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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515331 #
Numero do processo: 11080.918316/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918316/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.463  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918316/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.463  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918316/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.463  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918316/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.463  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918316/2012­75  Acórdão n.º 3801­003.463  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5560961 #
Numero do processo: 10768.901851/2006-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 127          1 126  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901851/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.358  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 51 /2 00 6- 57 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/93  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901851/2006­57  Acórdão n.º 3802­003.358  S3­TE02  Fl. 128          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  125).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 95/115, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901851/2006­57  Acórdão n.º 3802­003.358  S3­TE02  Fl. 129          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10783.722207/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1803-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, Ewem Granitos Eireli EPP, para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-002.095, de 11.03.2014, afastando a omissão, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, Ewem Granitos Eireli EPP, para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-002.095, de 11.03.2014, afastando a omissão, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.294  S1­TE03  Fl. 557          2 Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  juros de mora, apurado pelo  regime  tributário do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional no ano­calendário de 2008.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  receitas  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados;   Item  2  –  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  aplicação  incorreta  da  alíquota incidente sobre a receita bruta.  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 312­316 a exigência do crédito tributário no valor  de R$22.453,61 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e juros de mora.  III  –  O Auto  de  Infração  às  fls.  317­319  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$24.670,39 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e juros de  mora.  IV – O Auto de Infração às fls. 320­323 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$73.521,32  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e juros de mora.  V ­ O Auto de Infração às fls. 324­327 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$17.406,21 a  título de Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  e  juros de mora.  VI ­ O Auto de Infração às fls. 328­331 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$210.931,06 a título de Contribuição Patronal Previdenciária e juros de mora.  Houve a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF VIT nº 98, de 13.09.2012,  que excluiu a pessoa  jurídica do Simples Nacional por  ter excedido o  limite de receita bruta  anual.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 411­427.  Está  registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 52.836, de 19.02.2013, fls. 480­486:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2008   SIGILO  BANCÁRIO.  A  entrega  dos  extratos  bancários  pelo  próprio  contribuinte à fiscalização não caracteriza quebra de sigilo de dados.  RECEITA OMITIDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É do contribuinte o ônus  de provar que os ingressos de recursos em sua conta bancária não são oriundos de  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.294  S1­TE03  Fl. 558          3 receitas.  Sem  esta  prova,  presume­se,  por  determinação  legal,  que  os  valores  depositados constituem receita.  SIMPLES. EXCLUSÃO. Confirmado que a receita anual ultrapassou o limite  estabelecido na lei que rege o regime do Simples Nacional, é devida a exclusão de  ofício do regime.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada em 01.03.2013, fl. 489, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 21.03.2013, fls. 491­510, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge,  inclusive sobre a aplicação da  multa de ofício proporcional.   Consta como ementa do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ  nº 1803­002.095, de 11.03.2014, fls. 535­539:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário:2008   SIMPLES. EXCLUSÃO.  Ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  anual  estabelecido  na  lei  que  rege  o  regime do Simples Nacional, é devida a exclusão de ofício.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Inexistente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos/depósitos  bancários  reputam­se como receitas omitidas nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  No Voto condutor consta: “Por derradeiro, com relação ao caráter confiscatório  da multa de ofício (75%), tal análise implica apreciação da constitucionalidade da lei tributária  o que é defeso a este colegiado julgador administrativo, conforme entendimento cristalizado na  Súmula  CARF  nº  02:  [...]  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cientificada,  a  pessoa  jurídica,  Ewem Granitos  Eireli  EPP,  opôs  embargos  de  declaração, fls. 545­547, argumentando, em síntese que: “ocorre que [...] não foi apreciado [...]  o pedido de suspensão e/ou redução do valor da multa aplicada e  tampouco  justificada a sua  aplicação no percentual de 75%”.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.294  S1­TE03  Fl. 559          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  pessoa  jurídica,  Ewem  Granitos  Eireli  EPP,  atendem aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e no art. 65 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional.  A pessoa jurídica, Ewem Granitos Eireli EPP, aduz, em síntese que: “ocorre  que [...] não foi apreciado [...] o pedido de suspensão e/ou redução do valor da multa aplicada e  tampouco justificada a sua aplicação no percentual de 75%”.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a omissão que é a  falta  de manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes trechos do Acórdão embargado como segue:  De:  No Voto condutor do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ  nº 1803­002.095, de 11.03.2014, fls. 535­539, consta:  Por derradeiro, com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício (75%),  tal análise implica apreciação da constitucionalidade da lei tributária o que é defeso  a  este  colegiado  julgador  administrativo,  conforme  entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  02:  [...]  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Para:  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento  de  uma  obrigação  legal  principal  ou  acessória  e  expressa  a  obrigação  de  dar  determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício  proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pela  falta  de  declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo sujeito passivo.  Tem  como  requisito  necessário  a  comprovação,  de  plano,  da  conduta  culposa  do  agente,  que  é  a  falta  cometida  contra  um dever,  por  ação ou  omissão,  de  forma  a  evidenciar a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática  de um ato a que se está obrigado. No lançamento de ofício está afastada a aplicação  da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.294  S1­TE03  Fl. 560          5 de  qualquer  procedimento  fiscal  em  relação  à  matéria  e  ao  período  tratados  nos  autos1.   Tem­se  que  a multa  de  ofício  proporcional  pode  ser  reduzida  nos  seguintes  percentuais,  se  o  sujeito  passivo,  uma  vez  notificado,  efetuar  o  pagamento,  a  compensação ou o parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50%  (cinquenta por  cento),  se efetuar o pagamento ou  a  compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 40% (quarenta por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa  de primeira instância; e  – 20% (vinte por cento),  se  requerer o parcelamento no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância2.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento  dos  tributos  lançados  de  ofício  até  a  notificação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  de  modo  que  está  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso3.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade4.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da  Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF                                                              1 Fundamentação Legal:  art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional,  art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   2 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.294  S1­TE03  Fl. 561          6 nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  pessoa  jurídica,  Ewem Granitos  Eireli  EPP,  para  rerratificar  o Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­002.095,  de  11.03.2014,  afastando  a  omissão,  sem,  contudo, alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15374.986564/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - REGIME DE CAIXA - IRRF MENSAL COME-QUOTAS As receitas de variação cambial podem ser tributadas na sua realização efetiva (regime de caixa), como permite a lei. O IRRF retido mensalmente no regime de come-quotas sobre aquelas receitas (em fundo cambial) compõe o saldo negativo de IRPJ do período de apuração da retenção, mesmo que nesse período tais receitas não tenham sido ainda oferecidas à tributação do IRPJ, por não realização efetiva delas. Isso é da sistemática decorrente do regime de fonte e do direito conferido à contribuinte de deduzir o IRRF com suporte no informe de rendimentos. Por outro lado, a referida dedução do IRRF é cabível, desde que comprovado o oferecimento à tributação de IRPJ daquelas receitas, na sua realização efetiva, em período de apuração posterior ao da retenção do IRRF. No caso, resultaram comprovados esse oferecimento à tributação de IRPJ, e o valor total do IRRF deduzido (come-quotas mensal).
Numero da decisão: 1302-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Eduardo de Andrade acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ficou vencido na proposta de resolução para que os autos fossem baixados à Unidade de Origem para confirmação do crédito. O Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga da Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - REGIME DE CAIXA - IRRF MENSAL COME-QUOTAS As receitas de variação cambial podem ser tributadas na sua realização efetiva (regime de caixa), como permite a lei. O IRRF retido mensalmente no regime de come-quotas sobre aquelas receitas (em fundo cambial) compõe o saldo negativo de IRPJ do período de apuração da retenção, mesmo que nesse período tais receitas não tenham sido ainda oferecidas à tributação do IRPJ, por não realização efetiva delas. Isso é da sistemática decorrente do regime de fonte e do direito conferido à contribuinte de deduzir o IRRF com suporte no informe de rendimentos. Por outro lado, a referida dedução do IRRF é cabível, desde que comprovado o oferecimento à tributação de IRPJ daquelas receitas, na sua realização efetiva, em período de apuração posterior ao da retenção do IRRF. No caso, resultaram comprovados esse oferecimento à tributação de IRPJ, e o valor total do IRRF deduzido (come-quotas mensal).

