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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727854 #
Numero do processo: 15249.000118/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O simples descumprimento de obrigação formal enseja a incidência da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D(FdREITAS DUTRA PRESIDENTE WhikÁ:0JMOVVM MARIA BEATRI2 ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itr • ; SEGUNDA CÂMARA -Ç4 Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 Recurso n°. : 135.355 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, RS, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, o contribuinte LUIZ CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em seu recurso aduz a inconformidade com o v. acórdão ratificando as razões de sua impugnação. Lá alega, em síntese, que a entrega da declaração fora do prazo não representou qualquer prejuízo de ordem tributária ao erário público. Requer o cancelamento da multa, isenção integral ou perdão administrativo a critério da autoridade administrativa, nos termos do disposto no art. 172, do CTN. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-̀ f • v,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte é titular da microempresa Spacial Lanches Ltda. ME — CNPJ de n° 93.211.951/0001-90, portanto enquadra-se na condição de titular de empresa logo o recorrente estava obrigado a apresentá-la. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim ,que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência 4 19-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .4igt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória.CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Por fim, cumpre esclarecer que falece competência a este órgão julgador para cancelar, conceder remissão e isenção nos termos do disposto no art. 172 do CTN competência esta outorgada à autoridade administrativa. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. VICUié.,n) MARIA BEAT ANU/RA HO°C44 Dig4AR AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4724094 #
Numero do processo: 13894.000245/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36545
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ,- .(1) PAULO AFFONSECA D :t A '1' OS FARIA JÚNIOR Relator 09 Fry 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.223 ACÓRDÃO N° : 302-36.545 RECORRENTE : PADARIA E CONFEITARIA DALLAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em 23/01/2001, através da DECISÃO DRF/GUARULHOS N° 013/2001, constante às fls. 38 a 43, foi indeferido o Pedido de Restituição/Compensação do FINSOCIAL, protocolado em 05/07/2000, facultando ao contribuinte o direito de apresentação de MANIFESTAÇÃO DE 411 INCONFORMIDADE à DRJ/CAMPINAS/SP. Em 10/05/2001, o contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, tempestiva, à DRECAMPINAS/SP, fls. 46 a 48. Em 27/06/2001, através da DECISÃO DRJ/CPS 949, constante das fls. 50 a 53, foi indeferido o pedido, ratificando o Despacho Decisório n° 013/2001, reservando o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, decisão essa firmada por Servidora com delegação de competência. Em 16/08/2001, conforme AR grampeado na contracapa do processo, o que seria a folha 79, o contribuinte toma ciência da decisão 949/2001. Em 22/08/2001, o contribuinte tomou ciência, através de outro AR, a fls. 63, esse inserido normalmente nos Autos, da Intimação de n° 187/2001 (cópia a fls. 61), que é referente à decisão singular, e, escrito à mão, "e cópia da decisão 949/2001". 11) Em 02/10/2001, o contribuinte apresentou RECURSO intempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 64 a 66, juntando documentos a ele. À fls. 74 existe manifestação do Sr. Chefe da ARF/SUZANO afirmando que o Recurso é intempestivo e que, em atenção ao disposto na NOTA SRF/COSAR 109, de 13/07/2001, juntada às fls. 71/72, mantém o presente processo "em COBRANÇA FINAL (sem pendência de compensação) e encaminha o feito ao Segundo Conselho de Contribuintes. Surge, então, às fls. 76 e 77, a Resolução 202-00.374, de 16/10/2002, declinando da competência para julgar este Recurso em favor deste Terceiro Conselho, cita qual o objeto do litígio, não fala se conheceu do Recurso, nem menciona a questão da tempestividade. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.223 ACÓRDÃO N° : 302-36.545 Este processo é enviado a este Relator, conforme documento de fls. 78 e, a não ser a já citada intimação por AR grampeada na contra capa do processo, nada há mais a respeito do litígio após essa folha. É o relatório. e 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.223 ACÓRDÃO N° : 302-36.545 VOTO Estabelece o PAF, em seu Art. 5° que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. • No presente caso, o Contribuinte foi cientificado duas vezes da decisão, sendo a segunda vez em 22/08/2001, e protocolou o Recurso Voluntário tão- só em 02/10/2001, muito além dos trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no § 2° do Art. 37 do PAF. Mas o Recurso só foi recebido muito além do prazo regulamentar e legal, caso contrário a ARF/SUZANO não teria trazido a notícia dessa intempestividade, o que também demonstra não ter ocorrido dias sem expediente normal na Repartição que poderiam provocar a tempestividade deste apelo. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 • PAULO FTJTSECA DE BA') • • RIA JÚNIOR - Relator • 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4724882 #
Numero do processo: 13907.000330/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:05Z; created: 2009-10-22T11:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:05Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu bl findo no Diário &fias/ da união de _I% I O Ru bricq r CC-MF Ministério da Fazenda -?tà Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso n°- : 122.589 Acórdão n2 : 201-77.081 Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. 4,n_41 -ce- 2/1-(2~ (k.uteruncre _ Josefa Maria Coelho Marques Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "1 -P2i r Ministério da Fazenda 20 CC-MF 14.1 " lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso n : 122.589 Acórdão n2 201-77.081 Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 nhtt, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t-heit.te - Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso e : 122.589 Acórdão n2 : 201-77.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § r do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "h" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declaratário SRF n°056, de 20 de julho de 200 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso II o § 2 0 do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 0, 3 ."- r (TC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso nQ : 122.589 Acórdão n2 201-77.081 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do §. 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 113. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 _

