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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7676868 #
Numero do processo: 10380.100534/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dois e meio por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração trimestral de imposto de renda.
Numero da decisão: 1302-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  DUNAS PRAIA HOTEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  INCORPORAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  está  eivado  de nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação,  quando  a  empresa  incorporadora  não  comunicou  tal  fato,  na  forma determinada pela  legislação,  e  respondeu,  em  nome  da  incorporada,  a  todos  os  termos  de  intimação  que  a  esta  foram  dirigidos,  bem  como  apresentou  impugnação  ao  lançamento  e  recurso  voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dois  e  meio  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro de 1995, no caso de apuração trimestral de imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 05 34 /2 00 5- 84 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 146          2 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  08­19.169,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE (fls. 123 a 127), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Tanto  a  empresa  incorporada,  na  condição  de  contribuinte,  quanto  a  empresa  incorporadora,  na  condição  de  responsável  tributário,  figuram  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  relativa  a  fatos  anteriores  à  incorporação.  Comprovado  nos  autos  que  a  sucessora  tomou  ciência  das  intimações,  do  lançamento e pôde se defender plenamente, não há nulidade no  Auto  de  Infração  em  que  a  empresa  incorporada  consta  como  contribuinte.  A empresa sucessora responde pelo pagamento do tributo devido  pela sucedida, sujeitando­se, inclusive, à multa de ofício e juros  de mora aplicados no lançamento de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deve  considerar  realizado  mensalmente,  no  mínimo,  1/120  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  corrigido  monetariamente."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  "Em  decorrência  da  revisão  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­ calendário de 2000, contra o contribuinte acima identificado foi  lavrado,  em  14/10/2005,  o  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 147          3 Renda Pessoa Jurídica,  de  fls.  02/10,  com exigência de  crédito  tributário no montante de R$ 83.558,11, conforme demonstrativo  consolidado de fl. 01.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  às  fls.  03/04,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  da  seguinte  infração fiscal:  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA.  "Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido do período, na determinação do lucro real apurado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ,  do  lucro  inflacionário  realizado  sem  a  observância  do  percentual  de  realização  •  mínima  previsto na legislação de regência".  Instruem a peça os documentos de fls. 11/85.  Inconformada com a  imposição,  ciência  em 18/10/2005  (AR de  fls. 88),  foi apresentada em 17/11/2005 impugnação (fls. 89/92)  patrocinada  pela  empresa  NOTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  01.247.806/0001­41,  incorporadora da empresa autuada.  Como  preliminar  de  nulidade  o  impugnante  alega  que  a  autuação foi lavrada contra sujeito passivo inexistente no mundo  jurídico, pelo fato da autuada ter sido incorporada e extinta em  03/07/2001.  Quanto ao mérito, argumenta em síntese:  • A construção do hotel  iniciou­se na década de noventa e não  foi concluída;  • No exercício de 2000  foi  celebrado  instrumento particular de  compra  e  venda,  sendo apurado prejuízo  contábil  da  venda  do  prédio inconcluso;  •  Apurou  pela  primeira  vez  resultado  (até  então  em  fase  pré­ operacional),  contabilizado  o  resultado  da  venda  do  seu  ativo  principal.  Naquela  ocasião,  realizou  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  (apresenta  demonstrativo  e  cópias  do  Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR)."  Os julgadores a quo rejeitaram a preliminar de nulidade do auto de infração,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que,  à  data  da  constituição  do  crédito  tributário, a autoridade fiscal não tinha conhecimento da ocorrência de incorporação,  tendo o  procedimento  fiscal  e  o  auto  de  infração  sido  cientificados  à  Incorporadora,  que,  inclusive,  respondeu às intimações e apresentou Impugnação em nome da autuada.  Em  relação  ao  mérito  da  autuação,  consideraram  que  a  argumentação  do  sujeito  passivo  de  que  apurou  prejuízo  contábil  se mostra  consistente  apenas  em  relação  ao  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  em  relação  ao  qual  não  houve  constituição  de  crédito tributário, posto que tal fato foi considerado pelo agente autuante.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 148          4 Quanto aos demais  trimestres do  referido período, o  sujeito passivo deveria  ter realizado o percentual mínimo do lucro inflacionário estipulado na legislação, pelo que seria  procedente o lançamento de ofício.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 133 a 135, no qual reitera todos os termos da Impugnação, acrescentando que:  a) há prova nos autos da apuração de prejuízo em relação ao terceiro trimestre  de 2000, devendo ser desconstituído o lançamento relativo a tal período;  b)  acata o  lançamento  referente  aos 1º  e 2º  trimestres de 2000, pelo que  já  teria procedido ao recolhimento dos valores exigidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância,  por via postal, em 22 de dezembro de 2010 (fl. 132), tendo apresentado o seu Recurso em 20  de janeiro de 2011, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 97.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II. Da preliminar de nulidade   Como  relatado,  desde  a  Impugnação,  a  pessoa  jurídica  Nota  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  sucessora  por  incorporação  da  autuada,  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  em  seu  nome  (Incorporadora)  e  não  no  da  Dunas,  já  extinta, por ocasião do lançamento.  A matéria  foi  cuidadosamente abordada na decisão recorrida, de modo que,  não tendo sido trazidas novas razões no Recurso Voluntário, valho­me do disposto no art. 57,  §3º, do RI/CARF, para adotar os fundamentos da instância a quo:  "No auto de infração, identifica­se como contribuinte a empresa  Dunas Praia Hotel S/A, CNPJ n° 06.571.137/0001­82, a qual foi  incorporada  em  30/07/2001  pela  empresa  Nota  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 149          5 Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  CNPJ  n°  01.247.806/0001­41 (fl. 116).  Neste caso, a empresa sucessora tinha por obrigação comunicar  à RFB a ocorrência do evento de incorporação no prazo máximo  de trinta dias, conforme Instrução Normativa de n° 02, de 2001,  vigente à época dos fatos, verbis.  Instrução Normativa SRF n° 2, de 2 de janeiro de 2001   Art. 43. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica,  de  toda  a  alteração  referente  aos  seus  dados  cadastrais,  bem  assim  de  seu  quadro  de  sócios  e  administradores,  no  prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.  (...)  Art.  45.  São  privativas  da  matriz  as  alterações  cadastrais  relativas a:  (...)  XV — incorporação; (grifos nossos)  Registre­se  que  a  empresa  incorporadora  apresentou  a  declaração  de  Imposto  de  Renda  informando  o  evento  de  incorporação  somente  em  04/01/2006  (fl.  117)  e  comunicou  o  evento  cadastral  de  incorporação  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil­ RFB, apenas em fevereiro de 2008, conforme  extrato de fl. 118.   O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  23/06/2005,  com  ação  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  a  empresa  recebido  e  atendido  parcialmente  às  intimações  fiscais  relacionadas  à  incorporada,  na  condição  de  sua  sucessora,  conforme  atestam  os  documentos  contábeis  da  empresa  Dunas  Praia  Hotel  fornecidos  ao  autuante  e  anexados  ao  presente  processo às fls. 63/85.  Há  de  se  ressaltar  que  em  27/06/2005  um  representante  da  empresa r DUNAS PRAIA HOTEL S/A, em resposta a termo de  intimação  (fl.  11),  apenas  informa  (fl.  59)  da  suspensão  de  atividades  da  então  fiscalizada  e  solicita  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  sem  mencionar  a  ocorrência  de  qualquer evento de incorporação.  Assim, o agente fiscal não tinha, na data da lavratura do auto de  infração (14/10/2005), conhecimento da incorporação ocorrida,  não havendo como ele registrar naquela peça impositiva o nome  empresarial da empresa incorporadora.  Não  obstante,  suscita  a  incorporadora,  que  acompanhou  e  forneceu  esclarecimentos  e  documentos  à  fiscalização  durante  todo o procedimento  fiscal,  a nulidade do  lançamento por  erro  na identificação do sujeito passivo.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 150          6 Diante  disso,  faz­se  necessário  esclarecer  os  efeitos  tributários  da  incorporação.  Quando  uma  empresa  é  incorporada,  a  obrigação  tributária  da  qual  ela  era  contribuinte  é  transferida  para a incorporadora na condição de responsável. Assim dispõe  o art. 132 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional (CTN):  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas. (destaques acrescidos)  Segundo  o  art.  121,  II,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  se  constitui  responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No  caso,  a  disposição expressa de  lei é o artigo 132 acima  transcrito. Por  outro  lado,  a  incorporadora  não  reveste  a  condição  de  contribuinte, a qual, segundo o inciso I do art. 121 do CTN, se  caracteriza por ter relação pessoal e direta com a situação que  constitua  o  respectivo  fato  gerador.  Em  síntese,  a  condição  da  incorporadora é a de responsável, enquanto a da incorporada é  a  de  contribuinte,  estando  ambas  no  pólo  passivo  da  relação  tributária.  O impugnante quer fazer crer que a intimação seria nula porque  feita à pessoa jurídica extinta por incorporação, já que o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  seria  a  pessoa  jurídica  que  remanesceu  do  ato  da  incorporação,  isto  é,  a  sociedade  incorporadora. Mas tal alegação não procede, pois, como visto,  ambas, incorporada e incorporadora, estão no pólo passivo.   Apesar  de  no  campo  "Identificação  do  Contribuinte"  constar  apenas  a  empresa  incorporada  Dunas  Praia  Hotel  S/A,  foi  a  incorporadora que foi notificada do lançamento de ofício. Caso  isso  não  tivesse  ocorrido,  isto  é,  se  a  incorporadora  não  houvesse sido notificada, aí sim, restaria prejudicado seu direito  à  ampla  defesa.  Contudo,  não  é  esse  o  caso.  Como  já  dito,  a  empresa incorporadora, Nota Empreendimentos e Participações  LTDA,  é  quem,  na  qualidade  de  responsável,  foi  notificada  do  lançamento de ofício, tanto é que providenciou a impugnação ao  lançamento.  Assim,  no  caso  concreto,  a  não  identificação  da  empresa Nota  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  como  sucessora  do  contribuinte  no  corpo  do  auto  de  infração,  configura­se  incorreção  sanável,  conforme  situação  prevista  no  art.  60  do  Decreto n° 70.235, de 1972 — PAF.   Destarte, afasto a preliminar de nulidade aduzida pela defesa."  Essa, inclusive, é a conclusão, a contrario sensu, da Súmula CARF nº 112:  "É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 151          7 liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração." (Destacou­se)  Não  se observa,  no  caso, qualquer prejuízo  à defesa em  relação  à  autuação  fiscal, na medida em que a Incorporadora a exerceu plenamente, como já o vinha realizando, ao  longo do procedimento fiscal.  Ademais,  acolher  a  alegação  da  Recorrente  seria  beneficiá­la  pela  própria  torpeza,  algo  vedado  no  nosso  arcabouço  legislativo.  A  Recorrente,  na  condição  de  Incorporadora,  deixaria  de  cumprir  sua  obrigação  de  comunicar  o  ato  de  Incorporação  à  Administração  Tributária,  para,  em  seguida,  alegar  a  nulidade  da  autuação  pelo  lançamento  realizado na pessoa jurídica extinta pela Incorporação que ela própria não comunicou.  Não merece, de fato, ser acatada a nulidade.  III. Do mérito   O mérito da autuação se  refere à  realização do percentual mínimo do  lucro  inflacionário, conforme tratado pelos art. 439 e 440 do RIR/99:  "Seção II  Lucro Inflacionário Acumulado até 31 de dezembro de 1995  Subseção I  Disposições Gerais  Art. 447.O saldo do  lucro inflacionário remanescente em 31 de  dezembro  de  1995,  atualizado  monetariamente  até  essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  contidas  nesta  Seção  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º).  Parágrafo  único.  Para  fins  de  cálculo  do  lucro  inflacionário  realizado nos períodos de apuração a partir de janeiro de 1996,  os  valores  dos  ativos  que  estavam  sujeitos  à  atualização  monetária,  existentes  em 31  de  dezembro  de  1995,  deverão  ser  registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º, §1º).  Subseção II  Realização do Lucro Inflacionário  Art.  448.  Em  cada  período  de  apuração,  considerar­se­á  realizada  parte  do  lucro  inflacionário  proporcional  ao  valor,  realizado  no  mesmo  período,  dos  bens  e  direitos  do  ativo  existentes  em  31  de  dezembro  de  1995  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art. 5º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º).  Parágrafo  único.  O  lucro  inflacionário  realizado  em  cada  período de apuração será calculado de acordo com as seguintes  regras (Lei nº 9.065, de 1995, art. 5º, §1º):  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 152          8 I ­ será determinada a relação percentual entre o valor dos bens  e  direitos  realizados  no  período  de  apuração  e  a  soma  dos  seguintes valores:  a) a média do valor contábil do ativo permanente no início e no  final do período de apuração;  b) a média dos saldos, no início e no fim do período de apuração  das  contas  representativas  do  custo  dos  imóveis  não  classificados  no  ativo  permanente,  das  contas  representativas  das  aplicações  em  ouro,  das  contas  representativas  de  adiantamentos a fornecedores de bens;  II  ­  o  valor  dos  bens  e  direitos  realizados  no  período  de  apuração será a soma dos seguintes valores:  a) custo contábil dos imóveis existentes no início do período de  apuração e baixados no curso deste;  b) valor contábil, dos demais bens e direitos baixados no curso  do período de apuração;  c) quotas de depreciação, amortização e  exaustão,  computadas  como custo ou despesa operacional do período de apuração;  d)  lucros  ou  dividendos,  recebidos  no  período  de  apuração  de  quaisquer  participações  societárias  registradas  como  investimento;  III  ­ o montante do  lucro  inflacionário realizado no período de  apuração  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  percentagem de que  trata o  inciso I sobre o  lucro inflacionário  existente em 31 de dezembro de 1995.  Art.449.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar  superior ao apurado na  forma do artigo anterior (Lei nº 9.065,  de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º )."  Pouco, porém, permanece em litígio.   É que,  enquanto  a decisão  referendou  a  ausência de constituição de  crédito  tributário  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2000,  a  Recorrente  acata  a  procedência  do  lançamento quanto ao primeiro e segundo trimestres do mesmo ano­calendário.  A  discussão  persiste,  portanto,  apenas  em  relação  ao  terceiro  trimestre,  no  qual  a Recorrente  sustenta  a  apuração de prejuízo  fiscal  e de  realização  integral  do  saldo de  lucro inflacionário, conforme demonstrado à fl. 107, supostamente registro constante da Parte  A do seu Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  O  referido  registro,  porém,  é  totalmente  incompatível  com  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.100534/2005­84  Acórdão n.