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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328610 #
Numero do processo: 10768.720087/2007-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 508          1 507  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.720087/2007­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.526  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 465 a 471),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  3301­01.316,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 441 a 447), sob a seguinte Ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 87 /2 00 7- 00 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10768.720087/2007­00  Acórdão n.º 9303­006.526  CSRF­T3  Fl. 509          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  ­  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL ­ INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  ou  qualquer  outra  medida  judicial  proposta  pelo  sindicato  da  categoria  econômica, por substituição processual, não se encontra entre as  hipóteses  previstas  em  que  deva  ser  reconhecida  a  renúncia  à  esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto­lei nº  1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e  art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF.  Recurso Parcialmente Provido.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  473  a  475),  a  PGFN defende que não só as ações individuais, mas também as coletivas (como as propostas  pelos sindicatos da categoria à qual pertence a interessada), geram concomitância, que importa  renúncia às instâncias administrativas, a teor da Súmula CARF nº 1.  Apresenta  dois  acórdãos  paradigmas,  sendo  que  transcrevo  a  ementa  do  segundo (nº 301­30.881, de 07/11/2003, do 3º Conselho de Contribuintes):  PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  FEDERAÇÃO  A  QUE  PERTENCE  O  AUTUADO.   A  fundamentação  da  defesa  em  decisão  judicial  prolatada  em  Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Sindicato a que  está  filiada,  implica  opção  pela  via  judicial  e  renúncia  à  via  administrativa, e impede o conhecimento do recurso.  RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  500  a  505),  nas  quais,  inicialmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando,  “Em  apertada  síntese”, que “a divergência jurisprudencial apontada NÃO foi devidamente comprovada e as  situações descritas nos arestos não se amoldam perfeitamente à hipótese descrita nos autos”.  No  mérito,  utilizando­se  da  Constituição  Federal,  do  Código  de  Processo  Civil, de citações doutrinárias e até mesmo do Parecer Normativo Cosit nº 07/2014 (que trata  da  concomitância  no  âmbito  do  contencioso  administrativo),  conclui  que  “Por  óbvio,  o  procedimento  administrativo  em  tela  e  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo  SINDICON  não  possuem  identidade  de  partes  ...  não  podendo,  portanto,  falar  em  concomitância  ...”,  pelo  que  o  Acórdão  recorrido  “não  merece  qualquer  reparo,  já  que  embasado  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  do  Egrégio  CARF,  tendo  ainda  sólida  fundamentação legal e constitucional ...”.  É o Relatório.    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10768.720087/2007­00  Acórdão n.º 9303­006.526  CSRF­T3  Fl. 510          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fiz questão de  transcrever  a ementa do segundo acórdão paradigma  trazido  pela PGFN para demonstrar que o contribuinte absolutamente não tem razão ao dizer que não  ficou demonstrada a divergência.  A  simples  leitura  das  Ementas  dos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma  deixa  claríssima a interpretação diametralmente oposta para a mesma situação fática, até mesmo para  quem não é familiarizado com o assunto, pelo que conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta questão está mais que pacificada no CARF, inclusive nesta  mesma Turma da CSRF, o que  retrato  transcrevendo as ementas de um recente  acórdão  (em  processo do mesmo contribuinte) da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF – à  época  presidida  pelo  ilustre  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  e  de  mais  dois  deste  Colegiado:  Acórdão nº: 3402­004.614, de 26/09/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em  que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303­005.189, de 18/05/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303­005.472, de 27/07/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10768.720087/2007­00  Acórdão n.º 9303­006.526  CSRF­T3  Fl. 511          4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.  Utilizo­me do voto condutor do douto Conselheiro Relator do acórdão cuja  ementa foi por último transcrita, para consignar aqui não só a jurisprudência, mas também os  argumentos com os quais comungo:  “...  a  impetração de mandado de segurança coletivo não  induz  litispendência,  de  modo  que,  além  de  não  obstar  a  entidade  sindicalizada  a  ajuizar  uma  ação  individual,  também  não  a  transforma em parte autora da ação coletiva.  Hoje,  esse  entendimento,  que  era  jurisprudencial,  encontra­se  encartado na própria Lei nº 12.016, de 7/8/2009, que disciplina  o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Confira­se:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1º O mandado de segurança coletivo não  induz  litispendência  para  as  ações  individuais,  mas  os  efeitos  da  coisa  julgada  não  beneficiarão  o  impetrante  a  título  individual  se  não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança  coletiva.”  À vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, e, no Mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
7326205 #
Numero do processo: 10860.901339/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O § 9° do art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro dc l996, prevê manifestação de inconformidade somente contra a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1001-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que conheceram integralmente do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.552  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CELUG ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  O  §  9°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  dc  l996,  prevê  manifestação  de  inconformidade  somente  contra  a  não­homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues, que conheceram integralmente do recurso. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 13 39 /2 00 8- 14 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se de Declarações de Compensação 39402.62803.150305.1.3.031066 e  28383.64333.310305.1.3.030932  (e­fls.  02/06  e  22/26),  através  das  quais  o  contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos.  Assim  dispôs  o  relatório  do  Acórdão  0644.147  1  ª  Turma  da  DRJ/CTA  (e­fls.  109/111):  Trata  o  presente  processo  das  declarações  de  compensação,  a  seguir  relacionadas,  apresentadas  com  utilização  do  direito  creditório,  no  valor de R$ 8.983,47, oriundo do  saldo negativo  de CSLL do exercício de 2004:  .   PER/DCOMP  nº  39402.62803.150305.1.3.031066  (fls.  0306):  compensação dos débitos de PIS Não Cumulativo  (R$  677,48)  e  Cofins  Não  Cumulativa  (R$  3.100,10)  do  mês de fevereiro/2005;  .  PER/DCOMP  nº  28383.64333.310305.1.3.030932:  compensação  do  débito  de  R$  2.436,10  de  estimativa  de  IRPJ do mês de fevereiro//2005.  2.  A DRF/Taubaté,  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  proferido em 23/10/2008 (rastreamento nº 796765850, à fl. 11),  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  porquanto  seu  valor não coincide com o saldo negativo de CSLL declarado na  DIPJ  2004  (R$  3.502,13)  e  a  contribuinte  foi  intimada  em  31/07/2006 (fls. 0708) e 11/09/2007 (fls. 0910) a regularizar tal  divergência, mas providência alguma foi tomada.  3. Regularmente cientificada por via postal em 05/11/2008 (AR à  fl.  105),  a  reclamante apresentou,  em 01/12/2008, a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1314,  instruída  com os  documentos  de  fls.  15102,  na  qual  alega  que  informou  incorretamente  na  declaração  de  compensação  inicial  que  o  direito creditório seria oriundo do saldo negativo de exercício de  2004, quando o correto é do exercício de 2005.  4. É o relatório.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0644.147  1  ª  Turma  da  DRJ/CTA,  e­fls.  109/111).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que tendo sido indicado direito  creditório incorreto, resta prejudicada a compensação declarada nos autos.  Cientificada  em  28/01/2014  (e­fl.  113),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  27/02/2014  (e­fl.  114),  em  que  pede  o  parcelamento  e/ou  cancelamento dos débitos fiscais e a exclusão da PERDCOMP destes autos, averbando:    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10860.901339/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.552  S1­C0T1  Fl. 126          3     .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O pedido para exclusão ou retificação da PER/DCOMP destes ou de outros  autos  (bem como para a  retificação de PERDCOMP  já aprecidada pela DRF)  incluem­se na  competência da DRF, e não é matéria do contencioso administrativo.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar  pedidos  de  retificação  da  própria  PERDCOMP  ou  de  parcelamento  dos  débitos  confessados.  Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se  vê no art. 244 do aludido Regimento Interno da SRF, verbis:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  Fl. 127DF CARF MF     4 atendimento  e  interação com o  cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia e segurança da informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive as relativas a outras entidades e fundos;  Em  face  do  exposto,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  vício,  nulidade  ou  erronia  de  qualquer  espécie  no  despacho  decisório,  ele  deve  ser mantido,  até mesmo  por  se  mostrar improfícua a única providência solicitada pela contribuinte.  Nesses  termos,  voto  por  não  conhecer do  recurso  voluntário  em virtude  de  não ter sido apontado qualquer vício no acórdão recorrido, passível de correção nesta sede de  julgamento administrativo.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator orientou seu  voto  para  Não  Conhecer  do  Recurso  Voluntário,  sob  a  fundamentação  de  "não  ter  sido  apontado qualquer vício no acórdão recorrido, passível de correção nesta sede de julgamento  administrativo"  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, o processo administrativo fiscal também se rege  pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.  Tais  conclusões  se  extraem  da  interpretação  sistemática  dos  seguintes  dispositivos constitucionais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10860.901339/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.552  S1­C0T1  Fl. 127          5 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:  a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Não  por  acaso,  o  Decreto  70.235/72,  ao  dispor  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  mostrando  obediência  aos  comandos  constitucionais  supracitados,  estabeleceu o Recurso Voluntário  como meio  apto para  submeter  as decisões  exaradas pelas  Delegacias Regionais de Julgamento ao duplo grau de  jurisdição,  in casu, a ser exercido por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Note­se que,  fora o prazo  legal de 30 dias,  tal  dispositivo não  faz qualquer  outra ressalva ou restrição quanto às hipóteses de cabimento do Recurso Voluntário.  Destarte, fica claro que havendo decisão de primeira instância proferida por  uma Delegacia Regional  de  Julgamento  é  sempre  cabível  o  competente Recurso Voluntário,  visando a competente revisão do decisum por esta instância superior, contanto que interposto  por pessoa legitimada no prazo legal de 30 dias.  Tal entendimento está em linha com o disposto pelo art. 63 da Lei 9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  conforme se transcreve:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    Fl. 129DF CARF MF     6 Assim, resta evidente que o juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário  deve­se  voltar  tão  somente  para  a  verificação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade supra colacionados, não devendo o conhecimento do recurso se confundir com  a própria análise do mérito da decisão do juízo a quo.  Confirmando  nossas  conclusões,  temos  a  lição  do  ilustre  professor  James  Marins,  ao  se debruçar  sobre o  tema da  admissibilidade  recursal  no processo  administrativo,  conforme se faz oportuno transcrever:  Com  o  escopo  de  conferir  qualidade  e  atribuir  segurança  aos  julgamentos  administrativos,  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição  afigura­se  como  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5°, LV, da CF/1988 e o direito ao recurso representa importante  desdobramento do princípio da ampla defesa.  (...)  O  recurso  voluntário  não  é  de  fundamentação  vinculada,  de  modo que o único juízo de admissibilidade cabível é de natureza  formal, como, por exemplo, quanto ao prazo de interposição ou  regularidade  de  representação  processual.  É  o  recurso  por  excelência,  de  revisão  geral,  no  qual  o  contribuinte  pode  deduzir,  novamente  se  for  o  caso,  toda  sua matéria  de  defesa,  processual, fática ou estritamente material.(grifou­se)  (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo e judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 279 e  285.)  Resta cristalino, pela detida análise de tudo que foi colacionado acima, que o  Recurso Voluntário é o  instrumento hábil para se operacionalizar o necessário duplo grau de  jurisdição, permitindo que qualquer decisão que seja  tomada por uma DRJ seja submetida ao  crivo do CARF, contanto que preenchidos seus pressupostos formais.  