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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264246 #
Numero do processo: 10680.904631/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 31 /2 01 6- 17 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904631/2016­17  Acórdão n.º 3201­003.520  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.497,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904631/2016­17  Acórdão n.º 3201­003.520  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 78DF CARF MF

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7324951 #
Numero do processo: 10073.901490/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. Passível de restituição quando comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1001-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.491  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS PORTO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVADO.  Passível de restituição quando comprovada a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 14 90 /2 01 2- 13 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 241          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente em face de decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/  São  Paulo  I  (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  16­53.114,  de  27/11/2013  (e­fls.  82/87),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado  que  não  reconheceu  direito creditório interposto pleiteado.  Dos fatos:  Em 17/07/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP,  a Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  14597.68574.190710.1.7.04.  501 (e­fls. 02/06), (PER/DCOMP original: 03139.91933.301009.1.3.04.3875), informando:  Direito  creditório  no  valor  de  R$  11.913,76  (valor  original)  devido  ao  seguinte pagamento indevido ou a maior do IRPJ:  Período de  Apuração  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Valor Original  do Crédito  Inicial  Crédito Original  na Data da  Transmissão  Crédito Original  utilizado na  DCOMP  30/09/2007,  0220 (Lucro Real  trimestral)  31/10/2007  22.128,15  11.914,69  11.913,76  Débitos compensados na DCOMP:   Período de  Apuração  Código de  Receita  Data de  Vencimento  Valor  Principal  Multa  Juros de  Mora  Valor  Total  Maio/2005  6912 (PIS/PASEP)) 15/06/2005  2.662,55  532,51  1.452,42  4.647,48  Maio/2005  5856 (COFINS)  15/06/2005  5.659,00  1.131,80  3.086,98  9.877,78  Em  03/07/2012,  a  DRF/Volta  Redonda  emitiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  08,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  cuja  fundamentação  foi  a  seguinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  4159236281  22.128,15  Db: cód 0220 PA 30/09/2007  22.128,15                  VALOR TOTAL  22.128,15  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  14/77),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que após a transmissão da PER/DCOMP  retificou a DCTF do 2° semestre/2007, excluindo o débito de IRPJ referente ao período de  apuração de 30/09/2007 e solicita o reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por  conseguinte do direito ao crédito.  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação do crédito pleiteado, cuja ementa transcrevo a seguir, in  verbis:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 242          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que  homologou parcialmente a compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  da  primeira  instância,  em  09/12/2013,  por  Aviso  de  Recebimento –AR (e­fl. 89), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2013 (e­fls.  91/92), juntando documentos (e­fls. 93/144) e aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5. Ao verificar, portanto, que o darf com os dados de: período de  apuração:  30/09/2007,  código  de  receita  0220,  valor  total  do  DARF R$ 22.128,15  e  data  de  arrecadação 31/10/2007, objeto  do o crédito pleiteado, estava vinculado ao um débito inexistente  na DCTF e, entendendo que esse era tão somente o motivo pelo  qual  a Receita Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito, pareceu à empresa que sua ação seria exclusivamente a  de corrigir a DCTF do 2º semestre/2007, o que de fato ocorreu.  6.O  manifesto  de  inconformidade  foi  enfático  em  expressar  o  motivo  da  retificação  da  declaração.  A  inexistência  do  débito,  (...) DCTF, poderia ser confrontada com a D1PJ, tendo em vista  que  o  débito  declarado  inexistente  se  trata  do  IRPJ,  cuja  apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora  para  a  melhor  compreensão  da  ação  tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório,  esclarece  o  contribuinte  que  ação  não  poderia  ser  diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte para a incorreção cometida.  9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso claramente que a Receita Federal desejava a presença  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 243          4 de outros elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do  direito  ao  crédito,  o  contribuinte  entende  que  não  cabe  a  aplicação  da  preclusão  aludida  para  a  apresentação  desses  elementos.  10. Tampouco não faria sentido o direito de interpor recurso que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for  dado o direito de apresentar provas.  11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido, anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de  2007 ( origem do crédito ) e do livro Diário de 2009, extraído do  SPED contábil (compensação do crédito ). (...)  12.Para  tornar  mais  clara  a  identificação  dos  lançamentos  do  crédito  no  Diário  de  2007,  descreve  abaixo  as  linhas  relacionadas:  a) Diário 2007, Livro 16,  folha 333 Conta Banco Real S/A Ag.  0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  Registro  de  pagamento do DARF no valor de R$ 22.128,15;  b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003 320 Valor refeente a pagamento de IRPJ do 3º  trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15  13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e  não a CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  Em 03/02/2015, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.614,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide,  ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Senão vejamos:  a)  não  há  nos  autos  cópia  da  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007,  quanto  à  apuração do IRPJ do 3º trimestre/2007 (Lucro Real trimestral);  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 3º  trimestre/2007;  c) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal quanto à apuração da  base de cálculo do imposto e do imposto apurado quanto ao 3º trimestre/2007 (livros  Razão,  Diário,  LALUR  etc)  que  pudesse  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração do imposto/ preenchimento da DCTF primitiva e que pudesse justificar a  apresentação da DCTF retificadora de 30/12/2012 de e­fls. 17/50.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 113/114), ou seja:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 244          5 a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  Registro  de  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  22.128,15;  b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003 320 Valor  referente a pagamento de IRPJ do 3º  trimestre/2007 no  valor de R$ 22.128,15.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material,  propugno pela  realização de  instrução processual  complementar,  ou  seja,  baixar  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Volta Redonda a fim de que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual  divergência  dos  dados  dessa  DCTF  primitiva  e  a  DIPJ  2008,  ano­ calendário  2007),  no  sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  30/12/2012  (e­fls.  17/50)  e  o  pleito  de  restituição  do  alegado  pagamento a maio ou indevido;  b) intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do IRPJ do 3º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos (se o crédito demandado existe ou não, e se está ou não  disponível para restituição);  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito utilizado na DCOMP objeto  dos autos, e não reconhecido pela decisão a quo, em virtude do seu aproveitamento  total em  outro débito de IRPJ, referente ao período de apuração de 30/09/2007, que a recorrente  alega ser inexistente.  A SAORT da DRF/Volta Redonda (RJ) promoveu a devida diligência fiscal  para afastar  as  falhas na  instrução processual apontadas na Resolução da Turma Especial do  CARF e elaborou relatório (e­fls. 249/251), cujos excertos transcrevo a seguir:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 245          6 (...)  05. Visando trazer aos autos os elementos necessários que pudessem atender à  diligência  solicitada  (item  “e”),  consultou­se  o  sistema  interno  da  RFB  –  SIEF  ­  Documentos de Arrecadação com o intuito de buscar a confirmação do pagamento  realizado em 31/10/2007, código de receita: 0220, no valor de R$ 22.128,15, e pelas  telas anexadas aos autos (e­fl. 166) verifica­se a realização do mesmo.  06. Da mesma forma, em atendimentos aos itens “c” e “d” da diligência, foi  juntada  cópia  da DIPJ  2008 –  ano­calendário  2007  (e­fls.  167  a  210),  e,  também,  cópia da DCTF ORIGINAL do PA 3º Trimestre/2007, data de recepção: 04/04/2008,  vide e­fls. 211 a 214.  07.  Em  atendimento  aos  itens  “a”  e  “b”,  foi  feita  a  Intimação  Saort  nº  173/2017,  em  07/04/2017,  vide  e­fl.  164,  da  qual  tomou  ciência  em  17/04/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –AR,  à  e­fl.  165,  intimando  que  o  interessado  atendesse, comprovando o que foi solicitado, aos referidos itens.  08.  Em  28/04/2017,  tempestivamente,  o  interessado  apresentou  os  documentos  para  atendimento  da  referida  Intimação.  Dentre  os  documentos  apresentados, o mais relevante é o LALUR –Livro de Apuração do Lucro Real, vide  e­fls.  215 a 230. Por meio desse Livro,  verifica­se que no 3º Trimestre de 2007 a  interessada apurou prejuízo contábil, no valor de R$ 145.990,60, vide e­fl. 222, e,  consequentemente, o Imposto de Renda sobre o Lucro Real foi zero (e­fl. 224). Tais  valores lançados no LALUR correspondem aos valores declarados na DIPJ 2008  ­  ano­calendário 2007: Prejuízo Contábil de R$ 145.990,60 declarado na Ficha 09A  (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral), vide e­fl. 191, e Imposto de Renda a  Pagar  igual a zero declarado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real – PJ em Geral), vide e­fl. 194. Dessa forma, verifica­se uma coerência  entre os valores escriturados no LALUR e os valores declarados em DIPJ.  09. Observou­se,  também,  a  data  de  entrega  da DIPJ  2008  ­  ano­calendário  2007,  que  foi  em 30/06/2008,  portanto  dentro  do  prazo,  salientando que  a mesma  não  foi  objeto  de  retificação,  vide  e­fl.  163.  Dessa  forma,  a  entrega  dessa  DIPJ  ocorreu  anteriormente  à  data  de  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  nº  14597.68574.190710.1.7.04­1501 (e­fls. 02/06), que é o objeto do presente processo,  ocorrida em 19/07/2010.  10.  Nessa  mesma  esteira,  verificou­se  as  datas  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  que  foram  01/01/2007 e 31/12/2007, respectivamente.  11.  Conforme  comentado  na  Resolução  nº  1802­000.614  (e­fl.  153),  a  recorrente juntou aos autos cópias de folhas do Livro Diário (e­fls. 124/126), e, por  meio  dos  registros  constantes  dessas  folhas,  verificou­se  que  foi  escriturado  corretamente o valor do IRPJ A COMPENSAR (R$ 22.128,15) na conta respectiva,  demonstrando  a  intenção  da  empresa  de  recuperar  o  pagamento  realizado  em  31/10/2007, no valor de R$ 22.128,15,  referente ao IRPJ do 3º Trimestre de 2007,  vide  e­fl.  126.  Verificou­se,  também,  que  foi  feito  o  lançamento  do  referido  pagamento no Banco Real, Agência: 0206, em Miguel Pereira (e­fl. 124).  12.  De  acordo  com  o  já  relatado  no  parágrafo  08,  a  DIPJ  2008  ­  ano­ calendário  2007,  que  refletiu  as  informações  econômico­fiscais  apuradas  pela  interessada, informou que o IRPJ a Pagar, referente ao 3º trimestre/2007, foi igual a  zero (e­fl. 194), resultado de um prejuízo contábil de R$ 145.990,60 nesse trimestre,  vide e­fl. 191.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10073.901490/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.491  S1­C0T1  Fl. 246          7 13. Da mesma forma, os valores escriturados no LALUR ­ Livro de Apuração  do  Lucro  Real,  vide  parágrafo  08,  estão  em  consonância  com  os  argumentos  da  interessada a respeito do pagamento indevido.  14. Apesar da DCTF ORIGINAL do PA 3º Trimestre/2007, data de recepção:  04/04/2008,  vide  e­fls.  211  a  214,  ter  declarado  um  débito  de  IRPJ,  código  de  receita: 0220, referente ao 3º Trimestre de 2007, no valor de R$ 22.128,15, vide e­fl.  213, verificou­se, à luz da escrituração contábil do interessado, que esse débito foi  igual a zero.  15.  Diante  do  todo  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  considerando­se  os  registros  contábeis  escriturados  (Livro  Diário  e  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real),  bem como as  informações declaradas na DIPJ 2008  ­  ano­calendário  2007,  resta  comprovado  que  o  IRPJ  a  Pagar,  referente  ao  3º  trimestre/2007,  foi  igual a zero, resultado de um prejuízo contábil de R$ 145.990,60 nesse trimestre.  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  16.  Por  fim,  conforme  solicitação  contida  no  item  “f”  da  Diligência,  vide  parágrafo  04,  informo  que  o  valor  pago  (R$  22.128,15),  por meio  de DARF,  em  31/10/2007, está disponível para restituição, reservado para o presente processo, de  forma que após o julgamento final da presente lide será feita a operacionalização nos  sistemas internos da RFB.  Conforme  bem  demonstrado  pelo  relatório  da  diligência  fiscal,  cujos  documentos comprobatórios foram insertos nos autos, resta comprovada a existência de direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  restituição.  Portanto,  há  de  ser  reformada  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721177/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO INICIAL EXAURIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A formulação inicial exaure e delimita o contorno da lide administrativa instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo da área de benfeitorias como exclusão da área tributável. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT 146533-3.