º 1302­003.432  S1­C3T2  Fl. 153          9 Jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário de 2000, na qual não consta, em relação ao terceiro  trimestre,  a  apuração  de  prejuízo  contábil  (fl.  29)  e  nem  a  realização  do  saldo  do  lucro  inflacionário (fl. 33); nem ainda, em relação ao quarto trimestre, o prejuízo fiscal reduzido da  alegada  realização no  trimestre anterior, mas o valor  integral  apurado no exercício  (fls.  34  e  56), o qual pode, inclusive, ter sido objeto de compensação nos exercícios seguintes.  É  ainda  incompatível  com  os  próprios  registros  no  Livro  Diário,  onde  o  recebimento da 3ª parcela da venda que resultou na apuração do prejuízo somente foi recebida  em 03/10/2000 (fl. 100) e a apuração do custo da vendo somente ocorre em 15/12/2000 (fl. 69),  portanto no quarto  trimestre. Somente em 31/12/2000  (fl. 87),  também, que surge o prejuízo  que a Recorrente estranhamente pretende entender registrado no Lalur desde 30/09/2000.  Assim, como referendou a decisão contestada, está correto o lançamento que  exigiu  a  realização  do  lucro  inflacionário  em  relação  aos  quatro  trimestres,  deixando  de  constituir crédito tributário em relação ao quarto trimestre, por ter havido o aproveitamento do  prejuízo apurado.  Isto posto, voto por NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade e por NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.902501/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 01 /2 01 1- 38 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 136          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  34543.87450.050307.1.2.04­7222,  em 05.03.2007, e­fls. 68­70, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$14.079,29 recolhido em 30.09.2004 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  57,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 14.079,29  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.469, de 20.12.2013,  e­fls. 76­80:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  81­129,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 137          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 138          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 139          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 140          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 141          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 142          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  133­134,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 143          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 132.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 144          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  05.03.2007,  e­fls.  68­70,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$14.079,29 recolhido em 30.09.2004.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 145          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 146          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.469, de 20.12.2013,  e­fls. 76­80, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902501/2011­38  Acórdão n.º 1003­000.501  S1­C0T3  Fl. 147          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001342/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CABIMENTO. DEVER. SÚMULA CARF 17. Quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, a fiscalização efetuará o lançamento para prevenção da decadência sem a exigência da multa de ofício. LANÇAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3401-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AI ­ COFINS ­ COOPERATIVAS  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE TAUBATÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CABIMENTO.  DEVER.  SÚMULA  CARF 17.  Quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa na forma dos  incisos IV  ou V do  art.  151 do CTN e  a  suspensão do débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo,  a  fiscalização  efetuará  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência  sem  a  exigência  da  multa de ofício.  LANÇAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS  DE MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO.  SÚMULA CARF 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 42 /2 00 6- 06 Fl. 478DF CARF MF     2 Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  226  a  2531,  datado  de  04/09/2006,  por meio  do  qual  é  exigida COFINS  referente  ao  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro de 2005, no valor de R$ 235.338,32, acrescida de juros de mora, perfazendo o total  original, na data da autuação, de R$ 324.254,74. Na autuação, narra­se que o crédito tributário  lançado  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  das  decisões  proferidas  nos  Autos  dos  Mandados  de  Segurança  (MS)  no  1999.61.03.004790­8  e  no  2005.61.00.021956­2,  em  tramitação perante 3ª Vara Federal de São José dos Campos e na 2ª Vara Federal da Subseção  Judiciaria  de  São  Paulo  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN),  e  que,  afastada  a  suspensão  da  exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou  parcialmente o  crédito  lançado,  com os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob pena de  inscrição da  divida  ativa,  compensados,  se  for  o  caso,  eventuais  depósitos  judiciais  efetuados,  a  serem  convertidos em renda da União.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 222 a 225, narra­se que: (a) a empresa  discute em juízo, nos dois MS citados, a inconstitucionalidade de alterações promovidas na Lei  Complementar  no  70/1991,  pelos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  pleiteando  o  não  recolhimento  da  COFINS  sobre  seus  atos  cooperativos  em  face  de  inexistência  de  base  de  cálculo;  (b) no MS no 1999.61.03.004790­8,  foi  deferida  liminar em 14/12/1999, confirmada  por  sentença  datada  de  15/01/2001,  permitindo  ao  contribuinte  efetuar  o  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  afastando  as  alterações  promovidas  pela  Lei  no  9718/1998,  tendo  sido  interposto  recurso  de  apelação  pela  União,  recebido  em  efeito  devolutivo  e  pendente  de  apreciação  no TRF;  (c)  no MS  no  2005.61.00.021956­2,  foi  deferida medida  liminar  em  03/10/2005,  afastando  a  exigibilidade  de  recolhimento  sobre  os  atos  cooperativos,  aguardando­se  sentença;  (d)  com  base  nas  decisões,  o  contribuinte  não  recolheu COFINS entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005; e (e) os valores devidos na forma  estabelecida  pela  no  9.718/1998  devem  permanecer  com  exigibilidade  suspensa,  para  prevenção da decadência, conforme art. 63 da Lei no 9.430/1996.  Ciente  da  autuação  em  18/09/2006  (fl.  257),  a  empresa  apresentou  Impugnação em 19/10/2006 (fls. 259 a 285), alegando, basicamente, que: (a) houve sentença  confirmando  também  a  segunda  liminar,  estando  pendentes  de  julgamento  os  embargos  interpostos pela empresa; (b) a impugnação não tem o mesmo objeto dos processos, pois não  questiona  a  exigência  da  exação,  ou  sua  base  de  cálculo, mas  a  regularidade  do  lançamento  fiscal, que não pode subsistir porque o crédito está com exigibilidade suspensa; e (c) ainda que  subsistente o lançamento, indevidos são os juros moratórios, porque inexiste mora.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16327.001342/2006­06  Acórdão n.º 3401­005.993  S3­C4T1  Fl. 479          3 A decisão de primeira instância (fls. 342 a 354), proferida em 21/08/2008,  foi, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, entendendo os julgadores de  piso que os  “efeitos da  decisão  judicial  não definitiva que afasta a  exigência de  tributo nos  moldes pretendidos pelo Fisco, apenas impedem a autoridade de proceder sua cobrança, mas  não obstam o lançamento do crédito, para prevenir a decadência, que é obrigatório por força  do  artigo  142,  do  CTN  e  do  artigo  63,  da  Lei  9.430/96”  (sic),  e  que  o  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta”.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  19/09/2008  (fl.  372),  a  empresa  interpôs  Recurso Voluntário em 20/10/2008 (fls. 374 a 392), reiterando as razões de impugnação.  À  fl.  463,  a  unidade  preparadora  da  RFB  atesta  a  tempestividade  da  peça  recursal  e  envia  o  processo  ao  CARF,  onde,  após  ser  distribuído  a  relator  que  deixou  o  colegiado sem incluir o processo em pauta de julgamento, o processo é novamente distribuído,  por sorteio, a este relator, em outubro de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Em consulta ao sítio web do TRF da 3ª Região (www.trf3.jus.br), verifica­se  que:  (a)  o  MS  no  1999.61.03.004790­8  foi  baixado  à  vara  de  origem,  tendo  transitado  em  julgado  em  09/08/2010,  com  parcial  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  para  reconhecer a validade da aplicação da Lei 9.718/98, garantido o recolhimento do imposto nos  termos do artigo 8o da referida lei; e (b) o MS no 2005.61.00.021956­2 se encontra sobrestado,  em função dos RE no 672.215/CE (Tema 536 ­  Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o  produto de ato cooperado ou cooperativo) e no 597.315/RJ (Tema 516 ­ Sujeição passiva das  cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social ­ COFINS).  Cabe salientar, contudo, que os processos judiciais, que versam sobre matéria  distinta da aqui discutida, não obstam a decisão sobre os dois temas remetidos a este colegiado  administrativo:  (a)  possibilidade  jurídica  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência;  e  (b)  possibilidade jurídica de exigência de juros de mora em lançamento efetuado para prevenir a  decadência.  Quanto  à  possibilidade  jurídica  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  para  prevenir  decadência,  expressamente dispõe o art. 63 da Lei no 9.430/1996, na redação dada pela Medida Provisória  no 2.158­35/2001:  Fl. 480DF CARF MF     4 “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2o  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.” (grifo nosso)    Assim, a  lavratura de autuação para prevenção da decadência, nos casos de  suspensão da exigibilidade a que se referem os incisos IV (concessão de liminar em mandado  de  segurança)  e  V  (concessão  de  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação  judicial) do art. 151 do Código Tributário Nacional não só apresenta fundamento jurídico como  constitui reclamo legal, sendo dever da fiscalização efetuar o lançamento, excluída a aplicação  da multa de ofício no caso de suspensão antes do início de qualquer procedimento fiscal.  A  matéria  é  assentada  neste  CARF,  e  plasmada  na  Súmula  CARF  no  17  (vinculante, conforme Portaria MF no 383/2010).  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    E é igualmente pacífica nesta corte administrativa a análise do segundo tema  submetido  ao  colegiado:  a  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  crédito  com  exigibilidade suspensa. A Súmula CARF no 5  (também vinculante,  conforme Portaria MF no  277/2018), sobre o assunto, estabelece:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.    Assim, é  regular o  lançamento efetuado, e, na ausência de comprovação de  depósito integral da quantia em debate, correta a  incidência de juros de mora sobre o crédito  com exigibilidade suspensa.  O próprio texto do art. 63 da Lei no 9.430/1996, aqui reproduzido, e vigente,  endossa  tanto  uma  quanto  outra  conclusão  sumulada  neste  CARF,  de  que  o  lançamento  é  regular e de que os juros de mora são devidos, diante da ausência de depósito integral.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16327.001342/2006­06  Acórdão n.º 3401­005.993  S3­C4T1  Fl. 480          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.902818/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo contribuinte; (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência; e, (iii) no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.819  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MARILAN ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  quando  não  afastados  os  motivos trazidos pelo Despacho Decisório.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar  a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo contribuinte; (ii) por voto de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência; e, (iii) no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos  os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva, que lhe deram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 28 18 /2 00 9- 84 Fl. 148DF CARF MF     2 provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  09760.80250.070809.1.7.04­ 2157, de 07/08/2009, e­fl. 02, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  (COFINS  ­  não  cumulativa  de  mar.  /  2009)  com  crédito  (R$  48.552,36)  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220)  do  2°  trimestre  de  2008, vencimento em 31/07/2008.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  09),  que  analisou  as  informações  e  decidiu  que:  "foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.". O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que alegou que retificou o cálculo  do saldo de IRPJ a recolher relativo ao 2° trimestre de 2008, inicialmente declarado no valor de  R$ 746.216,59, dividido em três quotas de R$ 248.738,86; e que após constatação de erro na  apuração do referido imposto, apurou novo IRPJ recolher, no valor de R$ 600.559,50 (sendo  três quotas de R$ 200.186,50). A manifestação de inconformidade foi analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (DRJ  Ribeirão  preto)  (e­fl.  33/37).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ Ribeirão Preto:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código  de  receita:  5856)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  tributo  (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  ­  de  fl.  08,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada' a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado,  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  'não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 15/18, acompanhada dos documentos de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 149          3 fls.  19/28,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório alegou insuficiência de créditos para Compensação de  débitos, referente ao processo 13830.902816/2009­85, por meio  do  PER/Dcomp  n°  22171.29854.070809.1.7.04­8929,  compensando­se um crédito original, no valor de R$ 48.552,36,  relativo  a  1ª  quota  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008;  b)  o  despacho  decisório  alegou  insuficiência  de  créditos  para  compensação  .  de  débitos,  referente  ao  processo  n°  13830.902818/2009­84,  por  meio  do  PER/Dcomp  n°  09760.80250.070809.1.7.04­2157,  compensando­se  um  crédito  Original, no valor de R$ 48.552,36, relativo a 2a. quota de IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008;  c)  o  despacho  decisório  alegou  'insuficiência de créditos para compensação de débitos, referente  ao processo n° 13830.902817/2009­30, por meio do PER/Dcomp  n°  09237.89292.070809.1.7.04­5030,  compensando­se  um  crédito original, no  valor de R$ 48.552,36,  relativo a 3a quota  de IRPJ do 2°  trimestre de 2008; d) a Manifestante apurou em  sua  contabilidade,  2°  trimestre  de  2008,  um  saldo  de  IRPJ  a  recolher, no valor de R$ 746.216,59, dividido 'em três quotas de  R$  248.738,86;  e)  após  constatação  de  erro  na  apuração  do  referido imposto, apurou­se novo IRPJ recolher, no valor de R$  600.559,50,  sendo  três  quotas  de  R$  200.186,50,  perfazendo  assim  um  pagamento  a  maior  de  imposto  na  cifra  de  R$  145.657,09, sendo R$ 48.552,36 pagos a maior por quota do 2°  trimestre  de  2008;  f)  a  manifestante  ­retificou  as  DCTF,  em  27/10/2009,  informando  à  RFB,  os  novos  valores  .  de  IRPJ  a  recolher. Ao final, requer que sejam considerados os créditos de  IRPJ  pagos  a  maior  e  que  sejam  desconsiderados  os  débito;  cobrados  nos  despachos  decisórios  supra mencionados,  face  à  atual  retificação  das  DCTF,  corroborando  as  compensações  solicitadas.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fl.  33/37)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente por entender que, se há contradição nos valores declarados nas  sucessivas  DCTFs  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  originariamente  declarado,  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual  (recursal),  declarar  o  motivo  que  a  levou  a  redução  do  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008,  apresentando  as  provas  pertinentes (registros contábeis e fiscais), de modo a permitir albergar sua tese de redução do  débito  originariamente  declarado.  