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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174160 #
Numero do processo: 10980.903553/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Os efeitos da habilitação prévia restringem-se à permissão para apresentar pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, a partir da análise dos elementos formais da existência do crédito, não abrangendo o reconhecimento de sua liquidez e certeza. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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3301­004.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Gelopar Refrigeração Paranaense Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. AQUISIÇÕES DE  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS  E  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MENÇÃO,  NO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A  SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA  JULGADA.  Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição  de matérias­primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a  força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a  “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto  da petição inicial.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  habilitação  prévia  restringem­se  à  permissão  para  apresentar  pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, a partir  da análise dos elementos formais da existência do crédito, não abrangendo o  reconhecimento de sua liquidez e certeza.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  É  possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de  prescrição administrativa.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 35 53 /2 01 3- 14 Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 822          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento:    Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 555 a 575) apresentada em 25 de  fevereiro de 2014 contra despacho decisório (e­fls. 756 e 757 e revisão de ofício de e­fls.  614  a  616)  de  04  de  abril  de  2013,  cientificado  em  25  de  fevereiro  de  2014,  que  não  homologou  declarações  de  compensação  com  créditos  de  IPI  do  3º  e  4º  trimestres  de  2009, apresentadas a partir de 22 de outubro de 2009.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima  identificados, constatou­se o seguinte:    ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 2.475.984,33  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 2.475.984,33  O valor do crédito reconhecido foi integralmente reconhecido.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  06951.16594.250110.1.5.01­0131  Houve  revisão  de  ofício,  conforme  anteriormente  destacado,  em  que  se  decidiu  o  seguinte:  3.  Para  apurar  o  valor  do  crédito,  de  acordo  com  a  decisão  judicial,  deveria  ser  aplicada alíquota igual àquela utilizada na operação tributada. Porém como são muitas  as matérias primas utilizadas, sendo que muitas vezes a mesma é aplicada a diferentes  produtos,  sujeitos  a  alíquotas  variadas,  a  fiscalização  aceitou  a  forma  proposta  pelo  contribuinte ­ uma alíquota média do IPI tributado nas saídas.   4.  Porém,  diferentemente  da  planilha  apresentada  pela  empresa,  a  fiscalização  excluiu do cálculo da alíquota média, os produtos vendidos que não utilizavam nenhuma  matéria prima garantida pela ação judicial e incluiu aquelas tributadas à alíquota zero.  Também foram consideradas, além dos CFOP 5101 e 6101 usados pelo contribuinte,  os CFOP 5118,6118, 5922, 6922, 6109 c 7101.  5.  Assim  foi  elaborada  a  Planilha  de  Cálculo  ­  Média  Percentual  Utilizada  nos  Créditos  da  Ação  Judicial.  A  alíquota  média mensal  encontrada  foi  aplicada  sobre  a  base de cálculo dos créditos da ação judicial aceitos pela fiscalização.  6. Houve alteração também no valor dos créditos apresentados pelo contribuinte.  A fiscalização glosou alguns destes créditos pelos seguintes motivos: divergência de  alíquotas;  créditos  não  correspondentes  à  decisão  judicial  (como  aquisições  de  empresas do SIMPLES, energia elétrica, etc); e créditos em duplicidade (constantes no  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 823          3 livro de entradas e na relação de créditos judiciais). Estas glosas constam da Planilha  Total das Glosas de Crédito.  7.  r decorrência dos  trabalhos de  fiscalização,  foi  lavrado o Auto de  Infração para  exigência das contribuições para o II, formalizado no processo n° 10980.720.355/2013­ 17, para o período compreendido entre os meses de janeiro de 2008 e dezembro de 2009,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, acompanhado dos seus Anexos, que detalham e  fundamentam  todos  os  créditos  glosados  e  os  cálculos  dos  créditos  e  débitos  das  contribuições para o IPI.  [...]  Conclusão  12. Assim, face os fatos apresentados pela fiscalização, que não eram conhecidos do  Sistema de Controle de Créditos ­ SCC no momento da emissão do Despacho Decisório  ora  questionado,  e  considerando  o  que  prevê  o  artigo  149  inciso  VIII  do  CTN,  PROPONHO que se reveja a decisão proferida pelo Despacho Decisório eletrônico n°  048880723 de fl. 503 a 505, para RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório  do contribuinte no valor de R$ 1.638.913,41, oriundo de saldo credor do IPI relativo ao  4o trimestre/2009;  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  n°  19247.18549.200213.1.7.01­  4372;  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  DCOMP  n°  29261.97266.180210.1.3.01­  7057;  e  NÃO  HOMOLOGAR  a  DCOMP  05673.55541.260410.1.7.01­1321, nos  termos  do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996, do  art. 11 da Lei n° 9.779, de L999 e da IN SRF n° 900/2008 (revogada pela atual IN RFB  n° 1.300/2017).  Decisão  13. Aprovo o  relatório e as considerações que  fundamentam a presente  Informação  Fiscal  e,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  280,  inciso  XIII,  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF ne 125,  de 4 de março de 2009, e delegada pela Portaria DRF/CTA n2 169, de 25 de setembro  de 2001, RESOLVO com base no artigo 149  inciso VIII do CTN, REVER A DECISÃO  proferida  pelo  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  ,048880710  de  fl.  503  a  505  para  RECONHECER PARCIALMENTE  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  de R$  1.638.913,41,  oriundo  de  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  4o  trimestre/2009;  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  n°  19247.18549.200213.1.7.01­4372;  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  DCOMP  n°  29261.97266.180210.1.3.01­7057;  e  NÃO  HOMOLOGAR  a  DCOMP  n°  05673.55541.260410.1.7.01­1321, nos  termos  do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996, do  art. 11 da Lei n° 9.779, de 1.999 e da IN SRF n° 900/2008 (revogada pela atual IN RFB  n° 1.300/2012).   Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte:  A compensação acima descrita vem ocorrendo desde o trânsito em julgado da decisão  judicial, inclusive devidamente homologadas por esta Secretaria.  Ocorre que inesperadamente tudo aquilo que era rotineiramente chancelado, passou  a  ser  objeto  do  Procedimento  Fiscal  n°  09.1.01.00­2011­01739­6  (leia­se  início  em  12/12/2011), mais  propriamente as  compensações  efetuadas nos anos de 2008 e 2009,  que  acabou  por  desaguar  em  autuação,  cuja  lavratura  se  deu  em  21/01/2013  (leia­se  encerramento)  e a  cientificação em 24/01/2013, PAF sob o n° 10980.720355/2013­17.  Por  fim, restou protocolada Impugnação aos Autos de Infração em 22/02/2013, o qual  aguarda julgamento.  [...]  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 824          4 Se  não  bastasse  a  esdrúxula  autuação  acima  descrita,  agora  a  Contribuinte  novamente se vê ameaçada por nova e absurda manobra, vejamos:  a) Conforme acima exposto a Contribuinte  foi autuada em 21/01/2013, por  suposta  compensação  irregular  no  entendimento  da  fiscalização  (leia­se  da  Sra.  Auditora),  mesmo  estando  autorizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  acabou  ensejando  os  autos  de  infração  recebido  em  24/01/2013,  ora  pendente  de  recurso  administrativo interposto em 22/02/2013;  b)  Em  16/01/2013,  (leia­se  posteriormente  o  final  de  fiscalização)  foi  emitido  Despacho Decisório do delegado da Receita Federal de Curitiba, referente aos 3º e 4o  Trimestres  do  ano  de  2009,  onde  restou  reconhecido  (leia­se  homologado  expressamente) integralmente o crédito de IPI utilizado neste período;  c)  Assombrosamente  em  27/01/2014,  a  RECORRENTE  foi  surpreendida  por  uma  Revisão  de  Ofício,  glosando  parte  da  compensação  homologada,  utilizando­  se  para  atingir  seu  intento,  distorções  do  objeto  de  decisão  transitada  em  julgado  (leia­se  em  interpretação própria da auditoria ofendendo a coisa  julgada), afirmando ainda que a  RECORRENTE utilizou de créditos de produtos  vendidos que não utilizavam nenhuma  matéria prima garantida pela decisão judicial, isso de forma genérica sem apontar quais  seriam ditos produtos, bem como quais créditos não correspondem aos autorizados pela  decisão judicial, ou seja, fundamenta­se em argumentos (leia­se unilateral e genéricos)  que ofendem a coisa julgada, e ainda, que pendem de decisão administrativa, portanto  que gozam de efeito suspensivo até sua decisão final, não podendo neste momento serem  utilizados  para  glosa  da  presente  compensação,  bem  como  outros  argumentos  inverídicos ora utilizados no relatório no afã de fundamentar o estranho ato.  d) Falta com a verdade, distorce a realidade dos fatos, quando dito relatório em seu  campo de n° 11, afirma que “o SCC ­ Sistema de Controle de Créditos e Compensações  emitiu Despacho Decisório Deferindo os Pedidos e Homologando as Compensações com  base  nas  informações  da  Empresa,  alteradas  depois  pela  Fiscalização,  fez  necessária  uma  Revisão  de  Ofício  dos  processos  analisados  eletronicamente’’.  Ora,  conforme  exposto,  existe  uma  linha  do  tempo  onde  se  demonstra  que  restou  homologada  a  compensação  depois  da  fiscalização,  então  como  pode  ser  afirmado  que  foi  antes  da  fiscalização e apenas baseado na documentação fornecida pela Contribuinte.  Acrescentou  ter  ocorrido  “bis  in  idem”,  pela  autuação  e  não  homologação  das  compensações:  Continuando nosso raciocínio, se a fiscalização optou pela autuação, a qual engloba  o  principal  (leia­se  imposto  compensado),  e  seus  acessórios  (leia­se  juros,  multa  e  encargos), não poderia agora impor nova sanção, qual seja, a glosa da compensação do  principal,  o  que  deixa  o  pagamento  do  imposto  em  aberto  gerando  novo  débito  do  mesmo  fato  gerador  configurando  assim  o  bis  in  idem,  que  se  configura  no  direito  tributário  quando  o mesmo  ente  tributante  cobra  um  tributo  do mesmo  contribuinte  e  sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez, pois  se a Secretaria de Receita Federal  quisesse  apenas  glosar  a  compensação  ora  realizada,  esta  deveria  informar  a  Contribuinte  do  ocorrido  para  regularização  no  prazo  de  30  dias  nos  moldes  da  legislação  vigente,  contudo  optou  por  autuá­la,  porém  agora  também  em  glosar  a  compensação, desaguando na perda de objeto da presente autuação, ou seja, tornando­a  ineficaz.  Ainda  se  referiu  ao  princípio  da  eficiência  administrativa,  mencionando  doutrina  e  ementas  de decisões  administrativas  e  judiciais,  afirmou que  a  ação  judicial  impetrada  transitou  em  julgado,  que  a  Fiscalização  não  poderia  alterar  os  seus  termos  e  que  a  certidão explicativa juntada aos autos demonstrá­los­ia.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 825          5 Analisou o pedido de homologação prévia apresentado e o teor do despacho decisório  anterior,  contestando  a  alíquota  de  apuração  dos  créditos,  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  optantes  do  Simples  e  sua  suposta  apuração  por  amostragem, as aquisições de energia elétrica, de material intermediário e embalagens e  de material de uso e consumo, concordando apenas com a glosa de créditos aproveitados  em duplicidade.  Por fim, afirmou não ter fundamento a revisão do despacho decisório.      A impugnação foi julgada improcedente, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  IPI.  LIMITAÇÃO  AO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  EM  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de  expressa  disposição  de  lei,  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto que limite o direito de crédito de IPI, em razão de  alegada violação de princípios constitucionais.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  NÃO  TRIBUTADAS,  ISENTAS  E  SUJEITAS  A  ALÍQUOTA  ZERO.  MENÇÃO,  NO  ACÓRDÃO  QUE  MANTEVE  A  SENTENÇA,  A  INSUMOS.  ADEQUADA  INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA.  Tratando  a  ação  judicial  apenas  do  direito  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  não  tributadas,  isentas  e  de  alíquota  zero,  a  menção,  sem  a  força  de  dispositivo,  no acórdão que  julgou  a  remessa  de  ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  objeto  da  petição  inicial.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS.  Os efeitos da habilitação prévia restringem­se à permissão  para  apresentar  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  declaração  de  compensação,  a  partir  da  análise  dos  elementos  formais  da  existência  do  crédito,  não  abrangendo o reconhecimento de sua liquidez e certeza.