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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6658751 #
Numero do processo: 10730.900910/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.
Numero da decisão: 9303-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.452  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2004  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 10 /2 00 9- 40 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 3        (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 4        Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3302­002.603, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2004  CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS.  ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO.  O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.”    Insatisfeita com a decisão exarada pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão  recorrido,  trazendo,  em apertada síntese, que:  · Pela própria definição  e composição do  IGP­M,  fica evidente que  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou  se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse  os  custos  que  ela  tem,  os  insumos  utilizados,  bem  como memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos, a consequência será a tributação pela regra geral, ou seja,  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da COFINS,  pois  não  estará  mais caracterizado o preço predeterminado.    Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 5        O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho  às  fls.  509  a  511  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3º  Seção  desse  Conselho em exercício à época.   O  sujeito  passivo,  então,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  520  a  544,  requerendo  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando suas alegações com menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 6        Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional. O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511  apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à  época, eis que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos  pelo  IGP­M não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  trazida  em  recurso  especial,  qual  seja, se o reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos  termos  do  inciso  art.  27,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  9.069/95,  pois,  conforme  alega  a  Fazenda Nacional, caso não reflita a variação dos custos e insumos, o sujeito passivo  deveria observar a sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não restará  mais caracterizado o preço predeterminado.  A DRJ entendeu que os contratos da contribuinte não se subsumem  à primeira regra (custo de produção), pois os ajustes acordados não se baseiam, muito  menos são calculados, com base na contabilidade de custo da empresa, mas em índice  geral de preços  (no caso o  IGPM). Pela mesma  razão,  também não se subsumem à  segunda  regra  (variação  ponderada  dos  insumos),  pois  o  índice  para  espelhar  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não pode ser um índice geral  de preços de  toda a  economia  (tal  como o  IGPM), mas um  índice necessariamente  mais específico, senão no nível de empresa pelo menos no plano setorial.  Não obstante, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção desse  Conselho ao analisar o recurso voluntário, entendeu (Grifos meus):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2004  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 7        decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o  termo  apropriado seria preço fixo, que não se confunde com  o preço predeterminado.”    Ventilada breve descrição dos fatos, necessária para a evolução do  entendimento, passo a discorrer sobre o cerne da questão.   Trago,  preliminarmente,  para  aclarar,  o  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “b”, da Lei 10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação  da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se  lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:   (...)  b) com prazo  superior  a 1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços;  Pela  leitura  desse  dispositivo,  tem­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados.  Não obstante, não  tenha  tido à época previsão  legal até o advento  da Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração  do regime tributário, havia sido publicada a Instrução Normativa da Receita Federal  determinando  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula  de  reajuste,  conforme  se  lê  nos  arts.  1º  e  2º  da  IN  SRF  468/2004,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço  predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação  de  reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 8        predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da  IN  SRF  468/04,  ao  conceituar  o  termo  "preço  determinado",  que  a  existência  de  cláusula de reajuste descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando,  consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não  cumulativa das contribuições.  Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia  extrapolado  seu  poder  regulamentar,  haja  vista  que  tratou  o  reajuste  de  preço  necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado,  conferindo o aumento das alíquotas do PIS ­ de 0,65% para 1,65% ­ e da COFINS ­  de  3%  para  7,6%  com  a  alteração  da  aplicação  da  sistemática  cumulativa  para  a  sistemática não cumulativa.   No  entanto,  vê­se  que,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  somente poderia ocorrer aumento de alíquota tributária por meio de lei, em respeito  ao art. 97 do CTN, sendo incabível a observância de ato infra legal para este intuito.  A  IN  SRF  468/04,  que  limitou  a  acepção  do  termo  "preço  predeterminado" restringiu o alcance da norma legal ­ o art. 10, inciso XI, alínea “b”,  da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade.  Não obstante  à  essa  constatação,  tem­se que,  posteriormente  à  IN  SRF  468/04,  especificamente  em  22.11.05,  foi  publicada  a  Lei  11.196/05  –  que  trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29  de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do  custo  de  produção  ou da  variação de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se  desde 1o de novembro de 2003.”  O  que,  em  respeito  à  norma  legal,  que  naquele  momento  dispôs  sobre  o  reajuste  de  preço  para  o  caso  em  questão  e  de  forma  retroativa  –  vez  que  explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de  2003, passo, forçosamente, a apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 –  não  entrando  no  mérito  da  discussão  acerca  da  produção  dos  efeitos  retroativos  estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei.  Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha  sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 9        está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que  a  natureza  do  evento  de  reajuste  de  preço  é  diferente  do  evento  de  revisão  de  preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente”  o  preço  já  contratado/negociado  para  se  manter  o  equilíbrio  econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da  moeda.   Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado,  mas  sim,  de  apenas,  em  virtude  de  perdas  inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto  que  a  revisão  do  preço,  com  a  definição  pela  continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e.  motivos  concorrenciais,  tem  a  finalidade  de  se  estipular  uma  nova  equação  econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado.   O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também  que  o  reajuste  usualmente  ocorre  anualmente  e  no  final  do  exercício,  pois  deve  considerar os  impactos  inflacionários do ano corrente, diferentemente da  revisão de  preço,  que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes e o mercado (p.e., oferta e demanda).   Dessa  forma, o  reajuste,  resultante da  simples  aplicação do  índice  de  correção monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é  assim,  que  não  implica  em  obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço.  O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  468/04  ­  para  o  caso  em  apreço,  em  respeito  à  natureza  dos  eventos  jurídicos – reajuste e  revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste”  implicaria a alteração do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática  das contribuições  Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05  e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus):  “Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 10        I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço  predeterminado.  Art.  4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.”  É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  658/06,  especificamente  sem  eu  art.  3º,  §  3º,  está  em  consonância  com  o  art.  109  da  Lei  11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos  custos de  produção ou à  variação de  índice que  reflita  a  variação ponderada dos  custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.   Vê­se  que  houve  citação  expressa  nos  dispositivos  da  IN  SRF  658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus):  “Art.  27. A  correção,  em virtude  de disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  10  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se pela variação acumulada do índice de Preços  ao Consumido, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:   (...)  II  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  (...)”    Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 11        O que, por conseguinte, poder­se­ia entender que somente poderão  ser considerados como contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos  com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.   No  entanto,  data  vênia,  não  compartilho  desse  singelo  entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento.  A  correção monetária de  per  si  por  sua  natureza mantém o  preço  predefinido equalizando­o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem  precisaria de previsão  legal para  se  fazer  tal  reajuste – necessário à manutenção de  vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.   Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e  contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória  de determinadas  regras,  das quais  a cláusula de  reajuste de preço deve  constar não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de  ordem  em  série  anual,  o  nome  da  repartição  interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de  execução e o tipo da licitação, a menção de que será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento da documentação e proposta, bem como  para  início  da  abertura  dos  envelopes,  e  indicará,  obrigatoriamente, o seguinte:  (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  a  data  prevista  para  apresentação  da  proposta,  ou  do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data  do adimplemento de cada parcela;  (...)  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as  que estabeleçam:  (...)  III­ o preço e as condições de pagamento, os critérios,  data­base e periodicidade do reajustamento de preços,  os critérios da atualização monetária entre a data do  adimplemento  das  obrigações  e  a  do  efetivo  pagamento;"  Com efeito,  nota­se que o  reajuste apenas  representa o  repasse da  correção monetária durante a vigência do contrato, ou seja, mero  reajuste mesmo e  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 12        não o estabelecimento de um novo contrato – por decorrência de um novo preço – ou  seja, reajuste de preço.   Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme  demonstrado  no  art.  65,  §  8º  do  art.  65  da  Lei  de  Licitações  (Grifos meus):  "Art.  65. Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas  justificativas,  nos  seguintes casos:  (...)  §  8.º A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as  atualizações,  compensações  ou  penalizações  financeiras  decorrentes  das  condições  de  pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias suplementares até o limite do seu valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento."    Em  vista  do  exposto,  o  mero  reajuste  de  preço,  em  respeito  ao  poder  da  moeda,  não  altera  o  contrato  já  firmado,  tampouco  há  que  se  falar  em  mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  pré­ determinado.  Continuando,  é  de  se  recordar  ainda  que  os  dispositivos  da  Lei  11.196/05  e  da  própria  IN  SRF  658/05,  transcritos  anteriormente,  traz  que  não  se  descaracteriza  o  contrato  como  predeterminado  quando  o  reajuste  de  preços  considerar  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o  índice IPC­r.)  Quanto  ao  índice  de  atualização,  a  Lei  11.196/05  e  a  IN  SRF  658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz  que  somente  poderão  ser  considerados  como  contratos  pré­determinados  quando  reajustados pelo IPC­r.   Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um  índice já extinto?  É  de  se  trazer  que  o  IPC­r  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter  sido  também  substituído  pelo  IGPM,  importante  trazer  o  que  diz  o  art.  8º  da  Lei  10.192/01 (Grifos):  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 13        “Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE  deixará de calcular e divulgar o IPC­r.   §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  pelo  IPC­r,  este  será  substituído,  a  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  pelo  índice previsto contratualmente para este fim.   § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes, deverá ser utilizada média de índices de preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.”  Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode­ se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim –  já que havia sido extinto o IPC­r.   Há que se observar também os dizeres do art. 2º da Lei 10.192/01:  “Lei nº 10.192/01  Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária  ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais  ou que reflitam a variação dos custos de produção ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração igual ou superior a um ano.  (...)”  Destarte, tendo em vista que o IGP­M é um Índice Geral de Preços  do  Mercado  e  uma  das  versões  do  Índice  Geral  de  Preços  –  IGP,  medido  pela  Fundação  Getúlio  Vargas  e  tem  como  finalidade  registrar  a  inflação  de  preços,  forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço  contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato.  Seria  tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  ­  que  a  própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste  para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do  governo federal.  E,  dentre  as  suas  atribuições,  consta  a  gestão  dos  contratos  de  concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de  uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de  defesa  da  concorrência,  monitorando  e  acompanhando  as  práticas  de mercado  dos  agentes do setor de energia elétrica.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 14        Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice  a  ser  utilizado  para  se  atualizar  tais  contratos.  O  que  efetivamente  faz  e  fez  no  presente  caso  ao  expor  a  possibilidade  de  se  utilizar  o  IGPM  como  índice  de  atualização monetária do preço.   Frise­se  esse  entendimento  a  decisão  emanada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4  – o que peço licença para transcrever a ementa:  “Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA  LEI 10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA.  AFASTAMENTO.  SÚMULA 98/STJ.  1.  O  provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo  ou  nas  contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à  Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a  tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e,  se  examinada,  poderia  levar  à  sua  anulação  ou  reforma;  e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência da Súmula 284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em torno da intimação pessoal da Fazenda, sob pena  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 15        de usurpar­se competência reservada ao Supremo, nos  termos do art. 102 da CF/88, já que o aresto recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação  probatória incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ.  No  caso,  a Corte  de  origem afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que  não  pode  ser  revista  neste  âmbito  recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A  multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos  de  declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido  também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por  unanimidade,  conhecer  em parte  do  recurso  e,  nessa  parte, dar­lhe parcial provimento nos  termos do voto  do  Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Cesar  Asfor  Rocha  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.”  Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ  quando  apreciou  o  REsp  1089998/RJ  RECURSO  ESPECIAL  2008/0205608­2  (Grifos meus):  “Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou  o  art.  10  da  Lei n. 10.833/03.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 16        2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime  tributário  da  cumulatividade  para  a  incidência  da  COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para  1,65%)  e  da  COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação  de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a  utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de  violação do princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só,  causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335, grifo meu.)  Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso especial.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo­se no julgamento, após o voto­vista do  Sr.  Ministro  Castro  Meira,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Humberto  Martins,  a  Turma,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso, nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator."  Os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar  Asfor Rocha e Castro Meira (voto­vista) votaram com  o Sr. Ministro Relator.”  Ademais, cabe trazer ainda que o sujeito passivo apresentou Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados, bem como nos contratos celebrados nos moldes dos examinados nesse  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 17        processo  “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de  acordo  com  o  art.  79,  §  1º,  do  Decreto­lei  5.844/43,  produzir  contraprova  demonstrando  que  os  índices  dos  contratos  eram  superiores  a  esses,  atestando  eventual falsidade ou inexatidão desse Ofício.  Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95,  independentemente do índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se  tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390  de  2006  ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados pela ANEEL,  conforme procedimento previsto  em cláusula de  contrato  de  venda  de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  gerador/vendedor, reconhecida por aquela agência, são aceitáveis para efeito do que  dispõe  o  art.  109  da  Lei  11.196/05,  não  descaracterizando  o  fornecimento  a  preço  predeterminado.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 18        Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à questão sobre  a descaracterização de preço predeterminado pela utilização do IGP­M em contrato de energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA.  CONTRATOS DE  LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A  utilização  do  IGPM  como  índice  de  atualização  implica  em  descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado.  Disposição expressa  do  art.  109  da Lei  nº  11.196/2005,  pois  o  IGPM  não  é  índice  que  reflete  a  variação  dos  custos  de  produção.  Não  sendo  o  contrato  de  preço  predeterminado  aplica­se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão  foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470, por meio  do qual se reformou referida decisão:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 19        As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que ora se cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se Laudo Técnico que comprovava que o  índice de  atualização  monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto de outro Acórdão desta Turma, o de número 9303­003.373 (PAF 19515.722154/2011­45),  de 11/12/2015,  relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa  ficou assim  redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado  recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373 ficou claro que o IGP­M não poderia ser aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado", reconhecendo especial importância às instruções normativas, notas técnicas e  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 20        pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento  de  notas  técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica­ANEEL, pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração e à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete o pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração Tributária, em especial por meio da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006,  estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo,  se o  contribuinte optasse por  se manter no  regime cumulativo,  caberia  a  demonstração de que a correção pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  (...)  