Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695083 #
Numero do processo: 11040.000972/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO.A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditos do contribuinte passíveis de restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78717
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO.A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditos do contribuinte passíveis de restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11040.000972/2001-33

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4104880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78717

nome_arquivo_s : 20178717_128314_11040000972200133_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 11040000972200133_4104880.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4695083

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065781878784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:16Z; created: 2009-08-04T22:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:16Z | Conteúdo => .. '1 • first 21 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,- otr>/- Nn• : / : Recurso ia* : 128.314 ---------r—r:A- i‘Publicado iel I g-Nu rl I Sd T C. oEn 1:1 st:ei láh loo dosa Fea cAZ;teriEitibulanNProcesso e* 11040.00097212001-33 S vDootIteAso Acórdão is' : 201-78.717 De_l_i ' --- -/ Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. Vis it Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA '. REALIZAÇÃO. A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditosido contribuinte passíveis de , restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. , O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de 'alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Le?Ii2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização I legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONRATH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salaas Sessões, em 19 de outubro de 2005.já) Josefa Maria C elho Marques es Presidente I MllsrUE.in.. I CONFERE COM O ORINNAL, I Jos o Lcisco Ii Brasili,9,_ / o 3. Lao 06 R or , ! vls S. k"—noes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F.ALtif;rr:A• r cc Fl. CONFERE 'r R INNIAL Processo n* : 11040.00097212001-33 Recurso n* : 128314 Bres-s 3,_ 1_9 3 PC7()_ Acórdão : 201-78.717 Recorrente : KONRATH 81 CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 176) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 108 a 117), que manteve lançamento da Cofins (fls. 4 a 16), efetuado em 29 de junho de 2001, relativamente aos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, janeiro e março de 1998, e fevereiro de 1999 a junho de 2000. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 7 e 8, os valores da base de cálculo informados pela contribuinte estavam de acordo com os- balancetes analíticos e a contribuição foi apurada de acordo com os demonstrativos de fls. 13 a 16, que consideraram, na apuração das diferenças devidas, os valores declarados e os créditos-iipurados., Na impugnação, alegou a interessada que estaria efetuando compensação com apólices da dívida pública, corrigidas pelo IGPS. Alegou, ainda, ser confiscatória a multa de ofício e ilegais os juros calculados com base na taxa Selic. O Acórdão de primeira instância teve a seguinte emeni;, "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2000 Ementa: LANÇAMENTO - Mantém-se lançamento de oficio de valores não declarados e não recolhidos. TÍTULOS DE DIVIDA PÚBLICA FEDERAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- • TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, de natureza não-tributária, com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. COMPENSAÇÃO - Processo de exigência de crédito tributário não é o instrumento próprio para pedido de compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em let JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". 2 TI MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O C:RISC:Ali Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BillItl!i3 31 01 /X0A Processo o. : 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 visa Acórdão ni : 201-78.717 No recurso, acompanhado de arrolamento de bens (fls. 178 a 1180), inicialmente a contribuinte contestou a necessidade de depósito recursal, em face de supostas ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do direito de petição, da isonomia e do direito de propriedade. Ademais, o auto de infração seria nulo, pois teria sido lavrado um único auto de infração para as duas contribuições sociais (PIS e Cofins), em ofensa ao art. 92 do Decreto n2 70.235, de 1972. A seguir, alegou reiterar os argumentos apresentados na impugnação e passou a tratar do direito de compensação com apólices da dívida pública. Segundo a recorrente, haveria um contrato entre o Estado e os titulares das apólices, cuja dívida não teria sido atingida pela prescrição, em função da falta de comunicação ao cidadão do início ou término das obras, a que os títulos visavam financiar. Ademais, a União não poderia alterar unilateralmente .as condições contratuais, os Decretos n2s 263, de 1967, e 396, de 1968, seriam ineficazes, relatihmente à prescrição, e a Lei n2 4.069, de 1962, não se aplicaria aos títulos. Fez referências à MP n2 1.238, de 1995, e ao art. 120 do Código Civil Brasileiro. Por fim, voltou a contestar a multa e os juros de mora.. É o relatório. 3 • 4 MIN. DA FKLENDA r CC r CC..MF Ministério da Fazenda Fl.t'int'ç Segundo Conselho de Contribuintes .L.L.r• 1_01-42°--1-)fi CONFEREC OM O ORIGitiAL Processo ni : 11040.000972/2001-33 Recurso & : 128314 Acórdão n't : 201-78.717 LIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se.deve tomar conhecimento. O arrolamento de bens foi apresentado, de forma que descabe apreciar as alegações da recorrente a respeito de violação de princípios constitucionais, que, aliás, estão superadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No tocante à questão central de mérito, alega a recorrente compensação com apólices da dívida pública, cujos valores teriam sido corrigidos pelo IGPS._ Inicialmente, deve-se esclarecer que, à época dos ,fatos apurados, havia duas modalidades de compensação para tributos federais. Relativamente a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, a Lei n2 8.383, de 1991, com as alterações de legislação superveniente, permitia que a compensação ocorresse na escrituração, sem necessidade de prévio exame ou de aprovação pelo Fisco. Nas demais hipóteses, situação que se enquadrava M previsão do art. 170 do CTN, a compensação deveria ser efetuada de acordo com a Lei n2 9.430, de 1996, art. 74. À vista de pedido do sujeito passivo, a Receita Federal, após examinar a liquidez e certeza de seu direito de crédito, efetuava a compensação nos sistemas. A necessidade de pedido e autorização está relacionada a um problema de destffiação de verbas constitucionais. Quando se trata de tributos com diferentes destinações constitucionais, deve haver um ajuste de contas, de forma a garantir a destinação prevista na Constituição. Por exemplo, a Cofins destina-se ao orçamento geral da seguridade social, enquanto que 90% da arrecadação do IPI destina-se à União e o restante aos Estados e ao Distrito Federal. Se há indébitos da Cofins compensados com débitos de IPI, a conta Cofins deverá ser debitada do valor compensado, enquanto que a conta IPI deverá ser creditada. Assim, a seguridade perderá, no seu orçamento, o valor recolhido a maior da Cotins, enquanto que a União, os Estados e o Distrito Federal serão os beneficiários. Essa limitação da compensação que pode ser realizada pelo próprio sujeito passivo já havia sido prevista pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Cito trecho da ementa do REsp n2 49.1505/SP, do qual foi relator o Min. José Delgado (DJ de 02/06/2003, p. 213): "5. A posição firmada pela egrégia 1° Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda pur intermédio da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1° e 20, da Lei n°9.430/96." r • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FUNDA - ? CC 26 cc-mFe, '41+•- n.?„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4t4AL FL Braserha, pooA Processo o* : 11040.000972/2001-33 Recurso n' : 128.314 Acórdão : 201-78.717 I T O A alteração mencionada ocorreu somente em outubro de 2002, com a instituição da declaração de compensação. Entretanto, deve-se observar que a compensação passou a ser realizada por meio da apresentação da declaração, de forma que, não havendo declaração de compensação, inexistiria compensação. O que se observa nos presentes autos é que a compensação pretendida, se fosse possível, deveria ser necessariamente efetuada por meio de pedido administrativo, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 506.540/SC, decidiu o seguinte (Relator: Min. Francisco Falcão, DJ de 16/11/2004, p. 189): "111 - O aresto recorrido excluiu no presente caso a possibilidade do contribuinte utilizar-se dos procedimentos previstos na Lei 8.383/91; porquanto não se trata de compensação de tributos indevidamente recolhidos com valores futuros a recolher, mas sim de compensação com títulos da dívida pública. Por 4autro lado, estabeleceu que há necessidade de requerimento prévio à autoridade administrativa para que possa proceder à compensação nos moldes estatuídos pela Lei 9.430/96, entendimento este em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante os seguintes precedentes: REsp n° 535.588/PR, de minha relatoria, D..1 de 10/11/2003 e EDAG n° 262.696/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, D. I de 08/09/2003. •")., IV - Agravo regimental improvido." Ademais, mesmo sendo apresentada por meio de pedido, a compensação seria indeferida, uma vez que a legislação somente permite a compensação de receitas tributárias, o que não é o caso dos títulos da dívida pública. Determina o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." O artigo claramente estabelece que a autorização para compensação deve ser efetuada nos termos da lei. As leis que regulavam as compensações à época dos fatos (Leis n 2s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996) somente permitiam que elas ocorressem com créditos do sujeito passivo decorrentes de direito a restituição ou ressarcimento. A redação original da Lei n 2 9.430, de 1996, art. 74, era a seguinte: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 4374k- 5 , MIN. DA FAZENDA - V CC r cc-mrMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIC-1NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrítSl!ia, 'Dl IX...SÊ Processo nt : 11040.000972t2001-33 Recurso ni : 128.314 —.---#—__.— Acórdão o* : 201-78.717 Portanto, é completamente inviável a compensação de créditos com origem em títulos de dívida pública. No tocante aos títulos da dívida pública, o Superior Tribunal de Justiça não só decidiu ser impossível a compensação com tributos federais, mas também a sua dação em pagamento e a sua utilização como garantia em execução, por falta de liquidez e certeza. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUESTIO- NAMEN7'0. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial. 2. O débito tributário deve, necessariamente, ser pago 'em' moeda ou cujo valor nela se possa exprimir'. A dação em pagamento, para o fim de quitação de obrigação tributária, só é aceita em hipóteses elencadas legalmente. 3. Em se tratando de divida tributária, indisponível à Autoridade Fazendcíria, não há como se admitir a dação em pagamento por via de título da dívida pública, se este procedimento escapa à estrita legalidade. 4.Recurso Especial não conhecido." (REsp n2 616.223/G0„Relator Ministro Luiz Fux, órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgainento: 28/09/2004, data da publicação/fonte: DJ de 25/10/2004, p. 243, REMEM de 21/03/2005, p. 243) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DÍVIDA FISCAL. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ SÚMULAS 282/STF E 83/STJ. I. A admissão do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional deve• observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RIST.1 2. O dispositivo tido como apontado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que faz incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária Aplicação do enunciado da Súmula 83-STJ: 'Não se reconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida: 4. Recurso especial não conhecido." (Processo: REsp n2 373.979/PE; Recurso Especial: 2001/0145851-5, Relator: Ministro Castro Meira, órgão julgador: '12 - Segunda Turma, data do julgamento: 03/08/2004, data da publicação/fonte: DJ de 06/09/2004, p. 197) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO MULTA MORATÓRIA. SÚMULAS 208/TFR E 7/STJ. I. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental 7 45u.- 6 MIN. DA FAZENDA - 2" CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia, 3 3. Fl. ';;Ile",-.Az • Processo n't : 11040.000972/2001-33 Recurso ni : 128314 Acórdão nt : 201-78.717 2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/ST.O. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4. 'A siMples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontemea' (Súmula 208/TFR). 5. O oferecimento de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa com o fito de compensação, não se presta a comprovar o adimplemento de obrigação tributária, dada a sua !liquidez. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos como Agravo regimentaL Recurso improvido." (Processo: EDcl no Ag n2 569.690/RS; Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n2 2003/0216610-4, Relator: Ministro Castro -Mein, órgão julgador: 12 - Segunda Turma, data do julgamento: 17/06/2004, data da publicação/fonte: DJ de 16/08/2004, p. 211) Portanto, improcedem as alegações, primeiramente porque não houve prévio pedido administrativo, e, em segundo lugar, porque a compensação, se comprovada a sua realização, seria vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à multa, é plenamente cabível no presente casa:pois não se trata de débito regularmente declarado em DCTF, não tendo sido o lançamento efetuado nos termos do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. As alegações de que se trataria de multa confiscatória não merecem ser acolhidas. Primeiramente porque o principio constitucional de vedação ao confisco refere-se a tributos e não a multas. A multa, como se sabe, é penalidade pecuniária, que atinge o seu objetivo - punição -, por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Portanto, é certo não existir multa que não seja confiscatOria. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5°, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitua!, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de rawabilidade. 71 1°1- 7 • Ministério da Fazenda . BI-FIXTOK": cc 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ICONFERE COM O ORlGral. Processo n': 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 Brasan, /.200 Acórdão o* : 201-78.717 si Isso signca dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO, Observáncia, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law." Nesse contexto, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconstitucionalidade, somente poderia ser aplicada nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n22.346, de 10 de outubro de 1997. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos:termos dos arts. 24,!, e 146, - III, da Constituição Federal. -. De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora; não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. rgitrrit .AN JOS O CISCO • 8 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4697614 #
Numero do processo: 11080.001629/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.001629/2003-00

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4455782

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.309

nome_arquivo_s : 220100309_146973_11080001629200300_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 11080001629200300_4455782.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4697614