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 826          6 É  possível  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  anterior dentro do prazo de prescrição administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DIFERENÇA DE IMPOSTO. ERRO DO CONTRIBUINTE.  MULTA E BOA­FÉ.  É devida a aplicação de multa de ofício sobre a diferença  de  imposto decorrente do uso de  créditos  em duplicidade,  pois  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção do agente.  Regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  a  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  seu  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A manifestação de  inconformidade constante do presente processo é apreciada  conjuntamente com a impugnação de lançamento do processo n° 10980.720355/2013­17. Isso  porque  as  glosas  de  crédito  têm  origem  nos  fundamentos  do  termo  de  verificação  fiscal  constante do auto de infração.     Ofensa à coisa julgada    Alega  a Recorrente  que  tem  direito  ao  creditamento  dos  insumos  isentos,  não  tributados  ou  reduzidos  a  alíquota  zero,  e  não  apenas  de matérias­primas  isentas. Das  peças  processuais da referida ação, tem­se:  Seu pedido na petição inicial foi:        A liminar concedida em primeira instância assim se referiu ao pedido:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 827          7         O  relator  do  acórdão  no  TRF  4ª,  Apelação  1999.04.01.079847­6  em  seu  relatório fez constar:    O  objeto  da  presente  ação  mandamental  tem  a  ver,  com  a  possibilidade de crédito, a título de IPI, relativo às entradas, no  estabelecimento  industrial,  de  matéria  prima  não­tributada,  isenta, ou tributada à alíquota zero, para efeito de abatimento do  débito,  decorrente  das  saídas  dos  respectivos  produtos  manufaturados. Isto significa reconhecer que o crédito, oriundo  de operações anteriores isentas, não tributadas, ou tributadas à  alíquota zero, é presumido, e tem fundamento legal, no princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  O  argumento  contrário  prende­se  ao  fato  de  nada  desembolsou,  por  ocasião  da  aquisição das mercadorias, elas são beneficiadas, pela liberação  tarifária.    Ao final de seu voto, prescreveu (e­fl. 3316):    Certamente,  que  a Autoridade Fazendária  disporá  do  prazo  de  05 (cinco) anos, para aferir a exatidão da escrita fiscal. E mais,  não existe um direito genérico, à obtenção de certidão negativa  de débito, tampouco, fica impedida, a autoridade competente, de  proceder  as  inscrições,  no  CADIN,  ou  em  outro  órgão  de  informações.  Tudo  depende  da  situação  concreta  do  contribuinte, em dado momento histórico.  Resumindo, a segurança é concedida, em parte, para o efeito de  autorizar,  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  a  utilização  dos  créditos,  a  título  de  IPI,  decorrentes  das  entradas  de  insumos,  atualizados,  segundo  índices  oficiais,  com  os  débitos  futuros,  deste  imposto,  incidente,  sobre  as  saídas  dos  respectivos  produtos  industrializados  (afinal,  a  legislação  ordinária,  e  o  próprio regulamento do IPI, admitem a transferência dos saldos  credores  excedentes,  para  os  períodos  seguintes).  A  Decisão  Singular  bem  dispôs  sobre  todos  os  temas,  merecendo  ser  mantida.  Segurança  Concedida.  Ante  o  Exposto,  Conheço  da  Remessa  Oficial,  e  da  Apelação  da  Impetrada,  negando  provimento, nos termos da fundamentação.    Por sua vez, o dispositivo constante do acórdão foi o seguinte:    Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 828          8 Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante do presente julgado.    Contudo, na ementa constou:        Entendo  que  a  interpretação  feita  pela  fiscalização  não  foi  restritiva,  apenas  coerente com o teor do julgado. Logo, concordo com a decisão recorrida no sentido de que:    (...) a referência a “insumos” foi efetuada de forma genérica na  ementa e ao final do voto do relator.  O  próprio  relator,  por  outro  lado,  no  início  de  seu  voto,  especificou claramente que a ação  tratava apenas de matérias­ primas e o dispositivo limitou­se a negar provimento à remessa  oficial e à apelação.  A  referência  a  insumos,  no  final  do  voto,  não  significa  necessariamente  que  se  estivesse  referindo  a  “matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem”, uma vez que a  noção de insumo é muito mais abrangente.  Portanto,  como  no  início  do  voto  foi  claramente  citado  que  a  matéria  submetida  ao  recurso  referia­se  apenas  a  “matérias­ primas”,  é  elementar  que,  ao  referir­se  a  “insumos”,  estava  o  voto a  referir­se  ao  tipo  específico de  insumo que  compunha a  matéria em discussão na ação judicial.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 829          9 Ademais,  a  ementa não  tem efeito de dispositivo,  tanto  é assim  que  é  temerário  adotar  a  redação  isolada  da  ementa  para  concluir o exato alcance da decisão.    Com  relação  às  glosas:  não  enquadramento  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem;  entrada  de  produtos  cuja  operação  não  admite  o  creditamento;  e  não  abrangência  da  decisão  judicial  dos  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  entendo que a Recorrente não  trouxe provas para  ilidir essas glosas,  tampouco  novos  fundamentos  ou  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário.  Por  isso,  concordo e adoto os fundamentos da decisão recorrida:    As  aquisições  de material  intermediário  e  de  embalagem  de  alíquota  zero,  como  já  demonstrado, não foram abrangidas pela ação judicial.  As aquisições de material de uso e consumo (pelo fato de o conceito de insumo não se  restringir à utilização direta) não se enquadram nos conceitos de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem, que são os tipos de insumos que geram direito a  crédito.  Ao contrário do alegado pela Interessada, no IPI, o conceito de insumo é restrito aos  três tipos anteriormente citados.  Nesse  contexto,  importa  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de  IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002  (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC,  Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164,  I, do Decreto 4.544/2002  (assim como o artigo 147,  I, do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto  relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora  não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 830          10 permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI.  4. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI.  [...]  Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de relatoria  do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  Ação  de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto  relativo  aos  materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado o produto final.  Interpretação  que  concilia  o  Decreto­lei  n°  1.136/70  e  o  seu  Regulamento,  art.  32,  aprovado pelo Decreto n° 70.162/72, com a Lei n° 4.503/64 e com o art. 21, parágrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento  e  provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que,  tendo o acórdão recorrido admitido o  fato de que os  refratários  são  consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em  cada  fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa  impeditiva à  incidência  da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI.  Portanto, tem­se que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta)  e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não  ocorre com máquinas,  equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção,  peças e partes de máquinas etc. Dos produtos alegados pela Interessada, nenhum satisfaz  a tais condições, razão pela qual são cabíveis as glosas efetuadas pela Fiscalização.  Da mesma forma, não há o menor  fundamento para creditamento relativo a material  de  segurança,  que não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  nos  conceitos  de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  A  energia  elétrica  e  o  gás  combustível  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­ prima  e  produto  intermediário,  uma  vez  que  são  aplicados  no  maquinário  do  parque  industrial  e  não  ao  produto,  da mesma  forma  que  as  partes  e  peças  de máquinas.  Em  relação ao acórdão do STJ citado pela Interessada, novamente se deve destacar que não  produz efeitos gerais, mas apenas entre as partes.    A vedação  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições de  empresas optantes do  Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no Regulamento do IPI.  Os  estabelecimentos  optantes  do  Simples  não  podem  efetuar  a  transferência  de  créditos  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10980.903553/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.175  S3­C3T1  Fl. 831          11 relativos  ao  imposto,  o  que  inclui  o  seu  destaque  em  nota  fiscal,  para  aproveitamento  do  adquirente contribuinte do IPI.  Por fim, não há que se falar em “bis in idem”, uma vez que o auto de infração se  refere  ao  saldo  de  débitos  da  escrituração,  enquanto  que  a  cobrança  relativa  aos  tributos  compensados acima do  limite de crédito  reconhecido  representa a diferença entre o  total dos  créditos indevidos e a glosa escritural.    Conclusão    Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904414/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. Restando comprovada, na documentação acostada aos autos, a existência de saldo negativo de CSLL em valor, inclusive, superior ao necessário para a compensação integral do PER/DCOMP, é incontestável o direito do contribuinte à homologação de seu pedido de compensação, posto que atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO. Quando a repercussão é em razão de compensações sucessivas de saldo negativo de CSLL com estimativas devidas pelo contribuinte durante o ano-calendário, não há que se falar na impossibilidade da fiscalização aferir se a compensação realizada foi ou não homologada para verificar a idoneidade do crédito trazido à compensação, uma vez que essa análise não altera a base de cálculo do tributo, a qual só pode ser modificada observado o prazo decadencial de cinco anos.
Numero da decisão: 1402-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 386.877,02; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. Restando comprovada, na documentação acostada aos autos, a existência de saldo negativo de CSLL em valor, inclusive, superior ao necessário para a compensação integral do PER/DCOMP, é incontestável o direito do contribuinte à homologação de seu pedido de compensação, posto que atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO. Quando a repercussão é em razão de compensações sucessivas de saldo negativo de CSLL com estimativas devidas pelo contribuinte durante o ano-calendário, não há que se falar na impossibilidade da fiscalização aferir se a compensação realizada foi ou não homologada para verificar a idoneidade do crédito trazido à compensação, uma vez que essa análise não altera a base de cálculo do tributo, a qual só pode ser modificada observado o prazo decadencial de cinco anos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 386.877,02; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA  Recorrente  VIVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO  LÍQUIDO E CERTO.  Restando comprovada, na documentação acostada aos autos, a existência de  saldo  negativo  de CSLL  em  valor,  inclusive,  superior  ao  necessário  para  a  compensação  integral  do  PER/DCOMP,  é  incontestável  o  direito  do  contribuinte  à  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  posto  que  atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  DE  BASE DE CALCULO.  Quando  a  repercussão  é  em  razão  de  compensações  sucessivas  de  saldo  negativo de CSLL com estimativas devidas pelo contribuinte durante o ano­ calendário, não há que se falar na impossibilidade da fiscalização aferir se a  compensação realizada foi ou não homologada para verificar a idoneidade do  crédito trazido à compensação, uma vez que essa análise não altera a base de  cálculo  do  tributo,  a  qual  só  pode  ser  modificada  observado  o  prazo  decadencial de cinco anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  386.877,02; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 14 /2 01 1- 23 Fl. 454DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10930.904414/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.911  S1­C4T2  Fl. 455          3   Relatório  Adoto, integralmente, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 0643.929­1,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  em  30  de  setembro  de  2013,  complementando­o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição,  formulado  pela  incorporadora VIVO S/A (CNPJ nº 02.449.992/000164) em 29/12/2006 (fls. 0204), por meio  do PER/DCOMP nº 11787.06913.291206.1.2.038933, do direito creditório de R$ 386.877,02  oriundo do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 declarado na DIPJ 2002 (ND  1257905, às fls. 212217) da incorporada Telerj Celular S/A (CNPJ nº 02.330.506/000194).  2.  Esse  direito  creditório  foi  utilizado  pela  interessada  no  PER/DCOMP nº  077779.32686.200907.1.7.032396  (fls.  0508)  para  compensação  do  débito  de R$ 729.650,06  de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do mês de fevereiro/2007.  3. A DRF/Londrina, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em  09/09/2011 (rastreamento nº 952438919, à fl. 09), indeferiu o pedido de restituição, formulado  por meio do PER/DCOMP nº 11787.06913.291206.1.2.038933, porquanto  apurou  saldo  zero  de contribuição a restituir ao não confirmar as antecipações por estimativa dos meses de janeiro  e agosto/2001, compensadas com saldo negativo de CSLL de período anterior:        4. Em consequência, a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº  077779.32686.200907.1.7.032396 não foi homologada por inexistência de direito creditório.  