Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073607 #
Numero do processo: 13161.001012/2005-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ITR ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributaria proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ITR ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se pode enquadrar no pólo passivo da relação tributaria proprietário que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras. Recurso provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13161.001012/2005-73

conteudo_id_s : 6128608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.531

nome_arquivo_s : Decisao_13161001012200573.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13161001012200573_6128608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2010

id : 8073607

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810676797440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T11:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T11:50:20Z; Last-Modified: 2010-09-02T11:50:21Z; dcterms:modified: 2010-09-02T11:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:59ed28f7-6e05-486c-b727-db755ccc3031; Last-Save-Date: 2010-09-02T11:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T11:50:21Z; meta:save-date: 2010-09-02T11:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T11:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T11:50:20Z; created: 2010-09-02T11:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T11:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T11:50:20Z | Conteúdo => S2-C-212 ri i MINISTÉRIO DA FAZENDA....riAr.,,, gs.htP.:[:..-.:,:.::-.. CONSLI AIO ADMINIS'ITRATIVO I)E RECURSOS FISCAIS sl-GUNDA SEC:AO DF .II1I,GAMEN r 1 O .. Processo n" 1.3161.001012/2005-73 Recurso a .340S94 Voluntário Acórdão n" 2202-00.531 - 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria O R - lx.: 2001 Recorrente CFSP - COMPANHIA ENURGÉTICA DF SÃO PA111 ,O "Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1-ixercício: 2001 FM. ILVCil .1.- IMIDADE PASSIVA Não se pode enquadrar 110 pólo passivo da relação tributaria proprietátio que tenha, comprovadamente, perdido a posse de suas terras Recurso provido. Vistos, relatados.; e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada pot unanimidade de votos, acollii„..,r a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator / i; I ïv t( —Itonio Loi O artinez '-- Relator , / / EDITADO UM: 3 n JUL 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio topo Mai linez, Pedro ALEM Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, lIelenilson Cunha Pontes e Nelson Malltnann (Presidente) A usente, .just i licadamente, o Conselheiro Gustavo I ,ian Haddad 1 Relatório Pin deslavor da contribuinte, CESP COMPANHIA .ÉNER(.. ,̀É.LICA. SÃO PAULO, foi lavrado auto de infração do 11 R do exercício de 2001, no valor total de R`lf 23 786,15 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), r•elativo imóvel denominado Reassentamento Fazenda Sairia Paula no município de Bataguassu • •- .MS, n" de inscrição na Receita Federal 6.378.295-2, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 01 a 13. A autorickide fiscal desconsiderou a área de pastagens declarada, em virtude de não ter sido declarado nenhum animal existente na ficha de atividade pecuária da 1)1TR 2001, embora tenha sido declarada área de pastagens no quadro 10 da distribuição da área utilizada num total de 466,7 hectares. A contribuinte apresentou tempestivarnen •te sua impugnação, alegando que a área objeto do lançamento foi adquirida com o objetivo pré-determinado de assentwnento de famílias em virtude do impacto ambiental e social decorrente da barragem da usina hidrelétrica Engenheiro Sérgio .Motta e que a área adquirida leve sua posse Iransferida para a Pr•efeitura Municipal de Hataguassu através de Convênio celebrado em dezembro de 1998, o que transfere a responsabilidade tributária para o possuidor que tem o poder de lazer a propriedade produzir, não fosse a imunidade prevista na letra "a" do inciso VI do artigo 150 da Co•nstituição Federal. A DR.1 - Campo Grande por maioria de votos entendeu que o lançamento era procedente que a propriedade de imóvel rural é lato gerador do ITR, sirjei •tando o proprietário à • apresentação de DII .R e ao recolhimento do imposto, mesmo no caso de exploração do imóvel por terceiros.. h:resignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de Ils. 74/78, ieiterando as razões da impugnação, alegando em síntese que não é o detentor da posse do imóvel. É o relatório. • 2 . ,. Processo n' 13161 001012/200f- n - /3 S2-C2 12 Acót dão ri 2202-00..531 11 '> VO ii0 Conselheiro Antonio Lopo Martiriez, Relator ,- O recurso preenche as condições de admissibilidade.. Dele conheço.. Acompanho as razões do voto vencido da autorida.de julgadora, entendo inadequada a cobrança por ilegitimidade passiva. De acordo com documentos de fls. 44 a 52 consta a c.,,scritura pública de desapropriação do imóvel e em fls.. 40 a. 4..3 o Conv(=.',.nio thrnado entre a Cl SP e Prefeitura Municipal de Balaguassu concretizando a transferência. Hsses documentos indicam a posse da. Prefeitura Municipal de Analuilandia desde 08 12.1998, e caracteriza que a posse do imóvel adquirido para. o hm de assentamento das fininhas atingidas pelo impacto social da construção da barragem da hidrelétrica hngenbeho Sérgio .Motta TU ido sido transferido para a Prefeitura Municipal de Rataguassu antes da ocorrência do fato gerador do imposto objeto do lançamento de oficio. Ao analisarmos o artigo 40 da lei 9,39.3/96 que indica. como contribuinte do imposto o proprietário, titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo sem ordem rk,s, preferência, conjuntamente com Constituição Federal em seu parágrafo 40 do artigo 15.3, que estabelece que o .1.mposto sobre a propriedade rural terá alíquotas diferenciadas de forma a desestinudar a manutenção de propriedades improdutivas, leva-nos a entender que o contribuinte no caso, seria a Prefeitura Municipal del3ataguassu, que era a detentora do poder, de lazer a propriedade produzir, e não a titular da propriedade que adquiriu a área com o hm especifico de assentar as ratinhas atingidas com o impacto social em razão da construção da hidrelétrica, sem adentrarmos ao mérito da imunidade constitucional da Prefeitura Municipal e tampouco ao fato .da posse que .já nem poderia estar mais com referido órgão, face aos assentados. Diante do exposto, voto por Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e DAR provimento ao r .‘ -urso. il.'-' ,/ ,,- vv•vi,, II) . /)/t,,,,,,,,,. At ton i o I xnjo Ma tinez ' • i - I, /, , , ..,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA rf1V0 DE RECURSOS FIS(..AIS 2" (.AMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENrIO Processo n": 13161,00 1012/2005-73 Recurso n": 340.894 TERMO 1W INTIMAÇÃO Fui cumptimento ao disposto no § 3" do art. 8f do Regimento Interno do Conselho Ad min isti ativo de Recursos Fiscais, atm ovado pela Portai ia Ministerial n" 256, de 22 de ¡unho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Repiesentante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" Brasilia/DI', D 311L 010 -42 EVEI „INL COÊ I LIO DE MELO 110MAR Chere da Secrelai ia Segunda Cama] a da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ) Com Embai gos de Dedal ação Data da ciência: Procur adoi (a) da Fa7enda Nacional

score : 1.0
8106364 #
Numero do processo: 10907.000865/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/04/2001 a 28/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos do artigo 33 do Decreto n . 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3201-001.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/04/2001 a 28/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos do artigo 33 do Decreto n . 70.235/72, o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10907.000865/2002-96

conteudo_id_s : 6145492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.384

nome_arquivo_s : 320101384_10907000865200296_201308.pdf

nome_relator_s : Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo

nome_arquivo_pdf_s : 10907000865200296_6145492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 8106364

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810693574656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000865/2002­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.384  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  JABUR PNEUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 26/04/2001 a 28/08/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE.  Nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  n  .  70.235/72,  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da  decisão de primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 65 /2 00 2- 96 Fl. 542DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14585.8I89. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se de lançamento de ofício para relativo ao imposto de importação e  juros de mora, sob o fundamento de recolhimento com redução de 40% do tributo, por entender  a Recorrente estar amparada pelo benefício fiscal veiculado pela Lei 10.182/2001, que ampara  o Regime Automotivo.     A Recorrente impetrou o mandado de segurança preventivo junto à Justiça  Federal do Paraná, para pleitear a extensão do referido benefício fiscal a empresas de mercado  de  reposição,  categoria  na  qual  se  enquadraria,  especialmente  sob  a  égide  do  princípio  da  isonomia.    A  impugnação  (fls.401  e  ss)  apresentada  restringiu­se  à  discussão  quanto  à  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  em  face  da  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  bem  como  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  dos  consectários  legais do crédito tributário em discussão.    A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento manteve  a  exigência,  por  se  tratar de lançamento com o escopo de prevenção de decadência, entendendo cabível a  exigência  dos  consectários  legais,  na  hipótese  de  julgamento  de  improcedência  do  pedido judicial, em decisão assim ementada:     Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 26/04/2001 a 28/08/2001  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento,  importa  em  renúncia  as  instâncias  administrativas,  cabendo  i  autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição  e declarar a definitividade da exigência.  Impugnação não conhecida  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  EXIGÊNCIA  TRIBUTARIA  Decisão  judicial proferida em mandado de segurança impede o  lançamento  da multa  de  oficio, mas  não  impede  a  constituição  do  credito  tributário  relativo  ao  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora, com a finalidade de prevenir a decadência.  Lançamento Procedente    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou sobre a impossibilidade de  exigibilidade de juros de mora, bem como a pendência de recurso extraordinário, no Supremo  Tribunal Federal, a impedir a cobrança do crédito tributário.    É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14585.8I89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.000865/2002­96  Acórdão n.º 3201­001.384  S3­C2T1  Fl. 94          3 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O presente recurso voluntário não preenche as condições de admissibilidade,  porquanto dele não tomo conhecimento.  Com efeito, às fls. 521 tem­se o Aviso de Recebimento dos Correios, relativo  à decisão de primeira instância administrativa, que se deu em 13/10/2009.   O recurso voluntário foi apresentado em 13/11/2009 (fls.523), portanto, no  31o dia do início do prazo recursal, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72.    Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 544DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14585.8I89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013 09:52:29. Documento autenticado digitalmente por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 30/10/2013 e ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.14585.8I89 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 37B4970F285DC5B18C38410AE7088CAEA5252A3C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.000865/2002-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8140681 #
Numero do processo: 10880.923690/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.923690/2012-12

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149182

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.214

nome_arquivo_s : Decisao_10880923690201212.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880923690201212_6149182.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8140681

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810836180992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T17:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T17:06:33Z; Last-Modified: 2020-02-27T17:06:33Z; dcterms:modified: 2020-02-27T17:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T17:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T17:06:33Z; meta:save-date: 2020-02-27T17:06:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T17:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T17:06:33Z; created: 2020-02-27T17:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T17:06:33Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T17:06:33Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923690/2012-12 Recurso Embargos Acórdão nº 1301-004.214 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Embargante ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 90 /2 01 2- 12 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8124267 #
Numero do processo: 13161.720135/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL ADA PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE Comprovado que a exigência do ADA foi cumprida, pelo contribuinte, dentro do prazo, é cabível o restabelecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram objeto de glosa pela fiscalização, fundada unicamente na intempestividade na protocolização do referido Ato Declaratório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL ADA PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE Comprovado que a exigência do ADA foi cumprida, pelo contribuinte, dentro do prazo, é cabível o restabelecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram objeto de glosa pela fiscalização, fundada unicamente na intempestividade na protocolização do referido Ato Declaratório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13161.720135/2007-79

conteudo_id_s : 6145297

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.130

nome_arquivo_s : Decisao_13161720135200779.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13161720135200779_6145297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8124267

