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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697237 #
Numero do processo: 11075.000874/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X COFINS. CRÉDITO COMPENSÁVEL. CONTAGEM DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. ARTIGO 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. DESCABIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos créditos compensáveis titularizados pelo contribuinte se aplica a Taxa SELIC de forma simples, e não composta, como deflui do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95.O inadimplemento do contribuinte, e o conseqüente lançamento de ofício, atrai a incidência do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Descabe a análise, pela esfera administrativa, por falecer-lhe competência, de argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X COFINS. CRÉDITO COMPENSÁVEL CONTAGEM DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. ARTIGO 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI N° 9.430/96. DESCABIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRA- TIVA, DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos créditos compensáveis titularizados pelo contribuinte se aplica a Taxa SELIC de forma simples, e não composta, como deflui do § 4°, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. O inadimplemento do contribuinte, e o conseqüente lançamento de oficio, atrai a incidência do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Descabe a análise, pela esfera administrativa, por falecer-lhe competência, de argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatad e s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO FtISPOL TDA. ACORDAM o. embros • Terceira C ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n . ar provir ento ao re • rso. Sala das Sessõe• em 18 d, Março de '00, .1.-- Fran . • • a •tri~. . eetIve • ergue Silva Vi ' esidente , Cés.;,, Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mdc , 1 1 4'41 ça 2P CC-MF 'y Ministério da Fazenda Fl. Vnt'r, Segundo Conselho de Contribuintes a;it0; Processo n° : 11075.000874/2001-07 Recurso n° : 124.345 Acórdão n° : 203-09.510 Recorrente : SUPER MERCADO RISPOLI LTDA. RELATÓRIO Em 11/04/2001 foi imputado débito de Cofins à recorrente, mediante auto de infração, às fls. 01/06, no montante de R$203.278,80, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$391.563,30. A pendência, condizente ao período de 11/99 a 12/99, e 02/00, decorreria da não aceitação de compensação sem DARF, efetuada pela contribuinte entre indébito de Finsocial com o tributo questionado no processo em tela, que foi noticiada em DCTFs referentes aos anos de 1997 ao 1° trimestre de 2000 (fl. 03). A inadmissão da compensação decorreria de divergências na apuração do crédito compensável (fl. 06). A Impugnação, às fls. 192/206, sustentou que a aplicação da Taxa SELIC, de forma composta, e não simples, estaria respaldada na regra do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 — que a ação fiscal reputou transgredida pela recorrente - e no artigo 73 da Lei n° 9.532/97. Atacou a multa aplicada entendendo-a inconsentãnea à regra 44 da Lei n° 9.430/96, como também vulneradora no primado do não-confisco. Disse-a, outrossim, impertinente, pois a recorrente teria configurado denúncia espontânea mediante informações prestadas ao Fisco no transcorrer da ação fiscal. A Decisão do Colegiado de Piso, às fls. 229/238, confirmou integralmente a cobrança fiscal. O Recurso Voluntário, às fls. 246/266, renovou as alegações deduzidas em impugnação. É o relatório. 2 ;44,1l,arr, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Zs.fjr. :±Pt. Segundo Conselho de Contribuintes ')%iief(t)e> Processo n° : 11075.000874/2001-07 Recurso n° : 124.345 Acórdão n° : 203-09.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não há que se imputar reparos na decisão do Colegiado de Piso, pois demonstra-se correta em seus fundamentos, bem assim o auto de infração a respeito do qual repousou o édito administrativo. Com efeito, a Taxa SELIC tinha de ser contada ao crédito decorrente de indébito de Finsocial, titularizado pela recorrente, de forma simples, e não composta, isto é, capitalizada. O termo "acumulada" que consta da redação do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não deixa dúvidas a respeito. O acúmulo, conforme é possível deduzir da literalidade da palavra, é da Taxa SELIC, e não da contagem da mesma ao crédito, de modo que a rubrica, uma vez agregada ao valor do ativo fiscal, não fosse aplicada, em mês subseqüente, sobre valor que já a houvesse computado. Sucedeu-se, dessarte, superestimação do crédito da contribuinte aplicado em compensação, em virtude de ao mesmo se ter contado a Taxa SELIC de forma capitalizada. Não há que se falar, noutras sendas, em impertinência do percentual de multa aplicado (75%), haja vista tratar-se de situação que se enquadrou perfeitamente à hipótese prevista no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, isto é, de falta de pagamento da Cofins. Descabido, outrossim, invocar-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) para o caso vertente a fim de arredar o cômputo da multa ao crédito tributário. Isto porque não se configura denúncia espontânea no transcorrer de ação fiscal, em conformidade com a textual previsão do parágrafo único do artigo 138 do CTN, a despeito do que afirmado pela recorrente à fl. 261, já adequadamente rechaçado pela Instância de origem. Não há espaço para a análise de argüições de inconstitucionalidade da cobrança de multa, porquanto falece competência à esfera administrativa para enveredar por tais exames, em conformidade com a uniforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto para manter na integra a decisão do Colegiado de Piso e, por conseguinte, a cobrança fiscal endereçada à recorrente. Sala .s essões, em 18 de março de 2004 n CÉS ANTAVIGNA 3