Voltando ao caso concreto em tela, resta evidente que o Recurso Voluntário  ora  analisado  foi  interposto:  (i)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias;  (ii)  pelo  legítimo  sujeito  passivo da obrigação em comento; (iii) contra decisão prolatada por DRJ, sendo, portanto, este  CARF o órgão competente para proceder à revisão do julgado;   Outrossim,  acerca  do  específico  caso  em  tela,  cumpre  dizer  que  em  seu  Recurso Voluntário o contribuinte trás que: "(...) os débitos deste processo já foram julgados  em outro de nº 10.860.900450/2011­99 (...)".  Ora, cumpre dizer que eventual cobrança em duplicidade de débito é matéria  de ordem pública, isto é, se verificada que realmente o objeto deste feito já foi solucionado por  outro Processo Administrativo ­ ou até mesmo se teve sua eventual extinção por outra via ­ é  dever do  julgador conhecer de ofício da circunstância,  independente de maiores  formalismos  processuais.  Tal constatação apenas reforça que as matérias trazidas pelo Contribuinte no  bojo de seu competente Recurso Voluntário merecem ser apreciadas por este Colegiado, ainda  que  eventualmente  venham  a  ser  reputadas  improcedentes.  Negar  sumariamente  o  conhecimento ao Recurso implicaria em ofensa aos princípios constitucionais já citados.  Nestes trilhos, uma vez que a Recorrente está exercendo regularmente o seu  direito  de  ter  os  fatos  e  fundamentos  analisados  pela  competente  DRJ  reavaliados  por  este  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10860.901339/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.552  S1­C0T1  Fl. 128          7 Conselho,  entendo  que  o  seu  Recurso  deve  ser  plenamente  conhecido  por  esta  turma  de  julgamento.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator  para  discordar  de  suas  conclusões  por  ocasião  do  exame  de  admissibilidade e encaminhar o meu VOTO no sentido de CONHECER INTEGRALMENTE  do Recurso Voluntário oferecido pela parte.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914652/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.536  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO CENTER MASTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO.  O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem  caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 52 /2 00 8- 84 Fl. 151DF CARF MF     2 Trata­se  de Declarações  de Compensação  27491.28863.200404.1.3.04­0601  (e­fls. 07/11), de 20/04/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade (IRPJ ­ 1° Trim. / 2004) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (2°  trimestre  do  ano­base  de  2002). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  783808049 (e­fl. 02), que analisou as informações e reconheceu que foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13)  na  qual  alegou  que  declarou em DCTF original valor do débito de IRPJ com valor bruto (sem a dedução do IRF  Retido na fonte), durante o ano de 2002. Requereu também que fosse retificada a Per/Dcomp  referente  ao  Despacho  Decisório  recorrido  e  retificada  as  DCTF'S  do  1°  Trim/2003  ao  4°  Trim/2003 pelo motivo da alteração quanto ao crédito compensado.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  16­ 24.587 ­ 7a Turma da DRJ/SP1, e­fl. 48/54). A decisão de primeira instância julgou procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração não pode ser  reconhecida  em sede de contencioso  administrativo  e que  as DCTF  retificadoras,  noticiadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  foram  transmitidas  em  02/07/2008,  portanto  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correlatos ao IRPJ apurado no 2° trimestre do ano ­calendário 2002:  ­  denota­se  que  a  intenção  de  retificar  a  declaração  não  pode  ser  reconhecida para fins de alteração das informações reportadas na DCOMP  original,  haja  vista  que  a  pretensão  motivou­se  a  destempo,  ou  seja,  manifestada  imediatamente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa,  circunstância  que  indica  descumprimento  de  requisito  preliminar  firmado  pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  ­  De  outra  parte,  ante  o  exame  simultâneo  das  alegações  inerentes  às  alterações  das  informações  prestadas  por  intermédio  das DCTF  correlatas  ao  2°  e  3°  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  fica  patente  que  o  interessado  transmitiu as DCTF retificadoras extemporaneamente, uma vez  que  somente  levou  a  efeito  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  admitido  para  que  o  contribuinte  adotasse  as  providências  necessárias  visando  promover  correções  de  débitos  regularmente  confessados  perante  a  Administração Tributária Federal.  ­ Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia­se que as DCTF  retificadoras, noticiadas na manifestação de inconformidade do contribuinte,  foram transmitidas em 02/07/2008 (fls. 31 e 39/40), portanto após 5 (cinco)  anos da ocorrência dos  fatos geradores  correlatos ao  IRPJ apurado no 20  trimestre  do  ano  ­calendário  2002,  visando  flagrante  intuito  de  incitar,  a  destempo,  a  desoneração  de  parcela  do  imposto  pago  e  regularmente  confessado  por  intermédio  da  DCTF  do  respectivo  período­base,  assim,  produzindo, de forma inoportuna e ilegítima, a constituição do saldo credor  reivindicado no pleito em discussão.   (...)  Cientificada  em  07/04/2010  (e­fl.  63),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  07/05/2007  (e­fl.  64),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade e complementa que não operou a decadência,  acreditou que  não seria necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal, pois o seu  pleito estava escorado nas exatas informações que estavam processadas no próprio sistema de  controle da RFB e requer diligência:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.914652/2008­84  Acórdão n.º 1001­000.536  S1­C0T1  Fl. 152          3 ­ há de se esclarecer que a retificação das DCTF do 2° e 3° Trimestres/2002  foram  aceitas  pela Delegacia  da Receita Federal  em  São Paulo  (doc.  03),  tornando incompetente a DRJ para analisar o seu deferimento.  ­  Caso  o  Nobre  Colegiado  entenda  por  necessário  à  busca  da  verdade  material, certamente determinará a conversão do julgamento em diligência,  para que a autoridade lançadora ratifique a validade da DCTF retificadora,  a qual está ativa no sistema da RFB.  ­  Ao  tema,  há  de  se  considerar  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o ora Recorrente acreditou que não seria  necessário comprovar aquilo que já era de conhecimento do Fisco Federal,  pois  o  seu  pleito  estava  escorado  nas  exatas  informações  que  estavam  processadas no próprio sistema de controle da RFB.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Quanto  ao  pedido  para  que  a  PER/DCOMP  27491.28863.200404.1.3.04­ 0601 seja retificada adiro aos fundamentos da decisão de primeira instância, pois retificação de  PERDCOMP inclui­se na competência da DRF, e não matéria do contencioso administrativo.  Acrescento  que,  conforme  demonstrado  na  decisão  de  piso,  mesmo  as  informações  e  documentos  fiscais  trazidos  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  não  se mostraram  capazes de confirmar o direito creditório pleiteado. Isto porque sob este enfoque, importa frisar  inclusive, que não basta que o interessado se limite a comprovar se houve ou não os pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  imposto  reportado  no  curso  do  processo,  ou  mesmo  restringir­se  a  assegurar a lidimidade da apuração do crédito declarado na DCOMP, mas, também, deixar patente  a constituição e a disponibilidade da importância pretensamente paga a maior, devendo apoiar­se  em demonstração comparativa, detalhada e lastreada nos livros  fiscais e comerciais exigidos pela  legislação tributária.  A  respeito  da  alegada  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações prestadas por intermédio das DCTF correlatas ao 2° e 3° trimestres do ano­calendário  de  2002,  constato  que  as  DCTF  retificadoras  foram  apresentadas  em  02/07/2008  (e­fls.  35)  cabendo razão à decisão de primeira instância, visto que o "prazo para o contribuinte retificar sua  DCTF  (que  é  a  declaração  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida)  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN".  Por fim, ao contrário daquilo que alega o requerente, é importante ressaltar que  os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova suficiente  da presença de erro de fato na elaboração da DCTF, tendo em conta que não possuem o condão de  suprir prova documental que abrigue a alteração dos importes que foram levados a efeito para fins  de constituição definitiva da imposto.  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  Fl. 153DF CARF MF     4 autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Observo que o recorrente tenta trazer  a esta segunda instância (CARF) documentos no intuito de provar seus créditos.  Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Desta forma indefere­se também o pedido de diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 154DF CARF MF

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7322390 #
Numero do processo: 10825.722698/2014-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias, a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada pelo contribuinte após o prazo legal.
Numero da decisão: 2001-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.448  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para apresentação de  impugnação ao  lançamento é de  trinta dias, a  contar  da  intimação,  não  se  conhecendo  de  petição  apresentada  pelo  contribuinte após o prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.       Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 98 /2 01 4- 81 Fl. 158DF CARF MF     2   Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de  fls. 101/105, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual referente  ao ano­calendário de 2008, de R$ 17.780,99 para R$ 2.077,03.    Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  103),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  ­  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.     Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos  Funcs.  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24,  no  valor  de  R$93.249,03,  indevidamente declarados  como  isentos  e/ou não­tributáveis,  em  razão de o  contribuinte não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do imposto  de renda.  Cientificado  do  lançamento  em  16/09/2014  (fls.  107),  o  interessado  apresentou, em 10/10/2014, a impugnação de fls. 02/15, por meio da qual alega em síntese que  é portador de paralisia irreversível e incapacitante (gonoartrose de joelho), moléstia prevista na  Lei nº 7.713/88, desde novembro de 2008 e é aposentado desde março de 1993, situações que  podem  ser  comprovadas  mediante  o  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Serviço  Público  Municipal e o comprovante de aposentadoria que anexa, que atendeu a todas as exigências do  Ofício  169/2013,  encaminhado  à  Prefeitura  Municipal  de  Botucatu,  apresentando  os  documentos que fundamentaram o  laudo médico pericial, dentre outros argumentos. Visando  instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls.113/119.    A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de NÃO reconhecer a moléstia grave.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  perdeu  o  contribuinte  o  prazo  legal  determinado na norma para a sua apreciação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Merece  que  seja  trazido  a  baila,  logo  de  início,  que  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  a  cientificação  da  Notificação  de  Lançamento  ocorreu  em  31/03/2016,  sendo a impugnação apresentada somente em 05/05/2016.      Nesta  senda,  insta  frisar  que  o  prazo  legal  para  formalização  por  escrito  da  impugnação  é  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  ato  que  originou  o  procedimento,  a  teor  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10825.722698/2014­81  Acórdão n.º 2001­000.448  S2­C0T1  Fl. 3          3 Registre­se, por oportuno, que, nos termos do art. 5o, caput e parágrafo único,  do Decreto no 70.235/1972, a contagem dos prazos é contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o de vencimento, e inicia­se ou termina somente em dia de expediente normal.    No caso de a intimação ser efetuada por via postal, como é o caso em apreço, a  sua ciência se dá na data de seu efetivo recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, com  Aviso de Recebimento – AR, ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte,  tal qual determina o inciso II do § 2º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972, com a redação  dada pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532/1997.    Este  é  o  entendimento  da  jurisprudência  pronunciada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), in verbis:    Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.     Intempestivo,  o  Recurso  Voluntário  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante disposições do art. 28 do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993;  e Ato Declaratório  Normativo nº 15, de 12 de julho de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação.    Tendo em vista a evidente intempestividade do recurso entendo que não deve  ser conhecido, por ausência delimitação de litígio nesta fase recursal.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723360/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento à PGFN para ciência do laudo acostado pela recorrente após as contrarrazões ofertadas pela Fazenda nos autos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Edgar Bragança Bazhuni.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento à PGFN para ciência do laudo acostado pela recorrente após as contrarrazões ofertadas pela Fazenda nos autos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Edgar Bragança Bazhuni.

