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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877534 #
Numero do processo: 13603.905752/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.915  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 52 /2 01 2- 63 Fl. 350DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 23.275,71.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.464, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13603.905752/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.915  S3­C4T1  Fl. 339          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 352DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13603.905752/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.915  S3­C4T1  Fl. 340          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 354DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13603.905752/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.915  S3­C4T1  Fl. 341          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
6934073 #
Numero do processo: 10280.722263/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.648, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 778          1 777  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722263/2009­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.593  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.648,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 63 /2 00 9- 74 Fl. 778DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.648,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 774/777.  É o Relatório.  Voto             Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10280.722263/2009­74  Acórdão n.º 9303­005.593  CSRF­T3  Fl. 779          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.      É como voto.  Fl. 780DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 781DF CARF MF

score : 1.0
6947747 #
Numero do processo: 15374.910486/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.910486/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.357  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 04 86 /2 00 9- 61 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15374.910486/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.357  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.074, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinada face ao Acórdão nº 12­38.750, de 15 de julho  de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/7,  transmitido  em  12/09/2005,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL (fl. 8, cód. 2484 ­ CSLL ­ Demais PJ que apuram o  IRPJ  com  base  em  lucro  real  ­  estimativa mensal),  arrecadado  em  23/02/2001,  no  valor  de  R$18.794,79, na data de transmissão.  O  Despacho  Decisório  (fl.  8)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida cm 28/06/2002, apurou base de cálculo  negativa naquele exercício (fl. 46).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não há acréscimo patrimonial a ser passível  de tributação, ou seja, não há a ocorrência do fato gerador para incidência do CSLL'\  fl. 12.  3.3  "...  não  existiu base de cálculo para  apuração do CSLL mensal, pois  essa, por  estimativa, foi negativa", fl. 12, (Base de cálculo da estimativa de janeiro, fl. 42).  3.4 O art. 2o da Lei 7.689/88 preceitua que "a base de cálculo da CSLL é o valor do  resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda", fl. 12.  3.5  "...  inexistindo  resultado  positivo  ao  final  do  exercício,  a  imposição  de  um  tributo baseado em lucro que não houve é ilegítimo", fl. 12.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 149), desfaz o equívoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de CSLL referente a janeiro de 2001.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15374.910486/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.357  S1­C3T2  Fl. 4          3 do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de CSLL a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira  Seção  de  Julgamento),  em  Resolução no 1102­00.074 da 1a Câmara/2a Turma Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15374.910486/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.357  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  CSLL  PA:  jan/2001, no Balancete Analítico não há referência de CSLL a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 16 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  fev  a  dez/2001) para compor o ajuste anual em Saldo Negativo de CSLL ao final  do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 38, da Ficha 17.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (CSLL PA jan/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  CSLL  (cód.  receita  2484).  Esta  foi  retificada primeiramente  em 15/ago/2001  (item 02),  antes da  ciência do Despacho  Decisório eletrônico exarado pelo Sistema de Controle de Crédito – SCC relativo à  DComp  15767.01140.120905.1.3.04­6056,  cuja  ciência  deu­se  em  02/abr/2009.  A  segunda DCTF retificadora (item 03), Liberada/Recebida sem Erro, foi  transmitida  em 10/mar/2009, ou seja, também antes da ciência do despacho decisório. Tanto na  primeira quanto na segunda DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito  de estimativa de CSLL.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15374.910486/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.357  S1­C3T2  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15374.910486/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.357  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  CSLL a pagar, referente janeiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro  na Ficha 16 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 38, da Ficha 17  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (CSLL  PA  jan/2001;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa CSLL (cód. 2484).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02  do  quadro  acima),  antes  da  ciência  dos  Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema de Controle de Crédito (SCC), relativos à DComps 15767.01140.120905.1.3.04­6056,  cuja ciência deu­se em 04/04/2009.   A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, antes da ciência do despacho decisório.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  CSLL que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do CSLL; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$18.794,79,  posição  em  23/02/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil              Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15374.910486/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.357  S1­C3T2  Fl. 8          7                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900786/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­005.224  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PAF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.   Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.   No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  a  divergência  jurisprudencial,  pois  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  Além  disso,  nos  acórdãos  paradigmas  há  substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual  não  é  possível  estabelecer­se  a  comparação  necessária  para  fins  de  comprovação do dissenso interpretativo.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 86 /2 01 2- 31 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  APC  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­003.329  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/07/2014,  que  negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.   A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez  e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro  de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR   Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para  o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado em DCTF.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de retificação da DCTF para  compensação de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3302­002.226 e 310­2001.790.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e  da  COFINS,  verificando  pagamentos  a  maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON. No entanto, não procedeu à alteração das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pois  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  tendo  requisitado  a  alteração  de  ofício;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 4          3 (b) o acórdão  recorrido  reputa  imprescindível a  retificação da DCTF para  análise  do  pedido  de  compensação,  bem  como  entende  que  no  caso  dos  autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando o erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de  prova quanto a tal fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c)  quanto  à  necessidade  de  retificação  na  DCTF  para  homologação  do  pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do  Contribuinte, mesmo que  a DCTF  retificadora não  tenha sido  transmitida  e/ou seja adotada a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento  do conteúdo, objetivo contrário ao do processo administrativo e que viola o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX,  da Lei nº 9.784/99;   (e) no que tange à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário  pretendido restituir pela Contribuinte, aduz que, diversamente do processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio, é de iniciativa do julgador, consoante art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  que  considerava  hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo  o  órgão  julgador  serem  os  mesmos  insuficientes,  providência que se impunha era a intimação da parte para apresentar outros  documentos, de modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente  negar o pedido de compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da  liquidez e certeza do crédito  do Contribuinte.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  S/Nº,  de 29  de  junho de  2015,  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação à possibilidade de homologação do pedido de compensação sem  a prévia retificação da DCTF e de o órgão julgador solicitar outros documentos que entendia  necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  É o Relatório.         Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.213, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10925.900311/2012­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.213):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de admissibilidade  constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza e liquidez do indébito tributário, pois ausente a comprovação de erro ou  pagamento a maior que teriam originado o indébito pretendido compensar;   (b) embora não  tenha transmitido a DCTF retificadora, por  força do princípio  da verdade material, a empresa teria direito à compensação se demonstrados os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não  tendo  se  limitado  a  indeferir o pedido tão somente pela inexistência da DCTF retificadora.    Para  elucidar  a  assertiva,  segue  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido  pelo  Colegiado a quo para manter o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  [...]  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  insatisfeito,  o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor  informado  por  ele  em  DCTF  é  maior  do  que  o  valor  devido.  Aponta  a  origem do erro, que como já frisado, seria a revisão de seus débitos fiscais do  PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não demonstra a sua  existência,  ou  seja,  a  forma  como  isso  foi  apurado.  Apenas  noticia  que  o  valor correto é aquele constante no DACON retificador transmitido em 2009  (fls. 32/51) do respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos  atestando com isso  comprovar o pagamento a maior,  a não  ser a cópia do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador  e  a  DCTF.  (fls.  30/94).  Afirma  em  seu  recurso  que  “  (...)  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente demonstrados  através do DACON que demonstra que nada  tem a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente  a  maior”  pois  com  isso  considera  ser  suficientes elementos para demonstrar os créditos apurados.  O DACON trazido aos autos é retificador e verifica­se que foi entregue antes da  ciência do despacho decisório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 6          5 Muito  embora  o DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz  de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência  do contribuinte macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a  certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada DCTF para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso  (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos) para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl.  48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “(...) mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente  (...)”, prescrevia que a apresentação de  retificação, dentre outras hipóteses, que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer efeito (art. 9, § 2º, I, “c”). A mesma instrução normativa exigia também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON (este efetivado) do período, conforme artigo 9, § 6º, da citada Instrução  Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para  a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da  notificação do  lançamento,  conforme preceituado no art.  147, §1º,  do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.  §1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta claro, portanto, que acarretando a redução de tributo, a admissão da  retificação  é  condicionada  à  comprovação  do  erro  cometido,  cujo  ônus  incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg. Turma  Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  se  o  contribuinte  recompôs  nos  autos  o  crédito alegado, a  fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega  ser habilitado para compensação.   Visando  verificar  o  seu  direito,  ao  apreciar  o  material  probante  juntado  pelo  sujeito  passivo,  nota­se  que  o  Recorrente,  à  época  de  sua  manifestação  de  inconformidade, não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade  dos  dados  declarados  na  DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 7          6 oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho  Decisório,  DARF  pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos,  a  DIPJ  retificada,  cópia  de  Livros  Fiscais,  notas  fiscais  e  dos  documentos  contábeis  como os Livros Diário  e Razão,  balancete,  etc).  Ora, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento processual, em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de conferir e  comprovar  à  diferença  desses  montantes  para  fins  da  recomposição  do  faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição de seu faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.   Insta salientar que a simples tentativa de  transmissão de declaração retificadora  com redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação  hábil  a  legitimar  a  compensação efetuada,  sendo necessária a  juntada de prova  inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor do  PIS e da COFINS era efetivamente devido.  Tal se dá pelo simples fato de que o processo administrativo de revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero retificador de  DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao  instituto da compensação é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma  do  art.  170  do  CTN.  Salientamos  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte teve a oportunidade de juntar os documentos que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Neste espeque, repise­se que a Recorrente não acostou aos autos documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do  tributo,  que  reduziu  sua  base  de  cálculo,  nos  termos  da  DCTF  que  a  recorrente pretende retificar.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea  da  DCTF  e  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 8          7 Logo,  tendo  disposto  de  todas  as  oportunidades  para  comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento  devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições  perfunctórias  e  destituídas  de  validade  jurídica  para  fins  de  apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e, por conseguinte,  da compensação declarada, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário  ora analisado.  [...] (grifou­se)  Depreende­se  da  análise  do  julgado,  portanto,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  não  se  embasou  exclusivamente  na  ausência  de  transmissão  de  DCTF  retificadora, mas também por não ter o Contribuinte provado a certeza e liquidez do indébito  tributário pretendido restituir. Inclusive, destacou o Colegiado a quo ser possível a aceitação  da compensação independente da retificação da DCTF, em hipóteses excepcionais, quando  devidamente comprovado o crédito alegado, em vista do princípio da verdade material.   Nessa  esteira,  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas  revela  a  inexistência  de  dissenso  interpretativo,  requisito  indispensável  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência.  Verifica­se  existir,  entre  os  julgados,  convergência  de  entendimentos,  na  medida  em  que  os  paradigmas  apresentados  compartilham  do  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, devendo ser apreciadas as provas trazidas aos autos e, se necessário, solicitadas  outras.  Além  disso,  em  todos  os  julgados,  paradigmas  e  recorrido,  foi  consignado  que  a  DCTF  e  a DACON,  retificadoras  ou  originais,  embora  sejam  fontes  de  informação  válida  para o Fisco, não são documentos hábeis para comprovar por si só a certeza e  liquidez do  indébito pretendido ressarcir.   Para elucidar a assertiva, seguem transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.226   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF  ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a  DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 310­2001.790  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  O  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou a maior  somente  pode  ser  objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 9          8 deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inexistente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  a  justificar  a  interposição  e  o  prosseguimento do recurso especial.   Além disso, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas, naqueles autos houve a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte, a qual, entretanto, não foi analisada pela DRJ no julgamento das manifestações  de inconformidade, tendo se embasado unicamente nos dados constantes em DCTF. Também  por  esta  razão  é  que  no  acórdão  paradigma  nº  3302­002.226  foi  consignado  competir  ao  julgador analisar a prova  trazida aos autos pelo Sujeito Passivo e,  se  entender necessário  outros  elementos  para  o  seu  convencimento,  intimá­lo  a  apresentar  no  processo.  Seguem  excertos dos acórdãos paradigmas para ilustrar a assertiva:  Acórdão nº 3302­002.226  [...]  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  alega  que  houve  inúmeros  erros  na  consolidação  dos  dados  da  apuração  da  contribuição,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Retificou  a  Dacon do período para demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias  das declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar  procedimento  fiscalizatório para confirma­las, voltando a vosso crivo com o objetivo de confirmar  as compensações e cassando o despacho decisório;  b)  Ou  satisfeito  com  os  documentos  ora  anexados  confirmar  as  compensações  cassando o despacho decisório.   [...]  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF ou na DACON, em nada altera a existência ou  não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON, de  instrumentos de controle da própria Receita Federal.  [...]  Acórdão nº 3102­001.790  [...]  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o  seu direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação,  anexando  ao  recurso,  cópias  do  livro  Razão,  Livro  Diário e planilha de cálculo.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.900786/2012­31  Acórdão n.º 9303­005.224  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas  que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a  produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.  [...]  Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado e  tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  a  quo  para  que  seja  realizado novo  julgamento apreciando o mérito do direito creditório pleiteado pela  Recorrente a luz dos documentos apresentados.  No  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar,  mediante  a  devida  produção  de  provas  nas  oportunidades  que  teve  para  se manifestar  no  processo, a certeza e liquidez do indébito tributário, o que resultou no indeferimento de sua  pretensão pelos julgadores. Portanto, não foi apenas o fato de não ter apresentado a DCTF  retificadora  que  fulminou  a  sua  pretensão,  mas  também  não  ter  se  desincumbido  da  apresentação  de  provas,  as  quais  seriam  consideradas  à  luz  do  princípio  da  verdade  material, norteadora do processo administrativo fiscal.   Assim, não merece ter prosseguimento o recurso especial da Contribuinte, tendo em  vista: a ausência de divergência jurisprudencial e a inexistência de similitude fática entre os  julgados paradigmas e o acórdão recorrido.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial da  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720228/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.147  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o  dispensa  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 28 /2 01 0- 17 Fl. 158DF CARF MF   2 Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Resolução nº 2101.000.164:  O contribuinte apresentou recurso voluntário  contra o acórdão  0349.004  da  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração de ITR para o exercício 2006, relativamente ao imóvel  FAZENDA  BRASIL  (NIRF  3.331.8727),  com  área  total  declarada de 1936,0 ha., localizada no município de Cachoeiras  de MacacuRJ  O referido acórdão manteve o crédito  tributário tendo em vista  que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação sem, contudo, trazer documentação  comprobatória aos autos.  A área declarada para o NIRF 3.331.8728, denominada Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque  Estadual  dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha.  é de reserva legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2006 em nome da  pessoa  física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos e, por isso, isenta do ITR/2006.  O referido ADA para o exercício 2006 não consta dos autos do  processo.  No processo foram anexados os documentos a seguir.  ADA  exercício  2008  (fls.  44)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00  ha,  definidos como reserva legal.  ADA  exercício  2009  (fls.  47),  número  do  recibo  10933330244480, transmitido em 28/12/2009, imóvel registrado  na RFB sob n. 33318727.  Não foi declarada a área, nem a localização do imóvel.  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170, imóvel registrado na RFB sob n. 33318727.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936ha  de  área  de  preservação  permanente e 1 há com mineração. Também neste documento foi  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10730.720228/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.147  S2­C2T2  Fl. 159          3 informada  a  localização  geográfica  da  sede,  sendo  Latitude  22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro  que  cria  o  Parque  Estadual  dos  Três  picos  e  do  decreto  estadual  31343/2002.  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA (fls. 33).  Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA  – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola  e pecuária.(fls. 45)  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 32)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  Solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  e  que  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n.  07102/00006/2010, tendo em vista que a área declarada em sua  declaração  de  ITR  é  de  preservação  permanente,  sendo,  portanto, isenta to imposto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 64 e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas áreas ambientais, para serem excluídas do ITR, devem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou  ter  requerido em tempo hábil o respectivo ADA, além da averbação  Fl. 160DF CARF MF   4 tempestiva da área de reserva  legal e do ato específico emitido  por órgão competente, para a área localizada dentro de Parque  Estadual.  DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da Terra Nua VTN para o ITR/2005, efetuado com base no SIPT,  por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos  da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  aplicada aos demais tributos.  Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  75),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  78/85,  no  qual  reiterou  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.164, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  135/136,  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10730.720228/2010­17  Acórdão n.º 2202­004.147  S2­C2T2  Fl. 160          5 permanente. O INCRA informou, às fls. 150, que "não consta cadastrado no Sistema Nacional  de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR) o nome do imóvel FAZENDA REUNIDA SÃO JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado, mais de uma vez, não apresentou resposta.   O contribuinte foi intimado (AR fls. 152) para se manifestar sobre o resultado  das diligência por (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declarada pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar que a Fazenda Reunidas São Joaquim e Piedade e Fazenda Brasil encontra­se em área  de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.   Da mesma  forma, nenhum dos outros documentos  trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Exatamente  por  isso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel a título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no  sentido de  esclarecer os  pontos  suscitados na  diligência.   Fl. 162DF CARF MF   6 Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face do exposto, entendo que não  restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 163DF CARF MF

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6960110 #
