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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5388548 #
Numero do processo: 10680.011370/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 12/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Relatório  Em face de Minerações Brasileiras Reunidas S.A. – MBR foi lavrado o auto  de  infração de  fls. 02/04, objetivando a exigência de imposto  territorial  rural do exercício de  2002,  acrescidos de  juros moratórios  e multa de ofício,  em decorrência da glosa dos valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2101­00.640, que se encontra às  fls. 307/324 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­O, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  AREA DE RESERVA LEGAL.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 8          3 A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  a  sua  aprovação pelo órgão ambiental e a respectiva averbação.   IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Para efeitos de  exclusão da área da base de cálculo do  ITR, a  reserva  particular  do  património  natural  (RPPN)  tem  de  se  r  reconhecida pelo  IBAMA, o que não ocorreu no presente caso,  conforme declarou expressamente a própria Recorrente.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA SUL RMBH.   Para efeitos de  exclusão da área da base de cálculo do  ITR, a  área de proteção ambiental tem de ser efetivamente criada pelo  Poder Público, o que não ocorreu na hipótese dos autos.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para  restabelecer a área de preservação permanente  declarada de 2.711,80 hectares.   Intimada do acórdão em 25/06/2011 (fl. 335), a contribuinte interpôs recurso  especial  às  fls.  338/364,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  no  tocante  à  (i)  necessidade  de  apresentação tempestiva de ADA, (ii) glosa da área de interesse ecológico e (iii) necessidade  de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento somente no tocante  à glosa da área de interesse ecológico, conforme Despacho de 09/07/2012 (fls. 474/475).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 479/480v.   É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte na parte em que lhe foi dado seguimento.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nºs  303­32.038  e  303­32.725.  Para  fins  de  comprovar a divergência transcrevo, a seguir, trecho do acórdão 303­32.038, in verbis:  "(...)  Com  relação  à  área  de  885,2  ha  declarada  a  título  de  utilização limitada, verifica­se que, não obstante estar  indicado  na  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  relativo  a  1997,  protocolizado  junto ao  IBAMA em 0311212003  (fl. 177),  que o  imóvel possui área de 885,2 ha de declarado interesse ecológico,  o documento de fls. 203 informa que a propriedade possui 795,8  ha  de  área  de  utilização  limitada  dentro  da  área  de  proteção  ambiental  da Região Metropolitana  de Belo Horizonte — APA  SUL  RMBH,  conforme  Decreto  Estadual  n°  35.624,  de  08/06/1994  e  planta  elaborada  com  base  na Carta Geográfica  do IBGE (fls. 2021205).  (...)  Tendo  em  vista  que  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “b”  da  Lei  n°  9.393/1996,  dispõe  que  as  áreas  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  de  interesse  ecológico  para proteção dos ecossistemas são excluídas da área tributável,  há de se acatar a área equivalente a 795, 8 ha que se encontra  abrangida pelo Decreto Estadual n° 35.624, de 1994. (..)"  Verifico que o acórdão paradigma, em situação semelhante às dos presentes  autos, houve por bem excluir da base de cálculo do ITR a área de interesse ecológico com base  em decreto estadual que a reconheceu como de preservação ambiental. O v. acórdão recorrido,  por sua vez, entendeu que o referido decreto, sem a comprovação da existência de restrições à  utilização da área de interesse ecológico, não seria suficiente para autorizar a exclusão da área  da base de cálculo do ITR.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No mérito a discussão posta no presente recurso é a existência ou não de área  de  interesse ecológico,  situada na denominada APA SUL RMBH,  instituída pelo Decreto no  35.624/94, e sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Pois bem. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como  hipótese de incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 9          5 prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pela  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas de interesse ecológico, o artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da  Lei nº 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior), expressamente determina que sua exclusão da  área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente,  que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  No presente caso,  a Recorrente  trouxe aos  autos o Decreto n.º  35.624/1994  (fls. 53/58) que instituiu a APA Sul RMBH como área de interesse ecológico.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Ocorre que o referido decreto não trouxe restrições adicionais ao uso da área,  tendo delegado tal exigência a ato posterior (que não consta dos autos), como se verifica do art.  5º abaixo transcrito, in verbis:   “Art.  5º  ­  As  proibições,  restrições  de  uso  e  demais  limitações  para  a  APA  SUL  RMBH  serão  estabelecidas  pelo  decreto  que  aprovar  o  zoneamento  ecológico­econômico,  elaborado  pela  Comissão Técnica Intergovernamental.   Parágrafo único – Até a publicação do decreto que estabelecer o  zoneamento  e  o  sistema  de  gestão  colegiado,  as  atividades  econômicas  empreendidas  ou  a  serem  empreendias  na  área  abrangida pela APA SUL RMBH não estão sujeitas à legislação  específica  das  Áreas  de  Proteção  Ambiental,  aplicando­se  a  legislação ambiental vigente, inclusive para o licenciamento das  atividades  a  serem  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL RMBH.”   Assim,  embora  tenha  comprovado  que  seu  imóvel  encontra­se  em  área  de  interesse ecológico a Recorrente deixou de comprovar a existência de ato específico do Poder  Público  estabelecendo  restrições  que  ampliem  as  restrições  de  uso,  nos  termos  do  quanto  exigido pelo artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da Lei nº 9.363/96.  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  não  basta  a  existência  de  ato  declarando  a  área  como  de  interesse  ecológico  sendo  necessária,  ainda, a demonstração da limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse  título,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo  transcrita,  em  julgado  envolvendo  a  própria  Recorrente:  “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  REGIÃO  APA  SUL.  AUSÊNCIA  RESTRIÇÃO  DE  USO.  NECESSIDADE  DE  ATO/DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  RELAÇÃO  AO  IMÓVEL.   A  área  declarada  como  de  interesse  ecológico,  ainda  que  incluída em APA, depende de declaração específica em relação  ao imóvel, para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto  Territorial Rural ­ ITR, sobretudo quando a legislação que criou  a região, in casu, APA SUL, não estabelece restrições absolutas,  não limitando, portanto, o seu uso.”  (Acórdão  9202­002.723,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  11/06/2013. Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO – NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  não  se  tribute  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.011370/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.051  CSRF­T2  Fl. 10          7 preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além  do manejo sustentável.  (Acórdão  2201­002.079,  proferido  pela  CSRF  em  sessão  de  22/05/213. Rel. Gustavo Lian Haddad)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904617/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904617/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.397  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 17 /2 01 2- 51 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904617/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.397  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 11634.000530/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 200          1 199  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000530/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.481  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO CHESCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  conhece  de  recurso  pela  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  pela  inexistência  de  litígio  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recuso, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  aos  exercícios  de  2004  a  2008,  por meio  do  qual  se  exigiu  do  contribuinte  o  credito  tributário  de R$  33.099,59,  em  decorrência  da  apuração  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 30 /2 00 8- 83 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 201          2 omissão de rendimentos e de deduções indevidas a título de dependentes, despesas médicas e  despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “a)  as  dependentes  glosadas  não  têm  "nenhuma  fonte  de  rendimentos para as suas subsistências", razão pela qual foram  declaradas como dependentes;  b) a despesa referente ao CNPJ n° 78.209.558/0001­09, no valor  de R$ 900,00, foi paga em dinheiro, com aposição de carimbo de  quitação (ver documento em anexo);  c) as despesas referente à profissional Aline Graziele Frizzo, nos  valores  de  R$  2.500,00,  R$  1.500,00  e  R$  2.000,00,  dizem  respeito  ao  tratamento  do  próprio  declarante,  foram  pagas  em  dinheiro  e  com  aposição  de  carimbo  de  quitação  no  recibos  apresentados (ver em anexo);  d) a despesa com instrução, no valor de R$ 2.266,54 e referente  ao ano­calendário de 2007, corresponde a pagamento efetuado à  Escola Maranata Ltda e se refere ao ensino fundamental da neta  do  contribuinte,  conforme  Nota  Fiscal  recibo  que  foi  devidamente  paga  em  dinheiro  com  aposição  de  carimbo  de  quitação (documento em anexo).”  A 6ª Turma da DRJ/CTA/PR julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 121/128, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  dedução  com  dependente  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documento  capaz de comprovar a procedência dessa dedução.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  06/04/2011  (fl.  131),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  136),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  133/135, em 06/05/2011, apresentando a seguinte manifestação:  “II ­ DO DIREITO  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 202          3 1­PRELIMINAR O intimado esclarece que a decisão e respectivo  valor  do  débito,  ora  cobrado,  originou­se  da  inscrição  n°  90.1.09.000617­38,  que  substancia  o  processo  13910000808/2008  ­  31,  a  qual  já  fora  ajuizada  através  do  Processo de Execução Fiscal n° 1009.70.13.000502­7/PR, (cópia  em  anexo),  inclusive  se  encontra  em  Situação  de  Exigibilidade  Suspensa, mediante ao deferimento do Pedido de Parcelamento  dos saldos remanescentes das dividas, amparado pelo beneficio  da Lei n° 11.941/2009  , em que se aguarda a consolidação dos  débitos, que ocorrerá por esse órgão.  Na  verdade  o  que  aconteceu  foi  que,  o  intimado  não  fez  a  desistência do processo em andamento, haja vista, haver o liame  do debito discutido, através dos processos evidenciados.  