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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465414 #
Numero do processo: 11080.935287/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.981  S3­TE03  Fl. 482          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.981  S3­TE03  Fl. 483          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.981  S3­TE03  Fl. 484          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.981  S3­TE03  Fl. 485          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.935287/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.981  S3­TE03  Fl. 486          11                               Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13896.907951/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência formulada pelo relator, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Alexandre Kern. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator desigando Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 111          1 110  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907951/2008­81  Recurso nº  13.896.907951200881   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.878  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DU PONT DO BRASIL SA  Recorrida  FAZANDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  Recurso Voluntário Negado   Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  proposta de diligência formulada pelo relator, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho  (Relator)  e  Ivan  Allegretti.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 51 /2 00 8- 81 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   2  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator desigando  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  –  PER/COMP  transmitida  em  15/06/2004  que  visava  utilizar  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS período de apuração 01.10.2003 a 31.10.2003 com débito de COFINS. No entanto,  por meio do despacho de fl.7 o pleito  foi negado ao argumento de que o DARF indicado no  PER/COMP teria sido localizado no sistema da Receita Federal.  A  recorrente  alegou  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  14344.71722.150604.1.3.04.6107.  Diz  que  o  débito  total  devido  no  período  de  apuração  01.10.2003  a  31.10.2003  é  da  ordem  de  R$  5.717.824,90  (cinco  milhões,  setecentos  e  dezessete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), conforme consignado na  DIPJ  cópia  anexada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  no  entanto,  ao  preencher  o  PER/DCOMP informou que o pagamento havia sido realizado com um DARF no valor  de R$ 6.476.996,20  (seis milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis mil,  novecentos  e noventa  e  seeis reais e vinte centavos).  Sustenta  que  a  forma  de  pagamento  do  débito  de  R$  5.717.824,90  (cinco  milhões,  setecentos  e  dezessete  mil,  oitocentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  noventa  centavos),  aconteceu por meio dos DARF’s, um de R$ 5.689.843,13 (cinco milhões, seiscentos e oitenta  e  nove mil,  oitocentos  e  quarenta  e  trêsreais  e  treze  centavos)  e  outro  no  valor  de  R$  787.153,07 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e sete centavos).  Ao  resistir  à  decisão  negatória,  fez  juntar  cópia  da DIPJ  onde  comprovava  informava  como  valor  devido  de  COFINS  o  montante  de  R$  5.717.824,90  (cinco  milhões,  setecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).  Tomando  conhecimento  do  Despacho  Decisório,  não  retificou  o  PER/DCOMP uma vez que a Receita Federal não permite  retificação desse documento. Mas  afirma  que  restou  comprovado  que  o  valor  do  crédito  pretendido  é  de  R$  787.153,07  (setecentos e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e sete centavos).  Sustenta também que não foi dada oportunidade para a Recorrente corrigir o  equívoco no preenchimento da DCTF antes da decisão negatória do pleito.  A  decisão  de  piso  rejeitou  os  argumentos  ao  fundamento  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  se  presta  a  retificar  ou  substituir  a  compensação  formalizada na DCOMP.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.907951/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.878  S3­C4T3  Fl. 112          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Sustenta  a  recorrente que  o  débito  total  devido  no  período  de  apuração  01.10.2003  a  31.10.2003  é  de  R$  5.717.824,90  (cinco milhões,  setecentos  e  dezessete mil,  oitocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), e, teria pago indevidamente o montante  de R$ 6.476.996,20 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e seis  reais  e  vinte  centavos),  em  sendo  teria  pago  a  maior  à  importância  de  R$  787.153,07  (setecentos e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e sete centavos).  Afirma  que  o  pagamento  busca  restituição  e  compensação  com  débitos  declarados  decorreu  do  pagamento  efetivado  por  meio  de  dois  DARF’s,  um  de  R$  5.689.843,13 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais  e  treze centavos) e outro no valor de R$ 787.153,07  (setecentos e oitenta e sete mil, cento e  cinqüenta e três reais e sete centavos).  Por trata­se de pagamento a maior cuja alegação vem comprovada por meio  das cópias dos DARF’s, e, diante do sustentado pela  Interessada faz­se necessário no sentido  de apurar a verdade material confrontar os pagamentos com os valores devidos confessados em  DCTF e DACON, vez que, o valor consignado em DIPJ é meramente informativo.  Assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para que a  Fiscalização mediante verificação dos valores consignados na DCTF e a demonstração da base  de  cálculo  descritas  no  DACON  apresentados  certifique  de  que  DARF’s  indicados  como  pagamento  foram  realmente  superior  ao  valor  devido  confessado.  Juntar  cópia  da  DCTF  e  DACON, dar ciência a Recorrente, caso queira no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste sobre o  resultado da diligência, após retorne os autos ao CARF para conclusão do julgamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  52  a  59  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­33.923, de 13  de junho de 2011.  Conversão do julgamento em diligência  O  ínclito  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (relator)  é  sabedor,  a  jurisprudência  desta  3ª  TO  não  admite  que  se  converta  julgamento  em  diligência  com  o  propósito  de  habilitar  a  produção  de  provas  que  caberia  a  parte  produzir  até  o  momento  processual adequado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   4 n. 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos n. 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  O interessado foi intimado, em 04/04/2008 (informação de postagem, fl. 8), a  tomar as providências cabíveis em face da não localização do DARF indicado no PER/DComp  como origem do crédito (Intimção nº 754664828, fl. 7) e, nada obstante, deixou passar in albis  o  prazo  que  lhe  foi  facultado  para  o  saneamento  das  irregularidades  detectadas. Mesmo  na  Manifestação  de  Inconformidade,  momento  processual  derradeiro  para  a  apresentação  das  provas do direito creditório invocado, a teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, aplicado analogicamente aos processos da espécie por autorização do § 4° do  art. 66 da  Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época da  apresentação  da MI,  o  interessado  não  se  desincumbiu  satisfatoriamente  desse  ônus. Não  se  pode  admitir  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  reinicie  o  processo,  convertendo­o  em  diligência, como propôs o relator.  Por  considerações  tais,  o  restante  do  Colegiado,  por  mioria,  rejeitou  a  providência e enfrentou o mérito.  Mérito  No mérito nada há a reparar no Despacho Decisório Eletrônico nº 791201043  (fl.  9)  e  na  decisão  recorrida  que  o  ratificou. Não  se  pode  deferir  restituição  de  pagamento  inexistente. Tampouco se pode homologar compensação que opôs débitos a crédito desvestido  dos atributos de liquidez e certeza.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.907951/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.878  S3­C4T3  Fl. 113          5   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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5459488 #
Numero do processo: 11020.901546/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901546/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.791  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  FATO GERADOR: 14/10/2005  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 46 /2 01 2- 18 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901546/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.791  S3­TE02  Fl. 93          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901546/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.791  S3­TE02  Fl. 94          5                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10325.000441/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 2202-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 0,95. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000441/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.597  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO LIRA CHAVES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$ 0,95.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Fabio  Brun  Goldschmidt, Marcela Brasil de Araújo Nogueira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 41 /2 00 9- 49 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 8          2 Trata­se de auto de infração (fls. 414­432) constituído em razão da omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício de 2006,  exigindo  o  crédito  tributário  na monta  de  R$  1.516.760,99,  já  acrescido  de multa  de  ofício  (75%) e juros de mora.  Procedimento de Fiscalização  Em 03/03/2008 (fls. 04­05), foi intimado o contribuinte, por meio de “Termo  de Início de Procedimento de Fiscalização” (fl. 03), para prestar esclarecimentos referente ao  exercício de 2005.   