Isto  porque,  conforme  aquela  decisão  ressaltou,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  CTN)  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo.  Em  resumo assim dispôs a decisão de primeira instância:  ­ a DCTF­retificadora do 3° trimestre de 2008, fls. 26 e 31 dos  autos,  declara  que  o  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração:  2°  trimestre de 2008, corresponde ao montante de R$ 746.216,60;  que  foi  dividido  em  três  quotas,  conforme  consta  do  despacho  decisório.  ­  se  há  contradição  na  DCTF  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diversa  daquele  originariamente  declarado,  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual,  declarar  o  motivo  que  a  Fl. 150DF CARF MF     4 levou  a  redução  do  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008,  apresentando  as  provas  pertinentes  (registros  contábeis  e  fiscais),  de  modo  a  permitir  albergar  sua  tese  de  redução  do  débito originariamente declarado.  ­  Ademais,  no  caso  dos  autos,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados em sua DCTP­retificadora do 2°  trimestre de 2008,  que, por sua vez, diverge da DCTF­retificadora do 3°  trimestre  de  2008,  ambas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  como  elementos  de  prova  do  indébito  em  questão.  A  par  disso,  ressalte­se  que  a  DCTF  é  confissão  de  divida,  constituindo  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  referido  crédito  tributário.  Assim,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  na  mesma  cifra  em  que  foi  confessada  a  dívida  tributária, conforme se vê na DCTF­retificadora do 3° trimestre  de  2008  (fl.  31),  não  se  verifica,  como  conseqüência,  qualquer  crédito a favor da contribuinte.   ­ Por fim, mister se faz ressaltar que o reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo,  verificando­se  a  exatidão,  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao pagamento efetuado. Dai porque é necessário que aos autos  venham  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  se  trata  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  do  lucro  real.   (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2012  (e­fl.  41)  a  Interessada interpôs recurso voluntário (42/146), protocolado em 16/03/2012 (e­fl. 42), em que  alega,  em  resumo:  que  houve  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  já  que  as  justificativas  trazidas no Despacho Decisório, para a glosa do crédito,  seriam completamente  insuficientes  para  possibilitar  a  defesa;  que  somente  com  a  prolação  do  v.  acórdão  recorrido,  pela  DRJ/Ribeirão Preto, é que a RECORRENTE teve conhecimento do real motivo da glosa (§ 4o,  do art. 16, do Decreto n° 70.235/72); que a diferença entre o valor informado na DCTF do 2o  Trimestre  do  ano­calendário  2008,  de R$  650.835,00,  e  o montante  pago  de R$  600.559,50  refere­se a depósitos judiciais correspondentes a quantias controversas discutidas em juízo; que  por equívoco na DCTF do 3o Trimestre do ano­calendário 2008 a RECORRENTE deixou de  incluir na ficha "Trimestre Anterior" o valor retificado do IRPJ devido do 2o Trimestre; que por  um .lapso de sua contabilidade, deixou de excluir da base de cálculo do IRPJ do 2o Trimestre  do  ano­base  de  2008  (i)  os  valores  dos  custos  despendidos  com  inovações  tecnológicas,  conforme autoriza o art. 17 e seguintes da Lei n° 11.196/05 e  (ii) as despesas decorrentes da  variação  cambial  passiva,  nos  termos  do  art.  375  e  377  do RIR/99;  que  anexa  contratos  de  câmbio  que  demonstram,  mesmo  que  por  amostragem,  a  configuração  da  aludida  variação  cambial; por fim requer diligência.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 150          5 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  De  início  cabe  afastar  a  acusação  do  recorrente  de  que  teria  havido  cerceamento do direito de defesa. Alega a recorrente que as justificativas trazidas no Despacho  Decisório,  para  a  glosa  do  crédito,  seriam  completamente  insuficientes  para  possibilitar  a  defesa. O  próprio  recorrente  admite  que  seus  registros  contábeis  foram  retificados  e  que  tal  retificação teria redundado em pagamento a maior de  IRPJ referente ao segundo trimestre de  2008. Como o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e  certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 e art. 170  do CTN), faz­se necessário, conforme os dispositivos legais citados, demonstrar a exatidão das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo  a se fazer conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento  declarado e comprovado. Por  tal  razão  era  imprescindível que  a própria  recorrente  trouxesse  aos autos a comprovação de seu pleito de restituição do alegado pagamento a maior de IRPJ.  Ou seja, o pedido de restituição/compensação de crédito não continha (no ato  da apresentação da PERDcomp transmitida em 07/08/2009, e­fl. 02) os atributos necessários de  liquidez e certeza (já que o valor declarado correspondia ao valor recolhido, conforme atesta o  despacho  decisório  de  fls.  07),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  CTN. Neste sentido, o despacho decisório citado fundamentou o  indeferimento do pedido de  restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96, razão pela  qual não se sustenta a acusação de cerceamento do direito de defesa.  Observo  que  no  caso  em  apreciação,  o  recorrente  pretende  trazer  nesta  segunda  instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam,  segundo alega,  seu  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 152DF CARF MF     6 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo­se a fatos ou  razões  só  trazidas  aos  autos  pela  decisão  de  primeira  instância  (DRJ).  Isto  porque  os  fatos  foram  tardiamente  trazidos pelo próprio  contribuinte.  Isto porque os  atributos necessários de  liquidez e certeza deveriam ter sido demonstrados já na primeira oportunidade que o recorrente  teve  para  tal,  qual  seja,  na  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  a  ser  apreciada  pela  DRJ.  Mesmo  para  este  CARF  a  recorrente  ainda  reluta  em  apresentar  seus  registros  contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito,  desacompanhados  de  seus  registros  contábeis.  No  mesmo  sentido  concluiu  a  decisão  de  primeira instância, que aqui reproduzo as suas razões por aderir integralmente:  De  inicio,  convém  consignar  que  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  a  qual  se promove o  encontro de duas relações  jurídicas:  (i) a  relação  jurídica.  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever  de  restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária, na qual o Estado  tem o direito  de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada  quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 151          7 Assim,  em  síntese,  quando  a  contribuinte  transmite  uma  Declaração  de  compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  (indébito) Contra  a Fazenda  Nacional  para  extinguir  um  crédito  tributário  (débito  fiscal) constituído em seu nome.  Despacho Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marilia  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de n° 09760.80250.070809.1.7.04­2157.  Contra  esse  Despacho  Decisório  de  fl.  08,  a  interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/18,  na  qual  informa  que  o  valor  do  indébito  com  o  qual  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no  valor  total  de  R$  48.552,36,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2008.  Acerca  disso,  a  contribuinte  afirma  que  o  valor  devido  inicialmente  a  titulo  de  IRPJ,  2°  trimestre/2008,  corresponderia a R$ 746.216,59, que foi parcelado em três  quotas, no valor de R$ 248.738,86, como indicado em sua  DCTF original.  Todavia, conforme adverte a Recorrente, efetuou uma nova  apuração do IRPJ do 2° trimestre de 2008, concluindo que  o  IRPJ  devido  no  período  perfazia  a  cifra  de  R$  600.559,50, que dividida em três quotas, resultou no valor  de R$ 200.186,50, ou seja, R$ 48.552,36 pago a maior em  cada quota do IRPJ do 2° trimestre de­2008.  De fato, há de se observar que, originariamente, a DCTF do  1°  semestre  de  2008  ,  apontava  débito  de  IRPJ  ­  2°  trimestre de 2008, na cifra de. R$ 746.216,59, que dividida  em  três  quotas,  resultou  no  montante  de  R$  248.738,86  para  cada  quota.,  conforme  se  vê  no  documento  de  fl.  30  dos autos.  Contudo,  em  27/10/2009,  após  a  transmissão  da  PER/Dcomp e ciência do despacho decisório, que se deram  em  30/03/2009  e  07/10/2009,  respectivamente,  a  contribuinte  /  retificou sua DCTF do 1°  semestre de 2008  para alterar,  para menos,  o quantum da divida declarada  no  2°  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$  746.216,59 para R$ 650.835,00.  Fl. 154DF CARF MF     8 Nesse ponto, duas observações a serem feitas.  Em primeiro lugar,, cumpre observar que ainda que o valor  retificado pela contribuinte em sua DCTF — 1° semestre de  2008 seja menor do que aquele originariamente declarado,  constata­se  que  o  valor:  retificado,  na  cifra  de  R$  650.835,00,  é  diferente  daquele  informado  pela  contribuinte  como devido, no montante de R$ 600.559,50,  conforme  consta  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl. 18 dos autos).  Em segundo lugar, registre­se que a DCTF­retificadora do  3° trimestre de 2008, fls. 26 e 31 dos autos, declara que o  débito de IRPJ, período de apuração: 2° trimestre de 2008,  corresponde  ao  montante  de  R$  746.216,60;  que  foi  dividido  em  três  quotas,  conforme  consta  do  despacho  decisório.  Ora, se há contradição na DCTF e desejando a recorrente  fazer  valer  montante  diversa  daquele  originariamente  declarado,  incumbia­lhe, nesta fase processual, declarar o  motivo  que  a  levou  a  redução  do  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008,  apresentando  as  provas  pertinentes  (registros contábeis e fiscais), de modo a permitir albergar  sua tese de redução do débito originariamente declarado.  Ademais, no caso dos autos, a contribuinte pretende que o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  em  sua  DCTP­retificadora  do  2°  trimestre  de  2008, que, por sua vez, diverge da DCTF­retificadora do 3°  trimestre de 2008, ambas apresentadas na manifestação de  inconformidade  como  elementos  de  prova  do  indébito  em  questão.  A par disso, ressalte­se que a DCTF é confissão de divida,  constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência  de  referido  crédito  tributário.  Assim,  tendo  sido  o  pagamento efetuado na mesma cifra em que foi confessada  a  dívida  tributária,  conforme  se  vê  na DCTF­retificadora  do  3°  trimestre  de  2008  (fl.  31),  não  se  verifica,  como  conseqüência,  qualquer crédito a favor da contribuinte.   Por  fim,  mister  se  faz  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior  de  tributo,  verificando­se a  exatidão,  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Dai porque é necessário que aos autos venham as provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  se  trata  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 152          9 contribuinte  sujeito  ao  regime de  apuração do  lucro  real,  para  o  qual  exige  a  lei  contabilidade  regular,  a  ver  pelo  artigo  7°  e  seu  §  4°,  e  também  o  artigo  8°,  inciso  I,  "b",  ambos  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  dispondo  que  a  pessoa jurídica deve manter escrituração com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  sendo  que  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  'do  imposto  deverá  apurar  o  lucro  liquido  mediante  a  elaboração  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  de  lucros  du  prejuízos  acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, qu4e  deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  Indispensáveis,  .portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  de  renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos nos livros­ "Diário" ou "Lalur", a demonstração  do  resultado  do  exercício,  etc,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade do indébito. No presente caso, a recorrente, em  sua  .  peça  impugnatória,  apenas  apresentou  sua  DCTF­ retificadora  do  2°  trimestre  de  2008,  que  por  sinal,  é  conflitante tanto com o valor informado na manifestação de  inconformidade,  como  com  o  valor  declarado  na  DCTF­ retificadora do 3° trimestre de 2008.  Portanto, quando a contribuinte apresenta uma Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão  /  impossibilidade  de  o  fazer  em  outro  momento.  Neste  sentido  a  recente  decisão  da  CARF/CARF, no acórdão 9303­006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 156DF CARF MF     10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 153          11 Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 158DF CARF MF     12 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 154          13 recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Fl. 160DF CARF MF     14 Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13830.902818/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.819  S1­C0T1  Fl. 155          15 É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 162DF CARF MF     16 podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.        Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904883/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904883/2011­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.604  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 83 /2 01 1- 60 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904883/2011­60  Acórdão n.º 1301­003.604  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.904883/2011­60  Acórdão n.º 1301­003.604  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de IRPJ.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.904883/2011­60  Acórdão n.º 1301­003.604  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904883/2011­60  Acórdão n.º 1301­003.604  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904883/2011­60  Acórdão n.º 1301­003.604  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904883/2011­60  Acórdão n.º 1301­003.604  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901879/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.088  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad  e  Paulo  Guilherme Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 79 /2 00 8- 00 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901879/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.088  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.491,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.901879/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.088  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.901879/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.088  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13819.901879/2008­00  Acórdão n.º 3302­006.088  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 65DF CARF MF

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7529688 #
Numero do processo: 10611.002007/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010 CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS E ALTO-FALANTES. DIREITO ANTIDUMPING. As caixas de som com entrada tipo P2 de 3,5mm ou RCA, independente se alimentadas por corrente contínua, ou alternada, se típicas para uso em notebooks, tocadores de MP3, tablets, e televisões, e não sejam destinados a uso em veículos terrestres, constituem exceção à regra antidumping que estabelece sobretaxa sobre as caixas de som importadas da República Popular da China. CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS E APARELHOS AMPLIFICADORES DE SOM. DISTINÇÃO. As caixas de som amplificadas diferem-se dos aparelhos amplificadores de som pelo fato de que elas possuem como função principal a transformação de energia elétrica em som, ainda que com alguma amplificação. Já os aparelhos amplificadores de som tem como função principal a amplificação propriamente dita da energia elétrica que a ele é enviada. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA E A MULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA. Diante da constatação de erro na classificação de mercadoria, é correta a imposição de multa que tenha como hipótese tal fato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA Não constitui cerceamento de defesa quando a prova deixa de ser produzida pela negativa do interessado em arcar com os custos de perícia.