Porém, ao contrário daquele, no presente processo, a contribuinte não provou  que o resultado da correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não  ao Fisco,  esta prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar  um direito,  ainda mais  quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o quê se exige a certeza e  liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões para mudar meu entendimento, expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3301­002.196,  que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a “utilização  do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira do contrato a  natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 21        variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável para a garantia do  equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de  efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado,  de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de  junho de 1995, não  será considerado para  fins  da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde  1º de novembro de 2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 22        detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse  sentido,  vale  destacar  que  o  IGPM é meramente  um  índice  de  correção  monetária.  Trata­se  de  uma  das  versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.”  (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade  de  um  dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da FGV na  internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado  a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das  Instituições Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da inflação oficial.  Esse  índice origina­se da média ponderada do  Índice de  Preços por Atacado (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao  Consumidor (IPCM; 30%) e do Índice Nacional de Custos  da Construção (INCCM; 10%).  30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das características do IGPM para verificar que este não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem  é  suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade de o preço ser reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  bem  como  no  voto  da  ilustre  relatora,  afastam  o  entendimento  exposto  na  seção  precedente.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 23        Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado". Por causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos por agências reguladoras das atividades desempenhadas pelas contribuintes, às vezes  a pareceres expedidos por órgãos incumbidos de tratar de processos de licitação e de contratos  celebrados com a Administração Pública, às vezes, recorrendo aos atos expedidos pela RFB e  pela PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que tratem de preços contratados e das variações de preços admitidas na  formalização  dos  contratos  com a Administração Pública  não  têm primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes  para  tratar  de  matérias  tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço prederminado", pois para se decidir se o reajuste com base no IGP­M descaracteriza a  condição do preço predeterminado, basta que se analise com cuidado os dispositivos legais em  discussão.  A  interpretação  da norma  legal,  disposta no  art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei  nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da  Lei nº 9.069, de 1995,  é  suficiente para assentar que se enquadram no conceito de "preço  predeterminado", para os  fins de  incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de "preço predeterrminado"  ficasse descaracterizado pelo reajuste de preços baseado no custo de produção ou na variação  que refletisse a variação ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais se aproxima de um índice setorial  ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, foi necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso  não  descaracterizasse  o  "preço  predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer,  que  não  guarde  esta  proximidade  com  o  índice  setorial  ou  específico,  não  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 24        descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição  legal  específica  neste  sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que já estava  previsto em lei. Não houve modificação do conceito de "preço predeterminado" por estes atos  infralegais.  Conforme  afirmamos  acima o  IGP­M não  reflete  a variação  ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica dos custos  de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto vencedor do Acórdão  nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o  IGP­M não  reflete a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGP­ M.  Nesse  índice,  entram,  além de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M, O IPC­ M e o INCC­M.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por  60%  do  IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPA­M e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora, mergulhando­se  na metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10730.900910/2009­40  Acórdão n.º 9303­004.452  CSRF­T3  Fl. 25        utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal de 1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize  o  preço  predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço aceitável, que deve guardar  correspondência com os custos dos insumos e da produção.  Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura à contribuinte  um  direito  a  não  ser  tributada,  de  modo  a  permitir­lhe  que  não  sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações para imposição tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi  igual  ou  inferior  ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um  direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 603DF CARF MF

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6688772 #
Numero do processo: 15586.721144/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, devem ser glosados os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica agravamento da multa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A multa isolada imposta em razão da compensação indevida possui previsão legal, não sendo possível o seu afastamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. DOLO. PODERES DE GERÊNCIA. Os administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, desde que cabalmente provado o dolo. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3301-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários para, no Processo nº 15586.721144/2013-60, manter as glosas do creditamento indevido, com o deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento da Recorrente. Os Conselheiros Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanharam o voto da Relatora pelas conclusões em relação à decadência; b) por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários para, no Processo nº 15586.720037/2014-03, manter integralmente o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de compensação indevida e a responsabilização solidária de Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni. Divergiu a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões em relação à aplicação da multa isolada de 150%; c) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários para, no Processo nº 15586.720036/2014-51, manter integralmente o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS, com multa agravada e a responsabilização solidária de Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni; nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Henrique Mauri declarou-se impedido. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-01T13:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-01T13:05:39Z; Last-Modified: 2017-03-01T13:05:39Z; dcterms:modified: 2017-03-01T13:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b773955f-448b-4c97-a067-405579f4e4d0; Last-Save-Date: 2017-03-01T13:05:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-01T13:05:39Z; meta:save-date: 2017-03-01T13:05:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-01T13:05:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-01T13:05:39Z; created: 2017-03-01T13:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2017-03-01T13:05:39Z; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; 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pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  GLOSAS.  Comprovado que  as  operações  que  geraram os  créditos  aproveitados  foram  simuladas,  devem  ser  glosados  os  valores  indevidamente  creditados,  exigindo­se de ofício as diferenças apuradas.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO  CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer  finalidade comercial, visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra a Fazenda Pública.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  SIMULAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a  simulação  de  operações  que  não  correspondem  à  realidade  da  transação  comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ ou emitidas com o fim  específico de gerar os créditos fictícios, implica agravamento da multa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO DA  MULTA. A multa isolada imposta em razão da compensação indevida possui  previsão legal, não sendo possível o seu afastamento.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, desde que cabalmente provado o dolo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 44 /2 01 3- 60 Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 11          2 Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, em negar  provimento  aos  recursos  voluntários  para,  no  Processo  nº  15586.721144/2013­60, manter  as  glosas do creditamento indevido, com o deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento da  Recorrente.  Os  Conselheiros  Valcir  Gassen  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  acompanharam o voto da Relatora pelas conclusões em relação à decadência; b) por maioria de  votos, em negar provimento aos recursos voluntários para, no Processo nº 15586.720037/2014­ 03,  manter  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  decorrente  de  compensação  indevida  e  a  responsabilização  solidária  de  Franco  Dávila  Stefenoni  e  Henry  Dávila Stefenoni. Divergiu a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões em relação à  aplicação da multa  isolada de 150%; c) por unanimidade de votos, em negar provimento aos  recursos  voluntários  para,  no  Processo  nº  15586.720036/2014­51,  manter  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS,  com  multa  agravada  e  a  responsabilização  solidária de Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni; nos  termos do relatório e do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  José  Henrique  Mauri  declarou­se  impedido.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório  Trata­se de julgamento em conjunto dos processos nº 15586.721144/2013­60,  15586.720036/2014­51 e 15586.720037/2014­03, determinado pela DRJ nos seguintes termos:    De  acordo  com  o  que  determina  o  artigo  18,  §  3º  da  Lei  10.833/2003,  serão  analisadas  neste  voto  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra a decisão  da  Delegacia  de  origem  no  processo  de  compensação/ressarcimento,  a  Impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  formalizado  no  processo nº 15586.720037/2014­03, em apenso e a Impugnação  contra os lançamentos de ofício relativos à falta de recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  formalizados  no  processo  nº  15586.720036/2014­  51,  em  apenso.  Serão  também  analisadas  as  impugnações  apresentadas  pelos  sócios,  Sr.  Franco  Dávila  Stefenoni  e  Sr. Henry Dávila  Stefenoni  nos  processos  relativos  aos autos de infração lavrados.    Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 12          3 No  CARF,  a  vinculação  entre  eles  foi  mantida,  mas  foi  determinada  desapensação  dos  processos  nºs  15586.720037/2014­03  e  15586.720036/2014­51  para  total  ciência das partes, sob pena de cerceamento de defesa, conforme se verifica no Despacho de  Mércia Trajano, constante na fl. 1019:    À  Secretaria  da  Câmara  para  desapensação  dos  processos  nº  15586.720037/2014­03 e 15586.720036/2014­51. Após, todos os  três  processos  (nº  15586.721144/2013­60,  nº  15586.720037/2014­ 03 e nº 15586.720036/2014­51) devem ser  novamente  movimentados  ao  Conselheiro  Relator  para  indicação de pauta.    Em apertada síntese, as lides são as seguintes:    O presente processo 15586.721144/2013­60 trata do deferimento parcial dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  créditos  das  contribuições  para  PIS/COFINS  incidência  não­cumulativa,  tendo  como  base  a  receita  de  exportação  de  que  tratam  os  arts.  3º  das Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  e  art.  17  da Lei  nº  11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05. Os lançamentos referem­se às glosas dos créditos do  PIS e da Cofins decorrente do aproveitamento indevido sobre notas fiscais fraudadas, emitidas  por  pseudo­atacadistas  de  café,  conforme  demonstrado  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  nº  005/2014 (fls. 494­568).    No Processo nº 15586.720036/2014­51, foram lavrados os autos de infração  relativos à falta/insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS nos períodos de apuração  de  01/2009  a  09/2009,  nos  valores  de  R$  37.658,55  (PIS)  e  R$  173.457,48  (COFINS),  incluindo  principal,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%  (decorrentes  dos  ajustes  realizados na apuração dos créditos de PIS e Cofins,  cujo valor do crédito não  foi  suficiente  para cobrir o débito da própria contribuição). Constam os Termos de Sujeição Passiva Solidária  em nome dos sócios administradores, Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni.    No  processo  nº  15586.720037/2014­03  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  no  valor  total  de R$ 121.432,92,  relativo  à multa  isolada  de 150%,  decorrente  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  apresentada  com  falsidade  (Art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/07).  Constam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  administradores,  Franco  Dávila  Stefenoni  e  Henry  Dávila  Stefenoni.    As  principais  controvérsias  dos  três  processos  são:  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  constituição  de  empresas  visando  vantagens  tributárias  indevidas,  consistentes  em  creditamento  ilícito  de  PIS  e  Cofins,  a  comprovação  da  participação  da  Recorrente nesse  esquema  e  a  responsabilização  tributária  dos  administradores  (art.  135,  III,  CTN).    Acolho o relatório da decisão recorrida para análise dos pormenores do caso  em comento:    Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao PIS e à COFINS apurados no  regime não cumulativo, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2009.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 13          4   A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 579/582, com base no  Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 5, de 2014 (fls. 494 a 568), decidindo reconhecer  parte  do  direito  creditório,  no montante  de R$  330,10  (PIS)  e R$  1.520,48  (COFINS) e homologar as compensações apresentadas no presente processo,  no limite do crédito reconhecido.    No  Parecer  SEFIS,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:    · Destaca­se a relação existente entre as empresas Império Transporte e  Comércio  de  Café  S/A  (CNPJ  n°  07.891.454/0001­49)  com  a  empresa  Império  Comércio  de  Café  Ltda  (CNPJ  n°  32.460.008/0001­27),  ambas  pertencentes à família Stefenoni e localizadas no mesmo endereço;  · O  Senhor  Franco  D'avila  Stefenoni  (sócio  da  Império  Transporte)  declarou ao fisco federal que a empresa possui três caminhões e que trabalha  prioritariamente para a IMPÉRIO CAFÉ, cerca de 99%;  · A  Império  Comércio  de  Café  Ltda  foi  fiscalizada  em  2010  e  ficou  comprovado que a mesma utilizou­se do esquema fraudulento de interposição  de  pseudo­empresas  atacadistas  nas  operações  de  compra  de  café  em  grãos  diretamente  de  produtor  rural  (pessoa  física),  para  apropriação  integral  dos  créditos do PIS (1,65%) e da COFINS (7,60%) calculados sobre o valor total  da  nota  fiscal  de  aquisição,  conforme  demonstrado  no  processo  administrativo fiscal n° 15586.000449/2010­91;  · Verificou­se que a contribuinte se aproveitou de créditos de PIS/COFINS  vinculados  a  receita  de  vendas  de  empresa  comercial  exportadora  com  fins  específicos  de  exportação,  tendo  como  base  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas irregulares (empresas pseudo­atacadistas), as quais foram declaradas  INAPTAS pela RFB, devido à comprovação de sua inexistência de fato, e de  outras que apresentam vários indícios de serem pseudo­atacadistas;  · Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no  mercado  cafeeiro  foi  deflagrada  a  operação  TEMPO DE COLHEITA  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  2007.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  do  Brasil,  na  qual  foram  cumpridos  mandados de busca e apreensão em 74 locais;  · A douta Procuradoria da República no Município de Colatina, por meio  do Ofício n° 466/2010 PRM/COL/PAG, de 12/08/2010, encaminhou à RFB,  pelo  nítido  interesse  fiscal,  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA;  · O  resultado  das  investigações  mostrou  tratar­se  de  vendas  de  café  do  produtor  rural/maquinista  (pessoas  físicas)  diretamente  para  a  comercial  exportadora e indústria, mas com a interposição fraudulenta de uma pseudo­ atacadista para dissimular a verdadeira operação;  · O Parecer reproduz trechos de depoimentos de produtores rurais;  · Sem  exceção,  as  declarações  dos  produtores,  das  mais  diversas  localidades do Espírito Santo, têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  "empresas"  TOTALMENTE  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 14          5 DESCONHECIDAS DOS DEPOENTES e que não são as  reais adquirentes  do café negociado;  · Os  corretores  de  café  foram  unânimes  em  asseverar  que  os  reais  compradores  do  café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  detêm o  pleno  conhecimento da existência do mercado de venda de notas  fiscais  realizado  por intermédio de diversas pseudo­atacadistas de café;  · No Parecer são transcritos trechos de depoimentos de corretores;  · A fiscalização detalha no Parecer as investigações em diversas empresas  fornecedoras da Império Transporte;  · Considerando  que  não  há  dúvidas  de  que  as  aquisições  de  café  ocorreram,  foram glosados os créditos constituídos  indevidamente de  forma  integral e calculado o crédito presumido, conforme previsto na lei;  · Os ajustes realizados pela fiscalização, bem como o percentual de rateio  utilizado,  foram discriminados  no Demonstrativo  de Apuração  do PIS  não­ cumulativo,  constante  no  anexo  II  e  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS não­cumulativa, constante no anexo III;  · Em virtude dos fatos mencionados configurarem, em tese, crime contra  ordem  tributária,  formalizamos  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  mediante  processo  administrativo  n°  15586­720.038/2014­40,  em  cumprimento ao disposto no artigo 1º do Decreto n° 2.730, de 1998 e artigos  1°  e  4°  da Portaria RFB n°  2.439,  de  2010  (com  as  alterações  promovidas  pela Portaria RFB n° 3.182, de 2011);  · Foi  lavrado  auto  de  infração  no  processo  nº  15586­720.037/2014­03,  relativo  à multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados, em conformidade com o art. 18 da Lei 10.833/2003;  · Nos meses que restou comprovada da falta/insuficiência de recolhimento  de  PIS/COFINS  (saldo  devedor),  resultado  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar, procedemos ao lançamento de ofício. O auto de infração lavrado,  consta no processo administrativo digital n° 15586­720.036/2014­51.    Em  decorrência  da  decisão  proferida  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  formalizado no processo  apenso nº  15586.720037/2014­03,  no  valor  total  de  R$  121.432,92,  relativo  à  multa  isolada  de  150%,  decorrente  de  compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. O  enquadramento  legal utilizado  foi o art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/03,  com redação dada pela Lei 11.488/07. De acordo com o item 7 do Relatório  Fiscal,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  lançados,  aos  sócios administradores, Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni,  com  base  no  art.  135,  III  da  Lei  5.172/66.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária foi anexado aos autos.    Foram também lavrados os Autos de Infração formalizados no processo  apenso  nº  15586.720036/2014­51,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS e da COFINS nos períodos de apuração de 01/2009 a  09/2009,  nos  valores  de  R$  37.658,55  (PIS)  e  R$  173.457,48  (COFINS),  incluindo principal,  juros de mora e multa de ofício de 150%. A autoridade  autuante  registra  na  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração  que,  em  consequência dos ajustes realizados na apuração dos créditos de PIS e Cofins,  verificou­se, em alguns meses, que o valor do crédito não foi suficiente para  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 15          6 cobrir  o  débito  da  própria  contribuição,  restando  saldo  a  pagar.  