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Numero do processo: 13951.000370/99-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11469
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ KRAINER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. Dl • ' i s • - -5. DE OLIVEIRA -f. 1 NTE / -,1j) "TM ,( A 1 DE BRITTO• RELATO” FORMALIZADO EM: 24 OUT 20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Recurso n°. : 122.316 Recorrente : JOSÉ KRAINER RELATÓRIO JOSÉ KRAINER, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu. Os autos têm inicio com o pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre o beneficio pecuniário recebido a titulo de incentivo a aposentadoria (fls. 01/02), instruido pelos documentos anexados às fls. 03/10, dentre os quais estão termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 08) e cópia do plano de demissão voluntária oferecido pela fonte pagadora COPEL (fls. 09/10). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá (fls.14/18). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 20. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 22/25, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV I9' 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 26, repetindo os argumentos consignados em sua manifestação de inconformidade, os quais leio em sessão. É o Relatório. 11/* vi 3 9\7 _ . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Tanto a autoridade preparadora quanto a julgadora de primeira instância indeferiram o pedido do contribuinte sob fundamento de que seu direito de pleitear a devolução do indébito foi alcançado pelo instituto da decadência. Para a melhor análise da matéria, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2° da mencionada lei ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989 passaria a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capitalW 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 que assim dispõe: "Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 414 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original). Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tenha caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem inicio com a formalização do crédito tributário que ocorre com a 2:06 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 140 edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris": a..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo,• a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para `constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Toda esta explicação objetiva, apenas e tão somente, demonstrar os impedimentos existentes na legislação tributária vigente que impedem a aplicação da orientação contida no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim preleciona: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, a data da extinção do crédito tributário, em tese, seria aquela do momento do pagamento do imposto anual. Pergunto: Se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir, em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto foi recolhido indevidamente. Pergunto: Em que momento, o imposto cuja restituição se pleiteia, tornou-se indevido? O imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões iudiciais no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estas decisões, cujas ementas foram anteriormente transcritas, têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de não incidência ou isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). 4.4eir 8 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente • aplicadas. Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização. pada pelo deslioamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Inaplicável, portanto, a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte exerça seu direito de requerer a restituição do imposto. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A regra geral e aqui aplicável é a do inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que fixa: 411/ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, "ipsis litteris" : • Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. "(grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução e, no caso em pauta, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito, portanto, o termo de to Cie) to _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 início para a contagem do prazo de decadência deve ser o dia 06/01/99 data da publicação no D.O.0 da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa. Como o pedido foi protocolado no dia 02/12/99, não há o que se falar em decadência. . Isso posto, meu VOTO é no sentido de dar provimento ao recurso . para reconhecer o direito à restituição do indébito. • .- Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 I/ 4( IEI 4:1/E/8 RITTOJ14!4{ 11 --- -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). • Brasília - DF, em ri A OuT 2000 Dl DRIG--)E OLIVEIRA • •-• NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 24 OUT 2000 ia t DIM aa• DRIG 7a, E OLIVEIRA NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 8 NOV 2000 PROuURADOR DA FAZENDA NACIONAL 12 — Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4725316 #
Numero do processo: 13924.000343/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - Havendo o recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75258
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U.2.9 c 0._.1.2., Q.Z, 22.Q... c ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA fs.,:,.,e,ff .T...v , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --...".t N, : Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : MATAI, INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL — MANDADO DE SEGURANÇA - Havendo o recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATAL INDÚSTRIA E COMÉCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 200 1 Jorge Freire Presidente ea e nIlas Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 Jr- €wl• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SAU: Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMECIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada protocolizou Pedido de Restituição de Créditos de IPI em relação às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, conforme liminar em Mandado de Segurança. A DRF em Cascavel — PR indeferiu o pedido Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que a recorrente chamou de impugnação fiscal, juntando relação de notas fiscais. A DRJ em Foz do Iguaçu — PR solicitou, através da ARF em Pato Branco - PR, cópia dos autos do processo judicial, bem como a informação sobre o trâmite do mesmo Prestadas as informações, manteve o indeferimento De tal decisão, a empresa apresentou recurso a este Conselho É o relatório. 