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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680240 #
Numero do processo: 10803.000032/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.056  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  JOAO LEANDRO VILACA DA CONCEICAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  também por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 32 /2 00 9- 60 Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 619          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 557/595, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP de fls. 526/546, a qual julgou procedente em parte o lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 270/272, lavrado em 11/5/2009, relativo ao  ano­calendário de 2006, com ciência do RECORRENTE em 13/5/2009, conforme termo de fls.  301.   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de  R$ 812.740,79, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 150%  incidente sobre o imposto de R$ 278.361,30 e multa de ofício de 75% incidente sobre o valor  do imposto de R$ 26.905,23 (fl. 297).  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  de  Infração–  TVI  acostado  às  fls.  273/294, a fiscalização teve início em decorrência da “Operação Bola de Fogo”, em razão da  qual agentes da Polícia Federal efetuaram a prisão de 97 pessoas, em 11 Estados da Federação,  acusadas de integrar uma grande quadrilha de contrabando e falsificação de cigarros do país.  Na ocasião a Polícia Federal  localizou e apreendeu US$ 495.746,00 em espécie na residência  do RECORRENTE (auto de apreensão às fls. 12/13).  A  fiscalização,  então,  intimou  o  contribuinte  para  justificar/comprovar  a  origem do numerário em moeda estrangeira encontrado em sua posse,  bem como  justificar a  omissão de seu recebimento perante o Fisco (fls. 04/06).  O RECORRENTE afirmou que eles seriam provenientes da venda de imóvel  situado  no  Apartamento  nº  09  do  Edifício  Coral,  PIAUÍ  n.°  461,  bairro  Higienópolis,  São  Paulo/SP,  realizada  em  10/3/2006,  para  o  Sr. Angel  Fernando Reyes Rivas  (domiciliado  no  Paraguai), e que o RECORRENTE agiu como representante da vendedora, Sra. Irany de Souza  Vilaça (mãe do RECORRENTE).   Por sua vez, a fiscalização não acatou os argumentos do RECORRENTE, por  diversas questões.   Em princípio, a autoridade fiscal  relata  toda a  resposta do contribuinte e os  documentos por ele apresentados e afirma que “as circunstâncias que cercam a posse de meio  milhão de dólares pelo fiscalizado mostram­se inverossímeis e os documentos que lhe dariam  suporte,  apresentam  situações  completamente  alheias  às  práticas  usuais  de  mercado  e  de  razoabilidade” (fl. 283). Pondera que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e  Venda  não  foi  transcrito  no  Registro  Público,  sendo  imprestável  para  fazer  prova  perante  terceiros (art. 288 do Código Civil). Sobre a veracidade dos documentos, afirma o seguinte (fl.  283):  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 620          3 “(...)  E  não  se  está  questionando  os  locais  de  confecção  dos  documentos  apresentados,  apesar  de  o  vizinho  país  (Paraguai)  ser conhecido como um local onde facilmente se obtém títulos e  documentos,  públicos  ou  não,  ideologicamente  falsos.  Fazemos  esse esclarecimento, pois nas ponderações que fazemos a seguir,  para  demonstrar  sua  fragilidade  (dos  documentos),  trabalharemos  com  a  hipótese  de  os  mesmos  serem  ideologicamente verdadeiros.”  Assim,  mesmo  trabalhando  com  a  hipótese  de  os  documentos  serem  ideologicamente  verdadeiros,  a  autoridade  fiscal  não  vislumbrou  “qualquer  indício  de  veracidade nos documentos apresentados”, pois são, “pelas próprias cláusulas neles contidas,  no mínimo uma grosseira  tentativa de acobertar a realidade”. Embasou sua constatação nos  seguintes argumentos:   · A cláusula terceira do documento de compra e venda apresentado ao  fisco  prevê  que  os  valores  em  dólar  seriam  base  para  cálculo  do  pagamento  em  reais,  e  que  tal  cláusula  visa  dar  aparência  de  legalidade à forma de pagamento (que permite o pacto celebrado em  moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão  na moeda nacional); porém, os valores apreendidos com o fiscalizado  foram  dólares  e  não  reais,  o  que  vai  de  encontro  ao  previsto  no  próprio contrato.  · O  contrato  previu  que  os  valores  devidos  pelo  comprador  seriam  creditados  em  conta  bancária  mantida  em  nome  da  vendedora  e  obedecendo­se as  regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;  contudo não houve crédito em conta bancária, não transitou pelas vias  legais  “previstas  no  contrato”,  mas  os  recursos  (DÓLARES  e  não  REAIS), segundo o fiscalizado, teriam lhe sido entregues em espécie  pelo  comprador  (hipótese  não  prevista  em  contrato)  para  melhor  conveniência de ambos.  · Questionou  a  veracidade  da  afirmação  contida  na  cláusula  4.4  do  Adendo e Rescisão do Compromisso de Compra e Venda, datado de  01/04/2008, não sendo crível que “o comprador de um imóvel por U$  572,000.00, já tendo pago U$ 495,600.00 (principal + atualização), o  que  representaria  86,64% do  preço  total  avençado  para  o  negócio,  rescinde  o  contrato  de  compra  e  venda  sem  exigir  a  devolução  do  valor já pago, sem que houvesse qualquer cláusula nesse sentido no  contrato  de  compra  e  venda,  havendo  apenas  multa  da  ordem  de  10%. Ou seja, o comprador graciosamente desincumbiu a vendedora  ou  seu  "representante"  (ora  fiscalizado) de  lhe devolver  tudo ou ao  menos parte do que ele, comprador,  já  lhe teria pago”, nem mesmo  dos  juros  pagos. Na  situação  posta,  a  vendedora  teria  ficado  com  o  imóvel e com 86,64% do valor estipulado para sua venda.  · A  justificativa  utilizada  para  a  “rescisão”  ocorrida  apenas  em  01/04/2008,  em  relação  a  um  compromisso  de  compra  e  venda  entabulado dois anos antes (10/03/2006) seria a “quebra de confiança  para  a  realização  do  negócio”,  uma  vez  que  teriam  “surgido  fatos  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 621          4 novos  que  escapariam  ao  controle  dos  envolvidos”.  E  o  fato  novo,  segundo o instrumento, seria a prisão do fiscalizado, em 10/10/2006,  juntamente com os dólares que teriam sido entregues para pagamento  do imóvel.  Além do acima exposto, a fiscalização resolveu investigar a real propriedade  do  imóvel objeto da venda e descobriu que o mesmo não pertencia,  de  fato,  à Sra.  Irany de  Souza Vilaça (mãe do contribuinte), mas sim ao próprio RECORRENTE. A autoridade fiscal  desconfiou do fato de o imóvel ter sido comprado, em 2001, por pessoa sem lastro financeiro  para tanto (Sr. Rogério Oriolli) e três anos mais tarde ter sido doado a mãe do RECORRENTE.  Em  diligência  perante  os  primeiros  vendedores  (cujo  termo  encontra­se  transcrito  às  fls.  287/288),  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a venda do  imóvel  foi,  de  fato,  tratada  com RECORRENTE,  porém  quando  do  ato  de  assinatura  da  escritura  em  cartório  e  recebimento  da  última  parcela,  os  primeiros  vendedores  verificaram  que,  a  pedido  do  adquirente  (o  RECORRENTE),  constava  no  instrumento  como  outorgado  o  nome  do  Sr.  Rogério  Oriolli.  Afirmaram  que  pensaram  em  desistir  da  venda,  mas  como  não  tinha  mais  como devolver o valor já recebido e, portanto, assinaram a outorga.  Procurou o Sr. Rogério Oriolli que, por sua vez, afirmou que não foi o  real  adquirente do  imóvel e que figurou como comprador na escritura para atender pedido de um  amigo,  o  qual  afirmou  que  o  real  adquirente  seria  o  ora  RECORRENTE, mas  que  este  não  poderia figurar como adquirente do imóvel. Ademais, afirmou que esse seu amigo era sócio do  RECORRENTE em um estabelecimento comercial. Assim, cedeu seu nome pela amizade que  possuía. De igual forma, Sr. Rogério Oriolli afirmou que atendeu ao pedido do mesmo amigo  para efetuar a doação do imóvel para a mãe do RECORRENTE.  Por  fim,  a  administradora  do  Edf.  Coral  (onde  está  situado  o  imóvel  em  questão) informou que, a partir de 2001 (época da suposta venda do imóvel para o Sr. Rogério  Oriolli), o morador da unidade é o RECORRENTE.  Em  razão do  acima exposto,  concluiu que o RECORRENTE se utilizou de  interposta  pessoa  para  ocultar  a  aquisição  do  imóvel  em  comento.  E  foi  com  esse  mesmo  imóvel adquirido em 2001 com recursos não declarados, ocultado do Fisco com a utilização de  interpostas  pessoas,  que  o  contribuinte  tentou  justificar  a  posse  de  recursos  também  sem  origem lícita.  Rememorou  que  a  justificativa  dada  pelo  RECORRENTE  no  início  da  fiscalização (no sentido de que não declarou ao Fisco o recebimento de meio milhão de dólares  pela impossibilidade de declarar qualquer valor pois estava agindo em nome de terceiros) não  se sustenta, pois ele sempre foi o real proprietário do imóvel  Em  face  de  todo  o  exposto,  a  fiscalização  afirmou  não  haver  como  aceitar  que  a  importância  apreendida  na  residência  do  fiscalizado  (US$  495,746.00)  no  dia  10/10/2006,  tivesse a  sua origem na aludida venda do apto 09 ao paraguaio Angel Fernando  Reyes Rivas. Desta  forma, entendeu que o mencionado valor pertencia  ao RECORRENTE e  que  seus  rendimentos  declarados  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  valor  apreendido.  Portanto,  o  valor  foi  convertido  para  real,  nos  termos  do  art.  13  da  IN  nº  118/2000, com base na cotação de R$ 2,1483, resultando no valor de R$ 1.065.011,13, o qual  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 622          5 foi devidamente alocado no Demonstrativo da Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Mensal  – 2006, a título de aplicação de recursos.  As  demais  informações  relativas  às  Origens  e  Aplicações  dos  recursos,  constantes  do  “Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial”,  foram  extraídas  da  Declaração  do  RECORRENTE, dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (DIRF/IRPF e GUIA/VIC)  e  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado.  Assim,  foram  apuradas  nos  meses de outubro e dezembro de 2006, variação patrimonial a descoberto de R$ 1.012.222,92 e  R$ 97.837,19, respectivamente, as quais formam a base de cálculo do IRPF objeto do presente  lançamento, conforme abaixo (fls. 268/269):      Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 623          6     Sobre o APD relativo ao mês de outubro/2006 (R$ 1.012.222,92) foi lançada  multa  de  ofício  de  150%,  posto  que  decorrente  dos  US$  495.746,00  (R$  1.065.011,63)  apreendidos  pela  Policia  Federal,  situação  em  que,  como  narrado,  o  RECORRENTE  dolosamente  se  utilizou  de  interposta  pessoa  para  adquirir  o  imóvel,  o  que,  por  si  só,  configuraria  o  evidente  intuito  de  fraude,  mediante  a  simulação.  Ademais,  agiu  de  forma  consciente  e  premeditada  e  com  a  intenção  de  justificar  a  posse  de  mais  recursos  não  declarados, utilizou ­se desse mesmo imóvel e de uma série de documentos contendo cláusulas  desprovidas de qualquer razoabilidade, conforme já exposto.  Assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  falsidade  material  revelou  o  evidente intuito de fraude, o que aliado à atitude dolosa do contribuinte, permite a aplicação da  multa qualificada.     Da Impugnação   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 624          7 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 306/345 em 10/6/2009.  Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo  II/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   A  impugnação  assinada  pelo  representante  do  interessado  qualificado em fis. 333 foi entregue em 10/06/2009, fls. 290/331,  com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar  em  síntese  e  na  ordem na qual aparecem naquele documento.  Inicia relatando que durante a chamada operação bola de fogo  foi cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência  na  qual  foi  encontrada  a  quantia  de  US$  495.746,00,  cuja  titularidade lhe foi atribuída.  Requer,  em  preliminares,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  terem  sido  utilizadas  provas  obtidas  por  meio  ilícitos,  conforme argumentos que apresenta a seguir.  Antes de apresentar seus argumentos, destaca alguns fatos:  (i) O Contribuinte,  como procurador de  sua me Sra. Irany  de Souza,  realizou a  venda da unidade de apartamento 09  na Rua Piaui, 461, Higiendpolis, So Paulo ­ SP ao Sr. Angel  Fernando Reyes Rivas em março de 2006;  (ii)  O  valor  total  da  venda  foi  de  US$  572,000.00,  tendo  sido  recebido US$  495,600.00  (US$  94,400.00  x  5 = US$  472,000.00 + juros de US$ 23,600.00 = US$ 495,600.00) e  faltando receber um saldo de US$ 100,000.00 no momento  da lavratura da escritura;  (iii) O valor de US$ 495,600.00, já recebido como parte do  pagamento  da  venda  do  imóvel,  foi  recebido  em  espécie  e  seria  utilizado  como  base  de  cálculo  para  conversão  em  moeda nacional Real;  (iv) Devido a falta de pagamento do saldo final no valor de  US$  100,000.00  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  rescindido,  perdendo  o  comprador  os  valores  já  pagos  anteriormente;  (v) O  imóvel e o valor  recebido como parte de pagamento  da  venda  não  pertencem  ao  Contribuinte  Autuado,  tendo  agido  apenas  em  nome  de  terceiro  (sua  mãe),  por  esta  razão,  restou  impossibilitado  de  declarar  na  DAA/2007  a  propriedade do valor de US$ 495,600.00.  A seguir, apresenta seus argumentos que foram adequadamente  resumidos  pelo  próprio  impugnante  conforme  vemos  na  seqüência:  (i) As provas apresentadas pela Fiscalização foram obtidas por  meios  ilícitos  e  neste  caso,  conforme disposição constitucional,  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos (art. artigo 5 0 , LVI, CF).