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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438796 #
Numero do processo: 10880.722182/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38 A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à legislação tributária praticada pelo contribuinte afasta a imposição da penalidade de ofício qualificada. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 14.083.922,81 e para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DINAH NOGUEIRA DUARTE DO VALLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 38  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos  modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo  Fisco.  Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo  estes  sido  levados  ao  ajuste  anual,  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específica,  não mais  havendo que  se  falar  da  presunção  legal  de  omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96.  MULTA  QUALIFICADA.  ELEMENTO  VOLITIVO NA  CONDUTA  DO  AGENTE.  A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à  legislação  tributária  praticada  pelo  contribuinte  afasta  a  imposição  da  penalidade de ofício qualificada.   JUROS DE MORA. SELIC.   Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 21 82 /2 01 4- 72 Fl. 21170DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.171          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o  valor de R$ 14.083.922,81 e para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  09­58.181, de 21 de agosto de 2015, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  fl.  21062  a  21078,  que  assim  relatou  a  lide  administrativa:  O  auto  de  infração  de  fls.  3472/3478,  lavrado  em  18/03/2015,  exige do sujeito passivo,  já qualificado no presente processo, o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  21.631.255,21, assim discriminado: R$ 7.830.167,91 de imposto,  R$ 2.042.107,79 de juros de mora (calculados até 03/2015), R$  11.745.251,87 de multa proporcional (passível de redução) e R$  13.727,64 de multa exigida  isoladamente (passível de redução).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  apuraram­se  as  seguintes  infrações,  todas  atinentes  ao  exercício  financeiro  2012,  ano­ calendário 2011:  1 ­ à fl. 3473, a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoa  física,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  na  monta de R$ 102.469,90;  2  ­  às  fls.  3473/3474,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações, observando­se valores  tributáveis em todos os meses do ano­calendário 2011;  3 ­ à fl. 3474, a falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão, o que ensejou a aplicação da multa isolada de 50%  sobre a base de cálculo apurada de R$ 27.455,27.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  3458/3471  minudencia  os  passos  adotados  pela  Fiscalização,  os  desdobramentos  das  pesquisas  e  diligências  desenvolvidas.  No  tocante  às  infrações  narradas,  destacam­se  daquele  relato,  em  síntese, que, após ampla auditoria sobre os depósitos bancários  Fl. 21171DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.172          3 realizados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  mantidas  no  Banco  Bradesco  (Agência  3130,  contas  35.482­1  e  7.678.586­6)  e  Banco  Safra  (Agência  9700,  conta  022.313­7), chegou­se à conclusão da existência, no decorrer do  ano­calendário 2011, de um valor total de R$ 28.817.112,67 de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  conforme  operações  constantes  das  planilhas  de  fls.  78/83.  Desse  valor,  considerando­se  as  justificativas  e  documentação  oferecida,  houve  o  estorno  de  transferência  e  resgates  de  aplicações  financeiras,  na  monta  de  R$  209.714,13,  bem  como  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguel  de  R$  204.939,87,  restando  sem  esclarecimento  hábil  e,  por  isso,  submetida  à  tributação nesse tipo de infração o importe de R$ 28.402.458,67.  Quanto  aos  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  verificou­se  que,  mesmo  após  estabelecida  a  divisão  dessa  renda  entre  a  contribuinte e seu cônjuge, na proporção de cinquenta por cento,  apurou­se a omissão, por parte da fiscalizada, de R$ 102.469,90.  Entendeu  a Fiscalização por  presentes  fortes  indícios  de que a  contribuinte consciente e reiteradamente adotou conduta visando  a supressão do pagamento de tributo, por meio de declaração de  informações  inverídicas,  omitindo  rendimentos.  A  autoridade  lançadora  sedimentou  a  necessidade  de  aplicar  a  multa  qualificada de 150% em razão da seguinte situação descrita às  fls. 3468/3469:  "42.  De  fato,  discutível  seria  o  caso  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo  valor  de  pequena  monta,  e  relativo  a  apenas  um  único  exercício  (não  reincidente).  Neste  caso, poder­se­ia concluir pela ocorrência de um erro eventual,  de  ordem  meramente  material,  passível  de  tributação  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento.  Mas  não  é  o  caso, posto que, a  fiscalizada, bem como seu cônjuge, em mais  de  um  exercício,  omitiram  rendimentos  da Fazenda Pública  de  forma sistemática e reiterada, inclusive após o citado cônjuge da  mesma  ter  sido  previamente  autuado  com  base  em  conduta  análoga  à  verificada  na  presente  ação  fiscal,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  n.  10437.720466/2014­62,  sendo  que  passou­se  após  a  autuação  a  utilizar­se  então  das  contas  bancárias da fiscalizada, com o claro intuito de dar continuidade  ao modus operandi antes estabelecido em conluio.  43.  Assim,  como  não  se  pode  admitir  que  tal  fato,  de  forma  reincidente,  seja  decorrente,  de  mero  erro,  então,  claramente,  não se vislumbra possível a descaracterização da conduta dolosa  do sujeito passivo. Conclui­se, portanto, que a fiscalizada omitiu,  de  forma  intencional,  renda  auferida  e  verificada  mediante  depósitos bancários, no ano­calendário de 2011, como intuito de  se  evadir  do  pagamento  dos  gravames  tributários  sob  ela  incidentes  bem  como  a  fraudar  bloqueios  e  penhoras  online,  existentes  e  futuros,  relativamente  a  processos  e  execuções  judiciais  trabalhistas  e  fiscais  em  nome  de  terceiros,  seus  parentes  e  outorgantes  de  procurações  de  movimentação  financeira irrestrita em nome da fiscalizada. ..."  Fl. 21172DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.173          4 Em  face  dos  ilícitos  apontados,  coube  a  elaboração  de  Representação Fiscal para Fins Penais, sob abrigo no processo  n.  10880.722064/2015­45. Observa­se  ainda  a  formalização  de  processo de arrolamento de bens sob n. 10880.722110/2015­44.  Por  intermédio  de  procuradores  habilitados  (instrumento  de  fl.  3517),  a  autuada  ofereceu  a  impugnação  de  fls.  3494/3514,  contendo,  em  síntese,  as  aduções  adiante,  separadas  pelas  intitulações dadas na peça de defesa:  "1. Dos  Fatos.  1.1.  (...)  1.2.  Das  respostas  da  Impugnante  às  intimações fiscais" (fls. 3495/3497)  Demonstrou  a  interessada  que  a  parcela  de  depósitos  correspondente  a  R$  13.811.897,81  consistiu  em  receita  de  terceiros  por  ela  administrada,  oriunda  da  atividade  rural  (pecuária) exercida por seu pai, Antenor Duarte do Valle, e por  seu tio (irmão de Antenor), Theodoro Duarte do Valle.  "1.3.  Da  administração  da  atividade  rural  de  Antenor  e  Theodoro" (fls. 3497/3499)  Como prova inequívoca da origem e procedência desses valores,  a impugnante ofereceu à Fiscalização todas as notas fiscais das  vendas  de  gado  realizadas  por  Antenor  e  Theodoro  no  ano  de  2011  (fls.  291/361  e  365/403),  cujos  valores  constam  em  planilhas  vinculando­os  a  depósitos  realizados  (fls.  288/290  e  363/364),  bem  como  apresentou  cópias  das  DAA/2012  de  Antenor e Theodoro (fls. 518/520 e 566/567), que comprovam a  tributação  das  importâncias  transferidas  à  impugnante  pelos  titulares dos rendimentos.  "1.4.  Da  administração  da  atividade  rural  da  avó  da  Impugnante" (fls. 3499/3500)  A  autuada  recebeu  de  sua  avó  um  único  depósito  de  R$  272.025,00,  em  29/06/2011,  como  devolução  de  parte  do  pagamento  à  vista  de  dois  tratores  agrícolas,  em  face  da  existência de um linha de crédito do BNDES mais favorável para  a  aquisição  desses,  sendo  que  a  operação  de  compra  foi  devidamente  consignada  no  Anexo  da  Atividade  Rural  da  DAA/2012 da avó (fls. 545/546).  "1.5. Da  restituição  do  empréstimo  de  oito  milhões  de  reais"  (fls. 3500/3501)  A  impugnante  concedeu  empréstimo  a  Braulino  Basílio  Maia  Filho,  em  2010,  no  total  de  R$  8.000.000,00,  em  quatro  depósitos:  em  18/10/2010,  de  R$  3.000.000,00  e  R$  1.000.000,00;  e  em  29/11/2010,  de  R$  2.500.000,00  e  R$  1.500.000,00.  Os  três  primeiros  originaram­se  da  conta  da  impugnante;  ao  passo  que  o  último  da  conta  de  sua  sogra,  Therezinha  de  Jesus  Berna  Papst,  em  adimplemento  de  empréstimo anterior por esta tomado à impugnante.  Fl. 21173DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.174          5 A  restituição do  empréstimo  concedido  a Braulino  se  daria  em  cinco parcelas mensais e sucessivas a contar de 31 de janeiro de  2011, no valor estimado de R$ 1.500.000,00 (as três primeiras) e  R$  2.000.000,00  (as  duas  últimas),  contudo  as  devoluções  envolveram uma série de operações, sendo partícipes Therezinha  e Osvaldo, mas que não configuraram acréscimo patrimonial da  impugnante.  "2. Do Direito. 2.1. Da proibição de lavratura de lançamento de  ofício  com  base  em  dados  de movimentação  bancária  obtidos  através de RMFs" (fls. 3502/3504)  A  ação  fiscal  fundamentou­se  exclusivamente  em  informações  bancárias  (sigilosas)  prestadas  pelos  Bancos  Bradesco  e  Safra  em  cumprimento  a  RMF,  a  despeito  de  haver  impugnante  demonstrado  requisição  formal  a  essas  instituições  financeiras  visando à obtenção de extratos detalhados das contas. Os dados  utilizados  como  base  para  a  lavratura  do  lançamento  foram  obtidos sem autorização judicial. Ocorre que a quebra do sigilo  bancário  da  contribuinte  por  autoridade  administrativa  é  manifestamente  inconstitucional,  conforme  reconhecido  pelo  STF no julgamento do RE 389.808.  Nesse  mister,  pretende­se  que  o  órgão  administrativo  de  julgamento  afaste  a  aplicação  da  legislação  tributária  definitivamente declarada  inconstitucional pela Suprema Corte,  nos termos do art. 26­A, § 6º, I, do Decreto n. 70.235/1972.  "2.2. Da  tributação  do  resultado  da  atividade  rural  de  pessoa  física" (fls. 3504/3505)  Se  em determinado momento  a  ação  fiscal  demonstra  desprezo  pelo material apresentado pela impugnante, em outro o autor do  feito  aparenta  estar  convencido  de  que  os  depósitos  sobre  os  quais recaiu a presunção de omissão de receita (art. 42 da Lei nº  9.430/1996) não são rendimentos próprios da contribuinte.  Em  uma  análise  adequada,  constata­se  haver  prova  incontroversa  de  que  os  depósitos  em  questão  são  frutos  da  atividade  rural  de  Antenor  e  Theodoro,  independentemente  da  transferência  realizada  à  impugnante  para  gestão  das  atividades,  porquanto  os  rendimentos  foram  devidamente  submetidos à  tributação do DAA/2012 dos respectivos  titulares,  conforme planilhas que acompanham a impugnação.  Ademais, se a Fiscalização estava convencida de que os recursos  transferidos à contribuinte advinham de pagamentos da venda de  gado  in  natura,  deveria  a  ação  fiscal  realizar  a  apuração  do  IRPF autuado nos  termos do art.  5º  da Lei n.  8.023/1991,  com  base em vinte por cento da receita bruta do ano­base.  "2.3. Da  inaplicabilidade  da multa  qualificada  de  150%"  (fls.  3505/3509)  A  autoridade  lançadora  desprezou  todos  os  documentos  e  informações apresentados no decorrer da fiscalização, acusando  Fl. 21174DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.175          6 a  contribuinte  de  forma  vazia  e  desprovida  de  fundamentos  fáticos  de  fraudulentamente  suprimir  o  pagamento  de  tributos  mediante  omissão  de  rendimentos. O  fato  de  a  ação  fiscal  não  enfrentar  os  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  corrobora  o  entendimento  inequívoco  das  acusações  que  embasaram o lançamento.  Não  há  como  a  Fiscalização  vincular  suposto  dolo  da  contribuinte  às  operações  anteriores  realizadas  pelo  cônjuge,  Norman  Augusto  Berna  Papst,  porquanto  a  fiscalização  realizada sobre este somente se iniciou em 19/03/2012; logo, não  haveria  como  estabelecer  liame  com  as  movimentações  financeiras,  objeto  do  presente  processo,  atinentes  ao  ano­ calendário 2011.  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  requer  a  prova  inequívoca da prática dos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n.  4.502/1964, o que não  se  vislumbra nos autos. Nesta  seara, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  mantém  firme  entendimento  de  que  a  simples  conduta  reiterada  não  supre  a  falta  da  prova  de  algum  dos  tipos  estabelecidos na legislação para a adoção da multa em tela.  "2.3. Da impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício" (fls. 3509/3513)  A  impugnante  requer  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade  de  juros moratórios sobre o crédito atinente à multa de ofício, ante  a inexistência de permissão legal; ou, quando menos, que esses  encargos apenas sejam computados a partir do esgotamento do  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  decisão  administrativa  que  mantiver  o  lançamento  impugnado,  conforme  entendimento  do  STJ e do artigo 21 do Decreto n. 70.235/1972.  "3. Do Pedido" (fl. 3514)  Neste tomo, a impugnante resume as suas pretensões, conforme  a seguir transcrito:  "i)  seja  recebida  e  processada  a  presente  Impugnação,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário em comento  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional;  ii)  no  mérito,  ilidida  a  presunção  de  omissão  de  receita  (Lei  9.430/96,  art.  42)  com  a  comprovação  da  origem  e  da  procedência  dos  depósitos,  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação para cancelar integralmente o lançamento de ofício  lavrado neste Auto de Infração;  iii)  subsidiariamente  ao  pedido  (ii),  seja  afastada  a  multa  qualificada de 150% aplicada contra a Impugnante, reduzindo a  multa de ofício ao percentual de 75% sobre o valor do imposto  eventualmente subsistente;  Fl. 21175DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.176          7 iv) subsidiariamente ao pedido (ii) e cumulativamente ao pedido  (iii), seja realizada a recomposição da base de cálculo do IRPF  autuado nos termos do art. 5º da Lei n. 8.023/91, considerando  como  renda  (alvo da materialidade do  Imposto  sobre a Renda)  vinte por cento da receita bruta do ano­base.  Por fim, caso esta D. Delegacia entenda necessária a realização  de diligência para análise das provas ora apresentadas, protesta  a  Impugnante  desde  já  pelo  direito  de  indicar  seu  perito  e  formular quesitos, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72."  Acompanham a impugnação os documentos de fls. 3515/21057.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro exarou o Acórdão ora recorrido. em que considerou  improcedente a impugnação, lastreada nas conclusões que podem ser assim resumidas:  Lançamento  de  ofício  com  base  em  dados  de  movimentação  bancária  obtidos  por  via  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira ­ RMF, alegação de nulidade   (...)  Não  se  aplica  a  hipótese  estampada  no  art.  26­A,  §  6º,  I,  porquanto  inexistente  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal  sobre as normas que  tratam da matéria em  exame,  não  compreendendo  a  administração  a  solução  dada ao julgamento do RE 389.808/PR como tal.   Em  assim  sendo,  não  há  como  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento suscitada pela impugnante.   Omissão  de  Rendimentos  Caracterizados  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada   As  aduções  da  interessada  acerca  de  exercer  em  nome  de  "Antenor"  e  "Theodoro",  em  razão  de  questão  do  estado  de  saúde desses, as respectivas atividades rurais, não as exime de  poder  justificar  e  demonstrar  os  depósitos/créditos  ocorridos em suas contas bancárias. (...)  Em continuidade, a interessada também alegou que administrou  a atividade rural em nome de sua avó, Dinah Duarte Vilela do  Valle, relatando a devolução de importância correspondente à  aquisição  de  dois  tratores,  equivalente  a  R$  272.025,00,  mas  isso  não  se  comprova  no  mero  exame  do  Anexo  da  Atividade  Rural,  às  fls.  545/546,  tão  pouco  que  o  crédito  havido na conta corrente da autuada efetivamente a isso se  refira.  O  suposto  empréstimo  de  R$  8.000.000,00  concedido  pela  autuada  a  Braulino  Basílio  Maia  Filho,  CPF  013.162.738­49,  em quatro depósitos em 2010  (2 em 18/10 e 2 em 29/11/2010),  não  se  encontra  espelhado  nas  DAA  de  ambos  os  envolvidos;  seja no tocante à sua concessão, ao término de 2010, ou a de seu  adimplemento  no  decorrer  do  ano­calendário  2011.  Nesse  sentido,  toda  a  história  delineada  na  impugnação,  às  fls.  Fl. 21176DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.177          8 3500/3501,  que  também  arrolou  os  nomes  de  Therezinha  de  Jesus Berna Papst e Osvaldo Marcelino de Mendonça Filho, não  nutre  a  verossimilhança necessária, mesmo porque ausentes  as  necessárias provas das origens desses recursos. (...)   Do fragmento retro, depreende­se equívoco da impugnante, uma  vez  que  não  se  denota  qualquer  afirmativa  na  ação  fiscal  por  meio  do  TVF,  de  que  se  deu  o  convencimento  dos  créditos  observados  na  movimentação  financeira  vincularem­se  à  atividade  rural,  ou  de  acordo  com  o  alegado  à  venda  de  gado  in  natura.  Em  assim  sendo,  cabe  a  manutenção  da  forma de tributação encerrada no lançamento sobre a base  de  cálculo  apurada  em  face  da  omissão  de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. (...)  Multa de 150%   (...)  O  volume  de  recursos  que  circularam  por  suas  contas  correntes, as operações que realizou, bem como o rol de bens e  direitos  constantes  em  sua  DAA/2012  (fls.  3400/3409),  são,  sem sombra de dúvida,  incompatíveis  com os  rendimentos  que declarou, no caso: R$ 0,00 de rendimentos tributáveis;  R$  1.639,87  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  (rendimentos  de  cadernetas  de  poupança  e  letras  hipotecárias);  e  R$  162.183,62  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  (rendimentos  de  aplicações  financeiras).  Na  espécie,  agora  de  igual  tom  ao  compreendido pela Fiscalização, a contribuinte, consciente  e dolosamente, omitiu a ocorrência dos fatos geradores da  obrigação tributária principal, durante, pelo menos, todo o  decorrer  do  ano­calendário  2011,  incidindo,  pois,  no  tipo  previsto no art. 71 da Lei n. 4.502/1964: (...)   Não desconhece este relator o entendimento emanado do CARF  sobre  o  tema,  conforme  os  precedentes  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  às  fls.  3508/3509,  mas  o  caso  em  concreto  não  se  comporta  como  mera  omissão  ou  simples  reiteração  de  conduta,  já que de maneira acintosa a contribuinte omitiu  valores  que  sabidamente  se  constituiriam  em  objeto  de  tributação.  Da Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício (...)   Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  infere­se  que  a  multa,  apesar  de  não  ser  um  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário,  devendo  receber,  no  que  couber,  o  tratamento  dispensado  ao  crédito tributário pelo Código Tributário Nacional.   Indicação de perito e formulação de quesitos (...)   Quanto  à  menção  da  impugnante,  à  fl.  3514,  no  propósito  de  indicar perito e formular quesitos, caso se entendesse necessária  para a presente análise a realização de diligência ou perícia,  cabe  esclarecer  que  este  relator  não  encontrou  questões  Fl. 21177DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.178          9 que demandassem  tais ações, nos  termos que estabelece o  art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. Destarte, o registro da  interessada  nesse  sentido  resta  desprovido  de  qualquer  efeito prático.  Em  atenção  a  decisão  judicial  (fl.  21102  a  21104)  que  determinou  nova  ciência  à  contribuinte  da  do  Acórdão  de  1ª  Instância,  foi  exarada  nova  intimação,  que  foi  recebida  em 20  de  abril  de 2016,  conforme AR de  fl.  21.117,  após  o  quê  foi  formalizado  o  recurso  voluntário  de  fl.  21119  a  21141,  em  que  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após breve síntese da autuação, o recorrente passa a abordar, separadamente,  os fundamentos fáticos e  jurídicos que amparam a defesa, os quais serão a seguir  tratados na  mesma sequência em que se apresentam na peça recursal.  Do exercício da atividade rural de Antenor e Theodoro  Afirma  o  recorrente  que  está  comprovado  nos  autos  que  quase metade  do  valor  total  dos  depósitos  fiscalizados,  precisamente  o  montante  de  R$  13.811.897,81,  corresponde a receitas de terceiros administrada pela Recorrente, as quais foram devidamente  tributadas na pessoa de seus titulares, já que no período em tela, 2011, administrou a atividade  rural exercida por seu pai, Sr. Antenor Duarte do Valle e por seu tio, Sr. Theodoro Duarte do  Valle, tudo em razão de problemas de saúde de ambos, os quais detalha.   Alega  que  os  recebimentos  de Antenor  e  Theodoro  pelas  vendas  de  gados  realizadas durante o  ano­calendário de 2011, que  foram devidamente  formalizadas nas notas  fiscais  apresentadas  pela Recorrente  à  Fiscalização,  coincidem numérica  e  cronologicamente  com os valores depositados nas contas da Recorrente, tudo conforme planilhas apresentadas, fl.  288 a 290 e 363 a 364), mas ressalta que 25% do total das notas eram depositados em juízo em  razão  de decisão  liminar  proferida  nos  autos  de  processo  judicial. Ademais,  que  tais  valores  foram devidamente tributados nas declarações de rendimentos de Antenor e Theodoro..  Manifesta  seu  entendimento  de  que  restou  devidamente  comprovado  que  exerce  a  administração  da  atividade  rural  de  terceiros,  tudo  em  razão  dos  comprovantes  apresentados  relacionados a gastos  realizados, bem assim planilha demonstrativa de fluxo de  caixa  em  proveito  da  atividade  rural  do  seu  pai  e  do  seu  tio,  o  que  evidenciaria,  inequivocamente,  que  parte  considerável  dos  depósitos  autuados,  cuja  soma  totaliza  R$  13.811.897,81, apenas transitaram em suas contas bancárias.  Após  citar  excerto  da  decisão  recorrida,  em que  o  Julgador  de  1ª  Instância  afirma  inexistir  elos  efetivos  entre  os  rendimentos  declarados  por  Antenor  e  Theodoro  e  Fl. 21178DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.179          10 aqueles  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  o  recorrente  afirma  que  o  Acórdão  não  enfrentou  efetivamente  as  provas  que  instruíram  a  impugnação,  limitando­se  a  defender  as  acusações fiscais, o que importaria, pelo menos, a nulidade da Decisão recorrida.   Resumidos neste tema os argumentos da defesa, oportuno trazermos à balha  as constatações da Autoridade lançadora quando do lançamento, as quais constam de fl. 3458 a  3471:  (...)  9.  Com  os  extratos  bancários  disponibilizados  por  intermédio  das  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF(s)  supra  mencionadas,  foi  procedida  à  conciliação  dos  extratos  bancários.  Nessa  esteira,  emitiu­se  o  Termo  de  Intimação Fiscal Nº 04 (fls. 74 a 77) instando o Contribuinte a  apresentar  justificativa  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários  constantes  nos  extratos.  Referida  intimação  também  foi dirigida ao seu procurador constituído, sendo que a mesma,  nessa oportunidade, manifestou­se nos autos  em duas ocasiões,  com  respostas  protocolizadas  nas  datas  de  08/12/2014  e  10/12/2014, por meio de seu procurador. (...)   12.  Nessa  esteira,  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  creditados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  ou  co­ titularidade,  o  sujeito  passivo  deveria  comprovar  para  as  transferências  de  numerário  entre  remetente  e  destinatário,  de  forma inequívoca, a procedência, ou seja de quem e de onde veio  o  recurso  (Vide  Termo  de  Intimação  nº  06)  bem  como  demonstrar o motivo por qual estes recursos ingressaram em seu  patrimônio  pessoal,  respaldando  tais  justificativas  por meio  de  documentação hábil e idônea. Destarte, tão somente adimplindo  a  tais  indagações  restaria  comprovada  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias.(...)   16. Nas respostas encaminhadas pelo sujeito passivo (fls. 485 a  689)  pode­se  verificar  que  a  maioria  das  alegações  sobre  origens  dos  depósitos  bancários  limitaram­se  à  tentativa  de  justificar que as mesmas  decorreriam de  valores  recebidos  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  seus  parentes  (pai,  tio,  avó  etc),  provenientes de receitas de atividade rural, em tese, pertencentes  a outorgantes de procuração ad negotia à fiscalizada para gerir  irrestritamente seus patrimônios, vinculando inúmeros depósitos  ao repasse dos créditos feitos nas contas desses terceiros à suas  contas bancárias.   17.  Ainda,  para  os  demais  casos  apurados,  limitou­se  a  descrever  genericamente  essas  alegações  juntando  inúmeros  recibos  e  supostos  documentos  contábeis  e  fiscais  dessas  atividades rurais, sem proceder à imputação de quais depósitos  estariam vinculados a  tais documentos apresentados, apenas os  referenciou  quanto  à  sua  suposta  origem  por  meio  de  declarações  subscritas  por  um  funcionário  do  Banco,  logo  restou­se  verificado  tratarem­se  de  alegações  desprovidas  de  embasamento documental probatório.   18.  Ressalte­se,  ainda,  que  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  bancários  das  transações  elencadas  nas  suas  Fl. 21179DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.180          11 cartas  resposta  (transferências  e  depósitos),  realizadas  sobretudo  entre  o  sujeito  passivo  e  ANTENOR  DUARTE  DO  VALLE,  CPF  026.608.308­00  e  THEODORO  DUARTE  DO  VALLE, CPF 043.632.808­91, de forma que em tais documentos  bancários constassem inequivocamente os dados do remetente e  do  destinatário  dos  valores,  apresentou  declarações  de  funcionário  da  agência  afirmando  que  as  mesmas  ocorreram,  todavia  não  apresentou  os  comprovantes  emitidos  pela  Instituição  Financeira  que  trazem  características  técnicas  próprias  para  registro  da  operação  e  outros  parâmetros  para  sua confirmação pela Rede Arrecadadora, sendo que mesmo na  hipótese  acima,  ainda  restaria  prejudicado  o motivo  pelo  qual  tais  valores  ingressaram  em  suas  contas,  como  adiante  irá  se  discorrer. (...)   22.  Segundo  as  alegações  apresentadas  após  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06  protocolizadas  em  02/03/2015,  o  contribuinte  seria procurador dos  supostos produtores  rurais a  seguir  relacionados,  e  realizava  em  suas  próprias  contas  bancárias,  a  movimentação  financeira  das  atividades  rurais  destes:   a) ANTENOR DUARTE DO VALLE, CPF nº 026.608.308­00;   b) THEODORO DUARTE DO VALLE, CPF nº 043.632.808­91.   23. Nos docs. apresentados na resposta supra a fls. 3326 a 3338,  a  fiscalizada  alegadamente  possuía  procurações  gerais  e  irrestritas para, dentre outros, ipsis litteris: “abrir e movimentar  contas  correntes  de  titularidade  do  outorgante”,  carece,  portanto,  de  fundamento  as  alegações  de  movimentações  financeiras oriundas das atividades rurais dos outorgantes, nas  contas bancárias pessoais da outorgada­fiscalizada.   24.  Verifica­se,  portanto,  indícios  de  que  tal  movimentação  financeira  decorreria,  dentre  outros  motivos,  do  uso  de  tais  procurações de movimentação financeira de seus parentes, para  transferência dos pagamentos da venda de gado in natura para  as  contas  da  fiscalizada,  na  tentativa  de  burlar  mandados  judiciais  de  bloqueio/penhora  conforme  consulta  ao  sistema  Bacenjud, fraudando execuções de inúmeros processos judiciais,  trabalhistas  e  fiscais,  estes  últimos  relativos,  sobretudo,  a  vultuosos  débitos  de  ITR  ­  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.  (Vide Certidões Processos TRT­2ª. Região fls  3419 a 3421).   25.  Constatou­se  que  a  par  da  existência  de  tais  ações  e  de  execuções  judiciais,  consta  um  total  de  R$  23.469.534,83  (atualizados  até  Março  de  2015)  em  débitos  consolidados  inscritos em Dívida Ativa da União – DAU, sobretudo relativo a  tributos federais em desfavor de um dos outorgantes ANTENOR  DUARTE DO VALLE, CPF nº  026.608.308­00,  que  é  o  pai  da  fiscalizada. (Vide Relatório fls 3422 a 3457).   26.  Nesse  sentido,  segundo  a  maioria  das  alegações  apresentadas,  o  sujeito  passivo  sustenta  que  os  depósitos  Fl. 21180DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.181          12 fiscalizados, ocorridos em suas contas bancárias decorreriam de  valores repassados por terceiros, que seriam receitas financeiras  oriundas  das  atividades  rurais  dos  outorgantes  supramencionados  e  outros,  constituindo,  dessa  forma,  uma  situação  de  confusão  patrimonial,  em  que  as  suas  contas  bancárias seriam um espécie de “caixa dois” dessas atividades,  conforme pode­se depreender dos documentos e esclarecimentos  apresentados  em  08/12/2014  e  10/12/2014,  os  quais  portanto,  não constituem documentação hábil e idônea para comprovação  do  binômio  procedência­motivo  dos  depósitos  bancários  analisados na presente ação fiscal.  Por sua vez, a decisão recorrida assim se avaliou a questão:  (...)  Os  elementos  carreados  pela  fiscalizada  sobre  parentes,  vizinhos  e amigos,  calcados  em declarações de  funcionárias de  bancos  (Safra  e  Bradesco),  sem  as  cópias  dos  documentos  bancários  que  lastrearam  as  supostas  operações,  revelaram­se  improfícuos para esclarecer os depósitos/créditos havidos (...)   As  aduções  da  interessada  acerca  de  exercer  em  nome  de  "Antenor"  e  "Theodoro",  em  razão  de  questão  do  estado  de  saúde desses, as respectivas atividades rurais, não as exime de  poder  justificar  e  demonstrar  os  depósitos/créditos  ocorridos em suas contas bancárias.   Não  se  compreende  o  porquê  da  autuada,  mesmo  possuindo  procuração  dos  indigitados  senhores  para,  de  forma  geral  e  irrestrita,  entre  outras  atividades,  abrir  e movimentar  contas  correntes  de  titularidades  dos  outorgantes,  utilizar  conta  bancária em nome pessoal.(...)   Não  houve  desprezo  por  parte  da  Fiscalização  do  material  colacionado  pela  contribuinte,  mas  apenas  a  falta  de  efetiva  comprovação nos termos que a legislação demanda. (...)   A  Lei  n.  9.430/1996  estabeleceu  que  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  da  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  tributável.  Essa  presunção  da  Lei  9.430/1996  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos que transitaram, em  nome da fiscalizada, em instituições financeiras.   À  impugnante  cabe,  portanto,  refutar  a  presunção  contida  no  referido  diploma,  pois  a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere à contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante  a  comprovação  da  origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se, afinal, de presunções relativas, passíveis de prova  Fl. 21181DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.182          13 em contrário. De Plácido e Silva assim definiu a presunção  juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico" (...)  