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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360094 #
Numero do processo: 10880.660294/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 94 /2 01 2- 61 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660294/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.698  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660294/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.698  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660294/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.698  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660294/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.698  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660294/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.698  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660294/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.698  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7390899 #
Numero do processo: 10314.720749/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a falta de comprovação da origem, disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei nº11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica a inaptidão da inscrição no CNPJ. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a falta de comprovação da origem, disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei nº11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica a inaptidão da inscrição no CNPJ. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­005.456  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO  Recorrente  COPAP LATIN AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  DE    PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012  IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  EMPREGADOS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência  de  recursos  empregados  nas  operações de comércio exterior.  Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76.  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME.  INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  PRESUMIDA.   A  multa  do  artigo  33  da  Lei  nº11.488/2007  não  se  aplica  nos  casos  da  interposição  presumida  em  razão  da  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976,  a  qual  se  aplica  a  inaptidão  da  inscrição no CNPJ.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 49 /2 01 5- 81 Fl. 15895DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  caracterização da prática da interposição fraudulenta de terceiros na importação.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  COPAP  LATIN  AMERICA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA  (doravante  denominada  COPAP),  trata­se  de  pessoa  interposta  fradulentamente na cadeia de importação de papel imune, no âmbito de um ardiloso esquema de desvio  de  finalidade  do  papel,  o  qual  tem  como  mentor  o  Sr. MAURO VINOCUR  (doravante  denominado  MAURO), autuado na condição de responsável solidário, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, c/c  arts. 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/66.  O trabalho de auditoria foi desenvolvido com o apoio das informações disponíveis  nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), em documentos e informações entregues pela  empresa COPAP,  e  em documentos do Ministério Público Federal,  compartilhados  com autorização  judicial concedida nos autos do processo 0014930­31.2013.403.6181 pelo Juiz Federal Substituto da 6ª  Vara Criminal, Sr. Marcelo Costenaro Cavali.  A  autuada  foi  submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  o  qual  concluiu  que  a  empresa  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em suas operações. Por esse motivo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  sob  análise,  exigindo  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  estrangeiras,  nos  termos  do  art.  23,  caput,  V,  §  3°,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  no  montante de R$ 82.655.248,80.   Segundo  o  fisco,  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações realizadas pela COPAP restou comprovada com base nos seguintes elementos, que a seguir  resumimos:  1)  a  COPAP  foi  constituída  em  11/04/2008  e  possui  como  objeto  social,  entre  outros,  o  comércio  atacadista  de  papel  e  papelão  em  bruto.  Sua  estrutura  societária  é  composta,  atualmente,  pela  empresa  domiciliada  no  exterior  COPAP  TRADING  INC,  detentora  de  99,99%  de  participação social na empresa, e pelo Sr. Francisco Roberto Franco Canedo Neto, com participação  social  de  0,01%.  A  COPAP  TRADING  é  uma  empresa  situada  no  Canadá,  sendo  detectado  pela  Fl. 15896DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.896          3 fiscalização que ela tem como sócia a própria fiscalizada COPAP. Entende o fisco que essa estrutura  societária foi montada com o objetivo de blindar a identidade e os bens do real controlador da COPAP  e promotor de diversas operações fraudulentas, MAURO VINOCUR;   2)  a  COPAP  TRADING  passou  a  integrar  o  quadro  social  da  COPAP  em  substituição  à  COPAP  PARTICIPATIONS  LIMITED  (doravante  denominada  CPL),  que  detinha  99,05% de participação social na empresa desde a sua constituição, em 11/04/2008 até 21/01/2010. A  CPL,  por  sua  vez,  possuía  em  seu  quadro  societário  a  empresa  ADVALOREM  FOMENTO  LTDA  (doravante  denominada  ADVALOREM),  que  detinha  88,99%  de  sua  participação  social.  A  ADVALOREM, portanto, tinha participação indireta na COPAP, sendo ainda sublocatária no contrato  de locação do imóvel em que a COPAP desenvolve suas atividades. Ocorre que a ADVALOREM tem  como sócio e administrador MAURO VINOCUR, mentor do esquema de fraude explicado a seguir;  3) nos  termos da  legislação, para que um contribuinte possa operar  com o papel  imune, precisa obter o Registro Especial (RE) junto à RFB. E também, somente pode vender este papel  a  outro  contribuinte  que  possua  o  RE.  O  esquema  fraudulento  funciona  da  seguinte  forma:  uma  importadora  com  RE  fazia  a  importação  do  papel  com  imunidade  e,  após  o  desembaraço,  as  mercadorias eram normalmente enviadas para um armazém. A importadora emitia nota fiscal de venda  para uma empresa de fachada possuidora de RE (empresa noteira), mas a mercadoria continuava no  armazém.  Essas  empresas  noteiras  praticamente  não  apresentam  movimentação  financeira  nem  capacidade  econômica  e  tinham  a  função  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias.  Os  reais  adquirentes  compravam  as  mercadorias  diretamente  da  importadora  e  não  davam  às  mesmas  sua  finalidade  constitucional.  A  mercadoria  era  recebida  com  a  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelas  empresas  noteiras,  sendo  que  essa  operação  era  tributada  e  servia  de  crédito  para  o  ICMS,  PIS  e  COFINS. A mercadoria era enviada diretamente do armazém para o cliente final e aquele emitia uma  nota fiscal de retorno de mercadoria para a importadora. O pagamento da venda era feito diretamente  à empresa importadora ou à empresa de cobrança por ela indicada;      4) o esquema envolvia a sonegação de impostos devidos na importação, reduzindo o  custo  do  papel  importado,  o  que  possibilitava  ao  grupo  vender  este  papel  a  preços  inferiores  aos  praticados no mercado. Além de o cliente final obter preços inferiores, ainda se creditava dos impostos  que teoricamente eram devidos nas operações internas, sendo que, de fato, estes não eram recolhidos  pelas  empresas  de  fachada,  pois  elas  não  haviam  adquirido  nenhuma  mercadoria  em  operação  tributada no mercado interno;  5) a atuação da COPAP no esquema, assim como de outras  importadoras, deu­se  em substituição à atuação da importadora TBLV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  Fl. 15897DF CARF MF     4 PAPÉIS LTDA (doravante denominada TBLV), depois que esta última começou a ser fiscalizada pela  RFB, o que ocorreu no ano de 2010. MAURO VINOCUR era o controlador das operações de  todas  essas empresas –  importadoras, noteiras e de cobrança,  inclusive da COPAP, ora aparecendo como  proprietário, como sócio indireto ou como sócio oculto;  6)  foram  encontradas  diversas  ligações  de  MAURO  VINOCUR  com  a  COPAP,  como abaixo relacionado:  a)  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  revelaram  que MAURO  é  sócio  e  responsável  legal da ADVALOREM que, por sua vez, possuía participação indireta na COPAP. Portanto, MAURO  era sócio indireto da COPAP;  b)  MAURO  foi  identificado  também  como  o  dono  e  responsável  pelas  empresas  noteiras de  fachada: EDITORA ROMA LTDA e POINT EDITORA LTDA,  empresas para as  quais a  COPAP  simulava  vendas  de  papel  imune  que  atingiram  a  cifra  de  R$  50  milhões  no  período  fiscalizado. Embora MAURO não conste do quadro societário dessas empresas, depoimento prestado  pelo antigo dono de ambas, HELDER FAZILARI, confirmou que elas foram vendidas para MAURO, no  final de 2010 (fls. 1.399/1.402);  c)  a  COPAP  ainda  vendeu  a  cifra  de  R$  8,6  milhões,  no  período  fiscalizado,  à  empresa TBLV que, conforme demonstrado em processo judicial, pertence a MAURO VINOCUR, uma  vez  que  ele  é  o  único  controlador  e  real  beneficiário  das  empresas  offshore  ATLANTIS  BUSINESS  LLC, SUN INVEST LLC e LA INVESTMENTS & ASSOCIATES, as quais constam oficialmente como  sócias estrangeiras investidoras da TBLV (vide declaração de MAURO, às fls. 1.385/1.386);  d)  as  empresas  offshore  ATLANTIS  BUSINESS  LLC  e  SUN  INVEST  LLC  são  também  as  sócias  estrangeiras  da  empresa  COMARK  COBRANÇAS  LTDA  (doravante  denominada  COMARK).  Ou  seja,  MAURO  também  é  o  real  proprietário  da  empresa  que  repassou  à  COPAP  quantias da ordem de R$ 80 milhões no período fiscalizado;  7)  no  curso  da  auditoria,  a  fiscalização  apurou  que  a  COPAP  apresenta  como  principais clientes, os quais respondem por 72% de suas vendas, quatro empresas comprovadamente  envolvidas  no  esquema:  EDITORA  ROMA  LTDA,  POINT  EDITORA  LTDA, MAKOVSKI  EDITORA  LTDA e TBLV. Esta última, apesar de ser o quarto cliente mais expressivo, representando quase 10%  das vendas, foi omitida na documentação que a COPAP entregou à fiscalização, numa clara tentativa  de esconder sua participação no esquema;  8)  a  condição  de  EDITORA  ROMA  LTDA  e  POINT  EDITORA  LTDA  como  empresas noteiras de fachada, comprova­se mediante as seguintes evidências:   a) ambas as empresas pertenciam aos mesmos sócios e ambas sofreram alteração  no seu quadro societário em 2011,  sendo vendidas ambas para José Benedito Adriano  (participação  social de 95%) e Nelson Silva Costa (participação social de 5%);   b) a análise das DIRPF 2011 e 2012 dos sócios revelou que: i) os únicos bens que  possuem são justamente as quotas das empresas; ii) José Benedito não declarou rendimentos recebidos  dessas empresas e Nelson declarou valores irrisórios; iii) a movimentação financeira nos anos de 2010  a 2012 de José Benedito  foi  irrisória em comparação com os valores movimentados pelas empresas,  enquanto que Nelson não realizou qualquer movimentação financeira no período;   c) a Editora ROMA era optante do Simples e entregou Declarações somente antes  da  alteração  societária,  o  que  evidencia  que  nunca  operou  realmente  depois  que  foi  vendida,  nem  possuía empregados;  d)  em  pesquisas  às  notas  fiscais  de  saída  da  Editora  ROMA,  verificou­se  que  a  empresa praticamente não apresenta notas fiscais de venda, mas apenas notas  fiscais de entrada. E,  apesar  da  grande  quantidade  de mercadoria  “comprada”,  não  apresenta  Receita  Bruta  em  2012  e  irrisória em 2011, o que já era esperado, pois é meramente uma empresa de fachada;  Fl. 15898DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.897          5 e)  a  movimentação  financeira  da  EDITORA  ROMA,  nos  anos  de  2011  e  2012,  a  titulo de débito, foi de R$ 729.940,71, estando muito abaixo do que seria suficiente para arcar com as  compras que supostamente teria feito da COPAP, que são da ordem de R$ 25 milhões;  f) a Editora POINT era optante do Simples e entregou Declarações somente até o  ano  calendário  de  2011.  A  Declaração  de  2010  apresentou  condição  de  inatividade,  e  a  de  2011  apresentou todos os valores zerados, inclusive da Receita Bruta e também de empregados, o que vem a  ser um claro indício de que a mesma nunca operou realmente desde que foi vendida;  g)  em  pesquisas  às  notas  fiscais  de  saída  da  Editora  POINT,  verificou­se  que  a  empresa  praticamente  não  apresenta  notas  fiscais  de  venda,  mas  apenas  de  entrada.  E,  apesar  da  grande quantidade de mercadoria “comprada”, não apresenta Receita Bruta em 2011 e 2012, o que já  era esperado, pois é meramente uma empresa de fachada;  h) a movimentação financeira da Editora POINT, nos anos de 2010 a 2012, foi zero.  A  movimentação  zerada  é  altamente  conflitante  com  o  fato  de  ter  arcado  com  as  compras  que  supostamente teria feito da COPAP da ordem de R$ 24 milhões;  9) no tocante à EDITORA MAKOVSKI LTDA, a fiscalização apurou que:  a)  foi  constituída  em  janeiro  de  2011  pelos  sócios  Valentim  Makovski  (95%  de  participação societária) e Alexandre Cerqueira Lima (5% de participação societária);  b) diligência realizada no seu domicílio apurou que no local não funciona qualquer  empresa, tratando­se de endereço residencial;   c) a análise das DIRPF 2011 e 2012 de Valentim revelou que: i) possui um veículo  no valor de R$ 16 mil e quotas da empresa no valor de R$ 38 mil; ii) os rendimentos declarados foram  recebidos de pessoa física, não tendo recebido nada da editora; iii) não teve movimentação financeira  no  ano  de  2010,  e  nos  anos  de  2011  e  2012  a  movimentação  foi  irrisória  em  comparação  com  os  valores movimentados pela empresa;  d)  a  análise  das  DIRPF  2011  e  2012  de  Alexandre  revelou  que  apresenta  como  rendimentos tributáveis recebidos apenas o seu salário como empregado da Companhia Paranaense de  Gás – COMPAGAS;   e) a Editora MAKOVSKI apresentou DIPJ 2011 pelo Lucro Presumido, porém com  todos os valores zerados, incluindo os valores de Receita Bruta e Compras de Mercadorias e Insumos.  Em  sua DEFIS  de  2012,  declarou  que  permaneceu,  durante  o  ano,  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Declarou no Campo “Total de aquisições de  mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração”, o valor  de R$ 19.143,49. Contudo, a MAKOVSKI adquiriu, somente da COPAP, mercadorias na ordem de R$  17 milhões nesses anos;  f) em pesquisas às notas fiscais da Editora MAKOVSKI, verificou­se que a empresa  não  apresenta  notas  fiscais  de  venda,  mas  apenas  de  entrada.  E,  apesar  da  grande  quantidade  de  mercadoria “comprada”, não apresenta Receita Bruta em 2011 e 2012, o que já era esperado, pois é  meramente uma empresa de fachada;  g) há fortes suspeitas, portanto, de que MAURO seja o verdadeiro administrador da  Editora MAKOVSKI, pois ela é uma empresa de fachada que atua fortemente no esquema fraudulento  arquitetado por ele;  10) no tocante às operações da TBLV, além de restar comprovado nos autos que seu  proprietário  é  MAURO,  apurou­se  que  até  2011  esta  importadora  era  quem  emitia  a  maior  Fl. 15899DF CARF MF     6 porcentagem  das  notas  de  saída  para  as  empresas  noteiras,  como  a  EDITORA  ROMA,  POINT  EDITORA  e  EDITORA  MAKOVSKI.  Nessa  época,  a  TBLV  também  atuava  como  falso  cliente  da  COPAP, repassando o papel  importado por esta e ocultando os reais destinatários das mercadorias.  No ano de 2011, a COPAP “vendeu” papel importado para a TBLV na ordem de 8,6 milhões. A partir  de 2012, a TBLV passa a ter papel menor, em virtude das fiscalizações por parte da RFB;  11) no tocante às operações realizadas nos Armazéns AGI ARMAZÉNS GERAIS E  LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA e ATN LOGÍSTICA LTDA, o fisco apurou que:  a)  tratam­se  dos  principais  armazéns  utilizados  pela  COPAP,  representando  armazenagem de papéis  importados da ordem de R$ 18,8 milhões e R$ 51 milhões, respectivamente,  sendo exatamente os mesmos depósitos utilizados pelo importador primário do esquema, a TBLV, antes  de a COPAP intensificar suas atividades;  b)  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pela COPAP,  revelou  notas  fiscais  de  saída  para esses armazéns com o código CFOP 5949 ­ Descrição: “Outra saída de mercadoria ou prestação  de serviço não especificado”. Detectou­se que o campo “Observações” destas Notas Fiscais contém  informação  importante,  dizendo  que  a mercadoria  está  sendo  entregue  por  conta  e  ordem  de  outra  empresa, dentre elas: Editoras ROMA, POINT e MAKOVSKI;  c)  essa  informação  confirma, mais uma  vez,  o  fluxo  da  fraude  do papel  imune:  a  COPAP  importava  o  papel  com  imunidade  e  o  transferia  para  depósitos.  Para  que  os  Armazéns  soubessem que esta mercadoria sairia posteriormente com Nota Fiscal de outra empresa, a COPAP já  informava  no  campo  “Observações”  da  nota  fiscal  para  o  armazém  que  a  mercadoria  pertencia  a  outra  empresa.  Esta  operação  de  venda,  porém,  era  simulada,  pois  se  tratavam  de  empresas  de  fachada;  12) no tocante às operações da empresa COMARK, a fiscalização apurou que:   a)  é  uma  empresa  de  cobranças  utilizada  pelo  esquema  que  sofreu  autuação  por  parte da RFB, devido a ter intermediado pagamentos/recebimentos de várias importadoras envolvidas  no esquema;  b)  seu  quadro  societário  é  composto  pelas  empresas  estrangeiras  SUN  INVEST  e  ATLANTIS, as mesmas empresas que também são sócias da TBLV, e que são de fato controladas por  MAURO, conforme apurado em processo judicial;  c) a empresa era utilizada pelos  reais clientes para pagar o valor das notas,  fato  confirmado em depoimento do Sr. Adalberto Thomazini (fls. 1.387/1.398);  d)  a  quebra  de  sigilo  bancário  das  contas  bancárias  da  COMARK,  obtida  pela  fiscalização da DIFIS08, também confirma a dinâmica e aponta que a COMARK basicamente recebe  receitas de revenda de papel e as redistribui às importadoras do esquema;   e)  por  meio  dos  extratos  bancários  junto  ao  banco  Itaú,  conta  22487­0  agência  4807 pôde­se detectar que, durante os anos de 2011 e 2012, constam repasses originados da COMARK  e destinados à COPAP que perfazem a cifra de R$ 78.556.043,41 (ver anexos Extratos Itaú). Nota­se  que os repasses da COMARK  têm valor muito próximo ao valor das  importações com imunidade da  COPAP no período fiscalizado, que é de R$ 82.655.248,80;  13)  as  integralizações  de  capital  da  COPAP,  ocorridas  em  2008,  2009  e  2013,  foram  realizadas  com  capital  proveniente  do  exterior,  havendo  esta  empresa  declarado  que  suas  operações  são  100%  financiadas  pela  COPAP  INC,  a  exportadora  de  quase  a  totalidade  do  papel  imune adquirido e sócia da autuada. A fiscalização entende, porém, que isso não é verdade, posto que  a COPAP ocultou da fiscalização valores da ordem de R$ 80 milhões provenientes da COMARK, o que  demonstra que o financiamento da COPAP se dá por meio das operações fraudulentas do esquema, em  que o real adquirente das mercadorias permanece oculto.   Fl. 15900DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.898          7 Cientificada do auto de  infração por edital,  em 12/03/2015  (fls. 11.233/11.234), a  COPAP  apresentou  impugnação,  em  31/03/2015,  juntada  às  fls.  11.238  e  seguintes,  alegando  em  síntese que:  1) em sede preliminar, alega cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não  está  presente  na  autuação  fiscal  a memória  de  cálculo  da multa  aplicada,  razão  pela  qual  deve  ser  declarado nulo o auto de infração, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72;  2) no mérito, alega que inexiste qualquer relação entre a COPAP e as empresas de  MAURO,  posto  que  aquela  pertence  a  um  grupo  canadense  de  sociedades  destinadas  à  comercialização e distribuição de produtos de papel e celulose em todo o mundo;  3)  relaciona  as  diversas  sociedades  que  compõem  o Grupo COPAP,  sediadas  no  Canadá,  na  França,  Estados  Unidos  e  China,  conforme  informações  extraídas  do  sítio  eletrônico  http://www.copap.com/company/international­offices/ (anexo 3). Aduz que o grupo possui certificações  internacionais  de  produtores  de  papel  e  celulose,  como  FSC  International  (anexo  4),  e  que,  anualmente,  passa  por  periódicas  auditorias,  sob  responsabilidade  da  Pricewaterhouse  Coopers  (anexo 5);  4) cita, ademais, os nomes dos executivos canadenses que comandam o grupo, em  especial o de  seu presidente: DAVID SELA (anexo 6 e 7), sendo que as  informações pessoais do Sr.  