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1402­000.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Embargante  ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento à PGFN para ciência do laudo acostado pela recorrente após as contrarrazões  ofertadas pela Fazenda nos autos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente),  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Demetrius  Nichele Macei, Marco  Rogério Borges,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa  Dias e Edgar Bragança Bazhuni.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 23 36 0/ 20 13 -6 2 Fl. 28785DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.777          2   Relatório  Tratam os autos de  lançamento de ofício de  Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda apurado por  estimativa,  consubstanciado no auto de  infração  às  fl.  02  a 18,  referente  aos  anos­calendário  2008 e 2009, com crédito tributário de R$ 30.746.046,81.  O Acórdão nº 11­42.857, proferido, em 20 de setembro de 2013, pela 4ª Turma  da DRJ/REC (e­fls. 28355 a 28415) considerou a impugnação da contribuinte procedente em  parte,  para  reduzir  o montante  do  tributo  lançado, mantidos  os  juros  de mora  e  a multa  de  ofício incidentes sobre o principal, e reduzir os valores das multas isoladas, conforme segue:       Em  seu  Recurso  Voluntário  (e­fls.  28433  a  28496),  a  contribuinte  reitera  os  argumentos apresentados em sua impugnação, na parte que lhe foi desfavorável.  Face ao  cancelamento de parte do  crédito  tributário originalmente  lançado em  valor superior ao limite estabelecido legalmente, a DRJ no Recife submeteu a sua decisão ao  CARF, por meio de recurso de ofício.  Foram apresentadas pela União, Contrarrazões ao Recurso Voluntário e Razões  ao Recurso de Ofício (e­fls. 28601 a 28633).  Fl. 28786DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.778          3 Em Acórdão nº 1402­002.323, proferido em 04 de outubro de 2016 (e­fls. 28711  a  28747),  pelo  CARF,  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  quanto ao mérito da exigência.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  A incorporação de ações é operação societária por intermédio da  qual a totalidade das ações de emissão de uma sociedade anônima  é  incorporada  ao  patrimônio  de  outra  companhia,  convertendo  aquela  em  subsidiária  integral  desta.  O  ágio  absorvido  pela  controlada  quando  da  incorporação  da  controladora  considerar­ se­á adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para  fins do imposto de renda, desde que tal ágio esteja justificado por  laudo  de  avaliação  expedido  por  empresa  especializada  independente com base em rentabilidade futura.  PAGAMENTO DO ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  PREÇO  DE  EMISSÃO  DAS  AÇÕES  BASEADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO.  É  exatamente  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora  e  sua  transferência  aos  titulares  das  ações  incorporadas  que  representa  o  pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deverá  estar  fundamentado  em  valor  patrimonial, de mercado ou de  rentabilidade  futura. Na hipótese  de ter sido aprovada em assembleia geral a emissão por preço de  mercado ou de rentabilidade futura, a comprovação do pagamento  somente é possível mediante a apresentação de laudo de avaliação  destas ações elaborado por empresa especializada e independente.  DECADÊNCIA. ÁGIO. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO.  É pacífico neste Colegiado que, para início da contagem do prazo  decadencial,  deve­se  ater  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e não  à data  de  contabilização de  fatos passados que  possam  ter  repercussão  futura. Com  efeito,  o  prazo  decadencial  somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4°, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173,  I,  do CTN.  Portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar, não a partir da  formação dos ágios, mas  sim de sua efetiva  amortização.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício que compõe  o  crédito  tributário  a  partir  do  vencimento  do  lançamento  até  o  Fl. 28787DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.779          4 pagamento  (Acórdão  9101­002.180,  CSRF,  1a  Turma;  Acórdão  9202­003.821,  CSRF  2a   Turma;  Acórdão  9303003.385,  CSRF,  3a Turma).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA  PELA MP  351/2007.  APLICÁVEL  À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA  DE  DEZEMBRO DE 2006.  A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007  a  multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam  sujeitos à mesma.    Ato  contínuo,  interpôs  a  contribuinte Embargos  de Declaração  (e­fls.  28760  a  28766),  alegando  supostas  omissões  no Acórdão  nº  1402­002.323,  em  relação  aos  seguintes  pontos:  1) omissão sobre o laudo de avaliação da Cia Sat. Alega ausência  de  apreciação  de  laudo  de  avaliação  das  novas  ações  emitidas  pela Cia Sat Participações, juntado em 02/09/2016 (e­fls. 28.653  a  28.709),  antes  do  julgamento  da  sessão  que  ocorreu  em  04/10/2016;  2) omissão sobre o recurso de ofício relativo aos itens II, 2 e II, 4  do Termo de Encerramento de Ação Fiscal I. Alega suposta falta  de adição ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real,  de parte de seus resultados negativos decorrente da aplicação do  mérito  da  equivalência  patrimonial  (MEP)  (item  11.2);  e  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  (item  11.4),  ambos  itens  indicados  no  auto  de  infração;  e  3)  omissão  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  isolada.  Alega  ausência  de  aplicação  do  Art.  112  do  CTN,  no  contexto  da  multa  isolada,  porquanto  o  tema  fora  decidido  sob  a  prevalência  do  voto  de  qualidade.    Os embargos de declaração foram parcialmente admitidos por este Conselho (e­ fls. 28773 a 28775), para:  a)  dar­lhe  seguimento  em  relação  à  apreciação  de  laudo  de  avaliação e dos itens  II.2 e  II.4 do relatório do auto de infração,  os  últimos,  contemplados  no  recurso  de  ofício;  e  b)  negar­lhe  Fl. 28788DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.780          5 seguimento, em caráter definitivo, à alegação de interpretação da  decisão colegiada por voto de qualidade, pelos termos do art. 112  do CTN, quanto à aplicabilidade da multa isolada.    É o relatório.  Fl. 28789DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.781          6 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  (p.  28760/28766)  são  tempestivos,  foram  admitidos  pelo  despacho  de  Admissibilidade  de  p.  28773/28775  e  preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Em suma, foram apontadas duas omissões, as quais passa­se a analisar.  A primeira diz  respeito  à desconsideração de  laudo de avaliação anexado pela  Recorrente aos autos às p. 28656/28709, antes do julgamento do recurso voluntário interposto,  mas  que  acabou  não  sendo  considerado  nas  razões  do  v.  acórdão  de  p.  28711/28747  por  ocasião do julgamento daquele.  Já  restou  decidido,  através  do  v.  acórdão  embargado,  que  a  incorporação  de  ações,  no  caso  concreto,  foi  uma operação  societária  na  qual  a  totalidade  das  ações  de  uma  sociedade por ações foi incorporada ao patrimônio de outra, convertendo aquela em subsidiária  integral desta e o ágio absorvido pela controlada, quando da incorporação da controladora, foi  considerado adquirido e, portanto, passível de amortização como despesa dedutível para fins do  imposto de renda, com a ressalva de que  tal ágio estivesse  justificado em laudo de avaliação  expedido por empresa especializada e independente, com base em rentabilidade futura.  Da  mesma  forma,  ficou  decidido  que  o  preço  de  emissão  das  ações  da  incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas representa o pagamento  do  ágio  na  incorporação  de  ações.  O  preço  de  emissão  deve  estar  fundamentado  em  valor  patrimonial, de mercado ou de rentabilidade futura. A comprovação do pagamento somente é  possível  mediante  apresentação  de  laudo  de  avaliação  destas  ações,  elaborado  por  empresa  especializada e independente.  Postas  essas  premissas,  insertas  no  v.  acórdão  embargado,  deve­se  rememorar  que  a  operação  societária  que  ensejou  ágio  dedutível  na  incorporação  de  ações  deu­se  entre  dois grupos independentes, que fizeram um acordo prévio de associação antes de realizarem a  operação de incorporação de ações para se chegar ao resultado pretendido, qual seja, que cada  grupo passasse a deter 50% de participação ao final da combinação de negócios.  Outro ponto já decidido é que a transferência de ações representa transmissão de  título de propriedade, nos termos do art. 9º da Lei 6.404/76. E que incorporação de ações é um  instituto jurídico típico do Direito Societário com especificidades próprias tratadas no art. 252  da mesma Lei.   A CSRF, por sua vez, posiciona­se no sentido de que a  incorporação de ações  constitui forma de alienação em sentido amplo (Acórdão nº 9202­00.662).  Desta  forma,  no  caso  concreto,  restou  incontroversa  a  efetiva  aquisição  pela  incorporadora  (Cia  Sat  Participações)  das  ações  da  incorporada  (Ale  Combustíveis)  e,  posteriormente,  a  citada  incorporadora,  na  condição  de  controladora,  foi  incorporada  pela  controlada,  sua  subsidiária  integral,  a  qual  passou  a  fazer  jus  à  dedutibilidade  do  ágio  verificado  quando  da  aquisição  desta  empresa  por  aquela,  na  forma  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99.  Fl. 28790DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.782          7 Assim, a controvérsia tinha se resumido, por ocasião do julgamento do recurso  voluntário  da  ora  Embargante,  ao  montante  efetivo  do  ágio  escriturado  pela  Cia  Sat  Participações em decorrência da aquisição de participação na Ale Combustíveis por intermédio  de incorporação de ações.  Verificou­se,  através  do  laudo  de  avaliação  de  p.  691  a  753,  que  o  valor  de  mercado  das  ações  da  Ale  Combustíveis,  no  momento  da  incorporação,  era  de  R$  241.723.000,00 e não  foi desqualificado pela autoridade  fiscal. Mas a diferença para o valor  patrimonial,  que  era  de  R$  6.080.551,34,  no  importe  de  R$  235.192.448,86,  não  foi  considerado como ágio pago.  Essa dúvida decorreu do fato que a  fiscalização não  teve, na ocasião, acesso a  laudo de avaliação das novas ações emitidas pela Cia Sat a valor de mercado e, por essa razão,  não aceitou o valor considerado na Ata da AGE da Cia Sat, de 03.07.2006. Ou seja, sem um  laudo para amparar a entrega pela Ale Participações das ações da Ale Combustíveis em troca  das ações da Companhia Sat, não permitiria aferir o efetivo ágio pago na operação.   Para a fiscalização, o ágio apontado de R$ 235.192.448,86 originou­se quando  do lançamento das novas ações da Cia Sat Participações, quando esta adquiriu as ações da Ale  Combustíveis.  Neste  momento,  a  Ale  Participações  entregou  todas  as  ações  da  Ale  Combustíveis, avaliadas em R$ 241.273.000,00 em troca de ações da Cia Sat Participações, no  valor  de  R$  55.209.117,00,  que  foi  o  efetivo  aumento  de  Capital  Social  da  Cia  Sat  Participações.  Assim, nos termos do art. 14, da Lei 6.404/76, para o caso de ações sem valor  nominal, o preço de emissão das ações é fixado em assembléia geral, a qual decide se parte de  seu  valor  será  destinado  à  formação  de  reserva  de  capital,  não  havendo,  na  legislação,  o  estabelecimento de montante mínimo ou máximo a ser direcionada à referida reserva, cabendo  à assembléia geral a decisão nesta parte.  Para aferir o valor efetivamente pago, uma vez que não efetuado em numerário,  mas em ações, a comprovação do pagamento torna­se um pouco mais complexa e sujeita a uma  maior subjetividade, fato considerado no acórdão embargado.  Desta forma, o valor patrimonial das ações existentes na Cia Sat Participações,  antes do aumento de capital para a aquisição das ações da Ale Combustíveis era de R$ 1,00  para cada ação e esta foi a relação feita, na decisão embargada, que justificou a avaliação pelos  sócios  da  Cia  Sat  Participações  e,  por  conseguinte,  pela  assembléia  geral,  para  o  lastro  econômico­financeiro da operação.  Nesse  ponto  há  omissão  a  ser  dirimida.  O  laudo  de  avaliação  da  Cia  Sat  Participações foi anexado ao feito pela Recorrente às p. 28656/28709, e, especificamente na p.  28706, foi apontado o valor de R$ 241.266.856,03 para a Cia Sat.   A  questão  controvertida,  desta  forma,  ganha  novos  ares,  na medida  em  que  a  fiscalização entendeu que o valor fixado em assembléia geral estava amparado exclusivamente  na vontade dos acionistas e, desta forma, não poderia ser levado em consideração; e a DRJ, por  sua vez, entendeu que o valor do ágio seria a diferença entre os valores patrimoniais das ações  “trocadas” – R$ 55.209.117,00 e R$ 6.080.551,34, ou seja, R$ 49.128.565,66, fato corroborado  na decisão  embargada, mas que,  com a  apresentação do  laudo, passa­se  a  ter novos valores,  quais sejam R$ 241.266.856,03 e R$ 6.080.551,34, o que redunda no reconhecimento de um  Fl. 28791DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.783          8 ágio  dedutível  de  R$  235.186.304,69,  o  que  praticamente  zera  os  créditos  tributários  constituídos, na medida que em 120 meses o valor dedutível mensal seria de R$ 1.959.885,87,  muito próximo ao utilizado pela Recorrente, ora Embargante, de R$ 1.959.937,07.  