Portanto, como se vê nas conclusões das Autoridades  lançadora e  julgadora  acima  destacadas,  o  contribuinte  não  teria  comprovado  suas  alegações  sobre  a  origem  dos  valores que  transitaram  em sua  conta bancária,  com a  ressalva do  entendimento  expresso no  TVF de que o termo "origem" estaria relacionado à procedência e ao motivo do crédito.  Neste  ponto,  convêm  relembrar  o  teor  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  expressamente contido no Acórdão adotado pela Relatora:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.           Grifou­se.  Da análise do preceito  acima,  constata­se que  a  procedência  e o motivo do  crédito  de  valores  em  conta  bancária  são  inegavelmente  importantes  para  a  atividade  de  lançamento, mas não exatamente para se configurar a presunção de omissão de rendimentos de  que trata o caput do art. 42, a qual, s.m.j., já resta superada com a comprovação de onde veio o  numerário,  sendo ainda necessário  identificar o motivo ou a natureza do crédito para  fins de  tributação, exclusivamente para que eventuais valores não computados na base de cálculo do  tributo sejam submetidos às normas de tributação específicas.   Não  compartilho  do  entendimento  de  que  a  palavra  "origem"  constante  do  caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente  tem. Origem é o  lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência.   Parece  evidente  que  o  espírito  da  norma  é  evitar  que  o  titular  da  movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos,  deixasse  para  o  fisco  toda  a  tarefa  de  identificar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias.  Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária  o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal  de  omissão  de  rendimentos,  devendo  a  tributação  considerar  as  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   Feitas  tais  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  e  reiterados  no  curso  do  contencioso administrativo.  Fl. 21182DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.183          14 Em fls. 288 a 290, o contribuinte, em resposta à intimação, apresenta planilha  em  que  aponta  a  origem  de  19  créditos  em  sua  conta  bancária  que  montam  o  valor  de  R$  8.691.146,24.  Em  tal  planilha,  há  a  indicação  de  notas  fiscais  de  comercialização  entre  o  produtor rural Sr. Antenor Duarte do Valle e as empresas Rodopa Ind. Com. de Alimentos Ltda  e a JBS/SA. A título de exemplo, vejamos o primeiro crédito registrado em tal planilha:    As  novas  fiscais  indicadas  acima,  na  coluna  "origens",  constam  de  fl.  291,  292, 293, 294 e 295.  No  extrato  de  fls.  296,  constam  os  créditos,  em  21/01/2011,  em  conta  bancária  de  titularidade  do  Sr.  Antenor,  mantida  na  agência  1701  do  Bradesco,  nos  exatos  valores  contidos  na  planilha  acima,  na  coluna  "Recurso  Recebido  Bradesco".  No  mesmo  documento,  consta  um  débito,  em  26/01/2011  de  R$  1.030.843,94  indicado  como  "pgto  autorizado ­ Dep conta".  Em fl. 297, consta informação da funcionária do Banco Bradesco, Sra. Maria  Ap. Lopes, dando conta de que, dentre outros, o valor de R$ 1.030.843,94 teria sido transferido  da conta mantida pelo Sr. Antenor para a conta da ora  recorrente, no dia 26/01/2011, com a  ressalva de que este é um crédito que foi identificado pelo Agente Fiscal na citada instituição  bancária.  A análise do  total das operações  representadas pelas notas  fiscais  indicadas  na planilha acima, em cotejo com os valores efetivamente creditados na conta bancária do Sr.  Antenor,  evidencia  uma  diferença  que  não  passou  despercebida  pela Autoridade  Fiscal,  que  intimou o contribuinte apresentar a necessária justificativa (fl. 3323), tendo sido protocolada a  resposta de fl. 3326, em que o fiscalizado informou que a divergência se justifica pela decisão  judicial exarada nos autos do processo nº 0124183­59.2008.8.26.0100, que determinou que em  qualquer venda de gado efetuada por Antenor Duarte do Valle e Theodoro Duarte do Valle, os  compradores deveriam reservar 25%, que deveriam ser depositados em  juízo,  tudo conforme  cópia da decisão e notificação aos compradores juntadas às fl. 3334 a 3338.   A efetivação da reserva citada no parágrafo precedente, bem assim o depósito  em conta judicial constam de fl. 3569 a 3572.   Ora,  diante  de  tais  documentos,  cuidadosamente  organizados,  não  se  consegue compreender o que mais poderia fazer o contribuinte para demonstrar a origem dos  créditos em tela. Aparentemente, parte da descrição dos fatos da autuação não guarda relação  com  a  documentação  disponível  nos  autos,  pois,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  autoridade  lançadora,  foram  sim  apresentados documentos  emitidos por  instituições  com características  técnicas próprias para registro de operações dessa natureza.  Fl. 21183DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.184          15 Por outro lado, não se identifica amparo fático e  lógico no argumento fiscal  de que a movimentação  financeira na conta da autuada  teria decorrido da  tentativa de burlar  mandados  judiciais de bloqueio/penhora,  afinal,  pelo menos no  exemplo  acima analisado, os  valores  transitaram pela conta do Sr. Antenor e  lá permaneceram por alguns dias,  tempo que  seria suficiente para que, se fosse o caso, restassem bloqueados,   Neste sentido, claramente comprovada a origem dos recursos, diante de tudo  que  conta  nos  autos,  e  considerando,  ainda,  a  alegação  da  autuada  de  que  a movimentação  financeira  identificada seria decorrente de sua atuação na administração das atividades rurais  do grupo familiar, quisesse a fiscalização averiguar melhor a natureza de tais valores, deveria  ter  avançado  um  pouco mais  para  avaliar  se  débitos  nas  mesmas  contas  auditadas  estariam  efetivamente  relacionados  aos  gastos  com  a  atividade  rural  amplamente  comprovados  nos  autos.  Objetivando comprovar a origem de créditos que montam R$ 6.563.001,57,  exatamente da mesma forma como fez com os rendimentos oriundos do Sr. Antenor, em fl. 363  e ss, a fiscalizada juntou planilha explicativa dos rendimentos oriundos do Sr. Theodoro Duarte  do  Valle,  acompanhada  de  extratos  bancários  do  próprio  Theodoro,  corroborados  por  declarações  de  funcionários  da  instituição  bancária,  notas  fiscais  da  JBS,  Guaporé  Carnes,  Rodopa  Ind  e  Com  de  Alimentos,  bem  assim  comprovação  de  liberação  de  Custeio  Agropecuária. Para tais documentos valem as mesmas observações expressas para os créditos  oriundos do Sr. Antenor.  Por  fim,  embora  haja  verossimilhança  na  alegação  de  que  os  rendimentos  recebidos  pelos  Srs. Antenor  e  Theodoro  foram  devidamente  tributados  em  suas  respectivas  declarações de rendimento, entendo que tal fato é irrelevante para o que se discute nos autos.  Assim, neste  tema,  limitando o objeto do  recurso  ao que  foi  pleiteado pelo  contribuinte, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo  lançado  o  valor  de  R$  13.811.897,81,  cuja  origem  restou  plenamente  comprovada  pelo  autuado.  Há de se ressaltar que, da tribuna, o representante do contribuinte expressou  alguma medida de descontentamento com o resultado alcançado neste tema, manifestando seu  entendimento de que este Relator deveria ter avançado para análise de demais provas juntadas  aos autos, ainda que sobre operações não tratadas pelo recurso voluntário.   Ora, não tem razão a defesa. Cotejando a conclusão deste relator com o que  foi pleiteado no recurso, nota­se que o valor integral questionado neste tópico foi provido. Não  cabe ao Colegiado de 2ª Instância uma revisão integral dos autos, mas tão só julgar o recurso  voluntário e de ofício contra a decisão de 1ª Instância Administrativa.   Aquilo que não tenha sido deferido pela Delegacia de Julgamento e que não  tenha  sido  questionado  pelo  recurso  voluntário  assume  feição  de  definitividade  no  âmbito  administrativo, encontrando­se fora do contencioso fiscal e, portanto, excluído da competência  legal deste Conselho.  Da administração da atividade rural da avó da Recorrente  Afirma a defesa que, assim como fez com os Srs. Antenor e Theodoro, em  2011,  administrou  a atividade  rural  de  sua avó,  Sra. Dinah Duarte Vilela do Valle,  de quem  Fl. 21184DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.185          16 recebeu  um  único  depósito  no  valor  de R$  272.025,00,  em  29/06/2011,  valor  que  teria  sido  recebido pela sua avó em razão da devolução de parte do pagamento à vista de dois  tratores  agrícolas.,  no  valor  de  R$  155.000,00  cada  um.  Em  fl.  404,  a  fiscalizada  apresenta  os  elementos de prova que entende suficientes para comprovar a origem dos valores em tela.  Em fl. 405/406, foi  juntada duas Notas Fiscais emitidas por Colorado Com.  Maq. Agri.  Ltda,  que  registrou  a  aquisição,  pela Sra. Dinah Duarte Villela,  de dois  tratores,  cujo pagamento foi efetuado, em 10/01/2011, conforme comprovante de fl. 407, que identifica  como depositante a ora recorrente.   Ocorre  que,  após  identificar  linha  de  crédito  que  tornaria  a  aquisição  dos  tratores mais vantajosa, parte dos valores foram devolvidos mediante crédito em conta da Sra.  Dinah Duarte, que teria transferido o valor à recorrente. O contrato de financiamento consta de  fl. 408 a 423 e o crédito do estorno e a transferência para a conta da autuada constam do extrato  da  Sra. Dinah Duarte,  inserido  nos  autos  em  fl.  424. Além  de  tudo,  foi  juntado  documento  subscrito por funcionária do Bradesco informando a transferência entre as contas da Dinah avó  para a Dinah neta, fl. 425.  Sobre o tema, assim se manifestou a Decisão recorrida:  Em continuidade, a interessada também alegou que administrou  a atividade rural em nome de sua avó, Dinah Duarte Vilela do  Valle,  relatando  a  devolução  de  importância  correspondente  à  aquisição  de  dois  tratores,  equivalente  a  R$  272.025,00,  mas  isso  não  se  comprova  no  mero  exame  do  Anexo  da  Atividade  Rural, às  fls. 545/546, tão pouco que o crédito havido na conta  corrente da autuada efetivamente a isso se refira.  Não tem razão o Julgador de 1ª Instância. Não estamos tratando nos autos da  regularidade da tributação dos rendimentos decorrentes da atividade rural da autuada. Estamos  sim diante de um lançamento lastreado presunção legal de omissão de rendimentos decorrentes  de créditos bancários de origem não comprovada.  A análise do documento de fl. 25 evidencia que os equipamentos adquiridos  foram devida e precisamente indicados na relação de bens da atividade rural. Por outro lado, os  documentos  apresentados pela  autuada demonstram,  inequivocamente,  a origem e  a natureza  dos crédito em ora sob análise.  Assim, neste tema, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base  de  cálculo  do  tributo  lançado  o  valor  de  R$  272.025,00,  cuja  origem  restou  plenamente  comprovada pelo autuado.  Da restituição do empréstimo de oito milhões de reais  Alega  a  recorrente  que,  em  2010,  concedeu  empréstimo  ao  Sr.  Braulino  Basílio Maia Filho, amigo e parceiro de negócios, no montante de R$ 8.000,000,00, em quatro  parcelas. As duas primeiras em 18/10/2010, no valor de R$ 3.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, e  as duas últimas em 29/11/2010, no valor de R$ 2.500.000,00 e R$ 1.500.000,00.   Os  três  primeiros  valores  foram  transferidos  diretamente  da  conta  da  recorrente.  Já  o  último,  teria  sido  transferido  ao  Sr.  Braulino  pala  Sra.  Therezinha  de  Jesus  Berna Papst, sua sogra, de quem era credora de quantia equivalente.  Fl. 21185DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.186          17 Afirma  que  ficou  acertado  que  o  Sr.  Braulino  comprometeu­se  a  efetuar  o  pagamento  do  empréstimo  em  cinco  parcelas mensais,  a  partir  de  31/01/2011,  sendo  as  três  primeiras no valor de R$ 1.500.000,00 e as duas últimas no valor de R$ 2.000.000,00.  Que  a  primeira  parcela  foi  paga  diretamente  à  sra.  Therezinha,  a  fim  de  restabelecer  o  empréstimo  (crédito)  que  a  recorrente  tinha  anteriormente  com  a  sua  sogra  (primeiro mútuo), que, por sua vez, quitou sua obrigação mediante oito depósitos, no valor de  R$ 300.000,00, R$ 40.000,00, R$ 40.000,00, R$ 200.000,00, R$ 200.000,00, R$ 10.000,00, R$  500.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 40.000,00.  As  três  parcelas  subsequentes  foram  depositadas,  em  2011,  por  Braulino  diretamente em favor de Osvaldo, nos seguintes valores: R$ 1.470.120,00, R$ 1.454.654,01 e  R$ 2.088.000,00.  Osvaldo, por  sua vez,  devolveu os  recursos  recebidos  à  recorrente,  em  seis  parcelas,  nos  seguintes  valores:  quatro  de  R$  842.000,00,  dois  de  R$  440.000,00,  outro  de  402.000,00 e mais dois de 641.649,14.  A  última  parcela  que  seria  devida  de  Braulino,  foi  concluída  apenas  em  agosto, através de quatro depósitos, dois de R$ 500.000,00, um de R$ 595.000,00 e outro de  R$ 600.000,00.  Neste  tema,  ao  contrário  dos  anteriores,  a  operação  descrita,  como  bem  pontuou o julgador de 2ª Instância, não se mostra verossímil, já que os documentos contidos a  partir de fl. 605 não evidenciam com a clareza necessária a origem ou a natureza dos valores  envolvidos,  estando,  basicamente,  amparados  em  declarações  de  funcionário  de  instituição  bancária.  Ademais,  ainda  que  essa  profusão  de  empréstimos,  pagamentos  e  repasses  envolvendo quatro pessoas distintas estivesse melhor documentada, a falta de zelo no registro  de  operações  envolvendo  valores  tão  significativos  contribui  para  a  dificuldade  de  se  comprovar a sua regularidade.   Desta forma, nego provimento ao recurso neste tema.  Da inaplicabilidade da multa qualificada  Alega a defesa que a Decisão recorrida não foi capaz de atribuir à já refutada  omissão  de  rendimentos  o  fundamento  para  manter  a  multa  qualificada.  Atesta  que,  não  havendo sequer fundamentos para manter a obrigação tributária principal, menos ainda a multa  qualificada, que exige prova inequívoca da prática de crimes previstos no art. 71, 72 e 73 da  Lei 4.502/64.  Cita  precedentes  desta  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  conclui pleiteando a redução da multa de ofício ao patamar de 75%.  Na análise da matéria, assim se manifestou a Decisão recorrida:  Destacou  a  impugnante,  no  tocante  às  razões  que  levaram  a  autoridade  lançadora  a  aplicar  a multa  de  ofício  de  150%,  os  seguintes trechos (fls. 3506/3507):  "...  no  presente  caso,  há  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte  conscientemente  e  de  forma  reiterada,  adotou  conduta  onde  Fl. 21186DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.187          18 visava  suprimir  o  pagamento  de  tributo  mediante  omissão  de  rendimentos. (...)"  "...,  a  fiscalizada,  bem  como  seu  cônjuge,  em  mais  de  um  exercício,  omitiram  rendimentos  da  Fazenda  Pública  de  forma  sistemática  e  reiterada,  inclusive  após  o  citado  cônjuge  da  mesma  ter  sido  previamente  autuado  com  base  em  conduta  análoga  à  verificada  na  presente  ação  fiscal,  conforme  consta  nos  autos  do  Processo  n.  10437.720466/2014­62,  sendo  que  passou­se  após  tal  autuação  a  utilizar­se  então  das  contas  bancárias da fiscalizada, com o claro intuito de dar continuidade  ao modus operandi antes estabelecido em conluio."  "... a  fraudar bloqueios e penhoras on line, existentes e futuros,  relativamente  a  processos  e  execuções  judiciais  trabalhistas  e  fiscais em nome de terceiros,..."  Entende  este  relator  que  não  haveria  como  a  autoridade  lançadora vincular alguma alteração de procedimento do casal  formado pela autuada e Norman Augusto Berna Papst, em face  do  processo  administrativo  em  nome  deste  cônjuge,  sob  n.  10437.720466/2014­62, porquanto a ação  fiscal que o gerou se  iniciou  em momento  posterior  aos  fatos  geradores  atinentes  ao  ano­calendário 2011. De igual sorte, não se compreende devida  a  aplicação  da  multa  qualificada  para  as  questões  atinentes  a  fraudes e bloqueios de penhora alusivos a processos e execuções  judiciais trabalhistas e fiscais em nome de terceiros, uma vez que  os  ilícitos  sugeridos  gerariam  tipos  distintos  ao  previsto  na  legislação  em  espécie.  Por  outro  lado,  o  simples  cotejo  dos  registros  constantes  na  DAA/2012  com  toda  a  movimentação  financeira  realizada  pela  contribuinte,  sem  que  esta  trouxesse  provas cabais de sua origem, ultrapassa a simples apuração de  omissão de rendimentos.   O volume de recursos que circularam por suas contas correntes,  as  operações  que  realizou,  bem  como  o  rol  de  bens  e  direitos  constantes em sua DAA/2012 (fls. 3400/3409), são, sem sombra  de  dúvida,  incompatíveis  com os  rendimentos  que  declarou,  no  caso:  R$  0,00  de  rendimentos  tributáveis;  R$  1.639,87  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  (rendimentos  de  cadernetas de poupança e letras hipotecárias); e R$ 162.183,62  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  (rendimentos  de  aplicações  financeiras).  Na  espécie,  agora  de  igual  tom  ao  compreendido  pela  Fiscalização,  a  contribuinte,  consciente  e  dolosamente,  omitiu  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  durante,  pelo  menos, todo o decorrer do ano­calendário 2011, incidindo, pois,  no tipo previsto no art. 71 da Lei n. 4.502/1964: (...)  Não desconhece este relator o entendimento emanado do CARF  sobre  o  tema,  conforme  os  precedentes  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  às  fls.  3508/3509,  mas  o  caso  em  concreto  não  se  comporta como mera omissão ou simples reiteração de conduta,  já  que  de  maneira  acintosa  a  contribuinte  omitiu  valores  que  sabidamente se constituiriam em objeto de tributação.  Fl. 21187DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.188          19 O inciso II do art. 44, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê que,  no caso de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: (...)    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Como se vê, a qualificação da penalidade de ofício exige a evidenciação da  existência do elemento volitivo na conduta do agente, sendo a demonstração deste um ônus do  Agente  Fiscal,  que,  neste  caso,  amparou  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  três  esteios  principais,  dos  quais  o  julgador  de  primeira  instância  discordou,  no  sentir  deste  Relator,  acertadamente,  de  dois, mantendo  a  qualificação  da  penalidade  exclusivamente  em  razão  de  entender  que  a  contribuinte,  consciente  e  dolosamente,  omitiu  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  durante,  pelo menos,  todo  o  decorrer  do  ano­ calendário 2011, incidindo, pois, no tipo previsto no art. 71 da Lei n. 4.502/1964.  Note­se, ainda que a conclusão que levou a Autoridade recorrida a manter a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  se mostra  ligeiramente  diferente  do  terceiro  esteio  para  qualificação da multa  contido no Relatório Fiscal,  segundo o qual,  há  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte conscientemente e de forma reiterada, adotou conduta onde visava suprimir o pagamento  de tributo mediante omissão de rendimentos.  Por  tudo que  já  foi  tratado no curso do presente voto,  o  cenário desenhado  pelo Relatório Fiscal que lastreou o lançamento não se mostra integralmente compatível com  os elementos dos autos. Boa parte dos rendimentos considerados omitidos no lançamento tinha  sua origem devidamente comprovada nos autos. Assim, onde estão os tais fortes indícios? Não  os identifico.    Não  vejo  nas  razões  fiscais  nenhuma  evidência  inequívoca  de  que  o  contribuinte agiu dolosamente para alcançar os  fins previstos nos citados art. 71, 72  e 73. A  regra  para  penalizar  uma  infração  à  legislação  tributária  é  a  aplicação  da  multa  de  ofício  regular, no percentual de 75%, constituindo­se a qualificação de tal penalidade uma medida de  exceção, que deve ser aplicada em casos específicos, que ultrapassa a mera punição do erro,  para punir e desestimular a má conduta.  Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a  qualificação da penalidade de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Da impossibilidade de incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa  de ofício  Fl. 21188DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.189          20 Sustenta que é indevida a exigência de juros de mova à taxa Selic incidente  sobre  a  multa  de  ofício,  tema  no  qual  teve  o  pleito  indeferido  pela  Decisão  recorrida,  que  entendeu que as multas proporcionais são débitos decorrentes de tributos e contribuições e que,  portanto,  constituem  débitos  de  qualquer  natureza  de  que  trata  os  art.  29  e  30  da  Lei  10.522/2002.   Afirma  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161  autoriza  a  cobrança  de  apenas  juros moratórios  sobre  a  obrigação  principal  não  paga  integralmente  no  vencimento.  O citado art. 161 prevê que o crédito não integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  O mesmo Código Tributário Nacional prevê, ainda:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Por sua vez, como bem pontuou a Decisão recorrida, assim prevê o art. 29 da  lei 10.522/2002:   Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do art.  75  da  Lei  Fl. 21189DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.190          21 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Vejamos, ainda, a lei 9.430/96 sobre o tema:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Nota­se,  pelos  textos  acima,  que  o  não  pagamento  do  crédito  tributário  no  prazo  de  seu  vencimento  dá  ensejo  à  incidência  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  este  calculado  em  valores  equivalentes  à  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  A  multa  de  ofício  corresponde  a  uma  penalidade  pecuniária  e,  portanto,  compreendida no conceito de obrigação principal,  constituindo­se em um débito de qualquer  natureza para com a Fazenda Nacional, sobre o qual deve incidir juros de mora calculados em  valores equivalentes à Selic.  Desta forma, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Da tributação do resultado da atividade rural de pessoa física  Após, mais  uma  vez,  contestar  as  conclusões  da Autoridade  Fiscal  sobre  a  omissão  de  rendimentos,  afirma  que,  em  última  hipótese,  estando  convencida  de  que  os  recursos transferidos para a Recorrente advinham de pagamentos da venda de gado  in natura  (isto é, resultado da atividade rural), deveria a ação fiscal, no mínimo, fazer a recomposição da  base de cálculo do IRPF autuado nos termos do art. 50 da Lei 8.023/913, considerando como  renda  (alvo  da materialidade  do  Imposto  sobre  a Renda) vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­base.  Como se viu no curso da manifestação deste Relator, apenas os rendimentos  contestados que estiveram relacionados às operações de empréstimos entre amigos e familiares  foram  mantidos  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado.  Naturalmente  outros  que  não  foram  Fl. 21190DF CARF MF Processo nº 10880.722182/2014­72  Acórdão n.º 2201­004.700  S2­C2T1  Fl. 21.191          22 contestados  expressamente  também  devem  ser  mantidos,  já  que  em  relação  à  este  não  se  instaurou o litigioso.  Ora,  nesta  parte  do  lançamento  que  restou  mantida,  é  certo  que  tal  manutenção  decorre  do  fato  de  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  rendimentos.  Sendo  assim,  a  tributação  de  tais  valores  deve  seguir  a  regra  geral,  já  que  a  tributação  nos  termos  pleiteados pelo contribuinte somente seria possível se, no curso do procedimento fiscal, ficasse  evidente que os valores omitidos estavam relacionados à atividade rural e, portanto, aplicável  as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos, tudo nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 9.430/96.  Assim, nada a prover neste tema.  Por  fim,  em  relação  ao  pleito  recursal  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  do  presente  recurso,  deixo  de  tecer  maiores  considerações,  já  que  tal  providência  é  uma  consequência  do  curso  regular  da  presente  lide  administrativa, nos termos do art. 150, inciso III do CTN.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir da base  de  cálculo  do  tributo  lançado  o  valor  de  R$  14.083.922,81  (R$  13.811.897,81  +  R$  272.025,00),  cuja  origem  restou  plenamente  comprovada  pelo  autuado;  (ii)  afastar  a  qualificação da penalidade de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 21191DF CARF MF

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7443857 #
Numero do processo: 13971.000922/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 EMBARGOS. ERROS MATERIAIS. Verificados erros materiais na referência à base legal de parte das infrações, cabe sua retificação via embargos.
Numero da decisão: 2202-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-003.057 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 232          1 231  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000922/2009­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.766  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  CIA HEMMER INDUSTRIA E COMÉRCIO   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008  EMBARGOS. ERROS MATERIAIS.  Verificados erros materiais na referência à base legal de parte das infrações,  cabe sua retificação via embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração como Embargos  Inominados, acolhendo­os para  fins de que se  procedam  as modificações  no Acórdão  nº  2803­003.057  propostas  na  conclusão  do  voto  do  relator, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  A 3ª Turma Especial da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2803­003.057 (e­fls.  169/177), dando parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 22 /2 00 9- 28 Fl. 232DF CARF MF     2 ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração : 01/03/2004 a 31/10/2008   AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.   O  auxílio  ou  bolsa  educação  direcionada  aos  funcionários  da  empresa,  vinculada  a  sua  atividade,  não  caracterizam  remuneração,  logo  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   ALUGUÉIS.  SALÁRIO  IN  NATURA.  HABITUALIDADE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Havendo habitualidade no  recebimento  de  ajuda  de  custo  para  aluguel,  essa  parcela  deve  integrar  o  salário  de  contribuição,  com  a  devida  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do Conselho  de Contribuintes  e  Superior  Tribunal  de Justiça.   LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   Cumpridos  os  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  142  do  CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  sua apuração, não há vícios no mesmo.   MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.   Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  O  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  207/210)  trazendo  diversas razões que a seu ver lhes dariam respaldo, porém foi admitida como apta para tanto  somente  a  alegação  de  erro material  na  determinação  da  aplicação  da multa  até  o  limite  de  75%, de acordo com o respectivo Despacho de Admissibilidade (e­fls. 226/231).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  09/12/2016  (e­fl.  224),  constata­se  a  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 16/12/2016 (e­fl. 211).  Não  bastasse  serem  tempestivos  nos  termos  do  referido  artigo,  deve  ser  anotado que eles foram recebidos para fins de correção de erro material, atraindo a incidência  do art. 66 do RICARF, o que corrobora a sua tempestividade, sob ambos os prismas.  Como  relatado,  os  embargos  do  sujeito  passivo  foram  parcialmente  admitidos, para apreciação da seguinte assertiva:  (...)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13971.000922/2009­28  Acórdão n.º 2202­004.766  S2­C2T2  Fl. 233          3 3.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  Acórdão  apresenta  erro  material  ao  determinar a aplicação da multa “até o limite de 75% que está estabelecido no art.  35A da Lei  n.  8.212/1991  (atual  redação)  combinado  com o  art.  44,  II,  da Lei  n.  9.430/1996”. Isso porque, como facilmente se verifica pela argumentação constante  no  próprio Acórdão,  este pretendia  se  referir  ao  inciso  I  (único  a prever multa  de  75%),  mas  acabou  indicando  o  inciso  II,  em  decorrência  de  erro  material  (possivelmente de digitação).  Sem dúvida tem razão o embargante, conforme a transcrição dos dispositivos  focados revela:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Vale, por oportuno, corrigir as demais referências equivocadas feita ao inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, constantes ao final do tópico V da fundamentação, bem como  na conclusão do voto do relator, as quais, versando sobre a mesma infração, tratam­se também  de evidentes erros materiais.  Conclusão  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  como  Embargos Inominados, acolhendo­os para fins de que se proceda as seguintes modificações no  Acórdão nº 2803­003.057, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:  ­  Seja  substituído  o  excerto  do  acórdão  do Colegiado  onde  consta  redigido  "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da  Lei  n.  8.2121991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75% que  está  estabelecido  art..  35A da Lei  n.  8.21211991  (atual  redação)  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.4301996,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte", pelo seguinte trecho:  b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, conforme a  fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido  art.. 35­A da Lei n. 8.21211991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte.  ­  Seja  substituído  o  parágrafo  do  tópico  V  da  fundamentação  onde  consta  redigido "Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no  art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de  75%  (art..  35A  da  Lei  n.  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.4301996),  conforme  estabelecido  pela  redação  posterior  a  da  comentada  alteração",  pelo  seguinte  parágrafo:  Fl. 234DF CARF MF     4 Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, até o limite de 75% (art. 35­A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o  art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da  comentada alteração.  ­  Seja  substituído  o  parágrafo  do  tópico VI  da  fundamentação  onde  consta  redigido "b) a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no  art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35A  da  Lei  n.  8.2121991  (atual  redação)  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.4301996,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte" , pelo seguinte parágrafo:  b)  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, conforme a  fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido  art. 35­A da Lei n. 8.212/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 235DF CARF MF

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7464146 #
Numero do processo: 16682.722956/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DE EFETIVO PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AMORTIZAÇÃO DEVIDA A amortização do ágio é permitida, quando demonstrada a rentabilidade futura do investimento, o efetivo pagamento na aquisição, e se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. Atendida a obrigatoriedade quanto à confusão de patrimônio entre investidora e investida, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deram causa passam a se comunicar diretamente.
