Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966542 #
Numero do processo: 10850.003269/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.
Numero da decisão: 3402-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações e às receitas de consórcio, por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003269/2007-75

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085274

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.851

nome_arquivo_s : Decisao_10850003269200775.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003269200775_6085274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações e às receitas de consórcio, por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7966542

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475627405312

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T00:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T00:35:04Z; Last-Modified: 2019-10-25T00:35:04Z; dcterms:modified: 2019-10-25T00:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T00:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T00:35:04Z; meta:save-date: 2019-10-25T00:35:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T00:35:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T00:35:04Z; created: 2019-10-25T00:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-25T00:35:04Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T00:35:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.003269/2007-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente DM MOTORS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações e às receitas de consórcio, por partirem de conceito de receita diferente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 69 /2 00 7- 75 Fl. 2140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 077/078, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 32.848,66. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP, de acordo com o art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005, por este não possuir campos para o caso de crédito oriundo de quitação por compensação. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação (fls. 005/009) entregue em 13/02/2004 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 10108.21073.130204.1.3.02-0076, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 17/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das Fl. 2141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 068), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 069/076 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Destaca que o débito de COFINS objeto do seu pedido de restituição foi quitado por meio de compensação, a qual já teria sido integralmente homologada no Despacho Decisório DRF/SJR/SP — REST/COMP nº 343/2007 emitido no processo administrativo nº 13804.003869/2003-53. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de janeiro de 2004, no valor de R$ 36.836,01, conforme cópia da DCTF do 1ºT/2004 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 32.848,66, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Fl. 2142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto Fl. 2143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.003869/2003-53, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Em resultado da análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou o deferimento da restituição e a conseqüente homologação da compensação. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das rubricas consideradas no faturamento em seus argumentos de preliminares e mérito. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Em sede de diligência, a DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das Fl. 2144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de janeiro/04 no valor de R$ 37.843,84, fls. 2.101. Por fim, concluiu que não houve compensação a maior, fls.2.101 a 2.104, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, não havendo nada a restituir ao contribuinte. A Recorrente, à exceção da conta 37201.00003 – VENDA INTERNA, insurge-se contra a inclusão das rubricas contábeis na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente aqueles registrados nas contas contábeis: 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Fl. 2145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Explica a Recorrente, que na conta contábil nº36201-00014-“Remuneração Sobre Consórcio” eram registradas as receitas financeiras decorrentes da correção das cotas de consórcio contempladas, enquanto as receitas da conta nº37201.00006-“Receitas de Investimento em Consórcio” dizem respeito às compras de cotas de consórcio realizadas pela empresa por valores abaixo do valor do bem, havendo posterior atualização do valor do bem no momento da contemplação do consórcio. Argumenta que tanto a remuneração sobre consórcio, como as receitas de investimento, são receitas que não possuem qualquer vinculação com a sua atividade da comercialização de veículos automotores, fugindo, portanto, da atividade econômica que foi regularmente exercida pela empresa no período analisado. Conclui afirmando que essas receitas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista que são manifestamente receitas estranhas às atividades exercidas pela empresa. Abaixo, reproduz-se o objeto social da empresa constante do seu contrato social: CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto social a importação e exportação de quaisquer produtos, especialmente de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos; exercer todas as atividades conexas, consequente ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da sociedade e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos, peças, acessórios e correlatos da indústria automotiva ou não; prestar serviços de manutenção e mecânica de motocicletas, bicicletas motorizadas e automóveis em geral; credenciamento de distribuidores; realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; consultoria em seguros; a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Compulsando os autos, observa-se que as receitas ligadas a operações com consórcios (36201-00014-Remuneração Sobre Consórcio e 37201.00006-Receitas de Investimento em Consórcio) não só são registradas habitualmente pela empresa em sua contabilidade (Razão), como também assumem grande relevância sobre o total de receitas obtidas durante o período sob análise, chegando, na maioria dos meses, até mesmo a superar de forma expressiva as receitas advindas de operações com veículos, como denota a tabela a seguir elaborada pela Fiscalização na diligência fiscal: Fl. 2146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 Os números apresentados nos levam a concluir que, embora a atividade ligada a consórcios não esteja expressamente listada no objeto social da empresa, tal fato não pode ser empecilho para se reconhecer que esse tipo de atividade empresarial assumiu um protagonismo dentre todas as desenvolvidas pela empresa no período analisado, restando evidente que se tornou a principal executada pela empresa. Assim, a soma das atividades empresariais habituais desenvolvidas pela empresa independente de constar ou não seu ato constitutivo, devem compor o faturamento. Essa questão foi bem analisada pela Secretaria da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, de onde destaca-se o seguinte trecho: (...) 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com vigência a partir de 28 de maio de 2009. 18. Ocorrida tal modificação, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Fl. 2147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (negritos nossos) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operacionais típicas da atividade desenvolvida pela Recorrente, e que, por isso, devem constar na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Por fim, cabe frisar que as receitas registradas nas contas 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, não têm identidade com as “Receitas Financeiras”, haja vista que estas últimas são a remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, as rubricas aqui analisadas não guardam qualquer correspondência com receitas financeiras. De forma similar, argui a Recorrente que na conta nº37201.00007-“Outras Receitas”, foram registradas as comissões recebidas pela empresa em decorrência da venda de seguros para seus clientes no ato da compra dos veículos. Isso porque, a empresa permitia que uma corretora de seguros do grupo comercializasse os seguros diretamente aos seus clientes, adquirentes dos veículos, sendo remunerada a partir de comissões. Novamente se trata de receita totalmente estranha ao objeto da empresa, que é a comercialização de veículos. No presente caso, observa-se que a obtenção de receita de comissões sobre seguros está em consonância com o seu objeto social que consta a atividade de consultoria de seguros. Além disso, como confirmado pela própria recorrente, é um serviço prestado que tem relação direta com as vendas dos veículos, pois são ofertados aos adquirentes destes no mesmo momento da aquisição, tendo como remuneração uma comissão paga pelas companhias de seguros. Em conseqüência, tem-se que tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois são habituais, relevantes e típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo, transcreve-se cláusula do contrato social do contribuinte, que denota o seu objeto social: CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto social a importação e exportação de quaisquer produtos, especialmente de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos; exercer todas as atividades conexas, consequente ou subsidiárias do comércio exterior e doméstico que sejam compatíveis com a índole da sociedade e que se destinem à colocação, promoção, divulgação e comercialização de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos, peças, acessórios e correlatos da indústria automotiva ou não; prestar serviços de manutenção e mecânica de motocicletas, bicicletas motorizadas e automóveis em geral; credenciamento de distribuidores; realização de operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros; consultoria em seguros; a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou acionista; e demais atividades e empreendimentos relacionados com o objetivo da sociedade. Fl. 2148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no exterior, a título de bonificação, Assim, visando a regularização do estoque de peças, realizava- se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. Para fundamentar a sua tese, apresentou a Solução de Consulta nº130 de 03.05.2012, da 8ª Região Fiscal, na qual afirma tratar de situação semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores registrados na conta “372012.00002- Entrada de Peças Para Estoque” não podem ser incluídos nas base de cálculo das contribuições em foco, não podendo prevalecer o entendimento manifestado pela Fiscalização. Como se percebe, a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a rubrica em questão trata-se de bonificações em mercadorias (peças excedentes) recebidas das montadoras, sem qualquer outra informação adicional, ou indicação da motivação para a sua obtenção. Entendo que as bonificações em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, não há elementos capazes de se inferir que a operação se inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente não indica qualquer motivação para entrega dessas mercadorias, a única conclusão a chegar é que a operação se deu a título de doação. Assim, entendo que as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação a operação de venda são conceitualmente receitas 1 para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e tem relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar que a situação indicada pela Recorrente na Solução de Consulta nº130 trata justamente da situação da outra parte na operação, referente a empresa que fornece as mercadorias a título gratuito (doadora) que, por não ter obtido qualquer acréscimo econômico na operação, não deve considerá-la como receita. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de 1 Conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Fl. 2149DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003269/2007-75 cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes as rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.003869/2003-53) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.101 a 2.104): 2. Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, apuramos Cofins a pagar no período de apuração de JAN/04 no valor de R$ 37.843,84. Demonstrativo anexo. 3. Comparando a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, no Pedido de Restituição em análise, concluímos que não houve compensação a maior. Nada há a restituir ao contribuinte. (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2150DF CARF MF

score : 1.0
7939756 #
Numero do processo: 17734.720287/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. As informações prestadas pela fonte pagadora em declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de eventuais informações inconsistentes ou equivocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RIGIDEZ. O regime de tributação que a legislação determina para cada tipo de rendimento é de natureza cogente, não existindo a possibilidade de eletividade por parte do contribuinte, que não pode aplicar aos rendimentos de tributação no ajuste anual a sistemática relativa aos de tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu total provimento e Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. As informações prestadas pela fonte pagadora em declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de eventuais informações inconsistentes ou equivocadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RIGIDEZ. O regime de tributação que a legislação determina para cada tipo de rendimento é de natureza cogente, não existindo a possibilidade de eletividade por parte do contribuinte, que não pode aplicar aos rendimentos de tributação no ajuste anual a sistemática relativa aos de tributação exclusiva na fonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17734.720287/2015-09

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073774

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.015

nome_arquivo_s : Decisao_17734720287201509.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17734720287201509_6073774.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu total provimento e Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7939756