Numero do processo: 10980.937856/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 12/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 56 /2 01 1- 61 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.937856/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.487  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.180.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937856/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.487  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.937856/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.487  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.937856/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.487  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722491/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO INCENTIVADO. GLOSA DE CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. CARACTERIZAÇÃO. PARECER NORMATIVO CST. NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A condição imposta no dispositivo legal que cuida do incentivo fiscal, conforme art. 6º, do DL nº 1.435/76, é que se trate de matéria-prima, no caso, agrícola e extrativa vegetal, de produção regional, podendo, portanto, a expressão ser entendida em ambos sentidos, estrito ou amplo. Tratando-se de “insumo” que age diretamente sobre o produto em fabricação, atende aos limites estabelecidos pelo poder regulamentador normativo da Administração Tributária, mostrando-se correto o seu enquadramento no conceito de matéria-prima em sentido amplo, nos termos da interpretação dada pelo Parecer Normativo CST nº 65/79. Cumprir a determinação de interpretação literal disposta no art. 111, do CTN, não significa dar um alcance menor à norma concessiva do beneficio fiscal para restringir/afastar conceito admitido por norma complementar da legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produto Industrializado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALFILM MG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CRÉDITO INCENTIVADO. GLOSA DE CRÉDITOS. MATÉRIA­PRIMA.  CARACTERIZAÇÃO.  PARECER  NORMATIVO  CST.  NORMA  COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A  condição  imposta  no  dispositivo  legal  que  cuida  do  incentivo  fiscal,  conforme art. 6º, do DL nº 1.435/76, é que se trate de matéria­prima, no caso,  agrícola  e  extrativa  vegetal,  de  produção  regional,  podendo,  portanto,  a  expressão ser entendida em ambos sentidos, estrito ou amplo. Tratando­se de  “insumo”  que  age  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  atende  aos  limites estabelecidos pelo poder regulamentador normativo da Administração  Tributária,  mostrando­se  correto  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  matéria­prima  em  sentido  amplo,  nos  termos  da  interpretação  dada  pelo  Parecer Normativo CST nº 65/79. Cumprir a determinação de  interpretação  literal  disposta no  art.  111, do CTN, não  significa dar um alcance menor  à  norma concessiva do beneficio fiscal para restringir/afastar conceito admitido  por norma complementar da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 24 91 /2 01 5- 08 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 590          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).    Relatório  1.  Trata­se do auto de infração, situado às  fls. 02 a 20,  lavrado com a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 01/2011 e 12/2012, no valor histórico de R$ 42.953.879,61.  2.  De  acordo  o  relatório  da  ação  fiscal,  situado  às  fls.  24  a  35,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  em  virtude  de  a  contribuinte  se  utilizar  indevidamente  de  créditos  básicos  nas  entradas  de  insumos  provenientes  da Zona Franca  de Manaus,  uma vez  que os produtos isentos, utilizados pela contribuinte para creditamento como se devido fosse o  IPI,  não  encontram  respaldo  legal,  tendo  realizado,  ainda,  em  função  da  constatação  da  existência de saldo credor de IPI, a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte autuada.  3.  Em 05/08/2015, a contribuinte foi cientificada mediante envio postal,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  406,  tendo  apresentado  impugnação, situada às fls. 415 a 435, na qual alegou, em síntese: (i) a legitimidade do crédito  do  IPI  indevidamente  glosado,  uma  vez  que  se  trata  de  insumo  que  contém  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  cultivada  na  Amazônia  Ocidental;  (ii)  ser  integrante  do  Grupo  Valgroup,  que  se  dedica  à  industrialização  e  comércio  de  embalagens  plásticas  rígidas  e  flexíveis, sendo que a Valfilm Amazônia, estabelecida no Pólo Industrial de Manaus dedica­se  à produção de filmes flexíveis, utilizando­se; (iii) a fornecedora das películas de polietileno [a  Valfilm Amazônia] está localizada na Zona Franca de Manaus e possui projeto aprovado pela  Suframa; utiliza como matéria­prima nos insumos vendidos à Impugnante com isenção o óleo  de dendê; (iv) as razões indicadas pela Fiscalização para a glosa dos créditos do IPI calculado à  alíquota de 15% (conforme NCM 3920.10.99 da TIPI) sobre a película de polietileno adquirida  com  isenção  de  fornecedor  localizado  na Zona Franca  de Manaus  e  utilizada  como matéria­ prima  na  fabricação  das  embalagens  plásticas  pela  Impugnante  –  o  percentual  reduzido  de  participação do óleo de dendê (2%) na composição final da película de matéria­prima agrícola  e extrativa vegetal de produção regional, o que garante ao adquirente [no caso a impugnante] o  direito de aproveitamento do crédito do imposto como se devido fosse, na forma do art. 6º do  DL  1.435/76  e  dos  art.  95­III  e  237  do  RIPI/2010  no  processo  industrial  da  película  de  polietileno  o  óleo  de  dendê, mediante  celebração  de  contrato  de  parceria  com  a  Embrapa  e  participação em todas as etapas de cultivo e extração do óleo polietileno e, a mera função de  aditivo  no  processo  de  industrialização  do  mencionado  produto,  o  exclui  do  conceito  de  matéria­prima  –  são  imprestáveis  para  afastarem  o  benefício  fiscal  do  IPI;  (v) o  fato  de  um  produto  apresentar  na  sua  composição  uma  matéria­prima  principal  não  retira  dos  demais  elementos que a ele se integram em menores proporções a característica de matéria­prima, pois  todos  eles  passam  a  fazer  parte  do  novo  produto  após  o  processo  industrial;  (vi)  no  caso  presente,  em  que  o  produto  final  analisado  é  a  película  de  polietileno  (utilizada  pela  contribuinte como matéria­prima na industrialização de embalagens plásticas), não há dúvida  de  que  a  matéria­prima  principal  é  a  resina,  mas,  o  óleo  de  dendê,  embora  tenha  uma  participação menos  relevante  na  composição  do  produto  final,  também deve  ser  considerada  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 591          3 matéria­prima, pois é essencial para a forma final do produto, sendo incorporada ao mesmo, na  forma  do  Laudo Técnico  apresentado;  (vii)  tanto  a  Fiscalização  da RFB  quanto  as DRJ  e  o  CARF  têm  reiteradamente  reconhecido  a  legitimidade  do  crédito  do  IPI  aos  adquirentes  em  relação às películas de polietileno fornecidas pela Valfilm Amazônia, a exemplo do Acórdão  CARF nº 3201­001.873, de 24/02/2015 ; e do Acórdão CARF nº 3403­003.324, de 15/10/2014;  (viii)  o  produto  fabricado  pela Valfilm Amazônia  com  utilização  do  óleo  de  dendê  fornecido  à  Impugnante  e  por  ele  utilizado  como matéria­prima  na  elaboração  do  seu  produto  (embalagens  plásticas)  confere  ao  adquirente  o  direito  de  crédito  do  IPI  como  se  devido  fosse,  uma  vez  que  atende  aos  requisitos  legais,  quais  sejam,  terem  sido  industrializados  por  empresa  cadastrada  na  SUFRAMA e possuir em sua composição matéria­prima vegetal cultivada regionalmente; torna­se  a glosa, portanto indevida; e (xix) não fossem por esses motivos, também é legítima a apropriação  dos  créditos  advindos  de  operações  isentas,  por  força  do  art.  9º  do DL  288/97  e  art..  81­II,  do  RIPI/2010,  com  fornecedor  localizado  a  Zona  Franca  de  Manaus  independentemente  de  sua  composição, em atenção ao princípio da não­cumulatividade e ao caráter de incentivo regional, nos  termos  do  RE  nº  592.891/SP,  cujo  julgamento  final,  em  rito  de  Repercussão  Geral,  norteará  o  posicionamento de toda a jurisprudência.  4.  Em  17/12/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­58.735, situado às fls. 539 a  559,  sob  a  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Ana  Zulmira  Chaves  Souza,  em  que  se  decidiu,  por  maioria de votos, acolher a impugnação e considerar improcedente o auto de infração lavrado,  exonerando integralmente o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CRÉDITO  INCENTIVADO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  MATÉRIA­PRIMA.  CARACTERIZAÇÃO.  PARECER  NORMATIVO  CST.  NORMA  COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A condição imposta no dispositivo legal que cuida do incentivo fiscal [art. 6º,  do  DL  nº  1.435/76]  é  que  se  trate  de  matéria­prima  [no  caso,  agrícola  e  extrativa vegetal, de produção regional], podendo, portanto, a expressão ser  entendida  em  ambos  sentidos,  estrito  ou  amplo.  Tratando­se  de  “insumo”  que  age  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  atende  aos  limites  estabelecidos  pelo  poder  regulamentador  normativo  da  Administração  Tributária,  mostrando­se  correto  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  matéria­prima  em  sentido  amplo,  nos  termos  da  interpretação  dada  pelo  Parecer Normativo CST nº 65/79. Cumprir a determinação de interpretação  literal disposta no art. 111, do CTN, não significa dar um alcance menor à  norma  concessiva  do  beneficio  fiscal  para  restringir/afastar  conceito  admitido por norma complementar da legislação tributária.    5.  Diante  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 592          4 6.  Em  20/05/2016,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  protocolou razões ao recurso de ofício, situada às fls. 573 a 587, requerendo o provimento ao  recurso de ofício.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  7.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  Depreende­se da  leitura dos autos que a contribuinte é  integrante do  GRUPO  VALGROUP,  que  se  dedica  à  industrialização  e  comércio  de  embalagens  plásticas  rígidas  e  flexíveis,  sendo  que  a  VALFILM  AMAZÔNIA,  também  integrante  do  grupo,  estabelecida no Pólo Industrial de Manaus, dedica­se à produção de filmes flexíveis, utilizando  no  processo  industrial  da  película  de  polietileno  o  óleo  de  dendê,  mediante  celebração  de  contrato de parceria com a EMBRAPA e participação em todas as etapas de cultivo e extração  do óleo.  9.  Assim,  a  VALFILM  AMAZÔNIA,  na  condição  de  fornecedora  das  películas de polietileno, está localizada na Zona Franca de Manaus e possui projeto aprovado  pela  SUFRAMA.  Utiliza,  ainda,  como  matéria­prima  nos  insumos  vendidos  à  contribuinte  autuada,  ora  recorrente,  com  isenção  do  óleo  de  dendê,  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal de produção regional, o que garante à recorrente adquirente o direito de aproveitamento  do crédito do imposto como se devido fosse, na forma do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/76 e  dos art. 95­III e 237 do RIPI/2010.  10.  Denota­se,  do  relatório  fiscal  reduzido  a  termo,  tratar­se  de matéria  incontroversa o fato de a película de polietileno, adquirida com isenção, consubstanciar­se em  MP,  PI  ou ME  no  processo  de  industrialização  do  filme  strech,  material  de  embalagem  de  produto sujeito ao IPI.  11.  Necessário,  assim,  passar­se  à  análise  do  preenchimento  das  condições prescritas pelo inciso III do art. 195 do RIPI/2010: (i) tratar­se de produto elaborado  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional;  (ii)  estar  o  estabelecimento  industrial  fornecedor/fabricante  localizado  na  Amazônia  Ocidental;  e  (iii)  a  existência de projeto regularmente aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  12.  Matéria igualmente incontroversa é aquela respeitante aos itens  (ii) e  (iii)  acima:  a  contribuinte  não  apenas  se  encontra  localizada  na  Zona  Franca  de Manaus  e,  portanto, na Amazônia Ocidental, conforme concluiu a autoridade fiscal a partir do cotejo de  seus documentos constitutivos com as informações obtidas em diligência realizada na sede da  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 593          5 fornecedora, como o produto também possui projeto aprovado pela SUFRAMA1. Resta, portanto,  a  análise  do  item  (i)  sobre  a  utilização  de  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção regional na elaboração do produto, pela fornecedora.  13.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  pode  ser  sintetizado  nos  seguintes itens:  "(...) trata­se do óleo de dendê a alegada matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  de  produção  regional  utilizada  pela  fornecedora Valfilm Amazônia  no  processo  produtivo  da  película  de  polietileno  utilizada  pela  autuada,  a  Valfilm  MG,  como  matéria­prima  na  elaboração  do  seu  produto,  o  filme  strech; o incentivo fiscal que garante a isenção ao produto saído da Valfilm  Amazônia e o creditamento do IPI como se devido fosse à Valfilm MG exige  que a fornecedora utilize no seu produto matéria­prima agrícola e extrativa;  a  legislação  tributária  que  trata  de  incentivo  fiscal  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  art.  111,  do CTN;  o  texto  legal  que  confere  o  incentivo utiliza o termo matéria­prima; o RIPI não apresenta definição do  que  seja  matéria­prima,  devendo,  portanto,  tal  significado  ser  buscado  no  sentido comum da palavra, definido no Dicionário Eletrônico Aurélio como  “a  substância  bruta  principal  e  essencial  com  que  é  fabricada  alguma  coisa”;  o  óleo  de  dendê  não  pode  ser  considerado  matéria­prima  na  elaboração  da  película  de  polietileno,  por  duas  razões:  i)  a  base  desse  produto é a resina termoplástica, sendo esta, portanto, a sua matéria­prima;  ii) o óleo de dendê representa apenas 2% (dois por cento) da composição da  película,  e  constitui  um  aditivo  e,  portanto,  insumo  coadjuvante  no  seu  processo produtivo" ­ (seleção e grifos nossos).    14.  A argumentação expendida pela contribuinte em sua impugnação é no  sentido de que o fato de um produto apresentar na sua composição uma matéria­prima principal  não retira dos demais elementos que a ele se integram em menores proporções a característica  de  matéria­prima,  pois  todos  passariam  a  fazer  parte  do  novo  produto  após  o  processo  industrial. Não obstante, no caso em apreço, em que o produto final é a película de polietileno  utilizada  pela  contribuinte  como matéria­prima  na  industrialização  de  embalagens  plásticas,  não restaria dúvida de que a matéria­prima principal é a resina, mas o óleo de dendê, embora  tenha uma participação menos relevante na composição do produto final, deve ser considerado  igualmente uma matéria­prima, tendo em vista ser essencial para a forma final do produto, ao  qual se incorpora, nos termos da descrição de laudo técnico tempestivamente apresentado.  15.  Correta a decisão a quo, portanto, ao se aperceber que a contenda se  limita unicamente "(...) ao conceito de matéria­prima na legislação do IPI e na definição se o  óleo de dendê constitui ou não matéria­prima utilizada pela fornecedora Valfilm Amazônia no  processo produtivo da película de polietileno consumida pela autuada Valfilm MG no processo  produtivo  do  filme  strech  e  geradora  do  crédito  incentivado". Assim,  há  de  se  pontuar,  em  primeiro lugar, que, conforme explicita a decisão recorrida:                                                              1  Cf.  Resolução  nº  154,  de  19/06/2008,  do  CAS/SUFRAMA,  bem  como  o  Paarecer  Técnico  de  Projeto  nº  125/2008 da Suframa.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 594          6 "Inicialmente  é  de  se  mencionar  que  o  entendimento  que  a  Administração  Tributária  historicamente  tem  manifestado  por  intermédio  de  seus  atos  normativos acerca do  tema se dá em direção oposta àquela defendida pela  Autoridade Fiscal.  Cite­se a propósito o Parecer Normativo CST nº 65/79 que, embora se refira  ao  dispositivo  regulamentar  que  cuida  do  crédito  básico,  é  altamente  esclarecedor  da  definição  dos  termos  “matéria­prima  e  produto  intermediário" ­ (seleção e grifos nossos).    16.  Recorta­se,  para  que  não  restem  dúvidas,  o  trecho  pertinente  do  Parecer Normativo CST nº 65/79 em referência:  5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias­ primas  e  produtos  intermediários  stricto  sensu,  ou  seja,  bens  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente  um  novo  produto,  tais  como,  exemplificativamente,  a madeira  com  relação  a  um móvel  ou  o  papel  com  referência  a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda  parte,  além  de  não  se  vincular  a  qualquer  requisito,  não  sofreu  alteração  com  relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores.  6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias­ primas  e  produtos  intermediários  entendidos  em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados,  se  consumindo  em  virtude  de  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  tais  como  lixas,  lâminas de  serra  e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­se uma série  de considerações.  [...]10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente  sofrida.  10.2.  A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste,  o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste sobre o insumo" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 595          7 17.  Assim,  voltou­se  o  entendimento  da  Administração  à  definição  de  matéria­prima  e  produto  intermediário  “stricto  sensu”:  aqueles  bens  a  partir  dos  quais,  por  meio de quaisquer operações de industrialização (cf. art. 4º do RIPI/2010) resulta diretamente  um  novo  produto.  A  matéria­prima  e  produto  intermediário,  quando  definidos  em  sentido  amplo,  por  outro  lado,  vêm  a  contemplar  aqueles  produtos  que,  embora  não  sofram  as  operações de industrialização que resultariam diretamente no surgimento de um novo produto,  são nelas utilizados e consumidos em virtude de contato físico com o produto em fabricação.  Neste sentido:  "Os itens 10.1 e 10.2 são ainda mais explícitos e específicos ao consignar a  necessidade  da  existência  de  semelhança  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  em  sentido  amplo  com  as  MP  e  PI  “stricto  sensu”,  semelhança  esta  caracterizada  pela  função  exercida  por  aquelas  na  operação de industrialização de modo análogo à das MP “strico sensu”, se  consumindo  em  decorrência  de  um  contato  físico  ou  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por ele diretamente  sofrida. O consumo deve ser entendido como o desgaste, o dano e a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  da  ação  do  insumo  [MP  em  sentido  amplo]  sobre  o produto  em  fabricação ou  deste  sobre  o  insumo"  ­  (seleção e grifos nossos).    18.  A  análise  da  adequação  ou  não,  do  óleo  de  dendê,  à  expressão  “matéria­prima” no sentido do preceptivo normativo do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/76, com  a regulamentação dada no art. 95 do RIPI/2010 deve se valer das informações elucidadas pelo  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  125/2008,  situado  às  fls.  289  a  299,  emitido  pela  Superintendência  Adjunta  de  Projetos  da  SUFRAMA,  e  utilizado  como  fundamento  para  a  edição da Resolução nº 154/2008, do CAS/SUFRAMA:    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 596          8     19.  A  partir  de  tais  premissas,  passa  a  decisão  recorrida  a  realizar  as  seguintes e precisas considerações:  "Depreende­se,  daí,  que  a  participação  do  óleo  de  dendê  ocorre  na  etapa  inicial  do  processo  produtivo  [etapa  2  da  descrição  retro],  depois  de  ser  acrescentado  às  demais  matérias­primas,  que  são  misturadas  e  homogeneizadas  em  equipamento  próprio,  resultando  numa  mistura  que  a  seguir, na etapa 3, alimentará as extrusoras que processam o produto.  Segundo consta do Parecer Técnico “na indústria de plástico o óleo vegetal,  no  caso  deste  projeto  o  de  dendê  regional,  é  utilizado  como  veículo  de  pigmentos  para  tingimento  de  plásticos,  além  de  ser  excelente  amaciante,  lubrificante  e  plastificante”,  acrescentando,  ainda,  que  “na  VALFILM,  a  função do óleo no processo da empresa é realizar a umectação da mistura  para  que  todos  os  componentes  formem um aglomerado,  promovendo uma  capa externa aos grãos de resina”. E o Relatório Fiscal acrescenta que “na  literatura técnica que trata dos aditivos para resinas termoplásticas eles são  definidos  como  substâncias  adicionadas  em  pequenas  quantidades  para  modificar determinada propriedade do termoplástico ao qual é adicionado”.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 597          9 Assim, clara está a participação do óleo de dendê no processo produtivo da  película de polietileno e o perfeito enquadramento no conceito de matéria­ prima  em  sentido  amplo,  nos  termos  do  PN CST  nº  65/79,  haja  vista  que  exerce  função análoga à da matéria­prima “stricto  sensu” na operação de  industrialização,  se  consumindo  no  processo  produtivo  mediante  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ele [o óleo de dendê]  age  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação  [modificam  determinada  propriedade  do  termoplástico  ao  qual  é  adicionado,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal];  realiza  a  umectação  da  mistura  para  que  todos  os  componentes  formem  um  aglomerado,  nos  termos  do  Parecer  Técnico],  atendendo,  portanto,  aos  limites  legitimamente  estabelecidos  pelo  poder  regulamentador normativo da Administração Tributária.  E  como  o  art.  6º  do  DL  1.435/76  [art.  95­III  do  RIPI/2010]  refere­se  unicamente  à  expressão  “matéria­prima”,  não  é  demais  concluir  que  a  referida expressão, para efeitos da legislação tributária, possa ser entendida  em  qualquer  sentido,  seja  estrito  ou  amplo,  nos  termos  da  interpretação  dada pelo PN CST nº 65/792. A condição imposta é que se trate de matéria­ prima [no caso, agrícola e extrativa vegetal, de produção regional].  Destaque­se que estamos tratando aqui de matéria tributária. Sendo assim, a  definição de matéria­prima que se coaduna com a sistemática de apuração  do IPI é aquela manifestada na legislação tributária atinente ao imposto, no  caso, o mencionado Parecer Normativo, norma complementar da legislação  tributária. “O papel das normas complementares da legislação tributária é o  de explicitar o conteúdo das leis, de sorte a uniformizar a sua interpretação  por  parte  da  Administração  Tributária.  As  normas  complementares  do  direito  tributário  são  de  grande  valia  porquanto  empreendem  exegese  uniforme a  ser  obedecida  pelos  agentes  administrativos  fiscais”.  (Hugo  de  Brito  Machado  Segundo.  Código  Tributário  Nacional;  4a.  Ed.,  SP;  Atlas,  2014, pág. 219).  E não se alegue que o PN 65/79 ao manifestar o entendimento da autoridade  administrativa  tributária  no  sentido  retro  exposto  feriu  os  artigos  1093  e  1104,  do CTN,  pois  apenas  cuidou  de  estabelecer  o  alcance  da  expressão  “matéria­prima” na legislação do IPI, não alterando definição, conteúdo e  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados para  definir ou limitar competência tributária.  (...).  Assim,  o  afastamento  do  conceito  semântico  ou  comum  para  a  expressão  “matéria­prima”  para  adoção  do  conceito  para  fins  tributários,  especificamente no que diz respeito ao IPI, dado pelo Parecer Normativo nº  65/79,  não  resulta,  no  entendimento  desta  Julgadora,  descumprimento  do  art.  111,  do  CTN.  O  direito  de  crédito,  no  caso  presente,  continua  sendo  analisado  tomando­se  por  parâmetro  a  expressão  “matéria­prima”  consignada no dispositivo  legal atinente ao  incentivo  fiscal. Cuidou­se,  tão  somente,  de  verificar  a  interpretação  dada  ao  referido  termo,  pela  autoridade  tributária  administrativa,  para  efeitos  tributários,  admitido  na  legislação aplicável ao IPI. Cumprir a determinação de interpretação literal  da  legislação  tributária dada pelo  art.  111,  do CTN,  não  significa  dar um  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 598          10 alcance  menor  à  norma  concessiva  do  benefício  fiscal  [interpretação  restritiva]  para  restringir  o  conceito  admitido  pela  legislação  tributária.  Restringir tal conceito implica restrição indevida na aplicação do incentivo  fiscal,  além  de  descumprir  ato  normativo  ao  qual  esta  Julgadora  está  vinculada.  (...) Nestes termos é de se tomar por IMPROCEDENTES AS GLOSAS DOS  CRÉDITOS  do  IPI  calculado  como  se  devido  fosse  sobre  a  entrada  de  películas  plásticas  [de  polietileno]  utilizadas  como  matéria­prima  na  industrialização do  filme plástico [filme strech] pela autuada, uma vez que  cumpridos,  pelo  fornecedor do  insumo  [a Valfilm Amazônia],  os  requisitos  inseridos  no  art.  6º  do DL  nº  1.435/75  [regulamentado  pelo  art.  95­III  do  RIPI/2010],  quais  sejam:  i)  utilizar  na  elaboração  do  produto  [a  película  plástica] matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional  [no caso, o óleo de dendê]; ii) localizar­se o industrial fornecedor do insumo  na  Amazônia  Ocidental;  iii)  possuir  o  industrial  fornecedor  projeto  aprovado pela SUFRAMA.  Consequentemente,  deve  ser  restabelecida  a  apuração  original  realizada  pelo  contribuinte  na  escrita  fiscal  consignada  nos RAIPI  de  fls.  180/268  e  consolidada,  pelo AFRFB  autuante  na  planilha  de  fls.  15/16  (...).  Por  fim,  constituindo­se o presente  lançamento na  exigência dos  exatos  valores dos  créditos glosados [no período de 01 a 12/2011, em que houve apuração de  saldo devedor na escrita original do contribuinte] ou da diferença entre os  valores  dos  créditos  glosados  e  o  saldo  credor  originalmente  apurado  no  RAIPI  [período compreendido entre 01 e 12/2012], uma vez  restabelecidos  os  créditos  glosados  e  considerando­se  que  os  saldos  devedores  originalmente  apurados  na  escrita  fiscal  encontram­se  devidamente  declarados  em  DCTF,  nenhum  valor  resta  a  ser  exigido  de  ofício  relativamente ao período em análise.  A  propósito  das  demais  alegações  de  defesa,  despicienda  se  torna  a  sua  análise.  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  E,  CONSEQUENTEMENTE,  DO  LANÇAMENTO  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls.  02/20,  eximindo­se  o  contribuinte do crédito tributário nele exigido" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Este,  ademais,  o  sentido  do  Acórdão  CARF  nº3402­004.284,  publicado  em  28/06/2017,  de  relatoria  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  decidiu,  vencido  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra,  que  não  apresentou  declaração  de  voto,  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2011 a 31/12/2012  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 599          11 A  manutenção  do  crédito  de  que  trata  o  art.  6º,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  é  aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  cujo  projeto  (PPB)  tenha  sido  aprovado  pelo  Conselho  de  administração da  SUFRAMA;  e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  Inexistente  qualquer  exigência  normativa  quanto  a  quantidade  de  cada  insumo  na  composição  do  produto  fabricado,  como  pretendido  pela  fiscalização.  Recurso de Ofício Negado.    21.  Ainda  que  contra  o  acórdão  em  referência  tenham  sido  opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  denota­se  com  bastante  clareza o posicionamento da 2ª Turma desta 4ª Câmara no sentido do entendimento do presente  voto.  22.  Assim, não  tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões  de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe­se a confirmação e adoção da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11065.722491/2015­08  Acórdão n.º 3401­003.997  S3­C4T1  Fl. 600          12   Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.732449/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na forma do artigo 392, do RIR/1999, serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Mantidos pelo sujeito passivo tais valores à margem da tributação, cabível o lançamento de ofício realizado pelo Fisco a título de omissão de receitas. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA Além da previsão do artigo 299, do RIR/1999, de que as despesas sejam usuais, normais e necessárias às atividades da pessoa jurídica, é imprescindível que sejam lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme disposto no artigo 923, do mesmo diploma regulamentar. Não logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua escrituração com referida documentação, irrepreensível a glosa perpetrada pelo Fisco ARBITRAMENTO. Fragilizada a escrituração, o regime do Lucro Real se esvai, por faltar-lhe suporte, implicando em se assumir o remédio do artigo 530, do RIR/1999 e apurar o IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado. Procedimento fiscal que se pautou pela correta observância das normas legais reguladoras da matéria, mais ainda porque o arbitramento não é penalidade, mas simples meio de apuração do lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuido para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Tendo sido disponibilizados ao Fisco todos os documentos, dados e registros contábeis relativos à matéria objeto da infração imputada como omissão de receitas, não restou configurada a tentativa de “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, de modo que incabível a exasperação da multa de ofício, mais não fosse, pelos próprios dizeres da Súmula CARF nº 14. Assim, não comprovado o evidente intuito de fraude, reduz-se a multa de ofício ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 1402-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento por utilização indevida do arbitramento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do coobrigado para excluí-lo da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na forma do artigo 392, do RIR/1999, serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Mantidos pelo sujeito passivo tais valores à margem da tributação, cabível o lançamento de ofício realizado pelo Fisco a título de omissão de receitas. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA Além da previsão do artigo 299, do RIR/1999, de que as despesas sejam usuais, normais e necessárias às atividades da pessoa jurídica, é imprescindível que sejam lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme disposto no artigo 923, do mesmo diploma regulamentar. Não logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua escrituração com referida documentação, irrepreensível a glosa perpetrada pelo Fisco ARBITRAMENTO. Fragilizada a escrituração, o regime do Lucro Real se esvai, por faltar-lhe suporte, implicando em se assumir o remédio do artigo 530, do RIR/1999 e apurar o IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado. Procedimento fiscal que se pautou pela correta observância das normas legais reguladoras da matéria, mais ainda porque o arbitramento não é penalidade, mas simples meio de apuração do lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuido para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Tendo sido disponibilizados ao Fisco todos os documentos, dados e registros contábeis relativos à matéria objeto da infração imputada como omissão de receitas, não restou configurada a tentativa de “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, de modo que incabível a exasperação da multa de ofício, mais não fosse, pelos próprios dizeres da Súmula CARF nº 14. Assim, não comprovado o evidente intuito de fraude, reduz-se a multa de ofício ao patamar de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento por utilização indevida do arbitramento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do coobrigado para excluí-lo da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente),

