a dissolução irregular da empresa, eis que desde sua constituição, encontra-se omissa de declarações de rendimentos, bem como desta, ora Recorrente, continuar exercendo o mesmo negócio da sucedida, ou seja, herdeira na condução da atividade econômica. • s Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 6 Constataram, ainda, que no decorrer no ano calendário 2002 a contribuinte auferiu receita bruta acumulada excedente ao limite estabelecido para ingressar no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sendo, portanto, dele excluída com efeitos a partir de 15.07.2002, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 15.02.2007 (Processo Administrativo n° 10510.000597/2007-71). Alega a contribuinte em síntese que: (i) a exploração de um mesmo negócio por outra empresa no mesmo local e com sócio comum, não significa que houve sucessão comercial, mormente quando não ocorreu dissolução de nenhuma delas; (ii) não existem nos autos provas que corroborem a afirmação da autoridade julgadora a quo de que a Sra. Leide Sara Tavares de Brito é a única que possui condições financeiras para dar suporte ao capital integralizado da Comercial Brito Ltda; (iii) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, razão pela qual não pode ser redirecionada a ação fiscal. Inicialmente, importante observar que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.2.01.00-2006-00121-2 que deu origem ao presente processo, foi expedido em nome da empresa Comercial Brito Ltda, conforme se constata às fls. 01 dos autos. Entretanto, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, a autoridade administrativa constatou que no lugar informado à Receita Federal não ffincionava a empresa Comercial Brito Ltda., mas sim a empresa Comercial de Alimentos Ita Nordeste Ltda. Dessa forma, por concluir a fiscalização que a empresa Comercial Brito Ltda. sofreu uma dissolução irregular, com o objetivo de fraudar o fisco, sendo sucedida pela empresa Comercial Ita Nordeste que exerce a mesma atividade e no mesmo local, tendo, ainda, a mesma sócia, foram lavrados os autos de infração após exclusão do regime do SIMPLES. Para o deslinde da controvérsia, necessário se faz transcrever o art. 132 do CTN, mencionado pela própria contribuinte em sua defesa: - "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Ora, da simples leitura do parágrafo único do artigo anteriormente transcrito, percebe-se que quando a pessoa jurídica de direito privado extinta (de forma regular ou não) for substituída por outra que exerça a mesma atividade por qualquer sócio remanescente (no caso, a Sra. Leide Sara), sob a mesma ou outra razão social (no caso a Comercial de Alimentos ha Nordeste Ltda), responde pelos tributos devidos pela empresa sucedida. 6 • • Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Eis. 7 Resta evidente após uma análise cautelosa dos autos que a Sra. Leide Sara jamais deixou de ser sócia de fato da Comercial Brito Ltda., tendo em vista que mesmo após a sua saída do Contrato Social continuou a gerenciar as contas da empresa com amplos poderes. Sendo assim, aplica-se perfeitamente ao presente caso o disposto no art. 132 do CTN, razão pela qual não merece prosperar a alegação da Recorrente quanto a ilegitimidade passiva, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve in totum a exigência, inclusive em relação a qualificação da multa de oficio, tendo em vista a intenção deliberada dos envolvidos, de impedir o conhecimento, por parte da fiscalização, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, subsumindo, portanto, as hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. Entretanto, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida que • manteve o agravamento da multa de oficio no percentual de 225%, pelo fato do motivo que a originou — não apresentação de livros e documentos -, ter se operado o arbitramento do lucro da contribuinte, não havendo como subsistir neste caso o agravamento da multa, devendo, portanto, ser reduzida para o percentual de 150%. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%. No mais, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, ante os argumentos e fundamentos lá despendidos. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. IR SAN 1 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003274/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - MANDADO DE SEGURANÇA. Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar (art. 160 do CTN). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29037