2 tkt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a mesma matéria está submetida ao exame do Poder Judiciário. A contribuinte primeiro obteve uma liminar em Mandado de Segurança, depois confirmada por sentença, para, em seguida, apresentar o Pedido de Restituição. Tal decisão está sujeita à confirmação da segunda instância Em verdade, o que deseja a contribuinte é que seja cumprida decisão judicial ainda não transitada em julgado, ou seja, quer executar o que ainda não chegou ao final. Havendo concomitância entre processo judicial e processo administrativo, obviamente, prevalecerá o primeiro. Por tal razão, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de não se conhecer do recurso, como se vê dos acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 120712 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002061/98-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado:DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 04/12/2000 16:00:00 Relator:MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Decisão:Acórdão 303-29556 Resultado: DO - POR MAIORIA DE VOTOS NÃO SE CONHECEU DO RECURSO Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Texto da Decisão: Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Ementa:A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.Recurso não conhecido.% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-r-I-e:±. .. _ Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Número do Recurso: 120778 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12709.000168/99-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IUIPI Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PFt Data da Sessão: 07/1112000 14:00:00 Relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO Decisão: Acórdão 303-29489 Resultado: UVNC - POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO SE CONHECEU DO RECURSO Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir a matério litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 106270 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10840.002205/97-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS 'PIRANGA S/A Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/08/2000 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isqu ierd o Decisão: ACÓRDÃO 203-06715ACÓRDÃO Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ppr unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por 2fr.,opção pela via 'udicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Wolszczak/2. 4 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITLTR.A DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 108035 Câmara: PREVI EIRA CÂMARA Numero do Processo: 13826.000114/97-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente: USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida/Interessado:DRJ-RIBELRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 24/02/2000 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-73626 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA I) Por unanimidade de votos: a) rejeitou as preliminares de nulidade; b) não se conheceu do recurso, quanto à matéria em apreciação pelo Judiciário; c) deu-se provimento ao recurso para excluir a multa quanto a matéria sob apreciação judicial; e II) porTexto da Decisão: maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Édson Aurélio Corazza IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art.Ementa: 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do Mc' IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1t4r". • gt; .;; tilg: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 NULIDADE - Incorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AÇÚCAR DE CANA, SUSPENSÃO DO IN. REMESSA NÃO COMPROVADA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - Estando comprovado o não ingresso do açúcar na Zona Franca de Manaus para onde deveria ter ido, de acordo com as notas fiscais com suspensão do imposto, o remetente é responsável pelo recolhimento do imposto suspenso. A aliquota do açúcar remetido, nos termos da Lei n° 8.383/91 e Decreto n° 420/92, era inquestionavelmente de 18%, pois, se fosse zero, não haveria necessidade nem da suspensão, nem de recurso ao Judiciário, no sentido de abster-se de seu recolhimento. REVOGAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N°8.393/91 - O artigo 2° da Lei n° 8.393/91, que estabeleceu a aliquota de 18%, efetivamente, foi revogado pelo artigo 82, inciso I, alínea "i", da Lei n° 9.532/97, mas somente a apartir de 10 de dezembro de 1997, não retroagindo os seus efeitos sobre os fatos geradores anteriores. Recurso não conhecido quanto à matéria em apreciação pelo Judiciário, provido quanto à multa de oficio lançada sobre o crédito com exigibilidade suspensa e negado provimento quanto às demais matérias. Número do Recurso: 102412 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10950.003213/96-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria. IPI Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 27/08/97 00:00:00 Relator: MARCOS VINiCIUS NEDER DE LIMA Decisão: ACÓRDÃO 202-09431 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 1PI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80).-2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetárião 6 41r4rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA z-5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado " Isto posto, não conheço do recurso, por renúncia à esfera administrativa. É o meu voto Sala das Sessões, em 21 de agosto de 200 1 OF et" SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4725412 #
Numero do processo: 13925.000211/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. LI. Os_15 / 05 ,Z222. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,kti,kierf.è CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tgret Processo 13925.000211/96-41 Acórdão : 203-06.190 Sessão : 08 de dezembro de 1999 1 Recurso : 105.415 Recorrente : APARECIDA GAVIÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR rrR - PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL — O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APARECIDA GAVIÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Otacilio it,4 as Cartaxo Pres e - Maria Vieira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, j Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 415r. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000211/96-41 Acórdão : 203-06.190 Recurso : 105.415 Recorrente : APARECIDA GAVIÃO RELATÓRIO Aparecida Galvão, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denomindado "Lote 97-G, Gleba 16", situado no Município de Palotina/PR, com área de 7,6ha, cadastrado na SRF sob o n° 0968132.9, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que julgou parcialmente procedente o lançamento, objeto da Notificação de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1994. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamefite, a impugnação de fls. 01, alegando que houve erro no preenchimento da declaração; que o inióvel é produtivo e arrendado ao Sr. Samuel Gavião, conforme contrato e que sendo único imóvel com área de 7,6ha é isento do ITR. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRJ/DIPAC/SEJUP/PR no. 0620/97, às fls. 24/27, assim ementada: "Declaração de Informações. Erro comprovado. Correção do lançaMento. Em caso de erro comprovado na declaração de informações, retifica-ie esta e revisa-se o lançamento de oficio. (CTN, arts. 145,1 , 147 ,sç te 149, VIII). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE."; Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 35/36, insurgindo-se contra a alíquota aplicada, vez que demonstrou, na fase impugnatória, que a utilização e exploração do imóvel é de 84,22% e não zero como Constou na nova notificação, pleiteando a aplicação da aliquota de 0,02%, conforme Lei n° 8 847/94. É o relatório. .411111 2 11,57 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • rttg, 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:./f ah"- • 1 1 Processo : 13925.000211/96-41 Acórdão : 203-06.190 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA 1 O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos legais, dele 1 tomo conhecimento. A questão fulcral do presente litígio prende-se à utilização efetiva da área : aproveitável e, consequentemente, à aplicação da aliquota do ITR. A decisão monocrática, ao considerar o lançamento parcialmente procedente; acolheu, em vista das provas trazidas aos autos, a área total aproveitável de 6,4ha e a de' preservação permanente de 1,2ha, perfazendo, assim, os 7,6ha que é a área total do imóvel em' questão. Porém, ao efetuar o novo lançamento, às fls. 37, a autoridade lançadora deixou de observar o percentual de utilização constante do Mexo I da Lei ri° 8.847/94, Tabela I - Geral, mantendo 0,0% de utilização e aplicando à base de cálculo do imposto a aliquota de 0,40%. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a área explorada com culturas temporárias de soja, milho, é de 4,8ha; a ocupada com pastagens, onde existem 8 cabeças de gado, é de 1,61m e a área restante, de 1,21m é de preservação permanerite. (doc. fls. 01). Além disso, a contribuinte provou, ainda na fase impugnatória, através do doc.' de fls. 12 a quantidade colhida relativa à produção de milho e soja em 1994, Estando, portanto demonstrada a área cultivada e a produção apurada, bem como o número de cabeças de gado existentes na propriedade e a área de pastagens, votO no sentido de acolher as alegações da recorrente, concedendo-lhe o direito ao percentual de utilização do solo, que deverá ser calculado pela repartição de origem, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 4 0 , 5. e Anexo Ida Lei n° 8.847/94 É o meu voto. Sala das esses, em /08 de dezembro de 1999 e A VIEIRATs ‘\. 3 /

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4727030 #
Numero do processo: 13984.001061/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JA / JUDITIIID 1(-RAL MAA'' CONDES A NDO Preside te , II 1.0. L. .. PAULO AFFONSEGA f3 OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 0 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc r- ,ft Processo n° : 13984.001061/2005-22 Acórdão n° : 302-37.876 RELATÓRIO Pelo Acórdão 6560 da 3' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 30/09/2005, de fls. 21/23, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls.16), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 21/10/2003 e em 07/01/2004 as DCTFs referentes aos 2° e 3° trimestres de 2003, cobrando multas referentes a 3 meses de atrazo em cada um desses trimestres, calculadas já com desconto de 50%, no total de R$ 17.186,31, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, a recorrente argüi que entregou espontâneamente a DCTF e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a II liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. Traz citação jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisão nesse sentido da CSRF (Acórdão 01-03721, de 11/12/2001). Em Recurso tempestivo e com garantia de instância, de fls. 27/36, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citações doutrinárias e jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes, do TRF da 4' Região e do STJ que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de • fls. 41, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. i É o relatório. 2 . e Nii Processo n° : 13984.001061/2005-22 Acórdão n° : 302-37.876 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. ai Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou O contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ , em 13 de julho de 2006 PAULL40 SECA DEA-RAB OS FARIA JUSIOR - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4725772 #
Numero do processo: 13956.000009/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30771
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos • fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. PROCESSO ANULADO AR INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO SL • DA COSTA Presida te PAlla ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, TRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. cnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 RECORRENTE : MMP — MATERIAIS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 278.692, de 02 de outubro de 2000, a DRF em Maringá/PR, excluiu do SIMPLES a empresa MPM- MATERIAIS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, por "Pendências da Empresa e/ou sócios junto à PGFN" (fl. 06). No verso da SRS de fl. 05, há uma coluna onde constam impressos os diversos Motivos de Vedação/ Exclusão, deles contando "Débito para com a Fazenda Nacional, Inscrito ou não em Dívida Ativa da União ou do INSS (da pessoa jurídica, ou do sócio ou titular), noutra coluna "Motivo do Pedido de Revisão da Comunicação", está assinalado "Apresentação de Certidão Negativa da PGFN ou do INSS, Conforme o Caso), como "Resultado da Análise", conclui-se pela manutenção da vedação a partir de 01/11/2000. Na justificativa da análise, conta "Não apresentou Certidão da Dívida Ativa dos Sócios, discriminados na tela CNPJ (anexa). Na DRJ em Curitiba/PR (fl. 18) o Presidente da 2 a Turma emitiu um despacho, considerando que as peças do processo não eram suficientes para a formação do seu livre convencimento, e mandou que se juntassem cópias dos demonstrativos das pendências. O processo foi encaminhado à Delegacia de Umuarama/PR, que intimou o Contribuinte a apresentar os documentos referidos no dito despacho. O processo retomou à DRJ, que emitiu o Acórdão 1007, de 25 de 411 abril de 2002 (fl. 36), que manteve a exclusão, Em seu voto, diz o Relator: "A solicitação de diligência por esta DL' foi providencial para o deslinde deste processo. As telas juntadas às fls. 31 a 32 torna-se inequívoco o convencimento de que o contribuinte possuía débito inscrito em Dívida Ativa da União, e que esse débito foi recolhido em 18/10/2000, portanto após a emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES". Compulsando a folha 31, verifico que havia uma Inscrição de dívida Não Fiscal, datada de 17/07/97, no valor de UFIR 51,57, extinta em 20/10/2000, por pagamento, enquanto na folha 32 registra-se uma divida de R$ 109,12, inscrita em 17/07/1997, extinta, por pagamento, em 20/10/2000. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 VOTO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, é matéria de competência deste Colegiado e dele tomo conhecimento. A expressão "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PFGN", utilizada no Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, é de tal forma genérico que levou o Presidente da 2° Turma da DRJ em Curitiba a determinar diligência para • juntada dos demonstrativos das pendências atribuídas à empresa (fl. 18). Para solucionar casos assim, este Colegiado adotou o voto da ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que reproduzo em sua íntegra: "Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública 2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" 3 4y . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 viola regra fundamental relativa à forma, havida corno de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.5 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Tanto é que no presente caso a própria decisão recorrida afirma que "o resultado da SRS de fl. 16 esclareceu que as pendências se restringem à pessoa juriclica".É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.6 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez • Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Dentre desta mesma linha de entendimento, VOTO pela nulidade do presente processo ab initio. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ,PA 6E22SSIS — Relator e $ Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à fmandade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 6 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (***)t Porém, no caso de que se cuida, embora o Ato Declaratório n° 239.917, de 02/10/00, não conste dos autos, é possível, à vista do comunicado de fl. 06 e do edital de fls. 25/27, verificar que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". No comunicado lê-se que tais pendências constariam de demonstrativo em anexo que, entretanto, não está nos autos.4 "Pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V" é uma expressão 41) que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta do edital ou do comunicado. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? od-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vicio na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois 4 A empresa, no recurso voluntário anexa o demonstrative de fi. 54 afirmando tê-lo extraído do "sue da PGFN." 4 - - - II • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. L. TERCEIRA CÂMARA_ Processo n°:13956.000009/2001-62 Recurso n.°:124.923. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.771 Brasília - DF 14 de outubro 2003 Lê João FIO anda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4725792 #
Numero do processo: 13956.000132/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta, e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Ide:e i n r, de ticatricu,ntes r cc-MF • ••••` -,-- 'ir :- Ministério da Fazenda Publiçado no Diário Oficieiiar União de (\I II 1 Of ) 1 Fl. tfr ;77t2b:".. Segundo Conselho de Contribuintes ',:i'n1,-W4c Rubrica ceitfriçti , Processo ng : 13956.000132/00-31 Recurso ng : 118.608 Acórdão ng : 201-76.667 Recorrente : BOIFRAN CARNES ESPECIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta, e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOI:FRAN CARNES ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. , • osefa Maria Coelho Marques Presidente é O - Gilb ,te assuli - Is Rel. . r Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrèa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ja 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13956.000132/00-31 Recurso n2 : 118.608 Acórdão n2 : 201-76.667 Recorrente : BOLFRAN CARNES ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em 05/10/2000, exarando seu ciente na mesma data, por falta de recolhimento de PIS e de COFINS, através de dois Autos de Infração: - Auto de Infração de fls. 85/86 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS", referente ao período de 07a 08/2000, sendo lançado o valor do crédito apurado de R$45.515,65, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional; e - Auto de Infração de fls. 89/90 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS", também referente ao período de 07 a 08/2000, sendo lançado o valor do crédito apurado de R$210.072,33, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 92/141, alegando ser o lançamento improcedente, aduzindo inconstitucionalidade pela aplicação da Taxa SELIC; alegando inconstitucionalidades na Lei n° 9.718/98; alegando que princípios constitucionais estariam sendo violados pela Lei n° 9.718/98; colaciona jurisprudência e doutrina; aduz que o ICMS não poderia compor a base de cálculo da COFINS. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR, às fls. 182/191, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000 Ementa: LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. HIERARQUIA DAS LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador da esfera administrativa se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei, tarefa reservada com exclusividade ao Poder Judiciário. TAXA SFI IC. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO CT1V. TESE NÃO PASSÍVEL DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Deve ser mantido, na esfera administrativa, o lançamento que, respaldado em legislação vigente, exige juros calculados à taxa SELIC. É privativa do Poder Judiciário a atribuição de determinar o afastamento da aplicação de lei em decorrência de eventual vicio por afronta a lei complementar. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000 Ementa: LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. HIERARQUIA DAS LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador da esfera administrativa se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei, tarefa reservada com exclusividade ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO CTN. TESE NÃO PASSÍVEL DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Deve ser mantido, na esfera administrativa, o lançamento que, respaldado em legislação vigente, exige juros calculados à taxa SELIC. 