Para  tanto,  o  intimado  entendeu  que  a  inclusão  do  total  dos  débitos  cobrados,  são  todos  solidários  a  medida  dos  procedimentos  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  até  então concluídos e deferidos pelo mesmo órgão.  2 ­ MÉRITO   Consoante ao direito de exercer o beneficio legal que preconiza  a  Lei  n°  11.941/2009,  mediante  a  efetivação  do  Pedido  de  Inclusão  do  total  dos  débitos  em  25/06/2010(cópia  em  anexo),  razão  pela  qual  o  intimado,  agiu  pela  economia  processual,  consciente  que  seria  descabível  e  sem  preceitos,  em  proceder  uma interposição de recurso junto ao Conselho de Contribuintes.  Não obstante aos fatos, o intimado junta cópias dos processos e  telas  que  deram  origem  as  justificativas  aqui  suscitadas,  para  que se proceda a real situação dos fatos em que se fundamenta.  III ­ DA CONCLUSÃO   À vista de todo exposto, d e m o n s t r a d a a insubsistência e  improcedência  da  intimação  fiscal,  espera  e  requer  o  intimado  seja acolhida a presente defesa para o fim de assim ser decidido,  DESCONSIDERADA  a  referida  decisão  e  CANCELADO  o  discutido processo em andamento.”  Conforme  Resolução  nº  2801­000.247  (fls.  157/160),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que a autoridade preparadora verificasse e  informasse  se  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo  foi  incluído  pelo  contribuinte no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.   Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documentos  de  fls.  162/197,  os  autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 203          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte informa que aderiu ao parcelamento especial disciplinado pela  Lei 11.941/2009.  Entretanto,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  débito  objeto  deste  processo foi incluído na consolidação do referido parcelamento.  Em  razão  disso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  e  informasse  se  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo foi incluído pelo Contribuinte no parcelamento especial da Lei 11.941/2009.   Conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  às  fls.  180/181,  foi  constatado  que  o  débito  referente  ao  presente  processo  administrativo  não  foi  incluído  no  parcelamento especial da Lei nº11.941/2009.  Após tomar ciência do aludido Relatório de Diligência Fiscal, o Interessado,  através de procurador  legalmente habilitado  (fl.  193), manifestou­se,  à  fl.  192, nos  seguintes  termos:  JOSÉ  ROBERTO  CHESCO,  portador  do  CPF/MF.  023.144.879­15, já qualificado no Termo de Intimação Fiscal em  epigrafe,  vem  respeitosamente  à  V.Sas,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (procuração  anexa),  em  cumprimento  da  intimação, informar:  ­Após verificação da situação do referido credito tributário,  foi  constatado a aludida pendência, tendo para tanto, feito a adesão  ao  Reparcelamento  previsto  pela  Lei  n°  12.865/2013  (doe.em  anexo), ficando no da consolidação do mesmo.  ­Outrossim,  informo­lhes  ainda,  que  por  ter  aderido  ao  reparcelamento  "total  das  dividas",  ora,  não  objeto  desta  intimação, reputo ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento,  o qual  será quitada  juntamente com as demais,  amparada pelo  prazo legal para pagamento de até o ultimo dia útil de 12/2013,  as quais serão confirmadas através de seus sistemas.  No  aguardo  de  quaisquer  manifestação,  firmo­me,  atenciosamente,  Pelo  que  dos  autos  consta,  verifica­se  que  o  Contribuinte  não  apresentou  pedido de desistência  total da discussão acerca do direito em que se  funda a  lide posta neste  processo administrativo fiscal e nem comprovou que o débito em litígio foi parcelado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11634.000530/2008­83  Acórdão n.º 2801­003.481  S2­TE01  Fl. 204          5 Todavia,  é  de  se  observar  que  o  Contribuinte,  em  sede  de  recurso,  não  apresentou qualquer discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão  recorrida, não havendo, portanto, matéria a ser apreciadas.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recuso, por ausência de litígio.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.904724/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904724/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.444  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 24 /2 01 2- 89 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 88          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 89          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904724/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.444  S3­TE01  Fl. 90          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10925.903980/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903980/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 80 /2 01 2- 78 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3.663,10,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/04/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ·  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  ·  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903980/2012­78  Acórdão n.º 3803­005.732  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.002902/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Depósitos Bancários. Contas CC5 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996)
Numero da decisão: 1801-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002902/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.893  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  AI ­ SIMPLES  Recorrente  SWITZERLAND TURISMO E CAMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CC5  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 02 /2 00 6- 11 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, manteve integralmente  as exigências consubstanciadas nos autos.  Por  muito  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI:    Observo, inicialmente, que a numeração das folhas do processo às quais faço  referência no Relatório e no Voto é aquela decorrente da digitalização dos presentes  autos com vistas à sua inclusão no e­processo, e não a do processo físico.  Trata­se de autos de infração à legislação do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  lavrados  em  12/12/2006,  pela  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  798.048,30,  incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data  da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, no ano­calendário de 2002,  e  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  123  e  seguintes,  parte  integrante da peça acusatória:  1)  Em  decorrência  dos  trabalhos  realizados,  a  "Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  EUA  (District  Attorney  of  the  County  of  New  York)"  disponibilizou  mídias  computacionais  e  documentos  financeiros  do  "Beacon  Hill  Serviçe  Corporation" ao "Departamento de Policia Federal", por solicitação do "Juízo da  2°  Vara  Criminal  Federal  de Curitiba  PR",  após  decisão  judicial  da  "Justiça  da  Suprema Corte nos EUA" (Order To Disclose) de 29/08/03, com base no "Tratado  de Mútua Assistência em Matéria Penal MLAT";  2) Os  referidos  documentos,  apresentados  pela  "Promotoria  do Distrito  de  Nova Iorque EUA (District Attorney of  the County of New York)", trazidos para o  Brasil  pela  referida  autoridade  policial,  e,  em  20/04/04,  conforme  decisão  da  2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba PR", houve a transferência dos dados à Receita  Federal;  3) Com base  nos  referidos  documentos,  constatou­se  que  o  contribuinte  em  tela  efetuou  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2002  diversas  transações  financeiras,  tendo  como  preposto  bancário­financeiro  a  empresa  "Beacon  Hill  Serviçe Corporation", sediada em Nova Iorque EUA, como segue;  [demonstrativo por data credit name e valor em US$ das operações]  04)  constam  das  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  e  DIPJ  2003  (ano­ calendário 2002), que o contribuinte ofereceu à tributação seguintes valores:    2001/MES  RECEITA BRUTA  Janeiro  2.016,80  Fevereiro  241,00  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 3          3 Março  1.814,90  Abril  ­  Maio  1.880,90  Junho  1.530,60  Julho  1.480,20  Agosto  1.618,40  Setembro  1.344,80  Outubro  1.600,10  Novembro  ­  Dezembro  ­      2002/MES  RECEITA BRUTA  Janeiro  2.016,80  Fevereiro  241,00  Março  1.814,90  Abril  ­  Maio  1.880,90  Junho  1.530,60  Julho  1.480,20  Agosto  1.618,40  Setembro  1.344,80  Outubro  1.600,10  Novembro  ­  Dezembro  ­    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  05) Nos termos da legislação vigente e, conforme dispõe a IN/SRF/041 de 19  de  abril  de  1999  em  seu  artigo  1°,  para  fins  de  conversão  dos  recursos  movimentados no  exterior em Reais utiliza­se a  cotação de  venda, para a moeda,  correspondente  ao  segundo dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da  respectiva operação de cambio ou, se maior, da operação de câmbio em si;  06) Visando apurar a efetiva escrituração dos valores acima citados, lavrou­ se em 25/10/06 o "Termo de Início de Fiscalização" que, pelo fato do contribuinte  não ter sido localizado em seu domicilio fiscal, foi enviado via AR e recebido pelo  representante legal do contribuinte em 31/10/06;  07) Consta do referido "Termo de Inicio de Fiscalização" que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  e  comprovar  os  seguintes  elementos  (referentes  ao  período de 01/01/01 a 31/12/02):  7.a "Livro Diário" e "Razão Auxiliar";  7.b "Livro Caixa  7.c  justificar  a  origem  e/ou  comprovar  a  escrituração  e  tributação,  dos  recursos financeiros movimentados no exterior, através de conta mantida no banco  "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation";  08)  Conforme  declaração  (datada  de  07/11/06)  apresentada  em  pelo  contribuinte, em resposta ao citado "Termo de Início de Fiscalização" e, conforme  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  (lavrado  em  09/11/06),  o  contribuinte  alega  que  não movimentou e desconhece quem  tenha movimentado os recursos  constantes  do "Termo de Início de Fiscalização";  09)  Considerando  as  provas  de  movimentação  de  recursos  no  exterior  transferida para a SRF, conforme descrito nos itens 01, 02 e 03 deste termo e nos  termo  da  legislação  vigente,  a  remessa  de  recursos  ou  exterior  sem  a  devida  escrituração e/ou a comprovação dos recursos, por presunção legal, caracteriza­se  "Omissão de Receitas"  10) Posto isto, comparando­se a movimentação de recursos no exterior (item  03  deste  termo),  convertidas  em moeda  nacional  (item  05  deste  termo),  como  os  valores oferecidos à tributação (item 04 deste termo), apurou­se o que se segue:  [demonstrativo,  por  data,  valor  em  dólar,  cotação,  valor  em  reais,  valor  da  receita informado na DIPJ e valor da omissão da receitas]  11) Faço constar que os valores escriturados no livro "Modelo 51 – Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados"  (apresentado  pelo  contribuinte)  estão  divergentes  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  sendo  considerado  para  fins  de  apuração de divergência acima, somente os valores consignados nas DIPJ 2002 e  2003, respectivamente nos anos­calendário 2001 e 2002;  12) Conforme consta do "Termo de Inicio de Fiscalização", o contribuinte foi  cientificado que, nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (redação dada  pelo  art.  70  da  Lei  n°  9.532/97),  o  não  atendimento  à  intimação  ensejaria,  na  hipótese de lançamento do ofício, o agravamento da multa prevista nos incisos I e  II do caput do mesmo artigo 44;  13) A  falta de escrituração de pagamentos efetuados ou a movimentação de  recursos  financeiros  não  contabilizados  caracteriza­se,  por  presunção  legal,  OMISSÃO DE RECEITAS, sujeitas à tributação, nos termos da legislação vigente e  dos artigos 197, 204, 281, inciso II, 528, 845 e 849 do RIR/99 (Decreto n° 3000, de  26/03/99) e do artigo 40 da Lei n° 9430, de 27/12/96.