O  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração  encontra­se  em  fls.  131/132 e 139/140 do processo apenso. O enquadramento da multa de ofício  e dos juros de mora encontra­se em fls. 135 e 143. Às fls. 147/148 e 150/151  foram anexados os Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios  administradores, Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni.    A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  dos  Autos  de  Infração  em  13/03/2014.  Em  09/04/2014,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fl. 632 e ss. alegando, em síntese que:    · As  empresas  exportadoras  e  industriais  lançam  mão  de  estratégias  tributárias lícitas para continuidade de seus negócios;  · O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que  melhor lhe pareça, dentro da legalidade, procurando a diminuição dos custos  de  seu  empreendimento,  inclusive  dos  tributos.  Se  a  forma  celebrada  é  jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá­la;  · Quanto  à  alegada  intermediação  de  corretores  que  casavam à  operação  de  venda  do  café,  é  notória  sua  salutar  participação  na  descoberta  do  fornecedor e casamento com possível comprador;  · A multa de 150% aplicada se revela injusta, expropriatória, confiscatória,  já que não alicerçada na má fé;  · A  peticionária  sempre  se  cercou  de  todos  os  cuidados  inerentes  à  operação  comercial,  consultando  os  cadastros  das  empresas  intermediárias,  negociando com seus representantes;  · Patente é a Boa­Fé da impugnante que antes de cada operação tomava os  procedimentos  de  sua  incumbência:  a)  consultava  as  inscrições  (federal  e  estadual)  das  empresas  vendedoras;  b)  estando  as  empresas  regularizadas  perante as fazendas federal e estadual a operação de compra do café iniciava­ se e, c) finalizava com o pagamento à vista por meios de ted's eletrônicas nas  contas da empresa vendedora;  · Se os fornecedores, eventualmente (não se pode afirmar), agiram de má­ fé,  se  for o caso, a eles  cabe o apenamento por parte do Fisco e não a esta  recorrente adquirente de boa­fé;  · A  boa­fé  da  Manifestante  resta  materializada  e  evidenciada  com  os  pagamentos  realizados  nas  contas  das  empresas  intermediárias  e  com  a  respectiva escrituração contábil da operação;  · O STJ editou a súmula 509, sobre o adquirente de boa­fé e se encontra  intimamente  ligada ao  caso concreto balizado neste processo administrativo  fiscal;  · Requer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  procedendo­se a respectiva restituição mediante compensação dos processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação  que  encontram­se vinculados  a  este parecer.    Na impugnação apresentada contra os Autos de Infração relativos ao PIS e  COFINS  (processo  15586.720036/2014­51),  a  empresa  autuada  repete  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  e  acrescenta  o  seguinte:  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 16          7   · A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  período  parcialmente  decaído  (01/2009  a  03/2009)  e,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN deve ter sua extinção decretada;  · O  percentual  da  multa  no  patamar  de  150%  se  perfaz  de  caráter  confiscatório;  · Pormenorizado  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  resta  contaminado  o  lançamento,  devendo  ser  proferida  a  nulidade  do  auto  de  infração. Caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a 20% a multa  aplicada.    Na  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  isolada (processo nº 15586.720037/2014­03, fls. 134/189), a empresa autuada  repete os argumentos da  impugnação aos  lançamentos de PIS e COFINS, e  acrescenta que:    · Os  períodos  utilizados  para  lançamento  da  multa  isolada  no  auto  de  infração combatido são os mesmos presentes nos autos de infração de PIS e  Cofins  no  processo  15586.720036/2014­51  que  contém multa  de  oficio  de  150% sobre o mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem;  · O art. 112, incisos II e IV do CTN dirime a impossibilidade de aplicação  concomitante da multa isolada com a multa de ofício;  · Pleiteia­se  a  redução  do  percentual  de  multa  de  150%  para  50%,  nos  termos do art. 106, incisos I e II alínea c do CTN.    Os sócios administradores, Sr. Franco Dávila Stefenoni e Sr. Henry Dávila  Stefenoni  apresentaram  impugnações  (respectivamente,  fls.  289/360  e  442/513 do processo nº 15586.720037/2014­03 e  fls. 473/542 e 742/815 do  processo 15586.720036/2014­51), repetindo os argumentos apresentados pela  empresa autuada e acrescentando que:    · Ao  revés  da  indicação  apontada  pela  fiscalização  que  visa  atingir  a  pessoa  física  do  impugnante,  tal  encargo  é  exclusivo  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Cita entendimento do CARF;  · Deve  o  Fisco  provar  o  exercício  de  administração  e  não  o  presumir,  a  partir da existência de procurações;  · O Fisco não pode se limitar à demonstração de qualquer gerência, e sim,  a que se  refira especificamente à apuração e ao atendimento de  tributos por  parte da pessoa jurídica;  · O Fisco teria que provar o animus, a intenção do agente em praticar atos  preconizados  pelo  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  o  que  sequer  foi  objeto  abordado no presente relatório;  · A teoria subjetiva da responsabilidade se perfaz quando se esteia na ideia  da culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do  dano indenizável;  · Os  atos  indicados  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  se  subsomem  em  dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu;  · A  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  exigidos  é  exclusiva da empresa, e não de seus sócios;  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 17          8 · Caracterizada  a  necessidade  de  prova  de  conduta  culposa  e  dolosa,  a  necessidade de ocorrência da dissolução irregular da sociedade, o que define  a  inexistência  de  solidariedade  fiscal  do  impugnante  por  supostos  não  recolhimentos  de  tributos  da  empresa  Império  Transporte,  insubsistente  o  lançamento fiscal.      Em 05 de junho de 2014, a 17ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão nº 12­66.104,  por unanimidade, julgou improcedentes:    a) a manifestação de inconformidade no processo 15586.721144/2013­60;  b) a impugnação apresentada no processo 15586.720037/2014­03, mantendo  integralmente o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de compensação indevida;  c) a impugnação apresentada no processo 15586.720036/2014­51, mantendo  integralmente o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS;  d)  as  impugnações  apresentadas  pelos  sócios  Franco  Dávila  Stefenoni  e  Henry Dávila Stefenoni nos processos 15586.720037/2014­03 e 15586.720036/2014­51.    A decisão assim ementada:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO. Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia  produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento  tributário.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Aplica­se a multa isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 18          9 tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada  e  executada mediante ajuste doloso.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Os  sócios­gerentes  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Após a decisão da DRJ, foram intentados os seguintes recursos voluntários:    · No processo nº 15586.721144/2013­60: recurso voluntário da Império  Transporte e Comércio de Café (fls. 977­1014),  reiterando os exatos  termos de sua impugnação.     · No  Processo  nº  15586.720036/2014­51:  1­  recurso  voluntário  de  Franco Dávila Stefenoni (fls. 1023­1092), reiterando os exatos termos  de sua impugnação; 2­ recurso voluntário de Henry Dávila Stefenoni  (fls. 1095­1164), reiterando os exatos termos de sua impugnação e 3­  recurso  voluntário  da  Império  Transporte  e  Comércio  de  Café  (fls.  1167­1219), reiterando os exatos termos de sua impugnação.    · No  processo  nº  15586.720037/2014­03:  1­  recurso  voluntário  de  Franco Dávila Stefenoni (fls. 594­668), reiterando os exatos termos de  sua impugnação; 2­ recurso voluntário de Henry Dávila Stefenoni (fls.  671­745), reiterando os exatos termos de sua impugnação e 3­ recurso  voluntário da Império Transporte e Comércio de Café (fls. 748­806),  reiterando os exatos termos de sua impugnação.    Ressalte­se  que  os  recursos  voluntários  intentados  nos  três  processos  não  trouxeram fatos, tampouco documentos novos, ademais tanto os recursos da empresa quanto os  dos responsáveis solidários têm o mesmo texto, as peças em separado são apenas pro forma.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.     Decadência  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 19          10 Alegam  as  Recorrentes  que  o  tributo  em  cobrança,  sujeita­se  ao  lançamento por homologação e,  por  isso,  deve ser  aplicada  a  regra  geral  do  art.  150, §4° do  CTN.  A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra  geral  do  art.  150,  §4°,  do CTN,  apenas  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem  que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Por  conseguinte,  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  deve ser contado, segundo a regra prevista pelo art. 150, §4º, do CTN, in fine: “§ 4º Se a lei não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Nesse  sentido  o  STJ  tem  remansosa  jurisprudência:  “O  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  caso  tenha  havido  dolo,  fraude  ou  simulação por  parte  do  sujeito  passivo,  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte ao  qual  poderia o tributo ter sido lançado” (REsp 1.086.798/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda  Turma,  DJe  24/04/2013;  REsp  1.340.386/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 08/03/2013; AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, DJe 03/06/2009).  E o CARF também já se pronunciou em súmula:   Súmula CARF nº 72  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Conforme se demonstrará adiante, existem nos autos provas robustas de que a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  praticaram  atos  simulados,  com  o  intuito  de  ocultar  operações e evitar o recolhimento de tributos, razão pela qual, mesmo existindo pagamento a  menor, é afastada a aplicação do art. 150, §4º, primeira parte, do CTN, fazendo incidir o art.  173, I, do mesmo diploma legal.   Portanto,  a  decadência  deve  ter  como  termo  inicial,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em vista disso, os fatos mais antigos objetos do lançamento são de 01/2009,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  em  1°  de  janeiro  de  2010,  encerrando­se  em  31/12/2014.  Considerando  a  ciência  do  contribuinte  e  dos  responsáveis  se  deu  13/03/2014,  constata­se que não houve a decadência.    Glosa dos Créditos de PIS e Cofins nas Aquisições de Pseudo­Atacadistas e a consequente  lavratura  dos  autos  de  infração  por  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e COFINS  –  Processos nºs 15586.721144/2013­60, 15586.720036/2014­51    Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 20          11 Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas e  dos autos de infração decorrem de provas colacionadas a partir das investigações originadas na  operação  fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e da operação BROCA,  fruto da parceria entre o  Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.     A Operação  Tempo  de  Colheita  descreveu  o modus  operandi  do  esquema,  conforme relato da fiscalização transcrito abaixo (fl. 527):    Diversos corretores de café, a maioria com mais de 10 anos de  atuação no mercado capixaba, prestaram declarações durante a  operação  Tempo  de  Colheita.  Quase  à  unanimidade,  os  corretores  delinearam  o  modus  operandi  da  cadeia  de  comercialização do café, após as modificações da legislação das  contribuições do PIS e COFINS.   Foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  detêm  o  pleno  conhecimento  da  existência  do  mercado  de  venda  das  notas  fiscais  realizado por  intermédio de diversas pseudo­atacadistas  de café.  As  declarações  dos  corretores  convergem  com  os  depoimentos  dos  produtores  rurais  no  que  tange  à  utilização  das  pseudo­ empresas usadas como fictas intermediárias na venda do café do  produtor para a comercial atacadista e exportadora.   Dentre  os  diversos  pontos  consignados  à  fiscalização  pelos  corretores de café, quase todos foram categóricos em mostrar a  postura  adotada  pelas  empresas  atacadistas,  exportadoras  e  indústrias, após as modificações  introduzidas na  legislação das  contribuições não­cumulativas.  Desinteresse  em  adquirir  café  por  meio  da  nota  fiscal  do  produtor rural;  Descarga nos armazéns gerais das compradoras com nota fiscal  em nome de pessoa jurídica (ficta);  Imposição de constar no corpo da confirmação de negócio e na  nota fiscal referência à IN SRF nº 660/2006;  Necessidade  de  fomentar  a  procriação  das  pesudo­atacadistas  de café.     As glosas dos créditos básicos de PIS e Cofins tiveram como fundamento a  simulação de operações de compra de café de produtores  rurais  (pessoas  físicas), mediante a  utilização  de  pessoas  jurídicas  fictícias  e/ou  criadas  com  o  fim  específico  de  simular  as  compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições.    Do exame do Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 005/2014 (fls. 494­568), verifica­se  que  as  operações  simuladas  foram  provadas  por  meio  de  documentos,  depoimentos  e  declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento.   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 21          12   A  fiscalização  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais,  em  valores  elevados,  não  tinham  capacidades  financeiras  nem  espaços  físicos  que  permitissem  tais  operações,  sendo  que  a  maioria  delas  era  inativa  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  As notas  fiscais,  a documentação contábil,  os depoimentos,  todo o material  anexado  aos  autos  comprovam  a  operação  simulada  na  compra  do  café,  ou  seja,  foram  colocadas  fraudulentamente  entre  o  produtor  rural  e  os  verdadeiros  adquirentes  do  café,  as  empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o  aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade.    Após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Império,  verificou­se  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  vinculados  à  receita  de  vendas  de  empresa  comercial exportadora com fins específicos de exportação, tendo como base aquisições de café  de  pessoas  jurídicas  irregulares  (empresas  pseudo­atacadistas),  as  quais  foram  declaradas  INAPTAS pela Receita Federal do Brasil, devido à comprovação de sua inexistência de fato, e  de outras que apresentam vários indícios de serem também pseudo­atacadistas.     É  o  que  se  observa  no  quadro  abaixo  que  elenca  as  pessoas  jurídicas  atacadistas  fornecedoras  da  Império  (devidamente  comprovado o  fato de  serem  fornecedoras  por meio das notas fiscais), que estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão  em  relação  as  suas  obrigações  acessórias,  seja  em  relação ao pagamento de tributos:        Ademais,  foi  constatado  em  diligências  nas  empresas,  que  nenhuma  delas  possuía armazéns ou depósitos, nenhum funcionário contratado e nenhuma estrutura logística  (“pequenas salas de acomodações acanhadas” ­ fl. 508).    Ressalte­se  o  exemplo  da  Ypiranga  Comércio  Café  Ltda,  principal  fornecedora  da  Império  Café  no  período  auditado,  cumprindo  transcrever  o  relato  da  fiscalização para maior clareza (fls. 509­510):    Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 22          13 A  título  ilustrativo,  a  fiscalização  reproduz  abaixo  a  foto  da  fachada de uma das diligências,  a YPIRANGA  (fornecedora de  café  da  IMPERIO  TRANSPORTE).  Uma  microempresa  que  atuava no mercado varejista de gás e água mineral travestida de  comercial atacadista de  café utilizada como “passagem  fictícia  entre produtor e a empresa compradora”  (declaração do sócio  Sr. Joumar Silveira Netto em anexo).  A  YPIRANGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ,  localizada  à  Avenida  Sílvio Ávidos,  nº 3.288,  segundo cadastro do CNPJ, atuaria no  ramo de comércio ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃOS,  tendo  movimentado algo em torno de R$ 25 milhões, nos anos 2008 e  2009.  A  YPIRANGA  não  dispõe  de  armazém  e  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma autêntica  empresa  ATACADISTA  DE  CAFÉ.  Na  diligência  realizada,  constatou­se  que  as  dependências  da  YPIRANGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  definitivamente  não  espelham  a  logística  mínima  necessária para uma comercial atacadista de café em grãos.    No  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2009,  a YPIRANGA  emitiu  notas  fiscais para a Império Transporte e Comércio de Café no valor total de R$ 1.418.450,00.    Joumar Silveira Netto, sócio da YPIRANGA, em depoimento esclarece:     Fls. 251  3) Que perguntado ao declarante se a YPIRANGA tem despesas  com frete tanto na venda quanto na compra de café o declarante  afirmou que não;  4)  Que  o  declarante  esclareceu  que  o  café  do  produtor  rural  segue diretamente para o destinatário, sendo que a YPIRANGA  recebe a nota  fiscal do produtor  e  emite a nota  fiscal de  saída  para  o  destinatário  que  é  entregue  ao  motorista  do  caminhão  que traz o café do produtor rural; que não possui despesa com  armazenagem;  5)  Que  a  YPIRANGA  não  possui  funcionários  e  que  apenas  o  declarante e sua esposa que o ajuda em todas as atividades da  referida empresa;  6)  Que  as  notas  fiscais  são  emitidas  pelo  declarante  e  seu  cônjuge (Carla Sperandio Neto);  Fls. 253   “Que a YPIRANGA faz uma passagem fictícia entre o produtor e  a empresa compradora.”  “Que  o  declarante  recebe  a  confirmação  de  negócio  dos  corretores com os dados do comprador (exportador/torrefador),  vendedor  (produtor  rural),  quantidade,  preço  e  etc.;  Que  ao  receber a nota fiscal do produtor rural providencia a nota fiscal  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 23          14 de entrada e saída da YPIRANGA, sendo esta para guiar o café  para o comprador; Que a troca da nota fiscal do produtor pela  nota  fiscal  de  saída  da  YPIRANGA  é  efetuada  em  postos  pré­ estabelecidos,  próximos  ao  escritório  da  YPIRANGA;  Que  ao  receber  a  nota  fiscal  da  YPIRANGA  o  motorista  do  caminhão  segue com destino ao armazém dos adquirentes, que por ora o  declarante se recorda: (...)”      Por sua vez, em outro depoimento, do corretor Valerio Antonio Dallapícula,  vê­se (fl. 548):    YPIRANGA:  que  as  operações  se  deram  de  duas  formas  distintas:  a  primeira  era  venda  de  café  de  produtor  rural/maquinista para a exportadora atacadista, por intermédio  do declarante atuante como corretor,  e o café guiado em nome  da  YPIRANGA  por  indicação  do  declarante  ou  opção  do  produtor  maquinista;  que  era  descontado  do  produtor  rural  o  valor  referente  ao  fornecimento  da  nota  fiscal  da  YPIRANGA;  que nas vendas para a IMPÉRIO o declarante informava ao Sr.  Henry Stefenoni,  sócio da  IMPÉRIO, a origem do café, melhor  dizendo,  qual  o  produtor  que  estava  vendendo  café  para  a  IMPÉRIO,  ainda  que  na  conformação  constava  ficticiamente  a  YPIRANGA (...)    A respeito de outra  fornecedora da  Império Café,  a Anthero B Marino ME  (fls. 513­514):    ANTHERO  B  MARINO  ME,  forma  individual  localizada  em Colatina (fornecedora de café da Império Transporte),  foi  objeto  de  diligência  fiscal,  por  estar  cadastrada  como  atacadista  de  café.  Consta  no  cadastro  da  RFB  que  essa  “empresa”  fora  constituída  em  outubro  de  1996  como  restaurante localizado na av. Brasil, nº 2.089, bairro Maria das  Graças Colatina/ES, conhecido o RESTAURANTE MARISCÃO.  Abaixo  segue  foto  do  endereço  onde  deveria  funcionar  a  “empresa”  ANTHERO  B  MARINO  ME.  Pela  infraestrutura  constatou­se que não há condições da empresa atuar neste local  como atacadista de café.     Somente para  a  Império Transporte,  a ANTHERO B MARINO ME emitiu  notas  fiscais  de  venda  de  café  no  valor  de  R$  481.900,00,  referente  ao  período  07/2009  a  09/2009 (fl. 549­551).    Consta nos autos, que a empresa e os responsáveis solidários tiveram acesso a  todos  os  depoimentos  e  documentos,  tendo  exercido  o  amplo  direito  de  defesa  mediante  contraditório  regularmente  instaurado, pelas  impugnações  e  recursos voluntários. A autuação  foi  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição  dos  fatos  já  conduz  às  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 24          15 situações  jurídicas  que  desencadearam  o  lançamento,  com  a  narração  clara,  minuciosa  e  precisa. Tudo isso permite afastar a alegada boa­fé dos Recorrentes.    Enfim, pelo colacionado acima e pelo o que mais consta dos autos, entendo  ter  a  autoridade  fiscal  demonstrado  que  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da  Recorrente em nome das comprovadas empresas de fachada foram usadas para dissimular as  reais  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  por  isso  acertadamente,  foram  glosados  os  créditos  integrais  de  PIS  (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café  em grãos; pois o correto seria a apropriação dos créditos presumidos.    