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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"tiEs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.003274/97-18 SESSÃO DE : 06 de julho de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.037 RECURSO N° : 119.781 RECORRENTE : GUSTAVO JOSÉ MOURA DUBEUX RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE MULTA DE MORA — MANDADO DE SEGURANÇA. Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação • da Decisão Judicial que cassar a Liminar ( art. 160 do CTN). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1999 MOACYR EL* e" • I e EIROS O 1 JUN 2001 rA- ~Lett-IIILmere • • ' ASER FILHORelato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. 'Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.781 ACÓRDÃO N° : 301-29.037 RECORRENTE : GUSTAVO JOSÉ MOURA DUBEUX RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Contribuinte obteve liminar em mandado de segurança (02/09/93) para proceder ao desembaraço de veiculo com redução da aliquota do imposto de importação e suspensão de IPI, que segue sentença denegatória no que concerne ao Ø IPI vinculado à importação em 18/10/94. Como consequência teve contra si lavrado o auto de infração de fl. 01 a 27, em 04/04/97, onde lhe é exigida a diferença de IPI, juros de mora e multa de oficio (art. 364, II, § 40, e art. 107, I, do RIPUDecreto n° 87.981/82 (Lei n° 4.502/64 e Decreto Lei n° 34/66) com as alterações do art. 45 da Lei n° 9.430/96). Apresentou impugnação tempestivamente onde reconhece o débito principal do IPI acrescido de juros, mas contesta a inclusão da multa administrativa, pois que estava sub judice. O Impugnante faz uma certa confusão, conforme relata a autoridade a quo, em suas razões de defesa relativamente à penalidade que lhe foi imputada, confundindo-a, por vezes, com a multa de caráter moratório. Recorre agora da decisão prolatada para excluir o valor correspondente à multa de mora. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.781 ACÓRDÃO N° : 301-29.037 VOTO Havendo sido concedida liminar permitindo a interposição do recurso voluntário pelo contribuinte sem a exigência do retrógrado depósito recursal, deve ser apreciado o apelo. Aliás, embora possa não ser de competência dessa Casa a apreciação sobre o pagamento antecipado do débito tributário, camuflado com a nomenclatura de depósito recursal, aproveito a oportunidade para expressar meu absoluto repúdio a este estapafúrdio requisito para o recurso. Sem entrar na violação aos preceitos legais e constitucionais, que entendo patente neste caso, é evidente a afronta a esse Colendo Tribunal que representa este famigerado depósito recursal, que havia sido abolido do mundo jurídico já nos tempos da ditadura e agora retoma sem qualquer razão de ser. Os Conselhos de Contribuintes têm sido, ao longo do tempo, um eficiente instrumento para a sociedade como um todo, tanto para os contribuintes, como para o fisco, conferindo aos cidadãos a certeza de que os litígios fiscais serão dirimidos com inteira justiça. Presente todo o exposto deve-se considerar que as questões postas 10 ao conhecimento do judiciário, enquanto protegidas por medidas liminares, implicam em impossibilidade de discussão do mérito na instância administrativa. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se reconheça do recurso quanto à legalidade no lançamento em si. Muito já se discutiu acerca da exigência de juros moratórios, multa de oficio e multa de mora na hipótese de cassação de medida liminar. Embora a matéria seja polêmica, entendo que ante às peculiaridades do caso concreto são devidos os juros moratórios e a multa de oficio, conforme aplicado. A suspensão destes encargos somente são admitidos em favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão judicial que cassar a liminar. (art. 160 do CTN)f 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.781 ACÓRDÃO N° : 301-29.037 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 06 de julho e-1999_ thatilk~a C • inrs- e' ai • ILHO - Relator o o 4 •s- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;1WD' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ø, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.003274/97-18 • Recurso n°: 119.781 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.037 Brasília-DF, A 5- to o / Atenciosamente, 01, Mo. soy iros Presidi rimeira Câmara Ciente em Q / fc,/tro Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002580/98-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - REGISTRO DE RECEITA EM LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - O valor dos serviços prestados registrado no livro de Apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadra-se no conceito de receita bruta para efeitos de apuração do IRPJ. JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - APLICABILIDADE - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 107-06381