DAVID constam das fls. 317 a 325 dos autos;  5)  conclui,  assim,  que  todas  essas  informações  e  documentos  evidenciam  que  a  impugnante  pertence  a  um  grupo  internacional  que  promove  a  comercialização  e  distribuição  de  produtos de papel e celulose, que existe de fato, e que não guarda qualquer relação com MAURO, mas  com o canadense, DAVID SELA. Nesse sentido, entende refutada a alegação da fiscalização de que: foi  montada  uma  estrutura  societária  em  que  uma  empresa  (Copap  Trading  Inc)  é  a  sócia  da  outra  (COPAP) e vice­versa, com o objetivo de blindar a identidade e os bens do real controlador da COPAP  e promotor de diversas operações fraudulentas, MAURO VINOCUR;  6)  esclarece  que  a  COPAP  foi  constituída  em  abril/2008,  tendo  como  principal  sócia  a  COPAP  PARTICIPATIONS  LIMITED  (99,05%  do  capital  social,  fls.  109  a  118).  Em  janeiro/2010,  a  CPL  transferiu  suas  quotas  para  a  COPAP  TRADING  (fls.  185  a  197).  Em  agosto/2011,  houve  a  saída  do  sócio  Mario  André,  passando  a  COPAP  TRADING  a  figurar  temporariamente  como  única  sócia  (fls.  97  a  108).  Em  março/2012,  ingressou  ainda  como  sócia  minoritária a COPAP INC (fls. 130 a 140). Entende assim demonstrado que a impugnante foi sempre  controlada  por  uma  sociedade  pertencente  ao  Grupo  COPAP,  não  tendo  qualquer  relação  com  MAURO;  7)  a  COPAP  TRADING,  atual  controladora,  não  é  detida  pela  impugnante,  inexistindo  nos  autos  qualquer  documento  que  ateste  essa  alegação.  Pelo  contrário,  conforme  demonstram os documentos anexos,  os beneficiários efetivos dessa  sociedade do Grupo COPAP são  DAVID SELA e LAURENT BARBÉ (anexo 8);  8)  quanto  à  empresa  CPL,  originalmente  sócia  da  impugnante  e  também  pertencente  ao  grupo,  não  é  detida  pela ADVALOREM  (Anexo  09),  tendo  sido  sua  sócia  anos  atrás  (anexo  10).  Esclarece  que  a ADVALOREM  fazia  parte  de  outro  seguimento  de  negócios  de DAVID  SELA, no qual ele participava por meio da CPL, que detinha 99,9996% do capital social (anexo 10).  Em janeiro/2009,  ingressaram outras sociedades na ADVALOREM,  ficando a CPL com participação  de  88,99%  no  capital  social.  Em  dezembro/2009,  as  quotas  da  CPL  foram  transferidas  para  SELA  INDUSTRIES INC., outra sociedade de DAVID SELA, que assumiu o controle da ADVALOREM, por  meio de participação de 88,9996% do capital social (anexo 10). Por fim, em junho/2013, DAVID SELA  retirou­se  definitivamente  da  ADVALOREM,  mediante  transferência  das  quotas  detidas  pela  SELA  INDUSTRIES  INC, para a EDITORA IPSA LTDA (anexo 10). Conclui, assim, que até  junho/2013, a  Fl. 15901DF CARF MF     8 ADVALOREM  sempre  foi  controlada  pelas  sociedades  de  DAVID  SELA.  Por  outro  lado,  a  ADVALOREM somente teve seu controle transferido a sociedades supostamente vinculadas a MAURO  em 2013, após as operações de importação ora analisadas;  9) pelo  fato  de  que  durante muitos  anos  tanto  a COPAP  quanto  a ADVALOREM  terem sido de DAVID SELA, não há qualquer estranheza no fato de a segunda ter sido sublocatária de  imóvel da impugnante, uma vez que ambas pertenciam ao mesmo dono;  10)  diante  de  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  entende  não  restar  dúvidas  de  que  não  há  qualquer  relação  direta  entre  a  COPAP  e  MAURO  VINOCUR,  ou  indireta, por meio de outras sociedades como a ADVALOREM;  11) na comercialização com todos os clientes, inclusive com as editoras apontadas  como pertencentes ao esquema de MAURO, a impugnante adotou todas as medidas de praxe exigidas  no  mercado.  Nesse  contexto,  solicitava  certidões,  verificava  inscrições,  e  analisava  a  respectiva  situação  fiscal  de  todos  os  seus  clientes.  Essas  precauções  regularmente  adotadas  garantiam  que  apenas  fosse  alienado  papel  imune  a  contribuintes  em  situação  regular  perante  o  fisco  e  com  as  devidas  autorizações.  Se,  posteriormente,  descobriu­se  que  referidas  editoras  seriam  de  fachada,  a  impugnante somente é mais uma vítima desse esquema, não podendo a fiscalização alegar conluio com  o esquema de MAURO;  12)  esclarece  que  o  papel  vendido  foi  retirado  pelas  transportadoras  contratadas  por seus clientes e muitas vezes foi entregue diretamente em armazéns gerais. Para documentar essas  operações,  a  impugnante  emitiu  um  conjunto  de  notas  fiscais  composto  de:  (a)  uma  primeira  Nota  Fiscal Eletrônica ("NFe"), cuja natureza era "Venda" e o destinatário o cliente; nessa nota não havia o  destaque do ICMS, por se tratar de venda de papel imune; e (b) uma segunda NFe, no mesmo valor e  com  indicação  das  mesmas mercadorias,  cuja  natureza  era  "Outras  Saídas"  e  o  destinatário  era  o  armazém geral  (veja­se o Doc. 130 do Anexo 15);  essas notas  continham uma observação de que a  mercadoria era entregue por conta e ordem do seu cliente, fazendo­se referência à nota (a), acima. Por  esse motivo, a COPAP nunca comercializou papel imune com armazéns gerais, conforme alegado pela  fiscalização;  13)  assim  como  tais  empresas  ludibriaram  o  fisco  por  vários  anos,  porquanto  aparentavam  regularidade,  elas  também  enganavam  a  impugnante,  de  boa­fé,  que  sempre  atuou  de  forma diligente em suas operações. Ademais a COPAP também vendia papel para outros clientes que,  até o momento, não se sabe ter qualquer relação com o esquema de MAURO, pelo que fica claro que a  impugnante nunca teve qualquer participação no esquema;   14) no tocante à origem dos recursos, esclarece que, diferentemente do alegado, os  recursos  para  importação  de  papel  não  vieram  da  COMARK.  Isso  porque,  a  COPAP  basicamente  importava papel de sua afiliada e sócia COPAP INC no Canadá. Em todas as importações não havia  pagamento antecipado ou no ato da importação. Todas as aquisições de papel eram feitas a prazo, i.e.,  a  impugnante  solicitava  a  mercadoria,  recebia  no  Brasil,  vendia  e,  somente  então,  remetia  o  pagamento para a COPAP INC. Em outras palavras, as importações da Impugnante eram financiadas  pela COPAP  INC e  essa  sistemática  de  operação pode  ser  facilmente  comprovada a  partir  da  farta  documentação ora acostada no Anexo 15, em que se apresentam as DI, respectivas invoices, contratos  de câmbio e notas fiscais de venda no mercado interno;   15)  observa  que  as  informações  de  cada  jogo  de  documentos  estão  também  sintetizadas  na  planilha  anexa  à  presente  impugnação  e,  com  base  nessas  informações,  é  também  possível  depreender  que  as  vendas  internas  foram  realizadas  por  valor  superior  ao  de  importação.  Dessa  forma, não há dúvidas quanto à origem dos  recursos da  importação da Impugnante: esta era  financiada diretamente pela COPAP INC;  16)  lista diversas  incongruências nas  justificativas apresentadas pela  fiscalização,  que reforçam a inexistência da alegada interposição fraudulenta da impugnante a saber: (i) os extratos  bancários da impugnante (fls. 442 a 1265), apenas registram ingressos de recursos da COMARK entre  agosto/2011 e janeiro/2012, sendo que esses pagamentos feitos por terceiros foram recebidos em razão  Fl. 15902DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.899          9 da venda de papel a seus clientes e essa prática foi vetada pela impugnante, que passou exclusivamente  a  emitir  boletos  para pagamento de  suas  vendas;  a  partir  disso,  se  houvesse pagamentos  em outros  períodos oriundos dessa empresa, a impugnante não teve conhecimento, porque recebia por meio de  boletos e não tinha como controlar quem pagava os tais boletos (anexo 14); (ii) se o período analisado  na  presente  autuação,  compreende  outubro/2010  a  dezembro/2012,  e  se  os  recursos  da  COMARK  ingressaram em 2011 e 2012, como teriam sido pagas as importações realizadas anteriormente?; (iii)  por  que  a  COPAP  teria  cobrado  a  mais  das  empresas  de  MAURO,  por  ocasião  das  vendas  de  mercadoria do que o valor efetivo da importação? Como se daria o fluxo do dinheiro em relação a tais  importações, se os argumentos da fiscalização fossem procedentes?  17) entende, assim, que não há dúvidas quanto à improcedência da autuação, seja  porquanto  a  impugnante  efetivamente  comprovou  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  em  suas  importações, seja porque há inúmeras incongruências nos argumentos lançados no caso em comento,  que somente demonstram que não há quaisquer evidências que indiquem a atuação da impugnante em  suposta interposição fraudulenta;  18) por fim, destaca que houve erro na capitulação legal da autuação e imposição  de  penalidade  errônea.  Com  efeito,  a  impugnante  (suposta  interposta  pessoa)  foi  autuada  com  fundamento no artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/1976, nos termos de redação conferida pela Lei n°  10.637/2002;  esse  dispositivo  previa  a  aplicação de pena  de  perdimento,  conversível  em penalidade  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  dos  bens  importados.  Ocorre  que,  em  15.07.2007,  foi  promulgada  a  Lei  n°  11.488/2007,  que  reduziu  essa  penalidade  para  10%  do  valor  aduaneiro  das  importações.  Trata­se,  claramente,  de  lei  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte,  que  deve  ser  aplicada  por  força  do  artigo  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Cita  jurisprudência  administrativa e judicial;  19) requer, ao final, seja julgada improcedente a autuação, extinguindo­se o crédito  tributário respectivo. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada de 100% para o patamar  de 10%, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/07 c/c artigo 106, II, do CTN.   Cientificado do auto de infração por meio de edital  (fl. 11.235), em 20/03/2015, o  responsável solidário MAURO VINOCUR não impugnou o lançamento, razão pela qual foi lavrado o  competente Termo de Revelia (fl. 15.750).  Por meio da Resolução nº 16.000.617, de 25/02/2016, desta Turma da DRJ/SPO (fl.  15.753), o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização juntasse aos autos memória  de cálculo, demonstrando a composição do valor referente à multa aplicada. Consoante o despacho de  fls. 15.757/15.759, a autoridade fiscal esclareceu, em síntese, que para se chegar ao montante total do  lançamento tributário, no valor de R$ 82.655.248,80, somou­se tão simplesmente o valor aduaneiro de  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  objeto  de  autuação,  as  quais  foram  todas  anexadas  aos  autos. Cientificada do resultado dessa diligência, a impugnante não se manifestou (fls. 15.760/15.764).  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DE MULTA.   Demonstrada  nos  autos  a  participação  da  importadora  em  esquema fraudulento de desvio de finalidade de papel adquirido  com  imunidade,  em  que  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior, resta  Fl. 15903DF CARF MF     10 caracterizada a interposição fraudulenta com vistas à ocultação  dos  reais  adquirentes,  devendo  ser  aplicada  multa  equivalente  ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que as mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas  ou  revendidas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  apresentou  as  seguintes  argumentações:  a)  em  sede  preliminar,  alega  que  a matéria  tributável  não  foi  devidamente  especificada  no  lançamento  realizado,  em  discordância  com  o  determinado  no  art.142  do  CTN1, o que prejudicou a sua defesa por falta de compreensão dos fatos. Nesse sentido, afirma  que  não  está  presente  no  auto  de  infração  ou  em  qualquer  passagem  do  procedimento  administrativo a memória de cálculo da multa aplicada, razão pela qual ela deve ser declarada  nula;  b) nega a sua participação no esquema fraudulento e qualquer relação com as  empresas  de  fachada  do  Sr.  Mauro  Vinocur,  admitindo  somente  a  existência  de  relações  comerciais com as mesmas;  c)  informa  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  importação  do  papel  imune  foi  a  sua  fornecedora  canadense Copap  Inc.  uma  vez  que  esta  não  exigia  pagamento  antecipado e nem no ato da importação, permitindo a realização do pagamento após a chegada  da mercadoria em território brasileiro, o que propiciava a Recorrente vender as mercadorias em  território nacional e repassar, a título de pagamento das compras, parte do valor obtido para o  seu fornecedor; e  d)  erro  na  capitulação  legal  da  penalidade  aplicada:  necessidade  de  aplicação  do  artigo 33 da Lei n.º 11.488/2007, ao invés do artigo 23, do Decreto Lei n.º 1.455/1976.  O Recurso Voluntário  não  trata  da Responsabilidade  Solidária  atribuída  ao  Sr. Mauro Vinocur.  É o relatório.                                                              1   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Fl. 15904DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.900          11 O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  informar  que  o  presente  recurso  diz  respeito  exclusivamente a autuada COPAP Latin América Importação e Exportação de Papéis Ltda. O  Responsável  Solidário,  Mário  Vinocur,  devidamente  cientificado  da  Decisão  da  DRJ,  não  apresentou recurso para a segunda instância administrativa, a exemplo do que já havia ocorrido  na primeira instância.  A acusação fiscal é de que a COPAP Latin América Importação e Exportação  de Papéis Ltda, doravante denominada COPAP, estaria envolvida como interposta pessoa em  grande  e  fraudulento  esquema  de  importação  e  distribuição  de  papel  imune  com  desvio  da  finalidade  prevista  no  art.150,  VI,  d,  da  Constituição  Federal,  sendo  identificado  como  principal  líder  e  beneficiário,  o  Sr. Mauro Vinocur.  Em  decorrência  dos  fatos  apurados,  foi  aplicada  pena  de  perdimento  de  mercadoria  que,  por  ter  sido  consumida  ou  não  ter  sido  localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, no  montante de R$ 82.655.248,80, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ......................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  A  empresa,  por  sua  vez,  apresentou  as  suas  razões  de  discordância  da  autuação e acórdão de julgamento DRJ no presente recurso, as quais se passa a análise.  Preliminar de cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente,  insurge­se  a Recorrente  alegando que  a matéria  tributável  não  foi  devidamente  especificada  no  lançamento  realizado,  em  discordância  com  o  determinado no art.142 do CTN2, o que teria prejudicado a sua defesa por falta de compreensão  dos fatos.                                                              2   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  Fl. 15905DF CARF MF     12 Nesse  sentido,  afirma  que  não  está  presente  no  auto  de  infração  ou  em  qualquer passagem do procedimento administrativo a memória de cálculo da multa aplicada,  razão  pela  qual  ela  deve  ser  declarada  nula.  Não  há  uma  relação  que  demonstre  as  DI  que  teriam sido objeto da autuação e o respectivo valor das importações que serviram de base de  cálculo  da  penalidade  ora  aplicada.  Ainda,  segundo  a  Recorrente,  o máximo  que  conseguiu  extrair  dos  autos  foi  que  o  valor  da  multa  seria  de  R$  82.655.284,80,  que  supostamente  corresponderia ao valor aduaneiro de suas DI. Não foi acostado aos autos, contudo, qualquer  parâmetro  mais  direto  ou  concreto  para  que  a  Recorrente  pudesse  confirmar  o  valor  da  autuação.  Constata­se  nos  autos  que  a mesma matéria  preliminar  foi  alegada  em  sua  impugnação do lançamento. Em consequência, a DRJ achou por bem converter o julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  juntasse  aos  autos  memória  de  cálculo,  demonstrando  a  composição  do  valor  referente  à  multa  aplicada.  Por  meio  de  despacho,  a  autoridade  fiscal esclareceu, em síntese, que para se chegar ao montante  total do  lançamento  tributário, no valor de R$ 82.655.248,80, somou­se tão simplesmente o valor aduaneiro de cada  uma  das Declarações  de  Importação  objeto  de  autuação,  as  quais  foram  todas  anexadas  aos  autos. Cientificada do resultado dessa diligência, a impugnante não se manifestou.  Percebe­se que no Relatório Fiscal, integrante do auto de infração, consta no  seu item 4 (Dos Valores Apurados) o detalhamento dos documentos que serviram de base para  os cálculos da autuação, in verbis:  Este  trabalho  foi  desenvolvido  com  o  apoio  das  informações  disponíveis nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, em  documentos e informações entregues pela empresa COPAP e em  documentos do Ministério Público Federal, compartilhados com  autorização judicial concedida nos autos do processo 0014930­ 31.2013.403.6181  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  6ª  Vara  Criminal Marcelo Costenaro Cavali.  Com o auxílio do sistema extrator DW Aduaneiro, e sob a tutela  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  de  fiscalização  nº  0815500­2013­00731­9  e  0816500­2014­00436­0,  foram  extraídas  informações  sobre  as  Declarações  de  Importação  registradas pela empresa entre outubro de 2010 e dezembro de  2012.  O sistema DW Aduaneiro forneceu uma planilha com colunas  que  contém,  entre  outras:número  da  DI,  data  de  registro  e  desembaraço  da  DI,  nome  do  adquirente,  descrição  da  mercadoria,  valor  aduaneiro,  etc.  Com  base  nessa  planilha  foram  realizados  os  cálculos  para  lançamento  do  crédito  tributário do presente Auto de Infração.  O  valor  a  ser  lançado  é  de  R$  82.655.248,80  (Oitenta  e  dois  milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta  e oito reais e oitenta centavos).  (grifado)  Observa­se que a autuação foi baseada em planilha de dados das DIs emitidas  pelo Sistema DW Aduaneiro, na qual consta, entre outras informações, o número da DI, data                                                                                                                                                                                           obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 15906DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.901          13 de  registro  e  desembaraço  da  DI,  nome  do  adquirente,  descrição  da  mercadoria  e  valor  aduaneiro.  Ademais,  em  resposta  a  diligência  fiscal  solicitada  pela DRJ,  a Autoridade  Aduaneira confirmou que a multa foi calculada utilizando­se como base o somatório do valor  aduaneiro  de  todas  as  DIs  da  planilha  citada  anteriormente,  abrangidas  pelo  período  de  01/01/2010 a 31/12/2012.  Assim, constando no Relatório Fiscal o detalhamento dos cálculos da multa  lançada  e  não  sendo  constatado  qualquer  prejuízo  à  defesa,  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto a preliminar alegada.  Mérito  No mérito, a impugnante argumenta, em suma, pela sua não participação no  suposto esquema fraudulento, apresentando as seguintes razões: (i) nega a sua participação no  esquema  fraudulento e qualquer  relação com as  empresas de  fachada do Sr. Mauro Vinocur,  admitindo somente a existência de relações comerciais com as mesmas (ii) quanto à origem dos  recursos  empregados  em  suas  importações  de  papel  imune,  declara  que  era  financiada  diretamente pela exportadora e sua afiliada, a empresa canadense COPAP INC; e (iii) erro na  capitulação legal da penalidade aplicada, uma vez que deveria ter sido aplicado o artigo 33 da Lei n.º  11.488/2007, ao invés do artigo 23, do Decreto Lei n.º 1.455/1976.  (i)  Não  participação  no  esquema  fraudulento  e  qualquer  relação  com  as  empresas  de  fachada do Sr. Mauro Vinocur  Inicialmente  a  Recorrente  tenta  refutar  a  ligação  estabelecida  pela  fiscalização entre a autuada e o Sr. Mauro Vinocur.  Alega que é integrante de um grupo multinacional denominado COPAP com  atuação  em diversos  continentes  no  ramo de  papel  e  celulose  e possui  diversas  certificações  internacionais de produtores de papel  e  celulose. Além disso,  informa que anualmente passa  por periódicas auditorias, sob responsabilidade de empresa de auditoria independente.  