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475631599616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17734.720287/2015­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRAUBEN JOSÉ ALVES DE ASSIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE ­ DIRF.  As informações prestadas pela fonte pagadora em declaração de imposto de  renda retido na fonte ­ DIRF gozam de presunção de veracidade, cabendo ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  eventuais  informações  inconsistentes ou equivocadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RIGIDEZ.  O  regime  de  tributação  que  a  legislação  determina  para  cada  tipo  de  rendimento  é  de  natureza  cogente,  não  existindo  a  possibilidade  de  eletividade por parte do contribuinte, que não pode aplicar aos  rendimentos  de  tributação  no  ajuste  anual  a  sistemática  relativa  aos  de  tributação  exclusiva na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho, que  lhe deu total provimento e Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 02 87 /2 01 5- 09 Fl. 79DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos. Trata­se de informações divergentes da  constante em DIRF e rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Curitiba.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  54/58.  Em  síntese, afirma que não houve omissão de rendimentos, mas erro de preenchimento. Repisa as  alegações já trazidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O recurso não traz elemento novo seja de fato, seja de direito,em relação ao  que já foi apresentado à autoridade julgadora de primeira instância.  Entendo  que  o  Acórdão  recorrido  não  merece  reparos  e  o  adoto  como  fundamentação do meu voto:  "Da Omissão de Rendimentos do Trabalho  Em referência à omissão de rendimentos de R$ 209,52, da fonte  pagadora Universidade do Estado do Pará, o impugnante afirma  que recebeu somente o valor de R$ 1.100,00, que declarou, e não  os  R$  1.309,52  informados  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal. Anexou a declaração de fl. 09 e extrato bancário de fl.  07. Não há como acatar esses documentos como suficientes para  afastar a omissão de rendimentos.  A  imputação  é  decorrente  de  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  através  do  documento  de  cunho  oficial  conhecido  como  DIRF  –  declaração  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte.  Os documentos trazidos, o extrato de fl. 07 e a declaração de fl.  09,  trazem  algumas  informações  que  não  são  perfeitamente  congruentes,  como  as  de  datas,  em  que  a  declaração  fala  em  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 17734.720287/2015­09  Acórdão n.º 2001­001.015  S2­C0T1  Fl. 3          3 valor já pago em 21/03/2013 e a transferência, a que se refere o  extrato bancário, ocorreu somente em 17/04/2013. O extrato se  refere  a  UEPA  OUTROS  PAGTOS  –  VESTIBULAR  e  a  declaração motiva o pagamento em “participação na banca do  concurso público para Professor Titular  realizado nos dias 12,  14,  e  21/03/13”.  Também  há  divergência  nos  valores,  com  o  extrato  apontando  o  valor  de  R$  1.099,99  e  a  declaração  R$  1.100,00.  De  outra  parte,  deve­se  ter  em conta  que  via  de  regra  o  valor  recebido é  menor  do  que  o  da  prestação  do  serviço  em  virtude  dos  descontos  que  podem  existir,  como,  por  exemplo,  da  contribuição  à  previdência  oficial,  como  ocorreu  no  caso,  conforme  resumo  da  DIRF,  à  fl.  37.  Para  fins  da  declaração  deve  ser  informado  o  valor  sem  qualquer  desconto.  Por  fim,  cumpre  dizer  que  a  DIRF  que  embasou  o  lançamento  é  retificadora  e  foi  apresentada  em  02/02/2015  e,  portanto,  suas  informações  se  sobrepõem àquelas  prestadas  na  declaração de  fl. 09, de 21/03/2013.  Assim, é de se manter essa omissão de rendimentos.  Das Omissões de Rendimentos de Ação Trabalhista e de PGBL  Em  relação  as  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  de  R$  26.928,22  (fl.  33), e de resgate de PGBL, R$ 27.697,30 (fl. 34), o impugnante  contrapôs  os  mesmos  argumentos:  de  que  não  houve  as  omissões,  mas  apenas  erro  no  preenchimento  da  declaração,  tendo ambos os valores sido declarados como de rendimentos de  tributação  exclusiva  na  fonte,  com  os  correspondentes  tributos  retidos  e  pagos.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  os  regimes  de  tributação de cada tipo de rendimento não são intercambiáveis.  Se  a  legislação  determina  que  um  tipo  de  rendimento  é  de  tributação exclusiva na fonte, não pode o contribuinte levá­lo ao  ajuste  anual. É  um  sistema  rígido,  que  não  comporta  qualquer  grau  de  discricionariedade  ou  eletividade.  No  caso,  ambos  os  rendimentos  são  de  tributação  no  ajuste  anual,  não  existindo  qualquer possibilidade de aplicar a eles o regime de tributação  exclusiva na  fonte. Em relação a  esses  rendimentos, o  eventual  imposto  retido  na  fonte  é  mera  antecipação  do  devido  na  declaração de  ajuste  anual  e  não  se  constituem  em  pagamento  definitivo  do  imposto,  devendo  o  beneficiário  efetuar  a  declaração  anual  para  a  apuração  definitiva  e  obrigatória.  Assim,  estando  comprovada  a  percepção  dos  rendimentos  de  tributação  no  ajuste  anual,  consoante  declarações  do  imposto  sobre a renda retido na fonte – DIRF das fontes pagadoras (fls.  33/34),  os  quais  não  foram  declarados  conforme  sua  natureza  tributária,  há  a  ocorrência  da  infração  denominada  tecnicamente  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  ajuste  anual,  corretamente  imputada  pelo  lançamento,  em  ambos  os  casos, que devem ser mantidas integralmente."  Fl. 81DF CARF MF     4   Por  estas  razões,  reitero  os  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância,  negando provimento ao recurso voluntário.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7929397 #
Numero do processo: 13609.902613/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2002 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2002 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13609.902613/2008-41

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069378

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.404

nome_arquivo_s : Decisao_13609902613200841.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 13609902613200841_6069378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7929397