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   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  SCORPION SERVIÇOS OFFSHORE LTDA.DRJ/CTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  TRIBUTAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Na forma do artigo 392, do RIR/1999, serão computadas na determinação do  lucro  operacional  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas  jurídicas  de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais. Mantidos pelo sujeito passivo tais valores à margem da tributação,  cabível  o  lançamento  de  ofício  realizado  pelo  Fisco  a  título  de  omissão  de  receitas.  DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA  Além  da  previsão  do  artigo  299,  do  RIR/1999,  de  que  as  despesas  sejam  usuais,  normais  e  necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  imprescindível  que  sejam  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  disposto  no  artigo  923,  do  mesmo  diploma  regulamentar.  Não  logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua  escrituração  com  referida  documentação,  irrepreensível  a  glosa  perpetrada  pelo Fisco   ARBITRAMENTO.  Fragilizada  a  escrituração,  o  regime  do  Lucro  Real  se  esvai,  por  faltar­lhe  suporte,  implicando em se assumir o remédio do artigo 530, do RIR/1999 e  apurar o IRPJ pela sistemática do Lucro Arbitrado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 24 49 /2 01 4- 74 Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.967            2 Procedimento fiscal que se pautou pela correta observância das normas legais  reguladoras da matéria, mais ainda porque o arbitramento não é penalidade,  mas simples meio de apuração do lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE.  RELAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GRUPO  EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO.  A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para  a  responsabilização  objetiva  de  sócios  e  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico.   O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  dispositivo  não  é  aquele  societário  e  econômico,  finalístico  e  consequencial,  que  o  grupo  e  seus  titulares  naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica.   Para  a  ocorrência  da  responsabilidade  solidária  prevista  na  norma  é  necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  na  realização  do  fato  gerador,  revestindo­se de copartícipes da infração apurada.  MULTA AGRAVADA.  O  agravamento  da  penalidade  só  se  mostra  possível  quando  presentes  (ou  ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento  fiscal  de  forma  contumaz.  Tendo  o  contribuinte,  de  uma  forma  ou  outra,  integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe  foi  exigido  e  contribuido  para  que  a  execução  fiscal  se  desenrolasse  e  chegasse ao final, descabe o agravamento   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  Tendo sido disponibilizados ao Fisco todos os documentos, dados e registros  contábeis  relativos  à matéria  objeto  da  infração  imputada  como omissão  de  receitas, não restou configurada a  tentativa de “impedir ou retardar,  total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais  ou  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, de modo que incabível a  exasperação  da  multa  de  ofício,  mais  não  fosse,  pelos  próprios  dizeres  da  Súmula CARF nº 14.  Assim,  não  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  reduz­se  a  multa  de  ofício ao patamar de 75%.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.968            3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  rejeitar  a  arguição de nulidade do lançamento por utilização indevida do arbitramento. Por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário  da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Por maioria de  votos,  dar provimento  ao  recurso do  coobrigado para  excluí­lo da  relação  jurídico­tributária.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votaram  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o  voto vencedor.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente),                          Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.969            4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  1ª  Turma  da DRJ/CTA  em  sessão  de  23  de  novembro de 2015, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e manteve  parte  dos  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco  e  de  Recurso  de  Ofício  manejado  pelo  Presidente da mencionada Turma pelo fato de haver exoneração de crédito tributário acima do  limite de alçada (R$ 1.000.000,00) previsto, na época, pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro  de 2008 (fls. 3493/3584).  Segundo o  extenso  e detalhado TVF  (fls.  54/129),  a  fiscalizada  atuava  no  ramo da  exploração  do  petróleo,  gás  natural  e  outros  hidrocarbonetos  fluidos  e  tinha  como  composição societária a seguinte configuração, com ressalva de que a controladora situava­se  em Bermudas:    Na sequência, o TVF informa que a atual condição dos negócios da empresa  fiscalizada  é  de  inatividade,  embora  no  cadastro  CNPJ  apareça  como  ativa,  mas  apenas,  formalmente, pois a mesma encontra­se inoperante. Dessa forma, ainda no dizer do Fisco, não  efetuou pagamentos de  impostos e/ou contribuições  federais,  como contribuinte, no período  de 2010 a 2014.  Nessa  linha,  relata o Agente Fiscal, constatou­se “que a empresa não dispõe  de patrimônio capaz de dar cobertura ao crédito tributário, ora em constituição, o que é corroborado  ante o exame da DIPJ do Ex. 2014, ano­base 2013, que aponta ausência de  receitas,  patrimônio  e  empregados, além da própria afirmação da Fiscalizada,...” (Termo nº 13/2014) de que, “a empresa  não se encontra ativa já há algum tempo, de forma que não existem ativos contabilizados”.  Acerca do segmento empresarial da autuada, o TVF disserta que, em face de  experiências  anteriores  em  casos  semelhantes  fiscalizados  pela  Receita  Federal,  é  possível  inferir  que:  “a  visualização  do  modus  operandi  das  empresas,  inserindo­se  entre  elas  a  ora  Fiscalizada,  com  vistas  a  reduzir  artificialmente  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  federais  incidentes sobre suas atividades operacionais. Nesse espectro, foram observadas, com frequência, nas  DIPJ dessas empresas que desempenham atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural, e  com  contratos  firmados  perante  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS,  informações  de  prejuízos consecutivos, ano após ano, sem que, contudo, deixem elas de operar, saldar dívidas, honrar  compromissos de pagamentos, suportar seus custos operacionais e não operacionais, além do que, as  instalações  e  edificações  das  sedes  são,  sem  exceção,  novas  e  de  ótima  qualidade  estrutural,  com  visível  cuidado  de  conservação  e  manutenção,  contando  com  um  quadro  de  funcionários  e/ou  contratados bem remunerado. Esses fatos espelham um cenário típico de plena viabilidade econômica  e grande expectativa de lucro relativamente às atividades desenvolvidas”.  Para sustentar seu  relato, o Fisco, partindo das  informações prestadas pelo  sujeito passivo em suas DIPJ, elaborou o seguinte quadro:  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.970            5   A  partir  desde  números  conclui  que  a  autuada,  em  face  dos  resultados  negativos  continuados  ao  longo  de  vários  períodos,  só  consegue  sobreviver  em  razão  do  seguinte esquema:  a)  “Empresa  estrangeira  do  grupo  econômico,  interessada  em  prestar,  para  a  PETROBRAS, em território nacional, serviços vinculados à exploração na área de petróleo, cria uma  empresa no Brasil, sobre a qual detém o controle acionário”;  b)  “A  PETROBRAS  firma,  então,  dois  contratos  distintos:  um  denominado  de  afretamento,  com  a  empresa  estrangeira,  integrante  do  grupo  econômico,  locadora  da  unidade/plataforma  equipada  com  as  sondas  de  perfuração,  aqui  representada  pela  SCORPION  NEDERLANDSE B. V. (com sede em Amsterdã/Holanda; o outro contrato, denominado de serviços de  prospecção, perfuração, avaliação, completação e “workover”, com a empresa criada no Brasil, aqui  representada pela Fiscalizada, para a prestação de serviços, que prevê pagamentos de pequena parte  da soma dos valores pagos nos dois contratos mencionados”;  c) “Do preço global de ambos os instrumentos, o contrato de afretamento envolve  a  maior  parcela  dos  recursos,  variável  em  cada  caso.  No  caso  vertente,  a  SCORPION  NEDERLANDSE  B.  V.  foi  contemplada  com  pouco  mais  de  90%  da  soma  do  preço  global  dois  contratos firmados, enquanto que o contrato firmado com a empresa do Grupo SCORPION, sediada  no Brasil, previa pagamentos dos remanescentes 10%”;  d) “A partir dos elementos obtidos, depreendeu­se que, na prática, a execução dos  contratos é  simultânea, havendo cláusulas, em ambos os  instrumentos, de  relação solidária entre a  Fiscalizada e a empresa estrangeira, no tocante às obrigações assumidas perante a PETROBRAS. De  fato,  a  análise  dos  contratos  revela  que  o  teor  de  ambos  é  muito  parecido,  mormente  quanto  aos  anexos  (detalhamento  da  execução),  o  que  redundou  em  confusão  de  obrigações,  podendo  a  PETROBRAS,  na  realidade,  exigir­lhes,  de  qualquer  das  partes,  sem  necessariamente  qualquer  benefício de ordem, o cumprimento nos termos avençados”;  e)  “A  única  e  real  motivação  para  a  PETROBRAS  assim  proceder,  ou  seja,  seccionar em duas partes (contratos) o que poderia perfeitamente se fazer em apenas uma, encontra  eco  na  questão  tributária  envolvida  nas  operações  praticadas.  Isso  porque  o  envio  da  parcela  substancial dos recursos (90%) para o exterior asseguraria economia fiscal, visto que, de acordo com  exegese  relativa  ao  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.481/97,  capitaneada  pela  estatal  brasileira,  tais  valores remetidos ao exterior estariam sob o alcance de alíquota zero, o que obstaria a retenção na  fonte de imposto de renda para receitas de afretamento de embarcações marítimas. De ressaltar que  tal entendimento afigura­se controverso, posto que enfrenta a PETROBRAS resistência hercúlea, por  parte do  fisco, nos processos de contencioso administrativo que versam sobre a matéria. Embora o  mérito dessa questão aqui não tenha objeto, o entendimento acolhido pela estatal vem revelar a que  origem do procedimento por ela adotado na celebração de contratos congêneres subordina­se a tais  razões de direito”;  f)  “Verifica­se  que,  uma  vez  criada  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos  serviços  de  perfuração  a  serem  prestados  e  o  afretamento  da  embarcação,  cumpre  à  empresa  estrangeira do Grupo SCORPION subvencionar/reembolsar valores à Fiscalizada, para cobrir­lhe os  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.971            6 custos e despesas, vale dizer, para efeito de custeio operacional, pois de outra forma a fiscalizada não  sobreviveria sem o apelo à  falência ou concordata. As remessas de recursos são  feitas, no caso em  epígrafe, periodicamente (praticamente mensalmente), através de transferências bancárias de contas  no  exterior,  de  titularidade  da  sócia majoritária  supra  qualificada  (SCORPION  INTERNATIONAL  LTD), para contas em bancos no Brasil, pertencentes à Fiscalizada, para que esta possa se manter  regularmente  em  atividade.  Tais  operações  de  aporte  estão  comprovadas  através  dos  diversos  contratos de câmbio, devidamente registradas contabilmente sob as vestes de EMPRÉSTIMOS”.  E prosseguiu: “os  custos da  empresa  (30 milhões) superam, abundantemente, a  receita bruta total da empresa (20 milhões), produzindo um prejuízo primário (12 milhões), ao invés  de lucro bruto, e que essa inversão é fato recorrente, ano após ano, enseja considerar a existência de  desconformidades anômalas. Por esta razão, a Fiscalizada recolheu zero em tributos e contribuições  federais,  desde  2010  até  2014,  na  qualidade  de  contribuinte  (IRPJ,  CSLL,  Pis,  Cofins,  etc),  só  efetuando  pagamentos  na  posição  de  responsável  pelos  tributos  retidos  de  terceiros  ou  quando  vinculados à importação”.  Após  estas  considerações  preliminares,  a  Autoridade  Fiscal,  depois  de  apontar as dificuldades em conseguir dar início à fiscalização porque não teria sido localizada,  na suposta sede da empresa (endereço constante do CNPJ ­ Av. Presidente Wilson, 231, Sala  2602 Parte – Centro – Rio de Janeiro/RJ, “nenhuma pessoa ou instalação da Fiscalizada, buscou­ se informações a respeito e, mediante contato telefônico obtido, a representante legal foi abordada na  suposta  sede  então  em  funcionamento,  no  endereço  sito  à  Av.  República  do  Chile,  230  Sala  2101  Centro  –  Rio  de  Janeiro/RJ.  Neste  mesmo  local  está  situada  a  sede  da  empresa  SEADRILL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA,  CNPJ  nº  09.521.059/0001­08,  que  opera  no  mesmo  ramo  de  atividade  da  Fiscalizada”,  descreveu  o  procedimento  fiscal  e  apontou  as  irregularidades  apuradas, abaixo resumidas:  > Omissão  de  receitas  –  subvenções  de  custeio:  a  contribuinte  “...  vive  diante de um cenário econômico acentuadamente adverso, de prejuízos consecutivos, desde o  início  de  suas  atividades.  Esse  cenário  desfavorável  é  provocado,  precipuamente,  pela  partição  desproporcional, em dois contratos com o mesmo contratante (PETROBRAS), através do mecanismo  engendrado e posto em execução...”. No entanto, prossegue o Fisco, “... tal adversidade é apenas  aparente, pois a Fiscalizada conta com aportes de recursos que sua sócia controladora ­ promove sob  as vestes de ‘Empréstimos’. Tais aportes têm, na verdade material dos fatos, a natureza de subvenções  para  custeio  ou  operação,  tributável,  de  conformidade  com  a  legislação  vigente  ao  tempo  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  e  estão  comprovadas  através  dos  diversos  contratos  de  cambio,  devidamente contabilizados”.  Ressalta  que  o  afretamento,  contratado  com  a  SCORPION  NEDERLANDSE  B.  V.,  representa  mais  de  90%  do  total  do  contrato  e  o  remanescente  (relativos aos serviços de perfuração) fica a cargo da contribuinte, montante insuficiente para  fazer  frente a  seus  custos, de modo que o  aporte  sistemático da controladora,  supostamente  via empréstimos, se faz imprescindível.  Descreve  pormenorizadamente  as  operações,  registra  a  inexistência  de  qualquer  pagamento  do  “empréstimo”  havido  pela  controladora  a  seu  favor,  conforme  palavras  da própria  fiscalizada  (“cumpre­nos  esclarecer  que  nesse  tocante  o  empréstimo  não  foi  quitado  até  o  presente  momento,  de  forma  que  não  há  documentação  correlata”),  afirma  que  a  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  “mútuo”  que  dariam  suporte  às  suas  alegações  e que não atendeu ao  requisitado,  limitando­se  a  expor que  “importante  esclarecer  que várias documentações correlatas e referentes a esses empréstimos já foram disponibilizadas, tais  como ROF, notas promissórias e outros. Aliás, aproveitamos para mandar outras Notas promissórias,  devidamente registradas, e referentes aos empréstimos. Assim, muito embora entendemos (sic) que os  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.972            7 contratos  em  si  somente  retificam  (sic)  as  transações  financeiras  ocorridas  e  chanceladas  pelos  bancos,  tais  já  foram  requeridos  para  os  responsáveis  por  sua  elaboração  e  registro.  Ainda  aguardamos  o  envio  dos  mesmos.  Caso  não  estejam  traduzidos  e/ou  consularizados,  o  providenciaremos para  entrega  à  presente  fiscalização”,  que “até  o  fim da  presente  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  apresentou  o  referido  contrato”  e  que,  assim,  resta  claro  que  “os  mútuos  sob  análise estão a descoberto, desde essa data, pois não houve pagamento de qualquer parcela, seja do  principal, seja de juros, estes quando previsto”.  Por consequência, assevera o condutor do feito, “... estamos diante de um caso  de dissimulação, pois a Fiscalizada é formalmente partícipe de negócio jurídico de mútuo, quando, na  realidade, sabendo que tudo se realiza ficticiamente e que não irá quitar empréstimo algum (até por  falta de  capacidade  financeira para  tal),  vem auferindo, ao  longo do  tempo  frequentes  subvenções.  Cumpre,  pois,  desqualificar  o  negócio  simulado  para  revelar  o  que  estava  encoberto,  de  conformidade com os preceitos da lei tributária”.  Os valores foram resumidos na planilha abaixo, de lavra do Fisco, lançados  de ofício como receitas não operacionais omitidas:    O AI (fls. 7) confirma os números apontados.  A  segunda  irregularidade  informada  pelo  Fisco  diz  respeito  à  não  comprovação de diversas despesas operacionais. Em síntese, aponta a Autoridade Fiscal,  ter  intimado a fiscalizada a apresentar contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos de  diversos itens de despesas, especificamente das contas agrupadas nos seguintes anexos: Anexo  1  (Conta  411301001_Outros Materiais Diretos); Anexo  2  (Conta  413302003_Assessoria); Anexo  3  (Conta 413302020_Outros Serviços PJ); Anexo 4  (Conta 413302999_Outros Serviços PJ); Anexo 5  (Conta  413901003_Materiais  Auxiliares  de  Consumo);  Anexo  6  (Conta  413901007_Lanches  e  Refeições) e Anexo 7 (Conta 512901031_Despesas c/ Importação/Exportação, e que, mesmo diante  do  largo  prazo  concedido,  tais  documentos  não  vieram  aos  autos  ou  vieram  de  forma  insuficiente.  Diz  ter  havido,  ainda,  retardamento  ou  negligência  no  atendimento  ao  requisitado pelo Fisco (o que levou ao agravamento da multa de ofício), que “a Fiscalizada não  se  interessou  em  descrever  a  mecânica  de  suas  operações  e  como  eram  contabilizadas”;  que  “tampouco nada disponibilizou em referência aos pagamentos supostamente  feitos aos mesmos. Em  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.973            8 relação  aos  contratos  com  esses  fornecedores,  alegou  que  extraviou  alguns  deles  quando  da  transferência de sede da empresa, de Vitória para o Rio de Janeiro”; que “a ausência ou ocultação  dos  instrumentos  contratuais  depõe  contra  a  robustez  dos  lançamentos  contábeis  registrados,  que  devem estar lastreados com documentação hábil e idônea”, e que, “mesmo após uma última tentativa  por  parte  do Auditor  Fiscal  de  obter  os  documentos,  a  Fiscalizada  informou  que  somente  agora  –  decorridos mais de dez meses da primeira intimação, e após sucessivas prorrogações e reintimações  – ela, Fiscalizada, reportou­se à instituição financeira para obter os extratos bancários que viriam a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores,  solicitando  prazo  adicional  para  a  apresentação  de  tais  elementos  (anexou  email).  Nada  mencionou  em  relação  aos  contratos  com  fornecedores faltantes (para os quais já tinha alegado extravio de parte deles) e nem em relação às  notas fiscais ainda pendentes. Ocorre que transcorrido o prazo de prorrogação (vinte dias) requerido  na resposta ao Termo nº 12/2014 (encaminhada em 11/09/2014), cujo final ocorreu em 06/10/2014, a  Fiscalizada, novamente, deixou de apresentar os comprovantes de liquidação das operações com seus  fornecedores constantes dos Anexos do Termo nº 05/2014”.  Concluindo  restar  “caracterizada  a  pouca  disposição  da  Fiscalizada  em  comprovar os dispêndios que reduziram a base de cálculo do imposto de renda e contribuição social,  através  dos  contratos,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  bem  como  falta  de  adequados  esclarecimentos quanto à  finalidade das contas contábeis, não resta alternativa a esta Fiscalização  senão proceder a glosa da maior parte dos custos e despesas indicados nos Anexos de 1 a 7, do Termo  nº  05/2013.  Não  se  deve  olvidar  que  a  Fiscalizada  teve  a  seu  dispor  praticamente  um  ano  para  aperfeiçoar suas comprovações, sem que isso tenha se verificado satisfatoriamente”.  Sequencialmente  detalha  as  contas  de  despesas  que  restariam  sem  comprovação e que resumiu em quadro próprio.  Motivação para o Arbitramento  Em razão do cenário encontrado, o Agente Fiscal entendeu se estar diante de  escrituração imprestável para os fins a que se propõe, qual seja, refletir a correta posição da  azienda, por  ferir princípios básicos da ciência contábil e afetar a apuração dos resultados e  dos tributos que têm, na contabilidade, a sua base estrutural.  Nas  palavras  literais  do  Auditor:  “as  apurações  levadas  a  efeito  indicam  a  necessidade  de  desconsideração  da  opção  feita  pelo  sujeito  passivo,  conquanto  sua  contabilidade  revela vícios considerados insanáveis, que a tornam imprestável para fins de apuração do lucro real”,  o  que  impõe  a  utilização  do  remédio  prescrito  no  artigo  530,  do  RIR/1999,  ou  seja,  o  arbitramento.  A seguir desfila os argumentos que entende levar ao arbitramento:  Imprestabilidade da escrituração    Sustenta  que  a  glosa  dos  custos  e  despesas,  aliada  à  não  contabilização  correta  dos  valores  aportados  por  sua  controladora  desfigurou  a  escrituração  e  a  tornou  imprestável, conforme quadro que elaborou.  Diz  mais  o  condutor  do  feito:  “o  total  sujeito  à  glosa,  no  montante  de  R$  23.897.690,31,  corresponde  a  62,5%  do  total  dos  custos  e  despesas  operacionais  (incluindo  as  despesas financeiras). Num caso como este, o procedimento de arbitramento se impõe como medida  necessária e  impostergável, não dispondo o fisco, na espécie, da possibilidade de qualquer juízo de  valor, conveniência ou oportunidade, por se caracterizar a medida em apreço em ato vinculado aos  ditames  legais”; que, “o que deve prevalecer  é a  forma de  tributação que mais  representa o  lucro  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.974            9 efetivamente auferido pela Fiscalizada e aquela que se harmoniza com a legislação tributária, o que  não passa necessariamente pelo critério quantitativo do crédito tributário apurado. Se mantivéssemos  a opção pelo lucro real, estaríamos tributando aquilo que, sabidamente, não representa renda”.  Inexistência ou falta de apresentação de documentos  A respeito, informa que a contribuinte “deixou de apresentar, ou apresentou de  forma incompleta, a documentação que daria suporte aos registros contábeis por ela efetuados. Em  determinados  momentos,  chegou  mesmo  a  avaliar  a  conveniência  ou  não  da  disponibilização  de  documentos requisitados pela Fiscalização, usurpando desta a prerrogativa que detém, por força de  lei, tecendo, por vezes, considerações descabidas quanto à necessidade de apresentação de elementos  para  fins  de  comprovação  dos  fatos  geradores  em  exame.  Isso  ocorreu  em  relação  ao  contrato  de  mútuo,  exaustivamente  solicitado,  sem  que  ao  final  deste  procedimento  o  mesmo  viesse  a  ser  apresentado em sua versão original, junto com a tradução oficial e selos consulares exigíveis. Bem se  sabe, que o contrato em apreço deveria (se é que ele existe) prever cláusulas referentes aos juros a  serem praticados, bem como as variações cambiais dele decorrentes. A apresentação dos documentos  elaborados perante à autoridade monetária (ROF’s, contratos de câmbio) embora indique as supostas  condições do mútuo, não substitui, por si só, o contrato original”.  Além disso, ainda no dizer do Fisco, “a apuração do lucro real também ficou  comprometida ante a falta de exibição de diversas notas fiscais, dos contratos com fornecedores e de  diversos comprovantes de liquidação financeira com tais  fornecedores, como fartamente explicitado  no  item atinente à glosa de  custos. Todos os  itens  faltantes  estão bem especificados nos anexos ao  presente termo. Em uma de suas respostas, a Fiscalizada afirmou que havia extraviado parte de seus  contratos com fornecedores. A respeito do extravio de livros e documentos contábeis, o art. 264, § 1º,  do RIR/99, dispõe que constitui obrigação da pessoa jurídica a promover a publicação, em jornal de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato.  Não  houve  comprovação  a  esse  respeito,  como  solicitado  no  Termo  nº  13/2014.  Convém  rememorar  que  a  Fiscalizada contou  com um prazo  acentuadamente  elástico  (um ano)  para  cumprir a  obrigação de  comprovar  o  que  lhe  fora  formalmente  e  legalmente  requisitado,  através  do  item  02,  do  Termo  nº  05/2013,  e as  reintimações dele derivadas”, além de não  ter apresentado “a  relação do pessoal  contratado para lhe prestar os serviços vinculados às suas obrigações contratuais”.  