5. Regularmente cientificada por via postal em 23/09/2011, a reclamante, por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  às  fls.  4957),  apresentou,  em  13/09/2011,  a  tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1447, instruída com os documentos de fls.  62123, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) argúi que o despacho decisório é nulo por ausência de fundamentação clara  e  precisa,  com  ofensa  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa;  o  despacho  decisório  eletrônico  não  descreve  suficientemente  os motivos  que  levaram  ao  não  Fl. 456DF CARF MF     4 reconhecimento  do  saldo  negativo,  impossibilitando  assim  o  exercício  do  direito  de  defesa  pleno da recorrente;  b) que é vedado ao Fisco, em 2011, pretender  reapurar o saldo negativo do  ano­calendário de 2001, em razão do decurso do prazo decadência (art. 150, § 4º, do CTN); o  Fisco  teve  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos  levados  a  efeito  pela  requerente;  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado, via lançamento de ofício, a apuração da  CSLL  de  2001,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  opera­se  a  extinção  do  crédito  tributário; o crédito da requerente apurado em sua DIPJ do ano­calendário de 2001 representa  uma  situação  jurídica  consolidada,  impossível  de  desconsideração  pelo  Fisco,  em  razão  de  preclusão temporal;  c)  operou­se  a  homologação  tácita  das  compensações  das  estimativas  de  janeiro  e  agosto/2001,  pois  o  processo  que  supostamente  as  teria  analisado  (PAF  16366.000083/201016) foi iniciado em 2010, ou seja, há mais de cinco anos da compensação  realizada via DCTF; tendo em vista o disposto no art. 150, § 4º do CTN combinado com o art.  74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, consoante o disposto no art. 86 da INRFB nº 900, de  2008,  operou­se  indubitavelmente  a  homologação  tácita  das  compensações  realizadas  via  DCTF, pois equiparadas a declaração de compensação;  d) a glosa das estimativas de janeiro e agosto/2001 extintas por compensação  (ainda  que  não  homologadas)  é  inadmissível  por  representar  dupla  cobrança  de  tributo;  a  desconsideração  dos  valores  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  recurso administrativo contra a não homologação da compensação é completamente ilegítima,  pois  se  o  débito  fiscal  está  com  exigibilidade  suspensa,  o mesmo  não  pode  ser  cobrado  do  contribuinte;  mesmo  que  haja  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação,  ainda  assim  esta  parcela  deverá  ser  considerada  para  composição  do  saldo  negativo, uma vez que o  respectivo crédito  tributário  será exigido do contribuinte através de  execução fiscal, que, quando paga, irá recompor o saldo negativo;  e) caso o Poder Judiciário considere o débito indevido em sede de embargos à  execução,  tal decisão também não afetará o saldo negativo retratado na DIPJ,  tendo em vista  que  o  caso  será  de  reconhecimento  judicial  da  regularidade  da  compensação  indevidamente  glosada  pela  Receita  Federal;  devem  ser  consideradas  como  pagas  as  estimativas  cujo  adimplemento  se  deu  por  compensação,  até  porque,  caso  ao  final  não  sejam  homologadas,  nenhum prejuízo advirá ao Fisco que pode exigir o débito decorrente da não homologação pela  via  ordinária;  o  que  não  se  pode  admitir  é  a  dupla  cobrança  da  estimativa mensal  paga  por  compensação que venha a  ser  futuramente não homologada, pela dedução na composição do  saldo negativo, e a posterior execução do débito compensado cujo crédito não foi reconhecido;  f)  ainda  que  se  desconsidere  a  integralidade  do  crédito  utilizado  na  compensação  sob  análise,  resta  indevida  a  exigência  de  estimativas  após  o  término  do  ano­ calendário, tendo em vista a precariedade das estimativas e o fato de o tributo em comento ter  sua  base  anual;  se  afigura  ilegal  a  exigência  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  caso  não  seja  homologada a compensação objeto do presente processo, uma vez que as estimativa são objeto  de obrigação acessória, convertendo­se em cumprimento de obrigação principal somente após  o fim do exercício anual; que no presente caso exige­se a estimativa de IRPJ de fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  729.650,06,  quando  ao  final  do  ano­calendário  de  2007  foi  apurado  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 49.830.631,09;  g) caso seja mantida a multa sobre o saldo devedor apurado pelo fisco, devem  ser afastados os juros de mora imputados à citada penalidade.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10930.904414/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.911  S1­C4T2  Fl. 456          5 6. À fl. 125, o despacho desta DRJ solicitando à DRF/Londrina que junte aos  autos cópia da documentação complementar que embasou o Despacho Decisório proferido em  09/09/2011 que se encontra arquivada no processo nº 16366.000083/201016.  7.  Às  fls.  126249,  a  documentação  juntada  pela  Saort  da  DRF/Londrina,  conforme despacho de fl. 250.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por unanimidade de votos. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  Além de não  se  enquadrar nas  causas  enumeradas no  art.  59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e não  se  tratar de  caso de  inobservância dos pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.     Inconformada  com  a  improcedência  de  seus  pedidos,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  294­322)  a  esta  Colenda  Turma,  requerendo  preliminarmente,  a  declaração da nulidade do despacho decisório e o reconhecimento da decadência do direito do  Fisco, em 2011, pretender reapurar o saldo negativo do ano calendário 2001.  Requereu também seja homologada integralmente a compensação efetuada, e  reconhecida a atualização dos valores passíveis de compensação desde a sua efetiva formação.  Finalmente requereu seja confirmada a insubsistência da incidência dos juros  sobre a multa de mora, por ausência de previsão legal.  Registre­se,  ainda,  no  tocante  ao  trâmite  processual,  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.    É o relatório.  Fl. 458DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  DIPJ2002,  vinculado  ao  CNPJ  02.330.506/0001­94 – Telerj Celular S/A, o qual foi  incorporado pela Recorrente, no importe  total de R$ 386.877,02. A DRF não homologou a compensação pretendida em razão de não ter  confirmado a homologação de compensação de estimativas  referentes aos meses de  janeiro e  agosto/2001, com saldo negativo de CSLL de outro período, concluindo  inexistir os créditos  informados pelo contribuinte no PER/DCOMP de p. 2 a 8.   O contribuinte, em manifestação de inconformidade, além de preliminares de  nulidade do despacho decisório, decadência e homologação tácita das compensações realizadas  em  2001,  no  mérito  insurgiu­se  contra  uma  suposta  dupla  cobrança  de  tributo,  a  indevida  exigência  de  estimativas  após  o  término  do  ano­calendário  (Súmula  82  CARF)  e  a  não  incidência de juros sobre multa.   A  DRJ,  ao  analisar  o  conteúdo  do  processo  administrativo,  entendeu  necessária a juntada de cópia de documentação complementar que se encontrava arquivada no  processo administrativo nº 16366.000083/2010­16, o que ocorreu às p. 126 a 249. A DRJ, por  sua vez, afastou as preliminares de nulidade e, no mérito, em análise detalhada, demonstrou a  inexistência de créditos para a compensação das estimativas de janeiro e agosto/2001, base do  saldo  negativo  utilizado  neste  processo  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  concluindo  pelo  não  provimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada,  a  contribuinte apresenta recurso voluntário repisando seus argumentos de nulidade, decadência,  homologação tácita e não incidência de juros sobre multa de mora.  O  despacho  decisório  de  p.  9  a  12,  de  fato,  limita­se  a  informar  que,  na  análise das parcelas do crédito pleiteado pelo contribuinte, não confirmou a compensação da  estimativa  devida  de CSLL  em  janeiro/2001  e  agosto/2001  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  Em  outras  palavras,  concluiu  pela  inexistência  de  pagamento  das  mesmas,  via  compensação e, desta forma, tais parcelas não poderiam compor o saldo negativo de CSLL no  ano­calendário  2001,  o  que  resulta  em  inexistência  de  créditos  do  contribuinte  para  a  compensação pretendida através do PER/DCOMP de p. 2 a 8.  Não  há,  assim,  ao  ver  deste  Julgador,  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório inicial, pois indica, de maneira direta e objetiva, a razão pela qual não se reconheceu  os créditos utilizados pelo contribuinte para a compensação pretendida.  Também não há decadência ou homologação tácita a impedir que o órgão de  fiscalização verifique a veracidade da origem dos créditos apontados pelo contribuinte.   Esta Turma, em recente julgamento, no qual este Julgador esteve presente  ­  Acórdão 1402.002.151, de Relatoria do i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de  05 de abril de 2016, firmou o seguinte entendimento:  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10930.904414/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.911  S1­C4T2  Fl. 457          7   Ou seja, no presente caso, como a repercussão é em razão de compensações  sucessivas  de  saldo  negativo  de CSLL  com  estimativas  devidas  pelo  contribuinte  durante  o  ano­calendário, não há que se falar na impossibilidade da fiscalização aferir se a compensação  realizada  foi  ou não homologada para aferir  a  idoneidade do  crédito  trazido  à compensação,  uma vez que essa análise não altera a base de cálculo do tributo, a qual só pode ser modificada  observado o prazo decadencial de cinco anos.  Superadas as preliminares, passa­se ao mérito.  Compulsando o processo administrativo, verifica­se, na p. 144, a  existência  da  Intimação  nº  942/2011,  de  13  de  junho  de  2011,  na  qual  a  DRF  intima  a  Recorrente  a  “informar  como  foram  quitadas  as  estimativas  de  CSLL,  relativas  ao  exercício  2001,  ano­ calendário  2000,  declaradas  em DIPJ”,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  implicar  na  análise  do  direito  creditório  com  base  nos  dados/valores  passíveis  de  confirmação  disponíveis  nos  sistemas informatizados da Receita Federal.  Observa­se  que  a DRF  de  origem  oportunizou  ao  contribuinte  esclarecer  o  pagamento dos valores que deram origem ao crédito compensado com as estimativas de janeiro  e agosto/2001, de tal forma a, nesse encadeamento de compensações, confirmar a existência do  crédito utilizado para a compensação declarada neste processo, à p. 2 a 8.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou que utilizou  saldo  negativo  de CSLL  referente  ao  ano­calendário  1998,  DIPJ  1999,  para  a  realização  desse  pagamento,  mediante  compensação  (p.  151).  Ou  seja,  deu­se  mais  um  passo  atrás  para  se  buscar  a  origem  dos  créditos utilizados neste processo administrativo, com a juntada de parte da respectiva DIPJ 99  à p. 156 a 163.   Fazendo­se uma análise de  todos os documentos anexados às p. 126 a 249,  observa­se, inicialmente, que foi reconhecido um crédito de saldo negativo de CSLL, apurado  na  DIPJ  99,  ano­calendário  98,  no  importe  de  R$  6.030.601,89,  p.  163,  uma  vez  que  os  pagamentos das estimativas foram confirmados à p. 166.  Esse crédito, conforme listagem de Créditos/Saldos Remanescentes de p. 233  e seguintes, foi utilizado para a compensação de estimativa de CSLL de fevereiro de 2000, no  importe  de  R$  1.298.120,76  e  estimativas  de  janeiro,  fevereiro, março,  junho  e  julho/2002,  restando um saldo de crédito, ao final dessas compensações, no importe de R$ 2.723.846,48.  Fl. 460DF CARF MF     8 Ou seja, não há informação da DRF nos autos que permita concluir que esse  saldo de “saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ 99, AC 98” tenha sido utilizado em outras  compensações.  Por  outro  lado,  não  há  saldo  negativo  de  CSLL  na  DIPJ  2000,  AC99,  conforme DIPJ de p. 187 a 194, pois o contribuinte apresentou prejuízo em todos os meses do  referido  ano­calendário,  restando  um  crédito  pequeno  de  retenções  na  fonte  apenas  –  R$  24.509,67, o qual também não se teve notícia que tenha sido utilizado.  No entanto, uma segunda DIPJ 2000 foi  transmitida, referente aos meses de  janeiro a novembro de 2000, tendo em vista um evento de incorporação, conforme DIPJ de p.  197 a 204. Nesta foi apurado um saldo negativo de CSLL no importe de R 1.211.607,06, mas a  única estimativa cujo pagamento foi confirmado – fev2000, no importe de R$ R$ 1.298.120,76,  não  era  suficiente  para  gerar  saldo  negativo,  uma  vez  que  foi  apurado  R$  1.854.841,18  de  CSLL a recolher.  A DRJ,  ao  analisar  esses mesmos  documentos,  concluiu  que,  não  havendo  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 99 e ano­calendário 2000 (até novembro), nas duas  DIPJ 2000 transmitidas, não haveria crédito para a compensação informada com as estimativas  de janeiro e agosto/2001, que é o crédito apontado pelo contribuinte para a compensação neste  processo administrativo na PER/DCOMP de p. 2 a 8.  