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065785024512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:32Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:32Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:32Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:32Z; created: 2009-12-14T20:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:32Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. I _... ,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N.!„- . '')?¡?....t 'n:fr,1-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,pri.,, ‘ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.001629/2003-00 Recurso n° 146.973 Voluntário Acórdão n° 2201-00.309 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente IAB-ACESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante n.8 do STF. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradore i utidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. / . — / IL ON MACE 90 ROSENBURG FILHO Presidente AgIV JEAN CLEU • ' h' ÕE , ' - DONÇA Relator 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.62/64) lavrado em decorrência da falta de comprovação de pagamento do PIS de 1997, declarado na DCTF entregue em 04/06/1998. Apesar da emissão do auto de infração ter ocorrido em 14/02/2002 (fl.63), a contribuinte foi cientificada apenas em 20/01/2003, conforme AR de à fl. 82 e informação constante na página 83 dos autos. A contribuinte impugnou tempestivamente a autuação (fls.01/39), alegando, em suma: 1- Decadência do direito do fisco lançar o crédito, em decorrência do período lançado ter mais de cinco anos; 2- A contribuição cobrada pelo fisco foi compensada com crédito de pagamento indevido, vez que em 1995 foi recolhido PIS com base nos Decretos n os 2.445 e 2.449 de 1988. Como o STF declarou inconstitucionais esses dois decretos, segundo a contribuinte, foi feito compensação dos valores pagos a maior na vigência dos mesmos; 3- O direito à compensação é autorizado pela por lei e reconhecido pelo STJ; 4- Ao fazer a compensação foi aplicada a correção monetária aos créditos; 5- Atacou a multa alegando seu caráter confiscatório, ferindo a Constituição; 6- Argüiu a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC para correção de créditos da União; 7- Apresentou quesitos para realização de perícia técnica e contábil. O acórdão da DRJ (fls.84/90) foi ementado da seguinte forma: "LANÇAMENTO ELETRÔNICO — Não tendo sido objeto de retificação as DCTF's nas quais se baseou o lançamento, e não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejaram a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL — A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possível de elucidar pelos elementos disponíveis à interessada. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. DECADÊNIA — PIS é contribuição destinada à Segu ...de Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a tir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito po. \‘. 2 Processo n° 11080.001629/2003-00 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00309 Fl. 2 ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. JUROS DE MORA — Mantém-se a cobrança dos juros de mora previsto na legislação. MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa em mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19 de julho de 2007 (f1.98) e interpôs Recurso Voluntário em 17 de agosto de 2007 (fls.99/137). No recurso, a recorrente atacou os mesmo pontos da impugnação, acrescentando reclamação de cerceamento de defesa por a DRJ ter negado o pedido de perícia. O recurso foi finalizado com o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e determinação de retorno aos autos para a DRJ, a fim da realização da perícia; e, caso não fosse atendido o pedido anterior, que seja julgado insubsistente o auto de infração, em decorrência da compensação do crédito com pagamento a maior. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelo auto de infração foi lançado o crédito fiscal do PIS, supostamente não recolhido em 1997. No entanto, a ciência do auto de infração por parte da autuada deu-se somente em 2003. Há de se destacar que o ato da lavratura do auto de infração torna-se perfeito somente no momento da ciência do autuado, logo, considera-se como data da lavratura do auto a data 20/01/2003, data da ciência (fl.82). Ocorre que, tratando-se de tributo sujeito à homologação, a União tem apenas cinco anos, a contar da data do fato gerador, para constituir o crédito relativo ao PIS. O prazo de decadência já é pacificado na CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entendimento da CSRF, a contribuição para a Seguridade Social é gênero, que tem como o lançamento por homologação uma espécie. Dessa forma, deve-se atender ao art. 150, § 4° do CTN, onde está disposto que todos os lançamentos por homologação tem prazo decadencial de cinco anos, a menos que tenha lei especifica disciplinando o contrário. É isso que se entende do trecho do voto do Relator Conselheiro, da Segunda urma da CSRF, ; Leonardo Andrade Couto, no Recurso n° 201-114266, em 24/01/2005, in ver,i ,.. "A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologa Ag' 40 r , Aplicam-se a elas,portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Não havendo, para o PIS, lei que disponha de modo diverso, o prazo decadencial para essa contribuição é de cinco anos contados do fato gerador(..)". O voto citado foi acatado por unanimidade na segunda turma da CSRF e originou a seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN". O PIS não é arrecadado pelo INSS, razão pela qual nunca foi correto aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para o prazo dessas duas contribuições. Para esclarecer àqueles que ainda insistem que o prazo de decadência do PIS é de dez anos, uma vez que deve ser atendido o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por meio da Súmula Vinculante n° 8, que deve ser atendida por este colegiado, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, sendo o fato gerador de mais recente de junho de 1997 e a ciência do auto dada somente em 20/01/2003, mais de cinco anos no fato gerador, já estava decaído o direito de a União constituir o crédito tributário do PIS, de modo a ser insubsistente o auto de infração. Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar insubsistente o auto de infração em decorrência de ter decaído o direito de a União constituir o crédito lançando. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 JEAN CLEU R": 1 • ES MENDON ",„,„ f 4

score : 1.0
4696820 #
Numero do processo: 11070.000034/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BINGO – PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : BINGO – PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11070.000034/2003-48

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4210976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.240

nome_arquivo_s : 10247240_141897_11070000034200348_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11070000034200348_4210976.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4696820

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065787121664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:52Z; created: 2009-07-10T15:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:52Z | Conteúdo => 4 -w'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000034/2003-48 Recurso n°. :141.897 Matéria : IRF —Ano :2001 e 2002 Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/ RS Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.240 BINGO — PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p, Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA • RELATOR . • - FORMALIZADO EM: 2,S 41054 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Recurso n°. : 141.897 Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 301/306) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS (fls. 287/299), julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls 236/252 e relatório de auditoria fiscal fls. 229/235). Foi lavrado auto de infração no qual formalizou-se exigência de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, pela falta de recolhimento deste imposto nos períodos compreendidos entre 03/06/2001 a 29/06/2002, incidente sobre prêmios em bens do Chances Múltiplas MAIS FÁCIL, com fundamento nos artigos 676, e § 1°, 677 e 725 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999). De acordo com os documentos acostados, a recorrente estava autorizada pela Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (LOTERGS) a operar a Chances Múltiplas MAIS FÁCIL no período de 18/05/2001 a 31/12/2002. Cientificada, a recorrente apresentou sua peça impugnativa na qual alegou, em síntese, que por está amparada no § 1° do artigo 676 do RIR/1999, não recolheu o IRRF sobre os prêmios de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10. Segundo a autuada, os prêmios pagos em dinheiro da loteria MAIS FÁCIL até o limite.de R$ 11,10 1 por determinação legal, não sofrem a retenção do imposto de renda, porquanto são prêmios lotéricos e estão amparados pela não incidência do IRRF. Contestou os dispositivos legais mencionados no Relatório de Auditoria • Fiscal e ao sustentar a improcedência do Auto de Infração citou o artigo 97, do CTN e o 3 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 artigo 150, I, da CF/1988. Criticou os atos normativos citados no referido relatório dirigindo suas palavras no sentido de "má interpretação" da autoridade autuante. Sustentou que nem o princípio da analogia pode resultar exigência de tributos não previstos em lei, na forma do artigo 108, § 1° do CTN. Defendeu, também, que "a hipótese de não incidência" do imposto retido na fonte foi oficializada pale Decisão n.° 772/2001 do Plenário do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos do processo n.° 006.281.2000-6. Relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador, defendeu que não é na data da realização do sorteio, mas sim, na data do pagamento do prêmio e, assim descumpriu a fiscalização o § 3° do artigo 676 do RIR/1999, que situa o fato gerador do imposto incidente sobre prêmios de loteria na ocasião de seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Com o mesmo raciocínio, afirmou que o Ato Declaratório COSIT n.° 19/1996, não tem valia. A favor de sua tese citou a Constituição Federal que, segundo entende, vetou expressamente a figura do decreto autônomo instituidor de direitos ou de fiexibilização de garantias prevista em lei. Aduziu que seguiu o rigorosamente a legislação vigente ao provisionar o IRRF e, posteriormente, na medida que identificava o contemplado, promovia a retenção do valor devido, o recolhendo no prazo legal. Quanto aos prêmios não reclamados, afirmou que permanecem provisionados e formam reserva para inclusão em sorteios futuros. Asseverou ter sido correto o procedimento da compensação do IRRF recolhido referente a sorteio cujo prêmio não foi reclamado o que possibilitou soma à reserva e posterior tributação. Por fim, afirmou que a exigência fiscal demonstra a voracidade fiscal e uma "situação confiscatória", pois a autuação é cinco vezes superior ao total 4 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 arrecadado e cem vezes o patrimônio liquido. Reportou-se a CF/1988, protestou pela juntada futura de documentos e deferimento de prova pericial ao fim, pugnou pelo provimento de seu pleito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS proferiu decisão, pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que não merece procedência o pedido de nulidade do auto de infração, vez que os pressupostos legais para validade da exigência tributária, dispostos no artigo 10 do Decreto n.° 70.232/1972 estão presentes e, por esta razão não vislumbra a hipótese de nulidade. Seguiu em seus argumentos ' ao expor que no tocante à falta de recolhimento do IRRF incidentes sobre prêmio em bens inferiores a R$ 11,10, encontra-se a recorrente igualmente obrigada haja vista que o artigo 676, § 1 0, do RIR/1999 prevê a não incidência do imposto sobre os prêmios lotéricos e de sweepstake de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10. No caso, a autuada estava autorizada pela LOTERGS a operar a Loteria de Chances Múltiplas MAIS FÁCIL. Destacou o Decreto n.° 40.593, de 16/01/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual dispõe sobre a LOTERGS e no seu artigo 2°, III, instituiu a modalidade lotérica denominada "Chances Múltiplas". Referiu-se ainda a IN LOTERGS n.° 002/2001, artigo 11 que definiu a loteria de Chances Múltiplas como "(...) comercialização de volantes previamente numerados, adquiridos aleatoriamente pelos interessados, com realização de sorteios de dezenas em datas e horários predeterminados (...)", portanto, definiu a autoridade julgadora com base do citado dispositivo que a autuada explora modalidade de loteria estadual autorizada pela LOTERGS. 5 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Invocou o Decreto-Lei n.° 204, de 27 de fevereiro de 1967 que definiu a exploração de loteria como serviço da União e deu destinação a renda auferida conforme artigo 5°, § 1 0 (matriz legal do § 1°, ao artigo 676 do RIR/1999), no qual ficou estabelecido limite de isenção para os prêmios da Loteria Federal nos quais não incide imposto de renda na fonte. Afirmou que o artigo 21 da Lei n.° 5.971/1973 estendeu as normas do Decreto-Lei n.° 204/1967 ao prêmio de sweepstake (aposta em corridas de cavalos). Para justificar seus fundamentos, a autoridade julgadora de primeira instância citou o artigo 111 do CTN, a propósito da interpretação literal da lei tributária sobre outorga de isenção. Ressaltou que o referido limite não alcança os prêmios pagos na loteria Chances Múltiplas, porquanto esse patamar somente cabe aos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal e aos prêmios de sweepstake. Relativamente à decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, a decisão a quo afirmou a mesma somente faz referência ao limite de isenção dos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal, no caso, a Caixa Econômica Federal, e foi enfática ao registrar que a isenção do artigo 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n.° 204/1976 foi criada especialmente para a Loteria Federal. Relativamente aos recolhimentos a menor do IRRF incidente sobre prêmios em dinheiro e em bens, em conseqüência da compensação dos valores do imposto devido com aqueles recolhidos sobre prêmios prescritos e não retirados pelo ganhador e pela ausência de identificação do contemplado, a decisão de primeira instância destacou que o fato de o RIR/1999 ter sido editado em data posterior ao Ato Declaratório n.° 19/1996, não motiva a revogação deste expediente administrativo, porquanto o "(...) regulamento nada mais é do que a regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (.9" (fi.296). 6 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Mais a mais, a c. Primeira Turma DRJ de Santa Maria — RS consignou que o § 3°, do artigo 676 do RIR/1999, determina que o imposto incidente sobre prêmios em dinheiro deve ser retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Citou ainda o artigo 677, § 1°do RIR11999 e, no mesmo sentido, o Ato Declaratório n.° 19/1996, o qual dispõe que "(...) considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data". Asseverou que "(...) por falta de amparo legal, não pode ser compensado o IRRF incidente sobre prêmios cujos ganhadores não se identificam e daqueles que não foram reclamados, com o imposto devido em períodos posteriores (...)", portanto "Ocorreu o fato gerador na realização do sorteio, devendo o imposto sr recolhido independentemente da destinação dada aos prêmios, não podendo ser compensado". Sobre o confisco, aduziu a autoridade que a vedação diz respeito à instituição de tributos. Em ato contínuo, afirmou que a administração pública não é competente para decidir sobre a constitucionalidade de normas e a análise da matéria. No que diz respeito à juntada de documentos e do pedido de perícia, entende o julgador que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna e o pedido de perícia para ser deferido devem constar os motivos que justifiquem a perícia, os quesitos e nomeado o perito. No caso vertente, a recorrente não atendeu aos requisitos, tendo o julgador que considerar não formulado o pedido de perícia. Atentou ainda para o pedido de comunicação do encerramento da instrução e da data da sessão de julgamento os quais, afirmou, não têm previsão legal na forma do pedido da autuada. 7 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Cientificada da decisão de primeira instância em 09/07/2004, a recorrente protocolou seu Recurso Voluntário a este e. Conselho de Contribuintes em 04/08/2004, no qual, reforçou, basicamente os já lançados argumentos de defesa. Á É o relatório. 8 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente enfrento a matéria pertinente aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário sustentada (s) pela recorrente tanto em suas razões de impugnação quanto nas razões de recurso. Importa que se observe para o fato de que toda e qualquer matéria referente aos princípios acima referidos dizem respeito a constitucionalidade de norma impositiva de tributo ou de sua multa. E em ambos os casos, o Poder competente para tratar da matéria é o Judiciário e não os órgãos da administração pública, no caso, o egrégio Conselho de Contribuintes. A título de referência, registro que os citados princípios foram editados na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capitulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I— impostos; (-). § 1 9 . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (original não contém grifos). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 9 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Têm, estes princípios o objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Assim, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. O tributarista Roque Antonio Carraza, na obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed., pág. 80/81, enunciou: "A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar , legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao principio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária." No dizer de Bemardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 . ed., p.122-123: 'A regra (principio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade • contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo". io Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Ressalte-se, por necessário, que até mesmo as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/1974, vinculam tão-somente as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários (precedentes utilizados na fundamentação 102-46.526, 104-20.416, 106-14.257). No mérito, melhor sorte não socorre a recorrente. Isto porque, o jogo de bingo, objeto de estudo neste processo, enquadra-se como modalidade de sorteio de qualquer espécie, estando esses bens sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Tudo conforme se afere do disposto nos artigos 676 e 677 do Regulamento do Imposto de Renda. Importa que se saliente que a empresa recorrente estava autorizada, pela Loteria Estadual do Rio Grande do Sul a operar a Chances Múltiplas MAIS FÁCIL. O sujeito passivo da obrigação tributaria, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios nas atividades de sorteios sob modalidade em comento é da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração dos serviços destinados angariar recursos para o fomento do desporto, na conformidade das autorizações legais. De outra ponta, argumenta a recorrente fazer jus à isenção disposta às lotéricas. Contudo a referida isenção não é aplicável aos bingos. A isenção prevista no § 1°, do artigo 50, do Decreto-Lei n.° 204/1967 é aplicável apenas aos prêmios lotéricos e às apostas em corridas de cavalos. O limite de isenção de R$ 11,10 não pode ser alcançado aos prêmios obtidos pela recorrente por operar a mesma uma lotérica Estadual e não uma lotérica Federal ou apostas de cavalos. 4, 11 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Outrossim, há que se levar em conta o fato de que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, tal como determina o Código Tributário Nacional. Ademais, tanto a documentação apresentada pela recorrente quanto seus fundamentos de defesa não atingiram o fim pretendido, logo, a decisão de primeira instância (fls. 287/299, acórdão n.° 2.839, 24/06/2004, 1 a T./DRJ Santa Maria - RS), a qual me reporto como se aqui estivesse, não merece reparos pelos seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005. L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12