Naquela  oportunidade,  foram  requeridos  os  extratos  bancários  de  conta  corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança de todas as contas mantidas pelo  declarante, cônjuge e seus dependentes junto à instituições financeiras no Brasil e no exterior.  Haja  vista  a  dificuldade  em  atender  à  solicitação  da  fiscalização,  em10/04/2008  o  contribuinte  manifestou­se  solicitando  a  dilação  do  prazo  (fl.07),  que  foi  concedida conforme despacho no próprio requerimento.  Em 19/05/2008, o  fiscalizado apresentou parte dos  extratos  solicitados pela  RFB (fls. 13 a 94).   Analisando  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte,  em  26/06/2008  a  fiscalização  lavrou “Termo de  Intimação Fiscal”  (fl.  95),  cuja  ciência  se deu  em 27/06/2008  (97­98), solicitando os originais das cópias dos extratos bancários apresentados em 19/05/2008.  Paralelamente,  foi  emitida  pela  fiscalização  a  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição Financeira” às fls. 100 – 102. Após foram expedidas as RMF para as  instituições  financeiras, Banco do Brasil  S/A  (103  ­ 104), Banco Bradesco S/A  (155 – 156)  e Banco do  Nordeste do Brasil do S/A (180 – 181).  Em  atendimento  à  solicitação  da  SRF,  as  instituições  financeiras  apresentaram suas respostas (Banco do Brasil S/A (fl. 106 a 154); Bradesco (fls. 157 a 179);  Banco Nordeste do Brasil (fls.180 a 218)).  Em  11/06/2008,  foi  lavrado  o  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  (fl.  219)  no  qual  foi  certificada  a  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários  requeridos  pela  fiscalização (fls. 225 a 336).  Na  posse  de  toda  a  documentação  entregue  pelo  sujeito  passivo,  a  fiscalização  emitiu  “Termo  de  Intimação  Fiscal”  (fl.  340),  cuja  ciência  se  operou  em  27/09/2007 (fl. 351), solicitando a comprovação das origens dos depósitos descritos nas tabelas  de fls. 341 a 347.  Em  vista  da  dificuldade  em  apresentar  toda  a  documentação  pertinente  à  comprovação  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes,  o  fiscalizado  solicitou,  em  14/10/2008,  dilação  de  prazo  (fl.  351),  que  foi  acatada  conforme  despacho  no  próprio  requerimento.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 9          3 Em 03/11/2008,  o  contribuinte,  a  fim de  demonstrar  a  origem das  entradas  em suas contas bancárias, apresentou “levantamento parcial dos créditos ocorridos em 2005”  (fls. 356 ­ 367). Posteriormente, em 03/12/2008, com a mesma finalidade, exibiu relatório de  recebimento  de  comissões  e  relatório  das  operações  de  descontos  de  cheques  no  Banco  Nordeste  do  Brasil  S/A  (fls.  386­389).  Ainda,  juntou  “relatório”  informando  as  comissões  recebidas como representante comercial (fls. 374­385).  Da análise das  informações  trazidas,  foi  feito o  levantamento dos depósitos  cuja  origem  foi  tida  como  comprovada  (referente,  por  exemplo,  a  financiamentos,  transferências (TEDs DOCs), ‘operação de descontos de cheques’), lavrando Auto de Infração  em relação aos demais depósitos entendidos como não justificados.  Impugnação  Em  27/04/2009  (fl.  432),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  do  crédito  tributário,  apresentando  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  434  a  473,  juntando  documentos (tabelas consolidadas dos valores creditados nas suas contas correntes e relação de  venda de bovinos em 2005) às fls. 474 a 488. Aduziu em síntese:  a)  impossibilidade  do  uso  da  presunção  legal  prevista  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  pois  não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, segurança jurídica e razoabilidade;  b) comentários a respeito da quebra de sigilo bancário;  sobre os aspectos constitucionais a  serem observados para aplicação do art.  42, da Lei 9.430/96, concluindo pela sua inconstitucionalidade;  c) justificativas, por meio de tabelas, das origens dos créditos de suas contas  correntes.    Acórdão da DRJ  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão (fls.  490 a 526) que segue:    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.    O  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIARIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 10          4 Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta.    MISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para  que  os  valores  declarados  como  atividade  rural  pelo  contribuinte  sejam  considerados  como  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  depósitos  bancários, é necessário que haja efetiva comprovação da correlação entre os  depósitos e os valores declarados.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. É  licito ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  As  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  Tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais  por  dever de oficio.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/72, não há que  se  cogitar nulidade processual,  nem nulidade do  lançamento enquanto ato administrativo.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência sendo àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.”    Recurso Voluntário   Intimado em 22/01/2012 (fl. 531),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  533  a  572.  Em  síntese  foram  repisados os argumentos trazidos em impugnação.  Em  especial,  alegou  a  necessidade  de  suspensão  do  processo,  em  vista  da  Repercussão Geral reconhecida no tema que trata do sigilo bancário.   Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 11          5 O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se quanto à omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Antes  mesmo  de  analisar  o  “mérito”  recursal,  verifica­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  foram  expedidas  RMF  às  instituições  financeiras  para  obtenção  de  informações bancárias do contribuinte.  Em  que  pese  tenha  havido  a  solicitação  de  documentação  diretamente  aos  Bancos  do  Brasil  S/A,  Bradesco  S/A  e  Nordeste  do  Brasil  S/A,  note­se  que  o  contribuinte  trouxe  a conhecimento da  fiscalização,  ainda durante  a  fase preparatória,  a  integralidade dos  extratos  de  suas  contas  correntes,  conforme  consignado  pela  fiscalização  no  termo  de  constatação fiscal (fl. 219): “em 10 de julho de 2008 foi apresentado em material encadernado  extratos bancários requeridos através do Termo de Intimação Fiscal de 26 de junho de 2008.”.  Portanto,  entendo  que,  devido  a  este  fato,  mesmo  sem  decisão  judicial  autorizadora de expedição de RMF, não há que se falar em quebra de sigilo bancário, já que o  próprio contribuinte apresentou os extratos bancários de  suas  contas correntes durante  a  fase  fiscalizatória, que ensejaria, de qualquer forma, o lançamento do crédito tributário nos mesmos  termos.  Sobrestamento do Processo  O  recorrente  faz  alusão  à  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo, haja vista a Repercussão Geral reconhecida no RE 6013141.  Ocorre  que,  como  já  dito,  tendo  o  próprio  contribuinte  apresentado  a  integralidade dos extratos bancários de suas contas correntes ainda em fase de fiscalização, a  discussão  acerca  da  legitimidade  ou  não  das  autuações  fiscais  baseadas  em  RMF  em  nada  interfere no caso destes autos.  Ainda que assim não fosse, o Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº  5452 alterou o regimento interno do CARF, suprimindo os parágrafos §1º e 2º que permitiam o  sobrestamento dos processos nessas situações.   Como  as  regras  de  direito  processual  são  de  aplicação  imediata,  passam  a  incidir  sobre  as  relações  processuais  existentes.  Diante  desta  situação,  ainda  que  o  presente  caso versasse sobre a questão objeto do RE 601314 (o que não é o caso), não há como acolher  o  pedido  de  sobrestamento,  tendo  em  vista  a  revogação  dos  parágrafos  do  art.  62­A  do RI­ CARF.                                                               1 Tema 225 do STF (Repercussão Geral) – a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da  Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  2  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 12          6 Portanto, não acolho a preliminar recursal.   Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  (fls.  225  –  335),  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes consideráveis (conforme totais mensais detalhados às fls. 341 – 347), os quais não  tiveram sua origem minimamente comprovada.  Em sua defesa o  recorrente  limita­se a  sustentar que os valores depositados  em  suas  contas  correntes  são  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  instituições  financeiras (fl. 554); compra e venda de gado referente à atividade rural por ele desenvolvida; e  transferências de sua própria titularidade.  Além  disso,  relativamente  aos  valores  creditados  no  Banco  Nordeste,  o  contribuinte afirma que, ao tempo dos fatos, realizava “(...) este realiza a entrega dos cheques  a  instituição  bancária  ­  in  casu,  o  Banco  do  Nordeste  ­  sob  a  forma  de  CUSTODIA  DOS  CHEQUES. No entanto, a instituição bancária ao invés de fazer os descontos dos cheques em  operação privada, ou seja, em sua própria contabilidade, esta realiza a operação de desconto  na  conta  do CORRENTISTA,  ocorrendo  assim  a  liquidação  antecipada  dos mesmos  para  a  posteriori serem creditados e debitados dos títulos que hão de vencer no curso do mês. Assim,  demonstra­se que o estorno realizado do crédito (dos cheques anteriormente descontados) com  o débito revela o valor em duplicidade do tributo de CPMF. E, que o Banco do Nordeste não  querendo  arcar  com  a  CPMF,  apenas  estorna  o  valor  do  credito  indevidamente  lançado,  fazendo crer que o Impugnante teve dois lançamentos referentes a um valor, mesmo que depois  o valor (e não a CPMF) seja estornado como débito”.(fls. 556 – 557).  Entretanto,  em  relação  a  todas  as  afirmações  trazidas,  não  houve  comprovação/identificação  de  tais  estornos  em  seus  extratos.  