Numero da decisão: 1302-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lucia Miceli. Manifestou intenção de declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ÁGIO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DE EFETIVO PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AMORTIZAÇÃO DEVIDA A amortização do ágio é permitida, quando demonstrada a rentabilidade futura do investimento, o efetivo pagamento na aquisição, e se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. Atendida a obrigatoriedade quanto à confusão de patrimônio entre investidora e investida, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deram causa passam a se comunicar diretamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lucia Miceli. Manifestou intenção de declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722956/2015­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.005  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  ÁGIO. INEXISTÊNCIA. ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO CONSIDERADOS  NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EMPRESA EM RECUERAÇÃO JUDICIAL.  VARIG  Recorrente  GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ÁGIO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS  ATENDIDOS.  AMORTIZAÇÃO  DEVIDA  A  amortização  do  ágio  é  permitida,  quando  demonstrada  a  rentabilidade  futura do investimento, o efetivo pagamento na aquisição, e se as condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância  econômica.  Atendida a obrigatoriedade quanto à confusão de patrimônio entre investidora  e investida, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deram causa passam a se  comunicar diretamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Carlos Cesar Candal Moreira Filho,  Paulo Henrique Silva Figueiredo  e Maria Lucia Miceli.  Manifestou  intenção de declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e  Luiz Tadeu Matosinho Machado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 56 /2 01 5- 69 Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  02­69.453,  de  25/07/2016, da 10ª Turma da DRJ em Belo Horizonte  (MG) que, por unanimidade de votos  julgou improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Tratamento Tributário do Ágio. Incorporação, Fusão ou Cisão.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  da  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração.  Para  a  amortização  fiscal  do  ágio  são  necessários  três  requisitos  fundamentais:  (a)  que  exista  investimento  realizado  pela  investidora  na  investida  (coligada ou  controlada)  com ágio devidamente  contabilizado  nos  termos  da  lei;  (b)  que  o  seu  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos  exercícios  futuros;  e  (c)  que  posteriormente  a  empresa  investidora  absorva o patrimônio da investida por incorporação, fusão ou cisão (ou vice­ versa, no caso de incorporação às avessas).  Os  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas (i) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (ii)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deram causa  passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia.  Tributação Reflexa. CSLL.  O mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal do IRPJ,  repercute também na CSLL.  Multa Proporcional e Exigida Isoladamente.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 4          3      Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  e  o  imposto  apurado  em  31  de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício.  A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à  apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  Juros de Mora.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa a  Selic,  a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Conforme  expressa  previsão  legal,  incidem  juros  de  mora  sobre  todos  os  débitos  tributários  de  competência  da  União  relativos  aos  impostos,  contribuições e multas, calculados pela Taxa Selic.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A fiscalização não concordou com a dedução de despesas de amortização de  ágio  gerado  na  aquisição  do  controle  acionário  da  VRG  Linhas  Aéreas  S.A.  (VRG)  pela  empresa  Gol  Transportes  Inteligentes  S.A.  (GTI)  que  passou  a  ser  amortizado  após  a  incorporação da GTI pela VRG. Considerou a amortização indedutível pelas seguintes razões:  a)  inexistência de efetivo pagamento para aquisição do controle acionário da  VRG, já que a transferência de ações da Gol Linhas Aéreas  Inteligentes  S.A.  (GLAI),  realizada  pela  GTI  aos  antigos  controladores  da  VRG,  como  dação  em  pagamento  do  preço  de  aquisição,  não  poderia  ser  considerada como custo de aquisição;  b)  mesmo que  tivesse havido o efetivo pagamento quando da aquisição do  investimento  na VRG,  a  real  adquirente  seria  a  GLAI  e  não  a GTI,  de  modo que não teria havido a incorporação da GLAI pela VRG, ou vice­ versa, requisito legal para a amortização do ágio; e  c)  inexistência de ágio na aquisição do investimento na VRG pela GTI, uma  vez que haveria  inconsistências na  apuração do  patrimônio  líquido base  para a aquisição da VRG, decorrente do suposto registro equivocado dos  ativos decorrentes da aquisição da UPV pela VRG, quando o correto seria  a  existência  de  um  patrimônio  líquido  positivo,  em  valor  superior  ao  custo  de  aquisição  pago  pela  GTI  (apurou­se  PL  negativo,  quando  em  realidade  era  positivo,  resultante  da  não  consideração  de  ativos  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 5          4 intangíveis valiosos,  como os  slots  em aeroportos,  concessões de  linhas  aéreas etc.).  Assim,  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  teria  cometido  as  seguintes  infrações:  a)  falta de adição, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  de despesas consideradas indedutíveis relativas à amortização de ágio, no  ano­calendário de 2009; e  b)  falta de  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL mensal  por  estimativa,  no  ano­ calendário de 2009, em decorrência da falta de adição acima mencionada  nos respectivos meses.  Com esse entendimento, houve o recálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela  recorrente no ano calendário de 2009, adicionando­se as despesas com amortização do ágio ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL, de modo a reduzir o montante de R$ 75.093.761,52 de  prejuízo  fiscal  e da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  apurados  no  ano­calendário  de 2009.  Também houve o lançamento de multa isolada no percentual de 50%, pelo não recolhimento de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, no valor total de R$ 16.525.919,06.  Nesse  contexto,  destacam­se  os  seguintes  pontos  do  Termo  de Verificação  Fiscal (TVF), também destacados no relatório do acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  (fls.  535  a  547)  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  referentes  à  dedução  indevida  de  despesas de amortização de ágio.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  504  a  532),  a  fiscalização  esclarece que as operações que resultaram na amortização do ágio foram realizadas  no contexto da recuperação judicial da Varig.  Inicialmente, identifica as empresas envolvidas nas operações:  ­  Viação Aérea Riograndense S/A ­ VARIG, CNPJ 92.772.821/0001­64  ­  Varig Logística S/A ­ VARIG LOG, CNPJ 04.066.143/0001­57  ­  Volo do Brasil ­ VOLO, CNPJ 07.574.036/0001­28  ­  VRG  Linhas  Aéreas  S/A  ­  VRG,  CNPJ  07.575.651/0001­59  (antes  Aéreo Transportes Aéreos S/A)  ­  Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A ­ GLAI, CNPJ 06.164.253/0001­87  ­  Gol  Transportes  Inteligentes  S/A  ­  GTI,  CNPJ  06.984.282/0001­95  (antes Tyrrel Participações S/A)  A  fiscalização  também  informa  que  o  plano  de  recuperação  judicial  da  VARIG previa  a constituição da Unidade Produtiva da Varig  ­ UPV,  formada por  um conjunto de ativos intangíveis e obrigações, originariamente parte do patrimônio  da VARIG, e que foram posteriormente adquiridos pela VRG em leilão judicial.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 6          5 As  operações  relevantes  encontram­se  abaixo  sintetizadas  em  ordem  cronológica:  a) Constituição da GTI  ­  constituída em 27/07/2004  sob a denominação de Tyrrel Participações S/A,  com  capital social de R$100,00, tendo como acionistas e diretores André Alicke de Vivo  e Renato Chiodaro, sócios do escritório de advocacia DVWCG ­ Devivo, Whitaker,  Castro, Gonçalves Advogados, que prestou assessoria ao grupo Gol na aquisição da  VRG e na subsequente reorganização societária.  ­ constituída apenas para servir de intermediária na aquisição da VRG, sendo parte  de uma operação mais ampla, que teve por objetivo a criação de um ágio artificial na  aquisição de ativos da antiga VARIG.  b) Aumento de capital da GTI, mediante emissão de ações subscritas pela  GLAI  ­ em 26/10/2004 (três meses depois de constituída), a GTI aumentou seu capital de  R$100,00 para R$800.000.000,00, emitindo 799.999.900 ações que foram subscritas  pela GLAI a R$1,00 por ação, com prazo para integralização de 24 meses a contar  dessa data, ou seja, até 26/10/2006.  ­ não houve a integralização das ações subscritas nesse prazo,  tendo sido o mesmo  estendido por mais dois anos  em assembleia geral  extraordinária da GTI  realizada  em 01/03/2007.  ­  a  integralização  ocorreu  somente  em  2007,  por  ocasião  (e  com  a  finalidade)  da  compra da VRG pela GTI.  c) Constituição da VRG  ­ constituída em 25/08/2005, com capital social de R$1.000,00, sob a denominação  de Aéreo Participações S/A.  ­  em  14/07/2006,  a  empresa  mudou  sua  denominação  para  Aéreo  Transportes  Aéreos  S/A,  incluiu  em  seu  objeto  social  a  exploração  comercial  de  transportes  aéreos e aumentou seu capital social para R$44.000.000,00, sendo seus acionistas a  VARIG LOG (99%) e a VOLO (1%).  d) Aquisição de parte dos ativos e passivos da VARIG pela VRG  ­ em 20/07/2006, a VRG (então denominada Aéreo Transportes Aéreos S/A) atuou  no  processo  de  recuperação  judicial  da  VARIG,  arrematando  em  leilão  um  conjunto  de  ativos  e  passivos,  denominado  Unidade  Produtiva  da  VARIG  ­  UPV.  Logo  em  seguida,  a Aéreo mudou  sua  denominação  para  VRG  Linhas  Aéreas S/A.  A fiscalização informa que os ativos da UPV totalizavam R$279.369.831,00,  divididos entre:  Contas a receber ­ transportes executar  Contas a receber ­ smiles ­ Brasil  Reserva manutenção reembolsável ­ RM  Depósito garantia ­ leasing ­ CP  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 7          6 Depósito em garantia exterior  Material de estoque ­ consumíveis e ser. bordo  Pagamentos antecipados ­ dep. caução ­ aeronaves  Depos. garantia ­ arrend. eq. vôo e ativo imobilizado  Acrescenta que, ao  final do ano de 2006, apenas o valor  lançado a  título de  Depósito garantia ­ leasing ­ CP, no valor de R$38.640.771,00, incrementou o ativo  da VRG,  pois,  para  cada  um  dos  outros  ativos,  foi  constituída  uma  provisão  para  perda de igual valor.  ­  o  fato  de  a  VRG  ter  registrado  em  sua  contabilidade  apenas  as  obrigações  assumidas  (passivo),  alguns  poucos  ativos  de  menor  relevância  e  provisões  para  perdas para quase todos os ativos contabilizados, deixando de registrar, na época,  os  ativos  de  maior  valor,  teve  como  consequência  o  nascimento  de  um  patrimônio  líquido  falsamente  negativo  em  2006,  que  gerou  um  ágio  artificial  quando da compra da VRG pela GTI, ocorrida em 2007.  e) Compra da totalidade das ações da VRG pela GTI  ­ em 28/03/2007, foi celebrado um contrato de compra e venda entre a compradora  GTI  e  as  vendedoras  VARIG  LOG  e  VOLO,  tendo  por  objeto  as  ações  representativas  da  totalidade  do  capital  social  da  VRG  pelo  preço  estabelecido  inicialmente  de  US$275.000.000,00,  equivalente  a  R$568.263.339,85,  composto  pelas seguintes parcelas:  ­  valor  equivalente  a  US$30.000.000,00  em  moeda  nacional  na  data  da  assinatura do contrato;  ­ valor equivalente a US$68.000.000,00 em moeda nacional após outorga da  autorização prévia pela ANAC;  ­ parcela equivalente a US$177.000.000,00 a ser paga em ações preferenciais  emitidas pela GLAI, após outorga da autorização prévia pela ANAC.  ­  antes  de  28/03/2007,  a  GTI  não  teria  condição  nenhuma  de  pagar  o  preço  de  aquisição  da  VRG,  visto  que  o  aumento  de  capital  subscrito  em  26/10/2004  não  havia sido integralizado até então.  ­ em 28/03/2007, data da compra da VRG pela GTI, a GLAI integralizou parte das  ações  subscritas  em  26/10/2004,  fazendo  aporte  de  capital  de  R$62.148.000,00,  equivalentes exatamente a US$30.000.000,00, pagos à VARIG LOG e à VOLO.  ­ em 09/04/2007, a GLAI aumentou seu capital em R$518.099.923,00, mediante a  emissão  de  8.519.979  novas  ações  preferenciais.  Em  seguida,  em  11/04/2007,  a  GLAI transferiu recursos financeiros para a GTI, que os utilizou para subscrever  e  integralizar  ações  emitidas  pela  GLAI.  Nesse  momento,  alega  a  fiscalização,  a  GTI  (controlada)  passou  a  ter  participação  na  sua  controladora  GLAI  (participação recíproca), o que é vedado pelo art. 244 da Lei das SA.  ­ em seguida, as ações emitidas pela GLAI e subscritas pela GTI foram transferidas  para a VARIG LOG como pagamento pela compra da VRG.  ­ em 12/04/2007, a GLAI integralizou mais 138.264.400 ações da GTI subscritas em  26/10/2004, no valor de R$138.264.400,00, equivalentes a US$68.000.000,00, tendo  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 8          7 sido os recursos financeiros utilizados para pagamento pela aquisição das ações da  VRG.  ­  os  aportes  de  capital  da GLAI para  a GTI  foram utilizados  por  esta  última para  pagamento, à VARIG LOG e à VOLO, dos US$98.000.000,00 devidos em moeda  nacional pela aquisição das ações da VRG.  ­  o  preço  de  aquisição  das  ações  da  VRG  foi  posteriormente  reduzido  para  R$375.468.808,43 mediante celebração de termo de ajuste em junho de 2007, tendo  por fundamento auditoria que revelou elementos que não haviam sido considerados  antes.  Esse  termo  de  ajuste  também  previa  que  a  diferença  de  R$192.794.531,43  (equivalentes a US$98.000.000,00) deveria ser restituída à GTI no prazo de três dias  úteis.  Das operações acima relatadas, a fiscalização ressalta que:  ­  o  valor  de  aquisição  das  ações  da  VRG  era  de  R$568.263.339,86,  sendo  posteriormente reduzido para R$375.468.808,43;  ­  a  diferença  de  R$192.794.531,43  (equivalentes  a US$98.000.000,00),  devolvida  pelas  alienantes  (VARIG  LOG  e  VOLO)  à  adquirente  (GTI),  corresponde  justamente à parcela paga em dinheiro na aquisição;  ­  o  valor  pago  em  dinheiro  (e  depois  devolvido)  era  proveniente  da  GLAI,  controladora da GTI;  ­ o  valor de R$375.468.808,43 corresponde à parcela de US$177.000.000,00 paga  em ações emitidas pela GLAI.  ­  concluiu  a  fiscalização  que  não  houve  pagamento  em  dinheiro  na  aquisição  da  VRG.  ­ embora o contrato de aquisição de ações da VRG tenha sido celebrado com a GTI,  a verdadeira adquirente é a GLAI, controladora desta última, que de fato arcou com  toda a operação. Acrescenta que a própria GLAI reconhece essa realidade nas notas  explicativas de suas demonstrações financeiras:  "Em 9 de abril de 2007, a Companhia adquiriu a VRG, uma companhia aérea  de baixo custo e baixa tarifa que opera vôos domésticos e internacionais com  as marcas GOL e VARIG oferecendo serviços de transporte aéreo regular e  não­regular  entre  os  principais  destinos  no  Brasil,  América  do  Sul  e  no  Caribe."  f) Incorporação da GTI pela VRG (incorporação às avessas)  ­  em  setembro  de  2008,  a  VRG  incorporou  sua  controladora  GTI,  passando  a  amortizar o ágio gerado artificialmente nas operações acima descritas.  1.2. Da infração apurada  A  fiscalização  sustenta  que  as  premissas  básicas  para  amortização  de  ágio  fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, de acordo com o disposto nos  artigos 7°, III, e 8° da Lei n° 9.532/97, são:  ­ efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ­ realização das operações originais entre partes não ligadas; e  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 9          8 ­  lisura na avaliação da empresa adquirida e da expectativa de  rentabilidade  futura.  ­ a primeira premissa não foi cumprida na aquisição das ações da VRG pela GTI,  pois  não  houve  pagamento,  mas  apenas  uma  permuta  de  ativos,  consistente  na  entrega,  pela GTI,  de  ações  emitidas  pela GLAI  como  pagamento  pelas  ações  da  VRG.  Acrescenta  que  os  valores  pagos  em  dinheiro  foram  devolvidos  pelas  alienantes  pouco  tempo  depois,  com  a  justificativa  de  que  uma  auditoria  teria  revelado elementos que não haviam sido considerados antes.  ­ a GTI subscreveu e integralizou as ações de sua controladora GLAI, ocorrendo a  chamada participação recíproca, vedada pelo art. 244 da Lei das SA. Acrescenta que  a  integralização  foi  efetuada  mediante  a  utilização  de  linha  de  crédito  disponibilizada  pela  própria  GLAI,  conforme  acordo  sobre  a  integralização  das  ações da GTI:  "5.  Disponibilidade  de  Fundos.  A  GLAI,  neste  ato,  abre  à  GTI  uma  disponibilidade de  fundos no valor de R$507.000.000,00  (quinhentos  e  sete  milhões  de  reais),  para  uso  imediato,  a  ser  empregado  na  forma  descrita  abaixo:  i)  (...)  ii)  o valor de R$183.925.439,52 (cento e oitenta e três milhões, novecentos  e  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  deve  ser  usado  para  pagamento  imediato  da  obrigação  de  integralização das ações de emissão da GLAI subscritas pela GTI nesta data."  ­  a  GTI  entregou  essas  ações  à  VARIG  LOG  em  troca  do  controle  acionário  da  VRG.  ­ o ágio foi calculado considerando­se que a VRG teria patrimônio líquido negativo.  No entanto, o suposto patrimônio líquido negativo teria resultado de contabilização  indevida e incompleta na aquisição da UPV.  ­  com  base  em  informações  prestadas  pela  fiscalizada,  registra  que  os  ativos  intangíveis adquiridos (slots no aeroporto de Congonhas, marca Varig, entre outros)  foram contabilizados somente em 2010, em atendimento ao IFRS n° 3 e ao CPC n°  15.  Em  2010,  atribui­se  o  valor  de  R$63.109.000,00  à  marca  Varig  e  de  R$560.842.100,00 aos slots no aeroporto de Congonhas.  ­  se  a  contabilização  tivesse  sido  efetuada  corretamente,  o  ativo  da VRG  deveria  registrar,  pelo  menos,  ativos  no  valor  de  R$623.951.100,00  (R$63.109.000,00  +  R$560.842.100,00), não havendo patrimônio líquido negativo.  ­ os slots no aeroporto de Congonhas e a marca Varig não eram os únicos ativos da  UPV,  havendo  também  contratos  de  concessão  de  uso  de  áreas  aeroportuárias,  contratos  e direitos  referentes  a  áreas  em aeroportos no  exterior,  rotas nacionais  e  internacionais, certificado de homologação de empresa de transporte aéreo da Varig,  hotrans  (autorizações  de  vôo)  nacionais  e  internacionais,  slots  em  aeroportos  no  exterior.  ­  além dos direitos  listados  acima,  alega  a  fiscalização que  também constavam da  UPV  todos  os  direitos  de propriedade  relativos  ao  programa Smiles.  Sustenta  que  não  se  pode  imaginar  que  tais  direitos  tivessem  valor  irrelevante,  tanto  que  foi  criada, em 06/2012, a empresa Smiles S/A, que captou R$1.132.173.890,40 em sua  oferta pública inicial de ações (IPO) realizada em 04/2013.  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­ o laudo de avaliação da VRG elaborado pela empresa Vergent Partners Assessoria  Econômica e Financeira Ltda (fls. 426 a 459) indica que parte substancial do valor  econômico  da  VRG  decorre  dos  direitos  acima  listados,  os  quais  não  foram  contabilizados  pela  VRG  na  ocasião  da  aquisição  da  UPV  e  tampouco  foram  considerados na avaliação do patrimônio  líquido da VRG quando de sua aquisição  pela GTI.  ­ caso fossem considerados os ativos não contabilizados, a conclusão seria a de que  não houve ágio na aquisição da VRG pela GTI, já que o valor de aquisição não  seria superior ao real patrimônio líquido da empresa adquirida.  ­ o patrimônio negativo da VRG não tem sustentação, visto que decorre de uma  contabilização incompleta.   ­  as  demonstrações  contábeis  de  2006  da  VRG  revelam  um  patrimônio  líquido  negativo  em  R$236  milhões,  gerado  única  e  exclusivamente  em  função  de  um  prejuízo de R$544 milhões, constituído de provisões para a redução de praticamente  todos os ativos advindos da UPV, no valor de R$532 milhões.   ­  se  tivessem  sido  contabilizados  os  ativos  intangíveis  constantes  da  UPV,  o  patrimônio líquido da VRG seria positivo em R$296 milhões.  ­  há  inconsistências  no  suposto  patrimônio  líquido  da  VRG,  pois  o  patrimônio  líquido  em  31/12/2006  constante  das  demonstrações  contábeis  era  de  R$236  milhões. O mesmo passou a ser de R$412 milhões negativo no  laudo de avaliação  elaborado pela Vergent em 09/04/2007 e, nessa mesma data, passou a ser de R$604  milhões negativos.  ­ a empresa TAM havia feito à VARIG LOG uma oferta inicial de US$1,2 bilhão,  posteriormente  reduzida  para  US$738  milhões,  para  aquisição  da  VRG,  o  que  reforça  a  ideia  de  que  os  ativos  intangíveis  não  contabilizados  na  VRG  eram  bastante significativos.   ­ o  laudo elaborado pela Vergent concluiu que 100% do capital acionário da VRG  estaria avaliado entre US$1.196 milhões e US$1.532 milhões.  ­ a aquisição, por US$275 milhões, de uma empresa avaliada pelo valor mínimo  de US$1.196 milhões não poderia gerar qualquer tipo de ágio.  ­ ainda que se admita a existência de ágio na operação, alega a  fiscalização que o  ágio  teria  sido  pago  pela  GLAI,  controladora  da  GTI,  que  arcou  com  toda  a  operação. Sustenta que a GTI foi constituída apenas para participar da operação de  aquisição de ativos da VARIG.  ­  em  setembro/2008,  a  VRG  incorporou  sua  controladora  GTI  (incorporação  às  avessas), passando a registrar em sua contabilidade, no ativo diferido, o ágio antes  registrado no ativo da GTI, gerado na própria operação em que a GTI assumiu o  controle acionário da VRG.  ­ o ágio registrado na aquisição da VRG pela GTI foi de R$980.223.070,26, apurado  da seguinte forma, de acordo com informações prestadas pela fiscalizada:  Patrimônio Líquido em 08/04/2007 ­ antes da incorporação (a)  (412.317.363,61)  Ajuste do preço de compra conforme "Termo de Ajuste" (b)  (192.436.898,02)  Patrimônio Líquido após ajuste (a+b)  (604.754.261,83)  Pagamento efetuado pela GTI na compra da VRG (c)  (568.263.339,06)  Desoneração de pagamento da mútuo pela GTI (d)  192.794.531,43  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 11          10 Total do ágio (a+b)+(c)­i­(d)  1.980.223.070,26  ­ a  fiscalização  também  informa, com base em resposta da fiscalizada, que o ágio  seria composto por duas parcelas:  R$604.754.261,83 = ágio sobre o patrimônio líquido negativo da VRG e  R$375.468.808,43 = ágio sobre investimento na VRG  ­  a  parcela  de  R$375.468.808,43  corresponde  ao  valor  das  ações  da  GLAI  transferidas  para  as  vendedoras,  que  equivale  à  diferença  entre  o  preço  inicial  previsto no contrato (R$568.263.339,86) e a parcela devolvida em função do Termo  de Ajuste (R$192.794.531,43).  ­ a partir de janeiro/2009, a VRG (fiscalizada) passou a amortizar o ágio na razão de  1/60 por mês.   ­ a parcela correspondente ao ágio sobre o patrimônio líquido negativo da VRG vem  sendo  adicionado  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  ­  a  fiscalização  concluiu  que  não  há  suporte  para  a  dedução  do  ágio  sobre  investimento na VRG, escriturado na conta 3120128016 ­ "Amortização do Ágio da  VRG", que corresponde a despesa mensal de R$6.257.813,46.  ­ assim, em relação ao ano­calendário de 2009, conclui a fiscalização pela redução  de ofício do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL no montante de  R$75.093.761,52 (= 12 x R$6.257.813,46).  1.3. Da multa isolada  ­  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  sujeita  a  contribuinte à  aplicação de multa  isolada correspondente a 50% da estimativa que  deixou de  ser  recolhida, face ao previsto no art. 44,  II, da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  ainda  que  seja  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base negativa de CSLL ao final do período de apuração.  ­ nas planilhas de fls. 533 e 534, estão demonstrados os cálculos das multas isoladas,  que totalizaram R$11.038.632,66 em relação ao IRPJ e R$5.487.286,40 em relação à  CSLL.  1.4. Dos autos de infração  ­  lavraram­se  os  autos  de  infração  (fls.  535  a  547)  para  redução  do montante  de  R$75.093.761,52  nos  valores  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL do ano­calendário de 2009, além da exigência de multas isoladas pela falta de  recolhimento de estimativas mensais obrigatórias de IRPJ e de CSLL, nos valores de  R$11.038.632,66 e R$5.487.286,40, respectivamente.  Recurso Voluntário  Diante da  improcedência de sua  Impugnação, a  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário, tempestivamente, cujas razões, em síntese são as seguintes:  a.  todos  os  requisitos  legais  para  o  registro  do  ágio  e  sua  amortização  fiscal  encontram­se  devidamente  presentes  no  caso  vertente,  sendo  certo  que,  diversamente do entendimento consignado pela decisão recorrida:  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 12          11 a.1  a  aquisição  da VRG  foi  efetivamente  realizada  pela GTI,  que  foi  a  "real  adquirente"  das  ações  da  VRG,  havendo  claro  propósito  negocial  para  a  estrutura  de  aquisição  e  inexistindo  qualquer  irregularidade  na  operação  visando a criação de um ágio artificial; e  a.2  mesmo  que  a  GTI  fosse  uma  empresa  intermediária  na  estrutura  de  aquisição  da  VRG  pelo  Grupo  GOL,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  o  disposto  nos  artigos  7º  e  8º,  da  Lei  nº  9.532/97  apenas  condiciona  a  amortização  fiscal  do  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  à  reunião  dos  patrimônios  da  empresa  que  detém  a  participação societária adquirida com ágio e da investida, em consonância com  os  preceitos  do  regime  de  competência  e  em  razão,  precipuamente,  do  emparelhamento das receitas e despesas. Inexiste na Lei qualquer existência de  que  haja  incorporação/fusão  da  investida  com  a  "real  investidora",  conforme  pretendido na decisão recorrida.  b. inaplicabilidade da multa isolada de 50% imposta em razão do não pagamento de  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, após o término do ano­calendário a que se  refere, visto que as estimativas mensais são meras antecipações do IRPJ e da CSLL,  cujo  fato  gerador  restará  configurado  apenas  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário. Ademais, no caso concreto, a Recorrente apurou prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa da CSLL ao final do ano­calendário de 2009, o que torna absurda a  exigência  de multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  de  tributos  cujos  fatos geradores nem sequer foram concretizados.  Em  suas  razões,  a  recorrente  registra  que  devem  ser  consideradas  em  sua  defesa pontos específicos detalhados em sua Impugnação, os quais são sintetizados a seguir:   Da efetiva aquisição do investimento na VRG pela GTI. Propósito negocial da  GTI  ­  na  época  da  aquisição  da  VRG,  a  GLAI  era  a  sociedade  holding  que  detinha  participação em duas subsidiárias: (i) a GTI e (ii) a GTA, que já prestava serviços de  transporte aéreo regular e não regular com o uso da marca Gol.  ­  a  GTI  foi  a  empresa  do  grupo  Gol  utilizada  para  viabilizar  a  aquisição  do  investimento, não tendo a sua utilização importado na criação de qualquer vantagem  fiscal.  Argumenta  que  qualquer  sociedade  que  adquirisse  o  investimento  na VRG  poderia registrar o ágio pago nessa operação e, posteriormente,  tendo havido a sua  incorporação pela VRG, ou vice­versa, faria jus à amortização do ágio.  ­ a escolha da GTI para ser a adquirente da VRG decorreu de aspectos negociais e da  viabilidade jurídica de realizar o pagamento do preço com ações da GLAI.  ­  a  GLAI  não  poderia  ser  a  adquirente,  pois  é  uma  companhia  aberta  com  ações  negociadas em bolsa de valores e, provavelmente, a Agência Nacional de Aviação  Civil  ­ ANAC não autorizaria a operação face ao risco de violação ao disposto no  art. 181,  II, da Lei n° 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que estabelece  que a concessão para exploração de serviço aéreo público será dada a pessoa jurídica  brasileira que comprovar, entre outros requisitos, que pelo menos 4/5 do capital com  direito a voto pertence a brasileiros.  ­ a opção pela GLAI seria inviável  também por outro aspecto. Argumenta que, via  de regra, a incorporação importa no aumento de capital da sociedade incorporadora,  com  a  consequente  emissão  de  ações  a  serem  entregues  aos  novos  sócios,  com  versão  do  acervo  da  sociedade  incorporada,  representado  pelo  patrimônio  líquido.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 13          12 Entretanto, sendo o patrimônio líquido da VRG negativo, isso não seria possível no  presente caso.  ­  a  incorporação  do  patrimônio  líquido  negativo  da  VRG  à  GLAI  importaria  em  redução  do  patrimônio  desta  última,  o  que  resultaria  em  prejuízos  contábeis  e  financeiros.  ­  haveria  dificuldades  na  aquisição  da VRG pela GTA. Ressalta  que,  na  época,  a  GTA já operava na prestação de serviços públicos de transporte aéreo de passageiros  e cargas, com a utilização da marca Gol, estando sujeita à regulação da ANAC.  ­  para  que  a  GTA  adquirisse  a  VRG,  seria  necessário  o  aumento  de  capital  pela  GLAI  e  a  aquisição,  pela  GTA,  de  ações  emitidas  pela  GLAI  para  posterior  pagamento  aos  vendedores  da  VRG.  Alega  que  essas  operações  dependeriam  de  aprovação prévia pela ANAC, o que poderia inviabilizar a operação, visto que a lei  não institui prazo para análise por parte do órgão regulador.  ­ o edital de alienação judicial da UPV estabelecia que, tanto a empresa arrematante  da  UPV  quanto  seus  eventuais  futuros  adquirentes  deveriam  adimplir  diversas  obrigações,  entre  elas:  (a)  abstenção  de  praticar  atos  que  implicassem  redução  do  potencial da UPV; (b) preservação da marca Varig; (c) manutenção do programa de  fidelidade e milhagem Smiles; (d) preservação dos postos de trabalho e do potencial  de expansão das operações da Varig; (e) preferência na contratação de funcionários  das empresas em recuperação judicial quando da expansão das operações da Varig.  ­  a  junção  das  atividades  de  transporte  aéreo  já  desenvolvidas  pela  GTA  (com  a  utilização  da  marca  Gol)  com  aquelas  vinculadas  à  UPV  poderia  importar  em  violação  de  algumas  das  obrigações  acima  discriminadas,  visto  que  haveria  dificuldades na manutenção em separado das marcas Gol  e Varig  em uma mesma  empresa.  ­ a aquisição da VRG pela GTA poderia importar em contaminação das atividades  da  GTA,  que  era  uma  empresa  lucrativa,  enquanto  a  VRG  era  uma  empresa  que  acumulava prejuízos desde o início das operações da UPV, sendo incerto o tamanho  do passivo que poderia  ser gerado com a  assunção das obrigações  e operações da  UPV.  ­ a melhor opção para o grupo Gol seria a aquisição da VRG pela GTI. Ressalta  que  a  GTI  possuía  as  certidões  negativas  necessárias  e  também  tinha  capacidade  jurídica e financeira para a aquisição da VRG.  ­  a  GLAI  tinha  uma  obrigação  de  integralizar  capital  da  GTI,  conforme AGE  de  26/10/2004, sendo razoável que ocorresse a  integralização para que a GTI pudesse  adquirir o investimento na VRG.  ­ a GTI efetivamente subscreveu ações da GLAI e em seguida as  transferiu para a  VARIG LOG em cumprimento ao contrato de compra e venda do controle acionário  da  VRG.  Acrescenta  que,  nesse  breve  momento,  verificou­se  a  participação  recíproca entre a GLAI e a GTI, como observado pela fiscalização.  ­ a operação está em conformidade com o disposto nos artigos 30 e 244 da Lei das  S.A. e na Instrução CVM n° 10/80. Argumenta que é possível a aquisição por uma  companhia  de  ações  emitidas  por  sua  controladora  (participação  recíproca), desde  que  tal  aquisição  tenha  como  limite  o  valor  do  saldo  de  lucros  ou  reservas,  exceto a legal, e não cause diminuição do capital social; ou tal aquisição decorra  de doação.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 14          13 ­ na ocasião da aquisição de ações da GLAI pela GTI, esta dispunha de reserva de  capital  no valor de R$399.999.950,00. Considerando­se que  a  aquisição das  ações  ocorreu pelo valor de R$367.850.939,85, não houve irregularidade na operação.  ­ conclui que a GTI foi indispensável no contexto da operação, sendo inegável seu  propósito negocial.  ­ ainda que a GTI não tivesse propósito negocial, alega a recorrente que não haveria  qualquer  irregularidade  na  aquisição  do  investimento  na  VRG,  uma  vez  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  que,  diante  de  dois  ou  mais  caminhos  lícitos  existentes para a aquisição de um investimento, ao contribuinte é permitido escolher  aquele  que  melhor  lhe  convier,  seja  do  ponto  de  vista  econômico,  societário  ou  tributário.  ­  contesta  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  GLAI  seria  a  verdadeira  adquirente da VRG. Alega que os documentos relativos à operação comprovam que  a adquirente foi a GTI:  (i)  no  contrato  de  compra  e  venda  do  controle  acionário  da VRG consta  claramente que a adquirente é a GTI;  (ii)  o custo de aquisição foi devidamente registrado na GTI;  (iii)  o  pagamento  do  investimento  foi  efetuado  pela  GTI,  por  meio  de  desembolso de caixa e cessão de ações à VARIG LOG;  (iv)  os  documentos  de  aquisição  de  ações  da  GLAI  pela  GTI  também  comprovam que as ações da GLAI entregues à VARIG LOG em contrapartida  à aquisição do investimento na VRG eram de propriedade da GTI.  ­ que a fiscalização apresentou meras alegações, sem apresentar qualquer prova que  as fundamentasse e sem questionar a documentação que deu suporte à operação.  