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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035596 #
Numero do processo: 10925.002198/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.890  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 98 /2 00 9- 34 Fl. 1448DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da PIS – Mercado Interno Não Tributado, no valor de  R$ 663.299,14,  apurados  sob  o  regime da  não  cumulatividade,  decorrentes  das  operações  da  interessada  com  o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  1º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 05).  Fl. 1450DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal  (fls.  15 a 130) e do  respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  321.053,19  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  166  a  657)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis,  conforme  Acórdão 07­23.191 – 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 659 a 698), por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito reconhecido para R$ 325.953,89. Cientificada, ingressou  com Recurso Voluntário (fls. 701 a 809).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.291  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 825 a 835), no  sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete;  Em  todos  os  casos  acima  listados  e  em  relação  aos  demais  eventualmente  não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste contexto, voto por converter por converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo.  Caberá  a  Fiscalização  lavrar  termo  de  conclusão  a  respeito  dos  temas  e  demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 4          5 Mediante  a  Intimação  Saort  360/2014  (fls.  838/839),  de  04  de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  841  a  1316,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fl. 1317.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:    Assunto ITEM Arquivo Valor VALOR-R$ da Sub-total R$ Inti- mação 2 Item 2 a) Relação das notas fiscais de aquisição de embalagens de apresentação.xls 1.663.139,92 Embalagens de apresentação 2 Item 2 b) Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de apresentação.pdf - 1.663.139,92 Peças e partes 3 Item 3 Peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máq. e equip..xls 515.566,86 515.566,86 Combustíveis e lubrificantes 4 Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.xls 34.899,88 34.899,88 5 Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos relac. diretamente com a produção.xls 506.763,49 5 Item 5 b) Demais serviços.xls 33.261,85 Serviços 5 Item 5 c) Serviços cuja função não foi identifica-da.xls 19.342,27 559.367,61 Serviços de frete 6 Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete.xls 11.049.323,07 11.049.323,07 Relação dos documentos a- presentados 7 Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais e memórias de cálculo apresentados.xls - Ativo imobilizado - Relação dos bens.xls 72.290,44 Ativo imobilizado - Arquivo com as imagens fotográficas dos bens.pdf - 72.290,44 Fluxo do Processo de Produção.pdf - Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Produção.pdf - Relatórios do SIGSIF.pdf - 13.894.587,78    Fl. 1452DF CARF MF     6 O montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:  Descrição Valores Valores Linha 02 - Bens utilizados como Insumos 3.022.898,59 Embalagens de Apresentação 1.663.139,92 Embalagens de Transporte 600.131,76 Materiais de Reposição (Peças em geral) 515.566,86 Produtos de Conservação e Limpeza 211.297,05 Outros Insumos 32.763,00 Linha 03 - Serviços utilizados como Insumos 559.853,45 Serviços 559.853,45 Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda 15.712.641,89 Fretes 15.712.641,89 Linha 09 - Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 73.032,09 Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 73.032,09 Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito 34.869,88 Combustíveis e Lubrificantes 34.869,88 TOTAL 19.403.295,90   As fls. 1432 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 5          7 apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 1454DF CARF MF     8 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 6          9 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 1456DF CARF MF     10 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 7          11 LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  Fl. 1458DF CARF MF     12 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 8          13 arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 1460DF CARF MF     14 Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 9          15 de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  Fl. 1462DF CARF MF     16 CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 10          17 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  Fl. 1464DF CARF MF     18 § 2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 11          19 destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  Fl. 1466DF CARF MF     20 I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 12          21 Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  Fl. 1468DF CARF MF     22 EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 13          23 II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram  um  valor  a  menor  de  R$  4.663.318,83,  em  ralação  ao  valor  apresentado  no  recurso voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a  não ser a manutenção da glosa em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  Fl. 1470DF CARF MF     24 da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 14          25 Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  Fl. 1472DF CARF MF     26 o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 15          27 ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  Fl. 1474DF CARF MF     28 § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 16          29 de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  Fl. 1476DF CARF MF     30 creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10925.002198/2009­34  Acórdão n.º 3302­004.890  S3­C3T2  Fl. 17          31 A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que  Em  virtude  da  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas informações (descrição do bem, destinação do bem e  utilização/função  de  cada  imobilizado  no  processo  produtivo)  determinados bens do ativo imobilizado devem ter a apropriação  de  seus  respectivos  créditos  reconhecidos  na  Linha  09  –  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  conforme Anexo IV,  e que se  referem aos encargos  incorridos,  no  trimestre,  de R$ 15.032,14  (Quinze mil  trinta  e dois  reais  e  catorze centavos).  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos, entendo devam ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL MODlFME  17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998  ESMENA  DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  Fl. 1478DF CARF MF     32 LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1479DF CARF MF

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7051356 #
Numero do processo: 13502.721088/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA Os valores autuados foram dirigidos para o aumento do parque industrial do contribuinte, o que, em consonância com a jurisprudência da CSRF específica para a legislação da Bahia, comprova cabalmente o cumprimento dos requisitos para enquadrar a quantia usufruída como subvenção para investimento.
Numero da decisão: 1401-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ subvenção para investimento  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO ­ PROGRAMA DO ESTADO DA  BAHIA  Os valores autuados foram dirigidos para o aumento do parque industrial do  contribuinte,  o  que,  em  consonância  com  a  jurisprudência  da  CSRF  específica para a  legislação da Bahia, comprova cabalmente o cumprimento  dos  requisitos  para  enquadrar  a  quantia  usufruída  como  subvenção  para  investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 10 88 /2 01 4- 00 Fl. 48347DF CARF MF     2 Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  adoto  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se  de  exigência  fiscal  formalizada  nos  autos  de  infração  de  fls  02/16  (a  numeração refere­se sempre à versão digital dos autos) relativa ao Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre o  Lucro Líquido  ­  CSLL).  O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010  constituiu  crédito  tributário  nas  cifras  de  R$  7.554.956,59  (IRPJ)  e  R$  2.718.062,91  (CSLL),  incluídos  principal, multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  juros de mora e multa isolada.  Os  motivos  da  autuação  foram  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e­fls.  18/63 e vão a seguir resumidos.  Relata  a  auditoria  inicialmente  que  a  fiscalizada,  em  relação  ano­calendário  investigado, optou pelo  lucro  real anual  como  forma de  tributação do  IRPJ e da  CSLL.  Com base na documentação verificada, diz o auditor  responsável  ter  identificado  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  da  apuração  do  lucro  real,  a  título  de  Doações e Subvenções para Investimento, quantias auferidas com o incentivo fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­ Desenvolve,  do  qual  é  beneficiária.  Na  sequência,  o  Termo  refere­se  à  legislação  que  criou  o  citado  incentivo  fiscal  (Lei Estadual nº 7.980, de 2001 e Decreto Estadual nº 8.205, de 2002). O benefício,  em  síntese,  foi  instituído  com  o  objetivo  de  fomentar  e  diversificar  a  matriz  industrial e agroindustrial,  com formação de adensamentos industriais nas  regiões  econômicas  e  integração  das  cadeias  produtivas  essenciais  ao  desenvolvimento  econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado. O benefício consistia  na  dilação  do  prazo  de  pagamento  do  saldo  devedor  e  no  diferimento  do  lançamento e  pagamento do  Imposto  sobre Operações Relativas a Circulação  de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. Também foi concedido,  no âmbito do programa, desconto de até 90% para a liquidação antecipada  do imposto cujo prazo fora dilatado.  A  receita  auferida  com  o  incentivo  em  foco,  prossegue  a  auditoria,  foi  contabilizada nas  rubricas nº 3211.49 e 3231.49  (ICMS –  Incentivo Fiscal  Estadual) sob o histórico: Ganho com desenvolve no mês de (mês)/2010.  Passa  o  documento  a  discorrer  sobre  o  tratamento  fiscal  dispensado  pela  legislação  às  subvenções  recebidas  pela  pessoa  jurídica.  