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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730147 #
Numero do processo: 10768.720017/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas às dimensões das áreas (a) alagadas, (b) marginais e (c) outras, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Relator, que votou por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO DE SOUZA LEÃO – Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Heitor de Souza Lima Junior, Eivanice Canário da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 3          2   Trata­se  de Recurso Voluntário  objetivando  a  reforma  do Acórdão  de  no.  03­ 24.880  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  176/187),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  alusivo  a  cobrança  do  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  rural  “Furnas 798 ­ Usina Hidrelétrica de Corumbá”.    Os argumentos de Impugnação foram dispostos pelo Órgão Julgador a quo nos  seguintes termos:     “Cientificada desse  lançamento  em 21/08/2007  (AR de  fls.  49),  a  contribuinte  protocolou  em  06/07/2007,  por  meio  de  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  83/11, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 1101136, alegando, em  síntese:  ­  de  inicio,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  empresa,  o  modus  operandi  na  declaração  do  ITR  e  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  no  lançamento,  do  qual  discorda e que deveria ser revisto de oficio;  ­ constado auto de infração o astronômico débito de R$ 2.904.092,03,  referente  ao período de 2005, mais  juros e multa, pois a autoridade  fiscal arbitrou o VTN, nos  termos da Lei n° 9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina Corumbá, classificado  como imóvel rural;  ­ as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  último  caso,  as  suas  atividades  recebem forte influência das regras de direito público;  ­  a  produção,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito);  ­ por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos,  privativos da União; portanto,  a  sua  exploração por entes privados,  ou ate por outros  entes públicos,  somente é possível por  "autorização, concessão ou permissão"; de  tão  restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1º do art. 20  da Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  as  sociedades  anônimas  em  geral,  pois  sobre  aquelas  incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3º do art. 150 da  Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder  Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela  Constituição vigente,  ficando expressamente  rejeitada por  força do § 1º do art. 41 do  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 4          3 ADCT,  cabe  questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do ITR;  ­  analisa,  nesse  sentido,  aspectos  jurídicos  e  doutrinários  da  hipótese  de  incidência tributária, a partir do exame da regra­matriz dos tributos, previsto no inciso  VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao  ITR;  ­  transcreve  entendimento  de  Geraldo  Ataliba,  que  afirma  situar­se  o  ITR  na  subclasse dos "reais";  ­ os  imóveis da empresa  impugnante estão, em grande parte, cobertos de água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração de energia. As margens dos  reservatórios  também não  se prestam a qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para  as  variações  sazonais do nível d'água;  ­  para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  art.  20  da  Constituição  Federal,  (transcrito), os  reservatórios de água encaixam­se em qualquer um dos conceitos nele  previstos.  Seriam  "lagos",  na  sua  definição  mais  simples,  se  entendidos  como  uma  grande  extensão  de  água  cercada  de  terra,  inserindo­se  nessa  classe  os  lagos  de  barragem,  formados  em  áreas  represadas  por  aluviões  pluviais,  restingas,  detritos  de  origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito  de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando  os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar  de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­ esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a  Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do  art.  21 da Constituição Federal,  estabelecendo no art.  1°,  inciso  I,  que:  "a  água  é um  bem de domínio público.";  ­ esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal  (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6º do seu art. 1° e para o art.  2°;  ­  a  conclusão é  singela:  argumentar que os  reservatórios  são  lagos  situados  em  "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante  interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­ ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios),  o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União,  assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do  tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da  base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei n°  9.393/1996, além do Código Florestal;  ­  reafirma  que  a  prestação  do  serviço  público  de  fornecimento  de  energia  é  incumbência  privativa  da União,  ao  mesmo  tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram,  também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 5          4 público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade  e  imprescritibilidade;  ­ a porção de  terra coberta pelo  lago artificial das usinas hidroelétricas e a área  situada  a  seu  redor, mesmo que  de  propriedade  da  empresa, mantendo­se  a  distinção  com  referência  à  propriedade  do  bem  público,  ainda  assim  encontra­se  com  absoluta  restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o  que  impede  a  seus  titulares  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­  a  União  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  das  áreas  necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  nos  termos  legais  e  constitucionais;  portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas  áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o  imóvel;  ­ por outro angulo, conclui­se pela não incidência do imposto, no caso presente,  porque:  (i)  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas  de  água  e  (ii)  afetadas  ao  uso  especial,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal.  Isso  já  basta  para  não  serem  consideradas  áreas  tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei  n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos  reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso  ao que pretende a fiscalização federal;  ­ a apuração da base de cálculo do imposto – valor fundiário, nos termos do art.  30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável VTNt, nos termos da legislação especifica –  oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração  de áreas (art. 10, § 1º, II) e multiplicação (art. 10, § 1º, III); no entanto, a regra­matriz,  como metodologia, é instrumento redutor de complexidades;  ­ no caso presente nenhuma dessas operações  se  torna possível ao aplicador da  lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os  cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política  União,  fora  do  comércio,  impedindo  qualquer  pretensão  impositiva  sobre  as  áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e  lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­se à Constituição  Federal,  ao  CTN  e  à  Lei  n°  9.393/1996,  dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração  e  do  valor  do  ITR,  artigos  10  e  11,  respectivamente;  ­  destaca  que  a  autoridade  fiscal,  abandonando  esses  comandos  legais,  não  poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  um  VTN  de  R$7.731.924,48  e  aplicando  a  alíquota  máxima  (20  %),  equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa  por  represa  para  a  geração  de  energia  elétrica  possa  ter  o  mesmo  valor  da  terra  destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de  incidência do ITR;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 6          5 ­  considerar  como  improdutiva  a  produção,  geração  e  transmissão  de  energia  elétrica,  na  imensa  área  abrangida  por  Furnas,  é  uma  falácia  incompatível  com  o  sistema  jurídico  e a  lógica que deve preceder os  julgamentos válidos e produtores de  resultados;  ­ é  flagrante a ofensa aos princípios da  legalidade e da  igualdade que norteiam  rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto;  para  a  Usina  Hidrelétrica  em  questão,  tomou­se  o  valor  da  terra  apontado  no  SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele  o  GU,  sem  qualquer  exclusão;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU)  na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, nos termos  da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser  relevante para  fins do  ITR não a produtividade  em geral, mas na  exploração daquele  setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal  campo de abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética,  talvez  impulsionada  pelo Decreto­Lei  nº  2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo  texto constitucional,  deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que  não  permite  incluir  na  hipótese  de  incidência  do  ITR  aquela  que  não  estiver  ali  explicita,  por  força  do  principio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­  por  tudo  isso,  indaga:  há  meios  jurídicos  hábeis  para  manter­se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de  incidência normativa? Como admitir que  empresa  produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica – industrial, portanto – possa  ser  alcançada  pelo  ITR  como  se  de  área  "rural"  se  tratasse?  Como  manter  auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com  a  legislação  vigente?  Como  aquilatar  "valor  de  mercado"  se  a  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor  de  mercado"  pode  ser  entendido  como  o  preço  médio  que  o  imóvel  alcançaria  em  condições normais de mercado, para a compra e venda à vista?  ­ também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito  de confisco (inciso IV do art. 150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos pela  fiscalização  (arts.  10  e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COSIT n°  15/2000)?  ­ ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre­se  que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio  liquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  sobre  "justa  indenização";  ­ portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo  no  Parecer  COSIT  nº  15/2000,  visto  que  esse  dispositivo  não  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei;  transcreve  ementa  da CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois  não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 7          6 descaracterizar  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abieu Machado Derzi, para  reforçar seus argumentos;  ­  o  art.  20  da Constituição  Federal  estabelece  como  propriedade  da União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno  de  seu  domínio";  assim,  os  reservatórios  de  água  podem  integrar  o  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui  também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar  os  cálculos  ditados  pela  Lei  9.393/1996  (com  exclusão  de  valores,  subtração  de  áreas  e  as  multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica  Corumbá, no Estado de Goiás;  b) foi aplicada a multa de 75,0% sobre base de cálculo incompatível ­ inexistente,  como já demonstrado;  c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas  de preservação permanente pela só determinação legal;  d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de  domínio  público  da  União,  não  podendo  ser  abrangidas  pelo  critério  material  da  hipótese  de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente  inexiste, a partir do exame da regra­matriz e  das  funções mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do  imóvel, por parte das hidrelétricas.  Ao final, a impugnante requer seja decretada a improcedência do auto de infração  e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para  apuração dos quesitos relacionados.”    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Brasília (DF), restou assim ementada:    “DA  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  –  ÁREAS  SUBMERSAS  /  RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  de  empresa  concessionária  de  serviços  públicos  de  eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa  e  submetem­se  às  regras  tributárias aplicadas aos demais  imóveis rurais. Reservatórios de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 8          7 água de  barragem não  se  confundem  com potenciais  de  energia  hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA – VTN.  Caracterizada  a  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2005,  o  respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal,  com  base  no  SIPT,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996.  Para  a  possível  revisão  desse  VTN,  seria  necessário  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  atendidos  os  requisitos da norma NBR n° 14.653­3 da ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2005, cabe exigi­lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Lançamento procedente”    No  Recurso  disposto  nas  fls.  196/227  e  238/267,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  de  impugnação  e  acrescenta  que  a  matéria  é  objeto  de  Súmula  nº  45  deste  Conselho afastando a exigibilidade do ITR sobre as terras alagadas para fins de reservatório de  usina hidrelétrica.    Pede,  ao  final,  que  seja  determinado  o  arquivamento  do  feito,  uma vez  que  a  exigência tributária imposta não encontraria guarida no ordenamento jurídico vigente.    Desta feita, o procedimento foi distribuído para nossa relatoria, razão pela qual  coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Souza Leão, Relator.     O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 9          8   O  Lançamento  Fiscal  pretende  exigir  o  pagamento  de  ITR  incidente  sobre  as  áreas de propriedade de usina hidrelétrica.    Contudo,  este Conselho  já  discutiu  suficientemente  a matéria,  entendendo que  não há incidência do ITR sobre as terras submersas em razão da instalação de reservatório de  Usina Hidrelétrica,  pois  as  águas  represadas  que  inundam  as  terras  pertencem  à União,  que  também  detém  o  domínio  útil  dessas  terras,  sendo,  portanto,  eventual  sujeito  passivo  do  imposto, conquanto imune de ITR.    Nesse sentido, toda e qualquer controvérsia findou dirimida com a aprovação da  Súmula nº 45 do CARF, in verbis:     “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.”    Em  relação  à  tributação  dos  espaços  territoriais marginais  as  áreas  inundadas,  estes também não são alcançados pelo ITR, tendo em vista que o artigo 4º, incs. I a III da Lei  nº  12.651/2012  – Novo Código  Florestal,  define  como  de  preservação  permanente  as  faixas  marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, as áreas no entorno dos lagos  e  lagoas  naturais,  assim  como  as  áreas  no  entorno  dos  reservatórios  d’água  artificiais,  decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, enquanto que a alínea  “a”  do  inc.  I  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  afasta  a  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente.    Importa destacar o entendimento pacificado deste Colendo Conselho, conforme  acórdãos que restaram assim ementados:    ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do  CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória,  não  incide  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 10          9 DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS.  DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Uma  vez  reconhecida  à  existência  e  a  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  submersas  por  represa de Usina Hidrelétrica,  por  decorrência  lógica/legal  impõe­se admitir as suas margens como  área  de  preservação  permanente,  por  definição  da  própria  legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”,  da  Lei  n°  4.771/65  (Código  Florestal),  independentemente  de  apresentação de ADA.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­002.892, Processo nº  13855.720041/2008­72,  Relator  Cons.  RYCARDO HENRIQUE  MAGALHAES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF);      USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas. Súmula CARF nº 45.  Consideram­se de preservação permanente  as  florestas  e demais  formas de vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso  d´agua,  inclusive  as  áreas  de  entorno  das  terras  submersas  por  águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e  distribuição de energia elétrica.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­002.225,  Processo  nº10980.014503/2005­42,  Relator  Cons.  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE, 2ª TURMA/CSRF);  ITR. ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  2202­002.143,  Processo  nº  10980.725572/2010­42,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ, 2ª TO / 2ª CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF).    Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para desconstituir o crédito tributário lançado contra o Recorrente.    É como voto.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Eduardo de Souza Leão – Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator­designado.   Rendendo homenagens ao teor do voto do ilustre Relator, entendo, todavia, que  devam  ser melhor  esclarecidas  algumas  situações  de  fato,  de  forma  a  que possa  se  adotar  o  devido entendimento ao caso.  Inicialmente,  noto,  com  fulcro  nos  elementos  carreados  ao  autos,  que  não  há  como se assegurar que o imóvel objeto de tributação (Usina Hidrelétrica de Corumbá – Furnas  798 ­ NIRF 1.542.922­9) se trata ou não realmente de área constituída por reservatório (áreas  alagadas) e por margens eventualmente constituintes de áreas de preservação permanente, área  esta que teria passado à propriedade da empresa por ato expropriatório para fins de instalação  de parque gerador de energia.   Ainda, entendo que, uma vez que o contribuinte, conforme fl. 04, não declarou  qualquer área a título de área de preservação permanente (APP), mas, ainda assim, requer, em  seu pleito  recursal,  que  assim  se considere  as margens  do  alegado  reservatório  e,  ainda,  que  inexiste qualquer outro  elemento nos autos que permita  identificar a divisão da área  total do  imóvel em: a) áreas alegadas; b) áreas marginais e c) outras áreas, deve também tal informação  ser obtida na mesma diligência.   Noto,  a  propósito  deste  último  item,  haver  entendimentos,  no  âmbito  deste  Conselho, da  existência de  requisitos  específicos  além da mera disposição  legal para  fins de  exclusão  de  eventual  área  marginal  legalmente  delineada  como  APP,  daí  entender  este  Conselheiro  como  relevante  tal  informação,  a  fim  de  que  todos  os  membros  do  Colegiado  possam firmar sua convicção de forma adequada, independentemente do entendimento a que se  filie.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que se  sejam obtidas:  a) Documentação  (p.  ex.,  atos  expropriatórios  e  outros  atos  de  transferência  e  registro  de  propriedade),  que  demonstrem  a  aquisição,  pela  recorrente  da  dimensão  de  área  tributada,  7.334,4  ha.  (NIRF  1.542.922­9),  devidamente  acompanhada  de  quaisquer  elementos  outros  (tais  como  laudos  e  mapas  georreferenciados) que permitam uma clara vinculação entre os elementos supra,  relacionados à aquisição de propriedade, e a referida área total.  b)  Documentação  idônea  (composta  por  laudo,  mapas  georreferenciados  e/ou  outros), através da qual  se estabeleça uma exaustiva segregação da área objeto  de  tributação  (7.334,4 ha.) nos  seguintes grupos: b.1) Total de área  a  título de  áreas  alagadas;  b.2)  Total  de  área  a  título  de  áreas  marginais,  especificando  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.720017/2007­43  Resolução nº  2101­000.176  S2­C1T1  Fl. 12          11 necessariamente aqui aquelas definidas como Áreas de Preservação Permanente,  consoante art. 2o, alíneas “a” e b” da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e  b.3) outras.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator­designado    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18108.002495/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2007 RELEVAÇÃO.APLICABILIDADE Corrigida a falta inquinada e obedecidas as condições do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deve ser aplicada a relevação devida. Tal favor legal teve vigência até 12.01.2009, com a publicação do decreto 6.727/09, que revogou o art. 291. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para relevar a multa aplicada assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002495/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.667  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002495/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.667  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social com  ausência de fatos geradores.   A falta foi corrigida antes da lavratura do auto, e atenuada em 50%.  O  r.  acórdão  –  fls  62  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Uma  vez  esclarecido  que  a  Recorrente  não  deixou  de  recolher  o  tributo  devido  referente  às  contribuições  previdenciárias,  tampouco  deixou de registrar anotações aos livros fiscais, não há que se falar em  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  já  que  ilegalidade  alguma  praticou a ora Recorrente, logo havendo que ser totalmente reformado  o v. acórdão, desconstituindo o malogrado AIIM.  · A  falta  de  diversos  requisitos  inerentes  ao  auto  de  infração  em  questão, enseja a sua nulidade.  · Não  há  que  se  falar  em  eficácia  e  validade  do  presente  auto  de  infração,  consistente  fundamentalmente  ao  fato  de  que  a Recorrente  não  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  tampouco  a  entrega  das  respectivas  GFIP's  em  época  própria  concernente  ao  exercício  de  0612003,  0912003,  1112003  e  1212003,  eis  que  efetivamente logrou em honrá­los bem como comprová­las por meio  da apresentação das GFIP's.  · O  auto  é  nulo  de  pleno  direito,  haja  vista  não  ter  sido  lançado  de  acordo  com  as  diretrizes  da  legislação  tributária  em  vigor,  precipuamente porque  como  já  aqui  explanado a  alíquota percentual  incidente não corresponde com a categoria microempresa,  qualidade  esta da empresa  aqui ora Recorrente,  o que  justifica  a  reforma da  r.  sentença recorrida.  · A  multa  imposta  pelo  fisco  à  Impugnante  não  tem  respaldo  fático  tampouco  amparo  jurídico  legal,  haja  vista  não  ter  praticado  a  empresa  qualquer  irregularidade  em  desfavor  do  Fisco  no  que  se  refere  a  não  apresentação  das  GFIP's,  tampouco  ter  omitido  ou  mesmo  ter  deixado  de  recolher  qualquer  dos  encargos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  ao  período  de  06/2003,  09/2003,  11/2003 e 12/2003.  · De toda sorte se imposta a multa deve ser amenizada e não de acordo  com ao montante declinado ao combatido AI.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002495/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.667  S2­TE03  Fl. 5          4 · Juros sem respaldo legal.  · Pagamento integral dos encargos previdenciários.  · Requer  a  reforma  do  v.  acórdão  hostilizado,  JULGANDO­SE  IMPROCEDENTE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  no.  37124044­1,  arquivando­o, por conseguinte.    É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002495/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.667  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA MULTA APLICADA  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  32,IV  e  parágrafo  5º,  na  redação  anterior  à  lei  11941/09  e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art.  225, IV, §4º.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  A  referida  autuação  traz  todos  os  elementos  caracterizadores  da  infração,  fazendo constar, inclusive que o recorrente corrigiu a falta antes da lavratura do auto, fazendo  jus a atenuação de 50%, não havendo reparo a ser feito, nesse ponto.    DA RELEVAÇÃO  Apesar de a falta ter sido corrigida antes mesmo da lavratura do auto, não ser  reincidente,  e  não  constar  agravante,  a  autoridade  julgadora  não  aplicou  a  relevação  então  prevista no art. 291 do RPS, que tinha essa redação.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002495/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.667  S2­TE03  Fl. 7          6 Assim se manifesta a autoridade julgadora:  A Autuada não usou  da  faculdade  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  291  do RPS aprovado pelo Decreto  n.°  3048/99,  por  ter deixado de formular o pedido de relevação da multa.  Nesse  ponto  discordo  da  conclusão  do  e.  julgador.  A  defesa  apresentada  volta­se sim para afastar a autuação lavrada.   Apesar  de  não  constar  expresso  pedido  de  relevação,  a  manifestação  do  contribuinte é inequívoca que busca esse fim, não entender desta forma é se apegar a excesso  de  formalismo  que  deve  ser  afastado  no  âmbito  administrativo.  Deve­se  buscar  a  devida  aplicação da lei, pois opção legislativa da qual não se pode afastar.  No caso concreto, repisa­se, inexiste pedido expresso de relevação, mas não  vejo  como  afastá­la  uma  vez  que  a  defesa  apresentada,  através  das  expressões  usadas  ­  CANCELAMENTO, ANULAÇÃO, NULIDADE, etc., deixa claro que busca afastar a exação  e não arcar com o pagamento do que lhe imposto ­ em outras palavras, busca a relevação da  multa ou o afastamento do auto por alguma das diversas razões trazidas na impugnação.  Dessa  feita,  tenho  que,  satisfeitos  os  requisitos  do  art.  291  §1º  do RPS,  na  redação da época, deve a multa lavrada ser relevada.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento  para relevar a multa aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19647.017451/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL - COISA JULGADA - RELAÇÃO CONTINUATIVA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF - LIMITES - RESP Nº 1.118.893-MG - REPETITIVO Ainda que se adotasse a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão, o julgamento do REsp nº 1.118.893-DF não socorreria a recorrente, pois a colocação de que a declaração de constitucionalidade da CSLL pelo STF não abala a coisa julgada (anterior) não foi ratio decidendi da decisão desse REsp, tampouco incidente de inconstitucionalidade (com ampliação da teoria, superando o art. 469, III, do CPC), mas apenas obiter dictum em sentido estrito. CSLL - COISA JULGADA - RELAÇÃO CONTINUATIVA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF - LIMITES - ADI Nº 15-2/DF - PARECER PGFN/CRJ/492/2011 Apenas a decisão em controle concentrado de constitucionalidade (que é a maior verticalidade da tutela da Direito Constitucional objetivo) faz cessar a autoridade da coisa julgada anterior sem necessidade de ação revisional, nem de rescisória. Os comandos da Lei Complementar 73/93, Lei Orgânica da AGU, não são vinculativos a órgãos da administração-judicante, a lhes tornar cogente parecer da Fazenda Nacional. A recorrente tem decisão favorável, cujo dispositivo acobertado pela coisa julgada é a inexigibilidade da CSLL (em face de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88). Como o ADI nº 15-1/DF, que declarou a constitucionalidade da Lei 7.689/88, transitou em julgado em 2007, cessa a autoridade da coisa julgada automaticamente, desse momento em diante (efeito a partir de então), de modo que somente a CSLL relativa a esse ano é exigível da recorrente. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO Até agosto de 2007, a recorrente estava coberta pela autoridade da coisa julgada, sendo indevida multa isolada sobre as estimativas de CSLL até esse mês. Multa isolada para as demais estimativas igualmente descabida. Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre as CSLL exigidas exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos-calendário.
