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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804391 #
Numero do processo: 18184.003151/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ANISTIA. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27108/2009, foram anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei ri 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n.º 11.941 , de 27 de maio de 2009. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  acórdão  de  julgamento  que  julgou  improcedente em o lançamento fiscal com base na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009.  A  autuação  se  dá  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ente  público,  uma  vez  que  foram  entregues  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 32,  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91,  com as alterações da Lei n° 9.528/97, e o art. 284,  inciso  ll, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ( com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. 373 do  RPS.  Assim, foi imputada a responsabilidade do agente público.  Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  A  decisão  de  primeira  instância,  exonerou  o  crédito  fiscal,  tendo  em  vista  o  seguinte:  "Verifica­se, portanto, que a presente autuação, após a revogação  do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 1991, passou a  estar  eivada de  vicio de  ilegitimidade passiva, posto que  foi  lavrada em nome de  dirigente de órgão público".  Com isso, a DRJ de origem decidiu no sentido de que o crédito fiscal deveria  ser  exonerado. A multa  aplicada  conforme o Auto  de  Infração  descrito  na  e­fl.  02  totalizou  o  valor  de R$  2.868.312,00  (dois milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  oito mil,  trezentos  e  doze  reais),  devidamente atualizado pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007, de acordo com planilhas às  fls.  08/10.   Cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou  o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido  na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de  reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  conforme  se  transcreve  os  dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18184.003151/2007­59  Acórdão n.º 2301­006.184  S2­C3T1  Fl. 4          3 Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008".  A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme  se  transcreve  abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada,  decidiu por diversas vezes que o  limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for  julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de  alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o  valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202­ 004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em  20/11/2017).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18184.003151/2007­59  Acórdão n.º 2301­006.184  S2­C3T1  Fl. 5          4 Portanto,  o  recurso  está  sendo  posto  para  julgamento  após  a  vigência  da  Portaria de 2017, e ultrapassa o valor de alçada, estando regular para seu julgamento.   Conforme se verifica dos autos, a responsabilidade do agente público autuado  foi  imputada,  tendo  em  vista  a  exigência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  em  que  o  responsável estaria lotado no serviço público, à época dos fatos geradores.  Entretanto,  o  artigo  41  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  determinava  a  responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública pela multa  aplicada por infração de dispositivo da citada lei, foi revogado por força da Medida Provisória n°  449, de 03 de dezembro de 2008.  Com  isso,  o  artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009,  concedeu a anistia  a  todos os dirigentes de órgãos públicos que haviam sido autuados com base no artigo 41 da Lei n°  8212/91 retro citado :  "Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado  pela  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009".  Assim, o caso é de conhecimento do Recurso de Ofício, sendo, contudo, de não  provimento, em face do vício na indicação do sujeito passivo, que acarreta em improcedência da  demanda, e, portanto, não há como prosperar a presente autuação.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator. Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18184.003151/2007­59  Acórdão n.º 2301­006.184  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 239DF CARF MF

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7812560 #
Numero do processo: 13609.902905/2011-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MP, PI E ME UTILIZADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS EXPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Não há direito ao crédito de IPI relativo a insumos utilizados em produtos não tributados, ainda que tais produtos tenham sido exportados. MP, PI E ME UTILIZADOS EM PRODUTOS IMUNES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Não há direito ao crédito de IPI relativo a insumos utilizados em produtos abrangidos pela imunidade.
Numero da decisão: 3001-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902905/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.838  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IPI. CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO.   Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MP,  PI  E  ME  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  EXPORTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Não  há  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  em  produtos  não  tributados,  ainda  que  tais  produtos tenham sido exportados.  MP,  PI  E  ME  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Não  há  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados em produtos abrangidos pela imunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 05 /2 01 1- 80 Fl. 221DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..    Relatório  Adoto,  por  transcrição,  o  bem  elaborado  relatório  que  antecedeu  à  decisão  recorrida (fls. 206/208), verbis.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  de  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação  declarada  do  PER/Dcomp  35507.34723.090408.1.3.01­5060  (PER/Dcomp  com  demonstrativo  de  crédito  nº  13197.11732.281207.1.1.01­5499).  A  Interessada  apurou  créditos  de  IPI  no  primeiro  trimestre  do  ano  de  2007  relativos  a  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na  industrialização  de  concentrado  de  prata  (código  Tipi  2616.10.00).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora  glosou  parcialmente  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  Interessada,  sob  fundamento  de  que,  como  o  concentrado  de  prata se enquadraria na categoria de produto não tributado, não  haveria direito à apropriação dos créditos relativos a MP, PI e  ME nele empregados.  Alega a Interessada que tal entendimento não merece prosperar  e, para tanto, sustenta o que segue:  I ­ PRELIMINARMENTE:  a)  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  POR  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO LEGAL  Neste particular, alega que o Despacho Decisório,  para glosar  créditos de  IPI apurados no  terceiro  trimestre de 2006, adotou  como  razão  de  decidir  os  arts.  226,  251  e  254  do  Ripi/2010,  dispositivos que não existiam à época em que os créditos foram  escriturados.  