Depois  de  transcrever os artigo 392 e 443 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR 1999) e com apoio no Parecer CST nº 112 de  1978, conclui:  Da análise da legislação supra mencionada verifica­se que, no lucro real, existem duas regras para a tributação das subvenções: uma de caráter geral, consubstanciada no art. 392, que determina a inclusão desses valores no lucro operacional e, Fl. 48348DF CARF MF Processo nº 13502.721088/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.102  S1­C4T1  Fl. 48.348          3 conseqüentemente, a sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL; a segunda, constante do art. 443, uma regra de exceção, que exclui da base de cálculo desses tributos as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos. O Programa DESENVOLVE, segundo a Lei Estadual n° 7.980/2001, foi instituído com o objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado, consubstanciado na instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos ou processos já existentes. O Decreto Estadual n° 8.205, de 2002, ainda amplia esses objetivos, estabelecendo como diretrizes, no art. 1° do Regulamento que se destina a aprovar, o desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos e assimilação de novas tecnologias; a interação da empresa com a comunidade em que pretenda atuar; a geração de novos produtos ou processos; e a prevenção dos impactos ambientais dos projetos e o relacionamento da empresa com o ambiente. No caso de implantação, o art. 2° do Decreto Estadual n° 8.205/2002 prevê também o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, possibilitando que empresas ainda não implantadas também possam se beneficiar do Programa. No caso deste Programa, os recursos auferidos podem ser destinados a diversas finalidades, como sustentabilidade (prevenção de impactos ambientais), interação da empresa com a comunidade em que pretenda atuar, desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos, e até mesmo redução de custos de produtos ou processos já existentes, sem haver uma vinculação necessária e específica com a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O benefício concedido pelo Estado da Bahia não obriga à vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e especifica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Com efeito, o auxílio obtido com o desconto evidencia um não desembolso financeiro, o qual passa a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. Analisando a Lei que criou o incentivo, observa­se que existem algumas exigências, porém nenhuma delas cria a vinculação entre o valor subvencionado e a aplicação específica do recurso. O diferimento e o desconto no imposto, em um Programa com estes objetivos, não podem se caracterizar como subvenção para investimento mesmo que sejam assim utilizados, pois não há a obrigatoriedade de vincular os recursos auferidos com o investimento, sendo este apenas uma dentre as várias opções de que dispunha o beneficiário. [...] Dessa forma, se conclui que o Programa denominado DESENVOLVE não pode ser caracterizado como Subvenção para Investimento, pois não satisfaz à condição estabelecida pelo art. 443 do Regulamento do IR, qual seja, sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sem possibilidade de outro tipo de utilização. Muito menos à Fl. 48349DF CARF MF     4 condição explicitada pelo Parecer Normativo CST n° 112/78, qual seja, a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. ­ Essa sincronia consiste no seguinte: além da clara manifestação do subvencionador de que os recursos relativos à subvenção devam ser aplicados especificamente em investimento na implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, há que haver a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. O  documento  adiciona  que  a  fiscalizada  teria  sofrido  autuação  anterior  pela  mesma  motivação  dos  presentes,  a  qual  tramita  através  do  processo  n°  13502.001153/2007­40.  Informa  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) já julgou recurso do contribuinte mantendo decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  julgou  procedente  a  autuação.  Avançando  na  fundamentação  do  lançamento,  a  autoridade  argumenta  que,  no  caso, seria de todo irrelevante buscar a classificação da subvenção, como custeio  ou investimento, concedida no programa em questão.  Como o IRPJ e a CSLL são  tributos de competência da União, qualquer  isenção,  majoração  ou  redução,  seja  da  alíquota  ou  da  base  de  cálculo,  só  pode  ser  concedida pela própria União. Desse modo, conclui que: a subvenção para investimento a que se refere o RIR/99 é aquela concedida pela União, através de Lei Federal, e não aquelas concedidas por outros entes federativos, pois se assim fosse se estaria admitindo que uma lei estadual, por exemplo, pudesse reduzir, mesmo que indiretamente, a base de cálculo de tributos federais, pela exclusão da receita gerada. Em  reforço  ao  entendimento  cita  o  acórdão  201151180014373,  TRF  2ª  RF  conforme trechos que a autoridade leva ao Termo de Verificação.  Abrindo  novo  tópico,  a  autoridade  traz  julgados  extraídos  da  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que expõem o entendimento  sobre a natureza contábil­fiscal das subvenções, caracterizando­as como receita do  subvencionado.  Por  fim,  o  Termo de Verificação Fiscal  anota  a  necessidade  de  formalização da  multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo  estimada, nos termos da previsão inscrita no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº  9.430, de 1996.  Notificada da exigência em 28/11/2014, em 26/12/2014 a contribuinte apresentou a  impugnação  de  fls.  48.070/48.083  na  qual  contesta  a  exigência  nos  seguintes  termos.  A linha de defesa combate o entendimento fiscal de que o incentivo concedido pelo  Estado  da  Bahia  –  Desenvolve  não  se  caracterizaria  como  subvenção  para  investimento  devendo,  por  esta  razão,  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A impugnante destaca que a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento  do Recurso Especial  nº  141.268  (Acórdão nº  9101.00566)  externou  entendimento  diverso  daquele  disposto  no  PN/CST  nº  112,  de  1978,  que  embasa  a  autuação.  Segundo  o  citado  julgado,  a  aplicação  dos  valores  recebidos,  por  conta  do  benefício  fiscal,  na  efetiva  implantação do  empreendimento,  ao  contrário  do  que  entende o PN/CST/112/1978 não é obrigatória para a caracterização da subvenção  na categoria “para investimento”.  Fl. 48350DF CARF MF Processo nº 13502.721088/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.102  S1­C4T1  Fl. 48.349          5 Diz a autuada:  [...] conforme se observa do art. 3o da Lei n° 7.980 de 12 de dezembro de 2001, que institui o Programa Desenvolve, o incentivo tem por finalidade a instalação de novas indústrias e a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos já instalados, dentre outras finalidades, portanto, com evidente natureza de subvenção para investimento. Portanto, a concessão de dilação de prazo para pagamento do ICMS, bem como de desconto na antecipação da parcela do ICMS incentivado, por meio da Lei nº 7.980/2011 e do Decreto nº 8.205/2002, teve o intuito de incrementar o investimento na indústria do Estado. Esta intenção está expressamente declarada no artigo 3o da Lei e 1º do Decreto. No mesmo sentido, o Decreto n° 8.205/2002 instituiu obrigações acessórias, de maneira a garantir que os recursos estatais fossem transferidos apenas às pessoas jurídicas que investissem em seu parque industrial, alcançando os objetivos estabelecidos pela Lei n° 7.980/2001. Especificamente  sobre o  incentivo  concedido do âmbito do programa Desenvolve  do Estado da Bahia, continua, diz que no acórdão CSRF nº 910101.239, a Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  em  favor  da  classificação do incentivo como tendo a natureza de subvenção para investimento.  Da mesma forma teria sido o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  formalizado  no  acórdão  nº  1202­000616.  Cita  a  contribuinte  também  julgado  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF no sentido de reiterar que a caracterização do incentivo  como  subvenção para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação direta  e  exclusiva  dos recursos a projeto de investimento predeterminado.  A impugnação transcreve ementas e trechos das citadas decisões administrativas e  conclui:  Assim, na esteira do entendimento já firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pela eg. Câmara Superior de Recursos Conselho, a caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação à aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos, mesmo porque, a comprovação dessa vinculação é impossível para o beneficiário que recebe o incentivo em um determinado momento e investe em outro. Com efeito, demonstrados a intenção e o propósito do Estado da Bahia, especificamente no caso do Programa Desenvolve, que a transferência dos recursos é concedida como um estímulo à implantação ou expansão de um empreendimento econômico, deve ser enquadrado como subvenção para investimento. Cumpre destacar, ainda, que a própria fiscalização reconhece que o Desenvolve tem natureza de subvenção para investimento, é o que fica evidenciado pelas conclusões que faz nos itens 54 e 55 (págs 28 e 29/46) do Termo de Verificação Fiscal, quando trata da hipótese de exclusão dos valores recebidos do Desenvolve da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Na  sequência,  a  impugnante  anota  ter  atendido  estritamente  o  disposto  na  legislação  fiscal  para  fins  de  ver  não  tributado  o  valor  das  subvenções  para  investimentos,  nos  termos  dos  requisitos  incluídos  no  art.  38  do  Decreto­Lei  n°  Fl. 48351DF CARF MF     6 1.598/77, na redação que lhe  foi dada pelo Decreto­lei n° 1.730/79 e art. 443 do  RIR/99,  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  11.638/2007. Detalha,  assim,  ter  procedido eu de acordo com art.  18 da Lei n° 11.941/09,  tendo contabilizado os  valores  da  subvenção  em  conta  de  resultado.  Posteriormente,  para  fins  de  apuração do  lucro  real,  procedeu à  exclusão dos  valores na parte B do LALUR,  mantendo  os  valores  em  conta  de  reserva  de  lucros.  Ato  contínuo,  para  atendimento  do  disposto  na  legislação,  teria  registrado  os  valores  em  conta  de  reserva de capital até a sua efetiva capitalização.  Com apoio no disposto no art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, conclui:    Assim, resta como condição para a não tributação das subvenções tão­somente o requisito de que os valores recebidos a este título não sejam distribuídos aos sócios. Portanto, ainda que a contabilização seja procedida em conta resultado, desde que os valores recebidos a título de incentivos fiscais não sejam distribuídos aos acionistas, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do que dispõem o art. 38 do Decreto­Lei n° 1.598/77 e o art. 177 da Lei n° 6.404/76, incluído pela Lei n° 11.638/2007. Por fim, contesta a imposição da multa isolada nos seguintes termos:  A exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, decorre do ajuste na base de cálculo procedido pela d. fiscalização em função da exigência consubstanciada no auto de infração (Exclusão indevida do Lucro Real), em razão da descaracterização do Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica Desenvolve, como subvenção para investimento. Com efeito, não houve falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, sendo, portanto, inexigível a multa capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Portanto, a improcedência da infração relativa à exclusão indevida de receita da apuração do IRPJ e da CSLL, relativa ao valor referente aos recursos auferidos com o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia ­ Desenvolve é causa determinante para o cancelamento da multa isolada.   DA DECISÃO RECORRIDA  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  48.105­48.122),  negou  provimento  à  impugnação nos seguintes termos de sua ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PROGRAMA  DESENVOLVE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração  Pública, quando não estritamente atrelados a implantação ou a  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  não  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções para investimento, devendo ser computados no lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência do imposto sobre a renda.