Escrituração Contábil Digital sem validade jurídica perante terceiros  Com  relação  à  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital),  a  contribuinte  “foi  intimada a solucionar a situação inconsistente de sua escrituração contábil digital, de acordo com o  Termo nº 02/2013, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias – prazo regulado pelo art. 57 da MP nº  2.15835, então vigente , tendo sido formalmente advertida de que, naquela circunstância, a validade  jurídica  de  sua  escrituração  contábil  encontrava­se  comprometida,  cabendo­lhe  acompanhar  o  processo de autenticação, perante a Junta Comercial, do novo arquivo a ser apresentado, sob pena de  em caso extremo de desídia quanto às providências de sua alçada, adoção de arbitramento do lucro  para o ano auditado”.  Depois de apontar que “se é verdade que a exigência da JUCEES (1º arquivo)  pareça  impertinente,  não menos  verdade é  o  fato de  que a Fiscalizada  negligenciou  o  processo  de  autenticação  da ECD,  não  apenas  no  decorrer  da  ação  fiscal, mas  bem  anteriormente,  quando da  entrega do arquivo, em 20/06/2011. Isso porque ela, Fiscalizada, dispunha de 30 (trinta) dias, como  preconiza  o  art.  13,  §  1º,  acima  transcrito,  para  cumprimento  das  exigências  formuladas,  após  a  ciência da notificação, datada de 23/09/2011, que lhe foi encaminhada pela JUCEES. Desde aquela  ocasião,  nenhuma  providência  foi  tomada”,  ressalta  o Fisco  que  esta  irregularidade,  de per  si,  “não  se  constitui  em  motivação  autônoma  para  o  arbitramento”,  mas,  neste  caso,  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.975            10 subsidiariamente,  em  razão  dos  demais  aspectos  envolvidos,  o  fato  “corrobora  a  adoção  do  mesmo, pelas razões expostas” (TVF – fls. 101).  Na forma do relatado, o Fisco procedeu aos lançamentos, na sistemática do  arbitramento,  dos  valores  apontados  como  “subvenção”  (já  antes  tratado)  e  das  demais  receitas anteriormente declaradas pelo regime do lucro real.  Sobre  os  lançamentos  citados  incidiram  no  primeiro  caso multa  de  ofício  qualificada  (por  fraude)  e  agravada  (por  desatendimento  às  intimações)  e,  no  segundo  (acima),  foi  agravada  a  penalidade  pelo mesmo motivo  de  não  atendimento  às  requisições  fiscais.  Em  relação  ao  PIS  e  à COFINS,  o Agente  assentou  que  o  lançamento  de  ofício  “deve  estar  restrito  às  receitas de  subvenção omitidas, uma  vez  que,  no Lucro Arbitrado,  o  regime para as referidas contribuições é o cumulativo (alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente).  Considerando que nas receitas da atividade (tabela acima)  foi verificada a ocorrência de retenções  pelas  fontes  pagadoras  (PETROBRAS  e  ANADARKO  EXPLORAÇÃO  E  PRODUÇÃO  DE  PETROLEO E GÁS NATURAL LTDA), as únicas clientes da Fiscalizada em 2010, em relação a todas  as notas, o efeito da autuação das duas contribuições para esta infração anula­se pela compensação  devida. Subsiste, portanto, o lançamento de PIS e COFINS apenas quanto à omissão de receitas de  subvenção”.  Houve  também  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  SEADRILL  SERVICOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 09.521.059/0001­08, com base no art. 124 do  CTN, o qual dispõe sobre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, conforme amplamente descrito no TVF, especificamente  negócios  em  comum,  endereços  idênticos,  inatividade  da  fiscalizada,  mesmo  controle  administrativo,  absorção  do  grupo  econômico  Scorpion  pela  Seadrill,  processo  no  CADE  tratando  deste  fato,  empregados  da  autuada  migrando  para  a  responsável  solidária  ou  compartilhando tarefas, tudo conforme bem resumido pelo Fisco no fechamento do TVF:  “a existência do grupo econômico pressupõe a existência de pelo  menos  uma  relação  de  coordenação  entre  os  entes  coligados,  de  forma que resulte numa orientação empresarial comum. Torna­se  relevante  que  as  atividades  exercidas  tenham  algum  grau  de  complementaridade,  a  fim  de  possibilitar  a  maximização  no  uso  dos  recursos.  É  exatamente  isso  que  vislumbramos  no  caso  concreto,  quando  o  Grupo  SEADRILL  absorve  o  grupo  SCORPION, abocanhando uma fatia mais expressiva no segmento  das sondas jackup”.  “Quando as empresas do grupo econômico caracterizado passam  a praticar ações que fazem gestar a obrigação tributária, decorre  daí a solidariedade de que trata o já citado art. 124, I, do CTN. É  necessário haver uma combinação de recursos ou esforços para a  realização  dos  respectivos  objetos  com  a  participação,  direta  ou  indireta, em atividades ou empreendimentos comuns para o efeito  tributário  em  comento.  Esta  é  exegese  do  ‘interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal’,  expresso  na  matriz  legal.  E  isso  ficou  bem  caracterizado  diante  dos  diversos  vínculos  acima  expostos,  especialmente  o  controle  absoluto dos ativos (sondas de perfuração), antes pertencentes ao  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.976            11 Grupo SCORPION e que, a partir de 2010, passaram para o grupo  integrado pela RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA”.  Contrapondo­se ao trabalho fiscal, a autuada interpôs extensa impugnação (fls.  3046/3142)  e  juntou  documentos,  aduzindo,  preliminarmente,  nulidade  por  duplo  vício  de  motivação, quais sejam: rejeição ao modelo Petrobras e omissão do contrato com Anadarko e,  no mérito, a correção de seu procedimento, a inexistência das irregularidades apontadas pelo  Fisco,  a  atendimento  às  intimações,  a  ilegalidade  da  glosa  de  custos  e  despesas,  a  indevida  imputação  como  subvenção  a  valores  que  se  refeririam  a  empréstimos,  a  ilegal  adoção  de  arbitramento em detrimento ao regime do lucro real que adota.  Também  refuta  a  imputação  de  responsabilização  solidária  feita  à  Seadrill  e  rebate a qualificação e agravamento da multa de ofício.  Submetidos os autos à apreciação da 1ª Turma da DRJ/Curitiba, os lançamentos  foram mantidos em sua  integralidade, apenas com desoneração do agravamento da multa de  ofício, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Descabe  a  alegação  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  quando  as  receitas  omitidas  deveriam  compor  o  faturamento  da  empresa prestadora de serviços, no caso a autuada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal.  Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se  falar em nulidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Deve  ser  considerado  improcedente  o  pedido  de  diligência  que  tem  como objetivo a formação de prova a qual a contribuinte poderia ter  apresentado  durante  a  ação  fiscal  ou  ainda  juntamente  com  a  impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  VERDADE MATERIAL.  Tendo  sido  demonstrado  que  recursos  oriundos  do  exterior,  travestidos  de  empréstimos,  eram  na  realidade  subvenções  para  operação  ou  custeio,  tais  recursos  devem  sofrer  tributação  como  receitas omitidas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará  o valor do imposto e do adicional, além das contribuições reflexas.  DESPESAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  As  operações  praticadas  por  uma  empresa  com  reflexos  tributários  devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea, de forma a  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.977            12 justificar,  no  caso  de  despesas,  a  necessidade  e  utilidade  para  as  atividades da empresa.  A  simples  contabilização  das  despesas  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte. A contabilidade faz prova a seu favor quando se reveste  das  qualidades  para  tal,  ou  seja,  quando  a  documentação  comprobatória, os lançamentos contábeis, a coerência das datas, e o  fluxo  financeiro,  em  conjunto,  estão  em  harmonia  com  o  fato  econômico­contábil.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Tendo sido  caracterizada uma das hipóteses prevista no art. 530 do  RIR/1999, é plenamente cabível o arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   MULTA AGRAVADA.  Não  tendo  sido  caracterizado  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  por  parte  da  contribuinte,  ou  ainda  qualquer  outra  das  hipóteses  do  art.  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  cabe  o  agravamento da multa.  DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  Nas relações jurídicas é conhecido o fenômeno da simulação, onde se  pretende  dar  a  aparência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade, destinado a provocar uma ilusão no público, seja por não  existir negócio de fato, seja por existir um negócio diferente daquele  que  se  aparenta. Comprovada a  simulação,  cabe  o agravamento  da  penalidade.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ABRANGÊNCIA.   Decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes não vinculam os  integrantes  das  turmas  de  julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  aplicam­se  ao  próprio  processo  julgado  e  apenas  servem como  referência,  seja  para  o  contribuinte  ou  para  o  Fisco, conforme o caso.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.   Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, inc. I  do  CTN,  a  outra  pessoa  jurídica,  quando  resta  comprovado  que  a  mesma  exercia  ingerência  administrativa  e  operacional  sobre  a  contribuinte  fiscalizada  através  de  empregados  e  diretor/administrador.     Impugnação Procedente em Parte     Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.978            13     DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Cientificados  do  R.  decisum  em  07/12/2015  (fls.  3597),  a  recorrente  e  o  sujeito passivo solidário interpuseram Recursos Voluntários em 05/01/2016 (fls. 3601/3618 e  3755/3820, respectivamente), basicamente reiterando os termos das impugnações, rebatendo o  trabalho  fiscal  e  contestando  a  decisão  recorrida  naquilo  que manteve  os  lançamentos  e  a  responsabilização solidária.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                    Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.979            14   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Os Recursos Voluntários são tempestivos, a representação dos interessados  está corretamente formalizada e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram  atendidos, de modo que os recebo e deles conheço.  Já  o  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência  da  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  inclusive  em  relação  ao  novo  limite  de  alçada  fixado pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00), de modo que igualmente o recebo e  dele conheço.  CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Prefacialmente, há que se observar que a matéria objeto dos presentes autos  tem  frequência  regular  neste  Tribunal  administrativo­tributário  federal  de  2ª  Instância,  inclusive nesta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sejul (ver julgamento recente ­ Ac. nº  1402­002.362, de 24/01/2017, relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) de  modo que plenamente do conhecimento dos meus pares.  Apenas  como  exercício  de  memória,  relembre­se  tratar­se  de  operações  envolvendo a Petrobrás  e duas empresas, uma estrangeira,  interessada em prestar  serviços à  estatal vinculados à exploração na área de petróleo e no território nacional, e outra, criada por  esta  mesma  sociedade  estrangeira  e  com  sede  no  Brasil,  e  sobre  a  qual  detém  o  controle  acionário,  isto  tudo  com  a  confecção  de  dois  contratos  distintos:  um  denominado  de  afretamento,  com  a  empresa  estrangeira,  integrante  do  grupo  econômico,  locadora  da  unidade/plataforma equipada com as sondas de perfuração, no caso concreto representada pela  SCORPION NEDERLANDSE B. V. (com sede em Amsterdã/Holanda) e outro, denominado  de serviços de prospecção, perfuração, avaliação, completação e  “workover”, que  é  firmado  com  a  empresa  criada  no  Brasil  e  aqui  representada  pela  Fiscalizada,  para  a  prestação  de  serviços, com previsão de pagamentos de pequena parte da soma dos valores pagos nos dois  contratos mencionados. No jargão do setor, “split contract”.  Neste  cenário,  ainda  no  apontamento  acusatório  do  Fisco,  restaria  confirmado que, do preço global de ambos os instrumentos, o contrato de afretamento envolve  a maior parcela dos recursos, sendo variável em cada caso. No caso vertente, a SCORPION  NEDERLANDSE B. V.  foi contemplada com pouco mais de 90% da soma do preço global  dois  contratos  firmados,  enquanto  que  o  contrato  firmado  com  a  empresa  do  Grupo  SCORPION, sediada no Brasil, previa pagamentos dos remanescentes 10%.  Consoante  dizeres  do  Fisco,  neste  caso,  como  em  outros  já  fiscalizados  e  julgados,  a  execução  dos  contratos  é  simultânea,  havendo  cláusulas,  em  ambos  os  instrumentos, de relação solidária entre a Fiscalizada e a empresa estrangeira, no  tocante  às  obrigações  assumidas  perante  a  PETROBRAS.  Ainda  na  visão  do  Fisco,  a  análise  dos  contratos  revela  que  o  teor  de  ambos  é  muito  parecido,  mormente  quanto  aos  anexos  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.980            15 (detalhamento  da  execução),  o  que  redundou  em  confusão  de  obrigações,  podendo  a  PETROBRAS,  na  realidade,  exigir­lhes,  de  qualquer  das  partes,  sem  necessariamente  qualquer benefício de ordem, o cumprimento nos termos avençados.  Ainda  neste  contexto,  diz  o  Fisco,  “a  única  e  real  motivação  para  a  PETROBRAS  assim  proceder,  ou  seja,  seccionar  em  duas  partes  (contratos)  o  que  poderia  perfeitamente  se  fazer em apenas uma, encontra eco na questão  tributária envolvida nas operações  praticadas.  Isso  porque  o  envio  da  parcela  substancial  dos  recursos  (90%)  para  o  exterior  asseguraria economia fiscal, visto que, de acordo com exegese relativa ao art. 1º, inciso I, da Lei n°  9.481/97,  capitaneada  pela  estatal  brasileira,  tais  valores  remetidos  ao  exterior  estariam  sob  o  alcance de alíquota  zero, o que obstaria a  retenção na  fonte de  imposto de  renda para  receitas de  afretamento  de  embarcações  marítimas.  De  ressaltar  que  tal  entendimento  afigura­se  controverso,  posto  que  enfrenta  a  PETROBRAS  resistência  hercúlea,  por  parte  do  fisco,  nos  processos  de  contencioso  administrativo  que  versam  sobre  a  matéria.  Embora  o  mérito  dessa  questão  aqui  não  tenha objeto, o entendimento acolhido pela estatal vem revelar a que origem do procedimento por ela  adotado na celebração de contratos congêneres subordina­se a tais razões de direito”;  De outro lado, naquilo que interessa sob o ângulo tributário neste processo,  ao receber apenas 10% dos valores como receita e assumir a maior parte dos encargos, custos  e  despesas,  a  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada  da  empresa  de  afretamento,  apresenta  resultados constantes e sequenciais de prejuízos, exigindo da controladora aportes financeiros  regulares de forma a evitar a inadimplência e quebra da subsidiária integral, valores tratados  pela autuada como empréstimos, com o que não concorda a Fiscalização da Receita Federal.  DOS RECURSOS – VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO ­   Postas  estas  premissas,  passo  à  análise  dos  dois  recursos  voluntários  (do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário),  bem  como  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ.  Antes  de  adentrar  ao mérito,  aprecio  e  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  arguidas pela recorrente­contribuinte, não vislumbrando, como alegado, “rejeição ao modelo  Petrobrás”,  nem  desconsideração  ao  contrato  firmado  pela  autuada  com  a  Anadarko  Exploração  e  Produção  de  Petróleo  e  Gás  Natural  Ltda,  o  que  levaria  à  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  por  ser  “contraditório  e  pouco  claro  ao  analisar  somente o  contrato  com a Petrobrás”.  Ao  revés,  as  longas  e  bem  concatenadas  peças  de  defesa  apresentadas  em  todas as fases recursais e a farta documentação acostada aos autos mostram que o recorrente  teve  pleno  conhecimento  da  imputação  fiscal  e  pôde  exercer  seu  constitucional  e  lídimo  direito de defesa de forma absolutamente transparente e sem nenhum óbice ou impedimento.  Na mesma linha, não consigo ver em que ponto o direito de defesa do contribuinte teria sido  cerceado  em  função  da possível  falta  de  análise por  parte  da Autoridade Fiscal  do  contrato  com  a  Anadarko  Exploração  e  Produção  de  Petróleo  e  Gás  Natural  Ltda.  Na  verdade,  o  presente  processo nada  tem  a  ver  com  a Anadarko,  mas,  sim,  tem  como  centro  e  ponto  investigativo,  as  operações  relativas  aos  serviços  prestados  pela  fiscalizada  junto  à  Petrobras,  tendo em vista tudo o que antes  já se relatou, não havendo nenhuma menção ou  injunção relativa a outros procedimentos, contratos ou operações.  Mais a mais, os rígidos preceitos dos artigos 10 e 59 do PAF, bem como do  artigo  142  do  CTN  não  só  não  foram  ofendidos  como  restaram  INTEGRALMENTE  cumpridos, pelo que nenhum reparo há que se fazer ao trabalho do Fisco.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.981            16 Preliminares rejeitadas.  Passo ao mérito.  DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUBVENÇÃO  Como  apontado  pela  Fiscalização,  a  recorrente  Scorpion  apresentou  resultados  negativos  por  períodos  sucessivos,  ou  seja,  as  receitas  geradas  e  que  foram  declaradas em DIPJ mostraram­se insuficientes para absorver os encargos, custos e despesas  presentes em sua atividade empresarial, como mostra o quadro abaixo:    Observe­se  em  destaque,  o  resultado  final  (prejuízo)  de  cada  um  destes  períodos:    Indesmentível (pois foram dados obtidos junto à própria recorrente) que em  seis anos (de 2008 a 2013) a recorrente, para uma receita operacional e não operacional de R$  74.297.305,67,  enfrentou  custos/despesas  da  ordem  de  R$  240.545.484,80  (em  números  absolutos estes suplantaram em mais de 166 milhões de reais as  receitas),  significando que  para cada real de renda obtido foram despendidos mais de 3 reais a título de encargos.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  situação  fora  dos  padrões  normais  do  empreendedorismo  capitalista,  posto  que,  sabidamente,  despesas  (genericamente  conceituadas)  fazem  parte  do  cotidiano  das  empresas  e  representam  o  esforço  monetário  necessário para a obtenção de receitas e, consequentemente, de lucros.  Isto é pacífico.  Em  outro  dizer,  consoante  leciona  o  professor  Sérgio  de  Iudícibus,  com  a  cátedra que lhe é peculiar, despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no  processo de produzir receitas podendo referir­se a gastos efetuados no passado, no presente ou que  serão realizados no futuro”. 1  O  mesmo  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  in  “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em  sentido  restrito,  representa  a  utilização  ou  consumo  de  bens  e  serviços  no  processo  de  produzir  receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta  ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”.  Em  síntese,  como  dito,  inexistem  dúvidas  de  que  a  despesa  é  a  concretização do esforço, em termos monetários, para a geração da receita,  reduzindo o  patrimônio da empresa, com a perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou                                                              1 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.982            17 imediata  de  receita  que  deve,  por  definição,  suplantar  as  despesas  e  assim  gerar  a  parcela do lucro.    Neste contexto de regime de livre iniciativa, qualquer empreendimento que  tenha fins lucrativos deve apresentar receitas que suplantem os encargos, sob pena de se tornar  viável e impossível sua continuidade, levando à quebra se tal situação for mantida ao longo de  períodos sucessivos, quadro indiscutivelmente estampado nestes autos.  Ora, neste contexto, somente com medidas alternativas, a  inadimplência da  recorrente  não  se  exteriorizaria  no  intervalo  de  2008  a  2013  e  remédio  buscado  foram  os  aportes  financeiros  feitos,  ininterrupta  e  sucessivamente  por  sua  controladora,  SCORPION  INTERNATIONAL  LTD.,  que  no  caso  do  ano  em  foco  pelo  Fisco  (2010)  teve  a  seguinte  movimentação:    Em contraparte, as receitas declaradas pela recorrente especificamente DIPJ  no  ano­calendário  de  2010  (conf.  DIPJ)  somaram  R$  20.570.207,34,  insuficientes  para  possibilitar a geração de lucros, como mostra o quadro abaixo:    Instada  a  informar  a  que  título  os  R$  20.878.000,00  aportados  pela  controladora  foram  tratados  na  empresa  brasileira,  a  recorrente  esclareceu  tratar­se  de  “empréstimos”.  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.983            18 Pois  bem,  que  “empréstimos”  podem  ser  feitos  entre  quaisquer  agentes  econômicos, ainda mais quando mantida relação de interdependência, inexistem dúvidas.   O ponto chave, porém, é que tais “empréstimos” têm parâmetros que devem  ser seguidos e observados, sob pena de desvirtuamento do instituto, dentre eles, contratos de  mútuo, previsão de pagamento e quitação do débito.  Ocorre que, no caso  tratado, ainda que estes aportes  tenham sido  feitos ao  longo  de  todo  o  período  de  2008  a  2013,  especialmente,  no  que  interessa,  2010,  nenhum  valor, até o fechamento da ação fiscal em 2014, tinha sido pago pela possível “mutuária”, no  caso a recorrente, ainda que tenha informado a previsão de que o vencimento do empréstimo  dar­se­ia em 2011.  Situação muito bem observada pela decisão recorrida (fls. 3565):  “Veja­se que os repasses ocorridos desde 2008 até 2010 tinham como  vencimento  a  data  de  31/12/2011.  Entretanto,  até,  pelo  menos,  26/03/2014  (data  da  resposta  ao  Termo  nº  09  –  folha  366)  a  contribuinte  não  havia  efetuado  nenhum  pagamento  relativo  à  quitação do suposto empréstimo. Também sequer esclareceu o motivo  de estar inadimplente”.  Mais  ainda,  de  se  salientar  que  em  2014  –  quando  da  conclusão  do  procedimento  fiscalizatório  –  a  recorrente  já  se  encontrava  na  condição  de  inativa,  como  descrito no TVF:  “a  empresa  não  dispõe  de  patrimônio  capaz  de  dar  cobertura  ao  crédito  tributário,  ora  em  constituição,  o  que  é  corroborado  ante  o  exame da DIPJ do Ex. 2014, ano­base 2013, que aponta ausência de  receitas,  patrimônio  e  empregados,  além  da  própria  afirmação  da  Fiscalizada (Termo nº 13/2014): “Cumpre esclarecer que a empresa  não se encontra ativa já há algum tempo, de forma que não existem  ativos contabilizados”.  Neste cenário, se nenhum pagamento havia sido feito até 2014 e a recorrente  já  se  encontrava  inativa neste ano, é óbvio e evidente que a possibilidade de pagamento do  “empréstimo” praticamente se esvaiu, quadro agravado ainda mais quando se constata que em  seis anos de atividade, não tendo a empresa gerado receitas suficientes sequer para cobrir seus  custos, dificilmente teria condições e recursos para quitar citados “empréstimos”.   Dentro destas condições – comprovadas – vejo que a conclusão do Fisco de  que  citados  valores  aportados  tiveram  característica  de  verdadeiras  subvenções,  se  mostra  robustecida.  De  fato,  se  é  certo  que  possa  haver  envio  de  valores  de  uma  controladora  para sua controlada a título de aporte de capital, empréstimos ou qualquer outra nomenclatura  que se adote, não é menos certo que estas operações devem ser suportadas por documentos e  dentro de um contexto fático coerente.  Ora, que sentido faria uma empresa, ainda que controladora daquela a quem  os  aportes  foram  dirigidos,  continuar  a  injetar  valores  substanciais  (que  claramente  tiveram  por  fito  fazer  frente aos encargos  lançados contra a  sua controlada) durante anos  e sem que  tenha recebido um centavo sequer de juros quanto mais de capital?  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.984            19 A resposta talvez passe pela alegação da defesa em sua peça recursal quando  literalmente assenta (RV – fls. 3784):    Mais ainda:    Ou seja, na visão da recorrente, o “grupo” a que ela pertence poderia, a seu  bel entendimento, definir em qual empresa se daria o lucro e qual delas seria deficitária.  Este  argumento  poderia  até  ser  aceito  não  houvesse  algumas  variáveis  bastante  interessantes  envolvidas  nas  operações:  i)  a  legislação  brasileira  prever  tratamento  tributário  beneficiado  e  diferenciado  ao  chamado  “afretamento”,  no  caso,  contratado  com  a  empresa  estrangeira;  ii)  o  fato  da  referida  empresa  situar­se  em  “paraíso  fiscal”;  iii)  o  contumaz e sucessivo modus operandi ­ altamente conveniente perante a legislação tributária  brasileira  –  de  carregar  custos/despesas  na  empresa  prestadora  de  serviços  (recorrente)  suprindo­a  com  aportes  regulares  para  que  pudesse  adimplir  tais  encargos,  sob  o  título  de  “empréstimos”, nunca quitados e deixar a esmagadora parcela da receita (90%) ser alocada na  empresa  estrangeira,  a  título  de  pagamento  de  afretamento, mais  benéfico  sob  o  ângulo  da  tributação no Brasil.  Com  perspicácia,  o  tema  foi  abordado  e  muito  bem  sintetizado  pelo  I.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, no voto condutor do Acórdão antes referido:  “A  empresa  estrangeira,  afretadora  da  plataforma,  é  controladora  direta da empresa (...) (.com mais de 99% de participação societária);  ambas possuem os mesmos dirigentes, que assinam todos os contratos  e aditivos realizados com a PETROBRÁS.   Os  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS  seguem  um  padrão  de  contratação estabelecido pela empresa e que se repete com inúmeros  outros  prestadores  de  serviço  da  petroleira.  Nesse  tipo  de  contratação,  a  empresa  estrangeira  firma  com  a  PETROBRÁS  dois  contratos  distintos:  um de  afretamento  de  embarcações/plataformas,  firmado  com  a  empresa  controladora  no  exterior,  e  outro  com  a  empresa sediada no Brasil, responsável pela prestação de serviços de  perfuração,  avaliação  etc.  O  primeiro  contrato,  de  afretamento,  representa  cerca  de  80% do  somatório  dos  valores  envolvidos;  já o  segundo, de prestação de serviços, importa no complemento, ou seja,  cerca de 20% do total contratado.  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.985            20 A empresa (...) tem operado, sistematicamente, no prejuízo, ano após  ano,  mantendo­se  apenas  graças  a  aportes  financeiros  de  sua  controladora  no  exterior  (ingressos  esses  contabilizados  como  empréstimos).  Em  2007  esse  empréstimos  importaram  em  R$25.159.290,00.  O direcionamento ao exterior da maior parte dos valores contratados,  é isento do pagamento do imposto de renda retido na fonte, haja vista  que  em  tais  operações  (afretamento  de  embarcações)  a  alíquota  é  zero,  por  força  do  disposto  no  art.  12,  inciso  I,  da Lei  nº  9.481/97.  Além do mais, a controladora no exterior, para onde é direcionada a  maior  parte  dos  valores  contratados,  está  localizada  em  paraíso  fiscal”.  Em contraponto, a recorrente fixa posição na linha de inexistir irregularidade  em seu procedimento.  Veja­se (RV – fls. 3786):    Como dito, é vero que isto possa ocorrer, porém não é menos verdadeiro que  estes “empréstimos” devem ter suporte documental, prazo de vencimento e – principalmente –  sejam quitados.  Nada disso se vê nos autos.  Em  face  de  todas  estas  nuances,  não  me  sensibilizo  com  as  alegações  da  recorrente  de  que  teriam  sido  comprovadas  as  internações  no  Brasil  via  documentos  do  BACEN (o que só prova a internação dos valores, como, aliás, não poderia deixar de ser,  e  não a finalidade do aporte), nem a tentativa de transferir à Fiscalização a responsabilidade de  consultar a Serasa, entidade que tem cunho eminentemente relacionado ao mercado financeiro  e não à área tributária.  