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 107-06.381 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — FALTA DE RECOLHIMENTO — REGISTRO DE RECEITA EM LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — O valor dos serviços prestados registrado no livro de Apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadra-se no conceito de receita bruta para efeitos de apuração do IRPJ. JUROS MORAI-C:MR[0S -TAXA SELIC — APLICABILIDADE - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO DOMINGOS SAVIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 7/1 O' C ÓVIS A v S -RESIDENTE 04~ /444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 Recurso n°. : 126.940 Recorrente : HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL SÃO DOMINGOS SÁVIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, com fundamento na petição de fls. 105/111, da decisão prolatada às fls. 94/100, da lavra da chefe da DIJUP da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, a título de IRPJ. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES Constatado no ano-calendário de 1998, a existência de receita decorrente da sua atividade, por empresa optante do ILICID presumido trimestral, de acordo com declaração na forma do art. 14, § 2°, da IN 11/96, conforme registrado em seu livro de Registro de ISSQN, tendo sido apurado imposto na forma abaixo, o qual não declarado nem recolhido. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 15, § 1°, inciso III, alínea 'a', da Lei n°9.249/95; art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 50/53, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: — Ano-calendário: 1997 2 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que revoga a determinação de lançar isoladamente a multa de oficio deve ser aplicada retroativamente aos fatos ainda não definitivamente julgados. Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não há que se falar em suspensão de crédito tributário que já está suspenso por interposição de recurso em processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. Só é passível de compensação o crédito liquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IRPJ — RECEITA BRUTA. CONCEITO. O preço dos serviços prestados registrado no livro de apuração do ISSQN enquadra-se no conceito de receita bruta para fins de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16101/01 (AR fls. 103, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo em 15102/01 (fls. 104), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que os motivos não se mostram suficientemente claros no auto de infração, pois menciona valores cujas bases de cálculo não foram mencionadas; b) que a multa de ofício trata-se de confisco; c) que somente é devido o IRPJ quando existir acréscimo patrimonial, o que não é o caso dos autos; d) que os juros moratórios Extrapolam os limites da legalidade; 3 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 Conclui requerendo a declaração de nulidade do auto de infração. As fls. 126, cópia do DARF relativo ao depósito de 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo. É o relatório. <Ir 4 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os presente autos da falta de recolhimento do IRPJ com base no lucro presumido, sobre importâncias registradas no livro de registro de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A recorrente é optante pela tributação simplificada — lucro presumido — conforme demonstra a sua declaração de rendimentos (fls. 21/28), correspondente ao ano-calendário de 1997, além da declaração de fls. 20, referente ao ano-calendário de 1998. Com respeito ao questionamento da contribuinte sobre os valores constantes do livro de registro de ISSQN, de não se tratavam de receita bruta, cabe citar a legislação de regência, conforme estabelece o art. 25 da Lei n° 9.430/96: `Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — O valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. /° desta Lei; 11— os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." A Lei n°9.249/95, em seu artigo 15, estabelece: «AI?. 15 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos atts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § /° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ( ) III — trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( " O termo "receita bruta", encontra-se definido no art. 31 da Lei n° 8.981/95, verbis: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." , 0(6 Processo n°. : 10510.002580/98-88 Acórdão n°. : 107-06.381 Do exposto, conclui-se que o auto de infração se encontra perfeitamente constituído, nos termos da legislação em vigor. Com efeito, a receita de prestação de serviços lançada no livro fiscal da municipalidade corresponde, exatamente, ao conceito de receita bruta de que trata a legislação do imposto de renda, e tratando-se, como de fato se trata, de livro revestido de formalidades legais, os valores ali consignados podem e devem ser tidos como verdadeiros. Por outro lado, é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que os valores constantes no livro de ISSQN não correspondem à sua receita bruta de serviços, mas a valores não tributáveis, dado que ainda que tais receitas fossem isentas do tributo municipal, não o são para efeitos do imposto de renda federal. Sobre a alegação de que a multa de ofício isoladamente lançada é confiscatória, não cabe aqui qualquer comentário, visto que a decisão de primeira instância excluiu da exigência referida penalidade em razão da retroatividade benigna da lei que a revogou. Com relação à questionada impossibilidade da cobrança de juros moratórias em percentual superior a 12% ao ano, cabe citar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( n° 4-7 de 0710311991), que decidiu que a aplicação de juros reais equivalentes a 12% ao ano ainda depende de regulamentação para ser aplicado, pelo que, hoje, aplica-se as regras do Código Tributário Nacional, que prevê que os juros moratórias serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei dispôs de modo diverso, mandando que aos créditos tributários em atraso, a partir do ano calendário de 1996, deve ser aplicável a taxa SELIC. 