Numero da decisão: 3302-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as medidas antidumping relativamente às declarações de importação registradas a partir da vigência da Resolução Camex nº 66, de 11.12.2007. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002007/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.032  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Direito Antidumping, Classificação de mercadorias  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010  CAIXAS  DE  SOM  AMPLIFICADAS  E  ALTO­FALANTES.  DIREITO  ANTIDUMPING. As caixas de som com entrada tipo P2 de 3,5mm ou RCA,  independente  se  alimentadas  por  corrente  contínua,  ou  alternada,  se  típicas  para uso em notebooks, tocadores de MP3, tablets, e televisões, e não sejam  destinados  a  uso  em  veículos  terrestres,  constituem  exceção  à  regra  antidumping que estabelece sobretaxa sobre as caixas de som importadas da  República Popular da China.  CAIXAS  DE  SOM  AMPLIFICADAS  E  APARELHOS  AMPLIFICADORES DE SOM. DISTINÇÃO.  As  caixas  de  som  amplificadas  diferem­se  dos  aparelhos  amplificadores  de  som pelo fato de que elas possuem como função principal a transformação de  energia elétrica em som, ainda que com alguma amplificação. Já os aparelhos  amplificadores  de  som  tem  como  função  principal  a  amplificação  propriamente dita da energia elétrica que a ele é enviada.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIA  E  A  MULTA  SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 20 07 /2 01 0- 10 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 3          2 Diante  da  constatação  de  erro  na  classificação  de  mercadoria,  é  correta  a  imposição de multa que tenha como hipótese tal fato.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não constitui cerceamento de defesa quando a prova deixa de ser produzida  pela negativa do interessado em arcar com os custos de perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as medidas antidumping relativamente às  declarações  de  importação  registradas  a  partir  da  vigência  da  Resolução  Camex  nº  66,  de  11.12.2007. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado não participou da votação em razão do  voto  definitivamente  proferido  pelo  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Walker  Araujo,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  A Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração tendo como fundamento  a  aplicação  de  direito  antidumping  sobre  bens  cuja  classificação  fiscal  se  discute,  tudo  conforme Relatório de Ação Fiscal MPF 0615100­2010­00202­2 e MPF 0615100­2010­00251­ 2de fls. 44 e seguintes.  Segundo  os  mencionados  Relatórios  de  Ação  Fiscal  (item  05,  e­fls.  57  e  seguintes) a Recorrente Importou os equipamentos abaixo relacionados.  Sist. de audio 2.0, modelo SP­201,   Sist. de audio 2.1 C3 TECH, mod 683601,   Sist de Audio 2.1 C3 TECH, mod 683951,   Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 4          3 Sist de Audio SOUNDBAR 4.1C3 TECH . SB­480B   Sist. de Audio 5.1 C3 TECH mod. SP­590BS   Sist de Audio 2.1 C3 TECH mod. SP­300WB   Sist de Audio 2.0 C3 TECH mod. ST­150G   Sist de Audio 2.0 C3 TECH mod. TCS3150   Sist de Audio 5.1 C3 TECH mod. B­511­ME   As importações ocorreram de junho de 2007 a março de 2010.  Conforme o  citado Relatório  de Ação Fiscal  "Em um primeiro momento  o  importador insistiu em classificar as mercadorias importadas na posição 8518.50.00 alegando  tratar­se de "aparelhos elétricos de amplificação de som" e não e alto­falantes." (item 6.3, e­ fls. 75)  O Relatório ainda salientou que as soluções de consulta apontaram no sentido  de  que  as  mercadorias  nunca  deveriam  ser  classificadas  na  posição  85.18.50.00,  dos  "aparelhos elétricos de amplificação de som":  Todas  as  soluções  de  Consulta  anexo  02,  unânime,  de  forma  concluíram  que  a  correta  classificação  fiscal  de  acordo  com  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  baseada  no  Sistema  Harmonizado  seria  ora  8518.21.00  ora  8518.22.00,  único  receptáculo distinguindo­se apenas se são Alto­falante montado  no seu (8518.21) ou se são Alto­falantes múltiplos montados no  mesmo  receptáculo  (8518.22).  Ou  seja,  as  mercadorias  objeto  das  Consultas  nunca  deveriam  ser  classificadas  na  posição  8518.50.00 conforme praticava o importador. (e­fls. 76)  O Relatório ainda salienta que a solução de divergência n. 04 publicada pela  COANA  em  19.06.2009  concluiu  pela  classificação  no  código  8518.21.00,  ou  seja,  alto­ falantes.  A questão é  se os produtos  seriam "alto­falantes", mesmo montados em  seus  receptáculos  ­  (posição  8518.21.00,  se  único,  ou  posição  8518.22.00,  se múltiplos)  ou  "aparelhos elétricos de amplificação de som".  Neste sentido merece destaque a explicação técnica de e­fls. 86, no sentido de  que a simples existência de um amplificador na caixa de som não o transforma em "aparelhos  elétricos de amplificação de som", eis que "devem ser considerados e classificados como  "alto­falantes"  mesmo  aqueles  alto­falantes  que  tiverem  um  amplificador montado  no  mesmo receptáculo."   O Relatório também destaca que a Resolução CAMEX n. 66, de 11.12.2007  (Editada durante o período das importações) fixou direitos antidumping sobre a importação de  alto­falantes classificados nas posições 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  quando  originários  da República  Popular  da China,  com  as  seguintes  exceções.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  2º  Ficam  excluídos  os  alto­falantes  para  telefonia,  para  câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC  BS  5839­8,  IEC  60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e  vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres.   O mencionado Relatório interpretou que apenas os alto­falantes destinados a  notebooks seriam abrangidos pela exceção, mas não aqueles destinados a computadores.  "Ora,  se  a norma  tivesse a  intenção de  excluir os  alto­falantes  utilizados o em computadores teria feito de forma explicita como  fez para os o outros equipamentos." e­fls. 90.  O Item 8 (e­fls. 91) destaca que "como regra geral, as importações brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­somente  providenciar  o  registro  da  Declaração  de  Importação  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade Local da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB)"  Contudo, no caso das mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial, o  artigo 9 "h" da Portaria Secex n. 36/2007 exige o licenciamento NÃO AUTOMÁTICO.  Além da  exigência das medidas  antidumping  foram  imputadas  as  seguintes  infrações à Recorrente:  Erro da Classificação Tarifária (9.1.1. e­fls. 94)  O Relatório de Ação Fiscal aponta que a Recorrente praticou infração fiscal  ao classificar como aparelhos elétricos de amplificação de som, aquilo que a fiscalização  entende ser caixa de som ou alto­falante, recolhendo multa sobre algumas e não recolhendo  sobre outras, verbis:  "Como é de se observar o interessado recolheu a multa relativa  à  classificação  incorreta  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  para algumas Declarações de  importação e para outras deixou  de recolher baseado em processos de consulta que supostamente  amparavam estas importações." e­fls. 101.  Contudo, a fiscalização entende que nenhum dos processos de consulta eram  válidos à época das importações, razão pela qual deveriam ter sido recolhidas todas as multas  aplicadas, reconhecendo tão somente pagamento a maior de R$ 1.500,00.  Importação sem licença de importação (9.1.2. e­fls. 103)  O já mencionado Relatório de Ação Fiscal imputou ao Recorrente a conduta  de  importar  mercadoria  sem  licença  de  importação,  eis  que  segundo  ela  teria  usado  a  classificação 8518.50.00, que reputa equivocada pelas razões já esposadas, o que configuraria  "erro de classificação tarifária" tipificado no artigo 636 do Decreto 4543/2002.  Impugnação da Recorrente.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 6          5 A Impugnação foi apresentada às e­fls. 483 a 496, por meio da qual sustenta  que não houve classificação incorreta, eis que defende serem aparelhos de amplificação de som  e não alto­falantes, o que teria o condão de anular todo o Auto de Infração.  Ademais,  requer perícia,  fixando os quesitos  e  indicando perito,  bem como  junta farta documentação, inclusive Sentença proferida em processo judicial no qual questiona  judicialmente a natureza de alguns destes produtos.  Há cópia da Impugnação acostada às fls. 793 e seguintes.  Em  sua  Impugnação  a  Recorrente  afirmou  que  a  sua  tese  encontra­se  materializada na  sentença proferida nos Autos do Mandado de Segurança n. 5001.353­ 96.2010.404.7208/SC, impetrado pela Recorrente em face do Delegado da Receita Federal do  Brasil em Itajai, SC., onde alega que discute a exigência da medida antidumping. Pela leitura  da  decisão  acostada  às  e­fls.  796  e  seguintes  é  possível  aferir  que  se  trata  da  análise  da  adequação  das  seguintes  mercadorias  às  normas  antidumping:  TCS3150;  TCS3252;  CT683601; CT683951  Decisão proferida pela DRJ no Recife ­ PE (e­fls. 837 e seguintes)  A DRJ, ao apreciar o caso, prolatou a decisão de fls. 837 a 864 por meio da  qual julgou a Impugnação PROCEDENTE EM PARTE, exonerando a Recorrente de multa de  R$1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais)  e  mantendo  o  crédito  de  R$  1.575.816.05  (hum  milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinco centavos.)  A  referida  decisão  manteve  o  entendimento  da  fiscalização  no  que  diz  respeito à classificação das mercadorias, mantendo a multa por  importação ao desamparo de  licenciamento,  a multa  sobre  incorreção na classificação de mercadoria,  bem como entendeu  que  a  conduta  não  configura  em  reexame  da  classificação  fiscal,  tendo  por  fim  negado  a  produção de laudo técnico.  Recurso Voluntário (e­fls. 868)  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  no  bojo  do  qual  reiterou  os  argumentos já tecidos quando da Impugnação.  Em  sede  de  preliminar,  alega  cerceamento  de  defesa  por  indeferimento  da  perícia requerida quando da apresentação da Impugnação.  No  mérito,  sustenta  que  se  tratam­se  de  Sistemas  de  Audio  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  e  não  caixas  de  som  e  alto­falantes,  especialmente  que  não  são  destinados a automóveis e tratores, razão mais que suficientes a que não se subsumam à norma  antidumping em questão.  Alega  também ser  indevida que a multa de 1% exigida por suposto erro na  classificação  das mercadorias,  eis  que  defendem  serem  os  produtos  "aparelhos  elétricos  de  amplificação de som"  Resolução CARF n. 3202­000.270, (e­fls. 1130­1143)  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 7          6 A questão  foi  submetida ao CARF e por esta mesma Turma  foi expedida a  Resolução  de  n.  3202­000.270,  (fls.  1130­1143)  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que fosse constatada a correta classificação da mercadoria importada.  Contudo,  às  fls.  1197  foi  acostada  a  informação  de  que  a  perícia  não  foi  realizada em razão da recusa do contribuinte em arcar com os seus custos.  Resolução CARF n. 3302­000.545, (e­fls. 1198­1204)  A questão foi novamente submetida ao CARF e  também por esta  turma  foi  expedida nova resolução (3302­000.545) onde restou assinalado que a perícia foi deferida mas  não foi realizada por recusa do contribuinte no pagamento do valor dos honorários.  Na  ocasião  foi  determinada  a  juntada  aos  autos  do  PROCESSO  MDIC/SECEX­RJ 52500.016460/2006­16.  Ofício n. 05.190/2013/CGMC/DECOM/SECEX  Por meio do Ofício n. 05.190/2013/CGMC/DECOM/SECEX juntado as  fls.  1210  restou  informado  que  as  caixas  de  som MODELO VC­7200  da marca VICINI  não  se  subsumem ao conceito de caixa de som de que trata a Resolução Camex n. 66/2007, conforme  Nota Tecnica n. 40/2013/CGMC/DECOM/SECEX.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  se  reveste  das  formalidades  legais e é de competência deste colegiado, razões pelas quais dele conheço.  O Recurso Voluntário (e­fls. 868 e seguintes) tratou dos seguintes tópicos.  I.  Nulidade  da  decisão  por  cerceamento  de  defesa  ante  o  indeferimento  da  perícia  requerida.  II.  Inaplicabilidade do direito antidumping aos alto­falantes destinados a aparelhos de  audio e vídeo.  III.  A  correção  na  classificação  das mercadorias  e  a  consequente  inaplicabilidade  da  multa por classificação incorreta.  2.  Nulidade por cerceamento de defesa ­ indeferimento de perícia.  O argumento de nulidade por indeferimento de perícia não deve prosperar eis  que  a  própria  Resolução  3302­000.545  salientou  que  a  perícia  foi  deferida  quando  da  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 8          7 Resolução  3302­000.270,  contudo  apenas  não  foi  realizada  em  razão  da  Recorrente  não  ter  concordado com o seu custo, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar arguida.  3.  Concomitância  Em sua  Impugnação a Recorrente  trouxe aos autos  fragmentos da  sentença  proferida  nos  Autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  5001.353­96.2010.404.7208/SC,  impetrado por ela em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajai, SC., onde alega  que discute a exigência da medida antidumping.   Pela leitura da decisão acostada às e­fls. 796 e seguintes é possível aferir que  o  processo  judicial  trata  da  análise  da  adequação  das  seguintes  mercadorias  às  normas  antidumping: TCS3150; CT683601; CT683951; TCS3252, sendo que este último não é objeto  do presente Processo Administrativo.  