Por  isso, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, deve ser  mantida a glosa dos créditos  integrais  indevidos e compensados pela Recorrente. Nos  termos  da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§  5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a Império Transporte e Comércio de Café S/A tem direito ao  respectivo crédito presumido, vez que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado,  preparado  e  separado  por  densidade  dos  grãos  com  redução  dos  tipos  da  classificação  e  posteriormente vendido para o mercado interno e externo.    Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a  recomposição dos saldos dos  créditos  decorrentes  das  operações  fiscalizadas,  o  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  das  contribuições do PIS e da COFINS devidas em razão da dedução indevida de supostos créditos  pautados em notas fiscais fraudadas.     Assim,  a  apuração  dos  valores  devidos  e  não  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorre  diretamente  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  na  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  compensação  apresentados  pela  Recorrente.  A  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  foi  reajustada, resultando em saldo de contribuição a pagar em diversos períodos de apuração.    Portanto, devem ser mantidas as glosas, prevalecendo os créditos tributários  relativos às diferenças apuradas e não recolhidas de PIS e COFINS, as quais foram vertidas em  cobrança nos consequentes lançamentos tributários.      Exigência de Multa de Ofício Qualificada – Processo nº 15586.720036/2014­51    O  agravamento  da  multa  de  ofício,  como  no  presente  caso  em  que  ficou  comprovada  a  participação  da  Recorrente  no  esquema  de  fraude  com  o  objetivo  de  gerar  créditos fictícios de PIS e Cofins, passíveis de desconto dos valores das contribuições apuradas  sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor apurado no trimestre, está  previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 25          16 (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim define fraude e conluio:    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Restaram  caracterizados  tanto  a  fraude  como  o  conluio:  a  fraude  ficou  demonstrada  na  emissão  de  notas  fiscais  de  empresas  pseudo­atacadistas  criadas  com  o  fim  específico de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins, na compra de notas fiscais e na simulação  de  operações  de  compras  de  café  de  produtores  rurais,  como  se  fossem  de  atacadistas.  Já  o  conluio se deu pelo acerto entre as partes envolvidas, pois o esquema fraudulento deu ganhos a  todos  os  envolvidos:  a  Recorrente  se  apropriou  de  créditos  fictos,  os  pseudo­atacadistas  lucraram  com  a  venda  da  nota  fiscal  e  os  corretores/corretoras  ganharam  comissão  na  corretagem.  A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de  Infração, a existência da  intenção do sujeito  infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado,  devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do  fato  infracional  à  norma  autorizadora  do  agravamento  da  penalidade.  A  constituição  do  crédito  tributário  sancionatório  dá­se  por  ofício sendo, portanto, também do tipo “multas de ofício”.  Decorrem  da  prática  de  determinadas  infrações,  ações  ou  omissões do sujeito  infrator  contrárias à  lei  fiscal,  deste modo,  também chamadas multas punitivas ou por infração.  É geralmente aplicada no percentual de 150%, objetivando com  isso  intimidar a prática da  infração e, por  fim, evitar  situações  dessa  gravidade  nos  casos  concretos.  Por  exemplo,  quando  dissonantes as informações na DCTF e os livros fiscais, entende­ Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 26          17 se por demonstrado na situação concreta o intuito de fraudar a  Administração  Pública,  justificando­se  a  aplicação  da  multa  agravada de 150%. Em termos de linguagem das provas, sendo  as  informações  de  valores  na  DCTF  e  DIPJ  diversos  ao  dos  livros fiscais dá­se por caracterizada a disposição de ludibriar o  Fisco, de  simular uma  situação, o que  fundamenta a aplicação  da multa agravada, neste caso, nos termos do  inc.  II do art. 44  da Lei n. 9.430/96. (Direito Tributário, Linguagem e Método. 6.  Ed. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 894­895).    A  aplicação  da  multa  qualificada  decorre  estritamente  das  prescrições  do  artigo  71,  I  da Lei  4.502/1964  e  artigo  44,  II,  da Lei  9.430/1996.  Todos  os  traços  da multa  aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º,  II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do CTN. Cumpre salientar ainda que, de acordo com  o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Dessa forma, constatada a  fraude, a autoridade fiscal não só está autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  da  multa  pertinente, que neste caso foi de 150%, não há previsão legal para redução da multa aplicada  para 20% ou 50% como requerem os autuados.  A  caracterização  da  multa  com  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, dispõe que o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deve ser  afastado também esse pleito da Recorrente.     Pelo  exposto,  conclui­se  pela  procedência  do  lançamento  da  multa  qualificada.     Multa de ofício isolada de 150%, compensação indevida ­ Processo nº 15586.720037/2014­ 03  A multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados foi de  150%. O  enquadramento  legal  desta  penalidade  está  art.  18,  caput  e  parágrafo  2º  da  Lei  nº  10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso  I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 27          18 indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007).  Os  artigos  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  44  da  Lei  nº  9.4340/1997 prescrevem:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei nº 9.430/1997  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    No  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  nº  005/2014,  os  ilícitos  foram  relatados  e  comprovados pela fiscalização, o que acarreta a imputação da multa isolada aplicada sobre as  compensações não homologadas, no percentual de 150%, uma vez constatada a falsidade nas  compensações  declaradas.  Conclui­se,  assim,  pela  procedência  do  lançamento  das  multas  isoladas de PIS e COFINS nesse percentual.    Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 28          19 Importante salientar que não houve a lavratura de multa isolada sobre o valor  do  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  cujo  enquadramento  desta  infração  está  nos  parágrafos  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (fls.  117­120  do  Processo  nº  15586.720037/2014­03).     Quanto à alegação de decadência, o § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe  que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.     Portanto, tem­se que as DCOMP’s examinadas foram transmitidas no período  de janeiro a agosto de 2010 e ciência do despacho decisório e do auto se deu em 13/03/2014,  portanto,  dentro  do  prazo  previsto  no  §5º,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  não  há  falar­se  de  decadência.     Por fim, não há bis in idem na aplicação das multas isolada e multa de ofício,  já que decorrem de infrações distintas, com capitulação legal e bases de incidência diversas. A  multa isolada aplica­se em razão de não­homologação da compensação quando comprovada a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e a multa de ofício sobre os valores de  débitos  não  pagos  e não  declarados,  apurados  em  lançamento  de  ofício  em  consequência  da  glosa de créditos indevidos na base de cálculo do regime não­cumulativo.     Responsabilidade Tributária    Consoante art. 135,  III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores,  gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações  tributárias  resultantes  de atos  praticados com excesso  de poderes  ou  infração  da  lei,  contrato  social ou estatutos.    Os  necessários  elementos  à  caracterização  da  responsabilidade  prevista  no  artigo 135 do CTN são: a  figura do administrador da  sociedade, com poderes de gestão e as  condutas reveladoras de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, com  a imprescindível demonstração do dolo. A responsabilização dos administradores aqui aplicada  decorre da prática de ato ilícito (infração à lei) que se caracteriza pelo fato de o administrador  encobrir  a  própria  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado.    Entendo que o dolo restou configurado, conforme os itens acima elencados,  através da conduta específica e concreta de reduzir o montante de tributos devidos, em forjar a  existência fictícia de créditos do PIS e da Cofins referentes ao regime da não­cumulatividade.    Quanto à comprovação do exercício de administração, como bem ressaltou a  DRJ:    No  presente  caso,  resta  comprovado  nos  autos  que  os  impugnantes  detinham  o  poder  de  gerência  da  empresa.  Verifica­se do Contrato Social da Stef Transportes Ltda, antiga  denominação social da Império Transporte e Comércio de Café  Ltda,  que  os  sócios Henry D’ávila  Stefenoni  e  Franco D’ávila  Stefenoni representavam e administravam a sociedade, conforme  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 29          20 consta do Capítulo V, artigo 7º (fls. 02 e ss. do processo apenso  nº 15586.720037/2014­03):  Da Administração.  Art.  7º  –  A  sociedade  será  administrada  e  representada  pelos  sócios  administradores,  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicial  pelos  sócios  HENRY  D’ÁVILA  STEFENONI  e  FRANCO  D’ÁVILA  STEFENONI,  já  qualificados  acima,  por  prazo indeterminado.  Em  12/09/2011  a  denominação  social  da  empresa  foi  alterada  para Império Transporte e Comércio de Café Ltda, através da 3ª  alteração contratual anexa às fls. 07 e ss. do processo apenso nº  15586.720037/2014­03.  Mais  tarde,  em  nova  alteração  contratual,  a  empresa  passou  a  ser  constituída  sob a  forma  de  Sociedade Anônima (fls. 14 e ss). Em todas as alterações, os dois  sócios  permaneceram  responsáveis  pela  administração  e  gerência da sociedade.  Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  na  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores alcançados pelos autos de  infração em análise,  os  sócios, ora  impugnantes, detinham o poder de administrar e  gerenciar a empresa autuada, sendo incabível a alegação de que  tal condição tenha sido apurada por presunção.    Nesse  sentido,  o  AgRg  no  REsp  596.134,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos:    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE. ART.  135,  III,  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial."  3. Recurso  desprovido  (grifo  nosso).  (AgRg no REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p. 193. g.n.).    Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 15586.721144/2013­60  Acórdão n.º 3301­003.160  S3­C3T1  Fl. 30          21 Comprovada a prática de atos ilícitos e demonstrado que os administradores  detinham poder de gerência e administração da empresa à época dos fatos, correta, portanto, a  inclusão  de  Franco  Dávila  Stefenoni  e  Henry  Dávila  Stefenoni  como  sujeitos  passivos  solidários em relação ao crédito tributário constituído nos Autos de Infração lavrados em nome  da  Império  Transporte  e  Comércio  de  Café  S/A,  formalizados  nos  Processos  nºs  15586.720036/2014­51 e 15586.720037/2014­03, com fundamento no artigo 135, inciso III, do  CTN.      Conclusão    Entendo que os elementos dos autos permitem a afirmação de que a Império  Transporte  e Comércio  de Café  S/A  utilizou  pseudo­atacadistas  para  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas)  e  com  isso  se  apropriar  fraudulentamente dos créditos PIS/COFINS, motivo pelo qual voto por negar provimento aos  recursos  voluntários  para:  a)  no  Processo  nº  15586.721144/2013­60,  manter  as  glosas  do  creditamento indevido, com o deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento da Recorrente;  b) no Processo nº 15586.720037/2014­03, manter integralmente o crédito tributário relativo à  multa  isolada decorrente de compensação  indevida e a  responsabilização solidária de Franco  Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni; c) no Processo nº 15586.720036/2014­51, manter  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS,  com  multa  agravada  e  a  responsabilização solidária de Franco Dávila Stefenoni e Henry Dávila Stefenoni.    Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2017.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                    Fl. 1044DF CARF MF

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6700860 #
Numero do processo: 11080.900633/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.476  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 06 33 /2 01 0- 73 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.942, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.900633/2010­73  Acórdão n.º 3201­000.476  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 372DF CARF MF

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6668145 #
Numero do processo: 10835.000397/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto. Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 404          1 403  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000397/2003­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.731  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de fevereiro de 2017  Assunto  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary  Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da  Silva Gesto.      Relatório Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.  A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  14.357,21,  de  um  total  requerido  de R$  16.884,52. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .0 00 39 7/ 20 03 -2 1 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Resolução nº  2202­000.731  S2­C2T2  Fl. 405          2 Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  pleiteou  a  juntada  de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A  decisão  de  primeira  instância  desconsiderou  todos  os  documentos  juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2007,  por  via  postal,  conforme A.R.  de  fl.  371,  tendo apresentado  em 08/06/2007  (envelope  de  fl.  377)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  372/376,  requerendo  a  realização  de  diligência  para  a  apreciação dos referidos documentos.  Na  sessão  de  19/08/2009,  os  membros  da  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  380/382).  A  autoridade  fiscal  emitiu  o  Relatório  de  Diligência  de  fls.  401/403,  com  as  conclusões da diligência, porém não consta que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  É o relatório.      Voto    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Observa­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela 1ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  conforme Resolução nº 2801­ 0008, de 19/08/2009 (fls. 380/382), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 401/403.  No entanto, não consta dos autos que o Contribuinte, ora Recorrente, tenha sido  intimado para se manifestar sobre o referido relatório.  O Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe:  Seção IV   Das Diligências e das Perícias  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Resolução nº  2202­000.731  S2­C2T2  Fl. 406          3 Art.35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art.  18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  (Lei  no  9.784, de 1999, art. 28).  No caso concreto, diante da falta de intimação do Recorrente para manifestação  sobre a diligência efetuada, para evitar cerceamento de defesa, entendo que o julgamento deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  conceda  vista  do Relatório  de  Diligência  de  fls.  401/403  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.   É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator          Fl. 406DF CARF MF

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6653816 #
Numero do processo: 10882.910273/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910273/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 02 73 /2 01 1- 09 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/07/2010 a 30/09/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.033, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.910273/2011­09  Acórdão n.º 3401­003.376  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 139DF CARF MF

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6722639 #
Numero do processo: 11543.003200/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MULTA QUALIFICADA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários anos do contribuinte em entregar zerada a DIPJ, mesmo admitindo que auferiu receita, é cabível a aplicação da multa qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM CARÁTER DE NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus efeitos se restringem às partes do litígio, salvo quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543B e 543C do CPC), que devem ser seguidas por este Conselho, por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 1201-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, somente para compensar o IRRF registrado no Relatório de Diligência com o IRPJ devido apurado pela fiscalização no TVF, mantendo o lançamento da CSLL na sua totalidade e as demais imputações. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo, que afastavam a qualificação da multa e o Conselheiro Luis Henrique, que dava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães..
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-18T01:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-04-18T01:45:09Z; dcterms:modified: 2017-04-18T01:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-04-18T01:45:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-18T01:45:09Z; meta:save-date: 2017-04-18T01:45:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-18T01:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.383          1 1.382  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003200/00­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ e CSLL  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, além de  comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  REALIZAÇÃO  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  PEDIDO  INDEFERIDO.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da controvérsia.  MULTA QUALIFICADA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES ZERADAS.  Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários anos do contribuinte em  entregar  zerada  a  DIPJ,  mesmo  admitindo  que  auferiu  receita,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Tal  conduta  tem  claramente  o  intuito  de  ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS  SEM  CARÁTER  DE  NORMA GERAL. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES.  As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma geral e seus  efeitos  se  restringem  às  partes  do  litígio,  salvo  quando  se  trata  de  decisão  proferida  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  ou  pelos  STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543B e 543C do  CPC),  que  devem  ser  seguidas  por  este  Conselho,  por  força  do  art.  62  do  RICARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 00 /0 0- 40 Fl. 1383DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, somente para compensar o IRRF registrado no Relatório de  Diligência com o IRPJ devido apurado pela  fiscalização no TVF, mantendo o lançamento da  CSLL na sua totalidade e as demais imputações. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz  Paulo,  que  afastavam  a  qualificação  da  multa  e  o  Conselheiro  Luis  Henrique,  que  dava  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.. Relatório  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO QUIMETAL  S/A  recorre  a  este  Conselho  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­ 11.455, de 18/08/2006, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada.  O CARF, por intermédio da extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1202­ 00026, de 25 de janeiro de 2010.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  citada  Resolução, completando­o ao final:  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.384          3     Fl. 1385DF CARF MF     4     Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.385          5     O  Relator  daquela  Resolução,  Nelson  Losso  Filho,  ao  final  do  seu  voto,  concluiu, verbis:      Fl. 1387DF CARF MF     6     A contribuinte foi cientificada do "Relatório da Diligência Fiscal", produzido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Vitória  ­ ES,  em 15/08/2013  (e­fls.  1.343  e  seguintes). O Setor de Fiscalização da Delegacia de Origem concluiu que:  1­ todas as vendas de serviço foram efetivamente recebidas pela empresa;  2­  o  saldo  a  receber  do  cliente  já  é  registrado  na  contabilidade  pelo  valor  líquido, descontado o valor retido correspondente ao Imposto de Renda;  3­ houve  reconhecimento contábil  das Receitas de Serviços na apuração do  Resultado do Exercício dos períodos­base de 1995 a 1999;  4­  não  houve  aproveitamento  dos  valores  do  IRRF  durante  os  cinco  anos  fiscalizados, conforme pode ser observado na cópia do razão da conta "1.1.02.15.0003­4 834 ­  IRRF" (fls. 1.023 a 1.047);  5­  o  contribuinte  apenas  teria  direito  aos  valores  que  foram  efetivamente  retidos pelas clientes e devidamente informados nas DIRF e que totalizam o montante de R$  7.786,38 nos cinco anos fiscalizados, resumido na tabela a seguir:  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.386          7 6­  a  apuração  do  Lucro  Real  nos  anos  de  1993  e  1994,  apresentada  pelo  contribuinte em seu Livro Lalur Original está correta e não foi questionada pelo contribuinte  em sua impugnação. Ressalta que não houve apuração de IRPJ e CSLL nesses dois anos, tendo  em  vista  que  até  31/12/1994  o  contribuinte  contou  com  a  possibilidade  de  utilizar  integralmente o prejuízo fiscal acumulado e a base negativa da CSLL.   