Afirma, ainda, que o grupo é comandado pelo executivos canadenses: David  Sela  (presidente),  Laurent  J.  Barbé  (vice­presidente),  Denys  Lamarre  (vice­presidente  para  assuntos jurídicos e secretário corporativo), entre outros. O Sr. David Sela, além de Presidente  do Grupo, é o principal beneficiário efetivo do Grupo Copap, por meio de participação direta e  indireta.  Conclui afirmando que a Recorrente existe de fato, não sendo uma empresa  de "fachada" como faz crer a fiscalização, e que não guarda qualquer relação com as empresas  do Sr. Mauro Vinocur, a não ser uma relação meramente comercial.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentos do Ministério Público Federal, compartilhados com autorização judicial concedida  nos  autos  do  processo  0014930­31.2013.403.6181  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  6ª  Vara  Criminal Marcelo Costenaro Cavali. O referido processo trouxe uma série de informações úteis  à fiscalização para a formação da sua convicção quanto ao envolvimento da COPAP, uma vez  que desvendou um engenhoso esquema de desvio de papel  imune,  tendo  levado à quebra de  Fl. 15907DF CARF MF     14 sigilo bancário e sequestro de bens de diversas empresas e pessoas físicas ligadas ao esquema  criminoso.  No presente caso, o esquema desbaratado pela  fiscalização seguiu a mesma  linha de outras fraudes do papel imune já por diversas vezes analisadas por este colegiado. O  caso é típico de uma empresa importadora que efetuava importações de papel com imunidade  de  impostos  e  que,  por meio  de  empresas  intervenientes  de  fachada,  vendia  o  produto  para  clientes que não davam a finalidade constitucional do papel imune.  Noticia­se  nos  autos  que  a  COPAP  faria  parte  de  um  Grupo  Econômico  envolvido em um esquema de importação irregular de papel imune com posterior desvio da sua  finalidade,  no  qual  o  seu mentor,  Sr. Mauro Vinocur,  utilizou­se  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas  a  COPAP,  para  operar  o  suposto  esquema.  Para  comprovar  a  sua  afirmação,  a  fiscalização  apresentou  indícios  robustos  no  sentido  de  demonstrar  as  ligações  entre a COPAP e as empresas ligadas a pessoa de Mauro Vinocur.  A  fiscalização  explicitou  as  relações  entre  a  COPAP  e  cada  uma  dessas  empresas, bem como os fatos que as ligavam a pessoa de Mauro Vinocur, conforme indicado a  seguir.  Buscou­se  inicialmente  evidências  no  quadro  social  da  Fiscalizada  de  participação indireta do Sr. Mauro Vinocur.  Conforme  se  relata  nos  autos,  desde  a  sua  constituição  em  11/04/2008  a  Copap tinha como sócia a empresa Copap Participations Limited, doravante denominada CPL,  que detinha 99,05%. A CPL, por sua vez, possuía em seu quadro social a empresa Advalorem  Fomento Ltda que detinha 88,99% de sua participaçãp social. A Advalorem, conforme provado  nos  autos,  possui  como  sócio  e  administrador  o  Sr. Mauro Vinocur. Disso  se  conclui  que  a  Advalorem, comandada por Mauro Vinocur, tinha controle indireto na Copap.  A  empresa Advalorem  também  era  sublocatária  no  contrato  de  locação  do  local em que a Copap desenvolve suas atividades. O mesmo espaço físico foi dividido entre as  duas empresas na cidade de Moções­SP.  Posteriormente,  a  partir  de  21/01/2010,  a  CPL  foi  substituida  no  quadro  social  da  Copap  por  uma  empresa  canadense  denominada  Copap  Trading  Inc,  detentora  de  99,99% de cotas do quadro social. O administrador e sócio da Copap, Sr. Francisco Roberto  Franco Canedo Neto, detinha o restante 0,01%.   Identificou­se  que  a  Copap  Trading  tem  como  sócia  a  própria  fiscalizada  Copap. Ou  seja,  foi montada  uma estrutura  societária  em que  uma  empresa  (Copap Trading  Inc) é a sócia da outra (Copap) e vice­versa.  Outro  fato  relevante  constante  nos  autos  é  que  o  administrador  e  sócio  minoritário da autuada, Sr. Francisco Roberto Franco Canedo Neto (vulgo Kiko), é casado com  a  Sra.  Tatiana  Storniolo  Chioramital,  diretora  comercial  de  uma  das  empresas  de  Mauro  Vinocur  (TBLV),  também envolvida no esquema, conforme consta em  termo de depoimento  nos autos. Mais detalhes sobre a TBLV serão abordados adiante.  Constatou­se  ainda  que Mauro  Vinocur,  na  qualidade  de  administrador  da  Advalorem,  por  meio  de  procuração  passada  no  13º  Cartório  da  capital  paulista,  outorgou  poderes  absolutos  ao  Sr.  Francisco  Roberto  Franco  Canedo  Neto  (administrador  da  Copap)  para representar Advalorem durante o período de 27/06/2013 a 27/06/2014, mostrando o grau  de confiança recíproco existente entre essas pessoas.  Fl. 15908DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.902          15 Percebe­se que os fatos narrados demonstram que houve em período anterior  a autuação uma participação indireta no quadro social da Copap de Mauro Vinocur, por meio  da Advalorem, bem como relações estreitas entre o administrador da Recorrente e a pessoa do  próprio  Mauro  Vinocur  e  com  funcionária  deste.  Assim,  de  plano,  já  se  percebe  que  não  prospera a afirmação da Recorrente de que não possuía nenhuma relação com Mauro Vinocur.   Serão mostrados,  a  seguir,  outros  fatos  que  demonstram  outras  ligações  da  Recorrente com o mentor do esquema.  Constatou­se  também que as principais  compradoras do papel  imune  foram  empresas comandadas por Mauro Vinocur.  Conforme se apurou, após o desembaraço aduaneiro, o papel importado com  imunidade pela Copap era encaminhado para um armazém, com a emissão de notas fiscais de  remessa  para  depósito.  O  acerto  contábil,  visando  justificar  a  baixa  no  estoque  do  papel  vendido para o atacado era feito por meio da simulação da venda do papel imune as empresas  de  fachadas  detentoras  do  RE  (Registro  Especial)  que,  em  tese,  dariam  destinação  constitucional a este papel. A Copap emitia nota fiscal de venda do papel imune para algumas  dessas empresas de fachada "noteiras", a exemplo das Editoras Roma Ltda, Point Editora Ltda  e Makovski Editora LTDA (responsáveis por quase 70% das vendas da Copap), porém o papel  não sofria qualquer movimentação, permanecendo em depósito. Essas empresas, responsáveis  pelas  compras  fictícias  da  importadora,  apenas  emitiam  notas  de  entradas,  sem  realizar  a  respectiva  saída  por  meio  de  vendas.  Não  possuíam  capacidade  econômica  e  tinham  uma  movimentação financeira inexpressiva se comparadas aos montantes envolvidos nas compras.  Nos  autos,  restou  comprovado  que  as  "noteiras"  Editora  Roma  Ltda  e  Point  Editora  Ltda  também eram comandadas por Mauro Vinacur.  Outras  empresas  distribuidoras  de  fachada,  também  ligadas  ao  Sr.  Mauro  Vinocur,  refaturavam o  papel  armazenado no depósito  e  se  encarregavam de  emitir  as notas  fiscais de vendas,  já  sem a  imunidade  tributária, para os clientes  finais que não  faziam  jus a  imunidade do papel importado. Nessas saídas ocorria a quebra da imunidade, visto que as notas  fiscais  eram  emitidas  como  se  os  tributos  tivessem  sido  recolhidos,  gerando  créditos  fiscais  indevidos para  ICMS, PIS e COFINS para  as  empresas  adquirentes. A mercadoria  então  era  enviada diretamente do armazém para o cliente final.  O  esquema  envolvia  sonegação  de  impostos  devidos  na  importação,  o  que  tornava  o  preço  do  papel  da  Copap  inferior  ao  de  seus  concorrentes  no  mercado  interno,  propiciando  assim  vantagens  competitivas  ilícitas.  Desta  feita,  além  do  cliente  final  obter  preços  inferiores,  ainda  se  creditava  dos  impostos  que  teoricamente  eram  devidos  nas  operações internas, sendo que, de fato, estes não eram recolhidos pelas empresas de fachada,  pois elas não haviam de fato adquirido nenhuma mercadoria em operação tributada no mercado  interno.  O cliente  final, por sua vez,  realizava os pagamentos das compras do papel  diretamente a importadora ou a empresa de cobrança.  Apesar  da  Copap  destinar  uma  pequena  parte  das  suas  importações  para  vendas a clientes existentes de fato e que dariam destinação constitucional ao papel, a grande  maioria  de  suas  vendas  (mais  de  70%)  seria  feita  a  clientes  finais  que  não  teriam  direito  a  imunidade constitucional, com o conhecimento da própria Copap.  Fl. 15909DF CARF MF     16 Outra  ligação  identificada  da  Autuada  com  as  empresas  do  Sr.  Mauro  Vinocur  se  deu  por meio  da  empresa  de  cobrança  de  sua  propriedade  denominada  Comark  Cobranças Ltda.  Noticia­se nos autos que a Copap recebeu repasses financeiros da Comark de  quase 80 milhões à título de recebimentos pelo papel imune vendido.  Por meio  da  quebra de  sigilo  bancário  da Comark,  a  fiscalização  chegou  a  conclusão de que a empresa Comark também possuía como sócio oculto o Sr. Mauro Vinocur.  É incontroverso nos autos que a COMARK fez repasses a autuada nos anos  de 2011 e 2012 na ordem de aproximadamente 80 milhões de reais, montante bem próximo ao  total  de  quase  82 milhões  apurados  nas  importações  de  papel  imune  realizadas  pela  Copap  durante  todo  o  período  analisado  de  out/2010  a  dez/2012.  Estranhamente,  quanto  a  esse  montante a Recorrente se cala, apenas afirmando que desconhecia que esses repasses a título de  recebimento das suas vendas de papel  imune se dava por meio da COMARK pois  recebia os  seus pagamentos das vendas por meio de boletos.  A Comark, conforme já afirmado, era comandada por Mauro Vinocur e seria  a  responsável  por  intermediar  a  movimentação  financeira  entre  as  empresas  do  grupo  envolvidas no esquema fraudulento.  Segundo relata a fiscalização, a Comark é uma empresa de cobrança que foi  utilizada por várias empresas importadoras envolvidas no esquema de papel imune, sempre da  mesma forma, dentre elas a COPAP. Cabia a essa empresa os recebimentos dos reais clientes  das vendas do papel imune desviado de sua finalidade. Na dinâmica do esquema, após receber  as receitas de revenda de papel as redistribui em parte às importadoras do esquema. O modus  operandi entre a Comark e as importadoras de fachada do esquema seria recorrente.  Pela sua atuação no esquema, a Comark também foi objeto de investigação e  autuação  pela  Receita  Federal,  resultando  nos  PAFs  10803­720.021/2014­67  e  10314­ 723.397/2014­35. Em meados de 2016 os referidos processos foram objeto de julgamento nesta  turma colegiada com a manutenção integral do lançamento por unanimidade dos votos.  Ainda,  segundo  consta  nos  autos,  a  atuação  da  COPAP  no  esquema  de  importação de papel imune com desvio de finalidade, assim como de outras importadoras, deu­ se  em  substituição  à  atuação  da  importadora  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS  LTDA,  depois  que  esta  última  começou  a  ser  fiscalizada  pela  RFB, o que ocorreu no final do ano de 2010/início de 2011. A TBLV a partir daí diminuiu as  suas  atividades  de  importação.  Consta  que  durante  o  período  fiscalizado  a  TBLV  passou  a  função de compradora do papel imune da Recorrente, com aquisições na ordem de 8,6 milhões  de reais da COPAP.  De  forma  semelhante  às  demais  empresas,  a  fiscalização  também  obteve  elementos  comprovadores  que  colocaram  Mauro  Vinocur  como  sócio  oculto  e  responsável  solidário da TBLV. Transcreve­se a seguir os fatos que levaram a essa conclusão:  “No  caso  em  tela,  o  real  controlador  da  TBLV  é  o  Sr. Mauro  Vinocur.  Pesquisas  na  internet  apontam  que  o  Sr.  Mauro  Vincour  se  apresentava  como  diretor  comercial  da  TBLV,  embora não exista nenhum registro oficial desta vinculação, nem  mesmo  como  empregado  (ver  anexo  Internet  Mauro  Vinocur).  Além disso, a presente fiscalização teve acesso a documentos do  Ministério  Público  Federal  compartilhados  com  autorização  Fl. 15910DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.903          17 judicial  concedida  nos  autos  do  processo  0014930­ 31.2013.403.6181, conforme já mencionado anteriormente neste  Relatório Fiscal.   Conforme  consta  das  peças  do  mencionado  processo,  foi  encontrada uma forte evidência que liga o Sr. Mauro Vinocur à  TBLV.  Abaixo  encontra­se  extrato  deste  processo  onde  se  encontra esta informação:    Além disso, durante a resposta dos bancos às quebras de sigilo  bancários obtidas pela RFB, os Bancos Safra e Modal trouxeram  elementos que demonstram cabalmente que o Sr. Mauro Vinocur,  em que pese não constar como sócio ou procurador da empresa  TBLV,  vem  a  ser  o  único  controlador  e  real  beneficiário  das  empresas  offshore  ATLANTIS  BUSINESS  LLC,  SUN  INVEST  LLC  e  LA  INVESTMENTS  &  ASSOCIATES,  às  quais  constam  oficialmente como sócias estrangeiras investidoras da TBLV (ver  anexo Vinculação Mauro Vinocur à Sun, Atlantis, LA e Comark).   De  todo  o  exposto  acima,  não  resta  dúvida  de  que  Mauro  Vinocur é sócio oculto da TBLV, tendo se utilizado de empresas  offshore  para  ocultar  esta  relação  de  propriedade.  Corroborando  este  fato,  apresenta­se  um  trecho  da  entrevista  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  da  RFB,  Sr.  Hermiro  da  Silva  Oliveira,  com o Sr. Paulo Roberto Furtado Farias,  funcionário  da empresa IPSL Comércio Importação e Exportação de Papeis  LTDA,  que  também  estava  envolvida  no  esquema  de  fraude  de  papel imune (PAF 10314.726139/2014­19):   “Perguntado  sobre  o  relacionamento  atual  ou  passado  com  a  empresa  TBLV  COMÉRCIO  IMPORTAÇÂO  E  EXPORTAÇÂO  De PAPÉIS LTDA, CNPJ 04.155.947/0001­22.  Respondeu:  “No  que  conhece,  a  TBLV  pertence  ao  Sr.  Mauro  Vinocur”.   O Sr. Mauro Vinocur é o responsável pelo esquema de ocultação  da  real  destinação  do  papel  imune  importado,  promovendo  as  importações  de  papel  por  meio  de  empresas  importadoras,  as  quais são os fornecedores desse esquema fraudulento.   A  TBLV  foi  autuada  por  participar  do  esquema  de  importação  de  papel  imune com desvio de finalidade nos PAFs 10314.727087/2014­90 e 10314.727088/2014­34.   Fl. 15911DF CARF MF     18 As  operações  que  levaram  a  autuação  da  TBLV  também  foram  objeto  de  julgamento  por  esta  Turma  em  abril  de  2016  com  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº3402003.010  (IPI  e  II)  e  nº3402003.011  (Multa  Conversão  da  Pena  Perdimento),  onde  os  lançamentos  foram  integralmente  mantidas  por  unanimidade  de  votos,  inclusive  quanto  a  Responsabilidade Solidária do Sr. Mauro Vinocur.  Percebe­se, assim, que, embora a Recorrente tente negar em toda a sua defesa  quaisquer relações com a pessoa de Mauro Vinocur e se colocar também como vítima de boa fé  do  esquema  fraudulento  desbaratado,  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  demonstram  claramente,  em  sentido  contrário,  que,  por  qualquer  ângulo  que  se  olhe,  tem­se  uma  atuação  ativa  da  Recorrente  no  esquema  de  importação  irregular  de  papel  imune  com  inúmeras  relações  da  Autuada  com  as  empresas  ligadas  ao  esquema  e  a  Mauro  Vinocur,  identificadas pelas suas atividades operacionais de vendas de papel a empresas de fachada de  Mauro Vinocur e recebimentos por meio de empresa comandada pelo mesmo (Comark), além  da participação indireta dele na composição societária da Recorrente durante certo período, por  meio da empresa Ad Valorem.   (ii) Origem dos recursos empregados nas importações de papel imune  Tais  fatos  até  aqui  apresentados  levam  a  crer  que  a  autuada  se  utilizou  de  recursos  de  terceiros  para  realizar  as  operações  de  importação  em  comento,  atuando  como  interposta  pessoa.  Ainda  nessa  direção  de  busca  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  importação do papel, a Autoridade Tributária, no âmbito do Procedimento Especial previsto na  Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, intimou a COPAP a comprovar a  origem  dos  recursos  utilizados  em  suas  importações.  Em  resposta  à  intimação,  a  empresa  informou que a sua fornecedora, Copap Inc, financiava 100% das suas importações, uma vez  que não exigia o pagamento antecipado e nem no ato da importação, concedendo­lhe um prazo  de 5 (cinco) dias para pagamento das importações após a chegada da mercadoria ao país, o que  propiciava  a Recorrente  vender  as mercadorias  em  território  nacional  e  com  o  valor  obtido,  posteriormente pagar ao seu fornecedor por meio de fechamento em contrato de câmbio. Para  comprovar  a  compatibilidade  da  sua  argumentação,  juntou  aos  autos  planilha  vinculando  as  DIs aos contratos de câmbio e as notas fiscais de saída, com valores e datas.  Não considerando satisfatórias as justificativas apresentadas pelo contribuinte  quanto  a  origem  dos  recursos  para  importação,  a  fiscalização  considerou  que  restou  caracterizada a ocorrência "interposição fraudulenta presumida", prevista no artigo 23, V, § 2º  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior.  Cabe  aqui  breves  comentários  sobre  a  infração  lançada  de  dano  ao  erário,  praticada por meio de interposição fraudulenta de terceiros.  A  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena  de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de  importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 15912DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.904          19 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (negrito nosso)  Depreende­se  que  a  legislação  transcrita  prevê  dois  tipos  de  interposição  fraudulenta: comprovada e presumida.  Na  interposição  comprovada,  cabe  à  fiscalização  buscar  elementos  comprobatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação  de  importação  acobertando  um  terceiro  que  se  constitui  no  real  beneficiário  da  operação.  Quando  resta demonstrado a  interposição,  aplica­se a pena de perdimento  (ou  a multa que a  substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto­lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O  sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o  acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­lei nº37/66,  além  da  multa  por  acobertamento  prevista  no  art.33  da  Lei  nº11.488/2007.  Para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  comprovada  é  necessário,  assim,  que  as  condutas  realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambos os fatos,  não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Nos  casos  de  acusação  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  a  fim  de  caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que  demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir  interposta pessoa  entre  o  real  adquirente  e  a  Autoridade  Aduaneira,  sempre  com  o  objetivo  da  primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta,  é do fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficiente para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  A  interposição  fraudulenta  presumida,  por  sua  vez,  é  aquela  na  qual  se  identifica que  a  empresa  que  está  importando não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  Fl. 15913DF CARF MF     20 comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação.  Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto­lei nº  1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento. É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação  cambial,  extrato  das  movimentações  financeiras  correspondentes.  Assim,  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como uma presunção relativa, ou  juris  tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção  lançada.  A Empresa afirma que as importações seriam pagas no prazo de 5 dias, após  o  desembaraço  aduaneiro,  o  que,  segundo  a  sua  argumentação,  possibilitaria  um  fluxo  financeiro positivo com o recebimento pelas vendas do papel importado antes do pagamento ao  fornecedor.   A prova para elidir a presunção lançada pela fiscalização cabe à Recorrente  trazer aos autos na fase do contencioso. A fim de descaracterizar a presunção lançada, somente  precisaria  a  empresa  refutar  um  argumento  do  fisco:  o  de  que  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Mas  isso não é feito, concentrando­se a defesa em uma suposta compatibilidade temporal do  fluxo financeiro entre os seus recebimentos de vendas e os pagamentos de suas importações no  exíguo prazo de 5 (cinco) dias.  