Como  das  nove  mercadorias  de  que  versa  o  presente  processo,  três  já  se  encontram sob análise do Poder Judiciário, é de  se  reconhecer a concomitância em relação a  estes produtos, aplicando­se a Sumula Carf n. 1, segundo a qual Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Por esta  razão, não é de  se conhecer o presente Recurso Voluntário no que  diz respeito aos produtos a cujo respeito já foi ajuizada ação perante o Poder Judiciário, sejam  eles: Sist. de audio 2.1 C3 TECH, mod 683601, Sist de Audio 2.1 C3 TECH, mod 683951, Sist  de Audio 2.0 C3 TECH mod. TCS3150.  4.  Classificação fiscal das mercadorias  O ponto nodal do presente processo consiste em saber se os bens importados  sobre os quais versa o presente feito, e nele se encontram arrolados, se subsumem conceito de  que trata a exceção do artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007.  O  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  conforme  o  deliberado  na  reunião  realizada  no  dia  11  de  dezembro  de  2007,  com  fundamento  no  inciso XV do art. 2º o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,  e  tendo  em  vista  o  que  consta  nos  autos  do  processo  MDIC/SECEX­RJ 52500.016460/2006­16, resolve:   Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM,  quando  originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob  a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg (dois dólares  estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma  Art.  2º  Ficam  excluídos  os  alto­falantes  para  telefonia,  para  câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC  BS  5839­8,  IEC  60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 9          8 vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres.   Art.  3º  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme o Anexo a esta Resolução.  Art.  4º  Revogar  a  Resolução  CAMEX  nº  25,  de  07  de  junho  e  2007, publicada no Diário Oficial da União ­ D.O.U., em 29 de  junho de 2007, mantidos os efeitos durante sua vigência.   Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União ­ D.O.U. e terá vigência de até cinco  anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de  23 de agosto de 1995.  MIGUEL JORGE  Presidente do Conselho"  Pela  leitura  da  referida  resolução  é  possível  aferir  que  a  norma  visou  sobretaxar os bens denominados "alto­falantes" ou "caixas de som", mas contudo, excluiu os  alto­falantes para  telefonia, para câmeras  fotográficas e de vídeo, para notebooks, para  uso  em equipamentos de  segurança  (normas EVAC BS 5839­8,  IEC 60849 ou NFPA) e  aqueles  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis, tratores e outros veículos terrestres.  Percebe­se  que  a  intenção  foi  restringir  a  importação  dos  alto­falantes  e  caixas de  som, que nada mais  são do que o  alto­falantes montados  em um suporte, mas não  restringir  os  equipamentos  que  servem  para  amplificar  o  som  de  notebooks,  e  aparelhos  de  audio  e video nos quais  indubitavelmente  se encaixam os  smartphones,  tablets,  tocadores de  música  desde  que  não  sejam  de  uso  em  veículos  terrestres  ou,  em  outras  palavras,  som  automotivo, admitindo­se que sejam apropriados ao uso em balsas e outros veículos náuticos.  Analisando  a  Nota  Técnica  Técnica  n.  40/2013/CGMC/DECOM/SECEX  é  possível aferir que a caixa amplificadora analisada não se encaixa na norma anti­dumping por  ser algo além de um alto­falante, mas sim um verdadeiro sistema de amplificação de sons de  fontes  diversas,  como  violões,  cartões  de  memória,  microfones  e  uma  infinidade  de  equipamentos que se conectam por entradas USB e portas USB.   A  partir  da  leitura  da  norma  e  da  referida  Nota  Técnica  entende­se  que  é  possível a este colegiado realizar a classificação dos bens submetidos à análise às fls. 1169 e  seguintes também descritos às fls. 599 e seguintes.  A  questão  fulcral  consiste  em  saber  se  as  mercadorias  são  "alto  falantes",  ainda que equipados com algum componente eletrônico de amplificação ou melhoria do som,  ou se são "aparelhos de amplificação de som".  PRODUTO 1 ­ Sistema de Audio 2.0 Modelo SP­201.  Este equipamento é nitidamente um par de caixas de som para ser utilizada  em computadores de mesa (desktop) ou portáteis  (notebook) pois são equipados  tão somente  com entrada P2 de 3,5mm, típicas de headphones, das quais são equipados a grande maioria de  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 10          9 computadores,  tocadores  de  música  (dos  quais  o  Ipod  é  o  exemplo  mais  comum)  e  smartphones.  É de se destacar que os equipamentos de som automotivo geralmente não são  dotados de uma saida P2, razão pela qual, embora seja tecnicamente possível, não é usual que  tal sistema seja utilizado em veículos automotores e tratores.   Merece  destaque  ainda  o  fato  de  que  o  referido  sistema  é  alimentado  com  corrente  alternada  de  110  volts,  e  a  eletricidade  que  abastece  a  grande maioria  dos  veículos  automotores terrestres é corrente contínua 12 volts ou 24 volts.  Por  ser  nitidamente  um  alto­falante  (posição  8518.21.00)  para  notebook,  a  mercadoria  está  albergada  pela  exceção  de  que  trata  o  artigo  2.  da  Resolução  CAMEX  66/2007.   Por  tratarem­se de  caixas  de  som para  computadores  (posição  8518.21.00),  não  devem  ser  aplicadas  as  regras  antidumping,  contudo,  por  serem  caixas  de  som  e  não  equipamentos  amplificadores de  som  (posição 8518.50.00),  deve  ser mantida a multa de 1%  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  bem  como  a  multa  de  30%  por  falta  de  licenciamento eis que não sujeita a medida de defesa comercial.   PRODUTO 2 ­ Sist. de Audio 2.1 C3 TECH Modelo SP683601.  Em  razão  da  concomitância  com  ação  judicial,  não  é  de  se  conhecer  do  presente Recurso Voluntário no que diz respeito a este produto.  PRODUTO 3 ­ Sist. de Audio 2.1 C3 TECH Modelo SP683951  Em  razão  da  concomitância  com  ação  judicial,  não  é  de  se  conhecer  do  presente Recurso Voluntário no que diz respeito a este produto.  PRODUTO 4 ­ Sist. de Audio Soundbar 4.1C3 TECH, Modelo SB­490B  Este equipamento é um Soundbar, ou seja, um sistema integrado de som que  usualmente se usa reproduzir, em maior volume (possui quatro caixas satélite e um subwoofer,  dai a especificação 4.1) de equipamentos de som portáteis que usam a conexão P2, bem como  RCA,  leitor  de  cartões  de  memória  e  entrada  USB,  utilizada  em  praticamente  todos  os  equipamentos eletrônicos, inclusive notebooks.   O  equipamento  é  alimentado  por  corrente  alternada  de  110  ou  220  volts,  razão pela qual não se espera que seja normalmente utilizado em veículos, que são dotados de  corrente  contínua de  12  ou  24  volts,  o  que  pode  ser  adaptado  via  transformador, mas  não  é  comum.  Por  ser nitidamente um alto­falante para,  smartphones,  tocadores de música  MP3, e notebook, desde que usando um adaptador RCA­P2, a mercadoria está albergada pela  exceção de que trata o artigo 2. da Resolução CAMEX 66/2007.  Definitivamente, o fato do alto­falante possuir um sistema de amplificação e  de leitura de cartões não o transforma em amplificador.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 11          10 Conclusivamente,  em  relação  a  este  produto,  é  de  se  dar  provimento  PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a incidência das medidas antidumping, eis que  se trata de um aparelho que pode ser utilizado em notebooks, mas por serem caixas de som e  não equipamentos amplificadores de  som (posição 8518.50.00), deve ser mantida a multa de  1%  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  bem  como  a  multa  de  30%  por  falta  de  licenciamento eis que não sujeita a medida de defesa comercial.   PRODUTO 5 ­ Sist. de Audio 5.1 C3 TECH Modelo SP590BS  Este equipamento é um tipo de home theater 5.1, ou seja, que possui 5 caixas  de som satélite mais um subwoofer, ou seja, um sistema integrado de amplificação de som que  usualmente se usa para se reproduzir musicas a partir de smartphones e notebooks, aumentando  o seu volume.   O equipamento é alimentado por corrente alternada de 110 ou 220volts, razão  pela  qual  não  se  espera  que  seja  normalmente  utilizado  em  veículos,  que  são  dotados  de  corrente  contínua de  12  ou  24  volts,  o  que  pode  ser  adaptado  via  transformador, mas  não  é  comum.  Por ser nitidamente um Home Theater para  televisores ou notebooks, desde  que usando um adaptador RCA­P2,  a mercadoria está  albergada pela  exceção de que  trata o  artigo 2. da Resolução CAMEX 66/2007.  Conclusivamente,  em  relação  a  este  produto,  é  de  se  dar  provimento  PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a incidência das medidas antidumping, eis que  se trata de um aparelho que pode ser utilizado em notebooks, mas por serem caixas de som e  não equipamentos amplificadores de  som (posição 8518.50.00), deve ser mantida a multa de  1%  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  bem  como  a  multa  de  30%  por  falta  de  licenciamento eis que não sujeita a medida de defesa comercial.   PRODUTO 6 ­ Sist. de Audio 2.1 C3 TECH Modelo SP­300WB  Este equipamento é classicamente utilizado para amplificar a potência (possui  duas  caixas  satélite  e  um  subwoofer,  dai  a  especificação  2.1)  do  som  processado  por  equipamentos  como  TVS  ou  Mini  System,  pois  possui  uma  entrada  RCA,  típica  destes  produtos. Contudo  como  a  conexão  entre o RCA e  a  saída P2  de  3,5mm é muito  fácil,  este  sistema é usualmente empregado em computadores.  O equipamento é alimentado por corrente alternada de 110 volts, razão pela  qual não se espera que seja normalmente utilizado em veículos, que são dotados de corrente  contínua de 12 ou 24 volts, o que pode ser adaptado via transformador, mas não é comum.  Por ser nitidamente um alto­falante para TVS, Mini Systems e computadores,  dos quais o notebook é um exemplo, desde que usando um adaptador RCA­P2, a mercadoria  está albergada pela exceção de que trata o artigo 2. da Resolução CAMEX 66/2007.  Contudo,  o  fato  do  produto  possuir  um  sistema de  amplificação  de  som,  a  mercadoria não pode ser interpretada como um amplificador.  Conclusivamente,  em  relação  a  este  produto,  é  de  se  dar  provimento  PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a incidência das medidas antidumping, eis que  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 12          11 se trata de um aparelho que pode ser utilizado em notebooks, mas por serem caixas de som e  não equipamentos amplificadores de  som (posição 8518.50.00), deve ser mantida a multa de  1%  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  bem  como  a  multa  de  30%  por  falta  de  licenciamento eis que não sujeita a medida de defesa comercial.   PRODUTO 7 ­ Sist. de Audio 2.0 C3 TECH Modelo ST­150G  Este  equipamento  é  classicamente  utilizado  para  amplificar  a  potência  do  som processado  por  equipamentos  como Mini System,  pois  possui  uma entrada RCA,  típica  destes produtos. Contudo como a conexão entre o RCA e a saída P2 de 3,5mm é muito fácil,  este sistema é usualmente empregado em computadores, tocadores de MP3 e Smartphones.  O equipamento é alimentado por corrente alternada de 110 volts, razão pela  qual não se espera que seja normalmente utilizado em veículos, que são dotados de corrente  contínua de 12 ou 24 volts, o que pode ser adaptado via transformador, mas não é comum.  Por ser nitidamente um alto­falante Mini Systems, smartphones, tocadores de  MP3 e notebooks, desde que usando um adaptador RCA­P2, a mercadoria está albergada pela  exceção de que trata o artigo 2. da Resolução CAMEX 66/2007.  Contudo,  o  fato  do  produto  possuir  um  sistema de  amplificação  de  som,  a  mercadoria não pode ser interpretada como um amplificador.  Conclusivamente,  em  relação  a  este  produto,  é  de  se  dar  provimento  PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a incidência das medidas antidumping, eis que  se trata de um aparelho que pode ser utilizado em notebooks, mas por serem caixas de som e  não equipamentos amplificadores de  som (posição 8518.50.00), deve ser mantida a multa de  1%  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  bem  como  a  multa  de  30%  por  falta  de  licenciamento eis que não sujeita a medida de defesa comercial.   PRODUTO 8 ­ Sist. de Audio 2.0 C3 TECH Modelo TCS3150  Em  razão  da  concomitância  com  ação  judicial,  não  é  de  se  conhecer  do  presente Recurso Voluntário no que diz respeito a este produto.  PRODUTO 9 ­ Sist. de Audio 5.1 C3 TECH Modelo B­511­ME  Este equipamento é um tipo de home theater 5.1, ou seja, que possui 5 caixas  de som satélite mais um subwoofer, ou seja, um sistema integrado de alto­falantes amplificados  usualmente  se  usa  para  conectar  e  aumentar  a  potência  de  equipamentos  de  som  como  televisões e notebooks.  Sendo  assim,  presta­se  tanto  como  alto  falante  de  equipamentos  menores,  como  smartphones,  como  também para  reproduzir músicas  de  pendrive  e  de  notebooks,  por  meio de conexão USB.  O equipamento é alimentado por corrente alternada de 110 ou 220volts, razão  pela  qual  não  se  espera  que  seja  normalmente  utilizado  em  veículos,  que  são  dotados  de  corrente  contínua de  12  ou  24  volts,  o  que  pode  ser  adaptado  via  transformador, mas  não  é  comum.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 13          12 Por ser nitidamente um Home Theater para  televisores ou notebooks, desde  que usando um adaptador RCA­P2,  a mercadoria está  albergada pela  exceção de que  trata o  artigo 2. da Resolução CAMEX 66/2007.  