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Eduardo de Andrade acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ficou vencido na proposta de resolução para que os autos fossem baixados à Unidade de Origem para confirmação do crédito. O Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Waldir Veiga da Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 285          1 284  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.986564/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ICATU HOLDING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ­  REGIME DE  CAIXA ­ IRRF MENSAL COME­QUOTAS   As  receitas  de  variação  cambial  podem  ser  tributadas  na  sua  realização  efetiva (regime de caixa), como permite a lei. O IRRF retido mensalmente no  regime de come­quotas sobre aquelas receitas (em fundo cambial) compõe o  saldo negativo de IRPJ do período de apuração da retenção, mesmo que nesse  período tais receitas não tenham sido ainda oferecidas à  tributação do  IRPJ,  por não realização efetiva delas.  Isso é da sistemática decorrente do regime  de fonte e do direito conferido à contribuinte de deduzir o IRRF com suporte  no  informe  de  rendimentos.  Por  outro  lado,  a  referida  dedução  do  IRRF  é  cabível, desde que comprovado o oferecimento à tributação de IRPJ daquelas  receitas,  na  sua  realização  efetiva,  em  período  de  apuração  posterior  ao  da  retenção do IRRF.   No caso, resultaram comprovados esse oferecimento à tributação de IRPJ, e o  valor total do IRRF deduzido (come­quotas mensal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha  e  Eduardo  de  Andrade  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ficou vencido na proposta de resolução  para  que  os  autos  fossem  baixados  à  Unidade  de  Origem  para  confirmação  do  crédito.  O  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva declarou­se impedido.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 65 64 /2 00 9- 07 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Waldir  Veiga  da  Rocha,  Gilberto  Baptista,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Relatório  ICATU  HOLDING  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­42.718,  de  08/12/2011,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Versa  este  processo  sobre  pedido  de  compensação  apresentado  à  antiga  Secretaria da Receita Federal (“SRF”), na qual informou a utilização de parte (R$ 459.412,84)  do crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa Ituaçu Participações Ltda.  (“Ituaçu”), da qual a Recorrente é sucessora, no encerramento do período compreendido entre  01/01/2000 e 31/12/2000, no valor de R$ 1.798.047,33.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  (“DERAT/RJ”),  através  do  Despacho  Decisório  nº  854.500.386,  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP nele identificado, por entender que:  (i)  embora  a  Ituaçu  tivesse  informado,  na  ficha  43  da  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), ter sofrido  retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte  (“IRRF”) no montante  de  R$  2.708.758,61,  apenas  teria  sido  confirmada  a  retenção  efetuada  pela fonte pagadora de CNPJ nº 31.265.903/0001­28, no montante de R$  1.016.783,98,  o  que  reduziria  o  saldo  negativo  apurado  de  R$  1.798.047,33 para apenas R$ 106.307,29.  (ii)  o  saldo  negativo  apurado  após  a  exclusão  da  parcela  do  IRRF  não  comprovada já teria sido utilizado em DCOMP anterior, formalizada em  31/10/2002, no valor de R$ 1.338.634,48.  O  interessado,  cientificado  em  22/12/2009,  apresentou,  em  21/01/2010,  manifestação de inconformidade, por meio do qual tentou demonstrar que:  a)  o crédito pleiteado no DCOMP correspondeu ao saldo negativo de IRPJ  formado a partir do IRRF incidente no período­base compreendido entre  01/01/2000  e  31/12/2000  sobre  os  rendimentos  atrelados  à  variação  cambial  dos  ativos  vinculados  ao  fundo  Fundo  Icatu  –  XVI  Cambial  Fundo de Investimento (“Icatu Cambial”);  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 15374.986564/2009­07  Acórdão n.º 1302­001.401  S1­C3T2  Fl. 286          3 b)  embora o referido IRRF tenha incidido sobre a variação cambial mensal  dos  ativos  do  Icatu  Cambial,  independentemente  da  efetiva  liquidação  dos  referidos  ativos,  o  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  período­base  apenas  incidiu  sobre  a  parcela  da  variação  cambial  realizada,  ou  seja,  aquela  embutida  nos  ativos  cambiais  resgatados,  já  que  a  Ituaçu,  nos  termo  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10,  de  26/10/1999  (editada  pela  última  vez  em  24/08/2001,  sob  o  nº  2158­35),  adotou  o  regime de caixa na tributação das variações cambiais;  c)  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  a  variação  cambial  e  respectivo  IRRF  relativo aos ativos cambiais vinculados ao Icatu Cambial totalizaram R$  9.216.626,58 e R$ 1.848.325,26, respectivamente; desse total, a variação  cambial  com  tributação  diferida  (porquanto  ainda  não  realizada)  e  respectivo IRRF corresponderam a R$ 9.011.828,38 e R$ 1.802.365,68;  d)  a variação cambial incidente sobre os ativos cambiais não realizados, no  montante de R$ 9.011.828,38, foi informada na linha 20 da ficha 06A da  DIPJ de 2000, mas excluída na linha 30 da ficha 09A, em razão da opção  pelo regime de caixa na tributação dos referidos rendimentos;  e)  o  IRRF  incidente  ate  31/12/2000  sobre  as  receitas  de  variação  cambial  não realizadas (R$ 1.802.365,68) integrou o ativo da Ituaçu como crédito  a ser compensado com o IRPJ devido no período­base em que a receita  de variação cambial diferida fosse oferecida à tributação;  f)  a recorrente incorporou a parcela cindida da Ituaçu em maio de 2001, na  qual  foram  incluídos  os  ativos  cambiais  e  respectivos  rendimentos  vinculados  ao  Icatu  Cambial,  bem  como  o  crédito  relativo  ao  IRRF  incidente sobre a variação cambial cuja  tributação pelo  IRPJ havia sido  por ela diferida em razão da adoção do regime de caixa na tributação dos  referidos rendimentos;  g)  em  razão  de  a  Recorrente  ter  optado  pelo  regime  de  competência  na  tributação das variações cambiais, ela adicionou ao seu lucro líquido, no  próprio mês  em que  incorporou a parcela  cindida de  Ituaçu,  a variação  cambial por aquela diferida nos anos de 2000 e 2001;  h)  por conta da referida adição, a Recorrente passou a fazer jus a crédito de  IRRF incidente sobre o valor da receita adicionada, razão por que o saldo  negativo  por  ela  apurado  em  31/12/2001  deveria  ser  aumentado  pela  soma do IRRF incidente sobre a referida receita;  i)  antevendo dificuldades em informar o referido IRRF no DIPJ relativa ao  período­base em que ocorresse a realização das respectivas receitas, uma  vez que tal valor não corresponderia a retenções efetuadas pela respectiva  fonte pagadora naquele período, Ituaçu, de forma equivocada, informou o  referido imposto no próprio ano em que ocorrida a sua retenção (2000);  j)  tal  procedimento  não  gerou  prejuízo  para  a  Fazenda  Nacional,  já  que,  mesmo sem a inclusão do referido IRRF, Ituaçu continuou a apurar saldo  negativo de IRPJ no período­base encerrado em 31/12/2000, mas apenas  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 resultou  na  apuração  incorreta  do  saldo  negativo  no  período  encerrado  em  31/12/2000,  já  que  tal  crédito  de  IRRF  se  convolaria  em  saldo  negativo  da  própria Recorrente,  apurado  no  período­base  encerrado  em  2001;  k)  Em  linha  com  o  procedimento  adotado  pela  Ituaçu,  a  Recorrente,  na  compensação analisada pelo Despacho Decisório da DERAT/RJ, indicou  que a origem do crédito nela utilizado seria o saldo negativo relativo ao  período­base  de  01/01/2000  a  31/12/2000  apurado  por  Ituaçu,  e  não  o  apurado pela própria Recorrente no período de 01/01/2001 a 31/12/2001;  l)  Em  que  pesem  as  impropriedades  cometidas  pela  Ituaçu  e  pela  Recorrente,  o  fato  é  que  a  efetividade  do  crédito  utilizado  na  referida  compensação  (relativo  à  parcela  do  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente em 31/12/2001, oriunda do IRRF incidente sobre as variações  cambiais  diferidas  geradas  pelo  fundo  Icatu  Cambial  de  01/01/2000  a  31/12/2000) foi cabalmente demonstrada, razão por que tal compensação  deve ser homologada.  A  1  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  este  estaria  requerendo  a  alteração do crédito pleiteado em sua DCOMP, o que não seria possível após ter sido proferido  Despacho Decisório que a analisou. Não foi examinada pela DRJ a liquidez e certeza do direito  creditório pleiteado.  Inconformada  com  a  referida  decisão  da  DRJ  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  onde,  a  fim  de  evitar  quaisquer  questionamentos  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  reitera  os  esclarecimentos  prestados  em  sua  manifestação  de  inconformidade no que se refere à origem do crédito.   Ademais,  argumenta  também,  em  apertada  síntese,  que  não  pretendeu,  em  sua defesa, a alteração da origem do crédito pleiteado, já que seu direito creditório sempre teve  como  fundamento  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  ativos  do  Icatu  Cambial no período­base compreendido entre 01/01/2000 a 31/12/2000. Alega ainda que o que  pretendeu  demonstrar  na  sua manifestação  é  que,  em  razão  de  diferenças  existentes  entre  os  regimes de tributação de  IRRF e IRPJ incidentes sobre as  receitas de variação cambial ainda  não realizadas (competência versus caixa), houve um descasamento entre o momento em que  se verificou  a  retenção  do  IRRF  e  aquele  em que o  IRRF em causa  foi  convolado em saldo  negativo de IRPJ, bem como que tal descasamento temporal fez com que ela informasse que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  corresponderia  ao  do  período­base  em  que  o  IRRF  foi  retido  (31/12/2000),  e  não  daquele  em  que  foi  efetivamente  convolado  em  saldo  negativo  (31/12/2001).  Ou  seja,  não  se  trata de direito  creditório novo, mas,  sim, de  retificação de  equívoco cometido na formalização do direito creditório já  informado na DCOMP, escusável  em  razão  das  peculiaridades  relacionadas  à  tributação  de  rendimentos  oriundos  de  variações  cambiais pelo IRRF e IRPJ.  Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  o  entendimento  adotado  na  Decisão  da  DRJ/RJ1  é  contrário  ao  da  jurisprudência  administrativa,  citando  vários  acórdãos  deste  Conselho bem como do antigo Conselho de Contribuintes.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 15374.986564/2009­07  Acórdão n.º 1302­001.401  S1­C3T2  Fl. 287          5 Conclui a Recorrente com o pedido de reforma da decisão da DRJ;/RJ, com a  conseqüente homologação da DCOMP apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A origem do direito creditório lança raízes no ano calendário de 2000.  Nos períodos­base de 2000 e 2001, a  Ituaçu era titular de investimentos em  ativos  cambiais  sujeitos,  naturalmente,  à  variação  decorrente  da  valorização  e/ou  desvalorização da moeda brasileira. Os recursos financeiros foram aplicados no Icatu Cambial.  Esse fundo de investimento tinha como administrador originalmente o Banco  Icatu  S.A.  (CNPJ  31.265.903/0001­28).  Em  agosto  de  2000,  passou  a  ser  administrado  por  Icatu Investimentos DTVM Ltda (CNPJ 00.961.366/0001­27). Em dezembro de 2000, a BBA  Capital  Icatu  Investimentos  DTVM  S.A  (CNPJ  33.311.713/0001­25)  incorporou  a  Icatu  Investimentos DTVM Ltda, passando a administrar o Icatu Cambial.  Os  rendimentos  auferidos  em  operações  financeiras  de  renda  fixa  eram  tributados à alíquota de 20%. A legislação tributária, (artigo 6º da Medida Provisória nº 2.189­ 49), impunha que os rendimentos deste tipo de ativo financeiro fossem tributados mensalmente  pelo IRRF, como se houvesse um resgate teórico de cotas, conhecido no mercado como “come­ cotas” (atualmente, para fundos abertos classificados tributariamente como de renda fixa pela  legislação do IR, tal incidência se dá semestralmente nos meses de maio e novembro, conforme  preceito contido no art. 3º da Lei 10.892/04).  No  entanto,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº1858­10,  depois  convertida na Media Provisória nº  2158­35,  artigo  30,  as  variações  cambiais  passaram  a  ser  tributadas pelo IRPJ com base no regime de caixa, ou seja, quando da liquidação da operação,  ou à opção do contribuinte pelo regime de competência.  Portanto, o contribuinte continuou a registrar os ganhos e/ou perda cambiais  pelo regime de competência, adotando o regime de caixa (liquidação das operações) para fins  de tributação (Imposto de Renda, Contribuição Social e das Contribuições para o PIS e para a  COFINS).  No período­base encerrado em 31 de dezembro de 2000,  restou confirmado  que  a  Ituaçu  diferiu  a  tributação  pelo  IRPJ,  conforme  verificado  na  linha  30  (Variações  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 Cambiais  Ativas),  da  ficha  09  (Demonstração  do  Lucro  Real)  da  DIPJ,  do  valor  de  R$  9.011.828,38, relativo às variações cambiais ativas vinculadas ao Icatu Cambial. Verificamos o  registro em conta de resultado da receita de variação cambial de R$ 9.216.626,58. A diferença  refere­se a variação cambial realizada no período, devidamente tributada.  Na  ficha  43  da  DIPJ,  foi  declarado  o  total  de  IRRF  sobre  rendimentos  financeiros no valor de R$ 2.708.759,61, conforme demonstrado abaixo:    Parte do valor  total  informado na ficha 43, é  referente  ao  IRRF oriundo do  Icatu Cambial,  no montante  de R$  1.843.325,26,  sendo  que R$  40.959,64  foi  utilizado  para  compensação com o IRPJ incidente sobre o montante de variação cambial realizada no período.  O saldo de R$ 1.802.365,62, relativo ao IRRF sobre os resultado de variação  cambial  ainda  não  liquidados,  embora  tenha  sido  incluído  no  saldo  negativo  de  IRPJ  apresentado na DIPJ, não foi objeto de compensação pela Ituaçu, tendo este composto o acervo  cindido e incorporado pela Icatu em 28 de maio de 2001.  Por ocasião da incorporação da Ituaçu em maio de 2001, a Icatu, que havia  optado  pelo  regime  de  competência  para  tributação  das  suas  operações  sujeitas  à  variação  cambial,  tributou,  via  adição  na  apuração  do  IRPJ  devido  em  31  de  maio  de  2001,  os  rendimentos do Icatu Cambial que haviam sido diferidos pela Ituaçu.  O  IRRF  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  período  de  01/01/2001  a  28/05/2001,  dada  da  incorporação  da  Ituaçu  pela  Recorrente,  foi  objeto  de  julgamento  no  Processo Administrativo  de  nº  15374.720085/2009­11,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata, o qual brilhantemente abordou todos os fatos relativos a este processo  através  do  Acórdão  de  nº  1103­000.931,  de  11/09/2013,  e  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu­se  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  as  compensações  realizadas,  conforme  se  segue:  “Compulsando  os  autos,  vejo  que  consta  na  linha  20  (“variações  cambiais  ativas”)  da  ficha  6A  (de  demonstração  do  resultado)  da  DIPJ/01  o  valor  de  R$  9.011.828,38 – fl. 610. Esse valor de receita foi excluído do lucro líquido, conforme  a linha 30 (“variações cambiais ativas”) da ficha 9A (“demonstração do lucro real”)  da DIPJ/01 – fl. 611.