Numero da decisão: 2301-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir como Área Total do Imóvel 3.028,9671 hectares e como Área de Pastagens 1.410,6 hectares, vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO INICIAL EXAURIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A formulação inicial exaure e delimita o contorno da lide administrativa instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo da área de benfeitorias como exclusão da área tributável. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT 146533-3.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir como Área Total do Imóvel 3.028,9671 hectares e como Área de Pastagens 1.410,6 hectares, vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.721177/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  LAZARO SILVEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  A  intimação  inicial  (Termo  de  Intimação Fiscal)  feita por Edital é o procedimento  legal previsto nos casos  em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal,  não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  Contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.   ÁREA  DE  BENFEITORIAS.  FORMULAÇÃO  INICIAL  EXAURIDA.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  A  formulação  inicial  exaure  e  delimita  o  contorno  da  lide  administrativa  instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 77 /2 01 3- 79 Fl. 265DF CARF MF     2 decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo  da área de benfeitorias como exclusão da área tributável.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A  área  de  pastagem  a  ser  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada e  a área de pastagem calculada, observado o  respectivo  índice de  lotação mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe  ser comprovado com prova documental hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT  146533­3.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  como  Área  Total  do  Imóvel  3.028,9671  hectares  e  como  Área  de  Pastagens  1.410,6  hectares,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso,  e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram  provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antônio Sávio Nastureles.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.      Relatório  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  03060.978,  de  30/04/2014, (fls. 68 a 82).  Pela Notificação de Lançamento nº 06113/00014/2013, de fls. 06/09, emitida  em 17/06/2013, o Contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$  577.044,17, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75%)  e dos  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda Curralinho ou  Engenho  Velho”  (NIRF  2.733.7413),  com  área  total  declarada  de  3.209,6  ha,  localizado  no  município de Paracatu MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2009,  incidente em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00005/2013,  de  fls.  02/03,  encaminhado  ao  Contribuinte  em  17/01/2013  (fls.  04),  porém  devolvido  em  23/01/2013.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  intimar  o  Contribuinte  por  via  postal,  foi  emitido e afixado o Edital nº 1, de 15/04/2013, com data de ciência para 30/04/2013, fls. 05. O  referido Termo solicitava ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  sua  identificação  e  do  imóvel  (matrícula  atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: fichas de vacinação expedidas por órgão  competente,  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  demonstrativo  de  movimentação  de  gado/rebanho  (DMG/DMR  emitidos  pelos  Estados);  notas  fiscais  de  produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período  de 01/01/2008 a 31/12/2008;  laudo de avaliação do  imóvel, com ART/CREA, nos  termos da  NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo;  alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o  arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do  art. 14 da Lei 9.393/96.  Por falta de manifestação do Contribuinte, intimado por edital, procedendo à  análise das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização lavrou a referida Notificação  de  Lançamento,  onde  glosou  integralmente  as  áreas  de  produtos  vegetais  (30,0  ha)  e  de  pastagens  (3.000,0  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  200.000,00  (R$  62,31/ha), arbitrando o valor de R$ 3.209.600,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no SIPT da RFB,  com  consequente  redução  da  área  utilizada  na  atividade  rural  e  do  Grau  de  Utilização  e  aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, disto  resultando  imposto suplementar de  R$ 275.425,60, conforme demonstrado às fls. 08.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 07 e 09.  Cientificado do lançamento em 24/06/2013 (fls. 10), o contribuinte, por meio  de seu procurador, fls. 22, ofertou em 23/07/2013 a impugnação de fls. 11/21 e documentos de  fls. 22/62.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  Embora  a  área  registrada  seja  de  3.209,6  ha,  a  área  real  é  de  3.014,8  ha,  conforme  georreferenciamento;  transcreve  o  art.  12,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  afirmar  que  o  Fisco  deveria  ter  esgotado  todas  as  formas  de  intimação  previstas  no  citado  dispositivo  legal,  antes  que  fosse  providenciada  a  publicação  do  Edital,  Fl. 267DF CARF MF     4 ensejando  a  nulidade  da  intimação  via  edital  e,  por  conseguinte,  a  desconstituição  do  lançamento;  transcreve,  parcialmente,  jurisprudência  do  STJ  para  referendar  suas  alegações;  informa que seu endereço à época da intimação e da impugnação permanece o mesmo; diante  disso, requer seja decretada a nulidade do Termo de Intimação Fiscal ITR 06113/00005/2013,  efetuado  via  edital,  e,  conseqüentemente,  seja  desconstituída  a  notificação  de  lançamento  n°  06113/00014/2013,  determinando  a  renovação  do  ato  com  reabertura  do  prazo  para  comprovação  das  informações  constantes  da  DITR;  no  mérito,  afirma  que  foi  declarada  na  DITR/2009  uma  área  de  3.000,0  ha  de  pastagens,  entretanto,  comprova  por  meio  de  laudo  técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, que da área total do imóvel, 1.410,7396 ha são  utilizados como área de pastagens; por isso não se pode considerar que no imóvel inexista área  de  pastagens,  quando,  em  verdade,  a  área  utilizada  para  essa  modalidade  encontra­se  comprovada por meio de laudo técnico; quanto ao VTN, o Fisco considerou como valor total  do  imóvel o montante de R$ 4.859.600,00,  sendo que na DITR/2009 havia  sido declarado o  valor  total  de  R$  1.850.000,00,  conforme  consta  do  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo;  não  é  possível  admitir  fixação  do  valor  do  imóvel  nos  parâmetros  estabelecidos pelo fisco, razão pela qual requer a modificação da declaração para fazer constar  o valor acima indicado; o fisco considerou 100% da área total do imóvel como sendo passível  de tributação, contudo o laudo técnico comprova que 1.443,3379 ha são áreas de preservação  permanente, 147,7915 ha são áreas cobertas com florestas nativas e 12,9363 ha são áreas com  benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural; nos termos do art. 10, § 1º, II, "a" e "e", da Lei  n° 9393/96, é tributável a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de  reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; de  igual  forma, nos  termos do art.  10, § 1º,  IV,  "a" da Lei n° 9393/96, da área  aproveitável, deverão ser excluídas aquelas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  cita  jurisprudência  de  Tribunais  para  referendar  suas  alegações;  nesse  contexto,  devem  ser  excluídas  da  área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  (1.443,3379  ha),  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  (147,7915  ha)  e  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis/necessárias  á  atividade  rural  (12,9363ha),  tudo  conforme  comprovado  através  do  laudo  técnico que segue anexado, promovendo, inclusive, a modificação do DIAT; Requer:  Em  preliminar,  requereu  ainda  que  seja  decretada  a  nulidade  do  termo  de  intimação e desconstituída a notificação de lançamento, determinando a renovação do ato com  reabertura do prazo para comprovação das informações constantes da DIAT.  Por  fim,  no  mérito,  requereu  que  seja  considerada  a  área  de  pastagens  de  1.410,7396 ha, o VTN como sendo de R$ 1.850.000,00, sejam excluídas da área tributável as  áreas de preservação permanente (1.443,3379 ha), as cobertas por florestas nativas (147,7915  ha) e as ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias á atividade rural (12,9363ha).  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2009   DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas  e exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há  que  se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 4          5 Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de  Intimação  Fiscal)  feita  por  Edital  é  o  procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  foi  possível  intimar  o  interessado  pessoalmente  ou  por  via  postal,  não  sendo  razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do  direito de defesa.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em  relação aos atos anteriores, para alterar as informações da  DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS.  Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil  junto ao IBAMA.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado o respectivo índice de lotação mínima por zona  de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA  ÁREA  DE  PRODUTOS  VEGETAIS  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se matéria não impugnada a glosa integral feita  pela  Autoridade  Fiscal  na  área  declarada  de  produtos  vegetais,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada  nos  autos, nos termos da legislação processual.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com base  nos VTN/ha apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  Fl. 269DF CARF MF     6 atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço de mercado, à  época do  fato gerador do  imposto, e  que  esteja  acompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART).  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento processual.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  03060.978  1ª  Turma da DRJ/BSB em 19/05/2014 (fl. 86), mediante Aviso  de Recebimento AR.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  102  a  112)  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Em  suas  razões,  alega  preliminar  de  nulidade do lançamento, tendo em vista que a intimação do Termo de Intimação Fiscal se deu  via edital. Acosta jurisprudência e cita legislação que entende pertinente.  O recorrente acosta documentação elencada à fl. 113 e no mérito aduz que:  · Da Área Total do Imóvel que a fazenda Engenho Velho ou Curralinho  está registrada na SRF sob o NIRF nº 2.733.7413, dotada de área total  de  3.209,6  hectares,  que  após  a  certificação  do  georeferenciamento  emitida  pelo  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  de Minas  Gerais  (INCRAMG), datada de 03 de junho de 2013, a área  total da  propriedade  passou  a  ser  3.028,9671  hectares,  que  as  áreas  supracitadas  foram  registradas  no  dia  08/04/2014  no  Cartório  de  Registro de Imóveis Geraldo Campos;  · Que desse valor total da área, restou dividido em três: área da gleba 1  (2.744,7174  hectares),  área  da  gleba  2  (278,5756  hectares),  totalizando como área do imóvel 3.023,2930 hectares, acrescido ainda  da área da rodovia MG 188 (5,6741 hectares);   · que  foram  emitidas  3  novas matrículas  pelo  cartório  de Registro  de  Imóveis, a fim de englobar toda a propriedade georeferenciada; que o  trabalho  realizado  de  georeferenciamento  foi  elaborado  e  executado  de  acordo  com  Norma  Técnica  de  Georeferenciamento  de  Imóveis  Rurais  do  INCRA,  conforme  declarado  pelo  responsável  técnico  Denilson  Aparecido  da  Silva  Das  Áreas  Ambientas  de  Preservação  Permanente e de Florestas Nativas que os membros da 1ª Turma não  acataram  as  pretendidas  áreas  apresentadas  por  não  terem  sido  apresentados documentos satisfatórios;  · que  apesar  da  inobservância  quanto  à  apresentação  da  ADA  do  exercício de 2009,  junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos  um conjunto probatório que baliza as informações prestadas.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 5          7 Acosta jurisprudência que através das matrículas nº 4.131, 17.912 e 12.873,  acolhidas pela nova matrícula do imóvel, a existência de 647 hectares de reserva florestal legal,  como  norteadora  da  existência  de  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  APP,  o  contribuinte apresenta a Planta do Imóvel Georreferenciado, pontuando as APP, AFN, etc que  através da planta verifica­se que há extensivo rio e suas áreas de APP margeando o leito maior  sazonal, conforme determinada art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 14.309/2002;  · que há inúmeras veredas com suas APP;  · que o somatório das APP representam 796,337 hectares que a Área de  Floresta Nativa AFN, totaliza 147,791 hectares.  · que  o ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental  referente  ao  exercício  de  2013 e 2014 consolida essas informações.  Requer seja considerado como Área de Preservação Permanente ­ APP a área  de 796,337 hectares, Área de Reserva Legal – ARL a área de 647,0 e Área de Floresta Nativa ­  AFN a área de 147,791 hectares, excluídas da área tributável.  Da Área  de  Pastagem  que  a  autoridade  fiscal  manteve  a  glosa  no  que  diz  respeito  à  área  de  pastagens  em  3.000,00  hectares,  constantes  da  DITR/2009  que  para  comprovar  a  quantidade  de  cabeças  de  animais  apascentados  no  imóvel,  o  contribuinte  apresenta a Ficha Sanitária do ano de 2008, emitida pelo Órgão de Defesa da Agropecuária do  Estado de Minas Gerais, contendo 173 cabeças de até 12 meses, 352 cabeças de 13 a 24 meses  e 175 cabeças com mais de 36 meses, totalizando 700 bovinos.  Requer que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Do valor da Terra Nua Alega que o Valor da Terra Nua VTN, a preços da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2009,  estava  avaliado  em  R$  515,62/ha (por hectare), totalizando R$ 1.561.796,02.  Aduz  que  não  cabe  prosperar  a  manutenção  da  tributação  arbitrada  pela  autoridade  fiscal,  com base na SIPT,  razão pela  qual o  contribuinte  requer  a modificação da  declaração para fazer constar o valor mencionado.  Da  Área  de  Benfeitorias  Úteis  e  Necessárias  Informa  que  na  matrícula  nº  24.858 é apresentada faixa da Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares.  Alega  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  e  a  Planta  do  Imóvel  Georreferenciado  comprova  as  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  a  atividade  rural,  totalizando a área de 21,565 hectares.  Requer seja excluída da área tributável a área de 27,2391 hectares.  