Não  foi  produzida  uma  única  prova, não  foi  trazido um único  contrato de  empréstimo ou nota  fiscal,  ou qualquer mínimo  subsídio, tanto em fase de fiscalização, quanto em impugnação ou no recurso voluntário.  Apesar  de  elaborar  tabelas  que  faz  alusão  à  suposta  origem  dos  recursos  objetos da autuação, o contribuinte não traz documentos que suportem suas alegações.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte  sequer  justificou minimamente  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  realizados na  sua conta bancária nos  anos­calendários  fiscalizados,  sendo correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000441/2009­49  Acórdão n.º 2202­002.597  S2­C2T2  Fl. 13          7 Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96.  LEGITIMIDADE.    É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, desde que sejam seguidos todos os  procedimentos nela presentes.    Por  fim,  destaca­se  que,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte,  houve  a  inscrição  equivocada  do  valor  de  R$  4.999,05  no  auto  de  infração  (fl.418),  onde  deveria  constar R$ 4.998,10, de acordo com o depósito do dia 28.02/05 (fl. 194), devendo ser excluído  R$ 0,95 da base de cálculo do tributo lançado.  Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ no tocante à  tributação dos rendimentos omitidos, apurados a partir dos depósitos em contas bancárias sem  comprovação  de  origem,  devendo,  tão  somente,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  tributo  apurado o valor correspondente aos R$ 0,95, conforme já referido.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                           Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5464737 #
Numero do processo: 10930.006812/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 28/09/2012 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10930.006812/2008­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.104  S2­C2T1  Fl. 3          2 Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes de ação trabalhista.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  fonte  pagadora é a única responsável pelo recolhimento do imposto retido; que os juros moratórios  têm caráter  indenizatório e não estão sujeitos á  incidência do  imposto; que de acordo com a  Súmula 125 do STJ férias não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto; que os juros  de mora deveriam ser calculados à alíquota de 1%; que a multa de ofício de 75% tem natureza  confiscatória.  A DRJ­CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão  de fls. 38/43.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/06/2011  (fls.  46),  o  Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 48/74 no qual reitera, em síntese, as alegações  e argumentos da impugnação.      Voto   Como  se  colhe  do  relatório,  versa  o  presente  processo  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso  extraordinário  interposto  pela  alínea  “b”  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata  da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]E,  como  se  sabe,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  determinou  o  sobrestamento do julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas  como  de  repercussão  geral,  até  decisão  final  do  SRF,  conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10930.006812/2008­87  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.104  S2­C2T1  Fl. 4          3 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  o  sentido  de  que  seja  sobrestado  o  presente recurso até decisão do STF.    Assinatura Digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16832.000114/2010-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação  ante  a  conversão  do  depósito  em  renda,  nos  termos  do  art.  156,  VI  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  que  negaram  provimento.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 316/322, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, fls. 302/308, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário  referente  ao  valor  principal,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.215.350­0,  cujo  montante  equivale  a  R$  108.395,22  (cento  e  oito  mil,  trezentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  excluindo  da  autuação apenas os valores lançados à título de juros e multa.  O crédito em cobrança refere­se ao período de janeiro a dezembro de 2005,  incluindo­se  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  SEBRAE.  A  base  de  cálculo  está  contabilizada  na  conta  de  ativo  número  417011,  cujo  montante  integral  o  contribuinte  depositou em juízo após ter ingressado com ação judicial de número 2004.51.10.007047­7.  No relatório fiscal, fls. 54/58, a autoridade lançadora informou todos os fatos  e destacou que o lançamento restaria suspenso até decisão final proferida pelo judiciário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 135/148.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 41.867,  fls.  302/308,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  lançamento  é  por  homologação  e  houve  a  antecipação  do  pagamento.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS  LEGAIS. INEXIGIBILIDADE.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de depósitos judiciais destina­se a prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo.  O  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado tempestivamente, nas respectivas datas de vencimento  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  das obrigações, e previamente ao lançamento de ofício, afasta a  exigência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  316/322  requerendo extinção do auto de infração uma vez que já teria ocorrido a conversão em renda do  depósito realizado em favor da União.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 393, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  PROCESSO  JUDICIAL  –  DO  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apesar de não ter a seu  favor a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, esta realizou o  depósito do montante integral, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Desde  já,  destaque­se  que  ao  ingressar  com  a  referida  medida  judicial,  a  Recorrente abdicou do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1  do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte,  não  será  objeto  de  análise  o  mérito  da  exigibilidade  ou  não  da  contribuição sob exigência, mas apenas com relação à aplicação de multa e juros.  DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE MULTA  É certo que, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por  força do depósito do montante integral, art. 151, II do Código Tributário Nacional, entende­se  que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente..  O depósito do montante  integral  impede a propositura de execução  fiscal, a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de  multa.  Já  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  causa  extintiva do crédito tributário, razão pela qual deve o auto de infração ser extinto. É nessa linha  de entendimento, que o Superior Tribunal de  Justiça,  realizou o  julgamento do AgRg no Ag  799.539/SP, assim ementado:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  FINALIDADE  DÚPLICE.  OPOSIÇÃO.  FAZENDA  NACIONAL.  EXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto ao  tempo em que  impede a propositura da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.  2. Permitir o levantamento do depósito  judicial sem a anuência  do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo  contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.  3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da  parte  ré,  o  levantamento  autorizado  na  Segunda  Instância,  na  verdade,  significou  antecipada  desconstituição  da  composição  judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois,  que  os  valores  depositados  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  litigioso  (art.151,  II,  CTN),  o  levantamento  por  provocação unilateral de uma das partes, com a modificação do  statu quo, via oblíqua, equivaleu à antecipada desconstituição do  título sentencial." 4. In casu, verifica­se a total impropriedade do  pedido  formulado.  Isso porque, não bastasse a  inadequação da  via  eleita  (pedido  formulado  nos  autos  de  agravo  de  instrumento),  a  verificação  acerca  ocorrência  do  recolhimento  aos cofres públicos, dos valores depositados em juízo, ensejaria  inegável  exame  de  matéria  fático­probatória,  procedimento  vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  a  expedição  de  "Carta  Precatória"  com  cópia  integral  dos  autos  ao  juízo  de  1º  grau  a  fim de  que  seja  analisada a possibilidade de levantamento dos depósitos.  6. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 799539/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 355)  O  contribuinte  apesar  de  ter  ajuizado  ação  judicial  e  ter  procedido  com  o  depósito do montante integral, desistiu da ação em curso, a qual foi devidamente homologada,  conforme os documentos que foram acostados no Recurso Voluntário, tendo sido determinado  a conversão do depósito em renda em favor da União, fl. 390.  Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000114/2010­87  Acórdão n.º 2403­002.495  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento a  fim de excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do  depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.933041/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.637
