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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6728069 #
Numero do processo: 19991.000119/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado nos autos, que não existe o direito creditório utilizado pela contribuinte no procedimento compensatório, mantém-se a decisão não homologatório da compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­003.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DADÁ SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez comprovado nos autos, que não existe o direito creditório utilizado  pela contribuinte no procedimento compensatório, mantém­se a decisão não  homologatório da compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 19 /2 00 9- 31 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) de fls. 2/5, transmitida em  18/4/2008,  em  que  informada  a  compensação  do  crédito  de  pagamento  indevido  da  Contribuição para o PIS/Pasep, pleiteado no processo nº 13603.001731/2008­91, no valor de R$  14.165,88, com débito da Cofins do mês de março de 2008.  Sob o argumento de que não existia o crédito informado, por  intermédio do  Despacho  Decisório  de  fl.  9,  a  compensação  não  foi  homologada.  Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  6/8,  proferido  no  âmbito  do  referido  processo  de  restituição,  o  direito  creditório pleiteado foi integralmente indeferido, porque a interessado não atendeu as reiteradas  intimações para juntada das cópias dos DARF aos autos.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  presente procedimento compensatória  teria que aguardar o desfecho final dos autos do citado  processo de restituição, logo, toda a argumentação ofertada naquele processo deveria ser levada  em  consideração  neste  processo. No  final,  solicitou  a  juntada deste  processo  ao mencionado  processo de restituição.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ – Juiz de Fora/MG,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  da  compensação,  com base  no  argumento  de que  não  existia o  crédito informado, uma vez que fora mantido o indeferimento integral do crédito pleiteado no  processo  nº  13603.001731/2008­91,  por meio  do Acórdão  nº  28.748,  de  24/3/2010,  prolatado  pela 2ª Turma de Julgamento daquela DRJ. Por falta de previsão legal, também foi indeferido o  pedido de apensamento dos citados processos.  Em 3/2/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão primeira instância. Em  22/2/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  40/56,  em  que  reafirmou  o  argumento  aduzido na manifestação de  inconformidade, concernente à dependência do  julgamento deste  processo em relação ao que decido nos autos do processo de restituição. Em aditamento, alegou  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  citado  processo  consistia  nos  valores  da  contribuição  pagos sobre outras receitas que não pertenciam ao conceito de faturamento.  Na  Sessão  de  28  de  fevereiro  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3802­ 000.090,  os  membros  da  extinta  2ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da Receita  Federal  de  origem  (i)  informasse o  resultado da decisão definitiva, de que  trata o art. 42 do Decreto nº 70.235, de  1972, a ser prolatada no processo nº 13603.001731/200891; (ii) juntasse a cópia do respectivo  julgado;  e  (iii)  informasse  o  valor  do  crédito  reconhecido,  se  fosse  o  caso,  passível  de  utilização na compensação em questão.  Em  12/11/2013,  por  meio  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  117/118,  a  autoridade  fiscal informou que fora proferida a decisão administrativa definitiva no âmbito do processo nº  13603.001731/2008­91,  em  que  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente  fora  integralmente  indeferido.  Para  corroborar  a  referida,  foram  colacionados  aos  autos  (fls.  70/116),  os  documentos  representativos  das  correspondentes  decisões  denegatórios  dos  recursos  interpostos pela recorrente.  Regularmente  cientificado  da  conclusão  da  referida  diligência,  a  recorrente  não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19991.000119/2009­31  Acórdão n.º 3302­003.725  S3­C3T2  Fl. 126          3 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele toma­se conhecimento.  O  cerne  da  presente  controvérsia  resume­se  à  questão  de  fato,  atinente  à  ausência de comprovação da existência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado  na  compensação  do  débito  da  Cofins  do  mês  de  março  de  2008,  informado  na  DComp  colacionada aos autos.  Com  efeito,  na  referida  DComp  foi  informado  a  compensação  do  citado  débito,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pleiteado no âmbito do processo nº 13603.001731/2008­91.  A  documentação  coligida  aos  autos  (fls.  70/116),  por  meio  de  diligência  fiscal,  ratifica a  informação prestada pela autoridade  fiscal da unidade da Receita Federal de  origem, Parecer Fiscal de fls. 117/118, que o citado pedido de restituição fora indeferido e esse  indeferimento  fora  confirmado por decisão  administrativa definitiva,  prolatada  no  âmbito  do  citado processo.  Dessa forma, uma vez demonstrada a  inexistência do valor crédito utilizado  no  procedimento  compensatório  em  apreço,  mantém­se  a  decisão  de  não  homologatória  da  compensação proferida pelo titular da unidade da Receita Federal de origem.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 127DF CARF MF

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6643201 #
Numero do processo: 15540.720383/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. ABONO. PAGAMENTO MENSAL E NÃO EVENTUAL. NATUREZA DA RUBRICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA REALIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE O ASPECTO FORMAL. 1. A constância dos pagamentos realizados a título de abono e a inexistência de qualquer razão plausível para tanto afasta o caráter não eventual da verba, integrando-a ao conceito de remuneração, por se tratar de rendimentos destinados a retribuir o trabalho. 2. O traço não eventual dá ao valor pago a feição de remuneração, integrativa, pois, do salário-de-contribuição, inexistindo, ainda, as demais hipóteses de exclusão referidas no § 9º supra mencionado. 3. Não importa a nomenclatura que se dê ao pagamento, mas sim a sua natureza, pois o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. GILRAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. 2%. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. 1. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto 6.042/2007 não pode ser provida, pois este Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3. O art. 62 do RICARF também veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 4. Em consonância com o Decreto 6.042/2007, para os órgãos públicos, a correspondente alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir da competência 06/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. ABONO. PAGAMENTO MENSAL E NÃO EVENTUAL. NATUREZA DA RUBRICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA REALIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE O ASPECTO FORMAL. 1. A constância dos pagamentos realizados a título de abono e a inexistência de qualquer razão plausível para tanto afasta o caráter não eventual da verba, integrando-a ao conceito de remuneração, por se tratar de rendimentos destinados a retribuir o trabalho. 2. O traço não eventual dá ao valor pago a feição de remuneração, integrativa, pois, do salário-de-contribuição, inexistindo, ainda, as demais hipóteses de exclusão referidas no § 9º supra mencionado. 3. Não importa a nomenclatura que se dê ao pagamento, mas sim a sua natureza, pois o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. GILRAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. 2%. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. 1. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto 6.042/2007 não pode ser provida, pois este Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3. O art. 62 do RICARF também veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 4. Em consonância com o Decreto 6.042/2007, para os órgãos públicos, a correspondente alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir da competência 06/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720383/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VALE­ TRANSPORTE. ABONO E ALÍQUOTA GILRAT  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PREFEITURA MUNICIPAL DE  NOVA FRIBURGO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  VALE­ TRANSPORTE EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA.  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal  (STF)  e do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.   ABONO. PAGAMENTO MENSAL E NÃO EVENTUAL. NATUREZA DA  RUBRICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  REALIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE O ASPECTO FORMAL.   1. A constância dos pagamentos realizados a título de abono e a inexistência  de qualquer razão plausível para tanto afasta o caráter não eventual da verba,  integrando­a  ao  conceito  de  remuneração,  por  se  tratar  de  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho.  2.  O  traço  não  eventual  dá  ao  valor  pago  a  feição  de  remuneração,  integrativa,  pois,  do  salário­de­contribuição,  inexistindo,  ainda,  as  demais  hipóteses de exclusão referidas no § 9º supra mencionado.  3.  Não  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  ao  pagamento,  mas  sim  a  sua  natureza,  pois  o  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados os elementos tributários.  GILRAT.  ALÍQUOTA.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM GERAL.  2%.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   1. A alegação de  inconstitucionalidade do Decreto 6.042/2007 não pode ser  provida,  pois  este  Conselho  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 83 /2 01 1- 67 Fl. 891DF CARF MF     2  2. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  3.  O  art.  62  do  RICARF  também  veda  aos  membros  do  CARF  afastar  a  aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  4.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgãos  públicos,  a  correspondente  alíquota  do  SAT/GILRAT  foi  alterada  de  1%  (risco  leve)  para 2% (risco médio), a partir da competência 06/2007.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  em  dinheiro a título de vale­transporte.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 12ª Turma da  DRJ/RJ1, cuja ementa e resultado são os seguintes:   CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Constando dos autos do processo todos os anexos e documentos  necessários  ao  esclarecimento  do  lançamento  do  débito  para o  contribuinte,  além  da  fundamentação  legal  do  mesmo,  não  há  que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa.   ABONO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RGPS.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL.  A isenção, como forma de exclusão do crédito tributário só pode  ser  criada  pelo  ente  federativo  competente  para  instituir  o  tributo,  sob  pena  de  invasão  da  competência  tributária,  da  violação  do  princípio  federativo  e,  consequentemente,  da  autonomia entre os entes políticos.  VALE  TRANSPORTE.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pela  empresa  com  transporte  de  seus  empregados, quando pagos em desacordo com a lei, constituem  fatos geradores da contribuição previdenciária.  RAT. GRAU DE RISCO. CNAE.  O  enquadramento  da  empresa  no  respectivo  grau  de  risco  é  efetuado  pela  própria  empresa,  com  base  nas  informações  constantes  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  graus  de  risco,  de  acordo  com  a  CNAE  da  mesma,  cabendo  à  fiscalização  rever  o  enquadramento  a  qualquer tempo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através  de Auto  de  Infração  nº  37.239.387­0,  no  valor  total  de  R$  6.120.054,07  (obrigação  principal)  e  Auto  de  Infração  nº  37.239.388­8,  no  valor  total  de R$1.173.811,10  (obrigação  acessória), decorrentes das seguintes acusações:  a)  AI nº 37.239.387­0: o contribuinte deixou de informar em GFIP valores  que são integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias  a cargo da empresa (auxílio transporte e abono);  Fl. 893DF CARF MF     4  b)  AI  nº  37.239.388­8:  o  contribuinte  informou  em  GFIP  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 36/43), verifica­se os seguintes fundamentos:  c)  na  análise  da  Folha  de  Pagamento  dos  servidores  da  Prefeitura  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, verificou­se  que  ela  pagava mensalmente  aos  seus  funcionários  valores  em  espécie  denominados Auxílio Transporte e Abono. No entanto,  tais valores são  integrantes  do  salário  de  contribuição,  sendo  assim  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  d)  na  análise  conjunta  da  folha  de  pagamento  e  da  GFIP,  constatou­se  também  que  a  Prefeitura  recolheu  1%  (um  por  cento)  referente  à  alíquota mensal para financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), sendo que o valor correto da alíquota do  RAT a partir de 06/2007 é 2 %, ao invés do 1% utilizado pela Prefeitura;  e)  para a aplicação alternativamente da multa de ofício e da multa de mora  no  AI  DEBCAD  37.239.3870,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal, foram comparados, mês a mês, os dispositivos da Lei 8.212/91  à  época  dos  fatos  geradores  e  os  dispositivos  da mesma  Lei  8.212/91  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  sempre  a  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  ampla  explanação  no  documento  anexo  a  este  relatório  denominado  "COMPARATIVO ALTERAÇÕES DA LEI 11.941/2009".   