Portanto,  para  que  fosse  satisfatoriamente  cumprido  o  requisito  da motivação  dos  atos  administrativos,  a  decisão  em  tela  deveria  elucidar  porque,  à  luz  da  legislação  vigente,  não  seria  permitida  a  apropriação  dos  créditos  em  questão.  Tal  situação  constituiria,  segundo  a  Interessada,  inadmissível  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  retiraria  a  possibilidade  de  contestação  do  juízo  administrativo  atinente  à  incidência da norma legal sobre os fatos.  b) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA  DA ADEQUADA MOTIVAÇÃO FÁTICA  Segundo  a  Interessada,  a  autoridade  fiscal  não  adotou  providências no sentido de investigar a razão da não tributação  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13609.902905/2011­80  Acórdão n.º 3001­000.838  S3­C0T1  Fl. 3          3 do concentrado de prata pelo IPI. Se a autoridade fiscal tivesse  feito tal análise,  teria verificado que os créditos se referiam ao  concentrado de prata decorrente da imunidade na exportação.  Alega  que,  de  fato,  a  legislação  assegura  a  manutenção  dos  créditos  de  IPI  nos  casos  em  que  a  não  tributação do  produto  final  seja  decorrente  da  imunidade  que  alcança  os  produtos  exportados.  Portanto  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  examinado  a  documentação  contábil  e  fiscal  com  o  intuito  de  verificar  a  destinação  dada  ao  produto  final,  inclusive  por  força  do  que  dispõe o art. 65 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. A  desconsideração  deste  procedimento  teria  tornado  nulo  o  trabalho fiscal.  II ­ NO MÉRITO:  a)  IMUNIDADE  DO  CONCENTRADO  DE  PRATA  EXPORTADO  Informa  que  o  concentrado  de  prata  foi  exportado  e  que,  portanto,  a não  incidência  do  IPI  decorreria  de  exportação do  produto, fato esse não analisado pelo Fisco.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  vigente  à  época  em  que  os  créditos  foram  apurados  previa  expressamente  a  possibilidade  de  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos imunes.  Relativamente  a  este  aspecto,  informou  a  Interessada  que  providenciaria a documentação fiscal para comprovar a efetiva  exportação do produto.  b) IMUNIDADE OBJETIVA DO CONCENTRADO DE PRATA E  POSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES  Defende  a  tese  de  que,  ainda  que  o  concentrado  de  prata  não  tivesse  sido  exportado,  haveria  o  direito  ao  crédito  ora  sob  discussão porque tal produto seria imune (mineral produzido no  país), nos termos do art. 155, § 3º da Constituição Federal.  Informa que, ao referir­se ao concentrado de prata simplesmente  como produto não tributado, o Relatório Fiscal teria deixado de  observar  este  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  questão,  qual  seja,  o  enquadramento  do  concentrado  de  prata  como  produto imune.  E,  ainda,  defende  o  caráter  de  produto  industrializado  do  concentrado  de  prata  à  luz  do  conceito  de  industrialização  do  CTN,  afirmando  que  a  própria  autoridade  fiscal  se  referiu  ao  produto como “produto final industrializado pelo contribuinte”.  Fl. 223DF CARF MF     4 E,  por  concluir  ser  o  concentrado  de  prata  um  produto  industrializado  imune  ao  IPI,  passa  a  defender  a  possibilidade  de apropriação dos créditos relativos a tais produtos.  Para tanto, apóia­se no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, no art.  195 do Ripi/02 e no art. 4º da Instrução Normativa 33/99  Além  disso,  cita  algumas  Soluções  de Consulta  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em que se reconhecia o  direito  à  manutenção  de  créditos  de  IPI  na  saída  de  produtos  imunes.  Por fim, alega:  ­ a impossibilidade de aplicação retroativa do Ripi 2010;  ­ que a glosa dos créditos referentes a MP, PI e ME empregados  em  produtos  imunes  neutralizaria  a  garantia  constitucional  da  imunidade  tributária, porque a plena realização do  instituto da  imunidade  somente  se  completaria  com  a  manutenção  dos  créditos  pois  senão  estar­se­ia  onerando  com  IPI  produto  que  goza de imunidade.  Com base no exposto, requer:  1)  Seja  reconhecida  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  função da ausência/erro da fiscalização;  2)  Seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  ,  reformando­se  o  Despacho  Decisório  e  garantindo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  discutidos,  homologando­se  a  compensação realizada.  3)  Seja  concedido  prazo  razoável  para  colacionar  aos  autos  documentação fiscal hábil a comprovar a efetiva exportação do  concentrado de prata.  As pretensões do  contribuinte  foram  rejeitados  pelo Acórdão  recorrido  (fls.  201/213), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 205), verbis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE. MOTIVOS  DE  REFORMA DO DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA  Não devem ser analisados  como preliminares de nulidade  do  despacho  decisório  argumentos  que,  se  acatados,  levariam à sua reforma.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MP,  PI  E  ME  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  EXPORTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13609.902905/2011­80  Acórdão n.º 3001­000.838  S3­C0T1  Fl. 4          5 Não  há  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  em  produtos  não  tributados,  ainda  que  tais  produtos tenham sido exportados.  MP,  PI  E  ME  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Não  há  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados em produtos abrangidos pela imunidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não ReconhecidoAs pretensões   Através da Intimação Nº 46/2015 (fls. 217) foi a empresa notificada do teor  do Acórdão recorrido, com ciência eletrônica em 05 de maio de 2015 (fls. 223),  ingressando  com Recurso Voluntário em 02 de junho de 2015 (fls. 225/242), pugnando pelo cancelamento  da cobrança fiscal objeto da demanda (fls. 242).  Em seu apelo a empresa, após historiar os fatos e reiterar sua Manifestação de  Inconformidade,  suscitou  preliminares  de  (a)  nulidade  do  despacho  decisório  por  erro  na  motivação (fls. 228/232), e por ausência da adequada motivação fática (fls. 232/233).   Nos aspectos de mérito, esclarece que foi objeto de exportação o concentrado  de prata no qual foram empregados os insumos que geraram os créditos objeto da fiscalização  que, nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não podem sofrer tributação por se  tratar de produto industrializado destinado ao exterior que, porque na época estava em vigor o  art. 195, § 2º, do RIPI/2002, e que asseguravam à recorrente a possibilidade de apropriação dos  créditos decorrentes de MP, PI  e ME empregados na  industrialização de produtos  imunes,  o  que certamente engloba os produtos objeto de exportação.  Finalizando  seu  apelo,  pugna  a  empresa  recorrente  pelo  provimento  do  seu  Recurso Voluntário e reforma do v. Acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Como  acima  relatado,  a  empresa  foi  formalmente  notificada  do  teor  do  Acórdão recorrido, por meio eletrônico, em 05 de maio de 2015 (terça­feira), ingressando com  seu  recurso  voluntário  em  02  de  junho  de  2015  (quinta­feira),  pelo  que  dele  tomo  conhecimento já que tempestivo e revestido das demais formalidades processuais.  