Dessa forma, mesmo com a adição da parcela realizada do lucro inflacionário  acumulado, sempre havia um saldo de prejuízo que anulava integralmente o lucro real apurado.  Sendo  correta  a  apuração  descrita  anteriormente,  a  empresa  apenas  decidiu  questionar  os  valores  tributados  a  partir  de  1995,  alegando  que  os  mesmos  são  originários  de  controles  internos da SRF (SAPLI).   Tal  fato  não  se  sustenta,  uma vez  que  ficou  demonstrado,  com  amparo  em  elementos  de  prova,  que  os  valores  tributáveis  informados  nos  autos  de  infração  foram  apurados pela própria empresa e, no caso do IRPJ, tiveram por base a realização obrigatória de  saldos  dos  lucros  inflacionários  de  1993  e 1994, mais  o  apurado  no  ano  de  1995,  conforme  demonstrado em sua escrituração fiscal;  7­ não houve a declaração de IRPJ e CSLL a recolher nas DCTF referentes  ao período de 1995 a 1999, conforme cópia anexada a este processo (fls. 1.262 a 1.339) Apenas  a informação de débitos de IRRF, IPI, PIS e COFINS.  Abaixo,  trago  a  colação,  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente  em  sua  manifestação apresentada em 16/09/2013 (e­fls. 1.371 e seguintes):   Fl. 1389DF CARF MF     8     Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.387          9   Fl. 1391DF CARF MF     10   Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.388          11   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A matéria em litígio será analisada abaixo.  1­ Compensação do IRRF nos anos de 1995 a 1999:  A  contribuinte  requer  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  serviços  prestados nos anos de 1995 a 1999, no montante de R$. 99.613,88, conforme demonstrativo de  fls. e­458.  No  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  a  fiscalização  reconheceu  que  o  contribuinte  apenas  teria  direito  aos  valores  que  foram  efetivamente  retidos  pelos  clientes  e  Fl. 1393DF CARF MF     12 devidamente informados nas DIRF e que totalizam o montante de R$ 7.786,38 nos cinco anos  fiscalizados, resumido na tabela a seguir:    Na sua manifestação em relação ao "Relatório de Diligência" a contribuinte  afirmou que não teve ciência dos extratos das consultas que foram realizadas nas DIRFs e que  ofereceu  à  tributação  as  receitas  de  prestação  de  serviços  que  dão  ensejo  à  constituição  do  referido  imposto  retido  na  fonte  e  que  tal  aspecto  implica  indubitavelmente  no  direito  da  recorrente em compensar o imposto em comento, independentemente do devido cumprimento  das obrigações acessórias pelas suas clientes, como o correto preenchimento da DIRF.  Ao contrário do que afirma a interessada, a alegação de que não teve ciência  das DIRF apresentadas por  seus clientes não se  sustenta, uma vez que  tais declarações estão  anexadas aos autos às e­fls. 1.057 a 1.070.  Ademais, a demonstração de que as receitas de prestação de serviços foram  oferecidas  à  tributação não  garante  ao  sujeito passivo deduzir do  imposto devido o valor do  IRRF.  A legislação estabelece dois critérios para que, na apuração do IRPJ, a pessoa  jurídica possa deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte:  a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário;  b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria  nos seguintes termos:  Art.  231  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  (...)  III do imposto pago ou retido na fonte,  incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  (...)  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.389          13 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  a  legislação  tratam os  arts.  941  e  942  (Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2º O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte pagadora,  ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º  do  art.  7º,  e  no  §1º  do art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de 1985,  art.  55).  (grifamos)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  é  condição  essencial para o direito de compensação.  A matéria encontra­se, inclusive, sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Portanto, na esteira do que já restou apurado pela fiscalização no "Relatório  de Diligência",  o  imposto  a  ser  compensado  fica  limitado  àqueles  presentes  nos  sistemas  de  controle da Receita Federal, pois a recorrente não apresentou nenhum comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Conclui­se, portanto, que não assiste razão à Recorrente pleitear um valor de  IRRF superior a R$ 7.786,38, apurado pela fiscalização com base nas DIRF apresentadas pelos  clientes da interessada.   2­  Possíveis  erros  materiais  na  determinação  do  Lucro  Inflacionário  e  do  Lucro  Real  indicado no LALUR original, bem como da base de cálculo da CSLL:  Fl. 1395DF CARF MF     14 Afirma a recorrente que na impugnação trouxe aos autos fatos e documentos  que revelam que os lucros reais que serviram de base à imposição tributária estão viciados por  erros  materiais.  Tais  erros,  segundo  a  interessada,  se  referem  à  composição  do  lucro  inflacionário  a  ser  oferecido  à  tributação  em  31/12/1995,  lançado  no  auto  de  infração,  que  substancialmente maior que o correto. Aduz, ainda, a recorrente que o LALUR que serviu de  base ao lançamento fiscal, ao realizar o lucro inflacionário, tomou por base o saldo consignado  na  parte  "B",  no  montante  de  R$  7.501.092,47,  e­fls.  76.  A  partir  desse  saldo  apurou­se  a  parcela mínima de realização do lucro inflacionário. O montante correto de lucro inflacionário  que deve ser oferecido como base para as realizações mínimas é de R$ 3.462.430,42, conforme  consignado na parte "B" do LALUR anexo à impugnação, e­fls. 464/465.  Conforme  se  observa  do  "Relatório  da  Diligência",  a  fiscalização  concluiu  que :      Na  sua manifestação  em  relação  ao  "Relatório  de Diligência",  a  recorrente  alega que a diligência fiscal vem simplesmente afirmar que o lançamento fiscal baseou­se na  escrituração  daquele  LALUR  (original),  sem  fazer  qualquer  cotejamento  dos  fatos  e  dos  valores  apresentados  pela  recorrente  em  seu  recurso  e  sem  demonstrar  a  sua  impertinência.  Portanto, segundo a interessada, diligência não cumpriu o seu papel.   Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.390          15 Mais  uma  vez  não  assiste  razão  à  contribuinte.  No  meu  entendimento,  no  "Relatório  de  Diligência"  ficou  comprovado  que  não  houve  o  erro  material  alegado  pela  recorrente que impactaria na apuração do lucro inflacionário na sua realização mínima.  A  seguir,  extraio  excertos  do  "Relatório  de  Diligência"  que  comprovam  o  acerto da fiscalização em tributar os valores do lucro inflacionário no auto de infração:        Fl. 1397DF CARF MF     16       Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.391          17     Fl. 1399DF CARF MF     18     Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.392          19     Fl. 1401DF CARF MF     20 Quanto  ao  pedido  de  realização  de  nova  diligência  a  ser  realizada  por  autoridade fiscal distinta da que procedeu o lançamento, entendo desnecessária, uma vez que o  auditor­fiscal  que  elaborou  o  relatório  conclusivo  respondeu  todas  as  dúvidas  suscitadas  na  Resolução  nº  1202­00026,  de  25  de  janeiro  de  2010,  deste  Colegiado,  juntando  toda  a  toda  documentação comprobatória para o deslinde das controvérsias. Assim, com base no artigo 18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  indefiro  a  realização  de  nova  diligência  por  considerá­la  prescindível.  3­  Jurisprudência  do  STJ  que  firmou  entendimento  de  que  o  lucro  inflacionário  não  compõe o lucro real da empresa, sendo, portanto, indevida a exigência de IRPJ e CSLL  sobre o referido lucro.   Sustenta  a  recorrente  que  a  jurisprudência  do  STJ  veio  a  se  consolidar  no  sentido de que o lucro inflacionário deve ser excluído da apuração do lucro real, tendo em vista  que  esse  não  constitui  renda  efetiva  nos  termos  do  art.  43  do  CTN.  Traz  a  colação,  para  corroborar a sua tese, o Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0192602­2, julgado em  06/11/2012.  Assim,  em  aditamento  ao  seu  recurso,  requer  seja  declarada  indevida  a  exigência fiscal, com base na consolidação da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça, que firmou o entendimento de que o lucro inflacionário não compõe o lucro real da  empresa, sendo, portanto indevida e IRPJ e CSLL sobre o referido lucro  Cumpre esclarecer à recorrente que os julgados de decisões judiciais não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  salvo  quando se trata de decisão proferida pelo STF sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou  pelos STF e STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543B e 543C do CPC), que  deve ser seguida por este Conselho, por força do art. 62 do RICARF.   Assim, não há como aplicar a decisão judicial do STJ citada pela recorrente  em sua defesa ao caso de aqui se trata, uma vez que esta não foi proferida na sistemática do  recurso repetitivo.  4­ Multa Qualificada:  A fiscalização justifica a qualificação da multa de ofício às e­fls. 328/329 do  Termo de Verificação Fiscal, verbis:  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.393          21   Fl. 1403DF CARF MF     22       Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.394          23 A  recorrente  justifica  a  apresentação  das  declarações  de  rendimentos  em  branco  devido  ao  atraso  de  sua  escrituração  que  na  época  para  a  entrega das  declarações  de  rendimentos  não  estava  em  dia.  Quando  da  abertura  do  procedimento  de  fiscalização,  a  escrituração  contábil  achava­se  regularmente  processada  até  o  ano­calendário  de  1999,  tanto  assim  que  não  foi  constatada  a  sua  inexistência  ou  que  a  escrituração  contivesse  vícios  que  justificassem  a  sua  desclassificação,  o  que  implicaria  no  arbitramento  do  lucro.  A  empresa  vinha  apresentando  regularmente  as  DCTF,  onde  foram  declaradas  todas  as  suas  receitas,  mantendo também a escrituração regular dos Livros de Saídas que registram a sua receita em  consonância  com  as  notas  fiscais  de  saída.  Alega  a  recorrente  que  a  não  apresentação  de  declarações  ou  a  apresentação  inexata  não  importa  na  imputação  da  penalidade  de  150%,  quando o contribuinte emitiu os correspondentes documentos fiscais e escriturou suas receitas  nos livros fiscais e contábeis e as declarou nas DCTF.  No multicitado "Relatório de Diligência " a fiscalização, atendendo diligência  deste  Colegiado  para  que  a  autoridade  fiscal  confirmasse  as  alegações  da  empresa  de  que  declarou regularmente em DCTF valores sujeitos à tributação, apesar de ter entregue ao Fisco  DIPJ em branco, assim se pronunciou:    Fl. 1405DF CARF MF     24 Sobre  essa  questão  específica,  o  CARF  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  o  contribuinte  entregar  à  Receita Federal, reiteradamente, Declarações de entrega obrigatória com valores zerados. Veja­ se:  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS.  MULTA  QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. A conduta do contribuinte de,  reiteradamente,  ao  longo  de  dois  anos­calendário,  manter  vultosa  atividade  empresarial,  ao  mesmo  tempo  em  que  apresentava  ao  Fisco  Federal  declarações  com  conteúdo  “zerado”,  se  enquadra  nas  circunstâncias  em  que  a  lei  determina a aplicação de multa no percentual de 150%. Acórdão  nº 1302001.701 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25  de março de 2015.  ...............  MULTA  QUALIFICADA.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  ZERADAS. Verificada a conduta volitiva e reiterada por vários  anos  do  contribuinte  em  entregar  zerada  a  DIPJ,  mesmo  admitindo  que  auferiu  receita,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada. Tal conduta tem claramente o intuito de ocultar da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  Acórdão  nº  1302001.421  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 04 de junho de 2014.   ...............  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  DA  PESSOA  JURÍDICA  ZERADAS,  SEM  JUSTIFICATIVA.  DOLO  CARACTERIZADO.  Caracteriza  a  sonegação,  consistente  na  conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco,  da ocorrência do  fato gerador, a prática de entregar à Receita  Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  valores  zerados,  diferentemente  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão  nº  3401002.141  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2013.  Entendo  que  de  fato  estão  presentes  nos  autos  os  pressupostos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  já  que  a  contribuinte  de  forma  dolosa  agiu  no  sentido  de  impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, fundamentalmente quando entregou à  Receita Federal Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com  valores  zerados,  diferentemente  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  sem  qualquer  justificativa  plausível para tanto.  5­ Conclusão:  Isso  posto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  compensar  o  IRRF  registrado  no  Relatório  de  Diligência  com  o  IRPJ  devido  apurado  pela  fiscalização  no  TVF,  mantendo  o  lançamento  da  CSLL  na  sua  totalidade  e  as  demais  imputações.     Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 11543.003200/00­40  Acórdão n.º 1201­001.600  S1­C2T1  Fl. 1.395          25 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 1407DF CARF MF

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6715682 #
Numero do processo: 19647.007138/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito alegado. BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 APLICAM-SE AO PIS/PASEP AS MESMAS EMENTAS RELATIVAS À COFINS Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  GONDOLA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito alegado.  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62 DO ANEXO  II  DO  RICARF  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 71 38 /2 00 9- 17 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 548          2 APLICAM­SE AO PIS/PASEP AS MESMAS EMENTAS RELATIVAS À  COFINS  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Transcreve­se o  relatório elaborado na  resolução nº 3302­000.408, por bem  retratar a realidade dos fatos:  "Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir o pagamento de PIS e de Cofins do ano de 2003, tendo em  vista  que  a Fiscalização  constatou  a  falta  de  recolhimento  das  exações sobre a receita de revenda de mercadorias.  Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos pela decisão recorrida nos seguintes termos:   3.1 no que concerne à Cofins, não merece prosperar a autuação,  tendo em vista que não foram consideradas deduções a que  faz  jus a Impugnante;   3.2 é sabido que o art. 2° e 3º da Lei n° 9.718/98, ao alterar a  base de cálculo da Cofins violou o art. 110 do Código Tributário  Nacional,  por  pretender  modificar  o  conceito  jurídico  de  faturamento, equiparando a receita bruta;  3.3  a  referida  lei  ordinária  impôs  uma  concepção  plástica  da  base  de  cálculo  da  Cofins  prejudicial  aos  contribuintes,  comportando  tamanho elastério a ponto de, praticamente, criar  uma nova contribuição;   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 549          3 3.4 não poderia o art. 3° da Lei n° 9.718/98 alterar o conceito  do  faturamento,  implicando  numa  equiparação  da  espécie  (faturamento)  com  o  gênero  (receita).  Nessa  medida,  a  mencionada lei não apenas alterou a base de cálculo da Cofins,   como criou uma camuflada e ilegal nova fonte de custeio para a  seguridade social;   3.5 não se diga que a EC n° 20 teve o condão de validar a Lei n°  9.718/98, posto que é regra primária que a Constituição Federal  (também  suas  emendas)  não  pode  recepcionar  Lei  Infraconstitucional  que,  à  época  de  sua  promulgação,  era  inconstitucional.  Mesmo  após  a  EC  20,  seria  indispensável  a  edição de nova lei versando sobre a matéria o que inexiste com  relação a Cofins;   3.6  impende  também  registrar  que  o  ICMS  incidente  sobre  as  operações  da  Impugnante  deve  ser,  totalmente  e  não  apenas  quando recolhido na condição de substituto  tributário deduzido  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  esse  fim.  O  auditor  não  destacou  da  base  de  cálculo  tais  valores  que  não  compõem  o  faturamento da Impugnante;  3.7  a  própria  Lei  n°  9.718/98,  embora  de  constitucionalidade  duvidosa, reconhece o direito do contribuinte de ser deduzido da  base de cálculo os valores correspondentes aos recolhimentos de  ICMS antecipados, conforme § 2° do art. 3° da mencionada lei;   3.8 ocorre que para o fim de obter a base de cálculo da Cofins, a  exclusão  do  ICMS  substituição,  valendo  observar  os  dados  disponibilizados pela própria Secretaria da Fazenda acerca dos  recolhimentos efetuados pela Impugnante;   3.9  impõe­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  do  montante  recolhido  pela  Impugnante  a  titulo  de  ICMS  substituição  no  período  da  autuação,  conforme  valores  informados  pela  própria  Secretaria  da  Fazenda  (doc.  04)  lembrando que os códigos de receita 0094 e 0426 dizem respeito  exatamente  ao  ICMS  substituto  (art.  247  do  R1CMSPE  e  Portaria  SF  12/03  doc  05),  totalizando,  no  período  autuado,  respectivamente  o  montante  de  R$  653.228,00  (seiscentos  e  cinqüenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais) e R$ 6.906,30  (seis mil, novecentos e seis reais e trinta centavos) a ser excluído  da base de cálculo da Cofins conforme expressa disposição do §  2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem assim, consectariamente,  os  juros  e  a  multa  aplicados  sobre  esta  equivocada  base  de  cálculo;   3.10  tanto  no  que  concerne  à  exação  do  PIS  como  quanto  à  Cofins, diz respeito ao fato do auditor fiscal não haver suprimido  da  autuação  o  montante  retido  na  fonte,  no  período  autuado,  concernente ao PIS e à Cofins. Estes valores estão representados  na planilha anexa (doc. 08) em valores extraídos das aquisições  operadas através das notas fiscais também inclusas (doc. 07);  3.11  não  bastassem  as  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  noticiadas,  uma  outra  inconstitucionalidade  aflora,  consistindo  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 550          4 na adoção da taxa selic como critério de atualização monetária,  fls. 181/188;  3.12 às fls. 188/191, trata da multa como confiscatória;   3.13 requer:  3.13.1 seja julgado improcedente o lançamento quanto a Cofins,  por ofensa ao § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e pelos demais  fundamentos apontados nesta peça, ou, caso assim não entenda,  que  determine  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  dos  valores  comprovadamente  pagos  pela  Impugnante  a  título  de  ICMS  substituição,  conforme  documentos  em  anexo,  bem  assim,  consectariamente, a exclusão dos juros e multa incidentes sobre  os valores excluídos da base de cálculo;   3.13.2  seja  julgado  improcedente  a  lançamento  do  PIS  e  da  Cofias pela ausência de  exclusão dos valores  recolhidos a  este  título na fonte, ou, assim não entendendo, que seja determinada  a exclusão de tais valores e seus consectários naturais (multa e  juros) representados na planilha e documentos anexos;  3.13.3  caso conclua­se pela procedência da autuação, que  seja  determinada  a  exclusão  dos  valores  agregados  ao  suposto  crédito  tributário  a  título  de  taxa  selic,  tendo  em  vista  sua  demonstrada  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  bem  assim  a  redução  da  multa,  adequando­a  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.   A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  PE  julgou  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão no 11­27.340,  de 20/08/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO.   A  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  é  o  faturamento  do mês,  que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei.   COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.   A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, por falta de  previsão legal, não é permitida, quando cobrado na condição de  contribuinte. O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela contribuição em tela.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 551          5 presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  TRIBUTOS E MULTA. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às  multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os  juros  de  mora  incidem,  sempre,  seja  nos  pagamentos  espontâneos  após  o  prazo  de  vencimento  da  exação  fiscal,  seja  nos  lançamentos  de  oficio.  A  justificativa  legal,  para  tanto,  decorre  do  fato  dos  juros  de  mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL  – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  para  a  Cofins  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se   por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em lei.   PIS. EXCLUSÃO DO 1CMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL  A  exclusão  do  1CMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  por  falta  de  previsão legal, não é permitida, quando cobrado na condição de  contribuinte. O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela contribuição em tela.   COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.   A exclusão do ICMS da base de cálculo da COF1NS, por falta de   previsão legal, não é permitida, quando cobrado na condição de  contribuinte. O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela contribuição em tela.