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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685979 #
Numero do processo: 10920.001441/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento do recurso de ofício, quando a exigência fiscal exonerada é inferior a 150.000 UFIR. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04.547
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO RECURSO POR VALOR INFERIIOR AO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10920.002372/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CAMPOS LOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 7 -N Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JAMS-1-:b: LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO I DENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 e ou' 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Recurso n° : 147.006 Recorrente : FERNANDO CAMPOS LOBO RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconfornnismo do sujeito passivo com o indeferimento à retificação de sua Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2000:para que fosse reclassificada a verba recebida a título de "auxílio combustível" para "Rendimentos Não Tributáveis", do qual resultou a exigência de crédito tributário pela restituição indevida de R$ 1.513,73, conforme Auto de Infração, fl. 23 e Descrição dos Fatos, fls. 28 e 29 Essa alteração teve por fundamento a situação da referida verba que estaria externa ao campo de incidência do tributo e a decisão favorável à supressão do desconto do tributo pela fonte pagadora, proferida pela Justiça do Estado em ação movida pelo sujeito passivo contra o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, conforme cópia às fls. 38 a 43. Sendo a decisão de primeira instância negativa à pretensão do cidadão, por maioria de votos, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 5.357, de 17 de dezembro de 2004, fl. 48, oportunidade em que ficou vencido o julgador Sidnei de Souza Pereira, o primeiro inconformado, recorreu a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes com os argumentos que seguem transcritos em síntese. (1)Informado sobre a atividade exercida de "fiscalização de operações de mercadorias em trânsito — externa — em todos os municípios jurisdicionados à 5a Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville". (2) Esclarecido, ainda, que a pessoa fiscalizada não integrava o Sindifisco, entidade para a qual a Administração Tributária Federal posicionou-se, pela Solução de Consulta n° 073/2000, no sentido de que tal verba é tributável. Considerando que a decisão de primeira instância teria fundamento em tal ato administrativo, entendeu o recorrente que esta não poderia prestar-se à situação porque o mesmo não era associado da referida entidade. Conveniente neste ponto da narrativa trazer o posicionamento da digna relatora de primeira instância quanto à referida consulta, fl. 53. 2y • Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 "Em relação às demais alegações de mérito, a Divisão de Tributação da Superintendência da 9° Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/9° RF/DISIT n° 73, de 31 de junho de 2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Na fundamentação apresentada na decisão, foram • enfrentadas várias questões abordadas pelo impugnante, sendo então oportuno trazer à colação seu conteúdo que ora adoto, in verbis:s (3) Esclarecido que a referida verba tem natureza indenizatória porque • se encontra prevista e tem destinação de acordo com o artigo 1°, § 2°, VIII, da lei n° 7.881, de 1989 (estadual), com características distintas de salário dadas pelo § 3° do mesmo artigo. Ainda, que o artigo 3° do Decreto n° 4.606, de 1990, apresenta fórmula • de cálculo para o valor a ser atribuído, na qual são considerados parâmetros como preços do automóvel, do combustível, das despesas de manutenção, entre outros. Afirmado que o raciocínio desenvolvido na referida solução da consulta conteve supressão da fórmula que vincula o inciso I do art. 3° aos gastos com combustível e transporte. Ainda, que o STF manifestou entendimento favorável ao assunto na ADIn 1.404-SC. (4) A decisão de primeira instância estaria na contramão da Justiça ao interpretar que a Justiça Estadual não poderia decidir sobre incidência do Imposto de Renda. Incabível seria a discussão em nível administrativo sobre a competência do judiciário. Entendimento de que a lavratura do Auto de Infração constituiu afronta à decisão judicial que beneficia o sujeito passivo e por esse motivo, e por ofensa ao principio da legalidade l , pedido pela nulidade do feito. • Jurisprudência dada pelo RO em MS n° 6005, no qual foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 16/10/1995 e a decisão em nível de TRF 42 Região no AI n° 2003.04.01.045296-6/RS. Conveniente esclarecer que o cidadão tem mais um recurso em julgamento nesta Câmara com matéria de igual conteúdo, (sob n° 146.999) e outro, sob n° 144.204, no processo 10920.001907/2004-08, julgado pelo v. colegiado da 6a 1 Ofensa ao princípio da legalidade porque a decisão da Justiça Estadual constitui norma individual e concreta que espelha a aplicação da lei. • , Processo n° : 10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 . Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes em 26 de janeiro de 2006, oportunidade em que decidido, por voto de qualidade, pelo provimento ao recurso 2 . É o relatório. • • • • 2 'Número do Recurso: - 144204 - Câmara: SEXTA CÂMARA - Número do Processo: 10920.00190712004-08 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: FERNANDO CAMPOS LOBO - Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 - Relator: Wilfrido Augusto Marques - Decisão: Acórdão 106-15282 - Resultado: DPQ - DAR PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE - Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes www.conselhos.fazenda.gov.br ,17h57, de 7/2/06. 4:/41 Processo n° : 10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 VOTO • Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela • conheço e profiro voto. A situação evidencia interpretações distintas do texto legal que contém a hipótese de incidência do tributo em confronto com sua aplicabilidade às verbas pagas a título de "auxílio combustíver 3 pelo Estado de Santa Catarina: aquela posta pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 93 Região Fiscal na Solução de Consulta n° 73, em que o interessado era o Sindifisco (representante • dos fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina), e a natureza foi considerada tributável, porque com características de salário; e a outra, posta pela Justiça desse Estado, no processo 2002.015811-4, na qual a dita verba tem natureza indenizatória. A primeira delas serviu para complementar a interpretação posta na decisão de primeira instância. Detalhada a questão no Relatório e no inicio deste voto, antes de passar à análise, conveniente pequena digressão a respeito da incidência do tributo. Conforme bem esclarecido na referida solução de consulta, a incidência do Imposto de Renda sobre o produto dos fatos econômicos dos quais participam as pessoas físicas decorre da presença completa dos diversos aspectos — material, espacial e temporal - que compõem a hipótese de incidência abstrata prevista na lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° a 3°, com as alterações posteriores 4. Assim, exige- se o tributo à medida que os fatos forem ocorrendo, mas somente para aqueles dos • quais resulte percepção de renda tributável, no âmbito de um período anual e nos locais previstos na legislação, regra geral neste País. 3 Conforme cópia de contracheque do sujeito passivo, mês de janeiro de 2001, fl. 31. 4 Válido salientar que os requisitos aplicáveis às diversas situações fáticas são aqueles postos na norma ordinária. 511 • Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n°•:102-47.422 Exemplos de renda tributável, os produtos do trabalho - salários, honorários, pagamentos de serviços prestados - bem assim aqueles gerados pelo capital - os juros remuneratórios, os ganhos em aplicações financeiras ou no mercado de títulos - e os demais proventos e acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Decorrência contrária, as situações que não apresentam qualquer • dessas características não se subsumem à hipótese de incidência, e o produto delas situa-se no rol dos valores de natureza não tributável pelo Imposto de Renda. Observe- se que para essa colocação não é necessário presença de outra norma excludente justamente porque a própria hipótese de incidência tanto serve para definir os contornos necessários à renda tributável, quanto para, por exclusão, permitir extração dos demais rendimentos denominados de não tributáveis. Exemplo destes últimos são as indenizações, no sentido de recomposição do patrimônio perdido, uma vez que essa espécie de fato não atende o aspecto material, ou seja, o valor recebido não expressa • um acréscimo ao patrimônio de referência. Fecha-se o parêntese e retorna-se à questão. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina aprovado pela Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 não contém menção à dita verba como componente da remuneração: "Art. 81 - Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias." Para que se consiga melhor absorver o conteúdo semântico da frase • necessário que se traga ao voto os conceitos de vencimento, vencimentos e de vantagens pecuniárias, porque componentes da remuneração na forma do citado artigo. O conceito de "vencimento", encontra-se no artigo 82 da referida lei: "Art. 82 - Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei (art. 2°)."; as "vantagens pecuniárias:" e os "vencimentos", no artigo • seguinte: "Art. 83 - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a titulo de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.' • Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Ainda na mesma lei, no art. 84, a definição de quais valores são considerados adicionais: "art. 84 - Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo.", e no artigo 85, a fixação das gratificações pelo exercício de função de confiança, pela participação em grupos de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e em órgãos de deliberação coletiva; pela prestação de serviço extraordinário; pela ministração de aulas em cursos de treinamento; pela participação em banca examinadora de concurso público; natalina; pela prestação de serviços em locais insalubres, e com risco de vida, esta transformada em gratificação de Penosidade, insalubridade e Risco de Vida. Assim, retornando ao texto que contém a definição da remuneração do servidor estadual, tem-se que "Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei, e vantagens pecuniárias, acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional (vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo), ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação (aquelas identificadas no artigo 85, e citadas no parágrafo anterior). Observa-se, então, que a remuneração do servidor, de acordo com o Estatuto, não contém qualquer verba a título de Auxílio Combustível. A lei n° 7.881, publicada com objeto de limitar o salário dos funcionários estaduais, no artigo 1°, trouxe novo conceito de "remuneração", entendido como a soma do "vencimento" àquele correspondente à "representação do cargo" e, ainda, conteve exclusão desse limite, no inciso VIII, do valor pago a titulo de "indenização por uso de veiculo próprio", quando destinado a desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. O parágrafo 3° desse artigo, conteve norma interpretativa no sentido de • esclarecer que a indenização prevista no inciso VIII do parágrafo anterior não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço„ férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Processo n° : 10920.00237212004-84 Acórdão n° :102-47.422 • Esta última impõe à referida verba natureza distinta daquela do salário porque, apesar da característica de habitualidade, a situa externamente ao vencimento ou remuneração para fins de cálculo dos demais benefícios previstos no referido estatuto. Não se constituindo vencimento, porque não integra o dito limite, nem qualquer das gratificações ou dos adicionais previstos no Estatuto, dita verba encontra- se externa à remuneração prevista para os servidores. • Com a devida vênia daqueles que interpretam de forma diversa, para fins de Imposto de Renda, a natureza do valor percebido tem a ver com a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer uma dessas origens, o valor percebido é de natureza tributável e somente pode ser excluído do campo de incidência quando presente norma que o coloque externo a esses limites. Nesta situação, a pessoa exerce o cargo de Fiscal de Mercadorias em Trânsito5, um dos requisitos contidos no inciso VIII, do artigo 10 da lei n° 7.881, de 1989, e percebeu Auxílio Combustível. A concessão do referido auxílio significa que a Administração Pública Estadual de Santa Catarina, doravante apenas APESC, não disponibiliza veículo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo para o qual contratada a pessoa. Sob outra perspectiva, o uso do veículo particular não conduz apenas a custos com combustível, mas a outros como o óleo lubrificante do motor, o filtro de ar, o filtro de óleo do motor, o filtro de combustível, a depreciação do veículo pelo acúmulo de distâncias percorridas, popularmente conhecido como "quilometragem", entre tantos a diminuir esse patrimônio da pessoa. Quando a APESC autorizou, por lei, o pagamento da referida verba e o decreto n° 663, citado na declaração de voto posta pelo julgador Éden Ricardo Zanardo, conteve diversos parâmetros para fixar o valor mensal, entre eles preço do 5 Conforme contracheque à fl. 31. ti Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 veículo e o valor da manutenção, quis estabelecer um valor mensal que possibilitasse cobrir todos os ônus deccirrentes do uso do veículo, não apenas o combustível. • Assim, considerando que essa verba não integra a remuneração do servidor, e que os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patrimônio de referência, apesar dela não constituir valor em correspondência unívoca ao efetivo gasto, tem natureza indenizatória. As outras questões postas no recurso não impõem efeitos modificativos da lide, como se esclarece à frente. O pedido pela nulidade da decisão a quo em razão desta ter fundamento em Solução de Consulta n° 73, da SRRF 9' RF, não é adequada porque a digna Relatora interpretou de forma semelhante ao entendimento esposado no dito ato, o que não significa ter este, isoladamente, constituido fundamento para dirimir a lide. Essa afirmativa é possível de ser verificada no texto da decisão transcrito no Relatório. Quanto ao entendimento contido na decisão a quo no sentido da imprestabilidade da decisão da Justiça Estadual para fins de afastar a incidência do IR, ao contrário do que afirmado pelo recorrente e na declaração de voto do julgador Sidnei de Souza Pereira, a razão se encontra com a primeira. Apesar de possível a ação judicial em nível de Justiça Estadual, a competência para legislar sobre o tributo é indelegável e pertence à União, por força do artigo 153, III, da CF/88, compete à União instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza6. Trazendo a este voto os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza 7, a competência tributária é "a faculdade de editar leis, que criem, in abstracto, tributos. Constitui manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional". o CF188 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; 7 CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.' Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 427 e 428. Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Explica o autor que • a competência tributária conforma-se, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico- constitucional em razão do princípio da legalidade, e em função das chamadas "normas de estrutura gs, que especificam quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. E, que no Brasil, os tributos são criados por meio de leis — em razão do princípio da legalidade, artigo 150, I, da CF/88 — que devem descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica-tributária, a saber a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, sua base de cálculo e sua aliquota°. Ainda, que o exercício da competência tributada constitui função legislativa, ou seja criar tributos é função legislativa, arrecadá-los, administrativa l°. A competência tributária caracteriza-se pela I — privatividade, II — indelegabilidade, III - incaducabilidade, IV — inalterabilidade, V — Irrenunciabilidade e VI — facultatividade do exercício. Dentre essas, a privatividade é a exclusividade que União, Estados e Municípios detém para criar tributos dentro de faixas tributárias privativas. Assim, urna decisão da Justiça Estadual que promova interferência na imposição tributária do Imposto de Renda, de competência da União, constitui atitude que altera a incidência do tributo, nesta situação, afastando-o para as pessoas indicadas na lide judicial. Nessa linha de raciocínio, a Justiça Estadual, de forma inconstitucional, está legislando no campo do Imposto de Renda, porque afasta, em situações individuais, a incidência da norma posta em nível federal. Por esse motivo, a lavratura do Auto de Infração não constituiu afronta à decisão judicial que beneficiava a pessoa fiscalizada, nem ao princípio da legalidade como quer a defesa. 8 Segundo Paulo de Barros Carvalho, normas de estrutura são aquelas que tratam das competências tributárias, especificando quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 3.Ed., São Paulo, Saraiva, 1985, p. 68 e 69. CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 429. 10 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 430. 10,1 •0• Processo n° :10920.002372/2004-84 Acórdão n° :102-47.422 Retornando à questão inicial, pela falta de subsunção da referida parcela da renda à hipótese de incidência do tributo contida na norma, o recurso deve ser provido. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. NAURY FRAGOSO T AKA 11