Resumidamente, o contribuinte postula que seja considerado:  * Área total do Imóvel 3.028.9671 hectares   *Área de Preservação Permanente – APP de 796,337 hectares   * Área de Reserva Legal – ARL de 647,0 hectares   Fl. 271DF CARF MF     8 *Área de Floresta Nativa – AFN de 147,791 hectares   *Áreas de Benfeitorias Úteis de 27,2391 hectares   * Área de Pastagem 1.410,6 hectares   *  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  para  2009  de  R$  515,62/ha,  totalizando  R$  1.561,796,02.  Assim,  o  Recorrente  requer  que  seja  excluída  da  área  tributável  as  APP,  ARL, AFN e as ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias.  Em  16  de  agosto  de  2016,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301000.624  (fls.  244  a  251),  convertendo  o  julgamento em diligência para que os autos fossem encaminhados ao Auditor Fiscal autuante, a  fim de que o mesmo analise os documentos trazidos pelo contribuinte em relação a existência  de  rebanho  apascentado  na  área  destinada  a  pastagem,  assim  como  seja  feito  exame  se  há  compatibilidade  entre  a  área  pretendida  de  1.410,6  ha  de  pastagem,  e  o  rebanho  existente  conforme documentos de fls. 239/242.  Em 16 de fevereiro de 2017,  foi emitida a  Informação Fiscal  (fl. 256), pela  qual  o  Auditor  Fiscal  autuante  avalia  a  ficha  sanitária  de  vacinação  emitida  pelo  Órgão  de  Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  pela  qual  existiam  na  propriedade  700  bovinos em maio de 2008 e 718 em novembro. Assim, o Auditor considera a média de animais  existentes  durante  o  ano  para  fins  de  determinação  da  quantidade  do  rebanho,  de modo que  considera­se um rebanho ajustado de 709 cabeças de bovinos.  Ademais, pondera que para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, deve ser considera a área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo  contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o  índice de lotação por zona de pecuária, sendo que conforme a tabela constante do Anexo I da  IN RFB 256/2002, o índice de lotação por zona pecuária para a cidade de Paracatu/MG é 0,25,  o que daria um valor comparativo de 2.836 ha. (709 / 0,25), de modo que com fundamento na  documentação  apresentada,  considera­se  um  rebanho  existente  em  2008  de  709  cabeças  de  bovinos e que há compatibilidade entre o rebanho e a área servida de pastagem de 1.410,6 ha.  (RITR/2002, art. 25; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 24 e 25)  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminar de Nulidade em Função da Intimação por Edital  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 6          9 O Recorrente requer a nulidade do lançamento em virtude de a intimação ter  sido  feita  por  edital,  sendo  que  tal  modalidade  de  intimação  somente  deveria  ser  utilizada  quando as outras modalidades se mostrarem improfícuas.  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, o interessado, à luz do art. 23, § 1º, II,  do Decreto nº 70.235/72, foi devidamente intimado, por meio do Edital nº 1/2013, de fls. 05,  publicado em 15/04/2013, com data de ciência em 30/04/2013, para apresentar os documentos  relacionados no referido Termo de Intimação Fiscal, de 02/03. Isto em razão ter sido infrutífera  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  sendo  devolvida  a  intimação  encaminhada  ao  Contribuinte no endereço por ele indicado na sua DITR, exercícios de 2010 (Tela/Sucop de fls.  04);  sendo  que,  nessa  oportunidade  constou  como  motivo  da  devolução,  a  ausência  do  Contribuinte (destinatário) ou de outra pessoa para receber tais documentos.  Constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no  domicílio informado pelo Contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital.  Vale  ressaltar  que  o  Decreto  nº  70.235/72  não  estabelece  ordem  de  preferência  que  deva  ser  seguida  para  que  se  realize  a  intimação  por  Edital  e  tanto  isso  é  verdade  que  o  §  1º  do  seu  art.  23  é  expresso  ao  dizer  “Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado  e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital, não obstante entendimento  diverso do impugnante.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 273DF CARF MF     10 Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função da  intimação  ter  sido  feita por edital, de modo que o contribuinte preparou detalhada  impugnação e Recurso Voluntário para apresentar seus argumentos, exercendo plenamente sua  ampla defesa.  Assim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais,  estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  constando devidamente identificada e motivada a irregularidade apuração pela autoridade fiscal  (subavaliação do VTN declarado e arbitramento de novo valor com base no SIPT da RFB) e  tendo o  interessado,  após  dela  ter  tomado  ciência,  protocolado  a  sua  impugnação,  dentro  do  prazo legal, não há que se falar em nulidade, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  PAF,  é  incabível  o  pretendido  cancelamento,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento administrativo adotado.  Da Área Total do Imóvel  No que se  refere à área  total do  imóvel, o Contribuinte alega que embora a  área  total  registrada do  imóvel  seja de 3.209,6 ha, houve certificação do georeferenciamento  emitida  pelo  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  de  Minas  Gerais  (INCRAMG),  datada de 03 de junho de 2013, pelo qual a área total da propriedade passou a ser 3.028,9671  hectares, sendo que as áreas supracitadas foram registradas no dia 08/04/2014 no Cartório de  Registro de Imóveis Geraldo Campos.  Para  tanto,  foram  emitidas  3  novas matrículas  pelo  cartório  de Registro  de  Imóveis,  a  fim de englobar  toda  a propriedade georreferenciada,  sendo que do valor  total da  área,  restou dividido  em  três:  área da gleba 1  (2.744,7174 hectares – matrícula 24.856 –  fls.  129 e ss), área da gleba 2 (278,5756 hectares – matrícula 24.857 – fls. 151 e ss),  totalizando  como área do imóvel 3.023,2930 hectares, acrescido ainda da área da rodovia MG 188 (5,6741  hectares – matrícula 24.858 – fls. 159 e ss).  Vale  ressaltar,  ainda,  que  o  trabalho  realizado  de  georreferenciamento  foi  elaborado  e  executado  de  acordo  com  Norma  Técnica  de  Georreferenciamento  de  Imóveis  Rurais do INCRA, conforme declarado pelo responsável técnico Denilson Aparecido da Silva  Das Áreas Ambientas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas que os membros da 1ª  Turma  não  acataram  as  pretendidas  áreas  apresentadas  por  não  terem  sido  apresentados  documentos satisfatórios.  Assim, em que pese a informação sobre a área total do imóvel não estivesse  devidamente  certificada  no  exercício  relativo  ao  presente  lançamento,  trata­se  de  questão  de  fato sobre a qual a tributação deve se fundamentar, ainda que tal fato tenha sido devidamente  certificado  em  um momento  posterior.  Cumpre  lembrar  que  o  artigo  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  deva  ser  apreciado  fato não  conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento  anterior,  conforme  pode ser observado abaixo:  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 7          11 (...)  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não provado por ocasião do lançamento anterior;  No próprio Acórdão da DRJ, consta que os documentos acostados aos autos,  por  si  só,  não  autorizariam  que  fosse  procedida  à  alteração  pretendida  pelo  requerente  em  relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2010, fazendo­ se  necessário  comprovar  nos  autos  que  tenha  sido  providenciada  a  necessária  averbação  da  retificação  da  área  originária  do  imóvel  à  margem  da  sua  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  nos  termos  dos  artigos  212  e  213  da  Lei  nº  6.015,  de  31.12.1973  (Lei  de Registros Públicos),  de modo que  o  contribuinte  efetuou  a  atualização  e  registro do imóvel.  Ante o  exposto,  o  lançamento deve  ser  ajustado para que  a  área  total  a  ser  considerada seja alterada de 3.209,6 hectares para 3.028,9671 hectares.  Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  Em que pese o entendimento manifestado no Acórdão da DRJ, no sentido de  que para serem excluídas da área tributável do ITR, exige­se que essas áreas ambientais sejam  objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, tal  qual inclusive previsto no artigo 17­O da Lei n. 6.938/81, é importante analisar qual vem sendo  a interpretação dada a referido dispositivo.  Nesse sentido, cumpre citar o Parecer n. 1.329/16 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, pelo qual a PGFN é dispensada de recorrer em processos relacionados com  a  necessidade  de  exigência  do  ADA,  uma  vez  que  este  teria  natureza  declaratória  e  não  constitutivo, conforme pode ser observado abaixo:  17.  Como  dito  anteriormente,  a  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de  ser  inexigível a apresentação do ADA  para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área  de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal  obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF  nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte.  18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação  ao  art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  2000,  estabeleceu  expressamente  a  previsão  do  ADA,  de  modo  que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia  estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem com redução do valor do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII  da  Lei  no  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 275DF CARF MF     12 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº  10.165,  de 2000)  19.  Ocorre  que,  logo  após  a  entrada  em  vigor  do  artigo  supra, a Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de  20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o  qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia  comprovação  do  contribuinte,  para  fins  de  isenção.  Vejamos:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  (...)  § 7º A declaração para  fim de  isenção do  ITR  relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  20. Os  dispositivos  transcritos  eram,  em  tese,  compatíveis  entre si, podendo­se depreender que o § 7º do artigo 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, tão­somente desobriga o contribuinte  de  comprovar  previamente  a  existência  do  ADA,  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  ITR,  mas  não  excluiria a sua existência em si.  21. Em que pese  tal possibilidade de  interpretação, o STJ  utilizou­se  do  teor  do  §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível,  tendo,  ao  que  tudo  indica,  desprezado  o  conteúdo  do  art.  17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram  encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deveria  retroagir.  22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos  vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 8          13 ­ Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do  REsp nº 665.123/PR:  Como reforço do meu argumento, destaco que a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda vigente, mas não prequestionada no caso  dos  autos,  fez  inserir  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental nas hipótese de áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  cálculo do ITR [...]  ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator  do REsp nº 1.112.283/PB:  Assim,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais benéfica (MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido  no  art.  106,  do CTN.  ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator  do REsp nº 1.108.019/SP:  Assim,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais benéfica (MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido  no  art.  106,  do CTN.  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­ 67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.  1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter  excluído  da  base  de  cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório do IBAMA, consoante autorização  da  norma  interpretativa  de  eficácia  ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.  2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao  inserir  §  7º  ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  Fl. 277DF CARF MF     14 dispensando a apresentação, pelo contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade de excluir da base de cálculo do ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo,  de  acordo  com  o  permissivo  do  art.  106,  I,  do  CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo que indevido o lançamento complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração  contribuinte.  3.  Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex mitior.  4.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA  TURMA, DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo  com a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938,  de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000,  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  o  STJ  continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor  do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR,  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de  o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do  ITR, diante da pacificação da jurisprudência.  Assim, diante do entendimento que vem sendo dado pelo Superior Tribunal  de  Justiça acerca da  falta de necessidade de apresentação do ADA para que seja usufruída a  isenção do ITR, a própria PGFN está desobrigada de discutir tal assunto em juízo.  No caso em tela, vale  lembrar que ainda que não tenha apresentado o ADA  do exercício de 2010, junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos um conjunto probatório  que baliza as informações prestadas.  Além da informação da existência de 647 hectares de reserva florestal  legal  que  já  consta  nas  matrículas  nº  4.131,  17.912  e  12.873,  acolhidas  pela  nova  matrícula  do  imóvel,  o  contribuinte  apresentou  a  Planta  do  Imóvel Georreferenciado,  pontuando  as APP,  AFN,  etc,  de  modo  que  é  possível  observar  que:  há  extensivo  rio  e  suas  áreas  de  APP  margeando o  leito maior  sazonal,  conforme determinada  art.  10,  inciso  II,  alínea  "b"  da Lei  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 9          15 14.309/2002; há inúmeras veredas com suas APP; o somatório das APP representam 796,337  hectares que a Área de Floresta Nativa AFN, totaliza 147,791 hectares.  Vale ressaltar, ainda, que o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental referente ao  exercício de 2013 e 2014 consolida tais informações, de modo que o Recurso Voluntário deve  ser provido para que sejam excluídas da área tributável pelo ITR a área de 796,337 hectares de  Área de Preservação Permanente ­ APP, a área de 647,0 de Área de Reserva Legal – ARL e a  área de 147,791 hectares de Área de Floresta Nativa ­ AFN.  Das Áreas Utilizadas com Pastagens  Verificou­se  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  glosa  integral  da  área  de  pastagens, de 3.000,0 ha.  Para  comprovação  da  área  servida  de  pastagens,  fazia­se  necessário  comprovar  nos  autos  a  existência  de  animais  de  grande  e/ou  médio  porte  apascentados  no  imóvel, no decorrer do ano­base de 2008, em quantidades suficientes para justifica­la.  