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foio utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos. Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado-se de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações legais. Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a sua defesa. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-38165, de 26 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito pleiteado e não homologar a compensação pretendida. Termina sua petição requerendo que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologada a compensação declarada. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Winderley Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico, fls. 05, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foio utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, com os argumentos a seguir resumidos. Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado-se de Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada tem natureza “declaratória”, está amparada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações legais. Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja acolhida a sua defesa. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02-38165, de 26 de março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito pleiteado e não homologar a compensação pretendida. Termina sua petição requerendo que seja reformada a decisão guerreada, reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada e homologada a compensação declarada. É o Relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933041/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  DRJ RECIFE (PE)     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  e Winderley  Morais Pereira, Raquel Motta Brandão Minatel.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 04 1/ 20 09 -7 2 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando  a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s),  com crédito oriundo de  pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  fls.  05,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foio  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a  4, com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório,  alega  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação  vigente à época em que forma feitas as compensações, utilizado­se de  Per/Dcomp, sendo que apenas não procedeu a retificação das DCTFs e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações legais.  Por  fim,  relaciona  os  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida a  sua defesa.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­38165, de 26 de  março de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  DCTF  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em patente  equívoco em não reconhecer a DCTF retificadora e por consequência negar direito ao crédito  pleiteado e não homologar a compensação pretendida.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada  e  homologada  a  compensação  declarada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 102          3 É o Relatório.  VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Preliminarmente,  ressalto  que  há  uma  questão  prejudicial  a  ser  solucionada  imprescindível para o deslinde da causa.  Consta  dos  autos  que  a  recorrente  efetuou  a  retificação  da  DCTF  e  que  as  autoridades  preparadora  e  de  primeiro  grau  entenderam  que  a  mera  apresentação  da  declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta  para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se  mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que  o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.  Concordo que a DCTF por si só não confere direito creditório ao contribuinte. O  direito à restituição está  ligada a existência de recolhimento indevido ou maior que o devido.  Para apurar o indébito é  imprescindível confrontar o valor recolhido com o valor que deveria  ter  sido  recolhido.  A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante  de  recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de  cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois  a  lei  determina  e  não  precisa  ser  objeto  de  prova.  Todavia,  a  base  de  cálculo  deve  ser  comprovada  pela  escrituração  nos  livros  fiscais.  Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do  RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.   Diante  dessa  premissa  adotada,  entendo  necessária  a  devolução  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  que  seja  analisada  e  homologada  a  retificadora  da  DCTF  apresentada pelo recorrente.   Não é demais ressaltar que a autoridade julgadora poderá determinar diligências  para formar sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com  os livros contábeis e com os respectivos documentos que os sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933041/2009­72  Resolução nº  3402­000.637  S3­C4T2  Fl. 103          4   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5349563 #
Numero do processo: 10380.731993/2011-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008, 2009 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 297          1 296  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731993/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.021  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ DCTF  Recorrente  ELETROVALE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 19 93 /2 01 1- 52 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 298          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 227 e 228 ­ numeração digital ­ ND):  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (CE) produziu Representação, visando à cobrança de  diversos débitos do Interessado.  O  citado  documento  atesta  que  o  Interessado  confessou  vários  débitos,  por  meio  de  Declaração  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTF),  informando  que  os  mesmos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  decisões  proferidas  em  processo judicial.  Analisando  as  decisões  proferidas  na  mencionada  ação  judicial,  a  Unidade  Local concluiu que estas não respaldavam a pretendida suspensão de exigibilidade e,  por  conseguinte,  emitiu  Carta  Cobrança  ao  sujeito  passivo,  exigindo  os  créditos  tributários considerados indevidamente suspensos.  Inconformado  com  a  cobrança,  o  administrado  apresentou  petição  a  qual  denominou  de  “manifestação  de  inconformidade”,  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento, visando desconstituir o ato administrativo de cobrança.  O pedido do Interessado traz, em síntese, as seguintes alegações:  Em  primeiro  lugar,  advoga  a  existência  de  competência  da  DRJ  para  a  apreciação de seu pedido, para tanto fundamenta sua pretensão no texto do art. 212,  III, do Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Aduz que seu pedido se enquadra na espécie prevista pelo art. 74, § 9º, da Lei  nº 9.430, de 1996, e que sua solicitação deveria seguir o rito do Decreto nº 70.235,  de 1972.  Em  seguida,  apresenta  argumentação  visando  combater  o  ato  de  cobrança  perpetrado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 227 ­ ND):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008  DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. COBRANÇA. COMPETÊNCIA.  Falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  para apreciarem oposições apresentadas pelo sujeito passivo à cobrança de débitos  confessados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 299          3 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  22/05/2013  (fls.  237  ­  ND),  em  08/07/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  245  a  267  (ND),  instruído  com  os  documentos de fls. 268 a 278 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.731993/2011­52  Acórdão n.º 1803­002.021  S1­TE03  Fl. 300          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira  instância  em  22/05/2013  (A.R.  de  fls.  237  ­ ND),  tendo  apresentado  a  sua  petição  recursal em 08/07/2013 (fls. 245 ­ ND).  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim, cientificada em 22/05/2013, uma quarta­feira, dispunha a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 21/06/2013, uma sexta­feira.  7.  Tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08/07/2013, 47(quarenta e sete)  dias  depois  da  ciência  da  decisão  recorrida,  e  17  (dezessete)  dias  após  a  data  final  de  apresentação do Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5380881 #
Numero do processo: 10880.915924/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915924/2008­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.157  –  2ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  DCOMP­PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em  diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente,  Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.      Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração de Compensação  (DComp) de  fl 1, por  falta  de crédito no Darf da contribuição acima citada  (código de receita: 8109;  fato gerador: 30/06/2002). O valor foi todo usado para quitar débitos e não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 92 4/ 20 08 -6 3 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 123          2 restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração é de: Pis­ Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro de 2004; no valor de  R$ 4.567,98 (fl 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e o  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em 24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de  intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à  ZFM que  não  geram obrigação  fiscal,  pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação,  planilhas  das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil. Ao  final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das  compensações  deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos da representação processual e societários.  O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  16­ 30.835 de 13/04/2011, proferida pelos membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio expressa a  inexistência de direito  creditório compensável  e  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação. A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 124          3  Direito Creditório Não Reconhecido     O julgamento foi no sentido de não reconhecer o indébito alegado, mantendo a  decisão que não homologou a Declaração de Compensação.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste na alegação de nulidade ao Acórdão, pela falta de clareza, dificultando  o exercício da ampla defesa.  Insiste na isenção da contribuição nas vendas feitas para a ZFM, ou ainda, que a  venda à ZFM é equiparada à exportação de dessa forma não gera obrigação de recolhimento de  tributos.  