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 15374.986564/2009­07  Acórdão n.º 1302­001.401  S1­C3T2  Fl. 288          7 Também  há  informe  de  rendimentos,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  consignando  a  retenção  de  IRF  de  R$  1.714.049,11  sobre  rendimentos  no  fundo  Icatu Cambial de R$ 8.570.245,86, tendo como fonte retentora a Icatu Investimentos  DTVM Ltda., e a retenção de IRF de R$ 129.276,15 sobre rendimentos do mesmo  fundo de R$ 646.380,72, tendo como fonte retentora o Banco Icatu S.A. (fl. 600).  A soma dos rendimentos perfaz os R$ 9.216.626,58 já aludidos, e a soma do  IRF é de R$ 1.843.325,26, como dito pela recorrente.  Além  disso,  a  recorrente  informa  que  sofrera  retenção  de  IRF  de  R$  861.004,63  sobre  receitas  de  swap  de R$  4.305.023,19,  e  retenção  de  IRF  de  R$  155.779,35 (20% dos rendimentos) sobre rendimentos de R$ 778.896,74 – todas as  receitas oferecidas à tributação.  Constata­se  que  as  receitas  de  swap  no  valor  acima  constam  na  linha  22  (ganhos auferidos em mercado de renda variável, exceto day­trade) da ficha 6A da  DIPJ/01, e não consta exclusão do referido valor do lucro líquido, conforme a ficha  9A dessa DIPJ (a única exclusão é a de variações cambiais ativas) – fls. 610 e 611.  Há  o  informe  de  rendimentos  com  a  indicação  de  retenção  de  IRF  de  R$  861.004,63 sobre rendimentos em operações de swap de R$ 4.305.023,19 (fl. 603).  Na linha 24 (outras receitas financeiras) da ficha 6A da DIPJ/01 figura o valor  de R$ 778.896,74 – fl. 610. Porém, na ficha 43 não há indicação de retenção de IRF  que  totalize  R$  155.779,35  –  fl.  639.  Há  informe  de  rendimentos  para  2000,  constando rendimentos de R$ 5.952,43 e de R$ 7.390,88, e a retenção de IRF de R$  1.190,47 e de R$ 1.478,16, relativos ao fundo BBA Icatu DI Faq, tendo como fontes  retentoras a Icatu Investimentos DTVM Ltda. e o Banco Icatu S.A., respectivamente  (fls. 563 e 564). Também, há informe de rendimentos sobre aplicações de renda fixa,  com  retenção de  IRF de R$ 1.761,09,  sobre  rendimentos de R$ 8.805,49,  tendo o  Banco Icatu S.A. como fonte retentora – fl. 603.  Na ficha 6A da DIPJ/01, não há indicação de receitas financeiras além das de  variação cambial de R$ 9.011.828,38 (linha 20), de swap de R$ 4.305.023,19 (linha  21), e de outras receitas financeiras de R$ 778.896,74 (linha 24).  Se dos rendimentos totais no fundo Icatu Cambial de R$ 9.216.626,58 (como  consta  no  informe  de  rendimentos),  R$  204.798,20  são  receitas  realizadas  por  resgate de quotas, e se  tal valor  foi oferecido à tributação, ele deve compor os R$  778.896,74 de receitas informadas na ficha 6A da DIPJ/01.  A recorrente aduz que a Ituaçu, por equívoco, em sua DIPJ/01, deduziu, além  dos  valores  de  estimativa  mensal  paga  de  R$  9.475,57  e  adimplidas  por  compensação de R$ 136.168,78, o total do IRRF de R$ 2.708.759,61, e não apenas o  IRRF sobre as receitas realizadas e tributadas em 2000, vale dizer, o IRRF no valor  de  R$  1.016.783,98  (=  R$  861.004,63  +  R$  155.779,35).  Dessa  forma,  a  Ituaçu  apurara  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2000  de  R$  1.798.047,33,  quando  o  saldo  negativo  seria  somente  de  R$  106.307,29,  conforme  quadro  contido  na  peça  recursiva. Esse valor de R$ 106.307,29 de saldo negativo de 2000 fora confirmado  no parecer conclusivo do despacho decisório, conforme já constatado nos informes  de rendimentos. Aliás, tal montante de retenção de IRF é o que também se acha nas  cópias  das  telas  de  DIRFs  de  fls.  475  a  477,  juntada  aos  autos  com  o  parecer  conclusivo do despacho decisório.  O que não se constata é o alegado valor de  IRRF de R$ 155.779,35. Mas o  total de retenção informado está correto.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8 É possível decifrar isso da seguinte forma.  O  total  de  rendimentos  no  fundo  Icatu  Cambial  em  2000  foi  de  R$  9.216.626,58 e o IRRF foi de R$ 1.843.325,26. O total de receitas de swap foi de R$  4.305.023,19 e de retenção de IRF foi de R$ 861.004,63. O total de rendimentos no  fundo BBA Icatu DI foi R$ 13.343,31 (R$ 5.952,43 + R$ 7.390,88) e o IRRF foi de  R$ 2.668,63 (R$ 1.190,47 + R$ 1.478,16). O total de rendimentos de aplicação de  renda fixa foi de R$ 8.805,49 com IRRF de R$ 1.761,09.  Da combinação das fichas 6A e 9A da DIPJ/01, foram oferecidos à tributação  R$ 4.305.023,19 + R$ 778.896,74. Note­se que não há  rendimentos autônomos de  R$ 778.896,74, segundo descrição do parágrafo anterior correspondente às receitas  apresentadas  nos  informes  de  rendimentos,  como  examinado  antes.  Então,  os  R$  155.779,35 estão contidos nos mencionados valores de IRRF, vale dizer, tal valor foi  extraído por diferença, considerando­se os valores de receitas oferecidos à tributação  (R$ 778.896,74, para tal valor de IRRF).  Esclareço melhor.  Se R$ 9.011.828,38 dos R$ 9.216.626,58 de receitas ou rendimentos no fundo  Icatu Cambial corresponderam a receitas de variação cambial, a exclusão feita não  merece óbice. E, como disse, presumivelmente a diferença de R$ 204.798,20 (que a  recorrente alega que ter sido a parcela das receitas realizadas relativa àquele fundo e  oferecida à tributação) está contida nas receitas declaradas de R$ 778.896,74. Daí ter  deduzido que o valor de IRRF de R$ 155.779,35 está contido no montante total de  IRRF já mencionado, e que tal valor foi ou é extraível somente por diferença.  Isso significa  também que, presumivelmente, a  receita  realizada referente ao  fundo  Icatu Cambial  não  fora  só  de R$ 204.798,20, mas  de R$ 778.896,74  –  (R$  13.343,31  +  R$  8.805,49).  E,  por  isso,  a  recorrente  fala  que  houve  IRRF  de  R$  155.779,35, que contém o valor de IRRF de R$ 2.668,63 +R$ 1.761,09.  É  como decifro  esse  valor  de  IRRF de R$ 155.779,35,  que,  assim  como os  rendimentos  de  R$  778.896,74  a  que  se  vincularia  esse  valor  de  IRRF,  não  têm  origem autônoma em informe de rendimentos.  Quanto ao uso do IRRF de R$ 2.708.759,61 na composição do saldo negativo  de IRPJ de 2000  ter sido equívoco e incorreto por parte da Ituaçu, ao  invés de R$  1.016.783,98, como alegado pela recorrente, tratarei disso adiante.  (...)  Ainda, com a versão de acervo da  Ituaçu à  recorrente por cisão daquela em  28/5/01, essa oferecera à tributação no próprio mês da sucessão a variação cambial  diferida  pela  Ituaçu,  pois  a  recorrente  não  adotara  a  faculdade  da  tributação  por  “regime  de  caixa”  das  receitas  de  variações  cambiais.  A  recorrente  adicionara  ao  lucro  líquido  em  maio  de  2001  o  total  da  variação  cambial  diferida  de  R$  19.638.375,82,  conforme  revela  seu  Lalur.  E  tal  adição  consta  na  DIPJ/02  da  recorrente,  na  linha  22  de  outras  adições  da  ficha  9A. Nessa  linha  é  informado  o  total de R$ 53.073.786,81, que apresenta em sua composição a  integração daquele  valor, como comprova seu Lalur.  Logo,  a  recorrente  teria direito a  IRF no valor de R$ 3.280.137,61 sobre  as  receitas adicionadas, de modo que seu saldo negativo de IRPJ seria aumentado nesse  montante.  Apesar disso, a recorrente aduz que não utilizou esse valor como parte de seu  saldo  negativo  do  período  encerrado  em  31/12/2001,  por  ter  sido  informado  e  postulado o saldo negativo de R$ 1.476.320,05, da sucedida.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 15374.986564/2009­07  Acórdão n.º 1302­001.401  S1­C3T2  Fl. 289          9 Alega, portanto, que houve erro na formalização do direito creditório, não se  tratando de crédito novo postulado, como pretendido pelo acórdão a quo. Tanto que  o direito creditório é correspondente a IRF retido até 28/5/01, convertido em saldo  negativo de IRPJ, sem nenhum prejuízo ao erário.  (...)  Há cópia da folha da Parte A do Lalur da recorrente para maio de 2001, em  que  figura  entre  as  adições  o  montante  de  R$  19.638.375,82,  indicado  como  rendimento não realizado do fundo Icatu Cambial – fl. 730. O total das adições para  maio de 2001 é de R$ 25.186.056,47, e o de exclusões é de R$ 83.332.546,68, e o  lucro  antes  das  adições  e  exclusões  é  de R$  35.749.604,21,  resultando num  lucro  real  (estimativa  por  balanço  de  suspensão)  de  –  R$  22.396.866,00,  para maio  de  2001  –  fl.  730.  É  o  valor  que  consta  na  ficha  11  da  DIPJ/02  relativo  à  base  de  cálculo da estimativa de maio de 2001 – fl. 684.  Há  cópia  da  folha  da  Parte  A  do  Lalur  da  recorrente  do  final  de  2001  (31/12/01) – fl. 732. O total das adições é de R$ 154.515.954,76, igual ao informado  na linha 23 da ficha 9A da DIPJ/02 – fl. 682. A adição de despesas de participações  societárias  de R$ 98.156.749,45  tem  correspondência  na  ficha  9A,  na  linha 10. A  adição  de  despesas  de  provisões  operacionais  de  R$  3.285.418,47  tem  correspondência  na  ficha  9A,  na  linha  3. A  soma  das  demais  adições  totaliza  R$  53.073.787,09, entre as quais figura a de R$ 19.638.375,82, referente a rendimentos  não realizados do fundo Icatu Cambial (as outras são de R$ 2.682.792,03 + R$ 21,55  + R$ 23.310,88 + R$ 30.729.286,53). O valor de R$ 53.073.787,09 é o que consta  na linha de outras adições da ficha 9A (linha 22).   Resulta  comprovado,  pois,  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  variação cambial não realizadas pela Ituaçu (excluídas dos lucros líquidos) por parte  de sua sucessora, a recorrente.”  Os acórdãos do CARF colacionados pela  recorrente, quanto à superação do  erro formal em Dcomp, acomodando­se a possibilidade de sua retificação mesmo no âmbito do  processo já instaurado (litígio), desde que os elementos dos autos indiquem claramente que o  crédito  discutido  sempre  fora  o  mesmo,  não  se  aplicam  ao  caso  vertente,  em  que  pese  concordar com o entendimento consagrado nos referidos acórdãos.  Sucede  que,  a  meu  ver,  não  há  erro  formal  das  DCOMPs,  com  indicação  nelas de período de  apuração do crédito  equivocado,  como nos  casos versados nos  acórdãos  colacioandos.  A  recorrente  indicou  corretamente  o  período  de  apuração  do  crédito  postulado e discutido.  O  aparente  equívoco  quanto  ao  período  de  apuração  do  direito  creditório  postulado  decorre  do  problema  do  descasamento  temporal,  entre  o momento  da  retenção  do  IRRF  e  o  do  reconhecimento  (para  quem  entenda  que  mesmo  contabilmente,  a  variação  cambial só é realizada efetivamente na liquidação) e oferecimento à tributação das receitas que  dão causa àquele IRRF.  Sobre isso, entendo que, independentemente do momento do reconhecimento  da  receita  e  de  seu  oferecimento  à  tributação,  para  fins  de  dedução  do  IRRF,  prevalece  o  momento (período de apuração) em que esse se aperfeiçoa.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     10 É  o  caso  em  que  a  contribuinte  oferecera  à  tributação,  por  regime  de  competência, as receitas que dão causa ao IRRF no ano­calendário anterior ao da retenção, em  que  postulara  o  direito  creditório  utilizando  o  valor  do  IRRF  no  ano  em  que  oferecera  as  receitas à tributação, ou seja, no ano­calendário anterior.  Na  hipótese,  entendo  não  ser  possível  tal  aproveitamento,  o  qual  só  se  poderia dar no ano da efetiva retenção.  Também é o caso em que a contribuinte oferecera à tributação as receitas de  serviços  prestados  a  entes  estatais  e/ou  paraestatais  de  forma  diferida,  como  permite  a  legislação do imposto de renda (art. 409 do RIR/99), mas que, por equívoco da fonte retentora,  esta antecipara as retenções de IRRF sobre tais receitas, adotando o regime de competência. A  contribuinte  pretendera  aproveitar  o  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo  no  ano  em  que  efetivamente  ela  oferecera  à  tributação  as  receitas  que  deram  causa  ao  IRRF,  embora  a  retenção tivesse se dado no ano­calendário anterior.  Em  tal  hipótese,  conquanto  a  fonte  retentora  tenha  equivocadamente  antecipado a retenção de IRRF, o momento (período) em que o IRRF poderia ser aproveitado  na composição do saldo negativo, era o da efetiva retenção do IRRF – no caso, no ano anterior  em que as receitas foram oferecidas à tributação.  Isso  é  da  sistemática  decorrente  do  próprio  regime  de  fonte  e  do  direito  conferido  à  contribuinte  de  deduzir  o  IRRF  com  suporte  no  informe  de  rendimentos,  como  documento necessário e suficiente para comprovação do IRRF utilizado, conforme o art. 815  c/c o art. 943, § 2º, do RIR/99.  No  caso  destes  autos,  a  retenção  do  IRRF  se  deu  mensalmente,  independentemente de resgate ou cessão de quotas do fundo, com base no art. 6º,  III, da MP  2.189/01  (art.  739,  III,  do RIR/99). É  o  chamado  regime de  “come­cotas”,  para  IRRF  sobre  rendimentos em fundos de  investimento abertos, classificados  tributariamente como de renda  fixa. E as receitas de variação cambial podiam ser tributadas pelo “regime de caixa”, conforme  o art. 30 da MP 2.158/01.  O momento (período) do aproveitamento do IRRF, i.e., da dedução do IRRF  do IRPJ devido, se deu corretamente pela Ituaçu (sucedida pela recorrente), no ano calendário  de 2000 – bem como no ano­calendário de 2001, ainda que este último não seja objeto destes  autos.  E, em face do descasamento temporal entre o momento da retenção do IRRF  e o do oferecimento  à  tributação das  receitas que deram  causa  ao  IRRF,  a  recorrente  logrou  comprovar que tais receitas foram efetivamente oferecidas à tributação.  Mais. Ainda que tais receitas não tenham sido de variação cambial, isso não  restou infirmado nem questionado pelo órgão de origem, que, aliás, não procedeu a nenhuma  intimação quanto a esclarecimentos ou comprovação relativas a tais receitas.  