Para  julgar  improcedente  a  impugnação,  a  decisão  a  quo  se  sustentou  nas  seguintes premissas:  f)   não  restou  caracterizado  o  suposto  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  tendo em vista a existência nos autos de diversos anexos,  tais  como  o Discriminativo  de Débito,  o Relatório  de Lançamentos,  o  Relatório  Fiscal,  além  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  os  quais  permitem  ao  contribuinte  ter  pleno  conhecimento  dos  valores  de  contribuição previdenciária que  lhe  estão  sendo  imputados,  até mesmo  porque, a base de cálculo do débito apurado foi extraída de documentos  confeccionados pela própria empresa, quais sejam, a folha de pagamento  e a GFIP;  g)  não há que  se  falar  em duplicidade na  aplicação da multa,  posto que a  multa  de  ofício,  que  tem  caráter  punitivo,  só  foi  aplicada  nas  competências  em  que  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  também  tem  caráter  punitivo,  não  foi  aplicada,  e  vice­ versa,  restando  evidenciada  nos  autos  que  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  não  tendo  sido  configurado  nos  autos  de  infração  qualquer  das  situações  legais  que  ensejam  a  declaração  de  nulidade;  h)  no que tange ao pagamento de vale­transporte em pecúnia e pela leitura  do  que  dispõe  a  Lei  nº  7.418/1985  e  o  Decreto  nº  95.247/1987,  é  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 4          5  inequívoco  concluir­se  que  o  vale­transporte,  quando  concedido  nas  condições  e  limites  definidos  na  legislação,  possui  natureza  indenizatória,  não  se  incorporando  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos;  i)  dessa  forma,  tendo  a  entidade  autuada  efetuado  o  pagamento  do  vale­ transporte dos  seus  empregados  em desconformidade  com a  legislação  própria, visto que pagou em espécie, sem a comprovação da ocorrência  de  alguma das  situações  excepcionais previstas no parágrafo único, do  art. 5º, do Decreto 95.247/87, tais valores são considerados como salário  de  contribuição para  fins previdenciários,  posto que não  se  enquadram  na exclusão prevista no art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212/91;  j)  no  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  abono,  a  impugnante  argumenta que o  abono FUNDEF  foi  instituído de forma desvinculada  do salário, por meio de Decreto, não sendo possível que um ato posterior  a  ele  passe  a  exigir  lei  em  sentido  formal  para  a  sua  criação,  o  que  significa que seria uma rubrica isenta da contribuição previdenciária;  k)  note­se que a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  CF/88,  só  pode  ser  criada  pelo  ente  federativo  competente  para  instituir  o  tributo,  sob  pena  de  invasão  da  competência  tributária,  de  violação  do  princípio  federativo  e,  consequentemente, da autonomia entre os entes políticos;  l)  ainda,  conforme  o  artigo  149  da CF,  compete  exclusivamente  à União  instituir contribuições sociais e, mesmo para as contribuições vinculadas  aos Regimes Próprios  de Previdência Social  – RPPS,  pertencentes  aos  Estados  e  Municípios,  é  necessária  a  observância  de  normas  gerais  editadas pela União, nos termos do § 1º do artigo 24 da CF;  m)  dessa  forma,  como  o  abono  FUNDEF  concedido  pelo  Município  aos  empregados  vinculados  ao  RGPS  não  foi  considerado  isento  da  contribuição previdenciária por lei federal, ele integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária, nos termos do inciso I do artigo 195 da  CF, e do artigo 22 da Lei nº 8.212/01;  n)  quanto à alíquota RAT, ela  foi majorada pelo Decreto nº 6.042/07, que  alterou  o  anexo  V  do  Decreto  3.048/99,  sendo  efetivada  por  norma  válida  e  editada  em  consonância  com  o  sistema  normativo  vigente,  cabendo à Administração a observância de tal norma;  o)  no caso da entidade autuada, que se enquadra no CNAE Fiscal – 84116­ 00 – Administração Pública em Geral,  constata­se alíquota 2% a  título  de RAT;  p)  não  cabe  à  entidade,  por  achar  que  a  sua  atividade preponderante  é de  risco  leve,  se  enquadrar  na  alíquota  que  entende  devida,  mas,  ao  contrário, deve observar o correto enquadramento disponível no Anexo  V  do  Decreto  nº  3.048/99,  informando  na  GFIP  a  alíquota  correspondente;   Fl. 895DF CARF MF     6  q)  por  outro  lado,  o  artigo  202­A  do  mesmo  Decreto  prevê  uma  possibilidade de  redução na alíquota do RAT, mediante verificação do  desempenho da empresa em relação à  sua  respectiva atividade. Assim,  não tendo o contribuinte apresentado prova que pudesse elidir ou mesmo  alterar o lançamento fiscal, tem­se que a autuação foi lavrada na estrita  observância das determinações  legais vigentes,  na data do  lançamento,  tendo sido efetuada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto;  O contribuinte  tomou ciência da decisão em 15/05/2012 (fl. 859) e  interpôs  recurso voluntário em 12/06/2013 (fl. 859), alegando em síntese que:  Vale­transporte  r)  o  desconto  efetuado  pelo  empregador  no  salário  do  empregado  com  o  fim  de  custear  o  transporte  realizado  pela  empresa  equipara­se  à  hipótese  em  que  o  empregador  proporciona  o  deslocamento  integral  e  gratuito  de  seus  funcionários,  afastando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária;   s)  a questão já é pacificada no STF (RE nº 478.410/SP), sendo ofensiva ao  princípio  da  legalidade  tributária  (artigo  150,  inciso  I,  CF)  a  interpretação  que  chancela  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte  sem  lei  complementar que o permita, notadamente à  luz do art. 195,  I,  ‘a’, e §  4º, da CF;  t)  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro, a  título de vale­transporte,  afronta a Constituição. Destarte, o  vale­transporte,  tanto  em  tíquete,  como  em  dinheiro,  tem  natureza  indenizatória  e  sobre  o  mesmo  não  há  qualquer  reflexo  trabalhista  ou  fiscal. Portanto, o beneficio não tem natureza salarial, nem se incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  Não  se  constitui  base  para  incidência  da  contribuição  previdenciária,  FGTS  e  não  se  configura  como rendimento tributável do trabalhador para fins de renda;  u)  ainda,  o  vale­transporte  tem  natureza  indenizatória,  tanto  que  não  se  converte em beneficio ao trabalhador por ocasião de sua aposentadoria,  nem em pensão pós morte para seus dependentes;  v)  a  Advocacia  Geral  da  União,  conforme  verbete  sumular  nº  60,  de  08.12.2011,  transcreveu:  “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o  caráter indenizatório da verba”;  Abono   w)  o abono FUNDEF foi instituído no âmbito da Administração Municipal,  por  meio  do  Decreto  nº  100,  de  15.04.1998,  que  expressamente  o  desvinculou do salário, em seu artigo 2º;  x)  observe­se  que  a  Lei  Federal  nº  8.212/91  expressamente  exclui  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  aos  abonos  desvinculados do salário (artigo 28, § 9º, alínea “e”, número 7);  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 5          7  y)  o Decreto Federal 3.048/99  (posterior ao Decreto Municipal nº 100/98)  passou  a  exigir,  exacerbando  sua  natureza  regulamentar  e  invadindo  a  seara  restrita  à  lei  em  sentido  formal,  que  a  desvinculação  ao  salário  ocorresse “por força de lei” (art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”);  z)  ora,  considerando  que  o Abono  FUNDEF  fora  instituído  no  âmbito  da  Administração  Municipal,  por  meio  do  Decreto  nº  100,  que  expressamente o desvinculou do salário de contribuição, obviamente que  o Decreto Federal nº 3.048/99, por ser posterior, não pode retroagir sua  eficácia ao ponto de atingir o Abono FUNDEF, criado anteriormente (o  nosso ordenamento jurídico não admite a figura da inconstitucionalidade  formal superveniente);  aa)  esse novel normativo não pode ter efeitos retroativos, mormente porque  o ato de criação do Abono FUNDEF de forma desvinculada do salário  afigurou inconteste ato jurídico perfeito;  RAT  bb)  o  RAT  possui  natureza  jurídica  tributária,  inserida  na  espécie  “contribuições  sociais”,  estando  sujeito  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  entendendo­se que é proibido exigir ou aumentar um  tributo  sem “lei” que o estabeleça;  cc)  os  decretos,  de  acordo  com  o  art.  99  do  CTN,  têm  a  finalidade  de  explicar  o  modo  e  a  forma  de  execução  da  lei,  ou  de  regulamentar  situações não disciplinadas  em  lei. A  lei,  ao  criar determinado  tributo,  deve prever  todos os elementos essenciais à  regra matriz de  incidência  respectiva,  não  sendo  permitido  a  ela  relegar  ao  Poder  Executivo  a  disciplina de qualquer elementos essenciais ao fato imponível;  dd)  à autoridade administrativa não pode ser conferido o poder de decidir o  quanto é devido. A definição do valor exato do tributo (alíquota RAT),  embora encontre demarcação máxima e mínima na Lei nº 10.666/09 (art.  10),  se  sujeita  à manifestação do alvedrio do Executivo, o que viola o  princípio da estrita legalidade tributária e reserva legal;  ee)  mesmo  assim,  o  contribuinte  tem o  direito  de  verificar  se  a  fixação  da  alíquota  foi  realizada  de  forma  correta  pela  administração.  A  Previdência  Social  deve  apresentar  todos  os  elementos  utilizados  no  cálculo, a fim de permitir a conferência pelo contribuinte, o que, in casu,  não ocorreu;  ff)  a  forma  como  foi  estruturada  o  FAP  impossibilita  o  contribuinte  de  checar se o cálculo feito está correto. O FAP previsto no art. 10 da Lei  10.666/2003  define  a  alíquota  de  contribuição,  podendo  ser  reduzida  pela  metade  ou  dobrada,  conforme  o  desempenho  econômico  da  empresa.  gg)  o critério para apuração do desempenho econômico bem como as formas  de  mensuração  deste  foram  regulamentadas  por  normas  infralegais  Fl. 897DF CARF MF     8  (Decretos 3.048/99 e 6.957/2009) e não por lei ordinária,  infringindo o  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  inc.  I,  da  CF  e  art.  97  do  CTN);  hh)  a  Lei  10.666/2003  não  fixou  parâmetros  e  critérios  a  serem  utilizados  para  efeito  de  aplicação  do  mecanismo,  relegando  expressamente  ao  ‘regulamento’ tal atividade, com ofensa ao primado maior da legalidade  tributária,  restando  inconstitucional  a  aplicação  do  FAP  sobre  o  valor  calculado do RAT;  ii)  a Súmula nº 351 do STF apregoa que a alíquota SAT é aferida pelo grau  de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quanto houver apenas  um  registro.  O  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores municipais, com a elevação da alíquota de 1% para 2%, sob a  justificativa de  ter havido  incremento  do  risco  de  acidente do  trabalho  nas  atividades  por  eles  desempenhadas,  após  a  edição  do  Decreto  6.042/2007, não pode prosperar;  jj)  o  Município  não  pode  ser  enquadrado  em  grau  médio,  porque  as  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores  são  preponderantemente  burocráticas e de ensino, e, portanto, de baixo grau de risco.  kk)  postula  ao  final,  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  em  favor  do  Município, determinando que a CEF se abstenha de realizar  suspensão  de repasses de recursos à Municipalidade em razão da inscrição junto ao  CAUC/SIAFI, sob pena do cometimento do crime de desobediência.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 898DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do Vale­Transporte  A  recorrente  argumenta  que  o  vale­transporte,  tanto  em  tíquete,  como  em  dinheiro, tem natureza indenizatória e não pode sofrer a incidência das contribuições devidas à  seguridade social.   A  autoridade  autuante,  em  contrapartida,  afirmara que  a  legislação  "veda o  pagamento do Vale Transporte em dinheiro" (fl. 38).   Nesse  tocante,  mantém­se  o  entendimento  já  esposado  por  este  Colegiado,  por  unanimidade,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  janeiro  de  2016,  acórdão  nº  2402­ 004.859, Relator Ronaldo de Lima Macedo, integrando­se ao presente voto as seguintes razões  de decidir:  Com  relação  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição (STF e STJ) no sentido de que os valores pagos a  título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de  contribuição,  eis  que  os  atos  normativos  que  o  disciplinam  afrontam a Constituição Federal.  Por  meio  da  Lei  7.418/1985,  foi  instituído  o  vale­transporte  como  direito  do  trabalhador  a  cargo  do  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  a  fim  de  cobrir  despesas  efetivas  de  deslocamento  da  residência  para  o  trabalho  e  vice­versa.  A  saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente, o Decreto 95.247/1987 veio proibir a concessão  de tal benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do  seu art. 5o, in verbis:  Fl. 899DF CARF MF     10  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  complementando  a  matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  ........................................................................................................  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se que o debate acerca deste tema esbarra em questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte  –  que  efetivamente  não  integra o  salário –  seguramente afronta a Constituição em sua  totalidade normativa”.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 7          11  Transcrevo  abaixo  trechos  das  decisões  dos  tribunais  de  superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  .........................................................................................................  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  Fl. 901DF CARF MF     12  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  .........................................................................................................  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição, a Advocacia­Geral da União  (AGU) publicou no  dia 08/12/2011 a Súmula no 60, em que seu enunciado estabelece  que: “não há incidência de contribuição previdenciária sobre o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  seu  caráter  indenizatório da verba”.  Com isso, como a questão é eminentemente jurídica, inclino­me  diante da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para  considerar  que  o  vale­transporte  pago em pecúnia  (dinheiro)  não  integra  a  base  de cálculo das contribuições sociais.  Cumpre observar que o lançamento foi efetuado apenas porque a legislação,  em  tese,  vedaria  o  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro,  e  não  porque  teria  havido  qualquer fraude ou simulação por parte do sujeito passivo.   Fl. 902DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 8          13  Em sendo assim, e demonstrado que a legislação não veda o pagamento em  pecúnia, dá­se provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.   3  Do Abono  No entender da recorrente, a Lei 8.212/91 exclui a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  desvinculados  do  salário.  Em  observância  à  referida  lei,  o  Decreto Municipal 100 teria desvinculado o "Abono FUNDEF" das parcelas salariais.  A  administração  fazendária,  em  contraponto,  procedera  ao  lançamento,  ao  argumento  de  que  "o  abono  em  questão,  denominado  Abono  Fundef,  foi  constituído  pelo  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério, previsto no at. 60, par. 7o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996, e regulamentado pela Lei n. 9.424, de 1996, que,  no seu artigo 6o. [...] determinava que a União complementaria os recursos do Fundo sempre  que,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  não  alcançasse  o  mínimo  definido nacionalmente. A Lei 9.424 de 1996, porém, não estabeleceu nenhuma isenção para  este abono".   Afirmou­se,  igualmente, que "na análise das  folhas de pagamentos, porém,  constatou­se que a Prefeitura vem pagando mensalmente, de forma não eventual, tal abono".   O inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991 explicita que o salário­de­contribuição  constitui uma remuneração destinada a retribuir o trabalho.   Em consonância com o art. 195, inc I, alínea a, da CF, tal norma estabelece  que  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidem  sobre  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês, destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Significar dizer que a base de cálculo da contribuição somente é composta de  valores  destinados  à  remuneração  pelo  trabalho  prestado  ou  colocado  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços.   O  art.  22,  inc.  I,  da  Lei  8.212/1991,  igualmente  preleciona  o  total  das  remunerações como base imponível das contribuições.   Quanto  às  importâncias  recebidas  a  título  de ganhos  eventuais  e  de  abonos  expressamente desvinculados do  salário,  o § 9º  do  art.  28  expressamente  estabelece que não  integram o salário­de­contribuição. Veja­se:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 903DF CARF MF     14  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  No caso concreto,  contudo, vislumbra­se que o Município vinha pagando o  "Abono FUNDEF" mensalmente, o fazendo em todas as competências sob exame, o que afasta  a alegação de que tais rubricas estariam desvinculadas do salário.   