Numero da decisão: 1103-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência (i) o crédito tributário de CSLL relativo aos anos-calendário 2003 a 2006 e (ii) as multas isoladas, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator), que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 888          1 887  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.017451/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.006  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Auto de infração CSLL ­ efeitos de decisão judicial  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  CONTINUATIVA  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  STF  ­  LIMITES  ­  RESP Nº 1.118.893­MG ­ REPETITIVO  Ainda que se adotasse a teoria da transcendência dos motivos determinantes  da  decisão,  o  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893­DF  não  socorreria  a  recorrente,  pois  a  colocação  de  que  a  declaração  de  constitucionalidade  da  CSLL pelo STF não abala a coisa  julgada (anterior) não foi  ratio decidendi  da  decisão  desse  REsp,  tampouco  incidente  de  inconstitucionalidade  (com  ampliação  da  teoria,  superando o  art.  469,  III,  do CPC), mas  apenas  obiter  dictum em sentido estrito.  CSLL  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  CONTINUATIVA  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  STF  ­  LIMITES  ­  ADI Nº 15­2/DF ­ PARECER PGFN/CRJ/492/2011  Apenas  a  decisão  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (que  é  a  maior verticalidade da tutela da Direito Constitucional objetivo) faz cessar a  autoridade da coisa julgada anterior sem necessidade de ação revisional, nem  de  rescisória.  Os  comandos  da  Lei  Complementar  73/93,  Lei  Orgânica  da  AGU, não são vinculativos a órgãos da administração­judicante, a lhes tornar  cogente  parecer  da  Fazenda Nacional.  A  recorrente  tem  decisão  favorável,  cujo  dispositivo  acobertado  pela  coisa  julgada  é  a  inexigibilidade  da CSLL  (em face de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88). Como o ADI nº 15­1/DF,  que declarou a constitucionalidade da Lei 7.689/88, transitou em julgado em  2007, cessa a autoridade da coisa  julgada automaticamente, desse momento  em diante (efeito a partir de então), de modo que somente a CSLL relativa a  esse ano é exigível da recorrente.   MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 74 51 /2 00 8- 74 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 889          2 Até  agosto  de  2007,  a  recorrente  estava  coberta  pela  autoridade  da  coisa  julgada, sendo indevida multa isolada sobre as estimativas de CSLL até esse  mês.  Multa  isolada  para  as  demais  estimativas  igualmente  descabida.  Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao  mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em matéria  apenatória. A aplicação  da  multa de ofício de 75% sobre as CSLL exigidas exclui a aplicação da multa  de ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  DAR  provimento  PARCIAL  para  excluir da exigência (i) o crédito tributário de CSLL relativo aos anos­calendário 2003 a 2006 e  (ii)  as  multas  isoladas,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator), que negaram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata – Redator designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio Nieves Barreira, André Mendes  de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 890          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de CSLL  e  de multa  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas,  relativos  aos  anos­calendário  2003  a  2007,  no  valor  total  de  R$55.510.306,47  (cinquenta  e  cinco milhões,  quinhentos  e  dez  mil,  trezentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  valores  originários,  tendo  sido  ainda  aplicada multa  de  ofício  no  percentual de 75% (fls.3/21) 1.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 7/10/08 (fl.4).  No Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal (fls.22/24), consignou­se,  em síntese:  ­  o  contribuinte  não  efetuou  apuração  de  CSLL  no  ano­calendário,  não  tendo,  no  período  fiscalizado,  havido  registro  de  escrituração  de  pagamento  ou  apresentação  de DCTF  quanto  àquela contribuição social;  ­ “...a empresa deixou de efetuar o pagamento da CSLL por entender encontrar­se guarnecida  por  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  90.0002070­0,  impetrado  na  Justiça  Federal em 29/05/1990 e no Acórdão de julgamento da improcedência da Ação Rescisória nº  310­PE, promovida pela Fazenda Nacional”;  ­ nos termos da legislação de regência, “...a obrigação das empresas de contribuírem para a  Seguridade  Social  decorre  de  determinação  constitucional  prevista  no  artigo  195,  da  nossa  constituição,  de  forma  que,  a  sentença  obtida  pela  empresa,  no Mandado  de  Segurança  nº  90.0002070­0, em 29/05/1990, não impede a aplicação da Lei Orgânica da Seguridade Social,  nº 8.212 de 24/07/1991, em conjunto com as demais normas legais posteriores”;  ­ de acordo com pronunciamento da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, por meio do  Ofício nº 85/PRFN/2008, de 28/8/08, “...a  sentença proferida no MS 90.0002070­0 apreciou  um feito cujo suporte é constituído por relações continuativas, e como tal, dita decisão, atende  aos  pressupostos  do  tempo  em  que  foi  proferida,  sem,  entretanto,  atingir  a  própria  relação  jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos”;  ­ as bases de cálculo foram apuradas a partir de informações prestadas nas DIPJ;  ­ a multa isolada por falta de pagamentos de estimativas é devida por força do art.44, II, “b”, da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/07.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Recife  (PE)  considerou  procedente  o  lançamento, conforme acórdão de fls.600/613, que recebeu a seguinte ementa:  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação  se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Afastada  a  hipótese  de  lançamento  por                        1  A  indicação  das  páginas  referida  neste  acórdão  estão  em  conformidade  com  a  numeração  estabelecida  automaticamente pelo sistema e­processo.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 891          4 homologação,  ante  a  inexistência  de  qualquer  pagamento,  aplica­se a  regra geral contida no art. 173 do CTN,  segundo a  qual o termo de início da contagem do prazo de decadência é o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para lançamento da multa isolada por falta  de  antecipação  mensal  da  CSLL  é  o  previsto  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES. RELAÇÃO JURÍDICA  CONTINUADA.  Alterações  legislativas  na  norma  impugnada  afetam  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos nos casos de relação jurídica continuativa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a  opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  da  contribuição,  calculadas  com  base  em  estimativa.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  do  tributo  sujeita  a  pessoa  jurídica à multa de oficio  isolada prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996. É cabível a aplicação da multa exigida em  face  do  não­recolhimento  das  estimativas  mensais  concomitantemente com a multa proporcional referente à CSLL  devida e não paga ao final do. período, haja vista as respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.   Devidamente  cientificado  em  10/2/09  (fl.618),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 11/3/09 (fls.628/650), em que aduz:  Preliminar  ­ a multa relativa ao período de abril a setembro de 2003 não subsistiria em face da decadência,  considerando­se o decurso do prazo prescrito no art.150, §4º, do Código Tributário Nacional  (CTN), conforme precedentes administrativos;  Mérito  ­ possuiria decisão judicial transitada em julgado há 16 anos, com declaração de inexistência de  relação  jurídico­tributária com a União, decorrente da Lei nº 7.689/88,  instituidora da CSLL,  sem perda de efeitos com o advento de legislação posterior (art.11 da Lei nº 8.114/90; arts. 41,  §3º,  e 44 da Lei nº 8.383/91; art.23, §1º, da Lei nº 8.212/91;  art.11 da Lei Complementar nº  70/91; Emendas Constitucionais nº 1/90 e 10/96; art.2º da Lei nº 9.316/96; arts.6º e 7º da MP nº  1.858­8/99),  que  apenas  teriam  majorado  as  alíquotas  da  CSLL  ou,  no  caso  das  emendas  constitucionais,  destinado  parte  do  produto  de  sua  arrecadação  para  o  Fundo  Social  de  Emergência;  ­ a Lei nº 7.689/88 seria a fundamentação da exigência, sendo que “...a própria D. Autoridade  Fiscal, contradizendo suas afirmações, aponta, quando da lavratura do Auto de Infração ora  recorrido, o artigo 2º e §§ da Lei nº 7.689/88 como fundamento legal da exigência dos créditos  de CSLL”;   ­ inexistiria norma que tenha regulado a matéria objeto da Lei nº 7.689/88, que seja com ela  incompatível ou que a tenha revogado expressamente;  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 892          5 ­ a Lei nº 7.689/88 estaria expressamente mencionada nas Lei nº 8.114/90, 8.383/91, 8.112/91,  9.316/96; na Lei Complementar nº 70/91; nas Emendas Constitucionais nº 1/90 e 10/96; e na  MP nº 1.858­8/99;   ­ decisão do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão nº 101­91.553, de 18/11/97),  corroboraria a tese da defesa;  ­  seria  inaplicável  a  Súmula  STF  nº  239,  vez  que  a  decisão  judicial  de  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  ocorrera  no  contexto  de  uma  relação  continuativa,  conforme  já  decidido  pela  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão nº 108­06090, de 13/4/00);  ­ para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em 16/6/08, “...além da mera  alteração  de  expressões  nas  diferentes  legislações  que  regularam  a  CSLL,  ou  mesmo  das  alíquotas  praticadas,  não  houve  real mutação  de  critérios,  pressupostos  e  condições  que  já  haviam  sido  objeto  de  expressa  declaração de  inconstitucionalidade  da Lei  nº  7689/88,  que  pudesse justificar a exigência de CSLL pelo Fisco”;  ­  seria  indevida  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  proporcional  com  a  multa  de  ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas;  ­ caso se entenda pela manutenção da multa isolada, deveria ser aplicada no percentual de 50%  (cinquenta por cento).  Em  contrarrazões  (fls.704/764),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) sustentou:  ­  não  teria  ocorrido  a  decadência  quanto  às  multas  isoladas,  relativas  aos  meses  de  abril  a  setembro  de  2003,  sendo  aplicável  o  art.173,  I,  do CTN,  vez  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  inexistindo  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada,  conforme  precedentes  administrativos (acórdãos nºs 101­96215, 101­96066, 205­01424, CSRF/01­05.653);  ­  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2434/2008,  a  adequada  compreensão  dos  limites  objetivos  das  decisões  judiciais  não  prescindiria  da  análise  dos  elementos  integrantes  da  demanda;  ­  sendo de  trato  sucessivo  a  relação  jurídico­tributária  sob  análise,  o decidido no mandamus  não se sobreporia às alterações legislativas, sendo que a imutabilidade da coisa julgada material  existiria sobre o pedido e os fatos deduzidos na inicial, conforme artigos 468 e 471 do Código  de Processo Civil;  ­ “...com a superveniência de alterações legislativas a regular a relação jurídica continuativa,  surge nova equação jurídica”;  ­  dispositivos  legais  posteriores  à  Lei  nº  7.689/88  (Leis  nº  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91,  8.383/91 e LC nº 70/91), teriam implementado importante modificações no quadro normativo  relativo à CSLL;  ­ nos termos da Súmula STF nº 239, “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”;  ­ no mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, não teriam sido apreciadas, por óbvio,  as alterações  legislativas, “...não  integrando a causa de pedir da demanda, motivo pelo qual  não integram a lide, ensejando o surgimento dos créditos tributários, oriundos da subsunção  dos fatos geradores posteriores à decisão”;  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 893          6 ­ ao se conferir efeitos prospectivos à decisão judicial, quanto a fatos geradores ocorridos após  as alterações legislativas, “ter­se­ia por portas travessas uma ISENÇÃO ATÍPICA, ao arrepio  do princípio da legalidade tributária”;  ­ decisões administrativas  (acórdãos nºs 101­94417, 103­20057, 105­14668, 105­13884, 108­ 07921,  108­06232,  CSRF/01­05.513,  101­93734  e  05­13756)  e  judiciais  (REsp  742413,  de  18/11/08; RE 99435, de 17/6/83; AgRg na MC 14843, 1ª Turma do STJ, de 19/11/08; REsp  599.764/GO) corroborariam a tese da Fazenda Nacional;  ­  “...a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  não  consta  nos  dispositivos  da  sentença e acórdão,  tendo sido declarada pela  via do controle difuso e de  forma  incidental,  como  lhe é característico. Assim, como a declaração de  inconstitucionalidade não  integra o  dispositivo das decisões, não há trânsito em julgado desta em favor da recorrente”, conforme  dispõe o art.469, I e III, do Código de Processo Civil (CPC);  ­  conforme  entendimento do STJ,  a declaração  de  inconstitucionalidade  em sede de  controle  difuso não seria alcançada pela coisa  julgada,  tendo em vista não ser o objeto da  lide (REsp  591.227/DF, de 2/6/05; REsp 281207/GO; AgRg no AgRg no REsp 773121/DF, de 4/4/06);  ­ restaria à contribuinte demandar judicialmente para se eximir das exações tributárias baseadas  nas alterações legislativas posteriores à Lei nº 7.689/88;  ­ na ADI nº 15/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas dos artigos 8º e 9º da Lei nº  7.689/88;  ­  não  haveria  ilegalidade  na  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  proporcional  com  a  multa  isolada por  falta de recolhimentos de estimativas, pois  se tratam de infrações diversas,  ainda que possuam bases de cálculo idênticas.  Às fls.796/798 e 822/825, constam petições do Recorrente, protocolizadas em  2/6/11 e 15/2/13, em que noticia decisão do STJ (REsp nº 1.118.893­MG), proferida sob o rito  do recurso repetitivo.  É o que importa relatar.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos.  Da preliminar de decadência  O  Recorrente  entende  que  as  multas  isoladas,  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  setembro  de  2003,  não  deveriam  subsistir  em  razão  da  decadência,  conforme art.150, §4º, do CTN.  Tal dispositivo legal reserva­se aos lançamentos por homologação, entendido  como aqueles em que o sujeito passivo, sem participação da autoridade administrativa, efetua a  apuração  do  quantum  devido  e  efetiva  o  respectivo  pagamento.  Nesta  hipótese,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 894          7 5 (cinco) anos para homologar aquela atividade que resultou no recolhimento do tributo, pois,  caso contrário, considera­se definitivamente extinto o crédito tributário.  Em se tratando de penalidade pelo descumprimento da obrigação principal de  recolher estimativas mensais, exige­se, em regra, um proceder do Fisco federal no sentido de  constituir  o  respectivo  crédito  tributário  e  subsequentemente  passar  a  exigi­lo,  a  demandar  necessariamente um lançamento de ofício. Nestes casos, não se encontra a regra de contagem  do  prazo  decadencial  no  art.150,  §4º,  do  CTN,  reservado,  repita­se,  a  lançamentos  por  homologação, mas na regra geral estatuída em seu art.173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Considerando o  período  de  apuração mais  remoto  (abril/2003),  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  no  primeiro  dia  de  janeiro  de  2004,  tendo  se  encerrado  em  31/12/08. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 7/10/08, não há se falar em  decadência.  Não se acolhe tal preliminar.  Do mérito  O  cerne  da  controvérsia  reside  na  análise  quanto  aos  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  90.0002070­0,  essencialmente se alcançariam relações jurídico­tributárias subsequentes.  A  jurisprudência  administrativa  firmou­se  no  sentido  de  que,  em  caso  de  mudanças no estado de direito, determinada decisão judicial que tenha eximido o contribuinte  da apuração e  recolhimento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, sob fundamento de sua  inconstitucionalidade,  ainda  que  transitada  em  julgado,  não  inibiria  o  lançamento  da  CSLL  quanto a fatos geradores posteriores à vigência da legislação superveniente.  A  res  judicata  relaciona  a  determinada  decisão  judicial,  que  cuidou  de  questões situadas no plano do direito tributário material, não impediria que lei nova passasse a  reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, como preceitua o inciso I, do  art. 471 do CPC:  “Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  –  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;”  Nesse  contexto,  vale  ressaltar que  a Lei  nº  7.689,  de  15/12/88,  foi  alterada  por vários preceptivos legais.  Como dito, de acordo com a jurisprudência administrativa a eficácia da coisa  julgada  restringir­se­ia  aos  fatos  geradores  regulados  pelas  normas  de  regência  vigentes  à  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 895          8 época  da  prolação  da  decisão,  não  produzindo  efeitos,  em  caso  de  alteração  do  quadro  normativo, por se tratar de relações jurídicas continuativas, de trato sucessivo. Vejamos:  “CSL  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA ­ PERENIDADE ­ LIMITE TEMPORAL ­ Não  são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado  que  afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689/88  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade.  Ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  extensão  dos  efeitos  dos  julgados  nas  relações  jurídicas  continuadas,  esses  efeitos  sucumbem  ante  pronunciamento  definitivo  e  posterior  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  contrário,  como  também  sobrevindo  alteração  legislativa  na  norma impugnada [...]” (1ªSJ, 1ª Câmara, 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  1103­00.440,  de  31/3/11,  Rel.  Cons. Mário  Sérgio  Fernandes Barroso)  “CSLL  ­  DECISÃO  JUDICIAL  ­  COISA  .JULGADA  ­  ALCANCE,  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  determinada  Lei,  ainda  que  transitada  em  julgado,  não  obsta  nova  exigência  do mesmo  tributo  em  períodos  posteriores  com  base  em  diploma  legal,  também  superveniente,  que  cuida  e  regula inteiramente a matéria (Acórdão CSRE/01­05.478) {...]”  (1ª  SJ,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1401­ 00.325, de 1/9/10, Rel. Cons. Fernando Luiz Gomes de Mattos)  “[...]  COISA  JULGADA.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA. DESNECESSIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA  —  A  jurisprudência  pátria  (tanto  a  judicial  quanto  a  administrativa)  tem  entendido  que  nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte,  não  é  cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos  fatos geradores sucedidos após alterações legislativas e, uma vez  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  às  alterações  legislativas,  nada  obsta  que  seja  realizado  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido via Auto de Infração.” (1º CC, 1ª Câmara, Acórdão nº  101­93.734, de 24/1/02, Rel. Cons. Raul Pimentel)  “[...]  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA  ­  A  jurisprudência pátria  (tanto a  judicial  quanto a administrativa)  tem  entendido  que  nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  é  cabível  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas  e,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  a  alteração  legislativa,  nada  obsta  que  seja  realizado  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  via  Auto  de  Infração,  independentemente  do  resultado  final  da  Ação  Rescisória  [...]”.  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­ 20.057, de 17/8/99, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos)  Como posto pelo Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso no voto condutor do  mencionado acórdão desta Terceira Turma:  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 896          9 “[...] a decisão do STF, ao considerar constitucional a CSLL, à  exceção do art. 8.º da lei 7.689/88, produziu alteração no estado  de  direito  preexistente,  de  forma  que  não  restou  preservado  o  estado de direito anterior, seja pelas inovações introduzidas por  leis ulteriores àquela instituidora da CSLL, seja pela decisão do  STF que a julgou constitucional.  Tampouco há que se falar em ofensa à coisa julgada, por estar a  situação  sub  examine  sob o  abrigo  da previsão contida  no  art.  471,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Atente­se  para  a  lição de Vicente Greco Filho (Direito Processual Brasileiro, 2.º  Volume, Ed. Saraiva, 14.ª ed, pág.248) sobre a questão:  ‘Diferente,  porém,  é  a  situação  se  existe  fato  novo  ou  diferente que venha a constituir fundamento jurídico para  outra demanda. Nesse caso, o problema da coisa julgada  não  se  põe,  porque  o  fato  que  constitui  fundamento  jurídico  novo  enseja  outra  demanda  diferente  e  a  coisa  julgada se refere a demandas idênticas nos três elementos:  mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.’”  Relativamente  à  presente  autuação,  como  bem  observado  pelo  Recorrente,  consta do campo “Enquadramento Legal” menção ao art.2º, e parágrafos, da Lei nº 7.689/88  (fl.5). Não obstante, no Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal, integrante do auto de  infração, observou­se que a incidência da CSLL também se fundamentou no art.195 da CF/88,  Leis nº 8.034, de 12/4/90; 8.212, de 24/7/91; 8.981, de 20/1/95, e 9.430, de 27/12/96.  É  de  rigor  notar  que  a  Lei  nº  8.034/90  alterou  a  composição  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  disposta  no  art.2º,  §1º,  da  Lei  nº  7.689/88.  Na  redação  original  deste  dispositivo, ajustar­se­ia o  resultado do período­base pela “exclusão do resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido”,  “exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computado como receita” e “exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que  trata o art.1º, §1º do Decreto­Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988”, sendo que esta última  hipótese  já  havia  sido  revogada  pela  Lei  nº  7.856/89.  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.034/90,  acrescentaram­se  outras  hipóteses  de  ajuste  no  art.2º,  §1º,  “c”,  da  Lei  nº  7.689/88,  ainda  vigentes:  “1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido”,  “2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixada  durante  o  período­base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base”, “3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto  a  provisão para o Imposto de Renda”, e “6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das  provisões  adicionadas  na  forma do  item 3,  que  tenham sido  baixadas  no  curso  do  período­ base”.  A Lei nº 8.212/91 já confirmava a apuração da base de cálculo levando­se em  consideração  os  ajustes  trazidos  pela  Lei  nº  8.034/90.  Em  conformidade  com  o  art.195  da  CF/88, estabeleceu que contribuições sociais seriam aquelas, por exemplo,  incidentes sobre o  faturamento e o lucro. Vejamos:  “Art.  10.  A  Seguridade  Social  será  financiada  por  toda  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da  Constituição  Federal  e  desta  Lei,  mediante  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais.   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 897          10 Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  .....  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  .....  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   .....  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:   .....  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.”   Com  a  Lei  nº  8.981/95,  novas  disposições  passaram  igualmente  a  reger  a  apuração da CSLL. Vejamos:  “Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  §  1º  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:  a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados de renda variável;  d)  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso,  pelo  valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  §3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.  §4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no  lucro  real,  a  contribuição determinada  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 898          11 na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.”   De  igual  forma,  a  Lei  nº  9.430/96,  que,  por meio  do  seu  artigo  28,  com  a  redação vigente à época dos fatos geradores, determinou a aplicação, na apuração da base de  cálculo da CSLL, de várias disposições por ela trazidos:  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Por fim, mencione­se a Lei Complementar nº 70, de 30/12/91:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.  Assim, com a devida vênia a respeitáveis entendimentos divergentes, pode­se  concluir pela alteração do direito material aplicável à apuração da CSLL, quando comparado  àquele vigente na época da prolação da sentença.  Com isso, determinada decisão judicial, que tenha declarado incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  para,  por  exemplo,  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  afastar  eventual  lesão  ou  ameaça  de  lesão  decorrente  de  determinado  ato  ou  omissão  de  autoridade  (esse  é  o  limite  objetivo  da  coisa  julgada),  não  prevalece  frente  à  mudança  no  quadro  normativo  a  reger  aquela  contribuição  social,  principalmente,  como  se  verá, quando existente entendimento do Plenário do STF pela constitucionalidade da exação.  Lembrando  do  art.471,  I,  do  CPC,  nota­se  que  o  legislador  federal  não  vislumbrou óbice à revisão de questões já decididas, quando há alteração no estado de fato ou  de direito. Em tal hipótese, com alterações legislativas que desenhem, estabeleçam, delimitem  um  novo  quadro  normativo2,  seria  possível  se  “pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença”.  Esta  e outras  questões  foram  abordadas  no Parecer PGFN/CRJ/ Nº  492,  de  30/3/11, que recebeu a seguinte ementa, no que importa agora reproduzir:                        2 Reconheço ser bastante sedutora a tese de que tal comando do CPC não retira do magistrado a nova decisão à luz  das alteraçãoes no estado de fato ou de direito, cabendo às partes manterem­se diligentes quanto a tais situações,  para demandarem as providências cabíveis, perante o juiz competente.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 899          12 “DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  QUE  DISCIPLINA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA  TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A  COBRAR  O  TRIBUTO,  OU  DE  DEIXAR  DE  PAGÁ­LO,  EM  RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS.  1.A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária [...]”  Para uma melhor compreensão dos fundamentos que levaram a tal conclusão,  vale reproduzir os seguintes excertos, com alguns destaques que não constam do original:  “[...] 8. Como se sabe, o juízo de certeza contido nas sentenças  judiciais  proferidas  nos  autos  de  processos  de  conhecimento  recai,  primordialmente,  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  determinada norma sobre um dado suporte fático nela previsto;  ocorridos os fatos previstos em lei (‘suporte fático’) como aptos  a fazer incidir a norma geral e abstrata (suporte jurídico), esta  incide, nascendo, daí, a relação jurídica de direito material. É,  precisamente, essa relação jurídica de direito material que será  declarada como  existente ou  inexistente na  sentença,  e  é  esse  juízo de certeza (sobre a existência ou inexistência da relação,  com as  conseqüências  jurídicas  daí  decorrentes)  que  se  torna  imutável e vinculante quando acobertado pela coisa julgada.   9.  Quando  a  decisão  transitada  em  julgado  se  volta  a  disciplinar  as  chamadas  relações  jurídicas  de  direito  material  sucessivas,  ou  de  trato  continuado  ­  assim  entendidas  como  sendo aquelas que nascem, ou podem nascer, de fatos geradores  que  se  repetem no  tempo de maneira uniforme e  continuada  (e  que, ao se repetirem, fazem­se repetir o fenômeno da incidência)  ­,  declarando­as  existentes  ou  inexistentes,  a  imutabilidade  e  a  eficácia vinculante que dela decorre  recairá,  também,  sobre os  desdobramentos  futuros  da  declaração  de  existência  ou  inexistência  dessas  relações  jurídicas.  De  fato,  conforme  esclarece o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, ‘é sabido que tal  situação,  por  seu  caráter  duradouro,  está  apta  a  perdurar  no  tempo, podendo persistir quando, no futuro, houver repetição de  outros  fatos geradores  instantâneos,  semelhantes ao examinado  na  sentença.  Nesses  casos,  admite­se  a  eficácia  vinculante  da  sentença  também  em  relação  aos  eventos  recorrentes.  Isso  porque  o  juízo  de  certeza  desenvolvido  pela  sentença  sobre  determinada relação jurídica concreta decorre, na verdade, de  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 900          13 juízo de certeza sobre situação jurídica mais ampla, de caráter  duradouro,  componente,  ainda  que mediata,  do  fenômeno  da  incidência’. (Grifou­se).  10.  Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência ou inexistência da relação jurídica de direito material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados os  suportes  fático e  jurídico existentes ao  tempo da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto  continuarem  ocorrendo  aqueles mesmos  fatos  e continuar a  incidir  (ou a não  incidir)  aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito, essa  decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali  para frente; trata­se da cláusula rebus sic stantibus subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam à disciplina de relações jurídicas de trato continuado.  11.  Veja­se  que  isto  se  dá  –  e  eis  aqui  ponto  essencial  à  compreensão  de  tudo  o  que  será  dito  a  seguir  ­,  por  razões  ligadas aos  limites objetivos da  coisa  julgada,  que determinam  que a eficácia vinculante que emana das decisões transitadas em  julgado  recaia,  apenas,  sobre  a  específica  relação  jurídica  de  direito material deduzida em juízo (apontada como existente ou  inexistente) e nela apreciada, e não sobre qualquer outra. Assim,  modificados os fatos existentes ao tempo da prolação da decisão,  ou alterado o direito então aplicável à espécie, estar­se­á diante  de  nova  relação  jurídica  de  direito  material,  que,  justamente  por ser diferente daquela nela declarada, de modo definitivo em  razão do  seu posterior  trânsito  em  julgado,  como existente ou  inexistente, não poderá ser alcançada pelos efeitos vinculantes  da  referida  decisão.  Tanto  é  assim  que  essa  nova  relação  jurídica material poderá ser objeto de debate e decisão em nova  demanda,  sem  que  isso  encontre  óbice  na  coisa  julgada  anterior.   12.  Vistos  esses  conceitos  basilares,  impende  trazê­los  integralmente  ao  campo  do  Direito  Tributário,  para  nele  permanecer até o final deste Parecer. Como se sabe, as relações  jurídicas  desenvolvidas  nesse  campo,  travadas  entre  Fisco  e  sujeitos  passivos  tributários,  assumem,  frequentemente,  uma  feição  continuada,  eis  que  se  repetem  no  tempo  de  forma  sucessiva e homogênea, nascendo todas as vezes que ocorre, no  mundo  dos  fatos,  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  lei  tributária;  dessa  repetição  de  relações  jurídicas  tributárias  no  tempo,  resulta,  de  forma  também  contínua  e  homogênea,  a  obrigação de pagar o correspondente tributo.   13.  Pode­se afirmar, então, à luz dos conceitos acima expostos,  que a decisão transitada em julgado que disciplina determinada  relação  jurídica  tributária  sucessiva  (daqui  para  frente  chamada, apenas, de ‘decisão tributária transitada em julgado’),  julgando­a,  por  exemplo,  inexistente  por  considerar  que  a  respectiva norma de incidência é incapaz de efetivamente incidir  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 901          14 (o  que  tem  como  conseqüência  jurídica  imediata  a  impossibilidade de que o Fisco exija, do autor da ação, o tributo  ali  discutido),  deixará  de  produzir  efeitos  vinculantes  a  partir  do  momento  em  que  se  verificar  que  as  circunstâncias  de  direito  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação  se  alteraram  (os  fatos continuam ocorrendo, mas o direito mudou).   14.  Conseqüência  disso,  e  já  antecipando  o  que  será  melhor  desenvolvido  mais  adiante,  é  que,  no  exemplo  acima,  os  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte­autor  após  a  alteração  das  circunstâncias  jurídicas  –  e  a  conseqüente  cessação  da  eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado –  poderão naturalmente  sofrer a  incidência da  lei  tributária (ou  nova,  ou  alterada),  surgindo  daí,  de  um  lado,  a  obrigação  de  recolher  o  tributo,  e,  de  outro,  o  direito  de  cobrá­lo,  sem  que  represente óbice a  tanto a existência de coisa  julgada anterior.  O mesmo ocorrerá caso a alteração recaia sobre o suporte fático  existente ao tempo da prolação da decisão tributária transitada  em julgado: a sua eficácia vinculante deixará de operar a partir  dessa modificação fática.  15.  Deixando  de  lado  as  possibilidades  de  alterações  nos  suportes fáticos capazes de fazer cessar a eficácia vinculante da  decisão tributária passada em julgado, que são inúmeras, tantas  quantas permite a  liberdade humana, passa­se a centrar o foco  no aspecto que verdadeiramente  interessa ao presente Parecer,  donde  vem  a  pergunta:  quais  são  as  alterações  nas  circunstâncias  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  tributária  posteriormente  transitada  em  julgado  que  são capazes de fazer cessar a sua eficácia vinculante?   