Aqui  se esclarece, portanto, o que havia deixado para dizer posteriormente,  sobre ter sido equívoco ou não a utilização do valor total do IRRF retido no ano­calendário de  2000, ao versar sobre o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, o qual, no modesto  entendimento deste julgador, o contribuinte adotou o procedimento correto, porquanto o IRRF  só pode ser utilizado no ano­calendário em que se deu a retenção, independentemente do  momento em que vir a serem reconhecidas as receitas para fins do IRPJ.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 15374.986564/2009­07  Acórdão n.º 1302­001.401  S1­C3T2  Fl. 290          11 Diante  de  tudo  que  deduzi,  com  a  devida  vênia,  é  nítido  o  equívoco  do  acórdão a quo, que simplesmente ignorou toda a defesa apresentada, abstendo­se de enfrentá­la  meritum causae.  Em homenagem ao princípio da economia processual, aplico o art. 59, § 3º,  do Decreto 70.235/72, para superar a nulidade do acórdão a quo, em proveito da recorrente:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, autoridade julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993)  Por outro  lado,  igualmente,  sem  razão a  recorrente ao dizer que o valor do  IRRF 2000 se convolara em saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/01, ano em que foram  oferecidas  à  tributação  os  rendimentos  com  as  variações  cambiais.  Como  acima  aduzido,  entendo que o IRRF deve sempre ser reconhecido no ano­calendário da sua retenção e não sob  o regime de competência, dado a própria natureza do IRRF.  Como  disse,  a  recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  Ituaçu,  utilizara  corretamente  o  IRRF  de  R$  2.708.759,61,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000. E, por isso, o valor apurado de saldo negativo em 31/12/2000 ao meu ver  foi corretamente apurado no valor de R$ 1.798.047,33.  Sob  essa  ordem de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer as compensações feitas com o saldo negativo de IRPJ de 01/01/2000 a 31/12/2000,  até o limite do valor original de R$ 1.798.047,33 pleiteado.  É o meu voto.  Sala de Sessões aos 08 de maio de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10140.722282/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTOS INFORMADOS EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS ACUMULADAMENTE EM MESES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a recorrente logrado êxito em produzir a prova de que os pagamentos por ela informados em GFIP e que foram utilizados pela autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem outros pagamentos em atraso feitos acumuladamente em meses posteriores, não merece reparo aquilo o que decidido pelo v. acórdão de primeira instância. ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões. Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 205          1 204  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722282/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.940  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTOS  INFORMADOS  EM  GFIP.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EM  ATRASO  FEITOS  ACUMULADAMENTE  EM MESES  POSTERIORES.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Não  tendo  a  recorrente  logrado  êxito  em  produzir  a  prova  de  que  os  pagamentos  por  ela  informados  em  GFIP  e  que  foram  utilizados  pela  autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem  outros  pagamentos  em  atraso  feitos  acumuladamente  em meses  posteriores,  não  merece  reparo  aquilo  o  que  decidido  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância.  ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA.  MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes  no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação  de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 82 /2 01 2- 09 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 206          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  ALCINOPOLIS  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.378.110­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa e as destinadas ao GILRAT.  Consta do relatório fiscal que o crédito tributário lançado origina­se da glosa  de compensações efetuadas pela contribuinte no período de 09/2007 a 11/2008, com créditos  decorrentes do recolhimento de contribuições incidentes sobre o salário de detentores de cargos  eletivos (Prefeito, Vice­Prefeito e Vereadores), declaradas inconstitucionais pelo Eg. Supremo  Tribunal Federal, cujo pagamento indevido deu­se durante o período de 02/1998 a 02/2004.  Apontou o fiscal que as glosas se justificaram na medida em que (i) aplicou  em seu cálculo a capitalização dos juros (juros sobre juros), bem como (ii) apresentou apuração  de  valores  das  contribuições  indevidamente  recolhidas  sem  que  tais  valores  tivessem  correspondência  com  aqueles  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento  do  período  do  pagamento indevido, havendo, portanto erro na apuração do crédito.  O contribuinte fora cientificado em 10/10/2012 (fls. 107).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a autoridade lançadora não demonstrou qual seria o  erro na  apuração dos  juros utilizados na  atualização do  valor  creditório  e  nem  qual  seria  o  mandamento  legal  que caracterizaria o incorreção desse cálculo  2.  conforme consta acertadamente no  auto de  infração,  ao  valor  pago  indevidamente  soma­se  1%  (um por  cento),  após somam­se as taxas de juros Selic do período e, por  fim,  mais  1%  (um  por  cento)  referente  ao  mês  da  compensação, conforme preceitua o art. 89, § 4º da Lei  nº 8.212, de 1991;  3.  que  recorreu  ao Banco Central  do Brasil  para  apurar  o  quantum devido, o que pode ser facilmente comprovado  mediante acesso a sítio da referida instituição bem como  a  realização  do  cálculo  na  calculadora  do  cidadão,  ferramenta desenvolvida para realizar cálculos e dirimir  qualquer divergência no que se refere à taxa de juros;  4.  no que  se  refere  ao  erro na  apuração dos valores,  aduz  que efetivamente em alguns meses tal equívoco pode ter  ocorrido,  sendo  que  os  recolhimentos  não  efetuados  foram realizados em meses posteriores.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  que  a  remuneração  do  prefeito  e  vice­prefeito  são  uniformes  durante  todo  o  prazo  de  mandato,  de  modo  que , a remuneração tomada pelo senhor auditor em seus  valores  é  bem  superiores  a  efetiva  remuneração  dos  mesmo, se tratando, portanto, da remuneração de meses  acumulados e que não foram desta forma observada.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 207          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  as  alegações  de  recurso  apresentadas  pelo  contribuinte são exatamente a reprodução daquelas trazidas a lume em sua impugnação.  No que se refere as alegações do contribuinte no sentido de que levou a efeito  a aplicação de juros em conformidade com a legislação, tenho que não merecem guarida.  Na  análise  do  presente  processo,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância foi pontual e por demais enfático em demonstrar que a forma de cálculo adotada pela  recorrente, de fato, não possuí previsão na legislação de regência.  E,  em  contrapartida,  as  alegações objeto de  recurso voluntário,  ao  revés  de  combaterem os argumentos adotados como fundamento de decidir pelo v.acórdão de primeira  instância,  apenas  reproduziu  a  irresignação  da  parte  que  veio  a  ser  totalmente  fulminada  quando do julgamento de primeira instância.  Sobre  o  assunto,  faz­se  necessário  transcrever  aquilo  o  que  restou  decidido  em primeira instância:  ATUALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  POR  MEIO  DA  TAXA  SELIC   Sustenta o sujeito passivo que procedeu de forma correta à  atualização de seu valor creditório por meio da utilização  da  ferramenta  “calculadora  do  cidadão”  disponibilizada  no sítio do Banco Central do Brasil.  Sustenta,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  qual  seria  o  erro  na  apuração  dos  juros  utilizados  na  atualização  do  valor  creditório  e  nem  qual  seria o mandamento legal que caracterizaria o incorreção  desse cálculo.  Antes  de  adentrar  no  mérito  dessa  questão,  oportuno  relembrar  a  legislação  que  trata  do  assunto  (citada  pela  autoridade lançadora no relatório fiscal, fl.14),  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  especificamente a Lei nº 8.212, de 1991 (os grifos a seguir  são meus):  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  ...  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS)  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente. (Incluído pela Lei nº 9.032,  de 1995).  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  Lei nº 9.065, de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da  Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo  art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  deLiquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Portanto,  a  sistemática  da  atualização  dos  créditos  (pagamentos  indevidos  feitos  pelo  sujeito  passivo)  é  a  mesma  utilizada  na  cobrança  de  débitos  previdenciários  vencidos, a qual deve observar o seguinte:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 208          7 · No  mês  de  vencimento  do  pagamento  a  ser  compensado e no mês da efetivação da compensação  (vencimento  do  débito  a  ser  compensado)  incide  a  taxa de juros de 1% ao mês;  · No período compreendido entre o mês seguinte ao  do  vencimento  do  pagamento  a  ser  compensado  e  o  mês  anterior  ao  da  efetivação  da  compensação,  incidem  juros  pela  taxa  Selic  acumulada  mensalmente.  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  a  autoridade  lançadora  trabalhou  com  esmero,  juntando  ao  auto  de  infração  inúmeros  relatórios  demonstrando  a  origem  de  todos  os  valores  que  implicaram  a  apuração  dos  créditos  previdenciários lançados.  Dentre  esses  relatórios,  cabe  citar  o  anexo  04  ­  Detalhamento da taxa de juros utilizada na atualização do  valor creditório (fl.74), no qual são discriminados todas as  taxas mensais da Selic.  Nesse  mesmo  relatório  a  autoridade  lançadora  também  exemplifica  a  forma  pela  qual  obteve  a  taxa  de  juros  acumulada entre a data do pagamento indevido do crédito  previdenciário  e a data  da  efetivação da  compensação de  quatro períodos de apuração (fl.75).  Cabe mencionar,  porém, que a autoridade  lançadora, nos  meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou uma taxa de juros de 1%, valor maior que as taxas  de juros Selic correspondente a cada um desses meses  (as  planilhas de fl. 164 detalham esses valores).  Por conseqüência, a Selic acumulada ao final desses meses  ficou superior em 0,52% ao que seria devido,  implicando,  por conseguinte, um valor creditório maior que o devido, o  que favoreceu o sujeito passivo.  Por  essa  razão,  a  autoridade  lançadora  deverá  ser  informada  acerca  desse  fato  para  as  providências  que  julgar necessárias, conforme previsto no §3º do art. 18 do  Decreto nº 70.237, de 1972.  O sujeito passivo, por sua vez, apenas alega a correção de  seus  cálculos  que  teriam  sido  feitos  com  a  ajuda  de  uma  ferramenta  disponibilizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  em seu sítio na internet.  A  título  de  exemplo,  podemos  verificar  abaixo  o  cálculo  feito  pelo  sujeito  passivo  referente  ao  mês  de  janeiro  de  1999 (vide planilha de fl.39):  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O sujeito passivo informa a incidência de uma taxa de juros de  1%  sobre  o  valor  original,  provavelmente  referente  ao mês  do  vencimento  do  pagamento  indevido,  obtendo  com  isso  um  montante de R$ 482,45.  Informa depois um valor corrigido de R$ 2.039,60 sem detalhar  a forma pela qual obteve esse montante.  Se  porventura  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original de R$ 477,67 haveria um montante de juros acumulados  de R$ 1.561,93 (R$ 2.039,60 –R$ 477,67) o que implicaria uma  taxa de juros Selic acumulada de 326,99%.  Por  outro  lado,  se  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original  acrescido  de  1%  haveria  um  montante  de  juros  acumulados  de  R$  1.557,15  (R$  2.039,60  –  R$  482,45)  o  que  implicaria uma taxa de juros Selic acumulada de 322,76%.  Vale  ressaltar  que  em  ambos  os  casos,  a  taxa  de  juros  acumulada seria muito superior ao que seria correto, conforme  visto na planilhas abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  0­  JULGAMENTO E FLS. 172)  Conforme já foi comentado, a autoridade lançadora, nos meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou  a  taxa  Selic  de  1%,  motivo  pelo  qual  o  resultado  apurado  no  lançamento implicou uma taxa de juros mais favorável ao sujeito  passivo (fl.18), conforme é demonstrado abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  –  UTILIZADA  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA  DE  FLS.  172)  Por fim, oportuno destacar que nos cálculos do sujeito passivo,  houve outro erro em razão de ele ter feito incidir a taxa de juros  de 1% (referente ao mês em que se deu a compensação) sobre o  montante  (já  atualizado  pela  taxa  de  juros  de  1%  referente  ao  mês  do  pagamento  a  ser  compensado  e  pela  taxa  Selic  acumulada) de R$ 2.039,60 implicando, um total de R$ 2.060,00.  Ou  seja,  incidiu  a  taxa  de  juros  sobre  montante  de  juros  já  acrescido  ao  principal,  o  que  corresponde  a  técnica  de  capitalização por juros compostos.  