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 625          8 (ii) Nulidade dos depoimentos dos Srs. Sérgio e Edir Mardi por  falta de assinatura, sendo este requisito essencial de validade;  (iii)  Nulidade  da  declaração  prestada  pela  administradora  de  bens ADBENS  Imóveis Ltda.  tendo  em  vista  a  apresentação de  (a)  nova  declaração  da  administradora  de  bens  ADBENS  retificando  a  informação  anteriormente  mencionada  para  constatar  que  o  Autuado  reside  no  imóvel  da  Rua  Piaui  desd  2004  e  não  de  2001,  como  anteriormente  declarado;  (b)  declaração  contraditória  por  parte  do  Zelador  de  edifício  localizado a Rua Consolação que indica que o Autuado residia  em outro local no período de 1992 a 2004; (c) apresentação de  provas  documentais  pelo  contribuinte  que  comprovam  a  residência  do  Impugnante  em  outro  local  durante  os  anos  apontados  na  declaração da  administradora  de  bens ADBENS,  além  de  (d)  ausência  de  indicação  da  atual  e  legitima  proprietária do imóvel localizado na Rua Piaui;  (iv) Nulidade do depoimento ou declaração do Sr. Rogério Orioli  por ter sido realizado mediante coação;  (v) Nulidade por falta de intimação do interessado da prova ou  diligência  ordenada  pela  Fiscalização,  com  antecedência  mínima de três dias úteis, mencionando­se data, hora e local de  realização (art. 41 da Lei 9.784/99);  (vi) Nulidade das diligências realizadas no domicilio residencial  e de trabalho . de contribuintes terceiros uma vez que os atos do  processo devem realizar­se preferencialmente na Sede do órgão,  cientificando­se o interessado se outro for o local de realização  (art. 25 da Lei 9.784/99);  (vii) Erro na apuração fiscal relativa a acréscimo patrimonial a  descoberto  no  valor  de R$ R$ 97.837,19  ao  classificar  o  valor  recebido  pela  venda  dos  terrenos  (devidamente  declarados)  como um acréscimo patrimonial a descoberto, sendo computado  como  APLICAÇÃO  e  não  como  ORIGEM,  caracterizando  o  lançamento como nulo, representando vicio insanável, quanto à  existência  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  em  face  do  estabelecido nos artigos 132 e 14 do CTN:  (viii) Apresentação, por parte do Contribuinte, de documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos,  tornando  Sem  efeito  o  descompasso  patrimonial  apontado  pela  fiscalização  o  entre  ingresso e desembolso de receitas, devendo ser excluído da base  de cálculo o valor tido por comprovado;  (ix)  Nulidade  do  procedimento  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  realizado  pelo  Fisco,  tendo  em  vista  que  as  provas  produzidas  não  são  suficientes  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico  da  maneira  como  realizado,  sendo  relevante  destacar  que  os  mesmos  continuam  válidos  da  maneira  como  sempre  ocorreram;  (x)  Não  existe  nos  autos  do  processo  administrativo  laudo  técnico elaborado de acordo com a legislação vigente que possa  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 626          9 dar credibilidade aos dólares apreendidos, uma vez que não foi  realizada  perícia  técnica  para  comprovar  se  tais  notas  são  verdadeiras;  (xi)  Nulidade  da  multa  qualificada  em  150%  por  erro  na  capitulação  legal  e  não  caracterização  do  dolo,  requisito  essencial de cabimento da multa qualificada.  É o relatório.  Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 526/546).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2006  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede  à fase litigiosa do procedimento, 6 de natureza inquisitorial, não  prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não  observância  do  principio  do  contraditório,  o  que  afasta  a  aplicação dos arts. 25 e 41 da Lei 9.784/99 na fase fiscalizatória.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A perícia requeridas é indeferida, com fundamento no art. 18 do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  AS  ORIGENS  DOS  RECURSOS.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte, à disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita  5.  tributação.  Por  força  de  presunção  legal,cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem o acréscimo patrimonial.  SIMULAÇÃO.  INVALIDADE  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  E  INOPONIBILIDADE  DOS  SEUS  EFEITOS  DIANTE  DO  FISCO.  A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 627          10 finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  ou  ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda,  qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  150%.  LANÇAMENTOS  SOBRE  FATOS GERADORES ATÉ JANEIRO/2007. NECESSIDADE IE  SE DEMONSTRAR 0 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  O  lançamento  de  multa  qualificada,  em  autos  lavrados  até  janeiro/2007,  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que  este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 prevê como  caracterizadores  da  fraude,  ou mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Manutenção  da  multa  qualificada  na  presença  de  elementos de prova nos autos que caracterizam tal situação.  Impugnação Procedente em Parte  No mérito, a DRJ entendeu que houve inclusão indevida do montante de R$  89.957,69 como dispêndio no mês de dezembro/2006, posto que o RECORRENTE declarou a  alienação dos terrenos que ensejaram o recebimento destes valores e efetuou o recolhimento do  imposto  decorrente  do  ganho  de  capital  quando  do  efetivo  recebimento,  deslocando  o  fato  gerador para o ano­calendário 2007 (fls. 483/484).  Assim,  foi parcialmente excluído da base de  cálculo do  lançamento o APD  identificado em dezembro/2006, que passou a ser de R$ 407,66. O crédito tributário mantido  foi recalculado, conforme tabela de fl. 546:      Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente  intimado da decisão da DRJ em 3/2/2010,  conforme AR de fl. 548, apresentou o recurso voluntário de fls. 557/595 em 4/3/2010.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.  Destaca­se  que  o  RECORRENTE,  em  seu  recurso  voluntário  elenca  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração e questiona a condenação na multa qualificada de 150%. Quanto ao mérito, utiliza as  mesmas  argumentações  apresentadas  ao  longo  do  processo  no  sentido  de  que  estaria  comprovada,  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  US$  495.746,00, o que cancelaria o APD, e argumenta também que inexiste laudo técnico pericial a  fim de atestar que as notas de dólares apreendidas eram verdadeiras.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 628          11 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade do lançamento  Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto  de infração por utilização de prova ilícita, em especial a obtenção de depoimento pessoal dos  contribuintes Edir Toledo Marreli  e Sérgio Cruz Marreli,  o  termo de  intimação  lavrado para  ADBENS IMÓVEIS S/S e o depoimento pessoal de Rogério Oriollo.  No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972., in vebis:  Art. 59. São nulos.   I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa   Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  No presente  caso, o RECORRENTE questiona a nulidade do procedimento  fiscal  simplesmente por não concordar com o  teor probatório dos depoimentos apresentados.  Ora, o fato de o RECORRENTE não concordar com as provas colhidas não as torna ilícitas.  Considerando  que  neste  tópico  o  RECORRENTE  não  apresentou  novas  razões para defender a nulidade do  auto de  infração ante  a utilização de  provas que  entende  como ilícitas, proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do art.  57 do RICARF, aprovado pela portaria MF nº 343/2015:  "O  impugnante  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  terem  sido  utilizadas provas ilícitas.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 629          12 No caso  do Termo de Depoimento  da Sra. Edir  de Toledo Marreli  e  do Sr.  Sérgio Cruz Marreli reclama da falta da assinatura destes no documento.  A  validade  de  um  termo  de  depoimento  assinado  pela  autoridade  fiscal  independe  de  assinatura  dos  depoentes,  pois  atos  administrativos  desfrutam  de  presunção de legalidade, legitimidade e veracidade.  Segundo  o  saudoso  mestre  Hely  Lopes  Meirelles(Direito  Administrativo  Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995) , "os atos administrativos, qualquer que seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  principio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do  Poder Público, que não podem ficar na dependência da solução de impugnação dos  administrados, quanto A. legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução".  O Superior Tribunal de Justiça compartilha tal entendimento e conclui que a  prova que negue o conteúdo do ato administrativo cabe ao interessado:  "(..)Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade.  Só  prova  em  contrário  poderá  afetar  a  eficácia.  (..)"(STI;  ROM.S'  8628;  MG;  Sexta  Turma;  Rel.  Mill.  Luiz  Vicente  Cernicchiario;  Julg.  18/08/1998; DJU 21/09/1998; pág 00232.)  Com  relação  ao  conteúdo  do  termo  de  depoimento,  o  impugnante  não  apresentou  qualquer  elemento  probante  que  pudesse  demonstrar  seu  descompasso  com a realidade dos fatos.  Além disso, só poderíamos concluir estar o referido termo eivado de nulidade  se não estivesse assinado por autoridade competente, conforme determina o art. 59,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72.  No  caso  presente,  o  termo  de  fls.  221/222  está  assinado por três Auditores­Fiscais da Receita Federal, preenchendo o requisito legal  para sua validade como prova no processo administrativo fiscal.  A  informação  prestada  pela  administradora  Adbens  no  sentido  de  que  o  impugnante é o efetivo morador do Condomínio Edificio Coral na Rua Piaui:, 461,  ap.  09,  fls.  228,  está,  de  fato,  em  conflito  com  a  informação  da  mesma  administradora  contida  em  fls.  369.  Isso,  no  entanto,  não  conduz  à  nulidade  da  declaração  anterior,  pois  foi  obtida  sob  a  égide  da  obrigação  de  prestar  esclarecimentos  ao  fisco  a  que  estão  todos  os  contribuintes  submetidos,  conforme  arts.  196  e  197  do  CTN.  O  que  temos  que  considerar  na  formação  de  nossa  convicção  sobre  o  presente  litígio  é  a  falta  de  credibilidade  das  declarações  da  empresa Adbens, tanto a primeira, usada pela fiscalização, quanto a segunda, trazida  pelo impugnante. Ocorre, entretanto, que para o deslinde do presente a  informação  prestada pela Adbens é apenas  incidental,  sem fazer parte dos  fatos principais que  ensejaram a autuação.  Na mesma toada, temos que considerar que as informações prestadas pelo Sr.  Rogério  Orioli,  sejam  aquelas  de  fls.  249/251  ou  de  fls.  424,  carecem  de  credibilidade:  ­  por  se mostrarem  vacilantes  e  contraditórias. No  entanto,  isso  em  nada  afeta  a  formação  da  nossa  convicção,  pois  não  noticiam  qualquer  fato  juridicamente relevante para o deslinde do presente litígio, como será visto adiante.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 630          13 Ainda quanto às diligências realizadas, o interessado argumentou com artigos  da  Lei  9.784/99  (arts.  25  e  41)  que  é  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Tais  artigos,  se  aplicados  ao  processo  administrativo  fiscal  estariam operando na direção da concretização do contraditório e da ampla defesa.  No entanto, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nesse sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes:  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A  fase  de  investiga  cão  e  formalização  da  exigência, que antecede a fase litigiosa do procedimento,  é de natureza inquisitorial, não prosperando a a arguição  de nulidade do auto de  infração por não observância do  principio  do  contraditório.  Assim  também  a  mesma  arguição,  quando  fundada  na  alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu. (Acórdão 101­93425)  Quanto  à  necessidade  de  laudo  pericial  dos  dólares  encontrados  na  casa  do  impugnante, parece­nos uma requisição absolutamente impertinente e de finalidade  protelatória,  pois  não  há  qualquer  indicio  de  que  os  dólares  sejam  falsos.  Se  acolhêssemos tal pretensão deveríamos, a partir de então, acatar o pedido de perícia  de  todo  e  qualquer  elemento  de  prova,  pois,  levando  ao  extremo,  haveria  sempre  uma dúvida, ainda que minúscula, sobre a autenticidade do elemento de prova a ser  considerado.  Indefiro,  portanto,  o  pedido  de  perícia  nos  dólares  encontrados,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam  dos autos todos os elementos necessários ao julgamento."  Nesse sentido, não prosperam as alegações de nulidade do auto de infração.    MÉRITO  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  O  lançamento  foi  realizado  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  considerando os sinais exteriores de riqueza, a autoridade realizou o lançamento com base no  art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 631          14 acréscimo patrimonial a descoberto é possível quando a autoridade lançadora comprove gastos  e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Como dito, o lançamento foi efetuado com base na presunção de que houve  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  dispêndios  em  volume  superior  à  disponibilidade  econômica do RECORRENTE, especificamente pela apreensão da quantia de US$ 495.746,00  não declarada pelo contribuinte.  Em síntese, a defesa do mérito do contribuinte se restringe a afirmar que os  documentos  apresentados  por  ele  eram  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  operações  de  alienação  que  ensejaram  a  disponibilidade  em  espécie  do  montante  de  US$  495.746,00  apreendidos.  Pois  bem,  conforme  exposto  no  relatório  do  presente  acórdão,  a  autoridade  fiscal relata toda a resposta do contribuinte e os documentos por ele apresentados e afirma que  “as circunstâncias que cercam a posse de meio milhão de dólares pelo fiscalizado mostram­se  inverossímeis e os documentos que lhe dariam suporte, apresentam situações completamente  alheias às práticas usuais de mercado e de razoabilidade” (fl. 283). E ainda sobre a veracidade  dos documentos, a autoridade lançadora afirmou o seguinte (fl. 283):  “(...)  E  não  se  está  questionando  os  locais  de  confecção  dos  documentos  apresentados,  apesar  de  o  vizinho  país  (Paraguai)  ser conhecido como um local onde facilmente se obtém títulos e  documentos,  públicos  ou  não,  ideologicamente  falsos.  Fazemos  esse esclarecimento, pois nas ponderações que fazemos a seguir,  para  demonstrar  sua  fragilidade  (dos  documentos),  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 632          15 trabalharemos  com  a  hipótese  de  os  mesmos  serem  ideologicamente verdadeiros.”  Acredito  que  andou  bem  a  fiscalização  ao  entender  que  o  Instrumento  Particular de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo RECORRENTE revela um  forte  indício de ato  simulado. Para embasar este  entendimento,  importante  rememorar  trecho  do relatório do presente acórdão onde foram apontadas as peculiaridades de algumas cláusulas  do mencionado contrato:  · A cláusula terceira do documento de compra e venda apresentado ao  fisco  prevê  que  os  valores  em  dólar  seriam  base  para  cálculo  do  pagamento  em  reais,  e  que  tal  cláusula  visa  dar  aparência  de  legalidade à forma de pagamento (que permite o pacto celebrado em  moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão  na moeda nacional); porém, os valores apreendidos com o fiscalizado  foram  dólares  e  não  reais,  o  que  vai  de  encontro  ao  previsto  no  próprio contrato.  · O  contrato  previu  que  os  valores  devidos  pelo  comprador  seriam  creditados  em  conta  bancária  mantida  em  nome  da  vendedora  e  obedecendo­se as  regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;  contudo não houve crédito em conta bancária, não transitou pelas vias  legais  “previstas  no  contrato”,  mas  os  recursos  (DÓLARES  e  não  REAIS), segundo o fiscalizado, teriam lhe sido entregues em espécie  pelo  comprador  (hipótese  não  prevista  em  contrato)  para  melhor  conveniência de ambos.  · A cláusula 4.4 do Adendo e Rescisão do Compromisso de Compra e  Venda, datado de 01/04/2008, não é razoável, sendo pouco plausível  que  “o  comprador  de um  imóvel  por U$ 572,000.00,  já  tendo pago  U$ 495,600.00 (principal + atualização), o que representaria 86,64%  do  preço  total  avençado  para  o  negócio,  rescinde  o  contrato  de  compra  e  venda  sem  exigir  a  devolução  do  valor  já  pago,  sem  que  houvesse  qualquer  cláusula  nesse  sentido  no  contrato  de  compra  e  venda,  havendo  apenas  multa  da  ordem  de  10%.  Ou  seja,  o  comprador  graciosamente  desincumbiu  a  vendedora  ou  seu  "representante"  (ora  fiscalizado)  de  lhe  devolver  tudo  ou  ao menos  parte  do  que  ele,  comprador,  já  lhe  teria  pago”,  nem  mesmo  dos  juros pagos. Na situação posta, a vendedora teria ficado com o imóvel  e com 86,64% do valor estipulado para sua venda.  · A  justificativa  utilizada  para  a  “rescisão”  ocorrida  apenas  em  01/04/2008,  em  relação  a  um  compromisso  de  compra  e  venda  entabulado dois anos antes (10/03/2006) seria a “quebra de confiança  para  a  realização  do  negócio”,  uma  vez  que  teriam  “surgido  fatos  novos  que  escapariam  ao  controle  dos  envolvidos”.  E  o  fato  novo,  segundo o instrumento, seria a prisão do fiscalizado, em 10/10/2006,  juntamente com os dólares que teriam sido entregues para pagamento  do imóvel.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 633          16 Assim, entendo como correto o entendimento da autoridade fiscalizadora que,  mesmo  trabalhando  com  a  hipótese  de  os  documentos  serem  ideologicamente  verdadeiros,  apresentou  cláusulas  que  demonstram  práticas  absurdamente  destoantes  daquelas  feitas  em  condições normais de mercado, o que revela indícios de simulação do contrato.  Além  disso,  a  fiscalização  constatou  também  que  o  RECORRENTE  se  utilizou de interposta pessoa para ocultar a aquisição do imóvel em comento. Ao investigar a  real  propriedade  do  imóvel  objeto  da  venda,  descobriu  que  o  mesmo  pertencia,  de  fato,  ao  próprio RECORRENTE e não a sua mãe. Para tanto, verificou a operação realizada antes da  doação  do  imóvel  para  a  mãe  do  RECORRENTE  (ocorrida  em  2004)  e  constatou  que  o  donatário, Sr. Rogério Oriolli, havia adquirido o  imóvel em 2001, quando não possuía  lastro  financeiro para tanto.  Assim, conforme narrado no relatório, ao realizar as diligências necessárias, a  autoridade fiscal concluiu que o Sr. Rogério Oriolli figurou como interposta pessoa, no lugar  do RECORRENTE,  quando  da  aquisição  do  imóvel  em  2001.  Foi  observado,  em  diligência  perante  os  primeiros  vendedores  (cujo  termo  encontra­se  transcrito  às  fls.  287/288),  que  a  venda do imóvel foi, de fato, tratada com RECORRENTE, porém quando do ato de assinatura  da escritura em cartório e recebimento da última parcela, os primeiros vendedores verificaram  que constava no instrumento como outorgado o nome do Sr. Rogério Oriolli. Estranharam tal  fato,  feito  a  pedido  do  RECORRENTE,  mas  alegaram  que  não  poderiam  mais  desistir  da  venda,  já  que  não  tinham mais  como  devolver  o  valor  já  recebido  e,  portanto,  assinaram  a  outorga.  O Sr. Rogério Oriolli, em um primeiro momento, afirmou que não foi o real  adquirente do  imóvel e que figurou como comprador na escritura para atender pedido de um  amigo. Sobre o fato, o RECORRENTE apresentou Ata Notarial de fls. 459/460 em que o Sr.  Rogério  Oriolli  afirma  que  foi  coagido  pelos  fiscais  em  seu  local  de  trabalho  e  forçado  a  responder  as  questões  de modo  como  convinha  aos  interesses  da  fiscalização.  Conforme  já  tratado em preliminar deste voto,  adotei  como  razões de decidir  o  entendimento da DRJ, no  sentido de que as informações prestadas pelo Sr. Rogério Orioli carecem de credibilidade por  se mostrarem  vacilantes  e  contraditórias. No  entanto,  este  fato  não  altera  a  convicção  deste  julgador,  pois  a  constatação  da  prática  de  ato  simulado  e  uso  de  interposta  pessoa  não  teve  como fundamento unicamente o depoimento do Sr. Rogério Oriolli, mas sim uma série de fatos  e constatações que convergiram para tal conclusão. Dentre estas constatações está a de que o  Sr. Rogério Oriolli não possuía lastro financeiro para a aquisição do imóvel em 2001.  Desta  forma,  entendo  que  a  fiscalização  comprovou  o  uso  de  interposta  pessoa pelo RECORRENTE para ocultar a aquisição do imóvel em comento. E foi com esse  mesmo  imóvel  adquirido  em  2001  com  recursos  não  declarados,  ocultado  do  Fisco  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  que  o  contribuinte  tentou  justificar  a  posse  de  recursos  também sem origem licita.  Ou seja, houve prática de atos simulados: (i) tanto em relação à utilização de  interposta pessoa para aquisição do imóvel; como também (ii) por causa da constatação de que  o  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  possui  cláusulas  desprovidas  de  qualquer  razoabilidade,  o  que  permite  compreender  que  os  mesmos  foram  confeccionados para a prática de atos simulados a fim de dar ares de legalidade ao recebimento  dos US$ 495.746,00 apreendidos.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 634          17 O ato simulado, obviamente, sempre tem ares de legalidade, pois se não fosse  assim  seria  um  ato  nulo  ou  anulável,  mas  jamais  um  ato  simulado.  Existem  elementos  nos  autos que convergem para o entendimento de que os atos foram simulados, então eles passam a  não ter mais o poder probante que pretende o contribuinte. Assim, não se pode falar que eles  são hábeis e idôneos para comprovar os fatos, como pretende o RECORRENTE.   Sobre  o  tema  envolvendo  as  questões  que  permeiam  a  prática  do  ato  simulado, adoto trecho da decisão da DRJ como fundamento do presente voto, nos termos do  §3º do art. 57 do RICARF, aprovado pela portaria MF nº 343/2015:  "Os atos simulados são praticados justamente para ocultar os atos efetivos.  Portanto, como decorrência de sua própria natureza, a prova direta dos fatos  que  as  partes  procuram  encobrir  é  muito  difícil,  quando  não  impossível.  Daí,  da  própria  natureza  de  tais  fatos,  decorre  a  necessidade  de  construir­se,  por meio  de  presunção,  a  prova  da  infração. Nesse  sentido, manifesta­se  também a  doutrina,  a  exemplo do Prof. Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de Direto Civil, 18 8  ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341:  "A  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  freqüentemente  tem  o  juiz  de  se  valer de  indícios  e presunções,  para  chegar a  convicção  de sua existência." [...]  Conforme Marcos Barnardes  de Mello,  a  prova  da  simulação  é  dificil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados  justamente  para  ludibriar,  buscando  esconder  os  atos  efetivos.  Sobre  esse  tema,  manifesta­se  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos,  Campinas:  Red  Livros,  1999), verbis:  "A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa a uma prova  directa. Melhor  se  deduz, se pode argüir, se infere por intuição do ambiente  em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do  conteúdo  do  negocio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indirecta, de indícios, conjectural (per conjecturas, signa  et  urgentes  suspeciones  ),  e  é  esta  que  fere  verdadeiramente  a  simulação,  porque  a  combate  no  seu  próprio terreno."  (...)"  Neste sentido, entendo existirem indícios suficientes para comprovar que os  documentos  apresentados  pelo  RECORRENTE,  por  serem  simulados,  não  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  US$  495.746,00  apreendidos,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso.    Da aplicação da multa qualificada   Defende o RECORRENTE a nulidade da aplicação da multa qualificada por  erro na capitulação legal da qualificação da multa, que foi aplicada com base no inciso  II do  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 635          18 art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  sua  redação  anterior  a  modificação  imposta  pela  Lei  nº  11.488/2007,  quando  deveria  ter  sido  qualificada  com  base  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que o  RECORRENTE,  ao  utilizar  “laranjas”  para  ocultar  a  aquisição  do  imóvel,  e  ao  utilizar  documentos supostamente falsos para comprovar o recebimento da quantia de US$ 495.746,00,  incorreu no ato ilícito de sonegação fiscal. Assim dispõe o TVF (fls. 292):  15.1)  ­  Comprovado  cabalmente  que  o  imóvel  em  questão  foi  adquirido  pelo  fiscalizado  e  a  ele  sempre  pertenceu  desde  12/11/2001,  a  conduta  de  ocultá­lo  em  nome  de  terceiros  (Rogério  Orioli)  e  posteriormente  reavê­lo  por  meio  de  novo  artificio  fraudulento  (doação)  em  08/11/2004,  utilizando  sua  própria progenitora para tanto, já estaria por si só configurado  o  evidente  intuito  de  fraude, mediante  a  simulação,  através  da  qual  tentou  o  fiscalizado mostra  o  irreal  como  verdadeiro,  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional,  posto  que  os  recursos  utilizados para tal aquisição passaram à margem da tributação.  15.2)­  Entretanto,  como  se  isso  no  bastasse,  agindo  ainda  de  forma consciente e premeditada e com a intenção de justificar a  posse de mais recursos não declarados, utilizou ­se desse mesmo  imóvel e de uma serie de documentos produzidos na forma como  já explanado no presente termo. Documentos contendo cláusulas  desprovidas de qualquer razoabilidade, como é o caso, além de  outras, da perda pelo comprador de todos os dólares sem origem  (não  declarados  ao  BC)  "que  teria  entregue"  ao  fiscalizado  (86% do custo do imóvel) e  também com cláusulas escritas que  nunca são cumpridas ou sumariamente descumpridas, como é o  caso do pagamento em reais.  Como  cediço,  a  sonegação  é  uma  ação  ou  omissão  dolosa  praticada  pelo  contribuinte,  na  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito tributário.  Sendo  assim,  a  intenção  do  contribuinte  é determinante  para  caracterização  da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada  pelo Fisco.  No presente caso, a utilização de interpostas pessoas na aquisição do imóvel  deixa  claro  a  intenção  do  RECORRENTE  de  ocultar  do  fisco  as  condições  pessoais  do  contribuinte.   Quanto  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  o  CARF  tem  entendimento  consolidado que tal fato por si só já é suficiente para qualificar o lançamento, nos casos em que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, nos termos da Súmula CARF nº 34.  Apesar  do  presente  lançamento  ser  efetuado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, o que afasta a aplicação imediata da Súmula nº 34, ainda assim este entendimento  sumulado  serve  de  norte  interpretativo.  Isto  porque,  no  presente  caso,  além  da  utilização  de  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 636          19 interposta  pessoa,  também  houve  a  apresentação  de  documentos  que  foram  confeccionados  para  a  prática  de  atos  simulados  a  fim  de  dar  ares  de  legalidade  ao  recebimento  dos  US$  495.746,00.  Quanto ao erro no enquadramento legal da multa, entendo que o mesmo não  ocasionou prejuízo ao RECORRENTE, posto que, apesar da multa ter sido enquadrada no art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  houve  transcrição  no  TVF  do  dispositivo  violado,  o  que  possibilitou ao RECORRENTE identificar que se tratava de multa qualificada por fraude, e não  de multa isolada de 50%, como dispõe a redação atual do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96  (após a edição da Lei nº 11.488/2007).     O erro no enquadramento  legal da multa causa deficiência na motivação do  lançamento, que poderia ensejar a nulidade em razão da potencial ocorrência de cerceamento  do direito de defesa do contribuinte. Contudo, no presente caso, não houve qualquer prejuízo a  ampla defesa e contraditório do RECORRENTE. O CARF compartilha do entendimento que o  erro  de  capitulação  legal  somente  causa  a  nulidade  quando  acompanhado  de  falta  de  fundamentação, o que não ocorreu no presente caso:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO.  NULIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  Apesar  de  ter  havido  presumidamente  omissão  de  receitas  em  valores 50% acima dos declarados pela contribuinte, o Auto de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  carecem  de  fundamentação  e  de  devida  capitulação  legal,  devendo  ser  mantida a desqualificação da multa.  Recurso de Ofício Negado  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10803.000032/2009­60  Acórdão n.º 2201­005.056  S2­C2T1  Fl. 637          20 (Processo  nº  19515.722088/2011­11;  Primeira  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF; julgado em 04/02/2016)  Portanto, deve ser mantida a qualificação da multa no percentual de 150%.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906871/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.605  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 71 /2 01 2- 94 Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.057          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 37/42),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.058          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  62/72),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.059          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.060          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.061          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.062          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.063          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.064          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.065          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13888.906871/2012­94  Acórdão n.º 3002­000.605  S3­C0T2  Fl. 1.066          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1066DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915916/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 16 /2 01 3- 84 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.380  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915916/2013­84  Acórdão n.º 3301­005.778  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720107/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considera a contribuição ao SENAR como de interesse das categorias profissionais ou econômicas, a afastar a caracterização da imunidade do art. 149, §2º, I, da Constituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SÚMULA CARF N°2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-005.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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iterativa,  notória  e  atual  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais considera a contribuição ao SENAR como de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  a  afastar  a  caracterização  da  imunidade do art. 149, §2º, I, da Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  SÚMULA CARF N°2.