Do  pagamento  do  preço  de  aquisição  do  investimento mediante  a  entrega  de  ações  ­ a  recorrente contesta a alegação da  fiscalização de que não houve pagamento na  operação de aquisição do controle acionário da VRG pela GTI.  ­ a legislação não restringe o conceito de aquisição somente às hipóteses em que há  desembolso de dinheiro. Argumenta que se configuram como aquisição os atos ou  negócios  que  resultem  na  transferência  de  titularidade  de  uma  participação  societária. Acrescenta que o registro do ágio independe da forma como a investidora  adquiriu  o  investimento,  quer  tenha  sido  por  subscrição  de  capital  com  recursos  financeiros ou mediante a conferência de bens ou participações societárias.  ­  que  o  pagamento  pelo  controle  acionário  da  VRG  pela  GTI  não  pode  ser  desconsiderado pelo simples fato de ter sido realizado mediante a cessão de ações.  ­ que tal cessão significou um sacrifício econômico valioso para a GTI, que teve que  dispender  recursos  para  a  aquisição  das  ações  da  GLAI  almejadas  pela  VARIG  LOG.   ­  que  as  ações  preferenciais  da  GLAI  (GOLL4)  negociadas  em  bolsa  de  valores  tinham alta  liquidez, podendo ser rapidamente vendidas sem perda significativa de  valor.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 15          14 ­  que  a  entrega  de  ações  equivale  a  efetivo  pagamento  para  aquisição  do  controle  acionário da VRG, conclui a recorrente que não resta dúvida de que foram atendidos  todos  os  requisitos  legais  para  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento.   Da correta contabilização pela VRG dos direitos e obrigações da UPV. Do real  custo de aquisição do  investimento pela GTI. Da  indevida desconsideração do  patrimônio líquido negativo da VRG.  ­ a VRG alega que possuía patrimônio líquido negativo quando da aquisição de suas  ações pela GTI, tendo registrado a totalidade do custo de aquisição do investimento  (R$375.468.808,43)  como  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura da empresa investida.  ­  que  é  equivocada  a  alegação  da  fiscalização  de  que  seu  patrimônio  líquido  não  seria  negativo,  visto  que  esse  entendimento  (a)  está  pautado  em  premissas  equivocadas, (b) leva em consideração informação contábil que foi registrada apenas  no ano­calendário de 2010 e (c) decorre da indevida e infundada desconsideração de  sua contabilidade.  ­  que  a  VARIG  LOG  e  a  VOLO  adquiriram  participação  em  uma  empresa,  cuja  denominação foi alterada para VRG, para fins de participação no leilão judicial da  UPV.  ­ que, tendo a VRG saído vencedora do leilão, suas acionistas a capitalizaram a fim  de  viabilizar  o  pagamento  do  preço  de  aquisição  da  UPV,  no  montante  de  R$421.618.226,73, da seguinte forma:  Assunta  Valor em Reais  Cessão Crédito Logística a receber da Varig  43.559.010,00  Cessão Credito VOLO a receber da VARIG  364,990,00  Aportes para Operação UPV  207.211.004,34  Operação Mútuo 10 VRG x LOG (VARIG)  70483­222,39  Emissão de Debentures  100.000.0(10,00  Valor para aquisição UPV  42LÓ18.22Ó.73  ­ que o conjunto de direitos e obrigações que compunham a UPV tinham valor total  líquido de R$130.302.797,00, conforme discriminado abaixo, tendo sido constituída  uma provisão  para  perda  contra  conta  de  resultado  no  valor  de R$291.315 mil  (=  R$421.618 mil ­ R$130.303 mil).  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 16          15   ­  que,  no  exercício  de  suas  atividades  31/12/2006  até  08/04/2007  (antes  de  sua  aquisição pela GTI),  a VRG ainda  acumulou prejuízos,  resultando na apuração do  patrimônio líquido negativo no valor de R$412.318 mil.  ­  discorda  da  análise  feita  pela  fiscalização  pautada  na  contabilização  de  ativos  intangíveis no ano­calendário de 2010.  ­ que as ações de sua controladora, GLAI, eram negociadas em bolsa de valores nos  Estados  Unidos,  devendo  suas  demonstrações  financeiras  observar  as  normas  internacionais  de  contabilidade  vigentes,  especialmente  o  IFRS  n°  3,  que  determinava  o  reconhecimento,  em  separado,  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, dos ativos  identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e  de quaisquer participações de não controladores na adquirida.  ­  que,  desde  2008,  a GLAI  apresentava,  perante  a U.  S.  Securities  and  Exchance  Commission ­ SEC, suas demonstrações financeiras consolidadas com a observância  da  referida  regra,  efetuando  a  alocação  do  ágio  para  o  valor  justo  dos  ativos  e  passivos.  ­  que,  em  2010,  com  o  advento  do  Pronunciamento Técnico CPC  n°  15,  a GLAI  segregou a alocação do ágio pago na aquisição do investimento na VRG pela GTI  também  nas  demonstrações  financeiras  apresentadas  no  Brasil,  como  já  vinha  fazendo nas demonstrações financeiras para a SEC.  ­ que a adoção desse procedimento não justifica a conclusão da fiscalização de que  estaria corrigindo um equívoco referente a não contabilização de ativos intangíveis  quando da aquisição da UPV.  ­ que uma coisa é a contabilização do investimento UPV na VRG, que resultou na  apuração de patrimônio líquido negativo, e outra coisa é o desdobramento do ágio  pago  pela  GTI  na  aquisição  da  VRG  em  goodwill  (expectativa  de  rentabilidade  futura) e ativos intangíveis. Argumenta que, mesmo que se considerem os critérios  do  CPC  n°  15,  ainda  assim  faria  jus  a  um  ágio  no  valor  de  R$542.302.000,00,  conforme demonstrativo de fls. 177.  ­  conclui  que  não  pode  prosperar  a  desconsideração  do  seu  patrimônio  líquido  negativo antes de sua aquisição pela GTI sem qualquer prova de sua inveracidade.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 17          16 ­  considera  correta  a  apuração  de  ágio  de  R$375.469  mil  fundamentado  na  expectativa de rentabilidade futura, não havendo razão para a glosa das despesas de  amortização desse ágio.  Da inaplicabilidade da multa isolada  ­  que  caso  se  mantenha  a  glosa  das  despesas  relativas  à  amortização  do  ágio,  a  contribuinte  alega  que  não  merecem  prosperar  as  exigências  de  multas  isoladas  relativas a estimativas não pagas de IRPJ e de CSLL.  ­ que as estimativas são meras antecipações do tributo a ser apurado no ajuste anual.  Assim, eventual multa pelo não recolhimento somente pode ser exigida se a infração  for apurada pela fiscalização até o encerramento do exercício, pois, a partir daí, são  devidos apenas os valores de IRPJ e de CSLL apurados no ajuste anual.  ­  que  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de CSLL no  período  autuado  (2009),  sendo absurda a obrigação de antecipar aquilo que não é devido.  ­ requer, ao menos, o cancelamento das exigências relativas às multas isoladas.  Do pedido  ­ requer sejam julgados improcedentes os lançamentos.   ­ requer ao menos seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada. Conheço do recurso.  Na  forma  relatada,  a  autuação  se  refere  à  amortização  de  ágio  apurado  na  aquisição da VRG pela GTI.  A GTI  registrou ágio  (R$980.223.070,26),  conforme demonstrado na  tabela  abaixo (fls. 529), que foi contabilizado como sendo decorrente de expectativa de rentabilidade  futura, com base no laudo de avaliação de fls. 426 a 459.  Patrimônio Líquido em 08/04/2007 ­ antes da incorporação (a)  (412.317.363,81)  Ajuste do preço de compra contorrne "Termo de Ajuste" (b)  (193.436.898,02)  Patrimônio Líquido após ajuste (a+b)  (604.754.261,83)  Pagamento efetuado pela GTI na compra da VRG (c)  (568.263.339,06) i  Desoneração de pagamento do mútuo pela GTI (d)  192.794.531,43  Total do ágio (a+b)+(c)+(d)  (980.223.070,26)  O ágio foi segregado em duas parcelas, a saber:  a)  R$604.754.261,83 = ágio sobre o patrimônio líquido negativo da VRG; e  b)  R$375.468.808,43 = ágio sobre investimento na VRG.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 18          17 A VRG incorporou sua controladora GTI, em 30/07/2008, e a partir de 2009,  passou a deduzir as despesas de amortização do ágio.  As despesas de amortização do ágio sobre o patrimônio líquido negativo da  VRG foram deduzidas contabilmente, mas foram adicionadas na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Dessa  forma,  não  foi  objeto  da  autuação  em  questão,  como  registrou o Acórdão recorrido.  As  despesas  de  amortização  do  ágio  sobre  o  investimento  (R$375.468.808,43)  foram  deduzidas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  à  razão  de  1/60  ao  mês.  A  fiscalização  considerou  indedutível  essa  despesa  pelas  razões a seguir examinadas.  Esse valor corresponde à totalidade do preço de aquisição das ações da VRG  estabelecido no "Termo de ajuste" firmado em 13/06/2007 (fls. 324 a 326).  Registre­se  que,  inicialmente,  o  preço  de  aquisição  acordado  era  de  US$275.000.000,00,  equivalentes  a  R$568.263.339,85,  conforme  previsto  no  "Contrato  de  compra e venda do controle acionário da VRG Linhas Aéreas S/A e outras avenças" (fls. 292 a  323),  a  ser  pago  da  seguinte  maneira:  (i)  valor  em  moeda  nacional  equivalente  a  US$98.000.000,00  e  (ii)  quantia  equivalente  a  US$177.000.000,00  em  ações  preferenciais  emitidas pela GLAI.  Conforme consignado no  termo de ajuste, o valor pago em moeda nacional  foi restituído à GTI.   Com isso, o pagamento do preço de aquisição da VRG foi efetuado em ações  preferenciais emitidas pela GLAI (código Bovespa GOLL4).  O preço das ações foi estipulado nos termos da Cláusula 4.2 do "Contrato de  compra e venda do controle acionário da VRG Linhas Aéreas S/A e outras avenças":  "Cláusula  4.2.  O  Preço  de  Aquisição  será  pago  pela  GTI  à  VarigLog  e  à  Volo, da seguinte maneira, sempre observada a média da Taxa de Conversão  PTAX800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia  anterior de cada um dos eventos abaixo:  (...)  A quantia equivalente a US$177,000,000.00  (cento e setenta e sete milhões  de  dólares  norte­americanos)  será  paga  pela  GTI  à  VarigLog  em  ações  preferenciais  de  emissão  da  Gol  Linhas  Aéreas  Inteligentes  S/A  ("Ações  GOLL4").  Para  fins  de  definição  do  valor  das  ações,  observar­se­á  o  valor  equivalente a 108% (cento e oito por cento) da cotação unitária média diária  ponderada  pela  quantidade  de  ações  negociadas  na  Bolsa  de  Valores  do  Estado  de  São  Paulo  ­  BOVESPA  nos  30  (trinta)  dias  corridos  que  antecederam a assinatura deste, ou seja observar­se­á a fórmula abaixo:  [cotação  unitária  média  diária  ponderada  pela  quantidade  de  ações  negociadas na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo ­ BOVESPA nos 30  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 19          18 (trinta) dias corridos que antecederam a assinatura deste] x 1,08 = [Preço da  ação para fins de definição da quantidade de ações] " (g.n.)  O Acórdão  recorrente  registrou  que,  o  valor  das  ações GOLL4  entregues  à  VARIG LOG em pagamento pelas ações da VRG foi calculado com a utilização de parâmetros  de mercado, não havendo artificialidade na fixação do mesmo. Destacou, ainda, que o negócio  jurídico se deu entre partes independentes.  A DRJ destacou, ainda, que o fato de o pagamento do custo de aquisição ter  sido efetuado mediante a entrega de ações não impede a apuração do ágio, visto que a lei não  exige que o pagamento seja feito em dinheiro. Citou a Solução de Consulta Cosit n° 3/2016:  "33. A  lei  impõe  o  requisito  da  certeza  para  o  preço,  significando  que  deve ser determinado, ou ao menos determinável por terceiro, por taxa de  mercado, índices, parâmetros e outros critérios de fixação. Casos há em  que  o  preço  não  é  conhecido  desde  logo,  sendo  determinável  a  posteriori,  pelos  critérios  avençados  pelos  contraentes  [Diniz,  Maria  Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo, Saraiva, 1995, v. 3, p. 134]. É  fundamental,  contudo,  a  entrega  efetiva  e  material  do  valor  que  consubstancia o preço acordado pelas partes.  34. Não  é  obrigatório  o  desencaixe  direto  de  recursos  financeiros  pelo  investidor.  Com  efeito,  a  aquisição  acionária  pode  ser  feita  através  de  outras formas de integralização, como o oferecimento de bens ou ações,  a assunção de passivos e emissão e entrega de instrumentos de capital ou  o  conjunto  combinado  de  mais  de  um  dos  tipos  de  contraprestação  [Iudícibus, Sérgio. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo, Atlas,  2013, 2a edição, p. 484]. Entretanto, deve haver efetiva contribuição do  investidor  em  qualquer  espécie  de  bem  suscetível  de  avaliação  em  dinheiro,  já que só pode haver o  registro do valor pago na escrituração  contábil se houver segurança em sua mensuração.  36.  Importante  desde  já  destacar  que  a  norma  fiscal  que  trata  da  aquisição de participações  societárias,  aplicável  ao  caso da Consulente,  determina  que  o  custo  de  aquisição  deve  ser  desdobrado  em  duas  parcelas,  (i)  o  valor  do  patrimônio  líquido,  e  (ii)  o  valor  do  ágio  na  transação. Em outras palavras, o ágio integra o custo de aquisição, o que  reforça a  importância do efetivo pagamento do preço acordado entre as  partes."  Não  obstante,  a  fiscalização  concluiu  que  não  há  ágio,  nesse  ponto,  sob  o  argumento de que o patrimônio líquido da VRG na data da aquisição não seria negativo; pelo  contrário, seria positivo em montante superior ao preço de aquisição.  O  patrimônio  líquido  da  VRG  informado  na  DIPJ  2007  foi  de  (R$236.320.070,87)  em 31/12/2006,  em decorrência  basicamente  do  prejuízo  no  período,  no  valor de R$544.041.151,31, que por sua vez foi gerado por provisões para perdas no valor de  R$532.044.489,73, constituídas em razão da aquisição da UPV, de acordo com demonstrativo  apresentado pela contribuinte (fls. 35 e 291):  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 20          19   A  recorrente  salientou  que,  de  31/12/2006  a  08/04/2007,  também  foram  apurados  prejuízos,  de  forma  que  seu  patrimônio  líquido  em  08/04/2007  era  negativo  em  R$412.317.363,81, conforme balanço de fls. 1107 e 1108, abaixo reproduzido.    Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 21          20   Depois  da  compra  da  VRG,  a  GTI  verificou  que  havia  a  necessidade  de  realização  de  alguns  ajustes  no  balanço  patrimonial  da  empresa  investida  no  montante  de  R$192.436.897,93,  o  que  importou  na  apuração  de  patrimônio  líquido  negativo  de  R$604.754.261,74 (fls. 168):    Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 22          21 A  fiscalização  concluiu  que  seria  equivocada  a  apuração  de  patrimônio  líquido negativo, visto que vários ativos  intangíveis não  foram contabilizados quando da  aquisição da UPV.  Sustenta que, entre os  ativos não contabilizados  em 2006, estão os  slots no  aeroporto de Congonhas e a marca Varig. Argumenta que esses ativos foram escriturados em  2010, em atendimento ao IFRS n° 03 e ao Pronunciamento CPC 15, tendo sido capitalizados a  valor  justo  na  data  da  aquisição  nos  montantes  de  R$560.842.100,00  e  R$63.109.000,00,  respectivamente (fls. 177). Assim, no seu entendimento, a VRG deveria registrar, no mínimo,  ativos no valor de R$623.951.100,00 (= R$560.842.100,00 + R$63.109.000,00).  A DRJ concluiu de forma diversa e registrou as seguintes razões de decidir  no Acórdão recorrido:  ­ caberia  lembrar que o leilão da UPV, bem como a aquisição da VRG, ocorreram  anteriormente à vigência da Lei n° 11.638/2007. Por outro lado, os ajustes contábeis  efetuados em 2010 tiveram ‘por base o CPC n° 15 e o IFRS n° 3.  ­ tratam­se de critérios contábeis diferentes. O CPC n° 15 estabelece que os ativos  devem ser mensurados pelo seu valor justo, ou seja, o valor pelo qual o ativo pode  ser  negociado  entre  partes  interessadas,  conhecedoras  do  negócio  e  independentes  entre si, com ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou  que  caracterizem  uma  transação  compulsória.  Anteriormente,  a  regra  era  a  contabilização do ativo pelo seu valor histórico contábil.  ­  os  valores  de  R$560.842.100,00  e  R$63.109.000,00  atribuídos  aos  slots  no  aeroporto de Congonhas e à marca Varig, respectivamente, correspondem ao valor  justo na data da aquisição e não ao seu valor histórico contábil. Logo, não se poderia  supor que esses mesmos valores deveriam ter sido contabilizados pela VRG quando  da aquisição da UPV, visto que não havia à época previsão para contabilização de  ativos pelo valor justo. Por outro lado, não consta dos autos nenhum documento que  indique qual seria o valor contábil desses ativos.  ­  a  fiscalização  alega  que  também  não  foram  contabilizados  outros  ativos  intangíveis,  tais  como marca Smiles,  slots  em aeroportos no  exterior,  contratos de  concessão  de  uso  de  áreas  aeroportuárias,  etc.,  não  tendo,  todavia,  apontado  qual  seria o valor desses ativos.  ­  sustenta  que  o  patrimônio  líquido  da  VRG  seria  positivo  em  aproximadamente  R$296  milhões,  caso  os  ativos  intangíveis  (slots,  marcas  Varig  e  Smiles,  etc)  tivessem sido contabilizados.  ­ entretanto, a DRJ verificou que essa conclusão não se encontra comprovada pelos  documentos constantes do processo.  ­ ao analisar os autos, concluiu que que o único documento que discrimina os ativos  e  passivos  componentes  da UPV  seria  uma  planilha  apresentada  pela  contribuinte  em resposta a intimação (fls. 34 e 290), abaixo reproduzida, na qual consta o valor  de  R$130.302.797,00  como  saldo  líquido  (ativos  ­  passivos),  vários  ativos  intangíveis que faziam parte da UPV, entre eles as marcas Varig e Smiles, os slots  em aeroportos, as concessões de áreas aeroportuárias, etc.  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 23          22   Entretanto,  não  há  elementos  nos  autos  para  se  apurar  quais  seriam  os  valores  contábeis desses intangíveis, não havendo comprovação de que a contabilização dos  ativos intangíveis da UPV levaria à apuração de patrimônio líquido positivo superior  a R$375.468.808,43, "zerando" o ágio.    Dessa  forma,  a DRJ  concluiu  que,  a  fiscalização não  comprovou que  o  ágio seria inexistente.    Com essa  conclusão,  a DRJ analisou o  caso  à  luz da  legislação, doutrina  e  jurisprudência que colacionou, indicando serem aplicáveis à operação em questão e consolidou  seu entendimento nos seguintes termos:  A GTI foi constituída em 27/07/2004 (quando já eram amplamente divulgadas pela  imprensa  as  dificuldades  financeiras  da  Varig),  sob  a  denominação  de  Tyrrel  Participações  S/A,  com  capital  social  de  R$100,00,  tendo  como  acionistas  e  diretores dois sócios do escritório de advocacia que prestava assessoria à GLAI.  Três  meses  depois,  em  26/10/2004,  a  GTI  aumentou  seu  capital  para  R$800.000.000,00, mediante a emissão de 799.999.900 ações (a R$1,00 por ação),  que foram subscritas pela GLAI, mas não integralizadas naquele momento.  As ações foram integralizadas parcialmente somente em 27/03/2007, data em que foi  celebrado  o  "Contrato  de  compra  e  venda  do  controle  acionário  da  VRG  Linhas  Aéreas S/A e outras avenças" (fls. 1019 a 1072), tendo a VARIG LOG e a VOLO  como vendedoras,  a GTI  como compradora e  a GLAI como  interveniente anuente  garantidora. As cláusulas 4.1 e 4.2 estabelecem o preço de aquisição:  "Cláusula 4.1. O preço certo e ajustado entre as partes para a compra e venda das  ações objeto do presente ("Preço de Aquisição ") é o equivalente em moeda nacional  ao  valor  de  US$275,000,000.00  (duzentos  e  setenta  e  cinco  milhões  de  dólares  norte­americanos), o qual é composto da seguinte maneira:  à  VarigLog  será  pago  em  moeda  corrente  nacional  o  valor  equivalente  a  US$272,250,000.00  (duzentos  e  setenta  e  dois milhões,  duzentos  e  cinquenta  mil dólares norte­americanos); e à Volo será pago em moeda corrente nacional  o valor equivalente a US$2,750,000.00 (dois milhões e setecentos e cinquenta  mil dólares norte­americanos), observado o disposto na Cláusula 4.2., infra.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 24          23 Cláusula  4.2. O Preço  de Aquisição  será  pago  pela GTI  à VarigLog  e  à Volo,  da  seguinte  maneira,  sempre  observada  a  média  da  Taxa  de  Conversão  PTAX800,  opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil,  referente ao dia anterior de cada  um dos eventos abaixo:  (a)  O equivalente em moeda corrente nacional a US$30,000,000.00 (trinta milhões  de  dólares  norte­americanos),  no momento  da  assinatura  deste  Instrumento,  sendo  US$27,250,000.00  (vinte e  sete milhões  e duzentos  e cinquenta mil  dólares norte­ americanos)  devidos  à  VarigLog  e  US$2,750,000.00  (dois  milhões,  setecentos  e  cinquenta  mil  dólares  norte­americanos),  correspondente  à  totalidade  do  valor  previsto  na  Cláusula  4.1  (b)  devidos  à  Volo,  ficando  estabelecido  que  ambos  os  pagamentos  serão  realizados  mediante  transferência  bancária  em  conta  específica  das Vendedoras a ser indicada por escrito à época do pagamento;  (b)  O  equivalente  em moeda  corrente  nacional  a US$245,000,000.00  (duzentos  e  quarenta e cinco milhões de dólares norte­americanos) serão devidos à VarigLog em  até 3 (três) dias úteis após a publicação no Diário Oficial da União da ata da Reunião  de Diretoria Colegiada da ANAC que aprovar a outorga da Autorização Prévia para  a  perfeita  transferência  do  Objeto  do  presente  Contrato,  conforme  previsto  na  Cláusula 9.2.1 abaixo, da seguinte maneira:  (i)  A quantia equivalente a US$177,000,000.00 (cento e setenta e sete milhões de  dólares norte­americanos) será paga pela GTI à VarigLog em ações preferenciais de  emissão  da  Gol  Linhas  Aéreas  Inteligentes  S/A  ("Ações  GOLL4").  Para  fins  de  definição do valor das ações, observar­se­á o valor equivalente a 108% (cento e oito  por  cento)  da  cotação  unitária  média  diária  ponderada  pela  quantidade  de  ações  negociadas na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo ­ BOVESPA nos 30 (trinta)  dias corridos que antecederam a  assinatura deste,  ou seja,  observar­se­á  a  fórmula  abaixo:  [cotação  unitária  média  diária  ponderada  pela  quantidade  de  ações  negociadas  na  Bolsa de Valores do Estado de São Paulo ­ BOVESPA nos 30 (trinta) dias corridos  que antecederam a assinatura deste] x 1,08 = [Preço da ação para fins de definição  da quantidade de ações]  (ii)  A  quantia  equivalente  em  moeda  corrente  nacional  a  US$68,000,000.00  (sessenta  e  oito  milhões  de  dólares  norte­americanos)  será  paga  mediante  transferência bancária em conta específica da VarigLog a ser indicada por escrito à  época do pagamento."  Nessa data (27/03/2007), a GLAI integralizou 62.148.000 ações, aportando na GTI  R$62.148.000,00,  equivalentes  exatamente  aos  US$30.000.000,00  previstos  na  Cláusula  4.2  (a)  acima  transcrita,  tendo  sido  esse montante  pago  pela  GLAI,  por  conta  e  ordem da GTI,  à VARIGLOG e  à VOLO,  conforme descrito  no  "Acordo  sobre a integralização das ações da GTI S.A.", firmado em 11/04/2007 (fls. 1079 a  1081):  "2. Parcela  Integralizada do Capital Social da GTI. Até o momento anterior a esta  reunião, do total do Aumento de Capital, foi integralizado, em 28 de março de 2007,  o  valor  de R$62.148.000,00  (sessenta  e  dois milhões,  cento  e  quarenta  e  oito mil  reais),  em  virtude  do  pagamento,  pela  GLAI,  por  conta  e  ordem  da  GTI,  de  obrigações  da  GTI  estabelecidas  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda  do  Controle  Acionário  da  VRG  Linhas  Aéreas  S.A.,  celebrado  em  28  de  março  de  2007  ("Contrato"),  sendo  que:  (a)  R$56.451.100,00  (cinquenta  e  seis  milhões,  quatrocentos e cinquenta e um mil e cem reais) foram pagos à Varig Logística S.A.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 25          24 ("VarigLog"); e (b) R$5.696.900,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil e  novecentos reais) foram pagos à Volo do Brasil S.A."  Nesse  mesmo  acordo,  foram  disponibilizados  recursos  financeiras  pela  GLAI  em  favor da GTI para pagamento das outras parcelas relativas à aquisição da VRG:  "4.  Criação  da  Reserva  de  Capital.  Em Assembleia Geral  Extraordinária  da  GTI,  realizada em 10 de abril de 2007, foi aprovada repactuação do preço de emissão das  ações  objeto  do  Aumento  de  Capital,  que  passou  a  R$1,50  (um  real  e  cinquenta  centavos) por ação, sendo que R$0,50 (cinquenta centavos) a serem pagos por cada  ação  irão  para  reserva  da  capital  da  GTI,  no  valor  total  de  R$399.999.950,00  (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e  cinquenta reais) ("Reserva").  (...)  5. Disponibilidade de Fundos. A GLAI, neste ato, abre à GTI uma disponibilidade  de fundos no valor de R$507.000,000,00 (quinhentos e sete milhões de reais), para  uso imediato, a ser empregado na forma descrita abaixo:  i)  o valor de R$138.264.400,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e sessenta  e quatro mil  e quatrocentos  reais) deve  ser  transferido nesta data à VarigLog pela  GLAI, por conta e ordem da GTI, em pagamento de obrigações da GTI estabelecidas  pelo  Contrato.  Este  valor,  conforme  o  disposto  no  item  4  acima,  deve  ser  considerado realização parcial do valor destinado à Reserva; e  ii)  o valor de R$183.925.439,52 (cento e oitenta e três milhões, novecentos e vinte  e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) deve ser  usado para pagamento imediato da obrigação de integralização das ações de emissão  da GLAI subscritas pela GTI nesta data. Este valor, conforme o disposto no item 4  acima, deve ser considerado realização parcial da Reserva. O remanescente, no valor  de R$184.810.100,48 (cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e dez mil, cento e  sessenta reais e quarenta e oito centavos), deve ser considerado como realização da  Reserva,  até  o  seu  limite,  sendo  o  que  excedê­la  usado  para  integralizar  o  capital  social da GTI subscrito pela GLAI."  A fim de viabilizar o adimplemento do contrato, a GLAI, em 09/04/2007, aumentou  seu  capital  em  R$518.099.923,00,  mediante  a  emissão  de  8.519.979  ações  preferenciais  nominativas,  ao  preço  de  emissão  de R$60,81  por  ação,  fixado  com  base na cotação média das ações na Bovespa nos últimos 90 dias (fls. 1074 e 1075).  Em  11  e  12  de  abril  de  2007,  a GTI  utilizou  a  parcela  de R$367.850.939,85  dos  recursos disponibilizados pela GLAI para subscrever e integralizar 6.049.185 ações  preferenciais nominativas emitidas pela própria GLAI (fls. 1087 a 1092).  A  respeito  da  ocorrência de  participação  recíproca  entre  a GLAI  e  a GTI,  vedada  pelo caput do art. 244 da Lei n° 6.404/76, cabe observar que, em AGE realizada em  10/04/2007, a GTI constituiu  reserva de capital, a  fim de se enquadrar na exceção  prevista no §1° do mesmo art. 244 da Lei n° 6.404/76.  Em 12/04/2007, as ações GOLL4 foram transferidas para a VARIG LOG (fls.  1094 a 1097).  Em 13/06/2007, foi firmado "Termo de ajuste"  (fls. 1099 a 1102), que reduziu o  preço de aquisição da VRG de R$568.263.39,85 para R$375.468.808,42, devendo a  diferença de R$192.794.532,43 ser restituída à GTI.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 26          25 No presente caso, constata­se que a GTI serviu apenas de instrumento para que a  GLAI adquirisse a VRG, tendo sido criada com essa finalidade e extinta ao final  do conjunto de operações, tendo sido incorporada pela VRG.  A criação de empresa (GTI) sem nenhuma substância e sua capitalização para  adquirir  investimento com ágio não  lhe confere a condição de pessoa  jurídica  investidora. Trata­se de construção artificial empreendida com a finalidade de  se enquadrar na hipótese de incidência permissiva de aproveitamento do ágio.  Verifica­se que a adquirente de fato da VRG é a GLAI, visto que foi ela quem  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Assim,  a  amortização  do  ágio  seria  permitida  caso:  (1)  a  GLAI  alienasse  o  investimento na VRG ou  (2) houvesse confusão patrimonial entre a GLAI e a  VRG, mediante incorporação ou fusão. No caso, não ocorreu nenhuma dessas  hipóteses, sendo indevida a amortização do ágio.  Além do  acórdão CSRF 9101­002312,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  citam­se  outras decisões proferidas pela CSRF e pelo CARF:  "PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata­se de instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva  histórica  e  sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS.  SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado:  (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação  da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­se  em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui­se em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  uma  situação  criada  artificialmente. As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 27          26 efetivo  pagamento  na  aquisição,  e,  terceiro,  se  as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  AGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida. Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  ativo  com mais  valia  (ágio).  Enfim,  toma­se  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil  e no LALUR,  para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável  ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte  fático e matéria tributável."  (CSRF, 1a Turma, acórdão 9101­002312, sessão de 03/05/2016)  "TRANSFERÊNCIA DE AGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e  386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade de  intermediação ou de  interposição por meio de outras pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos  artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta  pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que  o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela  recorrida."  (CSRF, 1a Turma, acórdão 9101­002188, sessão de 20/01/2016)  "AMORTIZAÇÃO DO AGIO. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ANTECIPAÇÃO  DE  EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL E DA BASE DE CALCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.   A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal  privilegiada,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da base de cálculo da  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 28          27 CSLL. A operação levada a termo nesses moldes deve ser desconsiderada para fins  tributários."  (CARF, 1a Seção, 4a Câmara, 2a Turma Ordinária, acórdão 1402­001404, sessão de  09/07/2013)  Portanto,  deve  ser mantida a glosa das despesas de  amortização de  ágio objeto da  autuação ora em análise.  3. DO LANÇAMENTO RELATIVO À CSLL  No que  tange ao  lançamento de CSLL, há que se  ressaltar que a decisão quanto à  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados,  ou  seja,  o  lançamento  de  CSLL  decorrente  da  autuação  do  IRPJ  deve  seguir  o  decidido  no  lançamento principal.  Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF. A título de exemplo, citam­se as seguintes ementas:  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  DECORRÊNCIA ­ CSLL   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula." (CARF, 1a Seção,  4a Câmara, 2a Turma Ordinária, acórdão 1402¬001273, sessão de 04/12/2012)  "LANÇAMENTO REFLEXO ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CSLL. Decorrendo a  exigência  da mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa."  (CARF,  1a  Seção, 2a  Turma Especial, acórdão 1802­001502, sessão de 05/12/2012)  Portanto, não merece reparo o auto de infração relativo à CSLL.  Conclusões  Houve efetivo pagamento pela aquisição da VRG, sendo parte em dinheiro e  parte em ações da GLAI. É certo que, a GTI recebeu recursos da GLAI para adquirir ações da  própria  GLAI. Mas,  os  valores  recebidos  pela  GTI  faziam  parte  da  subscrição  de  ações  no  valor de R$800.000.000,00, havida em 2004.   A GTI pagou às empresas proprietárias da VRG, que eram a VARIG LOG e  a VOLO, valores em dinheiro e por meio de ações da GLAI. Não há dúvida quanto ao efetivo  pagamento, portanto.  Dessa  forma,  foi  correto  o  registro  de  ágio  pela  GTI,  pois  o  patrimônio  líquido da VRG era negativo. Sendo assim, o valor  integral pago à VARIG LOG e a VOLO  constitui­se em ágio para a GTI, com base em estudo de rentabilidade futura efetuado quando  do leilão judicial da Unidade Produtiva da Varig (UPV).  Com a incorporação da GTI pela VRG, o ágio registrado pela GTI passou a  ser de direito da VRG e, assim, pode passar a ser amortizado pela VRG.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 29          28 Conclui­se, portanto, que estão atendidas as disposições dos arts. 385 e 386  do RIR/99, eis que a operação se deu entre partes independentes, mediante efetivo pagamento,  com posterior incorporação, que resultou em confusão patrimonial.  O fato de a GLAI adquirir a GTI (antiga Tyrrel, pertencentes aos advogados  da Gol, inicialmente constituída com o capital de R$100,00) para capitalizá­la com o intuito de  utilizá­la como empresa veículo visando a compra da VRG Linhas Aéreas S.A. (constituída por  ativos  e  passivos  da  Varig,  denominados  UPV  para  fins  de  leilão  judicial  no  processo  de  falência da Varig), não pode ser considerado como uma operação que  inviabilize,  ao  final,  a  amortização do ágio efetivamente pago por meio de dinheiro e ações.  O pagamento  tornou a VARIG LOG e a VOLO sócias detentoras de  ações  preferenciais  da  GLAI.  Nada  mais  justo  que  o  investimento  realizado  pela  GTI  (100%  da  GLAI)  constitua  ágio  passível  de  amortizado,  quando  da  incorporação  da  GTI  pela  VRG.  Afinal,  as  receitas  tributáveis  auferidas  pela  VRG  foram  devidamente  tributadas.  Em  contrapartida,  cabe  a  respectiva  amortização  do  ágio  inicialmente  registrado  pela  investidora  GTI.  Cabe  ainda  registrar  que,  como  o  próprio  acórdão  recorrido  registrou,  a  fiscalização  não  exigiu  da  recorrente  que  efetuasse  as  retificações  contábeis  que  entendia  necessárias,  com  relação  aos  citados  ativos  intangíveis  que  não  teriam  sido  considerados  na  atribuição do valor a ser pago pela GTI pela aquisição da VRG.  Do  ponto  de  vista  contábil,  a  própria  DRJ  verificou  que  não  caberiam  os  registros de tais ativos intangíveis, em atendimento às regras contábeis aplicáveis à época.  Com base em tais fundamentos e acolhendo as razões da recorrente, concluo  que cabe a reforma do Acórdão recorrido.  