O contribuinte, contudo, ao ser notificado através da Intimação nº 942/2011,  de  13  de  junho  de  2011,  p.  144,  para  informar  a  origem  dos  créditos  utilizados  para  o  pagamento, mediante compensação, das estimativas de janeiro e agosto de 2001, informou que  utilizou  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  1998,  DIPJ  1999,  para  a  realização desse pagamento, mediante compensação (p. 151).  Como já exposto mais acima, há informação fiscal nos autos dando notícia de  que  havia  um  saldo  de  “saldo  negativo  de CSLL”,  do  ano­calendário  98,  no  importe  de R$  2.723.846,48. (p. 233).  Ademais, no “Extrato Completo do Contribuinte” de p. 219, há  informação  de que as estimativas de janeiro e agosto/2001 foram compensadas sem DARF e que o saldo  devedor era R$ 0. Vejamos:    Ou  seja,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  da DRJ,  este  Julgador,  ao  analisar  os  mesmos  documentos,  conclui  que  o  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  na  DIPJ  2002,  referente ao ano­calendário de 2001, no  importe de R$ 386.877,02,  está correto, uma  vez que as estimativas pagas antecipadamente durante o ano, por compensação, estão extintas,  o  que  é  totalmente  verossímil,  considerando  que  o  contribuinte  tinha  crédito  superior  às  estimativas em questão apuradas na DIPJ 1999.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10930.904414/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.911  S1­C4T2  Fl. 458          9 Veja­se,  por  fim,  que  no  ano­calendário  2002  todas  as  estimativas  foram  pagas, gerando na DIPJ 2003 um crédito de saldo negativo de CSLL reconhecido no importe  de R$ 3.024.275,13, conforme decisão de p. 230 a 232 e, no ano­calendário 2003, DIPJ 2004,  foi reconhecido um saldo negativo de CSLL no  importe de R$ 1.333.312,12, p. 244 e 245, o  que  permite  concluir,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  pela  própria DRF,  a  pedido  da  DRJ,  que  o  remanescente  do  saldo  negativo  de  CSLL  –  DIPJ  99  era  suficiente  para  a  compensação pretendida pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  a  integralidade  dos  créditos  trazidos  à  compensação  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP de p. 2 a 8 e, desta  forma, homologo a compensação  realizada, extinguindo o  crédito tributário compensado definitivamente.   É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                   Fl. 462DF CARF MF

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7244971 #
Numero do processo: 10140.721065/2016-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.060  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ADIR DE SOUZA GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 65 /2 01 6- 17 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2014,  ano­ calendário  de  2013,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  18.000,00 e exigido um crédito tributário de R$ 8.662,50, calculado ate maio de 2016 (fl.43).   Na impugnação apresentada,  fls.06, o  Impugnante alega, em síntese, que os  pagamentos efetuados para as profissionais Vanessa Silva Queiroz e Eliane Augusto Pereira,  foram realizados em espécie, tendo sido apresentado todos os recibos, com firma reconhecida,  bem  como  declaração  assinada  pela  referida  profissional  ratificando  os  atendimentos  de  fisioterapia para tratamento de lombalgia e psicoterapia.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2016  (fl.  53),  o  interessado  interpôs,  em  02/11/2016,  o  recurso  de  fls.  54/55.  Nas  razões  recursais  aduz  basicamente os mesmos  fundamentos expostos na impugnação, e  ,  ademais, apresenta  toda a  sua  movimentação  bancária  de  2013  e  extratos  de  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil,  devidamente detalhada.    É o relatório.      Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas   Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10140.721065/2016­17  Acórdão n.º 2001­000.060  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  relativos  ao  tratamento  de  fisioterapia  e  psicoterapia,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF de quem os  recebeu,  além de declaração do  próprio prestador de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia simplesmente argumentou que o Recorrente  não comprovou as despesas médicas, nos seguintes termos:   “[...] Depreende­se  dos  dispositivos  transcritos  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste,  está  sempre limitado a pagamentos especificados e comprovados com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  CPF  ou  CNPJ  de  quem os recebe e com a informação do tratamento e do paciente,  ou  seja,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  preenchimento  do  suporte  fático  que  autoriza  a  dedução,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos,  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  o  efetivo  pagamento das despesas incorridas por tratamento próprio ou de  seus  dependentes,  cabendo  esclarecer  que  a  dedutibilidade  das  despesas da base de cálculo do imposto de renda está vinculada  aos  dispositivos  legais  e  normativos  que  tratam  da  matéria,  aplicados de forma objetiva.     A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  este  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das deduções, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções por falta de comprovação e  justificação. Importa dizer, que o ônus de provar significa trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Vale lembrar, outrossim, que o princípio do ônus da  prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser  obedecido  também  na  esfera  administrativa.  Assim,  incumbe  ao  Impugnante  apresentar  tempestivamente,  ou  seja,  junto  com  a  Fl. 108DF CARF MF     4 impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina  o art. 16,  inciso III, do Decreto 70.235, de 1972. De forma que,  apenas  podem  ser  admitidas  as  deduções  questionadas  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  logre  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis,  cabendo  ao  Fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943.  Nesse  contexto,  passa­se  à  análise  concreta  da  glosa  impugnada pelo Contribuinte.     Às folhas 10/20, o contribuinte anexou aos autos uma declaração  emitida  por  Vanessa  S  Queiroz  e  Eliane  Augusto  Queiroz.  A  fisioterapeuta  Vanessa  Queiroz  declara  que  realizou  07  (sete)  sessões de fisioterapia no contribuinte, cobrando a quantia de R$  6.800,00 por esses  serviços. A psicóloga Eliane Pereira declara  ter feito 12 atendimentos psicoterápicos, tendo cobrado a quantia  de  R$  11.200,00.  Ainda,  foram  anexados  aos  autos  recibos  emitidos pelas duas profissionais retrocitadas. Pois bem, em que  pese  o  contribuinte  ter  anexado  declaração  da  prestadora  do  serviço e respectivos recibos de pagamento, o motivo da glosa foi  a não comprovação do pagamento. Considerando o valor de cada  consulta,  mesmo  o  contribuinte  tendo  pago  em  espécie,  não  é  difícil  comprovar  as  retiradas  de  recursos  de  suas  contas  bancárias. “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, NÃO me parece ser  coerente diante do fato concreto, tendo em vista, principalmente, a falta de intimação prévia do  Contribuinte para tal, e a falta de demonstração e fundamentação, pela autoridade lançadora, de  que necessitava de tal comprovação de pagamento seu convencimento.   Ou  seja,  a  autoridade  lançadora  não  justificou  que  houve  alguma  dedução  exagerada,  e  precisava  de  mais  respaldo  para  formar  o  seu  convencimento.  Nesta  senda,  vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  No  caso  concreto,  não  houve  fundamentação  suficiente  pela  autoridade  lançadora  que  justifique  a  exigência  da  comprovação  do  pagamento,  muito  menos  demonstração de dedução exagerada.   Vale mencionar, ademais, que o Recorrente, na momento da apresentação do  seu Recurso Voluntário,  contribuiu para  a busca da verdade material,  no  caso  concreto,  pois  apresentou, de boa  fé,  todos os  seus  extratos bancários  e movimentação bancária  relativa  ao  ano de 2013.     Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10140.721065/2016­17  Acórdão n.º 2001­000.060  S2­C0T1  Fl. 4          5 Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por isso mesmo, mais uma vez, entendo pela desconsideração do crédito lançado,  o qual não restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 110DF CARF MF

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7220118 #
Numero do processo: 13839.913318/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 18 /2 01 1- 11 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.300, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913318/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.012  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925657/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.084  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do  despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  reavaliação  do  despacho decisório, alegando que retificara a DCTF, bem como o Dacon, de forma a adequá­ los às diferenças e créditos apurados para o período.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 65 7/ 20 12 -7 5 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10680.925657/2012­75  Resolução nº  3201­001.084  S3­C2T1  Fl. 130          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  a) retificou o Dacon antes da transmissão do Per/DComp;  b)  na  Manifestação  de  Inconformidade,  esclareceu  que  o  débito  estava  incorretamente  informado  na  DCTF  original,  motivo  de  sua  retificação,  mas  corretamente  lançado no Dacon;  c) houve espontaneidade na retificação da DCTF pois ocorrera antes da ciência  do despacho decisório, conforme documentos demonstrativos da situação;  d) a DCTF retificadora é prova do indébito do qual decorre o direito creditório;  e) a recusa em aceitação da DCTF retificadora viola o art. 147 do CTN e art. 9º  da IN RFB nº 1.110/2010;  f)  infere­se  do  Dacon  e  da  DCTF  retificadores  que,  no  período  de  apuração  destes  autos,  não  havia  débitos,  assim  o  recolhimento  por  DARF  do  valor  erroneamente  informado  nas  declarações  originais  tornaram­se  indevidos,  constituindo­se  crédito  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.083, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10680.925656/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.083):  Em  face  de  debates  surgidos  em  sessão  de  julgamento,  fui  designada  redatora da posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Como  se  verifica pelo  relato dos  fatos, a  compensação declarada pelo  Contribuinte não foi admitida em razão de o crédito informado, decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estar  vinculado  a  débito  regularmente  declarado em DCTF.  Contudo,  tendo  sido  demonstrado  que  a  referida  DCTF  foi  retificada  pelo contribuinte anteriormente à cientificação do Despacho Decisório, tem­se  que  o  crédito  deve  ser  analisado  em  face  das  informações  constantes  do  documento retificador, que substitui integralmente o original.  Isso  não  significa  afirmar  que  o  crédito  informado  não  possa  ser  averiguado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  retificação  ocorreu  posteriormente  à  emissão  do  Despacho  Decisório  e,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10680.925657/2012­75  Resolução nº  3201­001.084  S3­C2T1  Fl. 131          3 portanto,  em  face  de  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  naquele  momento.  Trata­se  de  situação  na  qual  a  análise  inicial  deve  ser  revista  em  face do documento retificador admitido pela RFB.  Desse modo, e em respeito ao Princípio da Verdade Material, propõe­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  efetue  nova análise da compensação efetuada a partir das informações constantes na  DCTF retificadora, podendo  intimar o Contribuinte a apresentar  documentos  que entenda necessários, além daqueles já apresentados nos presentes autos.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao Contribuinte para que se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Lançadora efetue nova análise da  compensação  efetuada  a  partir  das  informações  constantes  na  DCTF  retificadora,  podendo  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  documentos  que  entender  necessários,  além  daqueles  já  apresentados nos presentes autos.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7214000 #