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 07 /2 01 5- 13 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 18088.720107/2015­13  Acórdão n.º 2401­005.992  S2­C4T1  Fl. 275          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração  n°  51.069.945­0  corresponde  à  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR  incidente sobre a comercialização da produção rural própria e de terceiros,  industrializada ou  não,  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  nas  competências  01/01/2012  a  31/12/2012  e  valor  total  de R$  11.009.195,57. Na  defesa  (fls.  121/138),  foram  veiculados,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a)  Com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  surgiu  a  previsão  da  criação de serviço autônomo estendido à área rural, art. 62 do ADCT. Em  obediência,  o  legislador  ordinário  editou Lei  n°  8.315,  de  1991,  criando  novo SENAR. A partir da edição desta lei, regulamentada pelo Decreto n°  566, de 1992,  as  atividades,  anteriormente desempenhadas pelo  INCRA,  passam a  ser empreendidas pelo SENAR,  tendo como objetivo  fomentar  em todo o Território Nacional a formação profissional rural e a promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  de  ensino  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  nos  mesmos  moldes  do  SENAI e do SENAC. O SENAR, em tudo se assemelha às entidades do  Sistema  "S"  ou  melhor,  integra  o  mencionado  sistema,  vedando  a  Lei,  exatamente por esta condição, a cumulatividade dos mencionados tributos,  o que qualifica a sua fonte de custeio como Contribuição de Intervenção  de  Domínio  Econômico,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal.  b) A Lei nº 10.256, de 2001, que alterou a Lei nº 8.212, de 1991, instituindo  nova  forma  de  contribuição  para  o  custeio  do  SENAR  colide  com  mandamento  constitucional  imunizante  do  art.  149,  §  2°,  inciso  I  da  Constituição.  c) O SENAR não se presta à atividade disciplinadora ou regulamentadora da  atividade rurícola, servindo, apenas como o próprio nome diz ­ Serviço de  Nacional de Aprendizagem Rural. Logo, não há contribuição corporativa.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinária  n°  148.754­2/CE,  sob  a  relatoria  do  ilustre  Ministro  Carlos  Velloso,  classificou a contribuição devida ao SENAR, por não adequar ao conceito  de contribuição corporativa, como contribuição social. O CARF adotou o  mesmo  entendimento  nos  processos  nº  35373.001288/2004­18  e  nº  10920.721364/2012­41.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18088.720107/2015­13  Acórdão n.º 2401­005.992  S2­C4T1  Fl. 276          3 d) A imunidade tributária torna também insubsistente a multa de ofício.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 207/213), em síntese, se extrai:  a)  Todas  as  contribuições  se  encontram  dispostas  no  art.  149  da  Constituição  Federal  que  as  distingue  conforme  sua  finalidade  ou  destinação  do  produto  arrecadado.  Embora  possa  acontecer  de  o  objetivo essencial das três espécies desembocar num mesmo viés social,  uma não se confunde com outra, eis que suas finalidades se acham bem  definidas pelo legislador ordinário.  b)  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  por  sua  vez,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Neste  sentido  a  Procuradoria  Federal  Especializada  entendeu, por meio do Parecer PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 016/2004,  a  ratificar  o  Parecer  PFE  –  INSS/CGMT/DCMT  nº  14/2003.  A  contribuição  destinada  ao  SENAR  tem  como  contribuintes  e  beneficiários  as  pessoas  jurídicas  e  os  trabalhadores  que  atuam  no  setor rural”, com base nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.315, de 1991. Diante  desses  argumentos,  conclui­se  que  sua  natureza  jurídica  é  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Este entendimento está normatizado pelo § 3o do art. 170 da  Instrução  Normativa RFB nº 971, de 2009.  c)  O  próprio  sítio  do  SENAR  na  internet  no  endereço  eletrônico  www.senar.org.br, reconhece que "o SENAR tem como fonte de recurso  a  contribuição  mensal  compulsória  recolhida  por  produtores  rurais,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  tem  caráter  corporativo,  de  interesse  de  categoria profissional e econômica".  d) As contribuições destinadas ao SENAR não compõem o orçamento da  Seguridade  Social  e  têm  origem  no  art.  240  da  Carta  Magna  e  não  podem ser confundidas com as contribuições sociais em sentido estrito.  e) A jurisprudência invocada não é vinculante.  Cientificada  em  16/06/2016  (fls.  217),  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  219/235)  em  13/04/2016  (fls.  256)  reiterando  os  argumentos  de  defesa  e  pedindo o  conhecimento  e  provimento  ao  recurso  para  o  fim  de  se  anular  o  lançamento  das  cotribuições, bem como da multa de ofício, por força do art. 149,§ 2°, I, da Constituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18088.720107/2015­13  Acórdão n.º 2401­005.992  S2­C4T1  Fl. 277          4 O presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da  Lei nº 10.256, de 2001, ao alterar a Lei nº 8.212, de 1991, por suposta ofensa ao art. 149, § 2°,  inciso I, da Constituição (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26­A; e Súmula CARF n° 2).  De  todo modo,  o  §  2°  do  art.  149  da Constituição  é  claro  no  sentido  de  a  imunidade  envolver  as  contribuições  sociais  e de  intervenção no domínio  econômico de que  trata o caput do artigo e o caput do artigo 149 trata das contribuições sociais, de intervenção no  domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Logo, a norma  constitucional expressamente exclui da imunidade as contribuições de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, estando dentre estas a contribuição para o SENAR.  Em  face  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.319,  de  1991,  o  objetivo  do  SENAR  é  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural e a promoção social do  trabalhador  rural, em centros  instalados e mantidos  pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como  fomento da atividade, por meio da educação.   Diante disso,  resta  afasta  a  natureza  de  intervenção  do Estado  na  atividade  econômica,  bem  como  o  de  contribuição  social,  eis  que  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica,  que  é o  produtor  rural,  sendo  exigida  de  contribuintes  vinculados  a  este  setor  e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional rural e promoção social de trabalhadores e produtores rurais.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira  Ana Cecília Lustosa Cruz  em acórdão proferido  pela 2ª Turma da CSRF  (Acórdão nº 9202­ 006.595, de 20 de março de 2018), a demonstrar que a contribuição para o SENAR não possui  natureza contribuição de intervenção no domínio econômico nem de contribuição social:  Para a caracterização das contribuições ao SENAR como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  seria  necessário  entender  elas  possuem  caráter  extrafiscal  como  nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e  abusos  de  seguimentos  descompassados,  e  não  somente  carreando recursos para os cofres públicos.  A  mencionada  intervenção  ocorre  com  a  regulação  das  atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas  às  disposições  constitucionais  da  Ordem  Econômica  e  Financeira, art. 170,1 a IX, e seguintes da Constituição Federal,  consoante os princípios abaixo colacionados:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade; IV­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI ­ defesa do meio ambiente;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos produtos e seniços e de seus processos de elaboração  e prestação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional  n° 42, de 19.12.2003)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18088.720107/2015­13  Acórdão n.º 2401­005.992  S2­C4T1  Fl. 278          5 VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido  para  as  empresas  brasileiras  de capital nacional de pequeno porte.  IX ­  tratamento favorecido para as empresas de pequeno  porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n°6, de 1995  De  fato.  existem  atividades  econômicas  que  precisam  sofrer  a  intervenção  do  Estado,  a  fim  de  que  sobre  elas  se  promova  um  fim  fiscalizatório.  regulando  seu  fluxo  produtivo  para  a  melhoria  do  setor  beneficiado,  não  sendo  essa  a  finalidade precípua das contribuições ao SENAR. cujo objetivo é  organizar, administrar e executar em todo o território nacional o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores  rurais,  servindo  como  fomento  da  atividade,  por  meio da educação.  Cabe  acrescentar  que  o  fato  gerador  da  contribuição  debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a  venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é  a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção,  o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S  (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários.  Extrai­se,  assim,  que  a  contribuição  ao  SENAR,  sendo  esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo  de  pessoas  (formação  profissional  e  promoção  social  do  trabalhador rural),  inclusive  financiada pela mesma categoria, possui  natureza  de  contribuição de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior  desenvolvimento à atuação de categoria específica.  Ao meu ver.  as  contribuições de  intervenção no domínio  econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação,  que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou  econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim  de  incentivar  e  instigar  o  mercado,  de  forma  pragmática,  principalmente  em  momentos  de  crise,  contribuindo  na  regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo  que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita  ao  financiamento  das  respectivas  categorias  profissionais  ou  econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento.  No  que  tange  à  distinção  entre  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  as  contribuições  sociais,  entendo  que  estas  contribuições  também  possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento  social  (bem­estar  e  justiça  social),  de  um  modo  geral,  e  não  voltado ao interesse de determinadas categorias.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18088.720107/2015­13  Acórdão n.º 2401­005.992  S2­C4T1  Fl. 279          6 Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que  os  recursos  o  produto  das  contribuições  sociais  gerais  que  ingressam  aos  cofies  públicos  decorrentes  da  sua  arrecadação  mantém  o  caráter  público  e  serão  aplicados  conforme  sua  vinculação  (as  verbas  arrecadadas  são  mantidas  em  poder  do  Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das  contribuições  que  ingressam  aos  cofres  do  SENAR  perdem  o  caráter  de  recurso  público,  como  já  decidiu  o  STF  (AG  .REG.  NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953).  Feitas  essas  colocações,  entendo  que;  embora  reflexamente  as  contribuições  ao  SENAR  beneficiem  a  sociedade,  no  âmbito  da  educação  e  assistência  aos  trabalhadores  rurais,  bem  como  causem  efeitos  na  economia,  tendo  em  vista  que  a  educação  é  pilar  relevante  no  desenvolvimento  de  um  país;  em  sua  essência  jurídica  tal  contribuição se presta, precipuamente. a atender uma categoria  econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais.  A  jurisprudência  invocada  pela  recorrente  não  é  vinculante,  sendo  a  jurisprudência iterativa, notória e atual do CARF no sentido de a contribuição ao SENAR ser  contribuição de interesse da categoria econômica dos trabalhadores rurais e não estar abrigada  pela imunidade do art. 149, §2º, I, da Constituição, como revelam as seguintes ementas:  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS  OU  ECONÔMICAS.  IMUNIDADE  NA  EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  contribuição  ao  SENAR,  destinada  ao  atendimento  de  interesses  de  um  grupo  de  pessoas;  formação  profissional  e  promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela  mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  em  sua  essência  jurídica,  destinada  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica,  portanto  inaplicável  a  imunidade das receitas decorrentes da exportação.   (Acórdãos n° 9202­006.595, de 20 de março de 2018, e n° 9202­ 006.510, de 26 de fevereiro de 2018)  EXTERIOR,  INCLUSIVE  VIA  TRADING.  IMUNIDADE.  INAPLICABILIDADE.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas  abrange  as  contribuições  sociais  e  as  destinadas  à  intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja  realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto,  ao  SENAR,  por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas.  (Acórdão n° 2401­004.774, de 08 de maio de 2017)  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  IMUNIDADE  NAS  EXPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA.  A  contribuição  destinada  ao  SENAR,  classificada  como  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  não  está  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18088.720107/2015­13  Acórdão n.º 2401­005.992  S2­C4T1  Fl. 280          7 contemplada  pela  imunidade  nas  exportações  prevista  no  art.  149, § 2º, I, da Constituição Federal, que restringe o benefício às  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  (Acórdão n° 2202­003.743, de 16 de março de 2017)  IMUNIDADE.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação.  A  contribuição  ao  Senar  tem  natureza  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional ou econômica. Imunidade inaplicável.  (Acórdão n° 2301­005.165, de 4 de outubro de 2017)  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  IMUNIDADE.   A  natureza  jurídica  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  com base de cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de  1991  é  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  econômicas,  Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º  do art. 149 da Constituição.  (Acórdão n° 2201­004.540, de 05 de junho de 2018)  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS  OU  ECONÔMICAS.  IMUNIDADE  NA  EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  contribuição  para  o  SENAR  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  instituída  com  o  objetivo  de  executar  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  de  promoção  social  do  trabalhador  rural.  Nesse  sentido,  em  não  sendo  contribuição  social  ou  de  intervenção  econômica,  não  há  que  se  falar  da  imunidade  tributária insculpida no art. 149, § 2°., I, da CF/88.  (Acórdão n° 2402­006.741 ,7 de novembro de 2018)  Logo, a recorrida não faz jus à imunidade insculpida no art. 149, § 2°, I, da  Constituição e, por consequência, resta prejudicado o argumento de insubsistência da multa de  ofício por haver imunidade.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 12686.000076/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9,363/90, Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula 12, 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.033