Vale  lembrar  que  tanto  na  exigência  o  crédito  tributário  não  pago no vencimento quanto na restituição dele incide a taxa de  juros Selic acumulada mensalmente na  forma de  juros  simples,  ou  seja,  a  cada mês deve  incidir a  taxa de  juros  sobre o  valor  originário do valor a ser pago ou restituído.  No  CTN  há  disposição  nesse  sentido,  conforme  transcrito  abaixo:  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter  formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 209          9 Parágrafo  único. A  restituição  vence  juros  não  capitalizáveis,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar. (destaquei)  A jurisprudência administrativa é unânime quanto à acumulação  mensal da taxa Selic na forma de juros simples:  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  PROCEDÊNCIA.  Os  consectários  legais  encontram  respaldo  em  normas  regularmente  editadas,  eficazes  e  vigorantes,  sendo  aplicáveis  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  devido.  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  são  acumulados  (=  somados)  e  não  capitalizados  (=anatocismo)  mensalmente,  nos  termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A multa de ofício e os juros  de mora são devidos cumulativamente por força do disposto nos  art. 161 do CTN e 44 da Lei nº 9.430/96.  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.  (Acórdão 203­09979, 2° Conselho de Contribuinte, 3ª Câmara, j.  22/02/2005, Relator: Maria Cristina Roza da Costa)  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  por  simples  acumulação  com  base  na  taxa  SELIC,  como juros simples, ou seja, devem ser somados mensalmente, e  não  capitalizados,  sendo  vedado  o  anatocismo,  nos  termos  do  artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso.  (Acórdão 302­39134, 3º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, j.  07/11/2007, Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira).  Com isso, demonstra­se que o sujeito passivo não tem razão em  suas alegações quanto à  sua atualização do valor do crédito a  lhe  ser  restituído,  não  merecendo  reparo  o  lançamento  nesse  quesito.  Com  relação  aos  pagamentos  acumulados  de  contribuições  dos  prefeitos  e  vice­prefeitos  de  forma  acumulada  nos  meses  subseqüentes,  fato  é  que  o  contribuinte  não  logrou êxito em demonstrar nos autos tal situação.  Conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  na  realização  das  glosas,  foram  consideradas as informações de pagamento constantes na própria escrita fiscal da contribuinte,  a saber a folha de pagamentos e a própria GFIP.  Ora, dessa forma, deveria a recorrente demonstrar de forma cabal a existência  de  crédito  (pagamentos  a maior)  em  seu  favor,  que  superasse  os  montantes  por  ela mesmo  informados, o que a toda evidência não fora efetuado.  O sujeito passivo limita­se a alegar que houve meses em que os pagamentos  teriam sido feitos de forma acumulada, correspondendo a mais de um período de apuração.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Ademais, mister  ressaltar,  o  sujeito  passivo  fora  intimado  em  sede  de  ação  fiscal  a  comprovar os valores de pagamentos  informados  por  ele nas planilhas  apresentadas,  não tendo atendido a intimação fiscal. (fls.30 a 65) e (fls.93 a 95).  Oportuno lembrar que cabe ao sujeito passivo o ônus dessa prova (art. 16, IV  e §4º do Decreto nº 70.235, de 1972), motivo pelo qual a ele  caberia  trazer documentos  aos  autos para provar que os pagamentos informados em GFIP não seriam corretos.  Logo, não vejo como acolher a pretensão recursal.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.909831/2006-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral a Dra. Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 246          1 245  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909831/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.410  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 31 /2 00 6- 38 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 247          2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral a Dra. Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 44):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 248          3 A DRJ afastou a preliminar de nulidade do processo administrativo  fiscal e  de cerceamento no direito de defesa; e, no mérito, manteve a não­homologação, porquanto o  contribuinte não teria demonstrado a liquidez e a certeza do direito creditório. Entendeu ainda  que as notas  fiscais de bonificação ("produtos em bonificação" e "remessa em bonificação"),  acostadas aos autos nº 10880.909811/2006­67, não seriam suficientes para a demonstração do  direito  de  crédito.  Isso  porque  as  notas  fiscais  em  separado,  sem vínculo  com outra nota  de  venda de produto que lhe daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  O Recorrente, nas razões de fls. 58 e ss., alega que as bonificações praticadas  não possuem natureza de desconto incondicional; que as saídas em bonificação foram feitas de  maneira desvinculada de suas vendas, gratuitamente, e decorrem de contrato de premiação com  mercadorias  pelo  cumprimento  de metas  ou  em  comemoração  a  determinadas  datas.  Foram  apresentados ainda cópias de contratos com grandes empresas do varejo e atacado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 18/04/2011 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/05/2011  (fls.  59).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 249          4 (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 250          5 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 251          6 contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação  (“produtos  em  bonificação”  e  “remessa  em  bonificação”),  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10880.909811/2006­67 e às fls. 172 e ss. destes autos, em setembro de 2013. Foram anexadas  ainda cópias de contratos com empresas do varejo e atacado.  A DRJ, entretanto, entendeu que tais documentos seriam insuficientes porque  a  nota  fiscal  em  separado,  sem  vínculo  com  outra  nota  de  venda  de  produto  que  lhe  daria  suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendeu, ademais, que as apurações mensais, os demonstrativos contábeis e  as planilhas de tributos apresentados não poderiam ser adotados como prova:  “As apurações mensais de créditos e débitos PIS e COFINS (e.g.  fl.  39)  parecem  agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106 107) e as parcelas devidas por tipos de operação: ‘Mercado  Interno’; ‘Diversos’; ‘Free­goods’ bem como mostrar que houve  um recolhimento de PIS e um de Cofins  (não trouxe cópias dos  Darf’s).  Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois  não  são  trazidos  registros  específicos das operações.  A planilha de  tributos apurados por nota  fiscal é mensal e cita  Cofins  nas  duas  colunas, mas  uma  delas  ser  de Pis  (fl  80).  As  demais planilhas não  têm os títulos nas colunas, mas com base  na primeira, pode­se inferir o que os dados representam (e.g. fl  156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente.” (fls. 51).  Entende­se,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais  ­  acompanhadas  dos  contratos  com  empresas  do  varejo  e  atacado  ­  são  suficientes  para  a  demonstração  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito,  porque  denotam  claramente  que  se  tratam  de  bonificação  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 252          7 (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”). Não se afigura adequada a exigência  de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda, porque, no presente caso, as  bonificações foram concedidas decorrência do cumprimento de metas e de determinadas datas.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada à operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909831/2006­38  Acórdão n.º 3802­002.410  S3­TE02  Fl. 253          8 Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas  de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de  suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.  Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de crédito no  tocante às notas  fiscais de bonificação (“produtos em  bonificação”  e  “remessa  em  bonificação”),  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal nº 10880.909811/2006­67 e às fls. 172 e ss. destes autos, em setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11040.000306/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Concomitância. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3102-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a extinção da via administrativa, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.076          1 1.075  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000306/2004­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.034  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Concomitância.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  extinção da via administrativa, em face da concomitância.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  estabelecimento  acima  identificado  apresentou,  tempestivamente, a manifestação de inconformidade das fls. 681  a  691  (vol.  4),  firmada  por  advogada  credenciada  pelos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 06 /2 00 4- 48 Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.077          2 documentos das fls. 692 a 701 (vol. 4), contestando o Despacho  Decisório  da  fl.  416  (vol.  3),  que  não  reconheceu,  em parte,  o  direito  creditório  alegado  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPs) impressos nas fls. 1 a 199 (vol. 1) e 202 a 355  (vol. 2), na parcela referente ao crédito presumido do IPI, de que  trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado pelo  regime alternativo da Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001,  despacho que admitiu o benefício, no valor de R$ 1.740.404,68,  considerando  ilegítimo  o  valor  de  R$  1.415.034,65,  que  foi  negado.  Conforme  Relatório  Fiscal  das  fls.  407  a  415  (vol.  3),  a  fiscalização  glosou,  na  receita  de  exportação  do  estabelecimento,  os  valores  das  notas  fiscais  relacionadas  nos  demonstrativos  das  fls.  404  e  405  (vol.  3),  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  nas  quais  não  restou  caracterizado  o  fim  específico  de  exportação.  Nas  referidas  notas  fiscais,  foi  informada,  como  natureza  da  operação,  “Remessa  com  fim  específico  de  Exportação”,  sob  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  5.501,  designando,  como  destinatário  do  produto,  a  respectiva  empresa  comercial  exportadora adquirente e mencionando, no quadro relativo aos  dados  adicionais,  a  observação  de  que  o  documento  é  “Sem  validade para trânsito” e de que a “Mercadoria será retirada e  remetida  para  embarque  pelo  comprador”.  Além  disso,  com  respeito  às  mesmas  notas  fiscais,  foram  emitidas,  pelos  adquirentes, cartas de correção, em datas bem posteriores às de  emissão das notas fiscais, tanto a de venda, emitida por Arthur  Lange  S/A  Indústria  e  Comércio,  quanto  à  de  exportação,  emitida  pela  empresa  comercial  exportadora,  para  fins  de  inclusão, no campo relativo aos dados adicionais da nota fiscal  de  exportação,  do  seguinte:  “As  mercadorias  constantes  desta  nota  fiscal  serão  retiradas  no  estabelecimento  do  produtor  situado  na  rodovia  BR  116  Km  481  em  Turuçu­RS  e  seguirão  diretamente  para  o  porto  de  Rio  Grande,  por  nossa  conta  e  ordem”.  Para a fiscalização, o procedimento descrito no item precedente  não  atendeu  à  legislação  de  regência  do  incentivo  em  causa,  visto que a concessão do benefício fiscal pretendido prevê que a  mercadoria a ser exportada, adquirida pela empresa comercial  exportadora,  deve  ser  remetida  pelo  estabelecimento  produtor,  por  conta  e  ordem  do  adquirente  (comercial  exportadora),  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado, o que não aconteceu.  O Relatório Fiscal das  fls.  407 a 415  (vol.  3) citou a sentença  reproduzida nas fls. 388 a 399 (vol. 2), proferida no Mandado de  Segurança no 2003.71.10.008564­1, impetrado por Arthur Lange  S/A Indústria e Comércio, contra o Delegado da Receita Federal  em  Pelotas,  sentença  que  denegou  a  segurança  pleiteada,  em  relação a glosas reputadas ilegais, pelo impetrante, de vendas a  empresas comerciais exportadoras, em pedidos de ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  não  admitidas,  pela  fiscalização,  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.078          3 em  outros  processos  administrativos,  citados  na  ação  mandamental.  Em  última  análise,  o  magistrado  consignou  que  não é possível qualificar, como vendas com fim específico para  exportação,  as  operações  em  que  não  há  a  direta  e  imediata  remessa do bem para o exterior ou para recinto alfandegado [fl.  396 (vol. 2)].  Pelo requerimento das fls. 718 a 720 (vol. 4), protocolizado em  29  de  março  de  2005  e  acompanhado  dos  documentos  das  fls.  721  a  737  (vol.  4),  o  interessado  compareceu  outra  vez  a  este  processo administrativo, informando que o fundamento da glosa  parcial  do  crédito  presumido  do  IPI,  efetuada  pelo  despacho  decisório contestado neste processo, foi objeto de análise pela 1a  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4a  Região,  conforme acórdão respectivo, que junta, por cópia, nas fls. 721 a  730  (vol.  4),  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  2003.71.10.008564­1/RS, que decretou a nulidade de despachos  decisórios proferidos na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Pelotas (DRF/PEL), nos Processos nos 13038.000003/2003­ 19,  13038.000023/2003­90,  13038.000049/2002­57,  13038.000022/2003­45  e  13038.000004/2003­63,  nos  quais  também  houve  glosas  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras, por não ter sido caracterizado o fim específico de  exportação,  determinando,  o  referido  acórdão  judicial,  a  realização  de  novo  exame  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito presumido do IPI correspondentes, no prazo máximo de  trinta  dias,  afastado  o  fundamento  anteriormente  adotado pela  autoridade impetrada.  