O segundo ponto omisso que merece ser sanado refere­se aos itens II.2 e II.4 do  Termo de Encerramento de Ação Fiscal.  O item II.2 apontado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal trata da suposta  falta de adição, ao lucro líquido, de parte dos resultados negativos do contribuinte decorrentes  da aplicação do método da equivalência patrimonial – MEP.  Essa matéria  foi decidida no âmbito da DRJ favoravelmente ao contribuinte e,  ao ver deste Julgador, ao decidir e votar pela improcedência do recurso de ofício  (p. 28733),  manteve íntegra a decisão de 1ª instância neste ponto, que, corretamente, atestou, no item 4.3.5,  p.  28371,  que  “a  desconsideração  fiscal  do  estorno  põe  fim  à  neutralidade  dos  efeitos  dos  resultados de equivalência patrimonial na apuração do lucro líquido”. Ou seja, os documentos  fiscais do contribuinte comprovaram que não ocorreu a  falta de adição, ao  lucro  líquido, dos  resultados negativos do contribuinte decorrentes do método da equivalência patrimonial, de tal  forma a garantir a neutralidade do MEP na apuração do lucro líquido.  O  item  II.4  apontado  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  trata  da  compensação indevida de prejuízos fiscais.   Da mesma forma que no  item anterior, essa matéria foi decidida no âmbito da  DRJ  favoravelmente  ao  contribuinte  e,  ao  ver  deste  Julgador,  ao  decidir  e  votar  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício  (p.  28733),  manteve  íntegra  a  decisão  de  1ª  instância  também neste ponto.  Ficou  esclarecido,  já  no  v.  acórdão  da  DRJ,  p.  28398,  que  havia  uma  inconsistência no  sistema SAPLI, uma vez que a DIPJ  referente  ao período de 01.06.2006 a  31.07.2006 não estava nos controles da Receita Federal e que essa  inconsistência deveria ser  ajustada de ofício, de tal forma que o valor da SAPLI e o valor do LALUR do contribuinte, ao  final de 2007, passou a ser o mesmo.  Ao  final,  a DRJ manteve  uma  glosa  de R$  1.084.553,55  nos  prejuízos  fiscais  compensados pelo contribuinte no ajuste anual de 2009.   Contudo, caso a primeira omissão seja de fato acolhida para considerar o novo  laudo  juntado  pelo  contribuinte,  podem  ser  dados  aos  embargos  de  declaração  efeitos  infringentes,  reduzindo­se  a praticamente  zero o  saldo de  IRPJ  a pagar,  e portanto parte dos  prejuízos  fiscais  utilizados  na  composição  deste  auto  de  infração  ficará  disponível  e,  desta  forma, a DRF, ao receber a presente decisão, deverá recompor o saldo de prejuízos fiscais do  contribuinte e, havendo saldo adicional, considerá­lo no ajuste anual de 2009, minimizando a  glosa mantida pela DRJ.  Considerando­se  então  a  possibilidade  dos  presentes  embargos  terem  efeitos  infringentes,  entendo  aplicável  a  combinação  dos  artigo  15  e  1.023,  ambos  do  Código  de  Processo Civil (que transcrevo abaixo):  Fl. 28792DF CARF MF Processo nº 10469.723360/2013­62  Resolução nº  1402­000.627  S1­C4T2  Fl. 28.784          9 "Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.    Art.  1.023.  Os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  § 1oAplica­se aos embargos de declaração o art. 229.  § 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­se,  no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada."    Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência,  para determinar a  intimação da PGFN para que  se manifeste  sobre os presente  embargos de  declaração, devido a possibilidade de serem dados a estes efeitos infringentes  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 28793DF CARF MF

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7279106 #
Numero do processo: 10880.900254/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1301-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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questões  decididas,  não  restou  configurado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação  tributária, o contribuinte é autor do  pedido de compensação tributária.  O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito  creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e  idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Os  requisitos  ou  atributos  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  crédito  objetado  contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da  transmissão  da DCOMP,  data  em  que  a  compensação  tributária  se  efetiva,  sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 02 54 /2 01 1- 86 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 3          2 DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO .  O  saldo  negativo,  passível  de  compensação  tributária,  é  aquele  apurado  ao  final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição  devida e as parcelas já antecipadas.  O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no  final  do  período,  para  ulterior  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,o  que  inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  da  legislação de regência.  Admite­se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do  da  exação  fiscal  ao  final  do  período,  quando  comprovada  a  ocorrência  da  retenção  por meio  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  do  beneficiário,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  em  DIRF,  e  desde  que  comprovado,  ainda,  o  oferecimento  à  tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  decisão  da  DRJ/São  Paulo  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  homologando  a  compensação até o limite do crédito deferido.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  que  tem  como  crédito pleiteado saldo negativo de CSLL.  A DERAT/São Paulo deferiu, em parte, o saldo negativo de CSLL, conforme  Despacho Decisório Eletrônico.  Ciente  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  reconhecera  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  suscitando:  1)  ­  Nulidade  do  despacho  decisório  por  desrespeito  aos  princípios  da  motivação e da ampla defesa:   ­ que autoridade administrativa não teria apontado os motivos que a levaram  a  glosar  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e,  ainda,  que  o  enquadramento  legal  indicado  também não explicaria a glosa;  ­ que a falta de entrega de DIRF, eventual erro cometido pela fonte pagadora  no  preenchimento  dessa  declaração  ou  o  não  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  não  podem, em desfavor do beneficiário, ser motivo de glosa do imposto ou da contribuição retidos  na fonte, cabendo à autoridade fiscal no exercício de seu poder­dever, exigir da fonte pagadora  as explicações necessárias, conforme se depreende dos artigos 8º e 9º da IN/SRF nº 119/2000;  ­ que, ainda, a falta de intimação da contribuinte ou das fontes pagadoras para  que pudessem apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre o direito pleiteado torna nulo  o Despacho Decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa.  2) ­ Pedido de diligência:  ­  que  a  glosa  procedida  pela  DERAT/São  Paulo  originou­se  de  uma  conjugação de situações:  a)  fontes  pagadoras  que  não  entregaram  DIRF  ou  as  entregaram  com  divergências em relação aos Informes de Rendimentos:  b)  diferenças  entre  regime  de  caixa  e  competência  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco  e  entrega  de  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  das  filiais  da  manifestante e não em nome da matriz, o que, diante do princípio da verdade material, indica a  necessidade de uma análise mais profunda das informações prestadas na DCOMP;   ­ que, quanto à documentação fiscal do período de apuração objeto do crédito  pleiteado, a manifestante não tem dúvida de que os valores escriturados a título de CSLL retida  na  fonte,  informados  na  respectiva DIPJ  e  na DCOMP,  em  tela,  refletem  fielmente  as  notas  fiscais emitidas e os valores recebidos das fontes pagadoras, o que a autoridade julgadora, em  respeito ao princípio da verdade material, poderia apurar por meio de diligência fiscal.  A  DRJ/São  Paulo  (1ª  Turma),  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  e  analisando  as  provas  carreadas  aos  autos,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte ao:  ­ rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  indeferir  o  pedido  de  diligência  (ônus  de  produção  da  prova  do  direito  constitutivo do crédito pleiteado é do autor do pedido);  b) reconhecer, em parte, o saldo negativo de CSLL, relativo ao 1º trimestre  de  2006,  além  do  valor  original  que  fora  reconhecido  pelo  despacho  decisório  eletrônico  recorrido, e homologar parcialmente a compensação.  Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário da parte  que restou vencida, reiterando, em síntese, as razões já aduzidas na primeira instância, ou seja,:  ­ suscitou, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório Eletrônico e  retorno  dos  auto  à  DERAT/São  Paulo  para  proferir  nova  decisão,  pois  foram  olvidados  princípios basilares da Administração Pública, a saber motivação e razoabilidade; que, antes da  emissão  do  referido  despacho,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deveria  ter  intimado  a  ora  recorrente e as fontes pagadoras; que houve preterição do direito de defesa.  ­ pedido de diligência fiscal:  ­ que cabe à fonte pagadora, além da obrigação de reter e recolher a CSLL,  fornecer ao beneficiário o competente comprovante de informe de rendimentos e entregar ao  fisco a DIRF;  ­ que as fontes pagadoras nem sempre cumprem corretamente as obrigações  acessórias (cometem erros no preenchimento) e até deixam de entregar DIRF;  ­  que  há  divergências  (eventuais  diferenças)  em  face  de  regime  de  caixa  x  regime de competência;  ­  que  a  recorrente  indicou  na DIPJ  as  fontes  responsáveis  pela  retenção  da  CSLL/pagamentos;  ­  que,  em  suma,  busca  a  comprovação  fática  dessas  retenções  na  fonte/pagamentos, mediante  solicitação de diligência,  para prevalecer o  princípio da verdade  material, em relação aos valores ainda não deferidos;  ­  que,  caso  seja  superada na preliminar  suscitada,  invocando o princípio da  verdade material, pediu a realização de diligência fiscal para a produção de provas (intimação  das  fontes  indicadas  na  DIPJ,  responsáveis  pela  retenção  do  imposto  e/ou  contribuição  a  apresentar informes de rendimentos, DIRF e comprovantes de pagamentos.  Por fim, a recorrente, com essas razões, pediu a reforma da decisão recorrida  na parte que restara vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 6          5 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.898, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.997366/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.898):  "O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser  conhecido;  logo, dele  conheço.   Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito pleiteado pela  contribuinte  na  DCOMP  objeto  dos  autos  ­  saldo  negativo  do  imposto ou contribuição, na parte que restou vencida.  A  parcela  do  crédito  denegado  pela  decisão  recorrida  corresponde,  juntamente,  ao  valor  da  CSLL,  quanto  ao  PA  objeto  dos  autos,  para  o  qual  não  há  prova  idônea,  cabal,  nos  autos de que fora retido/recolhido e os rendimentos oferecidos à  tributação  pela  ausência  de  informes  de  rendimentos  e  inexistência de DIRF.  Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Eletrônico:  Assim  como  fizera  na  primeira  instância  de  julgamento,  a  recorrente  voltou  a  suscitar  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DERAT/São Paulo, argumentado que fora emitido  com  inobservância  dos  princípios  da  motivação  e  da  ampla  defesa, que teria implicado cerceamento do direito de defesa ou  prejuízo à defesa.  Rechaço, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Primeiro,  como  é  sabido,  na  teoria  geral  dos  recursos,  a  decisão  posterior  substitui  a  anterior,  mesmo  quando  confirma a anterior.  Assim,  a  decisão  a  quo  substituiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  quanto  enfrentou  as  questões  deduzidas  na  Manifestação de Inconformidade (preliminar e mérito).  Então,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório, quando a decisão posterior o substituiu.  Não obstante, no caso não há vício algum, seja na decisão  a quo, seja no despacho decisório, que pudesse macular de  nulidade essas decisões.  Como  é  sabido,  também,  no  processo  de  compensação  tributária  a  fase  litigiosa  instaura­se  com  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 7          6 Assim, não cabe objetar cerceamento do direito defesa na  fase pré­processual.   Antes da  ciência do despacho decisório não há  lide,  nem  processo.  Não  há  imputação  de  fato,  ou  acusação  fiscal.  