Como acima relatado, trata­se de definir se os produtos não tributados dariam  ou não direito à apropriação dos créditos relativos MP, PI e ME nele empregados.  Com efeito, a empresa apurou créditos de IPI no primeiro trimestre do ano de  2007 relativos a matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem  (ME) utilizados na industrialização de concentrado de prata (código Tipi 2616.10.00).  Fl. 225DF CARF MF     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora,  a  seu  turno,  glosou  parcialmente  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  Interessada,  sob  fundamento  de  que,  "como  o  concentrado  de  prata  se  enquadraria  na  categoria  de  produto  não  tributado,  não  haveria direito à apropriação dos créditos relativos a MP, PI e ME nele empregados".  Os  argumentos  da  longa  decisão  recorrida  (fls.  209/214),  podem  ser  resumidos na ementa constante do Acórdão guerreado (fls. 206), verbis.  NULIDADE.  MOTIVOS  DE  REFORMA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA  Não  devem  ser  analisados  como  preliminares  de  nulidade  do  despacho decisório argumentos que, se acatados, levariam à sua  reforma.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007 MP,  PI  E ME  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  EXPORTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  Não há direito ao crédito de IPI relativo a insumos utilizados em  produtos  não  tributados,  ainda  que  tais  produtos  tenham  sido  exportados.  MP,  PI  E  ME  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Não há direito ao crédito de IPI relativo a insumos utilizados em  produtos abrangidos pela imunidade.  No entendimento do Acórdão recorrido a impossibilidade de ressarcimento e  compensação de créditos de insumos utilizados em produtos exportados reside no simples fato  de que "produto com a notação não tributado na TIPI não está no campo de incidência do IPI e,  portanto,  não  é  produto  industrializado,  nos  termos  da  legislação  do  imposto"  (fls.  209).  E  prossegue (fls. 209), verbis.  Se  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”  não  estão  incluídos no campo de incidência do IPI, há que se concluir que  quem  fabrica  tais  produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  estabelecimento industrial.   Isso  porque  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação do  imposto  como “de  industrialização”,  da qual,  cumulativamente, resulte um produto “tributado”, ainda que de  alíquota zero ou isento  E conclui seu raciocínio sobre este tópico (fls. 210), verbis.]  Como fica claro de toda a argumentação expendida, não houve a  aplicação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  norma  inovadora  relativamente  à  época  a  que  se  referem  os  créditos.  Os  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13609.902905/2011­80  Acórdão n.º 3001­000.838  S3­C0T1  Fl. 5          7 dispositivos  regulamentares  utilizados  (do  RPI/2010)  apenas  reafirmaram  o  entendimento  administrativo  anterior  quanto  à  impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI relativos a  produtos excluídos do conceito de industrialização e que tenham  sido exportados.  Para  rebater  a  tese  da  recorrente  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação de créditos de insumos utilizados em produtos imunes, assim se expressou o v.  Acórdão recorrido (fls. 211/213), verbis.  Em  seguida,  a  Interessada  alega,  relativamente  ao  produto  concentrado  de  prata,  a  imunidade  objetiva  inserta  na  Constituição Federal de forma a garantir o direito ao crédito do  IPI.  Ora,  também  sob  esse  argumento  não  há  o  que  reparar  na  decisão  consubstanciada  no  despacho  decisório.  É  que  o  cabimento  de  crédito  de  insumo  utilizado  em  produtos  imunes  não atinge aqueles produtos que se revestem dessa condição de  forma objetiva.  Relativamente  aos  produtos  contemplados  com  a  imunidade  tributária a que faz referência a Constituição Federal de 1988, é  certo que não podem ser alcançados pela incidência do imposto.  O que é imune não pode ser tributado – portanto é não­tributado  –  em  razão  da  supressão  da  competência  impositiva,  pela  Constituição,  que  impede  que  a  lei  defina  como  hipótese  de  incidência tributária aquilo que é imune.  Contextualizados  os  fatos,  resta  saber  se  são  passíveis  de  ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os  créditos  decorrentes  de MP, PI  e ME utilizados  na  elaboração  de produtos imunes.  É  verdadeira  a  afirmação  da  Interessada  de  que  dispositivos  regulamentares e normativos se referiam ao direito de crédito de  MP, PI e ME utilizados em produtos imunes.  A  propósito  do  alcance  da  expressão “imunes” no contexto do  art. 4º da IN SRF nº 33/1999, e também do RIPI/2002, mencione­ se que, por meio do Ato Declaratório  Interpretativo  nº  5,  de  17  de  abril  de  2006,  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, dispondo sobre a aplicação do art. 11  da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art.  5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, assim declarou:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são  aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  Fl. 227DF CARF MF     8 no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do Decreto nº  4.544,  de  26 de  dezembro  de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior”.  (negrito e grifo acrescidos)  Verifica­se, pois, que as hipóteses de creditamento se referem a  operações  de  saída  incluídas  no  campo de  incidência  do  IPI  –  saídas tributadas, isentas ou alíquota zero – e, ainda, saídas de  produtos  tributados  para  exportação  –  alcançados  pela  imunidade em razão da destinação – cujo direito de manutenção  e utilização dos créditos dos insumos decorre de benefício fiscal  expresso em dispositivo legal, no caso, o art. 5º do Decreto­Lei  nº 491/69).  O  ato  reproduzido  foi  cunhado  com  o  evidente  intuito  de  rechaçar  as  interpretações  extensivas  da  expressão  “produtos  imunes” inserta na IN SRF nº 33, de 1999. Não se caracteriza, à  vista  de  todo  o  exposto  no  presente  voto,  como  ato  infralegal  contrário  aos  ditames  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  tampouco  do  Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002). É apenas esclarecedor e  visa  alertar  as  autoridades  atuantes  nos  julgamentos  de  lides  administrativas  ou  na  verificação  da  legitimidade  de  saldos  credores  de  IPI  e,  ainda,  os  contribuintes  na  formulação  de  petições,  alertando­os  sobre  aquelas  interpretações  que,  por  ilegais,  acarretam­lhes  danos  irreparáveis,  pois  delas  não  decorre  o  direito  de  crédito,  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  à  compensação  de  créditos  tributários  confessados  ou  constituídos mediante lançamento de ofício.  Assim, é correto afirmar que, quando a IN SRF nº 33/99 dispõe  sobre  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779  e  inclui  os  produtos  “imunes”  está a se referir aos imunes por destinação à exportação (inciso  III, do §3º, do art. 153, da Constituição Federal), uma vez que  não  se  encontram  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  outras  hipóteses  que  se  enquadrem  nos  requisitos  anteriormente  elencados a ensejar o direito ao creditamento.   