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810849812480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 ..00  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720135/2007­79  Recurso nº  343.676   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.130  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  ITR  Recorrentes  BLANCA GROSSO DE LUISI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ADA  PROTOCOLIZADO  TEMPESTIVAMENTE  ­  Comprovado  que  a  exigência  do  ADA  foi  cumprida,  pelo  contribuinte,  dentro  do  prazo,  é  cabível  o  restabelecimento  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram objeto de  glosa  pela  fiscalização,  fundada  unicamente  na  intempestividade  na  protocolização do referido Ato Declaratório.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido o Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado  mediante  a  utilização  dos  VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  mormente,  quando  o  contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através  da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim, a  perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan  Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720135/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.130  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  BLANCA  GROSSO  DE  LUISI,  foi  lavrado  auto de infração, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na  Declaração do ITR ­ DIAC/DIAT/2003, no valor total de R$ 1.561.472,95, referente ao imóvel  rural denominado: Fazenda São Francisco, com área total de 25.339,3 ha, Número na Receita  Federal  –  NIRF  1.062.257­8,  localizado  no  município  de  Porto  Murtinho  ­  MS,  conforme  Notificação de Lançamento ­ NL de fls. 101 a 106, cuja descrição dos fatos e enquadramentos  legais constam das fls. 102 a 104 e 106.  Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados,  especialmente as áreas isentas, 7.159,0ha Área de Preservação Permanente ­ APP e 5.012,4ha  Área de Utilização Limitada ­ AUL, a interessada foi intimada a apresentar,  com  base  na  legislação  pertinente  detalhada  no  Termo  de  Intimação,  fls.  01  e  02,  diversos  documentos.  Alguns  desses  foram: Cópia  do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  requerido  junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA;  Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, caso exista APP nos termos do artigo 2°,  da lei n° 4.771/1965, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão  de Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em APP nos termos  do artigo 3°, da mesma lei; cópia da Matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de  Áreas  de Reserva Legal  ­ ARI, Reserva Particular  do Patrimônio Natural  ­  RPPN  ou  de  Servidão  Florestal;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta da ARL; Ato especifico do órgão  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  Área  de  Interesse  Ecológico  e;  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  nas  Normas  Brasileiras  NBR  n°  14.653,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão  II,  com ART e contendo  todos os elementos de pesquisas  identificados.  Foi­esclarecido  que  na  falta  de  atendimento,  as  áreas  em  ­foco  seriam  desconsideradas e o VTN seria apurado com base nos preços constantes da tabela do Sistema  de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, de acordo com a legislação.  Entre  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  despachos  de  deferimentos  e  de  encaminhamentos, entre outros, fls. 03 a 98, constam as documentações trazidas em resposta à  intimação,  composta  por:  cópia  de  documento  de  identificação  da  interessada;  do ADA;  de  matrículas de imóvel; laudo de avaliação; mapa da propriedade; entre outros.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  autoridade  fiscal  explicou da análise da documentação. Com o laudo, dos 7.159,0ha de APP constante da DITR  foi  apurado  362,43ha  de  acordo  com  o  artigo  2°,  da  lei  n°  4.771/1965  e  a  dimensão  de  6.685,0ha  trata­se  área  imprestável,  que  poderia  ser  considerada  de  Interesse  Ecológico,  mediante Ato de Órgão competente, federal ou estadual, porém, tal documento não foi trazido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Da AUL, dos 5.012,4ha declarados, após os diversos desmembramentos da propriedade, não  houve averbação da ARL na dimensão remanescente. Foi observado, outrossim, a apresentação  do  ADA,  bem  como,  relativamente  à  área  total  da  propriedade,  constou­se  diferença  de  dimensão entre a declarada, 25.062,1ha, e a constante da matricula, 25.339,36ha. A respeito do  VTN, o laudo de avaliação não foi elaborado de acordo com as normas técnicas da ABNT.  Com base nessas constatações, foram efetuadas as alterações necessárias, . –  rido  as  principais: adequação  da ATI,  com base  na matrícula; glosa  parcial  da APP,  de  acordo com o informado no laudo; glosa integral da AUL, por falta de averbação da ARL na  dimensão  remanescente  após  os  desmembramentos;  reajuste  do VTN  com  base  no  SIPT;  bem como demais dados conseqüentes.  Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL, cuja ciência aos interessados,  de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 107 datado pelo destinatário, foi dada em  27/12/2007.  Em  17/01/2008  foi  apresentada  impugnação,  fls.  109  a  133,  onde,  após  referência sucinta sobre os fatos até aqui conhecidos, a interessada argumentou, em síntese, o  seguinte:  8.1.  Sob  o  título  Do Mérito,  tratou  da  competência  da  Receita  Federal  e  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária —  INCRA,  havendo  desenvolvido —  trabalho  _técnico  de  levantamento­  de  áreas  na  propriedade  por  exigência  desse  instituto, parecendo­lhe que a autoridade fiscal praticou excesso  de  execução  (talvez  querendo  dizer  excesso  de  exação),  pois,  ficou provado, pelos laudos a existência de APP, reforçado pelo  cadastro junto ao INCRA da real situação de aproveitamento da  área  da  fazenda,  visto  que  não  houve,  por  parte  do  IBAMA,  nenhuma ação nesse sentido.  8.2. Prosseguiu na questão cadastral do  INCRA e, após,  tratou  da ARL destacando a existência de averbação de 20,0%, que não  é  afetada  pelos  desmembramentos,  reproduzindo,  inclusive,  parte  de  voto  proferido  em  outro  processo  nesta DRJ,  no  qual  consta  a  explicação  a  respeito  do  compromisso  imutável  da  averbação de ARL.  8.3.  Retomou  ao  tema  de  APP  informando  que  os  mesmos  documentos já haviam sido solicitados por outros auditores.  8.4. Diz apresentar cópia do espelho cadastral­junto ao INCRA  que atestam a existência de 7.159,0ha consideradas como APP,  de  acordo  com  os  laudos  técnicos    apresentados  àquele  órgão  federal e questiona porque tais documentos foram aceitos para o  exercício de 2000 e não tiveram aceitação em outros.  8.5. Na seqüência reproduz jurisprudência que trata da glosa de  áreas  isentas por  falta de ADA, onde, entre outros assuntos,  se  questionam a legalidade da exigência de requisitos para isenção  das áreas preservadas.  8.6.  Sob  título  as  Isenções  Aplicáveis  ao  ITR  e  a  Preservação  Ambiental,  tratou,  longamente,  sobre  o  ITR,  seu  caráter  extrafiscal;  da  legislação  que  trata  das  áreas  de  preservação,  sua definição; da exigência burocrática do ADA e da averbação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720135/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.130  S2­C2T2  Fl. 3          5 da não necessidade de prévia comprovação do declarado, entre  outros.  8.7. Em Do Arbitramento do Valor do Imóvel, explanou sobre a  discordância  do  critério  adotado  pela  fiscalização  para  apuração  do  VTN,  bem  como  apontou  haver  ocorrido  erro  material e citou voto em processo de Ação Civil Pública onde se  discutia o critério adotado pela Receita Federal na apuração do  VTN quando da vigência da lei n°8.847/1994.  8.8. Prosseguiu com a elaboração de demonstrativos de valores  de  tipos  de  terras  do município  do  imóvel  e  explanou  sobre as  características de sua propriedade.  8.9.  Fez  referência  a  erro material,  afirmando  não  haver  sido  obedecida a redução do VTN e VTN Tributável, conforme  faz o  programa gerador de ITR, tributando tão somente 54,13% desse  valor.  8.10.  Outro  erro material  foi  a  consideração  da  área  total  do  imóvel de 25.339,68ha, tomado por base a anotação realizada à  margem  da  matrícula  após  a  execução  dos  serviços  de  georeferenciamento, pois, até a data da execução desse serviço,  todas as anotações e averbações constantes da matrícula davam  como certa a área de 25.062,10ha.  8.11.  Na  seqüência  como  memórias  de  cálculos  fez  demonstrativos de apuração do ITR de diversos exercícios.  8.12. Pelo  exposto,  finalizou  requerendo  sejam admitidas  como  verdadeiras as alegações  e cálculos apresentados,  bem como a  aceitação  de  todos  os  documentos  probatórios  anexados,  que  demonstram a realidade fundiária e geográfica da Fazenda São  Francisco, determinando tão somente o recolhimento dos valores  apurados nas memórias de cálculos, determinando ao Serviço de  Fiscalização  a  não  mais  tomar  procedimentos  dessa  espécie  sobre  esse  imóvel,  pois,  esta  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributarias  e  declaratórias  e  primou  sempre  pelo  cumprimento da legislação pertinente, evitando­se, assim, que se  contabilize  mais  prejuízos,  financeiros  e  outros,  visto  que  anualmente se tem despendido grandes valores na contratação e  execução de serviços técnicos exigidos pela Autoridade Fiscal e  que  depois  de  sua  apresentação  são  sempre  ignorados  ou  não  considerados,  bem  como  lhe  seja  assegurado  o  tratamento  de  que  trata o  item  I,  do parágrafo único, do  artigo 3 0,  da  lei  o'  10.741, de 1° de outubro de 2003.  A DRJ Campo Grande em nova apreciação das razões do contribuinte, julgou  o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Áreas Isentas ­ Reserva Legal  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Verificado que a Reserva Legal está averbaria na matrícula do  imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, bem como  constar do ADA – Ato Declaratório Ambiental, tempestivamente  requerido  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  caracteriza­se  haverpreenchido os requisitos legais para sua isenção.  Áreas Imprestáveis  As  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  quaisquer  explorações  agrícolas,  pecuárias,  granjeira,  _aqilicola  ou  florestal,_ serão consideradas isentas, somente, se declaradas de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou estadual.  Valor da Terra Nua ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado, embasado em pesquisas comprovadas.  A autoridade recorrida entendeu por bem restabelecer parte do valor glosado  de  áreas  de  preservação  permanente,  como  ficou  caracterizada  a  existência  de  APP  na  dimensão de 7.047,5ha, correspondente aos 362,4ha já aceitos pela fiscalização e os 6.685,0ha  de marrarias,  e  não  os  7.159,0ha  declarados,  bem  como  constar  de ADA  tempestivo  para  o  exercício  em  análise,  comprovando  sua  regularização,  é  possível  considerar  a  dimensão  comprovada  de  APP.  No  tocante  à  AUL,  a  mesma  deverá  ser  restabelecida,  em  virtude  de  constar  ARL  do  referido  ADA  tempestivo,  bem  como,  apesar  de  a  propriedade  haver  sido  desmembrada,  também  existir  averbação  tempestiva  dessa  reserva  na  matrícula,  que  é  de  caráter permanente.  Em  atenção  ao  disposto  no  art.  34,  do  Decreto  n°70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532/1997 e Portaria ME no 375, de 07 de dezembro de  2001,  art.  2°,  de  sua  decisão,  a  autoridade  de  primeira  instância  impõe­se  a  interposição  de  Recurso de Oficio ao Conselho de Contribuintes.  Insatisfeita,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação,  onde  solicita  particularmente  uma  diligência  para  se  verificar  as  áreas  efetivamente  cultivadas  da  fazenda.  Adicionalmente  questiona a utilização do SIPT para efeito de valoras o VTN.   É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720135/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.130  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto              Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Aprecio  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campo Grande, uma vez que a Segunda Câmara não consignou o mesmo em seu voto as fls,  195.  Conforme relatado houve exoneração parcial do lançamento pela DRJ Campo  Grande. Com relação à APP, como o laudo, corroborado pelo mapa, comprova a existência de  tais  áreas  no  imóvel,  na  dimensão  de  7.047,5ha,  bem  como  estar  informado  em  ADA  tempestivamente apresentado ao IBAMA, é possível considerar essa área comprovada.   No tocante à AUL, a mesma deverá ser restabelecida, em virtude de constar  ARL  do  referido  ADA  tempestivo,  bem  como,  apesar  de  a  propriedade  haver  sido  desmembrada,  também  existir  averbação  tempestiva  dessa  reserva  na  matrícula,  que  é  de  caráter permanente.  De fato, não há reparos a fazer na decisão adotada. Foi cumprido o requisito  legal e não era outra a decisão acertada.  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício.  No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.  No que toca ao pedido de diligência, não há necessidade do mesmo pois os  elementos de prova poderiam ter sido apresentados na forma documental.   Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  Quanto  à  discussão  em  torno do VTN.  sabe­se que  os dados  constantes  do  SIPT  são  genéricos  para  a  região,  e  alimentados  em  grande  parte  por  informação  de  outros  órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada.   Ocorre,  entretanto  que  o  recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  que evidencie que os valores arbitrados não correspondem à realidade dos fatos. Deste modo,  entendo  que  não  demonstrada  a  existência  de  eventuais  características  particulares  desvantajosas que desvalorizem o imóvel, prevalecem os valores constantes do SIPT ­ Sistema  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 de Preços da Terra. Acrescente­se, por pertinente, que no documento de fls.99 indicam­se os  critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão agrícola.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pelo  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de  preços  do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em quantidade de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720135/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.130  S2­C2T2  Fl. 5          9 anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Na hipótese dos autos, da detida análise do Laudo de Avaliação apresentado  pelo  contribuinte,  o  documento  não  faz  menção  detalhada  a  “escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação;  a  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  de  acordo  com  o  nível  de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas anteriores, produtividade das explorações, e transações e ofertas”  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 justificativa da  fixação do VTN de  forma  individualizada e específica para a propriedade do  contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Ademais,  referido  laudo  deve  fazer  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria  ser  aplicável  a  propriedade rural do contribuinte.   Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo,  além de ser requisito expressamente exigido por normas técnicas, é o ponto de partida para que  terceiros,  no  caso  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  este  próprio  CARF,  faça  uma  correta  valoração  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  porquanto  é  deste  ponto  que  se  extrai  a  forma  de  análise  do  conjunto  fático  das  características  da  propriedade  de  maneira  a  se  compreender como acertada ou não a conclusão do perito.  Diante dos fatos expostos, não há como acolher essa parte do recurso.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)         Antonio Lopo Martinez              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720135/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.130  S2­C2T2  Fl. 6          11                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8140932 #
Numero do processo: 10980.920603/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.920603/2012-39