Decisão: ACORDAM os membros a 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cotins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3" da Lei n" 9,363/90, Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST n" 65/79. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula 12, 2" CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros a 1" câmara / 1" turma ordinária do segunda seção de julgamento, p unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. ANTO I IO C I LOSAT IM Presidente e‘b, o Processo n" 12686.000076/2002-22 S2-C I Ti Acórdão n." 2101-00.033 Fl. 484 , \ $f A TO 10 LISBOA C • RDOSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zorner, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-BELÉM/PA que indeferiu a solicitação de ressarcimento de IPI, nos termos da ementa abaixo ementada, referentes aos I' e 2" trimestres de 2002, com fulcro no art. 1" da Lei if 9.363/96 e Portaria MF IV 38/1997 c/c pedido de compensação de fls. 03: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EEFEITOS. É vedada, em dado processo administrativo, a extensão dos eleitos de outras decisões, por não se constituírem em normas complementares do Direito Tributário. Isso porque foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribua eficácia normativa, como á exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/72 (incluído pela Lei n°11.196/2005). PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a .formação da livre convicção do jitlgador. SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ALTRAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LEI N" 9.363/1996. DA LEI N" 10.276/2001. IMPOSSIBILIDADE. Depois da decisão da unidade de origem, o pedido inicial de ressarcimento não pode ter a opção pela .forma de cálculo alterada (da metodologia disposta na Lei n" 10.276/2001, e Lei n°9.363/1996 para a da Lei n" 10.276/2001, e vice-versa), sob a conseqüéncia nociva de tuniidurar o processo, trazer insegurança jurídica às partes e por modificar, de forma visceral, o objeto da lide, pois tornaria o processo inútil a cada mudança de pretensão do autor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI 2 Processo n" 12686.000076/2002-22 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.033 Fl. 485 Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 !PI CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O ressarcimento autorizado pelo art. I" da Lei n" 9.363/1996, vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pleito. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPENDÊNCIA. A declaração de compensação só pode ser homologada em razão do deferimento dos correspondentes créditos em pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida O pedido de homologação e a conseqüente homologação da compensação pleiteados, foram indeferidos pelo fato das Notas Fiscais de aquisição de insumos não permitirem considerá-los como matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na forma determinada pelo Parecer Normativo CST n" 65/1979. Cientificada em 23/10/2007 (AR — fis. 463), a recorrente interpôs o recurso de lis. 465/480 (sem data), declarado tempestivo pela SAORT/DIMMACAPA (fls. 481?), aduzindo, em síntese, o seguinte: "A sociedade tem por objeto: a industrialização e comercialização de madeiras em geral e produtos e subprodutos obtidos pela exploração dessas atividades: b) ..." Aduz que está enquadrada no CNAE-FISCAL n° 20.10-9/02 — serrarias sem desdobramento de madeira, e o seu subproduto fabricado, à época do beneficio, classificado na TIPI (Tabela de produtos industrializados) sob n" 4401.21.00 (lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas, serragem (serradura), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas briquetes, "pellets" ou em formas semelhantes — de coníferas)." Portanto, conclui que sua atividade produtiva consistia na produção (formação) de floresta, transporte de madeira até o pólo industrial, corte da mesma em forma de "cavaco" e venda do produto final para o mercado externo, para tanto, "seu custo do produto vendido é formado pelo custo da floresta acrescido daqueles incidentes até o corte da madeira". Alega que todos os itens utilizados na base de cálculo do crédito estão enquadradas no conceito de insumos, cuja acepção técnica da palavra tem o seguinte significado: "Insinuo. Combinação dos Mores de pmdução (matéria-prima, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc.) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviço". (Novo Dicionário Aurélio da Língua Pornigliesa). Os insumos utilizados foram os seguintes: (a) adubos e fertilizantes; b) Formicidas, herbicidas e inseticidas; c) Substratos e sementes; d) Combustíveis e lubrificantes; 3 • Processo n 0 I 2686.000076/2002-22 S2-CIT I Acórdão n." 2101-00.033 Fl. 486 e) Gasolina; 1) Óleos diesel; g) Energia Elétrica; 11) Mão de obra agrícola contratada; i) Serviço de Transporte de Madeira. Todos esses itens, alega, sofreram incidência do PIS e da COFINS, por isso passíveis de ressarcimento, nos termos da Lei n" 9.363/96. Requer, por fim, o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não sendo carecedora de nenhum reparo, senão vejamos: Com relação às formas de apuração do crédito de IPI, em conformidade com a Lei n" 9.363/96 e pela Lei n" 10.276/2001, a própria contribuinte utilizou o fator determinado pela Lei n" 9.363/96 (5,37%), chegando ao mesmo valor do crédito pleiteado (R5123.431,93) (ti. 14), o que comprova que a contribuinte optou pelo critério da Lei n° 9.363/96. De acordo com a Lei IV 9.363/96, artigos 1' e 2°, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, faz jus ao crédito presumido do IPI como forma de ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de MP, PI, e ME, para utilização ao processo produtivo, nos seguintes termos: Entretanto, nem todas as aquisições de insumos, mesmo que tributados pelas Contribuições PIS e COF1NS, geram crédito de IPI, nos termos da Lei n" 9.363/96, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n" 65/79, in verbis: A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n" 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n" 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, água, óleo combustível, gás natural e outros produtos usados como combustível nos equipamentos durante o processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, transcrevo trechos do Parecer n" 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização. 4 Processo n" 12686.000076/2002-22 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.033 Fl. 487 "(...)Em estudo o inciso 1 do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (RIP1/79). 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2", alt. 8'): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora nào se integrando ao novo produto, forem consitniidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e "produtos intermediários" são empregados `stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em .fabricação se consumam na operação de industrialização. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, má-ias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico C0111 o produto em .fabricacão, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. 10.1 - Como o texto .fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu' , semelhança esta que reside no .fato de exercerem na operação de industrialização júnção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou q uimicas, cl esde que decorrentes de ação direta do insinuo sobre o produto enz fabricação, ou deste sobre o 1)7.5'111110. 5 V Processo n" 12686.000076/2002-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.033 Fl. 488 (Grifbu-se)". Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n" 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIP1/1979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n°4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo IV 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de niáquinas, equipamentos e .ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem C01710 os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. (Grifou-se).'' De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficio fiscal. Ademais, essa matéria está pacificada no âmbito deste Conselho, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida, conforme depreende-se da ementa do seguinte acórdão da CSRF: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E GASES.Somente geram direito ao crédito presumido de IPI Os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST no 65/79.Recurso especial negado Assim sendo, os ins'umos adquiridos pela recorrente não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem nas disposições do Parecer CST n" 65/79, em conformidade, inclusive, com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. (CSRF/02- 02.644, sessão de 23/04/2007, rei. Antonio Carlos Atulim)." 6 Processo n° 12686.000076/2002-22 S2-CITI• Acórdão n." 2101-00.033 Fl. 489 Por fim, em relação às aquisições de energia combustíveis e energia elétrica o assunto encontra-se inclusive sumulado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Súmula 12, 2"CC). Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. \ r V1 A TeN10 LISBOA á D• O 7

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Numero do processo: 10825.901246/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 24 6/ 20 17 -1 5 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901246/2017­15  Resolução nº  3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901246/2017­15  Resolução nº  3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901246/2017­15  Resolução nº  3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720011/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 11 /2 01 2- 95 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.523 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.523 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720011/2012­95  Acórdão n.º 3201­004.827  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10167.001677/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2005 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Em matéria tributária o instituto da decadência transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Em sede de contencioso fiscal, o autuado não reclamou de dificuldade para contestar o lançamento de ofício em razão de obscuridade na motivação; no caso, requereu a revisão dos cálculos da fiscalização e refutou, por competência, os valores lançados, assinalando claramente os pontos divergentes. Inexistindo prejuízo à defesa, tampouco pedido do sujeito passivo, não compete ao órgão julgador concluir pela existência de vícios que maculam o lançamento fiscal. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETIRADA DE PRÓ-LABORE. VALOR PAGO OU CREDITADO. A legislação societária, tributária e/ou previdenciária não impõem a retirada mensal de pró-labore pelo sócio-gerente de empresa. Na hipótese do contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre quando paga ou creditada a remuneração decorrente de seu trabalho. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. Cabe excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador.
Numero da decisão: 2401-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências até 01/2001, retificar a base de cálculo e considerar valores de reembolso salário família, nos termos da Tabela 1 do voto vencedor. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE ARAGUAINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2005  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.  Em matéria tributária o instituto da decadência transcende aos interesses das  partes,  sendo  cognoscível  de  ofício  pelo  julgador  administrativo.  Extinto  o  crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento  de ofício.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado,  e  ausente  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  dá­se  pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN.  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  CONTESTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PELO  FISCALIZADO.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.  Em sede de contencioso fiscal, o autuado não reclamou de dificuldade para  contestar o lançamento de ofício em razão de obscuridade na motivação; no  caso,  requereu  a  revisão  dos  cálculos  da  fiscalização  e  refutou,  por  competência,  os  valores  lançados,  assinalando  claramente  os  pontos  divergentes.  Inexistindo  prejuízo  à  defesa,  tampouco  pedido  do  sujeito  passivo, não compete ao órgão julgador concluir pela existência de vícios que  maculam o lançamento fiscal.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RETIRADA  DE  PRÓ­LABORE.  VALOR PAGO OU CREDITADO.  A legislação societária,  tributária e/ou previdenciária não impõem a retirada  mensal  de  pró­labore  pelo  sócio­gerente  de  empresa.  Na  hipótese  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 77 /2 00 7- 09 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 3          2 contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre  quando paga ou creditada a remuneração decorrente de seu trabalho.  LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO.  Cabe excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas que não integram  o salário­de­contribuição do trabalhador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências até 01/2001, retificar  a base de cálculo e considerar valores de reembolso salário família, nos termos da Tabela 1 do  voto vencedor. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  PNEUACO  COMERCIO  DE  PNEUS  DE  ARAGUAINA  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  03­32.088/2009,  às  e­fls.  495/499,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 4          3 financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  das  contribuições  para  outras  entidades ou fundos, além das contribuições dos segurados, em relação ao período 06/1999 a  12/2005,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  76/77  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  De acordo com o relatório fiscal, os fatos geradores tratados nos lançamentos  acima dizem respeito às remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais a  serviço da empresa no período do lançamento, conforme se segue:  a) remunerações de empregados obtidas em folhas e recibos de pagamento de  salários, comissões e produtividade, férias e rescisões de contrato de trabalho;   b)  remunerações  pagas  a  título  de pró­labore  obtidos  da  contabilidade  e  da  GFIP;   c) remuneração de trabalhadores autônomos obtidos da contabilidade.