score : 1.0
4696944 #
Numero do processo: 11070.000701/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05235
Decisão: Por uninimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11070.000701/96-93

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4446964

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05235

nome_arquivo_s : 20305235_103660_110700007019693_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 110700007019693_4446964.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por uninimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999

id : 4696944

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065789218816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:50:50Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:50:50Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:50:50Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:50:50Z; created: 2010-02-04T18:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:50:50Z | Conteúdo => 2,2 PUELIVO0 NO D. O. U. • C °3r'—-'—1 2 A.1r e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Y. • )114n?.,J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000701/96-93 Acórdão : 203-05.235 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 103.660 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SANTO ANGELENSE LTDA. Recorrida : DAI em Santa Maria - R S COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF if 32, de 9 de abril de 1997 (nau de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente, a titulo de F1NSOCIAL, com os débitos de COF1NS nas hipóteses nela previstas, tomando Subsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS SANTO ANGELENSE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.' Sala das Sessões, em 02 de março de 1999. tvià Otacilio Dai as artaxo Presidente átito Se co Itnerdo - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewsld, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Mas-FcIb 1 fv20.2,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'TVLIC?? Processo : 11070.000701/96-93 Acórdão : 203-05.235 Recurso : 103.660 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SANTO ANGELENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir, da interessada acima identificada, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COTINS, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/9L Pelos documentos anexados aos autos pela fiscalização, verifica-se que o não recolhimento da COTINS, pela empresa, deu-se em razão da compensação por ela efetuado com os valores pagos indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação, tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, demonstrando inconformidade com o lançamento dos valores de COTINS, bem como da aplicação da multa. Diz, ainda, que efetuou a compensação dos recolhimentos devidos de COFINS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade Julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este l Colegiado, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em 'apoio à sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. É o Relatório. 2 020.(i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo • 11070.000701196-93 Acórdão : 203-05.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, com l os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis. à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa ri 2 32/97, que, em seu art. 22, reza: "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusiva' mente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei rt 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n1/4 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro' de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, o auto de infraç,ão.passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, devendo o lançamento objeto do presente processo ser considerado insubsistente, sem prejuízo da verificação, pela autoridade lançadora, dos critérios utilizados para a referida compensação. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 i‘A'r& ISQU' IERDO 3

score : 1.0
4697870 #
Numero do processo: 11080.004091/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004091/96-13

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4212108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43147

nome_arquivo_s : 10243147_012544_110800040919613_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 110800040919613_4212108.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4697870