7 Processo n°. : 10510.002580198-88 Acórdão n°. : 107-06,381 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. OaQtsg Viktt11,0 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4658003 #
Numero do processo: 10580.008204/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE - Nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei pode atribuir ao terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43819
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:47:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:47:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:47:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:47:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:47:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:47:26Z; created: 2009-07-05T07:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T07:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:47:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, "''`' • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008204/96-11 Recurso n°. : 118.688 Matéria : IRF - ANO.: 1993 Recorrente : UEC - UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.819 IRF - RESPONSABILIDADE - Nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei pode atribuir ao terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UEC - UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MÁRIO R DR GUES MORENO RELATOR -1 - - - FORMALIZADO EM: o AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA -;) sfr Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 Recurso n°. : 118.688 Recorrente : UEC — UNIVERSAL ENGLISH COURSE LTDA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano base de 1993 em virtude da falta de retenção e recolhimento relativo aos pagamentos efetuados ã seus funcionários (fls. 1/16). A fiscalização efetuou diversas intimações e solicitações de esclarecimentos objetivando apurar corretamente os valores pagos, que foram devidamente respondidas pelo contribuinte, culminando com os demonstrativos mês a mês dos efetivos pagamentos realizados a cada funcionário (fls. 9/16). Às fls. 424/27 veio a Decisão da autoridade monocrática, que manteve parcialmente a exigência, fundamentado sua Decisão, em que eventuais erros de enquadramento legal no auto de infração somente acarretariam a nulidade se impedirem a defesa do contribuinte e que a legislação vigente pode atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador a responsabilidade pelo tributo, reduzindo entretanto, a penalidade aplicada por força de legislação posterior mais benéfica ao contribuinte. Irresignada, recorre à este Conselho, (fls. 429/31), onde resumidamente reitera parte dos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que àquela época estava iniciando as atividades e remunerava infimamente seus funcionários, utilizando-se de um sistema de participação nos lucros, e como este era inexistente, os salários não alcançavam o patamar que a legislação previa para obrigatoriedade de retenção. Tece ainda algumas considerações dispersas sobre o alcance e a interpretação da legislação, citando doutrina. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;),-; 1 -;-s> Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite previsto na Portaria n° 189/97. O Recurso foi instruído com o depósito previsto na legislação (fls. 433). É o Relatório. 3 /-------- i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente é de destacar-se a instrução do processo feita pela fiscalização, que bem cuidou de esclarecer a matéria de fato, culminando com os demonstrativos de fls. 9/16, que consolidaram a base tributável. E nesse aspecto, a exigência na verdade não mereceu contestação, tanto na impugnação quanto no recurso, limitando-se o recorrente, a simplesmente alegar que os valores efetivamente pagos à seus funcionários não teriam alcançado o limite mínimo estabelecido pela legislação para obrigatoriedade da retenção, nenhuma prova trazendo aos autos e nem apontando qualquer equívoco na auditoria que apurou os valores da exigência. Quanto ao alegado vício formal da exigência, que teria apontado dispositivos legais equivocados, não ocorreu. Ás fls. 3 do Auto de Infração, onde são citados os dispositivos legais infringidos e o enquadramento legal, por ser emitido por sistema informatizado, apresenta distintamente a legislação aplicável a diversos períodos, portanto, sendo no caso dos autos, exigência relativa ao ano base de 1993, lá se encontra devidamente elencada a legislação pertinente, sob o subtítulo "Anos base — 92 a 94", sendo portanto, totalmente improcedente e descabida a pretensão de nulidade em virtude de fundamentação em legislação posterior ao fato gerador. Quanto a responsabilidade tributária, também não merece reparo a Decisão da autoridade singular. 