O Acórdão proferido pelo TRF da 4a Região, na Apelação em  Mandado de Segurança no 2003.71.10.008564­1/RS foi alvo do  Recurso  Especial  (REsp)  no  771.722,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, recurso que, todavia, não foi conhecido pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  pesquisa  realizada  na  página dessa  corte,  na  Internet,  transitando em  julgado no dia  23  de  agosto  de  2006  a  derradeira  decisão,  nos  autos  do  mencionado REsp.  Além  disso,  na  manifestação  de  inconformidade  original,  o  interessado defende o  seu direito ao  crédito presumido do  IPI,  citando e transcrevendo a legislação de regência do benefício, e  afirmando  categoricamente  que  realizou  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação,  fato  que  não  foi  refutado  por  demonstração cabal da fiscalização, que poderia tê­lo feito, com  base nos controles que mantêm, sobre as operações de comércio  exterior.  Discorda  da  atitude  da  fiscalização,  de  glosar  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  com  base  nos  dados inseridos nas notas fiscais correspondentes.  Conforme  consta  nas  fls.  750  a  753  (vol.  4),  este  processo  retornou  à  unidade  de  origem,  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  no  207,  de  7  de  agosto  de  2008,  desta  Terceira  Turma,  para  reexame  do  direito  creditório  alegado  neste  processo,  segundo  a  óptica  do  TRF  da  4a  Região,  antes  explicitada,  pedindo  que  fosse  quantificado  o  crédito  nos  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.079          4 mesmos  moldes  adotados  na  quantificação  dos  pedidos  de  ressarcimento constantes dos processos administrativos citados  no Mandado de Segurança.  Em  resposta  à  diligência  referida  no  item  precedente,  foi  elaborado, em 14 de outubro de 2010, o Relatório Fiscal das fls.  783 a 785 (vol. 4).  Em 18 de outubro de 2010, o estabelecimento interessado tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal  mencionado  no  item  precedente,  conforme  consta  na  fl.  785  (vol.  4),  e  apresentou,  em  28  de  outubro  de  2010,  o  documento  das  fls.  786  e  787  (vol.  4),  renunciando ao prazo de trinta dias que lhe foi concedido.  Pelo despacho da  fl. 797 (vol. 4), este processo foi devolvido a  esta DRJ/POA, para prosseguimento.  Na sequência, foi juntada, na fl. 798 (vol. 4), cópia do Ofício no  1823/2010/DRF­PEL/SRRF10/RFB/MF­RS,  pelo  qual  a  DRF/PEL noticia a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) o deferimento, em 5  de novembro de 2010, conforme consta nas  fls. 799 e 800 (vol.  4),  de  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  no  5003126.82.2010.404.7110/RS,  impetrado  contra  o  titular  da  DRF/PEL, no sentido de que “(...) garanta o regular e imediato  prosseguimento  dos  processos  administrativos  nos  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038.000055/2003­95 e 13038.000056/ 2003­30, a fim de que a  impetrante  efetivamente  receba  o  crédito  reconhecido  administrativamente, abstendo­se de proceder à compensação de  ofício  do  valor  a  ser  ressarcido  com  os  débitos  regularmente  parcelados pela impetrante (...)”. No mesmo ofício constou que  os  referidos  processos  de  ressarcimento  do  IPI  retornaram  à  DRJ/POA, após a realização da diligência, estando o crédito em  discussão a depender de decisão de competência da citada DRJ.  Na  fl.  802  (vol.  4),  consta  cópia  da  Carta  Precatória  no  6376486,  expedida  pelo  Juiz  Federal  da  Segunda  Vara  de  Pelotas, ao Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária  de Porto Alegre, deprecando­o no sentido de intimar o Delegado  da  DRJ/POA  a  devolver  imediatamente  à  DRF/PEL  os  antes  mencionados  Processos  nos  11040.000306/2004­48  (que  é  o  presente),  11040.000310/2004­14,  13038000055/2003­95  e  13038.000056/2003­30,  devolução  que  foi  providenciada,  no  caso deste processo, conforme despacho na fl. 803 (vol. 4).  Na  sequência,  mencionam­se  documentos  oriundos  do  Poder  Judiciário e documentos elaborados na DRF/PEL, relacionados  ao presente processo.  Nas  fls.  806  e  807  (vol.  5),  consta  cópia  de  Decisão  (Liminar/Antecipação de Tutela), proferida em 4 de novembro de  2010,  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  2a  Vara  Federal  de  Pelotas,  no  Mandado  de  Segurança  no  5003126­ 82.2010.404.7110,  impetrado por Arthur Lange S/A Indústria e  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.080          5 Comércio, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Pelotas. Segue a reprodução de trechos do referido ato judicial:  “....................  Trata­se  de  analisar  pedido  liminar  de  que  seja  concedido  provimento jurisdicional determinando à autoridade coatora que  analise  os  pedidos  de  ressarcimento  do  impetrante,  bem  como  reconheça  o  direito  à  correção  monetária  pela  taxa  Selic  e  a  impossibilidade do Fisco de proceder à compensação de ofício  com débitos parcelados.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  arguida  pela  autoridade  coatora.  Em  síntese,  a  própria  instância  recursal  remeteu  o  processo  para  a  Delegacia  Regional  da  Receita  Federal  de  Pelotas  para  nova  análise  do  pedido  de  ressarcimento.  Desta  forma,  entendo  que  o  impetrado  é  sim  parte  legítima para  figurar na presente ação, pois é evidente a  sua  competência  apreciar  procedimentos  administrativos  em  questão.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  análise  dos  processos  administrativos,  frente  às  informações  prestadas  por  ambas  as  partes,  deve  ser  o  processo  extinto,  sem  julgamento  de mérito,  tendo  em  vista  a  ausência  superveniente  de  interesse  de  agir,  visto  que  a  autoridade  coatora  apreciou  os  pleitos  administrativos, proferindo decisão em 14.10.2010.  Ademais,  tendo  a  parte  impetrante  renunciado  aos  prazos  de  recurso administrativos, a decisão afigura­se válida e  imutável  pela própria Administração Fazendária, de modo que não resta  qualquer  possibilidade  de  pronunciamento  jurisdicional  sobre  tal aspecto.  Contudo,  permanece  o  interesse  de  agir  da  impetrante  quanto  aos demais pedidos formulados.  ....................  Ante  o  exposto,  julgo  extinto  o  processo,  sem  julgamento  do  mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, no que  se  refere  ao  pedido  de  que  a  autoridade  coatora  analise  o  processo  administrativo,  e  por  impossibilidade  jurídica  do  pedido,  em  face  à  pretensão  de  que  fosse  reconhecida  a  incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido,  nos termos do art. 267, VI, do CPC.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Outrossim,  defiro  a  medida  liminar  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  garanta  o  regular  e  imediato  prosseguimento  dos  processos  administrativos  no  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30, a fim de que a  impetrante  efetivamente  receba  o  crédito  reconhecido  administrativamente, abstendo­se de proceder à compensação de  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.081          6 ofício  do  valor  a  ser  ressarcido  com  os  débitos  regularmente  parcelados pela impetrante.  Intimem­se. Cumpra­se com urgência.  ...................”  Nas  fls. 809 e 810 (vol. 5), consta cópia de Despacho/Decisão,  proferido em 12 de novembro de 2010, pelo Juiz Federal da 2a  Vara  Federal  de  Pelotas,  no  antes  mencionado  Mandado  de  Segurança  no  5003126­82.2010.404.7110.  Transcrevem­se,  a  seguir, trechos do despacho mencionado:  “....................  Trata­se  de  analisar  pedido  de  reconsideração  formulado pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  relação  à  decisão  constante  do  evento  15,  na  qual  foi  determinado  à  autoridade  coatora  que  desse imediato prosseguimento aos processos administrativos no  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30, a fim de que a  impetrante  efetivamente  receba  o  crédito  reconhecido  administrativamente, abstendo­se de proceder à compensação de  ofício  do  valor  a  ser  ressarcido  com  os  débitos  regularmente  parcelados pela impetrante.  ....................  Passo a decidir.  Ainda que a Fazenda  traga aos autos argumentos ponderáveis,  todas as questões antes referidas foram devidamente suscitadas e  abordadas  na  decisão  que  integra  o  evento  15,  proferida  pelo  juiz natural deste feito. Nesse contexto, tenho que a insurgência  da  Fazenda  desafiaria  a  interposição  de  agravo,  não  se  justificando a reconsideração do decisum.  Mesmo  no  que  tange  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  em  relação  a  qual  a  Fazenda  estabelece  controvérsia  quanto  à  própria  premissa  considerada  pela  decisão,  cumpre  assinalar  que  o  cerne  da  controvérsia  –  natureza,  extensão  e  efeitos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/POA  –  foi  amplamente  discutido  desde  a  interposição  da  petição  juntada  no  evento  14  e,  consequentemente, considerado na decisão cuja reconsideração  se postula. De qualquer modo, não é demais  ressaltar que não  há justificativa alguma para reconsideração da decisão liminar  sob a referida ótica.  Embora  as  decisões proferidas pela DRJ nas manifestações de  inconformidade  interpostas  pela  impetrante  tenham  de  fato  determinado a baixa em diligência dos processos inclusive com  menção  à  necessidade  de  retorno  ao  órgão  recursal  após  o  cumprimento  da  diligência,  fica  patente  pela  análise  dos  processos que, na prática, o que ocorreu foi a desconstituição da  decisão  anterior  e  a  perda  do  objeto  em  relação  aos  recursos  administrativos , mesmo porque o direito sobre o qual recaía tais  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.082          7 recursos  confundiu­se  com aquele  reconhecido no mandado de  segurança no 2003.71.10.008564­1. Nesse contexto, não haveria  sentido  em  remeter­se  mais  uma  vez  os  autos  à DRJ,  salvo  no  caso de nova manifestação de inconformidade após abertura de  prazo para falar sobre a revisão do cálculo, o que não ocorreu,  havendo a impetrante, pelo contrário, expressamente renunciado  aos prazos recursais.  ....................  Isto  posto,  indefiro  o  pedido  de  reconsideração,  mantendo  as  decisões constantes dos eventos 15 e 26.  Intimem­se.  Sem prejuízo da observância da determinação contida no evento  26,  que  fixou  o  prazo  de  2  (dois)  dias  para  que  a  autoridade  coatora  apresente  cronograma  de  implementação  da  decisão  liminar,  determino,  a  fim  evitar  maior  procrastinação  no  cumprimento  do  decisum,  que  seja  a  DRJ/POA  oficiada  com  urgência a fim de que efetue a imediata devolução dos processos  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038.000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30 à Delegacia da  Receita Federal em Pelotas.  ....................”  Na  fl.  814  (vol.  5),  sobreveio  outro  Despacho/Decisão  no  Mandado  de  Segurança  no  5003126­82.2010.404.7110,  proferido  em  18  de  novembro  de  2010,  pelo  Juiz  Federal  na  Titularidade Plena da 2a Vara Federal de Pelotas,  nos  termos  que seguem reproduzidos:  “Trata­se  de  analisar  as  novas  informações  apresentadas  pela  autoridade  impetrada,  bem  como  as  posteriores  manifestações  da  impetrante  requerendo  providências  para  cumprimento  da  liminar e retificação do prazo recursal constante do evento 16.  ....................  Quanto às novas informações da autoridade coatora, a questão  levantada já foi devidamente analisada e refutada por este Juízo,  especialmente  na  decisão  que  consta  do  evento  36,  da  qual  a  impetrada já teve ciência (certificação do evento 45).  Como  se  os  termos  da  referida  decisão  não  fossem  claros  o  suficiente,  entende  este  Juízo:  (1)  que  os  processos  administrativos  não  deveriam  ter  sido  remetidos  à  DRJ/POA,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  perdeu por completo seu objeto no momento em que, atendendo­ se  determinação  da  própria  DRJ,  foi  efetuado  o  recálculo  do  crédito  de  acordo  com  os  critérios  fixados  no  Mandado  de  Segurança  2003.71.10.008564­1,  exatamente  como  postulava  a  empresa impetrante no recurso administrativo; (2) que não afeta  tal conclusão a referência, efetivamente existente na decisão da  DRJ,  acerca  da  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  segunda  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.083          8 instância  após  oportunizar­se  à  impetrante manifestação  sobre  os  novos  cálculos  efetuados,  uma  vez  que  logicamente  incompatível  com  seu  conteúdo;  (3)  que  a  parte  tem  direito  à  imediata disponibilização dos créditos que foram apurados.  Registre­se que se a autoridade impetrada não concorda com os  fundamentos  da  decisão  exarada  resta­lhe  somente  adotar  as  medidas cabíveis para interposição de recurso junto à segunda  instância,  de  modo  a,  dentro  dos  limites  legais  fixados  pelo  sistema,  tentar  fazer  valer  seu  entendimento.  