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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020302 #
Numero do processo: 13864.000117/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (RICARF Art. 62A do anexo II ). O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento do imposto de renda o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento, aplicandose, pois, a regra do art. 173, I do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF”  (RICARF  ­  Art. 62­A do anexo II ).  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC definiu que, na hipótese de não haver antecipação do  pagamento  do  imposto  de  renda  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o dies a quo  do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento, aplicandose, pois, a  regra do art. 173, I do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  PRESUNÇÃO LEGAL  – Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  Preliminares rejeitadas  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LUIZ  HENRIQUE  TOSI  ZANATO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  165)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  127/132,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  no  valor  de  R$  336.153,42, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 880.168,05.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica.  2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origens não comprovadas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13864.000117/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.267  S2­C2T1  Fl. 2          3 A descrição dos fatos está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls.  123/125.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o legislador  ordinário federal não estava autorizado a considerar qualquer coisa como renda; que o conceito  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  deve  levar  em  conta  o  princípio  da  capacidade  contributiva; que a hipótese possível de incidência do Imposto de Renda, inclusive das pessoas  físicas, é auferir renda nova, o que não teria ocorrido no caso.  O  Contribuinte  diz  que  tomou  empréstimo  junto  à  pessoa  jurídica  Dom  Cabral Distribuidora Ltda., mas que não  foi  intimado para se manifestar  sobre as diligências  levadas a efeito junto aos sócios de empresa mutuante que se encontrava inapta no cadastro de  pessoas jurídicas (CNPJ); que a pessoa jurídica mutuante estava ativa à época do empréstimo, e  efetuou o mútuo, conforme documentos acostados aos autos; que se não houve o empréstimo,  os  recursos  seriam  oriundo  da  movimentação  financeira,  e  não  tem  sentido  no  lançamento  serem  ambos  considerados,  simultaneamente,  como  rendimentos;  que  não  se pode  arbitrar  o  imposto de renda pela movimentação financeira, o que contrariaria o entendimento doutrinário  e  a  jurisprudência,  especialmente  a Súmula  n.  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos;  que o que houve foi apenas trânsito de recursos na conta bancária do autuado que se constitui  renda de terceiros em face de sua atividade, que é intermediação de negócios e a prestação de  serviços advocatícios.  Por  fim,  o  Contribuinte  pediu  a  anulação  do  lançamento  e  a  extinção  do  crédito tributário, “pela prescrição quinquenal”.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ ressaltou que não houve impugnação quanto ao item 01  da autuação, declarando definitiva a exigência com relação a esta parte  do lançamento.  A DRJ  também  rejeitou  de  plano  as  alegações  e  inconstitucionalidade  e  de  decadência.  Sobre  a  primeira  questão  ressaltou  a  incompetência  dos  órgãos  administrativos  para conhecerem da matéria. Sobre a decadência, observou que, com relação ao ano­calendário  de 2000, não consta ter havido antecipação de pagamento, aplicando­se, então, a regra do art.  173,  I  do  CTN,  critério  pelo  qual  o  lançamento  estaria  tempestivo;  e  que,  quanto  ao  ano­ calendário  de  2001,  não  haveria  decadência mesmo  considerando  o  critério  definido  no  art.  150, § 4º do CTN.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  a  DRJ  rechaçou  as  alegações  da  defesa  sobre  a  impossibilidade  do  lançamento com base em depósitos bancários, ressaltou que se trata de lançamento com base  em presunção legal, que não se confunde com se considerar depósitos como renda, e arrematou  dizendo  que,  como  o  Contribuinte  não  comprovou  as  origens  dos  depósitos,  restou  caracterizada a omissão de rendimentos. Especificamente sobre a alegação de que os depósitos  teriam origens em empréstimo que fez e na atividade de prestação de serviços, a DRJ enfatizou  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  correlacionar  os  depósitos  bancários  com  as  alegadas  origens.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/06/2009 (fls. 179) e, em 10/06/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 182/196, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento. O Recorrente  questiona  genericamente  a  validade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  que  o mesmo  violaria  princípios  constitucionais  e  não  estaria  observando  o  conceito  de  renda  estampado  na Carta  Magna.  Compulsando  os  autos,  contudo,  não  vislumbro  os  vícios  apontados.  Sobre  os  princípios constitucionais, não identifico a alega afronta aos mesmo e, ainda que se admitisse  tal  possibilidade,  falece  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  conhecer  de  alegações  de  inconstitucionalidade. O que está claro nos autos é que o lançamento operou­se de acordo com  a legislação em vigor e não cabe a este Conselho questionar se esta legislação é constitucional  ou não, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Sobre o conceito de renda a matéria se confunde com o mérito do lançamento  e será examinado mais adiante.  Rejeito, portanto, a preliminar.  O Contribuinte argúi também a decadência.   O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).   Neste sentido, no tocante a decadência, em relação aos tributos lançados por  homologação  temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13864.000117/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.267  S2­C2T1  Fl. 3          5 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Resumindo, nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de  renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma do § 4º do art. 150 do CTN, supracitado. Contudo, na hipótese de não haver antecipação  do pagamento o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos  autos,  segundo a DIRPF apresentada pelo Contribuinte para o  exercício de 2001, ano­base 2000 (fls. 12/14) não houve antecipação de pagamento de imposto.  O Contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 10.400,00, portanto, dentro do limite de  isenção, e também não consta registro de pagamento antecipado de imposto na fonte ou a título  de carnê­leão. Aplica­se, portanto, neste caso, a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se  o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  No presente  caso,  o  lançamento  refere­se  aos  fatos  geradores  de  2000  e  de  2001  e  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  10/08/2006  (AR  fls.  136).  Considerando  como  termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, em relação ao ano­calendário de 2001, o limite rdo  prazo decadencial seria 31/12/2006, posteriormente, portanto, à ciência da autua. Como relação  ao  ano­calendário  de  2001,  ainda  que  se  considerasse  como  termo  inicial  a  data  do  fato  gerador, não haveria decadência.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência.  Quanto ao mérito,  como se colhe do  relatório,  cuida­se de  lançamento com  base em depósitos bancários com origens não comprovada. Cumpre deixar assentado, de início,  que  se  trata  de  lançamento  com  base  em  presunção  legal,  que  tem  previsão  em  disposição  expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja  origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13864.000117/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.267  S2­C2T1  Fl. 4          7 e  idôneos,  a  se  de  presumir  que  se  trata  de  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto, o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Cumpria  ao  Contribuinte,  portanto,  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários para ilidir a presunção de omissão de rendimentos. E sobre tais origens o Recorrente  se limita a afirmar, genericamente, que os depósitos decorrem de suas atividades e de suposto  empréstimo,  sem  contudo  vincular  objetivamente  e  de  forma  individualizada  um  único  depósito a tal origem. Ora, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 exige a comprovação, de forma  individualizada,  das  origens  dos  depósitos,  não  basta,  portanto,  a mera  referência  genérica  a  uma  possível  origem.  Ainda  que  se  admitisse  a  impossibilidade  prática  de  comprovação  de  todas  as  origens  dos  depósitos,  é  inaceitável  que  o  Contribuinte  não  tenha  logrado  sequer  comprovar parte destas.  Nestas  condições,  penso  que  o  lançamento  está  formal  e  materialmente  hígido  e,  portanto,  não  há  o  que  rever  na  decisão  de  primeira  instância,  que  o  considerou  procedente.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13864.000117/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.267  S2­C2T1  Fl. 5          9 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 19515.005714/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. Caso não exista pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado sob litígio, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por doação, esses são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Bens do período do doador. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Bens, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável de responsabilidade do doador e não do donatário. Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de Declaração de Bens do doador. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e, no mérito, considerar justificados os depósitos de R$ 8.208,00 (e-fl. 693), R$ 28.482,00 (e-fl. 695), R$ 5.400,00 (e-fls. 696 e 697), R$ 1.000,00 e R$ 4.933,75 (e-fls. 704 e 705), R$ 800,00 (e-fls. 709), R$ 1.543,00 (e-fl. 711), R$ 229,70 (e-fls. 713) e cancelar o lançamento relativo ao ganho de capital. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital (Presidente), Juliana Marteli Fais Feriato, Antonio Savio Nastureles, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal, Wesley Rocha.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. Caso não exista pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado sob litígio, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por doação, esses são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Bens do período do doador. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Bens, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável de responsabilidade do doador e não do donatário. Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de Declaração de Bens do doador. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e, no mérito, considerar justificados os depósitos de R$ 8.208,00 (e-fl. 693), R$ 28.482,00 (e-fl. 695), R$ 5.400,00 (e-fls. 696 e 697), R$ 1.000,00 e R$ 4.933,75 (e-fls. 704 e 705), R$ 800,00 (e-fls. 709), R$ 1.543,00 (e-fl. 711), R$ 229,70 (e-fls. 713) e cancelar o lançamento relativo ao ganho de capital. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital (Presidente), Juliana Marteli Fais Feriato, Antonio Savio Nastureles, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal, Wesley Rocha.

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NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. Caso não exista pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado sob litígio, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 14 /2 00 9- 89 Fl. 956DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por doação, esses são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Bens do período do doador. Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Bens, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável de responsabilidade do doador e não do donatário. Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de Declaração de Bens do doador. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e, no mérito, considerar justificados os depósitos de R$ 8.208,00 (e-fl. 693), R$ 28.482,00 (e-fl. 695), R$ 5.400,00 (e-fls. 696 e 697), R$ 1.000,00 e R$ 4.933,75 (e-fls. 704 e 705), R$ 800,00 (e-fls. 709), R$ 1.543,00 (e-fl. 711), R$ 229,70 (e-fls. 713) e cancelar o lançamento relativo ao ganho de capital. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital (Presidente), Juliana Marteli Fais Feriato, Antonio Savio Nastureles, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal, Wesley Rocha. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 805/834 contra o Acórdão de Impugnação de n. 12-61.298 proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 19 de dezembro de 2013, juntado nas fls. 761/790, cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 957DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Exercício: 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DOCORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Considera-se definitiva a alteração efetuada pela fiscalização na declaração de ajuste anual correspondente à parcela não impugnada do lançamento. GANHO DE CAPITAL - PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver antecipação de pagamento, o prazo de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Nos casos em que não há antecipação de pagamento, o referido prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos recebidos em doação, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º, art. 20, da IN SRF nº 84, de 2001. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DARF. A comprovação do custo de aquisição é efetuada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto referente ao ganho de capital, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a Fl. 958DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A comprovação de origem que a lei exige deve ser realizada de forma individual para cada depósito questionado e ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão da parcela eximida (tributo e encargos de multa) ter ultrapassado o limite de R$ 1.000.000,00 deve o Acórdão ser levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme se observa do Auto de Infração juntado aos autos nas fls. 555/566, lançado em 15/12/2009, contra o Contribuinte foi apurado crédito tributário no valor de R$5.133.571,73, sendo R$2.268.899,58 de Imposto de Renda, R$1.162.997,48 de juros de mora e R$1.701.674,67 de multa proporcional, sendo apuradas as seguintes infrações: 1. Ganho de Capital na alienação de bens e direitos (omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa); 2. Depósito Bancário de origem não comprovada Destaca-se o Termo de Constatação Fiscal juntado nas fls. 539/552 que: O contribuinte em tela foi intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados nas suas contas bancárias, relativo ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005. Em resposta as referidas solicitações, nos foram apresentados os extratos bancários, das contas abaixo identificadas: Fl. 959DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Da analise dos extratos bancários bem como das justificativas, acerca da origem dos recursos depositados em sua conta corrente no ano de 2005, o contribuinte não comprovou a origem de alguns depósitos. Assim como, da análise dos citados extratos bem como da declaração de bens do contribuinte, verifica-se na DIRPF 2005 (AC 2004) do Contribuinte, que foram declaradas vendas de ações da empresa "CCE INDUSTRIA ELETROELETRÕNICAS S.A." para a empresa SRH PARTICIPAÇÕES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", da seguinte forma: Considerando o valor declarado pelo contribuinte (como recebido em 2005), relativo à citada venda das ações, comparativamente com os valores depositados em sua conta corrente (conforme sua própria justificativa da origem dos recursos), foi apurada a diferença abaixo, que foi considerado como "recebimentos diversos" em "Dezembro de 2005", por falta de outro documento que comprove sua efetiva data, como segue: A documentação demonstrou que as ações da "CCE INDUSTRIA ELETROETRÔNICAS S, A." vendida em 2004 para a "SRH PARTICIPAÇÕES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", pelo valor total de R$ 8.332.750,00, tiveram origem nas ações da CCE DA AMAZONIA S.A., recebidas em doação em 2001, a custo zero e, por conseguinte, o Fl. 960DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 contribuinte, ora sob ação fiscal deveria ter apurado o ganho de capital; sendo que não o fez nem tão pouco recolheu o imposto devido; Conforme informação de fls. 553, o Contribuinte foi intimado no dia 18/12/2009. Nas fls. 568/597, o Contribuinte apresenta impugnação, na qual requer:  Decadência: já transcorreu o prazo que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário referente ao montante de R$ 1.342.750,00, recebido em setembro de 2004 em razão da venda de ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas. Isso porque, o prazo que o Fisco possuía para fazê-lo, denominado prazo decadencial, era de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN, considerando que a intimação do Contribuinte somente se materializou em 18/12/2009.  Origem dos Depósitos questionados pela fiscalização:  Os créditos na conta corrente do impugnante de R$ 351.500,00 e R$ 91.500,00, ocorridos, respectivamente, em 11/03/2005 e 16/03/2005, referem-se a montantes que se encontravam em conta corrente de sua titularidade mantida no Bank Boston e que foram transferidos à sua conta do Bradesco, conforme se atesta do extrato bancário.do Bank Boston relativo ao mês de março de 2005 (Doc. 04).  As quantias de R$ 1.809.300,00 e R$ 550.000,00, creditadas em 18/05/2005 em conta corrente do impugnante detida no Banco Bradesco, tratam-se de valores que haviam sido transferidos a outra conta corrente de sua titularidade, para fechamento de um contrato de câmbio, que, no entanto, retornaram à conta corrente original em função da agência bancária em que detida esta segunda conta corrente ter sido encerrada pelo Banco Bradesco. Trata-se de fato esclarecido pela carta do Banco Bradesco de 23/09/2008, bem como comprovado pelos Avisos de Lançamento de Operação de Câmbio (demonstram que o contrato de câmbio foi transferido de uma conta corrente a outra, haja vista o encerramento da agência a que vinculada a primeira) e pelo saldo da conta corrente do impugnante em 19/05/2005, que demonstra os últimos lançamentos desta, dentre eles a transferência e o retorno dos montantes citados (Doc. 05).  Com relação ao restante dos depósitos, grande parte, consoante se vislumbra da tabela acima, consiste em valores depositados pela CCE da Amazônia em razão de adiantamentos de despesas a serem incorridas pelo Ora Impugnante e de salários, que foram, tomados da própria CCE da Amazônia, ou das empresas Combrás Com. Ind. do Brasil ou Cemaz Ind. Eletr. da Amazônia S/A, conforme comprovado por vales de adiantamento e documentos de depósitos (cheques e comprovantes de depósitos) (Doc. 06). Fl. 961DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89  Cumpre esclarecer que os adiantamentos tomados da Cemaz Ind. Eletr. da Amazônia S/A também se atestam de cópia do Razão Geral das mesmas (Doc. 07). Por fim, os restantes dos depósitos questionados referem-se a reembolsos de despesas creditados pela CCE da Amazônia ao Impugnante em razão de dispêndios por este incorridos em favor, daquela ou ainda a título de reembolso de despesas médicas — prática adotada pela empresa em benefício de seus diretores. Referidos dispêndios encontram-se em sua integralidade comprovados mediante cópia das notas fiscais ou recibos e dos comprovantes de depósitos que o Impugnante anexa à presente Impugnação (Doc. 08).  Da Origem das Ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas e do Custo das Ações da CCE da Amazônia: a outra parte do crédito tributário lançado se refere ao suposto ganho de capital auferido pelo Impugnante na venda das ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas. É incontroverso que a origem das ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas detidas e alienadas pelo impugnante decorre da doação supracitada, realizada em dezembro de 2000, que recebeu essas ações após permuta de ações com outras empresas do grupo CEMAZ – CCE, nos anos de 2001 e 2002, bem como com a redução do capital social da CCE Eletrodomésticos S/A e aumento de capital da CCE Indústrias Eletroeletrônicas em 2003, que resultaram na propriedade de 6.240 ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas — alienadas pelo Impugnante em 2004.  Contudo, o fato de as ações, objeto de alienação pelo Impugnante, terem se originado das ações da CCE da Amazônia recebidas em doação de forma alguma implica em custo zero de tais títulos. Isto porque, a doação foi declarada pelo Sr. Isaac Sverner, doador, em sua Declaração de Ajuste Anual 2001, pelo montante de R$ 14.495.339,00 (Doc. 10), que é o preciso valor pelo qual o Impugnante declarou os direitos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual 2001 (Doc. 11), o que inclusive devidamente reconhecido pela d. autoridade fiscal, consoante itens 13 e 16 do Termo de Constatação Fiscal. Portanto o valor das ações recebidas é de R$ 14.495.339,00, e não zero.  Ademais, ainda que houvesse o dever de recolhimento do imposto pelo ganho de capital verificado quando da doação das ações, tal seria um dever do Sr. Isaac, e não do ora Contribuinte, que não poderia de forma alguma ser prejudicado pela suposta ausência de recolhimento do imposto por aquele.  Da Transferência da Doação a Valor de Mercado: com o advento da Lei n° 9.532/97, passou a, ser admitida a transferência de bens e direitos em doação a valor de mercado, sendo uma opção do doador realizar a transferência pelo montante constante de sua declaração de bens ou a valor de mercado. Portanto, determina a legislação que é direito do doador optar entre a doação do bem ou direito a valor de Fl. 962DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 mercado ou pelo valor que consta de sua declaração de bens. Outrossim, verifica-se que, em sendo a transferência feita a valor de mercado, é dever exclusivo do doador a tributação do ganho de capital verificado, sendo que, com efeito, o §2º do artigo 23 da Lei n° 9.532/97 expressamente dispõe que o imposto sobre o ganho de capital observado na doação de bens ou direitos deve ser pago pelo doador;  Da Isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital na doação: o ganho de capital auferido pelo Sr. Isaac Sverner, por ocasião da doação das ações da CCE da Amazônia a valor de mercado, era isento do imposto de renda, nos termos do artigo 4°, alínea "d", c/c o artigo 1°, ambos do Decreto-Lei n° 1.510/76.  Da Decadência do Suposto IRPF incidente sobre o ganho de capital na doação: ainda que houvesse a obrigação de o Sr. Isaac Sverner recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital verificado na doação, o que se admite apenas ad argumentandum, tal não seria o bastante a qualificar a transferência das ações da CCE da Amazônia como tendo ocorrido a custo zero. Isso porque, o fato de o Sr. Isaac Sverner e de o Impugnante informarem ao Fisco, por meio de suas declarações de bens, a doação das ações a valor de mercado, e não pela quantia que constava da declaração daquele, já é mais que suficiente a corroborar a transferência dós títulos pela quantia de R$14.495.339,00. Ainda que fosse devido o imposto de renda sobre o ganho de capital verificado pelo Sr. Isaac Sverner e que este pudesse ser exigido do ora Impugnante, o que também se admite apenas por amor à argumentação, caberia ao Fisco lançar e exigir o tributo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, da data da doação (artigo 150, §4°, do CTN), o que não ocorreu.  Do Cabimento da Juntada Oportuna de Provas: propicia é a demonstração do cabimento do pedido de juntada oportuna de provas Dentre a documentação juntada com a impugnação, destaca-se: 1. Contratos de Vendas das Ações (fls. 630/642); 2. Extratos Bank Boston março de 2005 (fl. 644); 3. Carta Banco Bradesco e saldo em 19/05/2005 (fls. 645/649). 4. Documentos que comprovam adiantamentos (fls. 651/682). 5. Razão Geral da Combrás Com. Ind. do Brasil e Cemaz Ind. Eletr da Amazônia S/A (fl. 684); 6. Notas Fiscais, Recibos e Comprovantes de Depósitos referentes a reembolsos (fls. 686/713); Fl. 963DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 7. Instrumento Particular de Doação n° 3402450 (fls. 715/716); 8. Declaração de Bens do Sr. Isaac Sverner 2001 (ano-calendário 2000) (fls. 718/724); 9. Declaração de Bens do Impugnante 2001 (ano-calendário 2000) (fls. 728/734); 10. Balanço Patrimonial da CCE da Amazônia (fls. 736/738); 11. Livro de Registro de Ações da CCE da Amazônia (fls. 740/745). Nas fls. 750/753, consta do pedido do Contribuinte que, diante de sua adesão ao parcelamento, requereu a desistência parcial da discussão dos créditos referentes aos depósitos bancários não identificados, sendo eles: Nas fls. 761/790 consta do Acórdão da Impugnação, no qual houve o entendimento pela procedência em parte dos pedidos do Contribuinte, ante à seguinte razão: Fl. 964DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89  Da Matéria Não Impugnada: o interessado solicitou parcelamento de parte do crédito lançado que concorda, sendo R$ 211.340,89 de IRPF, referente aos depósitos bancários não identificados no valor total de R$ 768.512,31. Resta, assim, consolidado o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, PAF, Processo Administrativo Fiscal, que foi transferido para o processo de nº 16151-001.018/2010-15.  Decadência: aplica-se o art. 173 do CTN, pois não houve qualquer pagamento, porque o contribuinte entendeu que não haveria tributação sobre o valor de alienação de sua participação societária, cuja primeira parcela foi recebida em setembro de 2004. Contando-se, então, cinco anos a partir de 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte a 2004, verifica-se que o lançamento de ofício sobre os ganhos de capital recebidos em setembro daquele ano, poderia ser efetuado até 31/12/2009.  Dos Ganhos de Capital: Verifica-se que, no Art. 16 da Lei 7.713/88 e no Art. 119 do RIR/99, em casos de transferência do direito de propriedade através de doação, os bens podem ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do doador.  No caso em tela, a autoridade lançadora constatou que as ações alienadas em 2004 pelo interessado têm origem na doação feita por ISAAC SVERNER em 2000. Na declaração de bens do doador, do período em questão, consta a doação de 84.260.750 ações ordinárias da CCE DA AMAZÔNIA S/A, sem valor nominal, para quatro filhos, dentre eles o interessado, cujo valor total declarado era de R$ 6.867.265,24. Na relação Pagamentos e Doações Efetuados, consta a doação para o interessado do valor de R$ 14.495.339,00 (fl. 635). Na declaração de bens do donatário, ora impugnante, por sua vez, consta, para o período, a propriedade de 21.065.188 ações no valor de R$ 14.495.339,00.  Todavia não consta nos autos a comprovação do pagamento do imposto decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador, como determina o inciso III do §6° do art. 20 da IN SRF nº 84/2001. Desta forma, não é possível admitir a reavaliação, a valor de mercado, quando da transferência das ações.  O impugnante considera que inexistia a obrigação do doador de apurar o ganho de capital referente às ações então doadas, tendo em vista a isenção, prevista no art. 4º da alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510/76. Ainda que a isenção em referência tenha sido revogada pela Lei 7.713/88, alega se tratar de benefício perfeitamente aplicável ao caso, por ser isenção condicionada, e que Isaac Sverner já possuía o direito adquirido de se beneficiar desde 1987. Não assiste razão ao impugnante, pois, como bem observado por ele, a isenção em comento Fl. 965DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 foi revogada pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, anos antes da doação das ações, ocorrida em 2000, e, deste modo, não pode ser aplicada ao caso, em respeito aos artigos 104, 144 e 178 do Código Tributário Nacional.  São improfícuas as decisões administrativas e judiciais eventualmente trazidas pelo impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, a menos que haja lei que atribua eficácia normativa a estas decisões  O impugnante argumenta, por fim, que ainda que considerado devido o imposto de renda sobre o ganho de capital verificado quando da reavaliação em 2000, o direito de lançar o crédito tributário, de única responsabilidade do doador, estaria decaído com base no artigo 150, §4º ou com base no art. 173, inciso I, do CTN. Não tendo sido cobrado o tributo em época própria, a administração estaria obrigada a considerar como custo das ações o valor pelo qual foram transferidas. Saliente-se, pois, que cabe ao impugnante a comprovação do custo de aquisição das ações por ele alienadas em 2004, e se recebidas por doação, esta deve ser feita pela Declaração de Bens do doador ou pelo DARF relativo ao pagamento do imposto sobre o ganho de capital, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na referida Declaração, nos termos do §6° do art. 20 da IN SRF nº 84/2001. Desta forma, não é possível admitir a suposta “reavaliação” feita pelo doador quando não há DARF para atestá-la.  