A  planilha  apresentada  pela  Recorrente  não  se  presta  a  comprovar  que  os  recursos das importações são decorrentes de uma suposta compatibilidade do fluxo financeiro,  isto porque não consta na referida planilha dados a respeito do efetivo recebimento das vendas,  juntamente  com  a  indicação  dos  lançamentos  em  extratos  bancários  correspondentes,  limitando­se  a  empresa  a  informar  apenas  a  data  de  saída  da  mercadoria  por  venda  para  comprovar uma suposta compatibilidade entre as datas da venda da mercadoria e o posterior  fechamento do contrato de câmbio.   Ademais, como restou comprovado nos autos, as notas  fiscais de vendas de  papel imune para as empresas editoras "noteiras" foram simuladas para dar uma aparência de  legalidade às operações da Copap e justificar a saídas das mercadorias do seu estoque. Disso  resulta que os dados da planilha que apresentam as datas de saídas constante nas notas fiscais  dessas empresas não merecem nenhuma credibilidade, pois restou comprovado nos autos que  as vendas não ocorreram de fato para essas empresas de fachada, mas sim para outras empresas  destinatárias  finais que não  faziam  jus  a  imunidade  tributária. As datas  e valores das vendas  para esses destinatários finais também não aparecem na planilha elaborada pela Recorrente.  Dessa  forma,  entendo  que  a Recorrente  não  juntou  aos  autos  elementos  de  provas suficientes e capazes de infirmar a presunção legal operada pela Autoridade Tributária  de ocorrência de  interposição  fraudulenta presumida, decorrente da  falta de  comprovação da  origem e disponibilidade dos recursos utilizados na importação de papel, nos termos do § 2o, ,  V, do artigo 23 do Decreto­lei nº1455/1976.   Fl. 15914DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.905          21 Quanto  as  alegadas  incongruências  nas  justificativas  apresentadas  pela  fiscalização,  em que  a  impugnante  argumenta  que o  fisco  não  esclareceu  sobre  como  foram  pagas  as  importações  em  período  anterior  aos  repasses  feitos  pela  COMARK,  nem  qual  a  lógica de a COPAP cobrar das empresas de MAURO valores superiores àqueles de importação,  esclarece­se que todos esses questionamentos envolvem a comprovação da origem dos recursos  utilizados  na  importação  do  papel  imune. Tais  questões  devem  ser  respondidas  pelo  próprio  Contribuinte,  pois  durante  o  desenrolar  da  fiscalização  e  no  contencioso  administrativo  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  financiadores  das  suas  importações,  conforme  já  analisado  anteriormente.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  fiscal  foi  feito  por  presunção  com  base  no  §  2°,  do  art.  23,  do  DL  n°  1.455,  de  1976  porque  a  empresa  foi  inquirida  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos  empregados  no  custeio  de  suas  operações  de  comércio exterior, sem êxito na comprovação, o ônus da prova em contrário passou a ser do  autuado.  (iii) erro na capitulação legal da penalidade aplicada  Por fim, a Recorrente argui subsidiariamente que houve erro na capitulação  legal na infração imposta pela fiscalização. Segundo seu entendimento, havia no ordenamento  jurídico norma mais benéfica que previa a aplicação de penalidade menos severa. Informa que  em 15/07/2007 foi promulgada a Lei nº11.488/2007, cujo art.33 previa multa de 10% do valor  da operação acobertada.  Não tem razão a Recorrente em sua argumentação, pois entendo que não cabe  a aplicação do citado dispositivo nos casos de interposição fraudulenta presumida, como se dá  no presente processo.  A  aplicação  da  penalidade  de  "cessão  de  nome"  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº11.488/2007 só tem aplicação nos casos de interposição fraudulenta comprovada, isto porque  a lei cita em seu texto o "acobertamento de seus reais intervenientes":  Art.  33. A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  (negrito nosso)  Resta claro, assim, que o citado dispositivo se aplica apenas aos casos em que  o real beneficiário ou interveniente é identificado, o que se dá somente no caso da interposição  fraudulenta  comprovada.  Nesses  casos,  deve­se  aplicar,  além  da  pena  de  perdimento,  a  penalidade  em  comento  de  “cessão  de  nome”  no  montante  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada, em substituição à pena de declaração de inaptidão do CNPJ.  Sendo  assim,  a  multa  em  comento  não  tem  aplicação  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  na  modalidade  presumida,  uma  vez  que  nesses  casos  não  é  identificado o  real  importador. Para  essa modalidade,  além da pena de perdimento, deve  ser  aplicada a pena de inaptidão do CNPJ, conforme preceitua o art.81 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 15915DF CARF MF     22 Reproduzo a seguir as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o  mesmo entendimento quanto a questão:  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE  NOME.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos  da  interposição  presumida  por  conta  da  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  constante  do  §  2º  do  artigo  23  do Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  à  qual  continua­se  aplicando  a  inaptidão  da  inscrição no CNPJ. Recurso Voluntário Provido.  (Processo  10907.721142/2012­04,  Data  da  Sessão  18/03/2015,  Relator SIDNEY EDUARDO STAHL, Acórdão 3301­002.638)    INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual  se sabe quem é o  acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do Decreto­ Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato  de “acobertar”. A  interposição  presumida  é  aquela na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento, além da  declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002..   (Processo  11128.009683/2008­14,  Data  da  Sessão  29/01/2018,  Relator ROSALDO TREVISAN, Acórdão 3401­004.351).  Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Fl. 15916DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2015­81  Acórdão n.º 3402­005.456  S3­C4T2  Fl. 15.906          23               Fl. 15917DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000196/2006-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. A pessoa jurídica que não é optante pelo Simples sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. VEDAÇÃO. DÉBITOS. A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode optar pelo Simples. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.082  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  J C SCAPIN & CIA LTDA. MICROEMPRESA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA.  O Delegado ou o  Inspetor da Receita Federal,  comprovada  a ocorrência de  erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  VEDAÇÃO. DÉBITOS.  A pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa não pode optar pelo Simples.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 01 96 /2 00 6- 96 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 104          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples em 30.05.2006, fls. 01­03, a partir do início das atividades, ou seja, de  01.01.1997, ao argumento de que:  1  ­  A  Sociedade  Empresária  quando  da  sua  exclusão,  não  foi  ao  menos  notificada  do  ato,  não  tendo  a  oportunidade  de  pleitear  sua  permanência  no  SIMPLES.  2  ­ A Sociedade Empresária  só  tomou  conhecimento  do  referido  ato  só  em  data  recente,  quando da  época  da  entrega  da DSPJ  ­  SIMPLES,  não  obteve  êxito,  não sendo transmitida.  3  ­  Partindo  desta  informação  a  Sociedade  Empresária  tomou  todas  as  providências necessárias de fato para poder corrigir tal erro, restando tão e somente  que V.S.  digne  a  proceder  a  inscrição  retroativa  no  SIMPLES  com  efeitos  desde  01/01/1997 como única forma de solução de problemas que gerariam consequências  de monta insuportáveis por esta sociedade.  4 ­ Partindo da boa­fé e da plena veracidade das informações fornecidas por  esta Sociedade Empresarial,  e mediante  a extrema necessidade da permanência no  sistema, REITERO este REQUERIMENTO para que V.S. defira o pedido, de modo  a proceder a Inscrição retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  com  efeitos a partir de 01/01/1997.  5 ­ Tendo de fato a Sociedade Empresária , desde sua opção no SIMPLES em  01/01/1997,  exercido  suas  atividades  e  praticado  todos  os  atos  atinentes  ao  seu  objeto  social  de  forma  e  maneira  exigíveis,  de  boa­fé,  e  ainda  não  sendo  sua  atividade vedada à opção, ou ainda, não havendo qualquer outro impedimento legal  [...].  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Limeira/SP,  de  18.07.2007, fls. 30­31:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 105          3 A pretensão da pessoa  jurídica,  consistente no  fato de pedir  a  reinclusão na  sistemática  instituída  pelo  SIMPLES,  conforme  restou  amplamente  demonstrado,  não  reúne  condições  de  prosperar,  em  face  da  inscrição  em  DAU  relativa  ao  processo  administrativo  n°  10830.258348/97­01  ter  permanecido  ativa  até  03/08/2007.  CONSIDERANDO que  esta  decisão  não  elide  o  direito  que  tem  a  Fazenda  Pública de realizar futuras verificações quanto à situação tributária declarada;  DECIDO, portanto, manter a empresa excluída do SIMPLES.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado nos excertos da ementa e relatório do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­ 33.828, de 24.05.2011, fls. 56­59:   INGRESSO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO.  A  legislação  de  regência  permite  a  inclusão  no  Simples  com  efeitos  retroativos  por  decisão  administrativa,  se  atendidos  todos  os  requisitos  nela  previstos. A existência de débitos inscritos Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade  não esteja suspensa, impede o ingresso no sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente [...]  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF),  jurisdicionante,  acolheu o  pleito da contribuinte como Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS),  indeferiu  o  mediante  o  Despacho  Decisório  de  fl.  30/31,  informando  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  Simples  pelo Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  364.096, com efeitos retroativos a 01/11/2000, tendo em vista a existência de débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União  (DAU),  cuja  exigibilidade  não  se  encontrava  suspensa. Além disso, pelo fato de que o crédito tributário somente fora extinto em  03/08/2007.  Ciente do indeferimento de seu pleito em 09/03/2009, a contribuinte ingressou  com manifestação  de  inconformidade  em  31/03/2009,  na  qual  requer  sua  revisão  para ter sua inscrição no sistema com efeitos retroativos. [...]  Notificada  em  25.07.2011,  fls.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.08.2011,  fls.  63­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que diz respeito aos fundamentos do indeferimento da inclusão retroativa  no Simples afirma que:  A empresa foi indevidamente excluída do SIMPLES FEDERAL, sem sequer  tido sido notificada conforme manda a Lei.  Não  houve  a  ciência  do  ADE  ­  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  onde  constassem  os  débitos,  os  motivos  pelos  quais  a  empresa  foi  excluída  do  regime  simplificado.  Foram  realizadas  todas  as  tentativas  administrativas  cabíveis  para  reverter  a  ilegalidade e, mesmo assim a autoridade acolheu parcialmente o pedido de inclusão  retroativa, conforme comunicado n° 13840/239/2011. [...]  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 106          4 [...] esta matéria foi  tratada e julgada de forma parcial e  legal, culminado na  Súmula CARF n° 22, onde torna nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que  se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa. O que dizer então de um ADE que nem mesmo foi  tomado ciência pelo  contribuinte.  Concernente ao pedido expõe que:  Á vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que não foi notificada do Ato Declaratório de Exclusão,  que  inclusive  é  nulo  pois  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida  Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja  suspensa (Súmula CARF 22).  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art. 15. [...]  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo  Os argumentos trazidos no recurso voluntário atinentes ao ato de exclusão, fl.  28, não podem ser analisados no neste processo por falta de objeto, uma vez que a presente lide  limita­se ao exame do Pedido de  Inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  30.05.2006, fls. 01­03, a partir do início das atividades, ou seja, de 01.01.1997.  No que se refere ao Pedido de Inclusão Retroativa no Simples, o tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 107          5 requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em  lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  Em preliminar, no que se refere à  identificação da intenção inequívoca de a  Recorrente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Consta no Item 141 das Perguntas e Respostas da RFB de 20052:  Pode  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  retificar  de  ofício  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ?  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples (ADI SRF n º 16, de 2002).  NOTA:  Cabe,  entretanto,  a  inclusão  retroativa  de  ofício,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas 2005. Disponível em: <  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/anos­anteriores­2009­a­1999>. Acesso em 15 jun. 2018.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 108          6 Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.  Restando positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato, a pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  adesão  devendo  de  maneira  imprescindível  serem  evidenciadas  as  seguintes  condições cumulativas de forma objetiva e com provas diretas:  (a)  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples); e  (b) apresentação da Declaração Anual Simplificada (DAS) ­ Simples.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1997).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  6ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 33.828, de 24.05.2011, fls. 56­59:  Verificada  a  admissibilidade  de  opção  pela  pesquisa  orientada,  poderia  a  inclusão  retroativa  ser  deferida  com  a  data  que  o  contribuinte  começou  a  se  comportar como optante pelo Simples, de fato.  Todavia,  no  presente  caso,  como  acima  relatado,  a  contribuinte  já  havia  ingressado  no  Simples  desde  1997  e  fora  excluída  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000, em face da existência de débitos junto à PGFN, cuja exigibilidade não  estava  suspensa,  o  que  impediu  que  se  mantivesse  no  sistema,  de  acordo  com  o  disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9º , XV, [...]  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a) não comprovou recolhimentos por DARF­Simples;  (b) há débitos do código 6106, fls. 15­16 e 20; e  (c)  no  período  de  1997  a  2005  apresentou  Declarações  Simplificada  da  Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples e Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa  fl. 13.  Logo,  não  é  possível  identificar  a  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples pela falta de demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 109          7 Opção  (TO)  e  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) a partir de 1997,  caso em que, no período, a Recorrente sujeita­se às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas inclusive no que se refere às obrigações tributárias principais e acessórias.  Pertinente  as  circunstâncias  que  vedam  a  fruição  da  sistemática,  o  pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito  em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade  não esteja suspensa (inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  6ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 33.828, de 24.05.2011, fls. 56­59:  Ressalte­se, que os efeitos da exclusão deu­se a partir de 2000, portanto não  há  porque  falar  em  retroagir  a  1997.  Ainda,  que  em  03/11/2000  fora  emitida  correspondência, juntamente com extrato dos débitos inscritos em DAU (consulta ao  Sivex ­ fl.28).  Todavia, tais débitos motivadores da exclusão procedida, com efeitos a partir  do  ano­calendário  de  2000,  somente  foi  extinto  por  pagamento,  em  03/08/2007,  quando não mais vigorava o sistema "Simples Federal".  Dessa forma, em observância ao disposto na norma acima citada, não há como  acatar  a  intenção da  contribuinte de  ingressar no Simples,  com efeitos  retroativos,  por decisão administrativa, tendo em vista o impedimento previsto no inciso XV do  art. 9º da Lei n°9.317, de 1996.  No  presente  caso  constata­se  que  a  Recorrente  tem  débitos  em  cobrança  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  de  tributos  nºs  8069712749323,  8069712749323  e  8060507896782, fls. 17, 2 e 23­25.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº                                                              3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13840.000196/2006­96  Acórdão n.º 1003­000.082  S1­C0T3  Fl. 110          8 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 110DF CARF MF

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7362991 #
Numero do processo: 10980.912262/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 62 /2 01 2- 28 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912262/2012­28  Acórdão n.º 3201­003.790  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.635, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912262/2012­28  Acórdão n.º 3201­003.790  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912262/2012­28  Acórdão n.º 3201­003.790  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912262/2012­28  Acórdão n.º 3201­003.790  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907673/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 73 /2 01 3- 45 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.033, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de junho de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 21.239,40, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  24/08/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  17/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.907673/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.829  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7366546 #