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065791315968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:32:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:32:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:32:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:32:22Z; created: 2009-07-07T17:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:32:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Recurso n°. :12.544 - EX OFF/ClO Matéria : IRPF - EX: 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : HELIO ENIR MARODIN Sessão de :15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.147 IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :// ANTONIO D e FREITAS DUTRA PRESIDENTE .4: 4° r; •I1) k; "9" ' DE BRITTO PELA w FORMALIZADO EM: JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA nnn• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 Recurso n°. : 12.544 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 263/271, onde cancelou em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 9/11, tendo excluído da base de cálculo do IRPF os valores referentes aos meses de agosto e outubro e Cr$ 2.273.920.000,00 do mês de setembro, na forma do demonstrativo de fl. 06. A citada decisão encontra-se assim fundamentada: "Inicialmente, visto tratar-se de rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa domiciliada no Brasil é necessário que se examine a procedência da tributação de tais valores. 13. O contribuinte invoca, para ver afastado o lançamento, o princípio da territorialidade, com base no art. 101 do CTN combinado com o art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil. 13.1 O art. 101 citado trata da vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, dispondo que rege-se pelas disposições legais às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no arts. 102 a 104 (do mesmo CTN). Essas normas jurídicas são os arts, 1°, 20 , e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42, que tratam da vigência das leis. 13.2 A norma do art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil trata de obrigações, assim dispondo: "Art. 9°, Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se á a lei do país em que se constituírem." 14. A regra do art. 9° da Lei de introdução ao Código Civil é eminentemente de direito privado, inaplicável no presente caso. Nesse sentido os Pareceres exarados pela Procuradoria Geral da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 Fazenda Nacional em 19/12/75 e 13/08/82 (publicados no DOU de 19102/76 e 17108/82, respectivamente) a respeito da tributação nas remessas de numerário para o exterior. Diz o parecer mais antigo: 10. As leis em geral e as de caráter tributário em particular, assim como os princípios que as regem, neste ou naquele, predominam tendendo sempre ao interesse nacional, que não é o mesmo para todos os países." "37. Nos direitos inerentes à soberania, estão o de organização política, o direito de legislação e o direito de jurisdição. O direito de legislação é limitado apenas - em termos jurídicos — pelas normas constitucionais, em termos políticos, evidentemente, pela possibilidade da coerção inerente à lei. O Estado tributa porque pode e tem condições materiais concretas para exercitar sua soberania sobre o objeto de tributação." "46. E, em consonância com PONTES DE MIRANDA: "As leis fiscais são de direito público, representativas de concepções econômicas e políticas de um. Estado." 15.A exigência fiscal em tela está regulada pela Lei n° 7.713, de 22/12/88, que alterou a legislação do Imposto de Renda, e estabeleceu em seu art. 1°: "Art. 1 0. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 ° de Janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliado no Brasil, serão tributados pelo imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei." 15.1 E o § 40, do art. 30 , desta Lei, ainda, dispõe: "§ 40 A tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma da percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." 16.Com base nesses dispositivos conclui-se que sujeito passivo do imposto de renda é a pessoa física residente ou domiciliada no 3 .59 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. :102-43.147 Brasil, incidindo o referido imposto sobre todos os seus rendimentos e ganhos de capital, inclusive, os auferidos no exterior. 17. Especificamente sobre a tributação de renda auferida de fonte situada no exterior dispõe o art. 8° da Lei n° 7.713/88, ao determinar que está sujeita ao pagamento mensal ("camê-Leão) do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimento que não tenham sido tributados na fonte, no país. (forma de cálculo : art. 25, com as alterações do art. Da Lei n° 7.959/89 e art. 30 da Lei n° 8.177/91). 18.São inúmeros os Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação, órgão central da Secretaria da Receita Federal, emitidos em processos de consultas sobre o referido assunto, dos quais cito os de n° 1507 de 26/11/90, 124 de 06/02/92, 360 de 22/03/93 e 126 de 03/03/95. 18.1 Transcrevo a emenda do Parecer COS1T/D1T1R n° 360, de 22/03/93: "Rendimentos recebidos de fonte situada no exterior sujeitam-se à tributação de acordo com os arts. 8° e 25 da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores. O imposto devido em cada mês poderá ser compensado com o pago no país de origem, dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira e desde que haja reciprocidade de tratamento em relação a rendimento produzidos no Brasil e recebidos por residente daquele país". 19. Portanto, pela razão inicial apontada, não prospera a impugnação relativamente a tributação do valor de US$ 107.977,21 (Cr$348.831.174,00), correspondente ao recebimento de dividendos no exterior, na forma do descrito operação n°1, do item 8 do Relatório Fiscal (fls.22/24), eis que a exigência fiscal está devidamente embasada em legislação vigorante no País, que atinge a todos residentes e domiciliados no Brasil. 20. Seguindo a seqüência da descrição dos fatos no relatório Fiscal (fl.22), a operação n°.2 (no valor de US$170.000,00) tem como suporte fático, a aplicação em diversos ativos, em 20/08/92, do valor maior de US$340.000,00, considerando que o contribuinte somente obteve empréstimo neste valor em 28/08/92. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 20.1. A impugnação à fL 215 explica que "a correta exegese do extrato de folha 143 demonstra que, naquela data o Banco Merril Lynch promoveu quatro transferências, nos valores de US$ 44.500,00, US$98.500,00,US$ 98.500,00 e US$98.500,00, totalizando US$340.000,00" para outros Banco, ficando sua conta negativa neste valor. Diz, ainda, que, no dia seguinte o Banco Merril Lynch corrigiu o erro, estornando os valores (transferidos) e que em 28/08/92 foi creditado o valor do empréstimo (US$ 340.000,00) da Exital a Hélio Enir Marodin. 20.2. Examinando-se o documento citado, anexado por cópia à f1.188 e não à fl. 143 (como consta na impugnação), verifica-se tratar-se de extrato da conta n° 167-11391, relativamente ao período de 01/08/92 a 28/08/92.Consta neste documento que o saldo da conta em 01/08 era (0,00), que em20/08 foram transferido valores que totalizam US$340.000,00 para vários bancos. Observa-se que no dia 21/08 retornaram os valores transferidos e que o saldo da conta em 28/08/92 era credor de US$340.000,00, advindo de crédito neste valor e nesta data. 21. Considerando que o lançamento baseou-se na aplicação efetuada no dia 20/08/92 e que nesta data não havia saldo nesta conta, não cabe à tributação, devendo ser excluído o valor de US$170.000,00 (815.558,000,00) da base de cálculo da exigência fiscal. 22 Em relação a "operação n° 3" (f1.22) verifica-se que não foi tributada ( ver quadro de fL24) , tendo sido aceita a alegação de que o depósito refere-se a empréstimo. A impugnação, oferecida para este item, portanto, foi desnecessária. 23. Quanto a "operação n°.4", que diz respeito a aplicação no Banco Sudameris, Agência em Monte Carlo, do valor maior de US$1.420.000,00, o lançamento está baseado na convicção do fiscal autuante de que houve um ingresso no Banco Sudameris, agência Montevidéu, de valor equivalente ao do empréstimo, que acredita possa ter ocorrido contabilmente neste banco. As razões desta convicção estão citadas à f1.23, destacando: b) qual a vantagem, para o banco ou para o mutuário, emprestar dinheiro e aplicá-lo no próprio estabelecimento? Não seria vantajoso para o Banco Sudameris, Ag. Montevidéu, emprestar dinheiro para Cs 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA )9; ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 Banco Sudameris, Ag. Londres a uma taxa de 2,9375. (fl. 111) em vez de empresta-lo a pessoa físicas, sem garantia, à taxa de 2,60 (fis.90)" 23.1. O contribuinte (fls. 215/217) oferece algumas explicações para o referido empréstimo e a forma como foi efetuado, dizendo que precisava de recursos, pois estava em tratativas para adquirir uma pessoa jurídica uruguaia (Curtume). Afirma que o empréstimo foi liquidado tão pronto a operação de compras da empresa uruguaia (curtume) não se concretizou. 23.2. Os comprovantes das aplicações no BANQUE SUDAMERIS, Ag. Monte Carlo, estão às fis.107/127: Fls.107/109 — valor de US$ 50.000,00 — período de 04/09/92 a 11/09/92: Fls. 110/112 — valor de US$ 850.000,00 — período de 04/09/92 a 11/09/92 Fls. 113/115 — valor de US$ 20.000,00 — Período de 04/09/92 a 11/09/92: Fls. 116/119 — valor de US$ 200:000,00 — Período de 04/09/92 a 11/09/92 Fls. 122/124 — valor de US$100.000,00- período de 04/09/92 a 11/09/92 Fls. 125/127 — valor de US$ 200.000,00 — período de 04/09/92 a 11/09/92 23.3. As aplicações do contribuinte são: A — VALOR: US$ 850.000,00 — CONTA N°.5640436 crédito na conta 5640436 em 27/08/92 — US$850.000,00 referente a empréstimo concedido com vencimento em 28112/92- taxa de 2,60% - Valor a pagar no vencimento de US$ 857.364,73 — t7. 173. débito na conta n° 5640436 em 27/08/92 — US$ 850.000,00, referente a transferência para a sucursal Monte Carlo — fl. 174. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ka . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >---; Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 crédito na conta n° 5640436 em 28/12192 — US$ 857.364,73 fL 172. débito na conta n° 5640436 em 28/12/92 — US$ 857.364,73. Referente transferência para liquidar empréstimo concedido em 27/08/92-fl. 175 B-VALOR: US$ 20.000,00— CONTA: 5640096 crédito na conta 5640096 em 28/12/92 — US$ 20.173,29, fL166 C-VALOR: US$ 200.000,00 — CONTA: 5640216 credito na conta 5640216 em 28/12/92 — US$ 201.732,87— f1.167 24. Conforme o disposto acima, somente em relação ao valor de US$850.000,00, consta nos autos documentação indicativa de que a origem deste valor foi empréstimo (fl. 173). Quanto aos demais valores, só há no processo documentos que indicam o crédito dos valores informados nas letras "B" e "C", que dizem respeito a importância remetidas pelo Banque Sudameris S/A, de Mônaco para , na forma do que diz o documento de f1.145, cobrir empréstimo outorgados .em 27/08/92 pelo Banco Sudameris de Montevidéu. 24-1. Assim não havendo documentação que indique a origem dos valores aplicados: US$ 20.000,00 (fls. 113/115) e US$ 200.000,00 (fls.1161119) deve ser mantida a tributação. Entretanto, quanto ao valor de US$850.000,00, visto a origem em empréstimo, não cabe tributação. 25. A tributação sobre o valor de US$ 103.750,00 (metade da aplicação de US$ 207.500,00) a que se refere a operação n° 5, tem por fundamento a não aceitação da justificativa de que esse valor tivesse origem em empréstimo de US$ 240.000,00, pois o referido empréstimo ocorreu em 19/10/92 e a aplicação ocorreu em 07/10/92. 25.1. O contribuinte alega, (fL 217) que a liquidação da operação ocorreu em 15/10/92, conforme "extrato de f1.150", tendo sua conta ficado negativa e pago juros de US$171,42 correspondentes a 4 dias, quando ingressou o empréstimo de USS$ 240.000,00. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ); • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>;; , Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 25.2 O documento de f1.179 refere-se ao empréstimo de US$240.000,00 em 19/10/92. À fl. 182, encontra-se documento relativo a operação envolvendo o valor de US$ 207.520,00 (sendo que US$20,00 taxa de processamento). E à fl. 195 (e não f1.150 como alegado), consta cópia de uma consolidação da conta n°.167- 11391 (ver ris. 189/196), onde constata-se que em15/10/92 houve o pagamento de US$ 207.520,00, valor esse somente coberto pelos créditos ocorridos em 16 e 19 de outubro. 26.Considerando que o lançamento baseou-se na aplicação efetuada no dia 07/10/92 no valor de US$ 207.500,00, valor este pago em 15/10/92, conforme documento de ri. 195, e considerando, ainda que nesta data (15/10/92) o saldo da conta ficou negativo, não cabe à tributação, devendo ser excluído o valor de US$ 103.750,00 ( Cr$ 700.229,500,00) da base de cálculo da exigência fiscal. 27. À fi. 218 o contribuinte impugna o lançamento baseado na operação no.6 do Relatório (ri. 23), que se refere a aplicação do valor maior de US$ 33.500,00 efetivada em 09/10/92. Diz , o impugnante, que esse valor aplicado corresponde à aplicação do saldo do empréstimo de US$ 240.000,00. 27.1. Essa justificativa, efetivamente, não convence, pois o referido empréstimo foi creditado em conta somente em 19/10/92. Entretanto, analisando os documentos de ris. 183 e 195, verifica-se que o valor de US$ 34.768,47 (33.500,00 +20,00+1.248,47) foi debitado em sua conta em 15/10/92,tendo esta ficado com saldo negativo. 28. Assim e pelo mesmo motivo do item 26, acima ,também deve ser excluído o valor de US$ 16.750,00 (115.477,850,00) da base de cálculo do 1RPF. 29. As operações de ti c's 7 e 8 não foram objeto de tributação conforme verifica-se no quadro de fl. 24 30. A última operação tributada, a de n° 9, está assim descrita (fl. 24). "O valor de US$ 136.785,49 é composto dos valores aplicados nas contas n° 56400/96, US$6.542,15 (Vera Regina Brandão Marodin 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 dependente) (fls. 87 a 89); n° 56404/36 US$100.648,62 (metade) (fls. 90 a 91): n°56402/26, US$ 29.594,72 (metade) (fls. 98/99)." 30.1. O Lançamento foi, somente, sobre o valor de US$ 29.594,72, conforme o referido item 9 do Relatório. 30.2. A impugnação, fls. 21131219, diz que as aplicações foram efetuadas por Octávio Antônio Marodin com importância advinda de dividendos recebidos da Paranaense SIA. Entretanto, não comprovou tal argüição. 30.3. Às fls.98/99, constam, apenas ,as aplicações. Não há nos autos comprovação da origem deste valor, razão pela qual cabe à tributação. 31.Concluindo, permanecem tributados os valores: da operação n° 1, por ser dividendo auferido no exterior, exaustivamente fundamentado nos itens 12 a 19 deste parecer — US$107.977,21 (Cr$ 348.831.174,00),parcialmente a operação n° 4, relativa aos valores US$ 20.000,00 e US$ 200.000,00 (Cr$ 642.048.000,00 ) e da operação n°9 — US$ 29.594,72 (Cr$ 274.322.338,00) 32. Visto que foram excluídos todos os valores oriundos de empréstimo, deixa de ter sentido a impugnação quanto ao item "c", tis. 219/225. 33.Não há necessidade de tecer considerações sobre o Decreto-lei n° 1.380/74, que tratava da tributação de rendimentos auferidos no exterior, como quer o autuado, eis que, a base legal da exigência é a Lei n°.7.713/88 e a Lei n°.8.134/90. 34.Por outro lado, a sua inconformidade com o fato do lançamento ter sido efetuado com base em extrato bancário, não prospera. O próprio contribuinte declarou ter obtido dividendos em declaração de renda exercício/93, fls. 197/204. E ainda, deve ser considerado que nenhuma das aplicações efetuadas ou rendimentos recebidos foram negados, ao contrário, o contribuinte trouxe aos autos toda a documentação sobre os dividendos recebidos e sobre a origem dos valores aplicados. Afastada, portanto, a argüição de que a base do lançamento foram extratos bancários. 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • "r • - rá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .,-;:,.., SEGUNDA CÂMARA ›-=.-,-'.-.• Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 , 35. Com base na análise supra e em tudo o mais que do processo consta, proponho que se julgue parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores referentes aos meses de agosto e outubro e Cr$2.273.920.000,00 do mês de setembro, na forma do demonstrativo de fl. 06." (grifei) Examinados todos os documentos que integram os presentes autos, , voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. (1 1 1 iii i ft Aripb19 d , i:, 0 #' ' r 1 E IA MENDES DE BRITTO io ,

score : 1.0
4698173 #
Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17701
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.005992/00-72

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4120789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17701

nome_arquivo_s : 20217701_125907_110800059920072_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 110800059920072_4120789.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4698173

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065794461696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:43:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:43:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:43:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:43:46Z; created: 2009-08-05T13:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T13:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:43:46Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • — bode Coeninte --"- -Proce-Sso : • 11080:005992/00-72 pl.t021.1)!._ de Recurso n2 : 125.907 Rubrico 41, _ MF-Segundo Con ..rm d uniso s A-::órdão n2 : 202-17.701 - Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Moinhos Garota S.A. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão ri2 202-16.607 na parte relativa à correção dos indébitos, nos termos do vo :o da Relatora. Sala ,das. Sessões, em 2 de janeiro de 2007. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGiNALAntonio Carlos Atulim Presidente . Brasília, OG / O Y / 04- ./ L.. lvana Cláudia Silva Castro 92 I 3 b Maria Cristina Roza daCosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • 1 • • • 05.4 Ministério da Fazenda MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília. 0 (P / Processo n2 : 11080-.005992/00-72 Recurso n2 : 125.907 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 Mat. Siape 92136 • Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão' proferida pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, no valor total de R$449.972,72, cuja ciência se deu em 16/08/2000. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS deferiu em parte a impugnação apresentada. Porém, inconformada, a empresa recorreu tempestivamente da parte não acolhida. pela decisão a quo, nos termos em que contidos no relatório do acórdão embargado. Os autos foram julgados na sessão realizada em 20 de outubro de 2005, oportunidade em que, com base no relatório dado a conhecer aos Membros do Colegiado, foi o recurso parcialmente provido, nos termos da ementa ora transcrita: "COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituidos/compensados. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUS'ÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. • DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF,_ consoante IN/SRF n°14/2000. Recurso provido em parte". Constatando contradição entre o referido acórdão e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, o ilustre 'representante da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração para que fosse resgatado o direito firmado no âmbito do Judiciário. É o relatório. .rd2 • 2 • _ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -7k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1 Brasília, O I O X 14:n- • „ ' Protes-S-6-n12 :-1-1080-.005992/00=72 41, lvanar2ausdiSZastroRecurso n2 : 125.907 Acórdão n2 : 202-17.701 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os Embargosgos de Declaração atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento, mormente quanto à tempestividade dos mesmos. De fato. O acórdão proferido por esta Câmara, no rastro do voto proferido, está maculado por eiva material na parte que alude à aplicação dos expurgos inflacionários de julho e agosto de 1994 ao indébito do Finsocial reconhecido judicialmente. Dessarte, visando corrigir referida contradição, uma vez que o acórdão reconheceu o direito aos referidos em sentido contrário à decisão judicial, submete-se novamente a este Colegiado esta matéria específica levantada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É de se destacar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, em sede de reexame necessário da sentença monocrática proferida na ação declaratória (fl. 192), determinou a aplicação dos expurgos de forma genérica, deixando explícito serem devidos todos os expurgos ditados pela política governamental, conforme se constata no bojo do voto de fl. 246, como segue: "... verifica-se que o Juízo ad quem ao acatar a tese da recorrente de serem descabidos os expurgos inflacionários, afirmando que "Nesse contexto, adotar índices que contenham expurgos ditados pela política governamental não é adequado e implica redução do valor real da dívida. Por isso, impõe-se a aplicação de índices que efetivamente afirmam a realidade inflacionária do período, sob pena de tolerar-se o enriquecimento indevido de uma das partes." No entanto, como bem pinçou a embargante no relatório do voto proferido pelo mesmo Tribunal, em sede da Apelação Cível n2 1999.04.01.006211-3/RS (fls. 197 a 200), referente à apresentação de embargos à execução de sentença, interpostos pela União, o Juiz relator destacou que "em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994...". E alfim, por inexistir remessa oficial em sede de execução, não conheceu da mesma. É oportuno frisar a ausência da citada decisão monocrática nos autos e da referência ao dispositivo excludente somente no texto do relatório da sentença de apelação. Desse modo, o voto anteriormente proferido nesta esfera é corrigido para negar provimento quanto à concessão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994 para que haja total aquiescência e submissão ao decisum judicial, como alardeado desde a primeira hora no voto ora reformado. Com vistas a excluir qualquer contradição contida no voto condutor, reproduzo abaixo os exatos termos do voto proferido pelo Juiz Vilson Darás (fl. 199), relativo à correta • forma de proceder à atualização dos referidos indébitos, ao qual o voto condutor em reforma pretendeu atender integralmente: .ff.2 • 3 , . 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , .Brasília, (31 41 I eg I (0 Próeesso 11080:005992/007'2-- Recurso ns-' : 125.907 !Nula Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 N!at. Si ape 92136 - "No que se refere aos índices, os Tribunais do país têm, reiterada e uniformemente se pronunciado no sentido da aplicação dos índices da 02W, do B7W, do INPC (no .período de março a dezembro de 1991) e da UFIR nos cálculos de liquidação de sentença. Com relação ao índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989, este Tribunal, seguindo orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisou a Súmula n°17 e editou a Súmula n°32, que dispõe: `No cálculo da liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72%, relativo à correção monetária de janeiro de 1989'. Quanto à correção monetária relativa ao período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com jurisprudência consolidada da corte especial do STJ, o fator de correção é o IPC. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 37, cujo enunciado transcrevo a seguir: `Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991'. Dessa forma, não merece reparos a sentença monocrática, que deve ser mantida em sua íntegra." (fls. 199 e 200). Em razão da manutenção dos termos da sentença monocrática, deve ser observada a disposição relativa aos expurgos dos meses de julho e agosto de 1994, novamente reproduzida: "Em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994..." (fl. 198) Destarte, a ementa contida no acórdão anterior passa a ser a seguinte: "COFINS. COMPENSAÇÃO. Fl7VSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. • Descabida a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF n° 14/2000. Recurso provido em parte". Com essas considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o voto anteriormente proferido na parte relativa à aplicação da correção dos indébitos, nos termos acima expressos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. / MARIA CRISTINA RQZA DA COSTA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4697753 #
Numero do processo: 11080.002917/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária. JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19963
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária. JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.002917/98-54