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.492

nome_arquivo_s : Decisao_10980920603201239.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980920603201239_6149217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140932

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810856103936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:51:26Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:51:26Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:51:26Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:51:26Z; created: 2020-02-28T12:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:51:26Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:51:26Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920603/2012-39 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 3/ 20 12 -3 9 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920603/2012-39 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920603/2012-39 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108518 #
Numero do processo: 10660.720016/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTRAS ATIVIDADES. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Até 31/12/2008, para utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTRAS ATIVIDADES. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Até 31/12/2008, para utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10660.720016/2010-01

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139349

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.576

nome_arquivo_s : Decisao_10660720016201001.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10660720016201001_6139349.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8108518

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810919018496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T18:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-07T18:48:11Z; Last-Modified: 2020-02-07T18:48:11Z; dcterms:modified: 2020-02-07T18:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T18:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T18:48:11Z; meta:save-date: 2020-02-07T18:48:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T18:48:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-07T18:48:11Z; created: 2020-02-07T18:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-07T18:48:11Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T18:48:11Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720016/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.576 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente JOSÉ ALAIR COUTO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES E OUTRAS ATIVIDADES. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Até 31/12/2008, para utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 16 /2 01 0- 01 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 255/262) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o parecer/despacho decisório às folhas 232/235, que não homologou as compensações ali relacionadas, de crédito pleiteado relativo a pagamentos indevidos ou a maior do IRPJ de períodos de apuração dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total original de R$ 49.972,30. No referido parecer/despacho decisório, as compensações não foram homologadas tendo em vista que a contribuinte, depois de efetuar os recolhimentos do IRPJ utilizando-se o percentual de 32% na base de cálculo, retificou suas declarações e passou a utilizar o percentual de 8%, “como se fosse enquadrado como serviços hospitalares”; porém, os serviços prestados pela contribuinte não constituiriam “‘serviços hospitalares’, já que seu objeto social é a ‘prestação de serviços de laboratório e análises clínicas’”. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 240/253), a contribuinte, em síntese do necessário, alegou a prestação de serviços hospitalares. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista, em apertada síntese, que a expressão “serviços hospitalares” somente abrangeria aqueles prestados por estabelecimentos qualificados como “hospital”. Ciência do acórdão DRJ em 21/03/2014, sexta-feira (folha 350). Recurso voluntário postado em 22/04/2014 (folha 343). A recorrente, às folhas 266/280, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, citando jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator De acordo com o art. 56, parágrafos 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 7574/2011: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º , a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. De mesma natureza da impugnação e dando continuidade ao mesmo rito, o recurso voluntário submete-se aos mesmos critérios. Desta forma, é tempestivo, portanto dele conheço. A lide consiste em determinar se os serviços prestados pela recorrente correspondem aos serviços hospitalares mencionados na redação original do art. 15, § 1º, inciso III, “a”, da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, para os quais é aplicado o percentual de oito por cento sobre a receita bruta aferida mensalmente para determinar a base de cálculo do IRPJ para o regime de tributação com base no lucro presumido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (grifou-se) Havia grande polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 12% A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8%, antes da citada alteração legislativa, foi solucionada pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. A ementa do mencionado acórdão segue transcrita: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.576 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.720016/2010-01 Portanto, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Assim, a resolução de casos como o ora analisado restringe-se à comprovação de que as atividades desenvolvidas pela recorrente atenderiam, de forma objetiva, aos pressupostos delineados pelo STJ e se enquadrariam como serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida receberia o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Do contrato social da recorrente (folha 207) consta que a sociedade tem por atividade a exploração de prestação de serviços de laboratório e análises clínicas. Conforme os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, portanto, a recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRF que proferiu o Despacho Decisório em questão para que, afastada a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 142, afastando a premissa de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não constituem serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na redação original da Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º, “a”, e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140138 #
Numero do processo: 10880.995651/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria.
Numero da decisão: 3002-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.995651/2012-17

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148197

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.050

nome_arquivo_s : Decisao_10880995651201217.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10880995651201217_6148197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8140138

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052810945232896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T21:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T21:43:46Z; Last-Modified: 2020-02-15T21:43:46Z; dcterms:modified: 2020-02-15T21:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T21:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T21:43:46Z; meta:save-date: 2020-02-15T21:43:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T21:43:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T21:43:46Z; created: 2020-02-15T21:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-15T21:43:46Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T21:43:46Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.995651/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.050 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente CASA BAYARD ESPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 19.111,75, relativa a fevereiro/2006, utilizada para a quitação de débitos também de Cofins (fls. 2 a 6). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 7. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que, após a entrega da DCTF, constatou que havia se esquecido de deduzir créditos da Cofins a pagar e que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 56 51 /2 01 2- 17 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995651/2012-17 em realidade, não existia débito para o período em questão, o que estava demonstrado no Dacon juntado à sua Manifestação, esse sim com o correto cálculo da contribuição. Defendeu que o princípio da verdade material prevalecesse sobre eventual erro formal e que, mesmo o Dacon não constituindo confissão de dívida, como a DCTF, tinha por finalidade demonstrar a apuração das contribuições e configurava prova inequívoca do direito. Caso o órgão julgador ainda entendesse necessário algum esclarecimento, que determinasse diligência para reexame do despacho de indeferimento (fls. 12 a 28). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação. Consignou-se que o Dacon retificador anexado aos autos não havia sido transmitido e que, ainda que transmitidas, as declarações retificadas após o despacho decisório somente se prestavam a comprovar a existência de direito creditório se tivessem suporte em documentação probatória. Inexistindo indício da existência de direito, indeferiu-se a diligência. O Acórdão DRJ nº 02-61.066 foi assim ementado (fls. 110 a 114): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.10.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 116, e protocolizou o Recurso Voluntário em 04.11.2015, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo na capa do Recurso - fl. 118. Em seu Recurso Voluntário (fls. 118 a 136), a recorrente repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que ainda que o Dacon não tenha sido transmitido, tal fato não eximiria a Receita Federal de anexar aos autos a prova documental da falta de validade do demonstrativo, sem a qual deve ser acolhido como prova do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que chega para discussão neste Colegiado diz respeito à prova no processo administrativo fiscal, em especial ao poder probatório de uma declaração desacompanhada dos documentos que lhe deram origem e do ônus probatório no processo administrativo. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995651/2012-17 De pronto já afirmo que não cabe razão à recorrente. O pleito de redução a zero do débito já confessado pelo contribuinte por meio de DCTF deve vir acompanhado, necessariamente, de documentação fiscal e contábil, apta a demonstrar o que alega. Tal ônus recai sobre o contribuinte quando pleiteia crédito contra a Fazenda Nacional – pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, regra geral. Trata-se de entendimento pacificado no Carf, que tem suporte tanto no art. 373 do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange ao fato constitutivo do direito alegado, quanto no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, cujo artigo pertinente se transcreve: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Ademais, somente a partir de créditos líquidos e certos pode uma compensação ser autorizada, por previsão expressa no art. 170 do CTN, condição essa que deveria estar demonstrada nos autos de forma inequívoca. Porém, o contribuinte não trouxe qualquer documento com força probatória, seja para instruir a Manifestação de Inconformidade, seja para o Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ negar provimento por falta de provas. Apenas repete seus argumentos, reiterando sua tese de que o Dacon preenchido, mas não transmitido, seria prova suficiente do que alega. Por certo que uma declaração não transmitida não tem valor como declaração e, menos ainda, faz prova de direito creditório. Uma declaração transmitida, válida, representa um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de tributos. Ela expressa apenas a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato, não é sequer consequência direta do fato e, por isso, não faz prova inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente. Os documentos gerados a partir da ocorrência do fato, como as notas fiscais, esses sim fazem prova da existência do fato. Neste contexto, em que o contribuinte alega que o débito de Cofins no período é zero em decorrência de créditos não descontados por esquecimento, deveria ter sido juntada documentação que demonstrasse que a ocorrência das situações previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos descontos aplicáveis a PIS/Cofins no regime não- cumulativo. Ocorre que não temos nem os documentos, nem a declaração. Pior, o contribuinte junta aos autos o esboço de um Dacon, como se tivesse sido transmitido, como se fosse válido e vigente, em uma atitude que beira a má-fé. A linha de defesa adotada na Manifestação de Inconformidade sustenta-se em documento inexistente, já que não há Dacon retificador válido. E no Recurso Voluntário traz o argumento de que mesmo não transmitido tal esboço constitui prova, cabendo à Administração Fazendária demonstrar o contrário. Oras, o relator juntou ao voto um quadro-resumo de suas consultas aos sistemas da Receita Federal, em que constam os números, datas de transmissão e valores do Darf, DCTF ativa e Dacon ativo antes da data da ciência do Despacho Decisório (fl. 113). Tal afirmação, proferida por servidor público federal no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade – está dotada de fé pública, conforme prevê o art. 405 do CPC. Se a recorrente entende que o relator se equivocou, bastava ter juntado o recibo de transmissão do Dacon ao seu Recurso Voluntário, o que não fez, evidentemente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995651/2012-17 De qualquer forma, ainda que o Dacon tivesse sido transmitido, tal fato não faria qualquer diferença na resolução deste litígio, que se assenta na ausência absoluta de provas. Acertada, portanto, a decisão adotada no Acórdão recorrido. No que tange ao pedido de diligência, deve ser esclarecido que a diligência se presta à sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução probatória promovida pelo interessado. Ao julgador é facultado determinar a sua realização se entender necessário para o esclarecimento de alguma questão, dentro do processo de formação de sua livre convicção. Nos termos Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) Dessa forma, em não tendo a recorrente trazido nenhum documento apto a demonstrar seu direito e não existindo qualquer dúvida a ser sanada, indefiro o pedido de diligência. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101227 #
Numero do processo: 16327.720841/2016-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. É conhecido recurso especial quando se vislumbra similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária quanto a um dos acórdãos paradigmas. Ademais, rejeita-se a alegação de fundamento inatacado, diante do teor do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO. IN RFB 1700. ANEXO I Conforme Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, não há adição à base de cálculo da CSLL dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias.
Numero da decisão: 9101-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. É conhecido recurso especial quando se vislumbra similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária quanto a um dos acórdãos paradigmas. Ademais, rejeita-se a alegação de fundamento inatacado, diante do teor do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO. IN RFB 1700. ANEXO I Conforme Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, não há adição à base de cálculo da CSLL dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720841/2016-60