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 552          6 Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.   TRIBUTOS E MULTA. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às  multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  incidem,  sempre,  seja  nos  pagamentos  espontâneos  após  o  prazo  de  vencimento  da  exação  fiscal,  seja  nos  lançamentos  de  ofício.  A  justificativa  legal,  para  tanto,  decorre  do  fato  dos  juros  de  mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso.   Ciente  desta  decisão  em  14/12/2009  (conforme  AR),  a  interessada  ingressou,  no  dia  07/01/2010,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação  e  levanta  a  preliminar  de  que  o  Acórdão  recorrido  deixou  de  analisar  a  tese  de  inconstitucionalidade  de  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins e de aplicar as disposições do disposto no inciso  I,  do  parágrafo  único,  do  art.  26­A,  do  Decreto  nº  70.235/72,   posto que o Pleno do STF declarou  inconstitucional o § 1º,  do  art. 3º, da Lei nº 9.718/98.   Na  sessão  de  25/04/2014,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que as seguintes providências:  "1­ intimar a Recorrente a demonstrar e comprovar, para cada  período  de  apuração,  o  valor  da  receita  de  revenda  de  mercadoria tributada com alíquota zero (inciso IV, do art. 58 do  Regulamento dos PIS e da Cofins);   2­  apurar  e  informar  se  os  recolhimentos  de  ICMS  no  código  “0426  ICMS  Substituição  tributária  contribuinte  de  outro  Estado”  referem­se  a  operações  de  entrada  ou  operações  de  saída de mercadorias. Caso se  refira a operações de  saídas de  mercadorias  (vendas),  intimar  a  Recorrente  a  provar  a  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 553          7 efetividade  das  operações  e,  também,  que  o  valor  do  ICMS  recolhido  integra  o  preço  da  mercadoria  vendida,  em  cada  período de apuração.  3­intimar  a  Recorrente  a  identificar  quais  receitas,  dentre  aquelas acrescidas à base de cálculo do PIS e da Cofins pelo §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo  Pleno  do  STF),  foram  incluídas  pela Autoridade Lançadora na  base de cálculo dos autos de infração contestados;   4­apurar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  em  resposta  aos  itens  acima,  e  manifestar­se  de  forma conclusiva sobre eventual alteração da base de cálculo e  do crédito tributário lançado de ofício.   5­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único, do   art. 35, do Decreto nº 7.574/11, para manifestação"  Em cumprimento  da  resolução,  a  autoridade  fiscal  iniciou  procedimento  de  diligência, encaminhando intimação ao domicílio fiscal da recorrente, por via postal com aviso  de recebimento ­ AR. A intimação foi devolvida pelos Correios por não  ter sido localizada a  empresa,  com a  indicação de "mudou­se" no documento postal. Em seguida, a  intimação  foi  enviada  ao  sócio  gerente  da  recorrente,  conforme  cadastrado  no  CNPJ,  solicitando  a  documentação necessária, bem como o novo endereço da empresa.  O  sócio  gerente  recebeu  a  intimação  em  1º/07/2015,  sendo  que  nada  foi  apresentado à  fiscalização após  sessenta dias de aguardo, o que  resultou no encerramento da  diligência e devolução dos autos a este conselho.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Inicialmente cabe destacar que a resolução possuía o objetivo de esclarecer as  alegações aduzidas pela  recorrente em recurso voluntário, a fim de sanar as dúvidas surgidas  quanto à composição da base de cálculo. No caso em comento, a autoridade fiscal  intimou a  recorrente no domicílio  fiscal  informado no CNPJ,  sem êxito, uma vez que no endereço não  mais se localizava a recorrente.  Na  tentativa  de  suprir  a  falta  de  informação  do  endereço  correto,  a  fiscalização intimou o sócio gerente da recorrente, intimação esta recebida. Entretanto, nenhum  documento foi disponibilizado pelo sócio ou pela  recorrente, o que acarretou o encerramento  da diligência.   Neste aspecto, a atitude do sócio demonstra a falta de interesse em fornecer a  documentação necessária para o esclarecimento dos quesitos constantes da resolução. Frise­se  que incumbe à parte a comprovação dos motivos de fato e de direito em que se fundamentou o  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 554          8 recurso  voluntário,  nos  termos  do  inciso  III1  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  a  postura da recorrente implicará que o julgamento ocorra com as informações que se dispuser.  Passa­se à análise do recurso voluntário.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  o  acórdão  recorrido  se  negou  a  enfrentar a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, infringindo o inciso  I do §6º do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972, cuja redação dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Ocorre que tal fato não ocorreu, pois a DRJ enfrentou a alegação nos itens 20  a  25,  entendendo  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  conhecidas  no  âmbito  administrativo  (transcrevendo  inclusive  a  Súmula  nº  2  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes),  exceto  nos  casos  previstos  no Decreto  nº  2.346/1997,  o  que  não  ocorrera  no  presente processo.   Ademais, salienta­se que a alegação de inconstitucionalidade do §1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/1998 não se aplica a este lançamento, pois os valores que serviram de base  de  cálculo  para  o  lançamento  das  contribuições  para o PIS  e  a Cofins,  e­fl.  102,  se  referem  apenas a códigos fiscais de operações e prestações ­ CFOP ­ relativos a vendas de mercadorias,  no caso, CFOP 5102 ­ Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, CFOP 5104 ­  Venda  de mercadoria  adquirida ou  recebida  de  terceiros,  efetuada  fora  do  estabelecimento  e  CFOP 6102 ­ Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.   Esta  questão  foi  inserida  na  diligência  requerida,  justamente  para  que  a  recorrente pudesse identificar que receitas foram acrescidas às receitas de vendas, no bojo do  alargamento do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional. Porém, como já  visto, nada foi esclarecido pela recorrente, do que conclui­se que a fiscalização, em momento  algum, inseriu receitas na base de cálculo que não as decorrentes de vendas de mercadorias.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:         (...)         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 555          9 Continuando, a recorrente pugnou também pela exclusão do ICMS da base de  cálculo,  tanto  os  relativos  às  operações  de  venda,  quanto  os  decorrentes  de  substituição  tributária.   Relativamente  ao  ICMS  decorrente  de  substituição  tributária,  o  inciso  I  do  §2º do artigo 3 dispunha à época dos fatos:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.     (Redação dada pela Lei nº 12.973,  de 2014)    (Vigência)  [...]  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   Assim,  o  referido  ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  na  condição  de  substituto tributário deve ser excluído da base de cálculo. Por sua vez, a recorrente alegou que  o  ICMS  recolhido  nos  códigos  009­4  e  042­6  se  refere  a  esta  modalidade  de  substituição  tributária. Quanto ao código 009­4, o Anexo 1 da Portaria SF nº 12/2003, e­fl. 254, mostra que  se trata de ICMS de substituição tributária nas entradas de mercadorias e não nas saídas, o que  não  se  amolda  à  hipótese  legal  de  exclusão.  Concernente  ao  código  042­6,  a  descrição  da  portaria não permite a identificação de que se trata de operações de entrada ou saída, razão pela  qual, este ponto também foi objeto da diligência requerida e não cumprida pela recorrente.  Conclui­se, assim, que a recorrente não comprovou que os referidos códigos  de  ICMS  substituição  tributária  foram  cobrados  pela  recorrente  na  condição  de  vendedora,  compondo a receita de vendas e, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  acima mencionado  estabeleceu  as  hipóteses  de  exclusão  da  base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 556          10 receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;      (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;        (Vide  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)      (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I que o  ICMS  incidente nas operações na condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo.  Juridicamente e contabilmente, o  ICMS compõe a  receita de venda e  consiste em redutor da  receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem  como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.       Art. 12. A receita bruta compreende:          (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;      (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;     (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e      (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.     (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)       §  1º  ­  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.   §  1o  A  receita  líquida  será  a  receita  bruta  diminuída  de:      (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  I  ­  devoluções  e  vendas  canceladas;          (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014)   (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;          (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  III  ­  tributos  sobre  ela  incidentes;  e          (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014)   (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  vinculadas  à  receita  bruta.      (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (Vigência)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 557          11 Lei nº 6.404/1976:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:      I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;      II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  Lei nº 8.981/1995:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.      (Revogado pela Lei nº 12.973, de  2014)   (Vigência)      Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.   [...]  IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos  serviços prestados (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 d e  dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos  cobrados  do  comprador  ou  contratante  impostos  não­ cumulativos  cobrados  do  comprador  ou  contratante  (imposto  sobre produtos industrializados e  imposto único sobre minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele  em  que  se  abate,  em  cada  operação,  o  montante  de  imposto  cobrado nas anteriores.   3.  Igualmente  não  se  computam  no  custo  de  aquisição  das  mercadorias  para  revenda  e  das  matérias­primas  os  impostos  mencionados no item anterior, que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.   4.1 ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de  rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas  e serviços, mas serão computados nos resultados operacionais.   4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de  vendas,  quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 558          12 ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.   4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o  imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de  cálculo do PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do FINSOCIAL".  Em  dezembro  de  2016,  foi  julgado  o  Resp  nº  1.144.469­PR,  que  versava  sobre  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  trânsito  em  julgado em 10/03/2017, cuja ementa transcreve­se:  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.   RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente   a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o   montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto   destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato   gerador dos dois impostos ".  2. A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre   tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já   tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,   a incidência:  2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.   582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,   julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as   próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso   representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,   Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 559          13 2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso   representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda   Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em   24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.    Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,   julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:   recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP,   Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em   10.06.2015.   3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em   regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título   de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a   incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,   salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao   princípio da   4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.   1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de   serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de   sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.   5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra   decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela   empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­  ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substit  uído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não   discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se   informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido  no  preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o   lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto  devido  ou  "tax  on  tax").   7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori  ,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 560          14 contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o   saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não   cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre   imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor o  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese   de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e   recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,   sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo   extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior   Tribunal de Justiça ­ STJ:  l Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e   lubrificantes ".  *  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a   parcela relativa ao ICM".  * Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de cálculo do PIS".  *  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base de cálculo do FINSOCIAL ".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria   idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem   ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR   PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo   das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA   LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que   a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98   ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 561          15 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa   regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­  35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,   Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;   AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg   no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda   Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag   727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,   Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori   Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da   controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também   o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das   contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra   pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR   PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.   ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as   acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO   do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e   das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  unanimidade,  deu   provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por   maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena   Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  empresa  recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell   Marques."  Votaram  com o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques  os  Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio   Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora   convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins.   Não obstante a posição do STJ, convém salientar que a matéria foi julgada no  STF no RE 574.906, sob repercussão geral, em 15/03/2017, com o seguinte resultado, extraído  do acompanhamento processual:  "Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário e  fixou a  seguinte  tese:  "O  ICMS não compõe a  base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 562          16 os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou  seu voto. Plenário, 15.3.2017."  Porém,  o  RICARF  dispõe  no  §2º  do  artigo  62  de  seu  Anexo  II  que  "As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior   Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da   Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)".  Destarte,  é  obrigatória  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  repercussão  geral,  devendo,  portanto,  ser  reproduzida  neste voto a decisão definitiva no Resp nº 1.144.469­PR, uma vez que o julgamento proferido  no STF ainda não transitou em julgado.  Prosseguindo em sua defesa, a recorrente aduziu a exclusão de retenções na  fonte de PIS e Cofins, conforme planilha anexa à impugnação. A relação consta das e­fls. 264 a  266  e  as  notas  fiscais,  das  e­fls.  268  a  379.  Verifica­se  que  tais  notas  fiscais  não  possuem  qualquer informação sobre retenções de PIS e Cofins, nem a recorrente, tanto em impugnação  quanto em recurso voluntário, apresenta o fundamento jurídico para a existência das alegadas  retenções.  Depreende­se, na realidade, conforme observado pelo relator da resolução nº  3302­000.408, que as notas fiscais referem­se a aquisições de produtos de higiene pessoal, que,  caso inseridos nas posições especificadas no artigo 1º2 da Lei nº 10.147/2000, seriam sujeitos à  incidência monofásica,  estando  reduzidas  a  zero  as  revendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  importador,  de  acordo  com  o  artigo  2º3  da  referida lei.  Talvez seja a situação da recorrente. Novamente, a diligência requerida teve  por objeto a comprovação pela recorrente das receitas de revenda sujeitas à alíquota zero que  pudessem ser excluídas da base de cálculo, o que já se viu, não foi comprovado.  De outro giro, a recorrente pugnou pela inconstitucionalidade e ilegalidade da  taxa Selic. No tocante à matéria, descabem maiores considerações, conforme decidido no REsp  879.844/MG, julgado em 11/11/2009 (recursos repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à  repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº  4,  é  legítima  a  adoção  da  taxa  Selic  como  critério  de  atualização  dos  créditos  tributários  administrados pela RFB:                                                               2  Art.  1o    A  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01;  30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10;  e 9603.21.00;  todos  da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  aprovada pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)  3 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 563          17 Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  fim,  alegou  a  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  aplicada,  pugnando  por  sua  redução.  Concernente  a  esta  alegação,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2  e  que  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada  e  obrigatória  por  parte  da  autoridade  fiscal, nos termos do artigo 1424 do CTN.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                4 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                    Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19647.007138/2009­17  Acórdão n.º 3302­003.739  S3­C3T2  Fl. 564          18               Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720807/2011-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.782  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo  não  sujeito  à  tributação.  Precedentes  do  STJ e da CSRF.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 07 /2 01 1- 81 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  afastamento  da  incidência  de  IRPJ/CSLL  sobre  as  receitas  de  aplicações  financeiras realizadas por cooperativa de crédito.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1301­001.082,  de  06/11/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, deu  provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para decidir que as receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação  financeira  de  recursos  de  seus  cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, vez que decorrentes de atos  cooperativos.