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475655716864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 305          1 304  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902613/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.404  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/05/2002  CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA  LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF.  O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da  lide e extrapola a  competência  do  CARF.  É  de  competência  da  DRF,  conforme  Regimento  Interno da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 26 13 /2 00 8- 41 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 306          2 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  18/11/2004  através  da  PER/DCOMP  nº  38934.92181.181104.1.3.04­1876,  que  apresentou  como  crédito  pagamento  a maior  de  IRRF,  efetuado  em 22/05/2002,  no  valor  de R$ 750,00  (DCOMP  às  fls.  46  a  57).  Transcrevo,  abaixo,  parte  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que detalha melhor o pleito:  O  despacho  decisório  a  fl.  52  não  homologou  a  compensação  efetuada  por  meio do pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PER/DCOMP as  folhas 46 a 50, transmitido em 18/11/2004.  O interessado pretendeu extinguir mediante compensação R$ 750,00 de débito  de imposto de renda retido na fonte (IRRF), alegando possuir R$ 750,00 de crédito  também de IRRF. O débito e o crédito têm ambos o mesmo código de recolhimento:  1708. Segundo a motivação dada ao despacho, não foi confirmada a existência do  crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado  nos sistemas da Receita Federal. Por isso, não houve homologação da compensação  de nenhuma parcela do débito que se pretendeu extinguir. Enquadramento legal da  decisão:  artigos  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional — CTN); artigo 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho, conforme  informe a  folhas 56,  fez­se por via postal  em 18.11.2008. Em 16.12.2008  foi apresentada a manifestação de  inconformidade  juntada a folhas 1 a 6. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  (...)  Os fatos que antecedem o despacho decisório  •  Em  22.05.2002,  a manifestante  recolheu  tempestivamente R$ 750,00  a  titulo  de  IRRF (código de receita 1708, período de apuração 18.05.2002). Entretanto, por um  lapso, o documento de arrecadação de receitas federais — Darf foi preenchido com  um  pequeno  erro  material:  indicou­se  no  campo  destinada  A  multa  o  valor  do  principal, e no campo destinada a este indicou­se um valor nulo (vide doc. 3).  • Por esse motivo, a Receita Federal, em 2004, entendeu ser a manifestante devedora  de  IRRF  e  intimou­a  a  comparecer  a  uma  de  suas  unidades  de  atendimento.  Explicando a situação ao servidor da Receita Federal, o funcionário responsável da  manifestante  foi  orientado  a  preencher  um  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  Orthocrin declararia a compensação do crédito decorrente do recolhimento indevido  de multa, no valor de R$ 750,00, com o débito meramente formal do IRRF. Assim  procedeu  o  funcionário  da  Orthocrin,  dando  origem  ao  PER/DCOMP  n°  38934.92181.181104.1.3.04­1876 (doc. 4), por meio do qual acreditava  ter sanado  definitivamente a irregularidade formal já explicada.  •  Em  17.08.2005  a manifestante  foi  intimada  (doc.  5)  a  recolher  supostos  saldos  devedores  ou  transmitir  DCTF  retificadora.  Para  sua  surpresa,  na  intimação  incluíam­se os R$ 750,00 em causa.  •  Na  tentativa  de  resolver  a  situação,  em  18.07.2006  a  Orthocrin  enviou  eletronicamente pedido de retificação de DARF ­ Redarf (doc. 6).  •  Em  novo  pedido,  dessa  vez  feito  por  meio  de  preenchimento  do  formulário  constante  do  Anexo  I  da  IN  SRF  n°  672,  de  2006,  foi  solicitada  a  alteração  do  código de receita do mesmo recolhimento, de 3279 (multa) para 1708. A retificação  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 307          3 foi  processada  normalmente  (processo  n°  10680.010286/2006­87),  até  que  definitivamente aprovada em 11.10.2006, conforme faz prova o doc. 7.  • O comprovante de arrecadação emitido em 08.11.2006 (doc. 8) demonstra que, já  nesta data, a irregularidade formal havia sido sanada de uma vez por todas. Segundo  o  documento,  o  valor  de  R$  750,00,  com  período  de  apuração  de  18.05.2002  e  vencimento  em  22.05.2002  havia  sido  arrecadado  em  22.05.2002,  com  o  código  1708. Ainda  nesse  documento  lê­se  a  observação:  "registro  original  alterado".  Se  antes  já  era  de  se  supor  que  o  problema  estava  resolvido,  quanto  mais  após  a  emissão do referido comprovante de arrecadação.  • Diante dos fatos, foi enorme a surpresa da manifestante ao receber, em 28.03.2008,  intimação para  sanar  irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP em causa,  sob  pena  de  sua  não  homologação  (vide  doc.  9).  A  irregularidade,  segundo  a  intimação,  decorreria  de  não  ter  sido  o  Darf  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal.  •  Ora,  o  respectivo  comprovante  de  arrecadação,  conforme  mencionado  anteriormente, já havia sido emitido pela Orthocrin em 08.11.2006 (doc. 8). Estando  o Darf regular e, ainda, tendo a manifestante o comprovante em seu poder, não havia  nenhuma irregularidade a sanar.  O despacho decisório  • Segundo o despacho decisório, o Darf não foi localizado. Cabe indagar como pode  não ter sido localizado, se o comprovante de arrecadação a ele referente foi emitido  em 08.11.2006 pela manifestante perante a própria Receita Federal (doc. 8).  •  Para  demonstrar  que  não  há  nenhuma  irregularidade  com  a  compensação  declarada,  a  manifestante  emitiu  mais  uma  vez,  em  20.11.2008,  comprovante  de  arrecadação  idêntico  ao  anterior  (doc.  10),  que  demonstra,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  os  R$  750,00  foram  recolhidos,  os  quais,  após  a  alteração  do  registro original, feita em 2006, referem­se ao código 1708. Confira­se, em especial,  a redação dos próprios comprovantes (doc. 8 e 10), segundo os quais, "consta, nos  sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, registro de arrecadação de receitas  federais com as características abaixo."  • Com essa manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos anexos,  pretende  a  manifestante  acabar  de  uma  vez  por  todas  com  as  constantes  e  inoportunas  intimações  sobre  a  suposta  ausência  do  Darf  cujo  comprovante  é  juntado anexo.  Multa e juros não devidos  •  Uma  vez  demonstrado  e  provado  que  existe  o  Darf  a  que  se  refere  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  não  há  falar  em  compensação  indevida  de  débitos.  Consequentemente, não há nenhum motivo para a aplicação da multa e dos juros a  que se refere o despacho decisório.  Conclusão e requerimento  •  Por  todo  o  exposto,  é  requerido  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  julgando­se  totalmente  improcedente  o  processo  de  cobrança  n°  13609.902810/2008­61  e  declarando­se  regularmente  compensado  o  débito  declarado por meio do PER/DCOMP em causa.    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 308          4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  – MG, no Acórdão às fls. 118 a 130 do presente processo (Acórdão 02­24.558, de 18/11/2009),  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente.    No  voto,  ponderou  que  restava  provado  que  o  recolhimento  de R$  750,00  havia  ocorrido.  Contudo,  não  estava  disponível  porque  havia  sido  devidamente  alocado  ao  débito  de  IRRF  informado  em DCTF. Que  por  isso o  recolhimento não constituía direito de  crédito  do  contribuinte.  Que  o  direito  creditório  não  existia,  e  não  cabia  rever  o  despacho  decisório.  Considerou que,  ao  apresentar  a declaração de compensação, o contribuinte  não tinha a intenção de extinguir nenhum débito tributário ainda não adimplido, mas somente  sanar  as  pendências  resultantes  do  erro  no  preenchimento  do  Darf.  Contudo,  adotou  procedimento inadequado, pois o problema devia ser solucionado com a simples retificação do  Darf.  Que  não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  acatar  e  nem  sequer  apreciar  o  pedido de que se cancele o processo de cobrança do débito não compensado.  Argumentou  que  na manifestação  de  inconformidade pode ser  contestado o  não reconhecimento do crédito alegado, bem como os critérios de utilização deste crédito que  resultaram na não homologação da compensação declarada, mas não o próprio débito de que o  contribuinte confessou ser devedor. E que uma vez que o crédito alegado não existia, por já ter  sido usado para quitar o débito declarado em DCTF, ele não podia ser objeto de compensação.  Alertou  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  petição  dirigida  à  autoridade  administrativa competente (a mesma que proferiu o despacho decisório em causa), postulando  que esta, em revisão de oficio, na competência atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria  da Receita Federal, efetuasse o cancelamento do débito que alegava já se achar extinto.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/12/2009  (Aviso  de  Recebimento à fl. 134), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/01/2010 (recurso  às fls. 136 a 152, carimbo aposto na primeira folha).  Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, argumentando  que  ou  se  homologa  a  compensação  declarada,  considerando  existentes  o  débito  e  o  crédito  informados,  ou  não  se  homologa, mas  aí  considerando  inexistentes  tanto  o  débito  quanto  o  crédito.  É o Relatório.    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 309          5 Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório,  o  contribuinte  esclarece,  já  na  Manifestação  de  Inconformidade, que o valor apontado como crédito já havia quitado o débito correspondente,  informado na DCOMP e também declarado em DCTF. Que a DCOMP apresentada havia sido  uma  tentativa equivocada de  sanar um erro no preenchimento do DARF,  segundo a empresa  por orientação errônea de um funcionário.  A  inexistência  de  crédito  disponível  é,  portanto,  é matéria  não  impugnada,  definitivamente julgada pelo Despacho Decisório, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    O  objetivo  dos  recursos  apresentados  em  primeira  e  segunda  instância  é  o  cancelamento  da  DCOMP,  e,  por  consequência,  do  débito  nela  informado,  já  declarado  em  DCTF e quitado pelo pagamento em questão.  Não resta dúvida, diante dos elementos do processo, que a DCOMP deve ser  cancelada, pois inexistem o crédito e o débito ali informados.  No entanto, não é competência deste colegiado determinar cancelamento de  DCOMP. O  escopo  da  lide,  na  compensação,  é  a  existência  do  direito  creditório,  conforme  caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos nossos). Esse, como  dito acima, já foi perfeita e definitivamente julgado pelo Despacho Decisório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas – MG (fl. 09).  Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  pedido  de  ressarcimento  ou  pedido  de  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), observada a competência material em razão da natureza  do direito creditório em litígio.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 310          6   Assim,  está  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  cujo  voto  transcrevo  parcialmente abaixo, e cujos fundamentos adoto, conforme art. 150, § 1º, da Lei nº 9.784/1999:  Admitindo­se que a intenção do contribuinte era apenas sanar a irregularidade  no preenchimento do Darf, a compensação por meio de declaração não devia ter sido  efetuada. A declaração de compensação destina­se a extinguir débito pendente com  direito de crédito efetivamente existente. Sendo o recolhimento efetuado no valor e  no prazo correto, eventual erro no preenchimento do documento de arrecadação não  gera  nem  débito  nem  crédito  para  o  contribuinte. No  caso  precedente,  tendo  sido  demonstrado  nos  parágrafos  precedentes  que  o  crédito  não  existe,  resta  como  elemento de argumentação da manifestação de conformidade a afirmação implícita  de  que  o  débito  compensado  já  se  acha  extinto. Contudo,  sendo  apresentada  uma  declaração de compensação e não sendo ela cancelada antes do despacho decisório  que apreciará o seu cabimento, à autoridade julgadora administrativa caberá apreciar  apenas o litígio decorrente da não homologação da compensação, e não de posterior  negação da existência do próprio débito compensado.  Ocorre  que  litígio  dessa  natureza  limita­se  à  não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  podem  ser  contestados  o  não  reconhecimento  do  crédito  alegado,  bem  como  os  critérios  de  utilização  deste  crédito  que  resultaram na  não  homologação  da  compensação  declarada,  mas  não  o  próprio  débito  de  que  o  contribuinte confessou ser devedor. Tal conclusão decorre das disposições da Lei n°  9.430, de 1996, acerca do assunto, adiante transcritas.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.637, de 2002)  §  2º A  compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  (...)  §  9° É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  De acordo com a  legislação supra, a compensação declarada à Secretaria da  Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. O ato ou negócio subordinado à condição resolutória, nos termos do  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 311          7 artigo 127 do Código Civil de 2002, produz efeitos plenamente desde que celebrado.  Esses  efeitos  somente  cessarão  ou  serão  desfeitos  na  hipótese  de  a  condição  resolutiva  confirmar­se.  Assim,  tanto  que  declarada,  os  efeitos  extintivos  da  compensação se operam e só poderão ser desfeitos caso a autoridade administrativa  venha a lhe denegar homologação.  Ou seja, o que está sob condição resolutória é apenas o poder liberatório da  compensação, o seu valor como prova definitiva de quitação do débito, mas não a  integralidade  dos  seus  efeitos.  A  homologação  poderá  ser  total  ou  parcialmente  negada  se  o  crédito  for  inexistente,  insuficiente ou  inadequado, ou  se  se  tratar de  débito  cuja  extinção  por  meio  de  compensação  for  vedada.  Todavia,  uma  vez  declarada a compensação, a existência e a exigibilidade do débito não se subordina a  nenhuma condição. O débito presume­se existente e exigível e não cabe discussão  desses  dois  aspectos  no  âmbito  da  apreciação  da  declaração  de  compensação.  Tampouco poderá  ser  esse  o  objeto de  eventual Manifestação de  inconformidade,  uma  vez  que,  como  já  mencionado  anteriormente,  esta  é  cabível  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  e  não  para  desconstituir  débitos  porventura  indevidamente declarados pelo contribuinte.  (...)  Uma vez que o crédito alegado não existe, por já ter sido usado para quitar o  débito  declarado  em  DCTF,  ele  não  podia  ser  objeto  de  compensação.  Segue­se  também que os documentos juntados pelo contribuinte com o intuito de comprovar  suas alegações não lhe trazem nenhum proveito.  Em verdade, tais provas, assim como os argumentos correlatos, o contribuinte  poderá  empregar,  se  lhe  aprouver,  em  eventual  petição  dirigida  à  autoridade  administrativa  competente  (a mesma que proferiu o despacho decisório em causa)  postulando que esta, em revisão de oficio, efetue o cancelamento do débito que alega  já  se  achar  extinto. Acerca  dessa  autoridade  competente,  o Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de  março de 2009 assim dispõe:  Art. 226. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário ­ Dicat das  Derat, Deinf, ALF Classe "Especial A" e DRF Classe “A”, aos Serviços de Controle  e Acompanhamento Tributário ­ Secat das ALF Classe "A", DRF Classe "B" e IRF  Classe  "Especial  A"  e  "Especial  B"  e  Seções  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário ­ Sacat das DRF Classe "C" compete realizar as atividades de controle e  cobrança do crédito tributário.  [...]  Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária e aduaneira e, especificamente:  I  ­  decidir  sobre  a  revisão  de  oficio,  seja  a  pedido  do  contribuinte  ou  no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários  lançados,  inscritos ou não em Divida Ativa da União; (Os grifos não são do original)  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não homologar a compensação declarada e para não conhecer  do pedido de cancelamento do processo de cobrança do débito respectivo.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13609.902613/2008­41  Acórdão n.º 1001­001.404  S1­C0T1  Fl. 312          8   Como dito acima, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente  poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise,  decidirá  sobre  o  cancelamento,  no  exercício  da  competência  determinada  pelo  Regimento  Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III.  Conclui­se  que  o  pedido  de  cancelamento  de DCOMP  e  de  débitos  foge  à  competência  do  julgamento  da  compensação  e  extrapola  o  objeto  da  lide,  que  é  o  direito  creditório.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 312DF CARF MF

score : 1.0
7920156 #
Numero do processo: 11020.901071/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.901071/2010-90

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6066617

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.005

nome_arquivo_s : Decisao_11020901071201090.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11020901071201090_6066617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7920156