Fica, então, assentada a tese de que a imunidade a que se refere  o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão somente aquela relativa a  produtos  tributados  (portanto,  presentes  no  campo  de  incidência  do  IPI)  destinados  ao  exterior  (sobre  os  quais  se  aplica  a  imunidade  constitucional  em  razão  da  destinação  à  exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito  do  IPI  relativo  a MP,  PI  e ME  utilizados  na  industrialização,  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13609.902905/2011­80  Acórdão n.º 3001­000.838  S3­C0T1  Fl. 6          9 como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de  1969.  De se acrescentar que o entendimento de inexistência de direito  ao crédito decorrente de aquisição de MP, PI e ME utilizados na  industrialização  de  produtos  imunes  vem  sendo  reiteradamente  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  exemplo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  204,  de  02/08/1972  (DOU  de  17/10/1972), a seguir reproduzido em parte:   “Conforme  já  foi  esclarecido  através  os  Pareceres  Normativos  nºs  91/71  e  180/71,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo às matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  está  condicionado  a  que  o  produto  resultante  da  industrialização seja tributado na saída do estabelecimento. A Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  19654,  não  deixa  margem  a  dúvidas  sobre o assunto, de modo que não pode ser admitido o  crédito referente às matérias­primas e demais insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  os  quais,  por  estarem  excluídos do campo de incidência do imposto, são por definição,  mercadorias não tributadas”. (grifos acrescidos)  Fica claro, uma vez mais, que não houve a aplicação, por parte  da autoridade fiscal, de norma inovadora relativamente à época  a  que  se  referem  os  créditos.  Os  dispositivos  regulamentares  utilizados  (do  RIPI/2010)  apenas  reafirmaram  o  entendimento  administrativo anterior.  Por fim, resta uma palavra sobre a improcedência do argumento  de  que  “­  que  a  glosa  dos  créditos  referentes  a MP,  PI  e ME  empregados  em  produtos  imunes  neutralizaria  a  garantia  constitucional  da  imunidade  tributária,  porque  a  plena  realização  do  instituto  da  imunidade  somente  se  completaria  com a manutenção dos créditos pois senão estar­se­ia onerando  com IPI produto que goza de imunidade.”  É que a não­cumulatividade do  IPI  se  rege pela  regra prevista  constitucionalmente  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Carta  Magna  de  1988,  normatizada  por  disposições  constantes  do  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  –  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  e  exercida  por  meio  de  uma  sistemática  de  apuração denominada “sistema de  créditos”,  disciplinada pelo  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  são  deduzidos  os  valores  registrados  a  crédito,  decorrentes  das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles produtos saídos.  A  conseqüência  da  aplicação  dessa  regra  é  desonerar,  na  exportação,  um  produto  que  estaria  sujeito  ao  imposto. Mas  a  regra  constitucional  não  vai  ao  extremo  de  desonerar  de  IPI  todas  as  etapas  de  produção  dos  produtos  industrializados  exportados.  Fl. 229DF CARF MF     10 Logo,  também  sob  esse  argumento,  não  há  reparos  a  fazer  no  Despacho  Decisório,  que  deve  ser  integralmente  ratificado,  afastando­se  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  ao  creditamento  do  IPI  incidente  sobre  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  imunes  por  natureza  (em  face  do  disposto  no  art.  150,  inc.  VI,  alínea  “d”,  da  Constituição  Federal), e, portanto, não­tributados pelo IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  a  compensação declarada, vinculada ao crédito pleiteado.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  seu  produto  concentrado  de  prata,  à  toda  evidencia,  sofre  modificações  físico­química  que  configuram  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/02,  tal  como  conceituado  no  parágrafo único, art. 46, do Código Tributário Nacional.   Assim, entende a empresa que não é de prosperar o entendimento do acórdão  recorrido de que "produto com a notação NÃO TRIBUTADO na TIPI não está no campo de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  é  produto  industrializado,  nos  termos  da  legislação  do  imposto" (fls. 237).   Prossegue  discorrendo  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  dos  créditos  relativos a insumos aplicados em produtos imunes, conforme jurisprudência que reproduz (fls.  238/240), para citar ementa de recente decisão do STF (fls. 241), verbis.  EMENTA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR  (RTJ  174/437­438).  ICMS.  INSUMOS  DESTINADOS  À  IMPRESSÃO  DE  LIVROS,  JORNAIS E PERIÓDICOS.  INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO  DOS  CRÉDITOS.  TRANSGRESSÃO  À  NORMA  CONSTITUCIONAL  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS  CONCERNENTES  À  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  E  AO  "PERICULUM IN MORA". PRECEDENTES. MAGISTÉRIO DA  DOUTRINA.  DECISÃO  REFERENDADA  PELA  TURMA  (Ac.  2559, MC­REF., Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em  14.06.2010, DJ de 19.09.2011).  E reproduz o seguinte trecho do voto do Ministro Celso de Mello, relator do  Recurso Extraordinário objeto da ementa acima transcrita, verbis.  Não aproveitar os créditos relativos às operações antecedentes,  sem  dúvida  alguma,  onera  operação  subsequente,  que  se  beneficiará com uma falsa imunidade..  (...).   A perspectiva que venho de mencionar funda­se no entendimento  de que a efetiva ­ e plena ­ realização do instituto da imunidade  tributária,  em  contextos  como  o  ora  em  exame,  somente  se  completa com a manutenção dos créditos, pois a impossibilidade  de utilização dos créditos resultantes das operações de compra e  insumos  (...)  frustraria,  indevidamente,  por  completo,  a  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13609.902905/2011­80  Acórdão n.º 3001­000.838  S3­C0T1  Fl. 7          11 concretização  da  tutela  constitucional  propiciada  por  essa  importantíssima limitação ao poder de tributar do Estado.  Cotejando  a  tese  sustentada  pelo  acórdão  recorrido,  com  os  significativos  fundamentos recursais postos à exame pelo contribuinte,  tem­se a primeira  impressão de que  não  parece  razoável  a  simplória  conclusão  de  que  "produto  com  a  notação  NÃO  TTRIBUTADO na TIPI  não  está  no  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  é  produto  industrializado,  nos  termos  da  legislação  do  imposto"  (fls.  237),  enquanto  produtos  isentos,  imune  e  de  alíquota  zero,  em  circunstâncias  semelhantes,  podem  gosar  do  mencionado  benefício.  Todavia,  a matéria  já  foi  exaustivamente  no  âmbito  deste  Colegiado,  tanto  que foi editada a Súmula Carf nº 124, do seguinte teor, verbis.  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.   Diante  do  exposto,  curvo­me  aos  termos  da  citada  Súmula  Carf  nº  124,  e  VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.        (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900064/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2013 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s) não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.791  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  COFINS ­ INDÉBITO ­ PROVA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS  LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2013  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao(s) valor(es) retificado(s) não tem o condão de reverter o  ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu  direito.  Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 64 /2 00 9- 83 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.900064/2009­83  Acórdão n.º 9303­008.791  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  111/119),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  121/125  contra  o  Acórdão  3302­01.748  (fls.  104/107), de 18/07/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/03/2003   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado, deve­se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  síntese,  entende  a  Fazenda  que  o  contribuinte  não  provou  o  indébito,  ônus seu, o que torna ilíquido seu crédito de modo a não permitir sua homologação, e que, por  tal, deve a r. decisão ser reformada.   Intimado do especial fazendário (fl. 128), o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação.   O  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório. Alegou no curso do iter processual que pagou COFINS nas vendas para ZFM, mas  em nenhuma instância apresentou prova documental desse pugnado indébito.  Ou seja, compensou­se com base em crédito que até o presente não se reveste  da mínima certeza e liquidez.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10283.900064/2009­83  Acórdão n.º 9303­008.791  CSRF­T3  Fl. 4          3 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão de  comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente  era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo  Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.900064/2009­83  Acórdão n.º 9303­008.791  CSRF­T3  Fl. 5          4 Portanto, entendo que deva ser revertida a decisão recorrida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  dou­lhe  provimento, desta forma revigorando os efeitos da decisão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10283.900064/2009­83  Acórdão n.º 9303­008.791  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000326/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.848
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 6/ 20 10 -1 6 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000326/2010­16  Resolução nº  3402­001.848  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000326/2010­16  Resolução nº  3402­001.848  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000326/2010­16  Resolução nº  3402­001.848  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000326/2010­16  Resolução nº  3402­001.848  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000326/2010­16  Resolução nº  3402­001.848  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911007/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 87 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 87, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 87 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 87, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 07 /2 00 9- 79 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.911007/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.919  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.911007/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.919  S1­C3T1  Fl. 4          3  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal73), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 87.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  1­ Apresentação da DCOMP;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.911007/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.919  S1­C3T1  Fl. 5          4  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.911007/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.919  S1­C3T1  Fl. 6          5  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  87  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.87, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002980/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 80 /2 00 7- 91 Fl. 1032DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 384 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 338 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 248, restando o crédito de Cofins não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado externo que remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2006, após as deduções do valor das ontribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que as embalagens utilizadas pela contribuinte não são de apresentação, mas tão somente de transporte, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumo, não dando direito a crédito; (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a algumas notas fiscais relativas ao aluguel de máquinas e equipamentos por já terem sido declarados em linha própria no DACON (Linha 06 – Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica); (c) demais bens utilizados como insumos: a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de tábua para reforma de bins, grampo, cola lorencol, aruelas, parafusos, lixas, rede poliéster, cola artestick, copo retrátil e madeira, por entender, com base nos documentos apresentados pela interessada e no ramo de atividade desta, que tais materiais não consistem de insumos. (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização Fl. 1033DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que a interessada não cumpriu o ônus que lhe cabia de demonstrar de forma inequívoca a utilização desses bens em seu processo produtivo. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador, sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa dos créditos vinculados a aquisição de outros materiais defendendo que estes integram o produto vendido; alega que: Fl. 1034DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 as tábuas e os grampos são empregados no concerto de bins, utilizados no transporte das frutas dos pomares para a empresa; e os outros produtos são utilizados no processo de embalagem. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’água e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Fl. 1035DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anocalendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2006 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Fl. 1036DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 397 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado. Em fls. 953 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 961, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais Fl. 1037DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, trincha pesada roriz, analisador de gases manual, semi reboque e reboque, multímetro e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) Fl. 1038DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); Fl. 1039DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Fl. 1040DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 1041DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.359 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002980/2007-91 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1042DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900366/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 03 66 /2 01 0- 25 Fl. 1147DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 19740.900366/2010­25  Acórdão n.