No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe  observar  o  índice  de  lotação mínima por  zona  de  pecuária  (ZP),  no  caso,  0,25  (zero  vírgula  vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região  onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art.  10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº  4.382/2002 – RITR).  Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre  a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária  (ZP),  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare.  No  caso,  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado  no  imóvel  no  decorrer  do  ano  de  2008  (exercício  2009),  por  exemplo:  ficha  registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e  piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas  fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  anexo  da  atividade  rural  (DIRPF);  laudo  de  acompanhamento de projeto  fornecido por  instituições oficiais;  declaração anual de produtor  rural, dentre outros.  Para comprovação dessa área, o requerente apresentou Laudo Técnico, de fls.  41/62,  elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Fausto  José Ulhoa,  registrado no CREA/MG e  com  ART  de  fls.  64.  Especificamente  às  fls.  45,  é  informado  que  o  imóvel  possui  como  atividade principal a criação de bovinos de corte e de leite, em uma área de mais de 1.400,00  há formados por pastagens. Às fls. 47, é apresentado quadro que informa o uso atual do imóvel,  onde indica que a área de pastagem corresponde a 1.410,7396 ha, está em conformidade com a  área  de  pastagem  informada  na  Planta  do  Imóvel  Georreferenciada,  constante  do  Processo  Dossiê em Papel do Processo Digital – PDPPD nº 10167.720035/201423 (anexo ao Processo  principal).  Cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  para  dimensionar o rebanho apascentado no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, sendo  Fl. 279DF CARF MF     16 que em 16 de fevereiro de 2017, foi emitida a Informação Fiscal (fl. 256), pela qual o Auditor  Fiscal  autuante  avalia  a  ficha  sanitária  de  vacinação  emitida  pelo  Órgão  de  Defesa  Agropecuária do Estado de Minas Gerais, pela qual existiam na propriedade 700 bovinos em  maio de 2008 e 718 em novembro. Assim, o Auditor considera a média de animais existentes  durante o ano para fins de determinação da quantidade do rebanho, de modo que considera­se  um rebanho ajustado de 709 cabeças de bovinos.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  pondera  que  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  deve  ser  considera  a  área  servida  de  pastagem  a  menor  entre  a  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, sendo que conforme a  tabela constante do Anexo I da IN RFB 256/2002, o índice de lotação por zona pecuária para a  cidade de Paracatu/MG é 0,25, o que daria um valor comparativo de 2.836 ha. (709 / 0,25), de  modo que com fundamento na documentação apresentada, considera­se um rebanho existente  em 2008 de 709 cabeças de bovinos e que há compatibilidade entre o rebanho e a área servida  de pastagem de 1.410,6 ha. (RITR/2002, art. 25; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 24 e 25)  Dessa  forma, damos provimento ao  recurso voluntário no  tocante à questão  da área de pastagem, para que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Da Questão do Valor da Terra Nua ­ VTN  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação  no  cálculo  do VTN  declarado  para  o  imóvel  na DITR/2010,  de R$  200.000,00  (R$ 62,31/ha),  sendo  arbitrado  o  valor  de  R$  3.209.600,00  (R$  1.000,00/ha),  com  base  no  menor  VTN/ha  SIPT  da  Receita  Federal,  instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observadas a Portaria  SRF nº  447/2002  e  a Norma de Execução Cofis  nº  02/2010,  aplicável  à  execução  da malha  fiscal desse exercício.  O valor arbitrado de R$ 1.000,00/ha corresponde ao menor valor de VTN/ha,  por  aptidão  agrícola  (terras  de  campos),  para  o  exercício  de  2009,  dos  imóveis  rurais  localizados  no município  de  Paracatu/MG,  com  base  nos  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996.  Ocorre  que  o Recorrente  apresenta  o  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel Rural  (cálculo  nas  fls.  222  e  223),  pelo  qual  atesta­se  que Valor  da  Terra Nua VTN,  a  preços  da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2009,  estava  avaliado  em  R$  515,62/ha (por hectare), totalizando R$ 1.561.796,016.  O  Laudo  Técnico  é  elaborado  por  profissional  habilitado,  e  encontrasse  acompanhado da ART de fls. 227.  Assim, diante da existência de  laudo  técnico, não há que se utilizar o valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  pelo  qual  apurou­se  um  VTN  de  R$  3.209.600,00 (R$ 1.000,00/ha).  Dessa  forma,  damos  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  considerados  os  preços  da  época  do  fato  gerador,  isto  é,  o  exercício  de  2009,  de modo  que  multiplicando­se  o  valor  de R$ 515,62/ha  pela  área  de  3.028,9671,  chega­se  ao VTN de R$  1.561.796,02.  Área de Benfeitorias  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 10          17 O Recorrente afirma ainda que na matrícula nº 24.858 é apresentada faixa da  Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares, sendo que o Laudo Técnico de Avaliação e a  Planta  do  Imóvel  Georreferenciado  comprova  as  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  a  atividade rural, totalizando a área de 21,565 hectares, de modo que requer seja excluída da área  tributável a área de 27,2391 hectares, conforme atestado na fl. 191 do Laudo de Avaliação de  Imóvel Rural.  Assim,  damos  provimento  ao Recurso  no  que  tange  à  exclusão  da  área  de  27,2391 hectares ocupada com benfeitorias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado.  Cumpre estabelecer que perfilamos dos entendimentos esposados pelo ilustre  Relator na apreciação das questões processuais, ao rejeitar a preliminar de Nulidade em função  da Intimação por Edital; assim como no exame das questões de mérito suscitadas no Recurso  Voluntário  e  delineadas  nos  tópicos  intitulados  "Área  Total  do  Imóvel"  e  "Área  de  Pastagens" do Voto Vencido.  Entretanto,  com  a  devida  anuência  do  ilustre Relator,  faz­se  imperativo  na  posição  de  Redator  designado,  contrapor  entendimentos  divergentes  no  julgamento  das  questões de mérito delimitadas nos tópicos que se seguem.  1.  Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  1.1.  No  caso  concreto,  temos  lançamento  do  ITR  referente  ao  Exercício  de  2009,  em  decorrência  da  atividade  de  Malha  Fiscal  incidente  sobre  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR/2009.  1.2.  Na declaração entregue não foram especificadas áreas suscetíveis de exclusão da Área  Tributável, em particular "Áreas Ambientais de Preservação Permanente" e "Áreas de Florestas  Nativas", fato evidenciado no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e­fls 08), de  que se extrai a visão que se apresenta a seguir:  Fl. 281DF CARF MF     18 (visão parcial do documento anexado às e­fls 08 )  1.3.  A decisão de primeira instância administrativa, de 30/04/2014, formalizada por meio do  Acórdão 03­060.978  (e­fls  68/82),  realizara  exame minucioso  acerca  da  postulação  de  áreas  não  declaradas  e  requeridas  na  fase  contenciosa,  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  (e­ fls.41/62) atrelado à impugnação.  1.4.  Em  tal  decisão,  já  estava  patente  a  não  comprovação  do  cumprimento  tempestivo  da  exigência  legal  prevista  para  justificar  a  exclusão  das  pretendidas  áreas  de  preservação  permanente  (1.443,3379  ha)  e  de  floresta  nativa  (147,7915  ha)  do  cálculo  do  ITR/2009.  Afigura­se  útil  transcrever  o  excerto  (e­fls  76)  do  acórdão  que  examinara  a  questão  em  particular:  Com  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  cobertas  por  florestas  nativas,  que  o  impugnante  requer,  conforme  mapa  georreferenciado  constante  do  Processo Dossiê em Papel do Processo Digital – PDPPD nº 10167.720035/2014­23  (anexo ao Processo principal)  e do Laudo Técnico de  fls.  41/62, onde  indica uma  área  de  preservação  permanente  de  1.443,3379  ha,  e  de  vegetação  natural  de  147,7915 ha, na Fazenda Curralinho ou Engenho Velho, a RFB orientou, no Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  referente  ao  Exercício  2009  e  posteriores,  sobre  a  necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessas áreas  da incidência do ITR, em suas Questões nº 67 e 106:  067 — É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação  permanente, de reserva legal e as demais áreas não­tributáveis  da incidência do ITR?  Sim.  As  áreas  declaradas  como  não­tributáveis  devem  ser  obrigatoriamente informadas em ADA, a cada exercício.  (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º; RITR/ 2002, art. 10, § 3º, I; IN  SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, I)  (...)  106  ­  Quais  as  condições  exigidas  para  excluir  as  áreas  cobertas por florestas nativas da incidência do ITR?  Para  exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  ADA  ao  Ibama,  e  que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 11          19 1.5.  Com  base  no  conjunto  documental  (e­fls  113/242),  anexado  na  fase  recursal,  reformulou­se  o  pleito  relativo  às  exclusões  da  área  tributável,  ao  moderar  a  Área  de  Preservação Permanente ­ APP (796,337 hectares), permanecendo a Área de Floresta Nativa ­  AFN de 147,791 hectares, em consonância com o teor do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  referente ao Exercício 2014 (e­fls 125).  1.6.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis,  entre  elas,  as  áreas pretendidas de APP e AFN, é necessário, de regra, proceder a informação tempestiva das  respectivas  áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  a  cada  exercício,  nos  prazos  definidos na legislação infralegal (art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro  de 2002, que regulamenta o ITR).  1.7.  A  questão  central  reside,  pois,  em  estabelecer  se,  em  sede  de  recurso  voluntário,  é  possível admitir como exclusões da área tributável na apuração do ITR/2009, as áreas descritas  como  "Área  de  Preservação  Permanente  ­ APP"  e  como  "Área Coberta  por  Floresta Nativa  (Vegetação Natural) ­ AFN", tais como especificadas nos documentos anexados aos autos (e­ fls 124/125) que são referentes aos Exercícios de 2013 e 2014.  1.8.  Afigura­se,  pois,  relevante,  traçar  breves  considerações  sobre  a  evolução  da  jurisprudência administrativa, no que respeita ao marco temporal de apresentação do ADA, e  de  maneira  própria,  em  relação  a  fatos  geradores  a  partir  do  Exercício  2001,  que  guarda  correspondência com o presente caso.  1.9.  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mostra­se  pacífico  o  entendimento  de  não  se  acolher  como  exclusão  da  área  tributável  as  áreas  de  interesse  ambiental, dentre as quais, Área de Preservação Permanente e Áreas de Floresta Nativa, cujo  ADA tenha sido protocolado após o início da ação fiscal.   1.10.  A  solidez  de  tal  entendimento  pode  ser  conferida  em decisão  da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF), corporificada no Acórdão nº 9202­005.684. Segue­se a  transcrição  do trecho do voto que faz exame específico da questão:  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi  alterada  a  redação  do  §1°  do  art.  17­O,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  que  tornou  obrigatória  a  utilização  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência  passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do  imposto  proporcionada  pelo  ADA  (incluído  pela  Lei  nº  10.165, de 2000).  Fl. 283DF CARF MF     20 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP, trata­se de acidentes geográficos já existentes na  natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada  à  criação  da  área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro  (art  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento  de  obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado  antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  1.11.  Em  outra  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  (Acórdão  nº  9202­005.598)  ficou  assentido  como  marco  temporal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  ­  seja  de  áreas  de  preservação permanente, seja de áreas de florestas nativas ­ a protocolização do ADA anterior  ao início da ação fiscal. É oportuno reproduzir a ementa do citado acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  é  necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação  fiscal.     1.12.  No caso em tela, é fato  incontroverso que o contribuinte deixou de apresentar o ADA  referente ao exercício de 2009, período a que se refere o lançamento. O início da ação fiscal se  operou em 30/04/2013, data da ciência do Edital que fora publicado em 15/04/2013.  1.13.  Somente  em  sede  de  recurso  voluntário  é  que  se  operou  a  juntada  dos  Atos  Declaratórios Ambientais ADA  relativos  aos Exercícios  2013  (e­fls  124)  e  2014  (e­fls  125),  com informações sobre pretensas áreas ambientais preexistentes na natureza. O ADA relativo  ao  Exercício  de  2013  estampa  como  data  de  requerimento  junto  ao  IBAMA,  11/09/2013;  o  ADA relativo ao Exercício de 2014, 16/06/2014.  1.14.  Tanto um como outro foram protocolados em momentos posteriores ao  início da ação  fiscal  (30/04/2013).  Assim,  não  se  tem  nos  autos  a  necessária  comprovação  de  terem  sido  requeridos  tempestivamente  junto  ao  IBAMA. Com  isso,  não merece  acolhida  o  pleito  para  excluir no cômputo da área  tributável do  ITR/2009 as áreas pretendidas de 796,337 hectares  (Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP)  e  de  147,791  hectares  (Área  de  Floresta  Nativa  ­  AFN).  1.15.  Em  vista  considerações  delineadas  nos  subitens  precedentes,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  pleitos  relativos  às  Áreas  Ambientais  de  Preservação Permanente e de Florestas Nativas.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 12          21   2.  Da Área de Benfeitorias   2.1.  Ao tempo da impugnação, o pleito relacionado à Área de Benfeitorias (12,9363 ha), se  baseava  no  conteúdo  do  Laudo  Técnico  atrelado  (e­fls.  41/62),  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  ­  Acórdão  03­060.978  (e­fls  68/82),  se  pronunciado  nos  seguintes  termos (e­fls 76):  Quanto  à  alteração  na  área  declarada  de  benfeitorias  úteis/necessárias  à  atividade rural, pretendida como de 12,9363 ha, a mesma não será aqui considerada,  pois  além  de  não  ter  constituído  item  de  malha,  o  seu  acatamento  implicaria  em  agravamento da exigência, o que não é permitido a esta autoridade julgadora, visto  que a área declarada, de 14,0 ha, é superior à pretendida.  2.2.  Por ter sido solucionada favoravelmente ao contribuinte ­ pois na apuração do ITR/2009  já havia sido reconhecida exclusão da área de 14,0 (quatorze) hectares, superior à área  pretendida ­ a  formulação  inicial está consumada, decidida em observância aos exatos  contornos  da  lide  administrativa  instaurada.  Opera­se,  com  isso,  a  definitividade  administrativa da decisão de primeira instância em relação à matéria apreciada.  2.3.