Conclusivamente,  em  relação  a  este  produto,  é  de  se  dar  provimento  PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a incidência das medidas antidumping, eis que  se trata de um aparelho que pode ser utilizado em notebooks, mas por serem caixas de som e  não equipamentos amplificadores de  som (posição 8518.50.00), deve ser mantida a multa de  1%  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  bem  como  a  multa  de  30%  por  falta  de  licenciamento eis que não sujeita a medida de defesa comercial.   5.  A análise da classificação das mercadorias e a consequente redução da multa de 1%  do valor da mercadoria por classificação incorreta.  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  imposição  da  multa  sobre  classificação  incorreta de todas as mercadorias, o fazendo na forma do artigo 711 do Dec. 6.759/09.  Isto  porque  segundo  a  Recorrente  (e­fls.  890)  o  próprio  Relatório  de  Encerramento de Ação Fiscal (e­fls. 95) admite que houve pagamento parcial.  "Em consulta ao Sistema Sinal 06 da Receita Federal do Brasil  foram  encontrados  recolhimentos  relativos  a  multa  acima  descrita  para  quinze  declarações  de  importação,  informação  esta que coincide com os DARFs apresentados pelo contribuinte  em respota ao Termo de Intimação e início de ação fiscal.  (...)  Como é de se observar o interessado recolheu a multa relativa a  Classificação  Incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  para algumas Declarações de Importação e para outras deixou  de recolher baseado em processos de consulta que supostamente  amparavam  estas  importações.  Faz­se  necessário  algumas  observações  para  o  claro  entendimento  dos  recolhimentos  exigidos no quadro acima.  Por estas razões a Recorrente sustenta que: (i) não incidem as multas sobre as  mercadorias corretamente classificadas e (ii) já houve pagamento de diversas delas.  Contudo, quando da análise da aplicação da referida multa pela DRJ Recife  (e­fls.  860  e  seguintes)  restou  demonstrado  que  apenas  14  Declarações  de  Importação  realizadas pela Recorrente foram correta e tempestivamente retificadas, bem como houve uma  exigência em duplicidade de apenas três multas quais sejam as: 08/1687130­7; 08/1904791­5;  09/0592128­8, gerando um crédito de R$ 1.500,00.  Por  outro  lado,  comparando­  se  a  tabela  elaborada  pela  fiscalização contendo  todas as Adições das DI  (setenta  e duas)  que  foram objeto de  retificação, às  fls.76 a 81,  verifica­se que,  dessa relação, apenas quatro DI de 2008, sete DI de 2009 e três  DI  de  2010  (total:  quatorze),  apresentaram  recolhimento  da  multa  regulamentar pelo  sujeito passivo,  quando da retificação  da classificação, antes da autuação.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 14          13 Na  conferência  entre  essa  relação  (quatorze  DIs  retificadas,  antes  da  autuação,  com  o  pagamento  da  multa  regulamentar),  com a  relação de DI  constantes do demonstrativo de apuração  dessa  multa,  às  fls.  32  a  40  dos  autos,  tem­se  duplicidade  de  cobrança relativamente a apenas três DI (R$ 500,00 de multa em  cada uma,  o  que  totaliza,  a  favor  do  contribuinte, R$  1.500,00  um mil e quinhentos reais), a saber:  (...)  Quanto às mercadorias incorretamente classificadas nas demais  DI, cujo pagamento da multa por incorreção a defendente afirma  ter feito, não há provas nos autos que lhe deem razão, uma vez  que  não  foram  anexados  documentos  comprobatórios  desses  pagamentos que, segundo ela,  teriam sido feitos posteriormente  à autuação.  Portanto,  relativamente ao  valor  total  da multa por  incorreção  na classificação tarifária apurada (1% sobre o valor aduaneiro  das mercadorias erradamente classificadas na NCM), de acordo  com o artigo 84, inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cujo  valor  total  constante  do  AI  foi  de  R$  35.684,13  (trinta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  treze  centavos),  deve  ser  exonerada  a  quantia  de  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos  reais)."  Todo  este  raciocínio  parte  da  premissa  de  que  a  Recorrente  classificou  incorretamente as mercadorias, o que deve ser confirmado por este Colegiado, uma vez que os  aparelhos importados na verdade são alto­falantes (posição 8518.21.00 ou 8518.21.00), ainda  que com alguma eletrônica necessária à amplificação do sinal, o que não os retira da condição  de  alto­falantes,  e  não  "equipamentos  amplificadores  de  som"  (posição  8518.50.00),  o  que  pressuporia que a função primordial fosse a amplificação, e não a reprodução, como é o caso  concreto.  Por  esta  razão,  voto  no  sentido  de  que  seja negado provimento  ao Recurso  Voluntário  no  que  diz  respeito  à  exoneração  das  multas  relativas  aos  produtos  que  foram  corretamente classificados.  6.  A  análise  da  classificação  das mercadorias  e  a  consequente  redução  da multa  de  Controle Administrativo das Importações (30%)  Em  relação  à  multa  do  Administrativo  das  Importações,  que  pressupõe  a  correta descrição das mercadorias  importadas,  especificamente quando  sujeitas  a medidas de  defesa comercial, é importante destacar que as mercadorias importadas não foram corretamente  descritas  como  "equipamentos  amplificadores  de  som"  (posição  8518.50.00)  quando  na  verdade são alto­faltantes" (posição 8518.21.00 ou 8518.21.00).  Por esta  razão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  mantendo as no que diz respeito à que seja dado provimento ao Recurso Voluntário mantendo  a multa de Controle Administrativo das Importações.  7.  Conclusões.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10611.002007/2010­10  Acórdão n.º 3302­006.032  S3­C3T2  Fl. 15          14 Conclusivamente, tem­se em razão da concomitância não é de se conhecer o  recurso em relação aos bens cuja análise foi submetida ao Poder Judiciário (Sist. de audio 2.1  C3 TECH, mod 683601, Sist de Audio 2.1 C3 TECH, mod 683951, Sist de Audio 2.0 C3  TECH mod. TCS3150).  É  de  se  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  eis  que  a  perícia  solicitada  não  foi  realizada  por  ausência  de  pagamento  do  seu  custo,  por  parte  da  própria  Recorrente.  Quanto  à  parte  conhecida  do  Recurso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento relação apenas à exclusão da incidência dos direitos antidumping exigidos de  todas  as  mercadorias  cujas  declarações  de  importação  foram  registradas  a  partir  da  vigência da Resolução Camex nº 66, de 11.12.2007.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                Fl. 1264DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.012152/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.273  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DANIELLE DOMINGOS DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 52 /2 00 7- 62 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  Em  sessão  plenária  de  20/02/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.430 (e­fls. 46 a 50), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/05/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 51) e, em 24/06/2014 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 58), a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  52  a  57,  rejeitados  conforme  despacho de 19/09/2014 (e­fls. 60 a 62).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 22/09/2014 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 63) e, em 29/09/2014, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  64 a 77 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 78).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente;  b) possibilidade de baixa dos autos para revisão do lançamento; e  c) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  às  matérias "b" e "c", conforme despacho de 14/06/2016 (e­fls. 79 a 84).  Em  seu  apelo,  relativamente  às  matérias  que  obtiveram  seguimento,  a  Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da necessidade de baixa dos autos para revisão do lançamento  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 101          3 ­ é imperiosa a observância da economia processual, da instrumentalidade das  formas e da salvabilidade dos atos processuais;  ­  é  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ desnecessária e  ilegal a anulação do presente  lançamento, bastando­se sua  revisão pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se os valores  indevidos,  até mesmo em sede de  execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.  Da natureza formal do vício apontado no acórdão recorrido  ­ pela leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos  estipulados  nos  artigos  10  e 11,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e/ou  art.  142,  do  CTN.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, determinando­se a revisão do lançamento ou, caso assim não se entenda, que seja o  lançamento anulado por vício formal.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu seguimento parcial em 04/11/2016  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 94),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  10/11/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  95),  as  Contrarrazões de e­fls. 96/97, contendo os seguintes argumentos:  ­ o erro na construção do lançamento acarreta vício insanável, razão pela qual  devem ser canceladas as exigências;  ­  somando­se  a  esse  entendimento,  destaca­se  que  a  apuração  do  crédito  tributário em questão ocorreu sob a forma de tributação prevista no art. 12, da Lei n° 7.713, de  1988, que à época tratava desse objeto, contudo, à luz da decisão definitiva de mérito proferida  pelo STJ, foi assentada a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei n° 7.713, de 1988;  Fl. 102DF CARF MF     4 ­  importante  recordar  que,  com  base  no  enquadramento  legal  pertinente  ao  caso,  os  rendimentos  originários  de  decisão  judicial  devem  ser  tributados,  inclusive  com  a  retenção do Imposto de Renda na Fonte;  ­ no entanto, o valor recebido diz respeito a um rendimento que representou a  soma  de  valores  correspondentes  a  seis  anos­calendário  e,  proporcionalizando  o  total  ao  período  equivalente,  identifica­se  que  o  rendimento  anual  não  atinge  o  nível  mínimo  de  rendimento necessário para a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física;  ­ dessa forma, não há subsistência na permanência do  lançamento, o que  já  foi reconhecido pelo CARF, conforme o Acórdão n° 2801­003.430, e em face da prevalência  do  entendimento  da  legislação  específica  e  da  forma  estabelecida  pelo  STJ,  obedecendo  ao  princípio  da  legalidade  e  a  lealdade,  compreende­se  que  a  aplicação  deve  contemplar  a  especificidade do caso, devendo assim ser cancelada a exigência tributária.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente, feito em desacordo com entendimento externado pelo  STJ  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  deveria  ser  cancelado,  dando­se provimento do Recurso Voluntário.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pela  manutenção  do  lançamento  relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando­se tão somente o  recálculo  do  Imposto  de  Renda  com  base  nas  tabelas  progressivas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos. Alternativamente, pede que seja considerado que o vício  seria formal.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência e natureza de vício em  lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade  em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No que tange ao primeiro ponto abordado ­ possibilidade de baixa dos autos  para  revisão  do  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa na forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão nº 103­20451   “Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 102          5 por  meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora  é  medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.” (destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se o inteiro teor deste paradigma, constata­se que se tratou do  julgamento de Recurso de Ofício em que a decisão de primeira instância retificou equívocos na  elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, para incluir origens de recursos. Confira­se:  "A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida  pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando  equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo  Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185.  (...)  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de fls. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões  da  diligência  e,  à  vista  das  alegações  apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados  pela  contribuinte,  concluiu  por  incluir  entre  os  recursos  disponíveis  em  fevereiro  de  1994  a  quantia  de  CR$  23.504.146,33  relativa  a  aplicações  financeiras  efetuadas  no  Banco Itati e resgatadas no correr do mês, conforme lançamento  de fls. 96 do Razão (fls. 122 e 190), o que resultou na anulação  do  excesso  de  dispêndios  apurado  pelos  Auditores­Fiscais  diligenciantes.  Acatou  ainda  a  inclusão  no  saldo  de  Contas  a  Receber no Início do Mês de setembro o saldo da conta Cliente­ F. Marinho Confecções Ltda., no valor de R$ 5.134,20, tendo em  vista  a  comprovação  de  que  esta  conta  manteve­se  sem  movimentação desde o fim de julho de 1994.  