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4230536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19963

nome_arquivo_s : 10319963_118511_110800029179854_018.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 110800029179854_4230536.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4697753

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065796558848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:20:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:20:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:20:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:20:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:20:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:20:48Z; created: 2009-08-04T17:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-04T17:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:20:48Z | Conteúdo => e • .4 • . ?ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Recurso n°. : 118.511 Matéria : IRPJ - EXS: 1996 e 1997 Recorrente : BANCO A. J. RENNER S/A. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.963 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária. JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO A. J. RENNER S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ". • RODRI U • :ER •RESIDENTE .S\ EDSON VIANNA 'E BRI • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 mAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS Ci •: AMES FREIRE. li' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 Recurso n°. : 118.511 Recorrente : BANCO A. J. RENNER S/A RELATÓRIO BANCO A . J. RENNER S/A., pessoa jurídica já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 165/174), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/5. 2. A exigência fiscal, relativa à imposto de renda da pessoa jurídica, decorre dos seguintes fatos: a) no ano-calendário de 1995, excesso da Provisão para Devedores Duvidosos, conforme demonstrativo de fls. 07; b) no ano-calendário de 1996, exclusão de parte da correção monetária ocorrida em junho/94. 3. As infrações foram descritas no Relatório Fiscal — fls. 06/09, nos seguintes termos: " 2 — ANO-CALENDÁRIO DE 1995: O contribuinte apresentou a declaração do IRPJ tempestivamente, fls. 12 à 28, e, posteriormente, em 28/01/97, uma declaração retificadora, fls. 29 à 45. A declaração retificadora alterou o Lucro Real em função da adição no LALUR de parte da Provisão para Devedores Duvidosos no valor de R$ 1.760.916,83, fls. 33/47. Essa retificação se deveu em função da edição da Lei 9.430/96 que alterou os critérios de dedutibilictacte dg provisão para devedores duvido • - IS benéficos para o ano de 1996 em diante) e da conversão renda em 17.01.97 do depósito judicial efetuado em função do pr. so 96.0002357- _ _ - 2 k • . et,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• • Processo n°. : 11080.002917198-54 Acórdão n°. : 103-19.963 3 que contestava a sistemática de cálculo dessa provisão nos moldes da Lei 8.981/95 e 9.065/95, fls. 128 à 132. O contribuinte entendeu que com a vigência da nova Lei as perdas — até então indedutíveis — poderiam ser consideradas no ano-calendário de 1996 e solicitou a conversão em renda do valor depositado. Apesar da adição mencionada anteriormente, ocorreu também uma exclusão no LALUR, fls. 47, a título de reversão da Provisão para Devedores Duvidosos de dezembro de 1994. Não há previsão legal para efetuar tal exclusão, razão pela qual esta fiscalização desconsiderou tal registro e tributou o valor excluído. A conversão em renda satisfez em parte o cumprimento do recolhimento do IRPJ conforme o seguinte cálculo: (.-.) Já com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não houve nenhum depósito judicial e nenhum recolhimento complementar em função da retificação da declaração. De acordo com o art. 2° da Lei 8.034/90, na apuração da base de cálculo da CSLL, o resultado do período-base, será ajustado, entre outros, pela "adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda." O contribuinte ao efetuar a retificação da declaração não alterou a base de cálculo da CSLL. Portanto, em função da indedutibilidade parcial da provisão mencionada, será cobrada a CSLL, conforme calculada a seguir Valor da Provisão Lançada em Despesas Operacionais R$ 2.586.690,97 Valor Permitido pela Legislação R$ 202.453,55 Diferença R$ 2.384.237,42 CSLL a 30% R$ 550.208,63 Considerando a existência da "Antecipação de Tutela" ainda em vigor constante da Ação Ordinária n° 96.2357-3 tramitando na 38 Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, documentos de fls. 133 a 135, e considerando o atual entendimento da Receita Federal, conforme item 16/30 do MAJUR/98 os valores de IRPJ e CSLL discriminados acima deverão ficar suspensos na sua cobrança até a decisão do mérito da ação judicial. Os valores acima foram retirados • - leclaração •o IRPJ do ano- calendário de 1995 e do LALUR, fls à 47. 3 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 3-ANO-CALENDÁRIO DE 1996: Já no ano de 1996 foram efetuados ajustes no LALUR e na DIRPJ não permitidos pela legislação vigente. No LALUR foi excluído, quando da apuração do Lucro Real, o valor de R$ 2.052.616,03 a título de 'diferença de correção monetária do Plano Real°. Essa pretensa diferença refere-se a não consideração no valor da UFIR de junho/94 da infração ocorrida em parte desse mês devido à metodologia de cálculo da inflação utilizada à época. A legislação vigente não permite tal exclusão, razão pela qual o contribuinte recorreu à Justiça para obter tal benefício, tendo-se sido negado tal pleito em decisão de V instância, fls. 136 à 138. Tendo em vista a decisão desfavorável, o contribuinte efetuou o depósito judicial no montante de R$ 267.535,79, doc. de fls. 139. Houve também nesse caso a apresentação de declaração do IRPJ retificadora entregue em 25/04/97, fls. 74 a 99. A diferença de correção monetária acima mencionada também foi diminuída da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, ocasionando uma base menor. Além disso, o contribuinte também está discutindo judicialmente a diferença de alíquota da contribuição social no ano de 1996 — 18% para 30% - estabelecida pela Emenda Constitucional n° 10/96. A decisão judicial de 1° instância também lhe negou tal pleito, tendo então depositado judicialmente o valor de R$ 905.501,59, docs. De fls. 140/141. Pelo exposto, constata-se a existência de duas ações judiciais que estão interrelacionadas. O ganho ou perda de uma delas ocasionará reflexo na base de cálculo da outra. Verifica-se também que os valores foram depositados judicialmente o que teoricamente garantiria o recebimento do crédito tributário caso houvesse decisão favorável ao fisco. Porém, o crédito não encontra-se devidamente formalizado, podendo o Tesouro Nacional correr o risco de perdê-lo caso transcorra o prazo decadencial sem que haja a sua constituição. Será feita então a constituição dos créditos tributários conforme cálculos discriminados nos demonstrativos a seguir, devendo os mesmos permanecerem suspensos na s a cobrança conforme det rmina o inciso I do art. 151 d• ' N. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1 :k c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 4. Cientificada da exigência fiscal em 14/04/98, conforme assinatura aposta às fls. 01, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 144/155, protocolada em 13/05/98, cujos argumentos de defesa, sintetizados na decisão singular, transcrevemos: a) 'que em razão de estarem os 'valores objeto do presente lançamento de débito com exigibilidade suspensa', deve ser desconstituída a exigência em causa, `por absoluta falta de amparo legal a lhe dar guarida"( fl. 151), uma vez que não há inadimplemento da obrigação. Entender legal a exigência da Fazenda Pública seria ferir o principio da moralidade da Administração Pública (fl. 152) e praticar confisco (fl. 151); b) que em função de a exigibilidade dos tributos estar suspensa não cabe a cobrança de juros de mora, eis que mora não houve, nem de multa de ofício, por não haver infração alguma às normas que regem as exações. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 "dispõe que, exclusivamente nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada unicamente a fim de prevenir a decadência de tributos e contribuições de competência da União "( fls. 153). `1 5. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "LANÇAMENTO – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver antecipação de tutela concedida para resguardar aos pleiteantes, aqui litigantes, o exercício do direito de dedução dos encargos correspondentes à provisão de devedores duvidosos nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/90. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 6. Em suas ra—Tiõbs de decidir,: autoridade julgadora assi se manifestou acerca da m ria: • - g' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 " FUNDAMENTAÇÃO 4. Os valores que foram objeto da autuação, conforme especificado no Relatório Fiscal (fls. 6/10), encontram-se presentemente respaldados por ações propostas pela interessada perante o Poder Judiciário (fls. 133/138), quais sejam: a) a impetração de mandado de segurança visando a ser reconhecido o direito de refletir, em suas demonstrações financeiras, no período-base de 1996, exercício de 1997, a diferença de correção monetária que deixou de contabilizar em 1994, considerando integralmente nas mesmas os efeitos da correção monetária decorrentes do IPC para os meses de julho a agosto de 1994, calcado no percentual de 35,89%, asseguradas as conseqüências que lhe são próprias, especialmente para fins de cálculo do IRPJ e CSLL ( fl.136). Indeferido o pedido, houve depósito do montante de R$ 267.535,79 (fl5.139); b) a ação ordinária n° 96.2357-3 (fl. 134), com pedido deferido de tutela antecipada para resguardar aos autos o direito de dedução dos encargos relativos à Provisão para Devedores Duvidosos nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/90, mesmo que excedendo aos limites do artigo 43, § 40 da Lei n° 8.981/95. 5. Conforme se depreende do texto impugnatório, a autuada suscita a insubsistência do lançamento de ofício, alegando que, seja em razão da existência dos depósitos judiciais em garantia ou da concessão de antecipação de tutela pelo Poder Judiciário, os débitos em questão estariam com exigibilidade suspensa. 6. Cabe esclarecer, de início, que as diferentes ações propostas pela interessada perante o Poder Judiciário configuram situações distintas no que se refere à suspensão da exigibilidade. 6.1. Quanto à primeira — existência de depósitos judiciais -, não há discordância em relação à posição defendida pela empresa. A suspensão opera-se, inequivocamente, por disposição expressa do art. 151, II, do CTN. 6.2. Já no que tange à antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade não ocorre por força de alguma norma que deste modo disponha. Isso por que tal espécie de medida judicial não está nem elencada nos incisos do referido art. 151, nem em Lei Complementar posterior — possíveis meios normativos válidos para prever hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; tampouco é cabível a aplicação, por anal • • • • • inciso IV daquele artigo, que trata de medida liminare manda o de segurança. 6 -0-•""" . MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 6.3. Consiste a tutela antecipatória em gênero do qual a liminar do mandado de segurança é espécie: 1 por outro lado, é cânone de hermenêutica a presunção de 'não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos* 2 Assim tem entendido expressiva parceria do Poder Judiciário, como o então Juiz e atualmente Ministro Ari Pargendler. Ação cautelar. Medida liminar. Fiança bancária Crédito Tributário. O Código Tributário Nacional não atribui à medida liminar em ação cautelar o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, só previsto nos casos de mandado de segurança (art. 151, IV). Hipótese em que, assegurada a tutela cautelar mediante o oferecimento de fiança bancária, o teor desta não garante o pagamento da totalidade do crédito tributário. Agravo provido."3 7. Há de se considerar, contudo, que não obstante as conclusões acima perfiladas, a interessada obteve a seu favor decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário guerreado, e é por esse efeito — exercício do poder soberano do Estado-Juiz -, e não por previsão em norma de tal efeito a liminar concedida, que se opera a referida suspensão da exigibilidade. Isto posto, passemos a análise do mérito. Da procedência do lançamento de oficio. 8. Tanto as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, quanto a decisão que concede tutela antecipatória, não obstam o lançamento, que tem por escopo prevenir a decadência, ex vi do artigo 142 do CTN. 8.1 No caso da suspensão do crédito por qualquer das razões do artigo 151 do CTN, o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJN 1.064/83 esclarece que 'exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal no sentido • -, observada a '"não há duvida que a liminar em mandado de segurança constitui típica hipótese de an• 'paçâo de efeitos da tu . Teori Albino Zavascki, in Antecipação de Tutela, São Paulo, Saraiya, 1997, p.192. 2 Carlos Maximiliano in Hermenêutica Jurídica, Rio de Janeiro, Fotse, p. 334. 7 • . .9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , • :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•ç 1.:,(>4> Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 legislação aplicável, constrangero contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise a elidir a exigéncia, por meio do pagamento". 8.2 Prosseguindo com o entendimento do Parecer acima referido: "sem o lançamento não há crédito tributário'. Como o comando objeto do caput do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa, ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória ( § único do art. 142)". 8.3.Conforme ensina Alcides Jorge Costa, 4 após constituído o lançamento, ele somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos na legislação tributária, fora dos quais não podem ser dispensados a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei. 8.4. Dessa forma, fica evidenciado que o art. 151 do CTN, ao prescrever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, inequivocamente, prévia verificação do lançamento. 8.5. Dessa conclusão não discrepa o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Este dispositivo regulamentar deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 151 do CTN. Resulta daí, por corolário, que o legislador regulamentar não está ali a impedir que se efetue o lançamento, mesmo por. - - e, confo e já foi salientado, constitui atividade administrativa vinculada e • • igatória. • 3 Ag. 93.04.09408-9/RS, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Ari Pargendler, P T. unânime, julg. em 06.05.93. 4 Curso de Direito Tributário Brasileiro, voL 1,9° tiragem da ed P. 265. 8 • • ,t; • . ,-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 8.6. Assim sendo, é apenas no concernente ao pagamento do débito apurado que a autoridade fiscal deve abster-se de qualquer exigência em relação ao sujeito passivo. 8.7. Colimando-se o preceito do art. 151 do CTN, em relação ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, resulta que a auToridade fiscal, diante de medida liminar em Mandado de Segurança, ou ante o depósito integral do montante em litígio, em procedimento cautelar, deve efetuar o lançamento tributário, abstendo-se contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito passivo, que vise constrangê-lo ao pagamento. Outrossim, deve o sujeito passivo ser cientificado de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto não advir decisão judicial favorável ao Fisco, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, quando deve ser restabelecido o curso do processo administrativo. 8.8. Não bastassem os argumentos expostos para corroborar a validade do lançamento, as hipóteses de nulidade do mesmo têm previsão numerus clausus no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03172, não estando incluído ali o caso sob exame. 8.9. Desta feita, estando suspensa a cobrança da exação, não há ataque _ ao princípio da moralidade administrativa ou arbítrio que leve ao confisco. 8.10. No respeitante à ação ordinária com o pedido deferido de antecipação da tutela para resguardar aos autores o direito de dedução dos encargos relativos à Provisão para Devedores Duvidosos, aplica-se mutatis mutandis, o entendimento da validade do lançam: • • 'os cré. itos amparados pe suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 d • CTN. 1 _ • e 1. • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t • •C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 Da multa e juros. Cabe esclarecer, de inicio, que a suspensão de exigibilidade não elide o lançamento, pela fiscalização, da multa de ofício e dos juros de mora. O artigo 63 5 da Lei n° 9.430196, exceção justaposta à regra geral, refere-se unicamente à suspensão da exigibilidade na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN, ou seja, a hipótese de concessão de medida liminar em mandado de segurança. Tal hipótese não se verifica no caso sob análise, visto que a suspensão da exigibilidade com que se depara a ação fiscal é originada ou de depósito do montante integral do tributo ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária, conforme já examinado. 9.1. Assim, em relação aos juros moratórios e à multa de ofício, há duas situações distintas que deverão ser observadas, conforme os motivos que determinaram a suspensão da exigibilidade. Exigibilidade suspensa por força de depósito judicial 9.2 No tocante à parcela depositada, apresentam-se três hipóteses a serem consideradas pela Delegacia de origem no devido momento processual: a) a sua eliminação pura e simples, juntamente co • posto o •jeto de te processo, caso a pretensão do contribuinte seja atendida pe • judiciário; 5 "Artigo 63— Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competÊncia da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro ck 1966. § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decido judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 10 ,t n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " r L'sur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 b) a exclusão dos mesmos, na hipótese do contribuinte ser derrotado na demanda judicial e os depósitos judiciais relativos ao crédito tributário em litígio virem a ser convertidos em renda da União; c) a manutenção dos mesmos, se os depósitos judiciais forem levantados antes do deslinde da questão no judiciário. Aplica-se esta hipótese, também, caso haja levantamento parcial via autorização preliminar do judiciário, desde que fique ressalvada a cobrança de eventuais diferenças apuradas pelo Fisco em relação aos valores convertidos em renda. Exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. 9.3. No atinente à ação ordinária com o pedido deferido de antecipação da tutela, impõe-se a obediência da decisão judicial quanto à suspensão da exigibilidade, conforme examinado no item 7 retro. No entanto, caso a matéria antecipada não seja confirmada em sentença transitada em julgado, deverão ser cobrados os juros e a multa de ofício devidos, a partir do vencimento do tributo, ressalvada decisão judicial que determine em sentido diverso. CONCLUSÃO 10. Assim sendo, PROPONHO que o lançamento seja julgado procedente, observando-se, com referência à parcela de multa de ofício e juros moratórias, o disposto no item 9 desta Decisão.' Tendo tomado ciência da decisão em 28/10/98, conforme assinatura aposta às fls. 176 (AR), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado -. - (fls. 179/195), insurgindo-se contra a exigência fiscal, nos segui es term. s, em síntese: 11 "' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : /,/ nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 - não se aplica ao presente caso, a realização de depósito no percentual de 30% do valor objeto do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com a finalidade única de constituir o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida em pleito judicial de antecipação de tutela, ou em razão de depósito judicial realizada em mandado de segurança; - questiona a validade do auto de infração lavrado, no que pertine aos valores depositados judicialmente, alegando ser impossível o lançamento dos créditos discutidos, acrescidos de multa e juros de mora; - transcreve ementas de diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria; - insurge-se, de igual modo, contra a exigência de multa e juros de mora, relativamente ao crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar obtida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela; - afirma que "tecnicamente, é sem mérito a diferenciação que se faz entre a proteção cautelar no mandado de segurança e a proteção de natureza semelhante nas medidas cautelares e ações ordinárias."; - concluí, requerendo que "seja provido o presente recurso, para fins e efeitos de desconstituição do lançamento efetuado através do auto de infração que é objeto do presente processo administrativo, o qual é inválido em razão de exigir a incidência de multa e juros de mora sobre créditos tributários que encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito • • • • - , ou de medida liminar concedida em ação ordinária de antecipação de ela." .%•• 12 • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA*g • •• 4 •.. 1'. 0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 8. Às fls. 198/200, encontramos contra-razões ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional pr• • •gna • • pela manutenção da decisão proferida pela autoridade de primeira instán•: - . o Relatório. 13 *t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Como visto do relato efetuado, o auto de infração foi lavrado, objetivando evitar a decadência do crédito tributário, uma vez que a exigibilidade do mesmo está suspensa em razão da existência de depósitos judiciais e antecipação de tutela concedida na Ação Ordinária n° 96.2357-3. Estando o fisco impedido de cobrar o crédito tributário — art. 151 do CTN — não vejo como exigir da contribuinte o depósito prévio de 30% previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-41-98, necessário à interposição de recurso a este Conselho de Contribuintes. Ademais, como bem salientou a contribuinte, a parte do valor questionado, relativo ao depósito judicial em mandado de segurança, é superior àquele relativo ao percentual de 30%. Em assim sendo, conheço do recurso. No mérito, a contribuinte não questiona o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Sua irresignação diz respeito à exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Em relação à lavratura do Auto de Infração, a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que a busca da tutela jurisdicional não impede que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvagu- • - interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo d?ftai, . o porque tal 14 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ";• - • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 procedimento é vinculado e obrigatório, consoante se vê do texto do art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." • Nesse sentido é a orientação contida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — PGFN/CRJN/ n° 1.064/93: "nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" Veja-se, ainda, o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes orientações: • Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juízes Federais de la Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Como exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo-se desde já que o referido depósito, não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se foço caso, para se e • - - decadência, é lícito a autoridade fiscal efettf lançamen • •o tributo, 15 _ t • kt :h • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 — TADAAQUI HIROSE — Juiz Federal da 9° Vara? Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos..? Temos, assim, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento (Auto de Infração), não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 6 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. No que respeita à multa de ofício e aos juros de mora, constantes do Auto de Infração, deve-se observar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre dos seguintes fatos: - depósito do montante integral do tributo questionado (Ano-calendário: 19% — R$ 267.535,79 — cópia do depósito às fls. 139); - antecipação de tutela concedida em ação ordinária (Ano-calendário: 1995 — R$ 4.152,87). Uma vez que a aplicação de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito, isto é a existência de um ato que tipifica infração às normas da legisla -. ributária 6eful. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das ob • - A irias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou nseqüente 16 • e k t:' • . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : 4 P ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 descabe nestes autos a exigência da multa de ofício, seja em razão do depósito integral do tributo questionado, situação essa a ser verificada pela autoridade encarregada da cobrança do crédito lançado, quando da extinção do processo judicial., como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, seja pelo fato de a contribuinte haver obtido decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quanto aos juros de mora, a sua indicação no auto de infração representa mero indicativo dos encargos devidos até a data da autuação, cuja exigibilidade, evidentemente, está vinculada à possibilidade de cobrança do tributo correspondente. Ademais, sua exigência independe de formalização, uma vez que serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento, mesmo que não quantificados quando da formalização do crédito tributário por meio do lançamento, salvo a hipótese do depósito integral do montante devido. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto para excluir do crédito tributário, objeto dos autos, a multi de oficio aplicada. Sala das Sessões - DF, em 14 d: abril de 1999 aS EDSON VIANN DEBITO 17 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 MAI 1999 4. c / / /A IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em S05: 717 ' NILTON CÉLle LOC • LI PROCURADOR DA F - DA NACIONAL 18 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