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 48352DF CARF MF Processo nº 13502.721088/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.102  S1­C4T1  Fl. 48.350          7 Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão do decorrente.  REGIME  DE  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  pela  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal, após o término do ano­calendário, é cabível  a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores devidos e  não recolhidos, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário  correspondente,  por  expressa  determinação  normativa.    Em apertada síntese, a autoridade julgadora, descreve a legislação relativa ao  programa de incentivo estadual da Bahia (Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração  Econômica  do  Estado  da Bahia  ­  DESENVOLVE).  Posteriormente,  apresenta  a  legislação  tributária  (art. 392,  I,  e 443 do Decreto 3000/99) pertinente ao  tema dos  recursos  recebidos  a  título de  subvenções de investimento e para custeio. Também transcreve o art. 18 da Lei 11.911/2009.   Após  mais  algumas  transcrições  de  doutrina  e  de  pareceres  normativos,  concluiu que o benefício não se enquadra no conceito de subvenção para investimento passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pois  não  se  "visualizou  qualquer  vínculo  entre  os  recursos advindos dos incentivos fiscais e sua aplicação efetiva e específica em bens e direitos  ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico beneficiado".  Mais adiante, repisa a necessidade de sincronia entre a obtenção dos recursos  e a realização dos investimentos.  Também merece destaque o seguinte trecho da decisão que transcrevemos na  sua literalidade:  Observe­se  que  a  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  nº  7.980,  de  2001,  que  instituiu  o  programa  Desenvolve  deixa  claro  que  o  incentivo  em  foco  foge  ao  conceito  de  subvenção para investimento ao colocar como uma das suas finalidades a redução  de custos de produtos ou processo já existentes, admitindo, portanto, a fruição do  benefício  por  empresa  que  já  esteja  devidamente  instalada  e  em  funcionamento,  com o  objetivo  de  reduzir  os  seus  custos  de  produção,  assumindo,  claramente,  a  característica de subvenção para custeio.  O Regulamento do Programa, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 2002,  também  não  impõe  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos na implantação ou expansão da indústria.  Não é difícil constatar que o incentivo fiscal como desenhado pelo Estado da Bahia  permitia à subvencionada liberdade na destinação dos recursos de renúncia fiscal  o que desnatura o incentivo como sendo subvenção para investimento, nos exatos  termos do entendimento administrativo fixado no Parecer nº 112, de 1978.  Por fim, manteve também as multas isoladas.  Fl. 48353DF CARF MF     8   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 48.135 a 48.150.  Na  referida  peça,  a  defesa  não  só  reiterou  as  razões  apresentadas  na  impugnação  relativamente  à  caracterização  do  benefício  obtido  do  Estado  da  Bahia  como  subvenção para investimento e também quanto às multas isoladas, como o fez de forma literal.      Razões finais  Posteriormente,  em  25  de  julho  de  2017,  após,  portanto,  o  prazo  para  apresentação a  interposição do  recurso voluntário, a defesa apresenta  a peça de  fls. 48.193 a  48.212, a qual intitula por "Razões Finais".   Nela reitera os argumentos apresentados no recurso voluntário, mas também  outros não consignados anteriormente. Abaixo, os cito:  a) No acórdão 9101­001.239, a Câmara Superior fixou o entendimento de que  o Programa DESENVOLVE da Bahia se caracteriza como subvenção para investimento;  b) Pela  legislação de  regência,  os  recursos públicos  são  transferidos  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  com  projetos  aprovados  e  efetivamente  investidos  no  seu  parque  industrial com rígida fiscalização para verificar a implantação dos projetos;  c)  No  caso  específico  do  contribuinte,  a  aplicação  dos  recursos  foi  confirmada  pela  fiscalização  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Empreendimentos do Estado da Bahia  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  PRELIMINAR   Conhecimento das "razões finais"  No  primeiro  julgamento,  suspenso  em  razão  de pedido  de  vistas,  havia me  posicionado pelo não conhecimento das "razões finais" apresentadas, uma vez que não existe  no rito do processo administrativo fiscal previsão para apresentação de tal peça.  Após a ciência da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo tem o prazo de  30  dias  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário  para  fins  de  contraditar  a  manifestação  decisória.  Ademais,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  não  pode  aduzir  matérias  não  Fl. 48354DF CARF MF Processo nº 13502.721088/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.102  S1­C4T1  Fl. 48.351          9 apresentadas na  impugnação. É a peça inaugural de defesa perante a autoridade  julgadora de  primeira instância que define a lide.  Evidentemente, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, no  recurso  voluntário  o  contribuinte  pode  se  contrapor  originariamente  às  razões  aduzidas  pela  autoridade julgadora. O mesmo se diga em relação a resultados de diligência.  Nada  obstante,  entre  o  recurso  voluntário  e  a  intitulada  "razões  finais",  constatei a inexistência de incidentes processuais.  Também havia considerado não ser possível o enquadramento nas hipóteses  previstas no § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o qual transcrevemos abaixo:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;     c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Nada  obstante,  após  ouvir  as  considerações  dos  demais  Conselheiros,  principalmente  aquelas  colocadas  pelo  Senhor  Presidente  e  pelo  Ilustre  Conselheiro  Daniel,  revi minha posição para  considerar que  a decisão proferida pela Câmara Superior  e o ofício  emanado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Empreendimentos do Estado da  Bahia enquadra­se na hipótese prevista na alínea "b" acima (fato ou direito superveniente), os  devem ser, pois, conhecidos.  Aqui, vale porém  já deixar consignado que a defesa provavelmente errou o  número do acórdão que milita a favor da sua  tese. O de número 9101­001.239,  realmente se  refere  ao  Programa  DESENVOLVE  e  conclui  com  tese  a  seu  favor,  mas  foi  proferido  em  21/11/2011 e, portanto, não se caracterizaria como fato superveniente. Nada obstante, a mesma  posição foi adotada no ano passado no acórdão 9101­002.335, este sim posterior ao recurso.     MÉRITO  Também naquela oportunidade, havia me manifestado no mérito em desfavor  da defesa. Afinal, conforme o disposto no artigo 57 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  Fl. 48355DF CARF MF     10 início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  A esse artigo foi acrescido o § 3º pela Portaria MF nº 329, de 2017, com a  seguinte redação. Abaixo, faço sua reprodução:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.   Pois bem, no presente feito, o recurso voluntário não só deixou de apresentar  novas  razões  de  defesa,  sua  peça  recursal  é  uma  cópia  literal  da  impugnação  sem  qualquer  diálogo com a decisão que supostamente pretenderia contraditar. Assim, por concordar com a  decisão  recorrida,  diante  das  razões  apresentadas  na  impugnação  e  repetidas  literalmente  no  recurso voluntário, a mantive.  Nada  obstante,  passo  a  analisar  o mérito  em  função  dos  novos  pontos  que  conheci em sede preliminar.  De  fato,  a  Câmara  Superior  assim  se  manifestou  acerca  do  Programa  DESENVOLVE, no Acórdão 9101­002.335, de 04/05/2016:  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  á  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  E  não  basta  a  mera  intenção,  deve  estar  claro  no  diploma  legal  que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos  claros  de  controle  para  verificar  se  as  condições  serão  atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação dos  recursos  em ativo  fixo,  dentro  de um período  de  tempo determinado, em montante proporcional às transferências  recebidas.  PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA. INCENTIVOS FISCAIS.  ICMS.  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA,  ELETRÔNICA  E  TELECOMUNICAÇÕES.  ASPECTOS.  NORMA  EM  TESE.  AÇÕES DO SUBVENCIONADO.  Dois  aspectos  que  devem ser  considerados  para  apreciação de  valores subvencionados, (1) a norma em tese, no caso o Decreto  Estadual nº 4.316, de 1995, do Governo do Estado de Bahia, que  estabelece metas claras que permitem averiguar se, de fato, está  se consumando a  implantação ou expansão do empreendimento  econômico  por  meio  de  mecanismos  de  controle  e  acompanhamento  do  projeto,  e  (2)  as  ações  do  ente  subvencionado  promovendo  incrementos  no  ativo  fixo,  convergem  no  sentido  de  que  os  valores  transferidos  pelo  subvencionador  encontram­se  efetivamente  destinados  à  expansão do parque  industrial, razão pela qual são subvenções  para investimento.    Fl. 48356DF CARF MF Processo nº 13502.721088/2014­00  Acórdão n.º 1401­002.102  S1­C4T1  Fl. 48.352          11 No voto condutor, foi analisada a legislação do Estado da Bahia nos seguintes  termos:  Da  análise  dos  dispositivos  da  norma,  entendo  que  o  diploma  trata  não  apenas  a  intenção  do Estado  da Bahia, mas  também  estabelece mecanismos de acompanhamento para a execução do  projeto.    Dispõe  como  condição  a  necessidade  a  evolução  da  produção  da  unidade  subvencionada,  com  estabelecimento  de  percentuais crescentes a cada ano, de maneira objetiva. Tratase  de  meta  consoante  com  a  expansão  do  empreendimento  econômico. E estabelece mecanismo de controle ao predicar que  a habilitação junto á Secretaria da Fazenda deverá ser renovada  anualmente, e que o estabelecimento industrial que não atender  às  condições  do  decreto  terá  cassada  a  sua  habilitação.  Estabelece,  subsidiariamente,  que  poderão  ser  instalados  projetos  com  investimento mínimo  de R$50.000.000,00 milhões  de  reais  para  a  consecução  das  metas  estabelecidas.  Ainda,  o  art.  9ºA,  apesar  de  editado  em  anocalendário  posterior  ao  da  autuação fiscal (2004), reforça a diretriz do ente subvencionador  visando  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  ao  estabelecer  novas  condições,  dentre  as  quais  se  inclui  a  realização de investimento mínimo de 70% do projeto industrial.   Posteriormente, o voto seguiu para a verificação fática, a qual é peculiar em  cada um dos processos e, portanto, passamos a empreendê­la aqui.  De  fato,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  (fl.  48.236),  cópia  de  ofício  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico  do  Estado  da  Bahia,  em  que  se  atesta  o  cumprimento das exigências de investimento do Programa DESENVOLVE.  Também  constam  dos  autos  minucioso  projeto  de  investimento  da  PROQUIGEL,  datado  de  agosto  de  2005  (fls.  48.248  e  seguintes),  e  outro  de  ampliação  do  projeto (fls. 48.295 e seguintes) datado de março de 2012, ambos em protocolos de  intenção  com o Governo da Bahia.   O  valor  autuado  pela  fiscalização  a  título  de  subvenção  foi  de  R$  17.478.706,91  para  o  ano­calendário  de  2010  (fl.  4),  ao  passo  que  o  valor  do  imobilizado  aumentou  no  mesmo  período  um  montante  muitas  vezes  superior  no  total  de  R$  135.600.709,28,  correspondente  à  diferença  entre  R$  555.601.002,52  e  R$  420.000.293,24  (conforme valores da DIPJ às fls. 47.452).   Para mim,  não  restam  dúvidas  de  que  os  valores  autuados  foram  dirigidos  para  o  aumento  do  parque  industrial  do  contribuinte,  o  que,  em  consonância  com  a  jurisprudência  da  CSRF  específica  para  a  legislação  da  Bahia,  comprova  cabalmente  o  cumprimento  dos  requisitos  para  enquadrar  a  quantia  usufruída  como  subvenção  para  investimento. Deve, portanto, ser afastada a inclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.    Multa isolada  Fl. 48357DF CARF MF     12 Uma vez que o lançamento de multa isolada toma por base os mesmos fatos,  deve ser afastada também por decorrência.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 48358DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987784/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 84 /2 01 2- 10 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987784/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.966  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987784/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.966  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987784/2012­10  Acórdão n.º 1401­001.966  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7085926 #