Numero do processo: 11128.720679/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014 SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de prova robusta da condição de real adquirente de uma das empresas arrolada no polo passivo da autuação e de interesse comum da outra empresa, mantém-se a solidariedade passiva das duas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado o vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração, para aclarar/dissipar a contradição existente no julgado embargado e, sem efeitos infringentes, rerratificar o acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado e, sem efeitos infringentes, alterar a redação do enunciado da ementa, conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  CONVERSÃO DE PERDIMENTO EM MULTA  Embargante  ALIANÇA COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA E  OUTROS  Interessado  ALIANÇA COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA E  OUTROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  EXISTÊNCIA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.  Constatada a existência de prova  robusta da condição de  real  adquirente de  uma  das  empresas  arrolada  no  polo  passivo  da  autuação  e  de  interesse  comum da outra empresa, mantém­se a solidariedade passiva das duas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A CONTRADIÇÃO.  CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  demonstrado  o  vício  de  contradição,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  aclarar/dissipar  a  contradição  existente  no  julgado  embargado e, sem efeitos infringentes, rerratificar o acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado  e,  sem  efeitos  infringentes,  alterar a redação do enunciado da ementa, conforme voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 79 /2 01 5- 21 Fl. 1116DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  opostos  pela  interessada, com o objetivo de corrigir supostos vícios de contradição e omissão no acórdão nº  3302­004.147, de 27 de abril de 2017.  A embargante alegou vícios de contradição e omissão no acórdão embargado.  O primeiro, sob o argumento de que havia contradição entre o título e o texto do enunciado da  ementa. O  segundo,  sob  o  argumento  de que  não  fora  apreciada  a questão  atinente  à  fraude  presumida imputadas às autuadas.  No despacho de admissibilidade colacionados aos autos, sob o argumento de  que  estava  caracterizado  apenas  o  vício  de  contradição,  os  embargos  foram  parcialmente  admitidos, para fim de correção do julgado embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma  vez  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  parcial dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  Nos  presentes  embargos,  a  interessada  alegou  que  o  acórdão  embargado  padecia de vício de contradição, uma vez que o título do enunciado da ementa citava à ausência  de  provas,  enquanto  que  o  texto  mencionava  a  existência.  Ademais,  a  ementa  referia­se  à  comprovação da solidariedade para apenas uma das empresas, mas a decisão mantinha todas no  pólo passivo da autuação.  Para  facilitar  a  compreensão,  segue  transcrito  o  excerto  do  enunciado  da  ementa referenciado pela embargante:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014  [...]  SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Constatado  existência  de  prova  robusta  em  relação  a  uma  das  empresas  apontadas  na  sujeição  passiva,  impõe  em  manter  solidariedade atribuída.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 11128.720679/2015­21  Acórdão n.º 3302­005.340  S3­C3T2  Fl. 1.117          3 Recurso Voluntário Negado.   A contradição entre o título e o texto da ementa é evidente. O primeiro fala  em  ausência  de  prova,  enquanto  o  segundo,  contraditoriamente,  menciona  a  existência  de  prova. Além disso, o texto da ementa mencionou que havia prova robusta apenas em relação a  uma das empresas arroladas no pólo passivo da autuação como solidária.  Para  o  esclarecimento  dessa  contradição/obscuridade,  recorre­se  ao  voto  condutor  do  julgado  embargo,  que  abordou  o  assunto  na  análise  do  mérito  da  lide,  especificamente, nos excertos que seguem transcritos:  Inicialmente cabe verificar se ocorreu de fato ocultação do real  adquirente das mercadorias nas operações de comércio exterior  analisadas  neste  processo.  E  nesse  aspecto  os  elementos  probatórios  na  autuação  encontram  fincados  no  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  das  três  em  pesas  envolvidas  nesse  processado,  ALIANÇA,  DIRECT  e  STEEL,  incapacidade  financeira  de  alguns  dos  sócios  em  integralizar  o  capital,  transferência  de  quotas  por  meio  de  doação  entre  sócios,  empréstimos por meio de contrato de mútuos entre ALIANÇA e a  DIRECT, bem como, o fato das vendas para STEEL representar  mais de 86% e os valores adiantados ocorrer muito tempo antes  da emissão das notas fiscais de venda.  Contra  essas acusações a defesa não  traçou uma  linha  sequer,  contentou  em  sustenta  a  inexistência  de  ocultação  de  real  interessado que não fosse a própria Aliança.  Apenas  apresentou  com  a  impugnação  cópia  do  contrato  de  mútuo firmado entre as empresas Aliança e a Direct.  A  fiscalização  toma  como  elementos  de  convicção  a  incapacidade  financeira  dos  sócios,  bem  como,  da  Aliança,  demonstra  por  meio  de  fluxo  saída  de  recursos  financeiros  da  empresa  Steel  para  Aliança  sem  contra  partida  de  venda.  Demonstrou que o montante emprestado por meio de mútuo da  DIRECT  para  Aliança  foi  devolvido  em  diversas  parcelas  oriundo  das  remessas  de  dinheiro  efetivados  pela  empresa  STEEL,  que  esse  mesmo  recurso  financeiro  circulava  constantemente entre as três empresas.  Assim como, os empréstimos bancários eram quitados por meio  dos  adiantamentos  efetivados  pela  STEEL,  curiosamente  contabilizados  em  conta  de  “adiantamento  para  importação  futura”, como afirmado no relatório fiscal.  Apenas  um  item  dos  elementos  da  autuação  é  contestado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  que  não  logra  afastar  a  caracterização  da  ocultação.  Aduz  que  os  valores  pagos  à  Aliança  pela  STEEL  são  decorrentes  de  outras  transações  efetuadas  entre  as  empresa  não  se  revela  suficiente  para  fazer  prova  contrária,  necessita  de  muito  mais,  cabia  vincular  as  operações  de  venda  com  as  respectivas  notas  fiscais  demonstrando que valor recebido se referia aquela transação.  Fl. 1118DF CARF MF     4 Não basta alegar licitude das operações realizadas entre as duas  empresas,  no  caso  concreto  impõe  provar  por  meio  de  documentos idôneos que tratava de operação de compra e venda  por  se  referir  empresa  que  guarda  estreito  vinculo  familiar,  cujos recursos financeiros são oriundos de empréstimo de mútuo  de outra empresa familiar.  O  fato de a  empresa  ter adquirido com dinheiro próprio ou de  terceiro  as  mercadorias,  não  afasta  a  existência  de  acobertamento.  Em  relação  à  empresa  DIRECT  COMÉRCIO  LOGÍSTICA  LTDA.,  colocada  no  pólo  por  suposto  interesse  comum,  ao  fundamento de que há relação estreita entre os sócios por grau  de parentesco e mútuo concretizado com a empresa ALIANÇA, o  qual teria sido pago por meio de parcelas, além desses dois fatos  mencionados demonstração robusta desse suposto empenho nas  operações comerciais oriundas do mercado externo.  O grau  de  parentesco  e  o  empréstimo  têm  como  suficientes  a  caracterizar  interesse  específico  nas  importações  de  mercadorias  do  exterior.  Em  razão  da  existência  de  demonstrações  do  interesse  atribuído,  caminho  no  sentido  de  manter a solidariedade imputada.  [...]  Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  voluntários  e  nego  provimento. (grifos não originais)  A  leitura  dos  excertos  transcritos  esclarece  que  há  nos  autos  elementos  probatórios adequados e suficientes à comprovação da infração por interposição fraudulenta e  do  vínculo  de  solidariedade  passiva  entre  as  empresas.  Especificamente  em  relação  à  solidariedade passiva, há expressa menção aos elementos que comprovam a condição de real  adquirente da pessoa jurídica STEEL COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO  LTDA., bem como o interesse comum da pessoa jurídica DIRECT COMÉRCIO LOGÍSTICA  LTDA.  Dessa forma, para esclarecer as contração e obscuridades apontadas e deixar  o  enunciado  da  ementa  em  perfeita  consonância  com  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  julgado, propõe­se a substituição da redação anterior do referenciado enunciado da ementa para  a que segue transcrita:  SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA.  Constatada a existência de prova  robusta da condição de  real  adquirente de  uma  das  empresas  arrolada  no  polo  passivo  da  autuação  e  de  interesse  comum da outra empresa, mantém­se a solidariedade passiva das duas.  Por  todo  exposto,  acolhe­se  os  presentes  embargos,  para  rerratificar  o  acórdão embargado e, sem efeitos infringentes, alterar a redação do enunciado da ementa para  a redação proposta anteriormente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11128.720679/2015­21  Acórdão n.º 3302­005.340  S3­C3T2  Fl. 1.118          5                               Fl. 1120DF CARF MF

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7128793 #
Numero do processo: 13855.900433/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, mantém-se os termos do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação.
Numero da decisão: 3001-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.900433/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.119  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  A DAHER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PARCIALMENTE  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  MANUTENÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação  foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, mantém­ se os termos do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 04 33 /2 01 2- 08 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13855.900433/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  21/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  06369.70062.210909.1.3.04­0479  declarando  a  compensação  de  débito  de  PIS/PASEP  (Cód.6912), do P.A. 08/2009 no valor de R$ 7.354,00 com crédito de PIS/PASEP (cód. 6912),  recolhido a maior que o devido através de DARF da competência 11/2005 (R$ 5.074,18 mais  Selic de 44,93% igual R$ 7.354,00).  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Franca/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­Fls. 8), pela homologação parcial a compensação pretendida, em face  de insuficiência de crédito informado, pois o valor do DARF discriminado na PER/DCOMP já  havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para a compensação do débito informado no PER/DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  3),  pugnando  por  seu  direito  à  compensação  praticada;  que  retificou  suas declarações – DACON, DCTF e DIPJ, onde ficou demonstrado o pagamento a maior que  o devido, passível de suportar o débito compensado.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  MANUTENÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  os  termos  do  despacho  decisório  que  homologou parcialmente a compensação.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera  alegação  de  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  para  demonstrar que houve  recolhimento  indevido ou maior que o devido  de contribuição.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13855.900433/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 4            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário (e­fls. 147), abordando apenas questão de direito nos  seguintes  termos:  “Considerando  o  direito  líquido  e  certo  aos  valores  em  tela  conforme  se  depreendem das declarações bastantes, é a presente manifestação de inconformidade para requerer a  VALIDAÇÃO  E  DEVIDO  PROCESSAMENTO  DOS  CRÉDITOS  LEVANTADOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  MAIOR  DEVIDAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTFs  E  DIPJs  E  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTOS  DE  DÉBITOS  ENTÃO  VINCENDOS  NOS  TERMOS  QUE  DEMONSTRAM  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS,  com  a  homologação  das  compensações ora acostadas e confeccionadas com o saneamento dos erros acima apontados, mas que,  por  impossibilidade  de  configuração  do  sistema,  não  pode  ser  enviada  para  análise  devida,  assim  pede­se a transmissão das mesmas”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  tratou  adequadamente  a  matéria,  expondo  de  forma  clara  e  objetiva  suas  razões  de  decidir,  apontando  o  fato  que  impossibilitou convalidar a totalidade da compensação requerida.  As telas (e­fls. 118 a 127) resumem todos os fatos representativos do crédito  alegado  e  sua  utilização,  tornando  insuficiente  para  atender  o  pleito  da  recorrente,  senão  vejamos:  1.  O débito declarado de PIS/PASEP (cód. 6912) para o Período de Apuração nov/2005  foi de R$ 5.071,05 com os seguintes créditos vinculados: R$ 2.588,52 por compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  via PER/DCOMP nº  16021.37621.180406.1.7.04­ 2088 (R$ 1.797,02) e PER/DCOMP nº 16902.89157.180406.1.7.04­0069 (R$ 791,50),  e­fls. 123;  2.  A diferença do valor devido de PIS/PASEP da competência 11/2005 R$ 2.482,53 (R$  5.071,05  (­)  R$  2.588,52),  foi  pago  através  do  DARF  no  valor  de  R$  33.293.09  (principal R$ 31.923,57.mais multa R$ 1.369,52) na data de 28/12/2005.  3.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  da  tela  e­fls.124,  o  crédito  vinculado  de  R$  1.797,02  via  PER/DCOMP  nº  16021.37621.180406.1.7.04­2088,  foi  efetivamente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13855.900433/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.119  S3­C0T1  Fl. 5            4 utilizado para compensar um débito de PIS/PASEP (cód.6912) do Período de Apuração  01/04/2005;  4.  Havendo ainda saldo disponível com relação ao pagamento efetuado no dia 28/12/2005,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  fez  a  alocação  de  forma  a  amortizar  também o valor de R$ 1.797,02 acrescido de multa no valor de R$ 183,59.  5.  "Conseqüentemente, o pagamento, no montante de R$ 33.293,09,  foi  assim utilizado:  R$ 4.463,14 para extinguir o débito de PIS, cód. 6912, de novembro de 2005 (ou seja,  4.279,55  de  PIS  e R$  183,59  de multa  de mora), R$  24.366,86  para  a  compensação  indicada  na  Dcomp  nº  34802.05743.210909.1.3.04­6903  e  o  saldo,  ou  seja,  R$  4.463,09, para a presente compensação".  6.  Dessa  forma  o  crédito  alocado  na  PER/DCOMP  nº  06369.70062.210909.1.3.04­0479  foi  de  R$  4.463,09  o  que  reduziu  o  valor  do  crédito  pretendido  em  R$  611,09  que  corrigido pela SELIC (44,93%) resulta no valor de principal R$ 885,65, remanescente,  em cobrança neste PAF de nº 13855.900433/2012­08.  A  recorrente  sendo detentora de  todos os documentos que correspondem as  declarações encaminhadas à Receita Federal do Brasil, principalmente aos que deram origem a  PER/DCOMP  nº  16021.37621.180406.1.7.04­2088,  nada  alegou  em  seu  recurso  sobre  a  questão  mencionado  no  item  3  acima,  muito  menos  trouxe  qualquer  prova  documental  que  pudesse modificar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                             Fl. 145DF CARF MF