Fase pré­processual.  No caso de pedido de crédito em compensação tributária, a  pretensão  resistida  (lide)  surge  após  ciência  do  despacho  decisório  (que  denegou  total  ou  parcialmente  o  direito  creditório),  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   Os  cânones  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  aplicam­se  na  fase  processual  (processos  administrativo e judicial), e não na fase pré­processual que  tem  caráter  de  investigação,  vale  dizer,  que  tem  natureza  inquisitória.  Logo,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  objeção  da  recorrente de que teria ocorrido cerceamento do direito de  defesa na fase­processual, pois o fisco, antes da emissão do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  teria  dado  oportunidade da contribuinte para se defender, ou seja, que  não  teria  intimado a contribuinte e as  fontes  responsáveis  pela retenção do imposto/contribuição na fonte de fornecer  os  informes  de  rendimentos  e  de  entregar  as  DIRF  respectivas.  Na  fase  pré­processual,  que  é  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitorial,  não  há  obrigatoriedade  de  intimações,  quando  a  autoridade  administrativa  entender  que  não  deva  fazê­lo,  ou  pelo  fato  de  já  possuir  os  elementos  de  prova  para  embasar  a  expedição  do  ato  administrativo.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  Despacho  Decisório está fundamentado, motivado, fatos devidamente  narrados,  inclusive  consta  informação,  expressa,  no  seu  corpo  (anverso),  endereço  do  Sítio  da  RFB,  local  onde  o  demonstrativo completo das  retenções da exação  fiscal na  fonte  (relação  das  retenções  deferidas  e  relação  das  retenções  não  aceitas)  restou  disponibilizado,  acessível  (disponível  para  consulta,  a  partir  da  expedição  do  Despacho).  Quanto  ao  acesso  ao  citado  demonstrativo  completo  das  retenções  na  fonte  aceitas  e  as  não  deferidas,  consta  o  seguinte  texto  no  corpo  do  Despacho  (anverso)  e  que  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 8          7 Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art.  6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008.  (...)  Como  demonstrado,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  preliminar  suscitada,  pois  o  Despacho  Decisório  e  a  decisão  recorrida  não  têm  vício  algum  que  os  pudesse  inquinar de nulidade.  Por  tudo que  foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade  suscitada.  Pedido de Diligência Fiscal. Direito Creditório. Ônus da Prova.  Falta de Comprovação da Liquidez e Certeza.  Na  primeira  instância  já  foram  analisadas,  exaustivamente,  todas as provas juntadas aos autos, conforme se pode constatar  do voto condutor do acórdão recorrido.  Nesta  instância  ordinária  recursal,  a  contribuinte  não  juntou  outras  provas,  além  das  juntadas  na  primeira  instância  e  já  apreciadas pela decisão recorrida.  Ou seja, quanto ao direito creditório não deferido pela decisão a  quo, a contribuinte não  trouxe outras provas nesta instância de  julgamento.  A  recorrente,  então,  simplesmente  pediu  a  realização  de  diligência fiscal, ou seja, conversão do julgamento em diligência  para que se intime as fontes pagadoras a apresentar informes de  rendimentos e DIRF respectiva, para buscar a verdade material.  Ora,  no  processo  administrativo  de  compensação  tributária,  a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  crédito  contra  o  fisco,  ao  utilizar  o  crédito  para  saldar,  quitar  o  débito  confessado  na  DCOMP (compensação tributária, sob condição resolutória).  Sendo autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional, o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  é  da  contribuinte,  consoante  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 9          8 (...)  E  o  momento  para  produção  das  provas,  fazer  a  juntada  aos  autos,  é  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:   Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará:   I­a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II­ a qualificação do impugnante;   III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)   IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados,assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)    (...)   Ainda,  a  contribuinte,  para  efeito  de  compensação  tributária  (para  fazer  o  encontro  de  contas)  tem  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  cujos  requisitos  citados  devem estar atendidos, preenchidos, na data de  transmissão da  DCOMP.   A  compensação  tributária  informada  na DCOMP  considerá­se  efetivada, sob condição resolutória, na data da transmissão.  A  utilização  de  crédito  contra  o  fisco  na  DCOMP  ­  para  compensação de débitos vencidos ou vincendos ­ condiciona­se à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  da  CSLL  retida  na  fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, nos termos da legislação de regência.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  crédito/compensação,  a  prova  hábil  para  comprovar  os  rendimentos  obtidos  e  a  CSLL  retida  na  fonte  é  o  comprovante  de  que  trata  a  específica  legislação  tributária,  ou  seja,  os  informes  de  rendimentos  emitidos pela fonte pagadora, em nome do beneficiário. Na sua  ausência,  por  interpretação  razoável,  são  admitidos  os  valores  apresentados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF).  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  a  CSLL  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá ser  compensado na declaração de pessoa  jurídica,  se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, que não é o caso.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  caso  fossem  juntadas  notas  fiscais  com mera  indicação  de  tributos  retidos  na  fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período, e muito menos têm o condão de afastar o comprovante  de que trata a legislação tributária.  Entretanto,  a  recorrente  não  trouxe  outras  provas  aos  autos,  quando  da  apresentação  do  recurso  nesta  instância  recursal,  além  das  já  analisadas  e  aproveitadas  pela  decisão  recorrida,  pois limitou­se a pedir diligência.  Ora,  a  produção  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  como  já  frisado  alhures,  é  ônus  da  alçada  da  recorrente.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  da  Contribuinte.  Diligência  fiscal  não  se  presta para produzir prova cujo ônus probatório é da recorrente.   Nesse  sentido,  é  o  entendimento  jurisprudencial  deste  CARF.  Aproveito para trazer à colação os seguintes precedentes:   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA—A  diligência  ou  perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acórdão  CC n°10708.709, Sessão de 17/08/2006).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2004  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidos  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.Rejeito  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal.  (Acórdão  1802­001.435,  sessão  de 07/11/2012, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 11          10 CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório utilizado.   A  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  compete  ao  autor  do  pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos  documentos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.  (Acórdão  1802­01.885,  sessão  de  05/11/2013,  Relator  Nelso  Kichel).  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  O  reconheci­ mento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para ulterior  compensação com débitos vencidos ou vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,nos  termos  da  legislação  de  regência.FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus  probatório,  quanto  a  fato  constitutivo  ­  direito  creditórioé  do  autor  do  pleito,  no  caso  o  contribuinte.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusiva­ mente de seu próprio ato de vontade. (Acórdão nº 1802­000.998,  sessão de 04/10/2011, Relator Nelso Kichel).  Portanto, rejeito o pedido de diligência.  No mérito,  a  recorrente não comprovou a  existência do direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  nesta  instância recursal ordinária.  Por  tudo  que  foi  exposto.  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada, rejeitar o pedido de realização de diligência  fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade suscitada e o pedido de realização de diligência e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10880.900254/2011­86  Acórdão n.º 1301­002.903  S1­C3T1  Fl. 12          11                 Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901106/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.091  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 06 /2 01 4- 86 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11040.901106/2014­86  Acórdão n.º 1402­003.091  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11040.901106/2014­86  Acórdão n.º 1402­003.091  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.901106/2014­86  Acórdão n.º 1402­003.091  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.901106/2014­86  Acórdão n.º 1402­003.091  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901106/2014­86  Acórdão n.º 1402­003.091  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901106/2014­86  Acórdão n.º 1402­003.091  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002781/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A reiteração da conduta deve ser aferida pelo contexto probatório dos autos, para levar à convicção de que o sujeito passivo intentou lesar os cofres públicos. No caso, a prática de omitir o IOF devido nas declarações prestadas pela impugnante à administração tributária não advém de divergência na interpretação da legislação, mas de deliberação em não informar o Fisco a existência de débitos do imposto. Não se trata, assim, de mera inadimplência. Verificada pelo agente fiscal a conduta reiterada de omissão na declaração de IOF na DCTF, bem como ausência de quaisquer recolhimentos, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício aplicada no patamar de 150%, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.354  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  Edimom Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  CONDUTA  DOLOSA.  A  reiteração  da  conduta  deve  ser  aferida  pelo  contexto probatório dos autos, para levar à convicção de que o sujeito passivo  intentou lesar os cofres públicos. No caso, a prática de omitir o  IOF devido  nas  declarações  prestadas  pela  impugnante  à  administração  tributária  não  advém de divergência na interpretação da legislação, mas de deliberação em  não informar o Fisco a existência de débitos do imposto. Não se trata, assim,  de mera  inadimplência. Verificada pelo agente  fiscal a conduta  reiterada de  omissão  na  declaração  de  IOF na DCTF,  bem como  ausência de  quaisquer  recolhimentos,  é  imperiosa  a  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  nos  termos da Lei.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício aplicada no patamar de 150%,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 81 /2 00 8- 13 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 544          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  constituída  exigência  fiscal  relativa  ao  Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­  IOF,  de  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de 2004  e  2005,  no montante  de R$ 548.417,46  incluídos principal, multa de ofício qualificada e juros de mora.  O lançamento foi motivado pela constatação de que a autuada não declarou  ou recolheu o IOF devido nos anos­calendário de 2004 e 2005.  No Termo de Verificação Fiscal, a motivação da multa qualificada foi assim  descrita:    38 —  A  fiscalizada,  ao  deixar  de  declarar  ou  recolher  o  IOF  devido,  reiteradamente  e  de  forma  consecutiva,  nos  anos­ calendário  de  2001,  2002,  2003,  [objeto  de  autos  de  infração  tratados em processos distintos como destaca o autor do feito no  Termo de Verificação], 2004 e 2005 incidiu na multa qualificada  tipificada no art. 44 da Lei n°9.430/96.  [...1  47 — O intuito doloso foi caracterizado pela prática reiterada de  uma única  infração: não declaração do  IOF comprovadamente  devido, admitido pela própria fiscalizada.  48 — Portanto, a comprovação de que a prática delituosa deu­se  de  forma  consistente  e  reiterada  ao  longo  do  tempo  denota  o  intuito doloso pela fiscalizada.  49 — Conforme já relatado anteriormente, a fiscalizada antes do  início  da  ação  fiscal  retificou  todas  as  DCTFs  referentes  ao  período compreendido entre  janeiro de 2001 a dezembro 2005,  alterando (majorando), em todos os períodos, o IRPJ, CSLL, PIS  e a COFINS.  50  —  Porém,  não  informou  nas  DCTFs  o  IOF  devido  deste  período.  Frise­se  que  desde  o  início  da  ação  fiscal  a  fiscalizada  vinha  afirmando  que  sua  atividade  era  supostamente  de  factoring  e,  portanto a mesma já tinha conhecimento anterior de que deveria  ter cobrado, recolhido e declarado o IOF devido.  [...1  53 — Portanto, conclui­se pelo dolo não a partir de uma única  conduta delituosa mas pela repetição desta conduta no decorrer  de um longo lapso temporal: cinco anos consecutivos.  54 — Assim, diante das definições anteriormente transcritas e da  análise  dos  fatos  e documentos  apurados por  esta  fiscalização,  constatamos  que  a  prática  sistemática  do  contribuinte,  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 545          3 materializada pela omissão de declarar ou recolher ao Fisco o  1OF  devido,  nos  anos­calendário  de  2001  a  2005,  se  subsume  perfeitamente aos  tipos previstos nos arts. 71,  inciso 1, e 72 da  Lei n. 4.502/1964.    A  impugnação  da  empresa  fixou  como  ponto  controvertido  apenas  a  aplicação da multa de ofício qualificada. Defende que não se trata de sonegação, mas sim, no  máximo, de inadimplemento. No seu entender, o  fisco não  teria se desincumbido do ônus de  provar  o  evidente  intuito  de  fraude,  pois  a  simples  falta  ou  inexatidão  da  declaração  não  justificam a aplicação da multa de 150%.   Além disso, sustenta que todos os dados necessários para o lançamento foram  fornecidos pela empresa fiscalizada, a partir dos seus registros contábeis.   No mais, procedeu ao recolhimento do IOF, acompanhado de juros de mora e  da multa de ofício no percentual de 37,5% (redução de 50% permitida para o  recolhimento).  Diz ainda ter providenciado o depósito administrativo também no importe de 37,5% da multa o  que, a seu ver, lhe garante o direito da liquidação do débito com penalidade de 75% reduzida  pela metade, visto que na eventualidade de uma decisão contrária à desqualificação da multa  qualificada, os recursos já estariam em poder da União.   A  3ª  Turma  da DRJ­CPS,  no  acórdão  n°  05­24.398,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004, 2005  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO.  REITERAÇÃO. INTUITO DE FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  de  omitir  reiteradamente  a  informação,  na DCTF,  da  existência  de  valores devidos, é aplicável a multa qualificada por intuito  de fraude.     Em seu recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de impugnação,  em especial: 1­ a falta de declaração não se confunde com omissão do tributo, pois a DCTF é  apenas  uma obrigação  acessória;  2­  as  operações  estavam contabilizadas  como operações  de  fomento  mercantil,  o  que  permitiu  ao  Fisco,  de  plano,  tomar  conhecimento  da  natureza  da  operação  praticada.  Não  houve,  portanto,  sequer  tentativa  de  escamotear  a  natureza  da  operação  para  escapar  da  incidência  do  IOF;  3­  a  multa  qualificada  tem  pertinência  se  a  empresa tivesse tentado "esconder" a natureza da operação realizada e 4­ apenas não conseguiu  recolher o tributo no seu vencimento.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 546          4 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  considerar ausentes os pressupostos de aplicação, estando, inclusive, desmotivada.  Nos casos de comprovado intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.   A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:     É  a  espécie  de multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim,  a  existência  de  fato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  devidamente  provado,  para  se  produzir  a  correta  subsunção  do  fato  infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade.  A  constituição  do  crédito  tributário  sancionatório  dá­se  por  ofício  sendo,  portanto, também do tipo “multas de ofício”.  Decorrem da prática de determinadas infrações, ações ou omissões do sujeito  infrator  contrárias  à  lei  fiscal,  deste modo,  também chamadas multas  punitivas  ou  por infração.  É geralmente aplicada no percentual de 150%, objetivando com isso intimidar  a prática da infração e, por fim, evitar situações dessa gravidade nos casos concretos.  Por exemplo, quando dissonantes as  informações na DCTF e os  livros  fiscais,  entende­se  por  demonstrado  na  situação  concreta  o  intuito  de  fraudar  a  Administração  Pública,  justificando­se  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150%.  Em  termos  de  linguagem  das  provas,  sendo  as  informações  de  valores  na  DCTF e DIPJ diversos ao dos livros fiscais dá­se por caracterizada a disposição de  ludibriar o Fisco, de simular uma situação, o que fundamenta a aplicação da multa  agravada,  neste  caso,  nos  termos  do  inc.  II  do  art. 44  da Lei  n. 9.430/96.  (Direito  Tributário, Linguagem e Método. 6. Ed. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 894­895).    As operações da Recorrente  indubitavelmente estão sujeitas à  incidência do  IOF. Isso porque declarou expressamente, nas e­fls. 125, 126 e 131, que exerce a atividade de  factoring.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 547          5 Por  outro  lado,  sofreu  processo  administrativo  no  Banco  Central  por  atuar  como  instituição  financeira,  sem  autorização,  conforme  ofício  acostado  aos  autos  nas  e­fls.  155­156.  Então,  é  devido  o  recolhimento  do  IOF,  quer  atuasse  como  instituição  financeira  ou  como  factoring,  por  força do  art.  2°,  I,  alíneas  a  e  b,  do Decreto  n°  4.494,  de  2002, vigente à época:    Decreto n° 4.494, de 2004:  Art.22 O IOF incide sobre:  I­operações de crédito realizadas:  a) por  instituições  financeiras  (Lei n2­ 5.143, de 20 de outubro  de 1966, art. 12);  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditários  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  n2  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 15, §1 2,  inciso III, alínea "d", e Lei n.  9532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);    Assim,  a  prática  de  omitir  o  IOF  devido  nas  declarações  prestadas  pela  impugnante à administração tributária não advém de divergência na interpretação da legislação,  mas de deliberação em não informar o Fisco da existência de débitos do imposto. Não se trata,  assim, de mera inadimplência.   Consta nos autos que a empresa retificou todas as DCTF referentes aos anos­ calendário 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, procedendo à majoração do IRPJ, CSLL, PIS e a da  COFINS em todo o período. Todavia, nada declarou de IOF.  A empresa fiscalizada não recolheu e não declarou nas DCTF de 2001 a 2005  os valores de IOF devidos. Inicialmente, a primeira fiscalização, na análise do ano­calendário  2001,  já  constatou  essa  infração  (Processo  Administrativo  10830.006497/2006­54).  Em  seguida,  outro  procedimento  apontou  que,  para  os  anos  calendário  2002  e  2003,  tampouco  houve  declaração  ou  recolhimento  de  IOF  devido  (Processo  Administrativo  10830.010132/2007­13).  Já  o  presente  processo,  refere­se  aos  mesmos  fatos,  nos  anos­ calendário 2004 e 2005.  Diante  disso,  entendo  como  configurada  a  prática  reiterada,  visando  à  ocultação do fato gerador do tributo, que é causa de aplicação da multa qualificada.  Nesse sentido, a Câmara Superior já se posicionou:    Acórdão n. 9303­005.297, julg. 22/06/2017  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 548          6 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.    Como  ensina Maria Rita Ferragut,  a  reiteração  da  conduta  deve  ser  aferida  pelo contexto, para levar à convicção de que o sujeito passivo intentou lesar os cofres públicos:    Reiteração é conceito  indeterminado. O erro esporádico – uma  ou duas vezes em largo espaço de tempo – não se consubstancia  numa conduta reiterada. Se, em contrapartida,  tal erro ocorrer  ao  longo  de  todo  o  ano,  restará  configurada  a  reiteração.  Entretanto,  esses  são  os  exemplos  extremos  e  facilmente  classificáveis  como  reiterados  ou  não.  O  problema  reside  no  intervalo: quatro ou cinco vezes no ano é conduta reiterada?  Parece­nos que esta resposta só pode ser dada pelo contexto, em  que todas as demais variáveis mencionadas acima também sejam  avaliadas. Isoladamente, e de forma não contextualizada, não é  possível responder.   Há de se registrar, também, que a reiteração é relevante apenas  se a conduta repetida por grave o  suficiente à configuração da  responsabilidade  subjetiva  inerente  à  fraude.  Não  qualquer  conduta,  mas  somente  aquela  que  leva  à  convicção  de  que  o  sujeito deve ter querido lesar os cofres públicos.   (As  Provas  e  o  Direito  Tributário.  Teoria  e  prática  como  instrumentos para  a  construção da verdade  jurídica. São Paulo:  Editora Saraiva, 2016, p. 238).    Verifica­se  nos  autos,  a  existência  de  elementos  importantes  dentro  do  contexto da autuação para se aferir a conduta infracional reiterada:  I­  Indagada  sobre  sua  atividade,  a  Recorrente  declarou  que  não  exerce  atividade de intermediação de recursos financeiros e sim a atividade de fomento comercial, já  que a mesma adquire os títulos emitidos pelas empresas alienantes dos veículos.    Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 549          7     II­  Embora  declare  que  sua  atividade  seja  a  de  factoring,  consta  em  seu  contrato social, o seguinte objeto:             III­ O ofício do Banco Central, nas e­fls 157­158, informa que:     "A  propósito,  informo  que  a  conclusão  do  processo  de  fiscalização  a  que  foi  submetida  a  empresa  investigada  (Edimom), determinou a instauração de Processo Administrativo  nesta  Autarquia  por  atuar  como  instituição  financeira,  sem  autorização do Banco Central do Brasil. (art. 17, caput, c/c art.  18,  caput  e  §1°,  da  Lei  4.595/1964),  bem  como,  pela  mesma  irregularidade,  foi  proposta  a  comunicação  dos  fatos  ao  Ministério Público (art. 16 da Lei 7.492/1986), que encontra­se  sob análise da Procuradoria­Geral deste Banco Central. "    IV – Em consulta ao site do Banco Central, retira­se o resultado do processo  BCB 0601359691:        Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 550          8 ACÓRDÃO/CRSFN 11177/13        RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S)      RECORRENTE(S):  EDIMOM LTDA.      RECORRIDO:  BANCO CENTRAL DO BRASIL        EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) – Realização de operações privativas  de  instituição  financeira  (concessão  de  crédito  a  terceiros  com  fim  lucrativo)  sem  prévia autorização do Banco Central do Brasil – Habitualidade – Não configuração de  fomento mercantil ­ Irregularidade caracterizada – Apelo a que se nega provimento.    PENALIDADE(S): Multa Pecuniária.    BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 7º.        V­ Os contratos acostados aos autos, e­fls. 203­221 e 225­298, demonstram  que os valores foram concedidos pela Recorrente mediante a assinatura de contratos garantidos  por nota promissória e/ou reserva de domínio do bem objeto do financiamento, ou, ainda, de  outras  garantias,  configurando o  repasse de  recursos  com a  finalidade  de obtenção  de  lucro,  com  habitualidade,  e  de  exploração  dos  recursos  financeiros.  Quer  isso  significar  que  a  sofisticação  dos  instrumentos  contratuais  não  deixa margem  de  dúvida  sobre  a  natureza  das  operações de crédito sujeitas ao IOF.  VI­ A própria Recorrente apresentou demonstrativo  intitulado "PLANILHA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  FINANCIAMENTOS  COM  EMISSÃO  EM 2004/2005" (e­fls. 34­47, 134 ss e 143 ss), que foi acatado pela fiscalização na construção  da  base  de  cálculo  do  IOF  devido.  Tal  conduta  demostra  que  a  Recorrente  tinha  ciência  da  incidência do IOF, bem como de sua quantificação, contudo espontaneamente não ofereceu tais  valores à tributação.   Assim, o argumento de que “o lançamento de ofício está baseado nos dados  apresentados pela empresa fiscalizada e originários da sua escrituração,  fato que representa a  chancela, pela Autoridade Fiscal, da regularidade das obrigações tributárias da Contribuinte”,  não prospera diante do conhecimento da Recorrente da ocorrência do fato gerador do IOF, mas  não comunicado à administração tributária.  No  caso  ora  em  exame,  entendo  que  todos  os  elementos  apontam  para  a  existência do dolo, a vontade livre e consciente de não recolher o IOF devido.   Enfim, a multa qualificada foi corretamente aplicada.    Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  multa de ofício aplicada no patamar de 150%.  (assinado digitalmente)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10830.002781/2008­13  Acórdão n.º 3301­004.354  S3­C3T1  Fl. 551          9 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.007099/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO DE ILL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 91. 10 ANOS. PERÍODO REQUERIDO SUPERIOR AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA Não há contradição a ser reparada, no caso em que o acórdão reconhece o direito da recorrente à restituição do ILL pago indevidamente, referente ao período de 10 anos anteriores ao pedido de restituição formulado em 18/06/2001, vez que, o voto não dá margem à interpretação de que estaria contemplado período maior, isto é, todo o período requerido, os anos calendário 1989, 1990, 1991 e 1992.