Por  todos  estes  fatos,  caberia  à  recorrente  não  se  limitar  à  tese  argumentativa, mas, sim, acostar aos autos provas inquestionáveis das operações, o que não se  vê.  Ademais,  a  própria  recorrente  reconhece  não  possuir  tais  documentos  comprobatórios.  Veja­se (RV – fls. 3786):  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.986            21   O  fato  de  a  Fiscalização  “reconhecer  o  esforço”  da  recorrente  para  apresentar os documentos, “tanto assim que afastou o agravamento da multa de ofício”, ao revés  de  aproveitar  à  interessada  só  ratifica  a  inexistência  de  tais  documentos,  ou  seja,  se  tais  documentos existem, não foram apresentados “apesar do esforço” que a maior interessada em  apresentá­los possa ter envidado.  Assim, não comprovado o “empréstimo” no montante de R$ 20.878.000,00  em 2010, entendo como correto o posicionamento da Fiscalização em considerar tais aportes  como  subvenções  de  custeio,  na  forma  prescrita  pelo  artigo  392,  do  RIR/19992,  pois  é  exatamente disso que se trata, impondo sua submissão à tributação.  DA GLOSA DE DESPESAS  A  segunda  irregularidade  informada  pelo  Fisco  diz  respeito  à  não  comprovação de diversas despesas operacionais. Em síntese, aponta a Autoridade Fiscal,  ter  intimado a fiscalizada a apresentar contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos de  diversos itens de despesas, especificamente das contas agrupadas nos seguintes anexos: Anexo  1  (Conta  411301001_Outros Materiais  Diretos); Anexo  2  (Conta  413302003_Assessoria); Anexo  3  (Conta  413302020_Outros  Serviços PJ); Anexo 4  (Conta 413302999_Outros  Serviços PJ); Anexo 5  (Conta  413901003_Materiais  Auxiliares  de  Consumo);  Anexo  6  (Conta  413901007_Lanches  e  Refeições) e Anexo 7 (Conta 512901031_Despesas c/ Importação/Exportação, e que, mesmo diante  do  largo  prazo  concedido,  tais  documentos  não  vieram  aos  autos  ou  vieram  de  forma  insuficiente.  Diz  ter  havido,  ainda,  retardamento  ou  negligência  no  atendimento  ao  requisitado pelo Fisco (o que levou ao agravamento da multa de ofício), que “a Fiscalizada não  se  interessou  em  descrever  a  mecânica  de  suas  operações  e  como  eram  contabilizadas”,  que  “tampouco nada disponibilizou  em referência aos pagamentos  supostamente  feitos aos mesmos. Em  relação  aos  contratos  com  esses  fornecedores,  alegou  que  extraviou  alguns  deles  quando  da  transferência de sede da empresa, de Vitória para o Rio de Janeiro”; que “a ausência ou ocultação  dos  instrumentos  contratuais  depõe  contra  a  robustez  dos  lançamentos  contábeis  registrados,  que  devem estar lastreados com documentação hábil e idônea”, e que, “mesmo após uma última tentativa  por  parte  do Auditor  Fiscal  de  obter  os  documentos,  a  Fiscalizada  informou  que  somente  agora  –  decorridos mais de dez meses da primeira intimação, e após sucessivas prorrogações e reintimações  – ela, Fiscalizada, reportou­se à instituição financeira para obter os extratos bancários que viriam a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores,  solicitando  prazo  adicional  para  a  apresentação  de  tais  elementos  (anexou  email).  Nada  mencionou  em  relação  aos  contratos  com  fornecedores faltantes (para os quais  já tinha alegado extravio de parte deles) e nem em relação às                                                              2 Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito  público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);    Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.987            22 notas fiscais ainda pendentes. Ocorre que transcorrido o prazo de prorrogação (vinte dias) requerido  na resposta ao Termo nº 12/2014 (encaminhada em 11/09/2014), cujo final ocorreu em 06/10/2014, a  Fiscalizada, novamente, deixou de apresentar os comprovantes de liquidação das operações com seus  fornecedores constantes dos Anexos do Termo nº 05/2014”.  Na  defesa,  a  recorrente  alega  sumariamente  ter  havido  arbitrariedade  do  Fisco ao desconsiderar a mesma documentação que aceitara em outros casos, em outros,  ter  exigido  documentação  básica  completa  (contrato,  nota  fiscal,  comprovante  de  liquidação)  e  em  situações  congêneres  só  parte  deste  mesmo  rol,  em  outros,  ainda,  ter  usado  de  rigor  excessivo exigindo documentos impertinentes, etc. (RV – fls. 3791/3792).  Pois  bem,  é  curial  que  uma  pessoa  jurídica,  optante  pelo  LUCRO REAL,  deve  manter  a  sua  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  abrangendo  todas suas operações (art. 251 do RIR, de 1999):  Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real  deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os  lançamentos efetuados  no  Diário,  mantidas  as  demais  exigências  e  condições  previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº  8.383, de 1991, art. 62).   Da  mesma  forma,  não  basta  a  contabilidade  registrar  lançamentos,  é  imprescindível  que  os  registros  tenham  suporte  documental,  conforme  artigo  264,  do  RIR/1999:  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 37).  Ora,  ainda que  a  recorrente  tenha  feito profunda dissertação  sobre o  tema,  arguindo  que  gastos  podem  ser  comprovados  “por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  pelo  ordenamento  jurídico”,  voltado a  se  referir  ao Relatório da Serasa  e  trazido decisões  sobre o  tema que entende lhe ser aproveitável, a verdade é que, conforme suas  literais palavras,  “de  fato, a RECORRENTE não conseguiu levantar a documentação solicitada pela fiscalização a fim de  comprovar as despesas” (RV – fls. 3795).  Os valores objeto de glosa e respectivas contas são os seguintes:  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.988            23   Neste  eito,  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  incomprovados  os  registros escriturais, a glosa das despesas se impunha, não se olvidando que a contabilidade só  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  quando  os  seus  lançamentos  estiverem  suportados  por  documentos hábeis, conforme expressa determinação do artigo 923, do RIR/1999:    Da Prova  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  § 1º).  Por  consequência,  não  vejo  correções  a  fazer  ao  trabalho  fiscal,  mantido  neste aspecto.  DO ARBITRAMENTO  Em  razão  do  deslocamento  dos  valores  de  “empréstimo”  para  “receita  omitida” (R$ 20.878.000,00) e da glosa das despesas (R$ 23.897.690,31), o Fisco interpretou  que a contabilidade da recorrente deixou de ter qualquer substância, revelando­se imprestável  para  fins  de  apuração  do  “lucro  real”,  base  imponível  do  IRPJ  e CSLL,  após  os  ajustes  do  lucro líquido.  De fato, a DRE da recorrente antes e após os citados ajustes (receita omitida  e glosa de despesas), aponta diferença brutal, justificando sua decretação de imprestabilidade.  Veja­se:  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.989            24   Releva notar,  neste  cenário,  que  a  comparação  entre  as  receitas declaradas  pela  recorrente mostra uma distorção superior a 100%, ou seja,  teria havido omissão de R$  20.878.000,00  para  uma  receita  total  R$  41.448.207,34  (R$  20.570.207,34  +  R$  20.878.000,00),  ou,  em  números  relativos,  a  receita  informada  corresponderia  a  49,63%  da  efetivamente auferida (menos de 50%, portanto).  Do  mesmo  modo  em  relação  aos  custos/despesas  glosados  por  falta  de  comprovação:  para  um  total  de  R$  38.211.388,03  foram  desconsiderados  pelo  Fisco  R$  23.897.690,31, ou 62,54%.  Ora, ao se modificar radicalmente os montantes de receitas e despesas, com  parcelas altamente significativas, restou totalmente subvertida a própria essência do resultado  contábil  apresentado,  desprovendo­o  da  necessária  confiabilidade  que  dele  se  espera,  impedindo,  naquilo  que  é  pertinente  aos  autos,  sua  adoção  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido e consequentemente das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL.  Neste sentido, norma expressa do RIR/1999 (base legal – art. 9º, do Decreto­ lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1.977):  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está  sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no  art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Fragilizada  a  escrituração,  o  regime do Lucro Real  se  esvai,  por  faltar­lhe  suporte, implicando em se assumir o remédio do artigo 530, do mesmo diploma regulamentar:  Art. 530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.990            25 II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para:  (...)    b) determinar o lucro real;  A recorrente reage contra este procedimento questionando (RV – fls. 3807):  “onde estão os indícios de fraude contábil? O que fez de sua escrituração viciada, errônea, deficientes  quando todos os documentos de suporte foram apresentados?”  Mais: “conforme esclarecido em sede de  impugnação, o contribuinte não deixou  de apresentar nenhuma informação que fosse capital ao regular deslinde da fiscalização”.  Para  completar:  “muito  ao  contrário,  a  todo  o  momento  preocupou­se  em  apresentar  as  informações  requisitadas  ainda  que  através  de  outros  documentos  quando  na  falta  daqueles requisitados”. (destaques não são do original).   E concluir:    Ora,  a  falta  de  lastro  na  escrituração  leva  à  sua  desconsideração.  É  inevitável. Neste sentido, os reclamos da recorrente se mostram fragilizados diante dos fatos  concretos presentes nos autos: i) a contabilização no passivo de valores que têm características  de  receita  (subvenção),  e,  ii)  mais  de  62%  de  despesas  ou  custos  que  se  mostraram  incomprovados com documentação hábil e idônea, ainda que a contribuinte tenha alegado ter  procurado substituí­la por outros documentos.  Mais a mais, não se perca de foco, que a legislação comercial das sociedades  por  ações  (Lei nº 6.404/1976,  com alterações),  aplicável  às demais  sociedades por  força do  Decreto­lei nº 1.598/1977, pontua:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em  registros permanentes,  com obediência aos preceitos da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar as mutações patrimoniais  segundo o  regime de  competência.  Pelo  alinhavado,  induvidoso  que  tais  dispêndios  têm  que  estar  suportados  por  documentos  hábeis,  idôneos  e  contemporâneos  aos  fatos,  de  forma  a  permitir  que  as  despesas  sejam  alocadas  em  contrapartida  à  receita  e  componham o  resultado  final  de  uma  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.991            26 sociedade,  exigência que  aparece não apenas na  legislação  fiscal3, mas do mesmo modo na  regulação  contábil  imposta  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  mediante  a  RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/2011 (DOU de 22.03.2011), assim redigida no que interessa:  Documentação contábil  26. Documentação contábil  é aquela que comprova os  fatos  que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos os documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apóiam  ou  componham a escrituração.  27.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas na  legislação, na  técnica­contábil ou aceitas pelos  “usos e costumes”.  28.  Os  documentos  em  papel  podem  ser  digitalizados  e  armazenados  em meio magnético,  desde que  assinados  pelo  responsável  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado,  devendo  ser  submetidos ao registro público competente.  No mesmo sentir, a jurisprudência:  ASSUNTO:  ESCRITURAÇÃO.  FORÇA  PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402­ 000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza)  Alie­se ao cenário retratado o fato de a escrituração contábil digital (ECD)  da  recorrente não  atender,  à  época,  os  requisitos  exigidos para  este  sistema de  registro. Tal  fato,  é  verdade,  de  per  si  não  levaria  à  desclassificação  dos  meios  contábeis,  mas,  como  alertado pelo Agente Fiscal, no quadro em se inseriu, foi um fator a mais que levou a que se  ignorasse a contabilidade do sujeito passivo, especialmente porque, no linguajar do Fisco, às  diversas intimações e reintimações para que procedesse à regularização, só vieram “respostas  evasivas  no  sentido  de  estar  contatando  escritórios  de  advocacia  para  impetração  de mandado  de  segurança. De concreto, nada foi providenciado”.                                                              3 Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro elemento de prova.           §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.    Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.992            27 De  todo  o modo,  ainda  que  na  impugnação  ou  neste  recurso  voluntário  a  contribuinte  possa  ter  comprovado  algum  valor  (v.  decisão  recorrida  –  fls.  3569  –  “assim,  apesar  do  reconhecimento  da  comprovação  de  três  itens  de  despesas  do  Anexo  II,  no  total  de  R$  80.988,00,  tal  situação  não  influencia  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal,  tendo  em  vista  a  sua  insignificância”), a conclusão continua intocável – o montante da glosa em sua quase totalidade  permaneceu incólume.  Por  fim,  embora  de  amplo  conhecimento,  não  de  deve  esquecer  que  “arbitramento” não é uma penalização, como parece pretender fazer entender a recorrente (RV  – fls. 3808)4 e, muito menos, um instrumento de tortura de que disporia a Autoridade Fiscal  para  massacrar  os  contribuintes.  Ao  contrário,  é  remédio  com  previsão  legal  e  de  adoção  inclinável  pelo  Fisco  quando  a  escrituração  da  pessoa  jurídica,  sujeita  ao  Lucro  Real,  não  atender aos ditames que legislação impõe para assunção deste regime de apuração.  Neste  trilho,  a  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado  administrativo  de  julgamento  em  instância  definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento não possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  Por tudo o que se expôs e o que consta dos autos, mantenho o arbitramento.  DA MULTA QUALIFICADA  Conforme  redação  do  TVF,  a  multa  de  ofício,  aplicada  sobre  as  parcela  considerada  “receita  omitida”  pelo  deslocamento  dos  valores  entendidos  pelo  Fisco  como  “subvenção  de  custeio”  e  não  “empréstimos”,  como  assumido  pela  recorrente,  sofreu  exasperação sendo elevada de 75% para 150%.  No  posicionamento  fiscal  (TVF  –  fls.  103)  teriam  ficado  explicitadas,  “no  curso  das  apurações,  as  evidências  materiais  da  prática  delituosa,  em  tese,  praticada  pelos  representantes da fiscalizada, com vistas à diminuição indevida dos tributos administrados pela RFB,  o  que,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  norteia  a  imposição  de multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  a  diferença  de  imposto  devido  decorrente  da  infração  capitulada como omissão de receitas de subvenção de custeio ou operação. Esta qualificação deve ser  aplicada  sem  prejuízo  do  agravamento  acima  aludido,  o  que  enseja,  sobre  a  referida  infração,  a  aplicação do percentual de 225%, na forma como dispõe o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96”, e que,  “cumpre  frisar,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  tem  lugar  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e,  conforme relatado no item 4.2.6 acima, ficou caracterizada a simulação fraudulenta relativamente à  infração em comento (Omissão de Subvenção Aportes Financeiros)”. (negrito no original).  Definem os artículos invocados pelo Fisco:  Lei nº 9.430, de 1996:                                                              4  “A  demanda  fiscal  (...)  para  comprovação  das  despesas  (...)  já  encobria  a  pretensão  do  recurso ao arbitramento, pois só com o mesmo é que se poderia chegar à formulação de exigência de  pagamento  de  principal  de  IRPJH  e  CSLL.  Esse  interesse  arrecadatório  é  despudoradamente  afirmado no TVF...”     Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.993            28 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  Lei nº 4.502, de 1964  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o montante do  impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.  Apreciando o tema, a decisão recorrida fixou (fls. – 3574):  “...entendo que o fato de a contribuinte ter simulado o recebimento de  empréstimos,  que  na  realidade  eram  receitas  (vide  tópico  “Da  Caracterização dos Empréstimos como Subvenção” – parágrafos 333  a 364)  leva à constatação de que ocorreu, pelo menos,  sonegação e  fraude.  401. Veja­se que a obtenção de recursos  travestidos de empréstimos  não tinha outro motivo senão a complementação da receita recebida  pela empresa a fim de financiar a atividade de perfuração, operação  esta  que  ficou  com  apenas  10%  do  montante  contratado  pela  Petrobras,  o  qual  se  mostrou  insuficiente  para  custear  os  serviços  pelos quais se comprometeu.  402. Outrossim, não há nos autos notícia de que a contribuinte tenha  solicitado  à  Petrobras  um  aditivo  contratual  para  que  o  seu  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.994            29 percentual  de  participação  fosse  aumentado  de  forma  a  equilibrar  suas  contas  (receitas  versus  despesas)  e  gerar  um  mínimo  de  rentabilidade.  403.  Entendo  que  a  ação  dolosa  da  empresa  se  revela  na  argumentação  da  fiscalizada  de  que  o  seu  prejuízo  pode  ter  sido  compensado por um lucro apurado na empresa estrangeira o que leva  à conclusão de que houve o deslocamento da base tributável, artifício  do qual a contribuinte teve participação ativa.  404. Assim, tal modus operandi reflete a intenção da contribuinte de,  no mínimo,  retardar o  conhecimento e a própria ocorrência do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  administrativa  federal,  sendo  inequívoca  a  subsunção  ao  tipo  normativo  de  sonegação  e  fraude,  acima descrito”.  Concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  assenta  que  “a  obtenção  de  recursos  travestidos  de  empréstimos  não  tinha  outro  motivo  senão  a  complementação  da  receita  recebida  pela  empresa  a  fim  de  financiar  a  atividade  de  perfuração,  operação  esta  que  ficou  com  apenas 10% do montante contratado pela Petrobras, o qual se mostrou  insuficiente para custear os  serviços pelos quais se comprometeu”, mas discordo – como discordo do condutor do feito – de  que  “o  fato  de  a  contribuinte  ter  simulado  o  recebimento  de  empréstimos,  que  na  realidade  eram  receitas (vide tópico “Da Caracterização dos Empréstimos como Subvenção” – parágrafos 333 a 364)  leva à constatação de que ocorreu, pelo menos, sonegação e fraude”.  Entendo que, sim, os valores carreados ao longo de uma determinada linha  do tempo da controladora no exterior para a controlada no Brasil e aqui contabilizados como  “empréstimos” tinham – na verdade e como apontado pelo Fisco – características de autêntica  receita,  no  caso,  em  forma de  subvenção  de  custeio,  por  isso,  tributada.  Tanto  assim  é  que  encaminhei meu voto neste sentido.  Todavia,  não  faço  a  leitura  feita  pela  Autoridade  Fiscal  e  pela  decisão  recorrida de que haveria a presença de sonegação, fraude ou conluio (qual delas, afinal o Fisco  cita os três artigos da Lei nº 4.502/1964, indistintamente e o Acórdão de 1º Piso aciona os dois  artículos iniciais, deixando a interpretação vaga e ao sabor de quem a aprecia).  Vale exprimir, ou se está diante de sonegação, pelos motivos “x” e “y”, ou  se está diante de fraude, pelas razões “w” e “z”, ou frente a conluio, em face de “tal” e “qual”  ocorrência, não sendo plausível, ainda mais quando há imputação penal, de que tais acusações  fiquem imprecisas.  Mas, mais  que  isso,  o  que me  leva  a  pensar  que, apesar de  entender  ter  havido a omissão de receita pelo deslocamento indevido de valores que deveriam figurar  no resultado e figuraram no passivo da recorrente  (empréstimo), a qualificação da multa  não  se  sustenta  é  o  fato  de  que  os  valores  figuravam  na  contabilidade  da  autuada,  havia  registro de sua tramitação pelo BACEN e todos os demais elementos poderiam e puderam ser  obtidos  pelo  Fisco,  não  me  parecendo  aflorar  um  cenário  no  qual  se  buscou  “impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento”.  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.995            30 Ao contrário, repito, os dados estavam disponíveis à Fiscalização. Se, como  ocorreu,  o  seu  registro  figurou  indevidamente  no  passivo  quando  deveria  ser  tratado  como  receita,  tal  procedimento  pode  ser  atribuído  –  dentro  do  princípio  da  boa­fé,  a  uma  ação  equivocada da contribuinte. Claro que tal “equívoco” poderia  ter cunho doloso, mas aí  já se  trata de presunção e, sabe­se, fraude não se presume.  Há  ainda  a  posição  firmada  na  Súmula  CARF  nº  14,  que  não  pode  ser  ignorada:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Assim por não entender comprovado o “evidente intuito de fraude”, reformo  a  decisão  recorrida  neste  aspecto  e  reduzo  a  multa  de  ofício  lançada  de  150%  para  75%,  relativamente à infração nº 0001 – Omissão de Receitas – Receita Operacional Omitida.  DO RECURSO DE OFÍCIO E DA MULTA AGRAVADA   Sobre os valores  lançados, a Fiscalização  impôs ainda o “agravamento” da  multa de ofício  em 50%, percentual  aplicado  inclusive  sobre  a penalidade  eventualmente  já  qualificada.  A decisão  recorrida afastou o agravamento por entender que a penalização  se dá apenas nos casos de “não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação  para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas (previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218/1991) ou apresentar documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430/1996. Não há  menção à falta de apresentação de documentos”. (Ac. – fls. 3572).  Concordo  com  tais  argumentos  e  acrescento  que,  no  meu  pensar,  o  agravamento  da  penalidade  só  se  mostra  possível  quando  presentes  (ou  ausentes)  atos  do  fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz, o que  não parece ter sido o caso dos autos, já que, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente,  na data fixada ou após esta, a contribuinte apresentou o que lhe foi exigido e contribuiu para  que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, tanto que os lançamentos puderam  ser perpetrados sem embaraço aparente.  Ratifico,  assim,  a decisão  recorrida, NEGO PROVIMENTO ao  recurso de  ofício e torno sem efeito o agravamento da multa em 50%.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Diz o TVF (fls. 103/104):  “Ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  como  já  bem  caracterizado, a Fiscalização deparou­se com uma postura impertinente,  assumida deliberadamente pelos representantes da Fiscalizada, pautada  pela leniência, impontualidade e o pouco sentido do dever de diligência  perante  a  Administração  Tributária,  retardando,  injustificadamente,  a  ação fiscal, deixando de cumprir, inclusive, os compromissos assumidos  perante  a  Fiscalização.  Tal  atitude  encontra  explicação  na  atual  condição  dos  negócios  da  Fiscalizada,  posto  que,  na  realidade,  a  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.996            31 empresa não se encontra operacionalmente ativa, conforme relatado no  subitem 2.2 deste termo.  Por  tudo  isso,  entende­se  o  porquê  da  pouca  importância  conferida  pela  Fiscalizada  ao  procedimento  fiscal  a  que  estava  submetida,  pois  ainda  que  viesse  a  ser  apurado  eventual  crédito  tributário, o que por ora se confirma, a Administração Tributária veria  frustrada a  satisfação de  seus direitos na qualidade de credor. Ocorre,  porém, que pudemos  identificar circunstâncias concretas que  indicam a  existência  de  responsabilidade  tributária  da  empresa  SEADRILL  SERVICOS  DE  PETROLEO  LTDA,  CNPJ  nº  09.521.059/000108,  que  ostenta a qualidade de sujeito passivo solidário, conforme se depreende  do  respectivo  Termo  de  Sujeição  Passiva,  que  integra  os  autos  do  processo de cobrança”.  A  empresa  Seadrill,  de  seu  lado,  defende­se  (RV  ­  fls.  3601/3618)  rechaçando peremptoriamente a  imputação e afirmando que, “inobstante se  tratar de empresas  que  passaram  a  integrar  o  mesmo  Grupo,  é  certo  que  à  data  da  apresentação  da  proposta  para  celebração do contrato de prestação de serviços com, a PETROBRÁS, 07.01.2008, a FISCALIZADA  não estava subordinada ao Grupo SEADRILL”.  Mais,  que  “não  poderia  ser  considerada  submetida  ao  controle  desse  último  Grupo ao longo da execução do contrato nos anos de 2008, 2009 e até 27 de maio de 2010 (data a  partir  da  qual  50,11%  das  ações  da  SCORPION  OFFSHORE  LTD.  Passaram  a  ser  detidas  pelo  Grupo SEADRILL”.  Passa  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência,  contesta  a  indicação  do  artigo 124, I, do CTN, conclama a independência das pessoas jurídicas e requer sua exclusão  do pólo passivo.  Como  sabido,  o  artigo  124,  I,  do  Códex  prescreve  serem  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal.  No  caso  tratado,  por muito  bem analisar  o  tema  e  por  com  ela  concordar,  adoto  a  manifestação  do  I.  Relator  de  1º  Grau  (fls.  3577/3583)  e  a  transcrevo  na  íntegra,  assumindo sua posição como se minha fosse e como razões decidir neste aspecto:  “...entendo que o art. 124, I, do CTN é aplicável ao presente caso, em  face  de  SEADRILL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA,  por  esta  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal, tendo em vista os seguintes fatos:  • Filiais com o mesmo endereço e telefone: a  filial da  fiscalizada de  CNPJ 09.024.591/0004­54, criada em 04/08/2010, está constituída no  mesmo endereço e possui o mesmo telefone de contato que a filial da  responsável  solidária  de  CNPJ  09.521.059/0003­61,  criada  em  04/06/2009, conforme consultas colacionadas abaixo:  (...)  •  Nomeação  da  mesma  pessoa  para  o  cargo  de  diretor:  em  19/08/2010  (fl.  2755)  foi  nomeado  diretor  da  fiscalizada  o  Sr.  Eduardo Navarro Antonello (CPF: 246.931.748­74) – (fl. 2751), que  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.997            32 permaneceu nessa função até 30/07/2014 (fls. 2485 e 2487). Em data  muito  próxima  (24/09/2010)  o  Sr.  Eduardo  também  se  tornou  administrador da responsável solidária (fl. 2436).  •  Empregados  que  tinham  vínculo  com  a  contribuinte  e  com  a  responsável  solidária:  o  documento  de  folha  1933,  utilizado  para  comprovar  o  pagamento  de  despesa,  demonstra  a  checagem  de  documentos efetuada, em 08/09/2010, por “Fran Konart”, qualificada  como  “Accounts  Payble  Coordinator”  ou  Coordenadora  de  Pagamentos da responsável solidária, veja:    A Fiscalização ao consultar as DIRF’s de 2010 a 2012 da SEADRILL,  apurou  que  se  tratava  de  FRANCISLEINE  KONART,  CPF  nº  078.222.10769.  Confirmando a informação apurada pela Autoridade Fiscal, consulta  ao sistema GFIP demonstra que a referida pessoa era empregada da  responsável solidária desde 01/01/2009, veja:        Da  mesma  forma,  constatou­se  que  outros  empregados,  apesar  de  estarem  registrados  na  Ficha  de  Registro  de  Empregados  da  fiscalizada  (fls.  2643,  2644,  2647,  2652,  2660  e  2669  a  2672),  constavam da DIRF e da GFIP da responsável solidária:        Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.998            33 Considerando  o  ano­calendário  objeto  da  fiscalização  (2010),  entendo  que  os  três  primeiros  empregados  (Anderson,  Fernando  e  Flávio)  são  os  que  mais  interessam  ao  tema  da  responsabilidade  solidária,  pois  são  empregados  da  empresa  Seadrill  desde o ano  de  2009.  