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475676688384

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-28T16:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-28T16:09:55Z; Last-Modified: 2019-09-28T16:09:55Z; dcterms:modified: 2019-09-28T16:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-28T16:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-28T16:09:55Z; meta:save-date: 2019-09-28T16:09:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-28T16:09:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-28T16:09:55Z; created: 2019-09-28T16:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-28T16:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-28T16:09:55Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.901071/2010-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.005 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente TRAMONTINA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-82.040, de 09 de outubro de 2018, da 6ª Turma da DRJ/BSB, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 71 /2 01 0- 90 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 35090.24218.240206.1.3.02-4170, em 24/02/2006, e-fls. 36- 41, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação foi parcialmente homologada pelo fato do crédito reconhecido ter sido insuficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP nº 35090.24218.240206.1.3.02-4170. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e as confirmadas foram os seguintes: PARC.CREDITO IR.EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP.SNPA ESTI. PARCELADAS DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP 0,00 130.723,29 0,00 29.390,34 0,00 0,00 160.113,63 CONFIRMADAS 0,00 129.913,29 0,00 19.421,84 0,00 0,00 149.335,13 Inconformada com a homologação parcial a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSB pelos seguintes motivos: - Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verificamos que para os valores de IRRF considerados parcialmente pela Autoridade Fiscal das fontes pagadoras CNPJ 87.834833/0001-13 e CNPJ 93.682.845/0001-86, constam DIRF nos sistemas; - A DIRF emitida pela pelo CNPJ 87.834833/0001-13 código receita 1708, informa valor de imposto retido de R$ 45.000,00, assim como considerado pela Autoridade Fiscal e não R$ 45.630,00 como informando pelo contribuinte na Dcomp; - Também verificamos que a DIRF emitida pelo CNPJ 93.682.845/0001-86 código receita 1708, informa valor de imposto retido de R$180,000, assim como considerado pela Autoridade Fiscal e não R$ 360,00, como informado pelo contribuinte na Dcomp; - Assim, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais; - Em relação aos valores de estimativa compensadas de períodos anteriores, constata-se do Despacho Decisório DD que não foram homologados o PERDCOMP de nº 05285.22482.310305.1.3.02-51636, (R$ 5.943,48) e o PERDCOM de nº 1010.86458.080405.1.3.02-0148 (R$ 4.025,02); - Os citados PERDCOMP integraram o processo nº 11020.9212292009-12 e foram analisados pelo DD (854508265) emitido em 10/12/2009 que foi anulado pelo acórdão nº 1238339 DRJ /RJ1 que homologou tacitamente as compensações declaradas tendo em vista que já se passaram mais de cinco anos de sua formalização, por força do artigo 74, parágrafo 50, da Lei n° 9.430/96; Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 - Passado os 5 anos da entrega da declaração ocorre a homologação tácita da compensação, sendo os débitos considerados quitados. Mas não podemos dizer que o crédito relacionado aos débitos foi reconhecido, posto que não foi analisado. Cabe lembrar que não existe limitação temporal para análise do direito creditório pois a previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, não pode ser utilizada para este fim. (destaques no original) - Em síntese, independentemente da ocorrência de homologação tácita o Fisco deve verificar o quantum do saldo negativo pleiteado e, a partir daí, considerar que as estimativas somente devem ser levadas ao ajuste anual caso haja crédito que lhes dê suporte no PER/DCOMP em que as mesmas foram compensadas; - A homologação tácita de estimativa mensal não implica aproveitamento imediato no ajuste anual, cabendo verificar se existe crédito de suporte para que a estimativa componha o saldo negativo do período. Procedimento diverso significa conceder ao contribuinte crédito que o mesmo não possui; - Do extraído do processo 11020.9212292009-12, constata-se que o DD foi anulado em razão da Autoridade Fiscal não ter se pronunciado sobre os PERDCOMP 02443.42193.150205.1.3.02-1502 e n° 42353.21009.280205.1.3.02-4809, tendo no entanto, se pronunciado expressamente sobre a não homologação das DCOMP 05285.22482.310305.1.3.02- 5163 e 10101.86458.080405.1.3.02-0148; - Conforme acima citada os Dcomp não confirmados no presente processo PERDCOMP nº 05285.22482.310305.1.3.02-51636, (R$ 5.943,48) e o PERDCOM de nº 1010.86458.080405.1.3.02-0148 (R$ 4.025,02) integraram o processo nº 11020.9212292009-12; - No citado processo o contribuinte informou na Dcomp, a título de parcelas de composição de crédito, o valor de R$ 232.741,67 relativo a retenções na fonte, R$ 8.810,47 estimativa comp. SNPA e R$ 214,39 relativo a demais estimativas comp.; - No processo 11020.9212292009-12, o contribuinte anexa, para comprovar a retenção, comprovante de rendimentos relativos a anos anteriores os quais não podem ser usados como compensação em anos posteriores. O valor do IRRF deve ser compensado no ano de recebimento dos rendimentos; - Dessa forma, ainda que o PER/DCOMP 05285.22482.310305.1.3.02-5163, e o PER/DCOMP de n 1010.86458.080405.1.3.02-0148 tenham sido objeto de homologação tácita para serem usados como parcela de composição de crédito na presente DCOMP deve ter sido comprovada a certeza e liquidez, o que não restou comprovado nos autos. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 01/11/2018 (e-fl. 71). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 30/11/2018 (e-fls. 73-84), onde alega o seguinte (os destaques são do texto original): I- Da Ausência da diferença alegada do valor de R$ 810,00 e da necessidade de compensação pela RFB Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 - [...]a Recorrente esclarece que houveram diferenças entre as unidades, todavia tais diferenças podem ser compensadas entre os CNPJ’s. Ou seja, em alguns CNPJ’s foi informado uma diferença de uma adição do valor de R$ 630,00 e do valor de R$ 180,00, e em outros CNPJ’s uma subtração do valor de R$ 630,00 e do valor de R$ 180,00, podendo assim ser realizada a compensação entre os CNPJ’s da Recorrente, suprindo, assim a diferença destacada pela RFB no valor de R$ 810,00. II – Dos Valores de estimativa compensados e da Homologação Tácita -[...] o saldo negativo de IRPJ e ou CSLL apurado unilateralmente pelo contribuinte, por expressa disposição dos arts. 150, §1º, e 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, extingue definitivamente o crédito tributário, bem como que a previsão de que a extinção está condicionada a ulterior homologação não lhe tira esse efeito; - Isso porque, quando o contribuinte apura tributo cujo lançamento se dá pelo regime da homologação e realiza o pagamento do valor encontrado, seja através de Guia DARF, seja via PER/DCOMP (compensação), o crédito tributário estará definitivamente extinto; o fato da correção de o cálculo do imposto devido, realizado pelo contribuinte, bem como o pagamento ser verificado pelo Fisco em momento posterior não implica a conclusão de que o pagamento tem apenas um efeito suspensivo, carente de um requisito complementar, mas sim que aqueles atos passarão pelo crivo da autoridade administrativa; - Decorre daí a impossibilidade de o fisco reduzir o saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados pelo contribuinte quando este é composto por parcelas de estimativas pagas através da compensação, sob o argumento de que essa compensação ainda não foi homologada. - Ora, é absurdo o entendimento do Fisco, eis que o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade das compensações declaradas por meio da Declaração (Lei nº 10.637/2002) é de cinco anos contados da data de entrega. Findo o prazo sem pronunciamento pela autoridade administrativa consideram-se homologadas as compensações e definitivamente extintos os créditos tributários ali informados. Requer ao final o provimento do Recurso Voluntário. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação declarada no PER/DCOMP) nº 35090.24218.240206.1.3.02-4170 foi parcialmente homologada pela unidade de origem pelo fato de não terem sido confirmadas a Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 totalidade do IRRF de 2 fontes pagadoras e não confirmas as parcelas de estimativas compensadas de fevereiro e março de 2005. Passo a analisar a divergência. 1 – Em relação ao IRRF A divergência é relativa ao IRRF pelas fontes pagadoras CNPJ 87.834833/0001-13 e CNPJ 93.682.845/0001-86. A Recorrente informou no PER/DCOMP nº 35090.24218.240206.1.3.02-4170 as seguintes retenções: CNPJ Fonte Pagadora Valor(R$) 87.834.883/0001-13 45.630,00 93.682.854/0001-86 360,00 As retenções confirmadas pelo Fisco são as seguintes (e-fl. 43-44): CNPJ Fonte Pagadora Valor(R$) 87.834.883/0001-13 45.000,00 93.682.854/0001-86 180,00 A alegação da Recorrente é que houve diferença na informação entre as fontes pagadoras, sendo que as diferenças se compensariam. Mostra tabela como exemplo: Empresa CNPJ Valor Informado Valor Correto Diferença/ Compensação Tamontina Farroupilha 87.834.883/0001-13 R$ 45.630,00 R$ 45.000,00 + R$ 630,00 Forjasul Eletrik 88.674.080/0001-01 R$ 7.110,00 R$ 7.740,00 - R$ 630,00 Forjasul Eletrik 88.674.080/0001-01 R$ 1.980,00 R$ 2.160,00 - R$ 180,00 Forjasul Madeiras 93.682.854/0001-86 R$ 360,00 R$ 180,00 + R$ 630,00 Além de citar apenas como exemplo a situação acima (com nenhuma relação com as informações de IRRF prestadas pela própria Recorrente no PER/DCOMP nº 35090.24218.240206.1.3.02-4170), a Recorrente não apresenta nenhum documento para corroborar sua alegação de que se equivocara na prestação das informações. Portanto não reconheço o crédito relativo à diferença das retenções das fontes pagadoras CNPJ 87.834833/0001-13 e CNPJ 93.682.845/0001-86. Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 2 – Em relação as estimativas compensadas de fevereiro e março de 2005 No PER/DCOMP nº 35090.24218.240206.1.3.02-4170, analisado no presente processo, a Recorrente informa como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, decorrentes de IRRF e estimativas compensadas de saldo negativo de períodos anteriores. No caso de estimativas compensadas de saldo negativo de períodos anteriores, o crédito foi declarado nos PERD/COMP de nº 05285.22482.310305.1.3.02-5163 (R$ 5.943,48) e o PER/DCOMP de nº 1010.86458.080405.1.3.02-0148 (R$ 4.025,02), analisados no processo nº 11020.9212292009-12. As compensações foram consideradas homologadas tacitamente por decisão da DRJ no Acórdão nº 12-38.339 de 07/07/2011 (fl.138/141) que anulou o despacho decisório, reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas, tendo em vista que já haviam se passado mais de cinco anos de sua formalização, por força do artigo 74, parágrafo 50, da Lei n° 9.430/96; O que motivou a decisão da DRJ foi que no Despacho Decisório não constou explicitamente a não homologação do PER/DCOMP n° 02443.42193.150205.1.3.02-1502 (embora estivesse nas informações complementares) que continha a origem do crédito e assim anulou o Despacho Decisório que homologava parcialmente as compensações declaradas. No acórdão recorrido do presente processo, a DRJ reconheceu a homologação tácita das compensações, mas entendeu que o Fisco deve verificar o quantum do saldo negativo pleiteado. A Recorrente utilizou saldo negativo de períodos anteriores para compensar as estimativas dos meses de fevereiro e março do ano calendário de 2005. Que fique claro que não há qualquer impedimento legal à quitação do valor devido a título de estimativas do IRPJ mediante compensação com crédito líquido e certo de titularidade do sujeito passivo. Assim, extinto o débito da estimativa mediante compensação, o valor correspondente pode integrar a composição do eventual saldo negativo apurado no ajuste do período. Contudo, nos termos do § 2° do art. 74 da Lei 9.430/96 a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação do procedimento. Ou seja, a compensação deve ser analisada pelo Fisco, que pode homologá-la ou não no prazo de 5 anos, a partir da entrega da declaração. No presente caso as estimativas compensadas estavam declaradas no PER/DCOMP que foi considerado homologado tacitamente. Assim os débitos estão extintos. Mas a questão é se os créditos correspondentes a essas estimativas podem compor o saldo negativo de IRPJ no ajuste ao final do período. Entendo que não. Primeiramente a premissa para autorizar a compensação é que o crédito seja líquido e certo, a teor do art. 170 do CTN: Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Portanto devem as parcelas que compõem o saldo negativo ser apreciadas quanto a liquidez e certeza. Caso não homologadas não poderão compor a apuração do saldo negativo do IRPJ no ajuste ao final do período, pela inexistência dos atributos de liquidez e certeza do crédito por eles representado. E no caso de análise de saldo negativo, não há limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, como concluiu o Fisco na Solução de Consulta Interna – SCI n° 16 – COSIT, de 16 de julho de 2012, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Constata-se da SCI citada, o excerto abaixo transcrito que encaixa perfeitamente na situação fática analisada no presente processo: 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. (grifei) 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. No âmbito deste Colegiado também há decisão de reconhecer que não há que se falar decadência para apreciação de saldo negativo utilizado como direito creditório, como no julgamento prolatado no Acórdão n° 9191-003.994, de 18 de janeiro de 2019, cuja ementa foi a seguinte: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, não prevista no CTN ou em lei ordinária e dessa forma passo a analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Compulsando os autos do processo nº 11020.9212292009-12 verifico que os PER/DCOMP n° 05285.22482.310305.1.3.02-5163 e nº 1010.86458.080405.1.3.02-0148 não foram homologadas pela unidade de origem e a não homologação está explícita no Despacho Decisório. A DRJ constatou que na DIRF do ano-calendário 2004 (ano calendário a que se refere o processo nº 11020.9212292009-12) constam retenções em fonte em nome da Recorrente no total de R$ 115.769,34 , conforme consta também no Despacho Decisório anulado. Ainda, em relação ao processo nº 11020.9212292009-12 constam as seguintes parcelas confirmadas: DCOMP Valor Número do Processo De Débito Número do Processo De cobrança Situação 39408.11596.130804.1.3.04- 9566 R$ 214,39 11020.902738/2008- 57 11020.903039/2008- 24 Extinto Pagamento 39143.88670.130804.1.3.02- 9033 R$ 8.810,47 1020.901578/2008-29 11020.902226/2008- 91 Extinto-Medida Judicial Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 Portanto, as parcelas de composição de crédito que integraram o processo nº 11020.9212292009-12 ficam assim discriminadas: IRRF no valor de R$ 115.769,34, e estimativas compensadas e demais estimativas no valor de R$ 9.024,86 que abatido do valor do IRPJ devido informado de R$ 52.549,63 resulta no saldo negativo disponível de R$ 72.224,57. Duas das parcelas de composição de crédito que integraram o processo nº 11020.9212292009-12, segundo a própria Recorrente foram as seguintes (e-fl. 83): - Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 1999: R$ 36.638,10 - Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 2000: R$ 61.383,23 Verifica-se que a diferença entre o saldo negativo pleiteado no processo nº 11020.9212292009-12 e o saldo disponível acima apurado é de R$ 100.041,30 (172.265,90 – 72.224,57) é praticamente igual ao montante que a Recorrente incluiu de IRRF dos anos calendários de 1999 e 2000 de R$ 98.021,33 (36.638,10 + 61.383,23). O IRRF dos anos-calendários 1999 e 2000 não poderiam ser utilizados diretamente na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2004. Dessa forma, com base em informação da própria Recorrente, o saldo negativo que poderia ser utilizado como crédito para fins de compensação seria de R$ 72.224,57. Considerando que a Recorrente encaminhou várias PER/DCOMPs utilizando o mesmo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, insuficiente para quitar todos os débitos, há que se alocar o crédito segundo a ordem de transmissão das DCOMPs, conforme tabela elaborada pela DRJ: DCOMP Data de Transmissão Valor declarado na DCOMP Situação 02443.42193.150205.1.3.02-1502 15/02/2005 35.392,00 Crédito suficiente para compensar 42353.21009.280205.1.3.02-4809 28/02/2005 21.072,02 Crédito suficiente para compensar 16695.10496.090305.1.3.02-5256 09/03/2005 38.050,01 Compensação parcial 27521.78318.150305.1.3.02-8518 15/03/2005 34.509,57 Crédito Insuficiente para compensar 05282.22482.310305.1.3.02-5163 31/03/2005 5.943,48 Crédito Insuficiente para compensar 10101.86458.080405.1.3.02-0148 08/04/2005 39.081,02 Crédito Insuficiente para compensar 13582.05776.130505.1.3.02-2052 13/05/2005 4.437,75 Crédito Insuficiente para compensar Verifica-se portanto que não há crédito suficiente para compensar os PER/DCOMPs n° 05282.22482.310305.1.3.02-5163 e 10101.86458.080405.1.3.02-0148, apesar de os débitos ali declarados não serem exigíveis. Assim , por todo o acima exposto, concluo que não se confirmou o direito ao crédito vindicado pela Recorrente e dessa forma voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 95DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.005 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901071/2010-90 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7952058 #
Numero do processo: 13971.720260/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.720260/2010-40