O  que  não  é  cabível,  e  não  será  tolerado  por  este  Juízo,  é  que  se  busque  subterfúgios  para  o  não  cumprimento  da  decisão  liminar  enquanto esta estiver em pleno vigor, não sendo demais salientar  que tal conduta caracteriza a prática em tese do crime previsto  no art. 330 do Código Penal brasileiro.  Por fim, embora entenda não ser ainda necessária a adoção das  medidas  pleiteadas  pela  impetrante  na  petição  que  consta  do  evento 48, assiste razão a impetrante quando assinala que não é  necessário  aguardar  a  baixa  dos  processos  remetidos  à  DRJ  para  atender­se  à  ordem  judicial,  uma  vez  que  todos os dados  necessários  ao  cumprimento  do  decisum  encontram­se  nos  documentos anexados ao evento 14.  Isto posto, e considerando que já se escoou o prazo deferido na  decisão do evento 26, concedo novo e improrrogável prazo de 24  (vinte  e  quatro)  horas  para  que  a  autoridade  impetrada  comprove  as  medidas  já  adotadas  para  imediata  disponibilização dos créditos reconhecidos administrativamente.  ....................”  Nas  fls.  815  a  878  (vol.  5),  consta  documentação  referente  à  possibilidade  de  compensação,  de  ofício,  de  créditos  do  interessado, com débitos dele exigíveis.  Nas fls. 879 a 898 (vol. 5), constam ofícios judiciais, ofícios do  Delegado  da  DRF/PEL  e  manifestação  do  interessado,  Arthur  Lange  S/A  Indústria  e  Comércio,  sobre  reserva  e  depósito  de  valores  e  possibilidade  de  compensação  de  ofício  com  débitos  exigíveis de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB e  de débitos inscritos em dívida ativa da União.  Nas fls. 901 a 904 (vol. 5), sentença proferida em 12 de janeiro  de  2011,  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  2a  Vara  Federal  de  Pelotas,  no  Mandado  de  Segurança  no  5003126­ 82.2010.404.7110, conforme reprodução parcial que segue:  “....................  II)  Trata­se de mandado de segurança intentado para a concessão  de  provimento  jurisdicional  determinando  a  análise,  pela  autoridade impetrada, dos pedidos de ressarcimento formulados  pela  impetrante,  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  à  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.084          9 correção  monetária  pela  taxa  Selic  dos  créditos  a  serem  repetidos  e  a  impossibilidade  do  Fisco  de  proceder  à  compensação de ofício com débitos parcelados.  No entanto, no momento da análise do pedido liminar, o feito foi  extinto, sem resolução do mérito, em relação aos dois primeiros  pedidos. Ademais, naquela ocasião,  foi rejeitada a arguição de  ilegitimidade  passiva  formulada  pela  autoridade  impetrada  ­  decisão  que  foi  ratificada  mediante  percuciente  análise  pelo  douto magistrado Cristiano Bauer Sica Diniz, Juiz Federal da 2a  Vara  de  Pelotas,  quando  da  apreciação  do  pedido  de  reconsideração formulado pela União (evento 36).  Assim, resta apenas deliberar quanto à possibilidade, ou não, de  ser procedida à compensação de ofício, pela Receita, do crédito  já reconhecido em favor da impetrante com débitos parcelados.  ....................  III)  Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  garanta  o  regular  e  imediato  prosseguimento  dos  processos  administrativos  n°  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038.000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30, a fim de que a  impetrante  efetivamente  receba  o  crédito  reconhecido  administrativamente, abstendo­se de proceder à compensação de  ofício  do  valor  a  ser  ressarcido  com  os  débitos  regularmente  parcelados pela impetrante, sem prejuízo do direito de proceder  à  compensação  com  os  débitos  que  não  se  encontrem  com  a  exigibilidade suspensa.  ....................”  Cumpre relatar ainda a existência neste processo administrativo  de  uma  série  de  cópias  de  ofícios  provenientes  de  Varas  da  Justiça do Trabalho, conforme segue.  Na  fl.  899  (vol.  5):  Ofício  no  1661/10,  de  21  de  dezembro  de  2010, da 2a Vara do Trabalho de Pelotas, solicitando a sustação  de qualquer repasse de valores ao reclamado Arthur Lange S/A  Indústria e Comércio, tendo em vista diversas reclamatórias em  andamento  no  Foro  Trabalhista  de  Pelotas,  bem  assim  solicitando  a  transferência,  ao  referido  Juízo,  dos  valores  decorrentes  do  Mandado  de  Segurança  no  5003126­ 82.2010.404.7110, junto ao Expediente de Execução no 000390­ 64.2010.5.04.0104,  que  tramita  na  4a  Vara  do  Trabalho  de  Pelotas.  Nas  fls. 905 a 910 (vol. 5): Ofícios nos 37 a 42/2011, de 20 de  janeiro  de  2011,  da  3a  Vara  do  Trabalho  de  Pelotas,  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas  que  se  abstenha  de  repassar  valores  ao  reclamado/impetrante  Arthur  Lange  S/A  Indústria  e  Comércio,  no Mandado de Segurança no 5003126­82.2010.404.7110.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.085          10 Na fl. 912 (vol. 5): Intimação de 1o de fevereiro de 2011, da 2a  Vara do Trabalho de Pelotas, para que o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas  se  abstenha  de  proceder  à  liberação  dos  valores  pleiteados  nos  Processos  nos  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038.000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30, bem assim em  outros  processos  em  que  haja  numerário  a  ser  repassado  à  empresa Arthur Lange S/A  Indústria e Comércio, e para que a  mesma  autoridade  administrativa  transfira,  ao  referido  Juízo  trabalhista,  junto  ao  Expediente  de  Execução  no  000390­ 64.2010.5.04.0104,  que  tramita  da  4a  Vara  do  Trabalho  de  Pelotas,  os  valores  que  seriam  repassados  à  mencionada  empresa, em razão da preferência dos créditos trabalhistas.  Nas fls. 913 a 915 (vol. 5): Ofícios nos 88, 91 e 93/2011, de 28  de  janeiro  de  2011,  da  3a  Vara  do  Trabalho  de  Pelotas,  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas  que  se  abstenha  de  repassar  valores  ao  reclamado/impetrante  Arthur  Lange  S/A  Indústria  e  Comércio,  no Mandado de Segurança no 5003126­82.2010.404.7110.  Nas fls. 918 e 919 (vol. 5): Mandados de Penhora e Avaliação,  de  24  de  fevereiro  de  2011  e  3  de  março  de  2011,  respectivamente, da 3a Vara do Trabalho de Pelotas, referentes  à  penhora  de  créditos  de  Arthur  Lange  S/A  Indústria  e  Comércio,  nos  Processos  nos  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14, 13038.000055/2003­95 e 13038.000056/  2003­30.  Na  fl.  930  (vol.  5):  cópia  de  Guia  para  Depósito  Judicial  Trabalhista/Acolhimento  de  Depósito,  no  Processo  no  0000390.64.2010.5.04.0104,  da  4a  Vara  do  Trabalho  em  Pelotas,  em  que  figura  como  reclamado  Arthur  Lange  S/A  Indústria  e  Comércio,  referente  ao  depósito  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas,  em  28  de  março  de  2011,  no  valor  de  R$  1.415.034,65,  objeto  de  controvérsia neste Processo no 11040.000306/2004­48.  Na fl. 939 (vol. 5): Mandado de Penhora de Créditos, de 25 de  março de 2011, da 1a Vara do Trabalho de Pelotas, referente à  penhora de créditos de Arthur Lange S/A Indústria e Comércio,  nos Processos nos 11040.000306/2004­48, 11040.000310/2004­ 14, 13038.000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.086          11 As vendas de produtos a empresas comerciais exportadoras, sem  que tenha ficado rigorosamente caracterizado o fim específico de  exportação,  não  se  computam  na  receita  de  exportação,  para  fins de cálculo do crédito presumido do IPI, como ressarcimento  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, para  utilização no processo produtivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez  ao processo para,  em  sede de  recurso voluntário  arguir,  inicialmente,  a nulidade da  decisão recorrida:  No  seu  sentir,  o  parecer  exarado  em  cumprimento  à  determinação  da  DRJ  Porto Alegra teria afastado as glosas que determinaram o indeferimento parcial do seu pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  reconhecera  o  crédito  pleiteado.  Por  conta  de  tal  parecer,  desistira  de  apresentar  qualquer  manifestação.  Para  tanto,  segundo  alega,  teria  se  baseado no art. 66 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que só admitiria manifestação  de inconformidade nas hipóteses em que há decisão indeferindo o pedido de ressarcimento.  Acrescenta, ainda, que o órgão recorrido reconhecera que a decisão proferida  em sede da apelação em mandado de segurança nº 2003.71.10.008564­1/RS teria repercussão  no presente processo, tanto que determinara o reexame do mérito.  Defende,  nessa  linha,  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  pois  promovera  o  reexame do mérito, acrescentando que, nos que a decisão proferida no Mandado de Segurança  5003126­82.2010.404.7110  teria  afirmado  que  a  DRF  seria  competente  para  proferir  nova  decisão administrativa.  No mérito, essencialmente, são reiteradas as razões suscitadas por ocasião da  apresentação da manifestação de inconformidade.  O processo  foi  originalmente distribuído  a Conselheiro  que,  à  época  estava  vinculado  à  e.  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Sejul  e,  em  razão  de  que  o  crédito  em  discussão  superaria  o  limite  de  alçada,  foram  redistribuídos,  em  28/02/2013,  a  este  Conselheiro, mediante o competente sorteio.   Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  afeta  à competência desta Terceira Seção. Penso,  entretanto,  que não há espaço para  seu prosseguimento. A meu ver, a via administrativa foi extinta por perda de objeto.  Em primeiro  lugar, deixo consignado que não reconheço a alegada nulidade  do acórdão recorrido, pois, como bem apontado, o encaminhamento para o órgão julgador que  converteu  o  julgamento  em  diligência  não  representa  a  apresentação  de  remessa  oficial,  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.087          12 sabidamente descabida nos processos que tratem de restituição, ressarcimento ou compensação,  nos termos do já mencionado art. 68 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 20081.  Entretanto,  entendo  que  não  cabe  a  este  Colegiado  se manifestar  acerca  do  mérito  do  recurso,  ou  seja,  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  que  a  unidade  de  jurisdição  deixou  de  acatar  em  seu  despacho  decisório,  em  face  da  alegação  de  descumprimento de obrigações instrumentais por parte do sujeito passivo.  Como já visto, o Poder Judiciário, equivocada ou corretamente (esta instância  não  detém  competência  para  indagar),  afirmou  categoricamente  que  tais  créditos  teriam  sido  reconhecidos pela  instância preparadora e, como consequência, determinou o prosseguimento  do processo com vistas à concretização do ressarcimento pleiteado.  Dada  a  importância  de  tal  decisão  para o  deslinde  do  presente  litígio,  peço  licença para transcrever novamente a parte dispositiva da sentença:  Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  garanta  o  regular  e  imediato  prosseguimento  dos  processos  administrativos  n°  11040.000306/2004­48,  11040.000310/2004­14,  13038.000055/2003­95 e 13038.000056/2003­30, a fim de que a  impetrante  efetivamente  receba  o  crédito  reconhecido  administrativamente, abstendo­se de proceder à compensação de  ofício  do  valor  a  ser  ressarcido  com  os  débitos  regularmente  parcelados pela impetrante, sem prejuízo do direito de proceder  à  compensação  com  os  débitos  que  não  se  encontrem  com  a  exigibilidade suspensa.  Não há notícia do trânsito em julgado dessa decisão.  Poder­se­ia  indagar,  na  esteira  do  que  decidiu  o  órgão  julgador  recorrido,  qual  seria  o  alcance  da  expressão  “crédito  reconhecido  administrativamente”.  Como  já  antecipado,  defende  o  Fisco  que  a  r.  autoridade  preparadora,  quando  do  cumprimento  da  diligência, não expediu um despacho decisório reconhecendo os créditos postulados, premissa  com a qual, aliás, concorda este relator.  A  grande  dificuldade  é  que,  se  analisado  o  histórico  das  decisões  interlocutórias  exaradas  no  processo  judicial  e  que,  como  se  viu,  foram  consolidadas  pela  sentença, o Poder Judiciário, a meu ver, e com a devida vênia às opiniões em sentido contrário,  decidiu que a manifestação exarada por ocasião da diligência equivaleria a uma decisão pela  procedência do pedido.  Confira­se  despacho  do  MM  Juiz  que  presidiu  o  feito  em  que  se  analisa  pedido de reconsideração (original não destacado):  Como  se  os  termos  da  referida  decisão  não  fossem  claros  o  suficiente,  entende  este  Juízo:  (1)  que  os  processos  administrativos  não  deveriam  ter  sido  remetidos  à DRJ/POA,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  interposta                                                              1 Art. 68. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em  processos relativos a restituição, ressarcimento e compensação ou da decisão que deferir pedido de restituição de  contribuição previdenciária ou de reembolso.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.088          13 perdeu  por  completo  seu  objeto  no  momento  em  que,  atendendo­se  determinação  da  própria  DRJ,  foi  efetuado  o  recálculo  do  crédito  de  acordo  com  os  critérios  fixados  no  Mandado de Segurança 2003.71.10.008564­1, exatamente como  postulava  a  empresa  impetrante  no  recurso administrativo;  (2)  que não afeta tal conclusão a referência, efetivamente existente  na decisão da DRJ, acerca da necessidade de retorno dos autos  à  segunda  instância  após  oportunizar­se  à  impetrante  manifestação  sobre os novos  cálculos efetuados, uma vez que  logicamente  incompatível  com  seu  conteúdo;  (3)  que  a  parte  tem direito à  imediata disponibilização dos  créditos que  foram  apurados.  