score : 1.0
4695471 #
Numero do processo: 11050.000302/96-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09980
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11050.000302/96-70

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4197335

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09980

nome_arquivo_s : 10609980_114690_110500003029670_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Albertino Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 110500003029670_4197335.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4695471

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065814384640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:20Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:20Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:20Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:20Z; created: 2009-08-28T14:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:20Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.000302/96-70 Recurso n°. : 114.690 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPELO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.980 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPELO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Gt--- DE OLIVEIRA PR -SI EN MÁRIO- ALBERTINO NU , S RELATOR FORMALIZADO EM: '1 -5 A11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302/96-70 Acórdão n°. : 106-09.980 Recurso n°. : 114.690 Recorrente : MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPELO - ME RELATÓRIO 1. MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPEIO - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 17.02.97 (fls. 14v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fls. 15). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 7), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. 2 g:?5# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302/96-70 Acórdão n°. : 106-09.980 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de 74------7julgamento. 3 sç:i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302196-70 Acórdão n°. : 106-09.980 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 MÁRIO ALBERTINO NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302/96-70 Acórdão n°. : 106-09.980 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em "1 5 MAI 1998 DIM D 1 G&o-yE OLIVEIRA P 'Yr TE Ciente em r i 5 m á 19 '8 PROCURA P OR DA F • /.1 ND • CIO AL Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4697275 #
Numero do processo: 11075.001382/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO – EMPRESA SUJEITA Á TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – Até a vigência da Lei no. 9.249/95 a tributação em separado da chamada receita omitida não era aplicável ao sujeito passivo do fato gerador tributado pelo chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE – TRANSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS - A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21325
Decisão: Por Maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 22.484.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO – EMPRESA SUJEITA Á TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – Até a vigência da Lei no. 9.249/95 a tributação em separado da chamada receita omitida não era aplicável ao sujeito passivo do fato gerador tributado pelo chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE – TRANSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS - A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11075.001382/99-36

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4233604

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21325

nome_arquivo_s : 10321325_133198_110750013829936_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110750013829936_4233604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por Maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 22.484.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4697275