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7141595 #
Numero do processo: 10880.679856/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679856/2009­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/08/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 56 /2 00 9- 44 Fl. 110DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­030.221, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/08/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.858  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 112DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.858  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 114DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.858  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 116DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.858  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 118DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.858  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 120DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.858  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689980/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 80 /2 00 9- 18 Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689980/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.860  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689980/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.860  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689980/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.860  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10880.689980/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.860  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.689980/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.860  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2451DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720019/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2007 RECOF. EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. AVERBAÇÃO. IN SRF Nº 28/94. Somente será considerada exportada, para fins extinção do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), a mercadoria cujo despacho de exportação tiver sido averbado. A averbação é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. Não se verifica ilegitimidade na Instrução Normativa SRF nº 28/94 para regular a exportação, inclusive aquela relativa à extinção de regime aduaneiro. Não dispondo as normas relativas ao Recof, de forma específica, no sentido de que a exportação para fins de extinção desse regime devesse ser efetuada de outro modo, é de se concluir que ela deve ser realizada em conformidade com as normas gerais aplicáveis às exportações, mesmo porque assim determina o art. 66 da Instrução Normativa SRF nº28/94. DILIGÊNCIA. EXPORTAÇÕES COMPROVADAS. DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA. Deve ser mantida a exoneração de tributos e multas de ofício efetuada pela decisão recorrida em conformidade com a apuração da fiscalização na diligência, em análise de nova documentação apresentada pela impugnante, no sentido de que as exportações apresentadas comprovavam a extinção do regime aduaneiro especial. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. EXONERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA. Deve ser mantida a exoneração da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, efetuada pela decisão recorrida em conformidade com o apurado pela fiscalização na diligência. Tendo a fiscalização apurado posteriormente, em nova análise de dados extraídos do Siscomex, correspondência entre as informações das mercadorias constantes nas Declarações de Importação de nacionalização e aquelas das Declarações de Admissão no Recof, é de ser considerada a regularidade da introdução das mercadorias no País, mormente, quando o Laudo Técnico do sistema informatizado de controle do regime atesta que não haveria a possibilidade de uma mercadoria ser nacionalizada sem que antes tivesse sido objeto de uma Declaração de Admissão nesse regime. Recurso de Ofício negado Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.878          1 2.877  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720019/2011­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­004.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  RECOF  Recorrentes  HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2007  RECOF. EXTINÇÃO. EXPORTAÇÃO. AVERBAÇÃO. IN SRF Nº 28/94.  Somente  será  considerada  exportada,  para  fins  extinção  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Aduaneiro  Informatizado  (RECOF),  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  tiver  sido  averbado.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  que  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira da mercadoria.  Não  se  verifica  ilegitimidade  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/94  para  regular  a  exportação,  inclusive  aquela  relativa  à  extinção  de  regime  aduaneiro. Não dispondo as normas relativas ao Recof, de forma específica,  no sentido de que a exportação para fins de extinção desse regime devesse ser  efetuada  de  outro  modo,  é  de  se  concluir  que  ela  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  as  normas  gerais  aplicáveis  às  exportações,  mesmo  porque assim determina o art. 66 da Instrução Normativa SRF nº28/94.  DILIGÊNCIA.  EXPORTAÇÕES  COMPROVADAS.  DECISÃO  RECORRIDA. MANTIDA.  Deve ser mantida a exoneração de  tributos e multas de ofício efetuada pela  decisão  recorrida  em  conformidade  com  a  apuração  da  fiscalização  na  diligência,  em análise de nova documentação apresentada pela  impugnante,  no sentido de que  as  exportações apresentadas comprovavam a extinção do  regime aduaneiro especial.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INTRODUÇÃO  IRREGULAR  NO  PAÍS.  NÃO  CONFIGURADA.  MULTA.  EXONERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 19 /2 01 1- 10 Fl. 2878DF CARF MF     2 Deve ser mantida a exoneração da multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias,  efetuada  pela  decisão  recorrida  em  conformidade  com  o  apurado pela fiscalização na diligência.   Tendo  a  fiscalização  apurado  posteriormente,  em  nova  análise  de  dados  extraídos  do  Siscomex,  correspondência  entre  as  informações  das  mercadorias  constantes  nas Declarações  de  Importação  de  nacionalização  e  aquelas  das  Declarações  de  Admissão  no  Recof,  é  de  ser  considerada  a  regularidade  da  introdução  das  mercadorias  no  País,  mormente,  quando  o  Laudo  Técnico  do  sistema  informatizado  de  controle  do  regime  atesta  que  não  haveria  a  possibilidade  de  uma mercadoria  ser  nacionalizada  sem  que  antes tivesse sido objeto de uma Declaração de Admissão nesse regime.  Recurso de Ofício negado  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  e de  ofício  contra  decisão  da Delegacia de  Julgamento  em  São  Paulo,  que  julgou procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2007   GLOSA DE EXPORTAÇÃO. EMBARQUE NÃO AVERBADO.  Considera­se não efetuada a reexportação, para fins de extinção  do Regime Recof,  das mercadorias,  cujo  embarque  não  atenda  às  exigências  e  formalidades  previstas  na  legislação  correspondente.   ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO (RECOF).  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.879          3 Caracterizado  descumprimento  de  condições  do  regime  são  devidos  tributos  suspensos,  acréscimos  legais  e  multas  correspondentes  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Versa o processo sobre a exigência de Imposto sobre a  Importação (II),  IPI,  Cofins­importação, PIS/Pasep­importação, juros de mora, multas de ofício e multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  no  valor  total  de  R$11.317.451,63.  A  exigência  dos  tributos  suspensos  deu­se  em  face  do  descumprimento  do  Regime Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Aduaneiro  Informatizado  (RECOF) 1, descrito nos seguintes termos:  (...)  001  ­ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS  À PERMANÊNCIA NO REGIME   Procedendo  à  análise  dos  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte e em vista das informações existentes no Siscomex,  foram  verificadas  admissões  de  mercadorias  no  RECOF  e  as  respectivas destinações, essencialmente objetivando apurar se a  totalidade  dos  bens  que  foram  admitidos  foi  destinada  em  observâncias  às  possibilidades  de  extinção  do  regime previstas  na normatização regulamentar.  (...)  Em  vista  da  normatização  aplicável  ao  regime,  procedemos  à  análise de entradas e de saídas, tendo identificado as situações a  seguir.  Antes,  cabe  registrar  que  os  dados  relativos  às  destinações das mercadorias admitidas no regime foram obtidos  no CD apresentado pelo contribuinte em resposta aos Termos de  Intimação, cujos dados instruem o presente auto de infração.  a) EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA   (...)                                                              1  Recof  ­  por  Subsecretaria  de  Aduana  e  Relações  Internacionais  —  publicado  05/12/2014  14h15,  última  modificação  13/04/2015  10h53  [http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes­e­controles­ especiais/regimes­aduaneiros­especiais/recof  Acesso em 15/10/2017]    O que é?  O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) é o que  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos,  mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É  também permitido  que Parte da mercadoria  admitida no  regime,  no  estado em que  foi  importada ou  depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.    Qual a natureza jurídica da operação?  O RECOF possui natureza jurídica de isenção sob condição resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento  dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. Em se tratando de isenção de caráter especial, deferida em  razão da concessão pelo órgão responsável de habilitação no Regime Especial, aplica­se a regra do art. 179, caput,  do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172/1966.  (...)    Fl. 2880DF CARF MF     4 a1) RE NÃO AVERBADO   Quando  verificamos  que  referido  RE  NÃO  CONSTA  COMO  AVERBADO,  adotou­se  como  providência  a  glosa  da  exportação, não a aceitando como hábil para fins de extinção do  regime.  A  não  aceitação  do  RE  NÃO  AVERBADO  decorre  do  fato  de  que  estes  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  fiscal  e/ou  cambial,  ou  seja,  não  se  considera  exportada  a  mercadoria  cujo  Registro  de  Exportação  não  se  encontra averbado no SISCOMEX.  A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque  da  mercadoria.  Assim dispõe o artigo 51 a Instrução Normativa SRF nº 28 de 27  de  Abril  e  1.994  que  disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  mercadorias destinadas à exportação:  “Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  (...)"  a2) RE NÃO ENCONTRADO NO SICOMEX   O RE  informado  sob  nº  070998975001,  não  foi  encontrado  no  sistema SISCOMEX.  Intimado  para  prestar  esclarecimentos,  o  contribuinte  afirmou  apenas  que  está  em  “análise”,  assim  adotamos  como  providência a glosa da exportação, não a aceitando como hábil  para fins de extinção do regime.  Por  conseguinte,  nas  situações  acima  relatadas  (a1  e  a2)  a  quantidade  correspondente  de  mercadorias  informadas  como  tendo sido exportadas não  foi aceita como hipótese de extinção  do  regime,  cuja  repercussão  foi  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  suspensos  quando  da  aplicação  do RECOF aos referidos produtos importados.  b)  MERCADORIAS  ADMITIDAS  NO  REGIME,  SEM  COMPROVAÇÃO DA SAÍDA   (...)  Assim,  uma  vez  ocorrendo  a  admissão  de  mercadorias  no  regime, compete ao beneficiário comprovar a saída de todas as  mercadorias  obedecendo  às  hipóteses  previstas  na  regulamentação  aplicável  ao  RECOF,  sendo  hábeis  somente  aquelas  que  a  normatização  prevê,  situação  já  discutida  anteriormente neste Termo de Constatação.  Nesse  contexto,  analisando  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  apurou­se que  houve  casos  em que NÃO HOUVE  INFORMAÇÃO DA DESTINAÇÃO DADA ÀS MERCADORIAS  admitidas  no  regime,  relacionadas,  em  sua  totalidade,  nas  seguintes Declarações de Admissão:  05/0113797­6 de 02/02/2005;  05/0050973­0 de 17/01/2005;  05/0049570­4 de 14/01/2005;  Com  isso,  não  está  comprovada,  em  observância  às  possibilidades  de  extinção  previstas  na  legislação  aplicável  ao  RECOF.  Nessa  situação,  cabe  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  suspensos  quando  da  aplicação  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.880          5 do RECOF aos referidos produtos importados, calculado sobre a  quantidade admitida e cuja extinção não foi comprovada.  (...)  A multa equivalente ao valor aduaneiro foi exigida sob os seguintes  fatos e  fundamentos:  (...)  002  ­  MERCADORIA  SUJEITA  A  PERDIMENTO  ­  NÃO  LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA   Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face a:  Analisando  as  informações  disponibilizadas,  concluiu­se  que  o  beneficiário  do  RECOF,  não  comprovou  a  regulamentar  admissão  no  regime  de  mercadorias  registradas  nas  seguintes  Declarações  de  Saídas  de  Mercadorias  do  Entreposto  Industrial/RECOF:  (...)  