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência para que  o fisco se manifestasse sobre as alegações e documentos acostados. Na informação fiscal de fl.  466, a autoridade lançadora defende a manutenção da lavratura, argumentando que:  Embora o contribuinte alegue não haver retirada de pró­labore  no  período  de  06/1999  a  03/2003,  constata­se  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  administradores  e,  como  não  foram  apresentados  os  valores  dos  pagamentos  respectivos,  foi  utilizado  como  base  o  valor  de  R$900,00(novecentos  reais)  lançado no Livro Diário n° 26, fls. 367, a título de prestação de  serviço.  As diferenças alegadas entre os valores referentes a retirada de  pró­labore  e  as  lançadas  referem­se  a  pagamentos  efetuados  a  Terceiros  e  Contribuintes  individuais,  passíveis  de  incidência  tributária.  No  tocante  às  alegações  sobre  as  remunerações  lançadas  referentes a Salário e Aviso Prévio, conforme demonstrativo de  fls.  82  a  104,  aduz  não  ter  efetuado  lançamentos  das  remunerações  de  forma  individual  e,  sim,  de  forma  coletiva,  e  que consta das rescisões, aviso prévio indenizado, com inclusão  de  dias  trabalhados,  sobre  os  quais  incide  contribuição  previdenciária."  A  DRJ  resolveu  determinar  a  realização  de  nova  diligência  para  que  a  autoridade  notificantes  se  manifestasse  de  forma  mais  precisa  acerca  da  documentação  acostada  pelo  sujeito  passivo. A  resposta  consta  às  fls.  474/475. Ali  o  fisco  esclarece que  a  base  de  cálculo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  não  é  só  o  valor  constante  na  folha  de  pagamento,  mas  a  soma  desta  com  os  recibos  de  férias,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  comissões  sobre  vendas  a  empregados,  comissões  sobre  vendas  a  vendedores  externos  e  auxílio­moradia.  Informa  ainda  que  os  fatos  geradores  foram  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 5          4 caracterizados  na  documentação  apresentada  durante  ação  fiscal  e  não  juntada  pela  impugnante.   O Auditor acrescentou que o sócio administrador, de fato prestava serviço à  empresa, e não há registro de qualquer  retirada de pró­labore mesmo em outras empresas do  grupo  empresarial.  Assim,  como  não  foram  apresentados  documentos  comprovando  a  remuneração do sócio gerente adotou­se o valor constante no Livro Diário n.º 25, R$ 900,00.  Por  sua vez,  a Delegacia Regional de  Julgamento  em Brasília/DF  entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência de acordo com o  art. 173 do CTN e, no mérito, mantendo o lançamento.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 519/545, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  a)  mesmo  tendo  comprovado  os  erros  ocorridos  na  apuração,  mediante  cálculos  e  documentos  juntados,  a  DRJ  não  lhe  deu  total razão, por haver deixado de apreciar pontos essenciais da  contenda;   b) os sócios não exerciam nenhum tipo de trabalho na empresa,  portanto,  não  houve  pagamento  de  pró­labore  no  período  de  06/1999  a  04/2003.  Assim,  não  ocorreu  fato  gerador  de  contribuição em relação a essas pessoas. Este entendimento está  em conformidade com o Parecer MPS n.º 2.952, de 16/01/2003;   c) o lançamento contábil de pró­labore na valor de R$ 900,00 foi  fruto de lançamento incorreto no Livro Diário n.° 26, às fls. 367  e  retificado  no  Livro  Diário  n.°  27,  às  fls.  377,  conforme  faz  prova as cópias constantes às fls. 122 e 124;  d) a inexistência de retirada de pró labore durante esse período  pode ser provada pela Demonstração de Resultado referente aos  anos de 1999, 2000, 2001, 2002 até 04/2003;   e) a partir de 05/2003 começou a haver retirada de pró­labore,  todavia no valor fixo de R$ 550,00 e não em quantias variáveis,  como consta na apuração fiscal;   f) conforme prova as folhas de pagamento já acostadas (vide fls.  303  e  307),  na  ocorrência  de  aviso  prévio  indenizado,  não  há  nenhum serviço prestado pelo emprego ao empregador, o que se  tem é o saldo de salário presente na rescisão contratual e sobre  o qual houve incidência da contribuição previdenciária;   g)  os  tribunais  pátrios  tem  afastado  a  incidência  de  contribuições  sobre  verbas  indenizatórias,  como  é  o  caso  do  aviso prévio indenizado;   h) somente com a publicação do Decreto 6.727, de 12/01/2009,  que,  revogou  a  alínea  "f',  inciso V,  do  parágrafo  9.º  do  artigo  214 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  é  possível  a  exigência  da  contribuição  previdenciária sobre o aviso prévio indenizado;   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 6          5 i)  o  fisco  considerou  como  salário­de­contribuição  a  remuneração  dos  segurados  sem,  no  entanto,  fazer  o  desconto  das faltas injustificadas;   j) de acordo com a alínea "i" do § 9.º do art. 214 do RPS não  incidem contribuições sobre o abono pecuniário de férias, assim,  não  poderia  o  fisco  tributar  essa  verba,  como  o  fez  na  competência 06/2003;   k)  a  seguir  passou  a  ponderar  acerca  das  inconsistências  que  entendeu terem ocorrido durante o procedimento fiscal.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  12  de  fevereiro  de  2015,  foi  proposta  resolução  pelo  Nobre  Conselheiro  Dr.  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  acatada  pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 662/667, in verbis:  Conforme acima relatado, o processo foi baixado duas vezes em  diligência pelo órgão de primeira instância, mas percebo que as  principais questões fáticas apresentadas pela empresa não foram  solucionadas  e  chegam  a  esta  Turma  as  mesmas  dúvidas  manifestadas pelos julgadores da DRJ.  Observa­se que a empresa suscita inconsistências no lançamento  e  apresenta  documentos  que  supostamente  reduziriam  significativamente o valor do crédito fiscal. São apontados erros  na  formação  da  base  de  cálculo,  na  apropriação  de  guias  de  recolhimento,  na  indicação  das  contribuições  dos  segurados  devidas, dentre outros.  Essas  situações  somente  podem  ser  elucidadas  a  partir  da  apreciação  pela  autoridade  lançadora  da  documentação  acostada e das alegação apresentadas na defesa e no recurso.  Neste sentido cabível a realização de diligência para que o fisco  identifique para as competências questionadas no recurso:  a)  os  contribuintes  individuais  que  receberam  remuneração  no  período do débito,  indicando o nome do beneficiário,  o  tipo de  serviço prestado e a data da prestação;   b)  a  origem  das  divergências  entre  os  valores  da  contribuição  dos  segurados  lançadas  e  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamentos apresentadas pela empresa;   c) se houve  inclusão na base de cálculo de valores referentes a  aviso  prévio  indenizado  e  das  quantias  recebidas  a  título  de  abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;   d) a origem das divergências entre o salário­de­contribuição dos  empregados  e  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas; e   e)  a  origem  de  divergências  entre  os  valores  de  guias  apropriadas e os documentos juntados ao processo.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 7          6 Reitero  que  a  análise  deve  ficar  restrita  às  competências  questionadas  no  recurso  e,  para  espancar  qualquer  dúvida,  é  recomendável  que  o  fisco  elabore  planilha  mensal  da  composição da base de cálculo, indicando para cada segurado a  natureza  da  parcela  (salário,  comissão,  férias,  etc)  e  a  origem  dos  valores  obtidos  (folha  de  pagamento,  recibos,  rescisões,  contabilidade, etc).  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  autoridade  administrativa  elaborou  informação fiscal às e­fls. 676/677, aduzindo o seguinte:  Pois  bem,  trata­se  de  um  procedimento  fiscal  de  lançamento  tributário  de Contribuições  Previdenciárias,  cujo  auditor­fiscal  signatário,  Francisco  Alves  Cavalcante,  já  se  encontra  aposentado  desde  03/09/2009,  conforme  portaria  nº  158,  de  01/09/2009, em anexo. Ainda assim, procurou­se pelo dossiê de  execução  da  ação  fiscal  nos  arquivos  físicos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Palmas/TO,  a  fim  de  encontrar  alguma  informação  que  pudesse  colaborar  com  os  questionamentos  feitos por meio da Resolução nº 2401­000.452, da 4ª Câmara / 1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  porém  nada  foi  encontrado.  Outrossim,  observou­se  que  o  processo  de  nº  10167.001677/2007­09  foi  digitalizado  pelo  próprio CARF,  em  06/10/2014, de modo que o processo físico não se encontra nesta  Delegacia,  tampouco  na  Agência  da  Receita  Federal  em  Araguaína – TO, conforme informação dada pelo colega Marco  Antônio de Oliveira Godinho.   Pelo  que  foi  exposto,  observa­se  que  se  torna  impossível,  por  parte  deste  Auditor­Fiscal,  prestar  qualquer  informação  a  respeito  do  procedimento  fiscal  em  questão  aos  Ilustres  Julgadores. Assim, proponho encaminhamento à 4ª Câmara / 1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF para demais providências.  A  contribuinte  devidamente  intimado  do  resultado  da  diligência,  não  se  manifestou.  Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos retornaram para minha relatoria  e conseguinte inclusão em pauta  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 8          7 Tratando­se  de  matéria  de  ordem  pública,  transcende  aos  interesses  das  partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador.  Pois bem. Trata­se, como visto, de crédito tributário referente ao período de  30/06/1999  a  31/12/2005,  constituído  mediante  lançamento  de  ofício.  O  fato  gerador  da  contribuição previdenciária exigida é mensal, perfazendo­se no último dia de cada mês.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições previdenciárias,  deve­se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada  quando  ausente  o  pagamento  parcial  da  contribuição  previdenciária  ou  na  hipótese  de  comprovação de dolo,  fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que  incidirá o  prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN.  Porém,  o  agente  fazendário  não  faz  alusão  à  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada  praticada  pela  pessoa  jurídica  cindida.  Por  sua  vez,  há  evidências  da  antecipação  mensal pelo sujeito passivo de pagamento parcial da contribuição previdenciária.  Com  efeito,  o  lançamento  se deu  por  "diferenças  de  contribuições",  conforme  depreende do Relatório Fiscal, senão vejamos:  "O  débito  refere­se  as  diferenças  verificadas  entre  às  contribuições devidas..."  Para  o  presente  caso,  é  apropriado  o  entendimento  expresso  no  verbete  da  Súmula nº 99, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo copiado:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim sendo, o lançamento fiscal aperfeiçoou­se no dia 14/02/2006.  Logo,  segundo  a  contagem  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  reconhece­se  a  decadência do crédito tributário até a competência 01/2001, inclusive.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 9          8 MÉRITO  AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES   Não  obstante  as  alegações  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e  julgadora em defesa da manutenção do  feito, há nos autos vício material,  capaz de ensejar a  improcedência do lançamento.  Destarte, em que pese a contribuinte não ter aventado em sua peça recursal,  impõe­se reconhecer de ofício que o  fiscal  autuante deixou de demonstrar/descrever os  fatos  geradores e os suportes legais das contribuições previdenciárias ora exigidas.  Com  efeito,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  apuradas  a  partir  de diferenças  sobre os recolhimentos procedidos pela empresa.  Nestes casos, cabe à fiscalização lançar referidos tributos, especificando clara  e  precisamente  no  Relatório  Fiscal  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  inserindo,  igualmente,  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  os  dispositivos legais que as fundamentam, além de instruir o processo com todos os documentos  pertinentes aos fatos.  Na hipótese dos autos, além de a autoridade lançadora elencar no anexo FLD,  às fls. 63/68, os fundamentos legais das contribuições previdenciárias, no entanto, incorreu em  vício mais grave, ao deixar de discriminar clara e precisamente quais seriam os fatos geradores  dos tributos lançados no Relatório Fiscal.  Destarte,  a  simples  leitura  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  76/77,  corrobora  a  nulidade  do  feito,  não  deixando margem  de  dúvidas  em  relação  às  omissões  incorridas  pela  fiscalização, ao deixar de elucidar quais seriam os fatos geradores dos tributos ora exigidos.  Como se verifica, o nobre fiscal autuante adotou como fato gerador das  contribuições previdenciárias diferenças entre a documentação e o recolhimento em GPS,  sem  conquanto  descrever  a  origem  das  divergências,  os  contribuintes  que  receberam  remuneração,  as  rubricas  ora  lançadas  entre  outros  aspectos  fundamentais  para  formalização do Auto.  Entrementes,  a  fiscalização  em momento  algum  informou  qual  seria  o  fato  gerador,  propriamente dito,  dos  tributos  exigidos,  além de não anexar aos  autos  a  documentação fática que ensejou o lançamento, malferindo o disposto no artigo 37 da Lei  nº 8.212/91, que assim prescreve:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   (grifamos)  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 10          9 Referida  omissão  afronta  de  forma  flagrante,  igualmente,  os  preceitos  contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa  do lançamento a autoridade administrativa exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]  Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos  201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que  indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente  a  disposição  da  lei  em  que  seja  fundado”.  A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança  dela  decorrente,  não  gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita.  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  [...]  O  defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 11          10 corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática.  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário e Processo Administrativo Aplicados – São Paulo :  Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  No  caso  sub  examine,  com  mais  razão  deveria  a  autoridade  lançadora  demonstrar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, para tanto, resta observamos  o  trâmite  da  demanda  no  contencioso  administrativo,  houve  por  duas  ocasiões  o  pedido  de  diligência por parte das autoridades julgadoras de primeira instância, com intuito de "aclarar"  os  fundamentos do  lançamento. Não  sendo o bastante,  o Relator anterior,  entendeu por bem  converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 2401­000.452, vejamos:  Conforme acima relatado, o processo foi baixado duas vezes em  diligência pelo órgão de primeira instância, mas percebo que as  principais  questões  fáticas  apresentadas  pela  empresa  não  foram solucionadas e chegam a esta Turma as mesmas dúvidas  manifestadas pelos julgadores da DRJ.  