º 2301­005.404  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1149DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 19740.900366/2010­25  Acórdão n.º 2301­005.404  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1151DF CARF MF     6                               Fl. 1152DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912437/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 37 /2 01 6- 41 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912437/2016-41 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912437/2016-41 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912437/2016-41 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912437/2016-41 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912437/2016-41 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.001553/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS. PROCESSO JUDICIAL. Tendo o processo judicial que reconheceu o crédito de Finsocial transitado em julgado, com o crédito reconhecido pela Delegacia, e informado em DCTF o processo judicial respectivo, é de se autorizar a compensação nos limites do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, e pelo teor da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­006.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrentes  AGIP DO BRASIL LTDA (ATUAL LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA SA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS. PROCESSO JUDICIAL.  Tendo o  processo  judicial  que  reconheceu  o  crédito  de Finsocial  transitado  em  julgado,  com  o  crédito  reconhecido  pela  Delegacia,  e  informado  em  DCTF  o  processo  judicial  respectivo,  é  de  se  autorizar  a  compensação  nos  limites do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, e pelo teor da Súmula  CARF nº 103, e em dar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 15 53 /2 00 2- 98 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 259          2 Relatório  Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ:  Em ação fiscal de auditoria interna das DCTF levada a efeito em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  relativa  aos  fatos  geradores  de  01/97 a 06/97, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  13  e  14,  integrado pelos  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2001,  perfazendo  o  total  de  R$  4.371.982,99  (quatro  milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e dois  reais e noventa e nove centavos), com o seguinte enquadramento  legal:  Arts  1°  a  4°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  art  1  L  9249/9.5;  art.  57  L  9069/95;  arts  56  e  par  um,  60  e  66,  L  9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou  em  04.01.2002,  a  impugnação de fls. 1 a 6, acompanhada dos documentos de fls. 7  a 49, na qual alega:  2.1. O valor do tributo que é requerido pela SRF através do auto  de  infração  em  tela  é  indevido,  pois  os  tributos  federais  foram  recolhidos tempestivamente, quando devidos.  2.2. A  Impugnante, através do processo n.° 94.0025243­9  (doc.  01),  insurgiu­se  contra  as  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL (de 0,50% para 1%, 1.2% e 2%), que ocorreram no  período  de  1989  a  1992,  cujas  alterações  foram  declaradas  inconstitucionais,  tendo  isso  sido  reconhecido  em  juízo  neste  processo.  2.2.1. Assim, obteve sentença favorável ao seu pleito (Doc. 02),  inclusive,  cabe  destacar,  que  na  esfera  administrativa,  através  do  processo  n°  10880.036681/94,  Acórdão  107­02.881,  de  15/05/1996,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  (Doc.  03)  reconheceu  esse  mesmo  direito  à  Impugnante.  Com  base  na  sentença  judicial  e  no  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuinte,  promoveu a compensação do indébito com a COFINS.  2.2.2.  Frize­se  que  a  compensação  promovida  do  indébito  relativo ao FINSOCIAL com a COFINS foi convalidada pela IN  n°  32,  de  09/04/1997  (Doc.  04),  por  conseguinte,  a  partir  do  período  base  maio/1997,  a  Impugnante  começou  a  efetuar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  do  FINSOCIAL  com a COFINS e portanto, a exigência de R$ 810.773,76 e de R$  821.233,42,  por  falta  de  comprovação  do  processo  judicial,  é  descabida e sem causa.  2.2.3.  Apenas  para  ilustrar  o  que  alega  e  de  compor  o  valor  compensado  com a COFINS no  período  objeto  desta Autuação  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 260          3 fiscal, anexa a presente peça (Doc. 05) a memória de cálculo dos  valores  devidos  de  COFINS  e  compensados  com  recolhido  em  excesso do FINSOCIAL.   2.3. A Impugnante à época dos fatos era substituta tributária do  PIS/COFINS  que  seria  devido  nas  operações  subsequentes  dos  concessionários de gás liquefeito de petróleo (GLP).  2.3.1.  Alguns  concessionários  insurgiram­se  judicialmente  contra  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  derivados  de  petróleo, por entenderem que era inconstitucional a exigência de  contribuição social sobre estes produtos.  2.3.2. As ações  judiciais patrocinadas pelos concessionários de  GLP  continham  pedidos  de  concessão  de  liminares  que  requeriam  que  a  Impugnante  não  retivesse  o PIS/COFINS,  por  substituição tributária, nas vendas a eles efetuadas ou, ao invés  disso, que a impugnante  fizesse a retenção destas contribuições  sociais  e  que  os  valores  arrecadados  fossem  depositados  em  juízo.  2.3.3.  Sendo  assim,  os  revendedores  de  derivados  de  petróleo  Rosalvo  Tavares  da  Silva  &  Cia  e  Auto  Posto  51  Ltda.  ingressaram  em  juízo  através  do  processo  n°  956010148­0,  obtiveram  concessão  de  liminar  (cópia  anexa  ­  Doc.  06)  que  obrigava a Impugnante a reter o PIS e a COFINS e depositar o  valor arrecadado em juízo.  2.3.4. Desta forma, o valor retido por substituição tributária do  PIS/COFINS,  pertinentes  às  vendas  realizadas  a  estes  revendedores  de  derivados  de  petróleo,  foram  depositados  em  juízo, cujas cópias são anexadas a presente peça (Doc. 07 a 12).  2.3.5.  Portanto,  os  valores  exigidos  no  Auto  de  Infração  com  crédito tributário, por falta de comprovação do processo judicial  que assim determina, são descabidos e sem propósito, e a fim de  comprovar  o  alegado,  a  Impugnante  relaciona  os  valores  requeridos no Auto de Lançamento (Anexo I ­ Demonstrativo dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados)  com  a  correspondente  Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça, conforme segue  resumidamente:  2.4. No  presente Auto  de  Infração,  no Anexo  Ia  ­  Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF,  é  imputado  como  devido  o  valor  de  R$  1.316,79,  Cód.Receita  2172,  entretanto,  o  valor  supra  mencionado  foi  recolhido,  intempestivamente, com os devidos acréscimos legais, conforme  cópia do DARF anexa presente peça (Doc. Iii).  2.5. A Impugnante protesta e requer, provar o alegado por todos  os  meios  de  prova  admitidos,  sem  exceção,  notadamente  a  realização  de  diligências  e/ou  perícia,  apontando  os  seguintes  quesitos e assistente técnico, sem o prejuízo de formular demais  quesitos  na  hipótese  do  surgimento  de  fatos  novos,  tudo  em  observância  ao  disposto  no  drt.  16,  IV.  do Decreto  70.235/72.  