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  com  base  em  novo  Laudo  Técnico  (e­fls  185/242),  descabe insurgência para complementar pleito tendente a excluir da tributação a área de  27,2391 hectares, correspondente às áreas ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias a  atividade rural, pois já se ultrapassou o momento em que se poderia discutir a questão.  2.4.  Considera­se, portanto, definitiva e irretratável o comando estabelecido pela decisão de  primeira  instância em relação à parte  julgada,  restando preclusa a discussão acerca da  possibilidade do cômputo da área pleiteada a título de benfeitoria no imóvel.  2.5.  Em vista das considerações supra delineadas, voto por NEGAR provimento ao recurso  voluntário quanto ao pleito relativo à Área de Benfeitorias.    3.  Da Questão do Valor da Terra Nua ­ VTN  3.1.  Para análise da presente questão, é elucidativo destacar parte da abordagem trazida pelo  Voto Vencido:  Ocorre  que  o  Recorrente  apresenta  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural (cálculo nas fls. 222 e 223), pelo qual atesta­se que Valor da Terra Nua  VTN, a preços da época do fato gerados do imposto, ou seja, no exercício de  2009,  estava  avaliado  em  R$  515,62/ha  (por  hectare),  totalizando  R$  1.561.796,016.  O Laudo Técnico é elaborado por profissional habilitado, e encontrasse  acompanhado da ART de fls. 227.    3.2.   Contudo, ao examinar o teor do Laudo de Avaliação anexado aos autos (e­fls 185/242),  o conteúdo exposto no item "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL" e, em particular, a metodologia  aplicada para alcançar o valor estimado do VTN, constata­se imperfeição verificada ao tempo  da  seleção da amostra,  que,  por  seu  turno,  acaba por  ensejar dúvidas quanto  à  aceitação das  Fl. 285DF CARF MF     22 conclusões  e mesmo  quanto  à  aptidão  do mesmo  para  atender  aos  requisitos  das  normas  da  ABNT.  3.3.   Ao iniciar o tópico "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL", o Laudo Técnico propugna que  as  amostras  selecionadas  possuem  características  "tanto  quanto  possível  semelhantes  as  do  imóvel avaliado". Segue a visão parcial do documento de e­fls 210 .      3.4.  Em prosseguimento, apresenta­se visão parcial do documento anexado às e­fls 226, uma  vez  ter  sido  referenciado pelo Laudo de Avaliação, constituindo­se documento de  suporte ao  mesmo e, ainda, por guardar correspondência com o período de apuração (2009).    3.5.  Na  visão  apresentada,  pode­se  ter  uma  noção  quanto  à  abrangência  qualitativa  da  amostra selecionada, bem como de características básicas dos imóveis rurais que a compõem,  com destaque para os campos representativos das áreas dos imóveis.  3.5.1.  De plano,  pode­se  constatar  que parte  substancial  dos  imóveis  rurais  componentes  da  amostra selecionada possui característica distinta do  imóvel objeto de avaliação, denominado  "Fazenda Curralinho  ou  Engenho Novo".  Distinta,  frise­se,  levando­se  em  consideração  um  fator determinante: a área dos imóveis rurais da amostra.      Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13609.721177/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.188  S2­C3T1  Fl. 13          23 3.5.2.  Com  área  avaliada  de  3.028,97  hectares,  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Curralinho ou Engenho Novo " é classificado como grande propriedade (cerca de 60 Módulos  Fiscais,  considerando  que  para  o  Município  de  Paracatu,  vige  a  correlação  de  um Módulo  Fiscal para 50 hectares).  3.5.3.  Da amostra constituída por 12 (doze)  imóveis rurais, somente o oitavo item, "Fazenda  Santo  Antonio",  com  área  de  2.046,12  hectares  (cerca  de  40 Módulos  Fiscais),  e  o  décimo  primeiro, "Fazenda Ioshibras", com área de 984,40 hectares (em torno de 20 Módulos Fiscais)  são classificados, quanto ao tamanho, em grande propriedade, assim como o imóvel objeto de  avaliação.  3.5.4.  Constata­se,  pois,  que  parte  substancial  da  amostra  elegida  é  composta  por  imóveis  classificados  como  pequenas  propriedades  (área  compreendida  entre  um  e  quatro  Módulos  Fiscais), considerando­se, ainda, que o Laudo Técnico não traz em seu bojo, justificativa para  proceder eleição de tal conjunto amostral.  3.5.5.  Com  tal  distorção,  verificada  logo  na  etapa  de  seleção  das  amostras,  não  nos  parece  razoável que a aplicação dos critérios de homogeneização apresentados nos itens subseqüentes  do Laudo Técnico, seja apta a alcançar a finalidade da metodologia proposta, destacadamente  no tópico "Classificação da capacidade de Uso das Terras " (e­fls 211 e seguintes).  3.6.  Dentre  as  diretrizes  estatuídas  pela  Norma  Brasileira  NBR  ABNT  14653­3  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais,  pode­se  destacar  o  disposto  no  item  7.7.2.2,  ao  traçar  recomendações relacionadas à qualidade da amostra.  7.7.2.2 A qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a:  a)  correta  identificação  dos  dados  de mercado,  devendo  constar  a  localização,  a  especificação  e  quantificação  das  principais  variáveis levantadas, mesmo aquelas não utilizadas no modelo;  b) identificação das fontes de informação e sua confiabilidade;  c) número de dados de mercado efetivamente utilizados, de acordo  com o grau de fundamentação;  d)  sua  semelhança  com  o  imóvel  objeto  da  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  à  destinação  e  à  capacidade  de  uso  das terras.    3.7.  No caso do Laudo Técnico anexado aos autos (e­fls 185/242), característica específica  do imóvel avaliando ­ a dimensão do imóvel ­ parece não ter sido contemplada na formação da  amostra, em aparente desacordo com a diretriz estabelecida na alínea "d" do subitem 7.7.2.2 da  Norma Brasileira ABNT NBR 14653­3.  3.8.  É  inevitável  concluir  que  o  conteúdo  do  Laudo  Técnico  analisado,  em  particular,  no  item "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL", não se presta para contrapor ao valor do VTN apurado  pela autoridade fiscal.  3.9.  Nestes termos, há de prevalecer o arbitramento do Valor da Terra Nua, nos moldes em  que consubstanciado no lançamento.  Fl. 287DF CARF MF     24 3.10.  Em  vista  das  considerações  delineadas  nos  subitens  precedentes,  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso voluntário quanto ao pleito relativo ao Valor da Terra Nua.      (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles                        Fl. 288DF CARF MF

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7308021 #
Numero do processo: 10380.908423/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 23 /2 00 9- 42 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908423/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.112  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908423/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.112  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908423/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.112  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908423/2009­42  Acórdão n.º 1301­003.112  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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7328522 #
Numero do processo: 17613.721690/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721690/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.440  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio  de 2018  Matéria  IRPF: APOSENTADORIA MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  IVANIR JOSE TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 16 90 /2 01 5- 13 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, fls. 06 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­ calendário de 2012, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente  considerados como isentos por moléstia grave, reduzindo , assim, o saldo de imposto de renda  a restituir para apenas R$451,31.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o  rendimento é  isento, por  se  tratar de proventos da aposentadoria  pagos  a  portador  de  moléstia  grave,  e  que  é  portador  da  moléstia  desde  2006,  conforme  devidamente comprovado através de laudo médico emitido por serviço médico oficial.     A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no  sentido de que o  impugnante  se  encontrava na  reserva  remunerada no  ano­ calendário em exame (2012). Tal condição se alterou apenas em 2015 quando da publicação de  sua transferência da reserva remunerada para a reforma, através da Portaria n° 173, de 12 de  fevereiro  de  2015  (documento  de  fl.  16). Assim,  não  se  enquadra  tal  situação  nas  hipóteses  legais (aposentadoria, pensão ou reforma). A infração lavrada deveria subsistir, integralmente,  portanto.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ Curitiba que o contribuinte não  logrou  teria direito a  isenção por ser caso de  Reserva Remunerada. Vejamos:   No  que  diz  respeito  a  ser  portador  de  moléstia  grave,  o  contribuinte  anexa  aos  autos  laudo  emitido  pela  Secretaria  de  Estado da Segurança Pública do Espírito Santo, confirmando tal  condição (documento de fl. 17).    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 17613.721690/2015­13  Acórdão n.º 2001­000.440  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os elementos dos autos informam, entretanto, que o contribuinte  se  encontrava  na  reserva  remunerada  no  ano­calendário  em  exame (2012). Tal condição se alterou apenas em 2015 quando  da publicação de sua transferência da reserva remunerada para  a  reforma,  através  da  Portaria  n°  173,  de  12  de  fevereiro  de  2015 (documento de fl. 16).     A  Lei  nº  7.713,  de  1988  que  dispõe  a  respeito  da  isenção  de  IRPF menciona expressamente que serão isentos os proventos de  aposentadoria  ou  reforma.  Desta  forma,  não  é  possível  supor  que o benefício possa ser extensivo a outra espécie de provento,  como o decorrente da reserva remunerada recebida pelo militar,  ainda que ele seja portador de moléstia grave.  Isto porque, em  matéria de  isenção  tributária não se admite  interpretação mais  ampla  da  lei,  para  além  dos  estritos  termos  nela  contidos.  O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  normas  que  disponham  sobre  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  No  caso  ora  em  análise,  os  valores  recebidos  não  podem  ser  isentos  uma  vez  que  se  referem  à  reserva remunerada e não à reforma.  A reserva remunerada é instituto diverso da reforma e não pode  ser  tomada  como  se  equivalente  o  fosse.  Trata­se  de  institutos  distintos:   Reforma. Na linguagem do Direito Administrativo, é o vocábulo  empregado em equivalência a aposentadoria ou jubilação.   Reserva.  Na  significação  militar  e  da  marinha,  é  o  vocábulo  empregado para designar a totalidade de pessoas, aptas para o  serviço  do  exército  e  da  marinha,  e  que  se  conservam  à  disposição das forças de mar, terra e ar, para serem convocadas  a elas, se necessário   Assim,  em  face  da  limitação  imposta  pelo  CTN,  tendo  a  lei  restringido os efeitos da isenção aos proventos da reforma e não  da  reserva, não é possível  acatar o pleito do contribuinte para  que  a  isenção  aqui  examinada  atinja  também  os  proventos  recebidos em razão de reserva remunerada.  Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  Fl. 62DF CARF MF     4 concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei . Inclusive em sede de Recurso Voluntário trouxe comprovação  de que já se encontra isento na fonte pagadora do Imposto de Renda Retido na Fonte, como se  vê dos demonstrativos de pagamento anexados.   Não  obstante,  existem  diversas  decisões  administrativas  do  próprio  CARF,  firmando  decisão  no  sentido  de  que  o  contribuinte  da  Reserva  Remunerada  também  se  enquadra nos casos da referida isenção. A Sumula 63 do CARF, a qual apregoa entendimento  exatamente  neste  sentido,  qual  seja  de  que  os  portadores  de  moléstia  grave,  devidamente  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 17613.721690/2015­13  Acórdão n.º 2001­000.440  S2­C0T1  Fl. 4          5 comprovados de acordo com laudo emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto  de renda provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave , nos  Fl. 64DF CARF MF     6 termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário considerados os  rendimentos como isentos para fins fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  conseqüência,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 65DF CARF MF

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7295074 #
Numero do processo: 10855.003422/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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2001­000.087  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO ARMANDO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 34 22 /2 00 8- 03 Fl. 98DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  14/17),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  33.080,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O contribuinte apresentou  impugnação  (f. 02/08), que  foi  julgada, mediante  Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 61/66, que manteve integralmente a glosa das despesas  médicas.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  82/87.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.003422/2008­03  Acórdão n.º 2001­000.087  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 100DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.003422/2008­03  Acórdão n.º 2001­000.087  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904168/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 68 /2 00 9- 06 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 2º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904168/2009­06  Acórdão n.º 1201­002.040  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000587/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. §3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO. No âmbito do lançamento tributário incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à comprovação de valores indevidamente considerados como base de cálculo às contribuições ao Simples. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar-se em nulidade da lavratura fiscal em face de representação administrativa de exclusão do Simples, quando cada qual destes atos se referem a períodos de apuração distinto, não havendo a exigência de prejudicialidade entre ambos. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A interposição de impugnação administrativa quanto ao ato de lançamento fiscal impede apenas a adoção de medidas executivas quanto à satisfação dos valores relativos ao crédito tributário, não prejudicando o lançamento validamente realizado. LANÇAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. No período em que o contribuinte se manteve no Simples descabe falar-se na adoção de outro regime de tributação, dado que os efeitos da exclusão, no caso de superação da receita bruta limite ao Simples, somente se produzem no ano-calendário posterior. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Configura presunção de omissão de receita a não comprovação idônea da origem de depósitos/créditos mantidos pelo contribuinte em conta bancária junto a instituição financeira, fundamentando validamente a lavratura de Auto de Infração e a exclusão de ofício do contribuinte junto ao Simples, em relação a períodos de apuração não coincidentes.
Numero da decisão: 1401-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: 02531833757 - CPF não encontrado.