Observa­se que a empresa suscita inconsistências no lançamento  e  apresenta  documentos  que  supostamente  reduziriam  significativamente o valor do crédito fiscal. São apontados erros  na  formação  da  base  de  cálculo,  na  apropriação  de  guias  de  recolhimento,  na  indicação  das  contribuições  dos  segurados  devidas, dentre outros.  Essas  situações  somente  podem  ser  elucidadas  a  partir  da  apreciação  pela  autoridade  lançadora  da  documentação  acostada e das alegação apresentadas na defesa e no recurso.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 12          11 Neste sentido cabível a realização de diligência para que o fisco  identifique para as competências questionadas no recurso:  a)  os  contribuintes  individuais  que  receberam  remuneração  no  período do débito,  indicando o nome do beneficiário,  o  tipo de  serviço prestado e a data da prestação;   b)  a  origem  das  divergências  entre  os  valores  da  contribuição  dos  segurados  lançadas  e  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamentos apresentadas pela empresa;   c) se houve  inclusão na base de cálculo de valores referentes a  aviso  prévio  indenizado  e  das  quantias  recebidas  a  título  de  abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;   d) a origem das divergências entre o salário­de­contribuição dos  empregados  e  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas; e   e)  a  origem  de  divergências  entre  os  valores  de  guias  apropriadas e os documentos juntados ao processo.   (grifo nosso)   Depreende­se  do  excerto  encimado  que  o  lançamento  como  está  deixou  dúvidas  ao Dr. Kleber  Ferreira  de Araujo,  bem  como  neste  próprio Relator,  o  que  dificulta  (impossibilita) o julgamento do caso objeto do presente processo.  A  identificação  da matéria  tributável  nada mais  é  do  que  a  transcrição,  em  linguagem  inteligível  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  ou  atos  motivadores  do  lançamento  tributário.  E  não  é  sem  razão,  pois  a  identificação  da  matéria  tributável  tem,  precipuamente,  duas  finalidades:  primeiramente,  indicar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que  fatos  lhe  estão  sendo  imputados,  fatos  estes  que  dão  azo  ao  lançamento  e,  portanto, justificam a imposição da exação tributária; e, ademais, garantir o exercício do direito  à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição  Federal de 1988, verbis:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos  ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o  amplo direito de defesa  e  contraditório.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 13          12 Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  até  a  competência  01/2001  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Pelo vênia ao I. Relator para discordar em parte do seu voto, eis que convém  apenas o provimento parcial do recurso voluntário.  Confirmo,  desde  já,  a  decadência  do  crédito  tributário  até  a  01/2001,  inclusive.  Porém,  não  há  razão  para  decretar  a  improcedência  integral  do  lançamento,  na  medida em que a descrição dos fatos geradores pela fiscalização, caso tenha havido falha, não  causou prejuízo à defesa e ao contraditório, permitindo ao contribuinte expor os elementos de  fato e de direito contra a pretensão fiscal.  Com  efeito,  no  contencioso  administrativo  a  empresa  autuada  jamais  reclamou  de  dificuldade  para  contestar  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  obscuridade  na  motivação.   Na peça  impugnatória,  a pessoa  jurídica  requereu a  revisão dos cálculos da  fiscalização e refutou, por competência, os valores lançados, assinalando claramente os pontos  divergentes. Manifestou a sua aprovação, inclusive, com parte da exigência fiscal (fls. 81/82 e  84/106). 1  Em duas oportunidades, o processo retornou ao agente fiscal com a finalidade  de  manifestar­se  sobre  as  incongruências  apontadas  pela  empresa  impugnante,  não  se  cogitando  de  deficiência  na  motivação  do  lançamento.  Em  ambas,  a  fiscalização  prestou  esclarecimentos  complementares  acerca  da  documentação  examinada  e  origem  das  divergências (fls. 469/470, 474/475 e 478/479).                                                               1 Todas as páginas mencionadas referem­se à numeração do processo digital.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 14          13 Quando  do  recurso  voluntário,  a  autuada  reiterou  a  solicitação  para  se  proceder  aos  expurgos  dos  cálculos  errôneos  e  elaborar  uma  planilha  atualizada  do  saldo  remanescente. Repetindo a impugnação, direcionou suas palavras para reforçar os deslizes do  procedimento  fiscal,  tendo  em  conta  a  utilização  de  dados  e  números  equivocados  pelo  representante do Fisco (fls. 523/549).   À  vista  dos  fatos  narrados,  é  de  se  deduzir  que  a  fiscalização  empregou  linguagem  inteligível  para  a  compreensão  do  sujeito  passivo.  Inexistindo  prejuízo  à  defesa,  tampouco pedido da autuada, não compete ao órgão julgador concluir de ofício pela existência  de vícios que maculam o lançamento fiscal .  Retomada a ordem do  feito,  passa­se ao  exame das questões  controvertidas  de direito material.  Alega  a  recorrente,  em  síntese,  a  ausência  de  retirada  de  pró­labore  pelos  sócios  nas  competências  06/1999  a  04/2003,  porque  a  administração  e  o  gerenciamento  da  sociedade  de  responsabilidade  limitada  estavam  a  cargo  de  um  funcionário,  devidamente  registrado  como  empregado  e  incluído  em  folha  de  pagamento. Apenas  a partir  de 05/2003,  teve início o pagamento de pró­labore em valor fixo de R$ 550,00.  Por  sua  vez,  a  autoridade  lançadora  declarou  que  ocorreu  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  administradores,  embora  não  lhe  tenham  sido  apresentados  os  comprovantes mensais. Desse modo, para fins do lançamento de ofício, tomou por base o valor  de R$ 900,00, conforme Livro Diário nº 26, fls. 367, copiado para todo o período de 06/1999 a  04/2003 (fls. 370).  Pois  bem. No  caso  do  sócio­gerente,  segurado  obrigatório  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária ocorre no mês  em que  paga  ou  creditada  a  remuneração  decorrente  do  seu  trabalho  na  sociedade,  denominada,  comumente,  de pró­labore  (art.  22,  inciso  III,  e  art.  28,  inciso  III,  da Lei  nº 8.212, de 24 de  julho de 1991).  Não  há  na  legislação  societária,  tributária  e/ou  previdenciária  a  obrigatoriedade de  retirada de pró­labore pelo  empresário,  nem periodicidade de pagamento,  haja  vista  que  muitos  deles  possuem  outras  fontes  de  renda  para  as  despesas  correntes,  ou  optam tão só pela distribuição de lucros da atividade.   O agente fiscal considerou como devido o pró­labore, mesmo na ausência de  pagamento  ou  crédito  jurídico.  No  entanto,  tal  interpretação  esbarra  nas  disposições  legais,  consoante acima mencionado.  Além disso, os extratos das demonstrações de resultado da empresa, na parte  relativa  às despesas  administrativas,  não  confirmam o pagamento de pró­labore  até 04/2003,  apenas a partir da competência 05/2003 (fls. 129/208).   O  lançamento  de  R$  900,00,  constante  do  Livro  Diário  nº  26,  no  dia  30/11/1999,  foi  estornado no Livro Diário  nº  27,  no  dia  01/12/1999,  por  representar  erro  de  registro contábil (fls. 123 e 126).  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 15          14 Logo, cabe excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 900,00, a  título de pró­labore, relativamente às competências de 02/2001 a 04/2003.  A partir de 05/2003, a empresa atestou a procedência do lançamento quanto à  retirada de pró­labore fixo no importe de R$ 550,00. A parcela excedente da base de cálculo  relativa  aos  contribuintes  individuais  lançada  pela  fiscalização  corresponde  a  serviços  prestados  por  autônomos,  cujos  valores  foram  obtidos  a  partir  da  escrituração  contábil  (serviços de terceiros).   A fiscalização tributária demonstrou separadamente as aludidas parcelas, mês  a mês, no Relatório de Lançamentos, o qual é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.783.727­4  (fls.  49/57).  A  base  de  cálculo  da  remuneração  de  contribuinte individual, que consta no detalhamento do débito, é equivalente ao somatório do  valor de pró­labore e pagamento pelos serviços de autônomo.  Quanto  às  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços,  na  condição  de  autônomos, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de apresentar prova hábil e idônea da  improcedência  da  base  de  cálculo  trazida  pela  fiscalização,  tão  somente  limitou­se  a  fazer  alegações  genéricas  sobre  equívocos  na  sua  apuração,  razão  pela  qual  se mantém  o  crédito  tributário.  Requer a  recorrente a não  incidência da contribuição previdenciária sobre o  "aviso prévio indenizado". No entanto, o agente fiscal esclareceu que incluiu na base de cálculo  da remuneração dos segurados empregados apenas a hipótese de "aviso prévio trabalhado" (fls.  470 e 478/479).   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  apuração  da  base  de  cálculo  levou  em  consideração não apenas os dados das folhas de pagamento de salário, como também avisos de  férias,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  comissões  sobre  vendas  e  escrituração  contábil.   À vista disso, é  insuficiente a verificação  tão somente dos valores  lançados  em folha de pagamento, sem confronto com o termo de rescisão de contrato de trabalho, como  pleiteia a recorrente. Mantém­se inalterado, assim, o lançamento fiscal.  A autuada afirma que a autoridade fiscal, na competência 03/2002, avaliou a  remuneração do segurado empregado sem deduzir o valor  referente a  faltas  injustificadas, no  curso do mês (art. 28, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991).   Com razão, pois não houve a dedução dos dias não trabalhados, devendo­se  afastar, na competência 03/2002, a importância de R$ 195,00 (fls. 315/316).   Reclama também a necessidade de exclusão do lançamento da parcela a título  de  abono  de  férias,  paga  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista,  porquanto  não  integra  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador  (art.  28,  §  9º,  alínea  "e",  item  6,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991).  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 16          15 De  fato,  descuidou­se  a  fiscalização.  Cabe  a  redução  da  base  de  cálculo,  relativamente à competência 06/2003, no valor de R$ 116,50 (fls. 354/355).  Ao  final  do  apelo  recursal,  queixa­se  a  empresa  que  a  autoridade  fiscal  cometeu erros grosseiros no lançamento, os quais devem ser extirpados/corrigidos.   Em  diversos  meses,  aduz  que  o  agente  fazendário  realizou  lançamento  errôneo  concernente  à  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuição  previdenciária  devida  pelos  trabalhadores,  a  exemplo  das  competências  07/2001,  06/2002,  04/2003, 07/2003, 08/2003, 12/2003, 01/2004, 03/2004 a 12/2004, 02/2005, 03/2005 e 06/2005  a 08/2005.  Todavia, como alhures esclarecido, alegações lastreadas nos dados das folhas  de  pagamento  são  incapazes  de  contrapor­se  ao  lançamento  fiscal,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  encontrou  os  valores  finais  com  base  em  investigação  mais  ampla  da  documentação  entregue  pelo  contribuinte,  incluindo  avisos  de  férias,  rescisões  de  trabalho,  recibos de pagamento de comissões a vendedores e contabilidade.   A  competência  13/2002  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  motivo pelo qual considera­se matéria preclusa (art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972).  Por outro lado, quanto ao mês de 05/2001 é possível confirmar a incorreção  nos  valores  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  na  parte  relativa  aos  créditos  considerados  no  lançamento  com  fundamento  nos  recolhimentos  através  de  Guia  da  Previdência Social ­ GPS (fls. 13).   O  valor  arrecadado  na  GPS  foi  de  R$  1.858,05,  dividido  em  contribuição  previdenciária  e  outras  entidades  "terceiros"  (fls.  577).  O  documento  é  parte  integrante  da  relação constante do Relatório de Documentos Apresentados (RDA), porém a distribuição dos  valores no DAD não está adequada, havendo diferença de  terceiros  igual  ao valor pago  (fls.  59).  Cabe a retificação, na competência 05/2001, mediante a apropriação da GPS,  no  valor  de  R$  1.858,05,  respeitada  a  parcela  do  pagamento  destinado  a  terceiros,  em  substituição aos valores do DAD (fls. 13 e 577).  De maneira análoga, apresenta­se a competência 10/2001, o que converte­se  em diferença de  recolhimento a  terceiros. Assim sendo, é dever determinar a apropriação da  GPS, no valor líquido de R$ 2.325,60, em substituição aos valores constantes do DAD (fls. 14  e 572).  Particularmente, na competência 03/2004, há diferença de salário família não  apropriado,  no  valor  de  R$  40,44,  visto  que  a  fiscalização,  do  total  de  R$  53,92,  deduziu  somente R$ 13,48 (fls. 22 e 381/383).  A  seguir,  na  Tabela  1,  tem­se  a  síntese  das  exclusões  e/ou  dos  ajustes  no  lançamento tributário:  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10167.001677/2007­09  Acórdão n.º 2401­005.987  S2­C4T1  Fl. 17          16 Tabela 1  Competência  Base de cálculo  ­ Empregados  (exclusão)    R$   Base de cálculo ­  Contribuintes  Individuais  (exclusão)     R$  Demais ajustes  02/2001 a 04/2001  ­  900,00    05/2001  ­  900,00  Apropriação  da  GPS,  no  valor  líquido  de  R$  1.858,05  (fls.  577),  em  substituição  aos  valores  do DAD (fls. 13)  06/2001 a 09/2001  ­  900,00    10/2001  ­  900,00  Apropriação  da  GPS,  no  valor  líquido  de  R$  2.325,60  (fls.  572),  em  substituição  aos  valores  do DAD (fls. 14)  11/2001 a 12/2001  ­  900,00    01/2002 a 02/2002  ­  900,00    03/2002  195,00  900,00    04/2002 a 12/2002  ­  900,00    01/2003 a 04/2003  ­  900,00    06/2003  116,50  ­    03/2004  ­  ­  Adição a título de salário  família,  no  valor  de  R$  40,44  Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto para a retificação do lançamento fiscal, nos termos da Tabela 1, além de ratificar a  decadência até 01/2001, inclusive.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004137/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. SÚMULA CARF 29. Nos termos da Súmula CARF 29, os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00, MAS CUJO SOMATÓRIO ANUAL ULTRAPASSA R$ 80.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 61. Constatado que os depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00 no ano-calendário, é inviável a sua exclusão do lançamento, conforme preleciona a Súmula CARF 61. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.