16. Para que se responda a essa pergunta, há que se manter em  mente,  como  verdadeira  premissa,  o  seguinte:  as modificações  nas circunstâncias jurídicas existentes ao tempo da prolação da  decisão  tributária  posteriormente  transitada  em  julgado  capazes  de  fazer  cessar  a  sua  eficácia  vinculante  são  aquelas  que,  quando  ocorridas,  fazem  surgir  uma  relação  jurídica  tributária nova, diversa da deduzida  inicialmente na demanda  e,  por  isso  mesmo,  não  alcançada  pelos  limites  objetivos  da  coisa julgada ali formada. Portanto, são aquelas que impactam  ou alteram o próprio sistema jurídico vigente ­ assim entendido  como o conjunto de normas (regras e princípios) predestinadas  a disciplinar o convívio social ­, representando, de certa forma  e sob algum aspecto relevante, ‘direito novo’.  17. Fixada essa premissa,  faz­se possível  identificar,  como um  primeiro  e  mais  óbvio  exemplo  desse  tipo  de  circunstância  jurídica,  as  alterações  da  legislação  tributária,  cujo  advento  acarreta o surgimento de uma relação jurídica tributária nova  e, por isso mesmo, é capaz de fazer cessar a eficácia vinculante  da decisão tributária transitada em julgado formada com base  na legislação anterior: é o que se tem, por exemplo, quando uma  empresa  é  considerada,  em  sentença  transitada  em  julgado,  isenta do pagamento de determinado tributo e, posteriormente, a  lei  que  lhe  confere  tal  isenção  é  revogada;  ora,  a  referida  sentença  foi  proferida  quando  vigente  uma  determinada  ordem  jurídica em que existia norma conferindo a isenção reconhecida;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 902          15 com a revogação dessa norma, a anterior sentença transitada em  julgado  deixa  de  produzir  efeitos  para  o  futuro,  o  que  permite  que o Fisco passe a cobrar, do contribuinte­autor, o tributo em  relação aos fatos geradores por ele praticados dali para frente.   18. Registre­se, aliás, que a doutrina e a jurisprudência pátrias  já  há  algum  tempo  vêm  reconhecendo,  sem  maiores  controvérsias, que a decisão  transitada em julgado sob a égide  de  uma  dada  ordem  normativa  perde  seus  efeitos  vinculantes,  para o futuro, com o advento de uma nova legislação, não sendo  apta a disciplinar atos praticados com base na ordem normativa  sobrevinda [...].  99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado; [...]”  No caso concreto ora tratado, a Lei nº 7.689/88, considerada inconstitucional  pela sentença transitada em julgado, foi alterada em um de seus aspectos mais importantes, a  saber, na parte em que se define a base de cálculo da CSLL, tendo sido ainda definidos novos  contornos jurídicos relacionados à apuração, considerados no lançamento tributário.  Na  solução  da  presente  controvérsia,  é  importante  destacar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  foi  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho de 24/5/11, publicado em 26/5/11 (Diário Oficial da União (DOU) nº 100, Seção 1,  p.22),  e,  por  tal  razão,  suas  conclusões  devem  necessariamente  ser  adotadas  pelos  colegiados do CARF, conforme dispõe a Lei Complementar nº 73, de 10/2/93, que instituiu a  Lei Orgânica da Advocacia­Geral da União:  “Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos  autônomos e entes tutelados.  Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e  assessoramento  jurídicos,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional rege­se pela presente Lei Complementar.  .....  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os  respectivos  órgãos  autônomos  e  entidades  vinculadas.”  (destaquei)  No  mesmo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  dando­se  destaque  inicial  à  tendência  da  jurisprudência  do  STF  de  aproximar  os  efeitos  das  decisões  proferidas  pelo  Plenário em sede de controles difuso e concentrado de constitucionalidade, para conferir­lhes  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 903          16 efeitos  erga  omnes  quanto  às  primeiras  (adoção  da  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes da sentença3), concluiu­se, ainda:  “45. Como se sabe, a Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006,  que introduziu os arts. 543­A e 543­B no CPC, entrou em vigor  em 19 de fevereiro de 2007, após uma vacatio legis de 60 dias.  Entretanto,  conforme  restou  definido  pelo  STF  em Questão  de  Ordem  havida  no  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  n.  664567/RS,,  apenas  após  o  advento  da  Emenda  Regimental  n.  21,  publicada  no  Diário  Oficial  em  3  de  maio  de  2007,  que  alterou o Regimento Interno do STF de modo a adaptá­lo à Lei  n. 11.418/2006, é que a Suprema Corte passou a, de fato, poder  fazer uso dos institutos forjados pela nova legislação, passando,  então,  a  submeter  alguns  dos  seus  julgados  à  sistemática  prevista no art. 543­B do CPC.  46.  Diante  disso,  parece  correto  se  afirmar  que,  do  dia  3  de  maio de 2007 em diante, apenas os julgamentos do Plenário do  STF  submetidos  ao  art.  543­B  do  CPC  é  que  podem  ser  considerados  como,  além  de  objetivos,  vocacionados  a  representar a palavra final e definitiva da Suprema Corte acerca  da  questão  constitucional  apreciada,  e,  conseqüentemente,  podem ser tidos como capazes de efetivamente alterar/impactar  o  sistema  jurídico  vigente,  nos  termos  acima  assinalados.  Entende­se que, a partir do momento  em que a Suprema Corte  passou  a  ter  à  sua  disposição  o  instrumental  previsto  no  art.  543­B do CPC, o seu eventual não uso para a resolução de um  determinado  caso  é  um  indicativo  de  que  essa  resolução  não  ostenta  ou,  pelo  menos,  pode  não  ostentar,  os  atributos  da  objetividade e definitividade.  47.  Mas  a  pergunta  que,  neste  ponto,  merece  ser  feita  e  respondida  é  a  seguinte:  e  o  que  dizer  daqueles  julgamentos,  anteriores a 3 de maio de 2007, realizados pela Suprema Corte  em sede de controle difuso de constitucionalidade (sem posterior  Resolução Senatorial)? Esses julgamentos podem ser tidos como  objetivos  e  definitivos,  nos  termos  assinalados  e  para  os  fins  pretendidos  por  este  Parecer  ou,  ao  revés,  como  não  foram  submetidos à sistemática do art. 543­B do CPC (mesmo que por  razões  óbvias),  nunca  poderão  ser  considerados  como  dotados  desses atributos?  48. Ora, a resposta não poderia ser outra: em algumas hipóteses  as decisões proferidas pelo STF, em momento anterior ao marco  acima  fixado,  poderão,  sim,  ser  consideradas  como  objetivas  e  vocacionadas  à  definitividade.  Indo  direto  ao  ponto,  isso  ocorrerá  sempre  que  (i)  se  tratar  de  decisão  proferida,  sobre  uma  dada  questão  constitucional,  pelo  Plenário  da  Suprema  Corte,  e  que  (ii)  o  entendimento  nela  contido  tenha  sido  reafirmado  pela  Suprema  Corte  em  diversos  julgados  posteriores.                        3 Tal teoria não está consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de modo que seria precipitado extrair  conclusões  a  partir  de  precedentes  proferidos  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  mormente  antes  da  instituição da repercussão geral.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 904          17 49.Com efeito, mesmo antes do advento do art. 543­B do CPC,  as decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle difuso,  embaladas pela mencionada tendência de “dessubjetivação” das  formas  de  controle  de  constitucionalidade,  já  ostentavam  um  caráter  objetivo  e  geral,  depreendido  das  vicissitudes  do  caso  concreto;  daí  que  o  atributo  da  objetividade  certamente  já  marcava essas decisões proferidas pelo STF.   50.De outra ponta, no que pertine ao atributo da definitividade,  pode­se afirmar que, enquanto as decisões proferidas pelo STF  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC  ostentam  tal  atributo  naturalmente, quase que de forma presumida, aquelas formadas  sem a observância à nova sistemática, por terem sido proferidas  em momento  anterior  à  sua  entrada  em  vigor,  obviamente  não  contam  com  qualquer  presunção  no  que  atine  à  definitividade.  Antes,  para  que  sejam  consideras  como  definitivas,  o  entendimento  nelas  contido  deve  ser  reiterado  pelo  STF  em  julgados posteriores; essa reiteração indica que o entendimento  plasmado  na  decisão  do  Pleno  do  STF  espelha,  de  fato,  a  sua  palavra final sobre a questão constitucional apreciada.  51. Assim, as razões expostas ao longo deste tópico indicam que,  por serem objetivas e definitivas, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  os  seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido  oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados  posteriores da Suprema Corte.   .....  99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  .....  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema jurídico vigente,, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  [...]  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema Corte.” (destaquei)  Neste  sentido,  mencione­se  que  o  Plenário  do  STF,  em  algumas  oportunidades, em julgados anteriores a 3/5/07, em sede de controle difuso, concreto, entendeu  pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, à exceção de seus artigos 8º e 9º, o que veio a ser  confirmado posteriormente, em controle abstrato. Vejamos:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 905          18 Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. 2. Tributário. Contribuição social sobre o lucro  líquido.  Constitucionalidade  do  artigo  2º,  da  Lei  n.  7.689/88  declarada  pelo  Plenário  do  STF.  Precedentes.  3.  Embargos  protelatórios.  Imposição  de  multa.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (Segunda  Turma,  RE  319254  AgR­ED/CE,  Julg.  14/2/12, Dje 5/3/12, Rel. Min. Gilmar Mendes)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ART.  2º  DA  LEI  N.  7.689/88.  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  A  TÍTULO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES:  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  279  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (Primeira  Turma,  AI  617390 AgR /SP, Julg. 15/12/09, Dje 5/2/10, Rel. Min. Cármen  Lúcia)  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  CONSTITUCIONALIDADE DO ART.  2º DA LEI Nº  7.689/88  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  (Segunda  Turma,  RE  396129 AgR /CE, Julg. 30/6/09, Dje 14/8/09, Rel. Min. Celso de  Mello)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade  da  contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689/88,  ressalvando  apenas  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  da  referida  lei,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (Segunda Turma, RE 319254 AgR /CE, Julg. 13/5/08, Dje 6/6/08,  Rel. Min. Eros Grau)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  E  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS. ­ Ao determinar, porém, o artigo 8. da lei 7689/88 que  a  contribuição  em  causa  já  seria  devida  a  partir  do  lucro  apurado no período­base a ser encerrado em 31 de dezembro de  1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo  150,  iii,  ‘a’,  da Constituição Federal,  que proíbe que a  lei  que  institui  tributo  tenha,  como  fato  gerador  deste,  fato  ocorrido  antes  do  inicio  da  vigência  dela.  Recurso  extraordinário  conhecido com base na  letra  ‘b’ do  inciso  iii  do artigo 102 da  Constituição Federal, mas  a  que  se  nega  provimento  porque  o  mandado de  segurança  foi  concedido  para  impedir  a  cobrança  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 906          19 das  parcelas  da  contribuição  social  cujo  fato  gerador  seria  o  lucro  apurado  no  período­base  que  se  encerrou  em  31  de  dezembro  de  1988.  Declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 8. da lei 7689/88. (Pleno, RE 146733 / SP, Julg. 29/6/92,  DJ 6/11/92, Rel. Min. Moreira Alves)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES SOBRE O LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  Lei  n.  7.689,  de  15.12.88.  I.  ­  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195.  As  diversas  espécies  de  contribuições  sociais.  II.  ­  A  contribuição  da  Lei  7.689,  de  15.12.88,  é  uma  contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem,  para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição  do  parag.  4.  do  mesmo  art.  195  e  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  devera  observar a técnica da competência residual da União (C.F., art.  195,  parag.  4.;  C.F.,  art.  154,  I).  Posto  estarem  sujeitas  a  lei  complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são  impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o  seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146,  III,  ‘a’).  III.  ­  Adicional  ao  imposto  de  renda:  classificação  desarrazoada.  IV.  ­ Irrelevância do fato de a receita integrar o  orçamento fiscal da União. O que  importa e que ela  se destina  ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V.  ­ Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o  princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, ‘a’) qualificado  pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa  dias da publicação da lei  (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e  eficácia  da  lei:  distinção.  VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade  apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988; (Pleno, RE 138284 /  CE, Julg. 1/7/92, DJ 28/8/92, Rel. Min. Carlos Velloso)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PARÂMETROS  ­  NORMAS  DE  REGÊNCIA  ­  FINSOCIAL  ­  BALIZAMENTO  TEMPORAL.  A  teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe  à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta,  nos  termos  da  lei,  a  seguridade  social,  atribuindo­se  aos  empregadores  a  participação  mediante  bases  de  incidência  próprias ­ folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma  de  natureza  constitucional  transitória,  emprestou­se  ao  FINSOCIAL  característica  de  contribuição,  jungindo­se  a  imperatividade  das  regras  insertas  no  Decreto­Lei  nº  1940/82,  com  as  alterações  ocorridas  até  a  promulgação  da  Carta  de  1988,  ao  espaço  de  tempo  relativo  a  edição  da  lei  prevista  no  referido  artigo.  Conflita  com  as  disposições  constitucionais  ­  artigos  195  do  corpo  permanente  da  Carta  e  56  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ preceito de lei que, a  título  de  viabilizar  o  texto  constitucional,  toma  de  empréstimo,  por  simples  remissão,  a  disciplina  do  FINSOCIAL.  Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 907          20 Diploma  Fundamental,  no  que  discrepa  do  contexto  constitucional.  (Pleno,  RE  150764  /  PE,  Julg.  16/12/92,  DJ  2/4/93, Rel. Min. Marco Aurélio)  A  natureza  vinculante  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  considerando  a  existência  de  precedentes  do  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  foi  prestigiada neste CARF, em recente decisão da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  (acórdão  nº  1302­001.130,  de  11/6/13),  posterior,  inclusive,  ao  julgamento  do  REsp  1.118.893­MG  pelo  STJ,  a  seguir  tratado.  Naquela  oportunidade,  o  relator, Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior,  apesar  de  ressalvar  entendimento  contrário, adotou as conclusões estampadas naquele Parecer:  “[...] A inteligência do referido parecer leva­nos a concluir que,  havendo  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal pela constitucionalidade da Lei 7.689/88 e anterior aos  fatos  geradores  do  lançamento  em  tela,  mesmo  que  seja  em  controle difuso de constitucionalidade (Recurso Extraordinário),  há  se  afastar  a  proteção  da  coisa  julgada,  para  se  considerar  legítima a exigência do tributo.  Ora,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  RREE  146.733/SP,  Relator  Min.  Moreira  Alves,  e  138.284/CE,  Relator  Min.  Carlos  Velloso,  julgados  respectivamente,  a  29/06/1992  (RTJ  143/684)  e  a  01/07/1992  (RTJ 143/313), restringiu a declaração de inconstitucionalidade  da Lei nº 7.689/88 apenas a seu art. 8º. Assim sendo, há que se  afastar  a  alegação de  coisa  julgada,  já  que os  fatos geradores  em  tela  (2001  a  2006)  são  anteriores  a  referidas  decisões  plenárias do Supremo Tribunal Federal.  Ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, saliento  que adoto as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por  força  do  disposto  no  art.  13  combinado  com  o  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73/93 [...]”  Dado  o  caráter  vinculante  de  tal  Parecer,  resta  reduzida  a  margem  de  discussão,  por  exemplo,  sobre  a  necessidade  de  um  pronunciamento  judicial  para  fins  de  aplicação  do  art.471,  I,  do  CPC.  A  propósito,  vale  mencionar  estudo  que  sustenta  “...a  necessidade de ajuizamento de ação autônoma para que o Poder Judiciário possa aferir se há  ou  não  causa  superveniente  que  justifique  a  sustação  da  eficácia  futura  da  sentença”,  com  “eficácia plena após a certificação dada pelo Poder Judiciário” (SOUZA JÚNIOR, Antonio  Carlos F. de; QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. Coisa julgada nas relações tributárias sucessivas  e  a  mudança  do  estado  de  direito  decorrente  do  precedente  do  STF.  Segurança  Jurídica:  irretroatividade das decisões  judiciais prejudiciais aos  contribuintes, Rio de Janeiro: Forense,  2013, pp 147­174). Estabelecida tal premissa interpretativa, os autores concluem que o CARF,  por  força  do  art.26­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  vincular­se­ia  “...ao  exame  da  questão com base no requisito indispensável do inciso I do art.471 do CPC, qual seja: decisão  judicial prévia que reconheça a existência de modificação da relação jurídica posta em juízo”.  Acontece  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  como,  inclusive,  reconheceu mencionado estudo, também se encarregou da interpretação do art.471, I, do CPC,  tendo  afinal  concluído  que  “...A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada em julgado opera­se automaticamente”, afastando a necessidade de ajuizamento da  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 908          21 ação de modificação para se ver reconhecida a mudança do estado de direito na relação de trato  sucessivo.  Em que pese não concordar com todas as conclusões do aludido Parecer, não  sendo este o momento de explicitar os pontos de divergência,  entendo, por  força da LC nº  73/93,  que  devem  ser  obrigatoriamente  adotadas.  Tal  dispositivo  legal  está  vigente,  sem  qualquer  ressalva,  e,  como  tal,  deve  ser  prestigiado.  Quanto  ao  art.471,  I,  do  CPC,  a  interpretação  a  ser  adotada  no  presente  julgamento  deve  ser  aquela  conferida  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  o  que  implica  dizer  que  não  é  afastado  no  caso  concreto,  o  que  representaria violação ao art.26­A do Decreto nº 70.235/72.  Adiante  se  verá  que  o  mesmo  Parecer  ainda  cuidou  da  hipótese  de  haver  decisão do Plenário do STF em sede de controle abstrato, o que é o caso, considerando a ADI  nº  15­2/DF,  proposta  pela  Confederação  das  Associações  de Microempresas  do  Brasil,  com  acórdão transitado em julgado em 12/9/07. Para conhecimento, tal julgamento teve o seguinte  resultado:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  conheceu  da  ação  direta  e  julgou­a  parcialmente  procedente  para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  julgando,  no  mais,  improcedentes os pedidos formulados.”  Prosseguindo.  O Recorrente noticia a existência do julgamento do REsp 1.118.893­MG pelo  STJ,  que,  no  seu  entender,  as  respectivas  conclusões  bastariam  para  infirmar  o  lançamento,  tudo  por  força  do  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  a  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ,  na  sistemática prevista pelo art.543­C do CPC.  O respectivo acórdão, transitado em julgado em 9/5/11, foi formalizado com  a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 909          22 2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada a  inconstituci  onalidade material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ. (STJ, Primeira Seção, Julg. 23/3/11, Rel. Min.  Arnaldo Esteves Lima)   Fl. 912DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 910          23 De acordo  com  o  respectivo  voto  condutor,  diplomas  legais  supervenientes  (Leis  nº  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e 8.383/91,  além da LC nº  70/91)  não  teriam  alterado  substancialmente a disciplina da CSLL, que continuaria a ser cobrada em sua forma primitiva:  “[...]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante a  existência  de  decisão  judicial  transitada em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber:  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  Lei  8.383/91,  além  da  Lei  Complementar 70/91.  Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como  paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas  não  revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva.  .....  Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente verificar quais foram as alterações introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91  e  8.541/92.  .....  O acórdão do Tribunal de origem, ora recorrido, proferido  em  apelação  nos  embargos  à  execução  fiscal,  concluiu  pela  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL  com  base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  .....  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91 teria estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre  que  referido  preceito,  ao  prever  a  alíquota  aplicável,  refere­se  ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da sua base de  cálculo,  o qual, por  sua vez,  foi  concebido com  fundamento na  Lei  7.689/88,  consoante  se  verifica  no  trecho  do  voto  da  eminente Ministra ELIANA CALMON, acima transcrito.  Logo,  o  preceito  em  referência  não  destoa  do  sentido  e  do  alcance  dos  demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição.  Daí  a  sua  inaptidão  para  comprometer  a  coisa  julgada.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 911          24 Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão  judicial transitada em julgado teve origem com a contestada Lei  7.689/88,  declarada  inconstitucional  incidentalmente  (RE  146.733), que instituiu a CSLL.  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado,  mas  tão  somente alteradas,  ao  longo dos anos, alíquota  e base  de  cálculo  da  CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador  monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa  julgada e, em consequência, aos arts. 467 e 471, caput, do CPC,  pelo acórdão que permite a cobrança da referida contribuição.  Se  o  preceito  de  lei  declarado  inconstitucional  por  decisão  judicial transitada em julgado, que instituiu o tributo, trazendo a  regra­matriz  de  incidência,  continua  em  vigor  e  a  ele  fazem  referência os diplomas  legais supervenientes que o disciplinam,  não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no  tocante a períodos posteriores.”  Em uma descuidada leitura, poder­se­ia afirmar que tal julgado, ao considerar  irrelevantes  as  alterações normativas  supervenientes da Lei nº 7.689/88,  faria prevalecer,  em  qualquer caso e para sempre, decisão judicial transitada em julgado que, incidentalmente, tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Porém,  até  mesmo  a  aplicação  do  entendimento do STJ não pode se divorciar do caso concreto.  O precedente  deve  ser  adotado  obrigatoriamente  pelos membros  do CARF,  por  força  do  art.62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno,  tão­somente  nos  casos  em que  se  reconheceu  judicialmente  a  inexistência  de  relação  jurídica  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, levando­se em consideração determinados diplomas  legislativos supervenientes. Este é um parâmetro que não pode passar despercebido, sob pena  de manejo indevido da decisão do STJ em julgamentos administrativos.  Neste sentido, a PGFN, em memoriais distribuídos aos Conselheiros antes da  sessão  de  julgamento,  informa  que  a  Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  assentada  de  14/5/13,  conforme  respectiva  ata,  “...negou  provimento  recurso  especial interposto pelo contribuinte, sob a alegação de que a referida decisão proferida pelo  STJ analisou apenas as alterações legislativas posteriores à edição da Lei nº 7.689/88 até o  ano de 1992, motivo pelo qual não seria aplicável para os anos­base posteriores a essa data”.  Ainda  de  acordo  com  a  ata  de  julgamento,  o  respectivo  acórdão  será  formalizado  sob  o  nº  9101­001.651.  Sob  outro  prisma,  Antonio  Carlos  F.  de  Souza  Júnior  e  Mary  Elbe  G.  Queiroz, em estudo já citado, alertam para o risco da interpretação equivocada de tal  julgado  do STJ. Peço vênia para transcrever a maior parte de suas considerações, dada a relevância do  tema e a clareza da criteriosa análise:   “[...] o precedente veiculado no Recurso Especial nº 1.118.893,  vem  gerando,  ao  menos  a  princípio,  interpretação  equivocada  por  parte  de  alguns  contribuintes  e  do  próprio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Tudo começa quando, em 21 de dezembro de 2010, o Ministro de  Estado  da  Fazenda,  com  objetivo  de  promover  a  integração  entre  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  e  a  do CARF,  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 912          25 publicou  a  Portaria  MF  nº  586  que  inseriu  o  art.  62­A  ao  regimento interno do CARF:  .....  Em 06 de abril  de 2011,  foi  publicado o acórdão que  julgou o  Recurso  Especial  nº  1.118.893,  o  qual  continha  a  seguinte  ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  .....  3. O  fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  .....  A partir da leitura do item 3 da ementa transcrita acima, o leitor  menos cuidadoso, poderia chegar a conclusão de que a matéria  sobre  os  limites  temporais  da  coisa  julgada  foi  apreciada  pela  Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça  sob  o  rito dos  recurso  repetitivos.  Conclusão  que  pode,  inclusive,  induzir  a  erro as demais Cortes judiciais e administrativas.  Ademais,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  pode  ter  sido  induzido  a  erro,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  precedente  firmado no Agravo Regimental no Recurso Especial  nº 1.176.454:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.   (...  )4.  Na  assentada  do  dia  23  de  março  de  2011,  ao  julgar o REsp 1.118.893/MG, sob a relatoria do Ministro  Arnaldo Esteves Lima  e  de  acordo  com o  regime do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação  predominante  nesta  Corte a respeito da controvérsia sobre os limites objetivos  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 913          26 da  coisa  julgada,  dadas  as  alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória de inexistência de relação jurídica tributária  no  tocante  à  contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88.  No entanto, a partir da análise detalhada do Recurso Especial nº  1.118.893  e  no  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, constata­se a existência de dois argumentos que afastam  a conclusão no sentido de que a matéria atinente aos limites da  coisa julgada foi apreciada pela Primeira Seção, sob o rito dos  recursos repetitivos.  O primeiro  ponto  que merece  consideração  é  a  delimitação  da  matéria que foi afetada à Primeira Seção para julgamento sob o  rito  do  recurso  repetitivo. Compulsando  as  decisões  anteriores  ao precedente,  verifica­se a  existência de decisão monocrática,  publicada no Diário de Justiça eletrônico em 26 de novembro de  2009, na qual  se delimita a matéria a  ser examinada com base  no regime previsto no art. 543­C do CPC. Vejamos:   Processual  civil.  Controvérsia  sobre  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  dadas  as  alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória de inexistência de relação jurídica tributária  no  tocante  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  7.689/88.  Recurso  especial  submetido  pelo  Vice­Presidente  do  Tribunal  de  origem  ao  regime  previsto no art. 543­C do CPC.   Observa­se, com base na leitura da decisão monocrática, que a  matéria  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  restringe­se  tão  somente  a  verificação  se  a  edição  de  leis  posteriores  a  Lei  nº  7.689/88,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  possui  o  condão  de  afastar  aplicação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgada  que  declarou  a  impossibilidade  jurídica  de  cobrança  da  contribuição,  com  base  na  inconstitucionalidade da norma instituidora da contribuição.  Desta  feita,  somente  o  tema  relativo  à  mudança  do  estado  de  direito produzida por leis posteriores à edição da Lei nº 7.689/88  foi  objeto  de  apreciação  com  base  no  regime  dos  recursos  repetitivos  e,  por  isso,  somente  este  tema  transcende  os  limites  subjetivos da causa julgada no Recurso Especial nº 1.118.893.   O  segundo  argumento  consiste  na  falta  de  competência  da  Primeira Seção do STJ para julgar matérias, sob o rito previsto  na Lei nº 11.672/2008, quando a  competência para  julgamento  da matéria for de mais de uma seção.  Sobre  tal ponto, a Resolução nº 8 de 7 de agosto de 2008, que  estabelece  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  de  recursos especiais repetitivos, dispõe no caput do artigo 2º que a  Corte  Especial  é  o  órgão  competente  para  julgamento  da  matéria  cuja  a  competência  para  apreciação  seja  de  mais  de  uma seção:   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 914          27 Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no  artigo  1º,  caput,  desta Resolução,  o Relator  submeterá  o  seu  julgamento  à  Seção  ou  à Corte Especial,  desde  que,  nesta  última  hipótese,  exista  questão  de  competência  de  mais de uma Seção. (g.f.)   No caso dos limites da coisa julgada, a matéria é de competência  de mais de uma seção, pois  trata de questão atinente ao direito  processual  civil  e,  portanto,  somente  a  Corte  Especial  tem  competência  para  analisar  o  tema  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.   Logo,  independente  do  fundamento  exposto,  apenas  o  tema  referente  à  eficácia  da  coisa  julgada  das  sentenças  que  reconheceram a  impossibilidade  de  cobrança da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com  base  na  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, após a edição de leis  posteriores que alteraram a norma matriz, foi objeto de análise  sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, a análise restringe­ se  se  as  leis  editadas  posteriormente  alteraram  a  relação  jurídica transitada em julgado.   