Registre­se que se a autoridade impetrada não concorda com os  fundamentos  da  decisão  exarada  resta­lhe  somente  adotar  as  medidas cabíveis para interposição de recurso junto à segunda  instância,  de  modo  a,  dentro  dos  limites  legais  fixados  pelo  sistema,  tentar  fazer  valer  seu  entendimento.  O  que  não  é  cabível,  e  não  será  tolerado  por  este  Juízo,  é  que  se  busque  subterfúgios  para  o  não  cumprimento  da  decisão  liminar  enquanto esta estiver em pleno vigor, não sendo demais salientar  que tal conduta caracteriza a prática em tese do crime previsto  no art. 330 do Código Penal brasileiro.  Por fim, embora entenda não ser ainda necessária a adoção das  medidas  pleiteadas  pela  impetrante  na  petição  que  consta  do  evento 48, assiste razão a impetrante quando assinala que não é  necessário  aguardar  a  baixa  dos  processos  remetidos  à  DRJ  para  atender­se  à  ordem  judicial,  uma  vez  que  todos os dados  necessários  ao  cumprimento  do  decisum  encontram­se  nos  documentos anexados ao evento 14.  A  partir  da  transcrição  de  tais  excertos,  resta  evidente,  a  meu  ver,  que  o  objeto do presente processo, ou seja, o ressarcimento do IPI incidente sobre insumos, está em  discussão no Poder  Judiciário,  que exarou decisão no  sentido de que  a Secretaria da Receita  Federal do Brasil teria reconhecido os créditos por ocasião da diligência.  Ora,  se  o  reconhecimento  dos  referidos  créditos  é  o  objeto  deste  processo  administrativo,  resta  evidente,  a  concomitância  com  aquele  que  tramita  no  Poder  Judiciário,  atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula CARF nº 1:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2013  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11040.000306/2004­48  Acórdão n.º 3102­002.034  S3­C1T2  Fl. 1.089          14 Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10805.000415/2005-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Confirmada a divergência jurisprudencial, cumpre apreciar o mérito do recurso. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA. A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea a do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, que não trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação. (Acórdão 9101-001.376) Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Confirmada a divergência jurisprudencial, cumpre apreciar o mérito do recurso. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA. A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea a do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, que não trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação. (Acórdão 9101-001.376) Recurso Especial Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000415/2005­94  Acórdão n.º 9101­001.534  CSRF­T1  Fl. 3          2 (suplente  convocado), Valmir  Sandri, Valmar  Fonsêca  de Menezes,  José Ricardo  da  Silva  e  Plinio Rodrigues de Lima.             Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  391­000.52 (cópia à fl. 88/91), proferido na sessão de 21/10/2008 da Primeira Turma Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no artigo 7o. do Regimento Interno  da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época da decisão.  A  recorrente  contesta  a  decisão  do  colegiado  quanto  a  matéria  “Enquadramento  no  Simples  –  Atividade  Econômica  Vedada  –  Retroavidade  da  Lei  Complementar 123/2006”.  Mediante despacho 1100­00.030­2010, de 18/02/2010 (fl.114/115), o recurso  TEVE SEGUIMENTO nos seguintes termos:  “(...)  Da contraposição dos  fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  0  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006,  entendendo  que  a  restrição  constante  da  lei  vigente  A  época do fato  julgado, a Lei n°9.317/196, autorizaria a  incidência do art. 106, do  CTN.  Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja,  da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  alteração da  legislação  disciplinadora  do regime de impedimentos A opção pelo Simples.  Destarte, em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao recurso especial impetrado  pela Fazenda Nacional.  Encaminhem­se  os  autos  à  DRF  de  origem  para  cientificar  a  contribuinte  do  acórdão  recorrido,  notificando  para  apresentação  de  contrarrazões  ao  Recurso  especial da PFN em 15 dias, se desejar.  (...)”  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões em 31/10/2010,  fls.  116 e seguintes, no qual alega em preliminar que o acórdão apontado como paradigma não se  presta  para  configurar  a  divergência,  e  no  mérito,  propugna  pela  confirmação  do  acórdão  recorrido.  É o breve relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000415/2005­94  Acórdão n.º 9101­001.534  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva p­ Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, logo deve ser admitido e apreciado.  Inicialmente, registro que o Recurso Especial de Divergência tem por escopo  uniformizar  o  entendimento  da  legislação  tributária  entre  as  Turmas  Ordinárias  e  Especiais  deste Conselho. Não se trata de uma terceira instância administrativa. Nesse sentido, dispõe o  Regimento Interno do CARF em seu art. 67 (anexo II) que a divergência jurisprudencial ocorre  quanto  a “decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.  No  presente  litígio,  instaurado  pela  PFN  questiona  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  quanto  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/2006,  tendo  cancelado o Ato Declaratório que excluiu a contribuinte do Simples a partir do ano de 2002.  Aduz a recorrente que “(...) In casu, verifica­se que a Lei Complementar n°  123/2006, no capitulo referente és disposições finais e transitórias, não dispõe expressamente  sobre a possibilidade de  retroatividade da  lei. Ao contrário,  os arts.  88  e 89  são  claros  em  afirmar que o regime de tributação instituído pela Lei do Super Simples somente entrará vigor  a partir de 01 de julho de 2007, momento em que ficará revogada a Lei n° 9.317/1996.  ... A  retroação  prevista  no  CTN,  deve­se  analisar  seu  art.  106  que  excepciona  a  regra  da  irretroatividade. 0 referido dispositivo legal permite a lei voltar­se ao passado, dispensando­ se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de "lei mitior" quanto  a  infrações  ou  penalidades...  A  LC  123/06  jamais  poderia  estar  "deixando  de  definir  uma  infração",  pois  infrações  não  havia.  Em  verdade,  estamos  diante  de  dois  sistemas  (com  relevantes diferenças) de pagamento unificado de tributos ­ Lei n° 9.317/96 e LC 123/06 ­ que  se sucederam no tempo ambos atendendo a razões de política tributário­financeira reinantes  em suas respectivas épocas. Não podemos confundir os regimes e objetivar aplicá­los fora do  período de vigência estabelecido.... Ademais, a análise da opção da empresa ao Simples é feita  com base em critérios objetivos, ou seja, pela análise do objeto social. Assim entendendo essa  Turma, aduz­se em inovação da legislação, o que seria proibido a esse órgão administrativo.  ....  Portanto,  os  preceptivos  apontados  não  deixam dúvida  de  que  a  atividade  exercida  pela  recorrida é assemelhada á de professores especializados ou fisicultores, e, por isso, tem­se que  agiu com acerto a DRJ ao manter o Ato Declaratório de exclusão do Simples.”  Por sua vez, a contribuinte apresentou contrarrazões aduzindo em preliminar  que não  restou configurada a divergência e que no mérito cabe aplicar  retroativamente a LC  123/2006.  Rejeito  de  plano  a  preliminar,  haja  vista  que,  embora  não  tenha  tratado  especificamente sobre o enquadramento retroativo no Simples em razão da atividade, e sim em  face  do  limite  da  receita  bruta,  o Acórdão  303­35.326,  apontado  como paradigma pela PFN  (cópia  às  fl.  103­111),  enfrentou  a matéria  de  fundo  objeto  do  presente  litígio,  qual  seja:  a  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000415/2005­94  Acórdão n.º 9101­001.534  CSRF­T1  Fl. 5          4 aplicação retroativa da LC 123/2006. Isso está patente no voto condutor e também na ementa,  que foi aprovada por aquele colegiado, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   Legislação Superveniente.  Inclusão Retroativa.  Impossibilidade,  A  alteração  da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário  Nacional,  para  efeito  de  re­incluir  contribuinte  regularmente  excluído com base na legislação vigente à época do ato.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  No mérito, a questão é conhecida deste Colegiado que firmou entendimento  que  a  Lei  Complementar  123/2006  também  não  se  aplica  retroativamente  para  permitir  a  permanência  no  Simples  de  empresas  que  se  dediquem  a  atividades  anteriormente  vedadas.  Nesse  sentido  cite­se  o  acórdão  9101­001.376,  de  4/06/20012,  cuja  decisão  unânime  é  sintetizada pela seguinte ementa:  ‘SIMPLES  ATIVIDADE  VEDADA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  NOVA A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir  de  1º  de  julho  de  2007. A  alínea  a  do  inciso  II  do art.  106  do  CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, que não  trata  de  infração,  mas  de  condições  de  opção  por  regime  especial de tributação.”  fundamentos do voto condutor do aludido Acórdão destacam­se os seguintes  excertos:  “(...)  Quanto à divergência apontada, qual seja, retroatividade da Lei  Complementar  nº  123/2006,  entendo  assistir  razão  à  Fazenda  Nacional,  sendo  equivocada  a  interpretação  adotada  pela  Câmara recorrida.  O  regime  de  tributação  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  de  que  trata  a  Lei  Complementar  123/2006,  entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007, conforme dispôs  seu  art.  88,  data  em  que  ficou  revogada  a  Lei  nº  9.317/96,  conforme art. 89.  O inciso II do art. 106 do CTN trata da retroatividade benigna  de disposição legal em matéria de infrações, e o dispositivo legal  cuja aplicação a decisão fez retroagir não trata de infração, mas  de condições de opção por regime especial de tributação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10805.000415/2005­94  Acórdão n.º 9101­001.534  CSRF­T1  Fl. 6          5 Uma vez que a norma do art. 17 da Lei Complementar 123/2006  não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 106  do  CTN,  não  se  presta,  ela,  para  permitir  a  manutenção  da  interessada no SIMPLES antes de 1º de julho de 2007.  Sobre o  tema  (retroatividade de dispositivo mais benéfico) vale  transcrever o voto do relator, Ministro Castro Meira, no RESP  722.307,  Segunda  Turma,  trazido  a  lume  pela  ilustre  representante da Fazenda Nacional:  (...)  Da  leitura  de  seus  incisos,  não  verifico  a  possibilidade  de  retroação da lei pela mera existência de regra mais benéfica ao  contribuinte.  O  primeiro  inciso  restringe­se  à  lei  expressamente  interpretativa,  o  que  não  é  o  caso.  Já  o  segundo  inciso  subdividido  em  alíneas,  estabelece  quando  a  lei  pode  retrooperar  para  atingir  atos  não  definitivamente  julgados.  A  hipótese  dos  autos  não  se  enquadra  em  qualquer  das  alíneas  desse último inciso.  (...)” (Grifei)  Pois  bem,  no  presente  caso  é  incontroverso  que  a  contribuinte  exercia  atividade  vedada  pela  Lei  9.317/1996,  vigente  no  ano  de  2002,  qual  seja:  Academia  de  Ginástica.  Isso  porque,  as  atividades  descritas  no  contrato  social  do  contribuinte  são  impeditivas  â  opção  pela  sistemática,  por  demandarem  professores  especializados  ou  fisicultores, que possibilitam um acompanhamento continuo aos clientes.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  inadmissibilidade do recurso e, no mérito , dar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PFN  e  restabelecer  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAE  473.822,  de  07  de  agosto de 2008, que excluiu a contribuinte do Simples (fl. 23).    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5533678 #
Numero do processo: 10850.909635/2011-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 186          1 185  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909635/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.667  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 63 5/ 20 11 -8 8 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909635/2011­88  Resolução nº  3801­000.667  S3­TE01  Fl. 187          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 4.525,50.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2002   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/03/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909635/2011­88  Resolução nº  3801­000.667  S3­TE01  Fl. 188          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909635/2011­88  Resolução nº  3801­000.667  S3­TE01  Fl. 189          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909635/2011­88  Resolução nº  3801­000.667  S3­TE01  Fl. 190          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909635/2011­88  Resolução nº  3801­000.667  S3­TE01  Fl. 191          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909635/2011­88  Resolução nº  3801­000.667  S3­TE01  Fl. 192          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10510.900469/2012-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900469/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.180  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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