A  constância  dos  pagamentos  e  a  inexistência  de  qualquer  razão  plausível  para tanto afasta o caráter não eventual da verba, integrando­a ao conceito de remuneração, por  se tratar de rendimentos destinados a retribuir o trabalho.   O traço não eventual dá ao valor pago a feição de remuneração, integrativa,  pois, do salário­de­contribuição,  inexistindo, ainda, as demais hipóteses de exclusão referidas  no § 9º supra mencionado.   Tratando da previdência social e também do seu custeio, o § 11 do art. 201 da  CF  expressamente  prevê  que  os  "ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão  em benefícios".   Segundo  a  doutrina  especializada,  "este  dispositivo  tem grande alcance,  na  medida em que expõe a relevância da habitualidade dos pagamentos, como requisito suficiente  para sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária"1.  A  Súmula/STF  241  já  dispunha  que  "a  contribuição  previdenciária  incide  sôbre o abono incorporado ao salário".   Mutatis mutandis, o C. STJ vem entendendo que o pagamento de abono em  parcela  única  configura  a  existência  de  ganho  eventual,  atraindo  a  aplicação  da  norma  de  exclusão prevista no item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 encimado. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  COBRADA  PELO  SENAI.  ABONO  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  PAGAMENTO  EM  PARCELA  ÚNICA.  EVENTUALIDADE. NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  EM QUESTÃO.  1. De acordo com o § 9º, alínea e,  item 7, do art. 28 da Lei nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  as  importâncias  "recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário" (grifou­se).  2. Tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 aplica­se, no que couber,  à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás,  tem  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  então  no  caso  deve  ser  observada  a  jurisprudência  do  STJ,  que  se  firmou  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  previsto  em  acordo  coletivo  de  trabalho  e  recebido  em  parcela  única                                                              1 Curso de direito previdenciário/ Fábio Zambitte lbrahim. ­ 20. ed. ­ Rio de janeiro: Impetus, 2015, p. 120.   Fl. 904DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 9          15  durante o ano (ou seja, importância recebida a título de ganho  eventual).  [...]  (AgRg no REsp 1386395/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/09/2013,  DJe  27/09/2013)  .........................................................................................................  E  não  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  ao  pagamento,  ainda  que  por  ato  infra­legal,  mas  sim  a  sua  natureza,  pois  o  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal, considerados os elementos tributários2.  Isto  é,  “a  lei  atribui  a  certos  fatos  a  virtude,  a  potencialidade,  a  força  bastante  para  determinar  o  nascimento  da  obrigação  tributária”  3.  Logo,  “o  vínculo  obrigacional que corresponde ao conceito de tributo nasce, por força da lei, da ocorrência do  fato imponível” 4.   Deve ser analisada, portanto, a essência do fato, pois nem mesmo importa a  sua  forma de  exteriorização  (princípio negocial  ou Geschäfsprinzip),  observadas  as  exceções  estabelecidas na própria legislação. Expressando­se de outra forma, basta que o fato configure  rigorosamente a previsão hipotética da lei, como no caso concreto.   Nessa  toada,  as  alegações da  recorrente,  acerca  da  irretroatividade  e do  ato  jurídico perfeito não a  socorrem, pois  a autoridade  autuante dignou­se de demonstrar que os  abonos pagos constituem­se em verdadeiras remunerações pagas.   Neste colegiado, essa questão já foi solucionada da seguinte forma:  [...]  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  PAGA  SEGURADOS  A  TÍTULO  DE  ABONO  SALARIAL.  CARÁTER  HABITUAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos  segurados,  constantes  em  folhas  de  pagamento,  intitulada  de  abono salarial”, concedidas de forma habitual.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 2402­004.774, Rel. Ronaldo de Lima Macedo, julgado  em 09/12/2015, por unanimidade)  .........................................................................................................  Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso nesse particular.                                                               2 STF, RE 346084 / PR.   3 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 3 ed. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 29.   4 ATALIBA, Gerado. Obra citada, p. 65.   Fl. 905DF CARF MF     16  4  Da Alíquota GILRAT  A  recorrente  alega  que  a  alíquota GILRAT deveria  ser  de 1%,  visto  que  o  enquadramento seria de risco mínimo.   Como base de sua tese, argumenta que o Decreto que elevou a alíquota seria  inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade.  Assevera,  ademais,  que  a  metodologia  do  FAP  impossibilita  a  aferição  do  cálculo  feito  pela  Previdência;  e  que  o Município  não  deve  ser  enquadrado  em  grau médio,  porque as atividades desenvolvidas pelos seus servidores são predominantemente burocráticas  e de baixo risco.  A autoridade autuante, diferentemente, entendeu que a alíquota aplicável é de  2% a partir  de 06/2007,  visto  que  o Decreto  6.042/2007  alterou  a  alíquota  da  administração  pública em geral para 2% (fls 39/40).   Segundo o § 5º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, compete à  pessoa jurídica realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da  Receita Previdenciária revê­lo a qualquer tempo. O § 6º do citado artigo igualmente estabelece  que o erro no auto­enquadramento viabiliza a notificação dos valores devidos. Veja­se:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  [...]  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  A  possibilidade  de  revisão  do  valor  "auto­lançado"  a  título  de  alíquota  GILRAT, pois, é permitida pelo Decreto regulamentar.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 10          17  No caso concreto, a autoridade administrativa, diante da elevação da alíquota  aplicável à administração pública em geral (de 1% para 2%), procedeu à revisão do valor auto­ enquadrado pelo Município e lançou a diferença devida, cobrando o remanescente de 1%.   A  alegação  da  recorrente,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  Decreto  6.042/2007 não a socorre, pois, como sabido, este Conselho não tem competência para declarar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a verificação de que a norma  implicaria  infringência ao princípio da  legalidade  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  O  art.  62  do  RICARF  também  veda  aos  membros  do  CARF  afastar  a  aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses  previstas nos § § 1º e 2 º, não aplicáveis ao caso sob exame. Veja­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  Fl. 907DF CARF MF     18  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Quanto  ao  FAP,  trata­se  de  multiplicador  que,  segundo  o  art.  202­A  do  Regulamento da Previdência, permite a redução, em até cinquenta por cento, ou a elevação, em  até cem por cento, das alíquotas constantes nos incs. I a III do art. 202. Verbis:  Art.202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).  No caso concreto, a fiscalização lançou a alíquota básica prevista no inc. II,  sem majorá­la ou reduzi­la, razão pela qual nem mesmo se vislumbra interesse processual na  alegação da recorrente.   De todo modo, seja em relação ao FAP, seja em relação à afirmação de que o  Município não deve ser enquadrado em grau médio, porque as atividades desenvolvidas pelos  seus  servidores  são  predominantemente  burocráticas  e  de  baixo  risco,  vê­se  que  o  sujeito  passivo não  trouxe, na  impugnação, nenhuma prova que ampare as suas alegações, convindo  lembrar que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar (art.  15 do Decreto 70.235/1972).   Por fim, integra­se ao presente voto as seguintes razões de decidir, constantes  do acórdão nº 2402­004.767, Rel. Ronaldo de Lima Macedo,  julgado por unanimidade neste  Colegiado, em sessão realizada em 09/12/2015:  Constata­se  que  o Decreto  6.042,  de  12/02/2007,  publicado  no  Diário Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência  estatística  de  acidentes  do  trabalho  das  diversas  atividades  econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a  relação  de  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus de risco, modificando o mencionado Anexo V do Decreto  3.048/1999, alterando para mais ou para menos o grau de risco  de inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco  e  alíquotas  entrariam  em  vigor  no  4º  mês  seguinte  ao  da  sua  publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgãos  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota  do  SAT/GILRAT  foi alterada de 1% (risco  leve) para 2% (risco médio), a partir  da competência 06/2007.  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 11          19  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE­DESCRIÇÃO­% NOVO  8411­6/00­Administração Pública em Geral­2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar  a  alíquota  de  2%  para  a  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT,  conforme  o  novo  grau  de  risco  definido  para  sua  atividade,  contudo,  continuou  realizando  os  recolhimentos com base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau  de risco  leve  (1%), é porque assim as estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio  (2%),  evidentemente  assim  o  é  pois  as  estatísticas  indicaram  a  majoração  na  quantidade  de  acidentes  de  trabalho  neste  ramo  de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como  quer a Recorrente, eis que a nova alíquota de 2% encontra seu  fundamento  no  art.  22,  inciso  II  e  §  3o,  da  Lei  8.212/1991,  in  verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  Fl. 909DF CARF MF     20  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a  alíquota do SAT/GILRAT a ser aplicada no cálculo contributivo  é definida em relação à atividade preponderante exercida pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se  que  considera  atividade  preponderante  a  que  ocupa,  levando­se  em  conta  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se  que,  à  luz  do  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS),  é possível  identificar qual o grau de  risco  atribuído  à  empresa,  de  acordo  com  o  tipo  de  atividade  laboral. Assim, considerando que a atividade desenvolvida pela  Recorrente é de Administração Pública em Geral,  foi correta a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio)  para  a  contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de 2%,  aplicável  para  os  órgãos públicos, foi mantida na redação do Anexo V do Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência  Social  ­  RPS),  dada  pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  deveria  usar  alíquota  de  1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço  jurídico­ previdenciário não permite tal procedimento.  Dentro  desse  contexto  jurídico,  resta  destacar  que  o  Decreto  6.042/2007,  além  de  dar  nova  redação  ao  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  alterando  as  alíquotas  de  RAT  para  determinadas  atividades  econômicas,  também  acrescentou  a  ele  o  artigo  202­A,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção (FAP), que assim dispõe:  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP .(Incluído pelo Decreto n° 6.042,  de 2007).  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 15540.720383/2011­67  Acórdão n.º 2402­005.572  S2­C4T2  Fl. 12          21  § 1o O FAP  consiste num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957,  de  2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de  2009)  (...)  § 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econôinicas  –  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE­Subclasse.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo  Decreto n"6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  8o  Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o FAP  será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que  completar  dois  anos  de  constituição.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  (Redação dada pelo Decreto no 6.957, de 2009)  §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  de aplicação de Índices e critérios acessórios à composição do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  no  6.957,  de  2009)  Ocorreu a divulgação do FAP em setembro de 2009, sendo que  os  seus  efeitos  tributários  de  redução,  manutenção  ou  agravamento  das  alíquotas  1%,  2% ou 3% aplicam­se  a  partir  Fl. 911DF CARF MF     22  da competência janeiro de 2010, em obediência o que prescreve  o  §  6o  do  art.  202­A  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  A metodologia  de  cálculo  do FAP  foi  aprovada  pelo Conselho  Nacional  de  Previdência  Social  (CNPS),  mediante  Resolução  MPS/CNPS  n°  1.308,  de  27  de  maio  de  2009,  publicada  no  Diário Oficial  da União  ­ DOU N°  106,  Seção  1,  do  dia  5  de  junho de 2009, e complementada pela Resolução MPS/CNPS n°  1.309, de 24 de junho de 2009, publicada no DOU N° 127, Seção  1, de 7 de  julho de 2009. Conforme previsto na metodologia, o  cálculo  do  FAP  é  realizado  para  a  empresa,  de  forma  concentrada,  assim  todos  os  estabelecimentos  de  uma  empresa  adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.  O Decreto  6.957  de  09/09/2009,  em  seu  Anexo  V,  promoveu  a  revisão  de  enquadramento  de  risco  das  alíquotas  RAT,  com  aplicabilidade a partir da competência 01/2010, sendo,  também  a  partir  desta  competência  obrigatória  a  declaração  do  percentual ajustado na GFIP. As regras para o enquadramento  no grau de risco estão na IN RFB N° 971/2009, art. 72, § 1o, e a  alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.  Logo, nega­se provimento ao recurso nesse tocante.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  em  dinheiro a título de vale­transporte.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 912DF CARF MF

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6665679 #
Numero do processo: 10480.900016/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.990
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900016/2012­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 6/ 20 12 -6 4 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2012­64  Resolução nº  3401­000.990  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.014.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2012­64  Resolução nº  3401­000.990  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.900016/2012­64  Resolução nº  3401­000.990  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 192DF CARF MF

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6643262 #
Numero do processo: 15954.000137/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15954.000137/2007­47  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.979  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WLAMA AGRO­INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 01 37 /2 00 7- 47 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15954.000137/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.979  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002153/2005-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não é cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega.