O mesmo entendimento, estendo à amortização do ágio nas bases da CSLL.  Com  essa  conclusão,  afastam­se  as  multas  isoladas  e  os  respectivos  juros,  pois não há falta de pagamento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 30          29 Acompanhei o bem fundamentado voto, do i. conselheiro relator, no sentido  de que, desta feita, se está diante de uma operação de aquisição de participação societária em  que foi gerado um ágio que atende aos requisitos de amortização como despesas, nos termos da  legislação fiscal, pelas razões que passo a expor.  A acusação fiscal, no presente caso, está centrada nos seguintes pontos:  a)  ausência  de  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição  das  ações  da  VRG pela GTI, pois não houve pagamento, mas apenas uma permuta de ativos, consistente na  entrega, pela GTI, de ações emitidas pela GLAI como pagamento pelas ações da VRG;  b)  inconsistência  do  patrimônio  líquido  da  VRG  em  face  da  não  contabilização  de  intangíveis  da  empresa  UPV  quando  de  sua  aquisição  pela  VRG,  o  que  evidenciaria um patrimônio líquido positivo, superior ao preço pago pela GTI na aquisição do  investimento, sendo, portanto, inexistente o ágio; e  c) que, ainda que seja admitida a existência de ágio este teria sido suportado  pela  GLAI,  controladora  da  GTI,  utilizada  como  empresa  veículo  para  a  aquisição  da  participação societária, o que desatenderia os requisitos legais de dedução do ágio.  O  próprio  acórdão  recorrido  refutou  os  dois  primeiros  fundamentos  da  autuação,  conforme  bem  reportou  o  relator  em  seu  relatório  e  voto.  Assim,  deixo  de  fazer  quaisquer  considerações  a  respeito,  pois  entendo  que  a  questão  foi  bem  analisada  sob  este  prisma.  Resta,  portanto,  analisar  a  acusação  fiscal  da  utilização  da  empresa  GTI,  como mero veículo para a aquisição do investimento pela GLAI, fundamento pelo qual a DRJ  manteve a autuação.  A  recorrente,  por  sua vez,  defende  a dedutibilidade do  ágio,  na medida em  que a aquisição ocorreu entre partes não relacionadas; que houve efetivo pagamento; que foram  apresentados os estudos quanto à  rentabilidade  futura que deu ensejo ao pagamento do ágio;  que o ágio é efetivamente existente, conforme reconheceu o acórdão recorrido; que existiram  propósitos  negociais  na  aquisição  e  que  ao  final  houve  a  incorporação  da  investidora  (GTI)  pela investida (VRG), configurando­se ao atendimento aos requisitos legais.  Com  relação  ao  fundamento  da  autuação,  concernente  à  utilização  de  empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que  estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  houve  o  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  para  a  aquisição  do  investimento  por  parte  da  empresa  adquirente  e  tendo  a  própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a  forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra­se dentro dos limites da  liberdade  de  organização  de  seus  negócios,  não  lhe  sendo  vedado  utilizar  aquela  que  lhe  propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em  verdade).  É  oportuno  registrar  que  não  estou  entre  aqueles  que  defendem  que  os  contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda.   Entendo que os  negócios  jurídicos  realizados  devem  respeitar  os  princípios  da boa­fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais,  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 31          30 sem  qualquer  substância,  que  visam  unicamente  a  obtenção  de  benefícios  fiscais,  como  os  observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico.  No  presente  caso,  entendo  que  a  operação  se  amolda  à  previsão  legal  que  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Existe  um  valor  efetivamente  pago  que  supera  o  valor  patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi  absorvida por  incorporação pela adquirida, verificando­se a confusão patrimonial exigida por  lei para viabilizar a amortização da despesa.  Neste  passo,  com a  devida  vênia do  entendimento  fiscal  e  do  adotado  pela  decisão recorrida, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo"  para  a  aquisição  do  investimento  encontra  respaldo  no  ordenamento  societário  e  fiscal  e,  efetivamente,  encontra­se  dentro  da  esfera  de  liberdade  que  a  empresa  tem para  conduzir  os  seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária.  Note­se  que  o  negócio  de  compra  e  venda  é  real.  O  que  se  discute  é  se  o  contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização.  Ora, ao par dos motivos apresentados pela recorrente quanto a utilização da  empresa GTI, que teriam sim fundamento econômico diante da estrutura do grupo empresarial  e das normas que  regulam o  setor  áereo, o objetivo de aproveitar o benefício  fiscal  do  ágio,  previsto  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (arts.  385  e  386  do  RIR/1999),  me  parece  legítimo neste caso e é parte da própria estruturação do negócio realizado, levando em conta o  ordenamento societário e fiscal.  De  se  notar  ainda,  que  não  faz  parte  da  acusação  fiscal  a  existência  de  simulação no negócio praticado, tanto que não se imputou multa qualificada.  Entendo  que  a  lei  fiscal  deve  ser  interpretada,  especialmente  aquelas  que  tratam  de  renúncia  fiscal,  em  consonância  com  seus  objetivos,  não  se  limitando  à  sua  literalidade.  Daí  meu  entendimento  no  sentido  de  afastar  a  sua  aplicação  em  operações  internas, realizadas entre partes dependentes, sem qualquer sacrifício patrimonial e justificativa  econômica.  No entanto, não se pode buscar um sentido  à  lei que a  afaste dos  institutos  que ela pretende regular ou a eles se refira.   No presente caso, a possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez  que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio  de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. Inc II do art.  385  do RIR/1999,  inclusive quando  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a participação.   Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999:  Art. 386. A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 32          31 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o  valor do ágio cujo  fundamento  seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 33          32 de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Analisando  o  dispositivo  acima,  verifica­se  que  a  confusão  patrimonial  decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa  jurídica pela outra. É este o  requisito  que,  uma vez  atendido,  permite a utilização do  benefício de amortização antecipada do  ágio  pago.   E,  no  caso,  concreto,  a  pessoa  jurídica  que  detinha  o  investimento  era,  indubitavelmente,  a  empresa  GTI  que  foi  a  responsável  pela  aquisição  da  participação  societária, ainda que os recursos tenham vindo, inequivocamente, da empresa GLAI.  Portanto,  a  detentora  indireta  do  investimento,  no  caso,  é,  sem  dúvida,  empresa GLAI, mas ao contrário do que sustenta a fiscalização e acórdão recorrido, a lei não  estabelece  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  (de  fato)  e  investida,  mas,  sim  e  expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa  jurídica"  adquirida  com  ágio  com  esta  última,  ou  vice­versa,  por  meio  de  processos  de  incorporação, fusão ou cisão.    A figura da companhia holding encontra­se prevista no art. 2º, § 3º da Lei nº  6.404/1976 (Lei das S/A), verbis:  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil  e  se  rege pelas leis e usos do comércio.  §  2º  O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 34          33 facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Da mesma forma os institutos da incorporação, fusão e cisão, estão previstos  em diversos dispositivos da Lei nº 6.404/1976, em especial os seguintes:  Art.  227. A  incorporação  é  a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  [...]  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.   [...]  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  Com  efeito,  todos  estes  institutos  estão  expressamente  previstos  na  lei  comercial, não podendo ter a sua definição, conteúdo e alcance serem interpretados de forma  diversa para definição de seus efeitos tributários, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN1.  A  referência  às  companhias  e  sociedades  pela  Lei  das  S/A,  que  detém  participações em outras  companhias  e às operações  societárias  (incorporação,  fusão e cisão),  acima descritas, remetem à relação imediata de umas com as outras sociedades, independente  do seu controle direto ou indireto por outras pessoas jurídicas.   Dito de outro modo.   A  lei  regula, por meio dos dispositivos citados,  institutos que disciplinam o  objeto das sociedades mercantis e suas transformações em caráter  individual, como entidades  autônomas, não importando sua condição dentro de um grupo econômico ou quem detenha o  seu controle.   Ora,  a  lei  tributária,  nos  casos  os  arts.  385  e  386  do RIR/1999  (amparados  nos arts. 7ª e 8º da Lei nº 9.532/1997), simplesmente remete a estes institutos previstos na lei  comercial  para  fins  de  definição  do  benefício  fiscal  de  amortização  antecipada  do  ágio,  não  existindo espaço para interpretá­los de forma diversa.                                                              1 CTN:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 35          34 Decorre  daí,  também,  o  meu  entendimento  já  manifestado  em  outros  julgamentos,  quanto  a  impossibilidade  de  transferência  do  ágio  pago  por  uma  empresa  para  outra criada unicamente para permitir o aproveitamento fiscal do ágio.  Embora considere que a previsão legal que autoriza a amortização antecipada  do  investimento  como despesa,  conflite  com princípios  de  justiça  fiscal  em  face dos  demais  contribuintes,  e,  ainda,  que  não  se  justifica  tal  incentivo  tanto  do  ponto  de  vista  da  política  fiscal quanto do ponto de vista econômico, entendo que enquanto vigente a lei, nos casos que  nela se enquadrem, tal dedução deve ser respeitada pelo Fisco.  Diante desses pressupostos, estando, ao meu ver, atendidos os requisitos para  a  dedutibilidade  do  ágio  no  presente  caso,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  deve  ser  cancelada.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Declaração de voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Não discordo, em absoluto, do brilhante e bem fundamentado voto proferido  pelo D. Conselheiro Relator.   Todas as premissas de suas decisão se conformam com o meu entendimento  sobre o  aproveitamento  de  ágio  em operações  societárias, mais  ainda,  em  casos  em que  tais  operações  se  concretização  entre  partes  absolutamente  independentes,  lastreada  em  laudos  técnicos  e  em  atos  e  etapas  reais  e  efetivas  (com  efeitos  concretos  efetivamente  percebidos  pelas partes contratantes ­ opondo­se, pois, a qualquer pretensão de tipificação de eventual ato  simulatório com espeque nos preceitos do art. 167, § 1º, do Código Civil).  O  motivos,  exclusivo,  em  que  merece  um  aclaramento,  dado  que,  sobre  semelhante  discussão,  já  me  posicionei  em  caso  análogo  (e,  diga­se,  com  conclusões  diametralmente opostas à que adoto agora) , diz respeito, tão só, a alegada falta de registro de  ativos intangíveis. E, aqui, chamo particular atenção aos seguintes argumentos deduzidos pela  DRJ em oposição (retirados do corpo do voto do Relator), especificamente, quanto ao tema em  análise:  ­  caberia  lembrar  que  o  leilão  da  UPV,  bem  como  a  aquisição  da  VRG,  ocorreram  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n°  11.638/2007.  Por  outro  lado,  os  ajustes contábeis efetuados em 2010 tiveram ‘por base o CPC n° 15 e o IFRS n° 3.  ­  tratam­se de critérios contábeis diferentes. O CPC n° 15 estabelece que os  ativos devem ser mensurados pelo seu valor justo, ou seja, o valor pelo qual o ativo  pode  ser  negociado  entre  partes  interessadas,  conhecedoras  do  negócio  e  independentes entre si, com ausência de fatores que pressionem para a liquidação da  transação  ou que  caracterizem uma  transação  compulsória. Anteriormente,  a  regra  era a contabilização do ativo pelo seu valor histórico contábil.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 16682.722956/2015­69  Acórdão n.º 1302­003.005  S1­C3T2  Fl. 36          35 ­ os valores de R$560.842.100,00 e R$63.109.000,00 atribuídos aos slots no  aeroporto de Congonhas e à marca Varig, respectivamente, correspondem ao valor  justo na data da aquisição e não ao seu valor histórico contábil. Logo, não se poderia  supor que esses mesmos valores deveriam ter sido contabilizados pela VRG quando  da aquisição da UPV, visto que não havia à época previsão para contabilização de  ativos pelo valor justo. Por outro lado, não consta dos autos nenhum documento que  indique qual seria o valor contábil desses ativos.  Eis, aqui, o ponto de discrimen entre o caso presente o processo em que fui  relator, de nº 15563.720356/2013­98 (acórdão de nº 1302­002.694) e que entendi, então, haver  uma conduta  fraudulenta da parte do contribuinte ao  registrar os ativos  intangíveis por valor  irrisório a despeito de, antes de concretizada a operação que resultara no ágio cuja amortização  seria dedutível, saber que tais ativos deteriam, efetiva e concretamente, valor muito superior ao  registrado (valor comprovado pelo próprio laudo utilizado ali para justificar a mais­valia).  O problema no caso paradigma, portanto, cingia a fato de que, a despeito não  ser obrigada a registrar os ativos, o contribuinte o fez e não por valor justo... mas, isto sim, por  valor "falseado" de sorte a garantir a percepção do ágio no ato de concretização das operações  societárias lá analisadas. A questão ganhou importância porque os únicos bens que constituíam  o patrimônio líquido da empresa incorporada eram, justamente, tais ativos intangíveis.  Aqui,  diferentemente,  não houve  registro dos  ativos  intangíveis por valores  irrisórios ou pretensamente falseados. Este não foi o pressuposto da autuação, que se limitou a  afirmar, como vício contábil, da falta de registro dos preditos ativos que, como dito e apontado  pela DRJ, não eram, à época impositivos.   Assim, e exclusivamente para me posicionar sobre este ponto específico, fica  claro  a  lisura  de  todo  o  procedimento,  sendo  inegável,  por  conseguinte,  a  improcedência  da  autuação,  mormente  a  partir  de  todos  os  demais  fundamentos  tão  bem  deduzidos  no  voto  condutor.  E, concordando com todos os pontos aventados pelo D. Relator, voto por dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 1564DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008194/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/09/2008 CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA JUDICIAL RECONHECENDO SUA INEXISTÊNCIA. Havendo decisão judicial devidamente transitada em julgado que atesta a inexistência de concomitância entre o processo administrativo e mandado de segurança impetrado com o objetivo de promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, faz-se necessária a anulação de acórdão proferido pela DRJ que negou seguimento à impugnação do contribuinte e, consequentemente, imperioso que se proceda a análise de suas razões.
Numero da decisão: 3302-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que se profira nova decisão com apreciação das razões de impugnação, em vista da certidão de trânsito em julgado de decisão no Mandado de Segurança nº 2014.61.05.013.603-3/SP, reconhecendo a inexistência de concomitância entre este processo administrativo e o Mandando de Segurança nº 2008.61.04.010174-5. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/09/2008 CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA JUDICIAL RECONHECENDO SUA INEXISTÊNCIA. Havendo decisão judicial devidamente transitada em julgado que atesta a inexistência de concomitância entre o processo administrativo e mandado de segurança impetrado com o objetivo de promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, faz-se necessária a anulação de acórdão proferido pela DRJ que negou seguimento à impugnação do contribuinte e, consequentemente, imperioso que se proceda a análise de suas razões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que se profira nova decisão com apreciação das razões de impugnação, em vista da certidão de trânsito em julgado de decisão no Mandado de Segurança nº 2014.61.05.013.603-3/SP, reconhecendo a inexistência de concomitância entre este processo administrativo e o Mandando de Segurança nº 2008.61.04.010174-5. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­006.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ADUANA  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/09/2008  CONCOMITÂNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  MEDIDA  JUDICIAL  RECONHECENDO SUA INEXISTÊNCIA.  Havendo  decisão  judicial  devidamente  transitada  em  julgado  que  atesta  a  inexistência de concomitância entre o processo administrativo e mandado de  segurança  impetrado com o objetivo de promover o desembaraço aduaneiro  da mercadoria,  faz­se necessária  a  anulação de acórdão proferido pela DRJ  que  negou  seguimento  à  impugnação  do  contribuinte  e,  consequentemente,  imperioso que se proceda a análise de suas razões.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira  instância para que se profira nova decisão com apreciação das  razões de  impugnação, em vista da certidão de trânsito em julgado de decisão no Mandado de Segurança  nº 2014.61.05.013.603­3/SP, reconhecendo a inexistência de concomitância entre este processo  administrativo e o Mandando de Segurança nº 2008.61.04.010174­5.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 94 /2 00 8- 37 Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11128.008194/2008­37  Acórdão n.º 3302­006.009  S3­C3T2  Fl. 3          2 Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  O objeto do presente processo versa sobre auto de infração lavrado em face  de  erro  na  classificação  de  equipamento  importado,  cometido  pela  contribuinte,  quando  do  preenchimento de declarações de importações.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 16­ 59.888, da 24ª Turma da DRJ/SPO, proferido na sessão de 30 de julho de 2014:  A impugnante promoveu o registro da declaração de importação  DI  n°  08/1418274­1  em  10/09/08  oferecendo  a  despacho  aduaneiro as mercadorias ali descritas.  Na adição 005 a impugnante descreveu o bem importado como  sendo  “GUINDASTES  AUTOPROPULSADOS  SOBRE  ESTEIRAS,  COM  MOTOR  A  DIESEL  DE  36  HP,  COM  CAPACIDADE  DE  ELEVAÇÃO  DE  4100  LIBRAS,  COM  LANÇA  PRINCIPAL  COM  CAPACIDADE  DE  12,49  M,  PROPRIOS  PARA  ATIVIDADES  DE  OBRAS  E  MANUTENÇÃO  DE  REDES  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELETRICA”,  classificando  na  NCM  8426.41.90  EX007, com alíquota do II de 2%.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante  na  adição  005  estaria  incorreta,  sendo  que  o  bem  importado  deveria  ser  classificado  na  NCM  8430.41.20,  com  alíquota  de  II  de  14%.  Baseou­se  a  fiscalização  no  Laudo  de  Assistência Técnica de  fls. 66 e seguintes e nas disposições das  NESH.  Com  base  em  decisão  judicial  em  Agravo  de  Instrumento  no  Mandado de  Segurança  nº  2008.61.04.010174­5  da 1ª Vara  da  Justiça  Federal  de  Santos,  a  impugnante  obteve  o  direito  de  efetuar o desembaraço de mercadorias importadas.  Sendo assim,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto de  infração  para a constituição dos créditos tributários relativos aos valores  não  recolhidos  de  II, PIS, Cofins,  juros  e multa  de ofício  além  das multas por falta de licenciamento e por erro na classificação  fiscal. A autuação totalizou o valor de R$ 221.584,91.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  11/11/2008  (fl.  115),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  10/12/2008,  juntados  às  fls.  130  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1. Alega a tempestividade da impugnação.  2. Alega que pleiteou o EX tarifário à CAMEX para importação  do equipamento  em questão,  fl.  168 e  seguintes,  e o mesmo  foi  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11128.008194/2008­37  Acórdão n.º 3302­006.009  S3­C3T2  Fl. 4          3 incluído na NCM 8426.41.90 através da Resolução CAMEX n°  45 de 04/07/2008.  3.  Alega  que  a  fiscalização  não  fundamentou  as  conclusões  relativas à reclassificação fiscal. Cita o art. 142 do CTN. Alega  que  o  auto  foi  baseado  em  suposições  sem  uma  correta  investigação  dos  fatos.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  4.  Afirma  que  a  função  primordial  do  equipamento  é  a  sua  utilização como guindaste  tanto no manuseio de postes,  quanto  de transformadores. Anexa laudo técnico descritivo do produto e  manual do equipamento.  5. Tece comentários sobre a classificação fiscal do bem na TEC.  Cita a Resolução CAMEX n° 45/08.  6.  Alega  que  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  fisco  estaria  incorreta.  Alega  que  a  fiscalização  não  justifica  o  porquê  de  considerar  a  função  de  perfuração  do  solo  como  a  função  principal  da  máquina.  Alega  que  a  posição  indicada  pela  fiscalização  exige  um  motor  de  420  HP  enquanto  seu  equipamento  possui  motor  de  36  HP  (SIC).  Cita  Processo  de  Consulta  sobre  Classificação  Fiscal  de  bem  classificado  na  NCM adotada pela fiscalização. Alega que a empresa tem como  objeto  social  o  estudo,  planejamento,  projeto,  construção  e  operação de sistemas de produção,  transformação, distribuição  e  comércio  de  energia.  Alega  que  não  é  objeto  da  empresa  a  extração de terra, minerais ou minérios.  7.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  classificação  fiscal  de produtos importados. Cita o art. 112 do CTN.  8. Alega que houve cumulação de penalidades para uma mesma  conduta. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  9.  Protesta  pela  realização  de  laudo  pericial  complementar  e  indica quesitos.  10.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto de infração.  É o relatório..  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  realizada  pela  contribuinte,  mantendo­se  o  crédito  tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/09/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11128.008194/2008­37  Acórdão n.º 3302­006.009  S3­C3T2  Fl. 5          4 Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação no  tocante à matéria objeto de ação  judicial. ADN  Cosit nº 3/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde, repete de forma idêntica todos os argumentos trazidos na impugnação,  requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  Após a interposição do recurso voluntário foram juntados aos autos diversos  documentos dos quais merecem destaque os de e­fls 483 ­ Acórdão da 3ª Turma, do E. TRF da  3ª  Região,  relacionado  ao  processo  2008.61.04.01014­5  ­,  de  e­fl  485  ­  ofício  do Grupo  de  Acompanhamento  de  Processo  Judiciais  ­  GPAJ,  endereçado  ao  chefe  da  DICAT,  onde  se  indica  que  não  há  concomitância  entre  as  matérias  discutidas  no  processo  administrativo  e  judicial.  Ressalta­se que, conforme se observa de documentos carreados aos autos, a  recorrente inconformada com a decisão da DRJ que identificou a suposta concomitância entre  os objetos discutidos na esfera administrativa e judicial, impetrou novo mandado de segurança  (processo nº 0013603­51.2014.403.6105), que teve por objeto a anulação de referido acórdão,  onde  obteve  êxito,  transitando  em  julgado  a  sentença  em  31/08/2018,  conforme  faz  prova  a  certidão de e­fl 606.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Podemos  observar  do  relatório  acima  transcrito  que  a  questão  do  presente  processo cingi­se na possibilidade de haver concomitância entre as ações judiciais promovidas  pela recorrente e o processo que aqui se propõe a discutir.  Segundo o entendimento da DRJ haveria identidade de objeto entre a medida  judicial, mandado de segurança, utilizada pela  contribuinte para conseguir o desembaraço da  mercadoria objeto de importação e aquele discutido no processo administrativo que a princípio  tratava da incorreção da classificação fiscal lançada na declaração de importação.  Pois bem. A princípio os documentos trazidos pela recorrente, notadamente a  inicial  do mandado  de  segurança  utilizado  para  determinar  o  desembaraço  da mercadoria,  a  demanda cindiria­se apenas na suposta retenção ilegal da mercadoria, ato esse que teria o mote  de impor pagamento de tributo eventualmente devido.  Esse  entendimento  em  que  pese  contrário  àquele  esposado  pela  DRJ,  foi  expressamente trazido pelo acórdão proferido pela 3ª Turma, do E. TRF da 3ª Região, em sede  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11128.008194/2008­37  Acórdão n.º 3302­006.009  S3­C3T2  Fl. 6          5 de apelação no processo nº 2008.61.04.010174­5, vale dizer, não há identidade de objetos entre  as discussões travadas no processo administrativo e judicial.  Tal  fato  foi devidamente observado pelo do Grupo de Acompanhamento de  Processo Judiciais ­ GPAJ, em ofício endereçado ao chefe da DICAT (e­fls 485), observe­se:  Sr. Chefe da DICAT,  Há  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, dando provimento, por maioria, à apelação da empresa,  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.04.010174­5,  distribuído  à  1ª  Vara  Federal  em  Santos  e  acompanhado  pelo  Processo  de  Acompanhamento  Judicial  nº  11128.007927/2008­  16 (fls. 483).  Do teor da ementa  juntada às fls. 483, resta claro que o objeto  da ação restringe­se ao prosseguimento do despacho aduaneiro  e  liberação  das  mercadorias  importadas  por  meio  da  DI  nº  08/1418274­1.  Transcrevemos  excerto  do  provimento  judicial  elucidativo  da  questão:  “...a  impetrante  não  pretende  seja  julgado  o  correto  enquadramento  na  NCM  por  ela  feita  ou  a  retificação  pela  Administração,  mas  a  consequência  danosa  dele  advindo,  levando­se em conta as peculiaridades postas com a retenção do  bem,  enquanto  não  for  dada  a  continuidade  ao  despacho  aduaneiro.” ( fls. 483).  Pois  bem.  Passando  os  olhos  rapidamente  pelos  documentos  acima  mencionados podemos afirmar com convicção que não há a concomitância alegada pela DRJ,  motivo pelo qual já levaria à anulação da decisão de piso. Entretanto, robustecendo ainda mais  a  tese,  em  novo  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  restou  decidido  que  a  discussão na via administrativa é diversa daquela discutida na via judicial, observe­se a ementa  da decisão do TRF­3:   PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL  E  DO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  CAMPINAS.  REJEIÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STJ. CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  A  JUSTIFICAR O  IMPEDIMENTO DO  REGULAR  TRÂMITE  DO  RECURSO  ADMINISTRATIVO  INTERPOSTO.  INEXISTÊNCIA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  DESPROVIDAS.  1.  O mandado  de  segurança  é  ação  de  cunho  constitucional  e  tem por objeto a proteção de direito  líquido e  certo,  lesado ou  ameaçado  ,de  lesão, por ato ou omissão de autoridade pública  ou  agente  de  pessoa  jurídica  no  exercício  de  atribuições  do  Poder Público.  2.  In  casu,  pretende  a  impetrante  afastar  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Impetrante  com o  consequente cancelamento da  exigência objeto da Carta  de Cobrança nO 445/2004 e o  regular  seguimento do processo  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11128.008194/2008­37  Acórdão n.º 3302­006.009  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo nos termos do Decreto nO 70.235/72, mediante a  remessa  do  Recurso  Voluntário  ao  E.  CARF  e,  consequentemente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário objeto do PA nº 11128.008194/2008­37.  3.  A  bem  lançada  sentença  merece  ser  mantida  em  sua  integralidade.  De  fato,  a  questão  principal  que  se  discute  na  presente  impetração  (regularidade  do  procedimento  administrativo que tramitou pela Inspetoria do Porto de Santos e  seu  regular  desfecho)  envolve  procedimentos  de  cada  uma  das  autoridades indicadas como coatoras, na medida em que delas é  possível  exigir  providências  (atos  vinculados).  Encontra­se,  ademais,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido de que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  demanda  em  virtude da sua competência para a inscrição em dívida ativa do  débito que se busca afastar.  4. No caso concreto, realmente não houve a análise do mérito  no processo administrativo nº 11128­008.194/2008­37, tanto do  objeto  da  impugnação  de  fls.  150/176,  quanto  do  Recurso  Voluntário interposto (fls. 187/216), uma vez que o fundamento  das decisões administrativas tem como ponto em comum o fato  de  que  a  matéria  que  estaria  sendo  discutida  no  processo  administrativo  é  também  no  Mandado  de  Segurança  nO  2008.61.04.010174­5.  5.  Contudo,  nota­se  da  leitura  dos  documentos  apresentados  pela parte impetrante que o objeto do processo administrativo é  o lançamento tributário em questão e o Mandado de Segurança  interposto em face do Inspetor­Chefe da Alfândega em Santos,  sob  nº  2008.61.04.010174­5,  tem  por  objeto  tão  somente  o  imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria que havia sido  apreendida,  constante  da  Declaração  de  Importação  nº  08/1418274­1, em cujo processo o impetrante obteve liminar em  sede de agravo de instrumento (fls. 68/70), tendo sido acolhido a  apelação da ora empresa impetrante, conforme v. acórdão de fls.  92/98,  estando  atualmente  aguardando  o  referido  processo  julgamento  de  recurso  especial  interposto  pela  União  Federal  (fls. 99/110, 132/133). É certo que têm o mesmo objeto fático (a  mercadoria  importada),  porém  pedido  e  causa  de  pedir  diferentes,  não  se  verificando  a  hipótese  mencionada  na  decisão  quanto  à  renúncia  tácita  à  defesa  administrativa  com  seus reflexos na exigibilidade do crédito, por  tratar­se esta, de  direito subjetivo do contribuinte.  6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.  Como se vê de  todo o acima exposto, que é corroborado pelos documentos  que  fazem  parte  do  presente  processo,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  a  esfera  administrativa e a judicial, havendo a necessidade de se anular a decisão proferida pela DRJ,  acórdão nº 16­59.888, da 24ª Turma da DRJ/SPO, proferido na sessão de 30 de julho de 2014,  devendo  o  processo  retornar  para  a  análise  das  razões  da  impugnação  ao  auto  de  infração  protocolada pela recorrente.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11128.008194/2008­37  Acórdão n.º 3302­006.009  S3­C3T2  Fl. 8          7 Desta  forma,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  se  profira  nova  decisão  com  apreciação  das  razões  de  impugnação,  em  vista  da  certidão  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  no  Mandado  de  Segurança  nº  2014.61.05.013.603­3/SP,  reconhecendo  a  inexistência  de  concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o  Mandando de Segurança nº 2008.61.04.010174­5.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                 Fl. 613DF CARF MF

score : 1.0
7443298 #