Com  isso,  conclui­se  que  apenas  esta  matéria  possui  eficácia  vinculante  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos  termos do art. 62­A do seu regimento  interno, não  podendo  ter  deliberação  diversa  por  parte  dos  julgadores  administrativos.” (destaquei)  Também a PGFN, por meio do Parecer PGNF/CRJ/Nº 975/2011, que tratou  da “Orientação aos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional quanto ao não  prejuízo da tese defendida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 face às considerações tecidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893­MG”,  já  alertava sobre o que havia sido efetivamente decidido no REsp nº 1.118.893­MG, ao discorrer  sobre o histórico daquele processo:  “O  presente  Parecer  tem  por  escopo  esclarecer  eventuais  dúvidas  aos  membros  da  carreira  de  Procurador  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  possível  impacto  causado  pelo  julgamento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  nº  1.118.893­MG  em  relação  ao  conteúdo  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  da  lavra  da  Dra.  Luana  Vargas  Macedo,  notadamente  sobre  a  questão  relativa  à  cessação  da  eficácia  vinculante  de  sentença  judicial  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  em  decorrência  de  posterior  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  em  sentido contrário.   2. Conforme restará adiante demonstrado, a decisão exarada no  REsp  nº  1.118.893­MG,  por  tratar  de  situação  de  fato  e  de  direito  distinta  da  analisada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011, não prejudica as considerações e conclusões contidas  no referido Parecer.  3. Trata a demanda que deu origem ao REsp nº 1.118.893­MG  de  embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  nº  1997.38.00.060454­3/MG), em que se questionou a validade da  CDA  nº  60.6.96.004749­09,  referente  à  cobrança  da  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 915          28 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  instituída  pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no ano­base de  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  que  fora  declarada  a  inconstitucionalidade formal e material da exação sob a égide  da citada Lei nº 7.689, de 1988, e a consequente inexistência de  tal relação jurídico­tributária.  4.  Em  sede  de  Apelação  (Apelação  nº  0059817­ 81.1997.4.01.3800),  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  decidiu  que,  apesar  de  o  contribuinte  possuir,  a  seu  favor,  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  conforme  concebida  na  Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em proteção à coisa  julgada,  na medida  em  que  houve  superveniência  legislativa,  por meio da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que conferiu  nova  disciplina  à matéria  e  tornou,  então,  válida  e  exigível  a  contribuição. Segue abaixo a ementa do julgado ora explicitado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  COISA  JULGADA  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA TRIBUTÁRIA: ABSTENÇÃO DE COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO,  NA  FORMA EM QUE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.689/88 –  POSTERIOR  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  (LEI  Nº  8.212/91): NOVA COBRANÇA NÃO ALBERGADA PELA  COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro,  a superveniência das Leis 7.856/89 (art. 2º), 8.034/90 (art.  2º)  e 8.212/91  (art.  23,  II)  e da Lei Complementar  70/91  (art. 11) não alteraram a disciplina daquela contribuição  social, tendo tais modificações sido alcançadas pela coisa  julgada, nos termos da súmula 239 do STF.  2.  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.212/91,  observada  a  anterioridade  nonagesimal,  nova  disciplina  foi  estabelecida para a Contribuição Social sobre o Lucro, o  que  afasta  a  coisa  julgada,  sendo,  então,  exigível  a  contribuição,  não  mais  prevalecendo  o  provimento  judicial que eximia o contribuinte do recolhimento de  tal  contribuição.  3. Apelação não provida.  4.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  11/03/2008,  para  publicação do acórdão. (grifou­se)  5.  Irresignada  com  a  decisão  supratranscrita,  a  empresa  recorrente  interpôs  o  REsp  nº  1.118.893­MG,  com  fundamento  no  art.  105,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “c”,  da  Constituição  Federal, sob a alegação de ofensa aos arts. 467 e 471 do CPC,  por entender que a legislação ulterior à Lei nº 7.689, de 1988,  não  modificou,  de  modo  substancial,  a  CSLL  tratada  no  referido  diploma  legal  e,  por  isso,  não  poderia  ter  atingido  a  coisa julgada.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 916          29 6.  Nas  contrarrazões  ao  REsp  nº  1.118.893­MG,  a  Fazenda  Nacional  sustentou  que  a  coisa  julgada  nas  relações  de  trato  sucessivo  tem a sua eficácia  limitada  à manutenção do  quadro  fático­jurídico  submetido  ao  crivo  jurisdicional  e  que,  no  caso  em questão, sobrevieram diplomas legislativos posteriores à Lei  nº 7.689, de 1988 (Leis nº 7.856, de 1989, nº 8.034, de 1990, nº  8.212,  de  1991,  nº  8.383,  de  1991,  nº  8.541,  de  1992,  e  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991),  modificando  a  sistemática  da  relação  jurídico­tributária  concernente  à  CSLL,  de  modo  a  alterar o suporte jurídico que originou a coisa julgada versada  nos autos.  7.  O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente  o  pedido  formulado  nos  embargos  à  Execução Fiscal para anular a CDA nº 60.6.96.004749­09.  .....  9. A questão discutida no REsp nº 1.118.893­MG se restringiu à  análise  de  caso  concreto  de  contribuinte  que  pugnou  pela  invalidade da CDA nº 60.6.96.004749­09,  referente à cobrança  de CSLL sob a égide da Lei nº 7.689, de 1988, no exercício de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  que  fora  declarada  a  inconstitucionalidade  de  tal  exação nos moldes da Lei nº 7.689, de 1988.  10.  Desse  modo,  o  acórdão  do  REsp  nº  1.118.893­MG  foi  exarado à luz do caso concreto e assim deve ser interpretado.  11.  Nesse  diapasão,  o  alcance  da  análise  jurídica  contida  no  REsp  nº  1.118.893­MG  se  limita  a  um  litígio  específico  acerca  da  validade  de  cobrança  de  tributo  no  ano­base  de  1991,  materializada por meio da CDA nº 60.6.96.004749­09.  .....  13. Entre  suas  razões  de decidir,  a Primeira  Seção do  STJ,  ao  tecer  seu  juízo acerca do debate  sobre a  suposta  revogação da  Lei nº 7.689, de 1988, pela legislação ulterior correlata, acabou  adentrando  em  tema  paralelo  e manifestou  seu  entendimento  quanto à impossibilidade da decisão do STF no julgamento da  ADI  nº  15­2/DF  –  DJ  31/8/2007  (que  julgou  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  com  exceção  de  seus art. 8º e 9º) atingir o caso ora analisado.  14. Destarte, embora o objeto da demanda gravitasse no exame  quanto  à  substancialidade  ou  acessoriedade  das  alterações  legislativas  da  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  7.689,  de  1988,  a  Primeira Seção do STJ sucintamente, pois em um único e breve  parágrafo,  pugnou,  em  obter  dictum,  pela  impossibilidade  de  decisão posterior do STF (no caso, a ADI nº 15­2/DF,”  Voltando  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  429/2011,  o  ato  de  aprovação  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda foi, em si, dotado de conteúdo normativo. Senão, vejamos:  DESPACHOS DO MINISTRO  Em 24 de maio de 2011  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 917          30 Assunto: Relação Jurídica Tributária Continuativa. Modificação  dos  Suportes  Fático  ou  Jurídico.  Limites  Objetivos  da  Coisa  Julgada.  Jurisprudência  do  Pleno  do  STF.  Cessação  Automática  da  Eficácia  Vinculante  da  Decisão  Tributária  Transitada  Em  Julgado.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e de  forma automática,  a  eficácia vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas tributárias de  trato sucessivo, que lhes  forem  contrárias.  Aprovo  o PARECER PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  30  de março  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  que:  i)  quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar  a cobrar o tributo, tido por inconstitucional em anterior decisão  tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial  nesse  sentido;  (ii)  quando  sobrevier  precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao  contribuinte­autor,  este  pode  deixar  de  recolher  o  tributo,  tido  por  constitucional  em anterior decisão  tributária  transitada em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia  autorização  judicial  nesse  sentido.  Publique­se  o  presente  Despacho  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011 no Diário Oficial da União (DOU).  Reproduziram­se ali algumas conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº492/2011,  precisamente relacionadas à hipótese de haver decisão do Plenário do STF exarada em controle  abstrato de constitucionalidade, o que é o caso, dado o acórdão proferido na ADI nº 15­2/DF,  quando  se  confirmou  a  jurisprudência  formada  em  sede  de  controle  difuso,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade apenas dos artigos 8º e 9º da Lei nº 7.689/88. Como visto, o  transcrito  Despacho  de  aprovação  ministerial  expressamente  fez  menção  apenas  aos  precedentes  objetivos,  aparentemente  conferindo  força  maior  a  esta  hipótese,  quando  comparada  com  aquela  baseada  em  decisões  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade. Vejamos  as  seguintes conclusões constantes do mesmo Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011:  99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  .....  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema jurídico vigente,, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados;  .....  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 918          31 eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iv)  como  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática,  com  o  advento  do  precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido da  constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de  cobrar  o  tributo  em relação aos  fatos  geradores  ocorridos daí  para frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  por outro lado, com o advento do precedente objetivo e definitivo  do  STF,  quando  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  o  contribuinte­autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar ação judicial; [...]”  Assim, mesmo havendo precedentes do Plenário do STF, proferidos em sede  de controle difuso de constitucionalidade, o termo quo para o exercício, pelo Fisco, do direito  de  voltar  a  exigir  o  tributo  seria  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STF  exarado  em  controle abstrato de constitucionalidade (firmado em 12/9/07, conforme informação extraída  do sítio eletrônico na internet).  No  caso  concreto,  para  quem  entende, mesmo  com  a  abstração  da  decisão  proferida  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  os  efeitos  da  coisa  julgada  persistiriam, seria lógico concluírem que os lançamentos, levando­se em consideração a força  vinculante  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  subsistiriam  quanto  aos  fatos  geradores  31/12/07 (CSLL) e 30/9/07 a 31/12/07 (multas isoladas), lembrando que a procedência ou não  das penalidades por falta de recolhimento das estimativas mensais será adiante abordada.  Nesta  hipótese,  os  efeitos  pretéritos  da  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  estariam  resguardados,  como  ressaltado  pela  própria  PGFN,  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 975/2011:  “[...]  Destarte,  embora  o  objeto  da  demanda  gravitasse  no  exame  quanto  à  substancialidade  ou  acessoriedade  das  alterações  legislativas  da  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  7.689,  de  1988, a Primeira Seção do STJ sucintamente, pois em um único e  breve parágrafo, pugnou, em obter dictum, pela impossibilidade  de  decisão  posterior  do  STF  (no  caso,  a  ADI  nº  15­2/DF,  publicada  no  DJ  de  31/8/2007)  alcançar/revalidar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  ocorrida  no  exercício  de  1991,  ou  seja, de uma situação já consolidada anteriormente à decisão da  Suprema Corte.  15.  Por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  trata,  além  de  outras  questões,  sobre  a  possibilidade  de  precedente  objetivo e definitivo do STF constituir instrumento hábil a fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhes  forem  contrárias.  16.  Nessa  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  divergência entre o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 e a posição  firmada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893­MG  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 919          32 quanto ao alcance da ADI nº 15­2/DF, pois, em momento algum,  tal Parecer defende a cessação de eficácia retroativa de decisão  judicial transitada em julgado, que, se assim fosse, colidiria com  o  entendimento  exarado  no  REsp  nº  1.118.893­MG,  mas,  na  verdade,  sustenta  a  cessação  de  eficácia  de  forma  exclusivamente prospectiva.   17. Explica­se: defende o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 que o  contribuinte que tiver, a seu favor, decisão judicial transitada em  julgado em que foi declarada a inconstitucionalidade de tributo  e,  em  momento  posterior,  o  STF  manifestar­se  pela  constitucionalidade  da  exação,  a  Administração  Tributária  Federal poderá cobrar o tributo em relação aos fatos geradores  ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do STF. Nunca  em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente!”  Em  que  pese  a  não  aplicação  do  precedente  do  STJ  proferido  sob  a  sistemática do recurso repetitivo, implicando o prestígio à jurisprudência pacificada no CARF  quando  sob  análise  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  entendimento  que  aqui  se  adota,  a  questão posta sob apreciação desta Terceira Turma Ordinária resolve­se decisivamente  levando em consideração particularidades do caso concreto.  Em 29/5/90, o autuado impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0002070­0,  de  caráter  preventivo,  em  face  de  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  no  Estado  de  Pernambuco. As  causas  de  pedir  podem  ser  extraídas  do  seguinte  excerto  da  petição  inicial  (fls.99/105):  “I – DOS FATOS  01.  A  Impetrante  é  pessoa  jurídica  e,  como  tal  sujeita­se  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas,  instituída  pelo  artigo  1º  da  Lei  7.689,  de  15.12.1988,  que,  segundo o artigo 3º da mesma lei, é calculado à alíquota de 8%  (oito por cento).  02. Em 25 de outubro de 1989,  foi publicada no Diário Oficial  da União a Lei nº 7.856, de 24.10.89, cujo artigo 2º, verbis:  ‘Art.2º  ­  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição social de que trata o artigo 3º da Lei 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de 10% (dez por  cento)’  elevou  a  alíquota  da  contribuição  social  de  8%  para  10%,  tornando­se exigível já a partir do período­base de 1989.  03. Ora, tanto a instituição da referida contribuição através da  Lei  7.689/88,  quanto  a  alteração  da  respectiva  alíquota  mediante  a  Lei  7.856/89,  configuram  ostensiva  violação  do  texto  da  Constituição  vigente  e,  com  isso,  atingem  também  o  direito líquido e certo da Impetrante e dos demais contribuintes  de não se verem coagidos, por ato da Autoridade Impetrada, ao  recolhimento  da  dita  contribuição,  posto  que  indevida  e  inexigível em face das normas constitucionais disciplinadoras da  matéria. É o que demonstraremos a seguir.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 920          33 04. Conforme exposto nos itens anteriores, a elevação da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  se  deu  por  força  do  disposto  no  artigo  2º  da  Lei  7.856/89, que  veio a  ser publicada no Diário Oficial  da União  em 25 de outubro de 1989.  05. Por outro lado, a contribuição social passou a ser recolhida  juntamente com as parcelas do imposto de renda, sob a forma de  antecipações,  duodécimos  e  quotas,  a  partir  de  setembro  de  1989,  por  determinação  do  artigo  8º  da  Lei  nº  7.787,  de  30.06.89, ou seja, a alteração da respectiva base de cálculo veio  a  ocorrer  no  mesmo  exercício  em  que  foi  publicada  a  lei  instituidora da modificação.  06.  Assim,  ao  introduzir  o  aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição social, a Lei 7.856/89, que foi publicada no Diário  Oficial  da  União  em  25.10.89,  cometeu  frontal  violação  às  regras  constitucionais  aplicáveis  à  exigibilidade  do  tributo,  notadamente as do parágrafo 6º do artigo 195, verbis:  ‘Art.195.....  .....  Parágrafo 6º ­ Às contribuições de que trata este artigo só  poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado,  não  se  lhes aplicando o  disposto  no art.150,  III, ‘b’’  pois  passou  a  exigir  esse  aumento  já  a  partir  de  setembro  de  1989, ou seja, mesmo antes da data de sua publicação, quando,  a contrário senso, o parágrafo 6º do artigo 195 só admite que as  modificações  possam  ser  exigidas,  uma  vez  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação.  Em  outras  palavras,  quaisquer  modificações no sistema de pagamento das contribuições sociais  só  poderiam  ocorrer  a  partir  de  25  de  janeiro  de  1990  e,  de  modo  algum,  poderiam  tampouco  afetar  os  pagamentos  calculados  com base no  lucro apurado em 31.12.89,  visto que  antes desta data eram inexigíveis” (destaquei)  Vê­se  que  o  Impetrante  insurgiu­se  judicialmente  contra  a  instituição  da  CSLL pela Lei nº 7.689/88, bem como em face do aumento da alíquota e da expansão da base  de  cálculo  da  CSLL,  introduzidos  pelas  Leis  nº  7.856/89  e  7.787/89.  No  seu  entender,  a  exigência da contribuição levando­se em conta tais alterações somente poderia ocorrer quando  decorridos  noventa  dias  da  publicação  das  leis.  Teria  havido  violação  da  anterioridade  nonagesimal, de forma a “...não afetar os pagamentos calculados com base no lucro apurado  em  31.12.89”,  admitindo,  neste  momento,  que  os  dispositivos  legais  poderiam  ser  implementados após aquele prazo. Em seguida, desnuda a segunda causa de pedir, qual seja, a  suposta  violação  decorrente  da  elevação  da  alíquota  em  dois  pontos  percentuais  à  luz  do  art.150, III, “a”, da CF/88 (irretroatividade), novamente limitando o foco ao lucro apurado  em 1989:  “07.  Portanto,  a  exigência  da  contribuição  social  com  a  elevação  de  alíquota  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  7.856/89,  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 921          34 sobre  o  lucro  apurado  em  1989  fere  o  direito  adquirido  do  contribuinte  e  representa  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  da  legislação  tributária  estatuído  pelo  artigo  150, inciso III, alínea a, da Constituição.” (destaquei0  Por  fim,  o  Impetrante  acrescenta,  como  terceira  causa  de  pedir,  a  suposta  inconstitucionalidade formal da Lei nº 7.689/88:  “08.  Porém,  as  lesões  ao  texto  constitucional  não  se  esgotam  com  as  violações  acima  apontadas.  A  própria  instituição  da  contribuição  social,  através  de  lei  ordinária  constitui,  por  sua  vez,  também uma afronta ao artigo 146,  inciso  III, alínea “a”,  da Constituição, que reserva à lei complementar a definição de  tributos e de suas espécies, condição esta que a Lei 7.689/88 não  observou  ao  instituir  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas.  09.  Não  poderia,  pois,  a  Autoridade  Impetrada  exigir  essa  contribuição  social  da  Impetrante,  sem  a  aprovação  prévia  em  lei  complementar,  que  dispusesse  sobre  o  assunto,  porque  este  ato, além de ser lesivo ao direito líquido e certo do Contribuinte,  configura também não só inobservância ao princípio da reserva  legal, como também ao princípio da hierarquia das leis.”  Em que  pese  ter  havido  questionamento  sobre  a  constitucionalidade  formal  da  Lei  nº  7.689/88,  ao  se  ler  a  petição  inicial  em  seu  conjunto,  constata­se  que  buscou  o  Impetrante evitar pontualmente que lhe fosse exigida a CSLL apurada em 1989, seja por  violação  dos  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade,  seja  pelo  vício  legislativo da própria lei que instituiu aquela contribuição social.  Reconhece­se  que  em  um  primeiro  momento  pode­se  questionar  tal  conclusão  à  vista  dos  pedidos  do  Impetrante,  dada  a  maneira  como  foram  formulados,  em  especial porque apenas liminarmente requereu que a autoridade impetrada não lhe exigisse a  CSLL quanto ao período encerrado em 31.12.89 e subseqüentes. Vejamos:    “[...] III ­ CONCLUSÃO  15. Demonstrou­se que a obrigação tributária criada e imposta à  Impetrante,  através  das  Leis  7.689/88,  7787/89  e  7856/89,  não  pode  ser  exigida  pela Autoridade  Impetrada,  pois  foi  instituída  com  violação  expressa  dos  princípios  e  dispositivos  constitucionais vigentes e em detrimento óbvio do direito líquido  e  certo  da  Impetrante,  circunstâncias  com  as  quais  a  ordem  jurídica não pode conviver.  16. Assim, o requerimento e o deferimento da Liminar, a fim de  que  a  Autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  promover  a  cobrança da contribuição social, instituída pela Lei nº 7.689/88  e  modificada  pelas  Leis  7787/89  e  7656/89,  com  base  nos  resultados  da  Impetrante  no  período­base  encerrado  em  31.12.89  e  nos  subseqüentes  é  medida  da  mais  absoluta  urgência e necessidade, pois, em não sendo concedida a Medida  Liminar, a Impetrante estará na iminência de sofrer tal coação,  por  parte  do  Impetrado,  o  que,  se  vier  a  ocorrer,  provocará  o  perecimento do direito líquido e certo da Impetrante que ficará  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 922          35 sem  amparo  e,  conseqüentemente,  sem  objeto  o  presente  Mandado.  17. Além do mais,  desnecessário  registrar que o  indeferimento  da  Medida  Liminar  acarretará  à  Impetrante  prejuízos  irreparáveis  e  de  monta,  pois  o  Impetrado  irá  cobrar  a  contribuição social em tela, já a partir dos resultados apurados  no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1989.  18.  Reitera,  portanto,  a  Impetrante  a  concessão  de  Medida  Liminar  e  requer,  outrossim,  a  intimação  da  Autoridade  Coatora, para que preste informações, se assim houver por bem,  e  o  deferimento  final  da  Segurança  Impetrada,  para  tornar  ineficaz  e  insubsistente  qualquer  tentativa  de  cobrança  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88,  alterada  posteriormente pelas Leis 7787/89 e 7856/89.” (destaquei)  Entretanto,  tal  dúvida  é  devidamente  eliminada,  ao  se  verificar  o  teor  da  sentença (fls.106/110), de 27/7/90, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  para  impedir  a  exigência  da  CSLL  somente  quanto  ao  período­base  encerrado em 31/12/89. Da leitura, não se extrai outro entendimento. Vejamos, in verbis:   “A  Impetrante,  na  inicial  de  fls.02/08,  alegou  que  ‘em  15  de  dezembro  de  1988,  a  Lei  7.689  instituiu  uma  ‘Contribuição  Social’ sobre o lucro das pessoas jurídicas , à razão de 8% (oito  por cento) para a generalidade das empresas que se dedicam à  atividade financeira.  Esta  lei,  que  decorre  da  medida  provisória  nº  22,  afronta  de  maneira absoluta os princípios constitucionais da anterioridade  e  da  competência  legislativa,  como  se  demonstrará  a  seguir,  sendo certo que  já não mais pairam dúvidas quanto à natureza  tributária  das  contribuições  especiais,  dentre  elas  a  ‘Contribuição Social’.  Apresentou  extensa  fundamentação  e  ao  final  requereu  a  concessão  da  segurança  para  o  fim  de  declarar  que  a  contribuição  instida  inconstitucional  e  para  que  a Autoridade  impetrada se abstenha de promover a cobrança da contribuição  social,  com  base  nos  resultados  do  período  encerrado  em  31.12.89.  A inicial foi instruída com documentos de fls.09/15.  Custas processuais satisfeitas às fls.16.  Deferido  o  pedido  de  depósito  da  quantia  objeto  da  controvérsia, e efetuado às fls.18.  A  autoridade  impetrada  prestou  informações  de  fls.19/20,  instruídas com o parecer de fls.21 e segs.  A M.D, Procuradoria da República em seu parecer de fls.59/67,  opinou pela concessão da segurança.  É O RELATÓRIO”   .....  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 923          36 No  caso  em  tela,  pretende  o  Impetrante,  que  não  lhe  seja  cobrado,  definitivamente,  a  contribuição  social.  Inconstitucional é a Lei nº 7.689/88.  ISTO POSTO.  Concedo  a  Segurança  impetrada.  Após  o  trânsito  em  julgado  desta, libere­se por Alvará o depósito efetuado.  Processo sujeito à remessa de ofício.” (destaquei)  Note­se  que  o  então  Juiz  Federal  Francisco  de Queiroz Bezerra Cavalcanti  entendeu  que  o  pedido  da  concessão  da  segurança  visava  evitar  que  a  autoridade  impetrada  abstivesse­se  “de  promover  a  cobrança  da  contribuição  social,  com  base  nos  resultados  do  período  encerrado  em  31.12.89”.  O  deferimento  de  depósito,  como  próprio  afirma,  “da  quantia  objeto  da  controvérsia”,  também auxilia  para  delimitá­la  nos moldes  acima, pois  restringiu­se ao período encerrado ao final de 1989. A menção de que “...No caso em tela,  pretende  o  Impetrante,  que  não  lhe  seja  cobrado,  definitivamente,  a  contribuição  social”,  refere­se  àquela  premissa  estabelecida  no  relatório,  quando  a  questão  foi  delimitada,  não  podendo  tal  assertiva  ser  entendida  a ponto  de  se  estender os  efeitos  da  sentença  a  todos  os  períodos de apuração posteriores a 31/12/89. Quanto ao dispositivo da sentença, limitou­se ao  seguinte  comando:  “Concedo  a  Segurança  impetrada.  Após  o  trânsito  em  julgado  desta,  libere­se por Alvará o depósito efetuado”.  Da  análise,  conclui­se  que  o  trânsito  em  julgado  não  se  estendeu,  como  pretende  o  Recorrente,  a  períodos  de  incidência  da  CSLL  subsequentes  a  31/12/89.  A  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88  foi declarada,  repita­se,  incidentalmente, para evitar  que  tal  lei  fosse  aplicada  pela Administração  tributária apenas  com  relação  ao  período­base  encerrado em 1989.  No  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5ª  Região,  a  Segunda  Turma,  ao  negar,  em  6/11/90,  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  necessária  (fls.111/115), confirmou no relatório do respectivo acórdão a delimitação da controvérsia, não  obstante  tenha  cometido  equívoco  ao  se  referir  ao  resultado  apurado  em  31/12/88,  não  ao  apurado ao final de 1989:  “[...]  Trata­se  de  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  local,  consistente  na  exigência  relativa ao  recolhimento da  contribuição  social  instituída pela  Medida Provisória nº 22/88, convertida na Lei nº 7.689/88, sobre  o lucro apurado pela empresa no balanço encerrado em 31 de  dezembro de 1988.  A  sentença  recorrida  concedeu  a  segurança,  declarando  a  inconstitucionalidade  de  referida  contribuição,  porque  não  instituída por lei complementar e por ser cobrada em relação a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  instituidora e condenando a Fazenda Nacional à repetição dos  valores relativos ao ano de 1988 e demais cominações legais.”  Assim, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada  em julgado não dizia respeito à incidência da CSLL para períodos posteriores a 31/12/89, não  se  podendo  nesta  análise  administrativa  desbordar  dos  limites  estabelecidos  definitivamente  pelo Judiciário.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 924          37 Com  isso,  a  única  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e o Fisco,  relativa à CSLL, acobertada pelo manto da coisa julgada material, diz respeito à apuração da  CSLL em 31/12/89. Esta foi a controvérsia instaurada e equacionada pelo Judiciário, não  obstante,  para  tanto,  tenha  declarado  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Não  afastou  a  incidência  de  tal  contribuição  eternamente,  tendo  a  demanda  sido  pontual,  tratando­se de  uma ação mandamental  preventiva para  evitar  suposto  ato  lesivo por  parte da Administração tributária quanto à apuração em 31/12/89.  Este consiste no limite objetivo da coisa julgada a ser obedecido na espécie.  Em  suma,  da  leitura  da  petição  inicial  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  autuado  e  a  União,  decorrente  da  Lei  nº  7.689/88, limitou­se ao período de apuração encerrado em 31/12/89.  Por  todas  as  razões  acima,  inexiste  óbice  à  apuração,  constituição  e  exigência da CSLL relativa aos anos­calendário 2003 a 2007, devendo ser mantido, por  conseguinte, o lançamento tributário.  Quanto  à multas  isoladas por  falta de  recolhimento de estimativas mensais,  não  obstante  o  contribuinte  sustentar  que  o  crédito  tributário  não  poderia  ser  exigido  concomitantemente com as multas proporcionais anuais, há dispositivos legais que asseguram a  exigência de ambas penalidades.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estabelece  hipóteses  de  incidência distintas para a multa proporcional e a multa por insuficiência/falta de recolhimento  de estimativas. São previsões não excludentes, de tal modo que podem ser exigidas mesmo que  concomitantemente,  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativas  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”. Vejamos:  Redação original  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  .....  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  .....  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 925          38 Redação atual, com a alteração da MP nº 351/07, convertida na  Lei nº 11.488/07  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Há vários julgados administrativos neste sentido, como por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 926          39 pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  As  bases  de  cálculo  das  estimativas  são  apuradas  mensalmente,  não  se  relacionando com o tributo apurado ao final do ano­calendário.   Quanto ao percentual, a autoridade lançadora já aplicou o percentual de 50%  (cinquenta por cento), conforme TVF (“apuramos a CSLL devida mensalmente sob a forma de  Estimativa Mensal,  não  paga  nem  declarada  em DCTF,  que,  por  conseqüência,  impõe­se  a  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  das  contribuições  devidas”)  e  Demonstrativo  de  Apuração da CSLL – Estimativa Mensal – Multa Isolada (fls.29/31).  Por  tais  razões,  não  se  acolhe  tal  argumento  de  defesa,  devendo  as multas  isoladas ser mantidas como constituídas.  