4 26 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10580.008204/96-11 Acórdão n°. : 102-43.819 Nos termos do Art. 128 do CTN, a Lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do tributo, e no caso do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos a assalariados, existe legislação específica e muito antiga, (citada na decisão recorrida) bem como, remansosa doutrina e jurisprudência quanto a sua legalidade. A faculdade que a legislação permite ao responsável tributário em casos como a hipótese dos autos, é a de comprovar de forma inequívoca que os favorecidos já teriam oferecido à tributação os rendimentos percebidos, justamente para evitar uma eventual tributação em duplicidade. Entretanto, nenhuma prova trouxe aos autos a recorrente, seja de que os valores não fossem corretos ou de que os beneficiários dos rendimentos já os tivessem oferecidos à tributação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantida integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. MÁRIO ReDR UES MORENO . 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4656292 #
Numero do processo: 10510.207637/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Recurso voluntário interposto fora do prazo regulamentar não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. J
Numero da decisão: 105-13447
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4655014 #
Numero do processo: 10480.013353/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as deduções das despesas médicas previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se necessária a comprovação com documentação hábil e idônea a efetiva entrega dos recursos ou a prestação dos referidos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43701
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Conselho de Contribuinte, de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.. 01 a 04, relativo ao IRPF do exercício de 1993, em razão da glosa da dedução das despesas médicas que teriam sido efetuadas junto ao SAMOPE Ltda Intimada, tempestivamente, a contribuinte ofereceu sua Impugnação, alegando, em síntese, que o referido Auto de Infração foi lavrado com base em informações insuficientes acerca da existência da SAMOPE e que a sua responsabilidade consiste, tão somente, na declaração da empresa que lhe prestou os serviços médicos e não do nome do profissional, como alega o Fisco Ademais, alega que não pode proceder apenação promovida com base em situações de pouco, ou nenhum, embasamento, eis que as informações colhidas pelas autuantes foram obtidas de pessoas desprovidas da substância necessária para tal Por fim, alega que é dever da fiscalização continuar na procura da empresa SAMOPE e de seus proprietários, eis que são os mesmos que devem figurar no pólo passivo do procedimento fiscal À vista de sua Impugnação, os autos foram remetidos à DRF/Recife para a realização de diligências, com vistas ao esclarecimento da existência, de fato ou não, da empresa SAMOPE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 013353/96-20 Acórdão n° 102-43.701 Em resposta à diligência, a autoridade administrativa competente emitiu despacho informando, em síntese, que a referida empresa constitui-se pessoa jurídica inexistente de fato e, consequentemente, que os documentos por ela emitidos são considerados iniclôneos, a partir de 1 de janeiro de 1992 Desse modo, tendo recebido, a contribuinte, as cópias referentes à diligência supracitada, apresentou sua Impugnação, aduzindo, em síntese, o seguinte. a) que, em que pese a tentativa da fiscalização em encontrar os proprietários da empresa, os serviços por ela declarados foram, efetivamente, realizados, tal como se verifica da análise dos documentos acostados aos autos, b) que não merecem prosperar os termos constantes da Intimação recebida em 23/09/97, eis que, apesar da mesma referenciar o Ato Declaratório n 48/97, afirma, também, que cabe ao Impugnante pronunciar-se tão somente acerca dos itens tratados no relatório fiscal, fato que confere um caráter de intocabilidade àquele Ato Declaratório, c) dessa forma, requer sejam declaradas improcedentes e nulas todas as exigências fiscais A autoridade julgadora "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento em questão, por entender que. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013353/96-20 Acórdão n° 102-43 701 a) através da análise das diligências realizadas, verifica-se que a empresa SAMOPE não funcionou no ano-calendário de 1992, tendo em vista nem mesmo existir o endereço indicado no recibo; b) dessa forma, alega que, de acordo com a legislação de regência ( Lei n 8383/91, art. 11 ), não podem ser abatidas as despesas médicas declaradas pela contribuinte, uma vez que a referida empresa não existiu de fato no ano-calendário de 1992; c) alega, ainda, que formam intimados mais de 300 contribuintes que pleitearam dedução de despesas médicas e odontológicas que teriam sido pagas à SAMOPE, entretanto, nenhum deles logrou comprovar o efetivo pagamento das importâncias a que se referem os recibos apresentados; d) alega que todos os documentos acostados aos autos levam à convicção de que os serviços não foram prestados pela empresa SAMOPE Ltda , dada a sua inexistência de fato, e) ademais, alega que os recibos emitidos pela referida empresa são inidôneos, não podendo, pois, os respectivos valores serem abatidos, f) em outro sentido, alega que não há que se falar em nulidade do Ato Declaratório n 48/97, uma vez que o mesmo foi emitido no uso da competência delegada e observando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei n 9430/96, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘%, • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013353/96-20 Acórdão n° 102-43701 g) por fim, conclui pela manutenção do lançamento, por não ter ficado comprovada a efetiva prestação dos serviços pela empresa SAMOPE Ltda.,, bem como pela inidoneidade do recibo emitido Com relação à multa de ofício, esta deve ser aplicada no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E Conselho de Contribuintes, as fls 164 a 171, asseverando, em síntese, o seguinte a) o que se busca, com o lançamento em apreço, é atribuir-lhe, em contrariedade ao direito posto, exigência de crédito tributário desprovido de materialidade, b) alega que, de fato, efetuou o pagamento das despesas médicas com tratamento médico e odontológico, razão porque deduziu essas despesas em sua declaração, c) chamada a comprovar tais despesas, apresentou os recibos de fl. 15, emitidos pela SAMOPE, d) todavia, mesmo diante de elementos que comprovam a existência jurídica da referida empresa e das operações por ela realizadas, foi-lhe exigido crédito tributário, e) alega que os recibos emitidos pela empresa são o seu único meio de comprovar as despesas médicas realizadas, f) ademais, alega que as eventuais dificuldades em localizar a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos não pode servir de fundamento a sua autuação, 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 013353/96-20 Acórdão n° 102-43.701 g) alega que o fato de a SAMOPE, à época, estar em débito com o Conselho Regional de Medicina, não invalida o fato de que a mesma estava registrada em tal entidade, fato que comprova a sua existência, h) alega, ainda, que o lançamento que se questiona prima pela exigibilidade de tributo sobre fato que não se enquadra na hipótese de incidência do IR, o que fere, frontalmente, o inciso I do artigo 150 da CRFB, i) ademais, o pagamento de tal tributo seria devido pela SAMOPE Ltda e/ou seus sócios, fato que evidencia a ilegal atribuição da responsabilidade tributária no vertente processo, j) por fim, alega que o Ato Declarátório 48/97 não se presta para legitimar a exigibilidade do crédito tributário, eis que esbarra em garantia constitucional, qual seja, o princípio da irretroatividade Posteriormente, a contribuinte foi intimada a depositar 30%, no mínimo, do valor do crédito tributário em questão, tendo em vista a edição da Medida Provisória n 1,621-30, art.. 33, parágrafo 2' , de 12 12 97 Desse modo, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com fito de prosseguir o feito sem o exigido depósito recursal A liminar, foi, pois, concedida pela Juízo da 9' Vara da Justiça Federal em Recife — PE É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .77 ,Y SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 013353/96-20 Acórdão n° 102-43 701 VOTO Conselheiro VALMI R SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada No mérito, trata o presente recurso de glosa de despesas médicas lançadas pela Recorrente em sua declaração de rendimentos, na qual consta como emissora dos recibos a empresa SAMOPE LTDA e que foi julgada, parcialmente, procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão a Recorrente em seu inconformismo, razão porque, deve ser mantida, integralmente, a r decisão da Autoridade Julgadora a quo, por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto-a integralmente e acrescento, ainda, o seguinte. a) é condição sine-qua-non para fazer jus à dedução da base de cálculo do imposto devido peio contribuinte em sua declaração de rendimentos, à comprovação da efetiva prestação de serviços ou à entrega dos recursos ao prestador dos serviços Nesse sentido, o Art.. 79 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1041/94), dispõe "Art.. 79— Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5 844/43, art., 11, § 3°) § 1° - Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11."