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instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  No  âmbito  do  lançamento  tributário  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  quanto  à  comprovação  de  valores  indevidamente  considerados  como  base de cálculo às contribuições ao Simples.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar­se  em  nulidade  da  lavratura  fiscal  em  face  de  representação  administrativa  de  exclusão  do  Simples,  quando  cada  qual  destes  atos  se  referem  a  períodos  de  apuração  distinto,  não  havendo  a  exigência  de  prejudicialidade entre ambos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 87 /2 01 0- 51 Fl. 683DF CARF MF     2 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A  interposição  de  impugnação  administrativa  quanto  ao  ato  de  lançamento  fiscal impede apenas a adoção de medidas executivas quanto à satisfação dos  valores  relativos  ao  crédito  tributário,  não  prejudicando  o  lançamento  validamente realizado.  LANÇAMENTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  No período em que o contribuinte se manteve no Simples descabe falar­se na  adoção  de  outro  regime  de  tributação,  dado  que  os  efeitos  da  exclusão,  no  caso de superação da receita bruta  limite ao Simples, somente se produzem  no ano­calendário posterior.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS  BANCÁRIOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Configura  presunção  de  omissão  de  receita  a  não  comprovação  idônea  da  origem  de  depósitos/créditos mantidos  pelo  contribuinte  em  conta  bancária  junto  a  instituição  financeira,  fundamentando  validamente  a  lavratura  de  Auto de Infração e a exclusão de ofício do contribuinte junto ao Simples, em  relação a períodos de apuração não coincidentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  arguições de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS),  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 684          3 que,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­38.472,  de  24  de  julho  de  2012,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  cobrança  de  percentual  adicional  da  contribuição  devida  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno Porte  – SIMPLES,  referente  ao  ano  calendário de 2006,  quanto à operação de verificação de vendas e omissão de receitas.  Sustenta a fiscalização:  1)  Início  da  ação  fiscal  em  10/08/09  com  a  ciência  do Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal;  o  sujeito  passivo  atendeu  à  intimação  inicial,  apresentando  documentos, dentre os quais, autorização para que a fiscalização solicitasse junto às  instituições financeiras os extratos de sua movimentação bancária;  2) Em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira – RMF nºs.  0811400­2010­00022­1, 0811400­2010­00023­0, 0811400­2010­00024­8, 0811400­ 2010­00025­6  e  0811400­2010­00026­4,  as  instituições  financeiras  forneceram  os  extratos  bancários,  os  quais  serviram  de  base  para  a  elaboração  da  “Relação  de  Depósitos” anexa ao Termo de Intimação Fiscal nº 5 com ciência do sujeito passivo  em 01/06/10, intimando­o a comprovar a origem de cada depósito relacionado acima  de  R$  200,00.  Sustenta  que  não  integraram  a  citada  “Relação  de  Depósitos”  os  créditos cujo histórico, contido no extrato, evidenciava serem estornos, empréstimos  ou oriundos de contas de mesma titularidade;  3)  Em  atendimento  à  Intimação  Fiscal  nº  8,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  consolidação das origens dos depósitos,  tendo a fiscalização classificado­as em: 1)  recebimento  do  valor  especificado  nas  notas  fiscais  identificadas  que  emitiu;  2)  depósito  efetuado  pelo  setor  de  cobrança  do  banco,  adiantando  recebíveis;  3)  depósito  sem  origem  identificada;  4)  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade;  e,  5)  outras  origens,  depois  detalhadas  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 9;  4) A fiscalização afirma ter verificado que:   a)  os  depósitos  cujas  origens  foram  indicadas  como  recebimento  do  valor  especificado nas notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo ou de seu adiantamento,  através  do  setor  de  cobrança  bancária,  provinham de  receita  operacional,  devendo  compor a base de cálculo do Simples;  b) os depósitos  cuja origem o  contribuinte descreveu como não  identificada  correspondiam  à  omissão  de  receita  praticada  pelo  sujeito  passivo  e  passaram  a  compor o rendimento bruto da empresa de conformidade com o artigo 18 da Lei nº  9.317/96 e do artigo 42 da Lei nº 9.430/96;  c) os depósitos cujas origens foram indicadas como transferências entre contas  do  sujeito  passivo  coincidiam  em datas  e  valores  com  saques  de  outras  contas  do  mesmo, não compondo, portanto, a base de cálculo do SIMPLES;  d)  após  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  9,  alguns  depósitos  deveriam compor a base de cálculo do SIMPLES, quais sejam, os devidos em face  Fl. 685DF CARF MF     4 da  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  os  devidos  em  face  da  locação  de  equipamentos.  5)  Após  analisadas  as  origens  dos  depósitos  conforme  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  a  fiscalização  desdobrou  os  depósitos  nos  seguintes  grupos  e  subgrupos  que  formam  a  relação  das  origens  anexa  ao  Termo  de  Verificação  de  Infração:  1­  Depósitos  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  Simples:  1a  –  Recebimento  de  notas  fiscais  (coluna  “NF”);  1b  –  desconto  de  títulos  (coluna  “cobrança”);  e,  1c  –  outras  origens  integrantes  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES  conforme  quadro  constante do Termo de Verificação  de  Infração  (coluna  “integra  BC”).  2  –  Depósitos  que  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  Simples:  2a  –  transferências entre contas de mesma titularidade do sujeito passivo (coluna “mesma  titularidade”);  2b  –  outras  origens  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  Simples  conforme constante do Termo de Verificação de Infração (coluna “não integra BC”).  6) Assim, a base de cálculo do Simples no ano­calendário de 2006 deveria ter  sido de R$ 11.967.771,19, conforme o anexo “Relação das Origens”, tendo o sujeito  passivo declarado em sua PJSI/07, a título de receita bruta, a base de cálculo para o  Simples no valor de R$ 1.177.939,17. Considerando o aumento da base de cálculo,  além de originar maior valor a pagar em proporção direta, a apuração de uma base  de  cálculo  maior  mudou  a  faixa  das  alíquotas  aplicáveis  para  a  determinação  do  valor  a  pagar,  ocasionando  que  os  valores  então  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  ficaram abaixo do devido. Ambas as diferenças nos tributos e contribuições devidos,  resultantes da diferença da base de cálculo apurada, estão calculados e lançados em  Auto de Infração.  7) Por  fim, considerando que o sujeito passivo auferiu no ano­calendário de  2006  uma  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00,  a  fiscalização  sustenta  que  o  mesmo incidiu na vedação estabelecida na Lei nº 9.317/96, artigo 2º, inciso II, com  redação dada pela Lei nº 11.196/05, artigo 33, elaborando Representação Fiscal com  proposta de exclusão do sujeito passivo do Simples a partir do ano­calendário 2007,  com fundamento no inciso I do artigo 14, e inciso IV do artigo 15 da supracitada Lei  nº 9.317/96.  A  representação fiscal  a que  alude  a  fiscalização  foi  formalizada no mesmo  processo  administrativo  relativo  aos  Autos  de  Infração,  qual  seja,  o  de  nº  15758.000587/2010­51  (fls.  574/575).  À  fl.  612  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 08, de 01/02/2011, excluindo o contribuinte do Simples com efeitos a  partir de 01/01/2007,  tendo sido  intimado o contribuinte em 11/02/2011, conforme  Intimação de fl. 613 e Aviso de Recebimento de fl. 614.  Restaram lavrados os Autos de Infração de fls. 511/512 – Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – percentual do SIMPLES, 521/522 – PIS/PASEP – percentual do  SIMPLES,  531/532  –  CSLL  –  percentual  do  SIMPLES,  541/542  –  COFINS  –  percentual  do  SIMPLES,  551/552  –  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  e  561/562 – Contribuições previdenciárias – percentual do SIMPLES.  Irresignado  com  o  lançamento,  comparece  o  sujeito  passivo  aos  autos,  impugnando­o pelo instrumento de fls. 577/581, aduzindo, em síntese, o que segue:   1)  que,  em  análise  ao  relatório  “Relação  de  Origens”,  anexo  ao  Termo  de  Verificação de Infração, foram constatadas diversas irregularidades:  a)  na  página  2/25,  na  data  30/01/2006  —  doc.  991826,  foi  indicada  a  tributação  do  valor  de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  referente  à  venda  de  uma  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 685          5 Grampeadeira;  que  a  tributação  da  referida  operação  é  indevida  e  merece  ser  excluída da base de cálculo, tratando­se de atividade não operacional, de modo que  deve tributada pela diferença entre o valor de venda e de com contábil;  b) na página 3/25, na data 06/02/2006, foi tributado em duplicidade o valor de  R$ 1.255,00 (mil duzentos e cinqüenta e cinco reais), referente à duplicata 32296B;  c)  na  página  15/25,  na  data  de  07/08/2006,  foi  incluído  como  tributável  o  valor  de  R$  850,00  (oitocentos  e  cinqüenta  reais),  referente  ao  recebimento  de  seguro por roubo de mercadoria, que não deve fazer parte da base de cálculo; que,  fazendo­se comparação, na página 22/25 (nas datas de 22/11/2006 e 24/11/2006), a  mesma  situação  de  recebimento  por  roubo  de  carga  foi  corretamente  excluída  da  tributação,  desconsiderando­se  da  base  de  cálculo  os  respectivos  valores  de  R$  3.182,18  (três  mil  cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  dezoito  centavos)  e  R$  5.000,00  (cinco mil reais);  d)  na  página  24/25,  na  data  de  18/12/2006,  foi  incluído  como  tributável  o  valor  de  R$  7.169,20  (sete  mil  cento  e  sessenta  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  referente  ao  processo  de  cobrança,  valor  este  que  já  havia  sido  tributado  originalmente, configurando­se bis in idem que deve ser sanado;  2)  que  a  tributação  simplificada  foi  criada para  aplicar  uma  tributação mais  favorável  as  empresas  de  pequeno  porte,  visando  uma  proteção  as  mesmas,  conforme  garantia  constitucional  ditada  no  inciso  IX  do  art.  170  da  Constituição  Federal de 1988; que, contudo, o que se verifica é o absurdo da contradição; que a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  —  INSS,  exigida  segundo  o  Auto  de  Infração,  cujo  valor  original  é  de  R$  937.635,09  (novecentos  e  trinta  e  sete  mil  seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos); que a impugnante possuía naquele  ano de 2006 um gasto de salário anual por volta de R$ 700.000,00 (setecentos mil  reais); que, se fosse  recolher esta contribuição pelas  formas de  tributação do lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  teria  gasto  no  ano  aproximadamente  apenas  R$  201.000,00  (duzentos  e  um  mil  reais),  mostrando  que  a  exigência  fiscal  é  quase  5(cinco) vezes o que seria realmente devido;  3)  que  resta  demonstrada  de  forma  cabal  a  tributação  descabida,  desproporcional e muito acima da capacidade contributiva do sujeito passivo, uma  afronta  aos  princípios  e  normas  que  regem a  tributação,  principalmente  as  ditadas  pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional – CTN;  4)  que  foi  objeto  de  lançamento  percentual  relativo  ao  Imposto  Sobre  Produtos Industrializados; contudo, sustenta que a exigência é indevida, pois tanto a  "criação"  de  uma  tributação  pelo  regime  Simples,  quanto  eventual  ausência  de  permissão para a utilização da manutenção de crédito, vêm contrariar as disposições  do art. 153, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assim como do  art.  49  do  CTN,  configurando­se,  portanto,  tributação  inconstitucional,  que  deve  implicar na nulidade do procedimento fiscal.  Às  fls.  615/620  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  face  do Ato  Declaratório Executivo nº 08, de 01/02/2011, aduzindo, em síntese:  1)  que  as  razões  justificativas  da  exclusão  são  infundadas,  conforme  demonstrado no  instrumento de  impugnação  já  apresentado nos  autos do processo  administrativo;  que  no  referido  instrumento  de  impugnação,  bem  assim,  nos  documentos  a  ele  acostados  está  demonstrada  a  existência  de  diversos  erros  e  incorreções a serem revisados com vistas à correta apuração dos valores;  Fl. 687DF CARF MF     6 2)  que  a  apresentação  da  impugnação  administrativa  tem  efeito  suspensivo,  obstando  a  aplicação  de  penalidades  oriundas  do  Auto  de  Infração  objeto  de  discussão  na  via  administrativa,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN;  que  não  se  pode  aplicar  penalidades  e  medidas  decorrentes  de  um  Auto  de  Infração  cuja  legalidade  e  legitimidade  estão  em  discussão,  respaldada  por  conjunto probatório  do qual  é  possível  a  constatação  da  efetiva receita auferida perante a sistemática do Simples;  3) que o Ato Declaratório de exclusão da sistemática do Simples implica em  penalidade  pecuniária  compreendida  pelo  crédito  tributário  constante  do  Auto  de  Infração  impugnado;  que  a  impugnação  inaugura  a  fase  litigiosa  na  via  administrativa,  conforme  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  possuindo,  portanto, caráter suspensivo em relação à exigência do crédito tributário, bem como  das consequentes sanções tributárias;  4) que a suspensão da exigibilidade do crédito e da aplicação das penalidades  estende­se até o julgamento definitivo na esfera administrativa, por  força do efeito  suspensivo  do  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  impugnação,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72;  que,  impugnada  a  autuação,  precipitada  resta  a  declaração  de  exclusão  do  contribuinte  junto  ao  sistema  do  Simples,  medida  esta  subordinada  ao  resultado  do  julgamento  pela  autoridade  administrativa;  5)  transcreve  os  fatos  e  argumentos  já  apresentados  no  instrumento  de  impugnação administrativa de fls. 577/581 quando aos erros apontados na apuração  da receita bruta, bem assim, quanto à sujeição ao IPI e à desproporção da base de  cálculo  utilizada  para  efeitos  de  cálculo  do  percentual  relativo  às  contribuições  sociais.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Em julgamento, a delegacia de piso julgou a impugnação improcedente, por  meio do acórdão nº 05­38.472, de 24 de julho de 2012, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  No  âmbito  do  lançamento  tributário  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  quanto  à  comprovação  de  valores  indevidamente  considerados  como  base de cálculo às contribuições ao Simples.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 686          7 Descabe  falar­se  em  nulidade  da  lavratura  fiscal  em  face  de  representação  administrativa  de  exclusão  do  Simples,  quando  cada  qual  destes  atos  se  referem  a  períodos  de  apuração  distinto,  não  havendo  a  exigência  de  prejudicialidade entre ambos.  LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A  interposição  de  impugnação  administrativa  quanto  ao  ato  de  lançamento  fiscal impede apenas a adoção de medidas executivas quanto à satisfação dos  valores  relativos  ao  crédito  tributário,  não  prejudicando  o  lançamento  validamente realizado.  LANÇAMENTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  No período em que o contribuinte se manteve no Simples descabe falar­se na  adoção  de  outro  regime  de  tributação,  dado  que  os  efeitos  da  exclusão,  no  caso de superação da receita bruta  limite ao Simples, somente se produzem  no ano­calendário posterior.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS  BANCÁRIOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Configura  presunção  de  omissão  de  receita  a  não  comprovação  idônea  da  origem  de  depósitos/créditos mantidos  pelo  contribuinte  em  conta  bancária  junto  a  instituição  financeira,  fundamentando  validamente  a  lavratura  de  Auto de Infração e a exclusão de ofício do contribuinte junto ao Simples, em  relação a períodos de apuração não coincidentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão da DRJ na data de 20/08/2012 (cf. AR de e­fl. 659), e  não satisfeita com a decisão de piso, apresentou recurso voluntário em 17/09/2012 (e­fls. 661 a  672), conforme protocolo de e­fl. 661, repetindo os argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 689DF CARF MF     8 O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  na  impugnação,  sem acrescentar nenhum elemento adicional. Desta forma, de acordo com o teor do par. 3º do  art. 57 do Regimento Interno do CARF, por concordar com os fundamentos da DRJ, reproduzo  o teor de seu voto:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  (início da transcrição do voto da DRJ)  Os  autos  do  processo  administrativo  nº  15758.000587/2010­51  abrangem  duas  situações  distintas,  mas  correlacionadas  entre  si:  a)  lavraturas  fiscais  relativas  ao  ano­ calendário  de  2006  pela  ocorrência  de  presunção  de  omissão  de  receita;  e  b)  representação  fiscal  para  efeito de excluir  o  contribuinte da  sistemática do Simples  com efeitos  a partir  de  janeiro  de  2007.  