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4684890 #
Numero do processo: 10882.003101/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Celi Depine Mariz Deldduque.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda t. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes _Jia r!c, CIL:ialProcesso n9 : 10882.003101/2002-88 Do td_ .r __c__ 1 --)-- / O SRecurso n9 : 126.505 ____ Acórdão n9 : 201-78347 ------.....t) Recorrente : ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRI em Campinas - SP COFINS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo pró- prio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a re- discussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Celi de Pine Mariz Delduque. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ic\ifentlok.. wbuil-ot_. Josefa Maria Coelho Marques Presidentezi at\NI\1\ MIN. DA FAZENDA - 2." Ge Criret..- Rogério Gust CCN1 O CE! : n t l c___e__:er Relatar • B r ', .:- i'_ cn !O), 'oç VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I 4,.rt‘f‘: 22 CC-MF *Yit, Ministério da Fazenda .zoti;=-.,:nr Segundo Conselho de Contribuintes rlfljN D A := A 7E Ni - 2 " cr, • CO' t.ON' O Cr-C! Processo n2 : 10882.00310112002-88 - 2' .2 ft I. 0@.... os Recurso n2 : 126.505 Acórdão n2 : 201-78347 VISTO Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Cofins relativamente aos períodos de apuração de janeiro, março e abril de 1998, com os consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte extinguiu os créditos da Fazenda com créditos seus de IPI decorrentes de benefícios fiscais. Ainda segundo o trabalho fiscal, os créditos da contribuinte foram negados, tendo sido a impugnação a eles relativa apresentado intempestivamente, restando decidida definitivamente a matéria respectiva. Em sua impugnação, a contribuinte alega vícios na descrição dos fatos e da legislação infringida, com destaque à alusão a créditos ilegítimos do IPI na descrição dos fatos e vinculação a normas do IPI na parte relativa à legislação infringida. A decisão ora vergastada mantém o lançamento, aludindo inexistir as nulidades pretendidas. Em seu recurso, ora sob exame, a contribuinte alude, ainda, em adição ao exposto na sua impugnação, a possibilidade da discussão, no presente processo, da matéria relativa aos créditos seus declarados ilegítimos em processo próprio. Amparados em arrolamento de bens, subiram os autos para este Colegiado. É o relatório. §e‘k 2 4. 41-4:". 22 Ministério da Fazenda C C-NIF Fl. "r1:2't Segundo Conselho de Contribuintes e.irant . /I- N i 4 _ , Processo n2 : 10882.00310112002-88 _ . - i - ,-.- -----; ' I ', c • . 1 Recurso n2 : 126.505 1 042Y Dito oS Acórdão n2 : 201-78347 i it../ i ,,sr,, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar a pretensão da contribuinte. As nulidades apregoadas nada mais sugerem do que procedimentos protelatórios. A alegação de que o texto do trabalho fiscal confunde a contribuinte prejudicando a sua defesa quando fala em créditos ilegítimos de IPI e cita legislação da Cofins não tem fundamento. Ao contrário do alentado pela contribuinte, o trabalho fiscal aludiu a matéria fática que gerou a falta do cumprimento da obrigação tributária como fundamento para a lavratura do auto de infração. Este, relativo a defeito na extinção do crédito tributário nascido da compensação fulcrada em créditos ilegítimos do IPI. Nada mais cristalino e propiciador ao exercício da mais ampla defesa. A obrigação descumprida, a extinção do crédito tributário nascido da ocorrência do fato gerador da Cofins mediante a atacada via defeituosa utilizada. Por tal, nada mais restava à autoridade autuante do que demonstrar a legislação pertinente ao cumprimento de tal obrigação, não ocorrida em face dos eventos descritos nos fatos grafados no trabalho fiscal. Quanto à tentativa de trazer novamente à discussão a legitimidade dos créditos no presente processo, vã a tentativa. Esta questão superada na via administrativa. A contribuinte requereu a compensação em processo próprio, a qual restou não conhecida. Ao intentar a impugnação, fê-lo a destempo. Devidamente cientificada do evento, não tomou qualquer iniciativa, nem ao menos regularizar a sua situação relativamente à contribuição ora exigida, que havia sido extinta pela via da compensação repelida. Mais ainda, a contribuinte pretendeu o reexame da matéria - transitada em julgado - em alegações trazidas aos autos somente no recurso voluntário. No mínimo a circunstância exigiria o exame preliminar da ocorrência de sua potencial preclusão No entanto, entendo transposta tal análise pelos argumentos já expendidos no presente voto. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em I de abril de 2005.È, g\:\ ROGÉRIO GUSTAVO D YER 391\ 3 _

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4684306 #
Numero do processo: 10880.053850/93-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - REMUNERAÇÕES INDIRETAS " FRINGE BENEFITS" -. Quando não computados na remuneração dos benefícios e, na ausência de provas de que as respectivas despesas são usuais, normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, devem ser tributados exclusivamente na fonte os benefícios e vantagens da espécie concedidos pela pessoa jurídica e seus administradores, diretores, gerentes e assessores, sendo irrelevante se a forma de desembolso de seu pela via do uso de cartão de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • s;11Sie D IGU E OLIVEIRA doi :TSTMW - tTOR to FORMALIZADO EM: 29 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 Recurso n°. : 05.793 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, nos autos em epígrafe identificada, via de seu representante habilitado nos autos conforme instrumento acostado às fls. 39, mediante recurso de fls. 49 e 52, protocolado em 10/04/95, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 20/03/95 (fls. 37— verso). Contra a Contribuinte, em 29/09/93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, para exigência de Imposto de Renda na Fonte não retido sobre os valores correspondentes a vantagens concedidas a seus diretores, gerentes e funcionários mediante a utilização de cartões de crédito, tendo a capitulação legal recaído sobre o art. 74, inciso II, letra "e, da Lei n°8.383/91 Por não se conformar com a exigência, após ter requerido e obtido prorrogação do prazo para impugnação, em 16/11/93, protocolou a petição de fls. 20 a 22, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que a empresa fornece cartões de crédito aos seus diretores, gerentes e funcionários, com a finalidade de serem efetuados gastos diretamente relacionados com a atividade operacional da sociedade, tais como despesas de representação, etc, ou seja despesas necessárias, tudo conforme previsão contida no artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 b) que é totalmente descabida a pretensão do fisco de considerar esses valores como vantagens integrantes da remuneração de tais pessoas indevidamente identificadas como beneficiárias de tais pagamentos. Requer em seu petitório seja julgado totalmente improcedente a exigência fiscal e cancelado o crédito tributário constituído. Após analisar as razões expostas pela impugnante, entendeu por bem o julgador a quo julgar procedente o lançamento. A decisão singular está assim ementada: `SALÁRIOS INDIRETOS OU `FRINGE BENEFITS' — Caracterização — Como tal se classificam os gastos