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATO  COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA  CSLL   1­  Na  linha  da  jurisprudência  nacional,  as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação  financeira  de  recursos  de  seus  cooperados  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes de atos cooperativos.  2­  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira das cooperativas  de  crédito  incluindo a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação de aplicações financeiras no mercado constitui ato cooperativo.  3­  A  aplicação  de  recursos  da  cooperativa  de  crédito  em  instituições  financeiras  não­cooperadas  constitui  típico  ato  cooperativo  de  intermediação,  e  não  ato  não­cooperativo,  da  forma  como  pretendeu  a  fiscalização.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao afastamento  da  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  as  receitas  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativa de crédito.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 4          3   DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE  ­  para  o  acórdão  recorrido  basta  que  as  aplicações  financeiras  sejam  revertidas em benefícios dos associados, para que se configure um ato cooperativo. Contudo,  diante  de  hipótese  semelhante,  diversamente  entendeu  o  paradigma  abaixo  transcrito,  cuja  ementa segue transcrita em sua integralidade:  Acórdão n°: CSRF/01­05.153   COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO  —  RESULTADO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  COM  NÃO­ASSOCIADOS  —  TRIBUTAÇÃO  —  As  aplicações de  recursos  realizadas pelas  cooperativas de crédito dentro  do  sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser tratadas como  efetivos  atos  cooperativos,  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  e  não  geradores de  lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A  verdadeira essência da cooperativa de crédito não é servir de intermediário  do  cooperado  com  o  mercado  financeiro,  mas  sim  permitir,  dentro  da  cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos  com esses mesmos associados. Quando, por questões de mercado ou de  sobra  de  reservas,  aplicar  tais  valores  em  outras  instituições  financeiras,  estará  realizando  ato  não  cooperativo,  cujo  resultado  positivo  deve  ser  tributado.   Recurso negado.  ­ a divergência jurisprudencial alegada fica clara pela simples transcrição da  ementa  colacionada.  Os  acórdãos  tratam  de  lançamento  de  CSLL  formalizado  diante  de  cooperativas. Discutia­se se as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas tratavam­se  ou  não  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  de  fatos  sujeitos  à  incidência  de  CSLL.  Melhor  dizendo, discutia­se  se  as operações  financeiras  realizadas pelas  cooperativas de crédito com  não­associados,  sobretudo  com  instituições  financeiras,  tratavam­se  ou  não  de  atos  cooperativos sujeitos à incidência da CSLL;  ­  com efeito,  o paradigma perfilhou a  tese de que  as  aplicações  financeiras  realizadas pelas  cooperativas não  são  atos  cooperados,  são praticadas  com não associados  e,  portanto, estão sujeitas à CSLL;  ­  é  clara,  portanto,  a  divergência  entre  os  órgãos  julgadores  acerca  da  incidência de CSLL sobre as aplicações financeiras efetivadas pelas cooperativas de crédito;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ a partir de simples análise dos artigos 182 e 183 do RIR/99, conclui­se que  os  resultados  positivos  dos  atos  cooperativos  não  sofrerão  tributação.  Por  outro  lado,  os  resultados  positivos  das  operações  estranhas  à  sua  finalidade,  os  atos  não  cooperativos,  sofrerão tributação;  ­ a definição do que seja ato cooperativo está no artigo 79, da Lei n° 5.764,  de 16­12­1971;  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ as cooperativas  constituem gênero societário  específico para a prática dos  denominados “atos cooperativos”, definidos como aqueles praticados “entre as cooperativas e  seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a  consecução  de  seus  objetivos  sociais”.  Somente  o  resultado  desses  atos  está  excluído  da  incidência tributária;  ­  as  aplicações  efetuadas  em  instituições  financeiras  em  geral  não  se  enquadram na definição de atos cooperativos, dada a objetividade e clareza daquela definição.  Se  alguma  dúvida  houvesse,  veja­se  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Acórdão proferido em 17/03/1997, no julgamento do Recurso Especial nº 109.711/RS:  Tributário.  Repetição  de  Indébito.  Cooperativa.  Aplicações  de  Sobras  de  Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade  Básica dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência.   I  –  A  atividade  desenvolvida  junto  ao mercado  de  risco  não  é  inerente  à  finalidade  a  que  se  destinam  as  Cooperativas.  A  especulação  financeira,  como  forma  de  obtenção  do  crescimento  da  entidade,  não  configura  ato  cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais.   II – As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas  Cooperativas,  por  não  constituírem  negócios  jurídicos  vinculados  à  finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam­se à incidência do imposto  de renda.   III – Recurso Provido. Decisão por maioria.  ­  ainda nesse  sentido,  cumpre  transcrever  ementa do Acórdão proferido  em  12/05/1998, no julgamento do Recurso Especial nº 109.714/RS:  Tributário. Operações Financeiras. Cooperativas. Lei nº 5.764/71, art  . 111  (RIR/80, art. 129).   1.  As  operações  financeiras  das  cooperativas  decorrentes  de  sobras  de  caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda.   2. A isenção prevista na Lei nº 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129,  só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica  da associação cooperativa.   3.  Não  são  atos  cooperativos,  na  essência,  as  aplicações  financeiras  em  razão das sobras de caixa.   4.  A  especulação  financeira  é  fenômeno  autônomo  que  não  pode  ser  confundido com atos negociais específicos e com a finalidade de  fomentar  transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados  pelas cooperativas   5. A norma  isencional não suporta  interpretação extensiva, salvo situações  excepcionais.   6. Recurso provido.  ­ também neste Conselho julgou­se neste sentido:  Acórdão nº 101­90.122   Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 6          5 IRPJ  ­  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  TRIBUTAÇÃO ­ Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se  situarem  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  os  resultados  positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas.  [...]  ­  todavia,  o  caso  ora  em  análise  tem uma  característica própria:  trata­se  de  uma cooperativa de crédito que, para consecução desses objetivos, pratica operações de crédito  ativas  e  passivas:  captando  recursos  de  seus  associados,  aplicando  no  mercado  financeiro,  obtendo crédito junto a instituições financeiras, emprestando a seus associados, entre outras;  ­  retornando  à  definição  de  ato  cooperado  contida  no  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/71,  conclui­se  que  o  conceito  não  seria  aplicado  às  receitas  de  aplicações  financeiras  junto a instituições financeiras, pois não estariam presentes os requisitos elencados acima;  ­ assim, tais transações não se caracterizam como atos cooperados, devendo,  portanto, ser tributados;  ­  ressalte­se,  por  fim,  que  independentemente  de  qualquer  outra  circunstância, quer seja,  ter havido a devolução de sobras ou não, ou de  ter havido ou não o  intuito de lucro, haverá tributação nas operações que envolvam pessoa estranha à cooperativa  ou que não esteja a ela associada;  ­  ademais,  a  isenção de  IRPJ  e CSLL das  cooperativas decorre da essência  dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas  se  revestem.  Isenção se  interpreta  literalmente e só pode ser concedida por lei;  ­  isto  posto,  pelas  razões  alhures  aduzidas,  merece  reforma  o  acórdão  ora  impugnado,  seja  por  violar  os  dispositivos  legais  alhures  declinados,  seja  por  contrariar  a  evidência da prova, seja por encontrar­se dissonante da jurisprudência deste Eg. Conselho, não  aplicando, com a devida vênia, a melhor regra de direito à espécie.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  24/07/2015,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  As  similitudes  fática  e  jurídica  entre  os  julgados  são  incontestáveis  e  podem ser verificadas do simples cotejo dos trechos acima transcritos, bem  como  resta  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  que  consiste  em  saber  se  é  ato  cooperado  o  ato  praticado  pela  cooperativa  de  crédito,  quando  aplica  recursos  captados  dos  seus  cooperados  em  instituições  financeiras não cooperadas.  Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial que desafia recurso  especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE.  Em 01/09/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1301­001.082, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 7          6 Tempestivamente,  em  15/09/2015,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­  em  face  do  v.  acórdão  narrado  acima,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Especial, sob alegação de que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência administrativa da  CSRF, cuja acórdão paradigma reporta à sessão datada de 29/11/2004, ou seja, em data muito  anterior à jurisprudência judicial que pacificou a temática jurídica em roga;  ­  em  seu  recurso  especial,  a Recorrente  aponta  como  divergente  o  acórdão  proferido  no  longínquo  ano  de  2004,  nos  autos  do  processo  n°  10680.014998/95­70,  cuja  interpretação já está totalmente ultrapassada pela Câmara Superior;  ­  segundo  afirmou  a  Recorrente,  haveria  divergência  de  orientação  jurisprudencial porque o aresto paradigmático tratou do lançamento da CSLL e teria afirmado  que a aplicação de valores em bancos não cooperados constituiria ato não cooperativo e seria  tributável;  ­  ocorre  que  a  interpretação  adotada  no  suposto  paradigma  foi  há  muito  tempo superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reiteradamente vem decidindo  à  unanimidade  que  "a  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação";  ­  a  fim  de  instrução,  para  corroborar  com  as  articulações  jurídicas,  a  Recorrida  pede  vênia  para  juntar  aos  autos  a  remansosa  jurisprudência  administrativa  desta  Câmara Superior (doc. 02) onde se rechaçou a tese defendida pela Recorrente em seu recurso  de divergência, ex vi: Acórdãos 9101­001.825; 9101­001.535; 9101­001.518;  ­  aliás,  recentemente,  a  própria  Recorrida  logrou­se  vitoriosa  na  mesma  questão jurídica já dirimida pela CSRF (doc. 03);  ­ em razão do exposto, o recurso fazendário não deve ser sequer conhecido, e,  se conhecido deve ser negado provimento a ele;  DOS  MOTIVOS  PARA  O  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO AO CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL,  EM  RAZÃO  DA  TESE  JURÍDICA  ABORDADA  NO  RECURSO JÁ TER SIDO SUPERADA PELA CSRF  ­ ao que se verifica do recurso especial interposto, percebe­se que a Fazenda  almeja  o  revolvimento  da matéria  fática  e  a  revisão  de  provas,  que  é  vedado  na  análise  de  recurso de divergência;  ­  fica  nítido  o  intuito  revisional,  haja  vista  a  interposição  de  embargos  de  declaração  anteriormente  ao  Recurso  Especial,  o  qual  foi  peremptoriamente  inadmitido  por  decisão do Ilustre Conselheiro Relator, mantida intacta pela Presidência da Câmara;  ­  ato  contínuo,  a  Fazenda  apontou  como  paradigma  o  acórdão  01­05.153  (Processo  n°  10680.014998/95­70),  cuja  decisão  foi  proferida  em novembro  de  2004  (há  11  anos atrás);  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  ocorre  que,  à  época  da  interposição  do  Recurso  Especial,  a  tese  jurídica  levantada no  recurso  especial  fazendário  já  havia  sido  superada  pela CSRF,  a qual  adotou  a  interpretação  pela  não  incidência  do  IRPJ  sobre  os  atos  cooperativos  praticados  pelas  cooperativas de crédito, assim entendidos como toda a sua movimentação financeira realizada  em prol do cooperado;  ­ veja­se que o recurso especial do Procurador Fazendário foi protocolado em  02/04/2015. Todavia, à  época do protocolo do Recurso Especial  a  tese  jurídica fazendária  já  havia  sido  superada  pela  CSRF,  como  faz  prova  os Acórdãos  9101­001.825;  9101­001.535;  9101­001.518 (ementas transcritas);  ­  é  tão  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  no  sentido  da  não  incidência do  IRPJ sobre os atos cooperativos (assim entendidos como toda a movimentação  financeira da cooperativa de crédito), que recentemente a Câmara Superior, de forma enfática e  definitiva,  proferiu  exegese  jurídica  no  acórdão  9101­001.825  à  unanimidade  de  votos,  no  sentido de que:  [...]  Desta  forma,  tendo  em vista  o  entendimento  do STJ  sobre  a matéria,  tendo  vista  também  que  as  Cooperativas  de  Crédito  apresentam  circunstâncias que a distinguem das demais espécies de cooperativas (não  podendo, o entendimento prevalente  sobre estas,  incidir  sobre aquelas) e,  finalmente, considerando­se que as aplicações financeiras promovidas pelo  contribuinte  na  hipótese  são  feitas  a  fim  de  atingir  o  respectivo  objetivo  social, não se pode acolher as alegações da Fazenda."  ­ isto posto, a Recorrida requer que a Câmara Superior deixe de conhecer do  apelo fazendário, pois à época do protocolo do Recurso Especial a tese jurídica defendida pela  fazenda já havia sido superada pela CSRF;  DOS MOTIVOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL  ­ no caso último de o Recurso Especial ser conhecido, o que de fato não se  espera, é de se verificar a total improcedência do pleito fazendário;  ­ o ato cooperativo realizado pela Recorrida (cooperativa de crédito) envolve  a  captação de  recursos,  a  realização de  empréstimos  efetuados  aos  cooperados,  bem assim  a  movimentação financeira da cooperativa;  ­  neste  limiar,  observe­se  que  a movimentação  de  dinheiro  é  diferente  das  demais cooperativas, porque a captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras não  são eventuais e sim da íntima e própria essência do ato cooperativo praticado pela Recorrida;  ­  indubitavelmente,  não  tem  sentido  tributarem­se  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  pois  estas  são  a  fonte  de  sua  atividade,  para  assim  realizar  as  operações com os seus associados;  ­  importante  redarguir  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito  trabalham  com captação de recursos financeiros e concessão de empréstimos, sendo que essas atividades,  por serem próprias das cooperativas de crédito, estão integradas ao conceito de ato cooperativo;  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ na hipótese do pretenso lançamento de ofício do IRPJ, a Recorrida, como já  dito, é típica sociedade cooperativa de crédito ­ e essa qualidade não é contestada pela Receita  Federal. O objetivo  social  da Recorrida  é  fomentar  recursos  para  pronto  atendimento  a  seus  associados,  via  assistência  creditícia,  como  prova  a  inclusa  cópia  do  seu Estatuto  Social,  de  sorte  que  não  há  como  incidir  o  IRPJ  exigido  no  auto  de  infração  em  comento,  como  bem  definiu a r. decisão recorrida;  ­ ora, somente com a captação de recursos e a realização de empréstimos aos  cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, poderá a Recorrida  propiciar  melhores  condições  assistenciais  aos  seus  associados,  de  modo  que  toda  movimentação  financeira  da Recorrida  está  estritamente  voltada  para  seus  associados,  o  que  torna seus atos em típicos atos cooperativos;  ­  por  sua vez,  a  jurisprudência do C. STJ há muito  se  filiou,  no  sentido de  externar que toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito ­ incluindo a captação  de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações  financeiras no mercado ­ constitui ato cooperativo;  ­ cumpre trazer à colação, julgado que pacificou o entendimento sobre o tema  perante  o  E.  STJ  ­  AgRg  no  AgRg  no  REsp  717126/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010 (ementa transcrita);  ­ diante da firme orientação da Corte judicial, em homenagem ao princípio da  economia processual e à segurança jurídica, a  instância administrativa deve trilhar no mesmo  caminho, considerando como não tributáveis os resultados de aplicações financeiras realizadas  pelas cooperativas de crédito, porque enquadrados como atos cooperados;  ­  ainda  que  a  Recorrida  seja  compelida  a  procurar  o  Poder  Judiciário,  a  situação aposta pela dogmática jurisprudencial não mudará;  ­  noutras  palavras,  tem­se  que  o  prosseguimento  desta  demanda  administrativa, por anos a fio, pela simples resistência da Fazenda Nacional em não reconhecer  o entendimento uníssono do STJ sobre a questão atinente à matéria em debate, efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência  e  razoabilidade;  ­ finalmente, é imperioso destacar que a Câmara Superior de Recurso Fiscais,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  reiteradamente negando provimento  a  recursos  fazendários  sobre  a  questão  em  debate,  estabelecendo  contundentemente  que  "a  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado  constitui  ato  cooperativo não sujeito a tributação" (Acórdão 9101­00.626);  ­ no mesmo sentido segue a reiterada jurisprudência administrativa do CARF  (ementas transcritas);  ­  de  se  plasmar  que  a  própria  Recorrida  já  teve  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  que  não  há  a  não  incidência  do  IRPJ  sobre  o  ato  cooperativo,  entendendo­se  que  "as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação  financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que  decorrentes de atos cooperativos" (Acórdão n° 9101­000.950, Sessão de 29/03/2011);  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ por todo o exposto e pelo que mais consta dos autos, o lançamento fiscal é  improcedente,  tal  qual  reconheceu  a  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios fundamentos, já que aplicou o melhor direito ao caso em concreto;  QUESTÃO JURÍDICA SUBSIDIÁRIA  ­ o Recurso fazendário é, em seu todo, improcedente. Todavia, pelo princípio  da eventualidade,  caso seja a  r. decisão  revista,  é de  se verificar que a Recorrente  trouxe no  bojo do Recurso Voluntário inúmeras questões cujo exame ficou prejudicado;  ­ em decorrência do reconhecimento jurídico de que toda a movimentação da  Recorrida,  inclusive  as  aplicações  realizadas  em  outras  instituições  financeiras,  são  atos  cooperativos, as demais matérias trazidas no recurso voluntário sequer foram apreciadas;  ­  logo,  todas  as  questões  trazidas  em  preliminar  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  deixaram  de  ser  analisados,  justamente  porque  se  reconheceu  a  não  tributação das verbas contestadas pela Fazenda Nacional;  ­ posto isto, é de se concluir que, no caso improvável de provimento do apelo  fazendário, há de ser determinado o retorno dos autos à Câmara para  julgamento dos demais  temas tratados no recurso voluntário da Recorrida, sob pena de suprimento do contraditório e  da ampla defesa.    É o relatório.    Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial em relação ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre  as receitas de aplicações financeiras realizadas por cooperativa de crédito.  Com  seu  recurso,  a  PGFN  pretende  reverter  a  decisão  proferida  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (Acórdão  nº  1301­ 001.082, de 06/11/2012), para fins de restabelecer os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso, alegando que a tese jurídica defendida pela recorrente já foi superada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  A  contribuinte  apresenta  decisões  da  Câmara  Superior  contrárias  à  tese  defendida pela PGFN,  e que  foram proferidas  em 2012 e 2013. Tais decisões  são  realmente  bem mais atuais que o acórdão paradigma, que também foi exarado pela Câmara Superior, mas  em 2004.   Contudo,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental  que  tratava  dessa  questão de superação de tese pela CSRF (art. 67, §10, do Anexo II do RICARF aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, em razão da dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma decisão da CSRF bastaria para se considerar que determinada tese está  superada? Quantas decisões seriam necessárias para  isso? A decisão posterior  teria que fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente,  o RICARF  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  com  suas  alterações posteriores, não mais fala que não servirá como paradigma o "acórdão cuja tese, na  data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o  regimento atual diz é que "não servirá  como paradigma o acórdão  que, na data da interposição do recurso,  tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao  recorrente" (Art. 67, §15, incluído no atual RICARF pela Portaria MF nº 39, de 2016).  Verificar se o "próprio" acórdão paradigma foi ou não reformado na matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   É  importante  registrar  que  o  Acórdão  paradigma  n°  CSRF/01­05.153,  de  29/11/2004, não foi reformado, e nem o será, porque ele configura uma decisão definitiva, sem  possibilidade de alteração na esfera administrativa.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 12          11 Portanto,  de  acordo  com  as  regras  atuais,  a  referida  decisão  não  encontra  óbices para servir como paradigma de divergência.   Desse modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso especial da  PGFN. O recurso deve mesmo ser conhecido, conforme manifestou a decisão monocrática que  examinou sua admissibilidade.  