Numero da decisão: 1803-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não  é  cabível  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente), Marcelo de Assis Guerra, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto  da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch       Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  interna,  foi  lavrado,  em  10/06/2005,  auto  de  infração  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada 2004 — Simples  (fl. 05), no valor de R$ 200,00, com fundamento no  art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, IN SRF n° 166,  de 1999, e art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  2.  Regularmente  intimada,  com  ciência  do  lançamento  por  via  postal  (AR  recebido  em  29/06/2005,  A  fl.  31),  a  interessada  apresentou,  em  06/07/2005,  a  tempestiva impugnação de fls. 01­04, cujo teor é sintetizado a seguir.  2.1.  Alega  que  tentou  enviar,  via  internet,  a  declaração  simplificada  do  exercício  de  2004  no  dia  31/05/2004,  mas  a  mesma  foi  recusada  em  face  de  a  contribuinte  não constar dos  cadastros  na  SRF como  optante  do  Simples;  que  no  mesmo dia dirigiu­se A. CAC da DRF/Londrina e comunicou o ocorrido, mas não  obteve  qualquer  resposta;  que,  no  dia  03/06/2004  apresentou  pedido  A  DRF/Londrina  para  recebimento  dessa  declaração  simplificada  sem  aplicação de  multa  por  atraso  na  sua  entrega  (fls.  07­08);  que,  em  20/08/2004  recebeu  a  Intimação Sacat n° 506/2004, para apresentação de documentos  (fls. 11­12); que,  em  08/09/2004,  a  DRF/Londrina  proferiu  decisão  cancelando  a  exclusão  do  Simples,  bem como determinando a  retificação  do  código CNAE, mas  indeferiu  o  pedido de  recepção da Declaração Simplificada 2004 — Simples  sem a aplicação  da multa por atraso na sua entrega (fl. 15).  2.2. Aduz que, em 21/09/2004, apresentou recurso a esta DRJ (fls. 17­20), o  qual  foi  recusado  pela  DRF/Londrina  em  face  de  não  configurar  recurso,  pois  somente  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  pode  ser  objeto  de  impugnação  (fl.  22);  que,  em  05/10/2004,  apresentou  pedido  de  reconsiderando  do  despacho  (fl.  24­25), mas  a DRF/Londrina manteve  a  decisão  proferida de não­prosseguimento do recurso (fl. 27); que, em 28/06/2005 recebeu o  auto de infração em litígio.  2.3. Argúi que estava excluída da Simples desde a emissão do ADE 441.365,  de 07/08/2003, apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade; que, até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  não  poderia  ter  sido  procedida  alteração  cadastral no CNPJ para excluí­la do Simples; que, foi privada do direito de cumprir  sua obrigação acessória de entregar a declaração simplificada do exercício de 2004  por ato arbitrário da SRF, além de ser punida com multa por ato não praticado por  ela;  que  apresentou  a  Declaração  Simplificada  2004  —  Simples  em  21/09/2004,  pois  não  poderia  esperar  o  trâmite  final  do  processo  de  revisão  de  exclusão  do  Simples em face da necessidade de certidão negativa e de atualização de cadastro  em instituições financeiras.  2.4.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  eximindo­a  do  pagamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  2004 —  Simples.  3.  A  fl.  45  consta  despacho  desta  DRJ,  solicitando  ao  Sacat  da  DRF'/Londrina  para  confirmar  se  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra o ADE DRF/LON N°441.365, de 07/08/2003”.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10930.002153/2005­67  Acórdão n.º 1803­00.940  S1­TE03  Fl. 78          3 A 2ª TURMA – DRJ – CURITIBA– PR, em sessão de 27 de junho de 2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  06­18.479  onde  julgou  “procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.”,  sob  argumentos  assim  ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  APRESENTAÇÃO  EM  ATRASO.  DEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Tendo  a  exclusão  do  Simples  sido  revista  de  oficio  após  o  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  declaração  simplificada,  deveria  a  interessada  ter  cumprido  a  obrigação  acessória  do  exercício  mediante  tempestiva  apresentação  de  DIPJ  com  base  no  lucro  real  ou  no  lucro  presumido, situação em que a declaração simplificada em análise assumiria  a  condição  de  sua  retificadora;  não  havendo  declaração  de  informações  anterior,  fica caracterizado o atraso na entrega da declaração simplificada  em tela.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA.  Confirmado  o  atraso  na  entrega  da  declaração  simplificada,  mantém­se  a  correspondente multa por atraso.”  Cientificado  da  decisão  em  31/07/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/08/2008  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  por  meio  manteve  os  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  A  questão  passa  pela  possibilidade  de  a  Recorrente  entregar  a  declaração  simplificada  no  exercício  de  2004,  quando  esta  não  estava  mais  incluída  no  sistema.  Tal  posição é relatada pela 2ª TURMA – DRJ – CURITIBA– PR:  “(...) 2.1. Alega que tentou enviar, via internet, a declaração simplificada do  exercício de 2004 no dia 31/05/2004, mas a mesma foi recusada em face de a  contribuinte  não  constar  dos  cadastros  na  SRF  como  optante  do  Simples;  que  no  mesmo  dia  dirigiu­se  A.  CAC  da  DRF/Londrina  e  comunicou  o  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4 ocorrido,  mas  não  obteve  qualquer  resposta;  que,  no  dia  03/06/2004  apresentou  pedido  A  DRF/Londrina  para  recebimento  dessa  declaração  simplificada sem aplicação de multa por atraso na sua entrega (fls. 07­08);  que,  em  20/08/2004  recebeu  a  Intimação  Sacat  n°  506/2004,  para  apresentação  de  documentos  (fls.  11­12);  que,  em  08/09/2004,  a  DRF/Londrina  proferiu  decisão  cancelando  a  exclusão  do  Simples,  bem  como determinando a  retificação do código CNAE, mas  indeferiu o pedido  de recepção da Declaração Simplificada 2004 — Simples sem a aplicação da  multa por atraso na sua entrega (fl. 15)”.  Como  visto  nas  palavras  da  2ª  TURMA  –  DRJ  –  CURITIBA–  PR  a  não  apresentação  da  Declaração  Simplificada  2004  —  Simples  não  se  originou  por  inércia  ou  desídia da Recorrente, mas pela sua exclusão de ofício do regime de tributação (passando do  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para a apuração pelo  Lucro Presumido). Contudo,  somente em “em 08/09/2004, a DRF/Londrina proferiu decisão  cancelando a exclusão do Simples”.   Diante dessa realidade pergunto: Como poderia a Recorrente em 31/05/2004,  100 (cem) dias antes da decisão de cancelamento da exclusão do Simples Nacional efetivar a  entrega da Declaração Simplificada? A resposta é bem simples: Não Poderia! Por conta dessa  impossibilidade, a Recorrente também não pode ser apenada com multa que só foi aconteceu  pela  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB  em  receber  a  Declaração  Simplificada  2004  por  conta de uma exclusão quem foi posteriormente revertida.  Isso porque, desde 07/08/2003 a Recorrente estava excluída do Simples; ou  seja, 398 dias antes do prazo final de entrega da Declaração Simplificada 2004 — Simples a  Recorrente tinha sido expurgada do sistema, com todos os efeitos daí decorrentes; e, entre estes  não estava mais a obrigatoriedade de entrega da Declaração Simplificada.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir a Recorrente do pagamento  da multa pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada 2004.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 31/0 8/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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6651301 #
Numero do processo: 10580.723550/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA. A aplicação de multa isolada nas glosas de compensação indevida exige a comprovação da falsidade da declaração, que se caracteriza quando o contribuinte conhece a improcedência de seu crédito. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Vínculos” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 2301-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos em a) conhecer do recurso de ofício, negando-lhe provimento; e b) conhecer parcialmente do recurso voluntário, por concomitância de ação judicial; e II) por maioria de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por excluir a responsabilidade por formação do grupo econômico. Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.895  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrentes  INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. AUSÊNCIA.  A  aplicação  de multa  isolada  nas  glosas  de  compensação  indevida  exige  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração,  que  se  caracteriza  quando  o  contribuinte conhece a improcedência de seu crédito.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da  Lei  n°  11.941/09,  a  “Relação  de Vínculos”  passou  a  ter  a  finalidade  de  apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de  gestão sem, por  si  só, atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária  pelo crédito constituído.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas tenha personalidade jurídica própria.  Recurso de Ofício e Voluntário Negados         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 50 /2 01 3- 01 Fl. 5087DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos  em  a)  conhecer do recurso de ofício, negando­lhe provimento; e b) conhecer parcialmente do recurso  voluntário, por concomitância de ação judicial; e II) por maioria de votos, na parte conhecida,  negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo  Pinto, que votaram por excluir a responsabilidade por formação do grupo econômico.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 5088DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.063          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal com ciência em 27/08/2013 em razão da  glosa  de  compensações  com  supostos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  parcelas  consideradas  pelo  recorrente  como  de  natureza  indenizatória  e  objeto  de  mandados de segurança com pedidos pela suspensão da exigibilidade e direito à compensação  do  que  fora  até  então  recolhido.  Também  foi  aplicada  multa  isolada  por  falsidade  de  declaração.  A  decisão  recorrida  excluiu  a  multa  isolada  e  a  responsabilidade  pessoal  dos  representantes  legais  Roberto  Zitelmann  de Oliveira,  Clovis Mendes Duarte, Matheus  Oliva  Marcílio  Souza  e  Roberto  Zitelmann  de  Oliveira  Junior.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos do relatório/voto que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/12/2012   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  SUFICIÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a  descrição  sucinta  dos  fatos, cabendo o juízo de valor quanto à procedência ou não do  lançamento ao julgamento de mérito.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não havendo  crédito definitivamente reconhecido.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  EXAURIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DELITO  FORMAL.  DESNECESSIDADE.  Carece  de  competência  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da  Representação Fiscal Para Fins Penais ­ RFFP, consistindo tal  procedimento em dever de ofício da fiscalização.  O  exaurimento  da  instância  administrativa  não  é  condição  essencial  a  que  a  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP seja encaminhada ao Ministério Público, quando se refere  a  mesma  à  ocorrência  de  delito  formal  que  independa  da  exigência tributária ­ delito de falso.  Fl. 5089DF CARF MF   4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  COM  FALSIDADE  NA  GFIP.  INOCORRÊNCIA.  O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida  na GFIP, depende da comprovação, pelo Fisco, da falsidade da  declaração, não constituindo falsidade o exercício do direito de  compensação  de  “créditos”  ainda  não  definitivos,  abrangidos  por sentenças judiciais sem trânsito em julgado.  À  fiscalização  incumbe  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  quando  não  oferecido  à  tributação  os  fatos  geradores  pelo  contribuinte  ou  quando  efetuada  compensação  indevida.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  DE  MATÉRIAS  EM  JUÍZO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO.  A  discussão  em  juízo  pelo  contribuinte,  ou  por  terceiro  legitimado em seu favor, das contribuições previdenciárias cuja  glosa  de  compensação  se  operou  implica  renúncia  ao  contencioso administrativo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  DIRETORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE PODERES,  VIOLAÇÃO  À  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INOCORRÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  AFASTADA.  Não configura hipótese de excesso de poderes, violação à lei, ao  contrato  ou  estatuto  social,  a  informação  de  compensação  indevida  na  GFIP,  reduzindo­se  a  contribuição  devida  pelos  fatos geradores declarados, configurando mero inadimplemento.  A  responsabilidade  solidária  deve  ser  afastada  quando  não  configurada situação concreta de excesso de poderes, violação à  lei, ao contrato ou estatuto social   LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA.  Respondem  solidariamente  entre  si,  pelos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias, as empresas integrantes de grupo  econômico.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 5090DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.064          5   ...  1)  Manter  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.026.422­0;  2) Exonerar o crédito tributário constituído por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº 51.026.423­9, na forma do voto do relator;  e,  3)  Excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  contribuintes  Roberto Zitelmann de Oliveira, Clovis Mendes Duarte, Matheus  Oliva Marcílio Souza e Roberto Zitelmann de Oliveira Junior.  Acordam,  ainda,  em  submeter  o  presente  Acórdão  ao  reexame  necessário  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, com base no inciso II do art.  25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6­3­1972, c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6­5­1999.  ...  O contribuinte ingressou com diversas medidas judiciais visando  obter  a  não  tributação  e  respectiva  compensação  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre diversas rubricas,  conforme segue:  1. APELACÃO 21033­26.2010.4.01.3300 MANDADO DE SEG.  INDIVIDUAL:  a) A Impetrante requereu a concessão de liminar suspendendo a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  férias,  do  valor  do  adicional  de  1/3  (um  terço)  de  férias,  do  salário  maternidade, dos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e 13º  salário proporcional ao aviso prévio, em virtude de não existir  prestação de serviço nestas circunstâncias;  b) O Juiz Federal da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da  1a Região, em acórdão proferido em 17/06/11, rejeitou o pedido  da  Impetrante,  em  relação  às  rubricas  férias  e  salário­ maternidade, dando parcial provimento aos valores relativos aos  15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente  ou  acidentado,  adicional  de  1/3  de  férias,  aviso  prévio  indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio;  c)  O  acórdão  condicionou  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A do CTN.  2.  PROCESSO  3598­05.2011.4.01.3300  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  a)  A  Impetrante  requereu  a  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre os adicionais de horas  extras, noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  transferência,  bem  como,  aviso  prévio  indenizado e respectiva parcela de 13º indenizado;  Fl. 5091DF CARF MF   6 b) A  Juíza Federal  da  1ª Vara/SJBA,  em  decisão  proferida  em  16/02/11,  indeferiu  a  liminar  e  em  31/08/12  denegou  a  segurança  através  de  sentença  tipo  “A”,  ou  seja,  todas  as  rubricas  pleiteadas  foram  negadas  duas  vezes  pela  Justiça,  conforme  cópias  da  decisão  e  da  sentença  apresentadas  pela  Impetrante;  3.  PROCESSO 35311­95.2011.4.01.3300 MANDADO DE  SEG.  INDIVIDUAL:  a)  A  Impetrante  requereu  a  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre vale transporte convertido em pecúnia e 13º salário;  b)  A  Juíza  Federal  Substituta  da  11ª  Vara  Cível  do  Tribunal  Regional Federal da 1º Região, em decisão de 21/10/11, rejeitou  o  pedido  da  Impetrante,  em  relação  à  rubrica  13º  salário  (gratificação  natalina),  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido de  ilegalidade de  contribuição previdenciária  relativa à  rubrica vale transporte convertido em pecúnia;  c)  A  Juíza  Federal  Substituta  em  auxílio  na  14ª  Vara,  na  titularidade  da  11ª  Vara  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  confirmou  a  liminar  concedida  em  21/10/11,  concedendo, em 01/02/12, parcialmente a  segurança, à  rubrica  vale transporte convertido em pecúnia e rejeitando o pedido da  Impetrante,  em  relação  à  rubrica  13º  salário  (gratificação  natalina),  condicionando  a  compensação  ao  julgamento  em  definitivo da lide, nos termos do disposto no art. 170­A do CTN.  ...  Aduz  a  fiscalização  os  seguintes  motivos  à  glosa  das  compensações efetuadas pelo contribuinte:  a) inobservância do comando contido no artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  não  se  respeitando  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  nos  quais  houve  o  reconhecimento  do  direito  ao  contribuinte  em  relação  às  seguintes  rubricas:  primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente  ou  acidentado;  adicional  constitucional  de  férias  (1/3);  aviso  prévio indenizado; e parcela de 13º salário indenizado.  b)  o  contribuinte  não  respeitou  mandamento  judicial  que  denegou  o  pedido  de  suspender  a  exigibilidade  de  créditos  tributários  inexistentes,  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  das  seguintes  rubricas  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido:  férias;  salário­ maternidade;  13º  salário  (gratificação  natalina)  e  adicionais:  noturno, de horas extras, de  insalubridade e de periculosidade.  Em relação a  tais  rubricas,  apesar de provimento  jurisdicional  desfavorável ao contribuinte, ainda assim, o mesmo compensou  os  valores  correspondentes  a  essas  rubricas,  sem  o  respectivo  suporte  legal  ou  jurídico.  