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  Fl. 104DF CARF MF     6 dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório." (grifei)   Assim,  evidencia­se  que  não  há  similitude  fática  entre  este  paradigma  e  o  aresto recorrido,  já que, nesse último,  tratou­se de  lançamento assentado em interpretação de  dispositivo legal de forma contrária ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das  alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  Já  no  paradigma,  deliberou­se  sobre  uma  decisão  de  primeira instância que reduziu o valor da omissão de rendimentos apurada em demonstrativo  de fluxo financeiro, em virtude da comprovação de erros na apuração de excesso de dispêndios.  Destarte,  ausente  a  similitude  fática,  não  resta  demonstrada  a  divergência  suscitada, de sorte que essa primeira matéria ­ possibilidade de baixa dos autos para revisão  do lançamento ­ não pode ser conhecida.  Quanto  à  segunda  matéria  suscitada  ­  natureza  do  vício  que  macula  o  lançamento ­ a Fazenda Nacional indica como paradigmas os Acórdãos nºs 2401­00018 e 301­ 31801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  equívoco  no  método de apuração do tributo.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.018  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 103          7 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  De  outro  lado,  este  primeiro  paradigma,  em  que  se  tratou  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição  indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento,  bem como de  inscrever  no  anexo denominado  "Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Fl. 106DF CARF MF     8 Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO DE OFICIO NEGADO."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  mais  uma vez que inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se  que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, que se refere a julgamento de Recurso  de  Ofício  relativo  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  as  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 19647.012152/2007­62  Acórdão n.º 9202­007.273  CSRF­T2  Fl. 104          9 conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim, inexistente a similitude fática, mais uma vez não ficou demonstrado o  alegado dissídio interpretativo com base neste segundo paradigma, de sorte que essa segunda  matéria ­ natureza do vício que macula o lançamento ­ também não pode ser conhecida.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 108DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 109DF CARF MF

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7521025 #
Numero do processo: 10907.002575/2008-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/08/2004, 21/08/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 37 da IN SRF Nº 28/1994. INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA. A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, determinava que as informações pertinentes fossem prestadas no mesmo dia do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência, para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acatou a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiros Alan Tavora Nem (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/08/2004, 21/08/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 37 da IN SRF Nº 28/1994. INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA. A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, determinava que as informações pertinentes fossem prestadas no mesmo dia do embarque. Assim, o referido dispositivo já dispunha da densidade normativa necessária e suficiente para tipificar uma obrigação tributária acessória e, em decorrência, para impor aos transportadores o respectivo cumprimento. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acatou a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiros Alan Tavora Nem (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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3002­000.347  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  AGEMPAR ­ AGÊNCIA MARITIMA PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/08/2004, 21/08/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  ART.  37  da  IN  SRF  Nº  28/1994.  INEFICÁCIA ANTES DA IN SRF Nº 510/2005. INOCORRÊNCIA.  A expressão "imediatamente", presente na redação original do art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994,  determinava  que  as  informações  pertinentes  fossem  prestadas  no  mesmo  dia  do  embarque.  Assim,  o  referido  dispositivo  já  dispunha  da  densidade  normativa  necessária  e  suficiente  para  tipificar  uma  obrigação  tributária  acessória  e,  em  decorrência,  para  impor  aos  transportadores o respectivo cumprimento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que acatou  a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário,  vencido o Conselheiros Alan Tavora Nem (relator), que lhe deu provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 75 /2 00 8- 72 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 104          2 (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  (assinado digitalmente).  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­21.229 da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  carga  transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  foi dada pelo  art.  77 da Lei nº 10.833,  de 2003,  conforme  relatório da 2ª Turma da  DRJ/FNS (fls. 63/66), exarado nos seguintes termos:  "Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  RS  10.000,00 (dez mil reais), em face de o interessado em epígrafe  ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques  de mercadorias que ocorreram nos navios GREAT HARVEST e  TIIEOFANO M. no porto de Paranaguá (PR), nos dias 11 e 13  de  agosto  de  2004,  havendo  a  respectiva  informação  sido  registrada  pelo  transportador  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido no art. 37 da IN SRF nº 24, de 1994, com redação  dada pela IN SRF nº 510. de 2005.  Em conseqüência. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 07,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  18/11/2008  (fl.  01).  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou.  em  17/12/2008,  os  documentos colacionados às fls. 31 a 59 e a impugnação de fls.  28 a 30, onde, em síntese:  Nega  ter  cometido  a  infração  sob  apreço  por  ter  entregado  à  Receita Federal todos os documentos pertinentes aos embarques  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 105          3 realizados  para  exportação.  sem  que  portanto  tenha  tentado  causar qualquer embaraço à fiscalização aduaneira;  Alega  que  o  embarque  de  granéis,  à  época  a  que  se  refere  a  autuação,  era  feito  antecipadamente  pelos  exportadores  e  seus  representantes,  porém  a  conclusão  dessas  operações  eram  realizadas  somente  após  a  saída  do  navio.  à  vista  do  laudo de  quantificação  emitido  por  engenheiros  agrônomos,  razão  pela  qual  protocolizou  a  entrega  de  documentos  e  mais  tarde,  as  informações foram corrigidas no sistema pelos exportadores;  Não obstante  isso,  contesta  também a aplicação da penalidade  em  causa,ao  argumento  de  que  os  embarques  ocorreram  em  2004 e o dispositivo normativo aplicado só passou a vigorar em  15/02/2005, com a publicação da IN SRF nº 510;  Em razão disso, após noticiar que a empresa autuada está sem  atividade  desde  2004.  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração hostilizado."  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/FNS julgou improcedente  a Impugnação (fls. 28/30), por ter deixado de registrar "dados de embarque da mercadoria no  SISCOMEX,  disciplinada  nos  termos  do  art.  37.  capim  e  inciso  II,  da  citada  instrução  normativa  que.  na  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510,  de  2005",  portanto  responde  pela  a  infração, que deve ser mantida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 77/80) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) "que as informações  dos respectivos navios teriam sido inseridas no sistema, após o prazo de 07 dias estabelecido  no  art.  37  da  IN SRF nº  24  de  1994  com  redação dada pela  IN SRF nº  510  de  2005"  e  b)  aplicação da irretroatividade da lei tributária prevista na Constituição Federal no art. 150,  III,  "a".  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega o contribuinte que deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração  em  razão  de  que  "não  existe  obrigação  tributária  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  auto  de  infração ocorreu anteriormente à IN aplicada.", o que não se pode prosperar, pois a IN SRF nº  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 106          4 28/1994 que vigorava à época dos fatos, já trazia expressamente, a necessidade do registro no  SISCOMEX em seu art. 37, "in verbis":  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (grifo  nossos)."  Como corretamente no voto proferido pela DRJ (fls. 64) "no caso vertente, de  plano, convém esclarecer que a obrigação acessória de que trata a espécie, ao revés do que  alega o impugnante. não diz respeito à entrega de documentos. mas sim ao registro dos dados  de embarque da mercadoria no SISCOMEX.", em outras palavras, os documentos entregues e  protocolizados de forma física não substituí o dever do contribuinte em registrar tais dados no  SISCOMEX de forma eletrônica.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. A  presente demanda versa sobre a imposição de multa em razão do cumprimento a destempo da  obrigação de registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque.  Importante ressaltar que a partir da nova redação dada ao § 2º do art. 102 do  Decreto­lei nº 37/1966 pelo art. 40 da Lei nº 12.250/2010, na seara aduaneira, o benefício da  denúncia espontânea, antes restrito as penalidades de natureza tributária, foi ampliado e incluiu  as infrações de natureza administrativas.  Embora a suposta infração cometida tenha ocorrido antes da nova redação do  citado preceito legal, inequivocamente, trata­se de situação que se amolda perfeitamente ao que  determina o art. 106, II, “b”, do CTN., "in verbis":  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;"(grifo nosso).  Considerando que o contribuinte informou os dados de embarque no Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX em 28/09/2004 e 01/10/2004 (fls. 10) e, ainda,  que o Auto de Infração só fora lavrado em 05/11/2008, com ciência dada pelo contribuinte em  18/11/2008  (fls.  01),  ou  seja,  o  contribuinte  prestou  as  informações  antes  a  qualquer  ação  fiscalizadora,  com  isso,  conclui­se  que  a  penalidade  administrativa  exigida  do  contribuinte  deve  ser  excluída  em  razão  da  tempestiva  denúncia  espontânea,  como  demonstrado,  resumidamente,  nos  enunciados  das  ementas  dos  seguintes  Acórdãos  nºs  (3302­005.244–  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária , 3101­000.997 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e 9101­000.344  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 1ª Turma).  "PENALIDADE  ADUANEIRA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  EXCLUSÃO  POR  DENÚNCIA  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 107          5 ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  Na  seara  aduaneira,  atualmente,  a  denúncia  espontânea  da  infração exclui tanto a responsabilidade tanto pelas penalidades  de  natureza  tributária,  quanto  pelas  penalidades  de  natureza  administrativa.  E  em  razão  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  II,  “b”,  do  CTN,  a  exclusão  da  responsabilidade  alcança também a penalidades administrativa relativa à infração  cometida antes da vigência da nova redação do § 2º do art. 102  do Decreto lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010."  "MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE EMBARCADAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas."  "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de  julgamento, aplicar­se­á  legislação  superveniente que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna"  Pelo o exposto, com fundamento na retroatividade benigna, voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 108          6 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Em  que  pese  o  voto  proferido  pela  eminente  Relatora,  data  venia,  divirjo  quanto a sua interpretação da legislação de regência aplicável ao caso concreto.  A recorrente assevera que, no caso concreto, embora de forma extemporânea,  as  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  foram  prestadas  antes  do  início  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  presente  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  amoldando  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido,  a  simples  falta  da  prestação  tempestiva  dessas  informações  já  configura  a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:  "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 109          7 apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."  Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ademais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na  Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de  natureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10907.002575/2008­72  Acórdão n.º 3002­000.347  S3­C0T2  Fl. 110          8 o  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto  Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado:  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Por conseqüência do desenvolvimento lógico­jurídico esposado ao longo do  voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo  atraso na prestação de informação à Administração.  Pelo  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  na íntegra o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901851/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido e com ciência ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer momento processual.