Numero do processo: 13971.722605/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 26 05 /2 01 1- 81 Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 13971.722605/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.784  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 2033DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.004337/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houver antecipação de pagamento, na forma do artigo 156, I do CTN, o prazo de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Observadas as limitações e condições estabelecidas pela legislação, o imposto liquidado no exterior, relacionado aos rendimentos aqui declarados, pode ser, a partir de seu recolhimento, aproveitado até o final do ano calendário, na apuração do valor aqui devido; sendo que, caso o recolhimento se dê em ano calendário posterior ao do reconhecimento do rendimento no Brasil, é assegurado ao contribuinte a utilização desse valor em apurações outras, no mês ou ano do recolhimento, conforme seja a apuração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2402-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência e dar parcial provimento para deduzir do Imposto de Renda apurado o valor correspondente a US$ 249.301,95 de 15.04.2003, com relação aos fatos geradores havidos após esta data, relacionados aos rendimentos provenientes das obrigações do tesouro americano e observados os valores já descontados nos anexos da DIRPF auditada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Votaram pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima que inicialmente negaram provimento ao recurso (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houver antecipação de pagamento, na forma do artigo 156, I do CTN, o prazo de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Observadas as limitações e condições estabelecidas pela legislação, o imposto liquidado no exterior, relacionado aos rendimentos aqui declarados, pode ser, a partir de seu recolhimento, aproveitado até o final do ano calendário, na apuração do valor aqui devido; sendo que, caso o recolhimento se dê em ano calendário posterior ao do reconhecimento do rendimento no Brasil, é assegurado ao contribuinte a utilização desse valor em apurações outras, no mês ou ano do recolhimento, conforme seja a apuração. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004337/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMINIO FRAGA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houver  antecipação  de  pagamento,  na  forma  do  artigo  156,  I  do CTN,  o  prazo  de  decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de  cinco anos, contados a partir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   Observadas  as  limitações  e  condições  estabelecidas  pela  legislação,  o  imposto liquidado no exterior, relacionado aos rendimentos aqui declarados,  pode  ser,  a  partir  de  seu  recolhimento,  aproveitado  até  o  final  do  ano  calendário, na apuração do valor aqui devido; sendo que, caso o recolhimento  se  dê  em  ano  calendário  posterior  ao  do  reconhecimento  do  rendimento  no  Brasil,  é  assegurado  ao  contribuinte  a  utilização  desse  valor  em  apurações  outras, no mês ou ano do recolhimento, conforme seja a apuração.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  e  dar  parcial  provimento  para  deduzir  do  Imposto  de  Renda  apurado  o  valor  correspondente a US$ 249.301,95 de 15.04.2003, com relação aos fatos geradores havidos após     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 37 /2 00 8- 71 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 3          2 esta  data,  relacionados  aos  rendimentos  provenientes  das  obrigações  do  tesouro  americano  e  observados  os  valores  já  descontados  nos  anexos  da  DIRPF  auditada.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  Votaram  pelas  conclusões,  em  razão  de  votação  sucessiva,  os  Conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Luis  Henrique  Dias  Lima  que  inicialmente negaram provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que entendeu por considerar  improcedente a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  26.11.2008  para  constituição  de  IRPF  no  valor  principal  de  R$  1.252.264,52,  acrescido  da  multa  de  ofício  (75%) e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira ­ exercício 2004.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  377/398,  extraem­se  os  seguintes  fatos de relevo para o caso:   1  ­ A Fiscalização se deu em função de  representação  fiscal  formulada pela  Derat/RJ,  que  versava  sobre  incompatibilidades  observadas  entre  os  valores  declarados  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  em  moeda  estrangeira  anexo  à  DAA  (Declaração  de  Ajuste  Anual)  do  exercício  2004,  anos­ calendário  2003,  em  especial  quanto  ao  custo  de  aquisição  dos  títulos  do  Tesouro  dos  EUA  e  os  valores  informados  constantes  dos  extratos  apresentados  das  contas  no  exterior  e  na  declaração  prestada  ao  fisco  americano.  2 ­ O contribuinte apresentou Demonstrativos de Ganho de Capital em moeda  estrangeira  anexos  à  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  exercício  2004, ano­calendário 2003 (vide cópias extraídas do processo administrativo  n°  15374.001714/2006­68).  Nestes  demonstrativos  o  contribuinte  apurou  o  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 4          3 ganho de capital decorrente da alienação,  liquidação ou resgate de títulos do  tesouro americano ("T­Notes"), e declarou compensado com o imposto devido  no Brasil com o imposto pago no exterior (EUA.), em razão da reciprocidade  de tratamento entre o Brasil e os Estados Unidos da América.  3  ­ Em síntese,  o  contribuinte  explica que o ganho de  capital  declarado nos  EUA  corresponde  a  investimentos  realizados  em  fundos,  cujos  rendimentos  não foram disponibilizados para o investidor, mas sim, auferidos pelo fundo,  os quais seriam qualificados como ganhos de capital, de acordo com o direito  fiscal americano. Tais valores seriam decorrentes de operações realizadas pelo  próprio  fundo de  investimento e não pelo  investidor. Conclui que:  "...  como  não  houve  liquidação  de  tais  aplicações,  não  existe  ainda  data  e  valor  de  alienação e, conseqüentemente, ganho de capital correspondente."  4  ­  O  contribuinte  declarou  os  rendimentos  de  suas  aplicações  financeiras  mantidas  nos  EUA  de  duas  maneiras:  ganho  de  capital  apurado  nos  demonstrativos anexos à DAA ex.2004 e rendimentos tributáveis recebidos do  exterior declarados no ajuste anual.  5  ­  Os  ganhos  de  capital  apurados  em  moeda  estrangeira  abrangiam  os  resultados apurados na alienação ou resgate dos títulos do Tesouro americano  e os rendimentos (cupons) semestrais decorrentes dos juros recebidos por tais  títulos antes de seu vencimento.  6  ­ Além dos ganhos de capital  em moeda estrangeira  e dos  juros auferidos  pelos  títulos  do  Tesouro  americano  ("T­Notes"),  o  contribuinte  também  declarou  outros  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  efetuadas  originalmente  em  moeda  estrangeira,  tais  como:  dividendos  recebidos  de  SWAT Fund e SFM Domestic Investments LLC e juros de conta corrente no  exterior.  7  ­  Estes  rendimentos  foram  declarados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  exterior  sujeitos  ao  pagamento  de  carnê­leão  e  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2004,  A/C  2003.  Em  resposta  apresentada  em  21/07/2008,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  de  09/07/2008, o contribuinte discriminou no DOC 01 de forma individualizada,  as datas e valores dos rendimentos tributáveis recebidos do exterior.  8  ­  Verificamos  assim  que  tais  rendimentos  são  decorrentes  de  aplicações  financeiras em moeda estrangeira que foram disponibilizados ao contribuinte,  portanto, devem ser submetidos a tributação definitiva como ganho de capital,  consoante  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  08/2003,  pelos  mesmos motivos já explicados em relação aos juros semestrais auferidos pelos  títulos do Tesouro americano ("T­Notes").  9  ­  Logo,  o  ganho  de  capital  decorrente  dos  rendimentos  auferidos  com  os  juros  semestrais  pagos  pelos  títulos  ("T­Notes")  e  os  dividendos  declarados  pelo  contribuinte  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  exterior  estão  sujeitos ao lançamento de oficio da diferença entre o valor apurado.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 5          4 10 ­ Ressaltamos ainda que no curso do procedimento de fiscalização em face  de Armínio Fraga Neto, o contribuinte não logrou comprovar o pagamento de  imposto  no  exterior  no  ano­calendário  de  2003  a  ser  compensado  com  o  imposto apurado no Brasil. Pelo contrário, a documentação apresentada pelo  contribuinte demonstrou que não houve pagamento de imposto nos E.U.A. no  ano de 2003, mas tão somente uma compensação do crédito do imposto pago  em período tributário anterior.  Regularmente intimado da autuação, apresentou Impugnação que foi julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls. 575/587,  cuja decisão foi a seguir ementada:  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houver  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.   A  redução  do  imposto  devido  no  Pais,  em  razão  do  pagamento  de  imposto  no  exterior,  deve  ser  efetuada  observando­se  as  restrições  impostas  pela  legislação  tributária. O  imposto de  renda pago em pais em que haja  reciprocidade  de  tratamento  somente  poderá  ser  considerado  como  redução  do  imposto  devido  no Pais  na  hipótese do pagamento no exterior  ter ocorrido no mesmo  ano­calendário ao do vencimento do imposto no Brasil.   Irresignado, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 609/635, aduzindo, em  síntese:  1 ­ Em preliminar, decadência.   Sustenta deve ser aplicada a regra do artigo 150 § 4º do CTN, vez que teria  havido a compensação do imposto devido no Brasil com aquele cobrado e quitado no exterior;  e  2 ­ No mérito, o aproveitamento do imposto cobrado/pago nos EUA.  3 ­ Subsidiariamente, sejam afastados o juros de mora sobre a multa de oficio  lançada.  É a síntese do necessário.  Voto             Fl. 658DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti  O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 28.02.2012 (fls.592) e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  29.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Preliminarmente, sustenta o recorrente terem decaídos os créditos tributários  relativos aos períodos de  janeiro,  junho, setembro e outubro de 2003, vez que, ao considerar  sua ciência do lançamento em 28.11.2008 e os supostos pagamentos efetuados nos EUA, teria  havido o transcurso do prazo assinalado na forma do artigo 150, § 4º do CTN.  Como  é  cediço,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a contagem do prazo decadencial é deslocada da regra geral (art 173, I do CTN),  típica  para  os  lançamentos  de  ofício,  para  aquela  estabelecida  pelo  artigo  invocado  pelo  recorrente (art. 150, §4º do CTN).   Por  sua  vez,  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  fisco  a  posterior  conferência  dos  valores  recolhidos, contrapondo­se como os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de  eventuais diferenças.  No caso em apreço, abstraindo­se a comprovação do recolhimento efetuado  no exterior, que será abordada mais adiante, o fato é que, para este relator, o pagamento a que  alude a norma é aquele  relacionado à apuração do  tributo sob exame, segundos os contornos  previstos na legislação doméstica e a ele correspondente, prontamente identificável pelo Fisco  em  seus  sistemas  de  controle,  sem que  haja  necessidade  de maiores  investigações  sobre  sua  existência/natureza.   Note­se  que,  nesse  sentido,  o  pagamento  antecipado  deve  se  relacionar  à  apuração do  tributo  tal como prevista em nossa  legislação, como se seu produto fosse, ainda  que parcial o pagamento, ainda que parcial a apuração, mas sempre a ela relacionado.  Nesse  contexto,  tenho  que  eventual  pagamento  efetuado  em  função  da  apuração  do  tributo  segundo  a  legislação  alienígena,  não  obstante  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  junto à apuração do aqui devido, na forma do artigo 103 do RIR/99,  1 não é  capaz de, por si só, impulsionar sua conferência pelo Fisco, consoante exige aquele artigo 150  §4º do CTN, diferentemente do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário  previsto no inciso I do artigo 156 do CTN.                                                              1 Art. 103.   As pessoas  físicas que declararem rendimentos provenientes de  fontes  situadas no  exterior poderão  deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles  rendimentos, desde  que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98):  I  ­  em conformidade com o previsto em acordo ou convenção  internacional  firmado com o país de origem dos  rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou  II ­ haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.  § 1º  A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e  o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.  § 2º   O  imposto pago no exterior  será  convertido  em Reais mediante utilização  do valor do dólar dos Estados  Unidos  da  América  informado  para  compra  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º).  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 7          6 Perceba: o que  se  tem é uma  faculdade  ­  observadas  as  condições da Lei  ­  conferida ao sujeito passivo que realizada atividade tributável também em outro país para que,  a  fim  de  se  evitar  a  dupla  tributação  do  mesmo  rendimento,  possa  se  valer  do  imposto  lá  recolhido e segundo à legislação daquele país, quando da apuração da exação segundo a nossa  sistemática legal. Não se trata, pois, do pagamento antecipado a que aludem os artigos 156, I e  150  §4º,  ambos  do CTN,  tampouco  de modalidade  de  compensação  tributária,  para  qual  se  exige,  como  condição  sine  qua  non,  que  os  sujeitos  da  relação  obrigacional  ­  Fisco  e  Contribuinte ­ sejam, ao mesmo tempo, credores e devedores recíprocos.  Posto isto, considerando que eventual pagamento efetuado no exterior não é  aquele  pagamento  antecipado  sujeito  à  conferência  pelo  Fisco,  a  teor  do  artigo  150  §  4º  do  CTN,  tenho  que  a  regra  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial  é,  in  casu,  aquela  estabelecida pela norma geral para os lançamentos de ofício, vale dizer, a do artigo 173, I do  CTN.  Destarte,  a  considerar  que  a  ciência  do  lançamento  dera­se  em  28.11.2008  (fls.  422)  e  que  os  fatos  geradores  relacionam­se  ao  ano  2003,  impõe­se  seja  afastada  a  preliminar  suscitada,  na  medida  em  que  o  Fisco  teria  até  o  dia  31.12.2008  para  seu  aperfeiçoamento.  Quanto  ao mérito,  sustenta  que  embora  não  tenha  havido  um  pagamento  realizado  no  ano­calendário  2003,  houve uma  compensação,  em 15.04.2003,  com crédito  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  US$  976.561,83,  devido  ao  mecanismo  denominado  "tax  overpayment"  adotado  nos  EUA  e  um  pagamento  de US$  1.155.235,00,  em  15.11.2004,  de  imposto de renda americano, ambos relacionados aos fatos geradores ocorridos em 2003.  Argumenta o  recorrente  que  a  lei,  ao  admitir  o  aproveitamento  do  imposto  havido no exterior, especifica, em sua literalidade, que seria o imposto cobrado pela nação de  origem, independentemente do momento em que esse imposto teria sido pago.  Veja  que  o  artigo  103  do  RIR/99,  em  que  pese  mencionar,  textualmente,  "poderão deduzir, do imposto apurado ....., o cobrado pela nação de origem" está a se referir,  por óbvio, ao imposto pago/recolhido. Senão, vejamos:  Art. 103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes  de  fontes  situadas  no  exterior  poderão  deduzir,  do  imposto  apurado  na  forma  do  art.  86,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos,  desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 98):  I ­ em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção internacional firmado com o país de origem dos  rendimentos,  quando  não  houver  sido  restituído  ou  compensado naquele país; ou  II ­ haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 8          7 § 1º  A  dedução  não  poderá  exceder  a  diferença  entre  o  imposto calculado com a  inclusão daqueles  rendimentos e  o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.  § 2º O imposto pago no exterior será convertido em Reais  mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos  da América informado para compra pelo Banco Central do  Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês  anterior ao do recebimento do rendimento  (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 6º).  Seus  incisos  e  parágrafos  trazem  cláusulas  que  condicionam  o  aproveitamento daquele valor lá fora apurado, a determinadas verificações. São elas:  1  ­ Que o valor  recolhido se  relacione aos mesmos  rendimentos, desde que  em conformidade  com o previsto  em  acordo ou  convenção  internacional  entre os países OU  desde que haja reciprocidade de tratamento dos rendimentos aqui produzidos;  2  ­  Que  aquele  valor  recolhido  não  tenha  sido  restituído  ou  utilizado  em  compensação de débito  relacionado a ganhos outros. Nesse ponto, vale observar que o valor  pago deve guardar relação com a respectiva apuração, sendo que, na hipótese de recolhimento  a maior do que o apurado/devido, o então excesso só poderá ser aqui utilizado caso não tenha  sido restituído ou utilizado em compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de sua prova.   3 ­ A dedução está limitada ao valor apurado sobre os rendimentos aqui e lá  tributados, não alcançando aqueles que eventualmente tenham sido apenas aqui tributados. Da  mesma forma, não lhe é devido qualquer reembolso na hipótese de uma maior carga tributária  no país de origem dos rendimentos.  Ora,  se  o  aproveitamento  está  condicionado  "à  não  restituição"  e  "a  não  compensação",  naturalmente  o  caput  do  artigo  está  se  referindo  a  valor  recolhido/pago.  Do  contrário, estar­se­ia admitindo a restituição de valor tão somente cobrado (e não recolhido), o  que não se afigura razoável.   Da mesma forma, o parágrafo 2º,  ao  tratar da conversão do valor em Reais  para  seu  aproveitamento  aqui  no  Brasil,  está  a  se  referir  expressamente  ao  valor  cobrado  e  pago e não, evidentemente, ao valor tão somente cobrado.  No mais,  quanto  a esse aspecto,  filio­me ao  entendimento posto na decisão  recorrida no sentido de que:  "....há  que  se  perquirir  o  real  sentido  que  se  quis  dar  ao  termo  "cobrado".  Nota­se  que  o  legislador  preocupou­se  em evitar  a  dupla  tributação, mas  não  teve  a  intenção de  permitir  que  o  contribuinte  pudesse  deixar  de  recolher  o  tributo  no  Brasil  apenas  comprovando  que  já  houve  constituição  do  crédito  tributário  no  outro  pais.  Caso  contrario,  se  estaria  abrindo  uma  perigosa  brecha  para  que  os  impostos  relativos  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital  sujeitos  à  tributação  no  Brasil  e  no  exterior  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 9          8 pudessem  ser  cobrados  em  ambos  os  países  e  não  recolhidos em nenhum."  Superada  a  questão,  impõe­se  analisar  o  aproveitamento  e  natureza  dos  pagamentos  efetuados  no  exterior,  conjuntamente  a  sistemática  de  apuração  do  ganho  de  capital nas aplicações em moeda estrangeira, levando­se em conta a existência de reciprocidade  entre o Brasil e EUA no que tange à tributação sobre os rendimentos auferidos, como assentado  no AD SRF nº 28/2000, nos termos a seguir.  "a legislação federal dos Estados Unidos da América permite a  dedução  do  tributo  reconhecidamente  pago  no  Brasil  sobre  receitas  e  rendimentos  auferidos  e  tributados  no  Brasil,  o  que  configura, nos termos do § 20 do art. 1° da Instrução Normativa  n° 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento."  A Fiscalização  apurou,  de  forma  incontroversa,  ganho de  capital  ­ GCAP  em função de valores auferidos nos EUA a título de  i) juros semestrais pelos T­Notes e de ii)  dividendos pagos pelos fundos de investimentos Swat Fund e SFM Domestic Investments LLC  e  juros  de  depósitos  em  conta­corrente  nos  meses  de  janeiro,  junho,  setembro,  outubro  e  dezembro, todos de 2003.  Vale  registrar  que  o  autuante,  diferentemente  de  como  foi  declarado  pelo  autuado, assim procedeu:  *  Juros  Semestrais  em  relação  aos  T­Notes  (Notas  do  Tesouro)  ­  Tributados  de  forma  definitiva  como  ganho  de  capital,  a  teor  do  artigo  1º  do  ADI  SRF  nº  8/2003. 2 ; e   * Dividendos de Aplicações Financeiras  ­ Swat Fundo e SFM Domestic  Investmens LLC e Juros do HSBC ­ Tributados de forma definitiva como ganho de capital,  com fulcro no mesmo artigo 1º do ADI SRF nº 8/2003.  O quadro a seguir bem expõe as bases de cálculo apuradas e declaradas, além  da natureza dos rendimentos identificados pela Fiscalização.  