Numero do processo: 10880.934891/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta aprecie os documentos juntados em sede de recurso voluntário, em especial, comprovante de escrituração de saldo credor do período anterior (Livro RAPi- janeiro); comprovante de ajuste do saldo credor decorrente da transmissão. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.133  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  aprecie  os  documentos juntados em sede de recurso voluntário, em especial, comprovante de escrituração  de  saldo  credor  do  período  anterior  (Livro  RAPi­  janeiro);  comprovante  de  ajuste  do  saldo  credor decorrente da transmissão.  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila   (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 89 1/ 20 09 -3 1 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 405          2   Despacho Decisório  O  despacho  decisório  em  questão  tratou  de  julgar  o  Per/Dcomp  29557.22982.230205.1.3.016413,  cujo  período  de  Apuração  foi  relativo  ao  1.º  Trimestre  de  2004, e o tema tratado foi o Ressarcimento de IPI.  O Valor do crédito solicitado/utilizado totalizou R$ 31.099,90, sendo o valor do  crédito reconhecido no montante de R$ 0,00.  O motivo do indeferimento foi a constatação de utilização integral ou parcial, na  escrita fiscal, do saldo credor passivel de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Portanto, foi considerado NAO HOMOLOGADA a compensação declarada nos  seguintes  PER/DCOMP:  40153.32845.240106.1.3.019794,  18755.69201.150206.1.3.012945,  41168.18993.210306.1.3.018480,  20713.63349.250406.1.3.014230,  29557.22982.230205.1.3.016413.  O  valor  do  crédito  tributário  em  exigência  perfaz  o montante  principal  de R$  27.042,06, Multa de R$ 5.408,39 e Juros de R$ 13.166,81.    Manifestação de Inconformidade  Apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmou  ser  legítiva  a  compensação sob os argumentos expostos a seguir.  Insumos ­ compras para industrialização  Afirmou  ser Recorrente,  credora  do montante  correspondente  a R$ 33.083,39,  relativo a compras para industrialização que lhe asseguram crédito ressarcivel de IPI, atinentes  ao primeiro trimestre de 2004.  Tendo  em  vista  seu  direito  creditório,  ingressou  com  pedido  de  compensação  desses  valores  (PER/DCOMP  n's  29557.22982.230205.1.3.016413;  40153.32845.240106.1.3.019794;  18755.69201.150206.1.3.012945;  41168.18993.210306.1.3.018480; 20713.63349.250406.1.3.014230)  Ainda, concluiu que procedeu à compensação dos créditos de IPI devidamente  apurados, tal como previsto nos artigos 170 do CTN e 74, §1°, da Lei n° 9.430/96, relativos a  compras  para  industrialização,  a  teor  do  disposto  no  art.  164  4  do  RIPI  (DECRETO  N°  4.544/2002)  DRJ/JFA    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 406          3   Acórdão 09­57.922 ­ 3ª Turma da DRJ/JFA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO PARCIALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA  FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PERDCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS  COMPENSAÇÕES DECLARADAS.  Se  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  ao  final  do  trimestre  calendário  foi  utilizado  integralmente  para  amortizar  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes,  nada  remanescendo  para  lastrear  as  compensações  objetos  de  PERDCOMP  transmitida  posteriormente, cabe não homologar as compensações declaradas.  Ficou  registrado  que  na  “Análise  de  Crédito”  que  acompanha  e  integra  o  despacho decisório nota­se, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos”, a inexistência de glosa  de créditos, de reclassificação de créditos ou de apuração de débitos em procedimento fiscal,  ou seja, tais valores (de débitos e créditos) refletem exatamente as informações prestadas pelo  contribuinte no PERDCOMP.  Diante  dos  valores  declarados,  o  SCC  –  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensação  –  foi  calculado  o  direito  creditório  do  contribuinte  ao  final  do  1º  trimestre  de  2004 no montante de R$ 33.083,39, conforme “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor  Ressarcível” à fl. 97, exatamente o valor informado pelo contribuinte na peça impugnatória,  conforme planilha abaixo:    Conforme  determinado  no  Acórdão,  como  a  PERDCOMP  nº  29557.22982.230205.1.3.016413,  do  1º  trimestre  de  2004,  restou  transmitida  apenas  em  23/02/2005, os créditos ressarcíveis foram integralmente consumidos no abatimento de débitos  de  IPI  em  trimestres  posteriores,  fl.  98  –  “Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento”,  informados pelo próprio contribuinte nas PERDCOMP  indicadas,  reduzindo  totalmente o saldo credor disponível.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 407          4 Da análise realizada pelo Relato do “Demonstrativo de Apuração após o Período  do Ressarcimento”, que acompanha e integra o despacho decisório, notou­se que o Sistema de  Controle  de  Créditos  e  Compensação  –  SCC  considerou  R$  0,00  como  o  “Menor  Saldo  Credor” para o 1º trimestre de 2004, cuja legenda (g) informa que esta coluna “Corresponde ao  menor  saldo  credor  apurado  desde  o  último  PA  do  trimestre  de  referência  até  o  período  de  apuração imediatamente anterior” ao trimestre de transmissão da PERDCOMP.  Assim,  como  dito,  segundo  o  SCC,  os  créditos  ressarcíveis  referentes  ao  1º  trimestre de 2004 pleiteados pelo contribuinte foram integralmente consumidos no abatimento  de débitos de IPI em trimestres posteriores, conforme planilha abaixo:      Em  conclusão,  o Acórdão  emanado  pela DRJ,  determinou  que  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  ao  fim  do  1º  trimestre  de  2004  [PERDCOMP  nº  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 408          5 29557.22982.230205.1.3.016413]  foi  integralmente utilizado no abatimento de débitos de IPI  em  períodos  subseqüentes,  em  especial  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  não  restando valores disponíveis para ressarcimento, como informado no Despacho Decisório ora  impugnado.  Ainda na esteira do Acórdão, em relação aos elevados débitos  informados nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  foram  declarados  no  campo  "Outros  Débitos"  no  PGD  [PERDCOMP  nº  29557.22982.230205.1.3.016413]  e,  diante  do  relevante  montante,  o  julgador buscou, sem êxito, avaliar se tratavam­se de eventuais Declarações de Compensação  ou Pedidos de Ressarcimento formalizadas pelo contribuinte àqueles períodos.    Ausência de Motivação   Segundo o Relator, foi invocada nulidade absoluta do despacho decisório sob a  alegação  de  inexistência  de  motivação  para  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação, apontando afronta à ampla defesa e ao contraditório.  Em resposta, o Acórdão determinou que a redução do saldo credor apurado pelo  SCC  decorreu  de  débitos  informados  pelo  próprio  contribuinte  na  PERDCOMP  nº  29557.22982.230205.1.3.016413,  razão  pela  qual  não  merecem  prosperar  os  argumentos  apontados  pela  defesa,  uma  vez  que  o  indeferimento  do  pleito  decorreu,  como  visto,  da  utilização  integral  "na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes ao  trimestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP" como  literalmente informado e demonstrado no Despacho Decisório de fls. 94/99.   Por  fim,  foi  alegada  a  redução  do  saldo  credor  do  período  anterior  de  R$  140.053,60  para  R$  27.304,43  sem  que  fosse  "demonstrada  a  origem  desse  reduzido  valor  considerado pelo Fisco". De se esclarecer, por oportuno, que o  texto de  legenda das colunas  que compõem a planilha do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível explicita  que:  Saldo Credor de Período Anterior:  Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será  igual ao Saldo Credor  apurado  ao  final  do  trimestre  calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERDCOMP  de  trimestres  anteriores.  Esse  saldo  (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento.    Neste ponto, mencionou o julgador que o contribuinte não promoveu os ajustes  adequados do saldo credor de períodos anteriores, razão da divergência do montante informado  no PGD (R$140.053,60) e do considerado pelo SCC (R$27.304,43).  Ou  seja,  o  contribuinte  não  promove os  adequados  ajustes  do  saldo  credor  de  períodos  anteriores,  razão  pela  qual  deve­se  ratificar  o  montante  apurado  pelo  Sistema  de  Controle de Créditos e Compensação SCC.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Juntada do correto Recurso Voluntário  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 409          6 Ao  compulsar  os  autos,  em  atividade  de Relatoria,  deparou­se  com  a  juntada  equivocada de contribuinte diverso, motivo pelo qual este colegiado encaminhou para a devida  correção do erro material, mediante a resolução n.º 3001­000.002. Devidamente cientificada, a  requerente  supriu  a  deficiência  material,  razão  esta,  deve  manter­se  o  regular  seguimento  processual.  Recurso Voluntário  Segundo  consta  em  sinopse  dos  fatos,  a  recorrente  ,  intimada  da  decisão  prolatada  pela  autoridade  de  primeira  instância,  insurge­se  em  face  da  confirmação  da  não  homologação  da  compensação  de  saldo  credor  ressarcível  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  Origem do Saldo Credor ­ RAIPI  O  cerne  da  questão  envolve  a  discussão  sobre  a  origem  do  saldo  de  crédito  utilizado, em especial, a desconsideração do valor apontado no RAIPI.   Combate a negativa de seu direito ao saldo de IPi, e a consequente presunção de  existência de saldo credor de período anterior no valor de apenas R$ 27,304,43, em detrimento  do  saldo  credor  de  R$  140.053,60  que  está  devidamente  registrado  em  seu  Livro  Registro  de  Apuração do IPI ­ RAIPI. Segue­se dos argumentos expostos no Recurso Voluntário:  Defende  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  narrando  que  sua  compensação foi precisamente informada em sua DCOMP.  Ajuste do saldo credor  desconsiderar  o  saldo  credor  apurado  e  escriturado  pela  Recorrente  em  seus  livros fiscais, bem como declarado no PER/DCOMP  o  único  fundamento  apresentado  pela  Decisão  DRJ  foi  de  que  não  teria  sido  promovido  os  devidos  ajustes  de  seu  saldo  credor  quando  da  apresentação  de  pedidos  de  ressarcimento anteriores  Do pedido de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Cerceamento de defesa ­  A  requerente  solicitou  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  sob  o  argumento da ausência de fundamentação e motivação, vez que ausentes, em seu entender, as  razões da decisão, pecando pela  transparência no  raciocínio  empreendido para  a negativa do  crédito.  Assim,  como  o  despacho  decisório,  omitiu­se  sobre  a  origem  do  suposto  saldo  credor  de  R$  27.304,43  em  detrimento  do  valor  de  R$  140.053,60,  o  qual  está  devidamente  embasado  em  seu Livro RAIPI  e  nas  informações  declaradas  juntamente  com  o  PER/DCOMP  no  29557.22982.230205.1.3.01­6413.    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 410          7 É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito  à  compensação  por  ausência  de  saldo  suficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário  apontado como débito do contribuinte, em razão de ter sido alocados para quitação de outros  tributos.   Admissibilidade do Recurso   Ao  analisar  o  fiel  cumprimento  da  diligência  posta  em  marcha  mediante  a  resolução n.º 3001­000.002 e, constatado a devida correção do erro material, tendo sido juntado  aos  autos  o  Recurso  Voluntário  relativo  aos  autos  em  questão,  faz­se  viável  a  análise  dos  requisitos de sua admissibilidade.  Tempestividade  De acordo com o termo de ciência por abertura de mensagem, acostado a estes  autos,  a  data  de  ciência  do  destinatário  da  caixa  postal  da  contribuinte,  considerada  seu  domicílio eletrônico,  foi em 22 de setembro de 2015. Sendo que, o protocolo de seu recurso  voluntário se deu em 22 de outubro de 2015.  O recurso é, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos. Origem do Saldo Credor ­ RAIPI, ajuste do saldo  PRELIMINARES  O relevante tema tratado neste item, diz respeito à comprovação de saldo credor,  objeto  de  pedido  de  compensação,  cujo  resultado  denegou  a  legitimidade  do  crédito  tomado  por ausência de saldo suficiente para a quitação do débito informado na Dcomp.  Os  argumentos  expostos  na  defesa,  merecem  ser  transcritos,  exatamente  por  delimitar o entorno da discussão, qual seja, definir qual saldo credor de IPI do período anterior  ao 1.º trimestre de 2004, fulcrando sua pretensão em ver reconhecido o direito a utilizar­se do  saldo constante no RAIPI. Segue­se:  a  Recorrente  efetuou  compensações,  por  meio  de  procedimento  eletrônico  (PER/DCOMP),  tendo  informado  regularmente  o  saldo  credor  do  período  anterior  ao  1o  trimestre  de  2004  no  valor  de  R$  140.053,60,  no  PER/DCOMP  n"  29557.22982.230205.1.3.01­6413,  com base nos registros de seu Livro RAIPI.  18. Ao contrário da Decisão DRJ que reconheceu apenas o valor de R$  27.304,43,  a  Recorrente  comprovou  que  o  saldo  credor  do  período  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 411          8 anterior  ao  10  trimestre  de  2004  era  de  R$  140.053,60,  mediante  a  apresentação  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  ("RAIPI"  ­  Doc.  04),  o  qual  é  o  documento  hábil  para  comprovação  do  saldo  credor ora controvertido.  os valores do Livro RAIPI são devidamente refletidos noPER/DCOMP  n" 29557.22982.230205.1.3.01­6413, art. 399 do Decreto n" 4.544/023  (Regulamento do  IPI  vigente à  época),  o Livro Registro de Apuração  do  IPI  é  o  documento  idôneo  e  hábil  para  comprovâção,  perante  as  Autoridades Fiscais, das operações de entradas e saídas, bem como da  existência de créditos do imposto e saldo credor  Por  fim,  importa  salientar  a  transcrição de  trecho do voto  condutor que  traz  a  importância da documentação anexada aos autos.  Registrou  que  o  RAIPI  da  empresa  não  se  encontra  disponível  nos  autos, impossibilitando a avaliação de tais documentos, principalmente  em relação às informações dos débitos dos meses informados acima.  Da mesma forma, a recorrente menciona que   Pelo acima exposto, inclusive com respaldo nos arts.2" e 53 da Lei no  9.784199e,bem como na Súmula STF no 47310, a Recorrente está certa  que as compensações ora discutidas seriam homologadas caso os fatos  e  os  documentos  acostados  ao  presente  feito  tivessem  sido  investigados.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal.   Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações, haja vista os valores indicados como créditos a compensar terem sido alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indicou,  apenas,  as  proprias  Dcomps,  suas  obrigações  acessórias,  como  o  meio  apto  para  a  comprovação da existência do saldo credor de IPI.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como  meio  de  prova,  mais  que  as  declarações  acessórias,  como  a  DComp.,  mas  os  elementos  contábeis  que  lhe  deram  suporte.  Ainda,  que  tais  documentos  sejam acostados  aos  autos  ainda  em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo  ao  prazo previsto nos artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 412          9 Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Posicionamentos Possíveis   Decorre, então, três posicionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Meios de prova  Os meios necessários e a forma adequada de comprovação dos créditos de IPI  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma.   A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  inicia­se  com  o  importante o respaldo no direito da recorrente ver analisado o tema pela instância inferior sob a  ótica dos documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário são: comprovante de  escrituração de saldo credor do período anterior (Livro RAPi­ janeiro); comprovante de ajusta  do saldo credor decorrente da transmissão Per/Dcomp do 1.o .ao 4.º trimestre de 2003 (Livro  Raipi ­ novembro / 04 e dezembro /04), Livro RAIPI referente ao período de janeiro de 2004 a  fevereiro de 2005.  Isto porque, o tema de instrução probatória, em especial, a Dcomp, o momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios não definidos, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao creditamentO do IPI e sua efetiva forma de comprovação. A fim de corrigir o rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente  encontra­se  obrigado,  verifico  a  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 413          10 necessidade  de  evidenciação  da  materialidade  das  provas  acostadas  em  sede  de  recurso  voluntário, em especial os LIVROS RAIPI..  Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 414          11 O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Do  Parcial  Provimento Na  esteira  do  até  aqui  exposto,  a  fim  de  fundamentar  novo  posicionamento,  e  firmar  ponto  de  vista  sobre  a  jurisprudência  do  tema,  há  que  se  mencionar precedente, , nesta primeira turma Extraordinária, de lavra do brilhante Conselheiro  Cássio  Schappo,  o  qual  demonstra  claramente  a  possibilidade  de  enfrentamento  da  questão,  através  do  parcial  provimento  remetendo  à  nova  apreciação  por  parte  da  autoridade  de  julgamento de primeira instância. Segue­se:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 415          12 provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10880.934891/2009­31  Resolução nº  3001­000.133  S3­C0T1  Fl. 416          13 Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso para converter o  recurso voluntário em  diligência, para que a unidade de origem aprecie os documentos juntados em sede de recurso  voluntário,  em  especial,  comprovante  de  escrituração  de  saldo  credor  do  período  anterior  (Livro  RAPi­  janeiro);  comprovante  de  ajusta  do  saldo  credor  decorrente  da  transmissão  Per/Dcomp do  1.o  .ao  4.º  trimestre  de 2003  (Livro Raipi  ­  novembro  /  04  e dezembro  /04),  Livro RAIPI referente ao período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2005.     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 416DF CARF MF

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7441066 #
Numero do processo: 19515.005944/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005944/2009­48  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 44 /2 00 9- 48 Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 19515.005944/2009­48  Acórdão n.º 2402­006.413  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 19515.005944/2009­48  Acórdão n.º 2402­006.413  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 19515.005944/2009­48  Acórdão n.º 2402­006.413  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 3478DF CARF MF

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7430166 #
Numero do processo: 19647.003588/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVAS ILÍCITAS. VÍCIO MATERIAL É nulo, por vício material, o lançamento fundamentado em provas obtidas por meios ilícitos. Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, cujo objetivo era o de fazer constar na decisão que o vício que a motivou a afastar do polo passivo os responsáveis solidários e cancelar as multas regulamentares era formal, quando, na verdade, era material.
Numero da decisão: 3301-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Antônio Cavalcanti da Costa Filho e não participou do julgamento (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVAS ILÍCITAS. VÍCIO MATERIAL É nulo, por vício material, o lançamento fundamentado em provas obtidas por meios ilícitos. Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, cujo objetivo era o de fazer constar na decisão que o vício que a motivou a afastar do polo passivo os responsáveis solidários e cancelar as multas regulamentares era formal, quando, na verdade, era material.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.173          1 1.172  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003588/2010­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.870  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  II, IPI E PIS/COFINS IMPORTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVAS ILÍCITAS. VÍCIO  MATERIAL  É nulo, por vício material, o lançamento fundamentado em provas obtidas por  meios ilícitos.   Assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, cujo objetivo era o  de  fazer  constar  na  decisão  que  o  vício  que  a  motivou  a  afastar  do  polo  passivo  os  responsáveis  solidários  e  cancelar  as  multas  regulamentares  era  formal, quando, na verdade, era material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Antônio Cavalcanti da Costa Filho e não participou do julgamento  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini,  Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 35 88 /2 01 0- 66 Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.174          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:  "O processo em comento já foi analisado pelo CARF. A 2° Turma ordinária  da 1° Câmara da 3° Seção, decidiu converter o processo em diligência, nos termos  doa Resolução n° 3102­000.284.  Nos parágrafos seguintes, transcrevo o relatório e o voto vencedor.   'Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  da  decisão  da  DRJ  em Recife  que  julgou a impugnação procedente em parte, para: (i) manter o Crédito Tributário, no  sujeito  passivo Borgtec  Indústria  e Comércio Ltda. CNPJ 05429757/0000119,  por  configurar nos autos do presente processo como Importadora, mantendo­se a multa  qualificada e excluindo­se do Crédito Tributário as demais multas, por ocorrência de  bis  in  idem;  (ii)  exonerar  da  responsabilidade  solidária  e  da  sujeição  passiva  os  demais  contribuintes  arrolados,  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda,  as  pessoas  físicas  Marco  Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito Mendes,  e  Alessandra  Salewski;  e  (iii)  exonerar  o  correspondente  a  R$  2.583.709,80 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e nove reais e  oitenta centavos) referente as seguintes multas: à multa aduaneira sobre o Imposto  de  Importação  no  valor  de  R$  859.221,88  (Oitocentos  e  cinqüenta  e  nove  mil,  duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) e multa aduaneira sobre o IPI  Imposto sobre o Produto Industrializado no valor de R$ 1.724.488,00 (Um milhão,  setecentos  e  vinte  e  quatro mil  e  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais)  em  razão  da  exclusão dos sujeitos passivos solidários do pólo passivo da autuação.   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  'Em  desfavor  dos  contribuintes  Cil  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  24073694/000155 Borgtec Indústria e Comércio Ltda – CNPJ – 05429757/0000119,  Marco Antônio Mansur – CPF – 36515345968, Marco Antônio Mansur Filho – CPF  –  25674726817,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  –  CPF  –  02093845733,  Alessandra Salewski – CPF 10311292860 – foi lavrado Auto de Infração relativo ao  Imposto sobre produtos Industrializados, Imposto de Importação, multa e juros sobre  o  Imposto  de  Importação,  Programa  de  Integral  Social  –  PIS,  Contribuição  para  financiamento da Contribuição Social – COFINS   Descrição dos fatos e enquadramento legal – Imposto de Importação;   Conforme  consta  às  fls.  006  a  031  do  presente  processo,  que:  “Em  fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  –  24.073.694/000155 em conluio com a empresa Borgtec Indústria e Comércio Ltda –  CNPJ  –  05429757/0000119,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto, pela Receita Federal e pela Policia Federal, sob a denominação Operação  Dilúvio,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.   001  –  Declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria  (valor  de  transação  incorreto).   Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.175          3 O importador (Borgtec), em conluio com o real adquirente (CIL), por meio da  DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.   Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.   002  –  Diferença  apurada  entre  o  prego  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado ou o prego declarado e o preço arbitrado.   O importador (Borgtec), em conluio com o real adquirente (Cil), por meio da  DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.   Sendo  assim,  é  devida  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  aduaneiro  das  importações  correspondente  a  100%  da  diferença  apurada  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  praticados  ou  entre  aqueles  e  os  valores  arbitrados, de acordo com os fatos circunstanciados no Relatório de Fiscalização.     Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  –  Imposto  sobre  produtos  Industrializado;   'Em  fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior pelo contribuinte denominado CIL Comércio de Informática Ltda – CNPJ –  24.073.694/000155 em conluio com a empresa Borgtec Indústria e Comércio ltda –  CNPJ  –  05429757/0000119,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto, pela Receita Federal e pela Policia Federal, sob a denominação “Operação  Dilúvio”,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.   001 – Declaração inexata do valor da mercadoria   O importador (Borgtec), em conluio com o real adquirente (CIL), por meio da  DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadorias  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.176          4 com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  calculo  dos  direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.   Sendo  assim  é  lançada  a  diferença  entre  o  credito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.   002  –  Produto  estrangeiro  em  situação  irregular  –  consumo  ou  entrega  a  consumo.   A empresa Borgtec  Indústria e Comércio Ltda, CNPJ – 05.429.757/000119,  realizou operação de importação mediante cometimento de fraudes e irregularidades,  em  conluio  com  a  empresa  CIL  Comércio  de  Informática  Lltda.  –  CNPJ  –  24073694/000153,  conforme  ficou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização  que  integra o presente Auto.   Os  produtos  importados  irregular e  fraudulentamente  foram  todos  entregues  ao real adquirente, a CIL, que permaneceu oculta durante toda a transação. Esta, por  sua vez, efetuou o consumo ou a entrega para tal das mercadorias que sabia serem  importadas  irregularmente,  pois  tivera  participação  de  toda  a  simulação  praticada  desde o início.     Descrição dos fatos e enquadramento legal – COFINS –Importação.   'Em  fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior pelo contribuinte denominado CIL Comércio de Informática Ltda – CNPJ –  24.073.694/000155 em conluio com a empresa Borgtec Indústria e Comércio ltda –  CNPJ  –  05429757/0000119,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Policia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO  DILÚVIO,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.   001 – Falta/insuficiência de recolhimento da COFINS Importação DI   O  importador  (BORGTEC),  em  conluio  com  o  real  adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias com valor declarado abaixo do valor real de transação. Conforme restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.177          5 tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.   Sendo assim, é lançada a diferença entre o crédito devido e o recolhimento a  menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.     Descrição dos fatos e enquadramento(S) legal(S) – PIS/PASEP – Importação.   'Em  fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior pelo contribuinte denominado CIL Comércio de Informática Ltda – CNPJ –  24.073.694/000155 em conluio com a empresa Borgtec Indústria e Comércio ltda – CNPJ  –  05429757/0000119,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto, pela Receita Federal e pela Policia Federal, sob a denominação “Operação  Dilúvio”,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.   001 – Falta/insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP – Importação DI   O  importador  (BORGTEC),  em  conluio  com  o  real  adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias com valor declarado abaixo do valor real de transação. Conforme restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.   Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.     Termo de encerramento;   Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito tributário abaixo descrito.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.178          6   Consta  no  presente  processo  às  fls.  33  a  107  o  Relatório  de  Auditoria  que  entre  outros  temas,  trata  da  operação  Dilúvio,  do  Grupo  MAM,  do  esquema  fraudulento,  do  modus  operandi,  da  sujeição  passiva,  do  valor  aduaneiro  dos  contribuintes  envolvidos  na  suposta  organização  criminosa  objeto  da  investigação  em apreço.   Passaremos  a  transcrever  resumidamente  os  principais  trechos  do  referido  Relatório:   'A  investigação  realizada  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Policia  Federal,  de  uma  organização  controlada  por  Marco  Antônio  Mansur  –  CPF  365.153.45968,  doravante  nomeada  Grupo  MAM,  que  se  dedicava  a  prática  de  diversas  fraudes,  muitas  delas  em  operações  do  comércio  exterior,  resultou  na  constatação do envolvimento de várias empresas que, mesmo não fazendo parte da  referida  organização,  participavam  da  prática  das  infrações  e  beneficiavam­se  dos  produtos dos crimes realizados.”   Da  Operação  Dilúvio  –  fls.  042  –  consiste  em  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Policia Federal  e  pela Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e empresas envolvidas na  prática de fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo grupo MAM.”   (...)   Dentre  as  apreensões  realizadas  nos  estabelecimentos  da  CIL  Comércio  de  Informática Ltda., verifica­se a existência de meios probantes do envolvimento desta  em  fraudes  de  comércio  exterior  praticas  em  conluio  com  a  Borgtec  Indústria  e  Comércio  Ltda  CNPJ  05.429.757/000119  e  com  outras  empresas  fortemente  vinculadas ao Grupo MAM, que tinham sido alvo das investigações.   Os  elementos  apreendidos  durante  a  Operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados  à  Receita  Federal,  pela  Justiça  Federal  daquela  cidade,  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  A  equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  especifica  finalidade, procedeu à triagem e seleção dos documentos e arquivos magnéticos de  interesse  fiscal,  assim  como  a  formalização  de  dossiê  para  serem  remetidos  às  unidades de  fiscalização através de Representações Fiscais. Foi deste  trabalho que  resultou a representação aludida na introdução deste Relatório, acarretando o inicio  dos procedimentos fiscais levados a efeito nas fiscalizadas.”   Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.179          7 1.1.5 Do grupo MAM – fls.043;   Pode­se  caracterizar  o  Grupo  MAM  como  sendo  uma  organização  empresarial,  engendrada  por  Marco  Antônio  Mansur,  constituída  por  empresas  importadoras,  exportadoras,  distribuidoras  e  financeiras/patrimoniais  que  atuavam  em todas as etapas do fluxo operacional e  logístico das  importações realizadas por  conta e ordem de empresas adquirentes de mercadorias estrangeiras, beneficiando­se  do cometimento de fraudes aduaneiras e tributárias.   Para  esse  fim,  o  Grupo  dispunha  de  várias  empresas  que  operavam  sob  o  controle centralizado, como se fossem departamentos de uma única empresa. Havia,  portanto, as empresas constituídas no exterior para atuar como se fossem agentes de  carga  e  exportadores,  as  empresas  importadoras  (denominadas  tradings)  e  as  empresas distribuidoras (adquirentes fictícios).   Os controladores desta organização, ou seja, Marco Antônio Mansur – CPF –  365.153.45968, Marco Antônio Mansur Filho ( Marquito) – CPF – 256.747.26817,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  (Tony),  CPF  –  020.938.45733  e  Alessandra  Salewski, CPF – 103.112.92860 e seus gerentes operacionais determinavam todos os  procedimentos,  tais  como:  a  forma  de  embarque  das  mercadorias;  como  os  documentos deveriam ser emitidos (quando não eram eles mesmos que os emitiam);  como  seria  elaborada  a Declaração de  Importação;  como  seriam emitidas  as notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  por  todas  as  empresas  utilizada  no  fluxo,  até  que  a  mercadoria  fosse  colocada  à  disposição  do  seu  cliente.  Proporcionavam,  assim,  amplo  suporte  documental,  cambial,  logístico  e  jurídico  aos  clientes  da  organização.”   Às fls. 044 a 048 a Fiscalização descreve a suposta engenharia da organização  e  em  seguida  se  esclarece  como  se  dava  o  fluxo  das  mercadorias  e  o  fluxo  financeiro.   Às  fls.  054  a  061  a  Fiscalização  faz  um  resumo  das  principais  empresas  envolvidas no suposto esquema de fraude fiscal. São elas:   2.3.2.1  A  Exportadora:  Feca  Internacional  Corporation  –  CNPJ  07038833/000190  –  durante  as  investigações  efetuadas  quando  da  OPERAÇÃO  DILÚVIO, constatou­se que o principal exportador utilizado pelo Grupo MAM era a  Feca  Internacional  Corporation  Constituída  em  04/10/2001  com  capital  inicial  equivalente à módica quantia de US $ 50,00 (cinquenta dólares) e sediada na 6124  NW 74  th Avenue,  em Miami,  Flórida  – EUA  tinha  como presidente  o  brasileiro  Adilson  Tadeu  Soares  –  CPF045.344.99809  –  que  informava  possuir  o  mesmo  endereço da empresa no exterior.   (...)   2.3.2.2  A  Importadora:  Borgtec  Indústria  e  Comércio  Ltda.  CNPJ  05429757/000119 – A Borgtec foi constituída em 05/12/2002 e está sediada na Av.  Presidente Vargas, n° 387, no bairro do Pontal em Ilhéus/BA. Está em situada ativa  no CNPJ e possui uma filial na cidade do Rio de Janeiro.   2.3.2.3 A Distribuidora (suposta adquirente): Ghats Comércio Exterior Ltda.  CNPJ – 68758218/000143.   (...)  Desde  08/07/2004  tem  seu  quadro  societário  constituído  pela  empresa  CEMDA – Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ – 05122933/000175, com 95% de  participação e Mauro Lima – CPF – 099.423.27720, com 5%. Este sócio­gerente da  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.180          8 Chats é contador e possui participações  societárias em outras empresas vinculadas  ao Grupo MAM, apresentando­se, inclusive, como diretor de algumas delas, como a  importadora  HiTech  do  Brasil  Ltda  S/A,  sediada  m  Ilhéus/BA.  Reside  em  Nova  Iguaçu também, à Rua Madressilva, nº. 63, no Bairro Margarida.   2.3.2.4  –  A  Distribuidora:  Control  Comércio  Exterior  Ltda.CNPJ  –  02.069.249/000189.   (...)  Possui  endereço  cadastral  na  Rua  Madressilva,  n°.  19,  Margarida,  em  Nova Iguaçu/RJ, com filiais sediadas n Rua Guilherme Maxwell, n°. 250, Conjunto  202, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ e na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 42, Box 22,  Irajá, também no Rio de Janeiro/RJ.   (...)   2.3.2.5  A  empresa  responsável  pela  assessoria  e  controle  das  operações:  Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda – CNPJ – 06974682/000110.   A  empresa  Interlogistic  Consultoria  Empresarial  Ltda  –  CNPJ  –  06974682/000110,  sediada na Rua Buenos Aires, nº 68, 11º andar, Centro, Rio de  Janeiro/RJ,  foi  constituída  em  03/09/2004  e  está  registrada  com  CNAE  7119799  (Atividades Técnicas Relacionas à Arquitetura).   Também segundo a Fiscalização, em relatório às fls. 061, em seu item 2.3.2.6,  consta como empresa responsável pela logística das operações, nos EUA a InTime  Shipping Logística Ltda. – CNPJ – 05767921/000106.   Às fls. 061 a 066 a Fiscalização descreve o suposto esquema fraudulento e às  fls.  066  a  077  a  Fiscalização  justifica  a  Sujeição  Passiva  dos  contribuintes  e/ou  responsáveis tributários na figura de:     Já às fls. 077 a 087 a Fiscalização tece sua opinião sobre o valor aduaneiro e  alguns métodos de Valoração. Continuando sua explanação a Fiscalização as fls. 087  à 094 justifica a aplicabilidade das multas de oficio, subfaturamento, etc.   Da conclusão – fls. 105 a 107.   Por fim, a Fiscalização conclui que: “Conclui­se diante de todo o exposto que  a CIL Comércio de informática Ltda. atuou como verdadeiro comprador na operação  comercial analisada por essa fiscalização, sem nem sequer ser habilitada para operar  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.181          9 no comércio exterior. A empresa agiu em conluio com o denominado Grupo MAM,  num  esquema  de  simulação  em  que  este,  através  de  suas  várias  empresas,  sob  o  comando de Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur Filho, Antônio Carlos  Barbeito  Mendes  e  Alessandra  Salewski,  atuava  como  exportador,  importador,  transportador,  distribuidor,  etc,  ocultando  os  reais  personagens  da  operação  de  comércio  exterior.  