Houve pedido de juntada dos diversos processos a um único julgador, por serem  conexos.  Consta renúncia da primeira representação.  Encaminhamento  dos  autos  a  DRF­Recife,  tendo  em  vista  mudança  de  jurisdição da recorrente.  Inclui­se  petição  ao  julgador  do  CARF  (como  se  fosse  um  segundo  recurso  voluntário  do  escritório  de  Recife)  anexando  documentos  (notas  fiscais/planilhas)  e  documentos de substabelecimento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Compensação não homologada por conta de falta  de  crédito  do  PIS  no DARF  da  recorrente,  cujo  valor  já  fora  usado  em  sua  totalidade  para  quitar débitos e não restando saldo devedor, segundo fiscalização.  Inicialmente, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 125          4 II  ­ Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo  transcrito, observa­se que, no  caso de despacho–,  só há nulidade se esse  for lavrado por pessoa incompetente ou preterição de direito de defesa, o que não ensejou.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.   Pois bem, o Despacho Decisório foi exarado por autoridade competente e dele  foi  a  recorrente  regularmente  cientificada,  havendo  sido  oferecida  a  possibilidade  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  acerca de alegado crédito indicado em Declaração de Compensação eletrônica (DComp) não é  hipótese de nulidade. Em suma, as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão  precisamente definidas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e nenhuma delas ocorre  neste caso.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente, não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Necessidade de diligência   A compensação declarada por meio de PER/DCOMP não foi homologada pela  repartição de origem pelo  fato de que o  crédito pleiteado  já  se encontrava vinculado a outro  débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão  da falta de comprovação do alegado direito creditório.  O  objeto  da  lide  é  exatamente  o  questionamento  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Em análise, percebi que a questão já foi apreciada em diversos julgados por esta  Turma, que peço vênia para reproduzir, pois é exatamente como penso.  Dada  a  clareza  da  exposição  sobre  a matéria,  transcrevo  voto  do Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios  (processo 10880.915903/2008­48  (acórdão de n° 3802­001.991,  de 24/09/2013) que também reproduz excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier  Holanda (processo de n° 10920.000462/2003­50/acórdão de n° 3802­00.312, de 08/12/2010),  bem como a remissão ao voto do julgado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi nos  autos do processo nº 10880.915907/2008­26, (acórdão nº 3802­001.942):  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 126          5 [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 127          6 [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória  no 2.037, foi a de, efetivamente, excluir da incidência do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas  na  referida  área  de  livre  comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os termos  “Zona Franca de Manaus” e “área de livre comércio” revela que o poder  legiferante,  na  ocasião,  para  fins  de  tutela  pela  referida  legislação,  entendera  como  distintas  as  regiões  comerciais  em  tela.  Assim,  posteriormente,  a  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  dispositivo  que  excluía  referida  área  do  âmbito  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  demonstra  que  o  legislador,  com  tal  conduta,  buscou  realmente  isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a referida  região.  Portanto,  deverão  ser  consideradas  como  isentas  do PIS  e  da COFINS  as  vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da  Medida Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à  isenção  da COFINS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus no mês de junho de 1999, período em que não  havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi nos autos do processo nº 10880.915907/2008­26, que  representa  um  dos  processos  da  recorrente  que  tratou  da  mesma  questão  abordada  na  presente  lide,  julgado  em  20/08/2013  (acórdão  nº  3802­ 001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo CARF que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se  avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise  afetam a permissibilidade de  exclusão,  ou  não,  dessas  receitas  da  base de cálculo de PIS e COFINS.  Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido pelos casos trazidos à lume, pela Medida Provisória  2037, a qual, em sua redação original e em vinte e quatro reedições  posteriores,  dispôs  que  não  estavam  abarcadas  por  isenção  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  “a  partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o do art. 14).  Essa  redação  somente  veio a  ser modificada diante de decisão do  STF na ADINC 2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 128          7 perda de objeto da ação direta. A decisão, que afastava com efeitos  ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes  de vendas para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição  da  MP  2037,  considerar  isentas  também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona Franca de Manaus se deu por supressão da expressão “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação  da  isenção  constante do art. 14 da MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer  que a isenção para a ZFM estava compreendida no inciso II do art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT,  portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB,  não a isenção).  De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente se isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de  2000, pois o  início da vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21  daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter  retroativo  a  1o  de  fevereiro  de  1999,  como  defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da  MP 2037­25.  A  rigor,  a alteração  legislativa que suprimiu a  vedação à  isenção  das vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em  conjunto com a própria decisão do STF, que suspendeu a aplicação  da MP 2037, em reedição anterior, com efeitos ex nunc na ADINC  2348. A disposição do caput tratando do dia 1o de fevereiro de 1999  existe desde a edição originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à  isenção, não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes  fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro de 2000 em diante estão beneficiados expressamente pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive,  é  de  se  reconhecer  que  há  bom  direito  assistindo  ao  contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber a mesma validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer o direito  creditório,  restando prejudicada a análise de  todo o remanescente – inclusive a prova dos autos.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 129          8 Assim, as  receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput  do artigo 14 da MP no 1.858­6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus”  de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Considerando que, de acordo com o art. 40 do ADCT, a Zona Franca de Manaus  (ZFM) é uma área de livre comércio, tem­se que a previsão normativa que restou mantida após  a decisão do STF permite uma  interpretação no  sentido de  se  afastar a  isenção nos  casos da  espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Destarte,  em  termos  infraconstitucionais,  tem­se  que  somente  se  isentaram  as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de  22 de dezembro de 2000,  tendo em vista publicação da MP 2037­25 no dia 22 daquele mês,  quando suprimiu o termo Zona Franca de Manaus de seu artigo 14, § 2o, inciso I.  Assim sendo, como o crédito referido é do mês de JUNHO de 2002, logo existe  fundamentação  legal  que  reconheça  o  direito  creditório  pelo  pagamento  do  PIS  em  vista  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi observado nesta Turma, pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi que  a  matéria  probante  foi  toda  acostado  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  também  distribuído  para  esta  Turma Especial, mas  nesse  caso  sob  a  responsabilidade  do  conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. E decidido, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo foram  excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   Dessa forma, acompanho o meu voto e encaminho para que o  julgamento seja  convertido em diligência a  fim de que a DRF apure a certeza e a  liquidez dos créditos, bem  como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo  10880.915886/2008­49 foram ou não utilizados para outras compensações, ou ainda, se foram  excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos geradores.   Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915924/2008­63  Resolução nº  3802­000.157  S3­TE02  Fl. 130          9   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.720691/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O mandado de procedimento fiscal (MPF) pode ser prorrogado pela autoridade outorgante tantas vezes quantas sejam necessárias, sem troca do auditor-fiscal responsável pelo trabalho, permanecendo no site da Receita Federal disponível para consulta mediante código de acesso fornecido ao contribuinte (ano-calendário 2010). LIVROS. IMUNIDADE. A imunidade a impostos de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas jurídicas que os produz ou comercializa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receitas os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada após regular intimação da autoridade fiscal. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. A receita bruta decorrente da prestação de serviços gráficos não está submetida à alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado interno, de livros (art. 28, VI, da Lei 10.865/2004). MULTA QUALIFICADA. A omissão de receitas identificada por depósitos bancários de origem não comprovada, com suporte em presunção legal, é insuficiente para autorizar a imposição de multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito de fraude.