-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.013353/96-20 Acórdão n° 102-43 701 cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5 844/43, art 11, § 4°) § 2° - As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa " (Decreto-Lei n° 5 844/43, art., 11, § 5°) Portanto, quando restar dúvida acerca da legitimidade e a efetividade das deduções pleiteadas na declaração, faz-se necessário a vinculação do mesmo com o pagamento, ou ainda, com a efetiva prestação do serviço, sem o qual o mesmo não pode ser admitido. b) com relação à idoneidade dos documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA., no qual a Recorrente entende que não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado, entende esse Julgador que, o Ato Declaratório de documentos tributariamente ineficazes, não convalida outros, inidõneos, emitidos antes da data de sua publicação Ainda, é certo que, com base em procedimento administrativo e mediante Ato Declaratório do Secretário Receita Federal, publicado no D.O.0 , será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que. (I) não exista de fato e de direito; ou (II) apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, caso da empresa emissora dos recibos, ou (III) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente Assim, não há o que se falar em ilegítimo o ato do Secretário da Receita Federal, no qual considerou, tributariamente, ineficazes os documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA e o cancelamento de sua respectiva inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda . MINISTÉRIO DA FAZENDA „,,,' n-::-=‘4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -')1 ,.,- SEGUNDA CÂMARA ' :-;--zr -2,, :•.„. Processo n°.: 10480013353/96-20 Acórdão n°. 102-43.701 Dessa forma, verificado através de exaustivos procedimentos administrativos que tal operação, efetivamente, não ocorreu com a empresa emissora dos recibos, e, a não comprovação nos autos pela Recorrente da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções lançadas em sua declaração de rendimentos, correta é a glosa dos respectivos valores lançados em sua declaração de rendimentos Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. 1111e— I, „,..-. MAL. '' ANDRI ...„„,„,„„,,,, _,,„n__ __,,,..........-- , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001090/97-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E OUTROS – A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 228 do RIR/94, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - Após o término do período-base, o imposto de renda exigível é só aquele resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. PIS FATURAMENTO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ, faz coisa julgada nos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06159
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 108-06.159 IRPJ E OUTROS — A presunção de omissão de receita denominada de -- passivo fictício, contida no artigo 228 do RIR194, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. IRPJ — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA — APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - Após o término do período-base, o imposto de renda exigível é só aquele resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. PIS FATURAMENTO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ, faz coisa julgada nos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :10530.001090/97-91 2 Acórdão n°. : 108-06.159 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSO07 F HO RELAT FORMALIZADO EM: :1 5 SL-.. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10530.001090/97-91 3 Acórdão n°. :108-06.159 Recurso n° : 122.379 Recorrente : DRJ - SALVADOR (BA) Interessada : COMERCIAL DE TINTAS ALVES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n°. 982/99, proferida em 06/12/99, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, acostada aos autos 'as fls. 315/325, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado parte do crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 03/06 e 155/180 e seus decorrentes: PIS-Faturamento, fls. 181/185, Cofins, fls. 186/190 e Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 191/195, no ano-calendário de 1996. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi parcialmente cancelado, e que é objeto do reexame necessário: Passivo Fictício no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/96 e falta de recolhimento do imposto de renda declarado no ano de 1996. Entendeu a autoridade recorrente que os elementos acostados aos autos descaracterizam em parte a constatação de omissão de receita e a falta de recolhimento do imposto de renda, conforme consignou às fls. 319/323 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "Omissão de Receitas. Passivo Fictício. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza presunção de omissão no registro de receita, relativamente à parcela não comprovada pelo sujeito passivo. Imposto Por Estimativa. Falta de Recolhimento. Processo n°. : 10530.001090/97-91 4 Acórdão n°. : 108-06.159 Apurado prejuízo fiscal na declaração anual, não cabe, após o término do respectivo ano-calendário, o lançamento de ofício que seda devido por estimativa. Lançamentos Decorrentes Contribuição para o PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuição Social s/ o Lucro. Aos lançamentos decorrentes de omissão de receitas, apurada no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se o que foi decidido quanto a este. Lançamento Procedente em Parte." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio"( fls. 325). É o Relatório. cr . • Processo n°. : 10530.001090/97-91 5 Acórdão n°. : 108-06.159 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator: O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular terem sido os lançamentos fiscais, em face das provas documentais que apresentou a empresa autuada, promovidos ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-los em parte insubsistentes. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, a documentação juntada aos autos às fls. 206/242 e 297/312, comprovam parte do passivo considerado como fictício no balanço encerrado pela empresa em 31/12/96, estando correta a decisão de primeira instância ao afastar da tributação a importância de R$2.010.454,93, relativa a estas comprovações, conforme resumo de fls. 321. Quanto a falta de recolhimento do IRPJ, vejo que não restou configurada nos autos essa irregularidade. Mesmo na hipótese da descrição dos fatos referir-se a recolhimentos mensais, infração que não se pode inferir no auto tcle 97° G445 Processo n°. : 10530.001090/97-91 6 Acórdão n°. :108-06.159 infração, a jurisprudência deste colegiado rechaça tal forma de exigência após a entrega da declaração pela contribuinte, quando apurado prejuízo fiscal ou já recolhidos os valores informados na declaração de rendimentos. A precariedade do trabalho fiscal não permite identificar com segurança qual o valor do imposto efetivamente devido nos meses do ano de 1.996. Limitou-se o autuante, por comodidade, a apenas fazer constar do auto de infração o seguinte texto: "Falta de recolhimento do imposto de renda declarado. Valor apurado conforme demonstrativo anexo". A pobreza do levantamento fica caracterizada por não constar dos autos os balanços de suspensão ou de redução referentes aos períodos fiscalizados, se por ventura estava a autuada obrigada a recolhimento por estimativa, sendo dever do autuante fazer juntada dos ditos balanços, ou mesmo as demonstrações e apurações extra-contábeis elaboradas pela empresa com base na sua escrituração, informações estas imprescindíveis para se aferir o imposto devido em cada um dos meses auditados. Não se consegue concluir se o valor informado correspondia ao imposto a ser recolhido no mês, ou se era referente ao devido até àquele período, crivando de incerteza a exigência. Além dessas deficiências detectadas, existe outro obstáculo que definitivamente macula o lançamento, haja vista que ele foi efetuado após o término do período-base em exame, em 17/10/97, quando já poderia o Fisco verificar o valor do imposto efetivamente devido no ano de 1996. O procedimento de auditoria em relação às estimativas do ano de 1996, deveria levar em consideração a suficiência dos recolhimentos efetuados, aplicando-se unicamente a penalidade isolada sobre as parcelas não recolhidas ou indevidamente reduzidas, posto que à época do lançamento já estava em vigor a Lei 9.430/96, que no seu artigo 44, inciso IV, determinava a aplicação de multa isolada para esse tipo de situação, "in verbis". Processo n°. : 10530.001090/97-91 7 Acórdão n°. :108-06.159 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Esse procedimento veio a ser confirmado pela IN-SRF N° 93/97, nos seus artigos 15 e 16: "Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1° As infrações relativas ás regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. Art. 16. Verificada a falta de pagamento o imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1— a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido da multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." No caso dos autos, não é possível a manutenção da multa de ofício lançada, posto que está calculada, no que precariamente se pode concluir, com base em imposto acumulado durante o ano, não representando as reais insuficiências de Processo n°. : 10530.001090/97-91 8 Acórdão n°. : 108-06.159 recolhimentos mensais, porventura ocorridas no ano de 1996. Além do mais, a deficiente instrução processual não permite sequer aferir a existência ou não dessas insuficiências. Lançamentos decorrentes: PIS-Faturamento, Cofins e Contribuição Social s/ o Lucro. Os lançamentos do PIS-Faturamento, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, item passivo fictício, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 325. Sala das Sessões (DF) , em 12 de julho de 2000 7NE4A:sSihiLHO 54,k, Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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