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065824870400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:03Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:04Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:04Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:03Z; created: 2009-07-31T13:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:03Z | Conteúdo => .., . .a: :: • t" * t#V7'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Recurso n.° :133.198 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : TAMGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :13 de agosto de 2003 Acórdão n.° :103-21.325 OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - EMPRESA SUJEITA Á TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Até a vigência da Lei no. 9.249/95 a tributação -em separado da chamada receita omitida não era aplicável ao sujeito passivo do fato gerador tributado pelo chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE - TRANSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS - A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A o ntribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n° 22.484. tej e.-- -.2. an- - -- )7".e-C-- lite .5 • ''' 1,1 in : - • DRIGU , • ; R lp E N __......" VICTOR LU; DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 SFT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) Oe JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. jos-21/08103 ft f l. a, 24w:tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 Recurso n.° : 133.198 Recorrente : TAMGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática, consubstanciada no v. acórdão DRJ/STM. n° 712, prolatado pela I. Delegada da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria em data de 19 de julho de 2002, ao dar pela procedência parcial do lançamento de IRPJ, assim deixou ementado o seu entendimento a propósito deste lançamento e decorrências de PIS, CSLL e COFINS: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997. RECEITA OPERACIONAL TRIBUTADA A MENOR - É devida a exigência tributária quando constatado que os valores escriturados como recebimentos para custear as despesas inerentes ao transporte de cargas são, na realidade, receitas da atividade da contribuinte que deixaram de serem oferecidos à tributação. ADICIONAL DO IRPJ - Cancela-se a parcela do adicional do IRPJ exigido a maior. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente em Parte." Ao ensejo é de se esclarecer que o lançamento vestibular, em face da descrição constante da Folha em Continuação ao Auto cj Infração, assim deixou esclarecido: jnu - 21/08/03 2 : .:•*:'%.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wf-Tit tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 °A Fiscalização teve por objeto a apuração das receitas brutas auferidas para a verificação das bases de cálculo utilizadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da contribuinte, pois a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido. A diferença entre as bases de cálculo apuradas e as declaradas geraram os lançamentos deste Auto de Infração. A referida empresa brasileira tem corno fontes de recursos os recebimentos de fretes internacionais com a Argentina e com o Chile, os quais, para um melhor entendimento da dinâmica funcional da empresa, serão tratados separadamente. 1- Fretes internacionais realizados entre Brasil e Argentina. Os fretes internacionais realizados entre estes dois países são contratados pela empresa Argentina Ttamgo S/A, de propriedade e controle efetivo em mãos de cidadãos argentinos, conforme se verifica no Certificado de Idoneidade emitido pelo Ministério de Economia y Obras y Servidos Públicos, folhas de 165 a 167, que emite o Conhecimento de Transporte Internacional amparado pelo permisso originário argentino n° 1687. Apesar de as duas empresas possuírem nomes semelhantes, não são legalmente vinculadas. Grande parte destes transportes se dá até Uruguaiana em caminhões autorizados a efetuar o trajeto internacional, onde então é providenciado o transbordo da carga para outro caminhão, de propriedade da Tamgo Ltda. ou de terceiros, que conclui o frete até o seu destino, o mesmo ocorrendo no sentido Inverso, do interior do Brasil para o interior da Argentina. Tal situação, contudo, não se verifica na totalidade dos fretes efetuados pela Ttamgo S/A. São emitidos, pela Tamgo Ltda., conhecimentos de transporte para amparar a locomoção em território nacional, que, quando efetuada por caminhões próprios, não apresentam valores, estes registrados somente na hipótese de o trecho ser efetuado por veículos de terceiros. Segundo justificativa dada pelo contribuinte, folhas de 82 a 85, estes conhecimentos para o trecho nacional são gerados 'com o objetivo de um aproveitamento mais racional dos veículos que possuem permission, já que somente estes é podem cruzar a fronteira, algumas cargas, depois de passar pela aduana, são repassadas para caminhões da Tamgo Ltda., empresa brasileira, que leva as mercadorias até o seu destino. Encontram-se encadernados em livros, em ordem seqüencial, e a justificativa Informada para a ausência do "preço' do frete é que tais operações estão acobertadas pelo conhecimento Internacional da empresa Argentina, planilhas das folhas de 408 a 575. O pagamento dos fretes realizados pela Tarngo Ltda., em veículos próprios ou de terceiros, não é efetuado, contudo, frete a frete. A empresa mantém com a parceira Argentina uma conta-corrente, em que recebe de empresas brasileiras os pagamentos de parte dos fretes contratados entre estas e a empresa Argentina, referentes à totalidade do percurso, e, dai obtém receitas para o pagamento de suas despesas. Assim, supondo-se que a empresa argentina contrate um determinado número de fretes em um mês, parte dos pagamentos será a ela remetida e parte será entregue diretamente à empresa brasileira, que, com isto, custeará suas despesas com treteiros, combustíveis, manutenção de veículos, folha de pagamentos, etc... Havendo necessidade de novos recursos, a Ttamgo S/A remete quantias extras à empresa brasileira. Assim, verificamos que as receitas da empresa brasileira, relativas aos transportes entre Brasil e Argentina, originam-se de duas fontes: 1) de empresas brasileiras que efetuam seus pagamentos diretamente à Tamgo Ltda. e 2) de remessas para suprimento de caixa da empresa argentina Ttamgo S/A. Estas operações foram devidamente registradas no Livro Razão da Ttarngo Ltda., na conta n°211040001 do passivo, de nome 'Ttamgo S/A — conta corrente, que serviu de base para a determinação dos valores efetuada pela, fiscalização. Not que, nesta conta, tanto os recebimentos referentes a fre efetuados por presas jun - 21/08103 3 • N k MINISTÉRIO DA FAZENDA n;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112- 1--ri,> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 pagadoras sediadas em território nacional, como as remessas efetivamente enviadas pela empresa argentina são registradas como recebimentos da Ttamgo S/A., como se pode observar nas cópias da conta mencionada, folhas de 576 a 2205. Como ficou demonstrado na descrição do emodus operandi" da empresa, tais valores representam, na realidade, o faturamento da mesma, que, como optante pelo lucro presumido, deve apurar este mesmo faturamento e oferecê-lo à tributação. Foram anexadas ao processo planilhas demonstrativas, folhas de 168 a 248, elaboradas pela contribuinte a pedido da fiscalização, em que são descriminados os valores recebidos, o ri° cio conhecimento a que se referem, a empresa (brasileira) que efetuou o pagamento, o valor em mais, a data e o banco por meio do qual foi efetuado o pagamento. Após confronto com os valores verificados no Livro Razão, na conta anteriormente citada, os valores que não constavam na demonstração entregue pelo contribuinte foram relacionados e solicitou-se a ele que justificasse a origem dos mesmos. Novas planilhas com os mesmos itens anteriormente relatados foram elaboradas, referentes a estes valores faltantes, folhas de 250 a 278. Nos casos de recebimentos oriundos de outras fontes, estas foram em sua grande maioria indicadas pela contribuinte, restando apenas uma pequena parcela de rendimentos não justificados, que foram considerados tributáveis. Embora estejam retratadas na conta-corrente Ttamgo S/A, as receitas, apontadas como transferências, fls. de 119 a 149, foram excluídas da base de cálculo por representarem a passagem de recursos de um banco para outro. Diante do exposto, conclui-se que a conta "Ttamgo S/A — conta corrente', fls. 576 a 2205 é, de fato, uma conta de resultado que espelha as receitas da empresa A base de cálculo para a apuração do lucro presumido foi definida a partir dos valores desta conta, somados àqueles constantes no item "2', relativos a fretes entre Brasil e Chile, tratados mais a frente, e deduzidos daqueles referentes a, entre outros, cheques devolvidos, empréstimos, cheques sustados, devolução de salário etc , na hipótese de estarem registrados no livro razão com tal discriminação ou de haverem sido comprovados pelo contribuinte. Demonstrativo das receitas da empresa, mês a mês, a partir das quais se obterá a base de cálculo dos impostos encontra-se em anexo, folhas de 350 a 352, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Destes valores encontrados, abatemos aqueles declarados pelo contribuinte em suas Declarações anuais de rendimentos, conforme demonstrado nas folhas de 350 a 352, o que ocasionou a Representação ao Sesar, folha 353, com isto obteve-se assim os rendimentos auferidos e não oferecidos à tributação. A titulo de amostragem, solicitou-se a comprovação documental referente a todo o mês de fevereiro de 1997, que consta basicamente de conhecimentos internacionais de frete, além de outros documentos, que encontram-se nas folhas de 2206 a 2349? Centrando a "quaestio* no fato de que "para a solução do litígio, cabe ser esclarecido se os créditos escriturados na conta corrente "Ttamgo S/A" (fls. 576 a 2205) excluídos os valores que não representam efetivo recebimento, constituem receita da autuada sujeita a tributação, assim se posicionou o v. córdão: iras - 21/08/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. ,nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"; TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 'Verifica-se que os fretes internacionais entre o Brasil e a Argentina, e Argentina e Brasil, são contratados pela empresa argentina Ttamgo S/A de propriedade de cidadãos argentinos. Grande parte dos transportes é efetuada pela empresa argentina até a cidade de Uruguaiana, onde é feita o transbordo da carga para outro veículo, de propriedade da autuada ou de terceiros, que transporta-a para o seu destino final. O mesmo ocorre no sentido Inverso, ou seja, do Interior do Brasil para a Argentina. Os valores dos fretes realizados pela autuada no Brasil são repassados pela empresa argentina Ttamgo S/A, já que essa empresa emite os conhecimentos de fretes até o destino final. Para o controle dos recebimentos desses valores e daqueles de empresas sediadas no Brasil, a autuada mantém a conta-corrente "Ttamgo S/A", conta no passivo n° 211040001, nulas cópias desses registros estão no Livro Razão e foram anexados às fls. 578 a 2.205. Observa-se que a conta-corrente Ttamgo S/A é uma conta de passivo, onde, a crédito, foram registrados os valores correspondentes a totalidade dos fretes efetuados entre o Brasil e Argentina, e Argentina e o Brasil, e a débito, despesas de combustível, de conserto de caminhões, de juros, de fretes pagos a terceiros, de viagens, etc. Também, observa-se, que o saldo (credor) dessa conta aumentou consideravelmente no período de 1994 a 1997. Em julho de 1994, quando houve a conversão de cruzeiro real para real, o saldo em 31/07/1994 era de R$ 58.427,21 (fl. 738); em 31/12/1997, o saldo já era no montante de R$ 964.098,12 (fl. 2.205). A autuada argumenta que agiu por conta e ordem da empresa argentina, recebendo, apenas, comissões. Para comprovar, apresenta o contrato de fls. 2.487 a 2.194, cuja cláusula 11 estipula que 'pelos serviços prestados e obrigações aqui assumidas, receberá a COMISSÁRIA DA COMITENTE, uma comissão cujo valor sra aferido mensalmente, de acordo com a quantidade de serviço prestado. Tal valor será cobrado mediante a emissão de uma fatura, na forma da ler, e uma declaração de um contador argentino onde é Informado que os valores cobrados pela impugnante foram computados corno receitas e tributados pela empresa argentina naquele país. Analisando-se as peças constantes no processo, conclui-se que os recebimentos registrados na conta-corrente Ttamgo S/A, e que foram computados pela fiscalização na base de cálculo para o Imposto de renda e contribuições (fls. 350 a 352), Integram as receitas da autuada, estando sujeitos à tributação. Acontece que os fretes registrados na referida conta-corrente, cujos valores coincidem com os conhecimentos de fretes emitidos pela empresa argentina, foram recebidos integralmente pela autuada, mesmo aqueles recebidos por aquela empresa (argentina), não tendo apresentado nenhum documento que comprovasse o recebimento de comissões, nem que houve a prestação de contas ou remessas de numerário à empresa argentina, já que o montante recebido em cada período era maior que o montante das despesas. Se a autuada tivesse recebido somente comissões da empresa argentina por conta dos serviços prestados, na conta corrente Ttamgo S/A, já que nela são escriturados os recebimentos integrais dos fretes e diversas despesas inerentes à atividade, deveria, também, estarem discriminadas as parcelas de numerário a serem reembolsadas pela empresa argentina, ou seja, os valores recebidos menos as despesas pagas e as comissões pelos serviços prestados (sobras). É bem provável que causa do aumento do saldo da referida conta de R$ 58.427,21 (em 31/07/1994) para R$ 984.098,12 em 31/07/1997) é porque os valores das sobras não foram transferidos para empresa argentina, o que vem confirmar que toda a receita da atividade permaneceu na empresa (autuada). Portanto, diante desses fatos conclui-se que a autuada não age por conta e rdem da empresa argentina Ttamgo S/A. jrns - 21/08/03 5 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAm' kir? . ift •avp..-- -kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 Por outro lado, verifica-se que no contrato firmado com a empresa argentina não está estipulado o valor da comissão, seja ela em percentual ou em valor fixo, critérios esses usualmente aplicados no caso de recebimento de comissões por serviços prestados. Além disso, a autuada não apresentou as faturas referentes às comissões, conforme estipula o contrato. Quanto à declaração do contador argentino, o documento por ele assinado não é prova suficiente para concluir que a autuada agiu por conta e ordem da empresa argentina, recebendo apenas comissões. Ainda, em relação ao assunto, a autuada argumenta que simples suprimentos de caixa não podem ser considerados como receita, mesmo porque esses suprimentos não constitui fato gerador do imposto de renda, sem qualquer previsão legal, sendo o lançamento ilegal. É verdade que as remessas de numerário pela empresa argentina não constitui, por si só, fato gerador para o imposto de renda. Conforme art. 229 cio RIR/1994, sujeitam- se à tributação somente o suprimentos de caixa efetuada por sócios da empresa quando a sua origem e a sua efetiva entrega restarem incomprovadas. Porém, no caso ora discutido, as referidas remessas, na realidade, não são simples remessas de numerário da empresa argentina, mas sim, como foi concluído anteriormente, constituem receita da autuada pelos serviços de transportes internacionais de cargas. Em relação aos valores dos fretes com o Chile a autuada não traz argumentos específicos, devendo, para fins de apurar a diferença de receita não oferecida à tributação, que tais valores devem serem considerados nos demonstrativos de fls. 350 a 352. Diante do exposto, conclui-se que a autuada é quem operou no transporte intemacional de cargas, prestando esses serviços por sua conta e risco, não prosperando a argumentação de que agiu por conta e ordem da empresa argentina Ttamgo S/A, constituindo receitas da autuada, sujeita à tributação, os valores dos recebimentos escriturados na conta-corrente Ttamgo S/A, conforme demonstrativo de fls. 350 a 352.* E nesse diapasão apenas se sensibilizou pelo cálculo equivocado do adicional de IRPJ, neste particular acolhendo a impugnação e no mais rejeitando-a com as repercussões nas decorrências. Irresignado o sujeito passivo formulou apelo a esta instância recursal onde, após promover uma síntese dos fatos e do procedimento do Fisco, indica o "modus operandi" da Recorrente para insistir que "recebe os valores dos fretes", por ordem e conta de empresa sediada no exterior, daí auferindo simplesmente uma "comissão mercantil", esta verdadeiramente a sua receita. A rte remanescente, ;mi - 21/03/03 6 itt . ."stri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1;itt> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 relativamente a fretes não por ela prestados, "não lhe pertence", daí a não consideração corno sua receita. A seguir procede a uma análise critica da decisão recorrida para insistir afinal que a Recorrente simplesmente administra os recursos financeiros relativos às operações da empresa argentina realizadas no território brasileiro sendo assim "induvidoso que o auto de infração deve ser cancelado". É o relatório. jna - 21/08/03 7 • £ MINISTÉRIO DA FAZENDA N.. rã>. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; 1. O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para suporta-lo. Assim dele tomo o devido conhecimento. 2. No âmbito da aquaestio" efetivamente bem se posicionou o v. acórdão prolatado a nível da instância inicial quando deixou assente que a solução do litígio passa necessariamente para se definir a natureza jurídica de certos créditos escriturados em determinada conta corrente contábil (a sTtamgo S/A) a fim de se aferir se estes créditos constituem receita do sujeito passivo sujeita portanto à tributação como rendimento omitido, assim se confirmando em caso positivo a indagação,ou então em caso negativo se rejeitando os lançamentos guerreados desde a sua regular constituição. Cabe ainda salientar que não passou desapercebido do julgamento vestibular o fato de que certas receitas dadas como advindes de país vizinho (fls. 350/352) e não ligadas ao contrato de gestão que abaixo se referirá, a par daqueles específicos contornos da equaestio", não foram objeto de contradita em separado, ali se dando assim como necessariamente procedentes os lançamentos que derivaram desta constatação. Isto à guisa de explicação inaugural. 3. De qualquer maneira, no já citado âmbito da "quaestio", vê-se que o sujeito passivo se arrima, para contraditar o lançamento, no fato de que certo valores que se dão como apontadas receitas, ou numerário que assim veio a adentrar pelo menos na sua escrita contábil, não são próprias, mas de terceiro (a Ttamgo S/A). Para tanto colaciona certo contrato de 'comissão mercantil' feito ao amparo dos arts. 165 a 190 do vetusto e ora recentemente revogado Código Comerci Brasileiro, pre nte jau - 21 /08/03 8 e - 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";itl- eibe> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 ao lançamento, a seguir se dizendo meramente gestora dos referidos fundos, de propriedade de empresa diversa que a caracterização da acusação não deu como "empresa vinculada". E acrescenta, ainda, que o trânsito daquelas receitas pela sua contabilidade seria ora a decorrência de no exercido de certo mandato inerente à pactuação haver promovido a cobrança no Brasil de créditos do comitente (cuja internação como receita demonstra ter nele ocorrido), ora a decorrência de certos suprimentos do comitente para fazer face a despesas deste no território brasileiro na insuficiência de fundos necessários a suportar as suas despesas, a par dos valores recepcionados pelo sujeito passivo. De qualquer maneira emerge desde logo dos autos que certa empresa alienígena (por sinal com nome quase que coincidente com o sujeito passivo) e o sujeito passivo se aliciaram em certa parceria comercial, cuidando de conjugar esforços de transporte de país vizinho para o Brasil e do Brasil para pais vizinho. O argumento de que o numerário transitado pela contabilidade do sujeito passivo não seria de sua propriedade, ainda que declaradamente o lançamento tivesse deixado assente que as operações atreladas às referidas entradas "foram devidamente registradas no Livro Razão da Tamgo Ltda." em certa conta de passivo em nome do ente alienígena, é especialmente contraditado no âmbito do veredicto guerreado, afora a encampação das premissas postas à consideração pela autoridade lançadora, dentro do fundamento maior de que não foi apresentada prova do percebimento da comissão pela gestão dos negócios, e nem que teria havido a devida e necessária prestação de contas especialmente pelo fato de que "o montante recebido em cada período era maior que o montante das despesas" E assim arremata ele que "a autuada não age por conta e ordem da empresa Argentina Ttamgo S/A". Apenas isso. 4. Embora seja efetivamente estranho que o sujeito passivo não tivesse demonstrado a prova da cobrança da comissão pela gestão dos negócios, este fato, por si só não seria suficiente para descaracterizar o contrato. Indício, sim, sujeito a um maior e melhor aprofundamento até porque, de resto, foi dad como regular a jms —21/08/03 9 - - Lf 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "?11.•3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001362/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 escrituração de uma certa conta de passivo onde estaria o crédito da comitente contra a comissária. De resto não é curial o trabalho gracioso. Para este relator, embora a autoridade lançadora tivesse asseverado inexistir "vinculação" entre "comitente" e "comissária", a verdade é que no mínimo em face das reportadas peculiaridades do acordo fica a dúvida se efetivamente não eram elas vinculadas. Certo é que os sócios de ambas são dados como diferentes, mas curiosamente a denominação social é quase a mesma. Para confundir a clientela a ponto de passar a idéia de uma empresa única? Planejamento tributário para não reconhecer certas receitas que efetivamente não seriam da "comitente", mas da "comissária"? Interposição de pessoas no relacionamento acionário? Especulação valiosa mas que, para sustentar o lançamento, deveria mais do que nunca a autoridade lançadora calcar a acusação em prática de interesse simulatório, até com o agravamento da penalidade e a desconsideração da natureza jurídica do contrato dado como o aparentemente realizado. Por isso é que não vejo, ainda que de certa forma constrangido, possibilidade jurídica de homologar a acusação e dar como do sujeito passivo a propriedade de numerário por ele transitado em sua contabilidade e assim a prática de ilícito consistente no não oferecimento à tributação pelo menos daqueles valores que foram apropriados em território brasileiro por ordem e conta de terceiro ou a omissão de receita por suprimento irregular de caixa em face do recebimento de numerário advindo de sociedade que efetivamente seria sócia do sujeito passivo. Tudo fica no campo da especulação fundamentada mas ao suporte especialmente do decantado princípio da tipicidade cerrada e à falta do devido aprofundamento da matéria que pudesse ser tributada, absolvo o sujeito passivo das acusações, assim provendo integralmente o seu apelo \ jma — 21/08/03 10 -, • e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 Remanesce a necessidade de a autoridade encarregada da execução do órgão dar prosseguimento à cobrança da matéria que não se tornou litigiosa (cf. item 2). É como vo o provendo integralmente o recurso. 11Sa a das - ões — DF, em 13 de agosto de 2003 1 LW - & VICTOR LUÍS DE • ALLES FREIRE jna - 21/08/03 11 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4697240 #
Numero do processo: 11075.000932/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13956
Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento levantada de ofício.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. Preliminar acolhida.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11075.000932/2001-94