Pelo exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de decadência e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 927          40 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata – Redator designado  Presto  minhas  homenagens  ao  ilustre  relator,  Conselheiro  Eduardo  Neiva  Martins Monteiro, que, com o brilhantismo de seu voto, muito enriqueceu o amplo debate da  Turma. Peço vênia, entretanto, para divergir, sobre alguns aspectos envolvidos nas questões em  lide.  Iniciarei  enfrentando  o  alcance  do  REsp  nº  1.118.893­MG,  sob  rito  de  repetitivos, ao caso em dissídio.  Sabe­se  que  o  CARF,  nos  termos  de  seu  Regimento  Interno  (art.  62­A  do  Anexo II), deve adotar o entendimento de mérito consagrado pelo STJ, em recursos especiais  repetitivos, conforme o art. 543­C do CPC.   Porém,  o  julgamento  do REsp nº  1.118.893­MG,  sob  o  rito  de  repetitivos,  não ampara a tese da recorrente. Especificamente, a seguinte dedução contida na ementa e no  voto condutor, sobre decisão em controle concentrado de constitucionalidade:  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Relembra­se que se está diante de exigência de CSL dos anos­calendário de  2003 a 2007, e a recorrente invoca ofensa à coisa julgada, por ter reconhecimento judicial de  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 com trânsito em julgado.  Relaciono as razões – exploradas adiante ­ pelas quais o acórdão do REsp nº  1.118.893­MG não socorre a recorrente:   1)  A teoria da transcendência dos motivos determinantes não é aplicável, ou  ao  menos,  não  é  pacífica,  na  jurisprudência  pátria,  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  e,  a  fortiori,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  e  de  legalidade,  apesar  da  “objetivação”  e  da  “abstrativização” dos recursos extraordinário e especial (REsp sob rito de  repetitivos);  2)  Ainda  que  fosse  aplicável  a  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  decisão  sobre  o  julgamento  do REsp  citado,  na  parte  que ela afetaria, não teria o alcance pretendido no caso ora em jogo;   3)  Ementa não faz coisa julgada.  A  relativa  extensão  das  considerações  a  seguir  deduzidas  sobre  a  teoria  da  transcendência dos motivos determinantes se justifica, porque as aproveitarei, na abordagem do  Parecer PGFN/CRJ/492/11.   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 928          41 A  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes  significa  tornar  obrigatórios os motivos determinantes (o tragende Gründe) das decisões da Corte Suprema, ao  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  a  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  dando­se  maior  eficácia  às  suas  decisões. É  ampliar  ou  reforçar  a  autoridade  da decisão  ao  impô­la  à  ratio decidendi, ou aos motivos determinantes e interpretações que serviram de fundamento da  decisão,  conferindo­se  “efeito  vinculante”4  àqueles  (e  não  só  à  parte  dispositiva),  para  se  preservar a chamada força normativa da Constituição5. Enfim, é a busca do DNA da decisão  dentro de um círculo hermenêutico – como diz Lenio Luiz Streck ­ para também se afastar uma  vinculação em que haja diferenças de peculiar relevo (para o chamado distinguishing).  Adotando a transcendência dos motivos determinantes como a nota eficacial  do efeito vinculante (veja­se a nota de rodapé nº 4), cita­se Roger Stiefelmann Leal6:   A  imposição  da  ratio  decidendi aos  demais  poderes  teria  como  efeito necessário a proibição do uso de  expedientes  voltados à  restauração  do  comportamento  julgado  inconstitucional,  bem  como a obrigação de eliminar os demais atos que encerram o  mesmo  vício  apontado7.  Esse  acréscimo  eficacial  foi  denominado efeito vinculante (bindungswirkung).  Sua  introdução  no  âmbito  do  controle  abstrato  de  normas  assume  especial  significado,  pois  oferece  solução  à  problemática sobre o caráter obrigatório da parte integrativa de  sentenças  interpretativas  e  aditivas,  que  não  se  inserem  adequadamente no decisum constante da parte dispositiva8.   Na  esteira  da  experiência  europeia,  foi  o  efeito  vinculante  introduzido  no  ordenamento  brasileiro,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  3/1993,  como  instituto  típico  do  controle  abstrato  de  constitucionalidade.  Sua  incorporação  como  eficácia adicional voltada a tornar impositivos os fundamentos  determinantes  das  decisões  proferidas  em  ações  próprias  da  jurisdição  constitucional  acabou  reconhecida  em  precedentes  do  STF9.  A  disciplina  normativa  que  lhe  empresta  fundamento  foi,  porém, mais  acanhada  do  que  o modelo  europeu  quanto  à  definição  de  seus  destinatários.  No  caso  brasileiro,  os  órgãos                        4 Usou­se “efeito vinculante”, entre aspas, em consideração a uma expressiva doutrina que reconhece que o efeito  vinculante instituído pela EC 3/93 (art. 102, § 2º, para decisões de mérito em ADC; atualmente, com a redação da  EC 45/04, para prevê­lo expressamente às decisões de mérito em ADI) compreende a transcendência dos motivos  determinantes das decisões, em controle concentrado de constitucionalidade.  Esse seria o acréscimo eficacial de efeito vinculante, o algo novo, pois o alcance aos demais órgãos judiciários e à  Administração Pública direta e indireta já estaria compreendido no efeito “erga omnes”. Esse acréscimo eficacial  foi denominado na Alemanha como efeito vinculante (“Bindungswirkung”). É o caso de Gilmar Ferreira Mendes,  Roger Stiefelmann Legal.    5  Entre  outros  efeitos,  a  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  decisão  da  Corte  Suprema  resolve  o  problema das normas paralelas. Com a eficácia “vinculante” dos motivos determinantes (os “tragenden Gründe”)  da  decisão,  a Corte,  ao  declarar  inconstitucional  lei  do Estado  “1”,  impede  que  lei  do Estado  “2”  de  conteúdo  substancialmente igual seja aplicada.     6 Cf. seu “A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em  face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial do art. 52, X, da Constituição”.  Revista de Direito Administrativo, v. 261. Rio de Janeiro: set./dez. 2012, pp. 183 e 184.    Fl. 931DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 929          42 legislativos,  além  da  própria  Corte  Suprema,  não  são  alcançados pelo efeito vinculante. (negritos nossos)  Porém, mesmo no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, não  se encontra pacificada a aplicação da transcendência dos motivos determinantes da decisão.   A  virada,  para  seu  acolhimento,  deu­se  com  o  julgamento  da  Reclamação  (constitucional)  nº  1.987­DF,  em  que  o  Plenário  reconheceu  a  submissão  aos  fundamentos  determinantes  da  decisão  proclamada  no  ADI  nº  1.662­SP  (DJ  de  21/5/04).  Cite­se,  v.g.,  também, a Reclamação nº 3.291­SP (DJ de 23/5/05).   Mas  há  julgados  não  reconhecendo  o  “efeito  vinculante”  dos  motivos  determinantes  da  decisão mesmo  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade:  caso  da  Reclamação nº 3.014­SP,  de  relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,  em cujo voto  lembra  que  na Questão  de Ordem  da  Reclamação  4.219  (Rcl  nº  4.219­QO)  de  2006,  retomou­se  a  discussão  da  aplicabilidade  da  transcendência  dos  motivos  determinantes,  prevalecendo  entendimento contrário (DJe de 21/5/10); da decisão monocrática na Reclamação nº 4.448­RS,  de  relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski  (DJ de 21/9/06). Ademais, na Reclamação nº  2.986­SE,  o  Ministro  Celso  de  Mello  havia  concedido  medida  cautelar,  reconhecendo  a  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  ADI  nº  2.868­PI  (DJ  de  18/3/05);  porém,  reconhecendo  a  rejeição  que  essa  tese  tem  sofrido  pela  Corte  Constitucional,  o  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  apesar  de  manter  sua  convicção  pessoal  original,  revogou  o  provimento cautelar, em reverência ao entendimento do Colegiado, em decisão monocrática de  12/3/14 (DJe de 17/3/14)7.  O  eminente  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes  foi  um  dos  precursores  na  doutrina e na jurisprudência pátrias, a defender o efeito vinculante dos motivos determinantes  da  decisão  não  só  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade8,  como  no  seu  controle  difuso,  sobretudo  com  a  “objetivação”  e  “abstrativização”  do  recurso  extraordinário  sob  repercussão geral (art. 543­B do CPC).   Fredie  Didier  Jr.  e  Leonardo  José  Carneiro  da  Cunha,  ao  acentuarem  a  “objetivação”  do  recurso  extraordinário  e  do  recurso  especial,  na  implementação  feita  pelos  arts. 543­B e 543­C, do CPC, observam o seguinte. Quanto ao recurso especial, a admissão de  amicus  curiae,  a  distinção  entre  a  possibilidade  indissolúvel  de  desistência  do  recurso  (procedimento recursal principal), e o não alcance da desistência em relação ao procedimento  incidental de definição do precedente ou da tese: ou seja, não se pode interditar a desistência do  procedimento  principal  (primeiro  procedimento),  mas  a  desistência  não  alcança  o  segundo  procedimento9.                        7 Todas as reclamações citadas as são, em face de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.    8 Cf. síntese de seu pensamento a respeito e de Lenio Luiz Streck:   “Comentário  ao  artigo  102,  §  3º”.  In  CANOTILHO,  J.  J.  Gomes; MENDES,  Gilmar  F.;  SARLET,  Ingo W.;  STRECK,  Lenio  L.  (Coords.).  “Comentários  à  Constituição  do  Brasil”.  São  Paulo:  Saraiva/Almedina,  2013,  especialmente pp. 1398 a 1405.  Detalhamento de seus pensamentos são encontráveis em: MENDES, Gilmar F.; COELHO, Inocêncio M. “Curso  de  Direito  Constitucional”.  4ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2009;  STRECK,  Lenio  L.  “Jurisdição  constitucional  e  decisão jurídica”. 3ª ed. [reformulada da obra "Jurisdição constitucional e hermenêutica"]. São Paulo: RT, 2013.      9 Cf. seu “Curso de Direito Processual Civil”, vol. 3. 10ª ed. Salvador: JusPodivm. 2012, pp. 330, 336, 337, 338.    Fl. 932DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 930          43 Sobre  o  recurso  extraordinário,  registram  que  o  instituto  processual  de  controle difuso serve também ao controle abstrato. Cita precedentes (embora em sua maioria,  anteriores  ao  art.  543­B  do CPC)  sobre  a  admissão  de  sustentação  oral  de  amici  curiae;  de  admissão  de  RE  com  base  em  fundamento  diverso  do  enfrentado  pelo  tribunal  recorrido,  reconhecendo­se causa de pedir recursal aberta (como no controle concentrado), para decisão  da questão da constitucionalidade com base em outro fundamento; de dispensa de requisito de  prequestionamento, para dar efetividade a posição do STF sobre questão constitucional,  com  transformação  do  RE  em  remédio  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade.  Os  autores  admitem inclusive a reclamação constitucional contra decisão do Pleno, em controle difuso10.  Sobre a imposição dos motivos determinantes da decisão, nos julgamentos de  recurso extraordinário sob repercussão geral, pontua Roger Stiefelmann Leal11:  Cumpre  destacar,  a  esse  propósito,  que  a  solução  a  ser  implementada não se encontra — como regra geral — na parte  dispositiva  do  julgado,  mas  em  seus  fundamentos  determinantes. Trata­se de impor aos demais casos sobrestados  as  razões  que  pautaram  o  julgamento  do  recurso  extraordinário,  ainda  que  os diplomas  legislativos  contestados  sejam outros. [...]  Tal  concepção,  ademais,  encontra­se  claramente  refletida  no  exame  que  o  STF  tem  realizado  sobre  a  nova  sistemática  do  recurso  extraordinário.  [...] Aludindo aos  casos  de declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  municipais  instituidoras  de  IPTU progressivo, [...] o ministro Gilmar Mendes, por sua vez,  afirma  ser  necessário  “admitir  que  essa  decisão  seja  válida,  como leading case, para solucionar todos os processos em que  se questione a constitucionalidade do IPTU progressivo, ainda  que  originada  de  leis  de  outros  municípios”20.  Para  ele,  “é  plenamente  consentânea,  portanto,  com  o  novo  modelo,  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  decidido  quanto  a  uma  questão  constitucional  a  todos  os múltiplos  casos  em  que  a  questão  se  apresente  como  determinante  do  destino  da  demanda,  ainda  que revestida de circunstâncias acidentais diversas”.21 (negritos  nossos)  Posição intermediária ou mediadora é a de Klaus Vogel (entre a acolhida pelo  Tribunal Constitucional Federal alemão – Bundesverfassungsgericht – sobretudo com base no  § 31­I de sua Lei Orgânica, e a defendida por Wischermann, de interpretação restritiva do § 31­ I  para  efeito  vinculante  somente  ao  dispositivo),  ao  que  ele  denomina  de  norma  decisória  concreta. Na proposta de Vogel,  a norma decisória concreta é “a  ideia  jurídica subjacente à  formulação  contida  na  parte  dispositiva,  que,  concebida  de  forma  geral,  permite  não  só  a  decisão do caso concreto, mas também a decisão de casos semelhantes” 12.                        10 Cf. “op. cit.”, pp. 356, 360 a 366.    11 Cf. seu “A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em  face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial do art. 52, X, da Constituição”.  Revista de Direito Administrativo, v. 261. Rio de Janeiro: set./dez. 2012, pp. 188 e 189.    12 "Apud" Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck, obra citada, pp. 1400 e 1401.    Fl. 933DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 931          44 Entretanto,  como  se  disse,  se  mesmo  para  o  controle  concentrado  de  constitucionalidade não é pacífica a jurisprudência constitucional quanto ao efeito vinculante  dos  motivos  determinantes  da  decisão,  a  aplicação  da  transcendência  dos  motivos  determinantes para julgados em recurso extraordinário sob repercussão geral  longe está de  ser  acolhível,  conforme  a  jurisprudência  constitucional  –  nesse  sentido,  crítica  acurada  faz  Bruno Felipe de Oliveira e Miranda, em artigo em que estuda a questão13.  Com igualdade, ou até maioridade de razões, para a aplicação da teoria da  transcendência dos motivos determinantes à decisão em REsp, mesmo com sua “objetivação”  e “abstrativização”, em rito de repetitivos.  Tudo isso:  ­  em  que  pese  os  recursos  extraordinários  e  os  recursos  especiais  terem  ganhado novo perfil, vocacionados à tutela da ordem constitucional e federal objetivas – sem  perder a função de proteção aos direitos subjetivos;  ­  apesar  de  haver  meios  para  se  efetivar  a  transcendência  dos  motivos  determinantes sob a nova funcionalidade objetiva;  ­ embora haja uma vinculação vertical (somente ao Judiciário) e imediata (só  dos tribunais inferiores recorridos) diante da orientação ou tese – ratio decidendi – sufragada  nos recursos extraordinários e especiais de novo perfil.  Nesse sentido, a advertência de Bruno Felipe de Oliveira e Miranda14:  [...]  não  há  de  se  falar  em  cabimento  de  reclamação,  com  suposto fundamento nos arts. 102, I, l (para o STF) ou 105, I, f  (para o STJ), na hipótese de desrespeito às teses firmadas pelas  Cortes  nos  julgamentos  por  amostragem.  Com  efeito,  uma  vez  negada aplicação à razão de decidir veiculada pelos Tribunais  Superiores, não há de se falar, propriamente, em desrespeito à  autoridade  da  decisão, como  se  exige  para  fins  de manejo  da  reclamação[79]. A questão resolve­se intra­processualmente, isto  é,  no bojo  do  próprio  recurso  (extraordinário  ou  especial)  em  que  foi  negada  aplicação  à  tese,  nos  moldes  propostos  pelos  arts. 543­B, §4º e 543­C, §8º do CPC: o recurso interposto terá  seguimento e o Tribunal Superior competente, em o conhecendo,  poderá cassar ou reformar  liminarmente o decisum contrário à  orientação firmada. (grifamos)  Pois bem.  Do  voto  condutor  do  eminente Ministro  relator  do  REsp  nº  1.118893­MG  Arnaldo Esteves Lima, transcrevo excertos, incluindo o dispositivo:                        13  MIRANDA,  Bruno  Felipe  de  Oliveira  e.  "Considerações  sobre  a  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes da decisão judicial no direito processual coletivo especial brasileiro". Jus Navigandi, Teresina, ano  18, n. 3619, 29 maio 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24550>.     14  Cf.  seu  "Considerações  sobre  a  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  decisão  judicial  no  direito  processual  coletivo  especial  brasileiro."  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  18,  n.  3619,  29  maio  2013.  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24550>.     Fl. 934DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 932          45 A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  exige  tal  pagamento.  Fundamenta seu pedido nas Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.21/91 e  8.3/93  e  Lei  Complementar  70/91,  supervenientes  à  Lei  7.689/88,  que  teriam  alterado  de  forma  substancial  disciplina  da CSLL e, assim, limitado alcance da coisa julgada material.  É  oportuno  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa data, manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que  instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção ao disposto  no art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e  no  art.  9º,  em  razão  da  incompatibilidade  com os  arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT.  A  ementa  foi  assim  concebida:  [...]  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07)  [...]  Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada em julgado em nada pode alterar a relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com imensurável repercussão negativa no seio social.  [...]  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado,  mas tão somente alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base  de  cálculo  da  CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador  monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência, não há como deixar de reconhecer a ofensa à coisa  julgada  e,  em  consequência,  aos  arts.  467  e  471,  caput,  do  CPC,  pelo  acórdão  que  permite  a  cobrança  da  referida  contribuição.   [...]  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e  dou­lhe  provimento.  Julgo  procedente  o  pedido  formulado  nos  embargos à execução fiscal para anular a CDA 60696004749­ 09.  Condeno  a  Fazenda  Nacional  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais  antecipadas  pela  recorrente,  assim  como  ao pagamento da verba honorária, a qual fixo no percentual de  10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado.  (grifos nossos)  Eis o dispositivo do acórdão do REsp nº 1.118.893­MG:  Vistos,  relatados  e  discutidos  autos  em  que  são  partes  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 933          46 Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton Carvalhido e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro  Relator. (grifos e negritos nossos)  O ponto sobre esse REsp, no que interessa ao caso vertente (como antecipado  no  início  deste  voto),  é  a  afirmação  sublinhada  e  negrejada  acima  transcrita  do  voto  condutor do REsp em comentário (sob o rito de repetitivos).  Afastada  a  transcendência  dos  motivos  determinantes  da  decisão,  o  que  transita em julgado é o dispositivo da decisão. Certo que a coisa julgada atinge o pedido com  sua causa de pedir. Mas não transita em julgado, e não se põe nos limites objetivos da lide, a  causa de pedir, isoladamente.  A afirmação sublinhada do voto condutor do REsp em questão não compõe a  parte dispositiva do julgado. Não se conecta com e não compreende o pedido em face de sua  causa de pedir.  A demonstração do cabimento do recurso, com fundamento no art. 105,  III,  “a” e “c”, da CF15, deu­se:  ­  pela  alegação  de  ofensa  à  coisa  julgada  que  reconheceu  a  inexistência  da  relação jurídica material de incidência de CSL, à luz da Lei 7.689/88, na execução fiscal assim  mesmo intentada, com violação dos arts. 467 e 471, caput, do CPC (art. 105, III, “a”, da CF);   ­ pelo entendimento consagrado no REsp nº 731.250­PE, da 2ª Turma do STJ  (art. 105, III, “c”, da CF).   O  pedido  (a)  e  a  causa  de  pedir  recursal  (b),  acolhidos  no  REsp  foram,  respectivamente:   a)  a anulação da CDA com reconhecimento da procedência dos embargos  à execução fiscal;   b)  as Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e a Lei Complementar 70/91 não  alteraram  substancialmente  a  CSL  (obliquamente,  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92, por ser o REsp nº 731.250­PE o apontado como paradigma,  que reconheceu também não terem tais leis alterado substancialmente a  CSL).  Portanto, o Resp nº 1.138.893­MG não socorre a recorrente (anos­calendário  da exigência da CSL no caso vertente: 2003 a 2007). Aqui a primeira razão.  Passa­se à segunda razão.                        15 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:  [...]  III  ­  julgar,  em  recurso  especial,  as  causas  decididas,  em  única  ou  última  instância,  pelos Tribunais  Regionais  Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar­lhes vigência;  [...]  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 934          47  Ainda  que  se  acolhesse  a  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes, vê­se facilmente que a parte sublinhada do voto condutor não é ratio decidendi,  não é motivo determinante que serviu de fundamento para o dispositivo da decisão. É mero  obiter dictum no sentido mais estrito.   Motivo  determinante  foi  o  reconhecimento  de  que  as  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  a  Lei  Complementar  70/91  (e  obliquamente,  por  paradigma,  as  Leis  8.383/91 e 8.541/92) não alteraram substancial ou essencialmente a CSL instituída pela Lei  7.689/88.  O  Parecer  PFGN/CRJ/975/2011  chegou  à  mesma  conclusão  (a  parte  sublinhada não é do dispositivo, e não tem relação com a causa de pedir;  trata­se somente de  consideração obiter dictum).  Incidente de  inconstitucionalidade  é “processo” que, embora não  faça  coisa  julgada (a menos que a parte o requeira como prejudicial, nos  termos do art. 325 do CPC), é  abstrato e objetivo.  Mas o objeto da colocação  tampouco foi incidente de inconstitucionalidade,  para o qual  se poderia pretensamente  cogitar de  se  ampliar  a  eficácia da  transcendência dos  motivos determinantes, “superando” o art. 469, III, do CPC.   Não  foi  incidente  de  inconstitucionalidade,  simplesmente  porque  não  havia  sentido para  tanto –  a  causa de pedir  e os motivos  determinantes para  a decisão não  tinham  nenhuma  relação  com  a  necessidade  de  tal  incidente.  E  se  se  tratasse  desse  incidente,  a  decisão sobre ele seria tomada pela Corte Especial do STJ, conforme o art. 97 da CF16 (Súmula  Vinculante nº 10 do STF – reserva de plenário).  Pelas mesmas razões, o julgamento do REsp em questão se deu pela 1ª Seção  do STJ e não por sua Corte Especial.   É que, se a parte sublinhada fosse motivo determinante para decisão, o objeto  da colocação  teria sido questão da  lide, e o  julgamento  teria se dado pela Corte Especial do  STJ, pois seria evidentemente matéria de competência de mais de uma Seção. Conforme o art.  2º  da  Resolução  nº  8  do  STJ  (que  estabelece  os  procedimentos  para  processamento  e  julgamento dos recursos repetitivos), se, no recurso recebido para o repetitivo, houver questão  de competência de mais de uma Seção, o julgamento caberá à Corte Especial.  Enfim,  ainda  que  se  adotasse  a  teoria  da  transcendência  dos  motivos  determinantes – e com as derivações acima exploradas ­ o Resp em comentário não ampararia  a recorrente.   Com a devida vênia, não se pode concordar com a afirmação feita por Fredie  Didier  Jr.,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Oliveira,  em  nota  de  rodapé,  de  que  é  correto  o  posicionamento  do  STJ  (justamente  no  REsp  em  comentário)  de  que  os  contribuintes  que  possuem  decisão  transitada  em  julgado  que  reconhece  a  inexigibilidade  da  CSL,  por                        16 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial  poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 935          48 inconstitucionalidade da lei instituidora, não podem ser alvo de cobrança em razão de posterior  decisão do STF que declara a constitucionalidade da lei referida17.   Eis, assim, a segunda razão.  Para  a  terceira  razão,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  do  REsp  nº  1.118.893­MG:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que                        17 Cf. seu "Curso de Direito Processual Civil", vol. 2. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 443.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 936          49 declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ. (STJ, Primeira Seção, Julg. 23/3/11, Rel. Min.  Arnaldo Esteves Lima) (grifamos)  O  acórdão  deve  conter  relatório,  fundamentação  e  dispositivo,  conforme  o  art. 165 c/c o art. 458 do CPC18. Como acentuam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da  Cunha, ausente o relatório ou a fundamentação, o acórdão é nulo (art. 458, II, do CPC; art. 93,  IX, da CF). Faltante o decisório, o acórdão é inexistente. Todo acórdão deve ter ementa – art.  563  do CPC. Porém,  a  ementa  não  é  acórdão,  não  se  confunde  com ele.  Sua  falta não gera  nulidade do acórdão19.   Logo,  havendo  contradição  entre  o  dispositivo  e  a  ementa,  prevalece  o  dispositivo;  este  é que  fica  acobertado  pela  coisa  julgada  (STJ,  3ª Turma, REsp nº  807.675,  relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 23/10/08).  Fica  evidente,  pois,  que  a ementa do acórdão não  transita  em  julgado. No  que interessa, o item 3 da ementa.                         18 Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.  [...]  Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões  serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.  [...]  Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.    19 Cf. seu "Curso de Direito Processual Civil", vol. 3. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012, pp. 551 a 554.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 937          50 Por aí, a terceira razão de o REsp em apreço não dar cobertura à recorrente.  Passo  à  apreciação  dos  limites  e  do  alcance  do  Parecer  PGFN/CRJ/492/2011, quanto ao que interessa ao feito.  Referido  parecer  foi  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  por  despacho  de  24/5/11, publicado no DOU de 26/5/11.  O art. 13 c/c o art. 42, da Lei Complementar 73/93 prevê que os pareceres da  PGFN  aprovados  pelo  Ministro  da  Fazenda  são  vinculativos  para  os  órgãos  autônomos  do  ministério. Eis sua dicção:  Art.  13.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos  autônomos e entes tutelados.  Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e  assessoramento  jurídicos,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional rege­se pela presente Lei Complementar.  [...]  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  O entendimento desta Turma, ao qual me filio, é o de que os comando da Lei  Complementar  73/93  não  são  vinculativos  a  órgãos  da  administração­judicante,  no  caso,  o  CARF, no exercício de sua atividade típica, funcional e legal.  Com efeito, a referida lei versa sobre a Advocacia Geral da União, aliás é sua  Lei Orgânica. Trata, pois, da defesa dos interesses da União, e de seu assessoramento jurídico.  Não há sentido para que posição adotada pelo órgão responsável pelo assessoramente e defesa  dos interesses da União seja cogente a órgão administrativo que tem por função o exercício de  atividade judicante, de solução de conflitos entre a União e o cidadão­contribuinte, à  luz do  princípio  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  da  verdade  material.  Aliás,  a  função  institucional  da  Advocacia­Geral  da  União  (que  compreende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional) é representá­la judicial e extrajudicialmente, cabendo­lhe as atividades de  consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (arts. 1º e 2º, da Lei Complementar  73/93).  Logo, o  conteúdo do Parecer PGFN/CRJ/492/2011 não é vinculativo  a  este  órgão julgador.  Limito­me a transcrever a parte conclusiva do Parecer PGFN/CRJ/492/2011,  pois as demais, de interesse ao caso, já foram colacionadas pelo ilustre relator:  99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  (i) a alteração nos suportes fático ou jurídico existentes ao  tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 938          51 de  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  faz  cessar,  dali para frente, a eficácia vinculante dela emergente em  razão do seu trânsito em julgado;   (ii)  possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar o sistema jurídico vigente, precisamente por serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados; (ii) quando  posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham resultado de  julgamento realizado nos moldes do  art. 543­B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados posteriores da Suprema Corte.   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância  jurídica nova apta a  fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;   (iii)  como  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática,  com  o  advento  do  precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido  da constitucionalidade da  lei  tributária, o Fisco retoma o  direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar  ação  judicial;  por  outro  lado,  com  o  advento  do  precedente objetivo e definitivo do STF, quando no sentido  da  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  o  contribuinte­ autor deixa de estar obrigado ao recolhimento do tributo,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial;   [...] (grifos nossos)  Quanto à criação de “direito novo” com eficácia para toldar a autoridade da  coisa julgada nos termos postos no parecer, discorda­se das conclusões deduzidas nos pontos  (ii) e (iii) do subitem (ii) e na parte inicial do “segundo” subitem (iii) do item 99.   Como já analisado anteriormente, não possuem efeito vinculante as decisões  em  recurso  extraordinário  sob  repercussão  geral.  Efeito  vinculante,  seja  com  o  acréscimo  eficacial  da  transcendência dos motivos determinantes  (os  tragenden Gründe),  seja  sem essa  eficácia  adicionada,  ou  seja,  somente  como  vinculação  de  todos  ao  dispositivo.  E  essas  decisões nem possuem efeito vertical mediato. Isso, para falar em termos absolutos.  Em termos absolutos, o efeito “vinculante” se limita aos tribunais recorridos  (efeito  vertical  imediato).  Em  termos  relativos,  é  inescondível  que,  porquanto  tais  julgados  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 939          52 possuem função de tutela da ordem constitucional objetiva, mesmo sem o efeito “vinculante”,  eles  investem  a  unidade  de  decisões  que  se  aproxima  da  stare  decisis  do  Direito  norte­ americano.  Não  há,  contudo,  nas  decisões  em  recurso  extraordinário  sob  repercussão  geral,  força  “vinculante”  para  se  tornar  “direito  novo”  a  suplantar  a  coisa  julgada  –  suplantação, ao menos, sem a ação judicial rescisória, conforme o art. 485, V, do CPC20. Em  tais  situações,  a  eliminação  da  eficácia  da  coisa  julgada  terá  de  se  dar  por  meio  de  ação  rescisória. E  isso, considerando­se a  jurisprudência constitucional atual  (e a  jurisprudência  infraconstitucional do STJ).  