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.640

nome_arquivo_s : Decisao_16327720841201660.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720841201660_6135283.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8101227

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811033313280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T18:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T18:08:28Z; Last-Modified: 2020-01-27T18:08:28Z; dcterms:modified: 2020-01-27T18:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T18:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T18:08:28Z; meta:save-date: 2020-01-27T18:08:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T18:08:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T18:08:28Z; created: 2020-01-27T18:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-01-27T18:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T18:08:28Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720841/2016-60 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.640 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAÚ UNIBANCO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. É conhecido recurso especial quando se vislumbra similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária quanto a um dos acórdãos paradigmas. Ademais, rejeita-se a alegação de fundamento inatacado, diante do teor do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO. IN RFB 1700. ANEXO I Conforme Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, não há adição à base de cálculo da CSLL dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 41 /2 01 6- 60 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de CSLL quanto a fatos em 2011 e 2012, com imposição de multa de 75% (fls. 19). A justificativa para o lançamento consta do Relatório Fiscal (fls. 30): (...) 6. No curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o contribuinte efetuou pagamentos a seus administradores sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados e Remuneração Excedente de Diretores. 7. Em resposta ao Termo de intimação 10, de 26/02/2016, o contribuinte informou que “considera as verbas pagas como Participações dos Lucros aos Administradores dedutíveis na base de cálculo da CSLL e indedutíveis na base de cálculo do IRPJ”, anexando a parte A do LALUR. 8. Em resposta ao Termo de intimação 17, de 06/12/2016, o contribuinte esclareceu “que as despesas com honorários especiais são adicionados à base de cálculo do IRPJ e que não há previsão legal para adição de cálculo da CSLL”. 9. Verifica-se que o Itau Unibanco S A adicionou estes pagamentos à Base de Cálculo do Lucro Líquido do Exercício, para fins de apuração do Lucro Real mas considerou dedutíveis na Base de Cálculo da CSLL. (...) 19. No caso em concreto sob análise, o valor das participações atribuídas aos administradores e a gratificação paga a título de Remuneração Excedente foram considerados no cálculo do resultado do exercício (Base de Cálculo da CSLL), ou seja, esse valor afetou o cálculo do Lucro Líquido antes da CSLL, que é o valor a partir do qual são computadas as adições e as exclusões para a apuração final da base de cálculo da CSLL. 20. Em função disso, a base de cálculo da contribuição foi reduzida no valor das participações e gratificações atribuídas, devendo tais valores serem a ela adicionados para o cálculo da contribuição devida. (...) 26. Os valores pagos a título de PLA e Remuneração Excedente aos administradores foram encontrados nas folhas de pagamentos, no LALUR e em informações prestadas conforme tabela abaixo: (...) 27. Foi lavrado Auto de Infração referente às adições não computadas na apuração da Base de cálculo da CSLL referentes aos valores pagos aos administradores a título de Participação nos Lucros ou Resultados e Remuneração Excedente Diretores. 28. Em análise aos sistemas internos da RFB verificou-se que o contribuinte apurou Base de Cálculo Negativa da CSLL no exercício de 2011. Em função desse fato houve compensação integral da infração apurada em 2011. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 47), decidindo a decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto por julgar e procedente o lançamento (fls. 101): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e, sendo o caso, da penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento. O crédito tributário corresponde a obrigação tributária principal e inclui a multa de ofício proporcional, devendo incidir os juros de mora sobre a totalidade do crédito titularizado pela Fazenda Pública, para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 126), decidindo a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção por dar-lhe provimento, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (acórdão 1201-002.648): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. O disposto no artigo 57, da Lei nº 8.981/1995, determina que as normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ são aplicáveis à CSLL, mas estabelece, claramente, que tal identidade não alcança a base de cálculo da CSLL. Diante da ausência de previsão legal, cabível a dedutibilidade das despesas com pagamentos de honorários especiais e participação nos lucros ou resultados da base de cálculo da CSLL. Nesse contexto, a Procuradoria que interpôs recurso especial, sustentando divergência na interpretação a respeito da dedutibilidade das despesas com pagamento de participação nos lucros ou resultados e honorários especiais da base de cálculo da CSLL, apresentando como paradigmas os acórdãos 1202-001.141 e 107-08870. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara, conforme decisão às fls. 211, da qual se extrai: Em todos os julgados o cerne da questão consiste em definir se é possível ou não excluir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL os valores relativos a despesas consideradas indedutíveis pela Legislação do IRPJ e que também afetam a formação do lucro líquido do exercício. No caso do recorrido e do primeiro paradigma, ambos trataram inclusive da mesma natureza de despesa(participações nos lucros e gratificações consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ). Como a lide é mais genérica, o fato de o segundo paradigma tratar de outro tipo de despesa (despesa financeira considerada desnecessária para fins de IRPJ) não torna a matéria em discussão desassemelhada, pois tal despesa, no que importa, afeta também o Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 lucro do exercício e também é considerada indedutível pela legislação do IRPJ tanto quanto as despesas de participações nos lucros atribuídas aos administradores. (...) A divergência é patente: Enquanto no acórdão recorrido, partindo da premissa de que as base de cálculo do IRPJ e da CSLL não são idênticas, concluem que as despesas consideradas indedutíveis para fins de IRPJ não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL a não ser que haja expressa previsão legal para esse fim na legislação específica da CSLL. De outra banda, em sentido oposto, os 2(dois) paradigmas, embora também partam da mesma premissa de que as bases de cálculo (IRPJ e CSLL) não são idênticas, não consideraram necessários a existência dessa expressa previsão legal na legislação específica da CSLL, quando a despesa considerada indedutível para fins de IRPJ afetar o lucro líquido do exercício, que é base de cálculo inicial para a apuração da CSLL. (...) Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, nos termos acima referidos. O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões (fls. 226), pleiteando não seja conhecido o recurso e, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial, pelas razões seguintes: (i) O entendimento da fiscalização e acórdãos paradigmas foram superados pelas disposições da IN RFB 1700/2017, que afastou a aplicação automática à CSLL quanto ao pagamento de gratificações e participações nos lucros, como reconhecido pelo acórdão recorrido. Como a Procuradoria não questionou a solução dada pelo Colegiado, por força da IN RFB 1700/2017, há fundamento inatacado que justifica o não conhecimento do recurso especial; (ii) Não haveria similitude divergência na interpretação da lei tributária quanto ao acórdão 1202-001.141, pois naquele caso os pagamentos a diretores empregados, com enquadramento no artigo 303, do RIR. Naquele caso discutia-se a “qualificação dos beneficiários da PLR” (trecho das contrarrazões”; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 (iii) O segundo acórdão paradigma (107.08870) sequer discutiria “a matéria e legislação do caso ora em debate”, tendo o colegiado prolator de tal paradigma tratado da liberalidade no pagamento de despesas, com a repercussão na base da CSLL; Passo a enfrentar cada uma das alegações do contribuinte. Conhecimento – Fundamento Inatacado – IN RFB 1700 O contribuinte pede não seja conhecido o recurso especial pois há fundamento inatacado pelo recurso especial, consistente na disposição da IN RFB, devidamente tratada pelo voto condutor no acórdão recorrido. Entendo que não procede o questionamento do contribuinte. Com efeito, o voto condutor consigna a previsão da IN RFB 1700, mas não de forma autônoma. A leitura de todo o voto demonstra que o se Colegiado manifestou pela distinção da base de cálculo em conformidade com o artigo 57: 34. Interessante observar, inclusive, que a rubrica "gratificação", também consta do citado diploma normativo. Em outros termos, ainda que se pudesse admitir que os todos os pagamentos efetuados fossem gratificações e participação nos lucros, os entendimentos trazidos pelas autoridades fiscal e julgadora já estariam superados pelo próprio teor desta IN/RFB. 35. E, por mais que esta IN/RFB tenha sido publicada após os fatos em questão neste processo, sua aplicação se faz necessária não só por se tratar de norma com interpretação favorável ao contribuinte, conforme dispõem os artigos 106, inciso II, alínea “a”, e 112, inciso II, do CTN, mas porque a próprio artigo 57, da Lei nº 8.981/95 deixa claro que a base de cálculo da CSLL é distinta da do IRPJ. (grifamos) Diferentemente, poderia ser vislumbrado fundamento autônomo se o voto condutor tivesse fundamento unicamente na IN RFB, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito o pedido de não conhecimento por não vislumbrar autonomia do fundamento – IN RFB 1700 – na construção do voto condutor do acórdão recorrido. Conhecimento – Divergência na Interpretação da Lei Tributária O recurso especial da Procuradoria identificou dois acórdãos paradigmas: 1202- 001.141 e 107-08870, tendo o Presidente de Câmara admitido o recurso quanto a ambos. O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial quanto aos dois paradigmas. Assim, passo a reavaliar a similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária. O primeiro acórdão paradigma (1202-001.141) tem o seguinte contexto fático: Trata o presente processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ e reflexo na CSLL, relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 146 a 158, a infração apurada refere-se a glosa de despesas pelo pagamento de gratificações e de participação nos lucros (PLR) dos diretores/administradores da autuada, com fundamento no art. 303 do RIR/99. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 Diante disso, o processo foi julgado pelo Colegiado prolator do primeiro acórdão paradigma (1202-001.141) nos termos do voto do conselheiro Relator, que prevaleceu nesta matéria: Alega a defesa que as despesas glosadas se referem a pagamentos de funcionários com vínculo empregatício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme contratos de trabalho de fls.272/290 e, por consequência, seria legítima a dedução de tais valores do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Para melhor clareza, necessário transcrever o art. 303 do RIR/99, fundamento da autuação fiscal: (...) Da transcrição do texto legal, percebe-se que os pagamentos efetuados aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, a título de “gratificações” ou “participações no resultado”, não seriam dedutíveis na apuração do lucro das sociedades empresariais. O legislador quis tornar indedutível aquelas parcelas que não são fixas, mas que dependem do atingimento de metas e lucros da empresa. Diferentemente ocorre no caso da remuneração mensal percebida pelos mesmos dirigentes/administradores por força do seu trabalho e que normalmente tem um valor fixo, independentemente do resultado atingido pela companhia, esta sim dedutível na apuração do lucro real (art. 357 do RIR/99). Já os documentos constantes dos autos são muito claros em apontar que os valores glosados pela fiscalização referem-se unicamente às “gratificações” ou “participações no resultado” pagas aos seus diretores/dirigentes, conforme relação contida no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 146 a 158. A recorrente quer fazer entender que os pagamentos foram efetuados a meros empregados da pessoa jurídica e que estes não possuem a natureza de “dirigentes” ou “administradores”, como exige a lei. Não é o consta dos documentos dos autos. A autuada é pessoa jurídica que atuava em atividades de natureza financeira bancária, controlada por instituição estrangeira de porte e que necessariamente se utilizava de pessoas com reconhecida capacidade técnica e administrativa para fazer frente aos seus negócios no Brasil e, ao final, obter lucro. Prova dessa reconhecida capacidade são os expressivos valores pagos aos seus diretores, nos anos de 2006 e 2007, a título de “gratificações” e “participação nos lucros e resultados” (fls. 151), fato não contestado pela defesa. O fato dos diretores serem empregados da pessoa jurídica, regulados pelo regime da CLT, como alega a defesa, não afasta o exercício de atividades típicas de dirigentes/administradores, o que atrai a indedutibilidade das gratificações/participações pagas. O que se verifica é que os diretores eram escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração da controladora no exterior, mas que exerciam atribuições de “administradores” de fato da instituição financeira autuada, inclusive com seus nomes aprovados pelo Banco Central do Brasil. (...) Já o Regimento Interno da autuada é claro ao estabelecer as atribuições e responsabilidades dos seus administradores, que era composta por uma Diretoria Executiva constituída de no mínimo dois e, no máximo, oito membros, um dos quais sendo designado Diretor Presidente e os demais recebendo a denominação de Diretores, nos termos do que consta do item “d” do regimento, abaixo transcrito, para melhor clareza, fls. 73: (...) Pelo que se percebe da transcrição acima, a administração da instituição bancária era exercida, efetivamente, por seus diretores com a incumbência, dentre outras atribuições, da responsabilidade pela representação legal no Brasil e pelas operações de câmbio e negócios com outros países, o que evidencia tratar-se de responsabilidades acima daquelas desempenhadas por simples empregados, como quer entender a recorrente. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 Dessa forma, correto o seu enquadramento nos termos do art. 303 do RIR/99, que proíbe a dedutibilidade das “gratificações” e “participações no lucro e resultado” pagas aos dirigentes da companhia como custo ou despesa operacional na apuração do IRPJ. Quanto à exigência da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, tem-se que a mesma foi instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na forma prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988: (...) De acordo com os dispositivos transcritos, verifica-se que a hipótese de incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o “resultado do exercício” da pessoa jurídica, base de cálculo dessa contribuição. Já o “resultado do exercício” das sociedades é apurado de acordo com a lei comercial, art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações: (...) Dos dispositivos acima transcritos verifica-se que o “resultado do exercício”, base da cálculo da CSLL, é apurado após o “lucro operacional” da pessoa jurídica. Por fim, o art. 45, § 3º da Lei nº 4.506, de 1964 é claro ao estabelecer que não serão consideradas no “lucro operacional” as despesas com as “gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores”: (...) Assim, como as despesas com as “gratificações ou participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores” não devem fazer parte do “lucro operacional”, conseqüentemente também não fazem parte do “resultado do exercício”, base da cálculo da CSLL, de modo que também deve ser negado o direito à dedutibilidade dessas despesas para fins de apuração da CSLL. (grifamos) Lembramos que o contribuinte suscita que não haveria similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária quanto ao acórdão 1202-001.141, pois naquele caso os pagamentos a diretores empregados, com enquadramento no artigo 303, do RIR. Naquele caso discutia-se a “qualificação dos beneficiários da PLR” (trecho das contrarrazões). Em que pese o Colegiado – no acórdão paradigma – não tenha analisado a IN RFB 1700, analisou caso similar (em que se tratava da exigência de CSLL quanto a gratificações ou participações pagas a dirigentes ou administradores), tendo analisado legislação tratada nos autos, inclusive o artigo 45, §3º. O Colegiado prolator do primeiro acórdão paradigma entendeu que o reflexo na apuração da CSLL decorreria da interpretação de leis que definem o “resultado do exercício”, de forma distinta à interpretação adotada pelo Colegiado a quo. Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria quanto ao primeiro paradigma. O segundo acórdão paradigma (1202-001.141) traz em seu relatório a descrição dos fatos analisados: A fiscalização glosou as despesas financeiras dos fatos geradores ocorridos em 31.12.98, 31.12.99 e 31.12.2000, decorrentes de empréstimos tomados no mercado financeiro, por considerar que são desnecessárias à manutenção da fonte pagadora (na proporção do capital cedido), além de não normais e não usuais, com enquadramento legal nos arts. 242, §§ 1° e 2°, do RIR/94 e art. 299, §§ 1° e 2°, do RIR/99, posto que a contribuinte emprestou dinheiro às suas afiliadas, sem cobrança de quaisquer encargos financeiros em alguns períodos e em outros foram cobrados com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras. O Colegiado prolator do segundo acórdão paradigma (1202-001.141) analisou a exigência da CSLL da forma seguinte: Quanto à CSLL, em julgamentos anteriores votei a favor da exoneração dessa contribuição na situação de glosa de despesas consideradas desnecessárias. Entretanto, analisando as razões da Turma Julgadora, me convenci do contrário. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 A Turma Julgadora consignou que em que pese o fato de nem todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios previstas pela legislação do Imposto de Renda serem aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, deve-se ter em conta que a glosa das despesas não foi motivada por disposições específicas da legislação do IRPJ. A glosa em questão se deu em razão da constatação de despesas financeiras consideradas desnecessárias e assim, o que as toma indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Ressaltou que a contabilização indevida de despesas financeiras, consideradas desnecessárias, além de afetar o resultado positivo do exercício (lucro líquido ou contábil), implica afronta ao princípio contábil da entidade, explicitado na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC 750/93, e que se infere desse princípio que a contabilidade tem por objeto o patrimônio da entidade e tudo que nela se encontrar inserido, há que obrigatoriamente, ser pertinente a esse patrimônio, não havendo que, com este, se confundir o daqueles que compõem o seu como societário. Assim a apropriação de despesas que, pela sua natureza, não são inerentes ao patrimônio da contribuinte, mas ao de suas afiliadas, constitui afronta ao princípio mencionado. (...) Conclui que o resultado do exercício constitui o ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL. Assim, uma vez corrigida a distorção havida na composição desse resultado, tal correção afeta não só o IRPJ, mas, também a base de cálculo da CSLL. Conclui também que a repercussão da glosa das despesas na CSLL é cabível, pois, não se trata, no caso, de mera indedutibilidade material oriunda da legislação do IRPJ (cita o CSRF 01- 03.422, de 24.07.2001), uma vez que, o mecanismo tem como objetivo corrigir o lucro líquido que lhe serviu de base. Concordo, pois, com as razões da Turma Julgadora. Deve ser mantido o lançamento dessa contribuição. (grifamos) Com relação ao segundo acórdão paradigma (1202-001.141), tem razão o contribuinte. Não vislumbro similitude fática (pois no paradigma são analisadas despesas financeiras tidas por desnecessárias), como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. Assim, não conheço do recurso especial quanto a este segundo acórdão paradigma. Concluo, portanto, por conhecer do recurso especial, vislumbrando similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária quanto ao primeiro acórdão paradigma. Mérito: O recurso especial trata de lançamento de CSLL, considerando que o contribuinte não teria adicionado à base da contribuição valores de Participação nos Lucros ou Resultados e Remuneração Excedente pagas aos administradores. A matéria devolvida a este Colegiado foi julgada da forma seguinte pelo Colegiado a quo: 13. Por mais que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sejam derivadas do contábil, mais ajustes fiscais, é necessário ressaltar que os ajustes fiscais são determinados pela legislação aplicável a cada tributo. Espécies tributárias distintas estão sujeitas a regramento próprio. 14. Logo, as regras de indedutibilidade aplicáveis na apuração do lucro real não podem ser estendidas automaticamente para a apuração da CSLL, salvo se a legislação assim dispuser. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 15. Tal premissa técnica pode ser ratificada pelo teor do artigo 57, da Lei nº 8.981/95 (Capítulo IV Da Contribuição Social sobre o Lucro), pois o legislador cuidou de diferenciar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, verbis Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (grifos nossos) 16. Diferente do alegado pela fiscalização, o citado dispositivo não prevê que a base de cálculo do IRPJ é idêntica à da CSLL. Ao contrário, fica claro que a base de cálculo e a alíquota constante da legislação específica (CSLL) devem ser mantidas. (...) 25. Portanto, diante da inexistência de previsão legal expressa sobre a indedutibilidade da base de cálculo da CSLL das despesas com pagamentos de participação nos lucros ou resultados e honorários especiais, deve ser cancelado o presente lançamento. (...) 34. Interessante observar, inclusive, que a rubrica "gratificação", também consta do citado diploma normativo. Em outros termos, ainda que se pudesse admitir que os todos os pagamentos efetuados fossem gratificações e participação nos lucros, os entendimentos trazidos pelas autoridades fiscal e julgadora já estariam superados pelo próprio teor desta IN/RFB. 35. E, por mais que esta IN/RFB tenha sido publicada após os fatos em questão neste processo, sua aplicação se faz necessária não só por se tratar de norma com interpretação favorável ao contribuinte, conforme dispõem os artigos 106, inciso II, alínea “a”, e 112, inciso II, do CTN, mas porque a próprio artigo 57, da Lei nº 8.981/95 deixa claro que a base de cálculo da CSLL é distinta da do IRPJ. 36. Portanto, entendo ser dedutível da base de cálculo da CSLL os valores pagos a título de participação dos lucros, devendo ser totalmente cancelado o presente lançamento. O acórdão recorrido não merece reparos. O Auto de Infração fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais: Art. 249, I, 303, 357, parágrafo único, inciso I e 463, todos do RIR/1999. Destaca-se o teor destes dispositivos: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art58p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71d Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d"); II - as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único). O lançamento também teve por fundamento o artigo 45, §3º, da Lei nº 4.506/1964: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. (...) § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais. Ademais, o auditor fiscal autuante mencionou o artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.101/2000, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.769/55/1999, segundo o qual Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, c, definiu a competência para a cobrança da CSLL ao prescrever: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) c) o lucro; Em consonância com a competência outorgada constitucionalmente, a Lei nº 7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigo 1º que esta incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda": Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art43%C2%A71d http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar58p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar58p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0691.htm#art2p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0691.htm#art2p Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tem base de cálculo distinta, em observância ao artigo 153, da Constituição Federal e à legislação federal aplicável a este imposto. A falta de identidade entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é evidenciada pelo artigo 57, da Lei n. 8.981/1995, in fine, que dispõe que são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O artigo 57 apenas unificou os regimes de apuração dos tributos, para que a apuração do IRPJ por um dos regimes (lucro real, arbitrado ou presumido) tivesse por consequência a obrigatória apuração da CSLL no mesmo regime. Mas tal previsão não altera a base de cálculo da CSLL, e nem poderia diante da previsão constitucional e legal específica para sua exigência. Acrescento que não há norma específica determinando a adição, à base de cálculo da CSLL, quanto à Participação nos Lucros ou Resultados e Remuneração Excedente pagas aos administradores Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art51 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art51 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8034.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 Por fim, é importante ponderar que a própria Receita Federal editou Instrução Normativa nº 1700/2017 explicitando que não é necessária a adição à base de cálculo da CSLL da gratificações atribuídas a administradores e dirigentes das participações dos lucros. A expressa disposição da IN RFB consitui norma complementar em matéria tributária, na forma do artigo 100, do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, no mérito, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria, confirmando o acórdão recorrido. Esclareço que este Colegiado analisou o tema, em 9/5/2017, decidindo à unanimidade por afastar a exigência quanto à gratificações atribuídas a administradores e dirigentes das participações dos lucros (acórdão 9101-002.788): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. Disposição expressa no Anexo I da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina que a adição à base de cálculo dos valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 aplica-se apenas ao IRPJ, não havendo repercussão para a base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. À ocasião acompanhei o voto do Relator, André Mendes de Moura, cujo trecho de voto transcrevo a seguir: Precisamente nesse contexto, para as despesas do caso concreto há expressa previsão legal para estender à CSLL as regras de dedutibilidade do IRPJ. A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas indedutíveis tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que é a matriz legal do art. 299 do RIR/99. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 E, no caso concreto, as despesas de natureza específica (como a do art. 304 do RIR/99), em tese, submetem-se às normas gerais previstas para as despesas dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Para serem dedutíveis, devem ter os atributos de usualidade, necessidade e normalidade, além de outros requisitos especiais a depender do tipo do dispêndio. E, se o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 dispõe que não dedutíveis despesas que não preencham tais atributos, a despesas do caso concreto devem ser adicionadas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, recentemente, foi editada pela Receita Federal a IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. A instrução normativa apresenta no "ANEXO I TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO", uma tabela no qual consta uma relação de ajustes ao lucro líquido e a aplicabilidade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No que concerne à infração em debate, consta na linha 85: Nº Assunto Descrição do Ajuste Aplica-se ao IRPJ Aplica- se à CSLL Dispositivo na IN 85 Participações nos resultados e Gratificações Os valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Sim Não Trata-se precisamente do direito tratado no caso concreto. E o órgão encarregado pela administração dos tributos de competência da União manifestou-se expressamente, com base no art. 100 do CTN, ao expedir ato normativo, norma complementar de lei, no sentido de que, ao contrário do aduzido pela Fiscalização, não cabe adição à base de cálculo da CSLL os valores das gratificações atribuídas a administradores e dirigentes e das participações nos lucros de administradores e de partes beneficiárias, conforme previsto no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506, de 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Apesar de eu não compartilhar do entendimento, o caso em tela apresenta situação objetiva, direta, não sujeita a interpretações. A Receita Federal manifestasse especificamente sobre a dedutibilidade de uma despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, para o caso concreto, em que há manifestação expressa e direta sobre a matéria, pelo órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União, entendo que devo me render ao comando expresso na instrução normativa. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a autuação relativa à CSLL. Não consignei à oportunidade do julgamento em 2017, mas entendo como o Colegiado a quo – pela distinção de bases de cálculo do IRPJ e CSLL – como me manifestei em oportunidades anteriores. Desta feita, deveria ter acompanhado o Conselheiro André Mendes Moura pelas conclusões. De toda forma, no presente voto explicito as razões de decidir, como também a eventual ressalva que outros componentes do Colegiado possam consignar diante do teor do meu voto. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.640 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720841/2016-60 Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Nos termos do artigo 63, §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015) consigno que fui acompanhada pelas conclusões pela maioria deste Colegiado, entendendo o voto prevalecente que a exigência seria afastada pela aplicação da IN RFB 1700/2017 (linha 85 do Anexo I), nos termos explicitados pelo voto do Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão 9101-002.788. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8135925 #
Numero do processo: 10580.722182/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso.
Numero da decisão: 2402-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento por falta de prévia intimação, uma vez que tal alegação não foi prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.722182/2015-38