Numero da decisão: 1302-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e, no mérito, por unanimidade, em rejeitá-los, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.628  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP ILL.   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASAL CAMINHÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RESTITUIÇÃO  DE  ILL.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 91. 10 ANOS. PERÍODO REQUERIDO  SUPERIOR  AO  PERÍODO  NÃO  PRESCRITO.  CONTRADIÇÃO  NÃO  VERIFICADA  Não há  contradição  a  ser  reparada,  no  caso  em  que  o  acórdão  reconhece  o  direito  da  recorrente  à  restituição  do  ILL  pago  indevidamente,  referente  ao  período  de  10  anos  anteriores  ao  pedido  de  restituição  formulado  em  18/06/2001,  vez  que,  o  voto  não  dá margem  à  interpretação  de  que  estaria  contemplado  período  maior,  isto  é,  todo  o  período  requerido,  os  anos  calendário 1989, 1990, 1991 e 1992.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e, no mérito, por unanimidade, em rejeitá­los, nos termos do relatório e voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 70 99 /2 00 1- 21 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.628  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, os quais foram admitidos e declarados tempestivos, nos termos do despacho s/nr., de  20 de abril de 2017.  A interessada, em 18/06/2001, formulou pedido de restituição de pagamentos  indevidos de ILL, referentes aos anos calendário 1989, 1990, 1991 e 1992.   Por sua vez, a DRJ concluiu que teria expirado, em cinco anos, o prazo para a  repetição do indébito. Dessa forma, não adentrou ao mérito do pedido de restituição.  De  outro  modo,  essa  Turma  verificou  que  seria  de  10  anos  o  prazo  para  requerer­se a restituição em questão, aplicando­se ao caso as disposições da Súmula Carf nº 91,  verbis:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Nesse  sentido,  a  Turma  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  devida  a  restituição  dos  pagamentos  indevidos  de  ILL,  cujos  fatos  geradores  estivessem contidos nos 10 anos que antecederam o referido pedido de 18/06/2001. Portanto, a  decisão não incluiu todo o período pleiteado.  No entanto, a embargante sustenta que haveria contradição a essa decisão, no  trecho do voto, a seguir transcrito:  Logo,  no  presente  caso,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação do Imposto Sobre o Lucro Líquido ­  ILL, em 18/06/2001,  relativamente a recolhimentos efetuados nos anos calendário de 1989 a 1992, tendo­ se o fato gerador no encerramento dos períodos base, nos termos do artigo 35 da Lei  nº 7.713/1988. Desta forma, estariam sob a égide do decurso do prazo decenal os  fatos geradores em questão, ocorridos de 1989 a 1992.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devem­se  ao  entendimento  de  que  haveria  contradição  entre  o  trecho  do  voto  transcrito  no  relatório, acima, e a parte dispositiva do acórdão.   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10166.007099/2001­21  Acórdão n.º 1302­002.628  S1­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta que, a decisão não abrangeu todo o período pleiteado na restituição  de  18/06/2001  (1989  a  1992).  Mas,  sim,  limitou  a  10  anos  anteriores  à  data  do  pedido,  a  possibilidade de repetir o indébito.  A respeito, transcreve­se os seguintes argumentos da embargante:  Nesse  sentido,  aplicando­se  os  10  anos  determinados  pela  Súmula  acima  e  considerando que o contribuinte apresentou o pedido de restituição, em 18/06/2001,  não estariam prescritos apenas os valores recolhidos a partir de junho de 1991.  No entanto, a turma entendeu que "estariam sob a égide do decurso do prazo  decenal os fatos geradores em questão, ocorridos em de 1989 a 1992."  Desse  modo,  considerando  a  contradição  entre  o  fundamento  do  acórdão  (Súmula  CARF  nº  91)  e  sua  conclusão  (afastamento  da  prescrição  para  fatos  geradores ocorridos há mais de 10 anos), faz­se necessária a integração do julgado  por meio destes embargos.  Observa­se  que,  o  referido  trecho  do  voto  não  afirma  que  não  estariam  prescritos os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  1989  a  1992. Na  realidade,  limita­se a indicar que, os fatos geradores em questão devem ser analisados sob a disposições  da Súmula Carf nº 91 (10 anos), e não considerá­los prescritos em cinco anos, como entendeu a  DRJ, neste caso.  Assim, a partir dessa definição, isto é, de que todo o período pleiteado (1989  a 1992), deve ser apreciado com base na  regra dos 5 + 5 anos, decidiu­se por anular os  atos  processuais havidos posteriormente ao acórdão da DRJ para determinar a devolução dos autos  à DRF  para  que,  observando­se  a  regra  da  Súmula Carf  nº  91,  proceda  a  novo  julgamento,  adentrado­se ao mérito.   Nesse sentido, é possível concluir, com segurança, sobre os exatos limites e  critérios  da  decisão  embargada. O  referido  trecho,  portanto,  não  está  em  contradição  com  a  parte dispositiva do voto, nem mesmo, em relação ao acórdão.  Por todo o exposto, voto por não acolher os embargos de declaração.  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 422DF CARF MF

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7273183 #
Numero do processo: 10480.004010/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/01/2003 a 28/02/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. A limitação formal para que os pedidos de ressarcimento de IPI sejam individualizados por trimestre-calendário só surgiu com o advento da IN SRF n. 728/2007. Logo, os pedidos formalizados antes de tal disposição normativa não estão sujeitos à tal exigência procedimental, devendo ser regularmente processado e os créditos vindicados devidamente analisados em seu mérito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastada a limitação temporal indicada no Despacho Decisório, a fiscalização avalie se a contribuinte faz jus ou não ao crédito vindicado administrativamente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado .
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/01/2003 a 28/02/2003  Ementa:  IPI. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  A  limitação  formal  para  que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  sejam  individualizados por trimestre­calendário só surgiu com o advento da IN SRF  n. 728/2007. Logo, os pedidos formalizados antes de tal disposição normativa  não  estão  sujeitos  à  tal  exigência  procedimental,  devendo  ser  regularmente  processado e os créditos vindicados devidamente analisados em seu mérito.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastada  a  limitação  temporal  indicada  no  Despacho Decisório, a fiscalização avalie se a contribuinte faz jus ou não ao crédito vindicado  administrativamente.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 40 10 /2 00 3- 73 Fl. 485DF CARF MF     2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado .  Relatório  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  25.198,23, relativo ao período de compreendido entre 16 de janeiro e 28 de fevereiro de 2003,  decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero e isentos.  2. Ao  longo do procedimento administrativo, o recorrente  foi  intimado para  efetuar o  seu  pedido  de  ressarcimento  levando  em  consideração  o  saldo  credor  por períodos  trimestrais,  oportunidade  em  que  o  recorrente  requereu  a  juntada  de  todos  os  pedidos  de  ressarcimento antes materializados pela empresa e que diziam respeito aos créditos  fundados  em  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.  82.188)  e  no  qual  se  discutiu  o  aproveitamento  de  créditos  em  operações desoneradas com a Zona Franca de Manaus.  3.  Diante  deste  quadro,  o  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  ao  fundamento que o recorrente não teria obedecido o disposto no art. 11 da Lei n.° 9.779/991 e o  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  n.  210/022  vigente  à  época,  vez  que  o  saldo  passível  de  ressarcimento somente seria aquele acumulado ao final de cada trimestre­calendário, o que  não teria sido respeitado nos autos.  4.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 239/257) alegando, em suma, que:  (i)  obteve,  em  grau  de  recurso  judicial,  o  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos  desonerados,  decisão  que  ainda  estaria  em  vigor,  razão  pela  qual  o  crédito em apreço não poderia lhe ser negado, sob pena de ofensa a citada decisão judicial, em  especial por inexistir previsão legal condicionando a apuração do crédito à períodos trimestrais;  (ii)  uma  vez  reconhecido  o  crédito,  este  deveria  ser  objeto  de  correção  monetária,  conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos.  5.  Referida  manifestação  foi  indeferida  pela  DRJ­Recife,  conforme  se  depreende do acórdão n. 11­25.072 (fls. 325/330), que restou assim ementado:                                                              1  "Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda."  2  "Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução,  em sua escrita  fiscal, dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  (...).  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer  à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do  "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no art. 21 desta Instrução  Normativa.  (...)."  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10480.004010/2003­73  Acórdão n.º 3402­005.107  S3­C4T2  Fl. 2.432          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/01/2003 a 28/02/2003  RESSARCIMENTO.  ART.  11  DA  LEI  N.°  9.779/99.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  INOBSERVÂNCIA.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  formulado  com  base no art. 11 da Lei n.° 9.779/99, reclama sejam apurados os  créditos  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  sob  pena  de  indeferimento do pedido.  Solicitação Indeferida.  6.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  335/373,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade  e  também  suscitou  que  a  decisão  em  apreço  se  apegava  a  uma  questão  estritamente formal (apuração trimestral dos créditos a serem ressarcidos) que não poderia se  sobrepor  a  questão  de  fundo  aqui  debatida,  i.e.,  a  qualidade  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte.  7. O presente caso foi baixado em diligência  (resoluções n. 3402­000.998 e  3402.000.823) para que o contribuinte fosse intimado a apresentar alguns documentos fiscais  que pudessem atestar a existência do crédito aqui vindicado. Realizada tal intimação (fl. 459),  o contribuinte ficou inerte.  8. É o relatório.  Voto             9. O recurso em apreço preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e também acórdão  recorrido  10. Ao se analisar o acórdão  recorrido de  fls. 325/330),  é possível verificar  que a  instância a quo pautou sua decisão ao fundamento que os pedidos de ressarcimento de  créditos de IPI deveriam ter sido individualmente apresentados por trimestre­calendário, o que  não  foi  atendido  pelo  contribuinte.  Em  suma,  o  indeferimento  decorre  exclusivamente  desta  questão  formal,  conforme  se  observa  dos  seguintes  trechos  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, bem como do acórdão guerreado:  Termo  de  informação  fiscal  para  fins  de  indeferimento  do  ressarcimento (fls. 217/218)  O  contribuinte  acima  identificado  solicita  o  ressarcimento  de  créditos de IPI sob a alegação de possuir créditos excedentes a  compensar relativos ao mês de fevereiro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF     4 Intimado  a  apresentar  os  pedidos  de  ressarcimento  de  forma  trimestral o contribuinte limitou­se a fornecer cópias de outros  pedido de ressarcimento.  A Lei n° 9.779/99, determina que o contribuinte poderá utilizar o  saldo credor de IPI, acumulado no trimestre­calendário, que não  puder ser utilizado na compensação dos débitos do próprio IPI.  Transcrevemos abaixo o Demonstra­se do exposto, que o pedido  de ressarcimento de créditos de IPI somente pode ser manejado  ao final de cada período de apuração trimestral.  Assim,  temos  que  o  contribuinte  deixou  de  atuar  em  conformidade  com  as  normas  que  regulam  o  tema,  tendo  em  vista que efetuou requerimento de créditos de apenas um mês e,  sendo  intimado para regularizar o pedido, não providenciou o  acerto do mesmo.  Demonstrada  que  resta  a  impropriedade  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  por  ter  desrespeitado  as  normas  reguladoras  da  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  há  de  se  indeferir  o  seu  pedido  e  declarar  não­homologadas  as  compensações apresentadas. (grifos nossos).  Acórdão recorrido (fl. 329).  (...).  7. Não poderia ser outro o deslinde conferido ao pedido.  8.  É  que,  embora  erroneamente  formulado,  a  unidade  de  origem  providenciou,  em  tempo  oportuno,  a  intimação  do  contribuinte  para  saneá­lo,  mencionando  expressamente  a  necessidade de que o pedido se desse por períodos  trimestrais,  exigência  prevista  em  lei  e  em  dispositivo  regulamentar,  já  devidamente  consignados  no  corpo  do  relatório.  Alertou­se,  ademais, que o não­atendimento da intimação implicaria o seu  indeferimento.  9.  Na  hipótese,  o  contribuinte  limitou­se  a  acostar  cópias  de  pedidos  anteriores,  o  que  findou  por  acarretar,  em  conformidade  com  o  alerta  que  lhe  fora  dirigido,  o  deslinde  alvitrado.  10.  Vê­se  que  a  unidade  de  origem  deu  plena  eficácia  ao  disposto  no  art.  30,  III,  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula  o  Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente aos  processos  regidos  por  lei  própria,  a  exigir  seja  o  interessado  intimado a formular alegações e apresentar documentos antes de  prolatada a decisão, os quais devem ser objeto de consideração  oportuna pelo órgão competente.  11. Como  também  visto,  a  defesa do  contribuinte  limitou­se a  sustentar o direito ao crédito, o qual, segundo afirma, teria sido  reconhecido por decisão judicial, o que em nada interfere com  a  exigência  legal  de  que  o  pedido  deve  observar  a  forma  de  apuração  prevista  em  lei,  que  exige,  como  antes  ressaltado,  a  apuração  do  crédito  somente  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10480.004010/2003­73  Acórdão n.º 3402­005.107  S3­C4T2  Fl. 2.433          5 (....) (g.n.).  11.  O  fundamento,  portanto,  para  a  improcedência  do  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  para  a  manifestação  de  inconformidade,  foi  exclusivamente  a  exigência formal alhures relatada e que, em tese, encontraria guarida normativa no art. 19 da  IN/SRF n. 600/05.  12.  Delimitada  a  motivação  fiscal  contra  a  qual  se  insurge  o  contribuinte,  insta destacar, primeiramente, que o comando do art. 19 da IN/SRF n. 600/053 não estabelecia  uma regra procedimental (forma) para a aprovação de pedidos de ressarcimento para créditos  de IPI, mas atribuía competência para que o fiscal responsável pela análise do pedido exigisse  documentos fiscais necessários para atestar a qualidade (mérito) do crédito almejado.  12. Em segundo lugar, o pedido de ressarcimento em questão é datado de 24  de abril de 2003, conforme atesta documento de fl. 4, i.e., muito antes de existir a IN/SRF n.  600/05,  publicada  no DOU de  30/12/2005,  data  em  que  também  passou  a  ter  vigência,  nos  termos do seu art. 774. Logo, referida Instrução Normativa não poderia servir de fundamento  para a exigência procedimental estampada no acórdão recorrido, ou seja, para que os pedidos  de ressarcimento fossem individualizados trimestralmente.  13.  À  época  em  que  realizado  o  pedido  de  ressarcimento  pelo  Recorrente  (24/04/2003) estava vigente a IN/SRF n. 210/02, a qual só foi revogada pela IN/SRF n. 460, de  17 de outubro de 2004. Em relação ao ressarcimento de IPI aqui  tratado, a IN/SRF n. 210/02  assim previa em seu art. 14:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;                                                              3  "Art.  19.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos,  bem como determinar  a  realização de diligência  fiscal  no  estabelecimento da pessoa  jurídica  a  fim de que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas."  4 "Art. 77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação."  Fl. 489DF CARF MF     6 II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  1992; e  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista  nos  termos  do  item 6  da  IN SRF nº  87/89,  de  21  de  agosto  de  1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido  de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na  forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  §  3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado  referidos  créditos,  do(a):  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003)   I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002;  ou    (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003)   II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 323, de  24 de abril de 2003)   §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998,  para  os  quais  não  havia  previsão  de  manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  14.  Ao  se  analisar  o  referido  dispositivo,  em  especial  seu  §2º,  é  possível  constatar  que  não  há  qualquer  previsão  para  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  fosse,  à  época dos fatos aqui tratados, individualizado trimestralmente, o que só passou a existir em 20  de março de 2007, com o advento da IN/SRF n. 728/2007, que assim previu em seu art. 16:  Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 16. (...)  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10480.004010/2003­73  Acórdão n.º 3402­005.107  S3­C4T2  Fl. 2.434          7 § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  (...).  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal.  (...) (g.n.).  15.  Tal  fato,  inclusive,  não  passou  despercebido  por  este  Tribunal  Administrativo,  conforme  se  observa  da  decisão  da  lavra  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  O princípio da não­cumulatividade garante aos  contribuintes o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores,  assim  como  o  transporte  do  saldo  credor  da  escrita  para  períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  o  legislador  ordinário  excedeu  a  garantia  constitucional  e,  além  da  possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos  seguintes,  instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação  desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas  de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento  do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.  RESSARCIMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  PEDIDO  A  UM  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Com  o  advento  da  IN  SRF  728/2007  cada  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  escrita  deve  se  referir  a um  único trimestre calendário.  MULTA DE MORA.  Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam­se à  multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 491DF CARF MF     8 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Súmula CARF  nº 4.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2.  Recurso voluntário provido em parte.  (Acórdão  n.  3403­002.387;  Processo  n.  17878.000255/2009­01;  Resultado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o  direito de o contribuinte obter o ressarcimento do saldo credor de  IPI acumulado em virtude do transporte de trimestres anteriores.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Fábio  Bernardo.  OAB/SP  nº  304.773.). 16. No transcorrer do seu voto, assim se manifestou o respeitável Conselheiro  a respeito do tema em debate:  (...).  A  interpretação acima exposta  foi  ratificada pela  IN 728/2007,  que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º  está  em  total  harmonia  com  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  ao  prescrever  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  referir  a  um único trimestre­calendário, devendo ser efetuado pelo saldo  credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as  deduções na escrituração fiscal.  Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº  9.779/99,  pois  a  primeira  utilização  do  saldo  credor  continua  sendo  o  abatimento  dos  débitos  no  período  de  apuração.  Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no  período  é  que  será  possível  o  aproveitamento  mediante  ressarcimento ou compensação.  Quanto  à  obrigatoriedade  de  cada  pedido  de  ressarcimento  se  referir  a  um  único  trimestre  calendário,  não  existe  nenhuma  ilegalidade  em  tal  limitação,  pois  o  aspecto  procedimental  do  pedido  está  incluído  no  poder  normativo  da  administração  tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99  e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96.  Observe­se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que  o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a  IN  728/2007  fez  foi  impedir  que  um  mesmo  Perdecomp  contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário.  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  atualmente,  embora  haja  vedação  de  se  incluir  no  pedido  de  ressarcimento  saldos  credores  de  mais  de  um  trimestre  calendário,  não  existe  óbice  algum  quanto  ao  direito  ao  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10480.004010/2003­73  Acórdão n.º 3402­005.107  S3­C4T2  Fl. 2.435          9 ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte  de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  (...) (grifos do Autor, sublinha nossa).  17.  Este  também  foi  o  entendimento  desta  turma  julgadora  na  sua  composição anterior (acórdão n. 3402­003.221) que, por unanimidade de votos, assim decidiu:  Ementa  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2000  Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  PEDIDO  A  UM  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  A limitação formal para que os pedidos de ressarcimento de IPI  sejam individualizados por trimestre­calendário só surgiu com o  advento da IN SRF n. 728/2007. Logo, os pedidos formalizados  antes  de  tal  disposição  normativa  não  estão  sujeitos  à  tal  exigência  procedimental,  devendo  ser  regularmente  processado  e os créditos vindicados devidamente analisados em seu mérito.  18. Diante deste quadro, a decisão proferida no presente caso deve ser revista,  para  que  os  pedidos  de  ressarcimento  apresentado  pelo  Recorrente  sejam  devidamente  processados e, no mérito, a fiscalização avalie se o contribuinte tem ou não o direito ao crédito  vindicado.  Dispositivo  19.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, devendo o seu pedido de ressarcimento ser processado  para que, no mérito, a fiscalização avalie se o contribuinte faz jus ou não ao crédito vindicado  administrativamente.  20. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                              Fl. 493DF CARF MF     10   Fl. 494DF CARF MF

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