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.749

nome_arquivo_s : Decisao_13971720260201040.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 13971720260201040_6081383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7952058

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475694514176

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T01:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T01:08:26Z; Last-Modified: 2019-10-19T01:08:26Z; dcterms:modified: 2019-10-19T01:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T01:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T01:08:26Z; meta:save-date: 2019-10-19T01:08:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T01:08:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T01:08:26Z; created: 2019-10-19T01:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-10-19T01:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T01:08:26Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720260/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.749 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 60 /2 01 0- 40 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 34.114,16. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07-35.267 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.208) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 34.114,16. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 614DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720260/2010-40 Fl. 615DF CARF MF

score : 1.0
7917716 #
Numero do processo: 10218.720370/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, não havendo que se falar em erro na identificação do sujeito passivo se há averbação, à margem da escritura, da titularidade do imóvel da pessoa jurídica autuada. DILIGÊNCIA Presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção do julgador, não há necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência.
Numero da decisão: 2201-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, não havendo que se falar em erro na identificação do sujeito passivo se há averbação, à margem da escritura, da titularidade do imóvel da pessoa jurídica autuada. DILIGÊNCIA Presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção do julgador, não há necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720370/2007-50

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066024

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.520

nome_arquivo_s : Decisao_10218720370200750.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10218720370200750_6066024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7917716

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475716534272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T09:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T09:43:49Z; Last-Modified: 2019-09-26T09:43:49Z; dcterms:modified: 2019-09-26T09:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T09:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T09:43:49Z; meta:save-date: 2019-09-26T09:43:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T09:43:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T09:43:49Z; created: 2019-09-26T09:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-26T09:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T09:43:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10218.720370/2007-50 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-005.520 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente TUCURUVI AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, não havendo que se falar em erro na identificação do sujeito passivo se há averbação, à margem da escritura, da titularidade do imóvel da pessoa jurídica autuada. DILIGÊNCIA Presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção do julgador, não há necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação de Lançamento de fl. 2 a 5, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 24.510,97, com Multa de Ofício de R$ 18.383,22 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 03 70 /2 00 7- 50 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720370/2007-50 juros de mora de R$ 6.870,42 (calculados até 31/10/2007), perfazendo o total apurado de R$ 49.764,61. O lançamento é relativo ao exercícios de 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.150.481-5 e nome Fazenda Seringal São Francisco. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 3, o Auditor-Fiscal sustenta que, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de Preservação Permanente e de Reserva Legal, tampouco o Valor da Terra Nua declarado. Ciente do lançamento em 23 de outubro de 2007, fl. 7, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 47/55, na qual apresentou os argumentos que entendeu suficientes à demonstração da improcedência total do lançamento, os quais foram assim sintetizados pelo julgador de 1ª Instância: I - que requereu prazo para apresentar os esclarecimentos pretendidos, em tempo não satisfatório, foi surpreendida com notificação de lançamento; II - que identificou um erro de preenchimento na DITR; III - que a Pessoa Jurídica denominada TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. com inscrição no CNPJ/MF 04.555.447/0001-88, adquiriu a posse do imóvel. cujos lançamentos das DITR estão sendo questionados pela autoridade fiscal nos anos de 2003/2004/2005; IV- que a requerimento verbal no Cartório de Imóveis - Comarca de Altamira Í PA., o mesmo expediu certidão atualizada onde comprova que a posse foi adquirida em Arrematação datada de 21/02/86 em favor de TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; V - que o adquirente da posse concernente ao imóvel rural foi a empresa denominada TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. com inscrição no CNPJ/MF 04.555.447/0001-88 conforme Carta de Arrematação e Certidão do Registro de Imóveis; VI - que as declarações do ITR concernente aos anos de 2003/2004/2005 objeto de questionamentos foram lançados em nome de TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. devidamente inscrita no CNPJ/MF 15.264.344/0001-85; VII - que o declarante não é o contribuinte, conforme os fundamentos a seguir apontados: a) Enfatizamos que o fato gerador do ITR é o estado de fato em que alguém detém o direito de propriedade constitucionalmente possível, e daí, a própria norma invocada à aplicação da possível infração, Lei 9393/96, define como fato gerador; b) Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano;. (sic); c) É de bom alvitre, a observância nos lançamentos enumerados alhures onde consta como contribuinte, TUCURUVI AGROPECUARIA INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ/MF 15.264.344/0001-85, que conforme a própria norma esculpida, não Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720370/2007-50 se enquadra como contribuinte do ITR, basta observar a documentação acostada, Carta de Arrematação e Certidão do Registro de Imóveis, que não se trata da mesma pessoa Jurídica, pois este jamais fora possuidora do referido Imóvel; d) O enquadramento apontado como infração pela autoridade fiscalizadora, resta totalmente prejudicada, visto a identificação do erro facilmente comprovado pela documentação apresentada; VIII que requer diligência de verificação " in locu "; IX - que seja retificado o sujeito passivo da obrigação do DITR conforme os fundamentos e provas acostadas; X ~ que caso ultrapassada a prejudicial supra, ausência de pressuposto legal, o que se admite apenas por hipótese, quanto ao mérito requer que seja julgado totalmente improcedente a obrigação tributária frente ao impugnante, pelos fatos e fundamentos Jurídicos aqui colacionados; XI - Solicita compensação ou devolução. Ao analisar os termos da impugnação, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, exarou o Acórdão 11-25.768, de 30 de março de 2009, fl. 90/96, em que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência e julgou procedente o lançamento, merecendo destaque para as conclusões abaixo resumidas: - ... o auto de infração foi lavrado após o prazo de prorrogação. - (...) Basta uma leitura atenda do documento acima transcrito para se verificar que se trata de uma mesma pessoa jurídica e que o CNPJ correto é o de n° 15.264.344/0001- 85. - (...) Pesquisando o responsável pelos dois CNPJ/MF na Secretaria da Receita Federal do Brasil A RFB consta apenas o CPF n° 025.074.472-49 do contribuinte Paulino de Almeida Coelho, para ambos CNPJ/MF. - ... não ficou comprovado que houve erro de preenchimento do CNPJ na DITR/2003. - (...) Não acato solicitação de diligência “in locu” porque em nada contribuiria tal diligência para verificação de erro de CNPJ/MF. - Finalmente requer a Impugnante que caso ultrapassada a prejudicial supra, ausência de pressuposto legal, o que se admite apenas por hipótese, quanto ao mérito requer que seja julgado totalmente improcedente a obrigação tributária frente ao impugnante, pelos fatos e fundamentos Jurídicos aqui colacionados. - Os fatos e fundamentos jurídicos trazidos na impugnação são todos relativos ao CNP]/MF, seja como decorrente de erro no preenchimento da DITR seja como erro na identificação do sujeito passivo, fatos e fundamentos acima já analisados. - Requer ainda a Impugnante que seja concedido o direito de compensação ou de devolução porém não comprova quais pagamentos teria feito em duplicidade. Cientificada do Acórdão da DRJ em 14 de maio de 2009, AR de fl. 101, ainda inconformada, a contribuinte formalizou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 103 a 113, no qual apresenta argumentos que, em seu entendimento, justificam a reforma da decisão recorrida e a anulação do lançamento em sua totalidade. Tais argumentos, basicamente, são os mesmos expressos na impugnação e serão melhor detalhados no voto a seguir. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720370/2007-50 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após indicar excertos da decisão recorrida que entende sem fundamentos fáticos e legais, a recorrente apresenta um breve resumo de fatos que entende relevantes, apontando que o julgador de 1ª Instância administrativa deixou de apreciar os fatos que foram apontados pela autoridade fiscal como "infração". Ressalta, ainda, que a empresa TUCURIVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 04.555.447/0001-88, adquiriu a posse do imóvel objeto do presente lançamento, por Carta de Arrematação datada de 21 de fevereiro de 1986, fato comprovado por Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que apresenta, ao passo que as declarações de ITR analisadas no lançamento foram apresentadas por TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita o CNPJ 15.264.344/0001-85. Adentrando propriamente nas razões de fato e de direito do recurso, a defesa traz considerações sobre os termos do Código Tributário Nacional e da Lei 9.393/96 para concluir que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Observa que o contribuinte autuado, CNPJ 15.264.3474/0001-85, jamais foi possuidor do imóvel em questão, não se enquadrando como contribuinte do ITR, em particular pelo que consta da Carta de Arrematação e da Certidão de Registro de Imóveis. Afirma que ocorreu erro passível de retificação, devendo-se ler TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 04.555.447/0001-88, onde atualmente se lê TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 15.264.344/0001-85. A partir de tal retificação, aduz a recorrente que caberia compensação e restituição de tributos, sem detalhar o que teria sido pago indevidamente ou com o que débito deveria ocorrer tal compensação. A seguir, a defesa relaciona a documentação que comprovaria suas alegações e afirma que o imóvel em questão seria uma posse, mas o que exclui o impugnante da relação tributária seria não possuir o domínio e o fato de que jamais deteve a posse sobre o referido bem, o que estaria evidente a partir da documentação acostada ou, se julgado necessário, poderia ser levantado a partir de diligência no local, que poderia responder com precisão sobre a posse, que no caso seria a única hipótese do fato gerador objeto da autuação. Resumidas as alegações recursais, há de se ressaltar que, como bem destacado pela defesa, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural incide tem como fato gerador a Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720370/2007-50 propriedade, o domínio útil ou a posse, tudo nos termos da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A análise dos documentos acostados aos autos evidencia que, de fato, a propriedade rural objeto do lançamento ora sob análise foi arrematada por TUCURUVI AGROPECUÁRIA INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 04.555.447/0001-88, por Carta de Arrematação datada de 21 de fevereiro de 1986, juntada às fl. 70 e ss, e Certificada pela Oficial Interina do Registro de Imóveis da Comarca de Altamira, Estado do Pará, fl. 68, cujo teor reproduzo abaixo: Não obstante, ao contrário do que argumenta a defesa, tal fato, por si só, não exclui a exigência fiscal objeto do presente lançamento, já que, desde a data da citada Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720370/2007-50 arrematação até a data dos fatos geradores em discussão, poderiam restar configurados a posse ou o domínio útil à recorrente, já que são institutos que não demandam maiores formalidades como, por exemplo, a devida inscrição de sua ocorrência em notas ou registros públicos. Por outro lado, tratando-se de posse ou domínio útil de imóvel rural, em particular neste caso, que envolve pessoas jurídicas com nomes tão parecidos e vinculadas a sócios e responsáveis legais comuns, Sr. Paulino de Almeida Coelho , além de tratar de fato ocorrido no ano de 2005, uma eventual diligência no local, neste momento, em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Assim, correta a decisão recorrida em negar o pedido de diligência. Correta, ainda, a DRJ, por ter notado elemento que não foi descrito pela Certidão de fl. 68, a averbação AV-1-M-2.674, em que a mesma serventia extra-judicial averbou, à margem da matrícula do imóvel em tela, que, a partir de 02 de outubro de 2002, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Correta era exatamente a da ora recorrente, a saber: 15.264.344/0001-85, tudo conforme fl. 35/36, abaixo reproduzida: Desta forma, os elementos constantes dos autos não apontam para o erro de identificação do sujeito passivo suscitado pela defesa, que ressalte-se, reconhece que apresentou a Declaração de ITR para o exercício de 2005. Por outro lado, inexistente erro de identificação no sujeito passivo, não há que se falar, neste caso, em qualquer direito a compensação ou restituição, até porque são institutos que não são objeto do lançamento em tela e, ainda que eventualmente existente tal erro, tais pleitos deveriam ser tratados nos termos da legislação de regência e não de forma incidental em um processo em que se discute um lançamento fiscal. Conclusão Assim, considerando que o contribuinte não apresentou elementos que conduzam a presente discussão ao mérito efetivo do lançamento (glosas de áreas declaradas a título APP e ARL e arbitramento do VTN), limitando-se a questionar a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da exigência, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.520 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720370/2007-50 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo . Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7932964 #
Numero do processo: 10880.903566/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Uma vez comprovada a apuração de saldo negativo de IRPJ, por meio da escrita contábil/fiscal e dos documentos juntados aos autos, é de se dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório da contribuinte.
Numero da decisão: 1401-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 no valor original de R$ 762.714,99, conforme PER/DComp. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Uma vez comprovada a apuração de saldo negativo de IRPJ, por meio da escrita contábil/fiscal e dos documentos juntados aos autos, é de se dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.903566/2009-27