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.034

nome_arquivo_s : Decisao_10580722182201538.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10580722182201538_6146842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento por falta de prévia intimação, uma vez que tal alegação não foi prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8135925

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811061624832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 166          1 165  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722182/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­008.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMVALUBRI COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES LTDA ­  EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  “a  quo”  que,  por  conseguinte,  poderá  ser  objeto  de  revisão  pelo  órgão  “ad  quem”. O que  não  foi  "decidido"  porque  sequer  foi  impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento  por  falta  de  prévia  intimação,  uma  vez  que  tal  alegação  não  foi  prequestionada  em  sede  de  impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz,  Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 82 /2 01 5- 38 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 167          2       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07­38.378,  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  353  ss.),  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  constituído  por  meio  dos  seguintes  autos  Autos  de  Infração  e  imposição  de  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias:  a) AIOA 51.069.369­5 – DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  (CFL 38): conforme esclarece o Relatório Fiscal (fls. 09 ss.), no decorrer da ação fiscal e nas  datas  determinadas,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  deixou  de  exibir  documentos  solicitados  pela fiscalização (folhas de pagamento, recibos de aviso prévio e de férias, recibos e fichas de  salário­maternidade  e  atestados  médicos,  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  termos  de  responsabilidade  e  fichas  de  salário­família, GFIP, GRFP  e GRFC,  recibos  de  pagamento  a  contribuintes individuais), omissão que caracteriza infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da  Lei 8.212/91, c.c. arts. 232 e 233, p. ún., do Decreto n° 3.048/99;  b)  AIOA  51.069.370­9  –  DAS  INTIMAÇÕES  NÃO  ATENDIDAS  (CFL  35):  ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  nas  datas  fixadas,  o  contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  para  exibir  documentos  solicitados  (contrato  social  e  alterações  ­  organograma  da  empresa  ­  autorização  da  Agência  Nacional  do  Petróleo  para  revenda  e  comercialização  de  derivados  de  petróleo  e  biocombustíveis,  cópia  de  comprovante  de  residência, CPF e RG dos representantes legais e contador, contratos celebrados com pessoas  físicas  e  jurídicas,  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  Livro  caixa,  Livro  Registro  de  Inventário,  Livro  Registro  de  Entrada,  Livro  de  Movimentação de combustíveis), conduta omissiva que caracteria infração ao disposto no art.  32, III, § 11 da Lei 8.212/91, c.c art. 225, III, do Decreto n° 3.048/99.  Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal, que   ...  a  empresa  foi  criada  fraudulentamente  como  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL  e  foi  objeto  de  proposta  de  exclusão  do  referido  regime  tributário  diferenciado  por  ser  constituída  por  interpostas pessoas, fazer parte de grupo econômico, ser oriunda  de  cisão  parcial  e  realizar  omissão  reiterada  de  segurados  e  respectiva  remuneração  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  desde  sua  abertura.  Além  disso,  com  tais  atos  a  autuada  buscou  obstar  a  ação  da  fiscalização, o que voltou a praticar (obstáculo à ação fiscal) ao  não  atender  a  nenhuma  das  intimações  fiscais  durante  ação  fiscal.   Tais fatos caracterizam a agravante prevista no art. 290 c/c com  o art. 292, ambos, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que prevê que o  valor básico da multa será multiplicado por 3 (três) quando da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  má­fé.  O  valor  total  da  multa,  portanto,  resultou  em  R$  57.773,49  (cinquenta  e  sete  mil,  Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 168          3 setecentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) para  cada auto de infração lavrado.  Notificada da atuação, a contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação,  cujos termos foram bem sintetizados pela decisão recorrida, conforme abaixo:  I – DA PRELIMINAR   Defende  que  o  relatório  deve  ser  descaracterizado  pelos  seus  argumentos e sua fragilidade, para tanto apresenta as seguintes  razões:   a) Diz que sua administração encontra­se instalada na sala 2310  e  não  nas  salas  2301  e  2314,  conforme  foi  apontado.  A  impugnação apresentada pela empresa, ora recorrente, foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/POÁ,  em  decisão  assim  ementada:  b) Que  o Relatório Analítico  deve  ser  apresentado  de maneira  clara e simples o que não ocorreu no caso em tela. Diz que um  Relatório  mal  apresentado  e  que  permita  a  contestação  do  Auditado  o  possibilita  à  direção  da  empresa  fazer  uma  má  avaliação  de  todo  um  trabalho  efetuada,  significa  a  falta  de  imparcialidade e do valor da Auditoria e, por fim, a fragilidade  do próprio profissional isto porque, são os relatórios que devem  levar  aos  setores  auditados  todas  as  informações  e  detalhes  permissíveis  à  boa  solução  dos  problemas,  sem  longas  e  infindáveis relações numéricas e cifras que não leva, a nada.   Afirma  que  o  auditor  se  preocupou  em  verificar  empresas  que  não  estavam  sendo  fiscalizadas,  pois  em  nenhum  momento  adentrou  na  situação  se  a  sociedade  podia  ou  não  ser  uma  sociedade simples. E que, no item 4 do citado relatório, o auditor  informa que teve acesso as informações que ele tanto citou que a  empresa não apresentou.   c) Indaga qual o embaraço provocado pela Empresa se todas as  informações são digitalizadas e já estavam de posse do auditor,  conforme  relata  no  item  4.1  do  citado  relatório.  E,  ainda,  que  todos  os  documentos  solicitados  no  item  2  tanto  o  auditor  autuante quanto os auditores do Ministério do Trabalho tiveram  acesso.   d) Quanto à  infração capitulada no art.  32,  inciso  III,  § 11 da  Lei  nº  8.212  (intimações  não  atendidas),  alega  ser  toda  improcedente a multa aplicada, porquanto não esta obrigada a  ter  livro  de  movimentação  de  combustíveis  muito  menos,  autorização  da  ANP  ­  agencia  nacional  do  petróleo  PARA  REVENDA  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  E  BIOCOMBUSTÍVEIS,  haja  vista  que  a  mesma  não comercializa produtos em que se obrigue a autorização da  ANP.   e)  Argui  ausência  de  suporte  fático  da  infração,  pois  os  elementos  que  caracterizam  a  infração  não  estariam  corretamente elencados dando conta de sua nulidade na medida  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 169          4 que  a  fiscalização  sequer  capitulou  adequadamente  a  suposta  irregularidade  cometida  não  podendo  portanto  subsistir  a  penalidade estipulada, pois de fato, a impugnante não deixou de  cumprir  suas  obrigações,  em  conformidade  com  a  legislação  tributaria.   f) Defende que o auditor emitiu dois DEBCAD´s para a mesma  suposta infração, o que por si só gera nulidade.   g) Argumenta que  foi cerceado o seu direito ao contraditório e  ao devido processo legal, porquanto antes mesmo do julgamento  de sua defesa os DEBCAD´s  foram  transformados em processo  administrativo (processo nº 10580.722182/2015­38).   II – DO MÉRITO   Defende que o dolo, fraude, má­fé e obstáculo à ação fiscal não  passam de inverdade material.   Replica matéria a cerca das sociedades participantes do Simples  Nacional.  Em  seguida,  traz  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça a  respeito  do “interesse  comum”  entre  empresas  do  grupo econômico.  Esclarece  que  cumpre  com  todas  as  obrigações  exigidas  pela  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  restando  apenas  duas  situações  de  discussão  judicial  relativa  à  reclamatória  trabalhista em fase de recurso.   Diz que não se acha impedida de participar do simples nacional  segundo  as  normas  que  a  enquadrou  no  referido  regime.  Tampouco a legislação a impede de estar vinculada a um grupo  econômico, no qual todas as sociedades recolhem seus impostos  independentes,  tem  inscrição no CNPJ  independente e,  nenhum  dos demais sócios e ou empresa participa do capital social nem  de seus resultados contábeis.   Aduz  que  o  auditor,  mesmo  sabendo  que  a  sociedade  tinha  transferido  sua  administração  para  Salvador,  justamente  na  mudança,  exigiu  diversos  documentos  os  quais  se  acham  digitalizados  nos  controles  do  Ministério  do  Trabalho  e  da  Receita Federal do Brasil.   Cita o artigo 142 do CTN, argumentado que não estão atendidos  todos os requisitos impostos pela legislação tributária, revelando  a acusação fiscal e a penalidade correspondente, o que habilita  e oportuniza defesa plena e a improcedência da suposta infração  com os acréscimos a título confiscatório de 600%.  A DRJ/FNS julgou a impugnação parcialmente procedente, reduzindo o valor  da multa aplicada do montante total de R$ 115.546,98 (consolidado aos 24/03/2015) para R$  77.031,32, conforme quadro abaixo reproduzido (acórdão recorrido, fls. 371):  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 170          5   Mencionada decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   MULTA  REGULAMENTAR  INTIMAÇÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO. CFL 38 A falta de atendimento à intimação  para  prestar  informações  de  que  disponha  em  relação  a  terceiros,  enseja  a  aplicação  de  multa  regulamentar  estabelecida na legislação.   