Em  relação  ao  adicional  de  transferência,  também  foi  negado  pela  Justiça,  consta  o  nome  dessa  rubrica  nas  planilhas  apresentadas,  porém  não  consta  valor.  Fl. 5092DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.065          7 À  vista  do  exposto,  o  lançamento  se  consubstancia  no  levantamento “GC”– Glosa de Compensação Indevida Incluída  na  GFIP  –  corresponde  ao  lançamento  que  agrega  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  declaradas  em  GFIP, glosadas pela RFB, sujeito à multa de mora de 20% (vinte  por  cento)  e  juro  SELIC.  (Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.026.422­0  –  glosa  de  compensações,  no  valor  de  R$  5.684.088,47)  Já  em  relação  ao Auto  de  Infração DEBCAD nº  51.026.423­9,  relativo  à  imposição  de  multa  isolada  pela  falsidade  de  declaração levada a efeito na GFIP – artigo 89, § 10 da Lei nº  8.212/91,  no  valor  de  R$  6.247.796,13,  a  lavratura  fiscal  abrange  os  valores  referentes  à  aplicação  da multa  isolada  de  150%  incidente  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  declarados em GFIP referente ao período de 07/2010 a 09/2012.  Sustenta,  a  fiscalização  que  “as  compensações  feitas  pelo  contribuinte de  forma indevida caracterizam, em tese,  falsidade  de  documento  público,  no  caso,  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. Em conseqüência, o sujeito passivo  está  sendo  penalizado  com  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) sobre o valor compensado indevidamente.”  Esta  lavratura  fiscal  abrange  o  Levantamento  “MI”  –  Multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  original  da  compensação  indevida  e  falsidade  na  declaração  da  GFIP.  Houve  a  elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP,  pela ocorrência, em tese, do delito de falsificação de documento  público,  capitulado  no  art.  297,  parágrafo  3º,  III,  do  Código  Penal.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação relativas à parte mantida pela primeira instância:  III ­ DOS FATOS   15)  As  compensações  são  originárias  de  créditos  reconhecidos  nos  autos  dos  mandados  de  segurança  n°s  21033­ 26.2010.4.01.3300,  3598­05.2011.4.01.3300  e  35311­  95.2011.4.01.3300.  Referidos  mandados  de  segurança  foram  impetrados  com  intuito  do  contribuinte  não  ser  compelido  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas  e  adicional  de  férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, vale transporte  pago  em  pecúnia,  e  adicionais  noturno,  de  hora  extra,  insalubridade,  periculosidade  e  de  transferência.  O  autuado  obteve êxito parcial na suas ações, tendo seu direito de não mais  pagar sobre parcela das verbas discutidas, bem como compensar  os créditos apurados decorrentes dos pagamentos indevidos.  ...  Fl. 5093DF CARF MF   8 V  ­  DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383/91   21)  O  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  Fazenda  Pública,  relativos a tributos pagos a maior ou indevidamente, o direito de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública.  Nesta  hipótese,  os  valores  a  compensar  são  apurados  e  registrados pelo próprio contribuinte, em seus livros contábeis e  fiscais, e a compensação efetiva­se independentemente de prévia  autorização  do  ente  tributário,  cuja  participação  na  operação,  cinge­se  a  posterior  revisão  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  sua  possível  homologação,  ou  ao  lançamento  por  discordância parcial ou total com a compensação realizada.  22) A Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, trata de uma modalidade  de  compensação  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior  fiscalização. O art. 170 do Código Tributário ­ e seu apêndice, o  artigo  170­A  ­  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte, e que extingue o crédito  tributário  (já constituído,  portanto),  nos  termos  do  art.  156,  II,  do CTN. Cita  doutrina  e  julgados  judiciais. Ademais, ainda que se admita,  sob hipótese,  que as compensação somente poderiam ter sido lançadas após o  trânsito  em  julgado,  os  Autos  de  Infração  deveriam  ter  sido  lançados  com  exigibilidade  suspensa  quanto  aos  valores  que  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  de  contribuição  previdenciária.  ...  Além de todas estas razões, fartamente reproduzidas nos demais  instrumentos  de  impugnação,  os  responsáveis  solidários  assim  formulam seus específicos argumentos:  ­  Sagarana  Participações  Ltda  (fls.  914/1.001)  e  Taizé  Participações Ltda (fls. 4.092/4.179):  II  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À IMPUGNANTE   1) Invocam o preceito contido no artigo 146,  inciso III, “a” da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  assim  o  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  para  concluírem  que  a  responsabilidade  solidária,  em  razão  do  “interesse  comum”,  segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,  somente  pode  ser  atribuída  àqueles  que  têm  vinculação  com  a  ocorrência do fato gerador, não sendo suficiente o simples  fato  de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Cita julgados.  2)  Aduzem  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  a  responsabilidade  atribuída  por  lei  está  limitada  às  pessoas  vinculadas ao fato gerador, porque deve ser observado o artigo  128 do CTN. Cita julgado.  3) Cada sociedade integrante de um mesmo grupo econômico é  dotada  de  personalidade  jurídica  própria,  possuindo  o  seu  Fl. 5094DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.066          9 próprio  patrimônio  (direitos  e  obrigações).  A  lei  societária  brasileira  não  atribui  responsabilidade  solidária  (ou  subsidiária)  a  sociedades  ligadas,  como  também  não  atribui  personalidade jurídica ao grupo de sociedades, seja ele de fato  ou de direito. Cita doutrina. O inciso IX do artigo 30 da Lei nº  8.212/91  é  ilegal  e  inconstitucional,  porque  extrapolou  sua  competência,  na  medida  em  que  pretende  atribuir  responsabilidade  solidária  a  qualquer  integrante  de  grupo  econômico, independente de sua vinculação ao fato gerador, em  oposição  ao  que  é  exigido  em  lei  complementar  (artigos  124,  inciso I e II c.c. artigo 128, todos do CTN).  4)  Não  foi  demonstrado  o  suposto  interesse  comum  no  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  em  questão,  como  forma a caracterizar a responsabilidade solidária.  5) Finalizam,  em síntese, afirmando que não deve prevalecer a  responsabilidade  solidária  pois:  (i)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  no  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias; e, (ii) o artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91  ofende o artigo 146, inciso III, “a” da Constituição Federal e os  artigos 124, I e II, e 128 do CTN.  ...  É o Relatório.  Fl. 5095DF CARF MF   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame.  Recurso de ofício  Multa Isolada  Além da glosa realizada, a fiscalização aplicou multa isolada agravada sob o  fundamento de suposta falsidade de declaração, artigo 89, §10º da Lei nº 8.212/91:  Artigo 89 (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  declaração  a  que  se  refere  a  fiscalização  seria  a  GFIP  e  a  falsidade  decorreria de a recorrente conhecer a inexistência de crédito a compensar. Acontece que todas  as  parcelas  que  originaram  os  créditos  alegados  pelo  recorrente  foram  objeto  de  demandas  judiciais do próprio recorrente, algumas das quais em outras ações foram apreciadas pelo STJ e  se encontram aguardando julgamento definitivo no STF:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 ­ RS (2011/0009683­6)  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ Fl. 5096DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.067          11 somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de  2005". No âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 4.6.2012),  submetido ao  regime do art.  543­C do CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção  (...)  RE 593068 RG / SC ­ SANTA CATARINA   REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Ementa  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO).  HORAS  EXTRAS.  OUTROS  PAGAMENTOS  DE  CARÁTER  TRANSITÓRIO.  LEIS  9.783/1999  E  10.887/2004.  CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO  (BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO).  ACÓRDÃO  QUE  CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO).   1. Recurso extraordinário em que  se discute a  exigibilidade da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  adicionais  e  gratificações  temporárias,  tais  como  'terço  de  férias',  'serviços  extraordinários',  'adicional  noturno',  e  'adicional  de  insalubridade'.  Discussão  sobre  a  caracterização  dos  valores  como  remuneração,  e,  portanto,  insertos  ou  não  na  base  de  Fl. 5097DF CARF MF   12 cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte  de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte.  Alcance  do  sistema  previdenciário  solidário  e  submetido  ao  equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da  Constituição).   2.  Encaminhamento  da  questão  pela  existência  de  repercussão  geral da matéria constitucional controvertida.  Em razão de toda a controvérsia jurisprudencial acerca da incidência ou não  da contribuição previdenciária sobre essas parcelas não me parece razoável considerar que teria  havido  falsidade  por parte  do  recorrente  ao  declarar  os  recolhimentos  incidentes  sobre  essas  parcelas créditos sujeitos à compensação.  Nesse sentido, merece transcrição trecho da decisão recorrida:  Se  o  contribuinte  tivesse  aproveitado  o  contexto  para  incluir  fatos  geradores  diversos,  ou  apurar  valores  distorcidos,  ou,  ainda,  tivesse  contra  si  decisão  judicial  de  improcedência  com  trânsito  em  julgado  em  ação  que  visasse  reconhecer  a  não  incidência  de  tais  verbas,  e,  não  obstante  isto,  fizesse  a  compensação, talvez fosse o caso da configuração da falsidade,  pois,  nestes  casos,  o  contribuinte  estaria  distorcendo  os  fatos  para  iludir  o  Fisco.  No  caso  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  baseado  em  teses  jurídicas  que,  ainda  que  o  Fisco  não  as  aceite  por  força  do  princípio  da  vinculação  ao  lançamento  e  da  legalidade,  são  realidades no cenário jurisprudencial.  Quanto ao artigo 170­A do CTN, de fato o recorrente deixou de observá­lo. A  antecipação  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  contraria  norma  expressa  de  lei.  Assim procedendo, a compensação já se torna indevida, mas por si só não se caracteriza como  uma conduta de falsificação. Do contrário, os conceitos de compensação indevida e falsidade  na declaração sempre coincidiriam. As compensações devem ser obrigatoriamente declaradas  em  GFIP  e  quando  consideradas  indevidas  o  são  justamente  porque  contrariam  algum  dispositivo  legal,  já  que  todas  as  regras  decorrem  de  lei.  Assim,  contrário  senso,  toda  compensação contrária à lei também seria em última instância uma falsidade. O que me parece  um  alargamento  insustentável  do  conceito  e,  conseqüentemente,  do  redimensionamento  dos  casos de aplicação da multa isolada:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Por essas razões, entendo inaplicável ao caso a multa isolada por falsidade.  Responsabilidade solidária de representantes legais  No exame da responsabilidade solidária em relação aos representantes legais  Roberto  Zitelmann  de  Oliveira,  Clovis  Mendes  Duarte,  Matheus  Oliva  Marcílio  Souza  e  Roberto Zitelmann de Oliveira Junior, a fiscalização entendeu que seria o caso de aplicação do  artigo 124 do CTN em razão da caracterização da hipótese no artigo 135, III:  46.  De  acordo  com  o  inciso  III,  do  artigo  135  do  Código  Tributário Nacional, Lei no 5172 de 25.10.66, são pessoalmente  Fl. 5098DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.068          13 responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.  47. Conforme constatamos na verificação dos processos judiciais  apresentados pela empresa, a mesma não respeitou o disposto no  Art.  170­A do CTN, ou seja,  as  compensações  só poderiam ser  feitas  após  o  trânsito  em  julgado  das  sentenças  em  relação  às  rubricas  deferidas  pela  Justiça,  o  que,  efetivamente,  não  havia  ocorrido na época das compensações (ver item 8.1).  48.  A  empresa  também  efetuou  a  compensação  de  créditos  tributários inexistentes, uma vez que considerou o pagamento de  diversas  rubricas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como recolhimento indevido (ver item 8.2).  49.  Por  esta  razão,  seus  representantes  legais  respondem  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário  devido  neste  processo.  Ou seja,  como  se  entendeu  se  tratar de  falsidade da declaração,  imputou­se  responsabilidade  solidária;  contudo, uma vez que considero  a  inexistência de  falsidade pelas  razões  acima,  conseqüentemente  chego  à mesma  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  não  teria havido excesso de poderes ou infração a lei:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  No entanto,  cabe  ressaltar que  a  exclusão da  responsabilidade  solidária dos  representantes  legais  não  significa  que  na  fase  de  execução  o  "Relatório  de  Vínculos"  não  possa  se  prestar  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  em  outras  hipóteses  legais,  venha  a  cobrar  o  crédito  dos  representantes  legais.  No momento,  apenas  se  chega  à  conclusão  de  que  ainda  não  há  elementos  suficientes  para  a  responsabilização  solidária  na  hipótese indicada pela fiscalização.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Concomitância com ação judicial  De fato, na ação judicial promovida pela recorrente discute­se a procedência  ou não do crédito tributário sobre as mesmas parcelas objeto das ações judiciais, inclusive com  pedido pela procedência do direito de compensação, o que caracteriza a concomitância nessa  Fl. 5099DF CARF MF   14 parte  e,  conseqüentemente,  implica  o  reconhecimento  da  renúncia  de  se  discutir  a  mesma  questão no processo administrativo, ainda que a propositura da ação seja anterior à autuação  fiscal que glosou as compensações:  Lei nº 6.830/80  Art. 38 (...)  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Lei n.º 8.213, de 24/07/91:  Art.126 (...)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, por concomitância com o objeto na ação judicial, não se conhecerá da  matéria  relativa ao direito à compensação. Contudo, em relação a matéria concomitante deve  ser observado o artigo 86, §2º do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011:  Art. 86. (...)  § 2o O  lançamento para prevenir a decadência deve seguir  seu  curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são  próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida liminar concedida.   Passo a examinar as demais questões.  Responsabilidade por formação de grupo econômico de fato  A fiscalização demonstrou que o quadro societário da  recorrente é  formado  pelas duas empresas Sagarana Participações Ltda e Taizé Participações Ltda, adicionando que  ocupam  as  mesmas  instalações  e  estão  sob  a  mesma  direção  dos  representantes  legais  da  recorrente Srs. Roberto Zitelmann de Oliva e Roberto Zitelmann de Oliva Junior:  38.  Insta  ressaltar  que,  após  análise  das  alterações  e  consolidações  contratuais  nos  34,  35  e  36  da  Intermarítima  Terminais  Ltda  (DOC  13  a  15),  registradas  na  JUCEB  em  12.05.10 12.03.12 e 09.05.12, respectivamente, ficou constatada  que a empresa era administrada pelos Srs. Roberto Zitelmann de  Oliva  e  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  Junior  e  que  seu  quadro  societário  é  formado  pelas  empresas  Sagarana  Participações  Fl. 5100DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.069          15 Ltda e Taizé Participações Ltda,  ambas  administradas  pelo Sr.  Roberto  Zitelmann  de Oliva,  ressaltando  que  as  três  empresas  estão  localizadas  no  mesmo  endereço  com  atividades  relacionadas  à  armazenamento,  depósito  de  cargas,  transporte  marítimo e operação portuária de um modo geral.  39.  Em  13.07.12,  foi  registrada  na  JUCEB  a  37a  alteração  contratual/Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  (DOC  16),  realizada  em  04.07.12,  para  transformação  da  Intermarítima  Terminais  Ltda  em  Sociedade  Anônima  sob  a  denominação  de  Intermarítima Portos e Logística S/A, em que foram eleitos como  membros  do  Conselho  de  Administração  os  Srs.  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  (Presidente),  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  Junior e Ricardo Zitelmann Santos de Oliva.  40. Posteriormente, em 08.08.12, foi registrada na JUCEB a Ata  de Reunião do Conselho de Administração (DOC 17), realizada  no  dia  27.07.12,  que  elegeu  como  diretores  os  Srs.  Roberto  Zitelmann de Oliva Junior (Presidente), Matheus Oliva Marcílio  de Souza e Clóvis Mendes Duarte.  41.  Durante  o  período  fiscalizado  de  01/2010  a  12/2012,  a  empresa  era  uma  sociedade  limitada  até  13.07.12  e  a  partir  dessa data passou a ser uma Sociedade Anônima ­ S/A.  41.1. No  1o  período,  a  empresa  teve  como  sócias  as  empresas  Sagarana Participações Ltda e Taizé Participações Ltda, sendo  o Sr. Roberto Zitelmann de Oliva administrador comum das três  sociedades  e  o  Sr.  Roberto  Zitelmann  de  Oliva  Junior,  administrador da Intermarítima Terminais Ltda; e   41.2.  No  2o  período,  as  empresas  sócias  passaram  a  ser  acionistas,  tendo  o  Sr.Roberto  Zitelmann  de  Oliva  como  administrador  de  ambas  e  presidente  do  conselho  de  Administração  da  Intermarítima  Portos  e  Logística  S/A  cujo  diretorpresidente é o Sr. Roberto Zitelmann de Oliva Junior.  42.  Sendo  assim,  fica  caracterizada  a  existência  de  GRUPO  ECONÔMICO  formado  pelas  três  empresas,  pois,  existe  uma  coordenação geral entre elas, uma vez que estão sob a direção,  controle ou administração das mesmas pessoas, os Srs. Roberto  Zitelmann de Oliva e Roberto Zitelmann de Oliva Junior.  43. De acordo com o art. 2o, § 2o, da Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT), temos o conceito legal de grupo econômico:  43.1. “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsável a empresa principal e cada uma das subordinadas.”  44. O artigo 494 da Instrução Normativa – IN RFB no 971, de  13/11/2009, conceitua grupo econômico, assim:  Fl. 5101DF CARF MF   16 44.1. “Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica”.  45.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei  no  8.212,  de  1991  e  art.  222  do  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  06.05.99  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  no  4.032,  de  26.11.01).  O  recorrente,  através  de  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  sustenta  que  deveria  a  fiscalização  demonstrar  que  as  empresas  teriam  interesse  comum  na  situação  que  constitui os fatos geradores em questão.   Contudo,  a  responsabilidade  pelas  contribuições  previdenciárias  tem  regra  especial no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo  econômico  para  que  todos  as  empresas  que  dele  participem  respondam  individual  e  conjuntamente  sobre  as  contribuições  devidas  por  qualquer  uma  delas,  independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou  infração. A responsabilidade, assim, é objetiva:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  O conceito  de  grupo  econômico  ou  societário  tem previsão  tanto  na Lei  nº  6.404/76  como  também,  para  fins  de  proteção  do  trabalhador,  na  CLT.  Em  ambas,  a  característica essencial é o controle de uma ou mais empresas sobre as demais. Esse controle é  exercido pela prevalência nas deliberações, o que decorre da participação no capital social, o  que ficou plenamente demonstrado pela fiscalização.  Por  tudo, voto por conhecer do  recurso de ofício e parcialmente do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhes provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 5102DF CARF MF Processo nº 10580.723550/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.895  S2­C3T1  Fl. 5.070          17   Fl. 5103DF CARF MF