O  mesmo  se  diga,  com  maioridade  de  razões,  às  decisões  anteriores  à  “objetivação” e “abstrativização” do recurso extraordinário.  Isso tudo, veja­se, sem que haja a edição de súmula com efeito vinculante de  que trata o art. 103­A da CF (sem ingressar na discussão quanto à sua operância efetiva, nem  quanto  à  sua  formulação),  ou  sem  que  haja  a  resolução  senatorial  do  art.  52,  X,  da  CF21.  Quanto  a  este  último  ato,  cabe  registrar  que  a  chamada  revisão  jurisprudencial  desse  dispositivo  constitucional  não  foi  sufragada  (ainda)  pela  Corte  Suprema  –  e  se  for  consagrada,  esvaziará  a  súmula  vinculante  (um  dos  fundamentos  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence contrários à revisão jurisprudencial do 52, X, da CF foi justamente a emergência das  súmulas vinculantes no texto constitucional)22.  Concorda­se que a decisão em controle concentrado de constitucionalidade  possui  o  efeito  “vinculante”  para  eliminar  a  autoridade  da  coisa  julgada, a  partir  daquela  decisão,  com  efeito  a  partir  daí, nos  termos  do Parecer PGNF/CRJ/492/2011  (ponto  (i)  do  subitem (ii) e os dois subitens (iii) do item 99).                         20 Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:  I ­ se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;  II ­ proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;  III ­ resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de  fraudar a lei;  IV ­ ofender a coisa julgada;  V ­ violar literal disposição de lei;  Vl ­ se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação  rescisória;  Vll ­ depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,  capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;  VIII ­ houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;  IX ­ fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;  [...]    21 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  [...]  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  [...]    22 Cf. Roger Stiefelmann Leal, “op. cit.”, p. 194.    Fl. 942DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 940          53 É  o  advento  do  “direito  novo”,  com  a  decisão  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  com  “efeito  vinculante”,  gerando  a  eliminação  automática  da  decisão  contrária com trânsito em julgado, como exposto adiante.  Nessa  medida  se  conciliam  a  ordem  constitucional  e  federal,  consoante  a  jurisprudência,  e  se  coarctam  a  ofensa  aos  princípios  da  igualdade,  da  capacidade  contributiva, e da livre concorrência.  Sobre esse ponto, a interpretação do ilustre relator parece ter sido a mesma.  Na mesma linha de conclusão, Luiz Cesar Souza de Queiroz23 (temos certas  reservas, quanto à não cessação da eficácia da coisa julgada, por ação rescisória):  O  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  492/2011  quando  assevera  que  “(ii)  possuem  força  para,  com o  seu advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época em que prolatados”, a ponto de prevalecer sobre a coisa  julgada e sobre a coisa soberanamente julgada, posiciona­se na  mesma linha da argumentação desenvolvida antes (itens III e IV)  [versa, entre outros, sobre o “direito novo”], apresentado­se de  forma  consonante  com  os  mais  elevados  valores  constitucionalmente objetivados. [...]  Por outro lado, a parte do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 que  merece  especifica  discordância  é  revelada  e  sintetizada  na  seguinte passagem da “Síntese do exposto”:  [são  os  pontos  (ii)  e  (iii)  do  subitem  (ii)  do  item  99  de  que  tratamos acima e transcritos] (grifos nossos)  A decisão em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo sem se  ter  pacificada  a  aplicação  da  transcendência  dos motivos  determinantes,  e  sem  o  acréscimo  eficacial dela para o efeito vinculante, é  induvidosamente a maior verticalidade da tutela da  força  normativa  da  Constituição  ou  do  Direito  Constitucional  objetivo  (a  objetividade  de  Peter Häberle, no recurso de amparo do Direito alemão).   A  isso se pode chamar de “direito novo”, que prescinde de ação  judicial –  revisional do art. 471, I, do CPC, tampouco de rescisória, ao teor do art. 485, V, do CPC – para  coarctar, a partir de então, a autoridade da coisa julgada.  De  tudo  que  foi  deduzido,  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  concordo  com  a  cessação  automática  da  eficácia  da  coisa  julgada  material24,  sem                        23  Cf.  seu  “Controle  de  constitucionalidade,  mutação  jurídica  e  coisa  julgada  tributária  –  reflexos  sobre  a  prescrição e decadência em matéria  tributária”.  In QUEIROZ, Luís Cesar S.; OLIVEIRA, Gustavo da Gama V.  (Orgs.). “Tributação constitucional, justiça fiscal e segurança jurídica”. Rio de Janeiro: GZ, 2014, pp. 41 e 42.    24 Não entro, aqui, na discussão se a coisa julgada é "efeito" da decisão, ou se é "qualidade" dos efeitos da decisão,  ou se é "situação jurídica do conteúdo" da decisão. Por isso, falo em eficácia da coisa julgada, ou em autoridade  da coisa julgada com mesmo sentido ­ e também em conteúdo da sentença acobertada pela coisa julgada.    Fl. 943DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 941          54 necessidade  de  se  ingressar  com  ação  revisional  do  art.  471,  I,  do  CPC25. A  fortiori,  sem  necessidade de ação rescisória, com suporte no art. 485, V, do CPC.  No  caso  vertente,  portanto,  cessa  a  autoridade  da  coisa  julgada  relativa  à  impossibilidade de exigência da CSL, a partir do julgamento da ação em controle concentrado  de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, i.e., a partir do julgamento do ADI nº 15­2/DF, que  declarou  a  inconstitucionalidade  somente  dos  arts.  8º  e  9º,  da  Lei  7.689/88  (anterioridade  nonagesimal quanto à CSL).  Eis o dispositivo do acórdão do ADI nº 15­2/DF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  da  ação  direta  e  julgou­a  parcialmente  procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º  e 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  julgando, no  mais, improcedentes os pedidos formulados. Votou o Presidente.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa  e  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia  e,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice­Presidente).  Plenário, 14.06.2007.  O julgamento do ADI nº 15­2/DF se deu em 14/6/07, conforme descrito, e a  decisão publicada no DJ de 31/8/07; trânsito em julgado em 12/9/07, e publicação da decisão  transitada em julgado no DJ de 20/9/07 (dados extraídos do site do STF).   Posto isso, cessa a autoridade da coisa julgada material, a partir de 20/9/07  (art. 28 da Lei 9.868/9926).  Significa  dizer, a  depender  do  conteúdo  da  sentença  acobertado  pela  coisa  julgada material da recorrente, a CSL em jogo é exigível para o ano­calendário de 2007.  Não  vejo  como  se  possa  estender  a  eficácia  da  coisa  julgada  para  o  fato  gerador periódico ou continuativo da CSL consumado em 31/12/07.  Concluída  a  análise  sobre  o  alcance do Parecer  PGFN/CRJ/492/2011,  resta  apreciar  a  subquestão  relativa  ao  conteúdo  da  coisa  julgada  material  da  inexistência  de  relação jurídica tributária de CSL da recorrente.  Da inicial do writ, transcrevo inicialmente os seguintes excertos:                        25 Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em  que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  [...]    26 Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 942          55 03. Ora,  tanto a instituição da referida contribuição através da  Lei  7.689/88,  quanto  a  alteração  da  respectiva  alíquota  mediante a Lei 7.856/89, configuram ostensiva violação do texto  da Constituição  vigente  e,  com  isso,  atingem  também  o  direito  líquido e certo da impetrante e dos demais contribuintes de não  se  verem  coagidos,  por  ato  da  Autoridade  Impetrada,  ao  recolhimento  da  dita  contribuição,  posto  que  indevida  e  inexigível em face das normas constitucionais disciplinadoras da  matéria. É o que demonstraremos a seguir.  [...]  06.  Assim,  ao  introduzir  o  aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição social, a Lei 7.856/89, que foi publicada no Diário  Oficial  da  União  em  25.10.89,  cometeu  frontal  violação  às  regras  constitucionais  aplicáveis  à  exigibilidade  do  tributo,  notadamente as do parágrafo 6º do artigo 195, verbis:  "Art. 195 ..................................................  .................................................................  .................................................................  Parágrafo 6º ­ Às contribuições de que trata este artigo só  poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data  da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,  não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.  pois  passou  a  exigir  esse  aumento  já  a  partir  de  setembro  de  1989, ou seja, mesmo antes da data de sua publicação, quando,  a contrário senso, o parágrafo 6º do artigo 195 só admite que as  modificações possam ser exigidas, uma vez decorridos noventa  dias  da  data  da  publicação.  Em  outras  palavras,  quaisquer  modificações no sistema de pagamento das contribuições sociais  só  poderiam  ocorrer  a  partir  de  25  de  janeiro  de  1990  e,  de  modo  algum,  poderiam  tampouco  afetar  os  pagamentos  calculados  com  base  no  lucro  apurado  em  31.12.89,  visto  que  antes desta data eram inexigíveis.   07. Portanto, a exigência da contribuição social com a elevação  de  alíquota  prevista  no  artigo  2°  da  Lei  nº  7.856/89  sobre  o  lucro apurado em 1989  fere o direito adquirido do contribuinte  e  representa  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  da  legislação tributação estatuído pelo artigo 150, inciso III, alínea  a, da Constituição. (fls. 95 a 97, grifamos)  Dessa transcrição se vê que há uma causa de pedir. A insurgência quanto ao  aumento de alíquota pela Lei 7.856/89 se dá, em suma, pelo desrespeito ao art. 195, § 6º, da CF  (inobservância da anterioridade nonagesimal), que é o mesmo fundamento para a irresignação  quanto  à Lei 7.689/88,  instituidora da CSL. Peço vênia,  pois,  ao nobre  relator,  para divergir  quanto à presença aí de duas causas de pedir.  Ainda da inicial, transcreve­se:  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 943          56 08.  Porém,  as  lesões  ao  texto  constitucional  não  se  esgotam  com  as  violações  acima  apontadas.  A  própria  instituição  da  contribuição  social,  através  de  lei  ordinária  constitui,  por  sua  vez,  também uma afronta ao artigo 146,  inciso  III, alínea “a”  da Constituição, que reserva à lei complementar a definição de  tributos e de suas espécies, condição esta que a Lei 7.689/88 não  observou  ao  instituir  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas.  09. Não poderia, pois, a Autoridade Impetrada, (sic.) exigir essa  contribuição social da Impetrante, sem a aprovação prévia em  lei  complementar,  que  dispusesse  sobre  o  assunto,  porque  este  ato, além de ser lesivo ao direito líquido e certo do Contribuinte,  configura também, não só inobservância ao princípio da reserva  legal, como também ao princípio da hierarquia das leis. (fl. 97,  grifos nossos)  Aqui se divisa uma segunda causa de pedir. Inexigência da CSL, por ofensa  ao art. 146, III, “a”, da CF (definição de tributo com seu delineamento, por lei complementar),  com a definição e instituição pela Lei 7.689/88 (lei ordinária).   Transcrevo o pedido deduzido na inicial:  III ­ CONCLUSÃO  15. Demonstrou­se que a obrigação tributária criada e imposta à  Impetrante,  através  das  Leis  7.689/88,  7787/89  e  7856/89,  não  pode  ser  exigida  pela Autoridade  Impetrada,  pois  foi  instituída  com  violação  expressa  dos  princípios  e  dispositivos  constitucionais vigentes e em detrimento óbvio do direito líquido  e  certo  da  Impetrante,  circunstancias  com  as  quais  a  ordem  Jurídica não pode conviver.  16. Assim, o requerimento e o deferimento da Liminar, a fim de  que  a  Autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  promover  a  cobrança da contribuição social, instituída pela Lei nº 7.689/88  e  modificada  pelas  Leis  7787/89  e  7856/89,  com  base  nos  resultados  da  Impetrante  no  período­base  encerrado  em  31.12.89  e  nos  subsequentes  e  medida  da  mais  absoluta  urgência e necessidade, pois, em não sendo concedida a Medida  Liminar, a Impetrante estará na iminência de sofrer tal coação,  por  parte  do  Impetrado,  o  que,  se  vier  a  ocorrer,  provocará  o  perecimento do direito líquido e certo da Impetrante que ficará  sem  amparo  e,  consequentemente,  sem  objeto  o  presente  Mandado.  17.  Além  do mais,  desnecessário  registrar  que  o  indeferimento  da  Medida  "Liminar  acarretará  a  Impetrante  prejuízos  irreparáveis  e  de  monta,  pois  o  Impetrado  irá  cobrar  a  contribuição social em tela, já a partir dos resultados apurados  no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1989.  18.  Reitera,  portanto,  a  Impetrante  a  concessão  de  Medida  Liminar  e  requer,  outrossim,  a  intimação  da  Autoridade  Coatora, para que preste informações, se assim houver por bem,  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 944          57 e  o  deferimento  final  da  Segurança  Impetrada,  para  tornar  ineficaz  e  insubsistente  qualquer  tentativa  de  cobrança  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88,  alterada  posteriormente  pelas  Leis  7787/89  e  7856/89.  (fls.  99  e  100,  grifamos)  Não expressa dúvida de que o pedido liminar decorre imediatamente das duas  causas de pedir, ou melhor, as duas causas de pedir  implicaram o pedido “duplo” liminar: a  interdição da autoridade impetrada para cobrança da CSL relativa ao período­base de 1989 (ex  vi da primeira causa de pedir), e  também dos anos subsequentes  (ex vi da segunda causa de  pedir).  Também o pedido final, a segurança “definitiva”, não se descola do pedido  liminar.   A simples locução “e o deferimento final da Segurança Impetrada”, após a  reiteração para concessão liminar da segurança (“duplo” pedido) leva a essa conclusão. Isso se  reforça, com a sequência que completa a frase: “para tornar ineficaz e insubsistente qualquer  tentativa  de  cobrança  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88,  alterada  posteriormente pelas Leis 7787/89 e 7856/89.”  A sentença que ficou acobertada pela coisa julgada também não discrepa do  pedido (“duplo”).   Reconhece­se  que  o  relatório  da  sentença,  isoladamente,  pode  conduzir  a  entendimento diverso (a ambiguidade é presente na parte final destacada):  Apresentou  extensa  fundamentação  e  ao  final  requereu  a  concessão  da  segurança  para  o  fim  de  declarar  que  a  contribuição  instituída  inconstitucional  e  para  que  a  Autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  promover  a  code  (sic.)  promover  a  cobrança  da  contribuição  social,  com  base  nos  resultados do período encerrado em 31.12.89. (fls. 101 e 102)   A  ambiguidade  do  relatório  que  pode  levar  à  conclusão  de  que  se  decide  sobre um  só  dos  pedidos  se dissipa  nos  fundamentos  da  sentença,  os  quais mantêm perfeita  identificação com a parte dispositiva dela. Transcrevo excertos do fundamento e o dispositivo  da sentença:  A  lei  nº  7.689/88  entrou  em  vigor  em  16.12.88,  regulando  situações futuras e não pretéritas.   Quanto  ao  argumento  de  ter  o  legislador  ordinário  invadido  área  sob  reserva  de  Lei  Complementar,  reformulei  entendimento  anteriormente  exposto  por  constatar  a  necessidade em nosso ordenamento jurídico da previsão em lei  complementar  da  moldura  básica  das  Contribuições  Sociais,  não  havendo  ressalva  da  inaplicabilidade  dessa  tutela  no  tocante às contribuições sociais previstas no art.195, da C.F., a  não  ser  no  tocante  às  preexistentes  à  Ordem  Constitucional  instituída em 1988, face ao principio da recepção. (fl. 102)  [...]  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 945          58 No  caso  em  tela,  pretende  o  Impetrante  que  não  lhe  seja  cobrado,  definitivamente,  a  contribuição  social  .  Inconstitucional é a Lei nº 7.689/88.   ISTO POSTO  Concedo  a  Segurança  impetrada.  Após  o  trânsito  em  julgado  desta,  libere­se  por  Alvará  o  depósito  efetuado.  (fl.  105,  destaques nossos)  Nota­se  que  a  tutela  concedida  alcançou  o  “duplo”  pedido  da  inicial:  abstenção de cobrança da CSL compreensiva do período­base de 1989, e dos períodos­base e  anos­calendário seguintes.   Isso  fica  bem  demarcado  na  descrição  da  pretensão  feita,  “não  lhe  seja  cobrado, definitivamente,  a  contribuição  social”,  seguida da  conclusão  “inconstitucional  é a  Lei nº 7.689/88”, sem ressalvas, sem adjetivação, e com o dispositivo “concedo a segurança  impetrada”. Não há ressalva na segurança concedida. Também daí não há notícia de se terem  manejados embargos declaratórios contra a sentença.  Outrossim,  peço  vênia  ao  nobre  relator,  para  concluir  que  houve  “duplo”  pedido e que a segurança foi concedida nos termos do pedido (dada ao “duplo” pedido): não  cobrança da CSL correspondente ao período­base de 1989 e da CSL relativa aos períodos­ base  seguintes.  Tudo,  em  face  da  decretação  incidental  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88.  Foi  esse  dispositivo  que  ficou  inalterado  nas  instâncias  recursais,  e  que,  portanto, ficou acobertada pela autoridade da coisa julgada.  A 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à  apelação  da  União  (fls.  106  a  110).  Eis  os  excertos  do  voto  condutor  do  relator,  com  o  dispositivo:  Ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 976­ AL, decidiu o Plenário deste Tribunal:  ‘TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LEI  Nº  7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE.  ­  A  impetração  não  ataca  lei  em  tese,  mas  os  efeitos  concretos e imediatos da lei, no sistema jurídico nacional;  ­  É  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  que  não  configura  contribuição social da seguridade social, à míngua de lei  complementar,  que  estabeleça  o  âmbito  dentro  do  qual  pode  o  legislador  ordinário  criar  contribuições  sociais,  com fundamento no art. 149 da Constituição.’  Em  seu  voto,  o  eminente  Relator,  Juiz  Hugo  Machado,  após  analisar  os  diversos  aspectos  da  instituição  da  denominada  contribuição social, afirma:  ‘[...]  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 946          59 De  que  valeria  o  enfático  dispositivo  constitucional,  se,  por  via  oblíqua,  pudesse  o  legislador  ordinário  federal  tornar  inócua a discriminação constitucional de  rendas  tributárias,  sustentáculo mais forte da federação nacional?  Em  conclusão,  entendo  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689/88,  que instituiu a mencionada contribuição social.’  Adoto  a  fundamentação  acolhida  à  unanimidade  por  esta  Corte.  Por  essas  razões  nego  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial. (grifos nossos)  E o dispositivo do acórdão:  Decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  de  5ª  Região,  à  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatório e notas taquigráficas que integram o presente.  O  recurso  extraordinário  por  ela  interposto  não  passou  pelo  juízo  de  admissibilidade  (fls.  111  e  112).  Assim  transitou  em  julgado  a  sentença  concessiva  da  segurança impetrada.  Houve  ainda  ação  rescisória  movida  pela  União,  que  também  não  logrou  sucesso (fls. 113 a 119).   Por  toda  essa ordem de razões,  sobre  a questão da exigência da CSL, dou  provimento parcial, para afastá­la quanto aos anos­calendário de 2003 a 2006.  Prossigo, com o exame da questão das multas isoladas.  A exigência das multas isoladas recaiu em relação às estimativas de CSL de  abril  de  2003  a  dezembro  de  2003,  e  às  estimativas  de  CSL  de  todos  os  meses  dos  anos­ calendário de 2004 a 2007 (fls. 5 a 8, 15 a 19; instrumentos específicos dos autos de infração).  De  início,  atente­se  para  o  que  foi  decidido  quanto  à  cobrança  da  CSL  efetiva. Como se viu, deu­se o provimento parcial para afastar a exigência de CSL efetivas dos  anos­calendário de 2003 a 2006, pela  eliminação da  autoridade da  coisa  julgada  em 20/9/07  (efeitos a partir daí).  Logo,  mesmo  a  quem  não  acolhe  a  interpretação  da  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  de  multa  proporcional  e  de  multa  isolada,  a  infirmação  das  multas  isoladas  sobre  estimativas  dos  meses  dos  anos­calendário  de  2003  a  2006  e  dos  meses  de  janeiro a agosto de 2007 é de rigor.  Pois bem.  A  redação  original  do  art.  44,  caput,  I  e  II  e  §  1º,  da  Lei  9.430/96  era  a  seguinte:  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 947          60 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ao  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  Posteriormente,  a Medida Provisória  303/06  alterou  essa  redação, mas  teve  sua  vigência  coarctada  em  27/10/06,  pois  não  fora  convertida  em  lei,  conforme  o  Ato  Declaratório do Congresso Nacional 57/06, no exercício do art. 62, § 3º, da CF.   Sobreveio  a  Medida  Provisória  351/07  alterando  novamente  a  redação  do  preceito legal em comentário, com a mesma dicção prevista pela Medida Provisória 303/06. A  Medida Provisória 351/07 fora convertida na Lei 11.488/07, de modo que a atual redação do  art. 44, caput, I, II e § 1º, da Lei 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 948          61 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Vê­se que na atual dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 a penalidade de multa de  ofício é menos gravosa à prevista originariamente por esse preceito.   Tenho para mim que a dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 prestou­se a corrigir  a  deficiência  redacional  primitiva,  pois  na  literalidade  pura  dessa  a  multa  de  ofício  era  aplicável mesmo quando o tributo fosse integralmente pago com atraso – o que dava azo a se  discutir como seria apurada a base de cálculo para a incidência da multa em tal hipótese. Essa  questão foi espancada com a nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96, que não mais prevê a  incidência de multa de ofício no pagamento integral do tributo com atraso.   A  partir  da  Lei  9.430/96,  com  a  instituição  do  IRPJ  e  da  CSL  apurados  trimestralmente  (sem  prejuízo  da  opção  pela  apuração  anual  no  caso  de  lucro  real),  o  IRPJ  mensal, assim como a CSL mensal, deixaram de ser IRPJ e CSL efetivos, tornando­se IRPJ e  CSL por estimativa.  Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e para a  CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa”:  Pagamento por Estimativa   Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   § 1º. O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2º.  A parcela da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   [...]  Pagamento por Estimativa  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 949          62 Art. 6º. O imposto devido, apurado na  forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano  subseqüente,  se positivo,  observado o disposto no § 2º;II  ­  compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   [...]  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   De  se  lembrar  que,  sob  a  égide  da  Lei  8.981/95,  o  IRPJ  e  a  CSL mensais  configuravam exações efetivas, sem embargo do ajuste anual do IRPJ e da CSL: o art. 27 dessa  lei  falava  em  fatos  geradores  ocorridos  em  cada  mês  e  em  base  de  cálculo  apurada  mensalmente  e  se  coloca  sob  a  Seção  II  denominada  de  Pagamento  mensal  do  imposto”27  (igualmente válido para a CSL, por força do art. 57 da mesma lei)28. Ou, no mínimo, poderia  ser colocada em discussão o IRPJ e a CSL mensais serem exações efetivas.                        27 SEÇÃO II  Do Pagamento Mensal do Imposto     Art.  27.  Para  efeito  de  apuração  do  Imposto  de Renda,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  cada mês,  a  pessoa  jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as  regras previstas nesta seção, sem  prejuízo do ajuste previsto no art. 37.     Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação  com base no  lucro real  (art. 36) e as pessoas  jurídicas que não optarem pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção.   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições  das leis comerciais.      28 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de Renda  das  pessoas  jurídicas, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.   § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez  por cento do somatório:   a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;  d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.   § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso  III do art.  36, a base de cálculo da contribuição social  corresponderá ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado apurado em cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  contribuição  determinada  na  forma  dos  §§  1º  a  3º  será  deduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento  do  período  de  apuração.     Fl. 952DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 950          63 De toda forma, não por menos, a Instrução Normativa 93/97, sob os auspícios  da Lei 9.430/96, alterando o que dispunha a Instrução Normativa 11/96, passou a prever que a  falta de pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa não autoriza sua cobrança, mas  tão só a multa isolada por falta do referido pagamento.   Ora, com a aplicação da multa de ofício proporcional sobre o valor de CSL  exigido29,  como  se  pretender  aplicar,  ao  mesmo  tempo,  a  multa  de  50%  sobre  CSL  por  estimativa  não  pagas  dos  mesmos  anos­calendário30?  Constitui  uma  incoerência  lógica,  teleológica  e  axiológica  a  aplicação  concomitante  dessas  multas,  à  vista  do  bem  jurídico  tutelado.   É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício sobre as  CSL efetivas, cobráveis  juntamente com essas, exclui a aplicação da multa de ofício de 50%  (multa  isolada)  sobre  o  valor  não  pago  da  CSL  mensal  por  estimativa,  do  mesmo  ano­ calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para  além  disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II,  da Lei 9.430/96.  Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a  aplicação do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria  uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).  É a aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória.  Enfim,  trata­se  de  matéria  cujo  entendimento  se  encontra  pacificado  nesta  Turma, como em muitas outras Turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Relembro  que,  mesmo  a  quem  não  comunga  com  essa  interpretação,  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  de  2003 a  2006  e dos meses  de  janeiro  a  agosto  de 2007  resultam derruídas, pela cessação da autoridade da coisa julgada, em 20/9/07.  Portanto,  sobre  essa  questão  dou  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  inflição das multas isoladas de CSL por estimativa, relativas aos meses dos anos­calendário de  2003 a 2007.                        29 Multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art. 44, I e § 1º, I, da Lei  9.430/96 na redação original.    30 Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.017451/2008­74  Acórdão n.º 1103­001.006  S1­C1T3  Fl. 951          64 Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso,  para afastar a exigência de CSL referentes aos anos­calendário de 2003 a 2006, e para afastar a  exigência das multas isoladas.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Takata – Redator designado                Fl. 954DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.725901/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS COM ISENÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. LANÇAMENTO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. COMPETÊNCIA - Pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°256/2009, a competência para julgamento do IRPJ e das situações conexas como é o caso da tributação do PIS e da COFINS decorrentes da análise da isenção de associações civis sem fins lucrativos, é da Primeira Seção do CARF. DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO
Numero da decisão: 3101-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, do recurso de ofício e declinou-se competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Fábia Regina Freitas (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba que julgou procedente a impugnação do interessado, exonerando­o do  pagamento de PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  DA CSLL. LANÇAMENTO. EFEITOS.  É  descabido  o  lançamento  de  PIS  e  Cofins  com  base  na  não  cumulatividade  em  relação  às  associações  civis  sem  fins  lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas e que são consideradas isentas do IRPJ e da CSLL.  Impugnação Procedente  Por bem descrever os fatos relativos á demanda adoto o relatório do Acórdão  da DRJ, nos seguintes termos:  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada,  foram lavrados os seguintes autos de infração, ambos cientificados em 22/11/2011:  a)  de  fls.  03/18,  em  que  são  exigidos  R$  8.052.610,76  de  Cofins  não  cumulativa,  além  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  relativamente  aos  períodos  de  apuração 01/2006 a 12/2009, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal  de fls. 04/09, demonstrativo de apuração de  fls. 10/13 e demonstrativo de multa e  juros de mora de fls. 16/18, e.  b) de fls. 19/32, em que são exigidos R$ 1.240.682,41 de PIS não cumulativo,  além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da falta/insuficiência de  recolhimento  da  contribuição  relativamente  aos  períodos  de  apuração  02/2006  a  12/2009,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  20/21,  demonstrativo de apuração de fls. 22/26 e demonstrativo de multa e juros de mora de  fls. 30/32.  O Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal (TVEPF) de  fls.  34/44,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  detalha  minuciosamente  os  procedimentos adotados e que culminaram com a lavratura do auto de infração.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.725901/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.360  S3­C1T1  Fl. 1001          3 No referido TVEPF consta que em decorrência do enquadramento adotado a  contribuinte passou a declarar a contribuição devida ao PIS com base em sua folha  de  salários  (alíquota  de  1%).  Além  disso,  passou  a  considerar­se  isenta  do  pagamento  de  Cofins.  Assim,  uma  vez  revertido  o  enquadramento  –  considerado  indevido  –  pela  fiscalização,  a  contribuinte  passou  a  sujeitar­se  ao  recolhimento  tanto  do  PIS  quanto  da  Cofins  sob  o  critério  da  incidência  não  cumulativa.  A  exigência  impugnada,  portanto,  reflete  os  ajustes  realizados  pela  fiscalização  na  forma de apuração dessas contribuições, considerados os pagamentos já realizados.  Em  20/12/2011  (fls.  892/906),  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  procurador,  impugnação questionando os  lançamentos,  cujo  teor  será  sintetizado a  seguir.  Primeiramente,  após  exposição  sumária  dos  fatos  e  do  direito,  aduz  que  a  pretensão contida no auto de infração se assenta na tese de que o art. 18, inciso IV,  da Lei nº 9.532, de 1997, teria supostamente revogado a isenção do IRPJ concedida  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.506,  de  1964.  Enfatiza  que  a  pretensão  se  assenta  em  alteração  legislativa  ocorrida  há  mais  de  10  anos,  o  que  inviabilizaria  ao  Fisco  pretender agora, após o transcurso de mais de 10 anos, emprestar nova interpretação  a  tais  dispositivos  para  daí  retirar  efeitos  inesperados,  surpreendentes,  jamais  adotados  por  ele  mesmo.  Sustenta  a  decadência  de  “qualquer  pretensão  de  lançamento”  e  a  prescrição  de  “qualquer  pretensão  de  cobrança.”  Reclama  a  necessidade de observância do art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  A  seguir,  ao  tecer  considerações  acerca  do  que  chama  de  “mérito  puro”,  argumenta que o “sentido último do auto de infração impugnado é o de equiparar o  tratamento  tributário dado aos clubes de  futebol ao  tratamento  tributário dado às  empresas privadas com fins lucrativos, e nisso incide o lançamento em esquema de  violência  frontal ao art.  217 da Constituição Federal,  em cujo  inciso  III  se prevê  tratamento  diferenciado  para  o  desporto  profissional  e  o  não  profissional.”Acrescenta  que,  a  ser  considerada  válida  a  interpretação  dada  no  lançamento,  nenhum  tratamento  diferenciado  estaria  sendo  concedido  ao  desporto  profissional, nem ao desporto não profissional, ambas atividades desenvolvidas pelo  clube impugnante.  Adicionalmente, afirma que, na tese que fundamenta o auto de infração, o art.  18  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  teria  procedido  a  uma  revogação  generalizada  da  isenção  concedida  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.506/64,  às  entidades  educacionais,  de  assistência  à  saúde, de  administração de planos de  saúde, de prática desportiva de  caráter  profissional  e  de  administração  do  desporto,  mas  que  incide  em  error  in  judicando gravíssimo que terminaria por inviabilizar a atividade desportiva no País.  Afirma, ainda, que o lançamento não resiste a qualquer teste de razoabilidade,  proporcionalidade,  legalidade,  impessoalidade  e  eficiência.  Aponta  que  o  auto  de  infração  reconhece  que  a  alteração  não  elide,  conforme  o  caso,  a  fruição  de  imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou 15  da Lei nº 9.532, de 1997 e afirma que sua situação apresente perfeita subsunção no  sistema normativo, pois,  além do seu caráter associativo  recreativo e cultural,  sem  fins lucrativos (art. 12), cumpre integralmente os requisitos do art. 15, pelas razões  que aponta.  Prossegue,  argumentando  que,  para  os  fins  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, a relevância jurídica que existe é quanto ao destino dos recursos gerados pela  instituição,  sendo  suficiente  para  a  isenção  que  a  instituição  apresente  as  características  de  associativismo  filantrópico,  recreativo,  cultural  ou  científico  de  caráter  recreativo  ou  cultural,  sem  fins  lucrativos,  e  bem  assim  que  cumpra  a  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 instituição os demais requisitos previstos em referido dispositivo legal. Sustenta que,  considerando  que  não  apresenta  fins  lucrativos  e  constitui  associação  de  natureza  recreativa  e  cultural  e  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.532/97,  é  direito seu o enquadramento no regime de isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/97.  A  seguir,  aduz  que,  de  forma  contrária  à  Constituição,  à  legislação  infraconstitucional  e  às  práticas  históricas  da  própria  Receita  Federal,  o  auto  de  infração equiparou as entidades de prática desportiva participantes de competições  profissionais  às  sociedades  empresárias,  visando  com  isso  a  equiparação  do  clube  impugnante para fins tributários. Afirma que a equiparação dada pelo art. 27 da Lei  Pelé se dá apenas no que se refere à responsabilidade patrimonial dos dirigentes, nos  termos dos art. 50 e 1.017 do Código Civil.  Após, aponta que o TVEPF menciona os §§ 11 e 13, do art. 27 da Lei Pelé,  em suas redações antigas, para encadear raciocínio de equiparação das associações  civis  sem  fins  lucrativos  às  sociedades  empresárias  para  fins  tributários  e,  por  consequência, o seu não enquadramento na regra de isenção. Afirma, porém, que a  Lei  nº  10.672,  de  2003,  que  previu  equiparação  para  fins  tributários  e  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos,  foi  revogada  pela  Lei  nº  12.395,  de  2011,  que  limitou  tal  equiparação  apenas  para  fins  de  fiscalização  e  controle  no  tocante  à  responsabilização  de  dirigentes  e  administradores,  em  consonância  com  o  caput  do  artigo  (no  quadro  de  fl.  902,  a  impugnante  busca  confrontar a redação anterior e a atual dos §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei Pelé)  Salienta,  a  seguir,  que  a  regra de  isenção  temporária não  se  aplica  ao clube  impugnante, argumentando que o § 9º do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé),  com redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003, facultou às associações a constituição  de sociedade empresária. Adiciona que, posteriormente, o art. 13 da Lei nº 11.345,  de 2006 assegurou por cinco anos às entidades desportivas da modalidade futebol o  regime  de  isenção  para  aquelas  entidades  que  constituíram  sociedade  empresária.  Assim, para as entidades que fizeram uso da faculdade do § 9º do art. 27, da Lei nº  9.615, de 1998  (Lei Pelé) e  constituíram sociedade  empresária,  garantiuse  isenção  temporária.  De  outro  lado,  para  as  entidades  que  não  constituíram  sociedade  empresária, como é o seu caso, não faz sentido falar em isenção temporária, e isso  pela elementar circunstância de que não perderam seu caráter de associativismo civil  “que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, nos termos  do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.  Argumenta que a Lei Pelé, em matéria de tributação e especialmente para fins  de  isenção  fiscal,  não  faz qualquer distinção entre o desporto profissional  e o não  profissional,  restando  desprovida  de  fundamento  jurídico  a  pretensão  da  administração  fazendária  de  não  enquadramento  do  clube  na  regra  de  isenção.  Contemplando  a  hipótese  de  não  acolhimento  de  sua  tese,  argumenta  que  os  encargos  tributários  devem  incidir  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  do  futebol  profissional,  permanecendo  isentas  as  receitas  próprias  das  atividades  do  clube  social, de forma que a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  com a incidência não cumulativa deve corresponder ao valor do faturamento mensal,  devendo ser abatidos os créditos decorrentes de bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País e encargos de depreciação e amortização de bens  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ao  final,  após  pleitear  a  compensação  dos  valores  já  recolhidos pelo  clube,  requer o reconhecimento da decadência do direito de lançamento e a prescrição de  qualquer pretensão de cobrança  em decorrência da prática  fazendária  reiterada  em  sentido  contrário  à  pretensão  articulada  no  auto  de  infração. No mérito,  pede  que  seja dado provimento às razões de impugnação. Sucessivamente, pede o deferimento  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.725901/2011­36  Acórdão n.º 3101­001.360  S3­C1T1  Fl. 1002          5 da compensação das parcelas já recolhidas e a consideração de alíquotas, deduções e  abatimentos conforme critérios defendidos.  Posteriormente  (em  17/01/2012),  quando  o  processo  já  se  encontrava  para  julgamento no âmbito desta DRJ, a impugnante apresentou a petição de fls. 939/942,  onde,  a  título de  “aditamento  à  impugnação”,  argumenta,  em síntese,  que após  ter  sido notificada do auto de infração, e considerando que o procedimento fiscal  teria  sido  lavrado  com  base  em  suposta  Solução  de  Consulta  prolatada  por  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  presumivelmente  em  2004,  na  qual  se  conteria  o  entendimento  de  não  enquadramento  dos  clubes  de  futebol  na  regra  de  isenção  prevista  na  Lei  nº  9.532,  de  1997,  teria  formulado  petição  administrativa  de  informações  sobre  o  teor  da  referida  consulta  e,  por  meio  do  ofício  nº  666/2011/DRF/CTA/GAB,  teria  sido  respondido  que,  nos  termos  do  art.  13  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  os  extratos  das  ementas  das  Soluções de Consulta são publicados no Diário Oficial da União.  Qualifica a resposta dada como imprecisa, já que não determina a existência  ou  não  da  Solução  de  Consulta,  apesar  de  admitir,  de  forma  implícita,  que,  se  existente a Solução de Consulta, não foi publicada, senão eventualmente, na forma  de ementa, fato que materializaria hipótese, no plano formal e material, de violação  aos princípios constitucionais de legalidade, publicidade, ampla defesa, ao direito de  informação  e,  em  sede  infraconstitucional,  violação  ao  art.  1º  da Lei  nº  9.051,  de  1995.  Pondera  que  o  lançamento  veicula  pretensão  de  constituir  crédito  tributário  em  relação ao qual  o clube peticionário goza de  isenção há quase cinquenta  anos,  nos  termos  do  art.  30,  da Lei  nº  4.506,  de 1964 e  leis  posteriores,  e  tal  pretensão  estaria fundada em suposta Solução de Consulta que veicularia tal entendimento de  não  enquadramento  dos  clubes  de  futebol  na  regra  de  isenção  prevista  na  Lei  nº  9.532, de 1997.  Argumenta  que  requereu  a  disponibilização  do  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta, o que terminou, na prática, sendo recusado pela Administração. Qualifica  a  situação  de  gravíssima,  na medida  em que  se  está  a  cogitar  de  uma Solução  de  Consulta a rigor secreta, mas com insólita pretensão de alterar práticas reiteradas das  autoridades administrativas que reconheciam a isenção do clube impugnante havia já  cerca de 50 anos.  Reclama  a  ocorrência  de  a)  inconstitucionalidade  por  violação  ao  direito  de  informação  b)  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  c)  inconstitucionalidade por violação aos princípios que regem a administração pública  e  d)  ilegalidade,  por  contrariar  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal,  em  virtude  de  ausência  de  exposição  da motivação  que  agravou os  encargos  tributários  do  clube  impugnante. Arremata requerendo a decretação da nulidade do auto de infração.  A conclusão do Acórdão foi de que descabe o lançamento de PIS e COFINS  com  base  na  não  cumulatividade  em  ralação  às  associações  civis  sem  fins  lucrativos  que  prestem serviços e que são consideradas isentas do IRPJ e da CSLL, recorrendo de ofício.  É o Relatório.    Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO  Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência  da  alegação de que a Recorrente não seria isenta de IRPJ e CSLL, apesar de ser associação civil  sem fins lucrativos. O relatório fiscal explica que em decorrência do enquadramento adotado a  contribuinte passou a declarar a contribuição devida ao PIS com base em sua folha de salários  (alíquota  de  1%)  e  considerar­se  isenta  do  pagamento  de  Cofins.  Levando  em  conta  que  a  Recorrente não poderia ser considerada uma associação civil sem fins lucrativos por atual no  futebol profissional, a fiscalização afastou a isenção passando a exigir o IRPJ, a CSLL, o PIS  não cumulativo e a COFINS não cumulativa.   Pelo  que  se  observa  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°256/2009,  a  competência  para  julgamento da tributação reflexa às infrações à legislação do Imposto de Renda é da Primeira  Seção, conforme art. 2°, inciso IV:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Assim,  o  presente  auto  de  infração  decorre  do  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria direito á isenção do IRPJ e por via de consequência, há a exigibilidade do  PIS e da COFINS não­cumulativos. Com o fim de evitar a divergência de interpretação do fato  e  incidência  da  isenção  é  que  o  regimento  unificou,  nestes  casos,  a  competência  para  julgamento na Primeira Seção.  Diante do exposto, voto por declinar a competência à Primeira Seção.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11040.001165/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). O fato de os rendimentos terem sido recebidos pelo espólio, em nada altera a natureza jurídica da condenação, muito menos a natureza jurídica destes, por se tratar de imposto devido de pelo de cujus, e, portanto, submetido ao regime de tributação deste. Irrelevante a abertura da sucessão antes de ocorrido o efetivo recebimento dos rendimentos. Impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. O julgamento deu-se em votações sucessivas, conforme o art. 60 e parágrafo único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois em primeira votação, os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior negavam provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello davam provimento ao recurso e Ronnie Soares Anderson dava provimento parcial. Em segunda votação, levando em conta as duas teses que admitiam tratar-se de tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, assim os Conselheiros votaram entre as teses que davam provimento parcial ou que davam provimento integral, tendo os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson votado pelo provimento parcial e os demais pelo provimento integral, a tese do provimento parcial foi vencida. O resultado do julgamento foi obtido em terceira votação, quando se levou em conta a tese que negava provimento por não considerar aplicável o regimento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a que dava provimento, tendo o Colegiado adotado essa última por maioria, vencidos os Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso, Presidente e Relator. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández, Redator designado EDITADO EM: 24/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). O fato de os rendimentos terem sido recebidos pelo espólio, em nada altera a natureza jurídica da condenação, muito menos a natureza jurídica destes, por se tratar de imposto devido de pelo de cujus, e, portanto, submetido ao regime de tributação deste. Irrelevante a abertura da sucessão antes de ocorrido o efetivo recebimento dos rendimentos. Impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández. O julgamento deu-se em votações sucessivas, conforme o art. 60 e parágrafo único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois em primeira votação, os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior negavam provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello davam provimento ao recurso e Ronnie Soares Anderson dava provimento parcial. Em segunda votação, levando em conta as duas teses que admitiam tratar-se de tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, assim os Conselheiros votaram entre as teses que davam provimento parcial ou que davam provimento integral, tendo os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson votado pelo provimento parcial e os demais pelo provimento integral, a tese do provimento parcial foi vencida. O resultado do julgamento foi obtido em terceira votação, quando se levou em conta a tese que negava provimento por não considerar aplicável o regimento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a que dava provimento, tendo o Colegiado adotado essa última por maioria, vencidos os Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator) e Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso, Presidente e Relator. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández, Redator designado EDITADO EM: 24/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Vencidos  os Conselheiro  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (relator)  e  Jaci  de Assis  Júnior  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández.   O julgamento deu­se em votações sucessivas, conforme o art. 60 e parágrafo  único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009,  com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois em primeira votação,  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (relator)  e  Jaci  de  Assis  Júnior  negavam  provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández,  Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos  André Ribas  de Mello  davam  provimento  ao  recurso  e  Ronnie Soares Anderson dava provimento parcial. Em segunda votação, levando em conta as  duas teses que admitiam tratar­se de tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente,  assim  os  Conselheiros  votaram  entre  as  teses  que  davam  provimento  parcial  ou  que  davam  provimento  integral,  tendo  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Ronnie  Soares  Anderson  votado  pelo  provimento  parcial  e  os  demais  pelo  provimento  integral,  a  tese  do  provimento  parcial foi vencida. O resultado do julgamento foi obtido em terceira votação, quando se levou  em  conta  a  tese  que  negava  provimento  por  não  considerar  aplicável  o  regimento  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  e  a  que  dava  provimento,  tendo  o  Colegiado  adotado  essa  última  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (relator) e Jaci de Assis Júnior.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso, Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández, Redator designado    EDITADO EM: 24/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2003,  ano­calendário  2002,  resultante  de  reclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos para rendimentos tributáveis.  A  autoridade  fiscal  registrou  que  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia  grave,  porém  a  declaração  é  de  espólio  (óbito  em  1999)  e  conforme  legislação  vigente  a  isenção  é  personalíssima  não  se  transferindo  ao  espólio  nem  aos  herdeiros;  e  que  a  fonte  pagadora (Banco do Brasil ) ao ser intimada a respeito do recolhimento do imposto de renda na  fonte enviou Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com o mesmo parecer.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.001165/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.067  S2­TE02  Fl. 220          3 Foi considerado como tributável rendimento no valor de R$ 1.812.394,15, do  qual foram deduzidas as despesas com advogados no valor de R$ 138.500,00, do que resultou a  omissão de rendimentos de R$ 1.673.894,15.  Na  impugnação, o espólio discorre  sobre  tramites da  ação  judicial,  sustenta  que os rendimentos são isentos pois o espólio está sujeito às mesmas normas aplicáveis ao de  cujus, como prevê o art. 11 do RIR.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  na  existência  de  uma  isenção  personalíssima, cuja interpretação é literal, não extensível ao espólio.  Não obstante, a impugnação foi deferida em parte porque reconheceu que os  honorários de advogado foram de valor superior ao que foi observado no lançamento.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO  PAGOS  A  ESPÓLIO  DE  '  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO.  Não se beneficiam de isenção os valores relativos a proventos de  aposentadoria  de  períodos  anteriores,  pagos  acumuladamente  ao  espólio  ou  diretamente  aos  herdeiros  (mediante  alvará  judicial),  ainda  que  o  servidor  falecido  fosse  portador  de  moléstia grave no período a que se referem os rendimentos.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado  da  decisão,  em  18/07/2008,  a  inventariante  interpôs,  em  13/08/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.  88/91,  instruído  com os  documentos  de  fls.  92/133,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçadas  pelas  seguintes:  1. gozam de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 5º, incisos XX e  XXXIII,  do  RIR/99,  os  rendimentos  relativos  ao  FGTS  e  os  pertinentes  a  proventos  de  aposentadoria devidos ao de cujus (que era portador de moléstia grave, conforme comprovado  por  documentos  anexos  ao  aditamento  da  impugnação  de  fls.  67/68),  recebidos  acumuladamente, pelo espólio, no ano­calendário de 2002, em razão de reclamatória trabalhista  movida pelo falecido contra o Banco do Brasil S/A; e  2.  consoante  comprova  o  DARF  ora  anexado  (somente  obtido  após  a  apresentação da impugnação e de seu aditamento), o valor do imposto, efetivamente, recolhido  na fonte, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em razão da reclamatória  trabalhista movida pelo de cujus contra o Banco do Brasil S/A. foi de R$ 541.289,04 e não de  R$  496.119,45,  como  considerado  no  lançamento  impugnado  e  no  acórdão  recorrido,  razão  pela qual se pleiteia a alteração do lançamento, no item relativo ao "Imposto Retido na Fonte  Titular".  O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2202­00.223, porém com  a  revogação  da norma  regimental  que  prescrevia o  sobrestamento  de processos  no CARF,  o  julgamento foi retomado.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em  razão  de  o Relator  original  não mais  integrar  o  CARF,  o  processo  foi  distribuídos a este Relator, por sorteio, durante a sessão de maio de 2014.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio centra­se em dois pontos: a) o direito à  isenção por moléstia grave  em relação a rendimentos pagos ao espólio; e b) o valor da compensação de IRRF.  Quanto à primeira questão, está em análise a interpretação da isenção prevista  no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  A interpretação do dispositivo isencional deve ser restrita, como prescrito no  inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN .  Está  se  lidando  com  uma  isenção  pessoal,  que  não  se  transmite  com  a  sucessão.  Assim,  os  rendimentos  auferidos  pelo  espólio  não  tem  direito  à  isenção  sobre  os  proventos do portador de moléstia grave, da qual o de cujus gozaria se vivo fosse.  Nesse sentido são os precedentes:     PROVENTOS  RECEBIDOS  POR  ESPOLIO  OU  SEUS  HERDEIROS.  Sujeitam  –se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados  na  fonte  e  na  declaração  de  Ajuste  Anual  ou  na  Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou  reforma  e  valores  a  titulo  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.001165/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.067  S2­TE02  Fl. 221          5 independentemente  de  situações  de  caráter  pessoal.  Recuso  negado.(Acórdão 2202­001.132, de 11/05/2011).   PROVENTOS  DE  PENSÃO  RECEBIDOS  POR  HERDEIROS.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   A  isenção  do  art.  6°,  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988  (doença  grave)  não  se  estende  aos  sucessores  que  receberam  as  diferenças  não  percebidas  em  vida  pela  pensionista,  portadora  de  doença  grave.  Com  isso,  os  rendimentos  sujeitam­se  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio.   ISENÇÃO  OBJETIVA  E  ISENÇÃO  SUBJETIVA.  NATUREZA  JURÍDICA DA ISENÇÃO Isenção subjetiva e objetiva. Natureza  jurídica. Moléstia  grave.  Isenção  subjetiva  que  não  se  estende  aos sucessores da falecida beneficiário da isenção por moléstia  grave. (2202­001.989, de 18/09/2012).  Ademais,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ocorre  no  momento  do  recebimento  dos  rendimentos,  é  nesse momento  que  são  aferidas  as  condições  pessoais do contribuinte, logo o espólio não tem direito a uma isenção que possui como um dos  requisitos ter uma doença grave.  De  outro  giro,  o  art.  11  do  RIR/99  não  tem  a  exegese  almejada  pelo  recorrente. Esse dispositivo, cuja matriz  legal está no Decreto­Lei 5.844, de 1943,  tem como  âmbito  de  aplicação  as  regras  gerais  acerca  da  tributação  das  pessoas  físicas,  não  alcança  o  direito à isenção em comento, regra excepcional.  Em  relação ao valor do  IRRF, o  recorrente pleiteia que seja compensado o  valor recolhido pela fonte pagadora, para tanto apresentou o DARF de fls. 92. É um equívoco.  O valor utilizado no lançamento e no acórdão recorrido está de acordo com o  que se comprovou ter sido retido.  A  lei  permite  a  compensação  do  valor  retido  relativo  aos  rendimentos  que  compuseram a base de cálculo. Não há autorização legal para compensar o valor recolhido.  Embora  o  julgamento  deste  recurso  tenha  sido  sobrestado  por  se  tratar  de  rendimentos  acumulados,  ainda  não  houve  decisão  do  STF  nos  recursos  paradigmas  que  cuidam  da  matéria  rendimentos  acumulados  (RE­614232  e  RE  614406)  que  possa  afetar  o  presente julgamento.  O  caso  dos  autos  se  distancia  dos  que  deram  origem  ao  entendimento  formulado pelo STJ no REsp 1118429/SP, cuja ementa é transcrita.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Nenhum  dos  precedentes  que  contribuíram  para  formar  a  supracitada  jurisprudência  tratou  do  recebimento  de  rendimentos  trabalhistas  (horas  extras  e  complementação de aposentadoria) por espólio.  A  jurisprudência  do  STJ  não  tem  aplicação  nestes  autos,  que  deve  se  submeter à regra geral da tributação do montante dos rendimentos no momento de percepção  dos rendimentos. Explica­se.  A  sujeição  passiva  tributária  independe  de  o  espólio  deter  personalidade  jurídica.   Por outro lado, o espólio é conjunto de bens e direitos que serão transmitidos  aos  herdeiros  e  legatários,  direitos  adquiridos  com  a  sucessão,  de  forma  que  a  aquisição  da  disponibilidade da renda em questão ocorre no momento da sucessão, sendo inadequado tratar  esses  rendimentos  como  rendimentos  acumulados  fruto  do  trabalho  em  diversos  períodos  trabalhistas para fins de tributar o espólio.  Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Voto Vencedor    Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez, Redator designado  No entendimento do voto vencido, o decidido pelo STJ em repetitivo sobre a  tributação dos rendimentos acumulados pelo regime de competência, não tem aplicação nestes  autos.   Para  o  ilustre  relator,  a  sujeição  passiva  tributária  independe  de  o  espólio  deter  personalidade  jurídica. Ademais,  por  ser  o  espólio  um  conjunto  de bens  e  direitos  que  serão transmitidos aos herdeiros e legatários, direitos adquiridos com a sucessão, a aquisição da  disponibilidade da renda em questão ocorre no momento da sucessão, sendo inadequado tratar  esses  rendimentos  como  rendimentos  acumulados  fruto  do  trabalho  em  diversos  períodos  trabalhistas para fins de tributar o espólio.  Em  que  pese  o  fundamento  adotado  pelo  relator,  ouso  dele  divergir,  de  acordo com as seguintes razões a seguir expostas.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.001165/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.067  S2­TE02  Fl. 222          7 É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria pelo de cujus.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  O  fato  de  os  rendimentos  terem  sido  recebidos  pelo  espólio  ou  pelos  seus  herdeiros, dado o tempo transcorrido entre a data da lavratura do Auto e seu julgamento, não é  capaz  de  alterar  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  recebidos  e  o  reconhecimento  da  inadequação do lançamento realizado pelo regime de caixa.  Não há novação na obrigação decorrente da indenização que seria devida ao  de cujus, apenas em razão da abertura da sucessão.  Mesmo  se  adotado  o  raciocínio  da  DRFJ  e  do  d.  Relator,  quanto  à  impossibilidade  da  dar  a  esses  rendimentos  a  mesma  natureza  jurídica  se  tivessem  sido  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.001165/2005­61  Acórdão n.º 2802­003.067  S2­TE02  Fl. 223          9 recebidos em vida, a própria definição de espólio, como conjunto de bens, direitos e obrigações  da pessoa falecida, vai ao encontro desse entendimento.  Isso porque, se o espólio continua sendo contribuinte do imposto devido pelo  de cujus para todos os fins, preservada a natureza jurídica dos rendimentos recebidos, por qual  razão o falecimento do de cujus alteraria a natureza jurídica da indenização recebida, de sorte a  tornar inaplicável o decidido pelo STJ em sede de repetitivo?  Cumpre ressaltar que a motivação adotada, quanto à natureza personalíssima  da  isenção  de  rendimentos  recebidos  por  portadores  de moléstia  grave,  que  norteou  todo  o  processo,  não  se  encontra  em  discussão. A  controvérsia  gira  apenas  se  o  decidido  pelo  STJ  pode  ser  aplicado  no  caso  dos  rendimentos  acumulados  serem  recebidos  pelo  espólio  ou  sucessores.  Com efeito, o artigo 131, III, do CTN, dispõe expressamente que o espólio é  responsável pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus (intra vires herditatis), de sorte que a  responsabilidade  atribuída  pela  legislação  complementar  não  pode  alterar  o  regime  de  tributação de tributo devido e cuja tributação, nos termos do decidido pelo STJ, deve levar em  consideração o regime adotado como se o rendimento tivesse sido recebido à época própria.  Ademais, as únicas ressalvas feitas pela legislação e pela jurisprudência sobre  eventual tratamento diferenciado do espólio, dizem respeito à aplicação de penalidades (artigo  49 do Decreto­Lei 110 5.844, de 1943), ou da não aplicação de presunções legais (art. 42 da lei  n. 9.430), nas quais o evento sucessão torna impossível a atribuição de dolo aos herdeiros ou a  exigência de esclarecimentos de natureza personalíssima. As situações previstas na legislação  não  guardam qualquer  relação com o  falecimento do de  cujus  prestes  a  receber  rendimentos  acumulados e eventual novação  jurídica da natureza dos  rendimentos  recebidos, que em  tese  tornaria inaplicável o decidido pelo STJ no Resp n. 1118429/SP.  Por fim, ainda que a interpretação do alcance do decidido em sede repetitivo  seja questão recente a ser enfrentada pelo aplicador da lei, a exegese adotada pelo julgador não  pode  levar  a  conclusões  que  criem  situações  flagrantemente  desiguais. Anular  o  lançamento  realizado pelo regime de caixa de contribuintes que por sorte receberam o que de direito em  vida  e manter  o  lançamento  daqueles  que  tiveram  o  infortúnio  de  falecer  durante  o  trâmite  processual, em conseqüência da já conhecida morosidade do Poder Judiciário, não parece ser a  solução mais  acertada, mormente  ao  submeter  o  espólio  e  seus  herdeiros  à  tributação desses  valores como se totalmente desvinculados da violação de direitos que originou a obrigação em  pagar acumuladamente o benefício a seu ascendente.