assumidos pela pessoa jurídica, em virtude da utilização de cartões de crédito por seus administradores, diretores, gerentes e assessores, cujos dispêndios não se demonstrem como usuais, normais e necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de rendimentos. ALIQUOTA — Caso referidos gastos não tiverem sido adicionados às remunerações das citadas pessoas, serão tributados, exclusivamente na fonte, à allquota de trinta e três por cento. Ação Fiscal Procedente — Impugnação Indeferida." Eis a seguir, em resumo, as razões que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que não assiste razão ao impugnante, trazendo a lume (fls. 35) o texto do artigo 74, da Lei n° 8.383/91, na parte que interessa à presente análise; b) que as diretrizes referentes a essa matéria estão fixadas no item 11 e subitens, da IN-SRF n°126, de 30/12/91, tendo sido o assunto objeto da interpretação consubstanciada no Parecer Normativo COSIT N° 11, de 30 de setembro de 1992; 3 1;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 c) que não obstante a alegação da empresa de que o fornecimento desses cartões de crédito tenha tido por finalidade única e exclusiva de suportar despesas operacionais da sociedade, a impugnante nada juntou aos autos que comprovasse sua afirmação. Na fase recursal, a postulante, em reforço às razões que expôs na fase impugnatória, argüi, em síntese, o seguinte: a) que a constituição do crédito tributário, através do lançamento, deve orientar-se tendo por pressuposto a verificação de todos os elementos ensejadores do nascimento da obrigação tributária, sem o que seria impossível determinar a matéria tributável, conforme determina o art. 142 do CTN, cujo texto transcreve; b) que a determinação da matéria tributável, prevista no comando legal, deve ser entendida como a verificação dos elementos capazes de suportar e configurar, extreme de dúvidas, a ocorrência do fato gerador, o que não foi observado pelo Fisco, pois, mesmo dispondo da contabilidade da Recorrente, onde facilmente poderia ser constatada a natureza das despesas com tais cartões de crédito, não se preocupou em analisá-las. c) que caberia ao Sr. Agente Fiscal comprovar a existência do aspecto material da hipótese de incidência do imposto que se pretende cobrar. Após reafirmar que os cartões fornecidos têm a finalidade única de suportar despesas operacionais, requer provimento ao recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora posta à deliberação deste Colegiado se cinge à questão da incidência de imposto de renda na fonte sobre vantagens proporcionadas pela pessoa jurídica a seus administradores, diretores, gerentes e seus assessores, mediante a autorização para a realização de gastos individuais com cartões de crédito fornecidos pela empresa. Acusa o Fisco o fato da Recorrente ter deixado de efetuar a retenção de imposto de renda na fonte, sobre valores de gastos com a utilização de cartões de crédito fornecidos a seus diretores, gerentes e funcionários, por considerar tais dispêndios como vantagens integrantes da remuneração dos beneficiários. Em respaldo ao procedimento fiscal, os autuantes fizeram juntar a Planilha de fls. 02, com nome e logotipo da empresa, onde é demonstrado mês a mês, citando o nome de cada beneficiário, os valores em cruzeiros dos gastos da pessoa jurídica com cartões de crédito no ano da autuação. Desde a fase impugnatória vem a recorrente sustentando que os gastos por essa forma realizados, têm relação direta com a atividade operacional da sociedade, se constituindo, portanto, em despesas necessárias à manutenção da fonte pagadora e, por essa razão, dedutíveis na determinação do lucro real, tais como despesas de representação etc, nos termos do disposto no artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850193-97 Acórdão n°. : 106-09.977 Na fase recursal, em reforço à sua defesa, alega a postulante que os registros contábeis da pessoa jurídica espelham com clareza a natureza de tais despesas e que a autoridade fiscal, mesmo dispondo desses elementos, onde, segundo assevera, poderia ser facilmente constatado o caráter operacional das mesmas, não se preocupou em analisar tais aspectos. A recorrente atribui, portanto, à autoridade fiscal, o encargo de provar suas acusações opostas aos seus argumentos. Impende consignar o fato de que a recorrente não contesta a efetiva realização dos mencionados gastos apontados pelo Fisco, nem tampouco o procedimento do fisco ao arrolar todos os gastos para fins de determinação da base de cálculo do imposto, sem designação das categorias funcionais a que pertencem todas as pessoas constantes da mencionada planilha. Adicione-se ainda a essas constatações a observação de que inexiste nos autos qualquer indício de que esforços tenham sido envidados no sentido de carrear ao autos elementos probantes que dessem respaldo às afirmações da recorrente no sentido de que aludidos gastos correspondem a despesas operacionais da pessoa jurídica e que por isso seriam necessários à atividade da empresa. A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos está transcrita às fls. 35 (página 3 da decisão singular), e se resume ao artigo 74, inciso II, alínea 'a', §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383/91, dispositivo que não deixa dúvidas quanto à inclusão no campo de incidência do imposto de renda das vantagens da espécie oferecidas pelas pessoas jurídicas a determinadas pessoas do seu quadro funcional. Leio em Sessão tais transcritos. Sobreleva destacar o que preconiza inciso II do mencionado dispositivo: II — as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: 6 Ca( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850/93-97 Acórdão n°. : 106-09.977 a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa". (os grifos não são do original). Observa-se do texto acima transcrito, que a norma de incidência delimita o universo de pessoas vinculadas às pessoas jurídicas alcançadas pela tributação em apreço, ou seja, restringe o alcance da incidência às vantagens oferecidas a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. Com efeito, esse é o entendimento esposado pela própria administração tributária conforme expresso no Parecer Normativo COSIT n° 11/92, trazido a lume pelo julgador monocrático, conforme citação constante da página 4 da decisão singular (fls. 36 dos autos). Eis o que diz o item 7 do mencionado ato normativo em relação ao assunto: Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74 da Lei n° 8.838, de 1991, os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os benefícios e vantagens quando concedidos a empregados não integrante das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado." (grifo do original). O mesmo Parecer Normativo, com muita propriedade, especifica e define com clareza cada uma dessas categorias e, conforme salientado, exclui da incidência na fonte, os gastos correspondentes a empresa que não as integram. É bem verdade que os elementos de convicção oferecidos nos autos deixam em aberto a possibilidade de que possam ter sido computadas indevidamente para fins de determinação da base de cálculo do IRF, despesas da espécie realizadas com empregados não integrantes das aludidas categorias. Tal fato, porém, não foi objeto de contestação pela recorrente, que limitou sua defesa, conforme salientado, às reiteradas afirmações desacompanhadas de qualquer meio probante, no sentido cr ie que ditos gastos correspondem a despesas operacionais da pessoa jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.053850193-97 Acórdão n°. : 106-09.977 Presentes as máximas consagradas no mundo jurídico e preconizadas pela lei adjetiva brasileira, de que se presumem aceitos os fatos não contestados pela parte que se beneficiaria deles e, ainda, que a prova incumbe a quem alega e que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, considerando que por parte do fisco resta provado que houve pagamentos da espécie por parte da recorrente, é de se concluir pelo acerto do lançamento, bem assim, da decisão monocrática que o manteve. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 Dl .44,-iv IGUE OLIVEIRA ir 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000834/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte não impede que a mesma matéria seja apreciada pela Administração em processo administrativo tributário, desde que os sujeitos passivos em ambas as relações processuais sejam diferentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34254
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator..