Numero do processo: 10183.905497/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado o recurso após este prazo, o mesmo não poderá ser conhecido em razão de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905497/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.812  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2009  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado  o  recurso após este prazo, o mesmo não poderá  ser conhecido em razão de  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente  convocada) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 97 /2 01 2- 59 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10183.905497/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.812  S3­C4T2  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, alegando que, ao solicitar a restituição do valor pago indevidamente pago  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  pertinente,  portanto,  não  houve  a  exclusão  do  débito  declarado erroneamente na DCTF.  Em seguida, resume assim os seus pontos de discordância:  a) foi localizado o pagamento do crédito pleiteado;  b) não há débito referente ao crédito em questão, conforme comprova DCTF  retificadora em anexo.  Ao  final,  demonstrada  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.801, de  13  de  dezembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.905472/2012­55,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.801):  "O presente Recurso Voluntário é manifestamente  intempestivo,  nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/73, verbis:  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10183.905497/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.812  S3­C4T2  Fl. 4          3 Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Compulsando  os  autos,verifica­se  que  no  AR  da  intimação  do  resultado de  julgamento  junto à DRJ consta a seguinte data de  recebimento (fl.26):    Por outro  lado, a data da apresentação do Recurso Voluntário  consta em fl.29:    Há entre essas duas datas o transcurso de um prazo superior aos  trinta  dias  determinados  pelo  art.  33  do  Decreto  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  não  vislumbrando  este  relator  qualquer motivo que  justifique a  interposição extemporânea do  presente Recurso.  Desse modo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em  razão da sua intempestividade.  É como voto."  Importante consignar que a data de ciência do Acórdão da DRJ, bem como de  interposição do Recurso Voluntário nos autos ora em apreço, são idênticas às identificadas no  processo paradigma.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10183.905497/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.812  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer  do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 39DF CARF MF

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7045451 #
Numero do processo: 11065.100044/2006-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.602  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 44 /2 00 6- 02 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.100044/2006­02  Acórdão n.º 9303­005.602  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3301­002.122,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.100044/2006­02  Acórdão n.º 9303­005.602  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.100044/2006­02  Acórdão n.º 9303­005.602  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.100044/2006­02  Acórdão n.º 9303­005.602  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 298DF CARF MF

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6994405 #
Numero do processo: 19515.002029/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre a intimação dos cotitulares. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­000.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  PAULO AFFONSO DE CARDOSO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre a intimação dos  cotitulares.   (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de n° 08­10.929, proferido pela  DRJ Fortaleza em 14/06/2007, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  é  elucidativo  e  sintetiza  o  procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal até a fase de impugnação, nos seguintes  termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 02 9/ 20 03 -1 3 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.002029/2003­13  Resolução nº  2201­000.293  S2­C2T1  Fl. 258          2 “Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  do  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, fls. 194/199, referente ao ano­calendário de 1998, para  formalização e cobrança do crédito  tributário nele estipulado no valor  total de R$ 59.952,79,  incluído multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/04/2003.  O autuante descreve a infração apurada da seguinte forma:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea a  origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme  termo de verificação  fiscal,  cujos  fatos geradores, valores tributáveis e multa aplicada estão discriminados às fls. 197.  Enquadramento  legal: Art. 42 da Lei n° 9.430/96; Art. 4o da Lei n° 9.481/97;  Art.  21  da  Lei  n°  9.532/97.  Encontrando­se  o  enquadramento  legal  da multa  e  dos  juros  de  mora no demonstrativo de fls. 195.  Foi  anexado  pelo  autuante  ao  processo  objeto  do  Auto  de  Infração  acima,  extrato do contribuinte (fls.09), declaração de ajuste anual simplificada (fls. 10/11), dossiê do  contribuinte PF (fls. 12/29), termo de início de fiscalização (fls.31), cópias do extrato de conta  corrente do Bradesco  (fls.  33/49),  termo de prosseguimento da  ação  fiscal  (fls.50),  termo de  intimação (fls.52/59), relatórios descritivos dos depósitos bancários e documentos anexos (fls.  60/187), e termo de verificação fiscal (fls. 191/193).  Cientificado do referido Auto de Infração do qual tomou ciência em 26/05/2003  (fls. 196 e 199), o contribuinte apresentou impugnação em 24/06/2003 (fls. 201).  A  DRJ  Fortaleza  (fls.230/235)  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo, em decisão que restou assim ementada:  Omissão  de Rendimentos  ­ Depósitos Bancários Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  O contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  de piso  no  dia  16/09/2008  (fl.243),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.246/254),  tempestivamente,  no  dia  15/10/2008,  alegando, em síntese, que:  O exame da impugnação apresentada em sede de defesa, está a revelar  que o ora recorrente, demonstrou documentalmente, que a instituição  financeira,  na  qual  matinha  contas  correntes,  qual  seja,  o  Banco  BRADESCO  S.A.,  incorreu  em  patente  equivoco,  ao  comunicar  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  houve  incremento  artificioso  do  movimento  depósitos  efetuados,  qual  seja,  41%  (quarenta  e  um  por  cento) do total por conta do FAQ.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19515.002029/2003­13  Resolução nº  2201­000.293  S2­C2T1  Fl. 259          3 Igualmente  consignou  expressamente,  que  a  conta  corrente  onde  se  deram maiores movimentações financeiras, possui 02 (dois) titulares, e  não  apenas  um  correntista  como  equivocadamente  o  Banco  BRADESCO S.A.,  inveridicamente informou ao órgão de arrecadação  tributária.  Tais  assertivas  cuja  veracidade  é  insuscetível  de  questionamentos  outros, foram devidamente comprovadas pelos documentos carreados à  impugnação  de  fls.,  consistentes  em  “Declaração  da  Dupla  Titularidade da Conta Corrente existente iunto ao Banco BRADESCO  S.A.no “Termo de Verificação Fiscal, e, no documento comprobatório  dos “Lançamentos Bancários das Contas do Ano Base de 1998".  Sucede Senhores Julgadores, que o recorrente, por força do Mandado  de Procedimento Fiscal n.: 08.1.90.00­2002­03496­3,  foi autuado sob  os  auspícios  de  possível  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  consistente  em  valores  de  depósitos  mantidos  em  instituições  financeiras,  que  não  teriam  sido  objeto  de  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem de parte dos recursos utilizados nestas movimentações  financeiras, considerando­se como data ensejadora do fato imponível o  dia 31 de dezembro de 1998, imputando­lhe como tributável o valor de  R$  93.698,40  (noventa  e  três mil,  seiscentos  e  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  centavos),  e  multa  quantificada  à  razão  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  o  montante,  em  tese,  suscetível  de  tributação.  Em  que  pese  o  trabalho  desenvolvido  pelo  Senhor  Auditor  Fiscal,  o  auto de  infração e  imposição de multa de natureza  regulamentar ora  guerreado, não merece prosperar, posto que sua manutenção estaria a  evidenciar  total  ausência  de  legalidade,  e  evidente  cerceamento  ao  direito de defesa do ora recorrente.  O  que  vale  dizer,  o  recorrente,  atendendo  ao  disposto  no  Termo  de  Intimação  que  fora  lavrado  pelo  Senhor  Auditor  Fiscal,  procedeu  a  entrega dos documentos comprobatórios que atestam indubitavelmente  que o Banco BRADESCO S.A., enviou errôneo documento à Secretaria  da  Receita  Federal,  ensejando  a  presunção  de  que  a  conta  corrente  objeto de verificação seria apenas e tão somente de titularidade de uma  pessoa física, in casu, o signatário do presente Recurso Voluntário.  Evidentemente,  no  caso  em  tela,  o  Senhor  Auditor  Fiscal,  deixou  de  observar  não  só a  natureza, mas  também as  circunstâncias materiais  do  fato,  a  natureza  da  infração  e  a  extensão  dos  seus  efeitos,  entendendo por penalizar sobremaneira a contribuinte.  