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CFL  35  Constitui  infração deixar a empresa de exibir à  fiscalização quaisquer  livros e/ou documentos  solicitados, necessários à verificação  de sua situação perante o INSS.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA   Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  e  não  sendo  necessário conhecimento técnico­científico especializado para  sua  análise,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.   PRODUÇÃO DE PROVAS   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  com  preclusão do direito de fazê­lo em outro momento processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.   INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.   As  intimações  dos  atos  expedidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  feitas  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS  FÁTICOS E JURÍDICOS. FALTA DE CLAREZA.   Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 171          6 Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.   O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  apresentar  sua  peça  de  defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados  nas normas que entende aplicáveis ao caso, e  instruída com as  provas que considera necessárias.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  dessa  decisão  aos  22/06/16  (fls.  426),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 22/07/16 (fls. 376 ss.).  Não houve contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido apenas em parte.  Com efeito, o recurso voluntário apresentado, com todo o respeito, trata­se de  uma peça longa e um tanto desconexa, cujos únicos trechos cuja intelecção é possível sem uma  considerável  dose  de  esforço  são  citações  doutrinárias,  de  precedentes  jurisprudenciais  e  de  textos de lei.  Nesse contexto, dentre os vários argumentos de defesa apresentados em seu  recurso,  a  recorrente  apenas  insiste na  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando,  dentre várias  outras razões que já foram devidamente enfrentadas e rebatidas pelo julgdor de primeiro grau,  que  apenas  dele  (ou  seja,  do  auto  de  infração)  lhe  foi  dado  conhecimento  quando  dele  foi  notificado para apresentar impugnação.  Alega que:  Nesse  diapasão,  ali  ocorrera  que  o  contribuinte  fora  julgado  e  condenado  sem  que  lhes  fosse  oferecido  prazo  para  impugnar  sua  constituição,  não  lhes  sendo  dado  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o  auto  de  infração  ESTE  QUE  SEQUER  FORA  EMITIDO,  ASSIM,  o  Fisco,  com  base  em  processo  embasado  em  nulidade  processual,  constituiu  o  ato  DECLATATÓRIO  DRF/SDR  Nº  0046  DE  15  DE  JUNHO  DE  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 172          7 2015, O QUE DE LOGO SE IMPUGNA REFERIDO ATO POR  TER SIDO CONSTITUIDO DE FORMA ILEGAL.  Essa  alegação,  contudo,  trata­se  de  argumento  novo,  inédito,  que  não  foi  apresentado  ao  julgador  de  primeira  instância  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido  nesta  instância de julgamento em face da preclusão.  Realmente, nos termos dos arts. 16, III e 17do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  O art. 336 do NCPC, por sua vez, aplicável subsidiariamente aos processos  administrativos  (ao  processo  administrativo  fiscal,  inclusive),  dispõe  que  "incumbe  ao  réu  alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que  impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Analisando o teor  deste dispositivo legal, percebe­se que sequer seria necessário nos valermos de sua aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  já  que  seu  conteúdo  é  em  tudo  e  por  tudo  exatamente o mesmo que se tem no conjunto dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72.  Seja como for, valendo­nos, por empréstimo, da lição dos professores Nelson  Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery em comentário que fazem ao aludido art. 336 do  NCPC1, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de  não mais poder fazê­lo em momento posterior em face do fenômenso processual da preclusão  consumativa:  2.  Princípio  da  eventualidade.  Por  este  princípio,  o  réu  deve  alegar,  na  contestação,  todas  as  defesas  que  tiver  contra  o  pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na  eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar  a  outra. Caso  o  réu  não  alegue,  na  contestação,  tudo  o  que  poderia,  terá havido preclusão consumativa, estando impedido  de  deduzir  qualquer  outra  matéria  de  defesa  depois  da  contestação, salvo do disposto no CPC 342. A oportunidade, o  momento processual em que pode defender­se, é a contestação.  Em  consequência,  o  argumento  da  recorrente  somente  levantado  neste  momento processual, em sede de recurso volutário, não pode ser conhecido por este tribuntal.  A  recorrente,  insiste,  ainda,  nas  mesmas  teses  defendidas  em  primeira  instância, argumentando que teve seu direito de defesa cerceado quando requereu diligências e  perícias que não foram deferidas, "ferindo de morte" o art. 196 do CTN.                                                              1 In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ NOVO CPC ­ Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT,  2015, 923.  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 173          8 A esse respeito, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70235/72, "a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis...".  Como bem observado pelo julgador de primeira instância, no presente caso o  que  se  discute  são  infrações  a  dispositivos  de  lei  que  impõe  obrigações  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  quais  sejam  atender  às  intimações  da  fiscalização  e  exibir  todos  os  livros  e  documentos relacionados com as contribuições previdenciárias.  Para  a  constatação  de  que  tais  infrações,  condutas  omissivas  do  contribuintes, restaram caracterizadas, não há nenhuma necessidade de perícia, bastando, para  tanto, o próprio relato da autoridade fiscal, que goza de fé pública.    A recorrente argumenta, ainda, que a autoridade fiscal não atentou à verdade  material quanto às informações que lhe foram prestadas em relação ao endereço da recorrente,  no sentido de que a empresa estaria instalada em local onde também se encontrarim outras duas  empresas. Nesse sentido, alega que conforme comprova o documento anexo (cópia da alteração  do contrato social da empresa de nº 04), está instalada no conjunto 2310 do endereço que foi  informado  à  fiscalização,  "jamais"  nos  conjuntos  2301  e  2014,  onde  estão  as  tais  outras  empresas.  Pois bem. Conforme se constata do relatório fiscal (fls. 09 ss.), a autoridade  fiscal  procurou  a  recorrente  em  diversos  endereços  e  fez  inúmeras  tentativas  de  intimá­la  pessoalmente do Termo de Início de Procedimento Fiscal, sem sucesso, o que culminou com  sua intimação por meio de edital.   Ainda conforme esclarece o relatório fiscal (fls. 11),   2.7. Em pesquisas  internas  realizadas em 09/2014 constatou­se  que,  após  a  “devolução”  da  correspondência  enviada  para  o  endereço dos  sócios, as diligências e a publicação do edital, o  sujeito  passivo  alterou,  em  08/2014,  seu  endereço  para  Salvador  (mesmo  bairro,  rua,  prédio  e  andar  da  segunda  correspondência,  dos  sócios  e  da  Duarte  &  Edivirgens  e  Olympo)  e  incluiu  a  sócia  Lucicleide  como  administradora  e  representante da empresa. (Destacamos)  Mencionada  alteração  contratual  se  trata,  justamente,  daquela  anexada  ao  recurso voluntário, datada de 01 de julho de 2014 e registrada da Junta Comercial do Estado da  Bahia aos 07/08/2014 (fls. 398).  O mesmo relatório fiscal esclarece, ainda, a fls. 11, que após a constatação da  alteração do endereço da recorrente, acima mencionada,   2.10. Em 04/12/2014,  às  15h40,  para  dar  ciência do Termo de  Intimação  2  (continuidade  da  ação  fiscal),  foi  realizada  diligência  no  local  declarado  pelo  sujeito  passivo  no  cadastro  CNPJ  como  novo  endereço  da  matriz  da  COMVALUBRI  COMERCIO  VAREJISTA DE  LUBRIFICANTES  LTDA  –  EPP,  CNPJ  12.745.489/0001­00,  desde  07/08/2014,  sito  na  Av.  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.722182/2015­38  Acórdão n.º 2402­008.034  S2­C4T2  Fl. 174          9 Antonio Carlos Magalhães, 2487, sala 2310, Parque Bela Vista,  Salvador, Ba CEP. 40280000.  2.10.1. Não foi localizado nenhum preposto, estrutura, veículos  ou  qualquer  identificação  alusiva  à  COMVALUBRI  no  referido local. A sala 2310 estava ocupada pela empresa Otonil  Representações Ltda (representações de calçados).  Ou seja, essa alteração de endereço, assim, foi apenas "formal" e não efetiva  e no contexto descrito pela autoridade fiscal no relatório da fiscalização, fica claro que se tratou  apenas de mais um artifício por parte da recorrente para tentar driblar a fiscalização tributária.  Assim,  com  todo  o  respeito,  as  alegações  da  recorrente  a  respeito  de  seu  endereço chegam a desafiar a boa­fé.  No  mais,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  diversos  princípios  constitucionais, alegações estas que,  igualmente, não podem ser apreciadas, pois a análise de  arguições  de  inconstitucionalidade  é  privativa  do  Poder  Judiciário  e  não  cabe  ao  Poder  Executivo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108472 #
Numero do processo: 11065.902883/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.902883/2011-17