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte não impede que a mesma matéria seja apreciada pela Administração em processo administrativo tributário, desde que os sujeitos passivos em ambas • as relações processuais sejam diferentes. RECURSO PROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2000 _.... a, HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente (4)1 109E –A–N-1 )2t0DRIGUES SILVA Re tor az JUL 2000°Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALNI, e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.446 ACÓRDÃO N° : 302-34.254 RECORRENTE : SADIA S/A RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Envolve o presente processo administrativo fiscal contencioso, a resistência que, de um lado, a empresa Sadia S/A oferece à exigência de satisfação do crédito tributário formulada, de outro lado, pela fiscalização vinculada à Alfândega do Porto de Paranaguá, em decorrência de lavratura de auto de infração onde se afirma 111 que a empresa citada deixou de recolher indevidamente valores de II e IN, os quais estava obrigada a recolher, uma vez que perdeu o direito à isenção do BEFIEX quando não apresentou, quando solicitado, a certidão negativa de débitos com o INSS, conforme estipulado no Decreto-lei n° 2.433/85. Acrescentou ainda o fiscal autuante que a DL n° 94/00611, 'fazia parte da Guia de Importação n° 97/93780-9, para a qual o importador impetrou mandado de segurança, pleiteando a isenção de impostos". O crédito tributário exigido totalizava R$ 20.135,97, no qual se incluía as diferenças de ff e IPL as multas do He III, previstas nas Leis n° 4.502/64, 8.218/91 e 9.430/96, além de juros de mora. Em sua impugnação, o contribuinte, resistindo tempestivamente à exigência fiscal, alega primeiramente que não cabe a diferença de IPI exigida, pois a mercadoria importada (bandejas de poliestireno expandido, utilizadas na industrialização de produtos alimentícios), classifica-se conforme indicado na DL isto 11, é, na posição NBM 3923.90.9901, o que lhe confere 0°A de IPI e não na posição 3923.10.0000, como quer o Fisco. Em seguida, apesar de declarar achar estranho que a DI n° 94/00611, acima mencionada, que embasava despacho aduaneiro no Porto de Paranaguá/PR, ter sido vinculada à mandado de segurança interposto em face do Inspetor da Receita Federal de São Paulo — Guarulhos, pede a suspensão do presente processo administrativo, pois que o referido mandado encontra-se concluso para sentença ao Tribunal Federal da 3 5 Terceira Região, pendente, portanto, de decisão, o que pode tornar inócua a decisão administrativa. Finalmente, quanto ao cerne da questão, ponderou que a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) só passou a ser feita com a edição da Lei 9.069/95, o que tornaria a autuação viciada em seu nascedouro, pois a DI n° 94/00611, objeto da revisão aduaneira, é de 25/01/94. • O julgador a quo, anuindo em parte com os argumentos da impugnante, retirou do montante da exigência fiscal, o valor relativo à diferença IPI, assim os demais valores calculados em função dele, por entender que a reclassificação 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.446 ACÓRDÃO N' : 302-34.254 efetuada pelo Fisco não foi devidamente fundamentada. Na parte do mérito, no qual se discute se o gozo do beneficio do BEF1EX está condicionado à apresentação do CND, não conheceu a autoridade a quo da impugnação, pois entendeu que o mesmo assunto já havia sido entregue ao judiciário pelo mandado de segurança n° 94.0000248-3, impetrado contra ato do Inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guandhos/São Paulo. Inconformada com a decisão prolatada na instância monocrática, o contribuinte, tempestivamente e com a instância regularmente garantida, interpôs recurso voluntário a este Terceiro Conselho, trazendo pedido para que este Conselho aprecie o condicionamento do gozo do beneficio do BEFIEX à apresentação do CND. • Quanto a essa questão, especificamente, a Recorrente esclarece que antes de iniciar-se o procedimento de despacho aduaneiro acobertado pela DI n° 94/00611, de 25/01/94, objeto da revisão aduaneira, já havia auferido o direito de gozar do BEFIEX, conforme o certificado SPUBEFIEX n° 660/93, de 01/08/93, o qual atesta sua inclusão no programa BEFIEX e, por via de conseqüência, tornaria a exigência das diferenças de IPI e II, por parte da fiscalização, ilegais. Em face do que deduziu em sua peça recursal, a Recorrente requereu, preliminarmente, que fosse determinado que o julgador a quo tome conhecimento da parte da matéria impugnada que, quando de sua decisão, não conheceu, e, no mérito: a) conhecimento e provimento do Recurso, para afastar a cobrança constante do auto de infração; • b) a determinação para que a Fazenda pague o valor de 10% sobre o valor do Auto de Infração, a titulo de honorários advocaticios e, finalmente; c) levantamento do depósito de 30% efetuado para garantir a instância. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na Port. MF n° 260/95, alterada pela Port. MF n° 189/97, deixou de comparecer aos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.446 ACÓRDÃO N° : 302-34.254 VOTO Considerando os pedidos formulados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, tanto em sede preliminar quanto no mérito, inicialmente, convém estabelecer os contornos do que, presentemente, se submete à decisão deste Conselho, e a partir do qual, mais adiante, será deduzido o voto deste Conselheiro. Então, é preciso ressaltar que do desenvolvimento deste processo, restam como consequência dois tipos de decisões de mérito a serem tomadas: uma • imediata, onde se deverá decidir sobre o conhecimento na via administrativa de impugnação envolvendo litígio cujo mérito, aparentemente, já foi entregue ao Poder Judiciário. Outra, cuja realização está condicionada ao resultado da decisão imediata, onde se decidirá sobre o próprio mérito do litígio. Por imposição da lógica jurídica, do quadro traçado acima, evidencia-se que a manifestação deste Conselho, nesta oportunidade, deverá restringir-se tão somente a decidir se deve ser conhecido ou não pelo julgador a quo, do mérito da impugnação oferecida pelo Contribuinte à autuação motivada pelo entendimento de que o gozo do BEFIEX pela está condicionada à apresentação do CND. Desde logo, convém lembrar que a exclusão da apreciação da Administração de qualquer conflito que já tenha sido submetido ao Poder Judiciário, é, antes de mais nada, uma providência que atende ao principio de economia processual, pois que a competência de dizer o Direito, em busca da composição adequada de conflito, é do Poder Judiciário, o que tornaria nulo de pleno direito • qualquer juízo de legalidade da própria Administração que dispusesse, sobre qualquer matéria, contrariamente ao decido pelo judiciário. Assim, do exposto acima, verifica-se que no caso de decisões em processos administrativos e judiciais, o que se deseja é evitar que, sobre uma mesma causa, se posicionem a Administração e o Judiciário de forma diversa. Reparemos, entretanto, que não é o que acontece no caso sob exame, já que a lide deduzida no processo administrativo difere, no que diz respeito às partes envolvidas, daquela deduzida no mandado de segurança n° 94.0000248-3, uma vez que este foi impetrado contra ato do Inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos / São Paulo e aquele tendo como parte o Inspetor da Alfândega do Porto de Paranaguá. O ponto comum nos dois casos é a utilização da mesma GI, entretanto, tal fato não tem nenhuma relevância jurídica, pois, além de se aplicarem a cada um dos despachos apenas parte da citada GI, apenas a utilização da 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.446 ACÓRDÃO N° : 302-34.254 mesma GI nos dois despachos não possui o condão de tornarem idênticas as lides nascidas no transcorrer de cada um deles. Vale lembrar que o que define a identidade entre causas é a coincidência entre os seus três elementos essências: partes, pedido e causa de pedir. Em face do exposto, voto pela anulação da decisão prolatada na instância decisória monocrática, na parte em que se decide não apreciar o mérito do condicionamento da aplicação do BEF1EX à apresentação do CND, e por via de conseqüência, determinar que a DRJ reexamine a questão e produza a competente decisão complementar. • Assim é o voto Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 pua ci" LIO F ANDO RODRIGUES SILVA - Relator • - 'h.: MINISTÉRIO DA FAZENDA *C) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..: CL-5 2' CÂMARA Processo n°: 10907.000834/98-51 Recurso n° : 120.446 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.254. Brasília-DF, (34 /o 7 (9- e° ° MT — 3.• • , 1 de-- Cantil:Metes ••"---..ofie—.0‘.11~ —ear....C. Hend•-ovp,a,t, Alegria Presidente da r..• Una 111, Ciente , ../..0,3OCC# 11 d. Mete agi Citernandei Procuredef da Fazenda Nacional Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000371/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - ART. 8º DO D.LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Em face da revogação do art. 8º do D. lei 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, como declarado pelo AD(N) 6/96, não procede o lançamento de ofício efetivado. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05049