O  que  vale  dizer,  o  recorrente  após  regularmente  cientificado,  imediatamente  procedeu  a  exibição  dos  documentos  comprobatórios  relativos a movimentação financeira, os quais, comprovaram por meio  das  fichas  de  depósitos  a  perfeita  consonância  com  os  valores  existentes na conta corrente e as correspondentes duplicatas/faturas e.  igualmente. as notas fiscais de compras de materiais.  Logo,  o  fato  de  ter  o  recorrente  atendido  a  contento  ao  deliberado,  jamais  poderia  ser  condição  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  de  Natureza  Regulamentar,  imputando­lhe  a  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.002029/2003­13  Resolução nº  2201­000.293  S2­C2T1  Fl. 260          4 obrigação  de  pagamento  de  sanção  de  natureza  pecuniária  e  consequentemente  a  indigitada  multa  quantificada  à  razão  de  75%  (setenta e cinco por cento) incidente sobre o suposto crédito tributário  apurado, cujos aspectos, devem ser objeto de reexame por este Egrégio  Conselho de Contribuintes.  De mais a mais, ao noticiar o erro praticado pela instituição financeira  e como tal, informar que uma das contas correntes verificadas quando  da  ação  fiscal  era  de  “dupla  titularidade”,  sendo  o  seu  co­titular  o  Senhor  Luciano  Guimarães,  evidentemente  o  Senhor  Auditor  Fiscal,  s.m.j.,  incorreu  em  patente  equívoco,  na  medida  em  que,  deixou  de  chamar a pessoa  física do  co­titular da  indigitada conta corrente, no  mínimo,  a  prestar  esclarecimentos  pelas  movimentações  financeiras  que  também  realizou,  evidenciando,  sem  sombra  de  dúvidas,  a  hedionda hipótese de cerceamento ao direito de defesa.  Destarte, demonstradas as razões de fato e de direito, que dão conta da  flagrante  e  evidente  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  decorrente  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  cumpre  ao  recorrente tratar.  Por fim, requer:  Determinar  a  desconstituicão  e  anulação  do  Auto  de  Infração  em  questão,  frente ao  cumprimento das determinações emanadas quando  da  intimação  em  sede  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  conta  corrente  de  dupla  titularidade,  existente  em  seu  nome  e  em  nome  de  Luciano  Guimarães,  imediatamente  após  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação,  com  a  conseqüente  liberação  e  desoneração  do  recorrente  do  pagamento  consistente no lançamento do crédito tributário atinente ao Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF incidente sobre o valor tributável lançado  em data de 31 de dezembro de 1998. bem como da multa quantificada à  razão  de  setenta  e  cinco  pontos  percentuais  incidente  sobre  o  indiqitado  valor  do  imposto  lançado,  bem  como  pela  flagrante  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na medida  em que  o  co­titular da indigitada conta corrente não foi regularmente intimado a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  reformando­se,  na  totalidade  os  termos constantes no venerando acórdão ora guerreado.  É o relatório.  Voto    Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator   Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conversão em Diligência  O recorrente elege como pontos fulcrais do seu inconformismo as alegações de  que: comprovou a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente; que a Fiscalização  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.002029/2003­13  Resolução nº  2201­000.293  S2­C2T1  Fl. 261          5 considerou valores que não representaram ingresso de numerário em sua conta corrente, como  o FAQ do Banco Bradesco; e que a conta corrente possui um cotitular, Sr. Luciano Guimarães,  incorrendo em patente equívoco a autoridade lançadora, ao não intimar o co­titular para prestar  esclarecimentos pelas movimentações financeiras que também realizou.   A decisão recorrida nada mencionou acerca da necessidade de intimação do co­ titular.  A  existência  de  cotitularidade  é matéria  incontroversa,  eis  que  expressamente  mencionada  pela  autoridade  lançadora  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  191/193.  Em  sede de impugnação, o recorrente carreou aos atos declaração do Banco Bradesco S/A (fl.201),  para comprovar a co­titularidade de Luciano Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 090.822.958­ 57.   Compulsando­se os autos, não se verifica a existência da intimação do cotitular.  A  necessidade  de  intimação  dos  cotitulares  das  contas  bancárias  é  matéria  sumulada  neste  Conselho, conforme se verifica pela Súmula n° 29 abaixo transcrita:  Súmula CARF n°  29: Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.  Considerando  a  aplicação  vinculante  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.°  29,  bem  como  o  entendimento  adotado  pela  Câmara  Superior,  a  ausência  de  intimação  dos  co­ titulares, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  (exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  da  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes  conjuntas), como se extrai da ementa abaixo transcrita (Acórdão n.° 9202­003.742):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2002,  2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTA  CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária,  que  não  apresentem  declaração  em  conjunto,  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  Auto  de  Infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob  pena  de  exclusão  dos  respectivos  valores  da  base  de  cálculo  da  exigência (Súmula CARF Vinculante n°29, de 2009).  Recurso  Especial  do  Procurador  negado  Nesse  contexto,  como  a  questão envolve inclusive matéria a ser conhecida de ofício, por atingir  a base de  cálculo do  tributo, conheço dos argumentos  expendidos no  Aditamento ao Recurso Voluntário interposto fora do prazo legal para  apresentação de defesa.  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora se pronuncie sobre existência ou não de intimação do cotitular das contas  bancárias  objeto  da  autuação;  e,  caso  tenham  sido  realizadas  as  intimações,  que  elas  sejam  juntadas aos autos para a observância das suas datas.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.002029/2003­13  Resolução nº  2201­000.293  S2­C2T1  Fl. 262          6  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Fl. 262DF CARF MF

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7047947 #
Numero do processo: 10855.900019/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 00252.36805.301203.1.3.04-0769, bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  00252.36805.301203.1.3.04­0769,  bem como de  seus  efeitos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 19 /2 00 8- 16 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 335            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 336            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de junho  de 2009 (fls. 113/116)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564893 – 14/02/2008 ­ fls. 5) e PER/DCOMP nº 00252.36805.301203.1.3.04­ 0769 (fls. 4), referente estimativa de CSLL – competência novembro/2003:      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  9/10)  onde  pontuou  ser  “tributada  pelo  Lucro  Real,  com  base  no  Balanço  Geral  Anual”;  que,  “levanta mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à pagar, tendo recolhido todos os                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 337            4 meses  que  acusaram  valor  à  pagar”;  que,  “trata­se  de  preenchimento  e  entrega  indevida  do  PER/DCOMP”;  e  que,  “como  recolhe  por  suspensão  ou  redução,  este  contribuinte  deveria  ter  considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução  e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim  esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.    Solicitação Indeferida  Cientificada em 13/10/2009 (fls. 119), a contribuinte acostou recurso voluntário  em 09/11/2009 (fls. 120) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 338            5 inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia  de  registros  contábeis  para  comprovar  os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  e,  ao  final,  tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.037, de 01/04//2011 – fls.  189/190) em manifestação vazada nos seguintes termos:    “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o  código  2484  relativo  à  CSLL,  com  vencimento  em  30  de  dezembro de 2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro  de Registro  de Apuração do Lucro Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  318/319), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 339            6   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  13/10/2009  –  fls.  119  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  09/11/2009  –  fls.  120),  a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.121/122)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  00252.36805.301203.1.3.04­0769  (fls.  4),  referente  estimativa  de  CSLL  –  competência  novembro/2003, MAS se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta  fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.037,  de  01/04/2011  –  fls.  189/190),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro  Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente  o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Na Informação Fiscal (fls. 318/319), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 340            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que os valores apontados pelo recorrente e atestados pela diligência têm coerência  com os registros contábeis e fiscais e consistência com a DIPJ e DARF acostados aos autos.  Veja­se (CSLL devida por estimativa – novembro/2003):  Ø DIPJ Ficha 16 – linha 10 (fls. 61):    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 341            8 Ø Livro Razão (fls. 285):    Ø Lalur (fls. 168):    Ø DARF recolhido (fls. 184):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 342            9 procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.  Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.  Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos  significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que  tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 343            10 (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):  46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 344            11 48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 345            12 prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  Por  fim, mas  não menos  relevante,  destaco  que  o DARF  acostado mostra  código  de  recolhimento  2484  “CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL”, refere­se à estimativa do mês de novembro de 2003 e  está  confirmado  junto  ao  banco  de  dados  da  RFB,  conforme  atesta  o  próprio  agente  diligenciador em extrato juntado (fls. 297):    Mais  ainda, por pertinente,  registre­se que mencionado valor  foi  declarado  em DCTF (extrato juntado na diligência – fls. 292), de forma que os sistemas internos da RFB  já devem apontar para  sua vinculação e devida alocação com o recolhimento efetuado  pelo contribuinte:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar  prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 00252.36805.301203.1.3.04­0769 – fls. 4 dos autos ­, referente estimativa de  CSLL – competência novembro/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.                                                                3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10855.900019/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.805  S1­C4T2  Fl. 346            13 É como voto.  Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 13829.001316/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. Admite-se a inclusão retroativa, quando o contribuinte demonstra intenção inequívoca de aderir ao SIMPLES NACIONAL, realiza os pagamentos mensais por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS e apresenta Declaração Anual do Simples Nacional - DASN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.929