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4187852

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13956

nome_arquivo_s : 10613956_133821_11075000932200194_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 11075000932200194_4187852.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento levantada de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4697240

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065838501888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:45:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:45:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:45:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:45:46Z; created: 2009-08-26T18:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:45:46Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:45:46Z | Conteúdo => 2t.!;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA il:-̀- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4njakr;,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11075.000932/2001-94 Recurso n°. : 133.821 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ALDERICO DOMINGOS COPATTI Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.956 IRPF — DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDERICO DOMINGOS COPATTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- -- (7 ( JOSÉ AMA Bik. 1#65 PENHA PRESIDENTE esilliP,"/ GONÇALO BON a ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.00093212001-94 Acórdão n° : 106-13.956 Recurso n° : 133.821 Recorrente : ALDERICO DOMINGOS COPATTI RELATÓRIO Contra Aldérico Domingos Copatti foi lavrado o auto de infração de fls 08-15, que exige imposto de renda pessoa física do exercício de 1996, no valor de R$ 142.099,41 (cento e quarenta e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, importando, o total do lançamento, em R$ 399.214,07 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e quatorze reais e sete centavos). A autuação decorre da apuração de suposto acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995. Em trabalhos de fiscalização, verificou-se que o contribuinte transportou o prejuízo da atividade rural de anos anteriores para o exercício de 1996 sem efetuar a conversão de UFIR para Reais. Essa operação resultou no transporte de R$ 697.753,82, quando o correto seria R$ 472.170,01. Intimado a prestar esclarecimentos sobre referido fato, o autuado, reconhecendo o equívoco cometido, informou ter apresentado Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício de 1996 e também do Exercício de 1997, para corrigir as distorções encontradas, bem como ter elaborado novos livros Diário, Razão e Balancetes, nos quais estão escrituradas despesas que haviam sido lançadas a menor (fls. 37 e seguintes). 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 A declaração retificadora referente ao exercício em questão foi entregue em 11/10/2000 (fls. 19 e seguintes). Com base nesses documentos apresentados pelo sujeito passivo, foi elaborado um demonstrativo mensal de evolução patrimonial, relativo ao ano- calendário de 1995, em que se apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, novembro e dezembro (fls. 16-17). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/04/2001 (fls. 08). Inconformado, apresenta impugnação alegando e juntando documentos para comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995 (fls. 57-110). Em suas razões de defesa, refaz o cálculo do imposto de renda que entende devido e recolhe o valor de R$ 973,68, incluindo tributo, penalidade e acréscimos legais (DARF às fls. 64). A 2 Turma da DRJ em Santa Maria (RS), por intermédio do acórdão n° 22, julgou parcialmente procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fls. 114-117): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Comprovado que houve o ingresso de numerário, deve esse ser computado como origem de recursos para fins de cálculo da variação patrimonial. As despesas incorridas devem ser consideradas no mês do seu efetivo pagamento. Lançamento Procedente em Parte." A relatora da decisão recorrida acatou grande parte das alegações do então impugnante para concluir que houve acréscimo patrimonial a descoberto apenas no mês de dezembro de 1995, no valor de R$ 99.140,39, que resulta em imposto 3 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 devido de R$ 23.057,89, conforme demonstrativos mensais de evolução patrimonial contidos às fls. 118-119 e demonstrativo de apuração do imposto devido (fls. 120). Intimado da referida decisão em 12/12/2001, em 10/01/2002 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 125-131) argüindo que, em razão do prazo exíguo para apresentação de impugnação administrativa, não conseguiu comprovar, em momento anterior, o ingresso de numerário no valor de R$ 83.288,01, advindo das seguintes fontes: a) R$ 70.350,00 relativos a empréstimos obtidos junto à empresa Aiderico Copatti & Cia Ltda.; b) R$ 12.574,00, pelo recebimento de rendimentos referentes a sinistro ocorrido com sua esposa; e c) R$ 364,01 de correção monetária e juros incidentes sobre aplicação em caderneta de poupança. Acompanham o recurso os documentos comprobatórios de suas alegações (fls. 132-146). Tendo sido arrolados bens pelo recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 161-162). e. . i pÉ o relatório 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante os argumentos e as provas apresentadas pelo recorrente, devo, de oficio, suscitar preliminar de decadência do direito do fisco exigir o crédito tributário em questão. Pode-se afirmar, sem dúvidas, que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação. Sim, pois embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, cabe ao sujeito passivo apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física se dá em 31 de dezembro, levando-se em conta que os valores lançados a título de imposto de renda pessoa física no caso ora analisado referem-se ao ano-calendário de 1995 (fls. 10-12) e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 27/04/2001 (fls. 08), necessário concluir que a decadência impede a exigência do crédito tributário em questão. O entendimento aqui adotado é praticamente uníssono no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme denota a ementa do acórdão n* 106- 13300, desta Sexta Câmara, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, da seguinte maneira: "IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido." 4- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 Diante do exposto, levanto, de ofício, a preliminar de decadência, para declarar a extinção do crédito tributário exigido neste processo. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. zat; GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0