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 4          5 Cientificada dos lançamentos, em 13/12/2006, a contribuinte, por intermédio  de seu sócio administrador (cf. Cópia de Alteração de Contrato Social de fls. 200),  protocolizou a impugnação de fls. 186 e seguintes, em 08/01/2007, alegando em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Nas preliminares, contesta o procedimento fiscal, na medida em que, intimada  a apresentar a documentação e a escrituração relativa a operações financeiras, apesar  de ter esclarecido desconhecer tais movimentações de recursos, foi autuada, sem que  sua petição  fosse  levada em conta, ou qualquer  informação  lhe  fosse apresentada  que lhe permitisse saber sequer do que estaria sendo acusado.  Afirma que a acusação seria baseada em prova ilícita, papéis apócrifos, e sem  fundamentação,  a  impossibilitar  a  defesa,  com  base  nas  presunções  de  a  movimentação  financeira  ser  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  e  configurar  seu  faturamento.  Sob  o  tópico  do  devido  processo  legal,  diz  que  a  CPI  do  Banestado  teria  ordenado a quebra de  sigilo bancário da empresa Beacon Hill e diversas empresas  que nela mantinham subcontas. Entretanto, “entre essas empresas, não se encontra a  Contribuinte,  sendo  que  se  a  Receita  teve  acesso  a  dados  que  seriam  de  movimentações financeiras suas (o que se nega, mas é o que alega o zeloso auditor  fiscal),  dentro  da  investigação  determinada  pelo  Congresso,  estas  provas  nunca  poderiam  ser  utilizadas  contra  a Contribuinte,  sob  pena  de  abuso  de  poder  e  da  permissão  de  quebra  de  sigilo.  Isto  porque  a  permissão  de  violação  do  direito  constitucional  à  intimidade  foi  concedida  para  o  fim  exclusivo  de  investigar  a  empresa Beacon Hill, das empresas que nela mantinham subcontas, e das pessoas  nominadas  pela  CPI.  Ora,  a  Contribuinte  não  se  enquadra  em  nenhum  destes  casos”.  Com base nos referidos documentos, o Fisco  teria  intimado a contribuinte a  fornecer  a  documentação  comprobatória  da  regularidade  fiscal  das  operações,  providência reputada como de impossível realização, uma vez que as operações não  foram  reconhecidas  pela  pessoa  jurídica,  a  qual  nunca  teria  sido  titular  de  conta  corrente  no  exterior.  Como  os  registros  contábeis  mantidos  pela  contribuinte  somente diziam respeito às operações por ela realizadas, a empresa não teria como  comprovar que não realizou as operações referidas pela fiscalização.  Diante  do  princípio  da  presunção  de  inocência  e  do  ônus  da  prova  da  fiscalização em provar a ocorrência do fato jurídico tributário, rechaça a exigência  de prova negativa – prova da inexistência de um ato ou a sua não autoria.  Reputa ilegal a autuação do sujeito passivo por não ter feito a contribuinte o  impossível,  qual  seja,  provar  que  não  realizou  operações  sobre  as  quais  não  tem  conhecimento, assinalando que o caso não se enquadraria em qualquer das hipóteses  legais de inversão do ônus da prova.  Requer, por conseguinte, a nulidade do lançamento, uma vez que a motivação  essencial de sua lavratura seria ilegítima.  No mérito, diz que não haveria nos autos qualquer prova contra a contribuinte.  Nos arquivos magnéticos recebidos pela Receita Federal, o nome da pessoa jurídica  foi  citado  diversas  vezes, mas  (i)  em  nenhum  dos  documentos  apresentados  teria  sido identificada conta corrente, no País ou no exterior, de titularidade da empresa,  na  qual  pudesse  ter  remetido  ou  recebido  as  quantias  envolvidas;  (ii)  não  há  referência a nome de qualquer sócio ou preposto da empresa; e (iii) não há também  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  qualquer  documento  assinado  autorizando  movimentações,  ou  permitindo  movimentação por intermédio de contato telefônico. Nas palavras da defesa:  Na  verdade,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  participação  da  Contribuinte  em  qualquer  dos  ilícitos  apontados,  a  não  ser  uma  lista  confusa  de  pretensas operações, que não identificam de que conta sai o dinheiro, ou para qual  vai, ou mesmo o nome dos ordenantes e recebedores das quantias.  Certamente,  se  o  nome  da  Contribuinte  realmente  aparece  nos  referidos  arquivos magnéticos, lá foi colocado, apenas como cortina de fumaça, para ocultar  os verdadeiros beneficiários e mandantes das eventuais operações.  Note­se  que  o  que  se  apresenta  contra  a  Contribuinte  é  tão  precário  que,  inclusive  impede  a  articulação  de  defesa  específica.  Que  bancos  teriam  movimentado  tais  quantias?  Estas  somas  teriam  saído  (caso  existissem)  de  que  contas para quais contas? Ora, ninguém faz operações de remessa internacional de  valores baseado apenas em nomes, o dinheiro sempre vai de uma conta para outra,  passando de um banco para outro, utilizando­se de dados muito claros e objetivos!  A  única  documentação  apresentada  pelo  Fisco  foi  uma  lista  de  nomes  de  bancos,  datas  e valores que não  faz absolutamente qualquer  sentido, não  importa  por qual ângulo seja analisada.  Desqualifica  juridicamente  a  documentação  fornecida  pela  Promotoria  da  Cidade de New York, à CPI do Banestado, e obtida pela Receita Federal, a partir de  mandado judicial, nos seguintes termos:  Trata­se  de  listagem  eletrônica  contendo  alguns  detalhes  sobre  algumas  operações sobre a qual não se sabe quais os critérios utilizados para a elaboração,  quem lá colocou os dados, qual o suporte documental dos mesmos. Não se tratam de  extratos  bancários,  ou  de  documentos  contábeis,  são  no máximo  uma  declaração  unilateral sem qualquer fé pública, ou condição de que se examine a veracidade de  seu  conteúdo.  Faltam  nele  dados  essenciais  como,  por  exemplo,  os  nomes  das  pessoas  físicas  que  teriam  autorizado  as  referidas  movimentações,  ou  o  suporte  físico das mesmas, falta indicação de fichas de cliente, ou mesmo qualquer dado que  comprove  que  os  nomes  das  empresas  citadas  não  são  apenas  fachada  para  encobrir o nome dos  verdadeiros beneficiários.  Sequer os  critérios de  elaboração  dos referidos documentos são claros.  Não existe previsão legal para a autuação baseada neste tipo de documento  apenas. Quando muito  ele  poderia  ser  indício  a  permitir  uma  futura  ação  fiscal,  investigando as contas mencionadas, requisitando fichas bancárias, extratos etc.  Note­se,  que  o  problema  é  tão  crítico  que  o  próprio  auditor  fiscal,  contrariando o mandamento legal, deixou de detalhar qual o critério utilizado para  arbitrar os valores  lançados,  limitando­se a citar, de modo genérico o dispositivo  legal o que, por si só é motivo para a nulidade do auto.  Para  a  defesa,  a  fiscalização  teria  feito  confusão  na  qualificação  das  operações. Em suas palavras:  O senhor Auditor Fiscal,  em que pese  sua extraordinária competência,  teve  por missão lavrar auto com base em quase nenhum material. Certamente premido  pelo tempo e pelo excesso de trabalho, não notou quão pobre eram os documentos  fornecidos pelo Instituto Nacional de Criminalística.  Note­se  que  mesmo  que  se  considerasse  que  as  provas  são  válidas  (e  não  são),  e  que  efetivamente  poderiam  provar  que  a  Contribuinte  pagou,  ordenou  o  pagamento,  ou  recebeu  as  quantias  elencadas  no  laudo  (e  claramente  são  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 5          7 insuficientes  para  isso),  não  é  possível,  apenas  pela  movimentação  financeira  arbitrar  os  lançamentos  como  fez  o  Fisco,  sem  o  estabelecimento  de  um  procedimento  probatório,  onde  se  apurasse  se  estes  valores  imaginados  são  da  Contribuinte, ou de terceiros, se ela agiu em nome próprio, ou como mandatária, se  os mesmos valores foram e voltaram, se saíram do país, ou sempre estiveram fora  etc. Arbitraram­se lançamentos sem que se identificasse sequer as operações!  Possivelmente  devem  existir  nos  documentos  apresentados  elementos  suficientes para que o Fisco procedesse a uma rigorosa apuração, verificando quem  foram  os  beneficiários  das  operações  referidas  (como  por  exemplo,  número  de  contas bancárias, nomes de pessoas e empresas etc).  Apesar  disto,  optou­se  pela  saída mais  cômoda:  autuar  a  todo  aquele  cujo  nome aparecesse, mesmo que sem qualquer prova!  Invoca  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal, para requerer a realização de perícia e/ou diligência. Em face  do  princípio  da  verdade  material,  defende  que  tais  meios  de  provas  seriam  um  direito para o contribuinte são, mas mandatórios para o Julgador.  Requer diligência a fim de que sejam examinadas as movimentações de todas  as  contas  citadas  nos  documentos  que  se  apresentam  como  prova,  bem  como  a  titularidade das mesmas, de modo a que se prove a  inocência da Defendente.  (...)  Depois  de  levantadas  estas  provas  adicionais,  aponta­se  o  próprio  Instituto  Nacional  de Criminalística  do Departamento  de  Polícia  Federal — Paraná,  cujo  endereço é público, como competente para examinar as provas levantadas e afeito à  matéria, uma vez que vem examinado a matéria relativa aos documentos levantados  pela CPI do Banestado, em especial o Sr. Perito Federal Eduardo Vitor Poy, o qual  poderá responder aos seguintes quesitos:  • existe prova  inequívoca de que a Defendente  tenha movimentado recursos  através da empresa Beacon Hill?  • existem cartas, fichas de assinatura, ordens escritas assinadas, autorizações  para ordens verbais que mostrem que a empresa Defendente tinha qualquer relação  com a entidade Beacon Hill;  • alguma  das  contas mencionadas  nos  documentos  que  serviram  de  base  à  autuação é de titularidade da Recorrente;  • em caso positivo, é possível determinar se estes recurso seriam próprios ou  de terceiros?  • é possível determinar, qual parte das quantias movimentadas nas relações  que  serviram  de  base  à  autuação  quais  delas  integrariam  o  faturamento  da  Defendente?  •  existem  valores  apontados  em  duplicidade  no  Laudo  pericial  que  fundou  este  procedimento,  ou  há  alguma  forma  de  distinguir  os  lançamentos  em  tudo  idênticos que lá aparecem?  Anota  a  defesa  que  estas  provas  só  poderiam  ser  produzidas  pela  Receita  Federal, órgão com poder de requerer os dados e documentos às diversas instituições  financeiras envolvidas.  Conclui  requerendo  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese:  (i)  pela  ilegalidade  e  falta  de  conclusividade  das  provas  em  que  se  fundou;  (ii)  pela  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  inexistência de fundamentação lógica ou falta de base legal para o lançamento; e (iii)  pela inconsistência na determinação da base de cálculo, devido a erros grosseiros na  apuração dos valores  e  enorme quantidade de valores  repetidos. Alternativamente,  requer que sejam realizadas as diligências e perícias para provar a regularidade fiscal  da empresa.  Em  02/10/2008,  esta  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  I  julgou  procedente lançamento, com base no Acórdão nº1618.843, com ementa de seguinte  teor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR.  A pessoa jurídica identificada como ordenante de remessas de numerário ao  exterior,  não  justificando  o  motivo  dessas  remessas,  presume­se  omissão  de  receitas, pela falta de escrituração de pagamentos efetuados.  