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 54          1 53  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.001316/2008­92  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.929  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO  Recorrente  SOLAR MASTER SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA.  Admite­se  a  inclusão  retroativa,  quando  o  contribuinte  demonstra  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  SIMPLES  NACIONAL,  realiza  os  pagamentos  mensais por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional ­  DAS e apresenta Declaração Anual do Simples Nacional ­ DASN.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2   Relatório  A  Recorrente  encontrava­se  inscrita  no  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  9.317/1996).,  e  teve  sua migração automática para o SIMPLES NACIONAL em 29/06/2007  (fls. 17), de acordo com o art. 17 da Resolução CGSN nº 004, de 30/05/2007  Usando  da  faculdade  prevista  no  §  1º,  I,  art.  3º  da  Resolução  do  Comitê  Gestor do Simples Nacional nº 015, de 23/07/2007, promoveu sua própria exclusão do Regime  Simples Nacional em 30/07/2007, por livre opção, produzindo efeitos a partir de 01/7/2007 a  31/12/2007 (fls. 18), nos termos do art. 6º, § 12 da mesma Resolução.  Em  17/07/2008,  a  empresa  protocolou  requerimento  de  INCLUSÃO  NO  SIMPLES NACIONAL, com data retroativa a partir de 01/07/2007.  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em Despacho Decisório  de  23/07/2008,  não  conheceu  do  enquadramento  retroativo  no  Simples  Nacional  para  o  exercício de 2007, por falta de objeto, pelos seguintes motivos:  I  –  a  legislação  na  contempla  o  processamento  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL em data retroativa.   II  ­  Somente  nos  casos  de  ocorrência  de  “erro  de  fato”  quando  da  formalização da opção ou processamento da mesma, é possível a revisão de ofício. Portanto, os  prazos para inclusão ou exclusão devem ser rigorosamente cumpridos;  III  –  a  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário, nos termos do art. 7º da Resolução CGSN nº 004,  de 30/05/2007.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade onde alega:   A  ­–  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  cobrança  administrativa,  estando  cadastrada  no  CNAE  sob  nº  8291­1­00  –  Atividade  de Cobrança  e  Informações  Cadastrais,  estando enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP;  B – quando de sua migração automática para o SIMPLES NACIONAL, em  29/06/2007, pairavam dúvidas sobre a possibilidade de sua permanência na referida sistemática  tributária, tendo em vista o contido no art. 17­I da Lei Complementar nº 123/2006:   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  I ­ que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de  serviços  de  assessoria  creditícia,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset  management),  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a  prazo  ou  de prestação de serviços (factoring);  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 13829.001316/2008­92  Acórdão n.º 1801­00.929  S1­TE01  Fl. 55          3 C como a atividade por ela exercida poderia ser entendida como ‘gestão de  crédito ou  administração de  contas  a pagar  e  a  receber,  temerosa,  precipitadamente  requereu  sua  exclusão.  A  dúvida  foi  sanada  com  a  Solução  de  Processo  de  Consulta  nº  23/2008,  da  SRRF da 9ª RF:, publicada no DOU de 08/2/2008:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  No­  23,  DE  22  DE  JANEIRO  DE  2008  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.  Respeitados  os  requisitos  legais,  é  atividade  permitida  aos  optantes  pelo  Simples  Nacional  a  cobrança  extrajudicial.  As  receitas  desse  serviço  são  tributadas  pelo  Anexo  III  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, § 2º, art. 18, § 5º, VII; ADN Cosit nº 7, de 2000.  MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe  D  ­  recolheu  as  parcelas  do  SIMPLES  NACIONAL  durante  o  segundo  semestre  de  2007,  o  que  demonstra  sua  vontade  inequívoca  de  permanecer  vinculada  ao  sistema;  E  –  diante  da  existência  de  erro  material  perfeitamente  escusável,  o  que  demanda mero procedimento de ajuste, pede a opção retroativa a partir de 01/07/2007.  Em  sessão  de  23  de  janeiro  de  2011,  a  9ª  Turma  da  DRJ/POR,  julgou  a  Manifestação improcedente, conforme Acórdão 14­32.308.  Intimada  do  Acórdão  em  23  de  fevereiro  de  2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em 23  de março  de  2011,  onde  repete  as  alegações  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade e pede sua inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  alega  erro  material  de  interpretação  equivocada  da  Lei  Complementar para justificar seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL.  De  fato,  verifica­se  no  processo  um  erro  de  direito  escusável,  pois  ao  promover  sua  exclusão  espontaneamente,  agiu  preventivamente  contra possível  interpretação  impeditiva da lei, para a atividade que exercia. Ainda assim, recolheu os tributos na sistemática  do SIMPLES e apresentou DASN para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007 (fls. 33/36), o  que demonstra sua intenção inequívoca de aderir ao SIMPLES.  A Recorrente teve sua dúvida sanada com a Solução de Processo de Consulta  nº 23/2008, da SRRF da 9ª RF:, publicada no DOU de 08/2/2008, que enquadrou a atividade  por ela exercida na sistemática do SIMPLES:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  No­  23,  DE  22  DE  JANEIRO  DE  2008  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.  Respeitados  os  requisitos  legais,  é  atividade  permitida  aos  optantes  pelo  Simples  Nacional  a  cobrança  extrajudicial.  As  receitas  desse  serviço  são  tributadas  pelo  Anexo  III  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, § 2º, art. 18, § 5º, VII; ADN Cosit nº 7, de 2000.  MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe.  Diante do exposto voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 10410.004715/2002-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 2000 MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE. O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária, sujeita-se à aplicação de penalidade consoante norma tributária vigente.
Numero da decisão: 1801-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira (Relator), Marcos Vinícius Barros Ottoni e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que davam provimento ao recurso. Designada a conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004715/2002­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.124  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  Multa Isolada ­ Estimativa  Recorrente  Destilaria Autonoma Porto Alegre LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 2000  MULTA  DE  OFÍCIO.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  PENALIDADE.  O  contribuinte  que  opta  mas  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  de  tributos  apurados  em  bases  de  cálculos  estimadas,  como  impõe  a  norma  tributária,  sujeita­se  à  aplicação  de  penalidade  consoante  norma tributária vigente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  (Relator), Marcos Vinícius Barros Ottoni  e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  que  davam  provimento ao recurso. Designada a conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 47 15 /2 00 2- 33 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     O auto de  infração a  folhas 4  a 7 exige o  recolhimento de multa  isolada no  montante  de  R$  165.287,73,  por  falta  de  pagamento  de  antecipação  mensal  por  estimativa de CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido).  A ­ DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  Os autuantes, reportando­se ao termo verificação e de encerramento da  ação fiscal a folhas 89 a 91, atribuem à autuada a infração de cuja descrição  adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO OU PAGO — ESTIMATIVA DE CSLL — Constataram­se  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  o  que  gerou falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanços  de  suspensão  ou  redução.  Período  de  apuração:  anos­calendários  de  1998  e  de  2000.  Enquadramento legal: artigos 29, 30, 43, e artigo 44, § 1% inciso IV da Lei n°  9.430, de 1996; e artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999).  Termo de verificação e encerramento de ação fiscal  Do  termo  a  folhas  89  a  91,  que  contém  a motivação  do  lançamento,  extraem­se as afirmações e argumentos resumidos adiante.  • A ação fiscal abrangeu os períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1997 e março de 2002.  •  De  acordo  com  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  CSLL  será  devida  trimestralmente. Pode o  contribuinte optar pela determinação anual,  ficando  nesse  caso  obrigado  a  recolher mensalmente  a  CSLL  por meio  de  base  de  cálculo  estimada.  Resta­lhe  ainda  a  possibilidade  de  elaborar  balanço  ou  balancete mensal de suspensão ou redução em que fique demonstrado que a  parcela  de  contribuição  estimada  por  recolher  é  superior  à  efetivamente  devida, de modo que fique desobrigado de efetuar o respectivo recolhimento.  • No presente caso, o contribuinte elaborou os balancetes mensalmente,  os quais determinavam em alguns casos a suspensão e em outros a redução do  recolhimento.  Nessa  última  hipótese,  deveria  o  contribuinte  ter  efetuado  o  recolhimento  do  valor  apurado,  mas  jamais  o  fez.  Assim,  será  aplicada  a  multa isolada no percentual de 75% do valor que deixou de ser recolhido.  B ­ IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  Tendo  sido  pessoalmente  notificada  dos  lançamentos  em  12.08.2002,  em 11.09.2002 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 93 a 98.  Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes.  Tempestividade  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10410.004715/2002­33  Acórdão n.º 1801­001.124  S1­TE01  Fl. 3          3 • A  defendente  foi  notificada  do  auto  de  infração  em  11.08.2002,  no  valor total de R$ 165.287,73, conforme comprova recibo em apreço. A partir  da  intimação,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  30  dias  para  recolher  ou  impugnar, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações das  Leis n° 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997. Assim, o termo final para apresentar  defesa  é  12.09.2002.  Portanto,  a  presente  defesa  é  manifestamente  tempestiva.  •  Não  é  devido  o  débito  lançado  e,  em  conseqüência,  não  é  legal  a  exigência de multa isolada.  