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DECLARANDO INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10909.000371/93-67 Recurso n° : 08.089 Matéria : IRF - Ano: 1989 Recorrente : DUTRA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.049 IRF - ART. 8° DO D.LEI 2065/83 - REVOGAÇÃO - AD(N) 6/96 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Em face da revogação do art. 8° do D.lei 2065/83 pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, como declarado pelp AD(N) 6/96, não procede o lançamento de ofício efetivado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUTRA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarando insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO DE ',AL -kIBE -0 DE QUEIROZ PRESIDENTE Iff(~ nC14114 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10909.000371/93-67 Acórdão n° : 107-05.049 Recurso n° : 08.089 Recorrente : DUTRA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. No processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n°111.481, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14.05.98, Acórdão n° 107-05.003, não logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 10909.000371/93-67 Acórdão n° : 107-05.049 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela improcedência do recurso. Este feito reflexo, contudo, não merece prosperar, já que efetivado com base no artigo 8° do D.Lei 2065/83. Com efeito, com a nova sistemática de tributação de lucros imposta pela Lei 7713/88 (arts. 35 e 36), operou-se a revogação do referido art. 8°, tal como declarado pelo AD(N) 06/96. Voto, pois, no sentido de declarar a insubsistência do lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. i4 "1 g(1461/k1 NA ANAEL MARTINS , 3 Processo n° : 10909.000371/93-67 Acórdão n° : 107-05.049 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 , FRANCISCO D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em L " 8 / - -0C '; • Bi - FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4688373 #
Numero do processo: 10935.001928/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. DESISTÊNCIA. Em face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei nº 10.684/2003, a empresa renunciou ao recurso voluntário. Desistência homologada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista a desistência do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRECURITIBMPR PAF. DESISTÊNCIA. Em face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei n° 10.684/2003, a empresa renunciou ao recurso voluntário. Desistência homologada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista a desistência do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 1 ,/ JOÃO H ill ANDA COSTA 7/ Presiden • ANELISE DAUDT PRIETO ( Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLL MA/3 • ANISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.348 ACÓRDÃO N' : 303-31.526 RECORRENTE : METAL CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRECURITIEWPR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo da exigência de crédito tributário de R$ 172.260,46, relativo a impostos, contribuições e acréscimos, apurados pelas regras de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES sobre fatos geradores do período de junho de 1997 a dezembro de 2001. 110 Consta também do processo que foi efetuada representação fiscal para fins penais. A decisão recorrida foi por considerar procedente o lançamento e recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Período de Apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Restando positivada a omissão de receitas por empresa optante pelo Simples na condição de empresa de pequeno porte (EPP), procede ao lançamento dos tributos sobre as receitas omitidas, na forma da legislação aplicável." Tempestivamente, em 06/03/2003, com apresentação de garantia de instância, a empresa recorreu. Ocorre que em 30/07/2003 protocolizou o documento de fl. 293, onde se lê que, em face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei n° 10.684/2003, a empresa desistiu irrevogavelmente do recurso voluntário constante deste processo. Reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: "Artigo 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. 4 ,9 2 • ÀINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.348 ACÓRDÃO N° : 303-31.526 § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." À vista do exposto, voto por homologar a desistência do recurso voluntário, não tomando dele conhecimento. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 ANELISE.DAUDT PRIETO — Relatora 411 3 . , . - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘».:1.-?/.411.:-,i;•Á, ---- ,. Processo n°: 10935.001928/2002-94 Recurso n°: 127348 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31526. Brasília, 16/09/2004 ) ' JOÃO 1/16ÊDA COSTA Presid/te da Terceira Câmara • Ciente em • 1 6 id icàchnb\-0 de N9ooti !nem miou Procoradora dd Fazenda Nacional OAS1MG 65192- MM. 14367821 ' ./ i Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000556/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTAS CONJUNTAS - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso por falta de obediência ao comando do art. 42 da Lei 9430/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDENIR TAVARES DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso por falta de obediência ao comando do art. 42 da Lei 9430/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa MontWo g/ •,, É MA QU • MONTEIRO PESSOA PR SIDE e. } JOSÉ RA-MU 1 1 • X STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 Recurso n° :138.380 Recorrente : SEDEN I R TAVARES DIAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 2.969, de 14/08/2003 (fls. 985/1001), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 03/20, lavrado para exigência de IRPF no montante de R$66.216,93, acrescido de multa de oficio de 150%, em face da constatação de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários sem origem comprovada, nas contas CEF n° 5.150-9, BB n° 9.028.380-5 e BB n° 14.900-4, anos calendários de 1997 a 2000 (créditos consolidados às fls. 786/789). Os valores correspondentes às duas primeiras contas foram lançados na proporção de 50% para cada cônjuge, que apresentam declaração de rendimento em separado (fl. 46/60). A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pela contribuinte em sua impugnação (fls. 794/853), rejeitou a preliminar de decadência, considerando que a tributação se dá em bases anuais e que a qualificação da multa desloca a contagem do prazo para o artigo 173 do CTN, remetendo o termo final do prazo decadencial para 31/12/2003; no mérito, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,3^; :;_:. • g' 1!). st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Lançamento Procedente 3 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 Em sua peça recursal (fls. 143/157), o Recorrente argúi, preliminarmente, a decadência do direito de lançar o imposto de renda cujos fatos geradores ocorreram antes de 01/05/1998, considerando o IRPF é um tributo apurado e pago pelo próprio contribuinte, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 do CTN, e que só tomou ciência do lançamento em 02/05/2003. Colaciona arestos na mesma linha. Alternativamente, se reconhecimento por este Colegiado a exceção do § 40 do artigo 150 do CTN, requer seja declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/1997 a 12/1997, ou ainda, não sendo admitida as duas regras acima, requer seja adotado o entendimento de que a contagem do prazo decadência inicia-se com a entrega da declaração de rendimentos (30/04/1998). Quanto à exigência da multa de oficio qualificada, entende que a simples omissão não sujeita o contribuinte a tal gravame. Necessário a prova do dolo especifico para fundamentar a aplicação da multa mais gravosa, até porque colaborou com a fiscalização, apresentando todos os documentos solicitados, inclusive extrato bancário, os quais foram utilizados para lhe impor a pena. Argumenta que se tivesse mantido a memória dos depósitos sequer haveria imposto a pagar, e que a presente exação somente subsistiu em razão da desconsideração de documentos comprobatórios das operações realizadas. Requer, portanto a desclassificação da multa para 75%. Colaciona jurisprudência deste Conselho para robustecer a sua tese. Pugna pela inexistência de receita omitida, pois os §§ 3°, incisos 1 e II, e 6° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, determina que não serão considerados para efeito de determinação da receita omitida, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). O montante dos depósitos, em cada ano-calendário não ultrapassa o referido montante, considerando- se a titularidade das contas bancárias em conjunto com sua esposa e filho (Femando). 