2 • ;ti?: 22 CC-MF• °ICC 3/4 Ministério da Fazenda Fl. • tn?:n:;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13956.000132/00-31 Recurso n2 : 118.608 Acórdão n2 : 201-76.667 É privativa do Poder Judiciário a atribuição de determinar o afastamento da aplicação de lei em decorrência de eventual vicio por afronta a lei complementar. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXLCUSÃO DO VALOR DO ICMS IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o valor da receita bruta, assim como definida na legislação do imposto de renda, da qual faz parte o valor do ICMS. LANÇAMENTO PROCEDENTE". O contribuinte, às fls. 200/232, apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, trazendo os mesmos argumentos já alegados em sua impugnação, tratando, em preliminar, de argumentos no sentido de não efetuar o depósito de 30% do valor exigido como "garantia recursal". Não realizou depósito recursal. À fl. 235, o Sr. Delegado da DRF em Maringá — PR, negou seguimento ao recurso, determinando o seguimento da cobrança do crédito tributário, em virtude da não apresentação de prova de depósito recursal previsto no art. 32 da MP n° 1.863-54, de 22/10/99. Intimado desta decisão, o contribuinte, às fls. 239/245, manifesta-se afirmando que houve a introdução de alternativa ao depósito recursal, sendo facultado, pela MP n° 1.973- 63, o arrolamento de bens nos valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão. Assim, arrolou bem de seu ativo permanente. Enviado oficio ao Ciretran, referente à motocicleta arrolada no processo, houve manifestação daquele órgão às fls. 248/249, informando não constar o bem do cadastro do sistema do Ciretran. À fl. 252, a DRJ em Foz do Iguaçu — PR ressalta o não cumprimento de norma legal, tendo em vista o arrolamento efetuado pelo contribuinte. É o relatório. 2(5kk • 3 29 CC-MF Mirtistério da Fazenda '1 5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ':;‘:41.22.494r Processo n9 : 13956.000132/00-31 Recurso n2 : 118.608 Acórdão 119 : 201-76.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há depósito recursal, havendo, contudo, arrolamento de bens. Após o prazo para apresentação do recurso, e após a intimação do contribuinte a respeito da negativa de seguimento de sua manifestação, a empresa efetuou o arrolamento de bens, fls. 239/245, buscando cumprir o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Em que pese a ressalva, efetuada pela DRJ à fl. 252, conheço do recurso. O contribuinte, ora recorrente, foi autuado pela falta de recolhimento do PIS e da COFINS no período de 07 a 08/2000. Impugnou o Auto de Infração, argüindo inconstitucionalidade pela aplicação da Taxa SELIC; alegando inconstitucionalidades na Lei n° 9.718/98; alegando que princípios constitucionais estariam sendo violados pela Lei n° 9.718/98; e ainda que o ICMS não poderia compor a base de cálculo da COFINS. A DRJ em Foz do Iguaçu - PR julgou procedente o lançamento, em decisão que não merece reparos. Com efeitos, as alegações trazidas pelo contribuinte são todas de argüição de constitucionalidade e/ou legalidade de normas vigentes. Com relação a esses argumentos do contribuinte, firmou-se entendimento no sentido de não haver possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Com acerto se pronunciou a referida DRJ, afirmando que a argüição de inconstitucionalidade é uma questão não oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Laborou acertadamente ao afirmar não caber ao julgador da esfera administrativa se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei, tarefa reservada com exclusividade ao Poder Judiciário. Igualmente não afastando a aplicação da Taxa SELIC. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: e • 4 r CC-MF • 14.'-cfes':,.,- Ministério da Fazenda Fl. '0E:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13956.000132/00-31 Recurso n2 118.608 Acórdão ri: 201-76.667 1-. que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)" (grifamos) Ainda, é de se salientar que o contribuinte referiu-se à questão de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. Seguindo entendimento pacifico nesta Câmara, e adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a titulo de preço pela venda de mercadorias são considerados receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a titulo de ICMS integra a base de cálculo de outras exações, como o PIS. a COFINS. o II3I, etc. Correta, também, a aplicação da multa de oficio no percentual lançado. Assim, não merece reparos a decisão proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que é mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, nos termos da fundamentação. É COM) voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. GELBE ed • CASSUll 4 5

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4728548 #
Numero do processo: 15374.003561/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. Recurso ex officio provido.
Numero da decisão: 101-95.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para tão-somente restabelecer a exigência relativa à omissão de receita na alienação de bens.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:57:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:57:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:57:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:57:08Z; created: 2009-07-08T10:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T10:57:08Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:57:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n a. : 15374.003561/00-27 Recurso na. : 144.851 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1998 Recorrente : 6a TURMA DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ 1 Interessada :VIDREX EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. Sessão de :26 de abril de 2006 Acórdão na :101-95.471 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. Recurso ex officio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 6a TURMA - DRJ RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para tão-somente restabelecer a exigência relativa à omissão de receita na alienação de bens. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo na . : 15374.003561/00-27 Acórdão n 2 :101-95.471 i n- f PAU O r, 0B R -• CORTEZ RELATO r // ' FORMALIZADO EM: 2 9\,1 i'-°\ 1 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. , , , 2 PROCESSO N. :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 Recurso n 2• :144.851 Recorrente : 62 TURMA DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 6 2 Turma de Julgamento da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I, contra a decisão proferida no Acórdão n 2 6.037, de 08/11/2004 (fls. 147/153), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 80; CSLL, fls. 89; COFINS, fls. 94; e PIS, fls. 101. O lançamento foi efetuado em decorrência da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1. Omissão de receita, em função da não contabilização de alienação de gado em estoque; 2. Omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de recursos do sócio João Ferreira de Macedo para a pessoa jurídica; 3. Glosa de despesas financeiras, consideradas desnecessárias, pois os financiamentos bancários obtidos pela pessoa jurídica teriam sido repassados ao sócio João Ferreira de Macedo por meio de conta de mútuo na qual não eram cobrados encargos financeiros. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 120/126, onde expôs os seguintes argumentos: • que, em relação à primeira infração, a interessada teria adquirido em 06/09/1995 e alienado em 08/02/1996 área rural, incluídas as culturas e contratos de exploração correspondentes. Neste contexto, a hipótese suscitada pelo fisco não poderia ter ocorrido em março de 1997, época indicada na autuação. Acrescenta ainda que a 3 PROCESSO N2. :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 simples não efetivação da baixa de estoques não implicaria omissão de receita; • que, quanto ao suprimento de numerário pelo sócio, haveria divergência entre os valores cuja comprovação da origem tinha sido solicitada e os valores constantes da autuação, eivando de nulidade o procedimento. Além disso, a efetividade da entrega dos recursos e sua origem se encontrariam documentalmente comprovadas e a fiscalização teria reconhecido a existência de mútuo com o sócio; • que, quanto à glosa de encargos financeiros, os encargos financeiros teriam sido efetivamente suportados pelo mutuário (sócio) e o ingresso desses encargos na pessoa jurídica sem trânsito em conta de receita configuraria omissão de receita, ao invés de caracterizar a desnecessidade das despesas corretamente escrituradas. Aduz ainda que o enquadramento legal utilizado não se adequaria à situação ocorrida; • que, as exigências de PIS, Cofins e CSLL, reconhece que mereceriam igual solução ao lançamento de IRPJ, por se tratarem de apurações reflexas deste último. Ressalva, todavia, que a IN SRF n 2 06/2000 determinou o cancelamento de créditos lançados com base no enquadramento legal utilizado e que seria beneficiada de liminar referente ao PIS e a Cofins, o que afastaria qualquer penalidade de ofício; • que a utilização da Taxa Selic no cômputo dos juros de mora seria ilegal e inconstitucional. 4 PROCESSO N. : 15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITA NA ALIENAÇÃO DE BENS. Incabível a utilização do custo dos bens alienados como base tributável de autuação por omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA. A autorização para o arbitramento da receita omitida com base na falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos de caixa pelos sócios está condicionada à prova, ainda que indiciária, da omissão de receita, conforme art. 12, §32, do DL n 2 1.598/1977. O descumprimento desta condição invalida a pretensão fiscal. GLOSA DE DESPESA COM ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Sendo incontroverso que os financiamentos, apesar de intermediados pela pessoa jurídica, eram destinados a seu sócio, consideram-se desnecessários às atividades da interessada os respectivos encargos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 5 PROCESSO N. :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda 6 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, contra a decisão proferida no Acórdão n2 6.037, de 08/11/2004, que cancelou parte da exigência tributária constituída contra a interessada. Dos três itens que compunham o auto de infração, a decisão recorrida cancelou aqueles que tratavam da omissão de receitas. 1) Omissão de receita - falta de contabilização de alienação de gado A irregularidade possui a seguinte descrição: Receitas Não Contabilizadas Efetuamos o lançamento de ofício referente à omissão de receita decorrente da não-contabilização da alienação do gado que constava dos estoques. A venda foi efetuada no primeiro trimestre do ano de 1997 (conforme Livro de Registro de Inventário). Consideramos, para efeitos de tributação, o valor constante do referido Livro de Registro de Inventário, ou seja, R$ 400.000,00. De forma sucinta, o voto condutor do acórdão recorrido apreciou a matéria nos seguintes termos: Da omissão de receita - falta de contabilização de alienação de gado O autuante equivocou-se na apuração da base tributável. O valor constante do Livro de Registro de Inventário, que o autuante considerou como base tributável, é, na verdade, o custo, que não se confunde com receita. tod 6 PROCESSO N 2. :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N 2. :101-95.471 Assim, ante o equívoco do autuante e a impossibilidade de apuração da base tributável, já que o valor da alienação não consta dos autos, improcede a autuação. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da colenda turma de julgamento, tendo em vista que foi devidamente intimada (fls. 49) a prestar as seguintes informações: (i) qual o tipo de rebanho; (ii) o rebanho é composto de quantos animais; (iii) quais os custos referentes à manutenção do rebanho em 1997, indicando quais as contas que registraram tais despesas; (iv) quantas cabeças foram abatidas em 1997 e a que preço; (v) quando foi adquirido, qual a idade do rebanho e com que tempo de vida, em média, são abatidas as cabeças do rebanho. Em resposta, limitou-se a informar (f Is. 54/55) que as aquisições e baixas da conta "Rebanho para Abate" a diferença no saldo do estoque é devido em função de não ter sido observado quando da aquisição e da venda do imóvel, a parte referente ao rebanho por ser prática usual nessas operações a compra e venda com "Porteira Fechada". Apesar de se tratar de prática usual a compra e venda de imóvel com "Porteira Fechada", deve-se registrar que, por ocasião da aquisição do imóvel em 06/09/1995, a interessada já havia adquirido o lote de reses objeto do lançamento, conforme depreende-se das notas fiscais de produtor rural (f Is. 68/70), cujas compras ocorreram em 30/03/1995 e 11/04/1995, respectivamente. Assim, não procede o argumento da defesa. Não obstante, em relação à venda do imóvel, a contribuinte limitou-se a apresentar a escritura de compra e venda da área (fls. 56/66), onde consta a transação tão-somente da área de terras e suas benfeitorias. Nenhum outro documento foi apresentado, quer seja as notas fiscais da venda do gado ou mesmo contrato de compra e venda onde constasse qualquer evidência da inclusão do rebanho. Limitou-se a contribuinte a afirmar que na alienação do imóvel, também estava incluído o gado, porém, deixou de fazer qualquer prova a respeito. 7 PROCESSO N 2 . : 15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N 2. :101-95.471 A simples alegação formalizada pela recorrente de que se trata de venda de gado que integrou a alienação de imóvel não é suficiente para desfazer a acusação fiscal. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida que cancelou a exigência, não merece prosperar. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para elidir a exigência fiscal, simplesmente anexou aos autos cópia da escritura correspondente a venda do imóvel que em nada favorece a sua defesa. Também em relação ao valor que a autoridade autuante tomou como base de cálculo para constituir o lançamento, entendo que não há reparos a fazer, pois na falta de outros elementos, serviu-se do valor registrado como custo pela empresa. Assim, sou pelo provimento ao recurso de ofício em relação ao presente item. 2) Omissão de receita — suprimento de numerário Consta do auto de infração que a contribuinte deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega de recursos por parte do sócio majoritário ao longo do ano de 1997. 8 PROCESSO N 2 . :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 A decisão recorrida entendeu pelo cancelamento da exigência conforme o entendimento abaixo exposto no voto condutor: Entendo que no caso concreto o autuante não caracterizou a omissão de receita exigida na parte inicial da norma anteriormente reproduzida. Para aqueles que viessem a invocar a falta de contabilização de alienação de gado (infração anterior) como prova da omissão de receita, saliento que o autuante comprovou apenas a não contabilização da operação, sem fazer prova de que o negócio tenha gerado receita. Afinal, nem toda alienação gera receita, sendo perfeitamente possível que a alienação tenha sido feita a preço de custo ou até por valor inferior. Some-se ao presente entendimento o fato de o texto do § 3 2 do art. 12 do DL n 2 1.598/1977 não ter sofrido reformulação desde sua vigência, sendo ratificado nos Regulamentos do Imposto de Renda aprovados pelo Decreto n2 85.450/1980 (RIR/1980), Decreto n2 1.041/1994 (RIR/1994) e Decreto n2 3.000/1999 (RIR/1999), respectivamente em seus artigos 181, 229 e 282. No caso do parágrafo 32 , vigente a partir de 1978, se era para se consagrar a falta de comprovação da origem e efetiva entrega de suprimentos de caixa por sócios ou dirigentes como a hipótese autorizadora de omissão de receita, sem depender da primeira parte do parágrafo ("Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova...), é lógico se concluir que o legislador teria revisto o teor de tal dispositivo para adequá- lo à realidade do fisco, que, por dificuldade ou comodidade, passou a se ater apenas à segunda parte do texto legal para proceder a autuações. Porém, o legislador assim não o quis e manteve na íntegra o teor do § 32 ao longo da edição de três Regulamentos. Deste modo, considerando o princípio da hermenêutica jurídica segundo o qual a lei não contém palavras ou expressões desnecessárias, entendo que não se pode considerar um mandamento legal pela metade apenas porque é difícil para o fisco cumpri-lo na íntegra. Neste sentido, não se pode considerar a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega como a prova a que se refere o § 3% pois, como já comentado, se estaria inovando o texto legal ao aplicá-lo pela metade. O que se tem observado é a generalização dessa modalidade de autuação e julgamentos ementariais, condenando o contribuinte a promover as provas que caberiam ao fisco, pois o texto legal diz claramente que o arbitramento da receita omitida — com base na falta de comprovação da origem e efetiva entrega de suprimento de 10 9 PROCESSO N. : 15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 caixa por sócios - só seria autorizado se antes o fisco provasse ou colhesse indícios da omissão de receita. Além disso, o fisco, quer seja a atividade de lançamento como a de julgamento, costuma trabalhar com a hipótese de que o suprimento de caixa não possa ser feito em espécie, ainda que provada a capacidade do supridor, negando ao contribuinte o direito constitucional de fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, pois nada há que impeça o contribuinte de fazer transações em espécie. Por fim, cabe citar o art. 112, II, do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê que a lei tributária deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte no caso de dúvida quanto, dentre outros, às circunstâncias materiais do fato e à extensão dos seus efeitos. Neste sentido, o que se tem observado é exatamente o contrário. O fisco interpreta (pois não o cumpre na íntegra) o § 32 desfavoravelmente ao contribuinte ao adaptar as circunstâncias de sua incidência à dificuldade natural de apurar provas. Por estes motivos, voto pelo cancelamento da exigência. No presente item também discordo do entendimento da turma de julgamento, pois o texto legal é claro no sentido de que a entrega de numerário registrada na contabilidade da empresa constitui o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação 10 PROCESSO N. :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 30 do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 229 do RIR/94, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. Além disso, na peça impugnatória, a interessada limita-se a questionar os valores constantes no auto de infração, contudo, tal qual no item precedente, deixou de apresentar qualquer comprovante capaz de dar suporte aos seus argumentos. No caso dos autos, a fiscalização intimou a empresa a "comprovar, mediante documentação, a origem dos recursos que ensejaram todos os lançamentos a crédito da referida conta (intimação às fls. 50). A seguir, houve nova intimação (fls. 51), onde a autoridade fiscal reforçou o pedido anteriormente feito. Posteriormente, a fiscalização reintimou a contribuinte (fls. 52), desta feita, solicitando "comprovar a origem de todos os recursos ingressados na 11 PROCESSO N 2. :15374.003561/00-27 ACÓRDÃO N. :101-95.471 conta corrente de João Ferreira de Macedo, cujos créditos sejam superiores a R$ 4.000,00". Em resposta, a contribuinte limitou-se a informar que: "não é possível determinar a exata entrada dos recursos tendo em vista que isso ocorre de forma pulverizada em valores e datas, mesmo quando da alienação de imóveis da pessoa física". Em outra resposta, a empresa informou que "os recursos do sócio João Ferreira de Macedo são os demonstrado na declaração de IRPJ, não sendo possível identificá-los individualmente". Diante disso, de acordo com a farta jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a falta de comprovação da origem e da efetiva entl'E;ga de numerário por parte de pessoa ligada à pessoa jurídica, caracteriza a ocorrência de omissão de receitas, deve ser provido o recurso de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ex officio. Brasília (DF), e .d-, bril de 2006 1 PAULO - e: - o C* -TEZ a7p 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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