DT  NATUREZA  ORIGEM/FONTE PAG  BC APURADA  BC DECLARADA  VLR TRIBUTÁVEL  IR LANÇADO  IR EXT NA DIRPF  02/01/2003dividendos  Swat Fund  7.271.047,52  0,00 7.271.047,52 1.090.657,13    20/06/2003dividendos  SFM Domestic Investiments  98.316,08  0,00 98.316,08 14.747,41    23/06/2003dividendos  SFM Domestic Investiments  88.806,45  0,00 88.806,45 13.320,97    30/10/2003dividendos  SFM Domestic Investiments  208.736,37  0,00 208.736,37 31.310,46    30/06/2003Juros de T­Notes  2000 FT ng 9704.794.958  93.314,00  0,00 93.314,00 13.997,10    30/06/2003Juros de T­Notes  CPT ng 9704.794.966  443.241,50  0,00 443.241,50 66.486,23    02/09/2003Juros de T­Notes  HSBC  89.343,00  59.561,42 29.781,58 4.467,24  8.934,21 30/09/2003Juros de T­Notes  HSBC  158.916,38  104.114,76 54.801,62 8.220,24  15.617,21 31/10/2003Juros de T­Notes  HSBC  96.369,75  64.299,25 32.070,50 4.810,58  9.644,89 31/12/2003Juros de T­Notes  HSBC  83.041,50  66.600,00 16.441,50 2.466,23  9.990,00 31/01/2003Juros de c/c no Exterior  HSBC  6.421,18  0,00 6.421,18 963,18    30/06/2003Juros de c/c no Exterior  HSBC  2.224,61  0,00 2.224,61 333,69    30/09/2003Juros de c/c no Exterior  HSBC  1.284,98  0,00 1.284,98 192,75                                                                2 Art. 1° O crédito de rendimentos relativos a aplicação financeira,  inclusive depósito remunerado, realizada em  moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil, implica a apuração de ganho de capital tributável, desde  que o valor creditado seja passivel de saque pelo beneficiário.   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 10          9 31/10/2003Juros de c/c no Exterior  HSBC  1.035,51  0,00 1.035,51 155,33    31/12/2003Juros de c/c no Exterior  HSBC  906,93  0,00 906,93 136,04    TOTAL=>  294.575,43     1.252.264,55  44.186,31  Da  mesma  forma  que  se  deu  quanto  à  apuração  do  GCAP,  não  há  controvérsia sobre a inexistência ­ em 2003 ­ de recolhimento no exterior relacionados ao IR  sobre  rendimentos  lá  auferidos.  O  que  se  tem,  a  seu  turno,  são  supostos  recolhimentos  efetuados  em  2002  e  em  2004,  dos  quais  pretende  se  valer  o  recorrente,  por  diferentes  argumentos.  Compulsando  e  analisando  as  informações  de  fls.  514/524,  que  tratam  dos  dados fiscais do recorrente junto ao fisco dos EUA, concernente ao período de 2003 (espécie  de ajuste anual e conta  corrente do passivo  fiscal) e devidamente  traduzida para o vernáculo  pátrio, pode­se notar que, de fato, há a  informação do aproveitamento de crédito apurado em  períodos anteriores nos valores de US$ 975.908,88 e US$ 652,95 (fls 189) na liquidação do IR  lançado no valor de R$ 1.155.235,00, bem como o aproveitamento de parte (US$ 178.673,17)  de  um  pagamento  em  2004,  no  valor  de  US$  800.000,00,  resultando  num  crédito  para  o  período seguinte na monta de US$ 621.326,83. Confira­se:     Impõe­se  destacar,  contudo,  que  o  valor  do  IR  então  apurado  para  aquele  exercício (US$ 1.155.235,00) advém do cômputo de vários rendimentos que perfizeram a base  tributável  de  US$  3.812.690,00,  dentre  os  quais,  os  rendimentos  de  juros  provenientes  de  obrigações do Tesouro dos EUA, no valor de US$ 973.324 (fls.550), conforme o constante no  memorando da PriceWaterHouse Coopers às fls. 548/573. Confira­se:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 11          10   Em seguida, apresento um resumo dos valores declarados ao fisco americano:              Dos esclarecimentos prestados pelo autuado, quanto ao valor e à natureza do  ganho  de  capital  declarado  aos  EUA  (US  $1.564.861,00),  sou  levado  a  entender  que  não  corresponde ­ exatamente ­ aos mesmos rendimentos tributados pela Fiscalização.  Explico:  A  Fiscalização  considerou  os  rendimentos  recebidos  dos  fundos  SWAT  FUND e SFM DOMESTIC  INVESTMENTS LLC,  creditados diretamente na  conta­corrente  do  autuado,  como  decorrentes  de  aplicações  financeiras  em moeda  estrangeira  (dividendos),  chegando a uma base de cálculo no importe total de US$ 2.202.963,00.  Tais fundos, como registra resumidamente o fisco, operam da seguinte forma:  SWAT FUND ­  é um hedge  fund com portfólio de  investimentos  variados,  operando com renda variável, moeda e renda fixa em vários países.  RENDIMENTO DECLARADO  US$  RENDIMENTOS, SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ETC  39.044,00 RENDIMENTO DE JUROS TRIBUTÁVEL  1.068.398,00 RENDIMENTO DE DIVIDENDO ORDINÁRIO  41.626,00 GANHO DE CAPITAL  1.564.861,00 ALUGUEL/ROYALTY/PARCERIA/ESPÓLIO  1.219.251,00 OUTROS RENDIMENTOS  ­75.532,00 RENDA BRUTA =>  3.857.648,00 Fl. 664DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 12          11 SFM Domestic Investiments LLC ­ é um fundo que investe prioritariamente  em empresas.     Por sua vez, o recorrente, quanto ao ganho de capital declarado aos EUA no  importe de US$ 1.564.861,00, assim procurou esclarecer:  Inicialmente, cumpre observar que o valor acima apontado  não  se  trata,  de  fato,  de  um  ganho  de  capital  em  conformidade  com  o  conceito  adotado  pela  legislação  brasileira. No direito tributário nacional somente se tem a  apuração de um ganho de capital quando da alienação de  um bem ou direito ou, no caso de aplicações em fundos de  investimento, quando da sua liquidação.  A  legislação  fiscal  norte­americana  funciona  de  forma  diferente.  No  caso  de  investimentos  em  fundos,  por  exemplo,  há  a  tributação  de  rendimentos  não  foram  disponibilizados  para  o  investidor,  mas  sim,  auferidos  pelo próprio fundo. Tais valores, de acordo com o direito  fiscal  americano,  seriam  qualificados  como  "ganhos  de  capital".  Tais "ganhos de capital" seriam decorrentes de operações  realizadas  pelo  próprio  fundo  de  investimento  e  não  pelo  investidor.  Verifica­se,  portanto,  que  os  valores  considerados  como  ganho  de  capital"  nos  Estados  Unidos  não  configuram  renda  tributável  no  Brasil,  em  função  de  se  tratarem  de  ganhos potenciais não disponibilizados ao  investidor. Não  tendo havido a liquidação da aplicação não ocorreu o fato  gerador do imposto de renda brasileiro.  Por oportuno, cumpre mencionar que o memorando citado alhures procurou  esclarecer a sistemática lá fora adotada, a partir do seguinte escopo encomendado:  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 13          12   Note­se  que  os  esclarecimentos  restringiram­se  a  questões  afetas  aos  rendimentos  de  juros  provenientes  das  obrigações  do  Tesouro  dos  EUA,  sendo  que,  com  relação a tais obrigações, não houve, na forma da legislação americana, a apuração de ganho de  capital, consoante abaixo consignado.    Vale  frisar,  que  os  valores  lançados  decorreram  da  análise  daqueles  declarados pelo recorrente no Demonstrativo de Ganhos de Capital anexo à sua DIRPF/04, em  cotejo  com  os  constantes  dos  extratos  apresentados  da  conta  no  exterior  e  na  declaração  prestada ao fisco americano. Ou seja, disso se extrai que parte dos rendimentos aqui tributados  sob a forma de ganho de capital, a teor do artigo 24 da MP 2.158­35/20013, à generosa alíquota                                                              3 Art. 24.  O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações  financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de  conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.  § 1o  O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie.  § 2o  Na hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de  ajuste.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 14          13 de  15%,  se  relacionam  com  aqueles  declarados  ao  fisco  americano  como  rendimentos  das  obrigações  do  Tesouro  dos  EUA  (Notas  do  Tesouro  dos  EUA)  e  lá  tributados  às  alíquotas  usuais  para  receitas,  que,  segundo  o  informado  naquele  documento  de  fls  187/197,  seria  de  35%.  Destacando,  mais  uma  vez:  da  justificativa  que  constou  do  preâmbulo  do  TVF, conclui­se que o procedimento de ofício visou à constituição de crédito tributário a partir  das  informações  que  constaram  na  declaração  prestada  ao  fisco  americano,  além  daquelas  verificadas nos extratos da conta no exterior.  Pelas  linhas  acima,  penso  que  os  únicos  rendimentos  declarados  ao  fisco  norte  americano  que  guardam  relação  com os  que  aqui  foram  tributados,  da  forma  como os  foram, seriam os da monta de US$ 973.324,00, que aparentam integrar a linha "Rendimento de  Juros Tributável" daquela declaração.  E repise­se: o valor do IR apurado corresponde a rendimentos/ganhos outros  que, aparentemente, não se relacionam com os aqui tributados. Ou seja, da base tributável (U$  3.812.690,00),  US$  973.324  (fls.550)  referem­se  a  rendimentos  de  juros  provenientes  de  obrigações do Tesouro dos EUA. Vale dizer: aproximadamente 25,53 %.  Considerando  que  o  IR  total  se  deu,  a  rigor,  sob  uma  alíquota  efetiva  de  30,30% (US$ 1.155.235,00 / US$ 3.812.690) e que aqueles créditos de 2002  importaram em  84,53% do valor do IR (US$ 976.561,83 / US$ 1.155.235,00), enquanto que o pagamento de  US$  178.673,17  (parcela  do  pagamento  de  US$  800.000,00),  efetivado  em  15.04.2004,  em  15,47%  do  valor  do  IR  (US$  178.673,17  /  US$  1.155.235,00)  tenho  que  os  valores  a  eles  correspondentes  e  que  se  relacionaram  aos  rendimentos  advindo  dos  títulos  do  tesouro  americano seriam da monta de US$ 249.301,95 e US$ 45.612,65, assim determinados:        US$  "E" / "B"  "C" / "B"  "D" / "C"  "E" / "C"  A  RENDA BRUTA AJUSTADA  3.850.048,00             B RENDA TRIBUTÁVEL  3.812.690,00             C  IMPOSTO POR DECLARAÇÃO  1.155.235,00    30,30%                                                                                                                                                                                                 § 3o  A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou  resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da  aplicação financeira.  § 4o  Para os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda  estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais,  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada  parcela.  § 5o  Na hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em  moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  do  direito,  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  a  data  da  alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada  parcela.  § 6o  Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:   I ­ de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras,  adquiridos, a qualquer título, na condição de não­residente;  II ­ de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano­calendário, seja igual ou inferior ao  equivalente a cinco mil dólares norte­americanos.  § 7o  Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias  do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 15          14 D CRÉDITOS ANTERIORES  976.561,83       84,53%     E  PAGTO EM 15.04.2004  178.673,17          15,47%  E  RECEITAS T­NOTES  973.324,00  25,53%                                                      RECEITAS T­NOTES  973.324,00        IR (30,30%) =>  294.914,60        IR LIQUIDADO COM CRED PERÍODO ANTERIOR (84,53%) =>  249.301,95         IR LIQUIDADO COM PAGTO DE 15.04.2004 =>  45.612,65     Passo,  nas  linhas  a  seguir,  a  análise  da  tempestividade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  autuado  e  sua  utilização  na  apuração  promovida  pela  fiscalização.  Em  15.04.2003,  o  aproveitamento  dos  créditos  de  US$  976.561,83,  com  origem  em  2002;  em  15.04.2004, o pagamento de US$ 178.673,17.  A  IN  SRF  nº  118/2000,  ao  dispor,  especificamente,  sobre  a  tributação  do  ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da  liquidação ou resgate de  aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira  mantida  em  espécie,  de  propriedade  de  pessoa  física,  estabelece  em  seu  artigo  19,  a  possibilidade de se deduzir do imposto aqui apurado sobre o ganho de capital, aquele pago no  país de origem dos respectivos rendimentos. Confira­se:  Art.  19. O  imposto  de  renda  pago  em  país  com o  qual  o  Brasil  tenha  firmado  acordos,  tratados  ou  convenções  internacionais  prevendo  a  compensação,  ou  naquele  em  que  haja  reciprocidade  de  tratamento,  poderá  ser  considerado  como  redução  do  imposto  devido  no  País,  desde que não seja compensado ou restituído no exterior.  Por  sua  vez,  a  IN  SRF  208/2002,  que  trata  da  tributação,  pelo  IR,  dos  rendimentos  recebidos  de  fontes  situadas  no  exterior  e  dos  ganhos  de  capital  apurados  na  alienação de bens e direitos também situados no exterior por pessoa física residente no Brasil,  traz em seus artigos 14, 15 e 16, os contornos da tributação daqueles rendimentos.  O artigo 14 cuida do ganho de capital; o 15 do resultado da atividade rural; e  o 16 dos demais rendimentos (Carnê Leão e DAA).  Em  que  pese  aquele  artigo  14  não  trazer  maiores  detalhes  acerca  do  aproveitamento  do  IR  pago  no  exterior,  o  artigo  16,  ainda  que  cuidando  dos  "demais  rendimentos"  sujeitos  a  carnê  leão  e  ao  ajuste  anual  (DAA),  apresenta  em  seus  vários  parágrafos  e  incisos,  regras  que  devem  ser  aplicadas, mutatis mutandis,  à  tributação  sobre  o  ganho  de  capital,  na medida  em  que,  de  uma  forma  ou  de  outra,  acaba  por  regulamentar  o  aproveitamento ­ aqui no Brasil ­ do IR recolhido no exterior.  Faço registrar que a aplicação desse artigo 16 não implica promover qualquer  limitação ao direito conferido por  lei aos contribuintes, mas sim disciplinar a  forma como se  dará o aproveitamento do IR recolhido no exterior, ainda que, em alguns casos particulares, o  contribuinte  seja obrigado a,  em prol de  se  estabelecer uma  regra  geral,  adotar conduta nem  sempre de fácil percepção, coma aquela de aproveitar o IR recolhido no exterior no ano de seu  recolhimento, ainda que o reconhecimento do rendimento, no Brasil, tenha se dado em período  anterior (inteligência do § 7º do artigo 16 da IN SRF 208/2002) .   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 16          15 Como abordado adiante, a regra encimada revela a preocupação da legislação  em autorizar o aproveitamento do IR tão somente após o seu recolhimento no exterior, ainda  que o exercício em que se dera não coincida com o recebimento do correspondente rendimento.   Recolhimentos de 2002, aproveitados na apuração de 2003 nos EUA:  A  fundamentação  adotada  pela  Fiscalização  e  encampada  pelo  acórdão  recorrido, para o não aproveitamento desses valores no lançamento, residiu no fato de que tais  recolhimentos não teriam se dado em 2003, mas sim em 2002.  Não compartilho desse entendimento.  Ao que se nota dos esclarecimentos de fls. 549, ainda que a apuração do IR se  dê  ao  final  do  ano  (Período  Tributário:  31  de  dezembro  de  2003  ­  fls  515),  cabe  ao  contribuinte efetuar pagamentos antecipados e estimados ao longo do período base (em regra,  90%), de forma que o saldo remanescente seja liquidado quando da entrega da declaração.  E assim foi feito com os créditos advindos de 2002 (US$ 975.908,88 e US$  652,95).  Foram  apropriados  em  15.04.2003,  como  se  fossem  pagamentos  antecipados  por  estimativa.   Segundo sustenta o recorrente, em 15.04.2003 teria havido uma compensação  do valor devido relacionado aos fatos­geradores ocorridos em 2003, com o aproveitamento de  crédito do ano­calendário 2002. Todavia, como já abordado alhures, a informação extraída do  resumo  da  declaração  apresentada  ao  fisco  americano  é  no  sentido  do  aproveitamento  do  crédito  ­ antecipadamente  e  por  estimativa  ­  proveniente  de  período  anterior,  na monta  de  US$ 976.561,83,  relacionado, como já dito, a  rendimentos cuja apuração  teria se findada em  31.12.2003.   Disso infiro que quando dos pagamentos antecipados por estimativa, não se  tinha, em última análise, a certeza de a quais rendimentos eles se relacionavam, na medida em  que  o  período  tributário  se  encerraria  somente  em  31.12.2003,  o  que  me  faz  concluir  que  somente naquela data é que o autuado teria evidenciado o nexo entre os rendimentos tributados  e o correspondente imposto cobrado e pago.   E  perceba,  o  valor  do  IR  apurado  lá  fora  ao  final  do  período  tributário  ­  31.12.2003,  já se encontrava descontado de "CRÉDITO FISCAL ESTRANGEIRO" no valor  de US$ 35.722,00, que, imagino, se refira IR aqui devido.  Assim,  quando  dos  períodos  de  apuração  relacionados  aos  fatos  geradores  aqui tratados, tenho que, à exceção dos de dezembro de 2003, o recorrente ainda não tinha a  definição  do  quanto  de  imposto  teria  sido  pago  nos  EUA  relacionado  aos  mesmos  rendimentos aqui abordados.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 17          16 Com efeito, nas datas dos vencimentos dos fatos geradores aqui envolvidos,  quais  sejam:  28.02.2003,  31.07.2003,  31.10.2003,  28.11.2003  e  30.01.2004,  tenho  que,  à  exceção da de 30.01.2004, não era possível, salvo melhor juízo, determinar se os rendimentos  então oferecidos à  tributação nas  apurações acima  teriam sido  tributados  ao  final do período  fiscal  norte  americano  de  31.12.2003,  ainda  que  tivesse  havido  recolhimentos  antecipados  e  estimados ao longo daquele mesmo exercício.   Não  obstante  as  considerações  acima,  penso  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  em  que  se  deu  após  a  data  do  recolhimento  do  IR  alienígena,  quando  então  o  autuante  já  dispunha  dos  elementos  necessários  à  identificação  daquele  imposto  e  o  correspondente  rendimento  lá  tributado,  não  haveria  óbice  legal  ao  seu  aproveitamento  na  apuração empreendida de ofício pelo Auditor­Fiscal, dentro do próprio ano da apropriação do  credito nos EUA, observadas as condições a seguir.  O § 7º daquele artigo 16 estabelece que se o pagamento do IR no exterior  ocorrer em ano­calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física pode  compensá­lo com o imposto relativo ao carnê­leão do mês do seu efetivo pagamento e com o  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  pagamento  do  imposto.   Perceba que, com isso, o termo inicial para o aproveitamento do IR recolhido no exterior teria  sido definido como sendo a data do aludido pagamento.  Já  o  §  8º  dispõe  que  caso  o  imposto  pago  no  exterior  seja maior  do  que o  imposto  relativo  ao  carnê­leão  no mês  do  pagamento,  a  diferença  pode  ser  compensada  nos  meses  subseqüentes  até  dezembro  do  ano­calendário  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Assim sendo, procurou definir o termo último como sendo o final do ano calendário em que se  deu o recolhimento.   Nessa linha, tenho que a regra posta no § 6º daquele artigo 16, no sentido de  que  "o  imposto  pago  no  país  de  origem  dos  rendimentos  pode  ser  compensado  no mês  do  pagamento com o imposto relativo ao carnê­leão e com o apurado na Declaração de Ajuste  Anual", se conjugada com as dos §§ 7º e 8º, ambos do mesmo artigo, está a autorizar, em sede  de  lançamento  de  ofício,  o  aproveitamento  do  IR  ­  após  seu  recolhimento  ­ no  ano  de  sua  apropriação.  E  mais,  vale  lembrar  que  o  valor  do  ganho  de  capital  apurado  e  o  aproveitamento  de  eventual  imposto  pago,  em  que  pese  por  vezes  referirem­se  a  alienações/rendimentos  havidos  ao  longo  do  exercício,  são  declarados  ao  fisco  em  anexo  à  Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA. É nesse momento em que ocorre a confissão do débito,  ainda que com período de apuração e vencimento em momentos anteriores.  Assim  sendo,  divirjo  do  entendimento  do  fisco  e  encaminho  o  voto  no  sentido  da  possibilidade  do  aproveitamento  de  parte  dos  recolhimentos  apropriados  em  15.04.2003, no que toca aos períodos de apuração que se deram após essa data.   Recolhimento de 2004:  Por  sua vez, no que  toca ao aproveitamento do valor de US$ 178.673,17  apropriado  em  seu  passivo  fiscal  em  15.04.2004,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  em  função do fundamentado no tópico anterior. Vejamos:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 18          17 Na  seqüência  do  acima  exposto,  em  especial  em  função  da  regra  do  §  7º  encimado,  haveria  um  limite  temporal  para  a  utilização  do  IR  pago  no  exterior,  que  seria  o  término do ano­calendário em que se deu a tributação do rendimento aqui no Brasil.  Perceba  que  a  partir  da  apuração  e  até  o  vencimento  do  tributo  devido  no  Brasil  sobre  determinados  rendimentos  auferidos  no  exterior,  espera­se  que  o  contribuinte,  invariavelmente,  já  tenham  dimensionado  o  valor  do  IR  recolhido  no  país  de  origem,  relacionado  concretamente  a  esses  mesmos  rendimentos.  Daí  a  lógica  de  se  autorizar  o  aproveitamento  do  IR  recolhido  após  o  encerramento  do  ano  ­  ainda  que  em  apurações  outras ­ desde que no ano de seu recolhimento no exterior.   