Lançamento Procedente  Em 11/11/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes.  Em 28/06/2011, a Primeira Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  declarou  a  nulidade  da  decisão da DRJ São Paulo I, no Acórdão nº 180100.610, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo  os  autos  retornar  à  primeira  instância  para  prolatar­se  nova  decisão  suprindo  a  omissão,  observando­se  o  disposto no artigo 59,  II, do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do  duplo grau de jurisdição.  Cumpre  também  transcrever  o  voto  da  Ilma.  Conselheira  Relatora  Ana  de  Barros Fernandes:  Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso, por tempestivo.  Da análise dos fatos, questão preliminar surge que  impede a apreciação de  outras preliminares e mérito das autuações em causa, por este órgão de julgamento  de segunda instância.  Verifica­se  que  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau  não  apreciou  a  contento as argüições de defesa da recorrente, embora tenha as relatado com certa  eficiência.  Dispõe  o  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos  os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Defendo  a  tese  de  que  a  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  a  argumentar sobre todo o feixe de contestações que o contribuinte desenvolva, mas,  por outro  lado,  também não pode passar ao  largo das  razões de defesa, como no  presente caso.  Neste sentido é a redação do dispositivo supra transcrito ao impor que sejam  relatadas  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  visando  a  vinculação  às  razões  de  decidir a serem proferidas.  A decisão de primeira  instância observou o preceito acima reproduzido, no  que concerne ao relato (resumido) das razões de defesa da impugnante, mas para  fundamentar  o  voto  meramente  transcreveu  quatro  artigos:  dois  referentes  ao  indeferimento  da  diligência/perícia  solicitada  pela  impugnante  –  arts  18  e  28  do  PAF; um referente à autuação imposta contra o contribuinte – art. 281, II, RIR/99 e  o artigo 288 sobre omissão de  receitas  em geral,  sem  tecer as  considerações que  fariam o nexo com as  razões de defesa relatadas. Não verifico no voto nenhuma  das argüições relatadas ser contraditada, ainda que de forma sumária.  O voto, pois, limitou­se a justificar os lançamentos tributários, por restarem  devidamente formalizados.  Destarte,  considero  cerceamento  de  defesa  a  fundamentação  precária  do  voto, sem fazer o devido nexo com as razões de defesa suscitadas (e rejeitadas), pelo  que mister é devolver os autos àquela turma julgadora para enfrentá­las, sob pena  de suprir­se instância de julgamento e desprestígio ao duplo grau de jurisdição, nos  termos do artigo 59, inciso II, do PAF:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos à turma julgadora de primeira instância para apreciação das razões de defesa  veiculadas na impugnação.  Novo  Acórdão  foi  proferido  pela  7a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI,  anexado às fls. 300/317 do processo digital.  Em  preliminares  aquela  Turma  Julgadora  indeferiu  o  pedido  de  diligência/perícia ao argumento de que a situação não estaria a exigir conhecimentos técnicos  ou  científicos  especializados  e  por  se mostrar  suficiente  a  documentação  acostada  aos  autos  para o deslinde da questão.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  foi  afastada  sob  a  justificativa  de  que  no  processo  administrativo  fiscal  o  contencioso  é  instaurado  com  a  impugnação tempestiva e que o procedimento de auditoria fiscal é meramente inquisitório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  No mérito  aquela  autoridade  rechaçou a  afirmativa da defesa no  sentido de  que autuação estaria  fundamentada em “papéis  apócrifos,  e sem fundamentação” observando  que  o Complemento  n°  1  da Representação  Fiscal  n°  455/04,  de  fls.  75/116,  elaborada  pela  Coordenação Geral de Fiscalização – Cofis, teria decorrido de um procedimento mais amplo de  investigações vinculadas às contas mantidas na agência Banestado em Nova Iorque em nome  de  Beacon  Hill  Service  Corporation,,  citando  trechos  da  descrição  contida  no  Processo  nº  2003.70000303334 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba,  cópias às fls. 37 e ss.  Nesse  contexto  teria  sido  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  e  subcontas  titularizadas  pela  Beacon  Hill,  sem  prejuízo  do  rastreamento  do  destino  final  do  numerário,  caso  fossem  descobertas  novas  contas  destinatárias,  uma  vez  que  descobriu­se que a Beacon Hill, em conjunto com outras empresas e doleiros brasileiros e off  shore  em  paraísos  fiscais,  teriam  sido  beneficiadas  com  a  remessa  de  recursos mantidos  em  extinta agência do Banestado, que por sua vez teriam sido abastecidas por contas mantidas por  pessoas jurídicas fictícias ou “laranjas”.  Salientou que não houve quebra de sigilo bancário da Switzerland Turismo e  Câmbio  Ltda,  mas  que,  na  verdade,  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  Beacon  Hill  Service  Corporation – BHSC e de outras empresas que atuavam da mesma forma é que teria propiciado  a identificação da autuada como ordenante ou remetente de recursos ao exterior que circularam  naquelas contas, totalizando entre os anos de 2000 e 2002 a importância de US$ 3.390.980,50,  sobre a qual a autuada não logrou comprovar a origem.  Concluiu,  assim,  que  o  confronto  entre  os  montantes  movimentados  ao  exterior  e  os  valores  declarados  pela  empresa  na  sistemática  do  Simples  fariam  prova  da  omissão de receitas.  Notificada da decisão, em 15/02/2012, como demonstra a cópia do AR à fl.  323 do processo digital, a interessada apresentou novo recurso voluntário, em 29/02/2012 (fls.  324/339  p.  d.),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  nas  peças  de  defesa  anteriormente apresentadas.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 7          11 1.1  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  recorrente  afirma  que  houve  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa  pela  negativa da Turma Julgadora de 1a. Instância em deferir o seu pedido para realização de perícia  técnica. Ao mesmo tempo, alega não ter como provar que não realizou as operações financeiras  a ela imputadas, o que parece contraditório. Se a recorrente não possui quaisquer documentos,  livros, notas, arquivos, escrituração ou outro meio físico em que possam estar retratadas as suas  afirmações, não há o que ser periciado.  Por  outro  lado,  se  a  recorrente  deseja  que  a  perícia  recaia  sobre  as  provas  produzidas pela  auditoria  fiscal  e que  já  se  encontram  anexadas  aos  autos,  não  se vislumbra  necessidade de análise  técnica específica sobre tais elementos, eis que cabe a esta autoridade  julgadora a avaliação das provas constantes dos autos.  Ademais, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido  de  perícia  técnica  formulado  pela  defesa,  uma  vez  que  tal  negativa  se  insere  no  campo  da  competência e da livre convicção da autoridade que julga o caso.  Da mesma  forma deve  ser  afastada  a  alegação  de  que não  foi  respeitado  o  devido processo legal. Como já assinalou a Turma Julgadora de 1a.  Instância é a impugnação  tempestiva que instaura a fase litigiosa no contencioso administrativo fiscal. Antes disso, a fase  de  auditoria  propriamente  dita,  se  desenvolve  no  contexto  de  um  procedimento  meramente  inquisitório  não  havendo possibilidade,  durante  essa  fase,  de desrespeito  ao  devido  processo  legal, pois sequer processo há.  Resta  assinalar  que  no  presente  feito  foram  observados  os  requisitos  legais  pertinentes à constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no  Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal –  PAF,  bem  como  foram  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  de  lançamento  praticado  no  presente processo  se  revestiue  de  todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de  nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito,  uma  vez  que  o  ato  foi  formalizado  por  pessoa  competente,  o AFRFB,  e  foi  assegurado  aos  autuados  o  direito  de  defesa,  plenamente  exercido  no  curso  do  presente  contencioso  administrativo fiscal.  Não  se  verifica,  igualmente,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância, ou que a decisão daquela autoridade tenha sido proferida com preterição do direito  de  defesa  da  contribuinte. Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação  das  exigências  pela DRJ em São Paulo/SPI também faz parte do campo do livre convencimento do julgador e,  assim, não pode ser motivo para anulação de decisão.   Mérito.  A recorrente afirma não haver nos autos a prova efetiva de sua participação  nas  citadas  operações  de  transferências  de  recursos  para  o  exterior.  Nesse  aspecto  deve­se  consignar o equívoco da defesa. A auditoria fiscal apresentou densa documentação dando conta  de que a empresa ordenou remessas de recursos ao exterior que totalizaram, entre os anos de  2001  e  2002,  a  quantia  de  US$  3.390.980,50.  Atendo­se  somente  àqueles  que  citam  expressamente  o  nome  da  recorrente  e  os  valores  envolvidos,  foram mais  de  40  (quarenta)  folhas anexadas aos autos. Somando­se aqueles documentos produzidos pelas demais  esferas  governamentais  do  Brasil  e  dos  Estados  Unidos  da  América  (fls.  29  a  74  do  p.d.),  a  documentação passa de 80 (oitenta) folhas anexadas aos autos.  Observe­se  que  a  defesa  tenta  invalidar  os  elementos  apresentados  pela  auditoria fiscal com a mera alegação de serem apócrifos documentos produzidas pelo Instituto  Nacional de Criminalística, Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil,  Departamento  da  Polícia  Federal  do Ministério  da  Justiça  no  Paraná,  2a.  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  no  Paraná,  Juízo  da  Suprema  Corte  de  Nova  Iorque  ­  Estados  Unidos  da  América. Em que pese afirmar, em extenso arrazoado, que toda essa documentação é apócrifa,  a  recorrente  em  nenhum  momento  aponta  qual  elemento  encontrado  na  documentação  a  tornaria inválida.  Por  outro  lado  constata­se  da  documentação  acostada  ao  processo  que  o  procedimento  fiscal  tratado  nos  autos  se  insere  num  contexto  mais  amplo  de  investigações  desenvolvidas  em  conjunto  pela  Promotoria  Pública  do  Estado  de  Nova  Iorque  –  EUA,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 8          13 Ministério da Justiça do Brasil, por meio do Departamento da Polícia Federal e do Instituto de  Criminalística, e Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil.  Como já observou a Turma Julgadora de 1a.  Instância, descrição contida no  Processo nº 2003.70000303334 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal  de Curitiba, (fls. 37 e ss) descreve as investigações vinculadas às contas mantidas na agência  Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill Service Corporation. Não é por demais  transcrever, uma vez mais, os seguintes trechos:   Foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo  Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em  instituições financeiras em Foz do Iguaçu.  Há suspeita fundada de ilicitude de boa parte dessas remessas, visto que, em  muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não  depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta  pessoa, um ‘laranja’ que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira,  normalmente também em Foz do Iguaçu.  Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como  prova o exame  levado a cabo no  laudo pericial de  fls. 747/776, que boa parte do  numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova  Iorque.  Para  descobrir­se  o  destino  final  de  tal  numerário  e  possivelmente  seus  verdadeiros titulares foi decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações  bancárias daquela agência, cf decisões de fls. 805/808 e ainda 982/987. A quebra  de toda a movimentação bancária mostrou­se necessária até para a separação dos  ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção da conta no exterior  não  é,  por  si  só,  crime.  Saliente­se  que,  apesar  da  quebra  global,  os  exames  periciais consubstanciados no  laudo 675/02 detiveram­se apenas sobre as contas  sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com  documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente offshore.  ..................................................................................................................  É evidente a necessidade de rastreamento do numerário remetido através das  contas  suspeitas  da  agência  de  Nova  Iorque  no  Banestado.  Só  assim  serão  descobertos seus verdadeiros titulares e provavelmente quem remeteu o numerário  através de meios fraudulentos no Brasil.  ..................................................................................................................  O  laudo  1392/03  (fls.  26672736)  revela  que  foram  remetidos  US$  24.059.631.860,24  ao  exterior  via  contas  CC5  mantidas  nas  instituições  acima  mencionadas no período de 22/04/96 a 31/01/2000 (fls. 2673).  O que revela toda a investigação relativa às contas CC5 em trâmite por este  Juízo é que parte dos recursos foi enviada ao exterior de forma fraudulenta, sendo  destacado um elevado percentual de depósitos efetuados nessas contas através de  contas laranjas  ..................................................................................................................  O  Departamento  da  Polícia  Federal  do  Ministério  da  Justiça  informou  às  autoridades norte americanas em ofício, que a empresa Beacon Hill Service Corp (BHSC), em  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14  conjunto  com  outras  pertencentes  a  conhecidos  doleiros  brasileiros  e  algumas  offshore  com  sede em paraísos fiscais teriam sido beneficiadas por recursos oriundos de contas mantidas na  (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A. – Banestado/NY, que por sua vez teriam  sido  abastecidas  por  valores  originados  de  contas mantidas  por pessoas  jurídicas  fictícias  ou  ‘laranjas’,  com  rendas  incompatíveis  com  a movimentação  financeira,  que  em  alguns  casos  atingiu valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).  Assim, em decisão proferida em 14/08/2003, foi decretada a quebra de sigilo  e  deferido  o  acesso  à  Receita  Federal  à  diversas  contas  mantidas  no  exterior  que  teriam  recebido recursos de contas da agência do Banestado em Nova Iorque, dentre elas as contas e  subcontas  mantidas  pela  Beacon  Hill  Service  Corporation mantidas  nos  bancos  JP Morgan  Chase.  Através  do  Ofício  797/04PF/FT/SR/DPF/PR,  a  prórpria  autoridade  policial  que  recebeu  das  autoridades  norte  americanas  documentos  e  arquivos  eletrônicos  relativos  à  movimentação da Beacon Hill solicitou o seu compartilhamento com a Receita Federal, Banco  Central e COAF  Depois  de  analisada  toda  essa  documentação  remetida  pela  Justiça  norte­ americana o Ministério da Justiça Brasileiro, por meio do Instituto Nacional de Criminalística  produziu  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n  º  1248/04  –  INC  ,  que  registra  os  parágrafos adiante reproduzidos (fls. 69, 70 p. d.):  8.  Cumpre  observar  que  os  exames  ora  desenvolvidos  restringiram­se  às  mídias de movimentação financeira, em meio computacional.  9.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  transferências  de  ordens  de  pagamentos  (Fund  Transfer/Wire  Transfer)  no  sistema  financeiro  dos  Estados  Unidos da América envolvem dois  sistemas: FedWire e Clearing House  Interbank  Payments Systein (C.H.I.P.S).  10. O Fedwire é operado pelo United States Federal Reserve System e atende  às ordens eletrônicas primárias. Nesse sistema, as instituições financeiras têm suas  reservas no Federal Reserve Bank (FED) sensibilizadas em tempo real, por ocasião  do processamento da ordem de pagamento.  11.  O  CHIPS  é  meio  de  compensação  eletrônica  de  ordens  de  pagamento  internacionais  em  dólares  americanos,  utilizado  por  bancos  que  tenham  agência  nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio  do  CHIPS  é  originada  do  Society  for  Worldwide  Interbank  Financial  Telecommunication (S.W.I. F.T).  12.  Quanto  ao  SWIFT,  trata­se  de  sistema  de  transmissão  de  mensagens  eletrônicas  codificadas,  relacionado à  transferência  internacional de  fundos,  sem,  no entanto, liquidá­las ou compensá­las.  13.  Com  relação  aos  dados  disponibilizados  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das  contas  correntes  da  empresa  Beacon  Hill  e  administradas  por  ela,  operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (C.P.S.), que operava as  ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT.  14. Segundo  informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos  objeto de exame representam transações que foram efetivamente realizadas em suas  respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 9          15 13. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a  Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais; por telefone e por fax.  As  instruções  eram  transmitidas  pelo  cliente  (ordenante),  depois  registradas  no  sistema  on­line  do  Chase  por  funcionário  da  Beacon  Hill,  resultando  na  efetiva  transferência dos recursos.  ...  18.  Cabe  esclarecer  que  foram  identifiCadas  duas  situações  distintas  quanto a administração de recursos pela Beacon Hill: .  1) Subcontas:   19. As denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação  dos  recursos  realizada  por meio  da  conta­mãe  4192033 Beacon Operanting  Account  no Banco  JP Morgan  Chase,  em  que  a  Beacon  Hill  atuava  como  ,"agente"  controlando,  administrando  e  se  responsabilizando  junto  àquele  banco pelas transações nelas ocorridas.   20. Em razão da ausência de uniformização no conteúdo dos  campos  analisados, foram adotados, para extração das transações de cada subconta,  critérios de consulta que abrangessem o nome e o número da subconta, nos  campos  ORDER  CUSTOMER,  ACC  PARTY,  ULT  BENE  e  DETAIL  PAYMENT. A titulo de exemplo de termos pesquisados teríamos: "BASILEIA"  e "3*10501".  21. Após  a  seleção  dos  dados  inerentes  à  cada  subconta  pesquisada,  procedeu­se à verificação geral de  tais dados a  fim de  identificar possíveis  inconsistências, procurando eliminar transações pertencentes a terceiros que  contivessem termos comuns à pesquisa.  ...  23.  Após  exame  e  processamento  dos  dados  apurados  nos  arquivos  disponíveis, foi possível segregar a movimentação de cada conta ou subconta  em questão; e consolidá­las na tabela abaixo:  Segue­se tabela contendo as sub­contas  identificadas, entre elas a sub­conta  TAFECA n º 310085, com movimentação apurada de 10/1997 a 12/2002.  Da  análise  das  operações  financeiras  da  sub­conta  TAFECA  n  º  310085  foram  identificadas  as  remessa  de  recursos  ordenadas  pela  empresa  recorrente  Switzerland  Turismo e Câmbio, CNPJ 67.624.486/0001­00.  Em relação a toda essa farta e robusta prova, a recorrente se limita a alegar  desconhecer qualquer uma dessas operações. Apesar da negativa da Impugnante, o fato é que a  sua  razão  social,  e  em  alguns  casos,  o  seu  endereço,  estão  expressamente  consignados  na  identificação dos ordenantes das remessas, por intermédio das contas da Beacon Hill Service,  nos  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  –  INC.  O  Fisco  fez  a  prova  documental  que  lhe  competia  fazer.  Provou  documentalmente  que  a  empresa  recorrente  aparece  como  ordenante  de  remessas  de  recursos  ao  exterior.  Caberia  à  recorrente  a  prova  documental  em  sentido  contrário.  A  prova  no  sentido  de  que  não  teria  sido  ela,  a  empresa  recorrente, a ordenante de tais remessas. Mas essa prova não foi apresentada pela defesa.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     16  De  fato,  como  se  verifica  da  situação  descrita  no  presente  processo,  as  operações de remessa e recebimento de recursos do/e para o exterior ocorreram no âmbito da  ilegalidade. As  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas  nessas  operações  não  tinham  qualquer  intenção de noticiá­las aos competentes órgãos reguladores ou de fiscalização nacionais. Não  se desejou que o numerário envolvido nas remessas fosse revelado. Tudo foi acobertado. Por  essa razão essas operações e os valores nelas envolvidos não foram objeto de qualquer registro,  seja  contábil,  fiscal,  financeiro  ou  similar.  E  eis  aí  a  razão  de  não  haver  qualquer  elemento  físico que demonstre que a recorrente, ordenante das remessas dos recursos ao exterior, de fato  não ordenou as referidas remessas.  Cumpre  ressaltar  que  em  momento  algum  a  auditoria  fiscal  classificou  a  empresa  recorrente  como  “doleiro”.  Quem  mencionou  esse  termo  foi  a  própria  defesa  ao  afirmar que nesse caso, “do volume total de operações teria apenas ficado com um percentual  a título de corretagem, pelo que poderia ser autuada.” Mas nem isso a recorrente provou.  Quanto ao argumento no sentido de que não se admite a prova emprestada no  direito  pátrio,  cumpre  assinalar  que  a  restrição  aplica­se  unicamente  ao  caso  em  que  são  trasladadas apenas conclusões. O caso em questão não trata de empréstimo das conclusões, na  medida  em  que  todas  as  imputações  fiscais,  decorrentes  da  comprovação  da  participação  da  recorrente nas operações sob suspeita, estão  respaldadas nos  laudos periciais elaborados pelo  INC, nos autos do inquérito policial instaurado justamente para a identificação dos remetentes  dos recursos que transitaram pelas contas sob investigação.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  nos  termos  do  artigo  40  da Lei  n  º  9.430, de 1996, é presunção legal de omissão de receitas, que foi apurada através do confronto  entre  os  valores  envolvidos  nas  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  e  aqueles  declarados na sistemática do Simples.  Nessas condições, deve ser mantida a autuação.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002902/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.893  S1­TE01  Fl. 10          17     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.726617/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 50          1 49  S2­TE02              CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726617/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.136  –  2ª Turma Especial  Data  16 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ODONE ROSA RAYMUNDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano  calendário  2007,  exercício  2008  (fls.  16/20),  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  no  valor  de  R$  16.964,83,  recebidos do  INSS e da omissão de rendimentos acumulados  recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação na  Justiça Federal, no valor de R$ 18.528,27, o que  resultou no  imposto suplementar a pagar de R$ 9.204,77, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Apreciada a Impugnação (fls. 3 e 4), o lançamento foi julgado procedente, sob  os seguintes fundamentos:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 26 61 7/ 20 11 -8 1 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.726617/2011­81  Resolução nº  2802­000.136  S2­TE02  Fl. 51          2 Em  relação  a  omissão  dos  proventos  de  aposentadoria,  analisando  os  comprovantes  de  rendimentos  solicitados  no  termo  de  intimação  de  fls.  14  trazidos  pelo  interessado, a autoridade lançadora constatou que o contribuinte aproveitou equivocadamente  ambos os limites de isenção de suas duas fontes pagadoras com rendimentos de aposentadoria,  a Fundação de Previdência Complementar e o INSS.  