Numero da decisão: 1103-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao seu percentual ordinário de 75% fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por unanimidade, e (ii) reduzir a base de cálculo da multa isolada (art. 21 da Lei 9.317/1996) para R$ 32.044,00, correspondente à receita bruta declarada no mês 12/2006, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720691/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.937  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Simples, IRPJ e reflexos   Recorrente  Artes Gráficas Renascer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  pode  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  sejam necessárias,  sem  troca do  auditor­fiscal  responsável  pelo  trabalho,  permanecendo  no  site  da  Receita  Federal  disponível  para  consulta  mediante  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte (ano­calendário 2010).  LIVROS. IMUNIDADE.  A imunidade a impostos de  livros,  jornais, periódicos e o papel destinado a  sua impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas  jurídicas que os produz ou comercializa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  cuja  origem  não  seja  comprovada  após  regular  intimação  da  autoridade fiscal.  PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.  A  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  gráficos  não  está  submetida à alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado  interno, de livros (art. 28, VI, da Lei 10.865/2004).  MULTA QUALIFICADA.  A  omissão  de  receitas  identificada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, com suporte em presunção legal, é insuficiente para autorizar a  imposição de multa qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito  de fraude.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 91 /2 01 1- 90 Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 3          2       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade, e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  seu percentual ordinário de 75% fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, por unanimidade, e (ii)  reduzir  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  (art.  21  da  Lei  9.317/1996)  para  R$  32.044,00,  correspondente  à  receita  bruta  declarada  no  mês  12/2006,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.                      Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 4          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  14­36.035/2011,  da  1ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto ­SP (fls. 2.010)1.  Para  descrição  dos  fatos,  adoto  por  transcrição  o  relatório  da  decisão  recorrida, tendo em vista a sua clareza e objetividade:    "Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de  IRPJ­Simples,  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  Cofins­Simples,  e  CSS/INSS­Simples  lavrados e cientificados em 25 de janeiro de 2011, contra a Interessada, relativos ao  ano­calendário  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  apurada  as  seguintes  irregularidades:  1.) omissão de receitas – receitas não escrituradas  2.) omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados.  3.) insuficiência de recolhimento  4.) falta de comunicação de exclusão do Simples(multa isolada)  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.275.986,78 na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora calculados até 30/12/2010, assim distribuídos:  1) Multa isolada   R$ 6.194,43  2) Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 89.465,98  3) PIS Programa de Integração Social R$ 65.552,54  4) CSLL    R$ 89.465,98  5) COFINS   R$ 263.432,29  6) CSS/INSS   R$ 761.871,55  7) Crédito Tributário Total  R$ 1.275.986,78  Em seguida, 17 de março de 2011, foram emitidos os ADE nº 39 e 40, que  excluíram a empresa do Simples Federal e do Simples Nacional, com efeitos a partir  de 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente, cuja ciência deu­se em 22/03/2011.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 5          4 Ao mesmo tempo, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e  CSLL, relativos ao ano­calendário de 2007, cuja ciência deu­se em 22/03/2011, em  razão de haverem sido apuradas as seguintes irregularidades:  1.) Receita operacional omitida – prestação de serviços gerais  2.) Depósitos bancários de origem não comprovada.  3.) Falta e/ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda.  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.475.840,15 na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de  ofício de 150% e dos juros de mora calculados até 28/02/2011, assim distribuídos:  1) IRPJ     R$ 664.733,90  2) PIS     R$ 73.568,­28  3) CSLL     R$ 397.601,74 '  4) COFINS     R$ 339.936,23 .  Total do Crédito Tributário.............................. R$ 1.475.840,15  No Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (TVEPAF),  fls. 69 a 88, há a descrição do procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas  pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos  autos de infração referentes ao Simples Federal, relativo ao ano­calendário de 2006.  Consoante  o TVEPAF no ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  optante  do  regime do SIMPLES FEDERAL, na condição de microempresa.   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), a empresa foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações, livros fiscais, extratos bancários e blocos de notas fiscais de serviços ou  arquivos digitais referente a estas notas, tudo referente aos anos­calendário de 2006  e 2007.  O  autuante  nos  dá  conta  que  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  0001  a  0009, os Termos de Constatação Fiscal ­ TCF 0001 e 0002, o Termo de Devolução  de  Documentos  ­  TDD  0001  e  os  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal n° 0001  foram cancelados devido ao erro de  identificação da  unidade  0919700,  sendo  que  os  demais  termos  estão  com  a  unidade  0910100  correta.  Pelo TIF nº 0010 a empresa foi  intimada a esclarecer a divergência apurada  entre  a Receita Bruta  informada  na DIPJS  do  ano­calendário  de  2006,  e  a  receita  bruta  declarada  no  Livro  de  Registro  de  ISS  2006  ­  n°  8,  no  total  de  R$  1.629.549,51, e a apresentar os livros Caixa, Diário, e Razão.  Em  resposta  informou  que:  'Os  valores  das  diferenças  nos  anos  de  2006  e  2007 são referentes serviços prestados com papel  imune, os quais não  incidem em  impostos  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  embasamento  do  Decreto  n°  6.842/2009', quanto aos livros solicitados declarou que eles foram extraviados.  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 6          5 Em atendimento ao TIPF, foram apresentados, em meio papel, os extratos das  contas  correntes mantidas  no Banco  do Brasil  S.A,  agência  0756­0,  c/c  26.626­4;  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  agência  2975,  c/c  0096­7, HSBC Bank Brasil  ­  Banco Múltiplo  e  Itaú  Unibanco  S.A,  agência  0124,  c/c  07379­10  e  Banco  Itaú,  agencia 0624, c/c 55084­4.   Da  análise  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  nessas  instituições  bancárias,  apurou­se,  após  o  expurgo  dos  valores  relativos  a  transferências  entre  contas correntes de mesma  titularidade, dos estornos, dos cheques devolvidos, dos  empréstimos  e  de  outros  ajustes  que  pudessem  constituir­se  em  duplicidade  de  créditos,  a  diferença  no  valor  de R$ 2.103.142,07  (dois milhões,  cento  e  três mil,  cento e quarenta e dois reais e sete centavos), relativo a depósitos cuja origem não  foi comprovada pela empresa por documentação hábil e idônea, apesar de intimada a  fazê­lo.   Foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Fiscalização que houve prática dolosa da contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 1964.  Constatou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  a  empresa  ter  apresentado Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  ano calendário 2006, na condição de MICROEMPRESA, quando o correto teria sido  declarar  na  condição  de  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  conforme  alteração  realizada em 01/01/2001 no cadastro CNPJ.  Como  foi  considerada  a  receita  tributável  o  valor  de  R$  4.174.828,45,  a  empresa ultrapassou o  limite valor de R$ 2.400.000,00 definido para a opção para  empresa de pequeno porte (EPP), de acordo com o inciso II do art. 9º da Lei 9.317,  de 1996 e inciso II do art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006.  Por  se  tratar  de  exclusão  obrigatória  que  deixou  de  ser  comunicada  pela  empresa  até  31/01/2007,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.317, de 1996, foi exigida a multa isolada de acordo com o disposto no art. 21 da  Lei nº 9.317, de 1996.  No  TVEPAF,  ano­calendário  2007  (fls.  171  a  190),  há  a  descrição  do  procedimento fiscal e das irregularidades, apontadas pelo autuante como infrações à  legislação  tributária,  que motivaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  relativos  ao  ano­calendário de 2007.  Consoante  o TVEPAF no ano  calendário  de  2006  a  empresa  foi  optante  do  regime  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  na  condição  de  microempresa.   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (TIPF), a empresa foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações, livros fiscais, extratos bancários e blocos de notas fiscais de serviços ou  arquivos digitais referente a estas notas, tudo referente aos anos­calendário de 2006  e 2007.  Pelo TIF nº 0010 a empresa foi  intimada a esclarecer a divergência apurada  entre a Receita Bruta  informada na DIPJS do ano­calendário de 2007, no valor de  R$ 397.932,11 e a receita bruta declarada no Livro de Registro de ISS 2006 ­ n° 9,  no total de R$2.545.278,94, e a apresentar os livros Caixa, Diário, e Razão.