Segue identificação do Assistente Técnico e os QUESITOS.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 261          4 2.6. Por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  que  efetuou  a  revisão  de  lançamento  e  concluiu  pela  improcedência  parcial  dos  débitos,  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  cancelando  parcialmente  a  exigência  e  seus  acréscimos  conforme  Despacho  Decisório  n°  708/2008  (fl.  58). Assim, permaneceram em  litígio as  seguintes  cobranças com seus acréscimos legais:    A impugnação foi julgada pela DRJ São Paulo I, acórdão 16­20.582, em 26  de fevereiro de 2009, procedente em parte por unanimidade de votos. Houve  interposição de  Recurso de Ofício por superar o valor de alçada à época (R$ 1.000.000,00).  Regularmente  cientificada  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega resumidamente:  1)  Não  deve  prosperar  a  alegação  que  o  crédito  líquido  e  certo  não  foi  comprovado  já  que  apresentou  documentos  fiscais  durante  a  impugnação  e  a  fiscalização  poderia utilizar documentos de suas bases de dados para atestar que a Cofins foi compensada  com o Finsocial;  2) a recorrente detinha crédito de Finsocial, reconhecido pelo poder judiciário  no processo nº 94.0025243­9 e processo administrativo nº10880.036681/94­66;  3) da análise das DCTF do 1º e 2º trimestres de 1997 pode­se comprovar que  os  valores  de Cofins  devidos  para  os  períodos  de  apuração  de maio  e  junho  de  1997  foram  compensados  com o Finsocial  nos  valores  de R$810.773,76  e R$821.23,42  respectivamente.  Tudo escriturado na conta contábil 403203 "Cofins­próprio" do razão analítico;  4) caso os documentos não sejam suficientes para provar o alegado requer a  conversão em diligência  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 262          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a multa proporcional no valor de  R$1.232.464,46 conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária  quando o total exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa)  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  não  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Sendo assim não conheço do recurso de ofício interposto.   Pelo  que  sobressai  da  leitura  dos  autos  temos  que  a  empresa  apresentou  DCTF onde  declara  a  existência  de  débitos  de COFINS  e  alega  que  efetuou  a  compensação  desses débitos com créditos reconhecidos judicialmente de Finsocial. Não foram apresentadas  as  declarações  de  compensação  e  por  isso  a  DRJ  entendeu  que  pela  aplicação  da  IN  SRF  nº67/92, vigente à época, não poderia ser autorizada a compensação solicitada.  O  processo  é  relativo  a  um  auto  de  infração  em  que  no  demonstrativo  dos  créditos  vinculados  consta  a  indicação  do  número  do  processo  judicial  nº  9425243/9  e  a  informação  nas  ocorrências  "Proc.  Jud  não  comprova",  e  também  "Comp.  S/DARF­Outros  PJU" nos valores de R$810.773,76 e R$821.23,42.  O processo  judicial  foi  comprovado,  trânsito em  julgado,  com apresentação  de  documentação  pela  recorrente,  e­fls.  25  e  sgs.  E  o  crédito,  com  direito  a  restituição,  foi  reconhecido pelo Acórdão nº 107­02.881, de 15 de maio de 1996, e­fl. 36.  A  IN  SRF  nº  32/97,  vigente  à  época,  legitimou  a  compensação  de  valores  recolhidos da contribuição FINSOCIAL com a COFINS devida:  Art.  2°  Convalidar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  recolhidos  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas,  com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme  as  Leis  n°s  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de:  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 263          6 A existência do processo judicial foi confirmada pela Delegacia DERAT/SP,  em 21/02/2008, e­fls. 62 a 102.  A  DERAT  efetuou  a  alocação  dos  depósitos  judiciais  e  também  de  outras  ações, mas  nesse  caso  como  não  houve  determinação  favorável  no  acórdão  da DRJ  não  foi  efetuado para os valores apontados.  Casos  semelhantes  a  esse  já  foram  analisados  por  esse  tribunal,  e  sempre  concluindo  que  havendo  a  comprovação  da  existência  do  crédito  é  de  se  efetuar  a  compensação,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  9303­002.326,  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres, por unanimidade, em 20/06/2013:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”. Recurso negado  A  perícia  conforme  já  decidido  inúmeras  vezes  por  esse  Colegiado  não  se  presta a apresentar provas que não  foram  juntadas em momento oportuno. E pelo  já exposto  tornou­se prescindível.  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  conhecer  do  Recurso Voluntário e no mérito por dar­lhe provimento e cancelar o auto de infração.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900328/2009-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.631  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 28 /2 00 9- 36 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 9303­008.631  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  443/457),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  517/519  contra  o  Acórdão  3402­002.034  (fls.  429/437), de 19/03/2013, assim ementado na parte recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2004   COFINS.  RECEITA  DE  VENDA  DE  MEDICAMENTOS.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA.  LEI  Nº  10.147/2000.  ALÍQUOTA  ZERO.  CLÍNICAS  E  HOSPITAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­ HOSPITALARES.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Os medicamentos  utilizados  pelas  clínicas  e  hospitais  são  insumos  indispensáveis da prestação dos  serviços médico­ hospitalares, deixando de ser mercadorias, e, o hospital ou  a  clínica,  pela  natureza  de  sua  atividade,  não  revestem  a  condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo  que  não  praticam  operação  de  venda  sujeita  a  alíquota  zero,  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.147/2002,  sendo  indevida  a  exclusão  das  receitas  de  venda  dos  medicamentos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  inexistindo indébito passível de compensação tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Alega  o  recorrente,  em  preliminar,  que  teria  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância,  pois  aduz  que  o  reconhecimento  do  regime  monofásico no caso dos remédios que compra não teria sido aventado nas instâncias inferiores.  Em  função  dessa  assertiva  pede  a  remessa  do  processo  à  segunda  instância.  No  ponto,  colaciona como paradigma o aresto 301­30.792.  Entende, quanto ao mérito, que a  lei 10.147/2000 dispôs  sobre a  incidência  do PIS e da COFINS sobre alguns produtos, dentre os quais os farmacêuticos, objeto da lide,  sendo  que  nos  termos  do  art.  2º  daquela  norma,  as  empresas  que  não  se  enquadrassem  no  conceito de industrial ou importador, seu caso, seriam tributadas "pela alíquota zero". Quanto  ao seu caso específico, alega que ocorre a revenda de medicamentos na prestação de serviços  médico­hospitalares. Acresce que a Lei 10.833 em seu art. 10 determinou que permaneciam na  sistemática  cumulativa  (Art.  10,  XIII,  daquela  Lei)  as  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados por hospital, etc. Assim, averba que "os hospitais continuaram a segregar as receitas  decorrentes de venda de produtos farmacêuticos (sobre os quais aplicavam a alíquota zero) das  receitas decorrentes de sua prestação de serviço usual (sobre as quais se aplicavam alíquotas de  0,65%  para  o  PIS  e  3%  para  a  COFINS)".  