Não  bastasse  a  ocultação,  as  infratoras  ainda  promoveram  o  subfaturamento na importação.   (...)  A  Fiscalização  concluiu  pela  responsabilidade  solidária  dos  supostos  envolvidos e pela Representação Fiscal para fins Penais em consonância com o § 4º  do Art. 1° da Portaria RFB nº 665, de 24 de Abril de 2008.   Às fls. 108 a 131, consta cópia da Denúncia oferecida pelo Ministério Público  Federal, em 04 de Julho de 2007, nos autos do processo n°. 2007.70.00.00111062,  para  os  supostos  envolvidos  nos  crimes  em  tese:  Halim  Nagem  Neto  –  CPF  –  233.112.90453, Carlos André Gomes Nagem – CPF 834.153.35453, Valdir Nagem  Junior – CPF 427.422.69487, na condição de  sócios e  efetivos  administradores da  empresa CIL Comércio de Informática Ltda, nome de fantasia Nagem Informática,  José  Eduardo  de  Azevedo  Martins  –  CPF  –  682.331.83849,  Karina  Andrea  Parraquez Bustamante – CPF – 301.522.66810, Cristiane Maria Miguel de Sousa –  CPF782.481.83491,  Marco  Antônio  Mansur  CPF  365.153.45968,  Marco  Antônio  Mansur Filho  – CPF –  256.747.26817, Antônio Carlos Barbeito Mendes  – CPF –  020.938.45733, Alessandra Salewski – CPF – 103.112.92860.   Foi lavrado o auto de infração de fls. 003 a 031, para lançamento do Crédito  Tributário referente ao Imposto de Importação – II Juros de mora sobre o II, multa  proporcional  sobre  o  Imposto de  Importação, Multa do Controle Administrativo  –  Subfaturamento, Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Juros de Mora sobre o  IPI,  multa  proporcional  sobre  o  IPI,  Multa  Regulamentar  do  IPI  –  Consumo  ou  Entrega  a  Consumo  –  COFINS  –  Importação,  Juros  de  mora  sobre  COFINS  Importação, Multa proporcional sobre a COFINS –  Importação, PIS –  Importação,  Juros  de  Mora  sobre  o  PIS  –  Importação,  Multa  proporcional  sobre  o  PIS  Importação, no valor total de R$ 3.427.118,46 – Três milhões, quatrocentos e vinte e  sete mil, cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos – descritos As fls. 106 do  Relatório de Auditoria.'   Cientificada do lançamento em 28 de Abril de 2010, conforme documento às  fls.382,  a  CIL  Comércio  e  Informática  Ltda  protocolou  tempestivamente,  em  26.05.2010, a impugnação cujo inteiro teor se encontra àss fls.391 a 417, de onde se  extraem, em resumo, os seguintes argumentos de defesa:   Alega a  impugnante que os supostos fatos geradores relativos a  importações  foram realizadas pela Borgtec, cujos bens importados foram adquiridos no mercado  interno pela empresa ora impugnante, por meio de operações pautadas na legislação  pertinente.  Alega  que  ao  longo  de  75  laudas,  os  AuditoresFiscais,  autores  do  lançamento,  argumentaram  de  todas  as  formas  tendentes  a  imprimir  um  caráter  criminoso,  fraudulento,  a  conduta  e  ao  histórico  da  ora  defendente.  (...)  Passa  a  expor que:   I Principio do contraditório e da ampla defesa, condenação prévia e sumária.  Alega  a  impugnante  que  hão  de  ser  desconsideradas,  por  absoluta  impertinência  ao  que  foi  apurado  durante  a  fiscalização,  as  alegações  de  que  as  relações comerciais havidas entre a CIL e as  indigitadas empresas do grupo MAM  serviriam  para  “...fabricação  de  débitos  tributários  em  ‘empresas  de  fachada’  interpostas, incapazes de promoverem os respectivos recolhimentos...’(fls. 39), ou de  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.182          10 que a  suposta ocultação “...normalmente vem atrelada ou desencadeia a prática de  outros  crimes,  direta  ou  indiretamente,  tais  como  remessa  ilegal  de  divisas,  a  ocultação  de  receita,  a  lavagem de  dinheiro,  etc.”(fls.  39). Afirmações  desse  cariz  não  encontram  ressonância  nos  elementos  coligidos  aos  presentes  autos,  e  não  passam de conjecturas absurdas e maldosas, dissociadas por completo dos fatos.   Merece relevo o fato de que nenhuma falha foi apurada na contabilidade e nos  registros  fiscais  da  empresa.  As  receitas  todas  foram  devidamente  escrituradas  e  tributadas.  Nesse  sentido  vale  remeter  às  possíveis  razões  que  justificariam  (em  tese)  buscar­se  a  ocultação  do  real  importador,  segundo  apontam  os  Auditores  que  subscrevem os autos impugnados:   “impossibilidade  de  comprovar  a  procedência  legal  dos  recursos  empregados”:  todas as compras  foram devidamente contabilizadas, assim como os  recursos utilizados, como, aliás, apurou­se na fiscalização;   “falta  de  habilitação  dos  interessados  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  pra operar no comércio exterior”: nem a empresa, e tampouco seus sócios, contam  com  óbice  de  qualquer  natureza  para  o  cadastramento  nos  sistemas  de  comércio  exterior.  Simplesmente  não  era  e  continua  não  sendo,  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica. E,  principalmente,  porque  a  quase  totalidade  das  aquisições  dos  produtos  para  a  distribuição  são  feitas  junto  às  próprias  fabricantes  instalas  no  território  nacional, como se explicará seguir;   “pelo  ‘afastamento’  da  responsabilidade  pelas  operações  realizadas”.0  “Relatório de Auditoria”  invoca elementos vindos de outras  fiscalizações, em que  um “laranja” é interposto, sendo que a importadora, in casu, Borgtec, tem estrutura  econômica  para  responsabilizar­se  pelas  operações  de  importação  que  promove  como inclusive é relatado no que tange ao capital social devidamente registrado;   “quebra da cadeia tributária do IPI”: como será demonstrado, não procede a  imputação de subfaturamento que, inexistente, remete à irrelevância a cadeia do IPI,  que já foi pago pela importadora;   "SIMPLES": a argumentação dos i. Fiscais em nada se relaciona com os autos,  pois  a  impugnante  não  é  empresa  participante  do  SIMPLES,  e  tampouco  a  importadora não o é também.   II – Das Nulidades: is fls 397 a 406.   II1.1 – Da Ausência de indicação de todos os Sujeitos Passivos;   A impugnante invoca o § único do artigo 142 do CTN, o artigo 53, da Lei no  9.784/94,  e  o  artigo  10º,  incisos  I,  III,  IV  e  V,  do  Decreto  nº.  70.235/72  para  enfatizar  que:  “Consoante  se  depreende  dos  mencionados  autos  de  infração,  as  atuações ora vergastadas foram formalizadas apenas contara a ora impugnante ( CIL  –  Comércio  de  Informática  Ltda.)  a  BORGTEC  Indústria  e  Comércio  Ltda,  bem  como contra as seguintes pessoas naturais:Marco Antônio Mansur, Marco Antônio  Mansur Filho e Alessandra Salewski.   No  entanto,  estranhamente,  foram  excluídas  da  autuação  as  empresas Ghats  Comércio  Exterior  Ltda.,  Control  Comércio  Exterior  Ltda.,  e  Interlogistic  Consultoria Empresarial Ltda.   Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.183          11 Vê­se, portanto, que, assim como a ora Impugnante foi indevidamente alçada  à  condição  de  responsável  solidário,  com  fundamento  nas  alíneas  ‘c’  e  ‘d’,  do  §  único,  do  artigo  32  do  Decreto  nº  37/66,  razão  alguma  justifica  a  exclusão  antecipada  das  empresas  Ghats,  Control  e  Interlogistic,  haja  vista  que  também  figuraram como adquirentes de mercadorias de procedência estrangeira. A atuação  não poderia, de forma temporã, excluir a sujeição passiva de empresa que, segundo  se  apurou,  “...praticou  atos  de  comércio  internacional,  comprando  no  exterior  as  mercadorias estrangeiras.”   II. 1.2. – Da ausência de autorização judicial para o compartilhamento de  documentos e informações sob sigilo – fls. 401:   Consta do Relatório de Auditoria que:   (i) “...os elementos utilizados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior  parte, de documentos e arquivos apreendidos em 16 de Agosto de 2006 pela Policia  Federal  em  cumprimento  de  diversos Mandados  de Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos pela Justiça Federal em Paranaguci/PR...” (fl.36 – destacouse) ;   (ii) “A Operação Dilúvio consiste em um conjunto de procedimentos dotados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e empresas envolvidas na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias  cometidas  pelo Grupo MAM”  (fl.  42  –  destaque no original); e   (iii) “Os elementos apreendidos durante a operacão foram todos remetidos a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados  à  Receita  Federal,  pela  Justiça  Federal  daquela  cidade,  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  A  Equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  finalidade,  procedeu  à  triagem  e  seleção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  de  interesse  fiscal, assim como à formalização de dossiês para serem remetidos às unidades de  fiscalização  através  de  Representações  Fiscais.  Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  Representação Fiscal aludida na introdução deste Relatório, acarretando o inicio dos  procedimentos  fiscais  levados  a  efeito  nas  fiscalizadas”  (fl.  42/43  negrito  e  grifos  acrescidos).   A impugnante alega As fls. 402 a 403 que:   “Todavia,  antes  de  se  manifestar  sobre  cada  um  dos  elementos  de  prova  constantes dos autos,  é de  se perguntar, num primeiro momento, pelos  indigitados  mandados de busca e apreensão emitidos pela Justiça Federal da Subseção Judiciária  de Paranaguá/PR, os quais serviram de lastro legal para coleta licita dos documentos  e arquivos apreendidos pela Policia Federal.   Indaga­se, ainda, pelos relatórios produzidos depois de realizadas as aludidas  operações de busca e apreensão, nos quais devem constar a  lista de documentos e  arquivos colhidos em cumprimento a cada um dos mandados emitidos pela Justiça  Federal. Sem tais peças não há como se averiguar se, de fato, as ordens judiciais de  busca  e  apreensão  foram  fielmente  cumpridas  pelo  órgão  estatal  executor  das  medidas deferidas pelo Poder Judiciário. Não basta evocar a existência de mandados  judiciais autorizando a realização de busca e apreensão nos domicílios, sedes e filiais  das pessoas  físicas ou jurídicas, é necessário, ainda que se proceda ao controle do  resultado obtido em tais diligências, para que se examine se houve ou não excessos  ou desmandos nos atos executórios.   Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.184          12 Como, afinal, saber se os elementos “elementos utilizados nesta fiscalização”  têm  como  fonte  as  ordens  judiciais  da  Justiça  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Paranaguá/PR,  se  tais  peças  não  existem  nos  presentes  autos.  Tal  ausência  inviabiliza o crivo sobre a licitude das referidas ações policiais de busca e apreensão.   À  mingua  de  elementos  concretos  para  a  realização  da  sindicabilidade  dos  procedimentos realizados no bojo da propalada “Operação Dilúvio”, os quais a ora  impugnante desconhece por completo, não há como proceder ao exame da licitude  do  conjunto  probatório  coligido  aos  autos,  quando  perscrutado  à  luz  dos  direitos  individuais consagrados nos inciso X, XI e XII, do artigo 5° da Constituição Federal.  A  impossibilidade  de  se  averiguar  se  os  elementos  de  prova  produzidos  pela  “Operação  Dilúvio”  são  compatíveis  com  o  texto  constitucional  gera  como  conseqüência direta a inadmissibilidade de sua utilização no presente procedimento  fiscal.   Por  outro  lado,  admitindo­se,  por  hipótese,  que  as  requisições  de  busca  e  apreensão foram adequadamente requeridas a órgão competente do Poder Judiciário,  e que este as deferiu na exata extensão horizontal e vertical em que solicitadas; ou,  admitindo­se,  em  tese,  que  as  diligencias  realizadas  para  cumprimento  dos  mandados foram executadas em total respeito às ordens judiciais, e que o material  levantado em  tais procedimentos são os mesmos que  foram compartilhados com a  Receita Federal, mesmo assim resta uma questão a ser analisada: em qual ato formal  foi  materializada  a  requisição  feita  pela  Receita  Federal  à  Justiça  Federal  da  Subseção judiciária de Paranaguá, com vistas a obter o compartilhamento do acervo  documental  e  arquivos  colhidos  pela  Policia  Federal  no  curso  da  “Operação  Dilúvio”.  E  mais,  qual  ato  judicial  autorizou  esse  compartilhamento  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  Em  verdade,  tais  atos  não  existem,  ou,  se  existentes,  não  constam nos presentes autos.   É dizer, tanto a requisição quanto a autorização judicial dada pela autoridade  judiciária  competente  são  atos pressupostos  para o  compartilhamento  legitimo dos  documentos  e  arquivos  apreendidos  pela  Policia  Federal  durante  a  “Operação  Dilúvio”. A inexistência desses atos tem como conseqüência a inadmissibilidade de  sua  utilização  como  elementos  de  prova  no  presente  procedimento  fiscal.  São,  portanto, provas obtidas ou compartilhadas ilicitamente, sem prévio e imprescindível  controle e autorização judiciais.   Se  a  ordem  constitucional  vigente  exige,  para  superação  pontual  e  legítima  das  inviolabilidades  asseguradas  pelos  incisos  X,  XI  e  XII  do  artigo  5°,  prévia  determinação  judicial  nesse  sentido,  a  fortiori,  também  os  elementos  colhidos  em  decorrência  de  ordem  judicial,  com  relativização  das  supramencionas  inviolabilidades constitucionais, somente poderão ser compartilhados a outro órgão  do  aparato  estatal  se  houver  requisição  formal  do  órgão  interessado  e  prévia  autorização judicial franqueando sua utilização para o fim ao qual foi solicitada.   Transcreve  a posição do Eg. STF no HC n°.  93.050/RJ, 2° Turma, Relator:  Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 01.08.2008;   III – Alega a aplicação cumulativa da multa, que não houve subfaturamento.  Por  fim,  requer  seja  apreciada  com vistas  a  que  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal, declarando­se insubsistentes os lançamentos.   Defesa de Alessandra Salewski – fls. 430 a 456;   Resumidamente, a alegação da  impugnante  retro, é de que não  tem nenhum  vínculo com a suposta  importadora Borgtec Indústria e Comércio Ltda, que houve  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.185          13 violação  da  Lei  de  interceptação  telefônica  em  consonância  com  HC  –  Habeas  Corpus n°. 142045 PR, no qual figura os pacientes Marco Antônio Mansur e Marco  Antônio Mansur Filho, pois os Ministros do C. STJ houveram por bem conceder a  ordem de habeas corpus para declarar  a nulidade das provas obtidas por meio das  interceptações telefônicas e meios telemáticos e a mesma é beneficiária deste HC.   Por  fim  requer  a  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada  procedente, para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária  e determinar a sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto  de Infração e, por conseqüência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao  auto de infração.   Defesa de Marco Antônio Mansur – fls. 497 a 538.   Resumidamente, a alegação do  impugnante  retro, é de que não  tem nenhum  vínculo com a suposta  importadora Borgtec Indústria e Comércio Ltda, que houve  violação  da  Lei  de  interceptação  telefônica  em  consonância  com  HC  –  Habeas  Corpus  –  nº.142045  PR,  no  qual  figura  como  paciente  e Marco  Antônio Mansur  Filho, pois os Ministros do C.STJ houveram por bem conceder a ordem de habeas  corpus  para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas e meios telemáticos.   Por  fim  requer  o  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada  procedente, para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária  e determinar a sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto  de Infração e, por conseqüência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao  auto de infração.   Defesa de Marco Antônio Mansur Filho fls. 550 a 592;   Resumidamente, a alegação do  impugnante  retro, é de que não  tem nenhum  vínculo com a suposta  importadora Borgtec Indústria e Comércio Ltda, que houve  violação  da  Lei  de  interceptação  telefônica  em  consonância  com  HC  –  Habeas  Corpus n º.142045 PR, no qual figura como paciente e Marco Antônio Mansur, pois  os Ministros do C.STJ houveram por bem conceder a ordem de habeas corpus para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  e  meios telemáticos.   Por  fim  requer  o  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada  procedente, para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária  e determinar a sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto  de Infração e, por conseqüência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao  auto de infração.   Defesa de Antônio Carlos Barbeito Mendes – fls. 604 a 611.   Resumidamente, a alegação do  impugnante  retro, é de que não  tem nenhum  vinculo  com  a  suposta  importadora  Borgtec  Indústria  e  Comércio  Ltda,  que  as  acusações  são  genéricas  e  improcedentes,  que  não  há  nenhuma  prova  consistente  que  demonstre  quaisquer  relações  com  as  empresas  supostamente  envolvidas  no  Auto de Infração em apreço.   Por  fim  requer  o  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada  procedente, para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária  e determinar a sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.186          14 de Infração e, por conseqüência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao  auto de infração.   Do contribuinte Borgtec;   A empresa Borgetec foi citada por Edital às fls. 383 e não se pronunciou.  É o relatório.'   A DRJ em Recife votou no sentido de conhecer das impugnação  interpostas  pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários. Não restou provado nos autos,  com provas  lícitas,  o  interesse  comum dos  supostos  envolvidos,  determinando, de  outra  sorte,  que  o Crédito  Tributário Apurado  no  presente Auto  de  Infração,  seja  diminuído  do  valor  das  demais  multas,  permanecendo  apenas  a  de  150%,  (R$  3.427.118,46  – R$  2.583.709,80  = R$  843.408,66)  e  imediatamente  encaminhado  para  a  cobrança  no  sujeito  passivo  Borgtec  Indústria  e  Comércio  Ltda.  CNPJ  05429757/0000119.   Impugnação Procedente  em parte, manter  o Crédito Tributário  em parte,  no  sujeito  passivo  Borgtec  Indústria  e  Comércio  Ltda  – CNPJ  –  05429757/0000119,  por  configurar  nos  autos  do  presente  processo  como  Importadora,  mantendo­se  a  multa  qualificada  e  excluindo­se  do  Crédito  Tributário  as  demais  multas,  por  ocorrência  de  bis  in  idem.  Exonerar  da  responsabilidade  solidária  e  da  sujeição  passiva  os  demais  contribuintes  arrolados,  são  eles: CIL Comércio  de  Informática  Ltda,  as  pessoas  físicas  Marco  Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio Carlos Barbeito Mendes, e Alessandra Salewski.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 05/2005.  11  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  Restou  evidenciado que nas DI's ­ paradigmas explicitadas nestes autos  se  identificam  importações  de  mercadorias  com  indicação  de  valor  de  transação  significativamente  menor.  A  resposta  à  diligência  determinada  especificou  com  maior  clareza  as  informações  identificadoras  do  subfaturamento  no  preço  de  transação declarado.  IPI  —IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  Os produtos importados irregularmente com sua base de cálculo  reduzida, para menor, de modo a reduzir o montante dos tributos  devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário devido e o recolhimento a menor efetuado, juntamente  com os seus devidos acréscimos legais.  COFINS –IMPORTAÇÃO.   A  importadora  alterou  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos direitos aduaneiros,  de modo a  reduzir o montante  dos tributos devidos. Sendo assim, é lançada a diferença entre o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente com os seus devidos acréscimos legais.   PIS – IMPORTAÇÃO.   Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.187          15 A  importadora  alterou  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos direitos aduaneiros,  de modo a  reduzir o montante  dos tributos devidos. Sendo assim, é lançada a diferença entre o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente com os seus devidos acréscimos legais.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  PARA SE PRONUNCIAR.   Nos casos de impugnação a auto de infração, as Delegacias da  Receita Federal de Julgamento são competentes para julgar tudo  aquilo que for relativo à matéria atinente às infrações apuradas.  Inclusive,  sobre  sujeição  passiva  solidária  quando  ficar  demonstrado com provas  licitas o interesse comum de  terceiros  envolvidos.   INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.   A  autuada  praticou  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características essenciais do fato gerador. A fraude consiste em  declarar valores a menor, resultando no subfaturamento.   Tendo  em  vista  a  exoneração  correspondente  a  R$  2.583.709,80  (dois  milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos) e  a exclusão do pólo passivo do lançamento da empresa CIL Comércio de Informática  Ltda. e das pessoas  físicas Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur Filho,  Antonio Carlos Barbeito Mendes, e Alessandra Salewski, a DRJ em Recife recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34 do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF  n° 3, de 3 de janeiro de 2008.   Não foi interposto recurso voluntário relativamente à parte mantida pela DRJ  em Recife.  É o relatório. "  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado.  Penso, que o presente processo não se encontra em condições de ser julgado.  De fato, em primeiro lugar, há que se considerar que, na esteira da jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  decisão  proferida  em  sede  habeas  corpus  não  surte  efeitos  exclusivamente  com  relação  ao  paciente.  Confira­se  ementa  acórdão  proferido nos autos do HC 80479 / RJ1. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL.  PROCESSO PENAL.  ESTUPRO  E  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR.  CRIMES  HEDIONDOS.  REGIME  DE  CUMPRIMENTO  DE  PENA.  EXTENSÃO DA DECISÃO AO CO­RÉU.  Os  crimes  capitulados  nos  arts.  213  e  214  do CP,  para  serem  considerados  como  crimes  hediondos,  devem  resultar  em  lesão  corporal  de  natureza  grave  ou  morte.  Precedente.  No  caso,  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.188          16 resultaram apenas lesões leves. O paciente deve cumprir a pena  em  regime  inicialmente  fechado.  Na  hipótese  de  concurso  de  agentes,  o  CPP  contempla  a  possibilidade  de  um  dos  réus  aproveitar a decisão proferida em recurso de outro, desde que os  motivos não se fundem em caráter exclusivamente pessoal (CPP,  art. 580). A decisão que o paciente pretende ver estendida não se  fundamentou  em  aspectos  de  ordem  exclusivamente  pessoal.  Habeas deferido.   Ou  seja,  há,  com  efeito,  que  se  perquirir  acerca  do  efeito  da  decisão  que  anulou  parte  das  escutas  telefônicas,  proferida  nos  autos  do  habeas  corpus. Nessa  esteira,  com  vistas  à  compreensão  do  alcance  da  decisão  que  decretou  a  nulidade  parcial  das provas,  este Relator  consultou o  sítio do Tribunal Regional Federal da  4ªRegião  e  obteve  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  2007.70.00.0111062/ PR. Da referida decisão extrai­se o seguinte excerto:   "A despeito de este juízo ter considerado inicialmente válidas as  interceptações telefônicas realizadas nos primeiros sessenta dias  da medida,  o  parquet  apontou  a  impossibilidade  de  separação  das provas colhidas, nos moldes pretendidos. Isso porque foram  os elementos colhidos em todo o período em que perduraram as  interceptações,analisados  em  conjunto,  que  deram  suporte  às  medidas de busca e apreensão posteriormente deferidas que, por  sua vez, deram ensejo à colheita de elementos representativos da  materialidade do crime de descaminho e de falsidade ideológica,  tais como notas fiscais e dados armazenados em computadores."   A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:   'Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria  possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as  provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria  possível  a  apreensão,para  dizer  o  mínimo,  de  centenas  de  milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros  preços  das  mercadorias  descaminhadas;  sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  emails  interceptados,  os  laudos  que  acompanham  as  denúncias  não  teriam  sido  produzidos.  Insistindo;  a  pretendida  separação  é  impossível.'  Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte  em prova eivada pelo  vício da  ilicitude,  não podendo  subsistir,  ante  a  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada"  (art. 157, §1°,CPP)."   Em face de tal decisão, em que pese a independência entre as esferas judicial  (criminal) e administrativa (tributária), a nulidade decretada pelo acórdão proferido  nos  autos  do  habeas  corpus  poderá  produzir  efeitos  no  presente  processo,  pois  há  norma concreta (sentença transitada em julgado) que impossibilitaria a utilização de  provas colhidas no juízo criminal e compartilhadas com as autoridades fiscais.  Não  vejo,  entretanto,  fundamento  para,  com  base  na  decisão  proferida  na  Ação  Penal  nº  2007.70.00.0111062/  PR,  decretar  a  insubsistência  da  exigência  fiscal. Até porque  a  impossibilidade de  segregar  as provas  contaminadas  faz parte  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.189          17 dos motivos de decidir (e não da decisão) e, como tal, não se encontra albergada pela  coisa julgada, nos termos do art. 469, I do Código de Processo Civil.   Reforça  essa  convicção  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Habeas  Corpus  2007.70.00.0160267/  PR,  onde  o  Poder  Judiciário  rejeitou  a  proposta  de  extensão  dos  efeitos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Habeas  Corpus  que  decidiu  pela  absolvição.   Desnecessário,  ademais,  tecer  maior  comentários  acerca  independência  das  esferas  administrativa  e  judicial  e  dos  poderes  de  instrução  do  Fisco.  Ou  seja,  a  autoridade fiscal não se sujeita às conclusões do Ministério Público Federal.   Por outro lado, tratando­se de prova colhida na esfera criminal, é preciso ter  em mente o que diz o art. 157, caput e §§ do Código de Processo Penal, segundo a  redação  fornecida  pela  Lei  11.690/2008,  que,  relembre­se,  possui  a  seguinte  redação:   'Art.157.  São  inadmissíveis,  devendo  ser  desentranhadas  do  processo,as  provas  ilícitas,  assim  entendidas  as  obtidas  em  violação a normas constitucionais ou legais.  §1o São  também inadmissíveis as provas derivadas das  ilícitas,  salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas  e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma  fonte independente das primeiras.  §2o  Considera­se  fonte  independente  aquela  que  por  si  só,  seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação  ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da  prova.'  Assim, nos mesmos moldes adotados pelo magistrado que presidiu o processo  criminal, entendo prudente que seja conferida oportunidade para que as autoridades  que  assumem  posição  análoga  à  do  autor  daquela  ação,  ou  seja,  os  autuantes,  analisem as provas colacionadas aos autos e segreguem, além das interceptações em  si,  os  elementos  que  na  sua  opinião,  não  possuam  nexo  de  causalidade  com  as  interceptações  ou,  ainda  que  possuam,  poderiam  ser  enquadradas  como  fonte  independente  daquela  declarada  nula,  nos  termos  do  que  dispõe  o  §  1º  acima  transcrito.   Deverá ser elaborado parecer conclusivo elencando os elementos de prova que  a autoridade considera não maculados e a razão pela qual os considera regularmente  produzidos,  sendo  ponto  de  partida  para  tanto  as  interceptações  realizadas  no  período de 60 dias, consideradas válidas pelo Poder Judiciário.   Assim, se  requer que a Fiscalização responda, em parecer  fundamentado, às  seguintes questões:   1)  Identifique  e  relacione  os  documentos  obtidos  a  partir  de  fonte  independente,  ou  seja,  independentemente  da  autorização  consubstanciada  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  e  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos em seu cumprimento.   2)  Especifique  a  relação  entre  os  documentos  elencados  no  item  1  e  a  acusação que recai sobre os devedores, principal e solidários.   Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.190          18 Concluído tal parecer, deverá ser  franqueado o prazo de 30 dias para que as  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  devedoras  principal  e  solidárias  teçam  suas considerações.   Concluído tal prazo, com ou sem a apresentação de manifestação, devem os  autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.   É como Voto.  (Assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro  A diligência foi realizada e o "Relatório de Diligência Fiscal" encontra­se nas  fls. 924 a 929.  Em  síntese,  o  citado  relatório  apresenta  uma  lista  de  "documentos  apreendidos",  constantes  dos  autos,  que  "seriam  produzidos  em  qualquer  procedimento  fiscal,  independentemente  da  existência  de  escuta  telefônica  ou  interceptação  de  dados".  `A  lista,  adiciona  documentos  "suficientes  para  a  caracterização da ocultação promovida, que foram apreendidos em Miami, Estados  Unidos" (. . .) em decorrência de apoio recebido daquele Estado estrangeiro, sendo  assim admitidos como de legítima obtenção".   A  Cil  Comércio  de  Informática  Ltda.,  Sr.  Marco  Antonio  Mansur  e  Sra.  Alessandra Salewski manifestaram­se  sobre  o  "Relatório  de Diligência Fiscal. Em  suma, aduziram o seguinte:  CIL Comércio de Informática Ltda.  A  autuação  está  lastreada  unicamente  em  documentos  apreendidos  na  "Operação  Dilúvio"  (DI,  notas­fiscais,  ordens  de  compra  e  venda  de  produtos,  invoice, proforma invoice, comprovantes de transferências bancárias etc.), os quais  estão direta e indissociavelmente derivados das ilícitas interceptações telefônicas.  Por conta disto, "a ilicitude da prova­matriz (interceptações telefônicas ­ tida,  aqui, como árvore envenenada) contaminou com idêntico vício insanável as provas  dela derivadas (seus frutos), razão pela qual não devem ser admitidas no presente  processo fiscal, por serem ostensivamente ilícitas."  Nesta  linha  conclui  que  "sem  tais  provas,  é  inconteste  o  esvaziamento  dos  elementos indicativos da materialidade dos fatos geradores e da sujeição passiva (. .  .) nada restando a fazer senão o completo afastamento da autuação lavrada contra  a impugnante."  Marco Antonio Mansur  Não é  aplicável  a  teoria da  fonte  independente  (§ 1° do  art.  157 do Código  Processo Penal), pois todas as provas são decorrentes das interceptações telefônicas  e  dos  consequentes  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  não  tendo  o  Relatório  de  Diligência Fiscal trazido prova não maculada pela operação Dilúvio.  As conclusões finais do citado relatório apenas confirmam a impossibilidade  de segregação das provas que teriam sido produzidas nos sessenta primeiros dias de  interceptação telefônica.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.191          19 A  diligência  listou  documentos,  mas  "não  foi  capaz  de  demonstrar  a  independência das provas,  tampouco a ausência de nexo com as provas ilícitas da  Operação  Dilúvio".  "Além  disso,  destaca­se  que,  mesmo  se  aceitasse  a  argumentação  do  Relatório  de  Diligência,  não  há  qualquer  menção  ao  ora  Requerente,  muito  menos  a  relação  do  documento  com  sua  responsabilização.  Portanto, ao menos em relação ao ora requerente, fica sem resposta a determinação  da Resolução do CARF."  Alega que foram desconsideradas as personalidades jurídicas da importadora  e  adquirentes  e  ignorou  os  seus  sócios.  Para  tanto,  contudo,  a  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF  são  pacíficas  no  sentido  de  considerar  necessária  prévia  decisão judicial. Cita precedentes do STJ e CARF.   Por  fim,  aduz  ser  absurda  a manutenção  de multa  qualificada,  em  razão  da  inexistência  de  fraude.  "Se  não  houve  réu,  em  processo  judicial,  imputação  de  responsabilidade penal, não há que se falar em responsabilização penal tributária."  Alessandra Salewski  A ilegalidade das provas foi reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  nos  autos  do  HC  n°  142.045/PR.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento de qualquer documento constante dos autos.  O  relatório  está  calcado  na  equivocada  premissa  de  que  os  elementos  probatórios  relacionados  seriam  produzidos  em  qualquer  procedimento  fiscal,  independentemente de escuta  telefônica. Ocorre que não se pode conferir validade  aos documentos, com base em hipóteses que não ocorreram.  Nas  ações  penais  2006.70.00.025752­0/PR,  2006.70.00.030383­9/PR  e  2007.70.00.0111.01­3/PR,  o  Poder  Judiciário,  amparado  em  parecer  do Ministério  Público  Federal,  reconheceu  ser  impossível  fragmentar  os  elementos  probatórios  voltados à constituição de suposto crédito tributário e à materialização de supostos  crimes,  haja  vista  a  contaminação  decorrente  da  ilegalidade  praticada  na  operação  Dilúvio.  Encerra,  protestando  pelo  cumprimento  das  decisões  proferidas  no  HC  n°  142.045/PR e nas referidas ações penais, pois não se pode afastar os efeitos da coisa  julgada.  É o relatório."  Em 24/08/16, esta turma negou provimento ao recurso de ofício e o Acórdão  n° 3301­003.060 foi assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CÁLCULO DAS MULTAS  REGULAMENTARES.  PROVAS  OBTIDAS  POR  MEIO  ILÍCITOS.  Os meios utilizados para obtenção das provas contidas nos autos  foram considerados como ilícitos pelo Poder Judiciário. Assim,  as  provas  carreadas  aos  autos  são  imprestáveis,  não  restando  comprovado o interesse comum das pessoas jurídica e físicas às  quais foi atribuída responsabilidade solidária.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.192          20 Do mesmo modo, há de  se  exonerar as multas  regulamentares,  em  razão  de  terem  sido  calculadas  com  base  em  documentos  ilícitos.  