Penso que o intuito da norma encimada repousa em trazer certa estabilidade  no  controle  do  crédito  pela Administração Tributária,  evitando­se  desnecessários  pedidos  de  restituição, de cancelamento de  inscrições em Dívida Ativa da União ou ainda de revisão de  parcelamentos  de  débitos,  que  viessem,  ao  fim  e  ao  cabo,  comprometer  a  eficiência  da  administração pública.   Nesse contexto, filiando­me à lógica do entendimento consignado na decisão  recorrida, o aproveitamento de eventual recolhimento no exterior relacionado aos rendimentos  aqui  tributados,  deve  se  dar  até  o  vencimento  do  imposto  apurado  ou  até  o  final  do  ano  calendário, na medida em que se trataria de um elemento que circunda a própria apuração do  quantum devido a ser cobrado.   Em outras palavras: o valor que alimentará os sistemas de cobrança do Fisco,  em função da apuração e da declaração do ganho de capital como um anexo da DAA, é aquele  já  descontado  do  montante  por  ventura  pago  no  exterior,  relacionado  àquele  mesmo  rendimento. Assim, na circunstância de ter havido tal pagamento em ano calendário posterior, a  rigor  não  se  teria,  quando  da  declaração  do  imposto  no  Brasil,  a  materialização  daquele  imposto pago lá fora.  Desta  feita,  os  elementos  que  integrarão  a  apuração  do  valor  a  ser  aqui  recolhido são, por  lógico, aqueles de que dispõe o  sujeito passivo até a data da prestação de  contas ao Fisco e por este aferíveis, sob pena de abalar a segurança na relação entre ambos os  envolvidos.  Ademais, não se sustentaria a alegação de que ­ se assim entendendo ­ estaria  atentando  contra  a  reciprocidade  de  tratamento  fiscal  com  o  objetivo  de  evitar  a  dupla  tributação, posto que, novamente, valendo­me do assentado na decisão de piso e não refutado  pelo  recorrente  em  seu  recurso,  é  justamente  em  decorrência  de  tal  reciprocidade  que  o  contribuinte poderá utilizar o imposto pago ou ­ se for lá o caso ­ "cobrado" no Brasil como  redução do imposto que será apurado e adimplido em momento posterior nos EUA.   Por  fim,  no  que  toca  ao  pleito  para  que  sejam  afastados  os  juros  de mora  sobre a multa de ofício aplicada, melhor sorte não lhe socorre.  Trago  à  colação  a  íntegra  da  fundamentação  do  voto  proferido  pela  conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  no  acórdão  9101003.208  –  1ª Turma da  CSRF  de  08.11.2017, com o qual me alinho.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 19          18 "A Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tribut os e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe deral,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trin ta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão ju ros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cent o no mês do pagamento. (Grifei)   De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:   Súmula CARF nº  5:  São  devidos juros  de mora  sobre  o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral. (Grifei)   Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.   Vale transcrever os dispositivos:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   Art.  139. O crédito tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (Grifei)   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no  retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional  punitiva,  constituída  por  ocasião  do lançamento. Resta evidente  que  a multa  de  ofício proporcional, bem como a multa isolada, lançadas juntamente com o tributo devido, se  não paga no vencimento, sujeitase a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 20          19 Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401001.653:   É importante  notar  que  no caput  do  art.  61,  o texto é  “débitos  [...]  decorrentes  de tributos  e  contribuições”  e  não  meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos es tritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determin ante  da falta,  sem  prejuízo  da imposição  das  penalidades cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mor a são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)   Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária  é  também  objeto  da  obrigação  tributária  principal  e  assim  integra  o  conceito  de  crédito, objeto da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­ se de todas as garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.   Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 220101.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à  obrigação  principal o  pagamento  de tributo  ou  penalidade pecuniária, e  o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:   Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procediment o de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributár io, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição da  penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inc Fl. 673DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 21          20 lusão da penalidade pecuniária no crédito  tributário, pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributári o de algo que nele não está contido.   Poder­se­ia argumentar em sentido contrário dizendo que,  mesmo estando a penalidade pecuniária contida no crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Códig o não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tri buto. Questionase,  por  exemplo, o fato de a parte final do  caput  do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portan to, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da aplicação de  penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos  juros.   Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que tra ta do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expr essão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.   Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte  final do dispositivo que essa interpretação ensejaria, penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação co mo a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitaç ões da linguagem ou mesmo as imperfeições técnicas que o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aq uela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo  com os demais que integram o diploma legal.   É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se r eferir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­ me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não il ide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 22          21 apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade n ão é parte do crédito  tributário, pois a sua  imposição não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse d esse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributári o de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substit utiva  da  obrigação;  de  que  o fato  de  se  aplicar  uma  penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infr ator do pagamento do próprio tributo.   [...]    Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, p ara se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os div ersos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescent ese,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adian te, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidênci a dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário, por falta de fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autori za a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados  à taxa  de  1% ao mês,  salvo  se lei dispuser  de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de  ofício com base na taxa Selic.   Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:   TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência  de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 23          22 punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   Analisouse, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de  ICMS  não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê  no julgamento  do  Agravo Regimental  no Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência de  juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (Grifei)    Vale destacar o seguinte trecho da decisão:   Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, é possível a aplicação da multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora de vem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recomp ensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)   Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 18471.004337/2008­71  Acórdão n.º 2402­006.195  S2­C4T2  Fl. 24          23 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por  ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art . 161 do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Por  fim,  conforme  o  antes  transcrito  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996, a taxa aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes  da aplicação  de multa de  ofício, é aquela "a  que  se  refere o  §  3º  do art.  5º",  qual  seja a taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)   §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equival entes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cus tódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseq üente  ao do encerramento do período de apuração até o último di a do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento."  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  DAR­LHE  parcial  provimento  para  deduzir  do  IR  apurado,  o  valor  correspondente  a  US$  249.301,95  de  15.04.2003,  com  relação  aos  fatos  geradores havidos após esta data, relacionados aos rendimentos provenientes das obrigações do  tesouro americano e observados os valores já descontados nos anexos da DIRPF auditada.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 677DF CARF MF

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7396541 #
Numero do processo: 11060.003487/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 PERITO QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA A PROVA REQUERIDA. AVALIAÇÃO A SER PRODUZIDA POR CONTABILISTA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 18 DO DECRETO 70.234/71. No pedido de perícia o requerente deve, alem dos quesitos, indicar o perito. Este deve possuir habilitação legal para emitir o laudo pretendido. Não possuindo, a mesma se torna impossível de se produzir devendo ser indeferida nos termos do Art. 18. Quando a matéria objeto de quesitação não exige conhecimento técnico especifico para ser verificada e os elementos trazidos aos autos são suficientes para sua verificação, o requerimento se mostra desnecessário devendo ser indeferido nos termos do Art. 18 do Decreto 70.235/71. OMISSÃO DE RENDIMENTO. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. Fica mantido o lançamento por absoluta ausência de documentação de prova que o possa desconstituir.
Numero da decisão: 2402-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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INDEFERIMENTO. ARTIGO 18 DO DECRETO  70.234/71.  No pedido de perícia o requerente deve, alem dos quesitos, indicar o perito.  Este  deve  possuir  habilitação  legal  para  emitir  o  laudo  pretendido.  Não  possuindo,  a  mesma  se  torna  impossível  de  se  produzir  devendo  ser  indeferida nos termos do Art. 18. Quando a matéria objeto de quesitação não  exige  conhecimento  técnico  especifico  para  ser  verificada  e  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  sua  verificação,  o  requerimento  se  mostra  desnecessário  devendo  ser  indeferido  nos  termos  do  Art.  18  do  Decreto 70.235/71.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA.  Fica mantido o lançamento por absoluta ausência de documentação de prova  que o possa desconstituir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 34 87 /2 01 0- 74 Fl. 108DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de  Pinho Filho.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.003487/2010­74  Acórdão n.º 2402­006.203  S2­C4T2  Fl. 109          3 Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  94/103,  voltado  contra  Acórdão  da  9ª  Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte (fls. 79/84), que, por unanimidade de votos,  julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado.  Por  bem  delinear  os  fatos  até  então  ocorridos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata este processo de Auto de Infração lavrado em desfavor da  contribuinte  acima  identificada,  onde  foi  apurado  imposto  suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2006  e  2007,  exercícios  de  2007  e  2008,  no  valor  de  R$91.443,88,  mais acréscimos legais, a saber:    Imposto  41.993,94  Juros calculados até 31.05.2010  17.954,50  Multa proporcional  31.495,44  Total do crédito apurado  91.443,88  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Infração  juntado  nas  fls.  5,  o  fato  gerador do lançamento é a omissão de rendimento representada  por ganho de capital na alienação de bens e direitos nos meses  de março de 2006 e março de 2007, no valor de R$139.979,84  em cada um destes meses, num total de R$279.959,68.  O Relatório de Fiscalização emitido pela autoridade lançadora –  fls.7 a 10, destes autos, informa o que abaixo se resume.  A  ação  fiscal  foi  regularmente  instaurada  e  a  contribuinte  intimada a apresentar documentos hábeis e  idôneos relativos à  aquisição  e  alienação  de  um  imóvel  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  a  partir  do  ano  calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  658.000,00.  Nos  anos  calendários  anteriores  a  contribuinte entregou declaração de isento, conforme registra os  controles da Receita Federal do Brasil.  O referido  imóvel constitui­se de uma fração de 146 Ha, 18a e  03ca  de  terras  de  campo  sem  benfeitorias,  localizado  no  lugar  denominado Fazenda Nossa Senhora do Pilar, município de São  Vicente do Sul – RS; matrícula nº 7.126 do Livro 2, no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Vicente  do  Sul,  em  09.04.2009,  conforme  certidão  atualizada  fornecida  em  atendimento  ao  ofício de nº GAB/DRF/SAFIS nº 1089/2009.  Em resposta ao Termo de Intimação, a contribuinte apresentou a  Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício  em favor da doadora, Escritura Pública nº 3.882, de Compra e  Venda  da  Nua  Propriedade  e  Escritura  Pública  Declaratória,  Fl. 110DF CARF MF     4 todas  referentes  ao  imóvel  em apreço  e  cópias  de  suas DIRPF  dos anos calendários de 2005 e 2006.  Analisados os documentos apresentados, apurou­se que o imóvel  em  referência  foi  alienado  em  25.03.2006  pelo  valor  de  R$657.800,00,  tendo  como  adquirentes  os  Srs.  Everson  José  Murari Piccolo e Edenilson Luiz Murari Piccolo, que efetuaram  o  pagamento  em  duas  parcelas  de  R$328,900,00,  sendo  a  primeira no ato da escritura, que ocorreu em março de 2006 e o  restante em março de 2007.  Ficou  comprovado  por  intermédio  de  pesquisa  no  sistema  da  Receita  Federal  que  a  contribuinte  não  declarou  o  ganho  de  capital em suas DIRPF dos anos calendários de 2006 e 2007 e  nem mesmo recolheu o imposto devido.  Foi  constatada  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  custo de aquisição do imóvel. O fato demonstrou que a operação  realizada  está  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganho de capital, conforme previsão do artigo 22 da Lei 9.250,  de  1995  e  artigo  117,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto 3.000, de 1999.  DATA E CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO.  Os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  certidão  expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente do  Sul demonstraram que em 13.07.1990, a contribuinte recebeu em  doação  por  parte  de  Laura  Ribas  Fagundes,  o  imóvel  já  identificado, avaliado em Cr$5.100.000,00 (cinco milhões e cem  mil cruzeiros) e na DIRP de 2004, foi declarado já com o valor  majorado para R$658.000,00.  A  autoridade  lançadora,  com  fundamento  no  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  corrigiu  o  valor  de  aquisição do imóvel, apurando:    Custo de Aquisição  (146ha,18a e 3ca)  Coeficiente de atualização e  07/1990  Valor atualizado (146ha,18a e  3ca)  Cr$5.100.000,00  64,3374  79.269,60  Informa que regra geral, considera­e valor de alienação o preço  efetivo da operação de venda ou cessão de direitos expressos nos  instrumentos públicos ou particulares e demais comprovantes de  alienação  dos  bens,  independente  da  alienação  ser  a  prazo  (hipótese  de  deferimento  da  tributação),  como  dispõe  o  artigo  19, da Lei nº 7.713,1988.  No caso, o imóvel foi alienado a prazo, pelo valor e parcelas já  relatadas e como ficou comprovado que o imposto devido sobre  o ganho de capital adquirido na alienação não fora recolhido, e  considerada a  redução prevista no artigo 40, da Lei nº 11.196,  de  2005,  foi  apurado  o  ganho  de  capital  e  respectivo  imposto,  como demonstrado no Relatório de Fiscalização, em sua fl. 10 e  que abaixo se transcreve:      Data  Valor das parcelas  recebidas  % do  deferimento  Ganho de Capital  Imposto  devido  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.003487/2010­74  Acórdão n.º 2402­006.203  S2­C4T2  Fl. 110          5 25.03.2006  328.900,00  42,56  139,979,84  20.996,97  13.03.2007  328.900,00  42,56  139.979,84  20.996,97    O  imposto  apurado  foi  lançado  e  a  contribuinte,  ciente  do  lançamento  dele  se  defendeu,  conforme  peça  de  fls.  63  a  75,  destes autos.  Diz que a base de cálculo do tributo destoa da realidade.  Aponta  o  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  afirmando que há duas variações a considerar na apuração do  ganho de capital quando da alienação de bens, que são elas: o  valor da aquisição e o valor do imóvel quando da alienação.  Afirma  que  o  caso  concreto  sob  análise  consiste  em  determinação  de  valor  de  aquisição  de  bem  no  ano  de  1990,  considerando ter sido fruto de doação a título gratuito, conforme  documentos já “acostados em procedimento anterior.”. Por esta  razão,  não  se  admite  como  correto  o  valor  de  R$  79.269,60  apurado como custo de aquisição.  Diz que  transcorridos 16 anos desde a doação até a alienação  do  bem,  este  foi  transferido  por  R$  657.800,00,  tendo  havido  uma  valorização  do  imóvel  no  período,  no  valor  de  R$  578.530,40, o que de fato não ocorreu sendo fruto de declaração  errônea  em  escritura  pública  ,o  que  não  pode  ser  causa  de  tributação a maior em face da contribuinte.  Cita jurisprudência “administrativa” acerca dos valores de bens  informados  em  Escrituras  Públicas  e  com  fundamento  nela,  afirma que o valor  informado na escritura de compra e  venda,  em 2006, que importa em R$ 657.800,00, encontra­se dentro do  parâmetro  normal  para  ao  tipo  de  operação  realizada  e  que  o  “valor  declarado  será  afastado  em  caso  de  prova  inequívoca,  que é uma prova pericial onde ficará constatado que o valor do  imóvel em 1990 em muito supera o valor de R$ 79.269,60.”  Diz que em face do baixo valor de aquisição do imóvel apurado  pela  fiscalização, há necessidade de  realização de perícia para  fins  de  sua  avaliação  e  apuração  de  seu  real  valor  no  ano  de  1990.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  perito,  cuja  identificação informa.  Diz  que  os  juros  aplicados  ao  débito  decorre  de  equivocada  interpretação do Código Tributário Nacional e que o disposto no  artigo  161,  do  CTN  se  aplica  tão  somente  ao  tributo  e  não  à  multa.Requer também realização de perícia em relação ao valor  de juros e multa, formulando quesitos.  Ao final pede o recebimento e processamento da impugnação, a  determinação  da  realização  de  perícia  como  requerida  e  com  base  em  seu  resultado,  seja  refeito  novo  cálculo  do  crédito  Fl. 112DF CARF MF     6 tributário, com exclusão dos juros frente à multa e considerando  o novo valor de aquisição do bem imóvel alienado.  Em  seu  Recurso,  reagita  os mesmos  argumentos  lançados  em  sua  peça  de  Defesa de fls. 63/75, sem acrescentar qualquer situação fática ou de direito nova.  É o relatório.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11060.003487/2010­74  Acórdão n.