Quanto  ao  mérito,  não  articula  divergência  de  interpretação de lei entre o recorrido e o paradigma, aresto 103­21.973.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 9303­008.631  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  contrarrazões  (fls.  522/534),  pugna  a  PFN  pelo  não  conhecimento  do  recurso especial do contribuinte, pois averba que "o recorrente não pretende a uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  com  base  na  configuração  da  divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório. Caso conhecido o recurso,  pede que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ FATOS  O  contribuinte  enviou  DCOMP  (fls.  116/120)  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido ou a maior sobre o pagamento de PIS  referente ao período de  apuração  30/11/2003, resultando em um valor a maior de R$ 7.466,50 (valor original de R$ 6.428,88),  após  sua  atualização.  Contudo  o  despacho  eletrônico  de  fls.  121/123,  entendeu  que  o  pagamento  feito  batia,  em  outras  palavras,  com  o  valor  declarado  em  DCTF.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125/128),  esquivando­se  do  mérito,  restringiu  sua  alegação no fato de que o valor de PIS a pagar constante da DIPJ seria de R$ 36.555,87 (e não  o valor pago de R$ 42.984,75),  anexando DCTF  retificadora  (fls.  166/169),  restringindo  sua  alegação  de  que  caso  a  Administração  "tivesse  considerado  a(sic)  declarações  retificadoras,  não teria por que(sic) não homologar a compensação realizada". De sua feita, a decisão de piso  (fls. 178/181), em suma, entendeu que não basta a retificação da DCTF para ter o contribuinte  direito  ao  crédito  e,  mormente,  compensá­lo,  devendo,  isto  sim,  "comprovar  que  efetuou  o  pagamento  do  tributo  e  que  o  valor  pago  se  revela  indevido  ou  a  maior",  o  que  não  teria  ocorrido. Transcrevo, por oportuno, o seguinte excerto do referido decisum:    ...  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 9303­008.631  CSRF­T3  Fl. 5          4   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  184/192),  mais  uma  vez  esquivou­se  a  recorrente  de  enfrentar  o mérito,  restringindo  sua  alegação  de  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º,  II), e que, por  tal,  "para comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações  do  que  aquelas  previstas  em  lei  e  instruções  normativas  emitias  pela  própria  RFB",  sendo  suficiente, a seu  juízo, o que consta na DCTF amparada pela DACON e DIPJ. Alega, ainda,  que para cobrança do valor do débito não homologado deve ser precedido de MPF, mais uma  vez refugando o mérito.  Em  28/10/2010,  a  Resolução  3402­00.120  (fls.  230/231)  converteu  o  julgamento em diligência "de modo que a unidade preparadora intime a empresa a desagregar o  total lançado a título de 'outras exclusões' na linha 23 da ficha 26A de sua DIPJ retificadora",  sendo  "discriminado o valor de cada conta  contábil  aí  agregado com breve descrição do  seu  conteúdo consoante plano de contas".  Constata­se, portanto, que a empresa entendeu ter um crédito, retificou suas  declarações, saiu a compensar­se, e ainda entende que o Fisco que vá se certificar se o que ela  declarou está correto, como se não houvesse lei complementar (art. 170 do CTN) a definir que  só  cabe  compensação  se  líquido  e  certo  o  alegado  crédito.  E,  estreme  de  dúvida,  que  essa  liquidez e certeza deve ser provada de pronto, o que não foi feito. Em resposta a intimação para  atendimento  da  diligência,  restringiu­se  a  colacionar  grande  volume  de  documentos,  esclarecendo, laconicamente, que "os valores excluídos da linha 23 da ficha 26A, referem­se as  receitas com vendas de medicamentos sujeitos a tributação monofásica do PIS e da COFINS".  II ­ CONHECIMENTO  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  E quer agora em sede de recurso alegar que houve cerceamento de seu direito  de  defesa  por  supressão  de  instância. Data vênia,  o  direito  afrontado  foi  o  da União,  pois  o  crédito  até  então  não  atendia os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  ficando o  contribuinte  a  tergiversar  sobre direito até então não afrontado, e que era seu dever  fazê­lo. E o paradigma  nesse ponto não tem similitude fática alguma com o caso. Veja­se:  Acórdão 301­30.792   PROCESSUAL.  INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  de  diligência  resulte  o  agravamento  da  exigência  inicial,  consistente  na  alteração  dos  argumentos  para  sua  manutenção ou de sua fundamentação legal, não compete à DRJ  aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração  Complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnar  a  parte  modificada.  ANULADA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 9303­008.631  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não há, em função dos fatos encartados, sobre o qual me alonguei, a menor  similitude  fática  com  o  aresto  paradigma,  pois  a  diligência,  a  meu  sentir  indevida  pois  na  instância recursal do CARF em pedido de ressarcimento/compensação o ônus da prova é todo  do  contribuinte,  restringiu­se  a  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte.  Demais  disso,  no  paragonado trata­se de lançamento, e nestes autos revolve­se ressarcimento/compensação.  Aliás,  cinge­se  o  contribuinte  à  mera  transcrição  da  ementa  do  julgado  indicado  como  paradigma,  não  realizando  o  necessário  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos  confrontados.  Não  demonstrou  onde  residiria  a  semelhança  entre  os  casos  e  onde  se  distanciariam com a afirmação de teses contrárias.  Assim,  não  conheço  do  recurso  neste  tópico  por  absoluta  ausência  de  similitude fática.  MÉRITO  Igualmente neste ponto, o paradigma não tem a menor relação com o acórdão  recorrido.  Também  o  contribuinte  não  fez  o  devido  cotejo  analítico.  Veja­se  a  ementa  do  paradigma, acórdão 103­21.973:  IRPJ.ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  NEGÓCIO  DE  MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   O  principio  da  estrita  legalidade  tributária  não  se  compadece  com  o  alargamento  do  conceito  de  mútuo,  instituto  do  direito  privado,  através  de  ato  infra  legal,  com  o  intuito  de  criar  obrigação tributária não prevista em lei.  Da  simples  leitura  dessa  ementa,  suficiente  para  concluir  que  estamos  tratando de situações absolutamente díspares, onde não houve interpretação acerca da mesma  legislação.   Tomo por procrastinatório o presente recurso, pois nada há de divergente em  relação aos  arestos  supostamente paradigmas. Pelo que não deve ser conhecido o  recurso do  contribuinte.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10840.900328/2009­36  Acórdão n.º 9303­008.631  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 541DF CARF MF

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