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6728075 #
Numero do processo: 11128.730402/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 100          1 99  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.730402/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.022  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 02 /2 01 3- 45 Fl. 147DF CARF MF     2 responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo, operação realizada ou carga  transportada, na  forma e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração, a autuada concluiu a destempo a desconsolidação das  cargas  relativas  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  genérico  ali  identificado (Master­House Bill of Lading­MHBL), em razão de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 101          3 ter informado com atraso o CE agregado (House Bill of Lading­ HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a  autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto  eletrônico  relativos  à  carga  cujo  atraso  na  informação  deu  ensejo ao lançamento.  Na sequência a fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua  norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência do  termo  transportador nela utilizado, e os prazos  estabelecidos para prestar as informações exigidas (arts. 22 e 50  da referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e  da  penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem como da efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos  a  serem  aplicados,  objetivando  proporcionar  maior  segurança  e  racionalidade  ao  controle  aduaneiro  de  cargas.  Foi  descrita  a  nova  sistemática  de  controle  implementada  a  partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente, de forma a alcançar não apenas os importadores e  exportadores,  mas  todos  os  intervenientes  envolvidos  nas  operações de comércio exterior.  Dando  seguimento,  a  fiscalização  comentou  sobre  a  interpretação  da  norma  que  prescreve  a  multa  imposta.  Foi  considerado  que,  com  base  no  art.  112  do  CTN,  deve  ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 8/2008, relativamente à quantidade de multas a  serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa  (Lei  nº  12.350/2010),  não  foram  atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para  reforçar  seu  entendimento,  a  autoridade  lançadora  recorreu à doutrina e também à jurisprudência administrativa e  judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração, que considerou devidamente caracterizada, e sobre os  intervenientes aduaneiros designados pela  legislação,  tendo em  vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts.  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  Concluiu  que,  com  base  na  documentação juntada aos autos, era a autuada, na condição de  Fl. 149DF CARF MF     4 consignatária do citado CE genérico, a responsável por prestar  as  informações  relativas  aos  correspondentes  CEs  agregados  incluídos com atraso.  Diante  dos  fatos  apurados  a  autoridade  lançadora  considerou  ser dever de ofício  exigir a penalidade  formalizada no Auto de  Infração em debate.  Da Impugnação  O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/9/2013 e, em  7/10/2013, apresentou  impugnação  (fls. 60­69) na qual aduz os  seguintes argumentos.  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela  IN RFB n°  800/2007  não  se  aplica  à  impugnante,  que  na  condição  de  agente  de  carga,  não  se  confunde  com  a  atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida Norma. A classificação da impugnante como tal distorce  conceito de direito privado, o que é expressamente vedado pelo  art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria impugnante, antes do início de fiscalização. Assim não é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consoante  dispõe  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010.  c)  Inaplicabilidade  de  multa  no  período  de  contingência  do  Siscomex  Carga. As  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no chamado “período de contingência”, em que o cumprimento  dos  prazos  da  IN  RFB  nº  800/2007  não  era  exigido,  já  que  o  Siscarga  não  estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que a impugnante não poderia agir de outra forma, a aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade,  que  impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência  e  moderação,  levando  em  conta  a  relação  de  proporcionalidade  entre  os meios  empregados  e  a  finalidade  a  ser  alcançada,  bem  como  as  circunstâncias  que  envolvem  a  prática do ato.  Ao final a impugnante pede que seja cancelado o lançamento.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  90/103),  em  que,  por  unanimidade de votos, os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e  mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 102          5 INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA NO SISTEMA PARA REGISTRO. AUSÊNCIA  DE PROVAS.  A  mera  alegação  de  que  o  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  foi  decorrente  de  problema  no  sistema  próprio  para  registro  dos  dados  exigidos  pelo  Fisco,  desacompanhada  de  evidência  desse  fato  e  do  atendimento  às  regras  de  contingência  estabelecidas  para  esses  casos,  não  afasta  a  aplicação da multa cominada para a citada irregularidade,  eis que o ônus da prova é de quem dela se aproveita.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/10/2008  AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  O  agente  de  carga  submete­se  às  regras  da  IN  RFB  nº  800/2007,  pois,  além  de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações  a  seu  encargo  regulamentadas  por  essa  norma,  está  expressamente  incluído  entre  as  espécies  de  transportador  ali  definidas,  devendo  o  significado desse termo ser compreendido considerando­se  o contexto em que ele foi empregado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal  vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração,  causando dano  irreversível,  razão pela qual não se aplica  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  mormente  quando  a  comunicação da irregularidade, além de ineficaz, também é  intempestiva,  diante  da  prévia  atracação  do  veículo  transportador e do bloqueio  realizado no Siscomex Carga  no ato do registro intempestivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  15/6/2015  (fls.  108/109),  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  8/7/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  111/129,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou que o  Fl. 151DF CARF MF     6 acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação,  aplicando  equivocadamente  a  legislação  vigente;  e  que  os  argumentos  expostos  na  impugnação  foram  refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência  do  Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade em apreço foi motivada pela prática da infração tipificada, genericamente, na alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  800/2007,  que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico  (HBL)  CE  150805190343826,  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE  150805184751721,  conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 103          7 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB  800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes de 1º de abril de 2009, a  recorrente  estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no  norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.   Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às  09h52min  do  dia  9/10/2008  (data/hora  da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  Fl. 153DF CARF MF     8 conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826),  portanto,  após  a  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  Santos,  ocorrida  no  dia  07/10/2008,  às  18h26min.  Logo,  fica  claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se  perfeitamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até 1º de abril de  2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art. 22 da citada IN, nem o  prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50 do citado ato, sob o argumento de  que este último preceito normativo aplicava­se apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo único do art. 50 da referida IN tenha se referido apenas ao transportador, não se pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o  Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no  inciso IV do § 1º do  art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 104          9 e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da Lei  10.833/2003,  que  o  agente  de  carga  responde  pela  referida  penalidade,  se  prestar  informação  sobre  a  carga  fora  do  prazo  estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade  de  proceder  o  registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome  da empresa de navegação representada.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração,  induvidosamente, ela deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o  inciso  I do  art. 95 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  a  dita  obrigação,  a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela  infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­lei  37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária  ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal que nesse sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação  ou  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  pela  “IN RFB  800/2007,  vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo a recorrente, a exigência do cumprimento de uma obrigação sem que lhe fosse oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade de conduta diversa.  Fl. 155DF CARF MF     10 Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que  imputar  infração ao  usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou não poderia cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se,  nitidamente,  irrazoável  e  desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na distribuição  do ônus prova, prevista o art. 373,  II, da Lei 13.105/2015, que  instituiu o vigente Código de  Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC anterior, por ser fato relevante  para isentar a recorrente da exigência, não era suficiente a simples alegação de que não havia  meios  para  prestar  informações  sobre  a  carga.  Dada  a  alegada  impossibilidade,  cabia  a  recorrente o dever prová­la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a seguir transcritos:  Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada  não  tem  qualquer  relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já constituía prova de  que o Sistema não funcionava adequadamente.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 105          11 Essa  alegação  também  não  procede,  porque  não  é  verdade  que  a  referida  IN  reconheceu a impossibilidade de funcionamento do Sistema, mas, na possibilidade dessa situação  vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria adotar os procedimentos nela estabelecidos com  vistas a resguardá­lo da imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram prestadas antes de  qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o previsto no art. 102, § 2º, do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A alegação da recorrente não procede, porque a denúncia da infração, no caso  em tela, não restou configurada, haja vista que, embora realizada antes do “início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de  fiscalização,  relacionados  com a  infração”  (CTN,  art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as informações foram prestadas após a “entrada do  veículo  procedente  do  exterior”,  o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua  o  art.  683,  §  3º,  do  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002, Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  a  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra  deste  Conselheiro  que  serviu  de  fundamento  da  decisão  consignada  no Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento de decidir, seguem transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  Fl. 157DF CARF MF     12 espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento  fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 106          13 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 159DF CARF MF     14 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo. A título de exemplo, cita­se trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do  do  TRF  da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIAESPONTÂNEA.  MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95,  I,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não  se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias autônomas.3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 3302­004.022  S3­C3T2  Fl. 107          15 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme confirma, a título de exemplo, o recente acórdão  proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.                            Fl. 161DF CARF MF     16     Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.015787/00-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 DÚVIDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO EXECUÇÃO DO JULGADO. Analisando-se o teor da decisão recorrida, a dúvida suscitada pela autoridade responsável pela execução do julgado deverá ser esclarecida no sentido de que, ao cumprir o acórdão embargado, a restituição/compensação do indébito objeto do presente julgado deverá ser realizada com base na legislação que rege o PASEP. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.207  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão/contradição  Embargante  Titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro ­ Demac/RJO  Interessado  Telecomunicações do Ceará ­ Teleceará    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  DÚVIDA  SUSCITADA  PELA  AUTORIDADE  RESPONSÁVEL  PELO  EXECUÇÃO DO JULGADO.  Analisando­se o teor da decisão recorrida, a dúvida suscitada pela autoridade  responsável  pela  execução  do  julgado  deverá  ser  esclarecida  no  sentido  de  que, ao cumprir o acórdão embargado, a restituição/compensação do indébito  objeto do presente  julgado deverá  ser  realizada  com base na  legislação  que  rege o PASEP.  Embargos acolhidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 57 87 /0 0- 69 Fl. 438DF CARF MF     2 Tratam­se de embargos declaratórios apresentados pelo Titular da Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  ­  Demac/RJO em face de Acórdão nº 3301­01.434 (fls. 332/336), proferido em sessão realizada  em 25/04/2012, cuja ementa resta transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 15/09/1995  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se  tratando de pagamento  indevido ou maior que o devido,  nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  LC  118/05  (09.06.2005),  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 15/03/1996  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Súmula  CARF  nº  15:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.”  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  efetuada  por  ele,  mediante  entrega de Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação  (Per/Dcomp),  até o  limite do montante dos créditos  financeiros  apurados.  Recurso Parcialmente Provido.  Os  Embargos  opostos  apontam  a  existência  de  dúvida  quanto  ao  cumprimento  do  referido  acórdão.  Considerando  que  a  decisão  determinou  a  restituição/compensação  do  PIS  com  base  na  LC  7/70,  e  que  há  no  processo  decisões  e  pagamentos que se referem ao indébito do Pasep (que se baseia na LC nº 8/70), questiona se ao  cumprir  o  acórdão  a  restituição/compensação  deverá  ser  realizada  com  base  na  alíquota  e  normativos do PIS ou na alíquota e normativos do Pasep.   Tendo em vista a  legitimidade do Recorrente quanto à oposição dos embargos  declaratórios, nos termos do inciso V, parágrafo 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF,  bem como a tempestividade do recurso interposto, foi proposto o seu conhecimento.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  dos  referidos  Embargos.  É o breve relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10380.015787/00­69  Acórdão n.º 3301­003.207  S3­C3T1  Fl. 439          3 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  os  Embargos  foram  opostos  no  intuito  de  se  esclarecer dúvida quanto ao cumprimento do acórdão embargado. Considerando que a decisão  determinou  a  restituição/compensação  do  PIS  com  base  na  LC  7/70,  e  que  há  no  processo  decisões  e  pagamentos  que  se  referem  ao  indébito  do  Pasep  (que  se  baseia  na  LC  nº  8/70),  questiona se ao cumprir o acórdão a restituição/compensação deverá ser realizada com base na  alíquota e normativos do PIS ou na alíquota e normativos do Pasep.  