Do Pedido de Juntada de Provas: prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê- lo em outro momento processual;  Depósito Bancários: o dispositivo estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  O contribuinte justifica que os créditos de R$ 351.500,00 e R$ 91.500,00, ocorridos, respectivamente, em 11/03/2005 e 16/03/2005, referem-se a montantes que se encontravam em conta corrente de sua titularidade mantida junto ao Bank Boston e que foram transferidos à sua conta do Bradesco, conforme se atesta do extrato bancário do Bank Boston relativo ao mês de março de 2005 (fls. 644). De fato, o extrato bancário apresentado às fls. 644 registra para o valor de R$ 351.500,00 a transferência entre contas e, para o valor de R$ 91.500,00, a emissão de TED. Tais depósitos, devem, portanto, ser excluídos da Omissão de Rendimentos. Fl. 966DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89  Quanto às quantias de R$ 1.809.300,00 e R$ 550.000,00, creditadas em 18/05/2005, aduz o contribuinte tratarem-se de valores que haviam sido transferidos a outra conta corrente de sua titularidade para fechamento de um contrato de câmbio, que, no entanto, retornaram à conta corrente original em função da agência bancária em que detida esta segunda conta corrente ter sido encerrada pelo Banco Bradesco. Informa o contribuinte que tal operação está clara na carta enviada pelo Banco Bradesco em 23/09/2008 (fls. 645) e pelos Avisos de Lançamento de Operação de Câmbio (fls. 645/648). Da análise da documentação apresentada, entendo estarem justificados os depósitos. Impõe-se, portanto, a exclusão dos valores de R$ 1.809.300,00 e R$ 550.000,00 dos valores considerados omitidos.  Com relação aos reembolsos, os quais se alega terem sido feitos pela CCE da Amazônia em decorrência de despesas efetuadas em favor da empresa, junta o impugnante os documentos de fls. 686 a 713. Tratam- se de cópias de comprovantes de depósitos bancários e Notas Fiscais ou Recibos em valores correspondentes. Tal documentação, contudo, não pode ser aceita a fim de justificar os depósitos. Não há prova nos autos de que as despesas constantes das Notas Fiscais apresentadas (tais como serviços de buffets e jardinagem) foram arcadas, de fato, pelo impugnante e não há, também, documentação contábil formal da empresa comprovando ter incorrido com as despesas.  Quanto ao reembolso de despesas médicas, o Impugnante junta, apenas, o documento de fls. 691/692, pretendendo comprovar gasto com despesas médicas no valor de R$ 2.450,00 e R$ 2.100,00. Tal documentação também não pode ser aceita, uma vez que não há qualquer prova da ocorrência de desembolso por parte da empresa ao seu Diretor. Desta forma, em resumo, mantém-se a tributação dos valores referentes aos depósitos que totalizam o montante de R$ 134.595,31; Portanto, a DRJ entendeu pela: 1. Manutenção integral da infração de Omissão de Rendimentos sobre Ganho de Capital referente aos exercícios 2005 e 2006; 2. Manutenção parcial da infração Omissão de Rendimentos Decorrente de Depósito Bancário de Origem não Comprovada, o que resultou na apuração do imposto devido no ajuste para R$ 248.354,60, considerando que, deste montante, já foi transferido para cobrança o crédito tributário no valor de R$ 211.340,89 (processo 16151- 001.018/2010-15). Ressalta a relatora que, considerando que a parcela extinta (tributo e encargos) foi superior ao limite de R$1.000.000,00, determinou a apreciação do Acórdão por este Conselho, em grau de Recurso de Ofício. Fl. 967DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Nas fls. 805/834 o Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, pugnando pela:  Decadência: já transcorreu o prazo que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário referente ao montante de R$ 1.342.750,00, recebido em setembro de 2004 em razão da venda de ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas. Isso porque, o prazo que o Fisco possuía para fazê-lo, denominado prazo decadencial, era de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN, considerando que a intimação do Contribuinte somente se materializou em 18/12/2009. Conforme determina o art. 21, §2º da Lei 8.981/95, o ganho de capital deve ser apurado mensalmente.  Origem dos Depósitos questionados pela fiscalização: o Recorrente comprovou a origem dos depósitos através dos documentos juntados no processo.  A quantia de R$ 5.933,75 de 15/08/2005, trata-se de reembolso da CCE da Amazônia, cujo pagamento foi realizado pelo Recorrente e se refere à serviços de paisagismo da empresa Paysage à CCE - as quantias de R$ 4.943,75 e R$1.000,00 (fl. 704) diz respeito ao pagamento da Nota Fiscal n. 0144 no valor de R$5.933,75 (fl. 705) emitido pela empresa, informando que prestou serviços de paisagismo à CCE;  Os documentos de fls. 691/692 comprovam reembolso de despesas médicas suportadas pelo Recorrente e não aceitas pela decisão recorrida, sendo que trazem a verdade material: apontam o declarante, o nome e CRM do médico entre outros dados;  Da Acusação de Omissão de Ganhos de Capital: a outra parte do crédito tributário lançado se refere a suposto ganho de capital auferido pelo Impugnante na venda das ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas.  É incontroverso que a origem das ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas detidas e alienadas pelo Recorrente decorre do Instrumento Particular de Doação, registrado em 28/12/2000, sob n. 3402450 (fls. 449/500).  Importante ressaltar que o próprio termo de constatação fiscal reconhece que o Recorrente recebeu em doação as ações da CCE da Amazônia, que, após a permuta de ações com outras empresas do grupo CEMAZ – CCE Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos S/A e CCE Eletrodomésticos S/A, nos anos de 2001 e 2002, bem como com a redução do capital social da CCE Eletrodomésticos S/A e aumento de capital da CCE Indústrias Eletroeletrônicas em 2003, resultaram na propriedade de 6.240 ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas — alienadas pelo Recorrente em 2004. Fl. 968DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89  Contudo, o fato de as ações, objeto de alienação pelo Contribuinte, terem se originado das ações da CCE da Amazônia recebidas em doação, de forma alguma implica em custo zero de tais títulos. Isto porque, a doação foi declarada pelo Sr. Isaac Sverner (doador), em sua Declaração de Ajuste Anual 2001, pelo montante de R$ 14.495.339,00 (Fls. 718/724), que é o preciso valor pelo qual o Requerente declarou os direitos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual 2001 (Fls. 728/734), o que foi inclusive devidamente reconhecido pela d. autoridade fiscal, consoante itens 13 e 16 do Termo de Constatação Fiscal.  Portanto o valor das ações recebidas é de R$ 14.495.339,00, e não zero.  O fato de o Sr. Isaac ter declarado no ano 2001 em sua DAA que as ações da CCE da Amazônia se encontravam registradas pela quantia de R$6.867.265,24 (fls. 718/724), declarando, na mesma DAA a doação dessas ações pelo valor de R$14.495.33,00 se deu diante da reavaliação das ações pelo seu valor de mercado, sendo que a possibilidade de os bens e direitos, objeto de doação, serem avaliados a valor de mercado e não pelo valor constante na declaração de bens do doador se encontra expressamente prevista no art. 23 da Lei 9.532/97 c/c Art. 119 do RIR/99;  O valor de mercado das ações era de R$138.928.776,97, conforme comprova o Balanço Patrimonial juntado nas fls. 736/738, justificando a imposição do valor de R$14.495.33,00 às ações doadas ao Contribuinte;  Não se aplica o inciso III do art. 20 da IN 84/2001, que seja efetuado o cálculo do custo de aquisição destas ações doadas com base no valor DARF recolhido, pois, no presente caso, o doador não efetuou o pagamento, visto que se valeu da isenção do Decreto Lei 1510/76;  Da Transferência da Doação a Valor de Mercado: com o advento da Lei n° 9.532/97, passou a, ser admitida a transferência de bens e direitos em doação a valor de mercado, sendo uma opção do doador realizar a transferência pelo montante constante de sua declaração de bens ou a valor de mercado. Portanto, determina a legislação que é direito do doador optar entre a doação do bem ou direito a valor de mercado ou pelo valor que consta de sua declaração de bens. Outrossim, verifica-se que, em sendo a transferência feita a valor de mercado, é dever exclusivo do doador a tributação do ganho de capital verificado, sendo que, com efeito, o §2º do artigo 23 da Lei n° 9.532/97 expressamente dispõe que o imposto sobre o ganho de capital observado na doação de bens ou direitos deve ser pago pelo doador;  Da Isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital na doação: o ganho de capital auferido pelo Sr. Isaac Sverner, por ocasião da doação das ações da CCE da Amazônia a valor de mercado, era isento Fl. 969DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 do imposto de renda, nos termos do artigo 4°, alínea "d", c/c o artigo 1°, ambos do Decreto-Lei n° 1.510/76. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme consta na fl. 795, o Contribuinte foi intimado no dia 17/03/2014, tendo apresentado seu Recurso Voluntário no dia 15/04/2014, portanto tempestivo. Desta forma, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Com relação ao Recurso de Ofício, observa-se que o Acórdão da DRJ determinou a exclusão parcial do IRPF lançado apenas referente à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários sem origem justificada, mantendo-se integralmente o lançamento referente à infração de omissão de rendimentos provenientes de ganho de capital. Verifica-se que, referente à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários sem origem justificada, houve o lançamento de R$1.018.987,10 de IR, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Com a decisão da DRJ, houve a apuração do imposto devido no ajuste para R$ 248.354,60, acrescido de juros de mora e multa de ofício, sendo que, deste montante, já foi transferido para cobrança o crédito tributário no valor de R$ 211.340,89 (processo 16151- 001.018/2010-15). Afirma a relatora da DRJ que a exclusão foi superior à R$1.000.000,00, razão pela qual se submete à análise do Recurso de Ofício por esta Turma. Entretanto, verifica-se que o limite legal aumentou para R$2.500.000,00. Nos termos da Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Conforme constata a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 970DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Conforme visto na DRJ, o valor exonerado ao Contribuinte é inferior ao limite legal de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme previsto na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 e, com fulcro na Súmula CARF nº 103, não conheço do Recurso de Ofício. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Acórdão de Impugnação pela DRJ, em julgamento ao Auto de Infração lançado contra o Contribuinte em 15/12/2009, no que se exige crédito tributário no valor de R$5.133.571,73, sendo R$2.268.899,58 de Imposto de Renda, R$1.162.997,48 de juros de mora e R$1.701.674,67 de multa proporcional, pela omissão de rendimentos à título de Ganho de Capital na alienação de bens e direitos e pela omissão de rendimentos proveniente de depósito bancário com origem não comprovada. Sobre os apontamentos trazidos pelo Contribuinte, passa-se ao julgamento: Decadência Afirma o Contribuinte que o prazo para a Fazenda Pública constituir seu crédito referente ao montante de R$ 1.342.750,00, à título de Ganho de Capital, recebido em setembro de 2004 em razão da venda de ações da CCE Indústrias Eletroeletrônicas, já havia decaído, aplicando-se o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Sobre este assunto, considerando que o crédito tributário exigido, supostamente decaído, provém da omissão de rendimento pelo Ganho de Capital, destaca-se a Jurisprudência consolidada deste Conselho: IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. GANHO DE CAPITAL. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4o, do CTN. Verifica-se que, neste processo, não existiu pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado sob litígio. Assim, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, como o fato gerador do ganho de capital sob litígio apurado nos presentes autos ocorreu em 02/1994, Fl. 971DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 o prazo decadencial só começou a contar em 01/01/1995, sendo possível o lançamento até 31/12/1999. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 31/05/1999, essa parte do crédito tributário não havia sido fulminada pela decadência. (Acórdão nº 9202003.003 – 11 de fevereiro de 2014) Portanto, o art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que determina a aplicação do art. 150, §4º, do CTN para os tributos lançados por homologação, como é o caso do Ganho de Capital. Entretanto, apenas se aplica este artigo se o contribuinte tiver antecipado o pagamento. Em regra, no ganho de capital, não se verifica o pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o art. 150, §4º, do CTN. No presente caso, o Contribuinte não antecipou qualquer pagamento de IRPF à título de Ganho de Capital, razão pela qual não se aplica o 150, §4º, do CTN, mas sim o Art. 173, I do mesmo diploma legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desta forma, considerando que o fato gerador se deu em setembro de 2004, inicia- se o prazo decadencial de cinco anos no dia 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2009. Considerando que a intimação do Contribuinte se materializou em 18/12/2009, não se constata a decadência alegada, indeferindo-se a preliminar arguida. Depósitos Bancários Ultrapassada a preliminar de decadência, passa-se à análise da manutenção do lançamento pela omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem. Como visto na DRJ, houve a manutenção dos depósitos que totalizam o montante de R$ 134.595,31, referentes aos reembolsos feitos pela CCE da Amazônia em decorrência de despesas efetuadas em favor da empresa comprovada a origem nas fls. 686 a 713 e ao reembolso de despesas médicas do documento de fls. 691/692 (valor de R$ 2.450,00 e R$ 2.100,00). Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Fl. 972DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) .................... DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que as planilhas fornecidas pelas instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do Contribuinte, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Não há quebra de sigilo no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, visto que, no Fl. 973DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários do Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, Fl. 974DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar- se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que o Contribuinte apresentou uma movimentação financeira, durante o período apurado, incompatível com a renda declarada em sua DAA. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente Fl. 975DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado ao julgador do processo administrativo apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Se o contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Com relação aos depósitos referentes a reembolso feito pela CCE ao Contribuinte de gastos em decorrência de despesas efetuadas em favor da empresa, pontua-se: O depósito de R$7.872,00 efetuado em 11/02/2005 (fl. 686) diz respeito às duas notas de fls. 687 e 688 emitidas em 21/01/05 pela Torck Motors e são referentes à prestação de serviços mecânicos no veículo BMW X5, placa FAB 3241. Trata-se de serviço realizado em veículo, cujo propriedade se desconhece. Seria necessária a juntada do CRLV para constatar se o veículo era mesmo da CCE ou então do Contribuinte. Caso fosse da CCE, aí sim o depósito teria origem justificada. Caso fosse do Contribuinte, necessária a manutenção da tributação como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com base no § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os art. 37, 38 e 622 do RIR/99, pois se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica, não submetido à tributação; O depósito de R$2.600,00 efetuado em 15/02/2005 (fl. 689) diz respeito à nota de fl. 691 emitida em 31/01/05 pela Torck Motors e é referente à prestação de serviços mecânicos Fl. 976DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 no veículo Mercedes Benz, placa FAB 1135. Trata-se de serviço realizado em veículo, cujo propriedade se desconhece. Seria necessária a juntada do CRLV para constatar se o veículo era mesmo da CCE ou então do Contribuinte. Caso fosse da CCE, aí sim o depósito teria origem justificada. Caso fosse do Contribuinte, necessária a manutenção da tributação como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com base no § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os art. 37, 38 e 622 do RIR/99, pois se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica, não submetido à tributação; O depósito de R$2800,00 efetuado em 12/08/2005 (fl. 707) diz respeito à nota de fl. 708 emitida em 20/07/05 pela Torck Motors e é referente à prestação de serviços mecânicos no veículo Mercedes Benz, placa FAB 1135. Trata-se de serviço realizado em veículo, cujo propriedade se desconhece. Seria necessária a juntada do CRLV para constatar se o veículo era mesmo da CCE ou então do Contribuinte. Caso fosse da CCE, aí sim o depósito teria origem justificada. Caso fosse do Contribuinte, necessária a manutenção da tributação como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com base no § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os art. 37, 38 e 622 do RIR/99, pois se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica, não submetido à tributação; O depósito de R$328,00 efetuado em 20/06/2005 (fl. 699) diz respeito à nota de fl. 700 emitida em 07/05/05 pela CELPA Auto Center e é referente à prestação de serviços de montagem de blindagem em 03 veículos. Trata-se de serviço realizado em veículos, cujo propriedade se desconhece. Seria necessário que a nota indicasse a placa dos veículos e o Contribuinte juntasse a CRLV dos mesmos para constatar se o veículo era mesmo da CCE ou então do Contribuinte. Caso fosse da CCE, aí sim o depósito teria origem justificada. Caso fosse do Contribuinte, necessária a manutenção da tributação como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com base no § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os art. 37, 38 e 622 do RIR/99, pois se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica, não submetido à tributação; O depósito de R$395,00 efetuado em 22/07/2005 (fl. 701) diz respeito à nota de fl. 702 emitida em 04/07/05 pela Torck Motors e é referente à prestação de serviços no veículo Toyota placa FAG 0122. Trata-se de serviço realizado em veículos, cujo propriedade se desconhece. Seria necessário que o Contribuinte juntasse a CRLV dos mesmos para constatar se o veículo era mesmo da CCE ou então do Contribuinte. Caso fosse da CCE, aí sim o depósito teria origem justificada. Caso fosse do Contribuinte, necessária a manutenção da tributação como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com base no § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os art. 37, 38 e 622 do RIR/99, pois se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica, não submetido à tributação; Com relação ao depósito de fl. 693, no valor de R$8.208,00, verifica-se que o depósito vem acompanhado de nota fiscal e recibo emitido pela empresa Arroz de Festa Serviços de Buffet LTDA ME e determinam que o valor faz referência à organização de buffet à CCE da Amazônia S/A. Entendo como justificada a origem deste depósito, por haver recibo e nota fiscal da empresa emitente, documentos que são claros ao informar que a festa foi organizada à empresa e não ao Contribuinte sendo que, ao considerar que o Contribuinte era Executivo da empresa na época do dispêndio, cargo que muitas vezes exige a realização de festas à investidores, passível o entendimento de que o depósito diz respeito à reembolso. Fl. 977DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Sob a mesma fundamentação entendo como justificado o depósito de fls. 696 e 697 referente ao valor de R$5.400,00 à VIP Coberturas e Decorações para montagem de cobertinha e tablado para evento e o depósito de fl. 695 no valor de R$28.482,00 emitido pela Paysage Comércio de Plantas, Paisagismo e Arrajos LTDA ME, pois dizem respeito ao mesmo evento organizado pelo Contribuinte em nome da empresa CCE. Os depósitos de fls. 704, nos valores de R$1.000,00 e R$4.933,75 foram relacionados com a nota fiscal de fl. 705, no valor de R$5.933,75 que diz respeito à compra de materiais de jardinagem à CCE. Entendo como justificada a origem, visto que a nota fiscal foi emitida no nome da CCE e, considerando que a somatória do valor dos depósitos é igual ao da nota, não tem como desconsiderar a nota e nem exigir outra prova do Contribuinte para tanto; O depósito de fl. 709 no valor de R$800,00 na data de 06/09/2005 diz respeito à compra de lâmpadas para CCE. Da mesma forma como o anterior, entendo como justificada a origem, visto que a nota fiscal foi emitida no nome da CCE e, considerando que o valor do depósito é igual ao da nota, não tem como desconsiderar a nota e nem exigir outra prova do Contribuinte para tanto. O mesmo se aplica ao depósito de fl. 711 no valor de R$1543,00 no dia 15/09/2005, cuja justificativa se encontra na Nota Fiscal de fl. 712; e ao depósito de fl. 713 no valor de R$229,70. Com relação aos dois recibos emitidos pelo médico nas fls. 691 (R$2.450,00) e 692 (R$2.100,00), não se encontra o comprovante de depósito do valor. Há apenas a juntada dos recibos. Além disso, o Contribuinte afirma que as despesas médicas eram reembolsadas pela empresa, entretanto, faltou o interessado anexar aos autos documento que comprove tal afirmação. Despesas médicas têm fins particulares e não negociais. Por esta razão não entendo como justificada a origem desses valores, mantendo-se o lançamento sobre os mesmos. Portanto, não se encontram justificados os depósitos que totalizam o montante de R$ 18.545,00 (dezoito mil quinhentos e quarenta e cinco reais). Desta forma voto por afastar a decadência e, no mérito, considerar justificados os depósitos de R$ 8.208,00 (e-fl. 693), R$ 28.482,00 (e-fl. 695), R$ 5.400,00 (e-fls. 696 e 697), R$ 1.000,00 e R$ 4.933,75 (e-fls. 704 e 705), R$ 800,00 (e-fls. 709), R$ 1.543,00 (e-fl. 711), R$ 229,70 (e-fls. 713). A outra infração lançada contra o Contribuinte diz respeito ao Ganho de Capital, fato gerador originado na alienação de suas ações da CCE ocorridas nos anos de 2004 e 2005. O Contribuinte conseguiu as ações através do Instrumento Particular de Doação (fls. 715/716), negócio jurídico ocorrido em 28/12/2000, em que seu pai, Isaac Sverner doou à seus filhos 84.260.750 (oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta mil setecentos e cinquenta) ações ordinárias nominativas da empresa CCE da Amazônia S/A, sendo que o Contribuinte acabou recebendo 21.065,18 (vinte e um milhões, sessenta e cinco mil e cento e oitenta e oito) ações. No ano de 2004, o Contribuinte vendeu 6.251 ações da CCE à empresa SRH Participações, Indústria e Comércio LTDA, pelo valor de R$8.332.750,00, cujo pagamento se deu durante os anos de 2004 (R$1.342.750,00) e 2005 (R$6.990.000,00). Fl. 978DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 A Autoridade Fiscal entende que as ações vendidas em 2004, por terem sidos doadas em 2000, foram recebidas pelo Contribuinte à custo zero, sendo que, quando da alienação das mesmas, ocorreu o fato gerador de Ganho de Capital, calculado à 15% sobre a diferença entre o valor recebido (zero) e o valor ganho pela venda (R$8.332.750,00), constatando-se a omissão de rendimentos, aplicando-se multa de ofício de 75%. O Contribuinte, em sua defesa, afirma que as ações recebidas pela doação não foram à custo zero, mas sim, pelo valor de mercado, pois consta em sua DAA e na DAA do doador a declaração do valor da operação, ou seja, R$ 14.495.339,00, visto que na época, o capital social da CCE da Amazônia era de R$ 138.928.776,97, sendo que tinha 201.896.679 ações emitidas, segundo se vislumbra do Livro de Registro de Ações (Doc. 15), o que corresponde a R$0,68812 o valor de mercado de uma ação da empresa (R$138.928.776,97 / 201.896.679) e, consequentemente R$ 14.495.339,00 o valor de mercado das 21.065.188 ações recebidas pelo Contribuinte. A DRJ não aceitou a fundamentação, pois na DAA do doador consta que as 84.260.750 ações doadas tinham o valor declarado de R$6.867.265,24 no ano anterior à da doação e não R$57.981.507,29 e, considerando que não consta nos autos a comprovação de pagamento do IR decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador, como determina o inciso III do §6° do art. 20 da IN SRF nº 84/2001, não tem como aceitar que a doação se deu pelo valor de mercado, mas sim, a custo zero. Sobre este aspecto (comprovação de pagamento do IR decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador) o Contribuinte afirma que o mesmo era isento do recolhimento, pois tinha à seu favor a regra prevista no art. 4º da alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510/76 (isenção sobre alienações efetivadas depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação), que, embora revogado na época da doação, tratava-se de direito adquirido do doador. A resolução da lide está no julgamento e definição, por essa Turma Julgadora, do valor das ações recebidas pelo Contribuinte através do Instrumento de Doação. Sobre este aspecto, verifica-se a imposição de três opções: custo zero; ou R$6.867.265,24; ou R$ 14.495.339,00. Para a resolução da lide, pontua-se a legislação e Jurisprudência Consolidada deste Conselho sobre a matéria: Lei 9.532/97 Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago: II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subsequente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; Fl. 979DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. RIR/99 Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117; II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro; Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza: § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador; § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º). § 2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 3º). § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 4º). § 5º O imposto a que se referem os §§ 1º e 4º deverá ser pago (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 2º, e Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10): II - pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subsequente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; Fl. 980DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Conforme se observa nas fls. 718/724, o doador Isaac Sverner declarou em sua DAA Ano Calendário de 2000, Exercício 2001 a doação 84.260.750 ações ordinárias nominativas da empresa CCE da Amazônia pelo valor de R$57.981.507,29 à seus filhos, recebendo cada um 21.065.188 ações ao valor total de R$ 14.495.339,00, sendo o Contribuinte um dos donatários. Ocorre que essas mesmas ações, no ano de 1999, tinham o valor declarado de R$6.867.265,24. Portanto, essas 84.260.750 ações ordinárias nominativas da empresa CCE da Amazônia tiveram uma valorização de R$51.114.242,05. Na DAA do Contribuinte do mesmo período (fls. 728/734) que era o donatário, houve a declaração do recebimento de 21.065.188 ações doadas por seu pai, ao valor total de R$ 14.495.339,00: Fl. 981DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 Portanto, verifica-se que ambos – doador e donatário – optaram por declarar a doação pelo valor de mercado das ações. Para a prova de que o valor declarado é o valor de mercado das ações, verifica-se que o capital social da CCE da Amazônia na época da doação, constante nas fls. 736/738, era de R$ 138.928.776,97, sendo que tinha, no mesmo período, um total de 201.896.679 ações emitidas, segundo se vislumbra do Livro de Registro de Ações (fls. 740/745), o que corresponde a R$0,68812 o valor de mercado de uma ação da empresa (R$138.928.776,97 / 201.896.679) e, consequentemente R$ 14.495.339,00 o valor de mercado das 21.065.188 ações recebidas pelo Contribuinte, devidamente declarado em sua DAA. Ao declarar na DAA o valor de mercado do bem recebido em doação, assim como, considerando que o doador também tenha declarado o valor de mercado em sua DAA quando da doação, verifica-se que o Contribuinte respeitou a legislação supramencionada e não tem como considerar que o valor da operação (doação) tenha sido zero, como faz entender a Autoridade Fiscal. A negativa da autoridade fiscal e da DRJ ao pedido do Contribuinte se deu pelo fato de não o Contribuinte não apresentar a DARF de pagamento do IR de Ganho de Capital do Doador, quando da valorização das ações na DAA, conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001: Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8º. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: II – do doador e donatário, correspondente ao ano calendário do recebimento da doação; § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1º, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. § 4º Na hipótese do § 3º, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. Fl. 982DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: II – Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex- convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex-convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex- cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. Sim, o Doador Isaac Sverner tinha que ter pago IR de Ganho de Capital ao promover a valorização de suas ações na sua própria DAA, pois em 1999 as 84.260.750 ações ordinárias nominativas da empresa CCE da Amazônia tinham o valor declarado R$6.867.265,24, passando para o valor de R$57.981.507,29 no ano seguinte (2000), com a doação, o que corresponde à uma valorização de R$51.114.242,05. O pagamento de IR sobre o Ganho de Capital na valorização das ações no momento da doação era obrigação única e exclusiva do doador, conforme toda a legislação previamente exposta. Repisa, obrigação era do doador e não do donatário, pois o Contribuinte foi beneficiário da doação. Como poderia exigir do donatário a posse de uma DARF de pagamento do IR de Ganho de Capital de outra pessoa (do doador)? Não vejo como possível essa exigência. Como responsabilizar o beneficiário de uma doação pelo imposto de responsabilidade única e exclusiva do doador? Se não houve pagamento, a Autoridade fiscalizadora deveria ter autuado a pessoa do Doador, quando da ocorrência da valorização da ação no momento da doação. Entretanto, assim não agiu. Além disso, não entendo como sendo aplicável ao caso a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001 ao presente caso, justamente por ter sido editada posterior à data da doação, que ocorreu em 2000. Verifica-se que a IN determina a obrigatoriedade de haver a DARF de pagamento do IR de Ganho de Capital quando a avaliação do objeto doado houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do doador. Entretanto, quando da ocorrência da doação (2000), não se tinha essa obrigatoriedade, pois a IN é de outubro de 2001. Se não tinha a obrigatoriedade de deter a DARF de pagamento do IR de Ganho de Capital quando a avaliação do objeto doado houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do doador, não se pode exigir do beneficiário da doação a apresentação deste documento para validar o valor da doação. Se dentro do prazo decadencial a doação não foi objeto de invalidade pela Autoridade Fiscal ou de lançamento de IR sob Ganho de Capital, não se pode admitir que Fl. 983DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.659 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005714/2009-89 posteriormente, mais de 9 anos depois de ocorrida, seu valor de operação tenha sido inválido, considerado como zero, por falta de apresentação da DARF, exigência da qual nem existia na época em que a operação ocorreu. Desta forma, não vejo como sendo possível considerar que o valor das ações recebidas, ou seja, o custo de aquisição das ações pelo Contribuinte em 2000 seja igual à zero. Por esta razão, voto por dar provimento parcial ao pedido do Contribuinte, para que, no que consiste o Ganho de Capital lançado, seja o mesmo exonerado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, rejeitar a preliminar de decadência e dar parcial provimento ao pedido do Contribuinte, no sentido de considerar justificados os depósitos de R$ 8.208,00 (e-fl. 693), R$ 28.482,00 (e-fl. 695), R$ 5.400,00 (e-fls. 696 e 697), R$ 1.000,00 e R$ 4.933,75 (e-fls. 704 e 705), R$ 800,00 (e-fls. 709), R$ 1.543,00 (e-fl. 711), R$ 229,70 (e-fls. 713) e cancelar o lançamento relativo ao ganho de capital. É como voto (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 984DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907961/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 61 /2 01 2- 70 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900663/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do essencial relatado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 63 /2 01 3- 67 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Note-se ainda que a IN SRF nº 247/2002 (revogada pela IN RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, § 6º do art. 3º, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei no Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls.[...] do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2º da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2º da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1º, da lei nº 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4ª Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2º da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar nº 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei nº 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE nº 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 627/2013, que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS [...]. O pagamento encontra-se identificado à fl. [...]. Após analise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte controlados no processo 19740.000098/2009-14. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: 3. Em sua apuração fiscal, a Impugnante transmitiu o PER/DCOMP em tela visando à restituição de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS[ ...], conforme evidenciado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") do período. 4. Contudo, ao proceder à reapuração da Contribuição ao PIS devida no período [...]), com base em seus livros contábeis e fiscais, a Impugnante apurou como devido o montante de [...], verificando que havia efetuado recolhimento a maior de [...] ("Crédito Pleiteado"). 7. Conforme se verifica, restou evidenciado o recolhimento a maior no qual está incluído o Crédito Pleiteado, no valor de [...], evidenciado no 1° pagamento listado na DCTF do período, cujo valor de principal é [...], sendo o valor pago do débito: [...]. 10. Em vista disso, o r. Despacho Decisório recorrido afigura-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por promover inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quanto à higidez do Crédito Pleiteado, uma vez que a correta apuração do PIS foi injustificadamente desconsiderada e, como se não bastasse, sequer foi oportunizada a demonstração da legitima apuração evidenciada na DCTF Retificadora Ativa [...], cujas informações já eram de conhecimento da D. Autoridade Fiscal antes mesmo da emissão do despacho ora recorrido." Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida para deferir o crédito pleiteado ou, alternativamente, declarar a nulidade da decisão atacada. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento assim ementado: Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Considerando que o débito foi declarado como vinculado à ação judicial que discute o seu montante e o pagamento realizado com o intuito de se evitar a cobrança do valor em discussão, somente surgirá o crédito pretendido com eventual decisão de mérito favorável à contribuinte. Naturalmente, é necessário ainda que tal decisão seja definitiva, ou seja, que tenha transitado em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o próprio requerente, ao prestar informação incorreta no seu Pedido de Restituição, deu causa ao vício que supostamente existiria na decisão atacada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Nulidade do despacho recorrido nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72; b) Nulidade do acórdão por inovação e ausência de fundamentação; c) Que o crédito encontra-se hígido, uma vez, que apresenta DCTF retificadora e não analisada; Após apresentado o Recurso Voluntário, foi juntado Parecer Normativo Cosit no. 2/15. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo. Inicialmente o voto da DRJ que o crédito dos autos 19740.00098/2009- 41, quitaram os débitos, no entanto dependendo de decisão judicial, vejamos: Fl. 287DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 O que se vê acima nos permite concluir, com um alto grau de convicção, que a manifestante tinha total conhecimento das circunstâncias em que se encontravam, e ainda se encontram, os pagamentos alocados aos débitos controlados no processo nº 19740.000098/2009-14: são pagamentos que quitaram débitos (declarados pela própria manifestante) cujos montantes dependem de decisão judicial para sua redução. Nessas circunstâncias, em que a existência do crédito está condicionada a uma decisão judicial, o contribuinte acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Isto porque, no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente. Que nessa esteira, a existência do crédito estaria condicionada a existência do trânsito em julgado. Ademais, que a DCTF retificadora nada auxilia nos créditos pretendidos pela contribuinte, pois o crédito surgiria em eventual provimento da demanda judicial. Por outra ótica, a contribuinte sustenta que sua DCTF retificadora não teve como objeto a pretensão futura do provimento da demanda judicial, vejamos: 82. Deveras, conforme já exposto no tópico dos Fatos, é descabida a alegação de que a higidez do Crédito Pleiteado estaria condicionada à prolação de decisão definitiva favorável nos autos do MS n° 2005.51.01.011390-0. 83. Isto porque, conforme exposto, a controvérsia objeto do MS n° 2005.51.01.011390-0 cinge-se, exclusivamente, ao alargamento da base de cálculo do PIS em decorrência da edição da Lei n n° 9.718/98, ou seja, o que a Recorrente contesta naquele writ é a inclusão de determinadas receitas (e.g., financeiras) na base de cálculo do PIS que não decorram de seu faturamento, entendido como a receita bruta da prestação de serviços e venda mercadorias. 84. Por sua vez, a apuração do Crédito Pleiteado decorreu da verificação, a posteriori, de que a Fl. 288DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Recorrente havia deixado de considerar, na apuração do PIS, despesas com perdas de títulos de renda variável que se afiguram dedutíveis da base de cálculo do PIS por expressa disposição legal, contida no art. 3°, § 6°, inciso I, alínea "d" da Lei n° 9.718/96 e art. 27, inciso VII da Instrução Normativa n° 247/02. Em outras palavras, a Recorrente incorreu em despesas com perdas com títulos de renda variável, que são dedutíveis da base de cálculo do PIS por previsão legal expressa, mas que, por um equívoco à época do recolhimento, não foram deduzidas, o que acarretou num recolhimento a maior (i.e., Crédito Pleiteado), justificando a apresentação do PER ora sob discussão. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 289DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.874 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900663/2013-67 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004751/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar a omissão de rendimentos de alugueis de R$5.901,01. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar a omissão de rendimentos de alugueis de R$5.901,01. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 47 51 /2 01 0- 13 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 09 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e dedução indevida de despesas médicas. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.386,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às efls. 02 e 08 dos autos, cujas alegações da contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 03, alegando, em síntese, que: Em relação ao CNPJ 07.888.380/000191 informa que não houve omissão de rendimentos, pois não foi recebido rendimento algum dessa fonte pagadora. O valor refere-se ao recebimento de aluguel de imóvel do qual a contribuinte é proprietária e recolhe carnê leão; No que se refere ao CNPJ 00.875.471/000143, informa que o valor foi declarado juntamente com os demais valores de alugueis que a contribuinte recebe mensalmente e recolhe o valor de imposto por meio do carnê leão; Em relação à infração relativa à Dedução Indevida de Despesas Médicas informa: Concordo com essa infração. A impugnação foi apreciada na 22ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade, em 21/08/2012, no acórdão 1640.834, às efls. 29 a 35, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 29/06/2018, às e-fls. 43 a 97 no qual alega, em síntese que:  o imóvel em questão estava locado para pessoa física, em nome de Amaury Fernandes e Soraya Jamilah Hanna, sendo que os pagamentos foram tributados na sistemática do carnê leão;  reconhece e concorda com a glosa da despesa médica;  quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, houve erro no nome da fonte pagadora; Diligência Na sessão de julgamento do dia 25 de abril de 2019 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe a DAA do ano calendário 2008/exercício 2009 da contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls 09 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e dedução indevida de despesas médicas. A contribuinte não insurge-se em relação a glosa das deduções com despesas médicas. A DRJ manteve a autuação para as demais infrações. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Analisando a DAA da contribuinte, às e-fls. 105 a 111, resultado da diligência solicitada por este colegiado, verifica-se que a contribuinte não declarou rendimentos recebidos da fonte pagadora MAGAZINE DIGITAL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA. ME, no importe de R$9.440,00. A DRJ verificou DIRF da pessoa jurídica e constatou que houve repasses de valores à contribuinte, como se verifica pelo trecho da decisão de piso: Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificasse que foi entregue uma DIRF, anocalendário 2008, por Magazine Digital Comércio de informática Ltda. ME, CNPJ 07.888.380/000191, cujo beneficiária é Mafalda Joaquina Cardoso Pinto, CPF 153.611.42867, conforme abaixo: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf Resumo do Beneficiário Apenas códigos de interesse do IRPF Anocalendário: 2008 Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 153.611.42867 Nome do beneficiário constante do cadastro: MAFALDA JOAQUINA CARDOSO PINTO CNPJ do declarante: 07.888.380/000191 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: MAGAZINE DIGITAL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.ME Data de entrega: 11/02/2009 09:39 Tipo: Original CÓDIGO REND. BRUTO IMPOSTO RETIDO 3208 9.440,00 0,00 Total sem 13º: 9.440,00 0,00 Logo, mantem-se a omissão de rendimentos. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Como já explicitado no tópico anterior, qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; Fl. 120DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Fl. 121DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. A contribuinte foi autuada pela omissão de valores recebidos a título de alugueis de ANTÔNIO MARCOS DE NAZARÉ COLLINS CARNEIRO ME (ATIVA) no valor de R$5.901,01. Em seu recurso, a anexa contratos de locação às e-fls. 64 a 70, mas que não dizem respeito ao negócio jurídico que deu originou a autuação fiscal. Ainda, há comprovantes de pagamento de DARFs sob o código “0190 – IRPF – carnê leão” às e-fls. 71 a 83, mas que não apontam que o imposto pago foi decorrente deste ou daquele negócio jurídico que gerou renda à recorrente, mas que estão devidamente declarados na DAA da contribuinte, às e-fls. 107. Por fim, junta diversos recibos de alugueis que também são alheios a lide. A contribuinte possui considerável renda de alugueis e, como há diversos comprovantes de pagamento de DARFs em valores globais, que batem com o declarado pela contribuinte, afasto a autuação pela omissão de rendimentos a título de alugueis. Fl. 122DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004751/2010-13 Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a omissão de rendimentos de alugueis de R$5.901,01. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao cancelamento da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Extrai-se dos autos que os valores foram apurados pela autoridade fiscal com base na Dimob apresentada pela administradora de imóveis (e-fls. 12, 34). A interessada alega que o montante considerado omitido no lançamento está incluído nos rendimentos recebidos de pessoas físicas informados em sua Declaração de Ajuste Anual. Não obstante, não há nos autos nenhum documento capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, o argumento apresentado. Note-se que o próprio Relator do voto vencido analisou os elementos de prova acostados ao Recurso Voluntário e não encontrou vínculo com o aluguel em exame, concluindo pelo afastamento da omissão apenas em razão da correspondência entre os comprovantes de pagamento em valores globais e o montante declarado pela contribuinte. Vale lembrar que a Impugnação deve estar instruída com todos os documentos em que se fundamentar, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, cabendo ao sujeito passivo a comprovação de suas alegações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901237/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 37 /2 01 7- 16 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901237/2017-16 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901237/2017-16 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901237/2017-16 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901237/2017-16 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901237/2017-16 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901237/2017-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720102/2009-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3003-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 02 /2 00 9- 72 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento transmitido eletronicamente em 27/04/2006, com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não-cumulativo relativo a operações de exportação do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 279.765,43, cujo saldo passível de ressarcimento seria de R$ 178.100,98. A contribuinte vinculou ao referido pedido Declaração de Compensação (DCOMP). Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS para o 3o trimestre de 2005. Segundo o relatório de informação fiscal juntado aos autos, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas, nos seguintes termos: 1 GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". ... Mediante exposto acima, as bases de cálculo dos créditos relativos aos "bens utilizados como insumos" devem ser assim consideradas: ... Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credítamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: ... Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP Importação Alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: ... Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1o do art. 5o da Lei nº 10.637, de 2002, e o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep Importação e da Cofins lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Em resultado, apurou-se, para o 3º trimestre de 2005, saldo de crédito passível de ressarcimento de R$ 170.089,99. Diante do apurado pela Fiscalização, a DRF de origem proferiu despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório no montante de R$ 170.089,99, e homologando as compensações até o limite desse saldo. Cientificada dessa decisão por via postal em 15/12/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/01/2011. Alega, inicialmente, a existência de vícios formais do ato administrativo que ensejariam a nulidade do despacho decisório, e, em conseqüência, o cancelamento das glosas e das multas e juros que lhe foram aplicados. Primeiro, foram aplicadas na análise de seus pedidos as disposições da Instrução Normativa nº 900, de 2008, quando, em razão da data do protocolo, deveria ter sido aplicada a Instrução Normativa nº 600, de 2005. Segundo, a conclusão do auditor pautou-se em presunção simples, fundada apenas em Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 indícios, sem a devida apuração acerca da realidade. Defende que ao Fisco cabe o ônus de comprovar que houve infração à lei quando das alegações formuladas no despacho decisório, especificamente, demonstrar a ocorrência de irregularidade na indicação dos insumos, o que não teria ocorrido no presente caso. Contextualiza: 18. Como se demonstra pelo relatório homologado pelo despacho decisório objeto da presente impugnação, o D. Auditor Fiscal no caso concreto apenas puxou uma lista de produtos incluídos na declaração atinente aos créditos tomados, e, sem manifestar-se acerca do processo industrial do contribuinte, presumiu que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte (como por exemplo Wood Pack Ind. Com. Ltda.; Fer Corr Embalag. Ltda.; Embalag. Ibanez Ind. Com. Ltda.) seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu. 19. Daí a conclusão do D. Auditor Fiscal, de que sendo meras despesas com o transporte da mercadoria para fora do parque industrial da empresa impugnante, tais bens não poderiam ser considerados insumos, e por conseguinte, o crédito referente à sua aquisição não poderia ter sido utilizado pelo contribuinte. 20. Ocorre que, ao contrário da presunção do D. Auditor Fiscal, aqueles produtos referidos, mencionados no Despacho Decisório referido, são utilizados na própria linha de produção do contribuinte, sem o que não há sequer o produto acabado da impugnante, eis que já na linha de produção eles são usados para transportar o produto, não no sentido stricto sensu, mas dentro da própria fábrica para que este passe por todas etapas de produção, e então exista o produto acabado, comercializado pela empresa KRATON. Terceiro, a decisão afronta os princípios administrativos e garantias fundamentais dos contribuintes, pois, em que pese eventual preenchimento incorreto das DCOMP, não houve qualquer prejuízo ao erário, pelo que não lhe caberiam a glosa e a imposição de multa e juros. No que tange ao mérito, a interessada assim inicia sua defesa: 46. Basicamente o que será demonstrado é: 46.A Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente utilizados créditos atinentes a operações com bens consignados, que tal prática não levou prejuízo ao erário público, já que os créditos foram sempre tomados de forma cronológica, sendo que aqueles não tomados num período e que seriam devidos também restaram prejudicados ao direito do contribuinte; 46.B Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido erroneamente declarados créditos decorrentes de receitas do mercado interno e externo, além de tal erro de declaração não ter ocorrido, não traz qualquer prejuízo ao erário; 46.C Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente lançados créditos atinentes a despesas que supostamente não caracterizariam insumos na forma prevista pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008, já que supostamente custos apenas para transporte do produto decorrente do processo industrial da empresa KRATON não seriam insumos, se demonstrará que tais produtos indicados como insumos assim o são na forma da Lei, já que indispensáveis no processo industrial da recorrente. Passa a tratar do princípio do não confisco, colacionando doutrina e jurisprudência sobre tema, e prossegue: 53. Logo, no que concerne a multa aplicada pelo suposto erro na declaração de créditos decorrentes de transações no mercado interno ou externo, que foram corretamente declarados pelo contribuinte, inclusive não tendo o D. Auditor Fiscal indicado qualquer glosa nesse tocante ao contribuinte, a aplicação da Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 multa e cobrança de juros, sobre crédito que nem sequer existe para ser devolvido ao FISCO, como admitido inclusive no Despacho Decisório objeto da presente impugnação, é absolutamente ilegal!!! 54. Da mesma forma, quanto àquelas declarações quanto a bens consignados, cujos créditos foram sempre lançados cronologicamente às aquisições, e, portanto, nenhum prejuízo foi sofrido pelo erário público, também não se pode admitir a aplicação de multa. 55. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a multa imposta pelo FISCO ao contribuinte, além de ser indevida, abusiva e ilegal, resta totalmente [...] e irrazoada, portanto, ilegal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado nulo o resultado da auditoria fiscal. Afirma que também não caberia a aplicação da multa e juros aplicados, tendo em vista a ausência de dolo, culpa ou ilegalidade de sua parte. Passa a descrever e a ilustrar o seu processo de industrialização de borracha termoplástica, objetivando demonstrar que a utilização de pallets, filmes e fitas se caracterizam como insumos na forma da lei. E conclui: Todos os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica foram desenvolvidos, seja no que diz respeito às suas dimensões ou suas características construtivas, com base em informações obtidas em outras plantas do grupo Kraton Polymers, buscando sempre as melhores práticas em manufatura, com ênfase especial na segurança durante seu processamento, comercialização e manuseio. Sem os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica não é possível: a) Escoar os produtos da linha de produção com eficiência e segurança b) Armazenar a produção com eficiência e segurança c) Manusear a produção com eficiência e segurança e finalmente, d) Transportar a produção com eficiência e segurança Por essa razão, não se tratam de insumos utilizados exclusivamente para transporte dos produtos, mas sim para seu acondicionamento em condições adequadas e seguras, fazendo, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. 64. Desta forma, independentemente da inexistência de qualquer prova da infração à norma fiscal, deve-se verificar que a realidade dos fatos também afasta a possibilidade da aplicação de glosa autorizada pelo Despacho Decisório ora atacado, devendo ser julgado procedente o presente recurso, para o fim de anular o ato administrativo, eis que eivado de erro, e fundamentado em fato inexistente e não comprovado. 65. Quer dizer, a auditoria fiscal partiu do pressuposto de que as despesas com tais insumos seriam de natureza apenas de transporte, no sentido estrito, caracterizando presunção simples fundada apenas no nome das empresas que fornecem pallets, fitas e filme para a empresa impugnante, como já impugnado anteriormente. 66. Independentemente de tal irregularidade formal do Despacho Decisório recorrido, temos que o presente petitório demonstra que tais produtos realmente fazem parte do próprio processo industrial da empresa impugnante, que utiliza os pallets, filmes e fitas na sua linha de produção, caracterizando tais bens como insumos, na forma da Lei. 67. E, ainda que assim não o fosse, a jurisprudência dominante, seja administrativamente ou perante o Poder Judiciário, passou a reconhecer que mesmo os produtos utilizados no transporte dos bens produzidos por uma Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 empresa, como combustível para a frota, poderiam ser considerados como insumos, e portanto gerar crédito legalmente compensável. 68. Na própria instância administrativa o entendimento é uníssono a corroborar a tese da recorrente, qual seja, da caracterização de insumos daqueles produtos que fazem parte do processo industrial do consumidor, inclusive aquelas despesas relacionadas ao transporte no sentido estrito, existindo até decisão na publicada de Câmara Superiora pacificando a matéria. Ao final, requer que seja conferido efeito suspensivo ao seu recurso, e o cancelamento do despacho decisório e das penalidades dele decorrentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-39.471 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigência legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo que rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob dois fundamentos: Fl. 187DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifo meu): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente Fl. 188DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...) Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...) Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 189DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Fl. 190DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Nessa mesma linha, porém de forma mais material, se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais na votação do acórdão nº. 9303007.719– 3ª Turma assim ementado: CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização, a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 191DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não-cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu sobre tal matéria recentemente, tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o Acórdão nº. 3302-006.736, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Nadeira Abad, estão a seguir transcritos (grifamos algumas partes): Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/200500 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Fl. 192DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvome ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citamse os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e Fl. 193DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. " Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas sobre materiais de embalagem constantes no Centro de Custos "Embalagem de Transporte".. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua Fl. 194DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que apresentam-se de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Ca mpbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317- MG, que fora sintetizado pelo Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402 002.663, sessão de 24/02/2015, o qual adoto neste voto e transcrevo: Inclino- me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº 1.246.317 MG (2011 /00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai-se que nem todos os bens ou serviços, utilizados DF CARF MF Fl. 575 Processo nº 13646.000189/2004¬29 Acórdão n.