Em decorrência dessa situação, consideramos que o contribuinte  não  comprova  a  entrada  regular  no  país  destas  mercadorias,  uma vez que não logrou êxito em apresentar as Declarações de  Admissão  no  Regime,  ou  seja,  houve  a  saída  e  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  do  Entreposto  Industrial/RECOF  (nacionalização)  sem  a  conseguinte  entrada  regula  no  país  mediante  documento  idôneo  (Declaração  de  Importação  de  Admissão no Regime).  Assim  tais  mercadorias  estão  sujeitas  a  aplicação  da  pena  de  perdimento uma vez que não  foi comprovada a sua  importação  regular conforme dispõe o artigo 689 ­ inciso X do Regulamento  Aduaneiro (Decreto 6.759 de 05/02/2009):  "Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  §  1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  X  ­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;"   (...)  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, alegando  e requerendo, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  ­  Em  relação  à  DI  nº  05/1209610­9,  registrada  em  data  de  08/11/2005,  correspondente  à  nacionalização  e  despacho  para  consumo, alega que, entre a data desta ocorrência (08/11/2005)  e a data da ciência da autuação (24.11.2011), decorreu lapso de  tempo superior a  (5) anos, o que, desde  logo,  faz deflagrar, ao  teor dos artigos 173 e 174 do CTN, prazo extintivo para a RFB,  ou  constituir  crédito  tributário,  se  aceno  houver  para  a  decadência; ou, então, para proceder a cobrança do que entende  ser  seu,  se,  eventualmente,  a  discussão  girar  em  torno  da  prescrição.   Fl. 2882DF CARF MF     6 ­ Em relação ao RE n° 07­0998975­001, deveria constar RE n°  07/0999056­001. Junta­se nesta oportunidade (cópias) do DDE,  mais  Fatura  Comercial  e  HAWB,  relacionados  com  aquela  operação.   ­  Em  relação  às  mercadorias  admitidas  no  regime  sem  comprovação  de  saída,  avoca  o  disposto  no  artigo  708  do  Regulamento  Aduaneiro.  Informa  que  está  providenciando  o  a  averbação dos referidos RE's.   ­  Quanto  a  falta  de  informação  da  destinação  dada  às  mercadorias  admitidas  no  RECOF  relativas  às  DAs  nos  05/0113797­6,  de  02/02/2005;  05/0050973­0,  de  17/01/2005;  e  05/0049570­4,  de  14/01/200,  Junta  jogo  de  documentos  que  distinguem o RE 06/0043670­001, 002 e 003, emitido em data de  11/01/2006. Requer perícia.   A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência duas vezes,  para  esclarecimentos  de  alguns  pontos  levantados  pela  impugnante,  tendo  a  Unidade  de  Origem apresentado suas informações.   No julgamento de primeira instância foram acolhidas parcialmente as razões  de defesa da impugnante sob os seguintes argumentos:  ­ Como no RECOF a importação se dá com suspensão do pagamento de tributos, por  pelo menos até um ano, a contagem da decadência não inicia a partir do fato gerador, mas a partir do  primeiro dia do exercício seguinte do vencimento do prazo para pagamento, nos termos do art. 173, I do  CTN. Para que ocorra a decadência e extinção do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º e 156,  VII  do  CTN  é  necessário  que  o  administrado  tenha  pago,  ao  menos  em  parte,  o  crédito  tributário  devido, para cada importação (nos casos do art. 10 do Decreto no 2.412/1997). Não ocorreu, portanto, a  alegada  decadência,  pois  a  autuada  foi  cientificada  em  24/11/2011  sobre  fatos  do  ano  2005,  sem  recolhimento de tributos.  ­  Só  é  considerada  exportada  para  fins  fiscais  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação está averbado no Siscomex e a prova da exportação se faz por meio do documento emitido  pelo Siscomex após a averbação da operação de exportação. Esse documento pode ser dispensado se  fornecidos  dados  necessários  à  identificação  do  embarque  de mercadorias,  registrados  no  sistema,  à  quem compete  fiscalizar  e  controlar  as  exportações. Essas  regras valem para o RECOF, para  fins de  comprovação de exportação. A interessada em sua defesa apresentou protocolo de petição junto à RFB  solicitando a averbação das operações de exportação, posteriormente ao início da ação fiscal, obtendo  êxito  em  relação  ao  RE  nº  06/0421924­001,  que  foi  averbado.  Assim,  em  relação  ao  RE's  não  averbados,  foi  correta  a  exigência  da  diferença  de  tributos,  mais  multas,  com  exceção  do  RE  nº  06/0421924­001.  ­ O RECOF,  como o  próprio  nome  já  diz  é  um Regime Aduaneiro  de Entreposto  Industrial  sob Controle  Informatizado, ou  seja  todo o  controle do Regime é  feito via  sistema. Assim  sendo, as informações válidas são aquelas que estão registradas nos sistemas informatizados. Conforme  consta  dos  autos,  a  fiscalização  comprovou  que  não  foi  localização  o  RE  nº  07­0998975­001,  informado,  que  deu  origem  à  exigência  do  credito  tributário  correspondente.  Em  que  pese  a  documentação  apresentada  na  impugnação,  não  houve  a  regular  retificação  do  sistema  pelo  meios  estabelecidos na legislação. Desta feita, configura­se a falta apontada pela fiscalização: não localização  de RE no Siscomex.   ­ Com relação às mercadorias admitidas no regime sem comprovação da saída, de  acordo com a análise da documentação apresentada pela impugnante na diligência no sentido de que as  mercadorias declaradas nos RE’s nº 06/0043670­001 e 06/0043670­002 (fls. 2.573 a 2.574) coincidem  com as mercadorias declaradas nas DA’s nº 05/0049570­4 e 05/0050973­0. Dessa forma, não é cabível  a cobrança dos tributos suspensos nesses casos. A exigência relativa à DA nº 05/0113797­6, no entanto,  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.881          7 deve ser mantida, vez que a impugnante não trouxe quaisquer elementos que comprovassem a saída das  mercadorias admitidas no regime por intermédio da DA nº 05/0113797­6.  ­  No  que  concerne  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  as  informações dos autos, em especial, as apresentadas pela unidade de origem no Termo de constatação  nº 2 indicam que há correspondência entre o entre o nº do P/N e a QUANTIDADE com as informações  das Declarações de Admissão, e a perícia esclareceu que não há possibilidade de uma mercadoria ser  nacionalizada sem ser admitida previamente no regime. Analisando toda a documentação acostada aos  autos,  verifica­se que houve comprovação da  regular admissão no  regime de mercadorias  registradas  nas Declarações de Saídas de Mercadorias do Entreposto Industrial/RECOF, devendo ser exonerado o  credito tributário lançado.  Essa  decisão  foi  submetida  à  apreciação  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  valor  do  crédito  exonerado  ser  superior  ao  limite  de  alçada  previsto no art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  Tendo  sido  a  contribuinte  cientificada  dessa  decisão  em  30/09/2016  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  e­processo,  apresentou  seu  recurso  voluntário,  em  31/10/2014, alegando, em síntese por ela efetuada, o que se segue:  (...)  IV. Às Conclusões  7. Resumidamente, ei­las;  7.1. Há que ser mantida a r. decisão da DRJ/SPO, na parte que  afastou a exigência da multa de que trata o § 1º do art. 689 do  Regulamento,  uma  vez  que  comprovada  a  admissão  das  mercadorias no regime do RECOF;  7.2. Também deve ser mantida a r. decisão, no que diz respeito  às exportações, devidamente comprovadas e ao amparo dos REs  n9s. 05/0049570­4 e 05/0050973­0;  7.3. Por outro lado, a recorrente entende que a r. decisão de fls.  e  fIs.,  na parte que rejeitou os argumentos adrede oferecidos  e  manteve  a  exigência  de  tributos,  com  seus  acréscimos  moratórios,  e  multas,  tomando  como  referência  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/94,  reclama  ela  reexame  e  posterior reforma, posto:  7.3.1. demonstrada a  ilegalidade então cometida, ao pretender­ se  aplicar  aos  fatos  ato  normativo  que  não  se  ajustou  à  legislação;  7.3.2.  também  evidenciado  que  a  conduta  então  adotada  pela  fiscalização não teve a prestigiá­la a prova dos autos, ao dar os  embarques  como  "inexistentes",  com  reflexos  sobre  os  insumos  aplicados nos produtos exportados;  7.3.3. Argumentando.  Em  ocorrendo  informações  inexatas,  que  teriam  dificultado  as  ações  da  fiscalização  e  prejudicado  o  controle  aduaneiro  apropriado, outra  seria a providência,  no  caso,  repousando no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro;  7.3.4.  E,  mais  ainda,  argumentando  e  esbarrando  no  mérito,  mencionadas,  pontualmente,  ocorrências  que  não  deveriam  receber  o  tratamento  de  "divergência";  que  a  fiscalização  lhes  dispensou;  Fl. 2884DF CARF MF     8 8.  Por  derradeiro,  reportando­se,  como  dito,  ao  que  da  Impugnação e da prova dos autos constou e contando mais com  os  subsídios  que  os  senhores  conselheiros,  por  certo,  acrescentarão  ao  desate  da  questão,  espera  a  recorrente  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  aqui  oferecidos,  configurando­ se, assim, decisão direcionada à realização da almejada  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  exonerou  parcialmente  a  autuação  conforme  quadro  abaixo, em valores originais:    Assim, tendo em vista que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63/2017 (D.O.U de 10/02/2017)  e da Súmula CARF nº 103, toma­se conhecimento do recurso de ofício.  Da exoneração parcial pela DRJ dos tributos e multas de ofício:  RE's Não Averbados:  Conforme consta na Resolução nº 16.000.521 ­ 11ª Turma da DRJ/SPO, de 8  de janeiro de 2015, o julgador da DRJ, em consulta feita aos sistemas da RFB em 19/12/2014,  apurou  que  o  Registro  de  Exportação  (RE)  nº  06/0421924­001,  vinculado  ao  Despacho  de  Exportação nº 2060322738/4, constava na situação "AVERBADO SEM DIVERGENCIA" em  19/03/2012, fato que foi confirmado pela fiscalização na diligência, razão pela qual não cabe  qualquer reforma na parte da decisão recorrida que considerou a referida exportação para fins  de  comprovação  de  extinção  do  regime,  exonerando  os  tributos  e  multas  de  ofício  correspondentes da autuação.  MERCADORIAS ADMITIDAS NO REGIME, SEM COMPROVAÇÃO DA SAÍDA  Tendo  a  fiscalização,  em  análise  da  documentação  apresentada  pela  então  impugnante, apurado na diligência que as mercadorias declaradas nos RE’s nº 06/0043670­001  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.882          9 e  06/0043670­002  coincidem  com  as  mercadorias  declaradas  nas  DA’s  nº  05/0049570­4  e  05/0050973­0, foi também correta a exoneração correspondente dos tributos e multas de ofício  efetuada pela julgador a quo.  Da  exoneração  pela  DRJ  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  Conforme consta na autuação, a fiscalização entendeu que a contribuinte não  obteve  êxito  em  comprovar  a  entrada  regular  no  País,  por  intermédio  de  Declarações  de  Admissão  no  Recof,  as  mercadorias  objeto  das  declarações  de  Saídas  de  Mercadorias  do  Entreposto  Industrial/RECOF  abaixo,  aplicando  a  multa  equivalente  aos  seus  valores  aduaneiro, no montante total de R$ 10.465.013,31:  07/1256257­0 ­ Valor Aduaneiro R$805.028,77;   07/1215584­2 ­ Valor Aduaneiro R$3,34;   06/1488756­3 ­ Valor Aduaneiro R$378.622,14   07/1256416­5 ­ Valor Aduaneiro R$1.982,726, 10;   07/1215612­1 ­ Valor Aduaneiro R$ 107,31;   05/1209610­9 ­ Valor Aduaneiro R$ 7.298.525,65;   No entanto,  apurou a  fiscalização na diligência, mediante o TERMO nº  02  ­  DE CONSTATAÇÃO (fls. 2576/2587), o que se segue:  (...)  De fato, as planilhas eletrônicas apresentadas pela autuada em  resposta às intimações não foram anexadas aos Autos.  Encontramos nos Autos, às  fls. 479 a 620, os extratos das DI’s  0614887563;  0712155842;  0712156121;  0712562570  e  0712564165 e encontramos, às fls. 619 a 2.183, a impressão de  tabela  identificada  como “RELAÇÃO  IMPORTAÇÕES RECOF  DW ADUANEIRO” cuja origem dos dados é o Siscomex.  Assim, uma vez que a  fiscalização concluiu “que o beneficiário  do  RECOF,  não  comprovou  a  regular  admissão  no  regime”  trazendo  como  argumento  “a  análise  das  informações  disponibilizadas”  e  constatado  que  estes  dados  apresentados  pela  empresa  durante  a  fiscalização  não  foram,  em  nenhum  momento, anexados aos autos não é possível retificar ou ratificar  a infração imputada no Auto de Infração.  Porém,  constatado  que  às  fls.  619  a  2.183  foi  anexada  a  impressão de tabela com dados do Siscomex realizei extração ao  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX utilizando  o  sistema  Data  WareHouse  Aduaneiro  da  RFB  (DW  ADUANEIRO)  das  DI’s  nº  0512096109;  0614887563;  0712155842;  0712156121;  0712562570  e  0712564165  e  das  respectivas  DA’s  informadas  no  campo  descrição  das  mercadorias.  Os  dados  exportados  do  banco  de  dados  da  RFB  estão  organizados  e  individualizadas  por  item  de  Adição  das  DI’s  acima  mencionadas  na  planilha  eletrônica  “DI’s  Recof_DRJ.xls” por mim juntada aos Autos (fl. 2.575) e formada  pelas seguintes colunas que totalizam 699 itens de Adições/DI de  Nacionalização:  Fl. 2886DF CARF MF     10 (...)  Da planilha apurada, podemos observar que:  i)  na  descrição  das mercadorias  de  todos  os  itens  de  todas  as  adições  das  DI’s  nº  0512096109;  0614887563;  0712155842;  0712156121;  0712562570  e  0712564165  há  informação  composta  por  14  ou  15  algarismos  entre  parênteses  que  corresponde ao nº de uma Declaração de Admissão ­ DA + nº da  Adição + nº do  item registrada no SISCOMEX pela HEWLETT  PACKARD  COMPUTADORES  LTDA,  CNPJ  nº  00.379.771/0002­12.  