Para que se analise o pleito do Embargante, importante que sejam analisadas  as decisões proferidas nos autos até aqui, para que se possa melhor compreender a sua extensão  e aplicabilidade.  A seguir, transcreve­se a ementa da decisão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 15/09/1995  Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal  ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  arguições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 15/03/1996  SEMESTRALIDADE PASEP.  Inexiste ato normativo administrativo versando expressamente  no  sentido  de  que  o  art.  14  do Decreto  n°  71.618/72  trata  de  base de cálculo e não de prazo de recolhimento da contribuição  para o PASEP.  RESTITUIÇÃO PASEP.  Fl. 440DF CARF MF     4 Não  se  reconhece  direito  creditório  quando  restar  evidenciado  que os recolhimentos foram efetuados em montante menor que o  devido.  Solicitação Indeferida.  Ao tratar sobre o tema objeto dos Embargos, o Relator da DRJ assim dispôs:  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que  o  despacho  decisório  não  considerou  a  semestralidade quando o cálculo para apuração do pagamento indevido do PASEP.  A contribuinte é uma sociedade de economia mista e os recolhimentos por  ela  efetuados,  se  referem  à  contribuição  para  o  PASEP.  O  posicionamento  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  era  o  de  refutar  qualquer  entendimento  que  propugnasse  pela  existência  de  um  lapso  de  tempo  entre  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Assim,  para  que  fosse  aplicada  posição  diversa  necessário  seria  a  publicação de  ato normativo  administrativo versando expressamente no  sentido de  que  o  art.  14 do Decreto nº  71.618/72  trata de  base  de  cálculo  e  não  de prazo  de  recolhimento, assim como ocorreu na contribuição para o PIS, com a publicação do  Parecer PGFN/CRJ/nº 2143/2006 e do Ato Declaratório PGFN nº 8 de 20.11.2006.  Consequentemente, como tal fato não ocorreu, a Administração fica obrigada  a exigir a contribuição para o PASEP nos termos do diploma legal citado.  Desta  forma,  cabe  ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  ao  efetuar  os  cálculos  relativos  à  contribuição  correspondente  aos  períodos  de  setembro/95  a  fevereiro/96,  utilizou  valores  de  base  de  cálculo  informados  pela  própria  contribuinte em sua DIPJ/1996, segundo o extrato de consulta de fls. 177 a 179. A  maioria dos valores declarados da contribuição do PASEP a pagar foram calculados  com a utilização da alíquota de 0,65%, quando no referido período, com a suspensão  dos decretos­lei 2445/88 e 2449/88, deveria ter sido aplicada a alíquota de 0,8%, da  contribuição para o PASEP), em conformidade com o art. 3º da LC 8/70 c/c inc. III  do  art.  8º  do Decreto  nº  71.618/72,  abaixo  transcritos.  Por  tal motivo,  quando  da  comparação  com  os  valores  efetivamente  recolhidos  não  foi  encontrado  valor  a  restituir, pois restou evidenciado recolhimento a menor do que o devido.  LC 08/70:  "Art. 3º ­ As antarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e  fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos  Territórios  contribuirão  para  o  Programa  com  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  da  receita  orçamentária,  inclusive  transferências  e  receita  operacional, o partir de 1º de julho de 1971: 0,6% (seis décimos por cento)  em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes"  Decreto nº 71.618/72  "Art.  8º  A  contribuição  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios  corresponderá  à  aplicação  sobre  suas  receitas  operacionais  e  transferências  recebidas através dos orçamentos da União, dos Estados,  do  Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dos seguintes percentuais:  1 ­ 0,4% (quatro décimos por cento), nas contribuições devidas de 1 de julho  de 1971 a 31 de dezembro do mesmo ono:  II  ­  0,6%  (seis  décimos  por  cento),  nas  contribuições  devidas  no  ano  de  1972,­  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10380.015787/00­69  Acórdão n.º 3301­003.207  S3­C3T1  Fl. 440          5 III ­ 0,8% (oito décimos por cento), nas contribuições devidas no ano de 1973  e nos subsequentes."   Face o exposto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação contida na  Manifestação de Inconformidade, de fls, 205 a 224. (Grifos apostos).  Ao analisar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, este Conselho  entendeu, por unanimidade de votos, em reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS  e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte  o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de pagamentos a maior do PIS/Pasep,  efetuados com base nos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 e da MP nº  1.212/95, em relação aos valores devidos nos termos das LCs nº 7, de 1970 e nº 17, de 1973,  para  o  período  de  competência  de  setembro  de  1990  a  fevereiro  de  1996. A  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 15/09/1995  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se  tratando de pagamento  indevido ou maior que o devido,  nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  LC  118/05  (09.06.2005),  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 15/03/1996  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Súmula  CARF  nº  15:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.”  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  efetuada  por  ele,  mediante  entrega de Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação  (Per/Dcomp),  até o  limite do montante dos créditos  financeiros  apurados.  Recurso Parcialmente Provido.  Transcreve­se  a  seguir  passagem  do  voto  do  relator  que  tratou  sobre  o  assunto (vide fl. 336 dos autos):  Igualmente,  tem­se por equivocada a decisão  recorrida, quanto ao direito da  Contribuinte adotar como base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os  fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 09/90 a 02/96, considerando a  Fl. 442DF CARF MF     6 semestralidade da base de cálculo da referida contribuição, em conformidade com a  Súmula 15, deste E. CARF, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção  monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente  da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de  09/90 a 02/96, sem correção monetária.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  competente,  adotada  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  apure  os  valores  pagos  indevidamente  pela  requerente,  a  título  dessa  contribuição,  para  o  período  de  competência de setembro de 1990 a fevereiro de 1996,  levando em consideração a  semestralidade da base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº  7, de 1970, efetuando­se, posteriormente, a homologação da compensação do débito  fiscal declarado até o limite do montante dos créditos apurados.  Os valores do indébito devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995,  com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de  27/06/97, e, a partir de 1º/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente  juros  equivalentes à Taxa SELIC,  acumulada mensalmente,  até o mês  anterior em  que  houver  a  restituição/compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da  Lei nº 9.250/95.  Da  leitura  da  decisão  supra  transcrita,  extraio  ter  o  CARF  naquela  oportunidade  concluído  que  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  do  PIS/Pasep,  para  o  período  de  competência  de  setembro  de  1990  a  fevereiro  de  1996,  deveria  ser  calculados  com base  na LCs  nº  7,  de 1970  e  nº  17,  de 1973.  Entendo, contudo, que, naquela oportunidade, houve erro material na  indicação da  legislação  aplicável.  Isso porque, consoante se extrai das passagens acima transcritas, quando do  julgamento realizado, este Conselho estava ciente que a contribuinte em questão tratava­se de  uma  sociedade  de  economia  mista,  cujos  recolhimentos  por  ela  efetuados  referiam­se  à  contribuição para o PASEP, tendo esta informação constado de forma expressa da decisão da  DRJ. Dessa  forma,  ao  reconhecer  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  de  PASEP, deveria ter indicado a legislação relativa ao PASEP, e não relativa ao PIS. Note­se que  os recolhimentos acostados aos autos pelo contribuinte são de PASEP.  Logo, cabe a este órgão julgador sanar o vício ali indicado, esclarecendo que,  quando  da  execução  do  presente  julgado,  deverá  ser  levado  em  consideração  a  legislação  atinente ao PASEP, que se baseia na LC 8/70.   Da Conclusão.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  por  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  Titular  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro ­ Demac/RJO, para fins de esclarecer a dúvida suscitada, no  sentido de que, ao cumprir o acórdão embargado, a restituição/compensação do indébito objeto  do presente julgado deverá ser realizada com base na legislação do PASEP.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10380.015787/00­69  Acórdão n.º 3301­003.207  S3­C3T1  Fl. 441          7 É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721242/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA. A interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos da Constituição Federal, leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado. Portanto, se a intenção do constituinte fosse que a contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do vocábulo “folha”. PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS EMPREGADOS. A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os limites da lei regulamentadora. Cumpre esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a citada lei, esta integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social, conforme artigo 214, § 10, o Regulamento da Previdência Social. A parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário de contribuição, deve a empresa cumprir as exigências da legislação específica, que no caso, é a Medida Provisória 794/94, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, finalmente convertidas na Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, ao se constatar que houve três pagamentos de PLR nos anos de 2009 e 2010 ao mesmo funcionário, não resta a menor dúvida que houve o descumprimento da citada norma legal. PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRATIVOS. A norma legal citada pela Recorrente que afastaria a incidência de contribuições previdenciárias devidas se o pagamento de PLR tivesse sido eventual, não se aplica ao seu caso, uma vez que os Administradores não empregados são enquadrados como segurados contribuintes individuais perante a legislação previdenciária e a norma citada se aplica a segurados empregados e trabalhadores avulsos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto à PLR paga a segurados empregados, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira; b) quanto à PLR paga a contribuintes individuais, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto; e c) quanto aos juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA.  A  interpretação  simultânea  do  artigo  195,  I  e  201,  §  4º,  ambos  da  Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o  quantum  total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição  incidisse  apenas  sobre  o  salário  em  sentido estrito, não se teria valido, também do vocábulo “folha”.  PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS EMPREGADOS.  A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora.  Cumpre  esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a citada  lei,  esta  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência  da  contribuição  social,  conforme  artigo  214,  §  10,  o  Regulamento  da  Previdência Social.  A parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário  de  contribuição,  deve  a  empresa  cumprir  as  exigências  da  legislação  específica,  que  no  caso,  é  a  Medida  Provisória  794/94,  e  as  que  se  lhe  seguiram reeditando a matéria,  finalmente convertidas na Lei n.º 10.101, de  19/12/2000, ao se constatar que houve três pagamentos de PLR nos anos de  2009 e 2010 ao mesmo funcionário, não  resta a menor dúvida que houve o  descumprimento da citada norma legal.  PARTICIPAÇÃO LUCROS ADMINISTRATIVOS.  A  norma  legal  citada  pela  Recorrente  que  afastaria  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  devidas  se  o  pagamento  de  PLR  tivesse  sido  eventual,  não  se  aplica  ao  seu  caso,  uma  vez  que  os  Administradores  não  empregados  são  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 42 /2 01 3- 11 Fl. 501DF CARF MF     2  perante  a  legislação  previdenciária  e  a  norma  citada  se  aplica  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito:  a)  quanto  à  PLR  paga  a  segurados  empregados,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira;  b) quanto à PLR paga a contribuintes  individuais, por maioria, negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto; e c) quanto aos juros sobre a multa de ofício, por voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 502          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Trata­se de crédito tributário, lançado através dos Autos De Infração:     • AI DEBCAD n.º 51.032.8938,  No montante de R$ 26.257.590,94, consolidado em 05/11/2013,  referente a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências de 02/2009 a 08/2010;  • AI DEBCAD n.º 51.032.8946,  No  montante  de  R$  266.871,47,  consolidado  em  05/11/2013,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  salário  educação  e  INCRA  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências  de  02/2009 a 08/2010;  Citado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  150/193,  alegando  questões formais e materiais.   Primeiramente a Improcedência da Autuação sobre as Verbas de Participação  nos Lucros  e Resultados Pagas  aos Empregados. A  Impossibilidade de Descaracterização do  Montante Total da PPR e PLR paga nos anos de 2009 e 2010. A Improcedência da Autuação  sobre a Participação nos Lucros e Resultados Paga a Administradores não Empregados. E por  fim afirma ser indevida aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  06­46.123  –  7ª  Turma  da  DRJ/CTA, às fls. 335/358, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  PAGAMENTOS EM DESACORDO COM LEI ESPECÍFICA.  Integra  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  a  segurados  empregados  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, Quando paga  ou creditada em desacordo com lei específica.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 503DF CARF MF     4  A  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  Companhia  sofre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação  aos  serviços  prestados.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 01/01/2014,  conforme AR juntado às fls. 365. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  às  fls.  367/436,  ratificando  suas  alegações  anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão  recorrido.  Aduz  a  Improcedência  da  Autuação  sobre  as  Verbas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Pagas  aos  Empregados.  Ressalta  a  suposta  correta  Periodicidade  dos  pagamentos de participações nos Lucros e Resultados no Período Autuado. A Improcedência  da  Autuação  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Paga  a  Administradores  não  Empregados. E afirma que a previsão de pagamento da participação nos lucros e resultados aos  administradores estatutários está expressamente contida na Lei nº 6.404/76.   Subsidiariamente,  caso  não  seja  cancelado  o  crédito  tributário  consubstanciado no presente processo, bem como a multa aplicada, deve­se, excluir a cobrança  de juros de mora sobre as multas de ofício.  Nesse  sentido,  a  Delegacia  de  Controle  e  Acompanhamento  de  crédito  tributário, apresentou Dossiê informando a desistência parcial do recurso e o desmembramento  do processo. Recorde­se:   “O  contribuinte  protocolou  em  09/09/2014  DESISTÊNCIA  PARCIAL  (fls.  445)em  relação  aos  débitos  apurados  sobre  verbas pagas aos 2 consultores de empresa, Sr. Nelson Peixoto e  Sr. Luiz Paulo Horta Siqueira, constantes do levantamento “PC  –  Participação  dos  Consultores”,  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  a  fim  de  gozar  dos  benefícios  concedidos através do Art. 2 da Lei nº 12.996, de 18/06/2014, c/c  Art.  1º  e  seguintes  da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  13,  de  30/07/2014. Verificamos que foi juntado sob fls. 454, planilha de  cálculo elaborada pelo contribuinte demonstrando o cálculo das  5 parcelas de antecipação de 10%, previstas no inciso II do § 2º  do Art. 2º da Lei 12.996/2014 e o cálculo do valor de pagamento  de  30%  do  saldo  e  o  valor  a  ser  quitado  com  utilização  de  prejuízo  fiscal  previsto  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do Art.  4º  da  Portaria Conj.  PGFN/RFB  nº  15/2014  e  às  fls.  455 Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  nº  12.996,  de  18/06/2014,  emitido via internet do dia 19/08/2014 às 10:46:23 (horário de  Brasília).  O  CARF  em  despacho  de  fls.  460  e  461  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  controle  dos  débitos  do  processo,  objeto  de  desistência  parcial  por parte do sujeito passivo e quanto aos débitos remanescente a  serem  discutidos  nos  presentes  autos,  o  retorno  do  processo  a  este CARF, para prosseguimento.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 503          5  6. Lembramos que para os parcelamentos da Lei nº 12.996/2014,  pela falta de consolidação, não existe o parcelamento formal nos  sistemas,  consequentemente  não  estão  sendo  verificados  os  valores  das  parcelas,  sendo  verificado  apenas  se  as  parcelas  foram  pagas  em  dia.  Como  neste  caso  houve  a  quitação  do  parcelamento com base na MP nº 651/2014 (RQA) foi verificado  apenas o atendimento dos requisitos  formais conforme Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22/08/2014.   Sugerimos portanto que o presente processo seja encaminhado à  EAC1/DICAT  para  que  se  formalize  o  desmembramento  do  levantamento  “PC – Participação dos Consultores” nos AI nº  51.032.893­8  (PATRONAL)  e  AI  nº  51.032.894­6  (TERCEIROS)  e  se  faça  o  controle  do  parcelamento  e  posteriormente se devolva ao CARF os débitos remanescentes a  serem  discutidos  no  presente  auto,  conforme  determina  o  despacho de fls. 460 e 461.  Após o desmembramento e transferência para outro processo parte do crédito  incluído  no  Parcelamento  Especial  Lei  nº  12.996  de  18/06/2014  o  processo  retornou  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do saldo remanescente.   