4 e g..*:$4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nisk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *--,,,t). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 Afirma o recorrente que tanto a fiscalização quanto os julgadores de piso desconsideraram as seguintes origens de recursos depositados em suas contas bancários: (a) saque de R$ 2.706,00, referente à restituição de empréstimo compulsório associado à aquisição de veículo no ano de 1986; (b) alvarás de receita de clientes (folha 806), item sob o qual estão listados valores que, à evidência, teriam sido recebidos de clientes por conta de ações judiciais propostas (documentos às folhas 906 a 909), no valor total de R$7.440,08; (c) folhas de pagamento anexa (folhas 806 e 807), item sob o qual estão listados valores que teriam sido recebidos por sua esposa, Maria Salomé Maria Dias, a título de salários, no valor total de R$89.707,61 (os contracheques que estariam a respaldar os recebimentos estão às folhas 855 a 881); (d) "beneficio da Previ de SEDENIR TAVARES DIAS" (folhas 807 e 808), no valor total de R$56.300,51. (e)"benefício previdenciário de Sedenir Tavares Dias, sacados diretamente com o cartão de benefício" (folhas 808 e 809), itens sob os quais estão listados os valores que teriam sido recebidos àqueles títulos, no valor total de R$18.572,38 (os documentos que estariam a respaldar os recebimentos estão às folhas 882 a 902); (f) devolução de empréstimo por parte de Luiz Antonio Ribeiro (folha 809), efetuada por via de vários depósitos nas contas bancárias, no valor total de R$6.642,82. Junta, à folha 973, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a existência do empréstimo e das mencionadas devoluções; (g)devolução de empréstimo por parte de Lar Imóveis Ltda. (folhas 809 a 811), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias, no valor total de R$39.065,51. Junta, às folhas 967 a 969, declaração da mutuária, com o fim de comprovar a existência do empréstimo e das mencionadas devoluções; (h) empréstimo obtido junto a Aleodir Cavali, em junho de 2000, no valor de R$ 25.000,00, constante da declaração de rendimentos. Junta, à folha 970, declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo; 17-\ • k" =r" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 (i) venda, em 10/03/1998, de um automóvel para Adauto Luiz Viero, por R$ 4.000,00. Junta, à folha 971, declaração do comprador, com o fim de comprovar a realização do negócio; (j) empréstimo obtido junto a José Bittencourt Maria, em 14/01/1998, no valor de R$ 7.000,00, devolvido no mesmo ano. Junta, à folha 972, declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo; (k)R$6.700,00 relativos a depósito efetuado pelo advogado Ivanor Luiz Maestri, em 29/04/1997, com quem moveu ação judicial contra a TELESC, para pagamento de clientes. Junta, à folha 974, declaração do depositante, e às folhas 975 a 980, documentos relativos à ação judicial mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação; (I) valores recebidos do Sindicato Rural de Capinzal (total de R$62.295,21), e que serviriam para pagamento de credores da empresa Teixeira Júnior. Os valores aparecem listados à folha 811 e estão instrumentados por declaração daquele Sindicato, à folha 915, e por demonstrativos relativos às suas composições, às folhas 916 a 933; (m)depósito no valor de R$ 15.450,00, em 30/05/1997, efetuado por Luiz Antonio Ribeiro, com o fim de reembolsa-lo de empréstimo contraído em nome daquele. Junta, à folha 914, declaração do depositante, com o fim de comprovar a operação alegada; (n)devolução de empréstimos realizados para Odir Fontana, listados às folhas 811/812, no total de R$17.270,45, efetuada por vários depósitos em suas contas bancárias. Junta, à folha 912, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a existência do empréstimo e das mencionadas devoluções; (o) devolução de empréstimo por parte de Cleonir Fontana, no montante de R$33.878,85 (folha 812), efetuada por vários depósitos em suas contas bancárias. Junta, à folha 911, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a existência do empréstimo e das mencionadas devoluções; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 (p) empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis, no valor de R$ 28.379,60. Junta, à folha 913, declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo; (q)Conta corrente com a empresa Sedenir Tavares Dias e Cia Ltda, devidamente contabilizados por aquela empresa, no montante de R$97.288,31 (folhas 812 a 819). Apresenta demonstrativo dos depósitos e declaração da pessoa jurídica (fls. 934 a 942) com o fim de comprovar as operações alegadas; (r) valores contabilizados na empresa Comércio e Transportes Alto Alegre Ltda, sendo parte acatada pela fiscalização, que, sem razão plausível, não considerou valores no montante de R$10.080,00 (folhas 819 e 820); (s)valores contabilizados na empresa Cerâmica Leal Ltda, sendo parte acatada pela fiscalização, que, sem razão plausível, não considerou valores no montante de R$7.846,90 (folha 820); (t)saque através de guias de retiradas ou cheques das próprias contas para depósito total ou parcial, na mesma data ou em data posterior em contas de propriedade dos impugnantes (inciso I do § 3° da Lei 9430/96), no montante de R$576.455,45 (folhas 820 a 846). Por derradeiro, com suporte em posições doutrinárias e jurisprudenciais, o recorrente defende a tese de que a existência de depósitos bancários não é causa, por si só, para a caracterização da omissão de receitas, tendo em vista a inadequação entre o fato indiciário (depósito bancário) e o fato principal (omissão de rendimentos), pois não há entre eles uma correlação lógica, direta e segura, circunstância que impregna a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96 de incertezas. Cita a Súmula 182 do extinto TFR. Arrolamento de bens às fls. 1030/1037. O Julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução de n° 102-02266. É o Relatório. cb-‘ 7 ,fift -„..; MINISTÉRIO DA FAZENDA rwr....4..sk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *--;.».(> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. O lançamento em exame decorre de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Todas as contas bancárias examinadas no procedimento de auditoria eram tituladas em conjunto. Foram tributados 50% (cinquenta por cento) dos valores considerados omitidos, nas contas CEF n° 5.150-9 e BB n° 9.028.380-5, para cada cônjuge (Sedenir Tavares Dias — Processo n° 10925.000556/2003-89 e MARIA SALOMÉ MARIA DIAS - Processo de n° 10925.000579/2003-93), conforme Demonstrativos às fls. 786/789, tendo em vista que apresentam declaração de rendimento em separado. O processo de Maria Salomé Maria Dias entrou em pauta nesta Câmara, quando foi suscitada questão pelo Colegiado a respeito da aplicação da norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O que foi decidido naquela assentada se aplica integralmente ao presente processo, julgado em momento posterior, razão pela qual transcrevo a seguir o voto vencedor proferido no Acórdão de n° 102-48.880, da lavra da 1. conselheira Núbia Matos Moura, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Divido do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no que diz respeito à conta-corrente conjunta, qual seja: Caixa Econômica Federal - Agência 143 - n°24379-1. Nesse sentido, deve-se examinar a aplicação do parágrafo 6° do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente lançamento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular 8 6f-N • e b& ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao art. 