Numero da decisão: 3401-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.755  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLGATE­PALMOLIVE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e com ciência ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação,  previsto  no  parágrafo  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  possui  natureza  jurídica  de  prazo  prescricional,  sendo,  portanto, matéria  de  ordem  pública,  passível  de  apreciação em qualquer momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 51 /2 00 8- 64 Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.044          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  868/872, que analisou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 31065.41239.131005.1.3.01­3038,  referente a créditos de IPI apurados no 3º trimestre de 2005. O valor solicitado/utilizado foi de  R$981.982,12, tendo sido reconhecido, inicialmente, apenas R$ 285.431,46, tomando por base  as conclusões da Informação Fiscal às fls. 858/861:  6 — CRÉDITOS DO IPI (art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999)  =>  No  exame  dos  livros,  documentos  e  arquivos  digitais  disponibilizados à fiscalização, apurou­se o que segue:  6.1  —  Os  insumos  adquiridos  (MP,  PI  e  ME),  no  trimestre­ calendário,  para  industrialização  dos  produtos  (item  4),  encontram­se  refletidos  nas  notas  fiscais  vinculadas  ao  PER/DCOMP.  Em  relação  aos  insumos  importados  (CFOP  3.101),  verificou­se  que  o  imposto  (IPI)  foi  recolhido  no  desembaraço  alfandegário  (Código  da  Receita:  1038—  IPI  /  Vinculado a Importação).  6.2  —  Os  créditos  refletidos  no(s)  Livro(s)  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  trimestre­calendário,  encontram­se  escriturados  no(s)  Livro(s)  de  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  conforme  notas  fiscais  vinculadas  ao  PER/DCOMP.  6.3 — Inexistência de  insumos destinados à  industrialização de  produtos não tributados (NT).  6.4 — Existência de correlação entre os insumos (MP, PI e ME)  adquiridos  e  os  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  (item 4).  6.5 — No exame do(s) arquivo(s) digital(is) de Notas Fiscais de  Saídas  de  Mercadorias,  verificou­se  que  as  operações  se  reportam  aos  produtos  industrializados  (item  4)  ou  revendidos  pelo estabelecimento.  6.6 — 0 Saldo Credor do  IPI,  no  trimestre­calendário,  decorre  da incidência do imposto (IPI) sobre os insumos (MP, PI e ME)  utilizados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota:  ZERO  (item  4),  acrescido  do  Crédito  Presumido  (IPI)  escriturado.  6.7  —  O  crédito  solicitado  foi  estornado,  em  31/10/2005,  conforme  registro à(s)  folha(s):  62/63, do Livro de Registro de  Apuração do IPI n° 25.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.045          3 6.8  —  Nas  pesquisas  (Sistema:  CNPJ)  em  relação  à  situação  cadastral  dos  principais  fornecedores,  não  se  verificou  irregularidade.  6.9 — A ação fiscal resultou na apuração do "Crédito de IPI",  no  valor  de  R$  981.982,12  (novecentos  e  oitenta  e  um  mil,  novecentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  doze  centavos),  conforme  abaixo demonstrado (coluna D).     7 — Mediante o apurado  (subitem 6.9)  e  considerando o  saldo  existente,  proponho  o  deferimento  do  "Crédito  de  IPI",  no  valor  de  R$  285.431,46  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  conforme  refletido  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Ressarcimento  (coluna  O),  que  faz  parte  integrante  deste  procedimento.    2.  Posteriormente,  no  entanto,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  esse  valor  foi  ainda  reduzido  para  R$  272.674,33,  pelas  razões  que  se  seguem,  constantes do referido documento:  De  acordo  com  o  apurado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Ressarcimento  de  IPI  no  3°  trimestre  de  2005  (fl.  852),  foi  apurado pela fiscalização o direito do contribuinte ao crédito de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  no  valor  de  R$285.431,46  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta e um reais e quarenta e seis centavos).  Porém, considerando a planilha elaborada pela fiscalização à fl.  852,  observa­se  que  devem  ser  excluídos  do  saldo  credor  as  compras realizadas de CFOP 1.653 ­ compra de combustível ou  lubrificante por consumidor ou usuário final ­ pois se classificam  neste  código  as  compras  de  combustíveis  ou  lubrificantes  a  serem  consumidos  em  processo  de  industrialização  de  outros  produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.  Tais insumos utilizados no processo produtivo não se integraram  ao produto final nem tampouco sofreram qualquer alteração em  decorrência do contato direto com o produto em fabricação.  Assim, retificando os valores da planilha, de acordo com o Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  às  fls.  817/841,  excluímos  os  valores de CFOP 1.653 em 07/2005, 08/2005 e 09/2005:  3.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 876/878, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.046          4 A requerente apresentou declaração de compensação através do  PER/DCOMP  nº  31065.41239.131005.1.3.01­3038,  relativa  ao  3º trimestre de 2005, transmitida por via ,eletrônica, pleiteando  a compensação do saldo credor de IPI no valor de R$285.431,46  (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e.trinta e um reais e  quarenta e seis centavos).  (...)  Na  análise  dos  documentos  a  Auditora  Fiscal,  baseando­se  apenas no CFOP em que foram lançados os documentos, excluiu  do saldo credor os valores lançados no CFOP 1.653, relativo a  compras  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final,  com  o  argumento  de  que  tais  insumos  não  se  integram  no  produto  final  nem  tampouco  sofrem  qualquer  alteração  em  decorrência  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Os  documentos  excluídos  em  cada  período  de  apuração  estão  demonstrados  no  quadro  abaixo,  perfazendo  o  total  de  R$12.757,13 (doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e treze  centavos).  (...)  Com  a  exclusão,  só  foi  reconhecido  o  direito  a  requerente  de  compensar o valor de R$ 272.674,33.  Embora  louvável  o  trabalho  da  fiscalização,  ele  ocorre  em  equívoco  ao  excluir  créditos  legítimos  a  que  a  requerente  tem  direito,  visto  que  os  produtos  envolvidos  na  notas  fiscais  acobertadas pelo CFOP glosado são Álcool Etílico 95% ­ NCM  2207.20.10,  utilizado  como  insumo  na  fabricação  do  Anti­ Séptico  Bucal —  classificação  fiscal  3306.90.00— Alíquota  do  IPI: zero.  O  CFOP  1.653  ­  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor ou usuário final, entre outros, foi criado pelo Ajuste  SINIEF  09/2003  com  a  finalidade  específica  para  lançamento  das operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, e  lubrificantes, que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2004.  A  nota  explicativa  do  referido  código  diz,  textualmente  "Classificam­se  neste  código  as  compras  de  combustíveis  ou  lubrificantes  a  serem  consumidos  em  processo  de  industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou  por usuário final".  4.  Em  Sessão  de  22/07/2014,  a  DRJ  ­  Belém  (DRJ/BEL)  decidiu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, nos seguintes  termos:  Conforme  se  observa,  através  do  relatório  que  fundamentou  o  deferimento  parcial  de  fls.  1010/1014,  a  unidade  de  origem  excluiu  os  créditos  decorrentes  das  compras  realizadas  no  CFOP  1653  ­  compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.047          5 consumidor ou usuário final­, pois se classificam neste código as  compras  de  combustíveis  ou  lubrificantes  a  serem  consumidos  em  processo  de  industrialização  de  outros  produtos,  na  prestação  de  serviços  ou  por  usuário  final,  alegando  que  tais  insumos utilizados no processo produtivo não se  integraram ao  produto  final  nem  tampouco  sofreram  qualquer  alteração  em  decorrência do contato direto com o produto em fabricação.  A contribuinte, ao apresentar a manifestação de inconformidade,  apenas argumenta, de forma genérica, que o Álcool Etílico­95%  é utilizado como insumo na fabricação do Anti­Séptico Bucal e o  Diluente  401  e  Solução  3902E,  são  utilizadas  na  rotulagem  e  marcação dos produtos  fabricados pela  requerente. Entretanto,  não logra provar tal argumentação.  (...)  Somente geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos  que  se  enquadram  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados,  e  as  aquisições  de  insumos  cuja  prova  de  integrarem  o  processo  produtivo da empresa foi devidamente realizada pela interessada  com documentos hábeis e idôneos.  Por  fim, a unidade de origem deverá providenciar a apartação  da parte não impugnada para cobrança imediata.  5.  O contribuinte teve ciência do Acórdão da DRJ por meio de sua Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  na  data  de  22/05/2015,  conforme  "TERMO DE CIÊNCIA  POR ABERTURA DE MENSAGEM",  à  fl.  919.  6.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­BEL,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19/06/2015, às fls. 923/951, nos seguintes termos:   I ­ DOS FATOS  1.  Em  13/10/2005,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  para  liquidar  débitos  de  sua  titularidade  com  créditos de IPI apurados no 3º Trimestre de 2005, no valor total  de R$ 981.982,12.  (...)  5.  Apesar  de  a  Recorrente  ter  comprovado,  mediante  a  apresentação  de  diversos  documentos  contábeis,  os  créditos  de  IPI apurados no 3º trimestre de 2005, o Serviço de Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  concluiu  suas  análises  propondo  o  deferimento  apenas  parcial  do  direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 285.431,46.  (...)  7.  Além  de  ter  acolhido  todos  os  fundamentos  da  Divisão  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.048          6 Bernardo,  o  r.  despacho  decisório  glosou,  ainda,  parcela  do  crédito  de  IPI,  no  valor  de  R$  12.757,13,  em  razão  de  ter  desconsiderado os créditos apropriados em aquisições de Álcool  Etílico, equivocadamente classificados na CFOP n° 1.653, tendo  sido,  ao  final,  reconhecido  crédito  apenas  no  valor  de  R$272.674,33.  8.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  r.  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  homologou  apenas  parcialmente as compensações declaradas em 17/03/2011.  9.  Ou seja, apenas após ter transcorrido o prazo de 5 (cinco)  anos,  tendo  ocorrido,  assim,  a  homologação  tácita  das  compensações,  nos  termos  do  §5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,   foi  proferido  o  r.  despacho  decisório  que  não  reconheceu parcela do direito creditório pleiteado.  (...)  14.  Além  disso,  especificamente  com  relação  à  parcela  do  crédito glosada pelo r. despacho decisório ao argumento de que  as aquisições de produtos de CFOP n° 1.653 não ensejariam a  apropriação de créditos de IPI, a Recorrente demonstrou que o  produtos adquiridos são efetivamente utilizados como insumo no  processo  de  industrialização  e,  portanto,  a  apropriação  dos  créditos de IP1 decorrentes de sua aquisição é legitima.  15.  Sobreveio,  então,  a  r.  decisão  recorrida  que,  de  forma  absolutamente genérica, inclusive desconsiderando a ocorrência  da homologação tácita (o que, aliás, deveria ser reconhecida de  ofício),  manteve  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado, ao argumento de que (...)  (...)  II ­ DO DIREITO  II.1 ­ Da Homologação Tácita das Compensações  17. De início, cabe destacar que, independentemente de qualquer  discussão  acerca  da  existência  e  comprovação  (ou  não)  do  direito  creditório  pleiteado,  o  r.  despacho  decisório  que  não  reconheceu parcela do crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de  2005 foi proferido após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,  disposto no §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, de modo que a  compensação já estava homologada tacitamente no momento da  prolação da decisão administrativa.  (...)  29.  Independentemente de qualquer discussão que possa existir  sobre  qual  seria  o  termo  final  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  §5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  certo  é  que,  especificamente no caso concreto,  tanto o dia 27/01/2011 (data  da   assinatura do despacho decisório), quanto o dia 17/03/2011  (data  da  regular  intimação  da  Recorrente),  conduz  ao  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.049          7 reconhecimento  da  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação apresentada em 13/05/2005.  (...)  II.2 ­ DA NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA  II.2.1 ­ Ausência de intimação específica para apresentação de  informações  e  documentos  necessários  para  o  esclarecimento  do direito creditório  41.  Ainda que não se reconheça a ocorrência da homologação  tácita  no  caso  concreto,  o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar,  o  recurso  voluntário  deverá  ser  provido  para  decretar a nulidade da r. decisão recorrida.  (...)  43.  Por  sua  vez,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  demonstrou  que,  embora  classificado  na  CFOP  n°  1.653, o produto que ensejou a apropriação dos créditos de IPI é  efetivamente  utilizado  em  seu  processo  de  industrialização,  de  modo  que  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  decorrente  de  sua  entrada é absolutamente legítima.  (...)  45.  Ocorre,  porém,  que,  considerando  o  entendimento  manifestado pela 3ª Turma da DRJ/BEL, fato é que, no curso do  processo  administrativo,  a  Recorrente  jamais  foi  intimada  especificamente para comprovar a utilização do álcool etílico em  seu processo industrial.  (...)  52.  Pelo  exposto,  e  demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  proferida  prematuramente,  impedindo  a  Recorrente  de  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  está  caracterizado  o  cerceamento do seu direito de defesa, garantido no inciso LV do  artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º da Lei n°  9.784/99.  (...)  II.3  ­  Dos  Créditos  Glosados  Apropriados  em  Razão  da  Aquisição dos Produtos de CFOP n° 1.653  (...)  62.  Com  efeito,  o  álcool  etílico  adquirido  pela  Recorrente  é  utilizado  como  matéria­prima  na  fabricação  do  Anti­Séptico  Bucal, comercialmente denominado "Colgate Plax", conforme se  pode verificar do Bill of Materials anexa (doc. 02).  63.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  o  mencionado  Bill  of  Materials  se  trata  do  sistema  gerencial,  no  qual  constam  as  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.050          8 informações  acerca  dos  processos  produtivos  da  Recorrente,  neste caso, especificamente sobre o produto "Colgate Plax".  40.  Em outras palavras, é na Bill of Materials que se encontra  todo  o  segredo  empresarial  sobre  o  produto  fabricado  pela  Recorrente.  65. Note­se que tal sistema é organizado por níveis e subníveis,  de forma a separar as matérias­primas utilizadas de acordo com  as diversas etapas de produção. Dessa forma, há um nível para  cada  produto  ­  identificados  por  um  código  SKU  único  para  cada  produto  em  cada  uma  de  suas  formas  de  apresentação  comercial, o qual é subdividido em subníveis para cada fase do  processo  produtivo  (havendo  ainda  outros  subníveis  tantos  quanto forem necessários para os insumos empregados em cada  uma destas fases).  66.  Por meio da Bill of Materials relativa ao produto "Colgate  Plax",  portanto,  é  possível  verificar  facilmente  que  o  álcool  etílico  adquirido  pela  Recorrente  (e  equivocadamente  classificado  na  CFOP  n°  1.653)  é  efetivamente  utilizado  como  matéria­prima na industrialização do produto "Colgate Plax".  67.  Ademais,  e para corroborar a sua alegação, a Recorrente,  acosta  aos  autos  planilha  de  controle  interno  evidenciando  o  consumo  do  álcool  etílico  na  industrialização  do  produto  "Colgate Plax", de acordo com as baixas no "estoque" (doc. 03).  68.  De  se  ressaltar  que  essa  planilha  de  controle  interno  decorre  de  detalhamento  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, documento fiscal hábil a comprovar os  fatos alegados pela Recorrente (doc. 04).  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  8.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  9.  Preliminarmente,  o  Recorrente  alega  que,  quando  da  emissão,  e  mesmo  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação ora discutida, pois o PER/DCOMP (contendo a compensação) foi transmitido em  13/10/2005,  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  31/01/2011  (data  da  última  assinatura,  quando  o  ato  administrativo  restou  perfeito),  com  ciência  ao  Recorrente  por  via  postal  em  17/03/2011 (fl. 874).  10.  Deve  ser  destacado  que  o  contribuinte  não  suscitou  essa  questão  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  apenas  no  Recurso  Voluntário. No entanto, a perda do direito do Fisco de não homologar a compensação significa  a  perda  do  direito  de  cobrar  o  respectivo  crédito  tributário,  ou  seja,  ocorre  a  prescrição  do  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.051          9 crédito  tributário,  que  é  matéria  de  ordem  pública,  cognoscível  em  qualquer  momento  processual, inclusive de ofício. Assim, conheço do argumento apresentado.  11.  Superada  essa  questão,  entendo  que  tem  razão  o  Recorrente.  Com  efeito, o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, determina o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  12.  Tendo  a DCOMP  sido  entregue/transmitida  em  13/10/2005,  o  Fisco  tinha até 13/10/2010 para homologar ou não a declaração. Como só deu ciência ao contribuinte  do  Despacho  Decisório  com  a  homologação  apenas  parcial  em  17/03/2011,  constata­se  que  extrapolou o prazo limite, o que acarreta a homologação tácita da compensação:    13.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13819.901851/2008­64  Acórdão n.º 3401­005.755  S3­C4T1  Fl. 1.052          10                               Fl. 1052DF CARF MF

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