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.799

nome_arquivo_s : Decisao_10880903566200927.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880903566200927_6069624.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 no valor original de R$ 762.714,99, conforme PER/DComp. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7932964

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475718631424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T17:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T17:58:26Z; Last-Modified: 2019-10-04T17:58:26Z; dcterms:modified: 2019-10-04T17:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T17:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T17:58:26Z; meta:save-date: 2019-10-04T17:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T17:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T17:58:26Z; created: 2019-10-04T17:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-04T17:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T17:58:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903566/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.799 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Uma vez comprovada a apuração de saldo negativo de IRPJ, por meio da escrita contábil/fiscal e dos documentos juntados aos autos, é de se dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 no valor original de R$ 762.714,99, conforme PER/DComp. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 35 66 /2 00 9- 27 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903566/2009-27 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 (exercício 2000), no valor de R$ 762.714,99, formalizado pela contribuinte por meio do PER/DComp nº 23940. 60204.301204.1.2.02-2007. O crédito sob análise tem origem nos montantes de imposto retidos na fonte ao longo do ano de 1999, de acordo com a demonstração feita no citado PER/DComp. O pleito da contribuinte foi inicialmente indeferido pela DERAT/São Paulo por meio do Despacho Decisório nº 816120025. A razão do indeferimento foi a inconsistência entre o valor pleiteado no PER/DComp e a DIPJ/2000, que não registrava saldo negativo de IRPJ. Diante do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - que havia cometido um erro de fato no preenchimento da DIPJ. Na linha 13 da ficha 13A, “Imposto de Renda Retido na Fonte” a contribuinte declarou saldo ZERO, quando o correto seria R$ 762.714,99; - constatado o equívoco, a contribuinte apresentou DIPJ retificadora sanando o erro; - em homenagem ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento da DIPJ não poderia servir de obstáculo para o reconhecimento do direito creditório. Ao final, requereu o provimento e o reconhecimento do crédito pleiteado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de piso. A ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DECLARADO. A falta ou insuficiência da apresentação de prova inequívoca amparado por documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a exatidão do montante de crédito tipificado na forma de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa do reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, determinar o indeferimento do pedido de restituição formulado, ante a impossibilidade de certificação da liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903566/2009-27 Direito Creditório Não Reconhecido A fundamentação para a decisão denegatória foi a ausência de elementos probatórios robustos para dar suporte à alteração da DIPJ, conforme se pode verificar no excerto abaixo: Sob este enfoque, infere-se que o acervo documental carreado em face da instauração do litígio não conduz nenhuma inovação substancial em relação aos elementos observados e analisados na decisão administrativa proferida pela unidade de origem, uma vez que aqueles carreados aos autos pelo requerente, por si só, não perfazem material probante suficiente para evidenciar fidedignamente a existência do direito protestado no litígio. Por sinal, nota-se que a empresa restringe a controvérsia, meramente, a atestar a inexatidão no preenchimento do montante do crédito veiculado na DIPJ original atinente ao Exercício 2000 — Ano-Calendário 1999 e ratificar a importância demonstrada na PER/DCOMP, bem como carrear, exclusivamente, demonstrativos de compensação, e formulários de controle interno denominados "Relatório para Informe de Rendimentos" e "Conferência de Recolhimento Analítico", todos elaborados pela própria entidade, e uma cópia da DIPJ retificadora, transmitida em 20/02/2009, portanto, após a ciência dos termos da despacho decisório, cuja conduta denota único propósito de se estabelecer uma tênue fundamentação As conjecturas que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensão conexa ao pedido de restituição. Ante tal panorama, fica manifesto que a empresa não elucida de forma cristalina a lidimidade absoluta do saldo negativo do imposto declarado, uma vez que a manifestação de inconformidade não se encontra respaldada com prova hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido, por conseguinte, tornando inexeqüivel reformar ou tornar sem efeito as inferências levadas a efeito no despacho decisório, frente A notória precariedade de suporte em livros e documentação fiscal e contábil que norteiem a aferição da certeza e liquidez do crédito, além da disponibilidade efetiva de valores passíveis de restituição na forma da legislação aplicável. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário ora sob exame, no qual reitera a existência do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999 no valor de R$ 762.714,99. Para dar suporte à alegação, instrui a peça recursal com Balancete de dezembro de 1999 transcrito no Livro Diário Geral nº 22; LALUR com a apuração do lucro real de 01/1999 a 12/1999 e Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Ao final, pugna pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados no recurso voluntário e pede a reforma da decisão a quo e o reconhecimento do direito creditório. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903566/2009-27 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme se pode observar na fundamentação da decisão de piso relatada, trata-se de matéria essencialmente probatória. À partida, é de se examinar a argumentação da recorrente de que a apresentação dos elementos probatórios encontra respaldo na exceção à regra geral de preclusão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifei) De fato, o procedimento fiscal limitou-se a cotejar o crédito pedido no PER/DComp com o saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ. Uma vez que o saldo na DIPJ era ZERO, a DERAT/São Paulo indeferiu o pedido. Apenas na decisão de primeira instância, após a retificação da DIPJ, a DRJ apontou a necessidade de comprovação do saldo negativo por meio da escrita contábil e fiscal e dos documentos de retenção na fonte do imposto de renda. Trata-se de razão trazida aos autos somente na decisão de primeira instância. Destarte, tenho que a apresentação dos elementos probatórios nesta etapa do processo encontra respaldo na norma mencionada e deles tomo conhecimento. Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903566/2009-27 A questão posta para análise é se efetivamente a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no montante requerido no PER/DComp. Para isso, deve-se verificar dois fatores, a saber: (i) se apurou lucro ou prejuízo e, portanto, IRPJ a pagar ou não; e (ii) a composição do saldo negativo por meio das retenções na fonte de IRPJ. Para comprovar o resultado fiscal, a recorrente apresentou o balancete e o Livro de Apuração do Lucro Real. Embora o balancete seja deficiente e não se preste a comprovar o alegado, os registros do LALUR são suficientes para demonstrar que a contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano de 1999. É preciso destacar que, dentro dos limites do procedimento original da DERAT/São Paulo, não se trata de uma fiscalização da apuração do IRPJ de 1999, mas tão somente da constatação de que o resultado fiscal declarado em DIPJ encontra suporte na escrita fiscal. Uma vez constatado o prejuízo fiscal, os montantes de IRRF retidos ao longo de 1999 podem compor integralmente o saldo negativo de IRPJ para fins de restituição ou compensação. O comprovantes de rendimento do ano-calendário 1999 juntados ao recurso voluntário comprovam a retenção de R$ 762.715,02, conforme tabela abaixo: Fonte pagadora Cód DARF Rendimento IRRF CCF Brasil 1708 R$46.075,97 R$691,15 CCF Brazilian Assets 1708 R$426.538,95 R$6.398,11 HSBC Pravidência (Brasil) 1708 R$590.353,86 R$8.855,32 Credinvest 1708 R$64.479,78 R$967,20 HSBC Investment 1708 R$8.671.724,03 R$130.075,89 CCF Brasil Seguros 1708 R$260.872,08 R$3.913,02 Francinvest 1708 R$66.792,00 R$1.001,88 CCF Brasil Leasing 1708 R$585.981,25 R$8.789,70 CCF Brasil CTVM 1708 R$1.371.133,83 R$20.567,01 HSBC Commodities 1708 R$199.853,08 R$2.997,82 HSBC Investment 6800 R$10.080,51 R$2.015,47 CCF Brasil CTVM 3426 R$2.339.058,09 R$467.811,61 HSBC Investment 5273 R$502.982,30 R$100.596,45 Credimex 3426 R$40.171,95 R$8.034,39 Total R$15.176.097,68 R$762.715,02 Desta forma, considero que a contribuinte comprovou além de qualquer dúvida razoável o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1999. Conclusão. Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903566/2009-27 Voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 no valor original de R$ 762.714,99, conforme PER/DComp. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0
7929767 #
Numero do processo: 11080.002263/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.002263/2008-92