Já  quanto  aos  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora,  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  faz  prova  do  recebimento,  portanto,  cabia  ao  contribuinte buscar junto ao Banco do Brasil, documentos demonstrando que não foi debitado  em sua conta qualquer valor relativo ao recebimento de ação judicial ou, ainda, declaração da  instituição  financeira  esclarecendo  o  equívoco  ao  informar  seu  CPF  como  beneficiário  de  rendimentos que não lhes foram pagos.  Nas razões de Voluntário (fl. 45/46), reitera os argumentos da Impugnação além  de pleitear o afastamento da multa de ofício. Alega boa­fé, por  ter  sido  induzido a erro pela  fonte pagadora,  por não  ter  esta  encaminhado o  informe de  rendimentos;  requer  ainda que a  multa  moratória  seja  atribuída  à  fonte  pagadora,  bem  como  pleiteia  a  exclusão  da  base  de  cálculo dos juros, em razão do seu caráter indenizatório.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10675.000905/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A receita apurada nos registros que controlam as contas bancárias do sujeito passivo, por meio de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, devidamente deduzida da receita declarada, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas.
Numero da decisão: 1803-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 540          1 539  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000905/2007­85  Recurso nº  920.692   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.087  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ ­ Recurso Repetitivo)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO OMISSÃO DE  RECEITAS.  A receita apurada nos registros que controlam as contas bancárias do sujeito  passivo, por meio de procedimentos de auditoria que levam em consideração  todos os aspectos da movimentação dessas contas, devidamente deduzida da  receita  declarada,  admitida  prova  em  contrário,  caracteriza  omissão  de  receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 05 /2 00 7- 85 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 541          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 542          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 429 e 430):  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de SIMPLES no valor total  de  R$  145.050,29  (fls.  04,  12,  20,  28  e  30),  em  função  de  omissão  de  receitas,  apurada por meio de depósitos bancários não escriturados;  A empresa apresenta impugnação (fls. 301 e seguintes), na qual alega que:  a)  “o  lançamento  é  totalmente  nulo,  já  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário,  quebrando o sigilo bancário do impugnante sem qualquer autorização judicial”;  b)  “os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam  o  lançamento  efetuado,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  consequência, caracterizar sinais exteriores de riqueza. Assim, é imprescindível que  seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida”;  c)  “a  grande  maioria  dos  depósitos  realizados  na  conta  da  impugnante,  conforme se vê na relação de cheques que deram origem ao presente lançamento, em  anexo,  foram  originados  de  desconto  de  cheques,  cobrança,  operação  de  títulos  descontados que nada mais  são do que  empréstimos. Dessa  forma, não podem ser  considerados como receitas”;  d)  [...];  e)  “outros  depósitos  considerados  pela  fiscalização  foram  originados  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  empresa,  o  que  pode  ser  verificado  nos  extratos anexados ao processo pela fiscalização”;  O processo foi baixado em diligência por meio do Despacho nº 39/2009;  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  diligência  solicitada,  sendo  que  a  empresa  apresentou  razões  adicionais,  nas  quais  apenas  reafirma  itens  já  apresentados  na  impugnação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada(fls. 428):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA.  Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, atendidos os requisitos legais,  quando  da  obtenção  da  relação  de  movimentação  financeira  do  contribuinte,  não  existe violação do sigilo bancário, e sim a sua transferência da instituição financeira  para  a  autoridade  fiscal,  que  fica  obrigada  a  conservar  em  sigilo  o  resultado  dos  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 543          4 exames,  as  informações  e  os  documentos  recebidos,  observada  a  legislação  tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITA.  A legislação de regência estabelece que “caracterizam­se também omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  16/11/2009  (fls.  438),  a  tempo,  em  15/12/2009, por via postal  (fls. 460),  apresenta a  interessada Recurso de  fls. 441 a 459, nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que as informações de que vários depósitos são referentes a empréstimos  constam do próprio relatório da fiscalização, o que pode ser confirmado  pelos  extratos  bancários  anexados,  não  precisando  de  nenhuma  outra  prova, como entende o julgador de 1ª instância;  b)  que consta no histórico dessas entradas que são referentes a desconto de  cheques,  cobrança,  operação  de  títulos  descontados,  e  não  depósitos,  estando claro que são empréstimos;  c)  que,  dessa  forma,  tais  depósitos  não  podem  ser  considerados  como  receitas, devendo tais valores ser retirados do levantamento do fisco; e  d)  que, se o extrato é tido como prova de todo o lançamento, deve ser aceita  a origem da operação que ele mesmo descreve como de empréstimo.   4.  Consta,  de  fls.  468,  despacho  pelo  qual  foi  efetuado  o  sobrestamento  do  presente  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF).  5.  Tendo, porém, a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogado  os §§ 1º e 2º do  referido art. 62­A do RI­CARF,  retorna o processo para prosseguimento do  julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  6.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 544          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento fiscal  7.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  8.  Relativamente  à  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 545          6 que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 546          7 investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  (REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 547          8 9.  Por outro lado, tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei, incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  seguinte  teor:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  10.  Não  procede,  portanto,  a  preliminar  arguida  de  nulidade  do  lançamento  fiscal.  Depósitos bancários não escriturados  11.  A existência de depósitos bancários não escriturados, bem que não seja prova  de auferição de rendimento ou receita, é um indício da provável existência de lucro omitido à  tributação.  12.  Tal  indício  converte­se  em  comprovação  de  renda,  se  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  explica  a  origem  da  disponibilidade  econômica  que  incontestavelmente possuiu.  13.  Assim,  a  prova  indiciária  de  omissão  de  receitas  que  repousa  sobre  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  torna­se  completa  ao  tempo  que,  devidamente  intimada  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram aqueles depósitos, esta não logra fazê­lo.  14.  O  pressuposto  dessa  prova  indiciária,  como  já  se  disse,  é  a  falta  de  comprovação, perante o Fisco, da efetiva origem dos recursos ingressados em conta bancária,  e não a mera existência dessa conta, não contabilizada.  15.  Os  lançamentos  fiscais  assim  efetuados  não  são  propriamente  sobre  os  depósitos  bancários,  em  tal  qualidade;  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  omitidos  à  declaração, quando neles inequivocamente espelhados.  16.  Os  depósitos  apurados  constituem,  pois,  somente  elementos  dos  quais  se  infere a omissão de rendimentos, pelo contribuinte, em sua declaração, ao tempo que este não  fornece explicações quanto à sua origem.  17.  Dessa  forma,  a  receita  apurada  nos  registros  que  controlam  as  contas  bancárias  do  sujeito  passivo,  por  meio  de  procedimentos  de  auditoria  que  levam  em  consideração  todos  os  aspectos  da  movimentação  dessas  contas,  devidamente  deduzida  da  receita declarada, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas.  18.  Afirma a Recorrente que vários depósitos, considerados pela fiscalização, são  referentes a desconto de cheques, cobrança e operação de títulos descontados, que nada mais  seriam do que empréstimos.  19.  Sucede  que  esses  “empréstimos”,  na  realidade,  nada  mais  são  do  que  adiantamentos  bancários  provenientes  de  receitas  auferidas  pela  Recorrente  por  meio  de  operações a prazo (cheques pré­datados, títulos a receber, duplicatas a receber), decorrentes de  suas operações comerciais.  20.  Não se caracterizam, portanto, como efetivos empréstimos bancários.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.000905/2007­85  Acórdão n.º 1803­002.087  S1­TE03  Fl. 548          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10467.005200/95-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 437          1 436  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.005200/95­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­FINSOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A CANDIDO E CIA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão nº 3403­002.525, de 22/10/2013, em face de “omissão”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 00 52 00 /9 5- 41 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 A PGFN alega nos embargos (fls. 427 a 431, com protocolo de 04/02/2014)  que não foi cientificada do acórdão anteriormente proferido por este CARF (nº 3201­00.126),  que  declarou  a nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância. Aponta  a  Fazenda  que o  feito  teve prosseguimento, apesar da nulidade processual,  e que o  segundo acórdão proferido pelo  CARF (acórdão embargado) omitiu­se ao não se manifestar  sobre  a nulidade. Pede, assim,  a  nulidade  de  todos  os  atos  proferidos  após  o  acórdão  nº  3201­00.126,  com  abertura  de prazo  para interposição de embargos/recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Há  que  se  analisar,  preliminarmente,  a  tempestividade  dos  embargos  interpostos pela Fazenda.  À fl. 432, há cópia de tela de relação de movimentação (RM) do processo, da  PGFN para o CARF, em 31/01/2014.  Novamente não há registro no processo da data de ciência da PGFN, o que  nos  levou  a  efetuar  busca  no  sistema  COMPROT  (público,  em  comprot.fazenda.gov.br),  verificando que as últimas movimentações do processo foram as seguintes: (a) em 31/01/2014,  da PGFN para o CARF; e (b) em 08/01/2014, do CARF para a PGFN.  