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto, deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do presente Auto de Infração Como sabido, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Dos extratos das contas-correntes, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstância (conta-corrente mantida em conjunto) era conhecida pela autoridade fiscal. Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular da conta-corrente em questão. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. 9 I; • 7." MINISTÉRIO DA FAZENDA i.z.zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ff.:Nr:':# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. Banco Caixa econômica Federal - De sorte que, no que se refere aos valores creditados na conta-corrente - Agência 143 - n°24379-1, mantida em conjunto, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos." Remanesce apenas para análise a conta BB n° 14.900-4, em que o autuado é co-titular com seu filho Fernando Dias, dispensado de intimação, tendo em vista consta como seu dependente nas Declarações de Rendimentos dos anos- calendário de 1997 (fl. 48) e 1998 (fl. 52), sendo a omissão de rendimento da referida conta tributada integralmente em nome do autuado, conforme observação efetuada nos Demonstrativos de Créditos Consolidados às fls. 786 e 787, que informam omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários sem origem comprovada, em montantes de R$1.640,18 e R$5.800,00, para os anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, valores sobre os quais não devem ser aplicados a presunção, por expressa determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 10 . • . . , . ,. e h. ..nn ..- " MINISTÉ - RIO DA FAZENDAktrirc.2.51 wp,-;.(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''tfef::5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10925.000556/2003-89 Acórdão n°. : 102- 48.892 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (redação dada pela Lei n°9.481, de 1997) Em face ao exposto, afasto a presunção de omissão de rendimentos sobre os créditos bancários objeto do lançamento em exame. Sala das Sessõ . s - DF - 23 de janeiro de 2008.I til ado _......- - JOSÉ RAI e , lb T O • TA SANTOS 11 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4685087 #
Numero do processo: 10907.000684/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nenhum reproche deve ser feito em decisão de primeira instância , quando a mesma é prolatada nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03576
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10880.035486/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04557
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 \\ Otacílio Da as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 n./ v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Recurso : 106.210 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Contribuição Sindical do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Ponderosa", com 6.000,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Aripuanã - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 066 087 O e inscrito na SRF sob o n° 0335030.4. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/06) pedindo sua anulação, alegando ofensa aos princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo o ato administrativo do lançamento. Entre os princípios constitucionais, previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado,cita: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da igualdade (art. 5 0, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer norma gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. Alegou que a Lei Complementar n° 5.142/66 é clara ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". É a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, e conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência. Por último, lembra que o ITR sobre o imóvel, objeto deste processo, vem sendo contestado desde 1992, quando foi lançado sobre bases erradas, conforme farta jurisprudência emanada de Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625), em virtude do reconhecimento de que, naquele exercício, foi adotado VTNm superior aos níveis estatuídos, com o que se passou a adotar o valor fixado para o exercício de 1993. Do que se conclui que, no caso, como ainda não foi proferido tal resultado, o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 17/21: 2 (1.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 "ITR/94 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3 0 e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91 e IN SRF n° 42/96." Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 42/96, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, e, segundo o artigo 3° da referida lei, toma-se o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte comparando-o com o VTN mínimo, prevalecendo o maior. No entanto, para o exercício de 1995, em cumprimento ao disposto na IN citada acima, c/c o art. 2° da IN SRF n° 42/96, foi adotado o valor mínimo, mesmo que inferior ao declarado pelo contribuinte; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) no aspecto de valoração da terra nua, vale reproduzir o item 4 da nota COSIT/ DIPAC n° 281, de 14 de agosto de 1996: "4. Os valores da terra nua mínimos, fixados pela IN SRF n° 42/96, foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados em reunião, realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG." ; e) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 42/96, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 f) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; g) o imóvel em questão não tem direito a alíquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva, nos termos do art. 4°, § único, e 5°, § 3°, da citada lei; h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) o impugnante não apresenta objetivamente quais os pontos de discordância relativamente aos dados do lançamento do ITR/95, em apreço, nem tampouco as provas da incorreção sugerida. Aliás, no último parágrafo das razões de direito constante na impugnação, doc. em fls. 05, o contribuinte expressa dúvidas quanto à incorreção do valor lançado quando conclui que "o valor agora lançado pode estar embasado em premissas erradas" (grifo nosso); e j) conclui-se que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo, utilizada no lançamento, está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/33, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. b.) 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA j;,,,?•fik:3N .:714-tii;%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, caput - igualdade; art. 150, III, "h" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... ifi - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR/95, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. h 5 v MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 57. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1kttl=t% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.5°, II e 150, I da CF/88), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UF1R contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR/96 foi inferior ao 111(195 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR195 como o ITR196, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁlotb fn-,:,)!"? I ';:nLLA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VTNm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 30, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever; com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. L Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA c;:;1*)Z4j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.035486/96-17 Acórdão : 203-04.557 Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos n's 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/95 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o, contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 \.n OTACiLIO DANTA CARTAXO 9

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