Quanto ao mérito, tem razão a contribuinte em alegar que a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  embasada  em  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), modificou o entendimento manifestado no acórdão paradigma proferido em 2004, e que  a CSRF  tem decidido  reiteradamente que  as  receitas de aplicações  financeiras  realizadas por  cooperativa de crédito não sofrem incidência de IRPJ e CSLL.  Dentre  as  várias  decisões  da  CSRF  apontadas  pela  contribuinte,  vale  reproduzir a ementa da mais recente delas, que foi exarada por unanimidade de votos:  Acórdão nº 9101­001.825   Sessão de 20 de novembro de 2013  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2003   COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  ATO  COOPERATIVO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  IRPJ  E  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  que  não  lhe  originam  lucro,  mas  que  são  destinadas  aos  próprios  cooperados,  não  sofrem  a  incidência de  IRPJ nem de CSLL, pois que  referidas aplicações, conforme  entendimento  do  próprio  STJ,  enquadram­se  no  conceito  de  atos  cooperativos.  Não  se  desconhece  que  de  acordo  com  a  Lei  nº  5.764/1971,  os  resultados  obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  envolvam  atos  cooperativos  estão  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL.  Também  não  se  desconhece  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio da Súmula 262, pacificou o entendimento de que, embora os atos das cooperativas ­ de  um modo  geral  ­  sejam  isentos  de  Imposto  de  Renda  (IR),  quando  se  trata  do  resultado  de  aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não  são referentes a atos cooperativos típicos:  Súmula  STJ  nº  262:  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.  Contudo, no caso  específico das  cooperativas de crédito, há de  se  levar  em  conta algumas particularidades, conforme evidencia a Lei Complementar nº 130/2009, que, ao  tratar desse tipo de cooperativa, assim dispõe:   Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 13          12 Art. 2º As cooperativas de crédito destinam­se, precipuamente, a prover, por  meio  da  mutualidade,  a  prestação  de  serviços  financeiros  a  seus  associados, sendo­lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado  financeiro.  (grifos acrescidos)  É forçoso concluir que a captação de recursos e a realização de aplicações no  mercado  financeiro,  com  o  intuito  de  oferecer  assistência  de  crédito  aos  associados  ­  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  não  passíveis  da  incidência tributária em questão.  Nesse  sentido,  vale  registrar  o  que  foi  decidido  pela  2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg do AgRg no REsp 717126/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em  09/02/2010,  quando  o  referido  tribunal  deixou  claro  que  a  Súmula  262  não  se  aplica  às  cooperativas de crédito,  e que "toda movimentação financeira das cooperativas de crédito —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado —  constitui  ato  cooperativo",  não  sujeito,  portanto, à incidência tributária em questão:   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ   1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de  que  os  atos  cooperativos  típicos —  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos  sociais  —  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo único, da Lei 5.764/1971.   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado —  constitui  ato  cooperativo.   3.  Infere­se que, se as aplicações  financeiras das cooperativas de crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios  jurídicos não  sofre a incidência do Imposto de Renda.   4. Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula  262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência  financeira  dos  recursos  creditícios dos associados.  [...]  VOTO   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 14          13 O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2009.   Os Agravos Regimentais não merecem prosperar, pois a ausência de  argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora  agravada  torna incólume o entendimento nela firmado.   Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se  no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles  praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados  e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos  sociais  –  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo único, da Lei 5.764/1971:  [...]  Confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  [...]  Por  sua  vez,  a  Primeira Seção  do  STJ,  com o  julgamento  do REsp  591298/MG,  Relator  p/  acórdão  Ministro  Castro  Meira,  DJ  07/03/2005,  pacificou  o  entendimento  de  que  "toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas de crédito,  incluindo a captação de  recursos, a  realização de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado, constitui ato cooperativo".  Eis a ementa do mencionado acórdão, que sedimentou a orientação  desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71.  1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram  recepcionadas  pelo  sistema  normativo  ante  a  ruptura  constitucional.  Enquanto  não  provocada  a  Suprema  Corte  ou  declarada  a  não­recepção,  a  Lei  n.º  5.764/71  continua  em  pleno  vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por  violação de um ou alguns de seus dispositivos.  2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  conseqüência, não há base imponível para o PIS.  3.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação  (art.  87  da  Lei  n.º  5.764/71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado, constitui ato cooperativo,  circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 15          14 5.  Salvo  previsão  normativa  em  sentido  contrário  (art.  86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de  crédito impedidas de realizar atividades com não associados.  6.  Atualmente,  por  força  do  art.  23  da  Resolução  BACEN  n.º  3.106/2003,  as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam faturamento, afastando­se a incidência do PIS.  7. A reunião em cooperativa não pode  levar à exigência  tributária  superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem  isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo  típico,  não  ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre  a qual possa incidir essa contribuição social.  9. Recurso especial provido.  (REsp 591298/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel.  p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 27/10/2004, DJ 07/03/2005 p. 136, grifei)  Dessa  forma,  da  conjugação dos  entendimentos  jurisprudenciais  em  referência denota­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios  jurídicos não  sofre incidência do imposto de renda.   Mister  se  faz  salientar  que  nenhum  dos  precedentes  que  deram  origem ao enunciado da Súmula 262/STJ analisou a situação específica das  cooperativas  de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência  financeira dos recursos creditícios de seus associados.  [...]  De acordo com o STJ e com decisões reiteradas da CSRF, os resultados das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  são  atos  cooperativos,  não  passíveis de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.   Seguindo  esta  jurisprudência,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16327.720807/2011­81  Acórdão n.º 9101­002.782  CSRF­T1  Fl. 16          15               Fl. 1048DF CARF MF

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6702563 #
Numero do processo: 16327.903765/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL DE CSLL. PROVA.  Restou  comprovado nos  autos o  equívoco na determinação do valor devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  que  as  retificações  de  DIPJ  e  DCTF  ocorreram  antes  do  despacho  decisório  que  analisou  a  compensação  declarada,  e  que  o  contribuinte  não  buscou  duplo  benefício  por  ocasião  do  ajuste  anual  do  tributo.  Em  tais  condições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  por  pagamento  a  maior,  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 65 /2 00 9- 05 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 286          2 Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  05559.33268.091205.1.3.04.6292, de pagamento de CSLL, código de receita 2469,  relativo a fevereiro de 2005, no valor de R$ 712.747,72, com débito de Cofins.  Em 20/04/2009 (fls. 16) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 347.860,70 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório e sua utilização:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  16.309, de 13 de maio de 2013.  Em resposta à intimação a impugnante alega o seguinte (fls. 45/48):  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 287          3 a)  Na  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  via  balanço/balancete suspensão ou redução, as pessoas jurídicas referidas no art. 1º da  MP  nº  2.158­35/2001,  poderiam  optar  por  escriturar  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável com débitos de CSLL, o valor de 18% sobre a soma da base de cálculo  negativa e de valores adicionados temporariamente ao Lucro Líquido.  b)  A  matéria  crédito  de  CSLL  18%  ­  art.  8º  da  MP  2.158­35/2001,  foi  auditada pela Receita Federal, por intermédio do RPF nº 08.1.66.00.2008.000508­0,  conduzido pelo AFRFB Dorival Bertaglia (SIPE nº 27.942), que foi concluído sem  qualquer apontamento quanto à constituição do crédito e sua amortização/consumo.  c) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior de DARF, competência fevereiro/2005, foi a ausência do cômputo da dedução  mensal  do  crédito  de CSLL  a  18%  ­ MP  2.158­35/2001,  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme ficha 16 da DIPJ 2006/2005.  d) Analisando a DIPJ e o relatório gerencial “Demonstração da Contribuição  Social –2005, verifica­se que não há inconsistência na apuração da base de cálculo  da CSLL, mas tão somente a ausência de dedução mensal de R$ 411.997,10.  e)  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  anexamos o balancete CADOC Bacen 4010 de fev/2005. Salientamos que assim que  recebermos o razão contábil juntaremos no presente processo.  A  autoridade  administrativa  anexou  informações  extraídas  dos  sistemas  da  RFB,  e  efetuou  as  seguintes  constatações:  i)  o  direito  creditório  decorrente  da  estimativa paga a maior não foi utilizado para formação do saldo negativo da CSLL  do ano calendário de 2005; ii) a parcela referente à recuperação de crédito da CSLL  a  que  alude  o  art.  8º  da  MP  1.807/99  encontra­se  controlada  no  SAPLI  ­  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Em  18  de  novembro  de  2013  foi  protocolada  petição  corroborando  o  entendimento  da DIORT de  que  os  créditos  pleiteados,  decorrentes  da  parcela  do  crédito  da  CSLL  (referente  ao  art.  8º  da  MP  1.807/99)  não  foram  utilizados  na  composição do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2008, sendo passíveis  de compensação por pagamento indevido a maior.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­54.784, de 30/01/2014 (fls. 126/133), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 25/02/2014, conforme documento  de  fl.  138,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 18/03/2014  (registro de recepção à fl. 140, razões de recurso às fls. 141/157). Após historiar os fatos, sob  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 288          4 sua ótica, a interessada aduz argumentos que podem ser sintetizados como segue, conforme os  tópicos da peça recursal:  · Da  possibilidade  de  compensação  do  recolhimento  a maior  ou  indevido  no  próprio  ano­ calendário.  A recorrente aduz razões sobre essa matéria (embora já superada pela decisão  de primeira instância).  · Do crédito tributário apurado conforme o artigo 8º da MP nº 1.807/1999 (reeditada pela MP  nº 2.158­35/2001) e de sua contabilização pela recorrente.  A  recorrente  reafirma  seu  direito  ao  crédito  em  referência;  sustenta  ser  exatamente essa a origem da diferença entre a base de cálculo que deu origem ao recolhimento  original (sem o cômputo do crédito) e a base de cálculo do valor efetivamente devido (com o  cômputo  do  crédito);  afirma  que  contabilizou  o  crédito  em  seu  ativo  na  conta  1.8.8.25.20­8  (conforme  razão  contábil,  que  anexa);  lembra  que  a  Receita  Federal  possui  o  controle  dos  créditos  recuperáveis  no  SAPLI  e  que  essa matéria  teria  sido  auditada  pela  Receita  Federal  (RPF  nº  08.1.66.00.2008.000508­0)  e  homologada  sem  qualquer  apontamento  de  sua  utilização. Conclui este tópico como segue (grifo no original):  Com efeito, agiu corretamente a Recorrente ao deduzir o crédito recuperável  de que trata o artigo 8º da MP nº 2.158­35/2001, no percentual máximo de 30%, do  valor  a  título  de  CSLL  apurado  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005,  com  base  em  balancetes de suspensão e redução.  A  este  propósito,  insta  esclarecer  que  a Recorrente  apurou  em  fevereiro  de  2005  um  saldo  devedor  de  CSLL  correspondente  a  R$  1.373.323,66  conforme  evidencia  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005  (Doc.  05)  e  demais  documentos  contábeis acostados aos autos (balancete e descritivo contábil).  E,  para  promover  a  recuperação  do  crédito  de CSLL  a  que  alude  a MP  nº  2.158­35/2001  ela  aplicou  sobre  este  saldo  devedor  o  percentual  de  30%,  do  que  resultou o valor a ser deduzido de R$ 411.997,09, o qual foi devidamente imputado  pela Recorrente em sua DIPJ retificadora do ano­calendário de 2005.  · Da correta apuração da estimativa mensal de CSLL de fevereiro de 2005 e da dedução da  parcela do crédito de CSLL a 18% ­ MP 2.158/35/2001.  A recorrente busca comprovar a correção do valor de estimativa de CSLL de  fevereiro/2005, R$ 364.887,02,  e não o valor  inicialmente declarado de R$ 712.747,72. Para  tanto, faz referência aos documentos dos autos e à decisão recorrida. Demonstra os cálculos no  quadro à fl. 155.  Ao final, afirma que colacionou aos autos a “íntegra do Razão do Ativo onde  se pode apurar o crédito e a baixa do valor utilizado para compensar a CSLL de Fevereiro de  2005 no montante de R$ 411.997,09”.  Tem,  assim,  por  comprovada  a  regularidade  de  seus  procedimentos  e  a  existência de recolhimento a maior, conforme consta da DCOMP.  É o Relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 289          5   Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  411.997,09,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor recolhido em DARF (R$ 712.747,72) e o valor da estimativa mensal de CSLL do mês de  fevereiro de 2005. Sustenta a recorrente que o valor correto da estimativa seria R$ 364.887,02.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  712.747,72,  posteriormente  retificado  para  R$  364.887,02.  A  questão  em  discussão,  como  se  vê,  é  qual  seria o correto valor da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor da  CSLL originalmente apurado pela contribuinte (R$ 712.747,72) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 364.887,02). Trata­se, supostamente, do abatimento de crédito com  base no art. 8º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a seguir transcrito.  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999.  [...]  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 290          6 Art.8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  §1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §2o  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser efetuada com até  trinta por cento do saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §3o  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2o  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  O art. 1º,  acima,  faz menção ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991: eis o  referido § 1º (grifo não consta do original):  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  A  interessada,  de  fato,  exerce  atividade  de  arrendamento  mercantil,  encaixando­se,  hipoteticamente,  na  situação  acima. E digo hipoteticamente porque há que se  comprovar  que  possuía  bases  negativas  de  CSLL  e  valores  adicionados,  temporariamente,  à  base de cálculo dessa contribuição em períodos de apuração até 31/12/1998, e que, além disso,  optou pelo crédito do art. 8º da MP 2.158­35/2001, escriturando­o em seu ativo.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  considerou  insuficientes  os  esclarecimentos e os documentos acostados aos autos, afirmando ainda faltarem “elementos da  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 291          7 escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  para  demonstrar  claramente  a  existência  do  direito creditório pleiteado”.  Em  sede  recursal,  a  interessada  reafirma  seus  argumentos  e  pleiteia  o  reconhecimento do alegado indébito.  Em primeiro lugar, deve­se ressaltar que se cuida, aqui, de estimativa mensal  da  CSLL.  As  estimativas  são  valores  cujo  recolhimento  é  obrigatório,  nos  termos  e  limites  estabelecidos  em  lei, mas que não  são,  ainda,  a expressão do  tributo efetivamente devido ao  final do período de apuração anual. Os valores de estimativas efetivamente pagos serão levados  ao ajuste anual, a reduzir o valor devido apurado nesse ajuste.  Tendo  isso  em  mente,  é  de  se  verificar  qual  foi  o  valor  de  estimativa  da  CSLL de  fevereiro/2005  levado ao  ajuste pela  interessada. O exame da DIPJ  (fls.  75  e  segs,  ND 1397384, entregue em 25/08/2007) revela que o valor de CSLL mensal paga por estimativa  foi  de  R$  4.158.337,97  (Ficha  17,  Linha  52,  fl.  80).  Esse  valor  corresponde  (a  menos  de  centavos)  ao  somatório  dos  débitos  declarados  em  DCTF  a  cada  mês,  conforme  DCTFs  retificadoras às fls. 81/99. Ademais, para o mês de fevereiro/2005, o débito de R$ 364.887,02  também corresponde ao valor da Linha 11, Ficha 16, à fl. 76. Com isso, é possível concluir que  a  interessada  não  buscou  se  beneficiar,  no  ajuste  anual,  da  diferença  aqui  pleiteada  como  indébito de estimativa mensal. Em outras palavras, não ocorreu a tentativa de duplo benefício.  Essa  constatação  também  foi  esposada  pelo  Auditor­Fiscal  que  empreendeu  a  diligência  determinada pelo julgador a quo, no despacho de fl. 118. verbis:  [...]  Ademais, conforme  informações extraídas dos  sistemas da RFB, constata­se  que o direito creditório em questão, decorrente da estimativa paga a maior, não foi  utilizado para formação do Saldo Negativo da CSLL do ano calendário de 2005, [...]  Indo  adiante,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  sob  exame  foi  transmitida  em  09/12/2005  (fl.  18),  que  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005  foi  transmitida em 25/08/2007 (fl. 75) e que a DCTF retificadora de fevereiro/2005 foi transmitida  em 09/04/2007 (fl. 27). Em todos esses documentos o valor da estimativa mensal de CSLL de  fevereiro é de R$ 364.887,02. Todos esses documentos são anteriores ao Despacho Decisório,  prolatado em 20/04/2009 (fl. 16) que negou homologação à compensação.   Avançando  quanto  ao  mérito  da  questão,  propriamente,  não  há  qualquer  litígio acerca da base de cálculo da estimativa de CSLL em fevereiro/2005, nem sobre o valor  da CSLL  apurada,  conforme Linhas  01  e  02  da  Ficha  16  da DIPJ  (fl.  76). A diferença  aqui  pleiteada  como  pagamento  a  maior  (R$  411.997,09)  está  discriminada  na  linha  03  como  Recuperação de Crédito de CSLL  (MP nº 1.807/1999, art. 8º). E  também aqui  as evidências  são favoráveis à recorrente.  Ressalte­se  que  no  despacho  de  fl.  118,  o  Auditor­Fiscal  é  expresso  ao  declarar que:  Ademais,  [...]  ,  assim  como  a parcela  referente  à  recuperação de  crédito da  CSLL a que alude o art. 8º da MP nº 1.807/99 encontra­se controlada no SAPLI ­  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16327.903765/2009­05  Acórdão n.º 1301­002.252  S1­C3T1  Fl. 292          8 O mencionado demonstrativo do SAPLI está às fls. 114/116, restando claro o  registro do crédito em questão desde o ano­calendário 1999, com a recuperação ano a ano de  partes do total, inclusive no ano de 2005.  Observo, por relevante, que não se trata neste processo de validar a existência  do crédito, o que demandaria procedimento específico de auditoria fiscal. Aqui, o relevante é a  constatação  de  que  a  interessada  não  alterou  a  base  de  cálculo  nem  a  CSLL  apurada  em  fevereiro/2005. No entanto, em um primeiro momento, deixou de considerar o crédito do art.  8º. Em um segundo momento revisou seus cálculos, abatendo da CSLL apurada a parcela do  crédito  que  considerava  cabível,  caracterizando,  desta  forma,  um  pagamento  a  maior  de  estimativa, objeto da declaração de compensação. Ressalto, por relevante, que as DIPJ e DCTF  retificadoras foram apresentadas muito antes do Despacho Decisório sobre a DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP,  devendo  ser  homologados  os  débitos  declarados até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695815/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 15 /2 00 9- 03 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695815/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.412  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.189.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695815/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.412  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695815/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.412  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695815/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.412  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695815/2009­03  Acórdão n.º 3301­003.412  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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