º 2402­006.203  S2­C4T2  Fl. 111          7 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O Recurso é  tempestivo e,  em conformidade com o disposto no Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual voto por dele conhecer.  2. Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário manifestando inconformidade com os termos  decisórios do Acórdão 02­62.928  ­ 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos,  considerou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado.  A  questão  fática  versa  sobre  lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física sobre ganho de capital apurado em operação de alienação de imóveis desacompanhada  do recolhimento de tributo, cujo o principal foi apurado em R$ 41.993.94, juros de mora de R$  17.954,50 e multa fixada em R$ 31.495,44    A Recorrente sustenta que o valor contido na escritura de doação de imóvel  rural à  título gratuito não seria elemento suficiente para definição do valor que  ingressou em  seu patrimônio na ocasião,  devendo  ser  apurado o  real  valor do  imóvel no  ano da operação,  1990.  Entende a Recorrente que valor contido na Escritura Pública e tomando como  base para definição do custo de aquisição é fruto de equivoco na declaração realizada no ato de  lavratura. Segue tal argumentação com dois objetivos alterar a base tributável e demonstrar a  necessidade de realização de perícia.  A perícia  requisitada pela Recorrente  tinha por objetivo  responder questões  relacionadas ao valor de mercado do imóvel em 1990 e outras relativas a multas e juros, tendo  indicado  o  Sr.  Rogério  Volmar  Binsfeld,  um  profissional  contabilista  como  Perito  apto  a  responder todos os quesitos realizados.  No  que  concerne  ao  imóvel,  se  a  justificativa  para  realização  de  perícia  estivesse  orientada  a  revelar  descompasso  entre  o  índice  de  conversão  de moedas  nacionais  previsto  no  Anexo  da  IN  SRF  nº  84/01  e  outros  comumente  adotados  para  conversão  de  Cruzeiros  em  Reais,  não  haveria  qualquer  dúvida  quanto  a  possibilidade  técnica  do  perito  indicado responder a tais quesitos.  Contudo,  o  prisma  abordado  pela  Recorrente  em  seus  quesitos  versa  especificamente  sobre  avaliação  do  imóvel  e  busca  revelar  seu  valor  de mercado  no  ano  de  1990,  algo  complexo,  porém,  tecnicamente  possível  de  ser  realizado  por  profissional  com  habilitação para tal.  Fl. 114DF CARF MF     8 As  avaliações  de  imóveis  são  atividades  de  caráter  técnico  pertencente  denominada  Engenharia  de  Avaliações,  matéria  que  compõe  a  habilitação  profissional  e  a  formação  acadêmica  de  engenheiros  e  arquitetos,  não  estando  dentre  as  habilitações  profissionais e formação técnica dos contabilistas.  A emissão de laudos de avaliação imobiliária também está normatizada pela  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através da NBR 14653. Tal normativo  técnico define como um dos requisitos de validação dos laudos de avaliação de bens sua  emissão por profissionais com formação acadêmica obtida em curso de Engenharia ou  Arquitetura.   Importante observar que o CDC, Lei nº 8.078, de 11 de  setembro de 1990,  atribuiu força as normas da ABNT ao considerar como pratica abusiva a colocação no mercado  de produto ou serviço realizado em desacordo com tais normas.   No mesmo sentido é a Resolução nº 345 do Confea, de 27 de julho de 1990,  emitida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura com base na previsão contida no  Artigo  27,  Letra  "f",  da  Lei  Federal  nº  5.194  de  24  de  dezembro  de  1966.  Tal  normativo  estabelece  que  são  atribuições  dos  engenheiros  e  arquitetos  habilitados  em  engenharia  de  avaliações  a  realização  de  "...  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  bens  móveis e imóveis...", e completa "serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais  procedimentos  indicados no Artigo 2º quando efetivados por pessoas  físicas ou  jurídicas não  registradas nos Crea's".   Além  dos  engenheiros  e  arquitetos,  corretores  de  imóveis  integrantes  do  Cadastro Nacional de Avaliadores de  Imóveis, nos  termos da Resolução 957/06 emitida pelo  COFECI com base no Art. 3º da Lei 6.530/78 e objeto de discussão judicial favorável a esses  profissionais.  Por  fim, o Código de Processo Civil vigente, com aplicação subsidiária nos  Processos Administrativos conforme disposto em seu Art. 15, prevê em seu artigo 156, §1º que  o perito deve ser profissional legalmente habilitado:    "Art. 156. O  juiz será assistido por perito quando a prova do  fato  depender de conhecimento técnico ou científico.  §  1o Os  peritos  serão  nomeados  entre  os  profissionais  legalmente  habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos  em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado."  Portanto,  considerando  que  o  profissional  indicado  pela  Recorrente  não  possui  dentre  suas  habilitações  profissionais  legalmente  previstas  a  emissão  de  laudo  de  avaliações  imobiliárias, a ainda que a prova fosse considerada pertinente, seria  juridicamente  impossível de ser produzida pelo perito indicado.  Quanto  aos  demais  quesitos,  assim  como  o  Relator  da  decisão  vergastada,  entendemos  ser  desnecessária  a  realização  da  perícia  requerida,  eis  que  a matéria  é  de  fácil  entendimento e não demanda conhecimentos técnicos especiais para verificação das respostas  requeridas.   Isso posto, nos termos do Art. 18 do Decreto 70.235/71 não se tem hipótese  de cerceamento de defesa ou outro ponto que exija revisão do voto proferido na DRJ, estando o  indeferimento da perícia requisitada, alinhando a conformação jurídica pertinente.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11060.003487/2010­74  Acórdão n.º 2402­006.203  S2­C4T2  Fl. 112          9 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)"  No que concerne a apuração do ganho de capital, o  relatório  fiscal às  fls. 8  registra, conforme documentos de fls. 31 e 32, que o imóvel foi recebido pela Recorrente em  doação realizada por Laura Ribas Fagundes na data de 13/07/1990. Na ocasião o imóvel estava  avaliado em Cr$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros). Já na DRPF de 2005 ano  calendário 2004, a Recorrente declarar ser de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil  reais).  Para determinação do valor de aquisição em reais, tomando por base o valor  constante  em  escritura  pública,  o  Agente  fiscal  adotou  metodologia  prevista  na  IN  SRF  nº  84/2001.  Verificamos  o  calculo  e  confirmamos  estar  adequado  aos  parâmetros  legais  de  atualização previstos na legislação tributária vigente.  Outrossim,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  capaz de ilidir a presunção advinda das informações contidas na escritura pública de registro de  imóveis, documento que goza de fé pública e pode ser tomando como base para determinar o  valor de aquisição do bem obtido por doação.  Verificamos os cálculos, fundamentos e documentos acostados aos autos, não  identificando  qualquer  irregularidade  quanto  a  apuração  do  ganho  de  capital  objeto  do  lançamento objetado.  No  referente  a  incidência  de  juros  sobre  multa  a  Recorrente  sustenta  que  a  legislação não prevê tal possibilidade, estando limitada a corrigir o principal. No presente caso, a  tese Recursal não merece ser acolhida, eis que a legislação vigente autoriza a aplicação de juros  de  mora  sobre  a  totalidade  dos  débitos  com  a  União,  sendo  o  lançamento  integralmente  conformado ao que dispõe legislação vigente.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.720014/2014-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 14 /2 01 4- 58 Fl. 149DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  CARF  não  tem  competência  para  realizar  retificações  em  declarações,  mas  sim  para  julgar  recursos  interpostos  contra  decisões  de  primeira  instância  do  contencioso  administrativo  tributário federal.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado a contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13854.720014/2014­58  Acórdão n.º 9202­006.850  CSRF­T2  Fl. 150          3 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  Fl. 151DF CARF MF     4 sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13854.720014/2014­58  Acórdão n.º 9202­006.850  CSRF­T2  Fl. 151          5 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 153DF CARF MF     6 Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  da  Relatora,  com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  seu  posicionamento  acerca  da  aplicação  da  decisão  proferida  em  sede  de  análise do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS.  A controvérsia suscitada tem como objeto a discussão acerca da manutenção  do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código de  Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não poderia  se  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a  aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13854.720014/2014­58  Acórdão n.º 9202­006.850  CSRF­T2  Fl. 152          7 Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista  que  o  recálculo  a  ser  aplicado  se mostra  mais  benéfico, motivo  deve  ser  reformada  a  decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a  interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000195/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: 3401-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.070  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  VALERIA DE FÁTIMA GALVÃO ­ME (nova denominação de PRIDELI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRIBUNAL  ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  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  2 Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do  ICMS da base de cálculo do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  5  a  29,  e  30  a  481,  transmitidos  em  11/04/2007  e  10/07/2007,  referentes  a  crédito  de  IPI  escriturados  no  primeiro  e  no  segundo  trimestres  de  2007, nos valores de R$ 2.399.738,15 e R$ 1.576.330,93.  No  Despacho  Decisório  de  fls.  357  a  363,  o  crédito  é  negado,  pois  os  “créditos de IPI” extemporaneamente apropriados pelo interessado nos dos primeiros trimestres  de 2007  (conforme os  relatórios  apresentados)  referem­se  aos  períodos  de  janeiro de 2002 a  dezembro  de  2006  e  são  indevidos,  pois  relativos  a  aquisições  de  produtos  não  tributados,  isentos  ou  com  alíquota  zero;  a  aquisições  de  energia  elétrica;  a  aquisições  de  produtos  e  mercadorias, denominadas pelo  interessado como insumos “diretos” e  insumos  indiretos, que  não  se  tratam  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem;  a  aquisições de produtos de empresas optantes do Simples; a correção monetária dos créditos; e a  exclusão do ICMS da base de calculo do IPI.  Ciente  do  despacho  decisório  em  26/10/2009  (AR  à  fl.  364),  a  empresa  apresenta Manifestação de Inconformidade em 24/11/2009 (fls. 368 a 404), argumentando,  em síntese, que: (a) a Constituição Federal e o Regulamento do IPI (que não pode restringir o  texto constitucional) garantem crédito de IPI nos casos em que o imposto tenha sido cobrado  nas  operações  anteriores;  (b)  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorre  do  princípio  da  não  cumulatividade,  e não  encontra  restrições  constitucionais,  sendo que  a  não  incidência  de  IPI  sobre operações  com energia  elétrica,  ou bens  isentos/não  tributados,  não obsta  a  tomada de  crédito, como entendeu o STF; (c) é  também inconstitucional a restrição à tomada de crédito  em relação a aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES; (d) cabe a aplicação de correção  monetária aos créditos demandados, como também entenderam as cortes superiores brasileiras;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12571.000195/2009­49  Acórdão n.º 3401­005.070  S3­C4T1  Fl. 602          3 e (e) deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do IPI, em função do conceito constitucional  de faturamento.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância é proferida em  11/10/2016 (fls. 534 a 556), acordando­se unanimemente pela improcedência da manifestação  de  inconformidade,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  é  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior; (b) somente os insumos que exerçam ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários), mas com desgaste no processo industrial, geram créditos do imposto passíveis  de registro na escrita fiscal; (c) são insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação legal expressa; (d) conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do  IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, e o ICMS, por ser  tributo calculado por dentro do valor da operação  (preço de venda), nele  já está  inserido, de  modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com a sua inclusão; e (e) é  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização monetária  de  créditos  do  imposto,  pela  incidência da taxa Selic, ou de outros índices, sobre os créditos extemporâneos.  Ciente  da  decisão  em  06/12/2016  (AR  à  fl.  559),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 02/01/2017 (fls. 561 a 597), basicamente reiterando o exposto na peça  recursal anterior.  O processo foi encaminhado ao CARF pelos despachos de fls. 599/600, e a  mim distribuído, por sorteio, em outubro de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    O contencioso resume­se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos em  relação a energia elétrica, e produtos isentos/não tributados e a aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES. Discute­se ainda a inclusão (ou não) de  ICMS na base de cálculo do  IPI e a  exigência (ou não) de correção monetária nos créditos de IPI demandados.  A  Constituição  Federal  (art.  155,  §  3o)  obstou  a  incidência  de  IPI,  entre  outros, sobre operações relativas a energia elétrica. Assim, não havendo cobrança do IPI, não  há o que ressarcir, conforme aclara o art. 153, § 3o, II da mesma Constituição:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 603DF CARF MF     4 (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3o O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  (...)  § 3o À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput  deste  artigo  e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País.”  Ademais, informa o despacho decisório que o conceito restrito de insumo, na  legislação  do  IPI,  consagrado  no  Parecer Normativo CST  no  65/1979,  exige  a  integração  ao  produto final, ou a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Assim, é dupla a  razão do indeferimento.  Sobre  a  demanda,  parece  confundir  a  recorrente  crédito  básico  de  IPI,  vinculado a recolhimentos, com crédito presumido, concedido com base em legislação própria,  distinta,  na  qual  pode,  sim,  haver  crédito  sem  recolhimento.  Adicione­se  que  a  recorrente  alicerça  seus  argumentos  em  jurisprudência  que  predominou  outrora,  e  já  resta  superada,  atualmente.  Cabe  aqui  destacar  o  entendimento  externado  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral (e, portanto, de observância obrigatória por este  tribunal administrativo) no  RE no 398.365/RS:  “Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.”  (RE  398365  RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­188  DIVULG  21­09­ 2015 PUBLIC 22­09­2015) (grifo nosso)  Aliás, este colegiado, recentemente, analisou o tema nas sessões de julho de  2017 e de janeiro de 2018, concluindo, unanimemente, que:  “IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­ PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 12571.000195/2009­49  Acórdão n.º 3401­005.070  S3­C4T1  Fl. 603          5 ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  ressalvada  a  previsão  em  lei,  tem  como  pressuposto  a  exigência  do  tributo  na  etapa  imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de  forma  tal  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção,  não  tributação  e  alíquota  zero)  não  asseguram  crédito  de  IPI,  como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da  repercussão geral. (Acórdãos no 3401­003.848 e 849, Rel. Cons.  Robson José Bayerl, unânime, sessão de 24 jul. 2017) (Acórdão  no 3401­004.302, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão  de 29.jan. 2018)  Assim,  inexistente o direito de crédito,  independente da abrangência que se  dê ao conceito de insumos na legislação do IPI. Mas, em relação a tal conceito, também vem  decidindo unanimemente este colegiado que são cabíveis as restrições estabelecidas no Parecer  Normativo  CST  no  65/1979  (v.g.,  no  Acórdão  no  3401­003.147,  de  26/04/2016),  não  se  tolerando tomada de crédito em relação a bens que nãos e integrem nem sejam consumidos no  processo de industrialização, ou em relação a peças de reposição, por exemplo.  Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à  tomada de crédito é expressa no art. 5o, § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007):  “§ 5° A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.”  E  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto,  por  parte  da  recorrente,  neste  e  em  outros  tópicos,  esbarram  na  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória por este  julgador administrativo: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sobre a demanda de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, entendeu  corretamente  o  julgador  de  piso  que  não  encontra  guarida  na  legislação  que  rege  a matéria,  dispondo o artigo 47, II, “a” do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPI é o  “valor da operação de que decorrer a  saída da mercadoria”,  valor  esse  que  inclui os  tributos  “por dentro” como o ICMS. E a discussão sobre tal inclusão, no caso, não se confunde com a  trazida no argumento recursal, relativa a contribuições incidentes sobre o faturamento.  Ademais, destaca o julgador de piso que a jurisprudência do STJ é pacífica ao  proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI.  Precedentes:  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Fl. 605DF CARF MF     6 Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  675.663/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)” (grifo nosso)  E  nossa  suprema  corte  revelou  o  caráter  infraconstitucional  da  discussão,  recentemente:  “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  OFENSA  REFLEXA.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  I  –  O  recurso  extraordinário  contém  alegação  de  ofensa  indireta  ou  reflexa  à  Constituição,  pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base  de  cálculo  do  IPI,  demandaria  a  interpretação  de  legislação  infraconstitucional,  análise  inviável  nesta  sede  recursal.  II  –  Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 915828 AgR,  Relator(a): Min.  RICARDO LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  21/08/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­195  DIVULG 30­08­2017 PUBLIC 31­08­2017)”  Neste colegiado, sublinhe­se, tal posição, pela inclusão do ICMS na base de  cálculo do IPI, foi acolhida de forma unânime:  “EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PARECER  NORMATIVO  CST  Nº  39/1970.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  Não  é  possível  a exclusão da parcela do  ICMS da base de cálculo do  IPI,  por  ausência  de  amparo  legal.  Sentido  do  Parecer  Normativo  CST  nº  39/1970.  O  CARF  tampouco  é  competente  para  decidir  pela  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Inteligência  da  Súmula CARF  nº  02.”  (Acórdão  3401.003­452,  Rel.  Cons.  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  29/03/2017,  com  a  participação  deste  relator  e  do  Conselheiro André Henrique Lemos, entre outros)   Por  fim,  diante  da  negativa  de  direito  de  crédito,  dispensável  a  análise  da  aplicação, ao caso, de correção em relação aos valores que seriam eventualmente ressarcidos.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 606DF CARF MF Processo nº 12571.000195/2009­49  Acórdão n.º 3401­005.070  S3­C4T1  Fl. 604          7   Fl. 607DF CARF MF

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