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 7          6 Em  resposta  informou  que:  'Os  valores  das  diferenças  nos  anos  de  2006  e  2007 são referentes serviços prestados com papel  imune, os quais não  incidem em  impostos  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  embasamento  do  Decreto  n°  6.842/2009', quanto aos livros solicitados declarou que eles foram extraviados.  Solicitados  os  Blocos  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  referentes  ao  ano­ calendário  de  2007,  verificou­se  que  o  contribuinte  emitiu  notas  de  Prestação  de  Serviços no total de R$2.562.553,91, naquele ano  Em atendimento ao TIPF, foram apresentados, em meio papel, os extratos das  contas  correntes mantidas  no Banco  do Brasil  S.A,  agência  0756­0,  c/c  26.626­4;  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  agência  2975,  c/c  0096­7, HSBC Bank Brasil  ­  Banco Múltiplo  e  Itaú  Unibanco  S.A,  agência  0124,  c/c  07379­10  e  Banco  Itaú,  agencia 0624, c/c 55084­4.   Da  análise  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  em  instituições  bancárias,  apurou­se,  após  o  expurgo  dos  valores  relativos  a  transferências  entre  contas correntes de mesma  titularidade, dos estornos, dos cheques devolvidos, dos  empréstimos  e  de  outros  ajustes  que  pudessem  constituir­se  em  duplicidade  de  créditos,  a  diferença  no  valor  de  R$  R$  1.605.424,82,  relativo  a  depósitos  cuja  origem não foi comprovada pela empresa por documentação hábil e idônea, apesar  de intimada a fazê­lo.   A  fim  de  definir  a  forma  de  tributação,  a  Fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  que  optasse  por  uma  forma  de  tributação  diferente  ao  do  SIMPLES Federal e. Nacional, para o ano­calendário de 2007, assim como,  apresentar os livros contábeis/fiscais obrigatórios devidamente escriturados.  Em resposta o contribuinte optou pelo Lucro Presumido, porém, como  não tivesse apresentado os livros fiscais solicitados, a Fiscalização entendeu  que a contabilidade era imprestável, realizando os lançamentos com base no  Lucro Arbitrado.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Fiscalização que houve prática dolosa da contribuinte, nos termos dos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502,de 1964.  Constatou­se,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  a  empresa  ter  apresentado Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  ano calendário 2006, na condição de MICROEMPRESA, quando o correto teria sido  declarar  na  condição  de  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  conforme  alteração  realizada em 01/01/2001 no cadastro CNPJ.  Regularmente  cientificada,  ingressou em 25/04/2011,  com a  impugnação  de  fls. 1.851 a 1.863, ..."    Na  impugnação,  foi  suscitada  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  descumprimento  do  prazo  de  60  dias  para  encerramento  da  fiscalização,  e,  no  mérito, em síntese, alegou­se que as receitas estariam abrangidas pela imunidade do art. 150,  VI, "d", inclusive aquelas identificadas por intermédio dos depósitos bancários, sustentou­se a  impossibilidade de utilização das receitas sujeitas ao ISS como base para incidência de tributos  federais,  tendo em vista previsão  legal própria para aquele  imposto municipal, e  refutou­se a  imposição das multas isolada e qualificada.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 8          7 A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  assim  resumindo a decisão:    "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO.  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  ULTRAPASSADO.  A  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  somadas  às  receitas declaradas ultrapassam o teto para enquadramento  no Simples Federal, autoriza a exclusão do sujeito passivo  deste regime de tributação simplificada.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO.  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  ULTRAPASSADO.  A  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  somadas  às  receitas declaradas ultrapassam o teto para enquadramento  no  Simples  Nacional,  autoriza  a  exclusão  do  sujeito  passivo deste regime de tributação simplificada.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  NO  LANÇAMENTO  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  FALTA  DE  ATO  POR  ESCRITO  POR  MAIS DE SESSENTA DIAS   O fato de a fiscalização ter sido encerrada após decorridos  60(sessenta)  dias  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, não acarreta a nulidade do Auto de Infração,  por falta de previsão legal.  PROVA EMPRESTADA ­ DECLARAÇÃO PERIÓDICA  DE  INFORMAÇÕES.  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO ISS.   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 9          8 O art. 9º do Decreto­Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade  tributária determinar a base do imposto com supedâneo em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova.  O  Livro Registro  de Apuração  do  ISS,  onde  consta  o  valor  dos serviços prestados, se prestam para este fim, visto que  neles  a  empresa  registrou  suas  receitas  de  prestação  de  serviços.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO.   Comprovada a ausência da escrituração regular dos livros  comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base  no lucro presumido, cabível é o arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA .  É cabível a imposição de multa qualificada, tendo em vista  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  dolosamente  não  declarou as receitas tributáveis auferidas.  MULTA ISOLADA.   Mantém­se  a  multa  isolada  por  falta  de  comunicação  à  RFB de exclusão obrigatória do Simples Federal."    A qualificação da multa de ofício foi mantida por maioria de votos, vencido o  Relator.  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  10/04/2012  (fls.  2.041),  a  contribuinte, por intermédio da sua advogada, interpôs o recurso no dia 5 do mês seguinte (fls.  2.042), no qual suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração por vício no Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e,  no mérito,  sustentou  a  improcedência  da  exigência  tendo  em  vista  não  ter  omitido  receitas  e  estar  protegida  por  imunidade,  inclusive  a  PIS  e  Cofins.  Requereu perícia para comprovação da origem dos depósitos bancários sem indicar quesitos e  perito.  Quanto às multas, no caso de manutenção da exigência principal, requereu o  afastamento da multa isolada e a redução da multa de ofício qualificada.    É o relatório.            Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 10          9     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  tributário.  Alegou  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  teria  ocorrido  após  extinção  do  mandado  de  procedimento fiscal (MPF) por decurso de prazo, além de não ter sido designado outro auditor  fiscal para dar prosseguimento à fiscalização.  Na época dos fatos, a execução dos procedimentos fiscais de competência da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  estava  submetida  à  disciplina  fixada  pela  Portaria  RFB  11.371/2007, que previa, no seu art. 4º, parágrafo único, a ciência do MPF pelo sujeito passivo  por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da instituição2.  O art. 15, parágrafo único, do referido ato administrativo vedava a indicação  do mesmo auditor fiscal quando novo MPF fosse expedido em razão de mandado extinto por  decurso de prazo. Já o art. 12 previa a possibilidade de prorrogação do prazo de validade (art.  11) pela autoridade outorgante "tantas vezes quantas necessárias".  Segundo  o  art.  18  da  citada  portaria,  os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão disponíveis para consulta no site da Receita Federal do Brasil, mediante código  de acesso (art. 4º), mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. O código  de acesso 86785237 constou do termo de início de fiscalização entregue à recorrente (fls. 226).  Em consulta ao site indicado, constata­se que o MPF 09.1.01.00­2010­0127­0  (fls.  2.314),  expedido  para  a  fiscalização  que  deu  origem  à  exigência  ora  discutida,  contém  indicação  das  alterações  ocorridas  quanto  a  supervisão,  tributo  e  prazos  de  validade  (prorrogações).  Naquilo  que  interessa  ao  presente  julgamento,  vê­se  no  "demonstrativo  de  prorrogações" o registro de quatro ocorrências, estendendo o prazo de conclusão para até 5 de  junho de 2011, data posterior àquela  indicada pela  recorrente como de encerramento da ação  fiscal, em 18/03/2011. Confirma­se descabida a sua alegação.  Com a regular prorrogação do MPF, exclui­se a possibilidade de extinção por  decurso  de  prazo  e  afasta­se  a  exigência  de  indicação  de  outro  auditor  fiscal  para  prosseguimento da fiscalização.  Não houve qualquer irregularidade relativa ao MPF.                                                              2 www.receita.fazenda.gov.br ­ opção "Cobrança e Fiscalização"  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 11          10 Rejeita­se a preliminar.  No  mérito,  a  recorrente  alegou  não  ter  excedido  o  limite  legal  para  enquadramento  no  Simples,  teria  ocorrido  "uma  má  interpretação  de  lançamentos  pela  Fiscalização",  tendo  em  vista  que  estaria  protegida  por  imunidade.  Requereu  perícia  para  demonstrar  a  inexistência  da  omissão  de  receitas  e  a  sua  imunidade.  Não  indicou  perito  e  quesitos.  A omissão de receitas foi apurada com base na presunção relativa do art. 42  da Lei 9.430/1996, que assim dispõe:    "Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).(Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º. Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época  em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §5º. Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §4º.  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"    Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 12          11 A  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  os  créditos  bancários  mas não logrou fazê­lo.  