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.494

nome_arquivo_s : Decisao_11080002263200892.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11080002263200892_6069516.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7929767

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475725971456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T14:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T14:01:23Z; Last-Modified: 2019-10-02T14:01:23Z; dcterms:modified: 2019-10-02T14:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T14:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T14:01:23Z; meta:save-date: 2019-10-02T14:01:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T14:01:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T14:01:23Z; created: 2019-10-02T14:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-02T14:01:23Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T14:01:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.002263/2008-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.494 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente LUIZ CARLOS QUARTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, por portadores das moléstias previstas na legislação, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2002 em face de ser, o recorrente, possuidor de moléstia isentiva. O pedido foi indeferido e foi apresentada manifestação de inconformidade, julgada improcedente por voto de qualidade. Foi interposto recurso voluntário em que se alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 22 63 /2 00 8- 92 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002263/2008-92 a) que, a despeito da data indicada no laudo apresentado, 31/1/2003, demais documentos atestam que o recorrente possuía a moléstia desde 1996 e que, inclusive, já havia um laudo médico afirmando a existência da doença em 12/09/2000; b) que deve-se buscar, no processo administrativo, a verdade material; c) que a decisão recorrida teria afrontado os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, porém, das alegações de ofensas aos princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. A matéria cinge-se à admitir-se a isenção em data não abarcada pelo laudo oficial apresentado, a vista dos documentos juntados. O único laudo oficial apresentado é o que foi expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-fl. 26), emitido em 31/1/2003, no qual a autoridade médica conclui pela concessão da isenção do imposto de renda. Além do laudo, o recorrente fez junta atestados médicos, prontuários e exames (e- fls. 23, 24, 55 a 109) não atendem ao que estabelece o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a comprovação da moléstia isentiva. A busca da verdade material não o autoriza o julgador administrativo a deixar de observar exigências legais. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002263/2008-92 Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7979274 #
Numero do processo: 37216.000771/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-008.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 37216.000771/2007-66

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089410

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.199

nome_arquivo_s : Decisao_37216000771200766.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 37216000771200766_6089410.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7979274

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475743797248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T12:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T12:21:42Z; Last-Modified: 2019-11-07T12:21:42Z; dcterms:modified: 2019-11-07T12:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T12:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T12:21:42Z; meta:save-date: 2019-11-07T12:21:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T12:21:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T12:21:42Z; created: 2019-11-07T12:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-07T12:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T12:21:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37216.000771/2007-66 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.199 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 07 71 /2 00 7- 66 Fl. 1341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000771/2007-66 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2302-00.870, proferido na Sessão de 11 de fevereiro de 2011, nos termos do dispositivo do acórdão, a seguir reproduzido: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Thiago D’Ávila Melo Fernandes que entenderam não haver incidência de contribuição sobre a verba lançada. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/01/2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta c atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3", da lei n" 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS. aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA LIMINAR. MULTA DEMORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430'96. quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidos no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Depósito judicial e exclusão da multa de mora. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 1.231 a 1.232. Em suas razões para o pedido de reforma do Recorrido a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 63, caput, da Lei nº 9.430, de 1.996 impede o lançamento da multa de ofício, mas não o da multa de mora, cuja incidência está normatizada pelo § 2º; que segundo o referido dispositivo a interrupção da multa de mora somente ocorrerá se houver o pagamento no Fl. 1342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000771/2007-66 prazo de 30 dias a contar da decisão judicial, o que não pode ser auferida no momento do julgamento, pois não se sabe se o contribuinte efetuará o pagamento no prazo; que, portanto, a aplicação da multa de mora não poderia ser eliminada, já que essa exclusão somente seria possível no momento da execução do julgado. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso foi interposto tempestivamente. Analiso detidamente, contudo, o pressuposto da demonstração da divergência. O Acórdão recorrido afastou a incidência de multa de mora durante o período em que a exigibilidade do tributo estava suspensa em razão de medida liminar. Confira-se trecho do voto condutor do julgado: Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tunc à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. (Destaquei) Já o primeiro acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº CSRF/01.04.985) mantém a cobrança de juros de mora (não de multa de mora), e sustenta que somente o depósito do montante integral afastaria sua incidência, pois o depósito renderia juros à União, conforme se vê as ementa do julgado e do trecho a seguir colacionado: Acórdão nº CSRF/04.985 JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR - Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5º do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pelo próprio Tesouro Nacional, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Voto Toda a questão da mora permanece sub judice até a decisão final do Judiciário. Enquanto esta decisão não existir, deve o Fisco exigir o custo pelo uso do dinheiro desde o vencimento legal. Derrotado o contribuinte na demanda, deve o mesmo pagar com os encargos referentes ao período em que permaneceu com os recursos pois , nesta hipótese, foi devedor desde o vencimento da obrigação. Caso vencedor, não se apresentará a questão. Fl. 1343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37216.000771/2007-66 A suspensão da exigibilidade não é suficiente a afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros; hipótese inconcebível. No segundo paradigma (Acórdão nº 205-00.461), por sua vez, embora se trate da incidência de juros e de multa de mora, e se decida pela não incidência desses encargos no caso de depósito do montante integral, nada se afirma sobre a incidência ou não, no caso de liminar em mandado de segurança. Aliás, a tomar pelo seu fundamento, até se pode afirmar que também decidiria pela não incidência no caso de mandado de segurança. Confira-se: Acórdão nº 205-00.461: Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. Os depósitos judiciais realizados pelo contribuinte na integralidade do débito lançado, impedem a fluência dos juros e da multa de mora, a partir do implemento do depósito. Voto: 13. Assim, se o crédito está com sua exigibilidade suspensa e os valores lançados pelo fisco foram integralmente depositados, não há que se falar em mora por parte da recorrente. E, neste caso, o fisco deve formalizar o lançamento sem a imputação de juros e multa, prevalecendo apenas o valor principal relativo à contribuição para o SAT, uma vez que foi judicializado pela recorrente e deve permanecer para efeitos de prevenir a decadência. É forçoso concluir, portanto, que os paradigmas não abraçam posição divergente quanto à incidência de multa de mora no caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar em mandado de segurança, pois não há similitude fática entre esses julgados. Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1344DF CARF MF

score : 1.0
7978680 #
Numero do processo: 19515.002085/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002085/2009-35

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089006

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.539

nome_arquivo_s : Decisao_19515002085200935.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002085200935_6089006.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7978680