º 3201¬003.573 S3¬C2T1 Fl. 15 14 na produção ou fabricação de bens geram o direito ao creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis, exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui: a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá¬los pertinência ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição essencialidade ao processo produtivo; e c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original): DF CARF MF Fl. 576 Processo nº 13646.000189/2004¬29 Acórdão n.º 3201¬003.573 S3¬C2T1 Fl. 16 15 Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam Fl. 195DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo. Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; 2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; 3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 143/156. Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; manter a glosa sobre a importação vinculada à receitas de exportação e notas fiscais referentes a compra em consignação. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em Fl. 196DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante Fl. 197DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 198DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 199DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação e negar provimento ao pedido de exclusão da glosa das notas fiscais de compras em consignação, mantendo-as tal como decidido pela DRJ. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS, das despesas atinentes aos materiais de embalagem, sobretudo porque não restou demonstrada a relevância e essencialidade daquelas despesas no contexto específico do processo produtivo. Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado, de forma acertada, que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Fl. 200DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifei algumas partes): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...)Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...)Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Fl. 201DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Em que pese o conceito de insumo sustentado pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não- cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Sujeito-me ao conceito de insumos acima esposado, afastando-me, desse modo, daquelas correntes que entendem como aplicável, no âmbito das contribuições não-cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do IPI ou o conceito de insumos ampliativo do Imposto de Renda. Fl. 202DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, importa destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. Em seu recurso, o sujeito passivo assinala que os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados, em síntese, para: Compulsando a descrição, no recurso voluntário, da utilização dos materiais de embalagem, não vislumbro elementos para concluir que tais materiais sejam utilizados no contexto do próprio processo produtivo. Ao contrário, da descrição feita pela recorrente, dessume-se que os referidos gastos com materiais de embalagem, ainda que eventualmente necessários para o transporte da borracha termoplástica, ocorrem após o arco de duração do processo produtivo, não guardando, portanto, a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se lhes aplica o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos. Importa destacar que a situação dos autos diferencia-se daquela na qual o material de embalagem serve para acondicionamento de alimentos – que é precisamente o caso julgado no Acórdão nº 9303.006.068 da Câmara Superior de Recursos Fiscais mencionado pelo i. Relator. Quando se trata de indústria de alimentos, os materiais de embalagem são, em regra, essenciais não apenas para a sua manutenção e transporte, mas para a sua própria preservação como produto: sem o material de embalagem, o próprio produto perece, de maneira que os dois elementos (embalagem e produto) mostram-se indissociáveis, desde a última etapa do arco de produção. Assinale-se, por fim, que, diferentemente do que alega a recorrente, o ônus de demonstrar que determinado gasto integra o conceito de insumos, ou seja, que é relevante e essencial ao processo produtivo em si, recai sobre o sujeito passivo. Ora, constitui lição elementar que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Em outras palavras, pode-se dizer que o direito creditório existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo, sobre o sujeito passivo, o ônus de demonstrar seu direito, a teor do art. 173 do Código de Processo Civil: Fl. 203DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3003-000.596 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720102/2009-72 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sede de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deve apresentar todos os documentos suficientes e necessários para comprovar a natureza, certeza e liquidez dos créditos pleiteados, sob pena de preclusão probatória. Diante das considerações acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere às glosas acima analisadas. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900949/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aferir se houve oferecimento à tributação dos rendimentos que originaram a retenção na fonte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aferir se houve oferecimento à tributação dos rendimentos que originaram a retenção na fonte. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .9 00 94 9/ 20 08 -1 6 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-29.193 - 5ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 36), nº de rastreamento 796753940, emitido eletronicamente em 23/10/2008, fls. 14, que não homologou as compensações constantes do PER/DCOMP nº 35353.96533.280205.1.3.02-5215, nº 28786.79204.271106.1.7.02-3605, nº 12234.05933.271106.1.7.02-1030, nº 42.114.24780.150305.1.3.02-9590 e nº 22325.11208.271106.1.7.02-9642, transmitidos com o objetivo de compensar diversos débitos com crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2004. De acordo com o Despacho Decisório (fls. 36), o valor original do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito(R$ 200.566,83) difere do valor do saldo negativo disponível na DIPJ (R$ 1.033.991,29). Cientificado da decisão em 07/11/2008, conforme documento de fls. 41, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/13, em 09/12/2008, alegando, em síntese, que: 1) Os créditos informados nos PER/DCOMP são decorrentes do saldo negativo de IR, ano base 2004, no entanto a requerente ao informar o valor do crédito não informou o valor total do saldo negativo, ela foi informando os valores separadamente por PER/DCOMP. 2) O total do crédito compensado não ultrapassa o valor do Saldo Negativo informado na DIPJ 2005, conforme descrito na tabela abaixo. Ao final, requer a retificação de ofício das PER/DCOMP ocorrendo a indicação do crédito global de R$ 1.147.278,06, atualizado, com as consequentes deduções dos débitos.” Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 5ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-29.193, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Diante da comprovação parcial do direito creditório, é de se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Da análise dos sistemas da RFB, constatamos que o contribuinte informa na DIPJ 2005 o saldo negativo de R$ 1.033.991,29. 2. Por outro lado, não identificamos recolhimentos referentes ao Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, informado na Linha 17 da Ficha 12A (R$ 113.286,77), bem como não consta declaração de débitos de estimativas de IRPJ na DCTF. 3. Destaque-se que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte informado na DIRF (R$ 416.897,08) é inferior ao valor informado na Linha 13 da Ficha 12A (R$ 1.033.991,29). 4. Em resumo, apresentamos na tabela abaixo os reflexos destas alterações no valor do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004. Ficha 12A DIPJ 2005 Análise Linha 01 729.620,29 729.620,29 Linha 03 462.413,52 462.413,52 Linha 05 -29.184,81 -29.184,81 Linha 10 -1.049.562,23 -1.049.562,23 Linha 13 - IRRF -1.033.991,29 -416.897,08 Linha 17 - Estimativas -113.286,77 0,00 Linha 20 - IR a Pagar -1.033.991,29 -303.610,31 5. Diante do exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para homologar a compensação até o limite do crédito comprovado, a saber: R$ 303.610,31 (trezentos e três mil seiscentos e dez reais e trinta e um centavos). Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário (fls. 63 a 67), com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: Da retenção de imposto de renda retido na fonte 1) Ao analisar o acórdão recorrido, conforme já explanado no item anterior, constata-se que o crédito pretendido pela recorrente não foi reconhecido integralmente, em razão da não confirmação da totalidade das retenções de imposto de renda por ela sofridas ao longo do ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 1.147.278,06, conforme ilustrado na tabela a seguir. Fonte Pagadora CNPJ Valor informado em DIPJ Valor reconhecido pela Receita Federal Valor a comprovar Banco Bradesco 60.746.948/0001-12 R$ 270.582,26 R$ 39.092,08 R$ 231.490,18 Banco Itaú 60.701.190/0001-04 R$ 498.936,90 R$ 498.936,90 Banco Safra 58.160.789/0001-28 R$ 78.916,01 R$ 36.552,81 R$ 42.363,20 Banco Rural 33.124.959/0001-98 R$ 90.772,99 R$ 87.566,85 R$ 3.206,14 Banco do Estado do Pará 04.913.711/0001-08 R$ 7.503,07 R$ 7.459,00 R$ 44,07 Banco do Brasil 00.000.000/4751-14 R$ 200.566,83 R$ 200.566,83 R$ - Banco Simples 10.995.587/0001-70 R$ - R$ 3.216,06 -R$ 3.216,06 Safra Corretora 60.783.503/0001-02 R$ 42.443,45 -R$ 42.443,45 Total R$ 1.147.278,06 R$ 416.897,08 R$ 730.380,98 2) No entanto, a recorrente esclarece que o valor de R$ 730.380,98 (valor a comprovar) consta como retido em seu desfavor. 3) Por esta razão, a recorrente está diligenciando junto àquelas fontes pagadoras responsáveis, conforme demonstram as cópias das solicitações em anexo (DOC. N° 3), com vistas a trazer aos autos elementos que possam comprovar se houve ou não as retenções informadas por ela na DIPJ/2005. Do pagamento por estimativa 4) A análise do acórdão recorrido revela, ainda, que não restou confirmado o recolhimento referente ao imposto de renda mensal pago por estimativa, informado na linha 17 da ficha 12A (R$ 113.286,77) pela recorrente. 5) Ocorre, porém, que mencionado valor não se refere a recolhimento referente ao imposto de renda mensal por estimativa, mas sim retenção de imposto de renda retido na fonte, sofrido pela recorrente em dezembro de 2004, consoante informado na linha 7 da ficha 11 da DIPJ/2005. 6) Ou seja, o valor de R$ 113.286,77 foi alocado equivocadamente na linha 17 da ficha 12A, motivo pelo qual não restou confirmado pela DRJ. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 7) Diante dos argumentos acima expostos, há de ser reconhecido integralmente o crédito pretendido pela recorrente na declaração de compensação n° 35353.96533.280205.1.3.02-5215. Do Pedido a) Ante o exposto, requer o provimento a este recurso voluntário de forma a homologar integralmente a declaração de compensação em discussão. b) A recorrente protesta pela sustentação oral de suas razões, nos termos do inciso II do artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. c) Requer, ainda, seja ela intimada por via postal dos atos processuais, nos termos do inciso II do artigo 23 do decreto n° 70.235/1972. d) Requer, por fim, seja também intimado de todos os atos processuais, por via postal, o seu advogado, Gustavo Almeida e Dias de Souza, inscrito na OAB/SP sob o n° 154.074, com escritório na Av. Barão de Tatuí, n° 540, 3° andar, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18030- 000. Do Aditamento ao Recurso Voluntário A recorrente, em 31/10/2014, apresenta aditamento ao recurso voluntário (fls. 109 a 111) expondo, em síntese, o seguinte: 1) Nesta oportunidade, a requerente junta aos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, que corroboram com o que foi explanado em sua defesa de que ela teve retido em seu desfavor, no ano calendário 2004 (exercício 2005), a quantia de R$ 730.380,98 a título de imposto de renda, conforme quadro abaixo: Fonte Pagadora CNPJ Valor informado em DIPJ Valor reconhecido pela Receita Federal Valor a comprovar DOC. NS Banco Bradesco 60.746.948/0001- 12 RS 270.582,26 RS 39.092,08 RS 231.490,18 1 Banco Itaú 60.701.190/0001- 04 R$ 498.936,90 R$ 498.936,90 2 Banco Safra 58.160.789/0001- 28 RS 78.916,01 R$ 36.552,81 R$ 42.363,20 3 Banco Rural 33.124.959/0001- 98 R$ 90.772,99 R$ 87.566,85 RS 3.206,14 Banco do Estado do Pará 04.913.711/0001- 08 RS 7.503,07 RS 7.459,00 RS 44,07 Banco do Brasil 00.000.000/4751- 14 R$ 200.566,83 RS 200.566,83 RS Banco Simples 10.995.587/0001- 70 RS R$ 3.216,06 -RS 3.216,06 Safra Corretora 60.783.503/0001- 02 R$ 42.443,45 -R$ 42.443,45 Total RS 1.147.278,06 RS 416.897,08 R$ 730.380,98 Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 2) Por fim, a requerente esclarece que, no momento do preenchimento da DIPJ, por um equívoco, lançou os valores de imposto de renda R$ 36.467,54 e R$ 42.448,47, totalizando a quantia de R$ 78.916,01, como se ambos tivessem sido retidos pela fonte pagadora Banco Safra S/A, CNPJ n° 58.160.789/0001- 23, quando o correto seria lançar o valor de R$ 36.552,81 a esta fonte pagadora e a quantia de R$ 42.443,45 para a fonte pagadora Safra Corretora de Valores e Cambio, CNPJ n° 60.783.503/0001-02, conforme documento anexo (DOC. n° 3), valores estes já reconhecidos pela Receita Federal. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Conforme relatado, O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 36), nº de rastreamento 796753940, emitido eletronicamente em 23/10/2008, fls. 14, que não homologou as compensações constantes do PER/DCOMP nº 35353.96533.280205.1.3.02-5215, nº 28786.79204.271106.1.7.02-3605, nº 12234.05933.271106.1.7.02-1030, nº 42.114.24780.150305.1.3.02-9590 e nº 22325.11208.271106.1.7.02-9642, transmitidos com o objetivo de compensar diversos débitos com crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2004. O valor original do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito(R$ 200.566,83) difere do valor do saldo negativo disponível na DIPJ (R$ 1.033.991,29), por este motivo não foi homologada a compensação declarada nos citados PER/DCOMP, de acordo com o Despacho Decisório (fls. 36): Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 Na análise realizada em 1ª Instância, não se identificou recolhimentos referentes ao Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, informado na Linha 17 da Ficha 12A (R$ 113.286,77), bem como verificou-se que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte informado na DIRF (R$ 416.897,08) é inferior ao valor informado na Linha 13 da Ficha 12A (R$ 1.033.991,29). Diante disso, julgou-se PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para homologar a compensação até o limite do crédito comprovado, a saber: R$ 303.610,31 (trezentos e três mil seiscentos e dez reais e trinta e um centavos), conforme tabela a seguir: Ficha 12A DIPJ 2005 Análise Linha 01 729.620,29 729.620,29 Linha 03 462.413,52 462.413,52 Linha 05 -29.184,81 -29.184,81 Linha 10 -1.049.562,23 -1.049.562,23 Linha 13 - IRRF -1.033.991,29 -416.897,08 Linha 17 - Estimativas -113.286,77 0,00 Linha 20 - IR a Pagar -1.033.991,29 -303.610,31 No Recurso Voluntário, a recorrente alega que o valor de R$ 730.380,98 (valor a comprovar) consta como retido em seu desfavor, por essa razão está diligenciando junto àquelas fontes pagadoras responsáveis, com vistas a trazer aos autos elementos que possam comprovar se houve ou não as retenções informadas por ela na DIPJ/2005. Esclarece que o valor informado, na linha 17 da ficha 12A (R$ 113.286,77), não se refere a recolhimento referente ao imposto de renda mensal por estimativa, mas sim retenção de imposto de renda retido na fonte, sofrido pela recorrente em dezembro de 2004, consoante informado na linha 7 da ficha 11 da DIPJ/2005, ou seja, o valor de R$ 113.286,77 foi alocado equivocadamente na linha 17 da ficha 12A, motivo pelo qual não restou confirmado pela DRJ. No aditamento ao Recurso Voluntário, a recorrente junta aos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, que afirma comprovar a retenção, no ano calendário 2004 (exercício 2005), a quantia de R$ 730.380,98 a título de imposto de renda. Esclarece que, no momento do preenchimento da DIPJ, por um equívoco, lançou os valores de imposto de renda R$ 36.467,54 e R$ 42.448,47, totalizando a quantia de R$ 78.916,01, como se ambos tivessem sido retidos pela fonte pagadora Banco Safra S/A, CNPJ n° 58.160.789/0001-23, quando o correto seria lançar o valor de R$ 36.552,81 a esta fonte pagadora e a quantia de R$ 42.443,45 para a fonte pagadora Safra Corretora de Valores e Cambio, CNPJ n° 60.783.503/0001-02. Após a síntese dos fatos, verifica-se que a questão discutida nos presentes autos refere-se à comprovação do saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 1.147.278,06. O acórdão de 1ª Instância reconheceu parcialmente o saldo negativo, no valor de R$ 416.897,08, em razão da não confirmação da totalidade das retenções de imposto de renda por ela sofridas ao longo do ano-calendário de 2004, restando a ser comprovado o valor de R$ 730.380,98. Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 A jurisprudência dominante no CARF é no sentido que a utilização do saldo negativo de IRPJ deve atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de prova do IRRF, o que pode ser feito por meio da declaração de retenção na fonte por parte da empresa tomadora de serviço; b) existência de comprovação de que, no período a que se referem, a empresa apurou prejuízo, sendo, portanto, indevida a antecipação do imposto de renda promovida por meio da sua retenção antecipada na fonte; c) comprovação de que os rendimentos do qual se originou o crédito objeto de restituição foram oferecidos à tributação, comprovando, desta feita, que o prejuízo apurado no período levou em consideração referido rendimento; d) que o IRRF não foi objeto de compensação com débitos de IRPJ pela mesma empresa nos períodos subsequentes. Nesse sentido o Acórdão nº 1301-00.034- 3ª Câmara / lª Turma Ordinária, relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, cuja ementa é transcrita a seguir: IRPJ. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para que o saldo negativo de imposto de renda retido na fonte possa ser objeto de restituição e compensação com outros tributos, é necessário que sejam observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de prova do IRRF, o que pode ser feito por meio da declaração de retenção na fonte por parte da empresa tomadora de serviço; b) existência de comprovação de que, no período a que se referem, a empresa apurou prejuízo, sendo, portanto, indevida a antecipação do imposto de renda promovida por meio da sua retenção antecipada na fonte; c) comprovação de que os rendimentos do qual se originou o crédito objeto de restituição foram oferecidos à tributação, comprovando, desta feita, que o prejuízo apurado no período levou em consideração referido rendimento; d) que o IRRF não foi objeto de compensação com débitos de IRPJ pela mesma empresa nos períodos subsequentes. A recorrente apresentou, no Recurso Voluntário e em seu aditamento, alguns esclarecimentos e comprovantes de retenção, conforme relatado, contudo entende-se que esses elementos não são suficientes para comprovar o saldo negativo de IRPJ. Tendo em vista os documentos e esclarecimentos apresentados pela recorrente, torna-se necessário converter o presente processo em diligência fiscal visando a análise do direito creditório. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.913 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900949/2008-16 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações e dos documentos apresentados pela recorrente, quanto a ter sido oferecido à tributação parcela proporcional ao Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 1.033.991,29, este montante a título de Receitas Financeiras. 2. Elaborar Demonstrativo dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte e dos valores oferecidos à tributação a título de Receitas Financeiras. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.901438/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem verifique a existência do débito compensado na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem verifique a existência do débito compensado na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem verifique a existência do débito compensado na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 27/31) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 10, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650 (folhas 11/16), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 7.236,95, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/09/2005, data de arrecadação 31/10/2005, código de receita 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO) e valor total de R$ 41.265,89, foram parcialmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF (R$ 34.028,94) e parcialmente utilizados como crédito na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 (R$ 7.165,30, folhas 19/23), restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP de R$ 71,65. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02), a contribuinte alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 01 43 8/ 20 12 -5 9 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.185 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901438/2012-59 I - Que o débito compensado na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412, de código de receita 3373-01 (IRPJ - PJ optantes pelo lucro real/Balanço trimestral), período de apuração 1º Trim. / 2006, data de vencimento 31/05/2006, valor principal de R$ 7.805,15, juros de R$ 78,05 e valor total de R$ 7.883,20, foi pago via DARF; II - Que a DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 não foi utilizada como forma de pagamento nem informada em DCTF. Solicita, assim, que a DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 seja cancelada, para que o crédito ali utilizado possa compensar os débitos remanescentes da DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650, objeto do presente processo. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a impossibilidade de cancelamento, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2014 (folha 35). Recurso voluntário apresentado em 06/03/2014 (folha 36). A recorrente, às folhas 36/38, em síntese do necessário, reitera os argumentos anteriores, alegando ter cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412, da qual solicita cancelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O objetivo do recurso apresentado em segunda instância é o cancelamento da DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 e, por consequência, do débito nela informado, de forma que o crédito ali utilizado possa compensar os débitos remanescentes da DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650, objeto do presente processo. Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP, sobretudo em sede de processo administrativo do qual a referida DCOMP não é objeto. O escopo da presente lide, é a existência do direito creditório na DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650, na forma do caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos nossos). Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.185 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901438/2012-59 indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Do mesmo modo, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 23-B, define a competência deste colegiado, limitando-a, no julgamento de processos de compensação, ao reconhecimento de direito creditório (grifo nosso): Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, (...) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, (...) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, (...) Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão, ou de revisão de ofício, junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Desta forma, embora o presente julgamento se restrinja à análise do direito creditório na DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650, observa-se que uma eventual análise da existência do débito compensado na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 pela unidade de origem, a seu critério, poderá influir em seu resultado. Cabe, assim, a verificação da pertinência de se oportunizar tal análise. Embora a recorrente não traga aos autos comprovação ou sequer indícios de veracidade de suas alegações, chama atenção o fato de que o mesmo débito compensado na DCOMP da qual solicita cancelamento é compensado em outras duas DCOMP em dois outros processos da interessada em julgamento na presente sessão (10820.901439/2012-01 e 10820.901440/2012-28), o que representa indício da possibilidade de algum equívoco por parte da contribuinte. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal da unidade de origem, verifique a existência do débito compensado na DCOMP 14861.50352.300506.1.3.04-2412 e informe, em relatório conclusivo, a partir desta verificação, se a unidade de origem procedeu ou não ao cancelamento do referido débito, bem como se, em consequência, passou a haver crédito disponível no DARF informado na DCOMP 15650.35444.270110.1.3.04-4650 e em que valor; e que seja anexada aos autos a relação das DIPJ e DCTF relativas ao período e cópia integral de todas as DIPJ relativas ao ano-calendário 2006 e de todas as DCTF relativas ao período de apuração 1º trimestre de 2006, ativas e retificada(s). Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.185 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901438/2012-59 A recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.000485/2005-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, não importando em nulidade do lançamento e deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, não importando em nulidade do lançamento e deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-12.577, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) DRJ/POA (fls. 62/63) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 4/10). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: O contribuinte impugna o lançamento, fl. 44, solicitando a revisão das deduções consideradas no auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 04 85 /2 00 5- 02 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000485/2005-02 Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Examinando a documentação existente no presente processo verificamos que o contribuinte apresentou R$ 49.819,31 de despesas médicas, mas apresentou comprovação de R$ 6.259,31, sendo glosado o valor de R$ 43.560,00. Aplicando-se a aliquota sobre o valor glosado apura-se o valor de imposto de R$ 11.979,00, que deixou de ser informado na declaração, e que foi, portanto, lançado corretamente pelo auto de infração. Não há erro nenhum de cálculo no auto de infração. Diante do que foi exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de recurso administrativo, (fls. 67/72), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento Correção de erro de fato cometido pelo Fisco no cálculo do imposto lançado. Mérito. O recorrente relata que foi autuado por dedução indevida de despesas médicas, no valor original de R$ 11.979,00. Concorda com o valor de R$ 1.599,60 referente ao lançamento de ofício, porém discorda do valor excedente de R$ 10.379,40 (R$ 11.979,00 – R$ 1.599,60). Segundo ele o valor controverso é resultante de erro cometido no “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física”, anexo aos autos. Aponta que o erro está no registro do valor do imposto pago de R$ 13.083,70, quando na realidade, de acordo com as provas constantes do processo, seriam R$ 23.463,10, correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Analisando a documentação acostada aos autos pode-se identificar comprovantes de rendimentos (fls. 57/58) informando um total de R$ 23.463,10 referentes a IRRF. Constatamos que autoridade lançadora, durante a lavratura do lançamento (fls. 4/10), se ateve ao cálculo do imposto referente as despesas médicas glosadas, não considerando nenhum recolhimento do contribuinte. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.000485/2005-02 Por sua vez o acórdão de piso, em sua recomposição de base-de-cálculo (fls. 63), considerou no item “imposto que já estava na declaração” o valor de R$ 13.083,70, concluindo que não havia erro de cálculo dando como procedente o lançamento impugnado. Considerando o exposto e que os valores de retenção na fonte não foram objeto de questionamento neste procedimento fiscal, entendo que assiste razão ao recorrente. Parece que estamos diante da ocorrência de evidente erro de cálculo e tal matéria é tratada pelos artigos 32 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para que seja refeito o cálculo do imposto devido, considerando a glosa de despesas médicas no valor de R$ 43.560,00 e como imposto retido na fonte o valor de R$ 23.463,10. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF

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