Diante  disto,  passo  a  julgar  cada  uma  das  situações,  observando  que  as  matérias são comuns tanto às lavraturas fiscais como ao ato de exclusão do Simples.  NULIDADE POR ERROS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  O contribuinte  invoca,  seja em seu  instrumento de  impugnação,  seja na  sua  manifestação de  inconformidade, esta se  reportando àquele, alguns fatos  relativos à apuração  da  base  de  cálculo.  Contudo,  em  que  pese  tal  alegação,  verifica­se  que  não  há  qualquer  demonstração  documental  nos  autos  que  permita  acolher  o  entendimento  apresentado  pelo  sujeito passivo. Com efeito, seja em relação ao instrumento de impugnação, seja em relação à  manifestação de  inconformidade, não há documentos que comprovem os  fatos alegados pelo  sujeito  passivo.  Ao  instrumento  de  impugnação  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  “Relação  de  Origens”  formulada  pela  fiscalização  (fls.  582/586),  Contrato  Social  (fls.  587/594), 3ª alteração do Contrato Social (fls. 595/601), cópia de documento de identificação  RG (fl. 602). Ao instrumento de manifestação de inconformidade foram juntados, por sua vez,  os  seguintes  documentos:  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  08  (fl.  621),  cópia  de  documento  de  identificação  RG  (fl.  622),  Contrato  Social  (fls.  623/626),  3ª  alteração  do  Contrato Social  (fls.  627/633),  cópia  da  representação  fiscal  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  634/635), cópia da Intimação SECAT nº 45/2011 (fl. 636).  Sobre o assunto, dispõe o Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art. 16. A impugnação mencionará:  ... omissis ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   ... omissis ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 687          9 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.   Assim,  a  dicção  do  §  4º  é  clara  ao  estabelecer  a  preclusão  na  esfera  administrativa  quanto  aos  elementos  de  prova  de  natureza  documental  não  apresentados  na  impugnação, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses do § 4º citado. Aliás, não  poderia  ser  de  outra  forma,  na  exata  medida  em  que  havendo  matéria  a  ser  impugnada,  o  julgador  deve  estar  adstrito  aos  elementos  constantes  dos  autos,  conforme  princípio  da  persuasão racional, igualmente aplicável no âmbito do processo administrativo.   A  apresentação  de  provas  no  âmbito  processual  se  constitui  ônus  de  quem  alega o fato que elas pretendem demonstrar. Ao não se desincumbir deste ônus, o contribuinte,  responsável pela demonstração dos fatos que alega, sucumbe em sua pretensão, arcando com as  consequências inerentes à deficiência probatória.  Pelo  exposto,  à vista da ausência de  elementos  comprobatórios mínimos  às  alegações do sujeito passivo, há que se afastar a alegação de erro quanto à aferição da base de  cálculo  ao  lançamento,  preservando  os  valores  adotados  pela  fiscalização  quanto  às  receitas  omitidas.  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  O  contribuinte  visa  o  reconhecimento  da  improcedência  tanto  do  Auto  de  Infração, bem assim, da sua exclusão do Simples alegando violação aos princípios previstos na  Constituição  Federal,  notadamente,  artigos  153,  §  3º,  inciso  II  e  170,  inciso  IX,  todos  da  Constituição Federal de 1988. Ocorre que o enfrentamento de questões desse jaez é algo que  refoge à competência assim da fiscalização como deste órgão de julgamento, porque o controle  de  constitucionalidade  das  normas  regularmente  postas  e  em  vigor  compete  aos  órgãos  competentes do Poder  Judiciário,  assim por meio do controle difuso como pelo concentrado,  ressaltando­se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme  expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  Fl. 691DF CARF MF     10 a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade  de lei ou ato normativo federal;  Assim,  a  norma  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada  pelo  órgão  competente  para  fazê­lo,  surtirá  efeito  e,  por  conseguinte,  deverá  ser  aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei,  subsume­se inteiramente ao princípio da legalidade.   Este  entendimento  encontra­se  pacificado  desde  há  muito  no  âmbito  da  administração fazendária, como se verifica no seguinte  julgado proferido pela 2ª Câmara dos  Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente, Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais):  2º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­ 19.279 em 03.09.2008 RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/10/1992  a  31/05/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPETÊNCIA.  SÚMULA Nº  2 DO  SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES.   O órgão julgador administrativo não pode se manifestar sobre a  constitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  pois  apenas  o  Poder  Judiciário  recebeu  competência  constitucional  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.   A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  tem  seu  supedâneo  legal  na  Lei  Complementar  nº  70/91  e  na  Lei  nº  9.718/98,  que  estabeleceram  o  faturamento  e  a  receita  bruta  como  base  de  cálculo  da  exação,  em  cujos  conceitos  estão  inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota  fiscal destacadamente do preço do produto.   Recurso negado. Resultado: Por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.   ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  da Câmara.  ( DOU  26.02.2009)   Na mesma  linha,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais do  referido órgão  ministerial vem assim decidindo:  COFINS.  DECADÊNCIA  E  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  2ª  Turma,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  quanto  à  decadência  e,  por  unanimidade,  também  negou  provimento  quanto  à  competência  para  exame  de  constitucionalidade,  confirmando  o  entendimento  do  acórdão  203­09912, assim ementado com relação a estas matérias:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 688          11 Mais recentemente, o mesmo Conselho editou a Súmula nº 2, veiculada pela  Portaria CARF nº 49 de 01.12.2010, cujo enunciado reproduzimos a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   A doutrina pátria mais abalizada também não discrepa dessa visão, consoante  as seguintes palavras do festejado Hugo de Brito Machado, in “Revista Interesse Público”, ano  11, n. 56, jul./ago. 2009, p. 25. Belo Horizonte. Forum, 2009:  Realmente,  não  podem  os  tribunais  administrativos  declarar  a  inconstitucionalidade  das  leis  porque  esses  órgãos  a  rigor  não  julgam, vale dizer, eles não desempenham a função jurisdicional  do  Estado,  cujo  exercício  consubstancia  a  garantia  que  a  Constituição  Federal  assegura,  sempre  que  se  esteja  diante  de  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Eles  não  passam  de  órgãos  da  Administração  Pública  destinados  a  realizar  o  princípio  da  subordinação desta à  lei. “Funda­se a autoridade das decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  na  auto­subordinação  legal  da  administração  pública  e  na  voluntária  aceitação  do  julgado  pelos  particulares”.1  Assim,  o  fato  de um órgão  de  julgamento  administrativo não apreciar a arguição de inconstitucionalidade  de  uma  lei  não  significa  denegação  de  jurisdição.  Significa  apenas que a prestação jurisdicional, quando se trate de lesão a  direito  produzida  pelo  Estado  legislador  há  de  ser  buscada  perante o Poder Judiciário.   Por  fim,  ressalte­se  que  o  Decreto  nº  70.235/72  é  também  expresso  no  sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26­A, que:  Art.26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Estas  as  razões  bastantes  para  o  não  enfrentamento  da  alegação  aqui  articulada pelo sujeito passivo.  Todavia,  em  que  pese  tal  entendimento,  verifica­se  que  a  fiscalização  observou o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.317/96, in verbis:  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Com efeito, em se verificando que o sujeito passivo extrapolou a receita bruta  relativa  ao  seu  faturamento,  os  efeitos  da  exclusão  se  operarão  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente àquele onde houve tal extrapolação, na esteira do previsto no artigo 9º, inciso II e  artigo 15, IV, ambos da Lei nº 9.317/96. Na prática, no ano­calendário onde houve a superação  do  limite  da  receita,  o  valor  da  receita  omitida  deve  integrar  a  base  de  cálculo  relativa  ao  cálculos das contribuições ao Simples, ainda que, em tese, os valores devidos desta operação                                                              1 Apud LIMA, Rui Cirne. Princípios de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p.  209.  Fl. 693DF CARF MF     12 decorrentes superem aqueles que seriam devidos sob o amparo de outras formas de tributação.  A  aplicação  de  outra  forma  de  tributação  (lucro  real,  lucro  presumido  ou  lucro  arbitrado)  somente ocorre a partir do momento em que se operem os efeitos da exclusão do contribuinte  do  Simples,  o  que,  no  caso  dos  autos,  conforme Ato Declaratório Executivo  nº  08/2011  (fl.  612), somente ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2007.  Portanto,  à  vista  do  exposto,  não  merece  acolhida  o  argumento  do  contribuinte quanto à  tributação mais benigna que teria sob a sujeição de outro de regime de  tributação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES – AUTO DE INFRAÇÃO ­ INDEPENDÊNCIA  O  contribuinte,  ainda,  aduz  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada ao ato de exclusão, bem assim, a impugnação administrativa apresentada ao Auto  de  Infração,  teriam  a  força  suspensiva  quanto  ao  lançamento,  de maneira  que  somente  após  julgado  em  definitivo  o  ato  de  exclusão  se  poderia  levar  a  efeito  a  lavratura  de  Autos  de  Infração. Contudo, tal argumento não prospera.  Em primeiro lugar, os Autos de Infração abrangem o período compreendido  pelo  ano­calendário  de  2006,  ao  passo  que  o Ato Declaratório Executivo  nº  08/2011 projeta  seus  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007,  de  maneira que não há coincidência de períodos de apuração.   Em  segundo  lugar,  a  apresentação  de  impugnação  administrativa  e  manifestação de inconformidade, segundo o Código Tributário Nacional – CTN, impedem, tão­ somente, a exigibilidade do crédito tributário, e não o lançamento. Dispõe o CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ... omissis ...  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  ... omissis ...  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Ora,  é  cediço  que  a  estrutura  da  relação  jurídico­tributária  compreende  a  obrigação tributária e o crédito tributário. A primeira se constitui no vínculo jurídico existente  entre sujeitos de maneira que a um deles corresponde o dever de prestar (recolher tributos) e a  outro,  o  dever  de  exigi­los.  Já  o  crédito  tributário  somente  tem  cabimento  quando  do  lançamento, isto é, com a adoção do procedimento válido e regular que culmine na lavratura do  ato administrativo de  lançamento. A exigibilidade, enquanto possibilidade  jurídica do sujeito  ativo da obrigação (Estado­credor) buscar sua satisfação financeira, somente existe a partir do  momento  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  considerando  esta  como  o  exaurimento da discussão administrativa sobre o lançamento.  Visto  isto,  a  impugnação  administrativa  somente  afasta  a  exigibilidade,  impedindo que o Estado­credor proceda adote atos materiais relativos à execução do crédito já  constituído pelo Auto de Infração, mas não impede o lançamento em si, pois ainda inexistente,  a este tempo, o próprio crédito tributário. Eis decisões neste sentido, in litteris:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 689          13 “Ementa:  ....  III.  ‘Encerrado  o  lançamento,  com  os  elementos  mencionados  no  art.  142  do  CTN  e  regularmente  notificado  o  contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário  estará  definitivamente  constituído  (...)  sendo  evidente  que,  se  o  sujeito passivo não concordar com ele, terá direito de opor­se à  sua  exigibilidade,  que  fica  administrativamente  suspensa,  nos  termos do art. 151 do CTN (...). A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  constituído,  todavia,  não  tira  do  crédito  tributário as suas características de definitivamente constituído,  apenas  o  torna  administrativamente  inexigível’  (Ives  Gandra  Martins).....”  (STJ.  REsp  770863/RS.  Rel.:  Min.  Teori  Albino  Zavascki. 1ª Turma. Decisão: 01/03/07. DJ de 22/03/07, p. 288.)  “Ementa:  ....  IV.  A  partir  da  notificação  do  contribuinte  o  crédito  tributário  já  existe.,  mas  ainda  está  sujeito  à  sua  desconstituição  na  via  administrativa  se  for  impugnado.  Nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  pendente  de  decisão.  ....”  (STJ.  EDREsp  789362/PR.  Rel.:  Min.  José  Delgado.  1ª  Turma.  Decisão: 21/09/06. DJ de 16/10/06, p. 305.)  “Ementa: .... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do art.  151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado  qualquer  procedimento  executório,  enquanto  discutida  a  exis­ tência  do  débito  tributário.  ....”  (STJ.  REsp  193402/RS.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  2ª  Turma.  Decisão:  11/06/02.  DJ  de  31/03/03, p. 184.)  Destarte, a apresentação de impugnação administrativa impede, no caso dos  autos, que o Fisco proceda à execução imediata dos valores apurados como devidos nos Autos  de  Infração  de  fls.  511/512 –  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica –  percentual  do SIMPLES,  521/522 – PIS/PASEP – percentual do SIMPLES, 531/532 – CSLL – percentual do SIMPLES,  541/542  –  COFINS  –  percentual  do  SIMPLES,  551/552  –  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  e  561/562  –  Contribuições  previdenciárias  –  percentual  do  SIMPLES,  não  afetando  a  possibilidade  jurídica  de  constituição  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  os  referidos Autos de Infração devem ser mantidos.  Por outro lado, a apresentação de manifestação de inconformidade em relação  ao ato administrativo de exclusão do Simples não interfere no julgamento das lavraturas fiscais.  A  um,  porque,  como  já  referido,  trata­se  de  períodos  diversos;  a  dois,  porque,  futuramente,  caso  o  contribuinte  seja  autuado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  tal  lavratura  fiscal  somente pode ocorrer após exaurido o processo administrativo relativo ao ato de exclusão, sob  pena de nulidade.  Assim, o lançamento não merece reparo.  LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITA – EXCLUSÃO DO SIMPLES  Os  autos  dão  conta  de  que  houve  uma  quantidade  significativa  de  valores  ingressos nas contas de titularidade do sujeito passivo. O contribuinte, de sua parte, prestou os  esclarecimentos que entendeu necessário, quedando­se inerte quanto à comprovação de origem  Fl. 695DF CARF MF     14 de ingressos financeiros, bem assim, comprovando que a origem de uma parte dos ingressos se  referiam a  recebimentos de valores  especificados  em notas  fiscais por  ele  emitidas  e valores  relativos a cobrança por instituições financeiras. Ainda, em relação aos depósitos cuja origem  foi comprovada como não integrantes da base de cálculo ao Simples, a fiscalização procedeu à  sua exclusão em relação aos valores apurados.  Pelo exposto, há que se entender como correto o lançamento levado a efeito  pela  fiscalização,  com  fulcro  nos  artigos  18  da Lei  nº  9.317/96  e  42  da  Lei  nº  9.430/96,  in  verbis:  Lei nº 9.317/96:  Art.  18  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Lei nº 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  ... omissis ...  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15758.000587/2010­51  Acórdão n.º 1401­002.641  S1­C4T1  Fl. 690          15 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Pelo  exposto,  diante  da  verificação  de  ingressos  financeiros  nas  contas  bancárias  do  sujeito  passivo,  bem  como  da  ausência  de  justificação  comprovada  das  suas  origens, de rigor entender pelo cabimento do procedimento de presunção de omissão de receita,  sujeitando  o  valor  excedente  à  receita  declarada  na Declaração  PJ  –  Simples  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Simples.  Ainda,  a  procedência  do  procedimento  de  presunção de omissão de receita justifica o Ato Declaratório Executivo nº 08/2011, na medida  em  que  resta  demonstrado  que  a  receita  bruta  auferida  pelo  contribuinte,  não  objeto  de  declaração,  extrapolou  o  limite  previsto  no  artigo  9º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  confirmando­se a hipótese de exclusão de ofício prevista no artigo 13, inciso II, alínea “a” do  mesmo ato normativo, in verbis:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ... omissis ...  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);   Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  ... omissis ...  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  (término da transcrição do voto da DRJ)    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                  Fl. 697DF CARF MF

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7248174 #
Numero do processo: 19515.007840/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificado que a decisão incorreu em lapso manifesto quanto à situação de fato circunstanciada nos autos, cabe admitir embargos inominados para sua correção.