A  ciência  em processos  digitais/digitalizados,  por  parte  da PGFN,  pode  ser  expressa  ou  presumida.  A  ciência  presumida  ocorre  na  forma  do  art.  7o  da  Portaria MF  no  527/2010 (30 dias da data de envio à PGFN).  Tendo  sido  enviado  o  processo  à  PGFN  em  08/01/2004,  tempestivos  os  embargos apresentados.  No  mérito,  a  omissão  apontada  se  refere  a  matéria  sequer  suscitada  até  o  presente  momento,  no  processo:  a  ausência  de  ciência,  pela  PGFN,  ao  acórdão  anterior  do  CARF, que anulou a decisão de primeira instância inicialmente exarada no processo.  Como relatado no acórdão embargado, o acórdão anteriormente exarado pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (em 21/05/2009 ­ fls. 370 a 380) anula  o  processo  a  partir  da  decisão  da DRJ,  por  ter havido  supressão  de  instância,  retornando  os  autos para julgamento por aquele tribunal de piso. E, na sequência do processo (fl. 381), há um  termo de juntada, datado de 15/07/2009, determinando o envio à “DRF de origem”.  Efetivamente,  não  consta  no  processo  ciência  expressa  da  PGFN.  E,  verificando­se o mesmo Sistema COMPROT, nas datas próximas ao Acórdão nº 3201­00.126,  não há qualquer registro de envio do processo à PGFN.  Sendo incontroversa a tempestividade dos embargos apresentados e a matéria  fática (ausência de ciência do acórdão anteriormente exarado pelo CARF, por parte da PGFN),  passa­se à analise do direito.  Como  relata  a  embargante,  pelo  regimento  interno  deste  tribunal  administrativo vigente à época, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25/06/2007 (art. 61, § 3o  do  regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  art.  48,  §  3o  do  regimento  da  CSRF),  os  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.841  S3­C4T3  Fl. 438          3 Procuradores  da  Fazenda  deveriam  ser  intimados  dos  acórdãos  “contrários  aos  interesses  da  Fazenda Nacional”, “sob pena de nulidade”.  Ainda, nas palavras da embargante:  “É  indubitável  que  acórdão  que  proclama  a  nulidade  de  decisão que julgou procedente o lançamento pode ser entendido  como ‘acórdão contrário aos interesses da Fazenda Nacional’”  (...)  Caso  se  entenda  pela  efetiva  existência  do  referido  vício,  é  imperiosa  a  necessidade  de  se  chamar  o  feito  à  ordem,  determinando­se a anulação dos atos processuais, sobretudo os  decisórios,  praticados  após  o  julgamento  proferido  pela  2a  Câmara da 1a Turma Ordinária do CARF (sic), facultando­se à  Fazenda  Nacional  a  interposição  de  recurso  especial  ou  embargos de declaração  em  face do acórdão nº 3201­00.126.”  (grifo nosso)  Cabe, contudo, registrar nossa divergência em relação a ambas as afirmações,  iniciando pela segunda, que encontra expressa oposição no mesmo regimento interno da CSRF,  citado nos embargos (art. 7o, § 3o):  “Art. 7 o (...)  (...)  §  3o  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.” (grifo nosso)  E  veja­se  que  o  Acórdão  nº  3201­00.126  anula  a  decisão  de  primeira  instância  ao  analisar  a  preliminar  de  concomitância,  conforme  excertos  do  voto  condutor,  unanimemente acolhido pela Turma:  “Cinge­se  a  presente  controvérsia  quanto  (sic)  ao  não  conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte, ora  recorrente,  às  fls.  (...),  sob  o  argumento  de  que  houve  concomitância entre este processo administrativo e o Mandado  de Segurança no 98.0005570­3.  (...)  ‘Ex  positis’,  não  houve  concomitância  entre  este  processo  administrativo e o Mandado de Segurança no 98.0005570­3, em  trâmite perante a Justiça Federal da Paraíba, uma vez que neste  está  sendo  discutida  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  enquanto  no  processo  judicial  o  recorrente  requer,  com  base  no  andamento  processual  (fls.  342),  a  correção  monetária.  (...)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Portanto,  uma  vez  afastada,  pelas  razões  acima,  a  concomitância  alegada,  e  demonstrada  qual  é  a  controvérsia  nos autos,  entendo que os autos deverão  ser  remetidos para a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, a fim de  que esta se manifeste sobre (...)  (...)  Advêm  que,  no  presente  caso,  como  exposto,  não  houve  julgamento  em primeira  instância  administrativa,  sendo direito  do  contribuinte  a  efetividade  do  duplo  grau  de  jurisdição  quanto  ao  exame  da  matéria  de  mérito  que  resultou  em  exigência de crédito tributário” (grifo nosso)  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  recurso  especial  do Acórdão  nº  3201­ 00.126. Também não aponta a PGFN omissão,  contradição ou obscuridade naquele  acórdão,  limitando­se a afirmar que “contraria os interesses da Fazenda Nacional”.  E aí reside nossa segunda discordância. Não entendemos que o acórdão que  anula uma decisão de primeira  instância,  por  falta de análise de mérito pela DRJ  (que havia  identificado  preliminar  de  concomitância),  seja  indubitavelmente  contrário  aos  interesses  da  Fazenda Nacional.  Por  óbvio,  é  interesse  da  Fazenda  Nacional  que  sejam  discutidos  todos  os  tópicos  contenciosos,  inclusive  para  que  ela  própria  possa  eventualmente  argumentar  em  sentido diverso. Não se crê que seja de interesse da Fazenda Nacional evitar o julgamento de  mérito, sob o manto de uma preliminar rechaçada pela decisão de segunda instância.  Assim, o Acórdão nº 3201­00.126 não decidiu contrariamente aos interesses  da  Fazenda Nacional  (aliás,  sequer  se manifestou  sobre  o mérito),  mas  tão  somente  anulou  decisão de piso,  por  afastamento de preliminar de  concomitância,  demandando nova decisão  pela DRJ, assim como nova análise pelo CARF, que acabou sendo empreendida no nº 3403­ 002.525,  ora  embargado.  Daí,  inclusive,  a  impossibilidade  de  recurso  especial,  regimentalmente fixada.  Os embargos, contudo, são dirigidos contra o Acórdão nº 3403­002.525, que,  agora sim, efetivamente decide no mérito, de forma contrária à sustentada pela fiscalização (o  que  poderia  se  traduzir  indubitavelmente  em  contrariedade  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional).  São  pressupostos  regimentais  dos  embargos:  (a)  existência  de  obscuridade,  omissão ou  contradição  entre a decisão  e  seus  fundamentos;  e  (b) omissão de ponto  sobre o  qual deveria se manifestar a Câmara.  No  presente  caso,  não  é  identificada  pela  Fazenda  nenhuma  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. A omissão identificada antecede a  decisão (Acórdão nº 3403­002.525) e sequer consta de seus fundamentos. E sucede a decisão  anterior (Acórdão nº 3201­00.126), que, assim, também não seria atacável via embargos nesse  sentido.  Resta  assim  verificar  se  houve  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  manifestar a Câmara. E esse ponto seria a alegada nulidade decorrente da ausência de ciência  da decisão anterior à PGFN.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10467.005200/95­41  Acórdão n.º 3403­002.841  S3­C4T3  Fl. 439          5 Como  destacado  pela  embargante,  contudo,  a  nulidade  ocorreria  se  fosse  o  acórdão anterior  (Acórdão nº 3201­00.126) contrário aos  interesses da Fazenda Nacional. No  entanto, aquele acórdão, como aqui se esclareceu, não garantiu qualquer crédito à  recorrente,  ou  retirou  qualquer  centavo  dos  cofres  da  Fazenda, mas  tão  somente  demandou  a  edição  de  novo  julgamento  de  primeira  instância,  porque  o  julgador  de  piso  partiu  do  pressuposto  equivocado de concomitância entre o processo administrativo e a discussão travada em juízo.  Estaríamos  de  acordo  com  a  invocação  de  nulidade  se  estivéssemos  aqui  a  tratar de ausência de ciência ao acórdão embargado (nº 3403­002.525), por que este sim emitiu  decisão que foi desfavorável à Fazenda.  Assim,  não  houve  omissão  sobre  ponto  a  respeito  do  qual  deveria  ter  se  manifestado  o  colegiado,  pois  a  ausência  de  intimação  referida  pela  embargante  não  é  ensejadora  de  nulidade.  Como  visto,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  com  aquela  decisão. Pelo contrário, a nulidade do acórdão de piso serviu para que a Fazenda, em eventual  recurso, agora possa sustentar seu argumento em relação à totalidade da matéria contenciosa, e  não somente em relação à preliminar.    Pelo exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10950.004524/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO. Para garantir a isenção do imposto de renda em verbas originárias de reclamatória trabalhista é preciso que esteja evidenciado nos autos que a verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$205.170,41 (duzentos e cinco mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), tributado como omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO. Para garantir a isenção do imposto de renda em verbas originárias de reclamatória trabalhista é preciso que esteja evidenciado nos autos que a verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004524/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.820  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FANTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO.  Para  garantir  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  verbas  originárias  de  reclamatória  trabalhista  é  preciso  que  esteja  evidenciado  nos  autos  que  a  verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta  ou fora do campo de incidência do imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$205.170,41  (duzentos e cinco mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), tributado como omissão  de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 45 24 /2 00 8- 50 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 06­31.130, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA:  Trata­se  da Notificação  de  Lançamento  n°  2005/609451059245127,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário a seguir  discriminado:  IRPF (sujeito à multa de ofício)  R$ 21.366,33  Multa de Ofício  R$ 16.024,74  Juros de Mora (calculados até 30/06/2008)  R$ 9.134,10  Total do Crédito Tributário Apurado  R$ 46.525,17  A exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF  do  contribuinte,  relativa  ao  Exercício  de  2005,  Ano­Calendário  de  2004,  na  qual  foram constatadas as seguintes irregularidades:  • Omissão  de R$  206.926,32  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  ação  trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A.  •  Omissão  de  R$  21.608,52  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01  a  11),  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  o  valor  de  R$  30.213,61,  discriminado  nos  cálculos  da  reclamação trabalhista como "reflexos de horas extras sobre férias", não é passível  de incidência do  imposto de renda, pois  têm natureza indenizatória. Nesse sentido,  menciona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  ­  Contesta  a  incidência  de  imposto  sobre  a  parcela  de  R$  251.829,89  recebida a título de juros moratórios, argumentando que se trata de mera atualização  monetária  do  crédito  trabalhista,  de  cunho  nitidamente  indenizatório,  que  visam  apenas  à  recomposição  do  prejuízo  sofrido  pelo  trabalhador  que  não  recebeu  seus  proventos na época própria. Cita diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  ­  Afirma  que  uma  parcela  de R$  193.410,63  do  crédito  trabalhista  não  chegou  a  integrar  seu  patrimônio,  pois  foi  transferida  à  sua  ex­cônjuge Sra. Marli  Cabulan Fantin em virtude de ordem judicial proferida nos autos de Medida Cautelar  de  Arrolamento  de  Bens.  