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para aplicar o decidido  em sede de repetitivo pelo STJ no Resp n. 1118429/SP e cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martin Fernandez                 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15165.001174/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 TRANSITADO EM JULGADO. REPRODUÇÃO DO JULGAMENTO JUDICIAL. O STF reconheceu no RE nº 559.937 a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. O entendimento do Tribunal deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 428          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 07­28.954 1 ª Turma  da DRJ/FNS, proferido na sessão de 23 de maio de 2012.  Na origem, a interessada registrou Declarações de Importação emitidas para  amparar  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  recolhendo  as  contribuições  PIS­ importação.  Posteriormente,  em  26/04/2011,  protocolou  pedido Retificação  das DI  e  de  Petição  de  Restituição  dos  valores  recolhidos  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  determinada pela Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional.  Após  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  de  e­fls.  03  a  09  a  requerente  transmitiu Declarações de Compensação Eletrônicas  ­ PER/DCOMP ­ utilizando a  totalidade  do  crédito  requerido,  trata­se  das  DCOMP  n°  42619.70817.090511.1.3.04­2707,  11363.96392.100511.1.3.04­6319 e 10274.16639.120511.1.3.04­9750.  A  unidade  competente  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  e­fls  373/374  e  indeferiu  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  não  cabe  ao  Poder  Executivo  declarar  inconstitucionalidade  de  lei,  tão  pouco  negar­lhe  aplicação  e  que  tal  "falta  de  legitimidade"'  está retratada no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo  fiscal. Que o pleito  contraria o disposto no  art. 7º,  caput,  inciso  I,  da Lei nº 10.865/2004 ao  qual encontra­se vinculada..  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  a  apresentou  “manifestação  de  inconformidade”,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  10.865/04  é  inconstitucional e ilegal, na medida em que não respeita o artigo 149 da Constituição Federal e  o  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  de  1994  (GATT),  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/1994. Defende,  assim,  que  há ofensa  ao  disposto  no  artigo  110  da Lei  nº  5.172/1966,  Código Tributário Nacional, por alteração de conceito de “valor aduaneiro”, bem como ofensa  ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 429          3 Requereu  fosse  provida  a  manifestação  de  inconformidade  e  reformada  a  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  bem  como  a  homologação  da  compensação  vinculada ao presente processo.  Os  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação de inconformidade, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2010   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  19/06/2012  (AR  de  e­fl  406),  por  meio  do  Comunicado  nº  63/2012­ SARAC/ALF  /ITJ  a  contribuinte  foi  cientificada  do Acórdão  nº  0728.954  da  1  ª  Turma  da  DRJ/FNS e, em 20/07/2012, apresenta o seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos de  defesa anteriormente apresentados, por intermédio dos itens e sub itens a seguir dispostos:  I­ DOS FATOS  II­ DO DIREITO  II.1.­  QUESTÃO  PASSÍVEL  DE  JULGAMENTO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Neste  sub  item  esclarece  que  não  se  deduziu  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade a inaplicabilidade do art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004 em razão de sua flagrante  inconstitucionalidade,  o  que  se  pretende  ver  reconhecido,  é  a  real  base  de  cálculo  da  PIS­  Importação,  tal  qual  previsto  na  Constituição  Federal,  pois  cabe  ao  administrador  aplicar  a  legislação de acordo com a Lei Maior.  Afirma que cabe à administração interpretar o art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004  de modo compatível com a Constituição, extirpando da base de cálculo da PIS­ Importação os  valores correspondentes ao ICMS e às Contribuições Sociais destinadas ao PIS e à COFINS,  concluindo que a base de cálculo é apenas o valor aduaneiro, posto que esta é a exegese do Art.  149,§2º,III, alínea “a” da Constituição Federal,e neste contexto, o Ato Administrativo nascerá  legal, repousando no berço da Constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento  da inconstitucionalidade levantada.  Em face disto, a apreciação da constitucionalidade,que configura a legalidade  elevada  ao mais  alto  grau,  impõe­se  como dever  de  ofício  aos  agentes  públicos  que  tenham  incluída em sua competência a apreciação e a decisão de postulações e requerimentos fundados  em normas legais.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 430          4 II.2. A EXEGESE DO ART. 7º, I DA LEI Nº 10.865/2004 SOB A LUZ DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL;  Aqui aduz que o indeferimento do pedido de restituição não pode prevalecer,  pois existe  ilegalidade da cobrança em razão da  inconstitucionalidade da base de cálculo dos  PIS/COFINS prevista no art. 7º, I da Lei nº !0.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo  da  Contribuição.  Tece  considerações  para  demonstrar  a  inconstitucionalidade,  citando  os  conceitos  de  valor  aduaneiro  existente  no  Art.  1º  do  GATT  e  no  art.  75  do  Regulamento  Aduaneiro de 2002 e colaciona jurisprudência do TRF4.Acrescenta que a Lei nº 10.865/2004  fere o art. 110 do CTN quando altera definição do Valor Aduaneiro.  III­ DO PEDIDO  Pede que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão  recorrida e deferindo­se o pedido de restituição e homologando a compensação vinculada ao  pedido de restituição.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto no  art. artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 e das regras de competência previstas nos artigos 1º e  4º do Anexo  II  da  Portaria MF  nº. 256,  de  22/06/2009,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele deve­se tomar conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que a lide diz respeito à exclusão do ICMS  e do PIS/COFINS da base de cálculo da Contribuição para o PIS­importação, sob o argumento  de ser inconstitucional o art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo  da COFINS.para além do “Valor Aduaneiro”.  Não  obstante  a  recorrente  defenda  que  os  argumentos  apresentados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  são  passíveis  de  julgamento  pela  via  administrativa,  posto  que, segundo afirma, tais visavam apenas uma interpretação da legislação de acordo com a Lei  Maior. e não a declaração de inconstitucionalidade pela autoridade Julgadora da Administração  Pública  Federal,  constata­se,  ao  contrário,  que  contribuinte,  tal  como  se  deu  na  petição  de  restituição, efetivamente ali alegou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei nº 10.865/2004,  visando  afastar  a  parte  do  dispositivo  que  diz  "...acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  desta  Lei",  exatamente  como  consta  sob  análise  no Recurso  Extraordinário  (RE) nº 559.937.  Os  mesmos  argumentos  de  inconstitucionalidade  são  apresentados  no  presente recurso voluntário.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 431          5 Sabe­se,  porém,  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  à  discussão acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de leis emanadas e regularmente editadas  pelo Congresso Nacional, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto,  pois  encontra­se  estritamente  vinculada  aos  textos  legais,  que  deve  cumprir,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição  do  Poder  Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da  Constituição Federal de 1988.  Ainda, a esse respeito, cabe ressaltar a expressa vedação constante no Art.26­ A,  caput,  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009), segundo o qual, “no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Por  outro  lado,  o  artigo 7° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação, no Diário Oficial da União de  12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  não  se  trata  de  interpretação  de  lei  em  conformidade  com  a  Constituição, mas, sim, da efetiva aplicação da lei, posto que o dispositivo do art. 7º, I da Lei  nº  10.865/2004,  ora  questionado,  expressamente  prevê  a  inclusão  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/Cofins  Importação. Assim, tanto a autoridade Administrativa, por meio do Despacho decisório, quanto  a  decisão  de  1ª  instância  cuidaram  da  devida  aplicação  da  legislação  tributária  atinente  aos  fatos.  Em  sendo  assim,  é  de  se  concluir  que,  em  estando  vigente  a  legislação  questionada  ao  tempo  em  que  foi  prolatada  a  decisão  adotada  pela  autoridade  de  primeira  instância, sobre a mesma não se encontraria incorreção.  Cabe esclarecer que tal qual se dá com as normas do Processo Administrativo  Fiscal já acima citadas (art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972), também a norma do Regimento Interno do Carf ­ RICARF (Anexo II à Portaria MF  n. 256, de 2009), consubstanciada na disposição do caput do artigo 62, da mesma forma como  disposto  na Súmula Carf  nº  2,  veda  ao Carf  a  possibilidade  de,  originalmente,  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto  com  o  fim  de  afastar  a  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.  Contudo, o parágrafo único do mencionado artigo 62 do RICARF (Portaria  MF nº 586/2010) estabelece a exceção para o caso em que a  lei,  tratado ou ato normativo  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 432          6 Federal  e,  também,  o  artigo  62­A1  do  RICARF  estabelece  que  no  caso  de  existir  decisões  definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre a mesma matéria em litígio  administrativo deve­se aplicar o entendimento do Tribunal, cuja decisão deve ser reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   É o  caso do presente processo, pois  como é  sabido,  esta questão  atinente  à  análise  de  inconstitucionalidade  da  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/2004  em  face  da  inclusão  do  ICMS  e  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS  importação  encontrava­se  sob  repercussão geral reconhecida no STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.607.  E que, em julgamento retomado e finalizado em 20/03/13, o Plenário do STF,  por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937 interposto pela  Fazenda  Nacional  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  7º,  I,  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  qual  dispõe  "...acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei", in verbis:  “Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC, tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  20.03.2013.”                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº 586/2010)    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 433          7 Nos  termos  do  voto  da  relatora,  Ministra  Ellen  Gracie,  proferido  em  20/10/2010  e  na  sessão  de  20/03/2013  acompanhado  pelos  demais  Ministros,  a  Lei  nº  10.865/2004 extrapolou a norma do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, ao determinar que o PIS e a  Cofins  incidentes  sobre  a  importação  fossem calculados não apenas  sobre o valor aduaneiro,  mas também sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições.  A PGFN, entretanto, ingressou com Embargos de Declaração para solicitar a  modulação  dos  efeitos  dessa  decisão,  a  fim  de  que  a  inconstitucionalidade  declarada  tivesse  efeitos  apenas  a  partir  do  julgamento  de  referido  RE,  exceto  para  aqueles  que  já  tivessem  ajuizado ação até a data daquele julgamento.   Os  embargos  foram  julgados  pelo  o  plenário  em  17/09/2014,  que  não  os  acolheu, consoante a ementa que a seguir se transcreve:  “EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.”  O  inteiro  teor  do Acórdão  dos  Embargos  ao  RE  559.937  foi  publicado  no  DJE 14/10/2014  ­ ATA Nº 149/2014. DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014,  sem que  tenha  havido qualquer outro recurso.  Desta  feita,  o  mencionado  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937  transitou em julgado na data de 24 de outubro de 2014.  Portanto,  em  aplicação  à  regra  contida  nos  artigos  62  e  62­A,  deve  este  colegiado adotar o mesmo entendimento proferido no  Julgamento do RE 559.937,  transitada  em julgado em 24/10/2014, cuja decisão foi acima transcrita.   CONCLUSÃO  Com base na fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  Dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  da  exclusão do ICMs e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15165.001174/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.763  S3­C3T2  Fl. 434          8 cuja valoração será apurada pela unidade de origem, e homologar as compensações até o limite  do crédito reconhecido.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16095.000656/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 IPI. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE NO PROCESSO N° 16095.000151/2010-76. Não há como prevalecer o lançamento já realizada em outro processo administrativo (n° 16095.000151/2010-76). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 152          1 151  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000656/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.349  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  IPI.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE  NO  PROCESSO  N°  16095.000151/2010­76.  Não  há  como  prevalecer  o  lançamento  já  realizada  em  outro  processo  administrativo (n° 16095.000151/2010­76).  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Luis Eduardo Garrossino Barbieri ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Tatiana  Midori  Migiyama.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 56 /2 01 0- 31 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16095.000656/2010­31  Acórdão n.º 3202­001.349  S3­C2T2  Fl. 153          2 Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.211­255)  interposto  por  RANDRA  ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, SP (DRJ/RPO) (fls. 89 e seguintes) que,  por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento.     Segundo o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, SP (DRJ/RPO), em auditoria interna foi constatado  divergência  entre  os  valores  informados  na  DIPJ,  nas  DCTFs  e  os  pagamentos  efetuados,  relativamente aos anos de 2006 e 2007, consoante capitulação legal consignada à fls. 43 e foi  lavrado auto de infração para exigir R$ 1.058.257,50, inclusos imposto (IPI), multa de mora e  juros.  A Recorrente  impugnou  o  auto  de  infração  dizendo  que  a  autuação  apenas  baseou­se  em  confronto  de  valores  escriturados  as  declarações  anteriormente  mencionadas,  sem qualquer  tipo  de  aprofundamento. Além disso,  alega  que os  valores  controversos  foram  objeto de lançamento em outro PAF (16095.000151/2010­76).  Após a decisão de primeiro grau,  a Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  mesmo  tendo  optado  pela inclusão total dos créditos tributários no parcelamento trazido pela Lei 11.941, conforme  despacho de fls. 134.     Através da Resolução 3202­000.129, esta Turma converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  DRF  competente  confronte  os  valores  aqui  lançados  com  aqueles  lançados  no  PAF  16095.000151/2010­76  e  informe  a  respeito  da  existência  ou  não  de  lançamentos em duplicidade dos montantes relativos ao IPI nos anos de 2006 e 2007.    O  processo  retornou  com  o  devido  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  143  a  145) para reanálise deste Colegiado.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16095.000656/2010­31  Acórdão n.º 3202­001.349  S3­C2T2  Fl. 154          3 Acredito que o  resultado da diligência põe fim à  lide, conforme  transcrição  do relatório de diligência fiscal (fls. 143 a 145), senão vejamos:    Em atendimento à Resolução 3202­000.129 de 25/07/2013 – 2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  –  Terceira  Seção  de  Julgamento,  que  solicita  diligência  na  Empresa  supra,  para  verificação  da  existência  ou  não  de  lançamentos  em  duplicidade  no  presente  Processo  16095.000656/2010­31,  temos a relatar o que se segue:  1) Trata­se o Processo em questão de lançamentos de divergência do tributo  IPI,  entre  os  valores  informados  da  DIPJ,  nas  DCTFs  e  os  pagamentos  efetuados, relativamente aos anos calendários de 2006 e 2007, Processo este  com ciência do contribuinte em 07/12/2010.  2)  A  Recorrente  alega  que  os  valores  lançados  já  foram  objeto  de  lançamentos  no  Processo  16095.000151/2010­76,  datado  de  06/04/2010,  tratando­se assim de tributação em duplicidade.  Analisando  as  peças  do  Processo  16095.000151/2010­76,  lançado  anteriormente ao presente, constatamos que:  a)  A  fiscalização  foi  iniciada  em  26/11/2009  através  de  TIAF­Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  uma  vez  que  as  GIAS  entregues  à  Secretaria  da  Fazenda  –  SP  apresentou  valor  das  operações  de  vendas  de  mercadorias,  produtos e  serviços,  superiores aos  informados na DIPJ,  relativamente aos  anos calendários de 2006 e 2007.  b) Foram solicitados pelo fiscal autuante na época, entre outros documentos,  os Livros Comerciais e Livros Fiscais, além do LALUR.  c) A fiscalização lançou as diferenças de IPI, apuradas com base no exame  dos  Livros  Fiscais  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  2006  e  2007,  em  confronto com as DCTFs e os recolhimentos existentes.  CONCLUSÃO  1)  Os  lançamentos  dos  valores  no  Processo  16095.0001.000151/2010­76  tiveram como fulcro o batimento efetuado entre o Registro de Apuração de  IPI  –  Modelo  8  e  as  DCTFs  e  recolhimentos,  conforme  Termo  de  Constatação de Irregularidades Fiscais de 06/04/2010;  2)  Entre  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  no  Processo  16095.000151/2010­76, estão as DIPJs anos calendários 2006 e 2007, uma  das  fontes do  indício da divergência, além dos Livros Comerciais e Fiscais  solicitados  no  TIAF,  estando  assim  os  valores  acobertados  pela  escrita  contábil;  3) Os lançamentos do presente Processo 16095.000656/2010­31, datado de  07/12/2010,  teve  como  base  apenas  a  divergência  DIPJ  X  DCTF  X  Recolhimentos, anos calendários 2006 e 2007, e estas DIPJs já haviam sido  consideradas  no Processo  anterior. Não  houve DIPJs  retificadoras  para  o  período;  4) Os valores mensais do IPI lançados no Processo 16095.000151/2010­76  são  sempre  iguais  ou  superiores  aos  respectivos  valores  lançados  no  Processo atual 16095.000656/2010­31;  5) Assim, concluímos que os valores do atual Processo já estão incluídos no  Processo  16095.000151/2010­76,  dispensando  inclusive  uma  comparação  mês a mês dos valores lançados, e desta forma trata­se de lançamentos em  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16095.000656/2010­31  Acórdão n.º 3202­001.349  S3­C2T2  Fl. 155          4 duplicidade  dos  montantes  relativos  ao  IPI  nos  anos  de  2006  e  2007...  (grifos no original)    Verifico  que  o  processo  16095.000151/2010­76  ingressou  no  CARF  em  30/01/2012, conforme informação obtida no sitio na internet do Conselho, não constando ainda  decisão a respeito do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10935.906335/2012-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906335/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.633  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 35 /2 01 2- 98 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.    O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.783, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  05021.98171.110209.1.2.04­2856, rastreamento nº 041907038, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 27.740,17, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/01/2007,  efetuado  em  15/02/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906335/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.633  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906335/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.633  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906335/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.633  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906335/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.633  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10825.720804/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDOS COMPLEMENTARES. A existência de dois laudos médicos oficiais válidos não conduz, necessariamente, à escolha por um deles para fins de determinação do termo inicial da moléstia grave, sendo perfeitamente factível o entendimento pela sua complementaridade, mormente quando não há incompatibilidade entre os respectivos fundamentos e conclusões. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, ainda que recebidos por portador de moléstia grave comprovada, são tributáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a autuação referente ao ano-calendário 2010, e para reduzir o valor da omissão de rendimentos apurada nos lançamentos para os valores de R$ 28.878,33 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) no ano-calendário 2006, R$ 39.785,74 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) no ano-calendário 2007, e R$ 36.738,31 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) no ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 206          1 205  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720804/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.162  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIS CARLOS BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. LAUDOS COMPLEMENTARES.  A  existência  de  dois  laudos  médicos  oficiais  válidos  não  conduz,  necessariamente, à escolha por um deles para fins de determinação do termo  inicial  da moléstia  grave,  sendo perfeitamente  factível  o  entendimento  pela  sua complementaridade, mormente quando não há incompatibilidade entre os  respectivos fundamentos e conclusões.  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, ainda que recebidos por  portador de moléstia grave comprovada, são tributáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para  cancelar  a  autuação  referente  ao  ano­ calendário 2010, e para  reduzir o valor da omissão de  rendimentos apurada nos  lançamentos  para os valores de R$ 28.878,33 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três  centavos) no ano­calendário 2006, R$ 39.785,74 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco  reais  e  setenta  e quatro  centavos) no  ano­calendário 2007,  e R$ 36.738,31  (trinta  e  seis mil,  setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) no ano­calendário 2008, nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 04 /2 01 2- 21 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificações  de  Lançamento  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativas  aos  anos­ calendário 2006, 2007, 2008 e 2009.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  informados como isentos face à moléstia grave, sendo tais rendimentos percebidos do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40,  e  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos – ECT, CNPJ nº 34.028.316/0001­03 e, apenas no ano­calendário 2009,  de Postalis Inst. Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, CNPJ nº 00.627.638/0001­57.  A  autoridade  fiscal  consignou  ter  sido  diagnosticada  a  cardiopatia  grave  somente  em  1/1/2010,  conforme  laudo  pericial  do  INSS,  e  que  parte  dos  rendimentos  em  questão, os recebidos da ECT, não provinham de aposentadoria ou de sua complementação.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  exigência, alegando, em síntese:  1)  que  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  da  ECT  “(...)  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave”;  2) ser portador de cardiopatia grave desde 7/8/2000, o que pode ser verificado  nos laudos da perícia da Previdência Social e da Secretaria de Estado da Saúde;  3) que em 1/1/2010 sofreu agravamento da doença, época em que soube do  direito  a  isenção  de  imposto  de  renda  e  solicitou  às  fontes  pagadoras  a  suspensão  dos  descontos, por ser aposentado desde 30/3/2001, conforme comprova a carta de concessão cuja  cópia anexa.  A  instância recorrida manteve o  lançamento, apontando que os  rendimentos  recebidos da ECT no decorrer dos anos­calendário 2006, 2007 e 2008 foram provenientes de  trabalho assalariado. Além disso, após tecer considerações acerca da natureza das cardiopatias  graves, chegou à conclusão de que o laudo emitido pelo INSS possui mais consistência do que  o  emitido  pela  Secretaria  do  Estado  de  Saúde/SP,  tomando  a  data  em  que  diagnosticada  a  condição no primeiro, 1/1/2010, como termo inicial do direito à isenção do imposto de renda.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  24/12/2012,  aduzindo, em apertada síntese, que a decisão da DRJ/SP1 desconsiderou por completo o laudo  médico emitido pela Secretaria do Estado de Saúde/SP, e que os laudos deveriam ser utilizados  de forma complementar, considerando­se como termo inicial da cardiopatia a data de 7/8/2000  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.720804/2012­21  Acórdão n.º 2802­003.162  S2­TE02  Fl. 207          3 e  cancelando­se  a  exigência.  Não  se  manifesta,  observe­se,  acerca  da  constatação  daquele  julgamento de que parte dos rendimentos provindos da ECT advinham de trabalho assalariado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Portanto, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que  o beneficiário  faça  jus à  isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  É  inegável  que  o  laudo  oficial  emitido  em  8/6/2010  pela médica  perita  do  INSS, Simone Maria Silveira Ramos Paulo, fundamenta com um grau maior de detalhamento  as razões pelas quais se concluiu ser o recorrente portador de cardiopatia grave, no caso, desde  1/1/2010 (fl. 9). No entanto, é forçoso reconhecer que o laudo emitido pelo médico perito da  Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo em 17/6/2011 também atende os requisitos legais  de aceitabilidade para fins de comprovação da existência de moléstia grave (fl. 8).  Note­se  que  a  instância  a  quo  pareceu  procurar  ressaltar  o  que  considerou  impropriedades do laudo da Secretaria do Estado, tal como a menção neste acerca do CID 10  R.06 como um dos esteios para a constatação de cardiopatia grave, quando esse CID designa,  na realidade, "anormalidades da respiração".  No entanto, não destacou o fato de que nele foram corretamente assinalados,  como suporte para aquela constatação, os CID 10: I ­ 25 (doença isquêmica do coração) e I­50  (insuficiência cardíaca), sendo este último CID, aliás, justamente o que amparou as conclusões  do outro laudo, emitido pelo INSS.  Frise­se que a consideração da instância recorrida de que o laudo do INSS é  mais consistente não é suficiente para infirmar a validade do laudo da Secretaria de Saúde, nem  para se concluir pela necessidade de se optar por um dos laudos.  Com  efeito,  o  laudo  do  INSS  em  momento  algum  estabeleceu  que  anteriormente a 1/1/2010 o contribuinte não era portador de moléstia grave. Nele, resta apenas  destacado  como  momento  de  diagnóstico  da  cardiopatia  grave,  em  razão  de  insuficiência  cardíaca,  a  referida  data. Cabe observar,  aliás,  que  nesse  laudo  constam  diversas  referências  aos repetidos problemas de natureza cardíaca que vinham acometendo o autuado desde o ano  de 2000.  Já  o  laudo  da  Secretaria  de  Saúde,  além  de  mencionar  a  insuficiência  cardíaca, tendo­a por iniciada em 7/8/2000, considerou que a cardiopatia grave da qual padecia  o  contribuinte  tinha  também  origem  em  patologia  diversa,  doença  isquêmica  do  coração,  igualmente remontando à citada data.  Anote­se que é perfeitamente possível que um dos médicos conclua, dada as  evidências de que dispunha na  época de emissão do  laudo, e do grau de convencimento que  repute suficiente para assim o asseverar, que a cardiopatia grave tenha tido início em um dado  momento,  com  base  em  determinadas  patologias,  e  que  outro  médico  chegue  a  conclusões  diversas, examinando esse paciente na mesma data.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.720804/2012­21  Acórdão n.º 2802­003.162  S2­TE02  Fl. 208          5 Tal possibilidade resta deveras aumentada quando as perícias são realizadas  com mais  de  um ano de  diferença,  como no  caso. O  exercício  da medicina,  como  é  cediço,  possui tais incertezas.  Veja­se  que  o  médico  perito  é  um  expert,  um  profissional  que  possui  conhecimento  técnico  e  científico  na  área  da  saúde,  carecendo  o  julgador  administrativo  do  embasamento  necessário  para  refutar  as  conclusões  dos  laudos  em  questão,  ou mesmo  para  chegar  a uma conclusão mais definitiva  sobre  a melhor  adequação de um ou de outro  laudo  para  fins de comprovação do  termo  inicial da cardiopatia grave,  salvo diante da presença de  eventuais máculas formais, ou sérios vícios materiais, o que não se verifica no particular.  Por  conseguinte,  entendo,  como  defende  o  contribuinte,  que  os  laudos  em  referência  devem  ser  entendidos  sob  o  viés  da  complementaridade,  até  mesmo  porque  não  vislumbro,  com  o  devido  respeito  ao  posicionamento  da  decisão  recorrida,  uma  incompatibilidade insuperável entre as conclusões ventiladas nos documentos em questão.  Diante  desse  contexto,  tenho  por  comprovado, mediante  a  apresentação  do  laudo médico da Secretaria do Estado de Saúde/SP, complementado pelo laudo médico emitido  pelo  INSS, que o  contribuinte  é portador de moléstia grave desde 7/8/2000,  termo  inicial  da  cardiopatia grave que o aflige.  Não  obstante,  restou  incontroverso,  após  o  julgamento  vergastado,  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos de  trabalho assalariado pagos pela ECT no curso dos  anos­ calendários  2006,  2007  e  2008  (fls.  5,  18  e  23),  os  quais  não  se  sujeitaram  à  tributação  do  imposto de renda. Com relação a tais rendimentos, portanto, devem ser mantidos os respectivos  lançamentos de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para  fins de cancelar a autuação  referente ao ano­calendário 2010, e para  reduzir  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  apurada  nos  lançamentos  para  os  valores  de R$  28.878,33  (vinte e oito mil, oitocentos  e setenta e oito  reais e  trinta e  três centavos) no ano­ calendário 2006, R$ 39.785,74 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e  quatro centavos) no ano­calendário 2007, e R$ 36.738,31 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e  oito reais e trinta e um centavos) no ano­calendário 2008.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5684906 #
Numero do processo: 10950.904975/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904975/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.521  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 75 /2 01 2- 75 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904975/2012­75  Acórdão n.º 3801­004.521  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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