Numero da decisão: 2402-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração como embargos inominados, para fins de, rerratificando o Acórdão nº 2402-02.557, sejam os autos encaminhados à Unidade Preparadora para que se providencie o desmembramento dos autos do processo nº 19515.007841/2008-31 e correspondente recurso voluntário, com posterior devolução ao Conselheiro Relator com vistas a sua indicação à pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA.  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO ­ DERAT   Interessado  PRO MICRO COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificado que  a decisão  incorreu  em  lapso manifesto quanto  à  situação de  fato  circunstanciada nos  autos,  cabe  admitir  embargos  inominados para  sua  correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 40 /2 00 8- 97 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração como embargos inominados, para fins de, rerratificando o Acórdão nº  2402­02.557, sejam os autos encaminhados à Unidade Preparadora para que se providencie o  desmembramento  dos  autos  do  processo  nº  19515.007841/2008­31  e  correspondente  recurso  voluntário, com posterior devolução ao Conselheiro Relator com vistas a sua indicação à pauta  de julgamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.007840/2008­97  Acórdão n.º 2402­006.139  S2­C4T2  Fl. 464          3 Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2402­ 02.557,  em  13/3/2012  (fls.  435/439),  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SÚMULA  VINCULANTE Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8,  que prevê o prazo decadencial de 5 anos para as contribuições  previdenciárias.  Não  havendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias, mesmo que parcialmente, o prazo  decadencial  contase  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme previsto no art. 173, inc. I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  E  DE  PRODUÇÃO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  As  cooperativas  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  pagas  aos  seus  cooperados  quando  estes  prestam  serviços  à  própria  cooperativa,  ocasião  em  que  são  enquadrados  como  contribuintes individuais.  Recurso Voluntário Negado.  A  Derat/SPO  formulou  embargos  (fls.  453/456)  alegando  omissão  no  acórdão,  por  ter  ele  se manifestado  apenas  relativamente  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  não  tendo  enfrentado  a  autuação  atinente  às  contribuições  correspondentes  à  parte dos segurados, Auto nº 37.201.654­5 (Processo nº 19515.007841/2008­31).  Na  sequência,  os  embargos  foram  admitidos  para  apreciação  via Despacho  datado de 31/10/2014 (fl. 458)  É o relatório.          Fl. 465DF CARF MF     4         Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    Os  embargos  foram  admitidos  mediante  o  despacho  supra  mencionado,  porém cabe registrar que embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias da  ciência  do  acórdão,  forte  no  §  1º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF.  Datando  a  decisão  embargada  de  13/3/2012,  e  estando  o  processo  no  âmbito  da  DERAT/SP  ao  menos  desde  28/2/2013  (ver doc.  de  fl.  443),  resta  evidente  a  intempestividade  dos  embargos  opostos  em  12/9/2013, à luz do citado dispositivo normativo.  Não  obstante,  tratando  a  matéria  de  fundo  de  lapso  relevante  e manifesto,  devido a erro procedimental com reflexos prejudiciais ao direito de defesa do contribuinte e à  solução das lides postas, devem ser recebidos os ditos embargos de declaração como embargos  inominados nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, sendo, nessa condição, conhecidos.  Com razão a embargante.  O  presente  processo  abrigava  originalmente  somente  o  auto  de  infração  DEBCAD nº 37.189.409­3 (parte patronal), porém em 5/5/2011 (ver despacho de fl. 158) foi  juntado por anexação a este o processo nº 19515.007841/2008­31, que veiculava o DEBCAD  nº 37.201.654­5  (parte  segurados). Não  foi  levada a efeito,  contudo,  a  formação de processo  distinto no ambiente do e­processo.  E,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  out/2014,  não  houve  manifestação na decisão quanto à situação do DEBCAD nº 37.201654­5, contra o qual também  foi interposto recurso voluntário ­ fl. 422/426.  Sem embargo, para que não ocorra cerceamento de defesa do sujeito passivo,  necessário que  ele  seja  devidamente cientificado de que  tal  recurso voluntário  será  colocado  em pauta, sendo assim imprescindível a formação de autos apartados no e­processo, a serem na  sequência distribuídos a este relator para a devida continuidade no julgamento do feito.  Para  tanto,  as  folhas  de  nº  159/416,  correspondentes  ao  processo  nº  19515.007841/2008­31, bem como o recurso voluntário de fl. 422/426 e os demais documentos  necessários  ao  respectivo  julgamento  devem  ser  desmembrados  deste  processo,  com  a  subsequente colocação daquele processo/recurso em pauta para prosseguimento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  como  embargos  inominados,  para  fins  de,  rerratificando  o  Acórdão  nº  2402­02.557,  seja  providenciado  o  desmembramento  dos  autos  do  processo  nº  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.007840/2008­97  Acórdão n.º 2402­006.139  S2­C4T2  Fl. 465          5 19515.007841/2008­31  e  correspondente  recurso  voluntário,  com  posterior  devolução  a  este  Conselheiro para indicação à pauta de julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 467DF CARF MF

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7328574 #
Numero do processo: 10166.723106/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos quando o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso no voto e no dispositivo da decisão. Prevalece a tese sustentada no voto. Aplicam-se efeitos infringentes. VALE TRANSPORTE. O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelecimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.
Numero da decisão: 2301-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.027, de 09/11/2011, rerratificar o acórdão embargado, de modo a adequar o dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos quando o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso no voto e no dispositivo da decisão. Prevalece a tese sustentada no voto. Aplicam-se efeitos infringentes. VALE TRANSPORTE. O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelecimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.027, de 09/11/2011, rerratificar o acórdão embargado, de modo a adequar o dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha e João Bellini Junior (Presidente).

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2301­005.298  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  VALE­TRANSPORTE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ­ CONAB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  DISPOSITIVO E VOTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Cabem  embargos  quando  o  acórdão  apresenta  omissão,  contradição  ou  obscuridade. Configura contradição a divergência de entendimento expresso  no  voto  e  no  dispositivo  da  decisão.  Prevalece  a  tese  sustentada  no  voto.  Aplicam­se efeitos infringentes.  VALE TRANSPORTE.   O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade).  Mas  esta mesma Constituição diz que  faz parte  do direito do  trabalhador o  reconhecimento das convenções coletivas do trabalho.  No  presente  caso  não  foi  comprovado  a  previsão  de  pagamento  de  vale  transporte em pecúnia.  DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16,  IV, é imprescindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção  de prova.  No  presente  caso  a  Recorrente  tão  somente  justificou­se  para  conseguir  a  dilação,  que  é  empresa  de  atuação  nacional  e  outras  provas  estariam,  por  certo, em outros estabelecimentos.  MULTA   No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrente é a do Artigo 61  da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 06 /2 01 0- 26 Fl. 2873DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2301­003.027,  de  09/11/2011,  rerratificar  o  acórdão  embargado,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo da decisão ao que consta do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Wesley Rocha  e  João Bellini  Junior (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2301­003.027.  A embargante sustentou ter havido contradição entre o dispositivo da decisão,  que indica provimento ao recurso voluntário na questão do vale­transporte nos termos do voto  do relator, e o próprio voto do relator, onde se constata a manutenção da autuação.  Os embargos foram admitidos pelo presidente desta turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  A  Embargante  alega  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  da  decisão e o voto. De fato, a contradição está evidente.  O dispositivo da decisão assinalou o provimento do recurso voluntário, com a  consequente  desoneração  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre vale­transporte. Dele consta:  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte,  nos termos do voto do Relator;  (Sem grifo no original.)  Porém, ao analisar a matéria, o relator assim se manifestou em seu voto:  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10166.723106/2010­26  Acórdão n.º 2301­005.298  S2­C3T1  Fl. 2.874          3 É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87,  vedou a  substituição do vale­transporte por antecipação em dinheiro ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  que  não  seja  o  vale­ transporte.  Mas  a  Lei  7.418­1985,  que  instituiu  o  vale­ transporte,  não  faz menção neste  sentido. Ao contrário,  ela diz  ser direito do trabalhador, respeitando o acordo ou a convenção  coletiva de trabalho e que não possui natureza salarial. (Grifo  do original.)  .........................................................................................................  Neste sentir, se julgar que o Decreto 95.247 de 87 é o instituir de  regras  para  o  pagamento  do  vale  transporte,  estaríamos  admitindo a sua superioridade à Lei 7.418 de 85, pois, dito pela  lei em destaque, a regra geral é o pagamento do vale transporte.  Só  que  no  presente  caso  não  foi  localizada  a  previsão  em  convenção coletiva de trabalho, razão pela qual penso que deve  ser mantida a autuação nesta rubrica.  (Sem grifo no original.)  .........................................................................................................  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o mesmo  deve  ser  conhecido,  para DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  quanto  o  reconhecimento  de  não  incidência  de  contribuição  social  em  vale  transporte  paga  em  espécie  ao  trabalhador  se  atende  o  objeto  da  lei,  bem  como,  no  mérito,  aplicar  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade da decisão ‘a quo’ nas demais rubricas.  (Sem grifo no original.)  A tese exposta pelo relator, e que recebeu a adesão unânime da turma, foi de  que  o  vale­transporte  poderia  ser  pago  em dinheiro,  uma vez  que  a  lei  não  trouxe  limitação  quanto  a  isso  e  o  decreto  regulamentador  não  poderia  fazê­lo.  Porém,  as  condições  da  lei  deveriam  ser  observadas  e,  no  caso  em  concreto,  uma  das  condições,  que  é  a  previsão  do  pagamento  do  benefício  em  convenção  coletiva,  não  teria  sido  adimplida  pelo  contribuinte,  razão pela qual o relator pugnou pela manutenção da autuação.  O texto da ementa reforça o entendimento do colegiado de que a convenção  coletiva é condição necessária à exclusão do vale­transporte do salário de contribuição:  O  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho,  não  enseja  salário  contribuição.(Grifo do original.)  Voto por acolher os embargos e rerratificar o acórdão embargado, dando­lhe  efeitos  infringentes,  de  modo  a  adequar  o  dispositivo  da  decisão  ao  que  consta  do  voto  do  relator.  Fl. 2875DF CARF MF     4 João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 2876DF CARF MF

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