A  estimativa —  diferença  entre  valores  escriturados  e  declarados —  multa isolada  • O lançamento de multa isolada é incabível, uma vez que constitui flagrante  afronta ao arquétipo constitucional da regra matriz de incidência dos  tributos. Se a  hipótese de incidência da CSLL é o lucro real e efetivo da pessoa jurídica, somente  poderá  ser  considerado  como  devido  o  imposto  quando  ocorrer  o  respectivo  fato  gerador concreto e puder ser quantificada a base de cálculo.  • No caso da estimativa no curso do ano­calendário não se pode dizer,  ainda, que já ocorreu o fato gerador do tributo a cada mês. Em cada período,  o  valor  supostamente  apurado  como  resultado  positivo  não  configura  ainda  fato gerador  tributário,  pois  se no período  seguinte o  resultado  for negativo  eles se compensam e nada é devido. Em verdade, somente prevalecerá como  base  de  cálculo  o  resultado  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  momento  em  que  é  apurado  o  lucro  real,  base  de  cálculo  da CSLL. Desse  modo, os recolhimentos exigidos sob a forma de estimativas caracterizam­se  como verdadeiros empréstimos compulsórios.  • Na hipótese de a pessoa jurídica apurar resultado negativo ao final do  período,  não  haverá  incidência  da  CSLL.  Sendo  assim,  o  valor  porventura  recolhido como estimativa será restituído ou compensado. Tal possibilidade é  a  confirmação  do  argumento  de  que  no  curso  do  ano  calendário  ainda  não  ocorreu o fato gerador e portanto a contribuição estimada não é devida.  • Não se justifica a exigência fiscal, tendo em vista que o lançamento se  deu após o encerramento do ano­calendário.  • Se por  acaso  se  acolhesse a  esdrúxula possibilidade de  aplicação da  multa isolada, ela somente poderia ser cobrada caso o lançamento se desse no  curso do próprio ano­calendário, e não muitos anos depois.  •  Consoante  se  constata  pelo  exame  da  documentação  anexada  aos  autos, mesmo se admitida a possibilidade da estimativa, ainda assim ela não  seria  devida,  tendo  em  vista  que  na  maioria  dos  períodos  foi  apurado  resultado negativo, isto é, não teria base de cálculo estimada para a CSLL.  • Após o encerramento do ano­calendário, momento em que já ocorreu  o fato gerador do tributo, a obrigatoriedade para os contribuintes é em relação  ao  resultado  efetivo  apurado  com  base  no  lucro  real.  O  fato  gerador  real  sobrepõe­se a qualquer suposta estimativa.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4  • No caso da defendente, torna­se mais gritante tal fato, tendo em vista  que os resultados efetivos foram prejuízos ou diminutos lucros.  •  Qualquer  suposta  omissão,  após  o  encerramento  do  período,  configuraria  mais  um  dever  acessório  cuja  penalidade  não  poderia  ser  a  imposição  de  multa  sobre  um  valor  que  não  era  devido  a  título  de  contribuição e cuj a suposta irregularidade teria sido suprida com a entrega da  declaração de rendimentos.  • De acordo com os documentas juntados com a defesa, constata­se que  houve  exacerbação  da  autoridade  fiscal,  pois  no  ano­calendário  de  1998  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  final  do  período  de  R$  355.214,87.  Prtanto,  não ocorreu o  fato gerador do  tributo  e nada  foi  devido a  título de  contribuição.  • No ano­calendário de 2000, por meio das cópias do Lalur anexadas à  defesa, constata­se  que  a  contribuinte  transcreveu  os  resultados  dos  balancetes  de  suspensão da CSLL, bem como a cópia da declaração de rendimentos, e que  em vários meses  foi verificado prejuízo, o que foi  também o resultado final  do  período.  Portanto,  não  há  como  subsistir  nenhuma  exigência  de  multa  isolada. É incabível, ainda, a sua cobrança sobre um suposto valor de imposto  ou contribuição inexistente.  •  Para  comprovar  seu  direito,  a  contribuinte  junta  os  balancetes  analíticos,  Lalur, balancetes de suspensão e redução, declarações de IRPJ e resumo do resultado  final,  dos  anos  de  1988  e  2000.  Se  houve  alguma  infração,  ela  diz  respeito  exclusivamente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  a  falta  de  transcrição dos balancetes de  suspensão nos  livros diário e no Lalur. Essa  suposta  infração, todavia, somente poderia ensejar a aplicação de multa regulamentar, jamais  a multa isolada de 75%.  • Sem discrepância é a posição firmada pelo Conselho de Contribuintes,  a qual é ilustrada pelos arestos transcritos na impugnação.  Conclusão  • Deve  a  defesa  ser  julgada  procedente  in  totem  e,  em  conseqüência,  anulado o lançamento fiscal.  •  Protesta­se  pela  produção  de  quaisquer  provas  que  se  façam  necessárias, inclusive pericial, para a comprovação das razões declinadas.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  Infere­se  do  relatório  que  a  questão  posta  nos  autos  cinge­se  à  analise  da  possibilidade,  ou  não,  de  se  aplicar  a  multa  isolada  do  artigo  44  da  lei  9430/96,  quando  o  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10410.004715/2002­33  Acórdão n.º 1801­001.124  S1­TE01  Fl. 4          5 contribuinte  não  recolhe  as  antecipações  do  imposto/contribuição  social  por  estimativa  no  decorrer do período, vinda a apurar prejuízo no final do exercício.  O  principal  argumento  do  recorrente  é  no  sentido  de  impossibilidade  de  aplicação da multa isolada, que tem por base o valor do tributo, quando se apura, ao final do  exercício, a ausência de tributo a ser a ser pago.   Dessa  forma,  interpreta  o  artigo  44,  parágrafo  1,  inciso  IV  “  ...ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa” como aplicável apenas na hipótese  em que apesar de ter apurado prejuízos, não fez balanços ou balancetes demonstrando­os.   Já a decisão de 1 instancia sustenta uma interpretação mais ampla no referido  comando legal, sendo aplicável sempre que não houver a referida antecipação, havendo ou não  a comprovação do prejuízo por meio de balanço ao final do período.   Em  que  pesem  as  razões  da  autoridade  administrativa  a  tese  do  recorrente  parece ser a mais adequada.   Com efeito, ao final do exercício, havendo a prova da ausência de tributos a  pagar, feita por meio de balanço, não se há de exigir multa pelo não recolhimento de tributos,  que à aquele momento já se sabe, à toda evidência, ser indevido.  A confirmar este entendimento são inúmeras as decisões da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, conforme abaixo:     CARF  ­ CSRF  /  1a. Turma da 1a. Câmara  / ACÓRDÃO 9101­ 00.184  em  16/06/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ EMENTA Exercício:  2002,  2003,  2004 Ementa  IRPJ e CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.   MULTA  ISOLADA  ­  Conforme  precedentes  deste  Colegiado,  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolado,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  )  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  á  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido maior  do  que  o  recolhido por estimativa; hipótese não ocorrente no caso.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  em  Contrarrazões  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimentos  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo,  Nelson  Lósso  Filho,  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   6 Publicado  no  DOU  em:  27.03.2012  Recorrente:  FAZENDA  NACIONAL  Recorrida:  Interessado  HIPOLABOR  FARMACÊUTICA LTDA.    CARF  ­ CSRF  /  1a. Turma da 1a. Câmara  / ACÓRDÃO 9101­ 00.110 em 11/05/2009 IRPJ ­ MULTA ISOLADA (estimativa)  ASSUNTO: MULTA  ISOLADA EMENTA A  exigência  da multa  de  lançamento  do  oficio  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada no curso do próprio ano­calendário ou,  se após o  seu  encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo ao  fisco,  como a  insuficiência de  recolhimento mensal  frente á apuração, após encerrado o ano­calendário, de  tributo  devido  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa,  hipótese  não  ocorrente  quando  o  contribuinte  apura  prejuízo  ao  final  do  exercício.  A  mera  ausência  da  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  configura,  por  si  só,  o  fato  tributário,  mormente  quando  a  Fiscalização não ilide a validade e a eficácia dos balancetes, da  escrituração  comercial  e  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte.   ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Nelson Lósso Filho e Carlos  Alberto Freitas Barreto.   Publicado no DOU em: 16.11.2011   Por  todo  o  exporto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira     Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Em que  pese  a  posição  do Conselheiro­Relator,  não  entendo  as  estimativas  como meras antecipações de tributo, que caso não se confirmem ao final do período, não serão  geradas sanções ao contribuinte faltoso.   O  artigo  44,  inciso  I,  c/c  o  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelecia  originalmente:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10410.004715/2002­33  Acórdão n.º 1801­001.124  S1­TE01  Fl. 5          7 44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (grifos não pertencem ao original)  Posteriormente,  a  redação  desse  artigo  foi  explicitada  da  seguinte  forma,  grifando­se o trecho concernente à matéria:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível que o  legislador  reduziu o percentual de 75% para 50%, mas a  infração  tributária  continua  sendo penalizada e não  se  trata de ocorrência de  fato gerador de  obrigação tributária principal, mas medida coercitiva para que a norma tributária preceituada o  artigo 2º da mesma lei não se torne inócua:  Pagamento por Estimativa  Art. 2º ­ A pessoa juridica sujeita a tributacao com base no lucro  real  podera  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mes,  determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   8 aplicacao,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9249,  de  1995,  observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995.  Paragrafo  1º  ­  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  sera  determinado  mediante  a  aplicacao,  sobre  a  base de calculo, da alíquota de quinze por cento.  (grifos não pertencem ao original)   E estabelece o artigo 3º, caput:  Art. 3º  ­ A adocao da  forma de pagamento do  imposto prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  juridicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real, ou a opcao pela forma do art. 2º sera irretratavel para todo  o ano­calendario.  (grifos não pertencem ao original)   Pois se os contribuintes optam pelo regime de apuração de IRPJ e CSLL na  forma anual,  não  recolhem as  estimativas mensais  apuradas  e  ao  final do período,  apuram o  real  IRPJ e CSLL a pagar, ou mesmo prejuízo, e não há qualquer sanção para as estimativas  não recolhidas, não há porque existir a norma que obriga aos recolhimentos dessas.  E,  parênteses  aqui,  denomina­se  estimativas  porque,  de  antemão,  preferem  estimar o lucro, no caso com base em balancetes de suspensão ou redução, porque a partir da  edição  da Lei  nº  9.430/96  as  pessoas  jurídicas  deveriam  apurar  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL em períodos trimestrais:  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURIDICA   Secao I   Apuracao da Base de Calculo   Periodo de Apuracao Trimestral   Art. 1º ­ A partir do ano­calendario de 1997, o imposto de renda  das pessoas juridicas sera determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  periodos  de  apuracao  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendario, observada a legislacao  vigente, com as alteracoes desta Lei.  