Numero da decisão: 2402-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo do lançamento os valores depositados e creditados na conta nº 15480-5, da agência 0185, do Banco Itaú S/A. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial em maior extensão para que fossem excluídos, também, os valores depositados e creditados na conta nº 30793-49, agência 0478, do HSBC Bank Brasil S/A. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  LEO CHUERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES. SÚMULA CARF 29.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  29,  os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem  declaração  de  rendimentos  em  separado  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não se intimou todos os co­titulares.   IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  INFERIORES  A  R$  12.000,00,  MAS  CUJO  SOMATÓRIO  ANUAL  ULTRAPASSA  R$  80.000,00.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  LANÇAMENTO.  SÚMULA  CARF 61.   Constatado que os depósitos de valores  iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00  ultrapassam R$  80.000,00  no  ano­calendário,  é  inviável  a  sua  exclusão  do  lançamento, conforme preleciona a Súmula CARF 61.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 37 /2 00 7- 46 Fl. 896DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 897          2 A  multa  de  ofício  tem  como  base  legal  o  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  depositados  e  creditados  na  conta  nº  15480­5,  da  agência  0185,  do  Banco Itaú S/A. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Wilderson  Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial em  maior  extensão  para  que  fossem  excluídos,  também,  os  valores  depositados  e  creditados  na  conta nº 30793­49,  agência 0478, do HSBC Bank Brasil S/A. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 898          3 processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  24/05/2010,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 774 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  23/06/2010 (fls. 777 e seguintes), no qual reafirmou as seguintes de teses de defesa:   ­  os  depósitos  e  valores movimentados  nas  contas  correntes  de  titularidade do Recorrente (pessoa fisica) eram, na realidade, da  ITAPEVA FLORESTAL LTDA (pessoa jurídica);  ­  o mínimo  que  deveria  ser  feito  é  a  exclusão  dos  valores  que  restaram cabalmente demonstrados ­ R$ 8.400.000,00;  ­ os únicos valores que realmente pertenciam ao Recorrente são  os à distribuição de  lucros  e dividendos,  conforme declarações  de imposto de renda do contribuinte;  ­ conforme se verifica nos inúmeros contratos juntados (docs. 02  a  07),  os  valores  depositados  nas  contas  do  recorrente  eram  relativos à venda de madeira, cuja natureza é de cuja atividade  rural;  ­ no caso de pessoa física, não serão considerados os depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze mil  reais)  desde  que  seu  somatório  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  ­  não há multa a  ser aplicada,  vez que não há valor devido, e,  ainda que se desconsidere a preliminar, a multa deve ser revista  de acordo com a revisão do imposto.   Em 24/11/2010,  o  recorrente  aditou  o  recurso,  para  suscitar  a  aplicação  da  Súmula CARF 29, vez que uma das contas seria conjunta com sua esposa.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 899          4 1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Da falta de intimação do co­titular  Em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  o  recorrente  afirmou  que  a  conta  nº  15480­5,  da  agência  0185,  do  Banco  Itaú  S/A,  seria  conjunta  com  a  sua  cônjuge,  a  qual,  todavia,  não  teria  sido  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  que  implicaria  violação à Súmula CARF 29.   Essa  matéria  não  havia  sido  ventilada  na  impugnação,  mas  é  passível  de  conhecimento,  pois  o  Código  de  Processo  Civil  vigente,  em  seu  art.  278,  parágrafo  único,  preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela  que o julgador deva decretar de ofício.   Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades  que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando a parte legítimo impedimento.  O § 5º do art. 337 do Código determina que o  juiz conhecerá de ofício das  matérias enumeradas nos incisos I a XIII, entre as quais a ausência de legitimidade da parte.   Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  [...]  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  [...]  § 5º Excetuadas a  convenção de arbitragem e a  incompetência  relativa,  o  juiz  conhecerá  de  ofício  das  matérias  enumeradas  neste artigo.  Neste caso concreto, a  ilegitimidade de parte deve ser conhecida, ainda que  suscitada  apenas  após  a  interposição  do  recurso,  pois,  na  dicção  do  §  6º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, "na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares".  Pois  bem.  A  pretensão  do  recorrente  está  amparada  na  Súmula  CARF  29,  abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem declaração de  rendimentos  em  separado devem ser  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 900          5 intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­titulares.  (Súmula  revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  A  citada  conta  era  realmente  conjunta  com  sua  cônjuge  durante  os  anos  objeto de lançamento, conforme declaração de fl. 886, e a co­titular não apresentou declaração  em  conjunto  com  o  recorrente  (fls.  634  e  seguintes).  A  despeito  disso,  a  co­titular  não  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precedeu  à  lavratura do auto de infração.   Em sendo assim, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto, para que  seja  determinada  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento  dos  valores  depositados  e  creditados na conta nº 15480­5, da agência 0185, do Banco Itaú S/A.   3.  Da titularidade dos depósitos  O recorrente basicamente reafirma que os depósitos e valores movimentados  nas suas contas seriam, na realidade, da ITAPEVA FLORESTAL LTDA.   A DRJ, todavia, entendeu que as afirmações do recorrente seriam genéricas e  que:  Menciona  ainda,  como  elementos  probatórios,  contratos  de  venda  de  eucaliptos  que  contêm  cláusula  determinando  pagamentos em conta corrente de sua titularidade (fls. 665/691),  cujo  valor  exato  se  verificaria  em  seu  extrato  bancário.  Entretanto, dos extratos bancários não consta o depositante  (v.  fls. 198­verso e 200­verso), nem constam dos autos documentos  que vinculem os referidos contratos aos depósitos indicados, tais  como,  por  exemplo,  cópias  de  cheques  ou  comprovantes  da  transferência bancária.   Assim,  não  se  comprova  o  alegado  erro  de  identificação  do  sujeito passivo.   Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 901          6 O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 902          7 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 903          8 (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   O § 6º do art. 42 encerra mais uma presunção: a de que, em se  tratando de  contas  conjuntas,  o  valor  dos  rendimentos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  co­ titulares, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de pessoas.   A Súmula CARF 32, por sua vez, contém a presunção de que a titularidade  dos  depósitos  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais  da  instituição  financeira,  salvo  se  ficar  comprovado  o  uso  da  conta  por  terceiros,  o  que  deverá  ser  feito  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Tal  verbete  tem  efeito  vinculante,  nos  termos  da Portaria MF  277/2018. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O § 5º do  encimado art.  42  é bem claro  ao determinar a necessidade de  se  provar  a  titularidade  da  conta  como  sendo  de  terceiro,  inclusive  a  fim  de  viabilizar  a  determinação dos rendimentos ou receitas em seu desfavor, conforme o caso. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  No  caso  in  concreto,  desde  o  início  da  fiscalização,  o  recorrente  vem  salientando que "foi obrigado a utilizar contas bancárias pessoais para gerir a empresa" (vide  fl. 18 do pdf), sobretudo "em função da dificuldade financeira da sociedade".    Entendo,  nesse  contexto,  que  os  contratos  de  fls.  833/859  claramente  demonstram que  a  ITAPEVA utilizava  a  conta da pessoa  física  junto  ao HSBC Bank Brasil  S/A, agência 0478, conta nº 30793­49, para o recebimento dos valores a ela devidos (à pessoa  jurídica). Noutro giro, está documentalmente comprovado o uso dessa conta por terceiro, o que  foi  alegado  desde  o  início  da  fiscalização,  o  que  inclusive  viabilizava  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  em  face  da  pessoa  jurídica,  ex  vi  do  disposto  no  §  5º  do  art.  42  encimado. E mais, como alegado pelo recorrente:  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 904          9   A fiscalização, mesmo alertada, sequer enfrentou a alegação do recorrente a  esse respeito, como se pode ver no termo de verificação fiscal, o qual, em nenhum momento,  alude à questão da titularidade aventada pelo sujeito passivo numa de suas primeiras respostas.  Poderia o agente fiscal, a propósito, ter demonstrado que parte da movimentação era da pessoa  jurídica e que parte era da pessoa física, a fim de viabilizar a imputação dos rendimentos em  relação a cada beneficiário.   Ao  invés  disso,  o  agente  autuante  acabou  sendo omisso  a  esse  respeito,  de  forma que nada resta a esta  instância de julgamento, senão aplicar a regra do § 5º do art. 42,  para  excluir  da  autuação  os  valores  movimentados  naquela  conta,  por  comprovação  documental  de  que  tais  valores  eram  da  pessoa  jurídica.  Destaque­se,  nesse  contexto,  a  expressividade  dos  valores  constantes  dos  contratos  celebrados  pela  ITAPEVA,  a  fim  de  corroborar a assertiva do sujeito passivo.   No  entanto,  o  recorrente  não  demonstrou  que  as  demais  contas  eram  utilizadas  pela  ITAPEVA,  e  os  contratos  de  fls.  860/864,  firmados  pela  empresa  com  o SR.  CARLOS ROBERTO SCATENA e com a CONSTRUTORA E  INCORPORADORA CASA  MODULA LTDA não indicam os dados das contas nas quais os depósitos seriam realizados. Já  a  planilha  de  fls.  865/873  é  unilateral  e,  no  meu  entender,  não  serve  como  prova  do  fato  alegado.   Por fim, entendo que o recorrente também não demonstrou que a Brancalhão  Transportes S/A tivesse restituído os seguintes valores em sua conta pessoa física, até porque  (mas não apenas) a documentação de fls. 876 e seguintes não permite uma exata compreensão  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 905          10 dos  fatos  ocorridos  àquela  época  entre  as  três  partes  envolvidas  (recorrente,  Itapeva  e  Brancalhão).     Em síntese, entendo que o recurso voluntário deve ser parcialmente provido  neste  ponto,  para  determinar­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento  dos  valores  depositados e creditados na conta nº 30793­49, agência 0478, do HSBC Bank Brasil S/A.   4.  Da  exclusão  dos  depósitos  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  cujo  somatório  anual  não ultrapasse R$ 80.000,00  Como bem demonstrado pela DRJ, os créditos de valores iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00 ultrapassaram, dentro do ano­calendário, a quantia de R$ 80.000,00. Veja­se:    Com base no permissivo constante do § 3º do art. 57 do Regimento Interno  deste  Conselho,  adiro  a  tais  razões  de  decidir,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste tocante.   5.  Da tributação conforme a atividade rural  A  esse  respeito,  o  recorrente  defende  que  os  valores  depositados  nas  suas  contas eram relativos à venda de madeira, cuja natureza seria de atividade rural.   No  entanto,  e  nos  termos  desta  decisão,  os  valores  comprovadamente  depositados  na  conta  do  recorrente  a  título  de  venda  de madeira,  foram  considerados  como  recursos pertencentes à pessoa jurídica e foi determinada a sua exclusão da base de cálculo do  lançamento.   Os demais recursos não tiveram a sua origem comprovada e, desta forma, não  é  viável  que  eles  sejam  tributados  como  oriundos  da  atividade  rural.  A  apuração  dos  rendimentos provenientes da atividade rural demanda um mínimo de zelo e de rigor por parte  do contribuinte. Exemplificativamente, o art. 60 do Regulamento do Imposto de Renda vigente  à  época  dos  fatos  geradores  dispunha que  o  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  seria  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 906          11 apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deveria abranger as receitas, as despesas de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integrariam  a  atividade,  tudo  lastreado  em  documentação hábil e idônea.  Mesmo  que  se  pudesse  cogitar  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto, à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, conforme preleciona o §  2º  do  art.  60  retro mencionado,  ainda  assim haveria  necessidade de  comprovação  de  que  os  rendimentos realmente se refeririam à atividade rural.   6.  Da multa de ofício  A multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44,  inc. I, da Lei  9430/96,  segundo  o  qual,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a multa  de  75%  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata ;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Somente  será  determinada  a  exclusão  da  multa  na  proporção  do  imposto  excluído  nos  termos  dos  tópicos  precedentes,  vez  que  ela  é  aplicável  sobre  a  totalidade  ou  sobre a diferença de imposto ou contribuição.  7.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  a  fim  determinar­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento  dos  valores depositados e creditados na conta nº 15480­5, da agência 0185, do Banco Itaú S/A, e na  conta nº 30793­49, agência 0478, do HSBC Bank Brasil S/A.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 907          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado  Não obstante o brilhantismo do voto condutor, ouso discordar parcialmente  do  ilustre  relator,  especificamente  em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  analisado quanto aos valores creditados na conta corrente nº 30793­49, agência 0478, do  HSBC  Bank  Brasil  S/A  que,  no  entender  do  nobre  Conselheiro,  restou  demonstrado  pertencerem à titularidade de terceiro, no teor do §5, do art. 42 da Lei 9.430/1996, que dispõe:  Art. 42. [...]  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Com a devida vênia a tal entendimento, essa não é a situação que se verifica  no caso vertente, pois o titular da conta analisada era o próprio sócio­administrador da pessoa  jurídica, o qual, por certo, estava ciente e detinha controle de toda a movimentação financeira  da empresa. Portanto, não há que se tratar o presente caso como mera interposição de pessoa  inocente,  que  ignora  a  existência  e  os  valores  transitados  em  conta  corrente  de  sua  titularidade.  Em  verdade,  os  extratos  bancários  apresentados  indicam  que  o  recorrente  movimentava  rotineiramente  os  recursos  ali  depositados,  utilizando­os  para  quitar  despesas  pessoais  e  realizar  aplicações  (p.ex:  plano  de  previdência  privada  (fls.  232),  pagamento  de  cartão de crédito (fls. 268), financiamentos (fls 200), etc.), como faz qualquer outro titular de  recursos próprios em conta bancária   Assim,  não  cabe  aqui  a  aplicação  da  regra  do  §5,  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996 para afastar o conceito de renda dos créditos da conta em apreço, de forma a tratar  o recorrente com um alienado em relação à sua movimentação bancária, quando na verdade o  contribuinte  era  administrador da pessoa  jurídica  e  ele próprio buscou perpetrar  a  confusão  entre  os  recursos  pessoais  e  empresariais  que  se  observa  na  referida  conta,  com  o  fim  de  eximir­se  irregularmente  dos  credores  de  sua  empresa,  ainda mais  quando  resta  evidente  a  utilização pessoal dos recursos ali depositados.  No  presente  caso,  a  comprovação  do  contribuinte  deveria  se  dar  nos  termos do  caput  do  art.  42, ou  seja, mediante  a  apresentação de documentos hábeis  e  idôneos que demonstrassem a origem dos recursos utilizados nas operações, segregando  e  deixando  clara  a  parcela  dos  valores  transitados  na  r.  conta  que  pertenciam  e  beneficiaram  respectivamente  a  empresa  e  a  pessoa  física  do  recorrente,  de  forma  a  demonstrar  a  efetiva  titularidade  das  entradas  e  saídas  de  recursos,  bem  como  o  real  beneficiário das obrigações quitadas com os valores envolvidos.   No entanto, não obstante as diversas oportunidades concedidas ao recorrente  ao  longo do presente processo, não há nos autos qualquer elemento que esclareça de  forma  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 19515.004137/2007­46  Acórdão n.º 2402­007.120  S2­C4T2  Fl. 908          13 objetiva a propriedade e o gozo dos recursos financeiros depositados na conta, sobressaindo  tão­somente a mistura de entre recursos pessoais e empresariais.  Assim, em razão de o contribuinte não haver demonstrado a efetiva origem  dos  recursos  depositados  e  nem  a  utilização  de  qualquer  parcela  em  benefício  da  pessoa  jurídica, considera­se que deve prevalecer o entendimento de que os recursos creditados  na referida conta nº 30793­49, agência 0478, do HSBC Bank Brasil S/A, pertenciam à  pessoa física do recorrido e devem compor a base de cálculo do tributo lançado.    Assinado digitalmente    Paulo Sergio da Silva – Relator designado                        Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900654/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 54 /2 01 1- 28 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.900654/2011­28  Acórdão n.º 3301­005.625  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.021.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.900654/2011­28  Acórdão n.º 3301­005.625  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.900654/2011­28  Acórdão n.º 3301­005.625  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.900654/2011­28  Acórdão n.º 3301­005.625  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10925.900654/2011­28  Acórdão n.º 3301­005.625  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 45DF CARF MF

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