Nesse  sentido,  seguem  consultas  à  DIRF  e  à  GFIP  sobre  os  mesmos:    (...)    Em primeiro  lugar  ressalte­se  que  as  constatações  acima  elencadas  não  foram  contestadas  pela  responsável  solidária  (Seadrill)  em  sua  impugnação.  Em  segundo  lugar  esclareça­se  que  as  consultas  relativas  à  GFIP  foram  efetuadas  a  fim  de  confirmarem  o  que  foi  apurado  pela  Autoridade Fiscal em suas consultas à DIRF.  Dito isso, entendo que as constatações descritas acima deixam claro o  interesse  comum  entre  a  empresa  SEADRILL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO LTDA e a fiscalizada.  Nesse  sentido,  verifico  que,  ao  contrário  do  que  foi  exposto  pela  impugnante, o controle e/ou a  ingerência administrativa/operacional  da  empresa  Seadrill  sobre  a  empresa  Scorpion  vem  de muito  antes  das  tratativas  de  aquisição  de  controle  de  suas  controladoras  no  exterior.  Sendo  mais  específico,  esse  controle  e/ou  ingerência  vem  desde, pelo menos, março de 2009.  Adoto  esta  data  pelo  motivo  de  que,  mesmo  antes  de  qualquer  formalidade  relativa  à  aquisição  do  grupo  Scorpion  pelo  grupo  Seadrill, mais precisamente em 01/03/2009, a fiscalizada admitiu em  seu  quadro  de  empregados  o  Sr.  Anderson  Vieria  Rodrigues  na  função  de  assistente  de  sondador  júnior,  conforme  documento  de  folha  2671,  para  trabalhar  na  plataforma  Offshore  Defender  (utilizada no contrato com a Petrobras).  Apesar  disso,  em consultas  na DIRF  e  na GFIP  constatou­se  que  o  referido  profissional  recebeu  rendimentos,  teve  o  desconto  previdenciário e o recolhimento de FGTS pela responsável solidária  SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Ou seja, há uma clara  confusão de interesses entre as duas empresas.  Ocorre  a  mesma  situação  com  os  profissionais  Fernando  Antonio  Pereira  (admitido  em  15/07/2009,  na  função  de  rádio  operador  sênior)  e  Flávio  Carneiro  da  Silva  (admitido  em  03/08/2009,  na  função de almoxarife sênior).  Registre­se  que,  de  acordo  com  pesquisas  no  sistema  GFIP,  os  referidos  empregados  permaneceram  vinculados  à  responsável  solidária até, pelo menos, dezembro de 2011.  Tais  fatos  não  se  coadunam  com  o  trâmite  normal/regular  de  contratação  de  empregados,  conforme  a  CLT.  Se  um  empregado  é  registrado por uma empresa (Scorpion) em sua ficha de empregados é  ela que deve remunerar e recolher os tributos retidos e o FGTS.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 3.999            34 O  que  transparece  é  que  a  empresa  Seadrill  assumiu  despesas  de  pessoal  que,  na  realidade,  eram de  responsabilidade  da  fiscalizada.  Aqui  resta  clara  a  ingerência  operacional  da  responsável  solidária  sobre a fiscalizada.  Além disso, foi constatada a situação da Sra. Francisleine Konart, a  qual  foi  contratada  pela  responsável  solidária  em  01/01/2009,  para  exercer  função na área administrativa/financeira, que aparece como  autorizadora de pagamentos a serem efetuados pela contribuinte (vide  folha  1933).  Aqui  resta  clara  a  ingerência  administrativa/financeira  daempresa Seadrill sobre a fiscalizada.   Há  também  a  constatação  de  que  o  telefone  de  uma  das  filiais  da  empresa SCORPION é o mesmo que o de uma das filiais da empresa  SEADRILL.   433. Ainda na área administrativa/operacional destaque­se também a  nomeação  do  Sr.  Eduardo  Navarro  Antonello  para  o  cargo  de  diretor/administrador  das  duas  empresas,  a  partir  de  setembro  de  2010,  o  que  confirma  a  ingerência  administrativa/financeira  da  responsável solidária sobre a contribuinte.   Todas  essas  constatações  revelam  o  interesse  comum  da  empresa  SEADRILL em relação à fiscalizada, pois, haviam empregados, tanto  na  área  operacional  como  na  área  administrativa,  e  um  diretor/administrador,  os  quais  representavam  seus  interesses  na  empresa  SCORPION  SERVIÇOS  OFFSHORE  LTDA  desde,  pelo  menos, março de 2009.  Assim,  apesar  de  formalmente  distintas  no  Brasil,  vejo  que  a  responsável solidária veio, a partir de 2009, paulatinamente impondo  seus interesses perante a fiscalizada.   Tal  situação  consolidou­se  no  decorrer  no  ano  de  2010  com  a  aquisição do grupo Scorpion (controlador estrangeiro da fiscalizada)  pelo  grupo  Seadrill  (controlador  estrangeiro  da  responsável  solidária).  Uma empresa que tem o poder de influenciar outra da forma que foi  exposto, tem poder também para direcionar as decisões e atitudes que  tiveram  como  intenção  a  não  apuração  e  o  não  recolhimento  dos  tributos  federais  lançados  no  presente  auto,  em  outras  palavras,  a  vontade  da  pessoa  jurídica  SEADRILL  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO  LTDA  tornou­se  a  vontade  da  fiscalizada  SCORPION  SERVIÇOS  OFFSHORE LTDA.  Assim,  entendo  que  a  responsabilidade  solidária  de  SEADRILL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA deve ser mantida”.  Concluindo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício e, em relação ao recurso voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento  de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para cancelar a qualificação da multa  de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75%. No mais. mantenho da decisão recorrida, com os  ajustes efetuados no final do Acórdão da DRJ (fls. 3584).  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 4.000            35     É como voto.  Brasília (DF), em 17 de maio de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone        Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 4.001            36 Voto Vencedor    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado.    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro Relator, Paulo Mateus Ciccone, em seu profundo e preciso voto, especificamente  em relação à  responsabilização solidária da empresa SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO  LTDA.    Como se observa do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 2303 a 2404),  os fatos apurados e comprovados para justificar a invocação e a aplicação do art. 124, inciso I,  do CTN não se subsumem à norma de responsabilização solidária lá contida.     Nesse  sentido,  em  suma,  o  que  se  comprovou  na  verdade  foi  uma  clara  relação  de  controle,  dentro  de  um  inegável  ambiente  de  grupo  empresarial  e  ­  diga­se  até  ­  apontou­se  para  supostos  indícios  de  confusão  (não  devidamente  explorada,  demonstrada  e  comprovada).    A existência da maioria dos vínculos mencionados pela Fiscalização pode se  justificar pela aquisição de controle ocorrida entre as empresas e sua gestão concentrada. Ainda  que  outros  elementos  possam  sugerir  uma  eventual  ocorrência  de  irregularidades  civis  e  comerciais,  não  constituem  fundamentação  adequada  e  conjunto  probatório  bastante  para  a  aplicação do art. 124, inciso I, do CTN.    Observe­se o argumento final e a derradeira fundamentação do N. Autoridade  Fiscal:    De  acordo  com  esse  prestimoso  ensinamento,  a  existência  do  grupo  econômico  pressupõe  a  existência  de  pelo  menos  uma  relação  de  coordenação  entre  os  entes  coligados,  de  forma  que  resulte  numa  orientação empresarial comum. Torna­se relevante que as atividades  exercidas  tenham  algum  grau  de  complementaridade,  a  fim  de  possibilitar  a maximização  no  uso  dos  recursos.  É  exatamente  isso  que  vislumbramos  no  caso  concreto,  quando  o  Grupo  SEADRILL  absorve  o  grupo  SCORPION,  abocanhando  uma  fatia  mais  expressiva no segmento das sondas jackup.  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 4.002            37 Quando  as  empresas  do  grupo  econômico  caracterizado  passam  a  praticar ações que fazem gestar a obrigação tributária, decorre daí a  solidariedade  de  que  trata  o  já  citado  art.  124,  I,  do  CTN.  É  necessário  haver  uma  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos  com  a  participação,  direta  ou  indireta,  em  atividades  ou  empreendimentos  comuns  para  o  efeito  tributário  em  comento.  Esta  é  exegese  do  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”,  expresso  na matriz  legal. E  isso  ficou  bem  caracterizado  diante  dos  diversos vínculos acima expostos,  especialmente o controle absoluto  dos  ativos  (sondas  de  perfuração),  antes  pertencentes  ao  Grupo  SCORPION  e  que,  a  partir  de  2010,  passaram  para  o  grupo  integrado pela RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. (destacamos)    Como mencionado,  tal  conjunto  de  argumentos  e  provas  estão  distantes  da  real demonstração exigida para configurar a hipótese de responsabilidade veiculada pela norma  acionada.    Primeiro,  temos  que  a  relação  societária,  seja  de  controle,  coligação  ou  de  formação  de  grupo  empresarial,  não  compõe motivação  objetiva  para  ensejar  solidariedade  obrigacional  tributária.  Tal  manobra  acabaria  por  desconsiderar,  indevida  e  ilegalmente,  a  personalidade jurídica.     É cediço que, para ocorrer a responsabilização solidária prevista no art. 124  do  CTN  é  necessária  a  constatação  e  a  prova  da  participação  conjunta  de  pessoas,  como  referido  na  sua  redação,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  serem  estas  diretos  copartícipes das infrações percebidas pelo Fisco.    Nesse sentido, confira­se a ementa do Acórdão proferido no AgRg no REsp  1535048/PR,  pela  1ª  Turma  do E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  relatoria  do Exmo. Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 21/09/2015:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIROS.  ALEGAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  CONTRA  EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  APÓS  O  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  DE  OUTRA  EMPRESA,  DITA  INTEGRANTE  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  teor  do  art.  124,  I  do  CTN  e  de  acordo  com  a  doutrina  justributarista  nacional  mais  autorizada,  não  se  apura  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 4.003            38 responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  bastante  para  a  definição  de  tal  liame  jurídico  obrigacional  a  eventual  integração  interempresarial  abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou  de  atividades  econômicas  distintas,  aliás  não  demonstradas,  neste  caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013.  2. Da mesma  forma,  ainda  que  se  admita  que  as  empresas  integram  grupo  econômico,  não  se  tem  isso  como  bastante  para  fundar  a  solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto  de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg  no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,  1T, DJe  27.3.2015;  AgRg  no  REsp.  1.433.631/PE,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015.  3.  Agravos  Regimentais  da  FAZENDA  NACIONAL  e  LEMOS  DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ ME a que  se nega provimento.    Como  se  observa  dos  autos,  não  houve  a  prova  adequada  da  participação  direta  da  empresa  responsabilizada  na  realização  dos  fatos  gerados  colhidos  pelo  Fisco,  adotando linha argumentativa diversa.    Ao seu  turno, o  interesse comum a que se  refere o dispositivo não é aquele  societário  e  econômico,  finalístico  e  consequencial,  que  o  grupo  e  os  seus  titulares  naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica.    Confira­se o Acórdão nº 2301­004.163, proferido pela 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  E.  CARF,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  voto  vencedor  do  I.  Conselheiro  Adriano  Gonzáles  Silvério,  publicado  em  19/02/2015:    GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DO  FATO  GERADOR  POR  UMA  SÓ  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000.  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico.  O  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma prevista no art.124 do CTN.  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 12448.732449/2014­74  Acórdão n.º 1402­002.511  S1­C4T2  Fl. 4.004            39 Somente  existirá  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  quando  todas  agirem  em  conjunto  para  a  configuração do  fato  gerador,  não bastando o mero  interesse econômico na consecução da referida situação.  (...)    Diante  do  exposto,  por  entender  ser  indevida  a  responsabilização  solidária  promovida, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar o Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  excluindo  a  empresa  SEADRILL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA da demanda.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                    Fl. 4004DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912068/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 68 /2 01 2- 66 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.809,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912068/2012­66  Acórdão n.º 3301­003.782  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.720259/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.581
Decisão: Na Reunião de março/2017, por maioria de votos, foi afastada a preliminar de imprescindibilidade de instauração do procedimento de fiscalização estabelecido na IN 228/02 para exigência da multa de conversão da pena de perdimento, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo (item 1.1 do voto). Também na Reunião de março/2017, por unanimidade de votos, foi afasta a preliminar de vício procedimental pelo fato de a Fiscalização ter instaurada o procedimento por meio de Mandado de Procedimento Fiscal e não Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Decreto n. 8.303/2014 (item 1.2 do voto). Na reunião de abril/2017, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para ciência dos responsáveis solidários, especificados no acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na reunião de abril de 2017 fez sustentação oral a Dra. Gabrielle Castro Briggemann - OAB 29.091/SC.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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decisao_txt : Na Reunião de março/2017, por maioria de votos, foi afastada a preliminar de imprescindibilidade de instauração do procedimento de fiscalização estabelecido na IN 228/02 para exigência da multa de conversão da pena de perdimento, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo (item 1.1 do voto). Também na Reunião de março/2017, por unanimidade de votos, foi afasta a preliminar de vício procedimental pelo fato de a Fiscalização ter instaurada o procedimento por meio de Mandado de Procedimento Fiscal e não Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Decreto n. 8.303/2014 (item 1.2 do voto). Na reunião de abril/2017, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para ciência dos responsáveis solidários, especificados no acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na reunião de abril de 2017 fez sustentação oral a Dra. Gabrielle Castro Briggemann - OAB 29.091/SC.

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Também na Reunião de março/2017, por unanimidade de votos, foi afasta a preliminar de vício procedimental pelo fato de a Fiscalização ter instaurada o procedimento por meio de Mandado de Procedimento Fiscal e não Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Decreto n. 8.303/2014 (item 1.2 do voto). Na reunião de abril/2017, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para ciência dos responsáveis solidários, especificados no acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na reunião de abril de 2017 fez sustentação oral a Dra. Gabrielle Castro Briggemann - OAB 29.091/SC. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Dérouledè, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Lenisa Prado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 20 25 9/ 20 15 -0 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 20 25 9/ 20 15 -0 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Imposto sobre a Importação - II Imposto sobre a Importação - II OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Na Reunião de março/2017, por maioria de votos, foi afastada a preliminar de Na Reunião de março/2017, por maioria de votos, foi afastada a preliminar de imprescindibilidade de instauração do procedimento de fiscalização estabelecido na IN 228/02 imprescindibilidade de instauração do procedimento de fiscalização estabelecido na IN 228/02 para exigência da multa de conversão da pena de perdimento, vencida a Conselheira Lenisa para exigência da multa de conversão da pena de perdimento, vencida a Conselheira Lenisa Prado, Relatora, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo (item 1.1 Prado, Relatora, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo (item 1.1 do votdo vot Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 999 2 A questão tem início na fiscalização promovida sobre as Declarações de Importação registradas pela contribuinte Open Market Comércio Exterior no ano de 201. A Autoridade Fiscal concluiu que a Open Market (ora recorrente) não era a adquirente dos produtos importados; a real beneficiária das importações seria a contribuinte Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, solidária nos autos de infração sob julgamento porque teria permanecida oculta ao longo do processo de importação. Por muito bem retratar os fatos narrados nos autos, transcrevo os trechos essenciais constantes do relatório apresentado na sessão de julgamento da impugnação: "A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas. A fiscalizada OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA, registrou durante o período fiscalizado as Declarações de Importação relacionadas às folhas 11 do processo digital. Ao final da ação fiscal restou caracterizado que o real adquirente e beneficiário destas importações foi a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, responsável solidário no Auto de Infração. Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias. A empresa OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA foi cientificada, por via eletrônica, em 05/03/2015 ( folhas 710). A empresa OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA protocolizou impugnação, tempestivamente em 02/04/2015, na forma do artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011, de fls. 719 à 759, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Foi alegado que: DO AUTO DE INFRAÇÃO NULO 120121 -PAF 10983 -721.728/2012-58 Em 10/08/2012, a Autoridade Fiscal motivou o lançamento em suposto "dano ao Erário causado pela ocultação do real comprador da mercadoria estrangeira mediante simulação e interposição fraudulenta, prática punível com a pena de perdimento das mercadorias. No entendimento da Autoridade Fiscal, a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, que teria permanecido oculta, seria a encomendante das mercadorias objeto da DI acima citada, e o motivo para tal ocultação seria o fato dessa empresa não possuir habilitação no S1SCOMEX, para operar no comércio exterior. O lançamento foi devidamente impugnado pelo contribuinte, em 13/09/2012 e pelo responsável solidário, em 14/11/2012. Em julgamento administrativo de 1ª Instância ocorrido em 12/09/2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE deu provimento às impugnações e exonerou o crédito tributário exigido, tendo em vista a ocorrência da nulidade por vício material no lançamento, ante a Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1000 3 ausência de análise contábil e financeira das operações que demonstrassem a origem ilícita dos recursos aplicados. Sem recursos, o Processo Administrativo 10983.720728/2012-58 foi encerrado e arquivado. * O AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO (2015) PAF 10983-720.259/2015-01 A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC instaurou procedimento fiscal de diligência, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) n. 0925200-2014-00036-7. Em cumprimento à intimação, a Impugnante apresentou, de pronto, os documentos contábeis no formato físico, tendo, posteriormente, os apresentado no formato digital e padronizado exigido pela Receita Federal do Brasil. Quanto aos documentos financeiros, a Impugnante solicitou prorrogação de prazo, porquanto teriam os mesmos de ser confeccionados pelas Instituições Financeiras em uma padronagem específica exigida pela Receita Federal do Brasil, o que impedia o imediato cumprimento da apresentação. Não obstante, foram estes, também, devidamente apresentados e/ou justificados à Autoridade Autuante. Encerradas as diligências, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC instaurou, em 16/01/2015, procedimento fiscal de fiscalização, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n. 0925200-2015-00005-0. Não obstante a regularidade das operações perpetradas pela Impugnante, a mesma teve, novamente, contra si, pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, auto de infração lavrado. O referido auto de infração lançou o mesmo crédito tributário objeto da decretação de nulidade por acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, contando, ainda, com os mesmos fatos e fundamentação legal. A Autoridade Fiscal motivou o lançamento em suposto 'dano ao Erário causado pela ocultação do real comprador da mercadoria estrangeira mediante simulação e interposição fraudulenta', prática punível com a pena de perdimento das mercadorias que no caso de seu substitui-se pelo lançamento de ofício de 100% do Valor Aduaneiro das mesmas. Tal como no auto anulado, a Autoridade Fiscal entendeu que a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, que teria permanecido oculta, seria a encomendante das mercadorias objeto das Dl acima citadas, e o motivo para tal ocultação seria o fato dessa empresa não possuir habilitação no SISCOMEX, para operar no comércio exterior. Conquanto de posse de inúmeros documentos contábeis e financeiros da Impugnante e da empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, a Autoridade Autuante limitou-se a basear o relatório fiscal nos seguintes indícios: proximidade entre as datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias; possível inexistência de conhecimentos de transporte que comprovassem a remessa da mercadoria da Impugnante para a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. Impende mencionar que não foi carreado ao novo auto de infração a análise contábil e financeira ou qualquer narrativa acerca da origem, disponibilidade e transferência dos recursos, muito embora sua falta tenha sido apontada como vício material no lançamento anulado. A comprovação da suposta infração deu-se pelos mesmos indícios levantados na autuação anterior. Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1001 4 Em que pesem os argumentos expostos pela fiscalização, o Auto de Infração e o lançamento da penalidade pecuniária não merecem subsistir, pois permanece eivado de vícios que determinam a sua nulidade — materiais e formais; bem como porque, no mérito, a importação realizada não configura importação por encomenda de terceiros, e sim importação direta da Impugnante. A Autoridade Fiscal não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações e não houve efetivo dano ao erário, sendo descabida a aplicação da pena de perdimento da mercadoria (e a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro), tudo consoante razões de fato e de direito que se passa a expor. PRELIMINARMENTE * DO VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO O presente auto de infração foi lavrado em substituição a lançamento nulo de credito tributário ocorrido em 2012 acerca dos mesmos fatos ora fiscalizados. A nulidade decretada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - acórdão 08-26.658 - decorreu de vício material pela ausência de análise contábil e financeira das operação de comercio exterior, necessária à conclusão sobre a origem dos recursos empregados nas importações e sobre a natureza da participação dos agentes nas operação de importação. Desta feita, percebe-se que foi determinante para a decretação da nulidade do lançamento realizado em 2012, relativo aos mesmos fatos objeto da autuação ora impugnada, o fato de a Autoridade Autuante não ter realizado ou exposto a análise contábil e financeira detalhando a relação das partes e dos recursos empregados, sem o que, o lançamento esvaziou-se, pois restou apoiado em meros indícios. Não obstante a decretação da nulidade pela ocorrência do vício material, o Órgão Julgador ressalvou o direito do Fisco em lavrar novo auto abrangendo os mesmos fatos fiscalizados — não atingidos pela decadência. E, de fato, novo auto de infração foi lavrado. Todavia, permanece este eivado com o mesmo vício material apontado no passado, posto que a necessária análise contábil e financeira que motivou a decretação da nulidade não foi, novamente, apresentada, muito embora a autuação seja idêntica àquela que restou anulada. A Autoridade Autuante, após discorrer genericamente sobre as modalidades de importação, procedimento fiscal, ocultação do real comprador, bem como sobre a fiscalização anterior, anulada, e sobre os fatos apurados na presente fiscalização, encerra o relatório fiscal com a constituição de crédito tributário, dispondo expressamente que o lançamento dá-se em decorrência de suposto 'dano ao Erário causado pela ocultação do real comprador de mercadoria estrangeira mediante simulação e interposição fraudulenta'. Ou seja, pelas mesmas razões do auto anterior, anulado. Note-se, ademais, que as provas carreadas ao novo auto são as mesmas norteadoras daquele anulado, dentre as quais não se incluiu a análise contábil e financeira, balizadora da decretação de nulidade no passado. No entanto, é evidente que quando o Órgão Julgador ressalvou a lavratura de novo auto de infração, com relação aos fatos não decaídos, tinha se por pressuposto básico que o novo ato considerasse o vício apontado no julgamento anterior, corrigindo-o. sob pena de receber o mesmo tratamento dado ao lançamento precedente. Logo, a identidade das autuações (anulada e nova), atrelada à ausência de correção do vício material que no passado ocasionou a nulidade do lançamento, contaminam, de per si, o auto de infração ora impugnado, cujo destino não deve ser diferente: a decretação da nulidade. em respeito à desejável estabilidade dos critérios utilizados pela administração para a interpretação dos textos legais, à confiança e à segurança jurídica! Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1002 5 Julgar causas idênticas de forma desigual acarreta imensurável insegurança jurídica, desconfiança e imprevisibilidade na ordem administrativa operante, principalmente considerando que as alterações inseridas no novo auto prestaram-se tão-somente a adaptar o relatório fiscal às informações atualizadas dos procedimentos fiscais de diligência e de fiscalização realizados a posteriori do lançamento anulado e dar conta da decretação de nulidade do auto anterior. Diante do exposto e estando o presente auto de infração vinculado ao julgamento do acórdão 08-26.658, em especial ao vício material lá apontado e aqui não corrigido, a decretação da nulidade pela mesma razão é medida que se impõe, face à desejável estabilidade dos critérios utilizados pela administração para a interpretação dos textos legais, hem como aos princípios da confiança e segurança jurídica. * A FALTA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RF N° 228/2002 Nota-se do relatório fiscal que a Autoridade Autuante lançou o presente crédito tributário por suposto 'Dano ao Erário causado pela ocultação do real comprador de mercadoria estrangeira mediante simulação e interposição fraudulenta'. Sendo assim, deparando-se a fiscalização com a suspeita da prática, em tese, do ilícito tipificado no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 ('ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros'), impõe-se, por determinação legal, a instauração do procedimento de que trata a Instrução Normativa SRF n 228/2002 (procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas). Note-se que, uma vez revelados os indícios referidos pela legislação, a instauração do procedimento especial de fiscalização é obrigatória ('ficarão sujeitas'), com a finalidade de proceder a uma verificação aprofundada dos fatos, não se tratando, pois, de uma faculdade da Autoridade Fiscalizadora. Instaurado o procedimento especial de fiscalização, oportuniza-se ao contribuinte fiscalizado demonstrar a regularidade das suas operações de comércio exterior, mediante intimação para comprovar: o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa responsável pelas transações internacionais e comerciais; e a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações (artigo 4o da Instrução Normativa SRF n°228/2002). Nessa linha, cumpre ressaltar o disposto no caput do artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 228/2002, que só permite aplicar a pena de perdimento das mercadorias com fundamento no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 depois de concluído o procedimento especial de fiscalização. No caso em apreço não houve a prévia instauração do procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/2002 restando a Impugnante cerceada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que determina a nulidade do lançamento. É certo que, se a Autoridade Fiscal tivesse instaurado o procedimento especial de fiscalização, de modo a exaurir a verificação fiscal, não haveria autuação, pois, consoante será demonstrado ao longo desta Impugnação Administrativa, não se configurou simulação, dano ao erário, tampouco interposição fraudulenta, já que não havia o menor interesse ou vantagem na ocultação de quem quer que fosse. * DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO Embora conste no processo administrativo fiscal prova da Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1003 6 intimação realizada à Impugnante para apresentar as mercadorias, o mesmo não ocorre quanto à empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda., não obstante a Autoridade Autuante tenha a intimado para outras inúmeras providências, como a apresentação de extratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, dentre outros. Ou seja, conquanto a fiscalização soubesse da revenda das mercadorias no mercado interno para a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, pois estava de posse das notas fiscais de saída e, embora esta empresa tenha sido igualmente fiscalizada e responsabilizada solidariamente à infração, não foi a mesma intimada a apresentar as mercadorias ou indicar sua localização. Ao menos, não foi feita prova de tal intimação no processo administrativo fiscal. Desta feita, sem que tenham se esgotado as tentativas de localização das mercadorias, ante a intimação das pessoas jurídicas fiscalizadas, aguardando-se suas respectivas respostas dando conta da revenda ou o consumo dos bens (ou inércia), não há que se falar em aplicação da multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Feitas tais considerações e verificada existência de vício material pela falta de intimação para apresentação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, aplicando-se de imediato a multa substitutiva, há que ser declarada a nulidade do auto de infração, até porque, se o Fisco houvesse intimado a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda e esta ainda estivesse de posse das mercadorias fiscalizadas, os efeitos da autuação seriam totalmente distintos, seja em seus aspectos materiais, seja nos processuais. * DO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE FISCALIZAÇÃO Consoante exposto nos fatos, o presente auto de infração emanou da procedimento fiscal de fiscalização materializado no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n. 0925200-2015-00005-0, instaurado em 16/01/2015. Ocorre que o referido procedimento não observou a forma legal prevista na legislação de regência. É que a partir de 4 de setembro de 2014, os procedimentos fiscais devem ser instaurados por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF, e não mais através de Mandado de Procedimento Fiscal. Desta feita, o procedimento fiscal de fiscalização instaurado em face da Impugnante em 16/01/2015. por meio de MPF, não possui a forma legal prevista pela legislação, posto que naquela data a figura do MPF já havia sido excluída do ordenamento jurídico, substituída por forma distinta. Ante o exposto e tendo em vista que o presente auto de infração é proveniente de ato administrativo que não observou a forma legal prevista na legislação, deve ser o mesmo anulado. DO MÉRITO * A INFRAÇÃO IMPUTADA À IMPUGNANTE A mera ocultação de sujeitos sem prova de fraude ou simulação poderia, no máximo, configurar inexatidão de declaração, punível com multa de 1% (um por cento), disposta no art. 711, inciso III c/c § 1°, do Regulamento Aduaneiro. É de extrema relevância esta distinção, uma vez que nas atividades comerciais um dos principais valores de uma companhia são os seus segredos de negócio, ou trade secrets, os quais, exatamente pelo seu grau de confidencialidade e por serem desconhecidos do público em geral, lhe confere vantagens econômicas legais sobre a concorrência, fornecedores e clientes. O mais protegido trade secret de uma companhia é certamente sua lista de clientes e de fornecedores, pessoas sem as quais o negócio se toma inviável. Como os trade secrets são insuscetíveis de registro em Órgãos próprios, pois não se enquadram nos conceitos das Leis de Propriedade Intelectual e Industrial, resta às companhias mantê- Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1004 7 los reservados e inacessíveis do público em geral, mas, principalmente, da concorrência, dos fornecedores e dos clientes. Logicamente que se o fornecedor conhecer a lista de clientes da companhia, lhe será mais vantajoso economicamente a feitura de negócios diretamente com estes, eliminando-se um elo da cadeia e aplicando maiores ganhos. O mesmo se daria se os clientes da companhia conhecessem seus fornecedores — não precisariam mais do intermédio desta, podendo trabalhar com margens mais vantajosas. A fraude pressupõe dolo representado pela vontade de impedir ou atrasar o fato gerador tributário, para obtenção de vantagem pelo agente, seja para evitar o pagamento do tributo, seja para atrasá-lo. Em outras palavras, só há fraude no âmbito tributário se o sujeito passivo,intencionou não pagar tributo, pagar menos tributo ou retardar o pagamento do tributo, por meio de ação ou omissão dolosa acoimada de fraudulenta. A simulação está legalmente definida no § 1° do art. 167 do Código Civil, mostrando-se presente nos negócios jurídicos que 'I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem; II -contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados'. Mero procedimento imperfeito praticado (de acordo, entretanto, com a realidade comercial vivida entre as partes), sem que reste evidente a intenção consciente de locupletamento, não se configura como fraude ou simulação. Ou seja, deve estar presente, de forma clara e insofismável, o elemento finálistico e de conexão: a intenção deliberada e dolosa de enganar terceiro. Cabe breve ressalva à parte final do inciso V do art. 23 do Decreto- Lei 1.455/76 que trata da interposição fraudulenta como uma das formas possíveis de ocultação mediante fraude ou simulação, com foco nos recursos aplicados no comércio exterior (e reais detentores dos recursos). A interposição fraudulenta tipifica conduta dolosa lesiva ao Estado Aduaneiro concernente na não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Se restar demonstrado que o Importador não detinha capacidade econômica, financeira e operacional para adquirir mercadorias estrangeiras, arcar com o custo da compra internacional e dos tributos, sendo financiado por um terceiro oculto, cuja ocultação é necessária para encobrir crime(s) antecedentes (s), como sonegação, lavagem de dinheiro e/ou descaminho, por exemplo, fica demonstrada a hipótese de interposição fraudulenta comprovada. Na interposição fraudulenta comprovada, o Fisco tem conhecimento de quem é o importador ostensivo e quem é o terceiro oculto, amparando-se pelos documentos contábeis e financeiros dos sujeitos, os quais evidenciam que (i) a origem dos recursos era do terceiro oculto; (ii) que o importador ostensivo não detinha disponibilidade sobre tais recursos e; (iii) que a transferência dos mesmos para o exterior/exportador foi promovida pelo terceiro oculto. A legislação previu, ainda, a hipótese de interposição fraudulenta presumida, conforme disposição contida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, quando, embora o Fisco não saiba quem é o terceiro oculto, o importador ostensivo não consegue comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Ou seja, para a caracterização de interposição fraudulenta de pessoas no comércio exterior, há de ser assegurado ao contribuinte procedimento especial de fiscalização, onde o mesmo, Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1005 8 ciente que o objeto da fiscalização é o recurso aplicado na importação, tem a oportunidade de comprovar a regularidade da operação. No caso concreto dos autos, a Autoridade Autuante motivou o lançamento do crédito tributário e a lavratura do auto de infração ora impugnado no 'Dano ao Erário causado peto ocultação do real comprador de mercadoria estrangeira mediante simulação e interposição fraudulenta', prática punível com a pena de perdimento das mercadorias que no caso de seu consumo substitui-se pelo lançamento de ofício de 100% do Valor Aduaneiro das mesmas. Percebe-se que a Autoridade Autuante não inseriu o uso de fraude na descrição infração, ou seja, descartou a ocorrência de conduta da fraudulenta por parte da Impugnante e, como conseqüência lógica, descartou, também, a hipótese de supressão ou redução de tributo na operação de comércio exterior. Em que pesem os argumentos da Autoridade Autuante na tentativa de demonstrar a alegada 'ocultação do real comprador de mercadoria estrangeira mediante simulação e interposição fraudulenta', verificar-se-á que as provas trazidas no auto de infração não são suficientes para caracterizar os elementos do tipo penal da infração imputada à Impugnante, porquanto não existem provas lúcidas e concretas de efetiva ocultação, tal como inexiste prova ou qualquer outra indicação de simulação, dolo e má-fé. Ademais, quanto à suposta interposição fraudulenta, além de não se ter respeitado procedimento especial de fiscalização previsto na legislação, como já alegado nas preliminares, a Autoridade Autuante não logrou êxito em comprovar que irregularidade nos recursos empregados nas operações de comércio exterior. * DA FALTA DE PROVAS DA OCULTAÇÃO / DA REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA Consoante exposto nos fatos, a Autoridade Autuante concluiu que a Impugnante teria ocultado a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. Ignorando toda a relação comercial existente entre a Impugnante, seus fornecedores e clientes, entendeu a digníssima fiscalização que as importações tratavam-se de uma encomenda de terceiros, e não de uma importação direta da Impugnante, como declarado ao Fisco. Ocorre que a conclusão da Autoridade Fiscal encontra-se totalmente equivocada, decorrendo de interpretação distorcida da operação efetivamente praticada e declarada. É inquestionável que todos os contatos com o fornecedor foram sempre feitos pela Impugnante, que negociava preço, descontos, prazo, dentre outras condições comerciais. Fornecedor este prospectado exclusivamente pela Impugnante, desconhecido da empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, a qual desconhecia, igualmente, os preços praticados na compra e venda internacional e, por conseguinte, a margem de lucro operada pela Impugnante. Dito isso, cumpre destacar que o auto de infração elenca três razões isoladas a fundamentar a aplicação da pesada penalidade, com repercussões, inclusive, na esfera penal: (i) proximidade entre as datas de desembaraço, entrada e saída das mercadorias; (ii) possível inexistência de conhecimentos de transporte que comprovassem a remessa da mercadoria da Impugnante para a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, e; (iii) falta de habilitação desta última empresa nos sistemas da Receita Federal do Brasil para operar no comércio exterior ( item 6.3, fls. 20 a 23 do auto de infração). Ora, não parece coerente que uma questão de expropriação do patrimônio do particular em virtude de uma acusação de fraude e simulação, como é o caso do presente processo, seja baseada em indícios, como é o caso das três 'razões' fundamentadoras do auto, sem o mínimo suporte de provas. Para tanto, outros elementos devem ser, obrigatoriamente, considerados. Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1006 9 De qualquer forma, os próprios indícios apresentados pela Autoridade Autuante demonstram fragilidade e incerteza quanto ao correto pronunciamento fiscal. Relembre-se que a legislação civil exalta que o conhecimento de embarque constitui efetiva prova da propriedade das mercadorias, o que é reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil. Isto é, a partir da data de embarque de mercadorias adquiridas através do INCOTERM FCA, as mesmas são de propriedade do importador, que legalmente as adquiriu e sem qualquer ordem anterior. Investido nesta qualidade, pode, ele, exercer todos os direitos de propriedade; ainda que as mercadorias estejam em trânsito (transit time). Sendo assim, tão logo transferida a propriedade dos bens, que, no caso de compra internacional promovida pelo INCOTERM FCA, ocorre quando a mercadoria é entregue ao transportador contratado pelo importador, pode este último, a partir deste momento, dispor da coisa como lhe aprouver, no exercício dos direitos civis da propriedade. No caso dos autos, impende salientar que o embarque, ou seja a efetiva transferência de propriedade da carga para a Impugnante, ocorreu em data anterior (quase um mês antes) à venda das mercadorias no mercado interno, conforme se constata no Conhecimento de Embarque anexado ao processo administrativo pela Autoridade Autuante. A proximidade das datas de entrada e saída das mercadorias importadas no estabelecimento da Impugnante não caracteriza, necessariamente, a existência de encomenda prévia, porquanto só se admite a encomenda antes da aquisição junto ao fornecedor, e não antes do desembaraço. Ao contrário do que faz crer a Autoridade Autuante, a venda pulverizada nunca foi indicativo de operação mercantil desvinculada de ordem ou encomenda. O vendedor, na qualidade de proprietário dos bens, pode vender um lote integral ou parcial de mercadorias, sem que isso prove ordem ou encomenda anterior. Não bastasse, há de se destacar, ainda, algumas peculiaridades do caso concreto. Constata-se que a margem de lucro praticada pela Impugnante na venda das mercadorias à empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda foi de 23,45% (vinte e três vírgula quarenta e cinco por cento). E que apesar de a importação através da modalidade encomenda não se tratar de uma prestação de serviços (assim compreendida no sentido literal), mas de efetiva operação mercantil de venda de mercadorias, o pagamento do encomendante ao importador normalmente se dá através de uma 'comissão' em percentual equivalente ao valor (FOB ou CIF) das mercadorias, semelhante à contraprestação/remuneração de um serviço. Conquanto não exista um percentual padrão/único, sabe-se que não costuma atingir mais de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria/operação, até porque se a contratação de importador terceiro acrescer demais o valor da mercadoria a terceirização não será economicamente viável tampouco vantajosa. Considerando o exposto neste tópico, resta evidente que a Impugnante adquiriu diretamente as mercadorias do exportador, suportando os bônus e os ônus de uma importação por conta própria, inexistindo um adquirente pré-determinado para os bens ou mesmo ocultação de quem quer que seja, sendo que nada foi comprovado em sentido contrário. * DA FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO. DO DOLO E DA MÁ-FÉ No caso em enfoque, equivale dizer que a não identificação da empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda haveria de ser dada através de artifício doloso, utilizado pela Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1007 10 Impugnante e pela ocultada visando alguma vantagem, um possível ganho tributário, ou, ainda, acobertando uma operação revestida de ilicitude, o que de fato configuraria o dano ao Erário, justificando a pena de perdimento às mercadorias. Se considerado que a vantagem buscada pelas partes seria a ocultação de uma delas do controle aduaneiro, para se 'esquivar' da habilitação nos sistemas da Receita Federal para operar no comércio exterior, como alegou a Autoridade Autuante ('Por meio desse artifício, o verdadeiro adquirente das mercadorias importadas em nome da fiscalizada, pretende afastar obrigações tributárias principais e acessórias, entre elas não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior (v. item 1, fl. 8 do auto de infração), é evidente que a mesma Autoridade deve indicar as razões pelas quais uma das partes recearia sofrer tal controle, como por exemplo, o fato de a mesma não possuir capacidade econômica, não possuir capital integralizado, ser empresa de fachada, ter sócios ocultos, ou qualquer outra caracterizadora de irregularidade fiscal). De fato, não se identifica referebilidade entre o que a Autoridade Autuante afirma (ocultação mediante simulação e interposição fraudulenta) e as evidências da ocorrência do fato imputado. Em outras palavras, não é possível verificar no relato fiscal quais seriam as evidências ou documentos que o levaram a concluir que a Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda teria motivos para não se submeter aos procedimentos de habilitação para atuar no comércio exterior como adquirente. Ademais disso, destaque-se que a Autoridade Autuante não cogitou outras 'vantagens' que a Impugnante e a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda buscavam ao encobrir uma a outra, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, etc.. E nem teria como, pois não existem elementos nos inúmeros documentos contábeis e financeiras das empresas (de posse da Autoridade Autuante) para fundamentar qualquer irregularidade. Não basta apenas ocultar o sujeito passivo, mas há de se fazer mediante fraude ou simulação, que pode se dar por qualquer meio (o legislador não o predeterminou), inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. E, para enquadrar-se determinado fato nos conceitos de fraude ou simulação, deve-se observar, rigorosamente, o âmbito de alcance e aplicabilidade dos institutos. A Impugnante e a empresa o apresentaram ao Fisco sua escrituração contábil regular, mantida com a observância das disposições legais, bem como todos os aspectos contábeis e financeiros da operação engedrada entre as partes. Cabia ao Fisco apontar, com base nestes mesmos documentos, em que momento ocorreu a fraude, a simulação e o dolo dos agentes. Não pode o Fisco, diante de casos que classifica como 'interposição fraudulenta', olvidar-se de produzir elementos probatórios conclusivos. Devem os elementos de prova não somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no presente processo. Portanto, é obrigação do Fisco comprovar os fatos que embasaram o lançamento tributário, que não pode ser baseado apenas em presunções e/ou indícios, incapazes de determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ocorre que, no caso em apreço, a fiscalização aduaneira não logrou infirmar a legalidade e a regularidade da operação de comércio exterior praticada pela Impugnante, calcando o Auto de Infração em meras presunções e indícios divorciados de provas das acusações fiscais, de modo que o lançamento não merece subsistir. Com efeito, para concluir que a impugnante teria ocultado a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, a qual seria a encomendante das Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1008 11 mercadorias objeto das Dl fiscalizadas, a Autoridade Fiscal amparou-se em meras ilações/conjecturas, furtando-se ao ônus da prova que lhe incumbia. Finalmente, urge esclarecer que a inobservância do ônus da prova pela Autoridade Fiscal ganha particular relevo no caso sob análise, eis que a infração prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 (dano ao erário por ocultação do sujeito passivo) pressupõe a fraude ou simulação, eis que descartada a hipótese de interposição fraudulenta presumida prevista no § 2" do mesmo dispositivo, posto que o referido parágrafo não constou na capitulação da infração na autuação. * DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO A própria Autoridade Autuante descartou a possibilidade de supressão ou redução de tributo na operação de comércio exterior quando consignou que a suposta infração não foi realizada mediante fraude, mas tão-somente simulação. Além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a Administração Pública em todos os seus atos, resta violado no caso em apreço também o princípio do não confisco em matéria tributária. A restrição da aplicação da pena de perdimento da mercadoria aos casos em que houver efetivo dano ao erário decorre também da própria garantia individual fundamental do direito de propriedade, insculpida no artigo 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal. Em verdade, tem se verificado uma certa banalização da pena de perdimento pela fiscalização aduaneira, um verdadeiro desvio de curso na aplicação da norma, vez que, atualmente, qualquer indício de proximidade ente o importador e seus clientes no mercado interno cai na vala comum da interposição fraudulenta" ou "ocultação dos reais intervenientes da operação", com a apreensão e desapropriação das mercadorias da empresa, todas suscetíveis a interpretação. Não é possível aplicar indiscriminadamente a legislação, sem ter em conta a sua finalidade específica, como forma de arrecadar mais, lançando-se penalidades confiscatórias em hipóteses que estão fora do campo das práticas que a legislação buscou coibir. Desse modo, inexistindo qualquer prova de fraude, simulação e de dolo, bem como inexistindo qualquer vantagem econômica ou fiscal, o lançamento baseado na infração capitulada no art. 23, V do Decreto-Lei 1.455/76 não possui base para subsistir. * DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO Subsidiariamente, para o caso de os argumentos expostos nos itens anteriores não serem acolhidos, o que realmente não se espera, admitindo-se apenas por cautela, cumpre lembrar que o artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) prevê a relevação da pena de perdimento nos casos em que a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, como ocorre no caso sob análise. Verificado no caso em apreço que não há intuito doloso, eis que a impugnante e a empresa Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. não auferiram qualquer espécie de vantagem tributária com a operação realizada, é plenamente cabível a relevação da pena de perdimento, aplicando-se em seu lugar a multa referida no artigo 712 do mesmo diploma. Portanto, se a conclusão das autoridades julgadoras for pela existência de irregularidade na operação de importação realizada por meio da Declaração de Importação fiscalizada, o que se admite apenas para fins de argumentação, é medida que se impõe a relevação da pena de perdimento (e, conseqüentemente, da multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria), já que não ocorreu falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, bem como não houve intuito doloso, substituindo-se a penalidade aplicada pela multa correspondente a 1 % (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1009 12 * DA PENALIDADE ESPECÍFICA E MENOS ONEROSA Subsidiariamente, para o caso de os argumentos expostos nos itens anteriores não serem acolhidos, o que se admite apenas a título de argumentação, deve-se destacar que o ordenamento jurídico prevê a penalidade específica a ser aplicada ao importador que realiza operação com ocultação de terceiros. Desta feita, a penalidade aplicada à Impugnante, caso constatada a efetiva prática de infração, o que não se espera, deve ser reduzida para o patamar de 10%, porquanto com o advento da Lei 11.488/2007, esta passou a ser a norma menos onerosa para o contribuinte, amoldando-se, a situação e o pleito, à disposição contida na alínea c, do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Em se tratando de dispositivos legais que tipificam uma única conduta — "ocultação" de intervenientes do comércio exterior - fica evidenciado o conflito de normas, uma prevista no Decreto-Lei 1.455/76 (art. 23, V) e a outra na Lei 11.488/07 (art. 33), fazendo-se necessária a observância do princípio da especialidade, o qual impõe a prevalência da norma especial em detrimento da geral. Não bastassem os argumentos baseados do princípio da penalidade menos onerosa, e na mais específica, cabe rememorar que o art. 100 do Decreto-Lei 37/66 é bastante claro ao impor nas infrações praticadas por mais de uma pessoa, a cada qual deve ser aplicada sua específica penalidade prevista na legislação. Não cabe, portanto, sob a alegação de responsabilidade solidária, penalizar o importador com a penalidade prevista para o adquirente. Portanto, se na interposição fraudulenta (e ocultação mediante fraude ou simulação) exige-se a presença de mais de uma pessoa - uma ostensiva e outra oculta-; se a legislação prevê uma penalidade para o responsável pela operação, o sujeito que beneficiou-se ocultamento, e outra penalidade para o que facilitou a ocultação, faz-se mister aplicar o art. 100 do Decreto-Lei 37/66 e separar as pessoas e suas penalidades. * DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o recebimento e o processamento da presente Impugnação para que seja declarado nulo o Auto de Infração pelas razões acima expostas, especialmente: I. pela falta de correção de vício material apontado em julgamento de lançamento de penalidade sobre fatos idênticos ao dos autos, por não ter sido oportunizado à Impugnante fazer prova da regularidade da origem, disponibilidade e transferência dos recursos, bem como do vínculo com a pessoa seguinte da cadeia de circulação, procedimento assegurado na IN SRF 228/02; pela falta de intimação do responsável solidário para a apresentação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, antes de ser o perdimento substituído pela multa de 100%; por vício formal no procedimento fiscal de fiscalização, que desrespeitou forma prevista em norma legal e infralegal. Na remota hipótese de interpretar-se que os vícios da autuação não o contaminam de absoluta nulidade, o que se admite apenas a título de argumentação, requer-se seja o mesmo julgado improcedente e desconstituído o crédito tributário, pelas inúmeras razões expostas acima, quais sejam, de forma resumida: I. pela regularidade da importação por conta própria; II. pela falta de provas de encomenda de terceiros; pelo fato de todo o auto de infração basear-se em frágeis indícios isolados; III. pela ausência de prova de simulação ou fraude, bem como da existência de dolo; Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1010 13 IV. pela ausência de dano ao Erário; V. pela inexistência de vantagens econômicas ou fiscais em suposta ocultação, e; VI. pela desproporcionalidade e desarrazoabilidade da pena de perdimento. Na remota possibilidade de os argumentos de mérito não serem acolhidos, requer-se, a relevação da pena de perdimento, com a aplicação de multa limitada ao percentual de 1% (um por cento), posto que a os fatos narrados na autuação não resultaram e insuficiência de recolhimento de tributos federais. Subsidiariamente, requer-se a aplicação de pena máxima de 10% (dez por cento), prevista especificamente para o importador ostensivo. A Impugnante requer, ainda, que lhe seja assegurada a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive a posterior juntada de documentos porventura não localizados dentro do prazo legal, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972. A empresa Open Market foi cientificada, via eletrônica, em 5/03/2015 ( folhas 710). É o Relatório". A Delegacia da Receita Federal do Brasil negou provimento a impugnação apresentada pelo contribuinte, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/12/2010 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme atesta a certidão acostada à folha 949 dos autos, considera-se intimado o contribuinte Open Market Comércio Exterior Ltda sobre o teor do acórdão proferido pela instância de origem em 19/9/2015, ante o transcurso do prazo da disponibilização do documento na caixa postal do contribuinte Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1011 14 Interposto tempestivamente o recurso voluntário em 7/10/2015 (fl.996), os autos do processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho. É o relatório. Em seu recurso voluntário a contribuinte alega, em preliminar, que a autuação padece de vício material insanável, já que existindo apenas indícios de suposta prática delitiva, deveria ter sido instaurado o procedimento especial de fiscalização definido na IN SRF n. 228/2002, para que a origem dos recursos empregados nas importações fossem analisadas e delimitadas as condutas dos agentes das operações. Não atendidos os requisitos específicos do procedimento especial de investigação, é nula a autuação. O recorrente sustenta que a identidade das autuações (a lavrada em 2012 e a que se submete a julgamento), atrelada a ausência de correção do vício material apontado (que ocasionou a decretação de nulidade da autuação passada) ensejam a uniformização das decisões, sob pena de se ferir a confiança e segurança jurídica. Nas palavras da recorrente: "Julgar causas idênticas de forma desigual acarreta imensurável insegurança jurídica, desconfiança e imprevisibilidade na ordem administrativa operante, principalmente considerando que as alterações inseridas no novo auto prestaram-se tão-somente a (i) adaptar o relatório fiscal às informações atualizadas dos procedimentos fiscais de diligência e de fiscalização realizados a posteriori do lançamento anulado; (ii) para dar conta da decretação de nulidade do auto anterior, e; (iii) para justificar a discordância à anulação". A contribuinte requer a anulação da autuação no que se refere a incidência da multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, diante do fato que a empresa Tubozan Indústria Plástica Ltda. não foi intimada a apresentar as mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A recorrente alega que o procedimento de fiscalização instaurado em 16/01/2015 não deveria ter sido inaugurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, mas sim pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), conforme determina o Decreto n. 8.303/2014 e regulamentado pela Portaria RFB n. 1.687/2014, que dispõe: "Art. 2º (Port. RFB 1.687/2014) Os procedimentos fiscais relativos a tributos e ao controle aduaneiro de comércio exterior administrativo pela RFB serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto n. 70.235/1972, observada a emissão de: I - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realizaçaõ de diligência; e III - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDFP- E), para prevenção de risco de subtração de prova. Art. 4º. Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1012 15 denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto n. 3.724, de 10 de janeiro de 2001". Quanto ao mérito, a recorrente repisa o argumento que a letra do art. 23, V do Decreto-Lei n. 1.455/1976 impõe a decretação de pena pela infração que ocorre quando o real importador (ou real adquirente) oculta-se propositalmente da fiscalização aduaneira através da facilitação de um importador ostensivo, utilizando-se de meio fraudulento ou simulação. Na hipótese dos autos não existe comprovação de dolo, sequer há provas sobre a obtenção de vantagens indevidas em razão da ocultação do real importador. Em suas palavras: "77. Diante do expostos, afirmar que a interposição fraudulenta foi praticada na via efetiva ou direta, com a imputação da infração e respectiva penalidade, significa que o Fisco detém provas inequívocas da ocultação e do dolo (exigível na fraude ou simulação - elementos nucleares do tipo infracional), posto que através desta modalidade de apuração o cometimento da infração não é presumível. (...) 82. No entanto, não é exatamente esta a realidade probatória do auto de infração recorrido, em que se verifica a adoção de fundamentos questionáveis para justificar o fim pretendido pela Autoridade Fiscal - aplicação de multa substitutiva de 100%, sem o necessário respaldo probatório". A Fiscalização adota a interpretação que a importação tem início no registro da Declaração de Importação. Sobre esse tema, a contribuinte se insurge, pois entende que a operação de importação é composta por várias etapas que precedem o registro, sendo a Declaração de Importação apenas o momento do lançamento do Imposto de Importação. Na opinião da recorrente, a questão temporal para a apuração da infração pela qual foi autuada é irrelevante, porque este aspecto isolado não atesta a ocultação por simulação fraudulenta. O fator apto a determinar punível a conduta da contribuinte está relacionado ao risco empresarial da operação de importação, uma vez que a norma prevista no art. 23 do Decreto Lei n. 1.455/76 presume ocorrida a infração quando não há comprovação de origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Daí conclui que: "106. Logicamente que, se não há aporte de capital na operação pelo importador ostensivo, a concretização de qualquer dos fatores de risco não lhe será prejudicial, mas sim a quem efetivamente aportou o recurso na operação". Sustenta que a partir da data de embarque de mercadorias adquiridas através da INCOTERM FCA, as mesmas são de propriedade do importador, que legalmente as adquiriu e sem qualquer ordem ou encomenda anterior. Investido nesta qualidade, pode, ele, exercer todos os direitos de propriedade, ainda que as mercadorias estejam em trânsito (transit time) e ainda não tenham sido efetivamente nacionalizadas. Por esse motivo a recorrente aduz que as provas angariadas pela Autoridade Fiscal não são suficientes para demonstrar a efetiva ocultação, pois indicam condutas compatíveis com o ordenamento jurídico e asseguradas pelo direito de propriedade. Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1013 16 A recorrente pondera que não há nos autos qualquer esclarecimento sobre os motivos pelos quais a empresa Tubozan Indústria Plástica Ltda. não pudesse se habilitar no SISCOMEX, motivo que esclareceria a interposição fraudulenta alegada. A ausência desses esclarecimentos torna inválida a autuação. A resposta da recorrente sobre esse tópico foi: "137. A empresa Tubozan Indústria Plástica Ltda não possuía habilitação no SISCOMEX pela razão única de não operar no comércio exterior, pois adquiria mercadorias de fornecedores brasileiros, o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico". E continua a prestar os seguintes esclarecimentos: "143. Conquanto sejam nulos os fundamentos inovadores do auto de infração, mas com o intuito de evitar a perpetração do argumento, ressaltamos que a empresa Tubozan Indústria Plástica Ltda é industrial, o que inviabiliza a alegada quebra na cadeia do IPI. O tributo incidiu na (i) entrada da importação - por equiparação industrial; (ii) na saída da Recorrente - por equiparação a industrial (mas em vias de ser extinto, ante os recentes julgados de não incidência de IPI na saída de produtos importados) e, (iii) na saída da Tubozan (se é que foi dado saída) - não por equiparação, mas por ser propriamente empresa industrial, tal como incidiria se esta figurasse como adquirente, quando se equipararia a industrial (momento em que o julgador a quo alega ter sido quebrada a cadeia)". A linha de argumentação subsidiária da contribuinte é pela aplicação do art. 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) que prevê a relevação da pena de perdimento nos casos em que a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos federais. Traz a conhecimento precedentes lavrados na esfera judicial que determinam, em situações análogas às dos autos, a substituição da pena de perdimento pela multa correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Requer, por fim, a cominação de penalidade específica para o importador ostensivo, nos moldes previstos no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, cancelando-se a sanção prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/76. Passamos a avaliar os argumentos contidos no recurso voluntário sob julgamento. 1. PRELIMINARES 1.1. VÍCIO INSANÁVEL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICO - IN SRF 228/2002 A recorrente se insurge contra a autuação fiscal sofrida, arrimada no art. 23, inciso V, parágrafo 3º do Decreto-Lei n. 1.455/1976, com a redação conferida pelo art. 59 da Lei n. 10.637.2002 e art. 73 da Lei n. 10.833/2003, os quais transcrevo: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1014 17 ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n. 70.235/1972. A norma transcrita espelha a existência de duas presunções, que são: a) presunção de dano ao erário, já que consta no caput do artigo transcrito que presume-se a existência de dano ao erário o simples fato de haver a interposição fraudulenta por meio de ocultação do real adquirente da mercadoria importada ou exportada, e; b) a presunção da interposição fraudulenta, esta presumida quando não comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados nas operações de mercado exterior. Portanto, para que haja dano ao erário, basta a ocultação do real adquirente, que necessariamente deve se concretizar mediante fraude ou simulação, ou então, também presumir-se-á dano ao erário a interposição fraudulenta, admitida nas hipóteses em que não se consegue comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos valores necessários para as operações 1 . Na hipótese dos autos, estamos diante da imputação da prática do ilícito consistente na ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mediante fraude ou simulação. Para que tal presunção passe do plano da investigação e possa, acertadamente, resultar na sanção imposta ao contribuinte, é necessário que o acervo probatório - este de responsabilidade da Autoridade Fiscal Autuante - indiquem que efetivamente o real adquirente das mercadorias não seja aquele indicado nos registros próprios das operações de importação. Esta turma de julgamentos acolhe o entendimento que a "Instrução Normativa n. 228/2002 é um procedimento investigatório para a obtenção de provas para comprovação de eventual interposição fraudulenta de pessoas" 2 . O referido procedimento especial de fiscalização tem por escopo constatar a eventual ocorrência de fraude nas importações, pelos indícios de incompatibilidade entre os valores transacionados e capacidade econômica do importador, com a eventual culminação da pena de perdimento, ou do lançamento da multa substitutiva de perda, nos casos de impossibilidade de localização das mercadorias ou o seu consumo. 1 Neste ponto concordamos com a interpretação apresentada pelo Cons. João Carlos Cassuli Júnior, na oportunidade do julgamento do Processo Administrativo n. 10925.721819/2013-69, que resultou no Acórdão n. 3402-002.560. 2 Definição contida no Acórdão n. 3302-003.506, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 13971.722501/2011-76, julgado por esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em 24/01/2017. Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1015 18 Por este motivo, me distancio da conclusão adotada pela instância de origem, que limita a importância do Procedimento Especial de Fiscalização nos seguintes contornos: "O procedimento especial de fiscalização escorado na Instrução Normativa n. 228/2002 não é pressuposto para uma autuação fiscal e sim um instrumento para a retenção de mercadorias ao longo do despacho aduaneiro de importação". Em que pese a conclusão da instância de origem ter sido adotada pela unanimidade dos julgadores, entendo que não é possível assentir com a premissa que um Procedimento de Fiscalização tenha por objetivo imediato a retenção de mercadorias, e não a busca pela verdade material dos fatos que resultaram na importação ou exportação dos produtos. A IN SRF 228/2002, além de indicar os deveres da Autoridade Fiscal, também condiciona o acervo probatório mínimo para a efetiva condenação dos investigados. A saber: Art. 4º. Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar as seguintes informações, no prazo de 20 (vinte) dias: I - o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa responsável pelas transações internacionais e comerciais; e II - a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações. § 1º Os elementos de prova deverão ser apresentados à unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa. (...) Parágrafo único. Para fins de comprovar a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, as pessoas que comparecerem à SRF deverão demonstrar, ainda, que possuem conhecimento dos detalhes das operações em curso e poder decisório para sua realização, bem assim relacionar os nomes das pessoas de contato junto aos fornecedores estrangeiros, indicando os respectivos números de telefone, faz ou endereço eletrônico. Art. 6º - Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contáveis, poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de: I - integralização do capital social; II - transmissão de propriedade de bens e direitos que lhe pertenciam e do recebimento do correspondente preço; III - financiamento de terceiros, por meio de instrumento de contrato de financiamento ou empréstimo, contendo: Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1016 19 a) identificação dos participantes da operação: devedor, fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados; b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros e encargos, margem adicional, valor de garantia, respectivos valores-base para cálculo, e parcelas não financiadas e; c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia. Da leitura dos artigos e incisos, percebe-se que a intenção do criador da Instrução Normativa n. 228/2002 é garantir a constitucionalidade de um procedimento de fiscalização, tendo em vista os preceitos constitucionais da ampla defesa e a indispensável conclusão que só se pode apenar alguém mediante a existência de provas da prática do ilícito punível. E essa interpretação é reforçada pela recente edição da IN 1.678/2016, que atesta que o objetivo da IN 228/2002 é fiscalizar operações de comércio exterior que apresente indícios de interposição fraudulenta, pela incompatibilidade dos volumes transacionados com a capacidade financeira e econômica dos agentes. A instrução normativa de 2016 determina que a autuação deve ser calcada em motivação específica - portanto, amparada por provas - e não permite mais a motivação genérica admitida na instrução de 2002. São observações que faço sobre o que até agora foi exposto: (i) a IN SRF 228/2002 regulamenta a metodologia específica a ser observada pela Autoridade Fiscal na investigação de ocorrência de interposição fraudulenta de pessoas nas operações de comércio exterior; (ii) nesta norma também estão indicadas as provas indispensáveis para a eventual condenação da contribuinte, e que; (iii) a contribuinte foi autuada pela prática de interposição fraudulenta, porém sem ter sido submetida ao Procedimento Especial de Fiscalização. Entendo que tal condenação não deve prevalecer, diante da ausência das provas indicadas como essenciais pela IN SRF 228/2002. Essa falha da Autoridade Fiscal leva a indissociável conclusão que há perecimento ao direito a ampla defesa (inciso LV, do artigo 5ª da Constituição Federal de 1988), bem como afastou-se do primado da seara administrativa que é a busca pela verdade material. Existem outras questões relacionadas ao procedimento de fiscalização realizado pela Autoridade Fiscal que serão abordadas no mérito da contenda. 1.2. VÍCIO PROCEDIMENTAL. FISCALIZAÇÃO INSTAURADA POR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E NÃO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECRETO N. 8.303/2014. PORTARIA RFB N. 1.687/2014. Em que pese a lógica perfilhada pela contribuinte que ensejou a conclusão acima, entendo que não merece destaque. Isso porque a lavratura sob julgamento não foi resultado do Procedimento Especial de Fiscalização, como já tratado no tópico anterior. Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1017 20 E a utilização indispensável do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) de que trata a Portaria RFB n. 1.687/2014, é previsto no art. 3º da IN SRF 228/2002. Assim, por não ter sido adotado o procedimento previsto na IN SRF 228/2002, não é possível exigir-se a utilização de um instrumento próprio daquela forma de investigação. 1.3. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APLICAR A MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. A instância de origem considerou que: "A adequada interpretação do § 3º do artigo 23 do Decreto Lei n. 1.455/1976 deve ser aquela que preste efetividade à norma: intimar o importador/exportador para que o apresente, ou pelo menos que indique a localização do bem apenado com o perdimento, já que é quem tem ou teve sua posse, além de ser responsável direto ou indireto pela irregularidade na operações de comércio exterior". Há, nos autos, o Termo de Intimação n. 005/2012 (fls. 499/500), endereçado a Open Market Comércio Exterior, para que esta apresente em 20 dias (i) as mercadorias importadas através das Declarações de Importação contidas na tabela lá reproduzida, ou: (ii) na impossibilidade de entrega destas mercadorias, por qualquer motivo, que apresente declaração por escrito dos motivos que justifiquem esta falta. Em resposta (fls. 501) a ora recorrente esclarece que não é possível entregar as mercadorias, porque já haviam sido vendidas no mercado interno. Tal resposta é um resultado lógico de toda defesa promovida pela contribuinte: que importou os produtos e, assim que esses foram desembaraçados, os vendeu para a contribuinte Tubozan Indústria Plástica Ltda e, por esse motivo, não detém mais a posse dos produtos importados. E, seguindo esta linha de raciocínio, entendo que o procedimento de desembaraço aduaneiro é uma etapa do controle aduaneiro, que resulta na nacionalização do produto, sendo possível a venda desses produtos ainda dentro do recinto alfandegário. Com bem colocado pelo Cons. Cassuli; "A partir do desembaraço a mercadoria, que já é do importador, passa a ser nacionalizada e pode ser entregue ao seu dono, que passa a ter também a sua posse direta e a respectiva propriedade, que se operou pela tradição da coisa adquirida" 3 . Assim, não há como se exigir que a importadora - Open Market - pudesse apresentar as mercadorias por ela importadas mas entregue a quem as adquiriu no mercado interno. Se tal conclusão pudesse ser admitida, chegar-se-ia a inevitável "exigência do impossível", já que a recorrente não detém a posse dos objetos desde o momento em que as vendeu. A inexistência de intimação destinada a Tubozan Indústria Plástica Ltda. macula a autuação fiscal porque, apesar de presumir que esta é a real encomendante dos produtos importados, o Fiscal não a intima para apresentar as mercadorias, o que impossibilita a apresentação das mesmas e defesa da contribuinte contra a sanção a que foi apenada. 3 Acórdão n. 3402-002.560, já citado. Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1018 21 Entendo, por esse motivo, que é de rigor o cancelamento da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976. * SOBRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A VIDRADOS BS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CERÂMICA LTDA. Da leitura das folhas 947/948 dos autos eletrônicos constata-se que somente a contribuinte Open Market Comércio Exterior Ltda. foi intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da impugnação apresentada. Compulsando os autos do processo, percebe-se que a contribuinte Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda, apesar de ter sido apontada pela autoridade fiscal como responsável solidária pela prática de interposição fraudulenta presumida, não foi intimada sobre o teor do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo. Considerando que a falta de intimação sobre a decisão tomada pela instância de origem acarreta dano significativo para a defesa da responsável solidária, bem como resulta em evidente cerceamento ao direito de defesa (preconizado nos inciso LV, art. 5º da Constituição Federal), entendo que este julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos sejam devolvidos para a instância de origem, e que lá seja emitida a competente intimação, de modo a sanar a nulidade constatada. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Walker Araújo - Redator designado. Em que pese as razões arroladas pela ilustre Relatora, peço licença para divergir quanto a necessidade de instauração do procedimento da IN 228/2002 (item 1.1). Isto porque, o escopo da IN 228 é o combate à interposição fraudulenta antes do desembaraço ou da entrega da mercadoria, devendo ser prestada garantia ou retida a mercadoria, nos termos do artigo 7º da IN. Deste modo, o procedimento especial não é pressuposto de fiscalização em revisão aduaneira, mas sim antes da entrega da mercadoria importada ao destinatário. Essa matéria já foi objeto de análise nos autos do processo 13971.722501/2011-76 (acórdão 3302- 003.506), cuja ementa segue abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PENALIDADES. Verifica-se que o art. 753, do Decreto nº 6.759/2009, prevê o prazo de cinco anos a contar da data da ocorrência da infração para impor penalidade. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF 228/2002. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.Quando todas as provas já estão presentes para a elaboração do auto de infração, não há necessidade do procedimento especial. Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1019 22 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Quando há envio de depósitos para fechamentos de câmbio, e-mails e outras provas robustas, fica configurada a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação. SUBFATURAMENTO/ SUPERFATURAMENTO. O subfaturamento e o superfaturamento ocorre quando os preços declarados nas faturas comerciais não consubstanciam a realidade, sendo que elas passaram por falsificações e há provas, nesse sentido, como a existência de carimbos de fornecedores, e-mails, notas de débito e de crédito. MULTA PROPORCIONAL AGRAVADA. DOLO. EXISTÊNCIA. O dolo de sonegação fica configurado quando expressamente provado por uma série de provas cabais. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. AFASTAMENTO. Afasta-se a multa regulamentar do IPI, equivalente ao valor comercial da mercadoria, quando houver no Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/09- multa com tipificação mais específica. No caso concreto, é o dispositivo que prevê a multa contida no § 1º, do inciso XXII, do artigo 689 do Regulamento, tipificada como infração por dano ao erário, por interposição fraudulenta No mais, adoto como fundamento as razões já explicitadas no acórdão recorrido (vide abaixo), no sentido de que "o procedimento especial de fiscalização escorado na Instrução Normativa n° 228/02 não é pressuposto para uma autuação fiscal e sim um instrumento para a retenção de mercadorias ao longo do despacho aduaneiro de importação": Para o adequado deslinde da questão colocada, é propício uma outra explanação sobre o conceito do procedimento especial de fiscalização normatizado pela IN SRF nº 228/02 e os seus efeitos. Como visto, o objeto de investigação do procedimento especial de fiscalização é a empresa - e as operações de comércio exterior por ela realizadas - que revelar indícios de incompatibilidade entre os volumes por ela transacionados no comércio exterior e a sua capacidade econômico-financeira. Destarte, se a fiscalização aduaneira detecta indícios de incompatibilidadentre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa importadora ou outros indícios ou incongruências, o procedimento a ser instaurado é o procedimento especial de fiscalização, implicando na retenção de todos os despachos aduaneiros de importação efetuados pela empresa. O inicio do procedimento especial de fiscalização então é registrado no Sistema de Rastreamento de Atuação de Intervenientes Aduaneiros- RADAR para que todas as unidades aduaneiras tenham ciência disso e procedam com a retenção de todo e qualquer desembaraço aduaneiro da empresa a partir desse registro, condicionando o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. Cabe destacar que, no que tange à aplicação do procedimento especial de fiscalização (IN SRF n° 228/02), o foco da fiscalização é a prevenção quanto à possível ocorrência de ocultação dolosa do sujeito passivo oculto responsável pela importação. Para tanto, as repartições aduaneiras poderão determinar a submissão da empresa importadora a esse procedimento, em face de premissas claramente definidas, tais como: Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1020 23 - Cessar imediatamente a atuação das pessoas jurídicas que se utilizam dessa prática irregular, de modo a impedir que os bens, direitos, ou valores oriundos da prática dos crimes relacionados à lavagem de dinheiro venham a se tornar lícitos, por meio de operações de comércio exterior. Esse procedimento possibilitará a reunião dos demais elementos de prova com maior profundidade em momento posterior (inclusive, pela Polícia Federal) ao serem tratados sob o enfoque penal; e - Como não é possível definir o universo dos delitos encobertos pela ação de interpostas pessoas, pune-se o meio de execução (paralisação da operação de importação e empresa), sempre no intuito de atingir o maior número possível de infratores, conforme o fundamento descrito no item acima. Esse é o escopo do procedimento especial de fiscalização. Um instrumento legal à disposição da fiscalização aduaneira para repressão de operações de importação oriundas da prática de interposição fraudulenta de terceiros. As intimações à empresa importadora feitas no âmbito do procedimento especial de fiscalização tem por objetivo confirmar ou não às suspeitas da fiscalização aduaneira quanto a existência de prática de interposição fraudulenta de terceiros que tem o dever de combater. Entendendo que essas irregularidades são presentes, por força do artigo 11 da IN SRF nº 228/02, será proposta a pena de perdimento: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizadaa condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Grifo Nosso) A incidência da pena de perdimento e posterior substituição pela incidência da multa equivalente ao valor aduaneiro não está atrelada ao prazo do procedimento especial de fiscalização. Pelo contrário, só ocorrem após sua conclusão, a luz do artigo 11 da IN SRF nº 228/02. Proposta a pena de perdimento e a sua consequente substituição pela multa equivalente ao valor aduaneiro, na forma do §3º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 – procedimento que será explanado alhures -, a exigência do crédito tributário seguirá o rito do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 ( que substituiu o Decreto n.º 70.235/72). Essa explanação foi necessária para evidenciar também que o prazo estabelecido no artigo 9º da IN SRF nº 228/02 – noventa dias – diz respeito à conclusão do procedimento especial de fiscalização, e não ao rito da propositura da pena de perdimento em decorrência de determinação expressa do artigo 11 da IN SRF nº 228/02. Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10983.720259/2015-01 Resolução nº 3302-000.581 S3-C3T2 Fl. 1021 24 Assim, a ação da fiscalização aduaneira responsável pela aplicação do procedimento especial de fiscalização (IN SRF n° 228/02) tem por fulcro a retenção de despacho aduaneiro de importação sob suspeita de prática de interposição fraudulenta de terceiros. Caso as suspeitas da fiscalização se confirmem, a Instrução Normativa n° 228/02 disciplina o modo de agir com vistas à aplicação da pena de perdimento, conforme o artigo 11 acima transcrito Por conseguinte, o procedimento especial de fiscalização escorado na Instrução Normativa n° 228/02 não é pressuposto para uma autuação fiscal e sim um instrumento para a retenção de mercadorias ao longo do despacho aduaneiro de importação. Atrelar a presente ação fiscal – que por si só já trouxe elementos próprios para a lavratura do Auto de Infração – à realização da Instrução Normativa n° 228/02 é desconhecer o real propósito desse instituto. Por tais motivos, nega-se a preliminar suscitada no tópico "1.1" . É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Fl. 1021DF CARF MF

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