É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF     6    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/07/2014  conforme  AR  juntado  às  fls.  365,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 30/07/2014,  razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. MÉRITO   São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados, pela fiscalização, contra a empresa acima identificada:    •  AI  DEBCAD  n.º  51.032.8938,  no  montante  de  R$  26.257.590,94,  consolidado  em  05/11/2013, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte  da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas,  relativas a competências de 02/2009 a 08/2010;    • AI DEBCAD n.º 51.032.8946, no montante de R$ 266.871,47, consolidado em 05/11/2013,  referente  a  contribuições destinadas  a  terceiros –  salário  educação  e  incra  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP  (Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social)  e  não  recolhidas,  relativas  a  competências  de  02/2009 a 08/2010;  Consta do Termo de Verificação Fiscal que foram apurados os seguintes fatos  geradores:  4.1Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  que  fazem, parte deste Processo :  tiveram origem nas participações  nos lucros atribuídos aos', administradores conforme disposto no  Estatuto  social  da  CIA  ,  sem  a  devida  incidência  de  contribuições  previdenciárias  contido  no  levantamento  PA.  Participações  dos  Administradores;(item  5  deste  Termo).  No  item 6 deste Termo levantamento PE PLR Empregados o crédito  previdenciário  refere­se  a  pagamentos.de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados  atribuídos  a  uma  parcela  de  empregado  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000.  O  levantamento/PC  Participação dos Consultores está contido no item 7 deste TVF e  refere­se  as  Participações  de  dois  consultores  da  empresa  (empregados) estando, ausentes os requisitos da Lei 10.101/2000  para não incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 504          7  Após  o  parcelamento  e  pagamento  parcial  do  debito  foi  realizado  o  desmembramento do levantamento “PC – Participação dos Consultores” nos AI nº 51.032.893­ 8 (PATRONAL) e AI nº 51.032.894­6 (TERCEIROS).  Por  conseguinte,  manteve­se  em  discussão  os  débitos  constantes  do  “Levantamento  PA  –  Participação  Lucros  Administradores”  e  do  “Levantamento  PL  –  Participação Lucros ou Resultados Empregados”, itens 5 e 6 do TVF.   a) Levantamento PL – Participação Lucros ou Resultados Empregados  Primeiramente, cabe analisa as diretrizes da Lei nº 8.212/91, que  instituiu o  Plano de Custeio da Previdência Social, que regulou o disposto na Carta Magna, determinando  a base de cálculo da  contribuição previdenciária  sobre  a  folha de  salários,  em  seu  artigo 22,  inciso I e artigo 28, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 507DF CARF MF     8  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do  empregado ocorrer  no  curso  do mês,  o  salário­de­contribuição  será  proporcional  ao  número  de  dias  de  trabalho  efetivo,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  § 3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao  piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este, ao salário mínimo,  tomado no seu valor mensal, diário ou  horário,  conforme  o  ajustado  e  o  tempo  de  trabalho  efetivo  durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §  4º  O  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição  do  menor  aprendiz  corresponde  à  sua  remuneração  mínima  definida  em  lei.  §  5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. 12  § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de  publicação  desta  Lei,  o  Poder  Executivo  encaminhará  ao  Congresso Nacional projeto de  lei  estabelecendo a previdência  complementar,  pública  e  privada,  em  especial  para  os  que  possam  contribuir  acima  do  limite  máximo  estipulado  no  parágrafo anterior deste artigo.  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida  em regulamento. (Redação dada pela Lei n°  8.870, de 15.4.94)  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (Vide Lei  nº 13.189, de 2015) Vigência  a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento  da  remuneração  mensal; (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  b) (VETADO) (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 505          9  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”.  Nesse sentido, a interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos  da Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do  vocábulo  “folha”. A Constituição  Federal  determina  em  seu  artigo  201,  §  4ª  c/c  artigo  195,  inciso I:   “Art.  195  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Alterado pela EC- 20- 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...]  Art. 201 .(...)  § 4o Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.”  Da Leitura dos artigos supracitados, observa­se que a regra geral em matéria  previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de  cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91. Confira­se:   “Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 509DF CARF MF     10  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o art.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos arts.  143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 506          11  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os arts.  9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 511DF CARF MF     12  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)”  O  legislador  intencionalmente  quis  evitar  a  qualquer  possibilidade  de  lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da  contribuição previdenciária sobre determinada verba paga. Tem­se no artigo 28, § 9º, “e”, item  7, nitidamente, uma regra excepcional que afasta a contribuição previdenciária.  Nesse interregno, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 determina  que  a  legislação  que  prevê  a  isenção  deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  ou  seja,  veda  qualquer interpretação extensiva. Recorde­se:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”  Portanto,  a  isenção  em análise  abrange as verbas pagas  a  título de “ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, características que devem estar  presentes para não gerar a obrigação tributária das contribuições previdenciárias.  A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 7º, XI, o direito dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, conforme definido em lei.  A Lei nº 10.101/2000 regulamentou o pagamento de PLR. Assim, a isenção  tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar  os limites da lei regulamentadora. Cumpre esclarecer que caso ocorra o pagamento da PLR em  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 507          13  desacordo com a citada lei, esta integra o conceito de remuneração para os fins de incidência  da  contribuição  social,  conforme  artigo  214,  §  10,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in verbis:  “ Art. 214 (...)  “X – a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica; ( A participação nos  lucros está disciplinada na Lei  nº 10.101/00, originária da MP 794/94).  (...)  "§  10º  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação pertinente,  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis."  (grifei)  Neste  sentido,  este  é  o  cenário  contido  na  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  nº  8.212/1991.  O  artigo  28,  §  9º,  "j",  condiciona  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão à observância da legislação específica. Confira­se:  “Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:(...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (destacou­se)”  A  Lei  10.101/2000  apenas  restringe  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR,  quando  atendidas  todas  as  condições ali dispostas.  Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pelo  empregador,  que não  se  encontrem  explicitamente  excepcionadas  por  Lei,  ao  empregado  faz  parte  da  "folha  de  salários",  que  nos  termos  da Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude  da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional art. 195, I  alínea “a”, que acrescentou "...e demais rendimentos do trabalho".  Nesse  sentido,  não  basta  a  existência  de  acordo  ou  convenção  coletiva  disciplinando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Um  e  outro  são  instrumentos  de  Fl. 513DF CARF MF     14  negociação  e  previsão  de  direitos,  mas  nunca  podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  imperativamente, estabelece em relação a um determinado instituto.  Portanto,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados  não  integre  o  salário  de  contribuição,  deve  a  empresa  cumprir  as  exigências  da  legislação  específica, que no caso, é a Medida Provisória 794/94, e as que se lhe seguiram reeditando a  matéria,  finalmente  convertidas  na  Lei  n.º  10.101,  de  19/12/2000,  a  seguir  parcialmente  transcrita.  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.  2º  A  participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  (...)  “Art. 3.º (...)  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”     Entre  os  requisitos  para  que  o  empregador  conceda  a  participação  de  seus  empregados no resultado da empresa sem a incidência de encargos sociais e fiscais, consta que  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme §2º do art. 3º da lei 10.101/00.  No entanto, consta do relatório fiscal:   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 508          15  “6.8  –  Através  da  planilha  citada  e  das  folhas  de  pagamento  constatou­se  que,  para  uma  parcela  de  empregados,  o  contribuinte pagou a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes  a  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  três  parcelas,  nos  anos  calendários  2009  e  2010,  contrariando  o  disposto  no  parágrafo  2  do  artigo  3º  da  Lei  10101/2000  descrito  acima,  que  veda  pagamentos  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no ano civil.”  Nesse  interregno,  ao  se  constatar  que  houve  três  pagamentos  de  PLR  nos  anos  de  2009  e  2010  ao  mesmo  funcionário,  não  resta  a  menor  dúvida  que  houve  o  descumprimento da citada norma legal.  No que se  refere ao  argumento de que os pagamentos  foram  realizados  em  conformidade com os acordos e convenções coletivas de trabalho, é importante esclarecer que  não é a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho referente ao pagamento de verbas a título de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Para  se  afastar  a  incidência  tributária  sobre  essas  parcelas,  é  imprescindível  a  observância  à  legislação  de  regência.  O  acordo  coletivo  não  dispõe  de  força  normativa  capaz  de  alterar  a  definição  de  institutos próprios do direito previdenciário. Assim, para que as verbas pagas a título de PLR  não  tenham  caráter  remuneratório,  estas  devem  estar  em  consonância  com  a  legislação  específica regulamentadora.  b) Levantamento PA – Participação Lucros Administradores   A participação prevista no parágrafo 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é  restrita aos administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na  Lei nº 10.101/2000 e no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, é devida pelas empresas  a todos os seus empregados. Note­se que as previsões são em diplomas distintos.  Portanto,  no  tocante  à  alegação  de  que  a  verba  autuada  foi  paga  aos  administradores  uma  única  vez  em  2009  e  em  2010  e,  que  tal  fato  demonstraria  a  falta  de  habitualidade do pagamento, afastando­a da composição do salário de contribuição por tratar­ se de ganho eventual, nos termos § 9º, alínea “e” 7, da Lei nº 8.212/91, não procede.  Nesse  sentido,  o  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  elenca  exaustivamente,  as  hipóteses  de  verbas  pagas  aos  empregados  excluídas  de  contribuições  previdenciárias.  Ressalte­se  que  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  não  integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de  lei, conforme determina o artigo 28, parágrafo 9º, alínea "e"  item “7”, da Lei n° 8.212/1991.  Recorde­se:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (..)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  Fl. 515DF CARF MF     16  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Assim,  a  norma  legal  citada  pela  Recorrente  que  afastaria  a  incidência  de  contribuições previdenciárias devido o pagamento de PLR ter sido eventual, não se aplica ao  seu caso, uma vez que os Administradores não empregados são enquadrados como segurados  contribuintes  individuais  perante  a  legislação  previdenciária  e  a  norma  citada  se  aplica  a  segurados empregados e trabalhadores avulsos.  A discussão sobre a natureza  jurídica da verba de PLR, paga em desacordo  com a legislação, seria um ganho eventual não tem relevância para o caso por não se amoldar  ao fundamento legal apresentado pela Recorrente.  Por  fim,  o Ato Declaratório  nº  16/2011  emitido  pela  Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  que  trata  do  abono  único  pago  sem  habitualidade,  não  se  aplicaria  ao  presente  caso. Tal  ato  versa  sobre  a  não  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono único pago aos segurados empregados e não para segurados contribuintes individuais.  c) Da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A Recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  de  mora  (TAXA  SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”.  Com razão.   Com a devida vênia aos que divergem, filio­me ao entendimento de que não  há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  O art. 113, § 3º, do CTN expressamente refere: "A obrigação acessória, pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  a  penalidade pecuniária".  Todavia,  o  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  com  ressalvas,  pois  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  acessória  não  a  converte  em  obrigação  principal.  A  alegada "conversão" estabelecida pelo parágrafo acima transcrito, cinge­se aos mecanismos de  cobrança  da  obrigação  acessória,  o  que  significa  que  a  exigência  da  sanção  pelo  descumprimento da obrigação acessória deve se dar nos mesmos moldes do tributo (obrigação  principal)  para  fins  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  decadência  e  prescrição.  Isso  porque,  na  hipótese  de  adimplemento  do  principal,  se  restar  infringida  alguma norma de procedimento acessório, ensejadora da penalidade pecuniária de multa, esta  pode ser lançada autonomamente e executada da mesma forma que a obrigação principal. Esta  é a leitura a ser realizada do regramento insculpido no art. 113, § 3º, do CTN. Na norma não há  qualquer referência sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa.  Além do mais, o Decreto­Lei nº 1.736/79 traz o seguinte regramento:  Art. 2º – Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 509          17  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.  Ainda  que o  acima  referido  diploma  legal  estabeleça  que  os  juros  de mora  não têm incidência apenas sobre a multa de mora, tenho que os mesmos também não incidem  sobre  a  multa  de  ofício  (artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96),  pois  ambas  possuem  caráter  punitivo/sancionatório, ainda que a multa moratória seja aplicada em face do não pagamento de  tributo em época própria, ao contrário da punitiva, a qual se impõe diante do cometimento de  infração e legislação tributária.  De outra banda, ao caso não se pode aplicar o parágrafo 3º do artigo 61 da  Lei  9.430/96.  Referido  dispositivo  prevê  que  sobre  os  débitos  incidirão  juros  de  mora.  Confira­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Entendo que  a  palavra  débitos  diz  respeito  ao  valor  principal  da dívida,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  não  decorre  de  tributos  ou  contribuições,  mas  sim  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo  legal, e não foi.  Forte nesse entendimento, voto para que seja dado provimento ao recurso no  sentido  de  afastar  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  posto  que  não  há  fundamento legal apto a permitir tal incidência.  Fl. 517DF CARF MF     18    4. CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário do recorrente  para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.549  S2­C4T1  Fl. 510          19    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  a  Relatora  quanto  à  PLR  Empregados  e  quanto  à  PLR  Administradores, porém, divirjo quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Para melhor análise da questão, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), a esse respeito:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (Grifo nosso)  Conforme se observa nos dispositivos  transcritos acima, a multa  lançada de  ofício  (penalidade  pecuniária)  constitui  uma  obrigação  principal  da  qual  decorre  o  crédito  tributário, estando este sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há  como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este  está  sujeito  a  juros  de mora  por  inadimplência,  obviamente,  a multa  de  ofício  também  está  sujeita a juros de mora.  Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016:  Fl. 519DF CARF MF     20  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício.  Cabe  destacar,  ainda,  que  os  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20/12/1979, e da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citados pela Relatora, tratam da multa de mora e  não  da  multa  de  ofício,  além  do  que,  em  que  pese  ambas  terem  caráter  “punitivo/sancionatório”,  tal  fato  não  autoriza  que  se  aplique  a  não  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício sem previsão expressa, pois, como visto, o CTN é claro quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado                Fl. 520DF CARF MF

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6688707 #
Numero do processo: 11080.929129/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.929129/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.511  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 29 /2 00 9- 11 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.956, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.929129/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.511  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 882DF CARF MF

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