Destaca  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente  do  acréscimo  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  43  do Código  Tributário Nacional,  e  conclui  que  neste  caso quem efetivamente experimentou acréscimo patrimonial  foi a sua ex­cônjuge,  que é quem deveria suportar a incidência do imposto.  A DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  123  a  125,  por  entender  que:  a)  relativamente  à  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  férias,  a  regra  estabelecida  no  art.  43,  inciso  II  do RIR/1999  tem  sido mitigada  pela  Secretaria  da Receita  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 174          3 Federal  do Brasil  e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  em  algumas  situações,  em  face da existência de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.  “Essas  situações  especiais  estão  previstas  nos  seguintes  atos  declaratórios  exarados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  ­  Ato Declaratório  n°  4,  de  12/08/2002,  publicado  no DOU  em 15/08/2002: autorizou a dispensa de interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  nas  ações  que  cuidam,  no  mérito, exclusivamente, da "cobrança, pela União, do imposto de  renda sobre o pagamento in pecunia de férias não gozadas ­ por  necessidade  do  serviço  ­  pelo  servidor  público,  desde  que  inexista qualquer outro fundamento relevante ".  ­  Ato Declaratório  n°  1,  de  18/02/2005,  publicado  no DOU  em 22/02/2005: autorizou a dispensa de interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, "com relação às decisões que afastaram a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sobre  as  verbas  recebidas  em face da  conversão em pecúnia de  licença­ prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese do empregado não ser servidor público ".  ­  Ato Declaratório  n°  5,  de  16/11/2005,  publicado  no DOU  em  17/11/2006:  dispensou  a  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia".  ­  Ato Declaratório  n°  6,  de  16/11/2005,  publicado  no DOU  em  17/11/2006:  dispensou  a  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  sobre  o  abono  pecuniário  de  férias  de  que  trata  o  art.  143  da Consolidação das Leis  do  Trabalho  ­ CLT,  aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943".  ­  Ato Declaratório n° 06, de 01/12/2008, publicado no DOU  em  11/12/2008:  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto  de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso  XVII,  da Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  razão  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho".  ­  Ato Declaratório n° 14, de 01/12/2008, publicado no DOU  em  11/12/2008:  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador,  a  título  de  férias  em  dobro  ao  empregado  na  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 rescisão  contratual,  sob  o  fundamento  de  que  tal  verba  possui  natureza indenizatória".  Observou o  relator do  acórdão de primeira  instância que,  no presente  caso,  analisando  os  documentos  extraídos  do  processo  trabalhista,  especialmente  a  conta  de  liquidação  elaborada  pelo  perito  nomeado  pela  Justiça  do  Trabalho  (fls.  48  a  60),  há  discriminação  de  valores  pagos  a  título  de  reflexos  de  horas  extras  sobre  férias, mas  não  há  nada que indique que as férias em questão sejam "não" gozadas por necessidade dos serviço",  "férias proporcionais", "abono pecuniário de férias" ou "férias pagas em dobro".  Nesse contexto, concluiu o  julgador de primeiro grau que se deve entender,  até prova em contrário, que os valores  recebidos consistem em reflexos sobre férias  integrais  gozadas pelo contribuinte notificado, verba que se sujeita normalmente à incidência do imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43,  II,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  pois  trata­se  de  hipótese que não está contemplada em nenhum dos atos declaratórios acima mencionados.  b) no que diz respeito à  incidência de imposto de renda sobre juros de mora, a  decisão de primeira instância manteve a exigência tributária fundamentando­se nas disposições  expressas  no  art.  43,  §  3º  e  no  art.  56,  ambos  do  RIR/1999.  Este  último  regulamenta  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.   c) A  alegação  de  que  parte  do  crédito  trabalhista  seria  rendimento  de  sua  ex­ cônjuge não foi acatada pela DRJ/CTA ao argumento de que “o contribuinte não apresentou  prova de que o valor destacado do crédito trabalhista foi revertido em favor de sua ex­esposa,  nem demonstrou qual seria a motivação jurídica da solicitação feita pela Vara de Família”.  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 17/06/2011, fls. 140,  o  interessado  ingressou  recurso voluntário  em 15/07/2011,  fls.  141 a 148, no qual  alega,  em  síntese, que:  O valor de R$ 30.213,61, discriminado nos cálculos do processo  trabalhista  como  "reflexos  de  horas  extras  sobre  férias",  não  se  refere  a  gozo  de  férias,  mas  sim  à  indenização pecuniária. Destaca que o valor de R$ 8.773,67  refere­se  a  pagamento de  férias  proporcionais  de  natureza  indenizatória  Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal.  Cita  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2141/2006, que alega haver conclusão no sentido de não interposição de  recurso sobre verbas pagas a empregados.  Contesta a incidência de imposto sobre a parcela de R$ 251.829,89 recebida a  título de juros moratórios, argumentando que estes possuem cunho nitidamente indenizatório,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  destaca  em  seu  recurso  voluntário.  Fundamentando­se  no  Ato  Declaratório  nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, na  pergunta nº 232 do Perguntas e Respostas publicado no sitio da RFB, em decisão proferida pela  DRJ de Juiz de Fora e na Solução de Consulta nº 11, de 09/08/2010, requer que seja aplicado  ao  rendimento  recebido  as  tabelas  e  alíquotas das  épocas próprias  em que  eram devidos  tais  rendimentos recebidos acumuladamente.  Este  processo  foi  sorteado  a  este  Conselheiro  na  sessão  de  agosto/2013,  conforme despacho datado de 15/08/2013, fls. 167.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 175          5 O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 19 de setembro de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.184, que, por unanimidade de  votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012, fls. 169 a 172.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente, cumpre­se registrar que o litígio instaurado nos presentes autos  se  encontra  limitado  à  matéria  intitulada  pela  Notificação  de  Lançamento  como  sendo  “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista”  movida contra o Banco do Brasil.   De  acordo  com  a  referida  Notificação  de  Lançamento,  fls.  87  a  92,  o  contribuinte teria auferido (após a dedução das verbas consideradas não tributáveis, tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  bem  como  das  despesas  com  o  pagamento  de  honorários  advocatícios) a importância de R$428.851,38, considerada passível de tributação pelo imposto  de  renda.  Como  o  interessado  só  havia  declarado  o  valor  de  R$  223.680,97  como  representativo daquilo que  teria  recebido  em  razão da  citada  causa  trabalhista,  o  lançamento  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  da  diferença  correspondente,  ou  seja,  R$205.170,41.  Cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da Resolução  nº  2802­000.184,  proferida por este Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  haja  vista  corresponder  a  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada. Diante dessa circunstância, ficou definido que o mérito será julgado nos Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, com expressa decisão do e. STF de sobrestar os demais  julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  dessa  regra  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  os  RE  nº  614232  e  614406  ainda  se  encontrarem  pendentes  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ainda no que diz respeito ao assunto relacionado com parcelas recebidas de  forma  acumulada,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista no art. 543­C do CPC, no âmbito do CARF, caberia, em princípio, a sua reprodução no  julgamento dos recursos que versem sobre essa mesma matéria, consoante estabelece o citado  art. 62­A do RICARF.  Contudo,  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  convém  que  seja,  primeiramente, apreciada a alegação do contribuinte quanto ao fato de que os  juros de mora,  que  foram  calculados  e  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  no  valor  de  R$251.829,89,  seriam isentos do imposto de renda por serem de natureza indenizatória.  De  início,  percebe­se  que,  conforme  mencionado  anteriormente,  como  o  valor da matéria  tributada, objeto de  litígio  (R$205.170,41),  é  inferior ao valor dos alegados  juros de mora, a concequência lógica disso, caso se confirme a alegação do recorrente, resulta  necessariamente no cancelamento do respectivo crédito tributário.  Passa­se, então, ao exame da natureza tributável dos juros de mora alegados  pelo recorrente.  O artigo 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  integram  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  com  atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Tratando­se de juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 2010,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 176          7 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar  Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória.  Portanto,  os  juros  só  são  isentos  da  tributação  nas  situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está  fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Segundo,  ainda  o  ministro,  no  caso  de  perda  do  emprego  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável”,  razão  pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Portanto, no caso dos presentes autos, para garantir a isenção em reclamatória  trabalhista é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, conforme já  decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133.  Do demonstrativo elaborado pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá­PR, fls. 66  do processo digital, verifica­se que, de fato, o valor calculado para  fins de execução daquela  ação trabalhista os juro de mora atingiram a importância informada pelo Recorrente, qual seja:  R$251.829,89.   Por  sua  vez,  constata­se  do  resumo  da  conta  de  liquidação,  elaborada  pelo  perito nomeado nos  autos da  ação  reclamatória  trabalhista,  fls.  55 do processo digital,  que  a  verba  FGTS  integra  o  montante  recebido  pelo  contribuinte.  Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  verba  devida  somente  em  decorrência  da  perda  do  emprego,  forçoso  concluir  que  a  causa  trabalhista  movida  contra  o  Banco  do  Brasil  pelo  contribuinte  ocorreu  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.   Portanto,  configurado que os  juros de mora  recebidos pelo  contribuinte  são  isentos do  imposto de  renda, há que  ser excluída do  lançamento  a parcela de R$205.170,41,  tributada a  título de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica decorrente de ação  trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$205.170,41,  tributado  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes de ação trabalhista.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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