Recurso de Ofício Negado"  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  opôs  embargos  de  declaração, assim sintetizados no Despacho de Admissibilidade ­ DA (fls. 1.127 a 1.131):  "1 Contradição  Recorrendo  ao  exemplo  de  outros  julgados  do  Conselho,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  atacado  incide  em  contradição,  na  medida  em  que  o  argumento  ligado  à  violação  do  art.  142  por  questões  relacionadas  à  falha  na  descrição e na comprovação dos fatos geradores enseja a nulidade por vício formal  do  lançamento,  e  não  o  seu  cancelamento  por  vício  material.  Comenta  ser  indispensável o saneamento dessa questão, para que não haja prejuízo ao disposto no  art. 173 [inciso II] do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...................................  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (. . .)  2 Omissão  A segunda contestação da Fazenda Nacional diz respeito ao argumento de que  pode  ser  aproveitada  a  prova  que,  mesmo  circunstancialmente  ilícita,  seria  conseguida de qualquer maneira, por atos de investigação válidos.  Em  seu  entendimento,  portanto,  o  acórdão  teria  sido  omisso  ao  ignorar  a  possibilidade de exclusão da ilicitude em razão da descoberta inevitável, seguindo a  doutrina e a jurisprudência do STF.  (. . .)"  Por meio do DA datado de 14/09/17, o então Presidente desta turma acolheu  parcialmente  os  embargos,  determinando  a  apreciação  das  alegações  concernentes  à  suposta  contradição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Cuida  o  presente  feito  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN,  em  face do Acórdão n° 3301­003.060.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.193          21 Transcrevo trecho do Despacho de Admissibilidade ­ DA (fls. 1.127 a 1.131),  em que se  encontram  a  síntese dos  argumentos  da PGFN e  a  conclusão do então Presidente  desta  turma,  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  no  que  concerne  à  alegada  contradição:  "1 Contradição  Recorrendo  ao  exemplo  de  outros  julgados  do  Conselho,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  atacado  incide  em  contradição,  na  medida  em  que  o  argumento  ligado  à  violação  do  art.  142  por  questões  relacionadas  à  falha  na  descrição e na comprovação dos fatos geradores enseja a nulidade por vício formal  do  lançamento,  e  não  o  seu  cancelamento  por  vício  material.  Comenta  ser  indispensável o saneamento dessa questão, para que não haja prejuízo ao disposto no  art. 173 [inciso II] do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...................................  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Com  efeito,  apresenta­se  uma  possível  contradição,  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente  para  a  admissibilidade  dos  embargos,  cujo  mérito  deve  ser  oportunamente  apreciado  pelo  Colegiado.  Em  relação  a  este  primeiro  quesito,  convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se,  efetivamente, ocorreu o vício apontado. Nesse sentido, o exame de admissibilidade  não  se  confunde  com  a  apreciação  do  mérito  dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida subsequentemente pelo Colegiado."  Faço breve relato da decisão embargada.  A  fiscalização  lavrou  auto  de  infração,  para  cobrança  de  tributos  e multas  regulamentares, em razão de supostamente ter desbaratado esquema fraudulento, que ocultava  reais  adquirentes  e  promovia  subfaturamento  de  importações.  Foram  incluídas  as  pessoas  físicas e jurídicas que teriam atuado em conluio para cometimento das citadas infrações.  Por  meio  do  Acórdão  n°  33.060,  a  DRJ  decidiu  pela:  I)  exclusão  da  responsabilidade tributária e sujeição passiva de CIL Comércio de Informática Ltda. (CIL), Sr.  Marco Antonio Mansur, Sr. Marco Antonio Mansur Filho, Sr. Antonio Carlos Barbeito Mendes  e Sra. Alessandra Salewski, em razão de as provas carreadas aos autos terem sido obtidas por  meios  ilícitos,  nos  termos  de  decisão  judicial;  e  II)  exclusão  das  multas  regulamentares  de  100% da diferença entre o valor declarado na DI e o apurado pela fiscalização e de 100% do  valor comercial, pela ocorrência de bis in idem.  Com efeito, o restante do crédito tributário lançado de ofício, composto por  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  produtos  Industrializados  (IPI),  PIS  e  COFINS  Importação, multas de ofício agravadas (150%) e juros Selic, foi considerado como definitivo e  em  desfavor  do  real  importador,  Borgtec  Indústria  e  Comércio  Ltda  (Borgtec),  que  não  compareceu aos autos em momento processual algum.  Esta turma, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício e o Acórdão  ora embargado foi assim ementado:  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.194          22 "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CÁLCULO DAS MULTAS  REGULAMENTARES.  PROVAS  OBTIDAS  POR  MEIO  ILÍCITOS.  Os meios utilizados para obtenção das provas contidas nos autos  foram considerados como ilícitos pelo Poder Judiciário. Assim,  as  provas  carreadas  aos  autos  são  imprestáveis,  não  restando  comprovado o interesse comum das pessoas jurídica e físicas às  quais foi atribuída responsabilidade solidária. Do mesmo modo,  há de se exonerar as multas regulamentares, em razão de terem  sido calculadas com base em documentos ilícitos.  Recurso de Ofício Negado"  Verifica­se que o recurso de ofício foi negado, pelo fato de as provas juntadas  aos autos terem sido consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário, pois obtidas por meios ilícitos.  Em  seus  embargos,  a  PGFN  alega  que  a  decisão  incide  em  contradição,  na  medida  em que o  argumento  ligado  à violação do art.  142 do CTN,  por  questões  relacionadas  à  falha  na  descrição  e na comprovação dos  fatos geradores,  enseja  a nulidade por vício  formal do  lançamento, e não o seu cancelamento por vício material.  Não  assiste  razão  à  embargante.  Este  colegiado  proferiu  tal  decisão,  com  fundamento no inciso LVI do art. 5° da Constituição Federal e art. 30 da Lei n° 9.784/99, que  vedam  a  utilização  de  provas  ilícitas  no  processo.  E  as  provas  contidas  nos  presentes  autos  foram consideradas ilícitas por decisão judicial.   Nos  termos  caput  do  art.  50  da  Lei  n°  9.784/89,  "Os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos:(. . .)." E provas  que não são válidas para a comprovação dos fatos nos quais o ato administrativo se baseou, não  se prestam para motivá­lo. E o tornam nulo. E, no meu sentir, por vício material.   De forma mais objetiva, o  judiciário considerou  ilícitas as provas carreadas  aos autos, adotadas para a formação do conjunto probatório que levou a fiscalização a concluir  terem sido cometidas as  infrações de ocultação dos reais  importadores e subfaturamento. E a  constatação  desta  infração,  por  sua  vez,  redundou  no  lançamento  de  tributos  e  multas  regulamentares e responsabilização tributária das pessoas físicas e jurídica acima mencionadas.  E entendo que tal falha na motivação do lançamento configura­se como um  vício material.  Neste  sentido,  colaciono  excerto  da  obra  de Marcus Vinicius Neder  e Maria  Tereza Martínez  Lópes  ("Processo Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado",  3°  Ed.  ­  São  Paulo: Dialética, 2010, página 566):   "Para  Eurico  de  Santi,  se  o  lançamento  objeto  de  invalidação  apresentar  vício  em  seu  processo  de  produção,  é  caso  de  anulação; se o vício estiver instalado em seu produto, é caso de  nulidade. Vincula,  portanto,  a  anulação aos  problemas  que  se  referem ao processo de produção do lançamento (vícios formais)  e a nulidade aos problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios  materiais). Num ato de  lançamento, o resultado pretendido é a  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 19647.003588/2010­66  Acórdão n.º 3301­004.870  S3­C3T1  Fl. 1.195          23 constituição  do  crédito  tributário,  pois  é  condição  para  que  a  Fazenda  possa  exercer  o  seu  direito  ao  tributo.  Assim,  se  a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas  nos  pressupostos  de  constituição  do  ato,  ou  seja,  na  aplicação  da  regra­matriz de incidência e na comprovação da ocorrência do  fato  (direito  material),  diz­se  que  o  vício  é  material.  Se  a  anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o  vício é  formal e se aplica o art. 173,  inciso II, para reinício da  contagem do prazo decadencial." (g.n.)  Isto  posto,  rejeito  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  PGFN,  que  tinham como objetivo o de fazer constar na decisão que o vício que a motivou a afastar do polo  passivo os responsáveis solidários e cancelar as multas regulamentares era formal, quando, na  verdade, era material.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 1195DF CARF MF

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7441346 #
Numero do processo: 10880.674258/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.135  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 58 /2 01 1- 01 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.828,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.        Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674258/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.135  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.003268/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDOS INSUFICIENTES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. RESTAURAÇÃO DE SALDO. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa de compensação de prejuízos por insuficiência de saldos, se decisão administrativa definitiva veio a tornar suficientes aqueles saldos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDOS INSUFICIENTES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. RESTAURAÇÃO DE SALDO. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa de compensação de base de cálculo negativa por insuficiência de saldos, se decisão administrativa definitiva veio a tornar suficientes aqueles saldos.
Numero da decisão: 1302-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDOS INSUFICIENTES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. RESTAURAÇÃO DE SALDO. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa de compensação de prejuízos por insuficiência de saldos, se decisão administrativa definitiva veio a tornar suficientes aqueles saldos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SALDOS INSUFICIENTES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. RESTAURAÇÃO DE SALDO. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa de compensação de base de cálculo negativa por insuficiência de saldos, se decisão administrativa definitiva veio a tornar suficientes aqueles saldos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

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Interessado  MAUÁ JURONG S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  SALDOS  INSUFICIENTES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  RESTAURAÇÃO DE SALDO.  Cancela­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensação  de  prejuízos  por insuficiência de saldos, se decisão administrativa definitiva veio a tornar  suficientes aqueles saldos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  SALDOS  INSUFICIENTES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA. RESTAURAÇÃO DE SALDO.  Cancela­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  por  insuficiência  de  saldos,  se  decisão  administrativa  definitiva veio a tornar suficientes aqueles saldos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    .     Fl. 357DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 309          2       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida N. Junqueira, Eduardo de  Andrade , Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello      Relatório  Tratam  os  autos  de  recurso  de  ofício  em  relação  ao  acórdão DRJ  que  deu  provimento ao recurso voluntário no processo de Autos de Infração e do Termo de Constatação  Fiscal  correspondente  (fls.6/15),  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói,  em 17.05.2007,  relativamente  a  fatos geradores do ano­calendário de 2002, no valor  total  de R$ 5.847.397,80,  aí  incluídos  juros  de mora  (calculados  até  30.04.2007)  e multa de  ofício (75%), a saber:            Quadro I – Auto de Infração I  Tributo  Principal  Juros  Multa  Total  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  1.755.199,44  1.227.937,52  1.316.399,57  4.299.536,53  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido­CSLL  631.883,28  442.065,54  473.912,45  1.547.861,27      No Auto de Infração de IRPJ, a infração consta descrita assim (fls.7):    Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente  Saldo de Prejuízos Insuficientes  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  apurados  por  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  a  reversão  do  prejuízo  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas no período­base de 2000. A descrição detalhada dos  fatos está descrita no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante deste Auto de Infração. (grifos nossos)      No Auto de Infração de CSLL, a infração consta descrita assim (fls.9):    Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 310          3 Compensação  Indevida  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos Anteriores  Compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição social apurada por insuficiência de saldo de saldo  de base de cálculo negativa de CSLL, tendo em vista a reversão  do  prejuízo  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas  no  período­base  de  2000.  A  descrição  detalhada  dos  fatos  está  descrita no Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante  deste Auto de Infração. (grifos nossos)    Segundo o Termo de Constatação Fiscal (fls.10/11), em decorrência de autuação concernente  ao  ano­calendário de 2000,  foram  feitos  ajustes na base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL, que  terminaram por reduzir os saldos acumulados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa  da CSLL, respectivamente, em R$ 7.020.797,78 e R$ 7.020.925,47, valores que foram, então,  glosados pelo autuante.    A Ação Fiscal, iniciada em 11.05.2007, veio instruída com os documentos de fls.1/163, tendo  sido encerrada em 17.05.2007.    Em  impugnação às  fls.168/179,  recebida  em 18.06.2007, o  interessado diz,  preliminarmente,  que o Auto de Infração é nulo porque as normas que o embasam não guardam pertinência com  o objeto da autuação; não discriminam, com precisão, item a item, as supostas irregularidades  apregoadas;  e  desconsideram  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  indispensáveis à constituição do crédito tributário, obstando­lhe a ampla defesa.    Diz que a autuação do ano­calendário de 2000, capeada sob o processo 10730.006711/2005­10,  que deu base a esta exigência, não está definitivamente julgada na via administrativa.     Alega, ainda, relativamente ao mérito do processo referido no item anterior, que: a) em face do  capital social ser de R$ 2.000,00, a autoridade fiscal concluiu que o seu estatuto social “teria  sido feito de forma fraudulenta, tratando­se, na realidade, tal afirmativa, de meras elucubrações  da autoridade fiscalizante...”, porque, “na verdade, a Lei 6404 e o órgão fiscalizador, que é a  CVM,  não  dispõem  sobre  a  especificidade  da  forma  quanto  aos  valores...”;  b)  houve  total  desrespeito  à  questão  do  ônus  da  prova,  porque  a  autoridade  fiscal  autuante  não  provou  qualquer  fraude  capaz  de  fundamentar  a  autuação;  c)  não  houve  omissão  de  receitas,  e  os  empréstimos vindos do exterior respeitaram a legislação em vigor.      Relativamente ao mérito deste processo, alega que “a autoridade fiscal fez meras suposições ou  mesmo meras presunções de algo que considerou definitivo (...)”.    Fl. 359DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 311          4 Protesta pela “derrocada das penalidades pecuniárias incidentes sobre a pretensão fiscal, já que  inexistente, frente à nulidade do auto”.    Pede sejam “cancelados os  lançamentos em discussão, anulando o auto emitido, por absoluta  ausência de motivos fáticos e jurídicos que lhe sustente (...)”.    Nesta Turma, foram acostadas as consultas e os documentos de fls.194/288.    Os  documentos  de  fls.194/201  e  245/288  foram  extraídos,  por  cópia,  dos  autos do processo nº 10730.006711/2005­10, em nome do mesmo interessado.  Decidiu a DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Rejeitam­se as alegações de nulidade se não provada violação às disposições  de lei que regem a formalização do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  SALDOS  INSUFICIENTES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  RESTAURAÇÃO DE SALDO.  Cancela­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensação  de  prejuízos  por insuficiência de saldos, se decisão administrativa definitiva veio a tornar  suficientes aqueles saldos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  SALDOS  INSUFICIENTES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA. RESTAURAÇÃO DE SALDO.  Cancela­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  por  insuficiência  de  saldos,  se  decisão  administrativa  definitiva veio a tornar suficientes aqueles saldos.  Destaca­se no voto condutor do acórdão recorrido:  Vejamos, agora, se, no mérito propriamente dito, colhe razão ao  interessado.  a) Prejuízos Fiscais (IRPJ)  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 312          5 Segundo  o  Sapli,  no  ano­calendário  de  1999,  o  interessado  possuía  saldo  de  prejuízos  acumulados  no  valor  de  R$  4.208.376,32  (fls.208).  Tendo  apurado,  no  ano­calendário  de  2000,  prejuízos  fiscais  de R$  7.020.797,78  (fls.236),  ficou  com  saldo  acumulado  de  R$  11.229.174,10,  dos  quais,  no  ano­ calendário de 2002, compensou R$ 9.457.620,26 (fls.44).  Todavia,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.273/280),  lavrado  contra  o  interessado  em  20.12.2005,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000  (processo  10730.006711/2005­10),  o  valor  da  infração  que  lhe  foi  imputada  absorveu  o  total  do  sobredito  prejuízo  fiscal  de  R$  7.020.797,78 (fls.280).  Assim, ao glosar o prejuízo compensado em 2002 ­ que, em face  do advento da sobredita autuação,  referente ao ano­calendário  de 2000, se revelara insuficiente – esta ação fiscal, a princípio,  não mereceria reparos.  Entretanto,  nos  autos  do  já  citado  processo  nº  10730.006711/2005­10,  o  recurso  voluntário,  que  pugnou  pela  nulidade  da  autuação,  interposto  ao  Acórdão  DRJ­RJ1  nº  11.434, de 17.08.2006, às fls.194/201 (que julgara procedente o  lançamento), foi provido por unanimidade de votos, conforme se  lê  no  Acórdão  nº  101­96.930,  de  18.09.2007,  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls.245/262).  Seguiu­se,  conforme  cópias  também  extraídas  do  sobredito  processo:  a  ciência  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  em  03.02.2009  (fls.264);  a  ciência  ao  interessado,  em  06.03.2009,  de  que  o  débito  fora  totalmente  extinto  através  da  referida  decisão  de  segunda  instância  (fls.268/269);  o  registro,  no  Sincor­Profisc, de encerramento do processo, com total extinção  dos débitos referentes, “por  julgamento do recurso voluntário”  (fls.270/272);  e,  o  envio, em 30.03.2009, dos autos ao arquivo,  pelo prazo de 5 (cinco) anos (fls.272).  Tornada,  então,  definitiva,  a  sobredita  decisão  administrativa,  que reconheceu a inexistência das infrações apuradas, o prejuízo  fiscal que  fora apurado no mesmo ano­calendário de 2000  (R$  7.020.797,78) foi restaurado, tornando, por via de consequência,  indevida a glosa de que trata este processo.  Dessa  forma,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  do  IRPJ,  bem  como,  restaurado,  no  Sapli,  o  prejuízo  que  fora  declarado  no  ano­calendário de 2000.  b) Base de cálculo negativa (CSLL)  Segundo  o  Sapli,  no  ano­calendário  de  1999,  o  interessado  possuía  saldo  de base  de  cálculo negativa  acumulada no  valor  de R$ 4.208.376,32 (fls.219).   Tendo  apurado,  no  ano­calendário  de  2000,  base  de  cálculo  negativa  no  valor  de  R$  7.020.925,47  (fls.230),  o  saldo  acumulado  passou  a  R$  11.229.301,79,  dos  quais,  no  ano­ Fl. 361DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 313          6 calendário  de  2002,  o  interessado  compensou  R$  9.457.747,95  (fls.54).  Todavia,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  de  CSLL  (fls.281/288),  lavrado  contra  o  interessado  em  20.12.2005,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000  (processo  10730.006711/2005­10),  o  valor  da  infração  imputada  ao  interessado  absorveu  o  total  da  sobredita  base  de  cálculo  negativa, de R$ 7.020.925,47 (fls.288).  Assim,  ao  glosar  a  base  de  cálculo  negativa  que  fora  compensada em 2002 – porque, em face do advento da sobredita  autuação,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  se  revelara  insuficiente  –  esta  ação  fiscal,  a  princípio,  não  mereceria  reparos.  Todavia,  conforme  já  visto  no  julgamento  do  IRPJ,  da  decisão  administrativa  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  10730.006711/2005­10,  que  reconheceu  a  inexistência  das  infrações apuradas, decorreu a  restauração da base de cálculo  negativa apurada em 2000 (R$ 7.020.925,47), tornando, por via  de consequência, indevida a glosa de que trata este processo.  Dessa  forma,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  da  CSLL,  e  restaurado,  no  Sapli  a  base  de  cálculo  negativa  declarada  no  ano­calendário de 2000.  Conclusão Posto  isso,  em  face  da  decisão  definitiva  proferida  nos autos do processo 10730.006711/2005­10, deve­se acolher a  impugnação  do  interessado,  determinando­se  o  cancelamento  dos lançamentos de IRPJ e de CSLL de que trata este processo,  cujos valores já foram especificados em nosso item 1.       Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O valor exonerado pelo acórdão DRJ é superior a R$ 1.000.000,00 e deve ser  conhecido.  Não merece reparos a decisão recorrida.   Repito abaixo parte do acórdão recorrido com o qual concordo, sem qualquer  objeção:  a) Prejuízos Fiscais (IRPJ)  Segundo  o  Sapli,  no  ano­calendário  de  1999,  o  interessado  possuía  saldo  de  prejuízos  acumulados  no  valor  de  R$  4.208.376,32  (fls.208).  Tendo  apurado,  no  ano­calendário  de  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 314          7 2000,  prejuízos  fiscais  de R$  7.020.797,78  (fls.236),  ficou  com  saldo  acumulado  de  R$  11.229.174,10,  dos  quais,  no  ano­ calendário de 2002, compensou R$ 9.457.620,26 (fls.44).  Todavia,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.273/280),  lavrado  contra  o  interessado  em  20.12.2005,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000  (processo  10730.006711/2005­10),  o  valor  da  infração  que  lhe  foi  imputada  absorveu  o  total  do  sobredito  prejuízo  fiscal  de  R$  7.020.797,78 (fls.280).  Assim, ao glosar o prejuízo compensado em 2002 ­ que, em face  do advento da sobredita autuação,  referente ao ano­calendário  de 2000, se revelara insuficiente – esta ação fiscal, a princípio,  não mereceria reparos.  Entretanto,  nos  autos  do  já  citado  processo  nº  10730.006711/2005­10,  o  recurso  voluntário,  que  pugnou  pela  nulidade  da  autuação,  interposto  ao  Acórdão  DRJ­RJ1  nº  11.434, de 17.08.2006, às fls.194/201 (que julgara procedente o  lançamento), foi provido por unanimidade de votos, conforme se  lê  no  Acórdão  nº  101­96.930,  de  18.09.2007,  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes (fls.245/262).  Seguiu­se,  conforme  cópias  também  extraídas  do  sobredito  processo:  a  ciência  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  em  03.02.2009  (fls.264);  a  ciência  ao  interessado,  em  06.03.2009,  de  que  o  débito  fora  totalmente  extinto  através  da  referida  decisão  de  segunda  instância  (fls.268/269);  o  registro,  no  Sincor­Profisc, de encerramento do processo, com total extinção  dos débitos referentes, “por  julgamento do recurso voluntário”  (fls.270/272);  e,  o  envio, em 30.03.2009, dos autos ao arquivo,  pelo prazo de 5 (cinco) anos (fls.272).  Tornada,  então,  definitiva,  a  sobredita  decisão  administrativa,  que reconheceu a inexistência das infrações apuradas, o prejuízo  fiscal que  fora apurado no mesmo ano­calendário de 2000  (R$  7.020.797,78) foi restaurado, tornando, por via de consequência,  indevida a glosa de que trata este processo.  Dessa  forma,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  do  IRPJ,  bem  como,  restaurado,  no  Sapli,  o  prejuízo  que  fora  declarado  no  ano­calendário de 2000.  b) Base de cálculo negativa (CSLL)  Segundo  o  Sapli,  no  ano­calendário  de  1999,  o  interessado  possuía  saldo  de base  de  cálculo negativa  acumulada no  valor  de R$ 4.208.376,32 (fls.219).   Tendo  apurado,  no  ano­calendário  de  2000,  base  de  cálculo  negativa  no  valor  de  R$  7.020.925,47  (fls.230),  o  saldo  acumulado  passou  a  R$  11.229.301,79,  dos  quais,  no  ano­ calendário  de  2002,  o  interessado  compensou  R$  9.457.747,95  (fls.54).  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10730.003268/2007­97  Acórdão n.º 1302­00.426  S1­C3T2  Fl. 315          8 Todavia,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  de  CSLL  (fls.281/288),  lavrado  contra  o  interessado  em  20.12.2005,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000  (processo  10730.006711/2005­10),  o  valor  da  infração  imputada  ao  interessado  absorveu  o  total  da  sobredita  base  de  cálculo  negativa, de R$ 7.020.925,47 (fls.288).  Assim,  ao  glosar  a  base  de  cálculo  negativa  que  fora  compensada em 2002 – porque, em face do advento da sobredita  autuação,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  se  revelara  insuficiente  –  esta  ação  fiscal,  a  princípio,  não  mereceria  reparos.  Todavia,  conforme  já  visto  no  julgamento  do  IRPJ,  da  decisão  administrativa  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  10730.006711/2005­10,  que  reconheceu  a  inexistência  das  infrações apuradas, decorreu a  restauração da base de cálculo  negativa apurada em 2000 (R$ 7.020.925,47), tornando, por via  de consequência, indevida a glosa de que trata este processo.  Dessa  forma,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  da  CSLL,  e  restaurado,  no  Sapli  a  base  de  cálculo  negativa  declarada  no  ano­calendário de 2000.  Conclusão  Posto  isso,  em  face  da  decisão  definitiva  proferida  nos autos do processo 10730.006711/2005­10, deve­se acolher a  impugnação  do  interessado,  determinando­se  o  cancelamento  dos lançamentos de IRPJ e de CSLL de que trata este processo,  cujos valores já foram especificados em nosso item 1.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 364DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13878.000223/2003-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INDEVIDO. Incabível a exigência de ofício da estimativa não paga ou não compensada, tendo em vista que, na hipótese de falta de pagamento ou de compensação não declarada, o valor da estimativa deve ser glosado na apuração do IRPJ ou CSLL e exigida de ofício eventual diferença desses tributos, bem como aplicada a multa isolada sobre a estimativa não paga.
Numero da decisão: 1003-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.183  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS TERLIZZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRPJ.  ESTIMATIVA MENSAL. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA  EM  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INDEVIDO.  Incabível a exigência de ofício da estimativa não paga ou não compensada,  tendo  em vista que,  na hipótese de  falta  de pagamento  ou  de  compensação  não declarada, o valor da estimativa deve ser glosado na apuração do IRPJ ou  CSLL  e  exigida  de  ofício  eventual  diferença  desses  tributos,  bem  como  aplicada a multa isolada sobre a estimativa não paga.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 23 /2 00 3- 51 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13878.000223/2003­51  Acórdão n.º 1003­000.183  S1­C0T3  Fl. 411          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  362/364)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento  efetuado  mediante  o  Auto de Infração às folhas 19/20, com anexos às folhas 21/25, relativo a falta de recolhimento  de valores informados nas DCTF correspondentes ao terceiro trimestre de 1998, de débito de  código  de  receita  5993,  IRPJ­optantes  apuração  c/  base  no  Lucro  Real­Estimativa  Mensal,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 4.418,07.  Na impugnação, a contribuinte alegou que efetuou pagamento indevido ou a  maior relativo à estimativa de janeiro, tendo efetuado compensação deste valor para amortizar  o débito lançado.  No Recurso Voluntário, a recorrente apresenta DIPJ 1999 retificadora na qual  reconhece  o  débito  de  estimativa  de  janeiro  e  recalcula  os  débitos  subseqüentes  para  demonstrar que o débito lançado foi declarado por erro de fato.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O lançamento tributário foi efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela SRF. A teor do  que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”.  No entanto, trata­se de lançamento de débito de estimativa mensal de IRPJ ­  Lucro Real, código de receita 5993. São valores estimados e, portanto, sujeitos ao ajuste anual  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício,  razão  pela  qual  sempre  tiveram  tratamento  pela  legislação no sentido de que seu não pagamento não enseja sua cobrança, mas sim aplicação de  multa isolada penalizando a falta de pagamento.  A IN SRF nº 93/1997, vigente à época, em seu art. 16, estabelecia:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13878.000223/2003­51  Acórdão n.º 1003­000.183  S1­C0T3  Fl. 412          3 I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;   II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  A  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  por  sua  vez,  discorreu  sobre o assunto o que segue:  EMENTA:  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  da multa  isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados  para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo  apurado na DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estimativa.  (...)  9. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe sobre o  pagamento  por  estimativa  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação com base no lucro real, enquanto o inciso IV do § 1º  do art. 44 da mesma Lei (atualmente alínea “b” do inciso II do  caput, em face da nova redação dada a este artigo pelo art. 18  da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006) determina  a  aplicação  de  multa  isolada  no  caso  da  pessoa  jurídica  que,  sujeita ao pagamento por estimativa, deixa de fazê­lo.  (...)  13. Por sua vez, no que diz respeito à compensação considerada  não declarada, nos termos do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, primeiramente, é mister observar que deverá ser aplicada  multa  isolada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  13.1 Outrossim, considerando o disposto no art. 74, § 13 da Lei  nº 9.430, de 1996, no sentido de que a compensação considerada  não  declarada  não  extingue  o  crédito  tributário,  deve  ser  aplicado ao caso o tratamento dado às estimativas não pagas, ou  seja, na apuração do ajuste anual do Imposto sobre a Renda, as  estimativas porventura deduzidas devem ser glosadas.  13.2 Assim sendo, e para efeitos de apuração do imposto a pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  após  a  glosa  das  estimativas, havendo:  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13878.000223/2003­51  Acórdão n.º 1003­000.183  S1­C0T3  Fl. 413          4 13.2.1  IRPJ a  pagar,  deve­se  efetuar  o  lançamento  do  imposto  com  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  13.2.2 redução do saldo negativo, esse valor pode ser restituído  ou compensado;  13.3 Neste  caso,  deve  ser  aplicada multa  isolada  pela  falta  do  pagamento de estimativa.  14. No que respeita ao tratamento relativamente à Dívida Ativa  da  União  (DAU)  dos  débitos  de  estimativas  IRPJ  e  de  CSLL  declarados  em  DCTF,  cumpre  observar  as  disposições  do  art.  11, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  [Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.   Parágrafo único. Os  saldos  a pagar  relativos a  cada  imposto ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.]   no que concerne ao procedimento de auditoria interna antes do  envio para inscrição em DAU.  15. Ressalte­se, entretanto, que se tratando de valores estimados  e,  portanto,  sujeitos  ao  ajuste  anual  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício,  a  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  durante  o  ano­calendário  deve  ser  efetuada  considerando­se  também as  informações  da DCTF referentes à  apuração anual do IRPJ e da CSLL em confronto ainda com a  respectiva  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), e havendo eventuais diferenças a pagar,  deve ser observado o disposto no item 14 acima.  16.  Por  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:  16.1 os débitos  de  estimativas declaradas  em DCTF devem ser  utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  16.2  na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo  apurado na DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estimativa;  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13878.000223/2003­51  Acórdão n.º 1003­000.183  S1­C0T3  Fl. 414          5 (...)  Observa­se,  portanto,  que  o  lançamento  cujo  crédito  tributário  exigido  corresponde ao débito de estimativa mensal de IRPJ declarada e não paga não encontra amparo  legal e regulamentar.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 414DF CARF MF

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