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139335

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.206

nome_arquivo_s : Decisao_11065902883201117.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11065902883201117_6139335.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8108472

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052811088887808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T14:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T14:32:30Z; Last-Modified: 2020-01-23T14:32:30Z; dcterms:modified: 2020-01-23T14:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T14:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T14:32:30Z; meta:save-date: 2020-01-23T14:32:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T14:32:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T14:32:30Z; created: 2020-01-23T14:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-23T14:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T14:32:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.902883/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.206 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS Apesar de viável a comprovação de retenção na fonte por intermédio de outros documentos, além do informe de rendimentos, o Contribuinte deve oferecer ao julgador uma coletânea documental apta a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 697 a 703) interposto contra o Acórdão n 16-80.711, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 668 a 675), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 28 83 /2 01 1- 17 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata-se de litígio em derredor do seguinte dispositivo, proferido no âmbito do processamento de pedido de restituição/compensação (fl. 617): O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 42534.49216.290307.1.7.02-8201. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 37079.61131.150906.1.3.02-4178. 2. O alegado direito creditório teria origem em saldo negativo de IRPJ formado no ano- calendário de 2005. 3. O pleito foi negado pois, dentre as parcelas compositivas do afirmado saldo negativo, aquela que responde por "retenções na fonte" não tivera seu valor totalmente confirmado. 4. O Contribuinte teve ciência disso em 13/04/2011 (fl. 626). Insurgiu-se em 10/05/2011 (fls. 88/95). Preliminarmente, considera ilegítimo o expediente, por ofensa ao contraditório, visto que não lhe fora oportunizada a possibilidade de demonstrar a higidez do crédito que afirma disputar em face da Fazenda Pública Federal. Meritoriamente, a seu favor colaciona "comprovantes de rendimentos" (em particular, centra atenção naqueles provindos do Banco do Brasil S/A), bem que notas fiscais de prestação de serviço em que se anotariam as retenções reclamadas, independentemente de as fontes terem, ou não, transmitido as respectivas DIRF, além de cópia do Livro Razão. A propósito, ainda, junta decisões colhidas perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que dariam suporte à argumentação de que informes de rendimentos não seriam o único documento hábil a provar retenções de tributos. O Acórdão da DRJ, por sua vez, deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, haja vista o cotejo das provas carreadas aos autos. Contudo, o acatamento integral não foi possível, ante a ausência de elementos materiais aptos a chancelar a liquidez e certeza do direito creditório. Em seu arrazoado, o Voto condutor destacou a necessidade de apresentação de informe de rendimentos, que é o documento palmar na comprovação das retenções na fonte. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta haver plenitude probatória na instrução de seu processo. Requer, assim, observância ao princípio da verdade material, pelo que entende ser “prova diabólica” demandar exclusivamente a exibição de informe de rendimentos, eis que dependeria de algo que escapa à sua ingerência. Em sua fundamentação, traz à baila diversos julgamentos do CARF, os quais indicam que, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Não foram juntados novos documentos na etapa recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, é de se destacar a mansa jurisprudência deste CARF no que cinge à possibilidade de efetuar a comprovação de recolhimento na fonte, por intermédio de outros meios, que não exclusivamente o informe de rendimentos. Aliás, este tema é inclusive matéria de súmula: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nessa toada, percebe-se a hermenêutica da súmula deve inexoravelmente ser integrada ao conteúdo estruturante do PAF, no sentido de se conjugar os elementos materiais probatórios disponíveis nele. Por óbvio, isso conduz à inafastável conclusão na qual o Contribuinte deve – na ausência de informe de rendimentos – expor nos autos outros documentos que logrem a comprovar a retenção do tributo (na fonte) que lhe recaiu. Abaixo exponho exemplar jurisprudencial nesse sentido: a. Acórdão n° 1003-001.014, sessão de 08/10/2019, Rel. Cons. Bárbara Santos Guedes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Logo, é cediço a viabilidade de cotejar todas as provas do Contribuinte, não se limitando ao informe de rendimentos na demonstração das retenções na fonte. Em outras palavras, o Recorrente deve comprovar cabalmente, por intermédio de outros documentos, a liquidez e certeza de seu direito creditório. E é aí que reside o empecilho no presente caso. A DRJ, em seu mister laboral, efetuou percuciente análise de todas as provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, bem como aos sistemas da RFB. Tanto é assim, que acabou por reconhecer relevante parcela do direito creditório. Para evidenciar, transcrevo o trecho do Acórdão que deixa isso explícito: 10. Ora, se o Contribuinte alega que há numerário recolhido a seu nome aos cofres públicos, é naturalmente dele o ônus de demonstrá-lo. E o elemento documental demonstrativo dessa circunstância foi expressa e taxativamente consignado em Lei. É o informe de rendimentos/retenções que lhe haveriam de ser fornecido pelas fontes pagadoras. Assim está anotado nos retrocitados art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. D'outra volta, não se prestam a tal papel qualquer outro documentário. Em particular e de passagem, anote-se que as notas fiscais extraídas e aqui juntadas pelo Contribuinte, nem mesmo carregam o signo da imparcialidade. Explica-se. Em documentário dessa ordem a marca da imparcialidade, vinda de terceiro Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 desinteressado, haveria de figurar, por exemplo, no aceite de recebimento da mercadoria ou do serviço, como lançado por esse terceiro no já de antanho canhoto das notas fiscais em meio papel, como são as notas apresentadas. Ocorre que não se lhes seguem (às notas fiscais) ditos e respectivos canhotos assinados pelos supostos clientes. 11. Ademais, se o Contribuinte reconheceu as afirmadas retenções em sua escrituração, deveria, por força da legislação tributária, já estar em posse dos respectivos informes de rendimentos e comprovantes de retenção. (...) 13. Nesse ponto, note-se a diligência e o cuidado da DRF de origem que, independentemente da presença dos aludidos informes de rendimentos/retenções, cuidou de vasculhar os CNPJs informados pelo Contribuinte em seu PER/DCOMP para neles verificar a efetiva retenção então afirmada pelo Interessado. Constatou-se, simplesmente, que nem todos os valores afirmados como retidos se confirmavam. 14. E o que mais se pode fazer, agora em sede de julgamento, ainda e mesmo sem o principal elemento de prova (informe de rendimentos/retenções)? 15. Bem, na fé, por exemplo, d'algum equívoco do Contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no que toca à identificação dos CNPJs que lhe teriam retido algum tributo, está no espaço da atuação de ofício buscar e identificar todas as DIRFs transmitidas que tiveram o Contribuinte, suas filiais incluídas, como beneficiários de rendimentos sujeitos à incidência de tributação na fonte. Está é uma informação que consta do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Por outra, a Casa sabe da retenção. No mínimo, deve reconhecê-la a benefício do Contribuinte. E, particularmente no caso presente, é essa justa pesquisa que confirma os informes de rendimentos/retenções aqui oportunamente juntados em manifestação de inconformidade. Aliás, sobre os informes de rendimentos/retenções vindos do Banco do Brasil, de logo se percebe a razão da discórdia: é que o Contribuinte informou no PER/DCOMP o CNPJ atribuível ao Banco e não aquele atribuível aos fundos de investimentos de que hauriu (e teve retido) rendimentos (tributos). 16. Nesse sentido, consulta aos sistemas informatizados da RFB (documentos juntados) dá conta da existência das retenções sob os códigos que se mostram no Quadro 01 a seguir, feitas a nome do Contribuinte ou de suas filiais. (...) 20. Em conclusão, portanto, do limite de R$ 55.950,61 como teto das retenções a título de imposto de renda, assim suportado pelo Contribuinte (vide Quadro 01) - primeiro critério para proveito de saldo negativo de tributo ao final do período de apuração -, é possível lhe reconhecer o próprio total de R$ 55.950,61 (vide parágrafo 19 acima) a título de direito creditório - segundo critério para proveito de saldo negativo de tributo ao final do período de apuração. Como a DRF de origem já lhe reconheceu o montante de R$ 25.277,28, essa decisão lhe acresce o direito creditório de R$ 30.673,33 (= 55.950,61 - 25.277,28). Noutro giro, o Recorrente falhou em demonstrar de maneira exata e analítica quais seriam aqueles valores (ainda restantes em litígio) que foram retidos na fonte e desprezados pelo Fisco. Nesse espeque, reforço que a exposição documental do direito deve ser exibida de forma clara ao julgador, indicando precisamente o crédito que merece homologação. Não se pode admitir uma alegação “genérica” do direito, sem o apontamento preciso da parcela do numerário litigioso. Portanto, permanece ausente o adimplemento da liquidez e certeza (art. 170 do CTN), que é requisito essencial ao acatamento do direito que se pretende. Essa mesma vertente é encampada pela jurisprudência do CARF: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 a. Acórdão n° 1201-002.689, sessão de 12/12/2018, Rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL RETIDA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. No caso de tributo retido e desacompanhado do Informe de Rendimentos, a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de comprovantes hábeis que identifiquem a fonte pagadora, o valor do rendimento tributável declarado e a respectiva retenção, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. b. Acórdão n° 1302-003.926, sessão de 17/09/2019, Rel. Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADES - SUPERAÇÃO - ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificáveis nulidades, mesmo que parciais, das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, é possível superá-las na forma do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, na parte em que tais vícios foram verificados, acaso seja possível prover o recurso voluntário quanto a estes pontos. PROCESSUAL - LIMITES DO JULGAMENTO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS Se a instância inferior reconhece parte dos argumentos deduzidos pelo contribuinte, ainda que por meio de diligência realizada no âmbito deste Colegiado surjam dúvidas quanto a correção da decisão recorrida, pelo princípio da vedação à reformatio in pejus não nos é possível reformar, neste ponto, o acórdão a quo. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - COMPROVAÇÃO Comprovado, mediante DIRFs e informe de rendimentos, valor inclusive superior ao utilizado pelo contribuinte na formação de seu saldo negativo, há que se que o reconhecer a possibilidade de utilizá-lo no cômputo do direito creditório pleiteado, pendente, contudo, da verificação do oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme preconiza a Súmula/CARF de nº 80. COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - SUMULA/CARF 80 - COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS Se, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, o contribuinte logra demonstrar, na íntegra, a tributação das receitas que originaram o IRRF que, por sua vez, compôs o saldo Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902883/2011-17 negativo cuja compensação se postula, há que se reconhecer, totalmente, o direito creditório pretendido. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0