Para a aplicação da referida multa isolada não há que se falar em ocorrência  de fato gerador, visto que não se está a cobrar tributo, que ao final do ano­calendário, pode ou  não ser devido, em face ao ajuste anual.  O  valor  do  tributo,  estimado,  repita­se,  serve  unicamente  como  base  de  cálculo e não interessa, ao legislador, se o tributo, em si, é devido ou não ao final do período no  ajuste anual.  E  a  base  de  cálculo  poderia  ser  outra,  mas  o  legislador  quis  colocar  um  vínculo entre a obrigatoriedade estabelecida em norma tributária – do contribuinte que opta,  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10410.004715/2002­33  Acórdão n.º 1801­001.124  S1­TE01  Fl. 6          9 excepcionalmente,  pelo  regime  anual  de  apuração  do  lucro  real  e  assume  recolher  as  estimativas – e a penalidade que sanciona o descumprimento dessa norma.  A exigência ora discutida é a penalidade por descumprimento de norma legal  e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, sob pena de as autoridades julgadoras  administrativas discutirem a legalidade das normas.   E o princípio da razoabilidade é princípio constitucional aplicado às normas  legais, que somente o Poder Judiciário, no exercício de suas funções privativas, pode aplicar. A  razoabilidade que  se  poderia  aqui  aventar,  o  legislador  tributário  já  entendeu  aplicar  quando  reduziu o percentual de 75% para percentual mais razoável de 50%.   É  o  montante  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi.  Simples  assim,  voltando a destacar que não se está a tratar de exigência de tributo que, ao final do período, o  contribuinte  demonstra  não  ser  devido,  mas  sim  mera  sanção  pelo  não­ato  do  contribuinte  estipulado em norma, cujo cálculo tem como parâmetro o valor mensal não recolhido.  Desta  forma,  prestigio  a  norma  tributária,  que  define  a  sanção  pelos  não  recolhimentos dos valores estimados durante o período, declarados pela contribuinte, mantendo  a sua aplicação, por vigente e não declarada ilegal ou inconstitucional, defendendo que não fere  qualquer princípio constitucional, sob pena de torná­la, repito, administrativamente, inócua.  E  não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  arguição  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias  vigentes,  sendo  essa matéria  de  competência exclusiva da Suprema Corte Judicial.  Neste sentido a Súmula nº 02 do Carf:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                      Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 19740.900413/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF. DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Tendo a fiscalização constatado na diligência a compatibilidade com a escrituração da contribuinte dos valores modificados na DCTF retificadora, relativamente ao aumento da dedução da contribuição, em face do pagamento de sinistros não informados na DCTF original, impõe-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3402-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido para o julgamento o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, o qual foi substituído pelo Conselheiro Suplente Diego Weis. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 429          1 428  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900413/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Tendo  a  fiscalização  constatado  na  diligência  a  compatibilidade com a escrituração da contribuinte dos valores modificados  na DCTF retificadora, relativamente ao aumento da dedução da contribuição,  em face do pagamento de sinistros não informados na DCTF original, impõe­ se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Declarou­se  impedido  para  o  julgamento  o  Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro, o qual foi substituído pelo Conselheiro Suplente Diego Weis.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 04 13 /2 00 9- 05 Fl. 429DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  38152.34411.191208.1.3.04­5163, transmitido em 19/01/2009, de crédito de Cofins no período  de  apuração  de  agosto/2007  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, no valor original inicial de R$186.035,24 com débito do mesmo tributo relativo  a novembro de 2008 no valor principal de R$212.656,88. A compensação não foi homologada  por meio  de Despacho  Decisório,  sob  fundamento  na  ausência  de  crédito  disponível  para  a  compensação,  vez  que  o  pagamento  alegado  como  indevido  já  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da contribuinte.  A contribuinte apresentou sua defesa, alegando, em síntese, o que se segue:  ­ Em 24/09/2003, impetrou mandado de segurança contra a cobrança da contribuição  prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98, tendo depositado os valores em discussão.  ­ Conforme atesta a DCTF retificadora apresentada (fls. 58/59) em 27/05/2009, antes  da prolação do despacho decisório  impugnado, o  valor devido a  título de Cofins  em agosto de 2007  totalizara  R$  2.754.500,23,  dos  quais:  i)  R$878.314,87  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados em conta vinculada ao mandado de segurança citado; e ii) Os restantes R$1.876.185,36 foram  liquidados por pagamento, mediante DARF no valor total de R$ 2.754.500,23.  ­ Resta certo, portanto, que, no DARF de R$2.754.500,23, está incluída a quantia de  R$186.035,24,  recolhida  indevidamente,  passível  de  ser  utilizada  para  compensação  com  débitos  da  titularidade da requerente.  ­  Para  reforçar  seu  direito  ao  citado  crédito,  a  requerente  anexa  demonstrativo  do  profissional  responsável  pelas  suas  escriturações  contábil  e  fiscal,  contendo  a  base  de  cálculo  da  contribuição para seguridade social apurada em agosto de 2007; cópia de seu livro razão, demonstrando  a  reversão  de  provisão  e  o  lançamento  a  crédito  de  conta  do  ativo  da  parcela  a  compensar  da  contribuição  decorrente  dessa  reversão;  bem como parte  do  balancete  espelhando o  saldo  das  contas  relacionadas.    O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, em resumo, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19740.900413/2009­05  Acórdão n.º 3402­004.825  S3­C4T2  Fl. 430          3 ­ O crédito em litígio refere­se, na verdade, simplesmente à diferença entre a DCTF  original e a retificadora que diminuiu o débito informado inicialmente.  ­ Nos termos do art. 170 do CTN, somente poderão ser utilizados para compensação  créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  ­ Não há nos autos qualquer explicação, muito menos comprovação donde se possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  originalmente  contivesse valor de receita superior ao que efetivamente compunha a base de cálculo da contribuição  social para a  seguridade social original. Ainda que  fosse procedente a retificação da DCTF, uma vez  que  tal  homologação  foi convertida  em processo manual,  faz­se necessário  comprovar, por meio dos  livros empresariais e fiscais e respectivos documentos comprobatórios, o suposto equívoco cometido na  escrituração da base de cálculo da contribuição.  Cientificada dessa decisão em 03/02/2012, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 05/03/2012, requerendo a realização de diligência e alegando, em síntese:  ­ Não se pode desconsiderar, sem qualquer justificativa para tal, a DCTF retificadora  apresentada  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  retificando  o  valor  devido  a  título  da  Cofins em agosto de 2007 para R$2.754.500,23.  ­ Não  obstante  acreditar  que  está  devidamente  comprovado  seu  direito  creditório,  anexa: a) demonstrativo de apuração equivocada da base de cálculo da Cofins de agosto de 2007, na  qual  se olvidou de computar como exclusões, na  linha "Sinistros Efetivamente Pagos", os valores da  conta 4111512001302002 (doc. 01); b) demonstrativo da apuração correta da base de cálculo correta da  contribuição  (doc.  02);  e  c)  cópia  do  balancete  assinalado  com  as  exclusões  consideradas  na DCTF  primitiva e com as exclusões que foram consideradas na DCTF retificadora.  Em 22  de  julho  de  2014,  a  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  entendeu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  analisasse  os  documentos  anexados aos autos pela recorrente, intimando­a para prestar outras informações ou apresentar  documentos que julgar necessários, com vistas a esclarecer se os valores informados na DCTF  retificadora podem ser confirmados na escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a  comprovar a existência do direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  No Relatório Fiscal de Diligência, a fiscalização manifestou­se no sentido de  que o direito creditório da recorrente restou comprovado nos autos, nestes termos:  (...)  A  diferença  entre  o  valor  vinculado  a  pagamento  na  DCTF  original e na retificadora corresponde ao  indébito pleiteado na  DCOMP em questão.  Intimamos  o  contribuinte  a  justificar  a  retificação  do  valor  devido,  tendo  o  contribuinte  respondido  que  a  retificação  do  valor devido se deu em razão da redução da base de cálculo (fls.  259/260),  após  o  aumento  da  dedução  com  pagamento  de  Sinistros como demonstrado a seguir:  Fl. 431DF CARF MF     4   Os  valores  acima  coincidem  com  os  valores  declarados  no  DACON original  e  retificador  (fls.  212/213),  idênticos  aos  das  DCTFs original e última retificadora.  Portanto,  a  confirmação  da  legitimidade  da  retificação  fica  condicionada  à  comprovação  do  efetivo  valor  pago  a  título  de  Sinistros.  Na planilha de apuração analítica de Cofins e Cofins (fl. 281) o  contribuinte demonstra a apuração das bases de cálculos dessas  contribuições, cujo acréscimo no valor de R$ 6.201.174,56 para  o mês de agosto de 2007 é referente aos pagamentos de Sinistros  das contas contábeis abaixo não incluídas na apuração original:  (...)  O  contribuinte  apresentou  as  folhas  do  Livro  Razão  Analítico  referente  a  essas  contas  (fls.  291/399),  comprovando  os  seus  valores.  Conclusão   Salvo  melhor  juízo  da  autoridade  julgadora,  concluímos  pela  veracidade  das  alegações  do  contribuinte  e  procedência  do  direito creditório.  (...)  Em sua manifestação a  recorrente  reiterou o  seu pedido de  reconhecimento  do direito creditório e homologação das compensações declaradas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme  apurado  na  diligência,  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora,  resultantes  do  aumento  da  dedução  com  o  pagamento  de  sinistros,  puderam  ser  confirmados  na  escrituração  da  contribuinte,  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  no  montante declarado no PER/DCOMP.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19740.900413/2009­05  Acórdão n.º 3402­004.825  S3­C4T2  Fl. 431          5 Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  o  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  determinando  à Unidade  de Origem que  proceda  à  homologação da compensação correspondente.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 433DF CARF MF

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