ii) 17 (dezessete) divergências de Part Number entre a descrição  da  DI  de  nacionalização  e  a  descrição  da  DA  no  Recof  são  detalhados abaixo:    As  declarações  de  nacionalização  acima  destacadas  apresentaram  divergências  ao  comparar  o  P/N  da mercadoria  nacionalizada  com  o  P/N  da mercadoria  indicada  como  tendo  sido admitida no Recof.  Levando  em  consideração  que  tal  situação  pode  ter  sido  ocasionada  no  momento  de  informar  o  número  da  DA/Adição/item  no  campo  descrição  da  mercadoria  da  DI,  realizei  a  extração  do  SISCOMEX  de  todas  as  DI’s  de  nacionalização  registradas  pela  autuada  nas  quais  constavam,  no  campo  descrição  das  mercadorias,  o  numero  das  DA’s  0411095972,  0410927168,  0410153243,  0411120268,  0409583400 além das próprias DA’s:  (...)  Vemos  que  para  todas  os  itens  das  DI’s  de  nacionalização  podemos encontrar um item da mesma Adição da mesma DA que  corresponda ao P/N da descrição da mercadoria e que para os  itens  1  e  3  da  Adição  003  da  DA  consta  informação  de  nacionalização  pelas  DI’s  nº  0510883634/116/17  e  0510883634/116/06.  iii) Quantidade de unidades informadas na DI de Nacionalização  MAIOR  que  a  quantidade  de  unidades  informada  na  DA  no  Recof:    Seguindo  o mesmo  raciocínio,  realizei  a  extração  no  Siscomex  da DA nº 0410153243:  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.883          11   Vemos  que  estão  invertidas  as  informações  relacionadas  aos  itens 01 e 02 da Adição 001 da DA nº 04101153243 na descrição  das mercadorias das DI’s de nacionalização destacadas.  Assim,  conforme  já  mencionado,  não  é  possível  retificar  ou  ratificar a  infração  imputada uma vez que os dados analisados  pela  fiscalização  não  foram  anexados  aos  autos.  Detalhando  somente  as  DI’s  de  nacionalização  com  base  nas  informações  registradas  pelo  importador  no  Siscomex  encontramos  correspondência  entre  o  nº  do P/N  e  a QUANTIDADE  com  as  informações das Declarações de Admissão.  (...)  Cientificada em 06.09.12, através de seu procurador, Sr. Samir  Antônio  Pedroso,  CPF  nº  079.520.048­08,  a  empresa  HP  apresentou  a  documentação  solicitada  em  01.10.12  juntando  Laudo  Técnico  emitido  pela  empresa  Softway  S/A  (fls.  2.441  a  2.451)  (...)  Dessa forma, a fiscalização na diligência, embora não tenha encontrado nos  autos os dados que foram objeto de análise pelo Auditor­Fiscal autuante para a exigência da  multa equivalente ao valor aduaneiro, pode extrair tais informações do Siscomex, que constam  na  planilha  com  699  itens  da  fl.  2575,  na  qual  se  apurou  apenas  17  divergências  de  Part  Number entre a descrição da DI de nacionalização e a descrição da DA no Recof, em relação às  DI's nºs 05/1209610­9 e 07/1256416­5, mas que puderam todas ser devidamente saneadas com  a análise pormenorizada das descrições das mercadorias em cada DI e DA. Com relação a DI  de nacionalização nº 07/1256257­0, para a qual constava na planilha quantidade maior do que a  quantidade  de  informada  na  DA  no  Recof,  a  fiscalização  na  diligência  constatou  que,  na  verdade,  houve  uma  troca  de  informações  entre  os  itens  01  e  02  da  Adição  001  da  DA  nº  04101153243, não remanescendo a irregularidade antes apontada.  Ademais,  o  Laudo Técnico  do  sistema  informatizado  (RECOF SYS)  atesta  que  não  haveria  a  possibilidade  de  uma  mercadoria,  identificada  por  seu  part  number,  ser  nacionalizada  sem  que  antes  tivesse  sido  objeto  de  uma Declaração  de Admissão  no Recof,  nestes termos:    Fl. 2888DF CARF MF     12   (...)    (...)      Assim,  a  exoneração  parcial  efetuada  pela  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida, devendo ser negado provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  O  art.  5º  da  Lei  nº  6.562/1978,  abaixo  transcrito,  em  nada  socorre  a  recorrente,  eis  que  estabelece  apenas  o  momento  em  que  se  considera,  para  diversos  fins,  efetivado o embarque de mercadoria a ser importada ou exportada:  Art.  5º  ­  Para  fins  desta  Lei  e  para  efeitos  tributários,  o  embarque  da  mercadoria  a  ser  importada  ou  exportada  considera­se  ocorrido  na  data  da  expedição  do  conhecimento  internacional de embarque.  No mesmo sentido, dispõe o art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27  de abril de 1994, que:  Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque  ou  da  transposição  de  fronteira,  no  SISCOMEX,  apenas  confirma  e  valida  a  data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema, pelo  transportador  ou  exportador,  que  são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e  cambiais.  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.884          13 No entanto, o que os dispositivos acima afirmam é que, não havendo dúvidas  de que a exportação se efetivou, a data que deve ser considerada para a exportação é a data a  data de emissão do Conhecimento de Carga. Dessa forma, a averbação  trata­se da necessária  confirmação do embarque ou da transposição da fronteira.  Cabe  salientar  que  a  expedição  do Conhecimento  de Carga nada  comprova  acerca  da  efetiva  exportação  de  uma  mercadoria,  inclusive  esse  documento  deve  instruir  obrigatoriamente a Declaração de Exportação no despacho de exportação, sendo que, somente  após o desembaraço aduaneiro, no qual se registra a conclusão da conferência aduaneira, é que  se dá a efetiva autorização administrativa para o embarque da mercadoria ao exterior ou para a  transposição  da  fronteira,  conforme  demonstram  os  dispositivos  abaixo  do  Regulamento  Aduaneiro/2002:  Art. 519. Despacho de exportação é o procedimento mediante o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  exportador  em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica,  com  vistas  a  seu  desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.  Art. 527. A declaração de exportação será instruída com:   I ­ a primeira via da nota fiscal;   II  ­  a  via  original  do  conhecimento  e  do  manifesto  internacional  de  carga,  nas  exportações  por  via  terrestre,  fluvial ou lacustre; e   III ­ outros documentos exigidos na legislação específica.   Parágrafo  único. Os  documentos  instrutivos  da  declaração  de  exportação  serão  entregues  à  autoridade  aduaneira,  na  forma,  no  prazo  e  nas  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Art.  528.  A  conferência  aduaneira  na  exportação  tem  por  finalidade  identificar  o  exportador,  verificar  a  mercadoria  e  a  correção das informações relativas a sua natureza, classificação  fiscal,  quantificação  e  preço,  e  confirmar  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações,  fiscais  e  outras,  exigíveis  em  razão  da  exportação.   Art. 529. A verificação da mercadoria, no curso da conferência  aduaneira  ou  em  qualquer  outra  ocasião,  será  realizada  na  presença do exportador ou de seu representante (Decreto­lei no  37,  de  1966,  art.  50,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472, de 1988, art. 2o).  Art.  530. Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.   Parágrafo  único. Constatada  divergência  ou  infração  que  não  impeça  a  saída  da  mercadoria  do  País,  o  desembaraço  será  realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, desde que  assegurados os meios de prova necessários. [negritei]  Nessa  esteira,  dispõe  expressamente  o  art.  532  do Regulamento Aduaneiro  2002 que: "A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do  País", o que não destoa dos dispositivos abaixo da Instrução Normativa SRF nº 28/94:  Fl. 2890DF CARF MF     14 Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.  §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.  §  2º  Nas  exportações  por  via  terrestre,  fluvial  ou  lacustre,  a  averbação dar­se­á no momento da transposição de fronteira da  mercadoria, na forma do inciso III do art. 39.  (...)  Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,  será  fornecido  ao  exportador,  quando  solicitado, o documento comprobatório da exportação, emitido  pelo SISCOMEX.  Parágrafo  único.  Nos  casos  em  que  a  unidade  da  SRF  de  despacho  for  diferente  da  unidade  de  embarque,  caberá  à  primeira emitir o documento de que trata este artigo.  Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único. É irrelevante, para os efeitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque,  não registrados no Sistema, mesmo que visados pela fiscalização  aduaneira; e   II  ­  a  inexistência  do  comprovante  de  exportação,  desde  que  sejam  fornecidos  aos  órgãos  e  entidades  competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas  operações,  os  dados  necessários à identificação do despacho averbado no Sistema.  Dessa  forma não  se verifica qualquer  ilegitimidade da  Instrução Normativa  SRF  nº 28/94,  uma  norma  complementar  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  integrante  da  legislação tributária e com ela compatível, para regular a exportação, inclusive aquela relativa à  extinção de regime aduaneiro especial. Não dispondo as normas relativas ao Recof, de forma  específica, no sentido de que a exportação para extinção desse regime devesse ser efetuada de  outro modo, é de se concluir que ela deve ser realizada em conformidade com as normas gerais  aplicáveis  às  exportações, mesmo  porque  assim  determina  o  art.  66  da  Instrução Normativa  SRF nº 28/94:  Art.  66.  Os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa  aplicam­se  aos  despachos  de  exportação  ou  de  reexportação  de  mercadorias  em  regimes  aduaneiros  especiais  ou atípicos mantidos os controles exigidos, para cada um deles,  em normas específicas.  Conforme  restou  demonstrado  na  diligência  solicitada  no  âmbito  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  fiscalização  agiu  legitimamente  também  na  análise  do  pedido posterior da contribuinte para a averbação dos Registros de Exportação, não tendo essa  se  dado  em  face  da  ausência  de  providências  prévias  a  cargo  da  contribuinte  e/ou  da  transportadora  que  permitiriam  a  averbação  automática  ou  pelo  Auditor­Fiscal.  Com  efeito,  ocorreu que:  a)  Os  REs  vinculados  à  DDE  2051278367/5  (05/1653778­001  a  003)  não  foram averbados, em face da ausência do registro de dados de embarque.  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.829  S3­C4T2  Fl. 2.885          15 b)  Os  REs  vinculados  à  DDE  2051342576/4  (05/1735797­001  e  002)  não  foram averbados por divergência de peso bruto informado na DDE e o constante nos dados de  embarque,  sendo  o  peso  bruto  desembaraçado  1744,30000  kg  e  o  informado  nos  dados  de  embarque 1744,00000 kg.  c) O RE 06/1180937002 vinculado à DDE 2060914813/3 não  foi  averbado  por divergência de peso bruto informado na DDE e o constante nos dados de embarque, sendo  o peso bruto desembaraçado 10,10000 kg e o informado nos dados de embarque 2,40000 kg.  d)  Em  relação  às  3  declarações  de  exportações  mencionadas  abaixo,  não  foram  averbados  os  embarques  porque  havia  discrepância  entre  o  declarado  na  DE  e  o  informado pelo transportador:  DE 2050157277/5 na declaração consta PB= 13.210,00 42 vols  nos dados de embarque consta PB= 13.210,00 1054 vols   DE 2051085499/0 na declaração consta PB= 19.845,00 63 vols  nos dados de embarque consta PB= 13.230,00 42 vols   DE 2051197561/9 na declaração consta PB= 21.455,00 63 vols  nos dados de embarque consta PB= 21.959,00 63 vols  A matéria restou bem esclarecida pela fiscalização da Alfândega do Porto de  Santos na diligência no âmbito do julgamento da DRJ, nestes termos:   (...)  Assim,  ou  o  transportador  errou  ao  informar  os  dados  de  embarque  e  assim  que  proceder  a  retificação  a  DE  averba  automaticamente OU, o exportador errou ao elaborar a DE (nos  campos de PB e Volumes) e então deve solicitar a retificação no  sistema. Não consta nenhuma solicitação de retificação pendente  no sistema.   Portanto,  apesar  do  artigo  49  da  IN  28/94  dizer:  "quando  a  averbação  não  se  processar  automaticamente,  caberá  à  fiscalização aduaneira realizá­la, com registro, no Sistema, das  divergências  constatadas",  há  outras  providências  que  podem  ser adotadas para permitir a averbação, e que não dependem da  fiscalização  aduaneira  realizar  (como  no  caso  de  erro  ao  informar dados de embarque).  (...)  Não é a fiscalização aduaneira quem tem que informar os dados  de embarque. Em princípio, é o transportador o responsável por  essa informação, e pela retificação dessa informação. Por outro  lado, se a DE é que está com dados errados, o exportador deve  informar e solicitar a retificação.  (...)  Por  fim,  também  não  auxilia  a  recorrente  o  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro/2009,  que  estabelece  multa  "quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle  aduaneiro  apropriado",  eis  que  a  discussão  que  aqui  se  trava  é  em  face  do  Fl. 2892DF CARF MF     16 inadimplemento do regime de Recof em face da não comprovação da efetiva exportação, em  decorrência do qual se exigiu os tributos suspensos em face da aplicação do regime.   Há  que  se  salientar  que  não  há  previsão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda à averbação de embarque quando inexiste registro dos dados de embarque ou quando  há  divergências  de  informações  entre  esses  e  o  despacho  de  exportação,  ainda  que  fosse  aplicável ao caso a multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro/2009.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e de negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 2893DF CARF MF

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