Na  apuração  da  omissão,  a  autoridade  fiscal  excluiu  valores  relativos  a  transferências  entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos e outros ajustes que pudessem corresponder a duplicidade de créditos.  Conforme  relatado,  os  extratos  bancários  foram  entregues  pela  própria  contribuinte  em  atendimento  às  intimações  expedidas  pela  fiscalização,  sem  necessidade  de  requisição de movimentação financeira (RMF) aos bancos.  A alegada imunidade de receitas e lucros seria assegurada pelo art. 150, VI,  "d", da Constituição da República.  O dispositivo constitucional tem a seguinte redação:    "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."    A  imunidade  a  impostos  aludida  é  objetiva,  dirigida  a  "livros,  jornais,  periódicos e o papel destinado a sua impressão", sem alcançar a receita ou a renda das pessoas  que os produz ou comercializa.  Roque Carrazza também considera objetiva esta imunidade, não alcançando a  empresa jornalística ou editorial, o  livreiro, etc., cujas rendas originárias do livro, do jornal e  do papel destinado à sua impressão se submetem à tributação.  Afirma o autor3:    "O  próprio  princípio  da  igualdade  ­  com  seu  consectário,  o  da  capacidade  contributiva ­  reforça esta posição, que, aliás, é pacífica em nossos Tribunais. Não  teria sentido  jurídico que uma empresa que edita  livros deixasse de pagar  imposto  sobre a renda, ao passo que outra que fabrica veículos tivesse que pagá­los. Ambas,  por explorarem atividade econômica, devem sujeitar­se a este imposto (e a outros)."                                                                3 "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo, 13ª edição, 1999, Malheiros Editores, pág. 500.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 13          12 No  RE  170717  (DJ  de  08/05/1998),  o  STF  ratificou  o  entendimento  de  imunidade objetiva, que "não protege a receita bruta da empresa".  No  âmbito  da  União,  a  proteção  constitucional  alcança  o  imposto  sobre  produtos industrializados (IPI) e os impostos sobre importação (II) e exportação (IE).  Tratando­se  de  imunidade  a  impostos,  estão  fora  da  sua  abrangência  contribuições sociais, espécie tributária diversa daqueles (impostos).  Também não se confirma a alegada "imunidade" a PIS e Cofins em razão do  comando do art. 28 da Lei 10.864/2004.  O art. 28, VI, da Lei 10.865, de 30/04/2004, e não 10.864 como referido pela  recorrente, determinou a redução para 0 (zero) das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros, conforme conceito dado pelo  art. 2º da Lei 10.753/2003 (dispositivo incluído pela Lei 11.033/2004).  Considera­se livro, para efeitos da Lei 10.753/2003 (art. 2º), a publicação de  textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume  cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.  O parágrafo único equipara a livro:    I  ­  fascículos,  publicações  de  qualquer  natureza  que  representem  parte  de  livro;  II  ­ materiais  avulsos  relacionados  com o  livro,  impressos  em papel  ou  em  material similar;  III  ­  roteiros  de  leitura  para  controle  e  estudo  de  literatura  ou  de  obras  didáticas;  IV ­ álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;  V ­ atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;  VI ­ textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante  contrato  de  edição  celebrado  com  o  autor,  com  a  utilização  de  qualquer  suporte;  VII ­ livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas  com deficiência visual;  VIII ­ livros impressos no Sistema Braille.    As notas fiscais apresentadas pela contribuinte (fls. 410/1.101) são relativas a  prestação  de  serviços,  todas  elas,  ratificando  a  atividade  econômica  principal  de  "edição  integrada  à  impressão  de  cadastros,  listas  e  de  outros  produtos  gráficos"  indicada  no  comprovante  de  inscrição  e  situação  no  CNPJ  –  cadastro  nacional  da  pessoa  jurídica  (fls.  2.313), disponível para consulta pública no site da RFB no endereço já indicado neste voto.  Como  exemplo,  as  folhas  dos  autos  adiante  indicadas  identificam  notas  fiscais de prestação de  serviços gráficos de  confecção de cartões de visita/postais  (fls. 469  e  709), convites  (fls. 1.073), agendas  (fls. 1.080),  adesivos/etiquetas  (fls. 492 e 580), contratos  (fls. 1.014), envelopes (fls. 1.075), notas fiscais (fls. 480), fichas de avaliação/agendamento de  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 14          13 consulta/atendimento/atestado  médico  (fls.  504,  588,  589  e  604),  blocos  de  recibo/atestado  médico/registro  de  presença/pedidos  (fls.  494,  567,  588  e  597),  cartazes/faixas/folhetos/livretos/banners  (fls.  474,  479,  486,  568,  652,  718  e  1.008),  revistas/informativos (fls. 894 e 897), livros (fls. 503), etc.  As operações informadas nas notas fiscais examinadas não são de venda, são  de  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  receita  bruta  delas  decorrente  não  está  abrangida  pela  redução  para  zero  das  alíquotas  de  PIS  e  Cofins  determinada  pelo  art.  28,  VI,  da  Lei  10.865/2004.  O pedido de perícia deve ser rejeitado, não apenas pela inobservância do art.  16, IV, do Decreto 70.235/1972 quanto à indicação de perito e quesitos mas também pelo sua  desnecessidade,  tendo em vista o descabimento do argumento de imunidade apresentado pela  recorrente, demonstrado neste voto.  Segundo a descrição constante dos termos de verificação fiscal relativos aos  anos­calendário  2006  e  2007  (fls.  69  e  171),  a  multa  qualificada  foi  imposta  em  razão  da  prática de ações que visavam a ocultar receitas, assim descritas:    “... foi constatada a omissão de receita não em apenas um mês isolado, mas,  durante  todo  o  ano  de  2006  e  2007,  cujas  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas na Declaração do SIMPLES foram  inferiores aos constantes das Notas  Fiscais  de  Saída,  nas  origens  a  créditos  em  contas­corrente  em  instituições  financeiras, assim como, aos informados no Livro Registro de ISS nº 8 e nº 9 ...”    A classificação como imune dada pela contribuinte também foi apontada pela  fiscalização  como  motivação  para  a  qualificação,  o  que  evidenciaria  a  intenção  de  omitir  receitas  “mesmo  que  estivesse  correto  esse  entendimento.”,  tendo  em  vista  a  existência  de  diferenças de receitas de R$ 234.634,63 em 2006 e de R$ 177.643,14 em 2007.  Tais fatos caracterizariam “o elemento subjetivo da prática dolosa dirigida à  sonegação  tributária” prevista no art. 71,  I, da Lei 4.502/1964,  impondo­se a multa de 150%  prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996.  O Relator vencido assim expôs o seu entendimento:    “Protesta a  interessada  contra  a aplicação da multa qualificada de 150%, ao  argumento  de  que  não  agiu  de  forma  dolosa  e  que  não  houve  por  parte  da  Fiscalização  nenhuma  comprovação  robusta  neste  sentido,  de  forma  que  a  interpretação dada pelo Auditor Fiscal não seria suficiente para comprovar qualquer  dolo por ela praticado.   Entendo que cabe razão à contribuinte.  No  caso  da  omissão  de  receitas  que  não  foram  declaradas  à  RFB,  encontravam­se devidamente registradas no livro de Apuração de ISS, e suportadas  por notas fiscais emitidas pela contribuinte, conforme constatado pela Fiscalização.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 15          14 Ocorre  que,  em  razão  de  interpretação  errônea  da  legislação  a  contribuinte  teria entendido que tais receitas seriam imunes à tributação do IRPJ e contribuições,  motivo  pelo  qual,  em  que  pese  tais  receitas  encontrarem­se  registradas  não  foram  oferecidas à tributação. Não vislumbro no presente caso nenhum dolo ou fraude por  parte da contribuinte.  Quanto aos depósitos bancários, apesar de não comprovar sua origem afirma a  contribuinte que se tratam de vendas de livros, que no seu entender seriam imunes a  tributação.  Mais uma vez evidencia­se a interpretação errônea da contribuinte.   Entendo  que  não  há  que  subsistir  a  qualificação  da  multa  quando  o  contribuinte adota entendimento diverso do adotado pela Receita Federal do Brasil –  devendo considerar­se que se trata de uma empresa de pequeno porte, sem o apoio  jurídico­contábil de uma grande empresa – pois não há caracterização de dolo nesta  hipótese.  Ademais disso, caberia à Fiscalização a comprovação de que teria havido dolo  ou fraude da contribuinte para que a multa qualificada pudesse ser exigida.  Nesse sentido, foi expedida a Súmula Vinculante do CARF, verbis:  ‘Súmula  CARF  nº  25.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.’  Pelas razões acima, entendo que não pode subsistir a multa qualificada.”    Adoto  as  mesmas  razões  expostas  no  voto  vencido,  que  bem  reproduz  a  jurisprudência deste Conselho.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  imposição  da  multa  isolada  por  falta  de  comunicação obrigatória da sua exclusão do Simples alegando concomitância com a multa do  art.  44  da  Lei  9.430/1996. A multa  encontra­se  assim  demonstrada  na  tabela  9  do  termo  de  verificação fiscal (fls. 86):    Receita bruta declarada em 12/2006  32.044,00  Diferença apurada em 12/2006  377.640,55  Total em 12/2006  409.684,55  Alíquota de 15,12% (Simples)  61.944,30  Multa de 10% (art. 21 da Lei 9.317/1996)  6.194,43    Com efeito, há a concomitância alegada, tendo em vista a inclusão na base de  cálculo da receita omitida.    Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.720691/2011­90  Acórdão n.º 1103­000.937  S1­C1T3  Fl. 16          15 Dessa  forma, há de se  reduzir a sua base de cálculo para o valor da receita  bruta declarada em dezembro de 2006, de R$ 32.044,00.      Conclusão    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dou provimento parcial ao recurso para (i) reduzir a base de cálculo da multa isolada (art. 21 da  Lei 9.317/1996) para R$ 32.044,00, correspondente à receita bruta declarada no mês 12/2006, e  (ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao seu percentual ordinário de 75%  fixado no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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