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475752185856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T17:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T17:29:57Z; Last-Modified: 2019-11-07T17:29:57Z; dcterms:modified: 2019-11-07T17:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T17:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T17:29:57Z; meta:save-date: 2019-11-07T17:29:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T17:29:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T17:29:57Z; created: 2019-11-07T17:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-07T17:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T17:29:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002085/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.539 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente AGENCIA FOLHA DE NOTICIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515002085/2009-35, em face do acórdão nº 16-25.302, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 13 de maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 85 /2 00 9- 35 Fl. 319DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI – Auto de Infração Debcad n° 37.212.396-1, lavrado em 26/06/2009, de contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos - FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, no montante de R$ 24.008,86 (vinte e quatro mil e oito reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 15/06/2009. O Relatório Fiscal, fls. 124/131, informa, em síntese, que: Durante o procedimento fiscal iniciado em 12/01/2009, foi constatada a existência de pagamentos a empregados e al contribuintes individuais não declarados em GFIP e que não integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, contabilizados em contas de despesas. Os documentos que originaram estes lançamentos contábeis foram solicitados através do Termo de Intimação In° 2, de 10/O2/2009 e não foram apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal. Em resposta a esse Teimo, datada de 06/03/2009, a empresa, por meio de seus procuradores, justificou os pagamentos a pessoas físicas como “cessão de direitos autorais dos quais elas são titulares nos termos da Lei n° 9.610/98”, e apresentou cópias de telas dos seus sistemas corporativos e os nomes dos beneficiários e valores pagos a cada um, em relação a parte das contas assinaladas pela fiscalização. Em 13/05/2009, em atendimento ao Termo da Intimação lá 06/05/2009, foram fornecidas as informações relativas aos lançamentos nas outras contas. Existem de fato pagamentos registrados na contabilidade da empresa, relativos a direitos autorais, mas estes não são lançados nas contas de despesas do grupo 5340, e somente nas contas 2130087870010 - “provisão para pagamentos de royalties” e 21050500.00004 - “colaboradores”, conforme a descrição da própria empresa, em sua resposta ao TIF n° 4. Os pagamentos relativos aos direitos autorais caracterizam-se, na contabilidade da empresa, pelo grande número de lançamentos de pequeno valor, pagos a uma grande quantidade de colaboradores, sem qualquer regularidade. Isso fica evidenciado nos exemplos anexados ao Relatório Fiscal, extraídos das cópias dos registros do “Demonstrativo Contábil Detalhado”, da conta 2130087870010 - “provisão para pagamento de royalties”, apresentado pela empresa em 14/04/2009. Os pagamentos que deram origem ao presente AI, por outro lado, têm um tratamento contábil diferente: são lançados nas contas de despesas do grupo 5340, cujos títulos contêm as palavras “serviços”, rede terc.” qu “correspondentes”. São pagamentos de valores maiores, feitos a poucas pessoas, com certa regularidade. Os beneficiários dos pagamentos dos direitos autorais feitos pela Agência Folha são muitas vezes especialistas em determinadas áreas de conhecimento e produzem textos pessoais, opinativos ou de caráter literário, sempre assinados, e que podem ser incluídos no item I do art. 7° da Lei n° 9.610/98. Outros são fotógrafos ou ilustradores, e sua produção corresponde à descrição dos itens VII a IX dai mesma' lei: " Como não foram apresentados contratos ou obras que tenham sido objeto de negociação entre a empresa e os autores, os exemplos anexados ao presente relatório foram recolhidos do Banco de Dados das materiais publicadas em 2004 pela Folha de São Paulo, empresa do mesmo grupo da Agência Folha de Notícias. Fl. 320DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 Os beneficiários dos pagamentos contabilizados nas contas de despesas do grupo 5340 são, em grande parte, empregados da Agência Folha. Os textos e imagens que produzem aqueles que são contratados como redatores ou repórteres são decorrência do contrato de trabalho. Alguns desses empregados ocupam funções administrativas. Em todos os casos, portanto, os pagamentos indicam tratar-se de remuneração por serviços prestados. Outros não têm vínculo empregatício, mas a forma e a regularidade dos pagamentos indicam tratar-se também de remuneração por serviços prestados. A pesquisa no Banco de Dados da Folha de São Paulo de 2004 não mostra matérias assinadas por essas pessoas, com poucas exceções. E mesmo nos casos em que existe a assinatura, as matérias publicadas não podem ser consideradas obras intelectuais, já que não têm nenhum conteúdo de caráter pessoal científico ou literário. São impessoais e podem ser descritas como “notícias”, conforme exemplos de matérias anexadas ao Relatório Fiscal. Os valores pagos aos empregados e contabilizados nas contas de grupo “5340” não foram incluídos em Folhas de Pagamento. Os documentos que originaram os lançamentos contábeis nas grupo “5340” não foram apresentados à fiscalização, o que originou o Auto de Infração 37.232.710-9. Também não foram a apresentados quaisquer contratos ou documentos que comprovassem a afirmação de que as verbas lançadas nessas contas corresponderiam a “cessão de direitos autorais”. Foi também verificado o pagamento a empregados de verbas com o título de “prêmio qualidade”, que integraram a Folha de Pagamento entre 02/2004 e 07/2004 e devem fazer parte do salário-de-contribuição, conforme definição dada pelo art. 28, I, da Lei n° 8.212/91. Os valores consolidados neste AI encontra-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, el referem-se a contribuições calculadas a partir dos fatos geradores descritos acima, e agrupadas lnos seguintes levantamentos: - Levantamento LDE -,l valores pagos a empregados, não incluídos em Folha de Pagamento, e contabilizados nas c|ontas 5340.050l.10327 - “colaboradores Agência Folha”, conta 5340.0506.10327 - “serv. subs ag. Folha”, conta 5340.0506.89102 - “servs subs rede terc AGF”, conta 5340.0507.10327 - “servs com ag. Folha”, conta 5340.1003.10327 - “correspondentes ag. Folha”. - Levantamento CI1 - valores .pagos a contribuintes individuais, contabilizados nas contas 5340.0501.10327 - “colaboradores agência Folha”, conta 5340.0501.89102 - “colaboradores red terc.¡” AGF”, conta 5340.0502.10327 - “servs. texto ag. Folha”, conta 5340.0506.10327 - “servs subs ag Folha”, conta 5340.0506.89102 - “servs subs rede terc. AGF”, conta 5340.0506.89103 - “servs. subs coml AGF/BD”, conta 5340.0507.10327 - “servs. com ag. Folha” e conta 5340.1003.10327 - “correspondentes ag Folha”. - Levantamento PRE - valores pagos a empregados em Folhas de Pagamento, sob o título de “prêmio” e contabilizados na conta 51 10.1701 . 10327 - Prem. Gratif - Agência Folha. Os valores apurados correspondem às contribuições para Outras Entidades e Fundos: FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE. Os elementos que serviram de base para este levantamento foram as Folhas de Pagamento de empregados, Livros Diários e Razão, GFIP e DIRF. Foi aplicada alíquota de 4,5%. Fl. 321DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 A empresa não manteve' convênio com nenhuma das entidades em 2004. A empresa não informou em GFIP as remunerações descritas. Os valores correspondentes a contribuição dos segurados, calculadas sobre as verbas descritas não foram descontados pela empresa, o que motivou a lavratura do AI n° 37.223.495-0. Também foram emitidos durante o procedimento fiscal o AI n° 37.232.709-5, pela contabilização de remunerações pagas a empregados em contas impróprias e o AI n° 37.235.410-6 pela não inclusão dos contribuintes individuais e parte da remuneração de empregados na folha de pagamento da empresa. Os fatos descritos no período de 01/2004 a 12/2004 constituem, em tese, crime de sonegação previdenciária, conforme; o art. 337-A, incisos I, II, e III, do Código Penal - Decreto n° 2.848/40, sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público. Consta às fls. 123 a planilha “Pagamentos a Empregados”, elaborada pela fiscalização, que demonstra o cálculo das contribuições lançadas no AI. DA IMPUGNAÇAO O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 26/06/2009, fls. 02, e apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 134/147, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: Contrato Social, fls. 150/166, Procuração e documentos dos procuradores, fls. 169/175, Auto de Infração e anexos, fls. 177/200 e Guia da Previdência Social- GPSI, fls. 203. Alega, em síntese, que: I - Da tempestividade Considerando que a Impugnante foi pessoalmente intimada da lavratura do AI em 26/06/2009 (sexta-feira), o termo inicial para a contagem do prazo se deu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 29/06/2009 (segunda-feira), de modo que 0 termo final do prazo de defesa é o dia 28/07/2009 (terça-feira), razão pela qual a impugnação apresentada é tempestiva. II - Do pagamento parcial da exigência com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de ofício No presente AI são exigidos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária devida a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) sobre pagamentos efetuados a título de cessão de direitos autorais a empregados. Desse modo, a Impugnante efetuou o pagamento das quantias exigidas a título de aludidas contribuições relativas ad cessões de direitos autorais de seus empregados e contribuintes individuais no período de julho a dezembro de 2004 com a redução de 50% da multa de ofício, totalizando o valor de R$ 112.497,17 (doze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), conforme demonstrativo anexo à impugnação. Desta forma, requer :sejam considerados os pagamentos de forma a extinguir parte dos créditos tributários objeto do presente AI, passando a Impugnante assim, a demonstrar suas razões de defesa em relação à exigência remanescente. III - Dos fatos Fl. 322DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 Em resposta ao Termo de Intimação n° 2, a Impugnante esclareceu que, dentre as atividades constantes de seu obto social estão a criação, fornecimento, distribuição e cessão de material jornalístico. Tal material jornalístico é produzido por pessoas físicas, dentre os quais escritores, cronistas, fotógrafos e jornalistas, os quais são remunerados pela Impugnante pela cessão dos direitos de autor por eles detidos sobre tais materiais. Esclareceu também que dada a natureza de bem móvel dos direitos autorais, a cessão feita não se caracteriza como prestação de serviços pelos autores, razão pela qual foi feita apenas a retenção do imposto de renda na fonte com a respectiva inclusão DIRF. Contudo, não foram incluídos na GFIP, uma vez que não se trata de remuneração decorrente de prestação de serviços prestados; por contribuintes individuais/autônomos. Posteriormente, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação n° 4, solicitando a identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos declarados na DIRF, sendo prestados os esclarecimentos necessários e juntados os documentos que suportavam os lançamentos contábeis. A fiscalização então emitiu os Termos de Intimação n°s 5 e 6, pelos quais, respectivamente, foram solicitados o Livro [Razão auxiliar e o código de “fornecedores” da Impugnante, e a retificação das GFIPS do período de 01/2004 a 12/2004, com a inclusão das remunerações pagas a todas as pessoas física? que prestaram serviços à Impugnante. A Impugnante informou que não escriturou o razão auxiliar para os lançamentos das contas contábeis n°s 5340.j050l.l0327, 5340.050l.89102, 5340.0502.l0327, 5340.0506.89102, 5340.0506.89013, 5340.0507.10327 e 5340.1003.10327, haja vista tal registro não ser obrigatório, entretanto, juntou o Razão Analítico das referidas contas. Reiterou que os valores pagos às pessoas físicas correspondiam à cessão de direitos autorais e não remuneração por serviço prestado, dispensando, por isso, sua inclusão na GFIP, e portanto, sua retificação. Porém, em que pesem todos os esclarecimentos prestados e farta documentação disponibilizada à fiscalização, esta lavrou o AI ora impugnado, uma vez que entendeu que as matérias produzidas e cedidas por esses autores correspondiam à prestação de serviços, devendo ser incluídos em GFIP¡ e integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. IV - Da decadência do direito de lançar parte das contribuições previdenciárias ora exigidas Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo STF, a contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários se dá pelo CTN, devendo ser seguida a regra do §4° do art. 150. Em síntese, estando o tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições exigidas neste A1, a regra do prazo decadencial é a prevista n o §4° do art. 150 do CTN, razão pela qual os valores dos períodos de janeiro a maio de 2004 ora exigidos, estão extintos pelo decurso de prazo de cinco anos a contar do seu fato gerador, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do mesmo diploma legal. V - Da impossibilidade de subsistência da Representação Fiscal para Fins Penais ante a ausência de exaurimento da via administrativa - inexistência de lançamento definitivo do tributo Convém ressaltar que os fatos descritos no Relatório Fiscal não constituem o fato típico apontado pela fiscalização, sendo certo que a nenhum dos incisos do art. 337-A do Código Penal subsume-se o presente caso Fl. 323DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 A empresa deixou de proceder o recolhimento e as decorrentes obrigações acessórias exigidas neste Auto de Infração por dispensa legal (art. 28, §9°, inciso “v”, da Lei n°8.212/91). Ademais, como bem asseverado pela fiscalização, referida conduta da Impugnante apenas em tese consistiria em; crime, sendo assim, apenas em tese deveria se considerar a possibilidade de emissão de qualquer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, para que sejam postas em análise quaisquer consequências penais das condutas dos contribuintes que impliquem em não recolhimento de tributo, deve se haver o lançamento definitivo do mesmo, o que apenas pode ocorrer quando transitada em julgado, definitivamente, decisão administrativa favorável ao fisco. Neste sentido, a presente situação impede qualquer ato que de início a eventual pedido de Representação Fiscal para Fins Penais frente ao Ministério Público Federal. IV - Do pedido Por todo o exposto, requer seja regularmente recebida e processada a presente impugnação para: a) reconhecer a decadência dos valores exigidos no AI relativos ao período de janeiro a maio de 2004, nos termos do §4¡° do art. 150 do CTN; b) julgar procedente a presente impugnação para declarar a extinção dos créditos tributários constituídos, referentes aos períodos de julho a dezembro de 2004, considerando seu pagamento parcial, nos termos do art. 156, I, do CTN; c) seja suspensa qualquer comunicação ao Ministério Público Federal para fins de Representação Fiscal para Fins Penais, enquanto não se der o trânsito em julgado de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte. Protesta também pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, seja notificada de qualquer ato, termo, documento ou manifestação formulada nos presentes autos, a fim delas segurar os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 254/266, onde sustenta a decadência das competências janeiro a maio de 2004, bem com a impossibilidade de subsistência da representação fiscal para fins penais. Refere, ainda, que realizou o pagamento das demais competências. Da chegada dos autos no CARF, foi proferida Resolução de n.º 2202-000.667, sendo resolvido pelos membros desse colegiado, por maioria, a conversão do feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informasse: a) Se ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso; Fl. 324DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 b) Se ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Os documentos foram juntados pela Unidade da Receita Federal do Brasil, sendo constatada pela mesma que houve a entrega da GFIP e recolhimento em GPS para todos os períodos objeto da autuação, nos termos da Informação Deat/ECOB 541/2017 à fl. 318. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O contribuinte refere em recurso voluntário que realizou o pagamento das competências 06/2004 a 12/2004. Deste modo, permanecem em discussão na lide somente as competências 01/2004 a 05/2004. Representação fiscal para fins penais. Primeiramente, quanto a alegação de ilegalidade de subsistência da representação fiscal para fins penais, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 28, que assim dispõe: Súmula CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante disso, não conheço do recurso quanto a este ponto. Decadência. Consoante relatado, foi proferida Resolução de n.º 2202-000.667, sendo resolvido pelos membros desse colegiado, por maioria, a conversão do feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informasse: a) Se ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso; b) Se ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Diante disso, a Unidade de origem providenciou a juntada dos documentos aos autos, bem como informou, à fl. 318, que: “Pela análise dos dados, constata-se que houve a entrega da GFIP e recolhimento em GPS para todos os períodos objeto da autuação, quais sejam, 01/2004 a 12/2004.”. Portanto, sendo constatada a antecipação do pagamento, deve ser utilizada a contagem do prazo decadencial conforme disposto no art. 150, §4º, do CTN. Fl. 325DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002085/2009-35 Assim, tendo sido a contribuinte cientificada do auto de infração em 26/06/2009, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, considero abrangido pela decadência as competências 01/2004 a 05/2004. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 326DF CARF MF

score : 1.0