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4697121 #
Numero do processo: 11070.002579/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.286
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (4-1 p I ANELISE 5 AU PRIETO Preside e Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 132 NfrrNibABARTO7L 741(-a° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • • ' Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 133 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls. 74/47 frente à exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, através do Ato Declaratório Executivo n°. 18/2003 (fls. 71), de 11/11/2003, em razão de"atividade econômica vedada à opção (contador),", com efeitos a partir de 01/01/02. Às fls. 02/11 consta Representação Fiscal-Exclusão do Simples, acompanhada dos documentos de fls. 12/68, na qual afirma-se, em resumo, que não obstante a alteração contratual formal, com novo CNPJ, que apontou como objeto da empresa a prestação de serviços de processamento de dados, esta é uma atividade meio, subsidiária, comum a várias empresas que desenvolvem serviços profissionais, portanto, não pode ser confundia com a 1111 atividade fim da empresa, a atividade preponderante, que, no caso, é a contabilidade. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 74/87 e documentos de fls. 88/98, aduzindo que: (i)em momento algum exerceu ou veio a exercer a atividade apregoada pelo Fisco, aliás, a atividade de contabilista é atribuição exclusiva de profissional registrado no CRC e a redação da cláusula terceira do contrato de constituição social é muito clara e precisa em relação a atividade exercida pela impugnante; (ii)a suposta atividade econômica engendrada pelo agente fiscal, é o exemplo típico de intolerável arbitrariedade camuflada na motivação e descrição da inexistente vedação, denominada de "Contador", uma vez que em total discrepância com o que estabelece a cláusula 3° do contrato social; (iii)ao motivar o Ato de Exclusão, o agente fiscal olvidou-se de que o lançamento é uma atividade vinculada à lei, em que vigora o princípio • da verdade material, onde não há lugar para divagações, confundindo o estrito dever legal com arbitrariedade pura e simples para gerar tributo e aplicar penalidade; (iv)é preciso que se apregoe a supremacia da lei e se proclame a subordinação da autoridade administrativa à norma legal, já que o Fisco deve fidelidade às regras jurídicas que normatizam a imposição tributária; (v) a atividade de processamento de dados, in casu, consiste na prestação de serviços de digitação de documentos, tais como: notas fiscais, movimentação bancária, contratos, digitação das horas constantes em cartão de ponto para fins de processamento de folha de pagamento, bem como, gerar relatórios e livros fiscais, preenchimento de cadastros, formulários, guias e outros, tudo sem envolver resposabilidade técnica contábil, que é atribuição da própria da própria empresa contratante destes serviços; (vi)a prestação de serviços de processamento de dados não se caracteriza como operação de serviços atinentes ao exercício de Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 134 profissão legalmente regulamentada, em que avulta a habilidade pessoa técnica e/ou cientifica aliada à liberdade de execução na busca precípua de vantagem econômica, tornando injustificada a assistência do Estado; (vii) o inciso "xur do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96 impede o exercício de opção pelo Simples somente às pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, o que não é caso das empresas que prestam serviços de processamento de dados; (viii)a atividade de processamento de dados pode optar pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais, que são aqueles previstos no art. 2° da Lei n° 9.317/96, na redação dada pelas alterações posteriores; (ix)a atividade de prestação de serviços de processamento de dados não consta no rol da Lei n°. 9.317/96, como sendo atividade impedida • de optar peloSimples, detsa forma, não pode ser considerada assemelhada à ativadade de "Contador", tampouco à de qualquer outra do inciso XIII do art. 9° da citada lei; (x)a isenção fiscal só pode ser concedida por lei, a exegese de normas tributárias isencionais há de ser feita com subordinação ao artigo 111 do CIN. Logo, para definir e enquadrar a impugnante nas excludentes do Simples, foi utilizado de forma errônea a interpretação extesiva e a analógica, contradizendo os preceitos infraconstitucionais (art. 108, "I" e §1°, e artigo 111, ambos do CTN); (xi)há expresso recurso à analogia para fins de extensão de norma legal restritiva de direitos incidindo em vedação hermenêutica, como o que não se compadece a melhor doutrina e a jurisprudência; (xii)fazendo-se uma interpretação extensiva haverá patente afronta ao artigo 108, §1°, do CTN, perante o qual não cabe exigir tributo algum não contemplado em lei, estendendo-se essa vedação de forma lógica a 1111 qualquer penalidade; (xii) como dito, a Lei 9.317/96 exclui do Simples somente as pessoas jurídicas pretsadoras de serviços que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, que não é o caso da Impugnante, logo, está havendo uma interpretação extensiva, quando é sabido que em matperia tributária a tipicidade exige a definição em lei de todos os aspectos da hipótese de indidência, logo, o princípio da tipicidade contribui para a realização da segurança jurídica; (xiii)não basta que a segurança jurídica dos contribuintes esteja assegurada, é mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários de acordo com o princípio da isonomia (art. 5°, Ida CF), pois só assim os contribuintes tersâ'o segurança jurídica, em seus contatos com o Fisco; (ix) se a lei que trata do Simples não veda a adesão ao sistema de empresas que prestam serviços em processamento de dados, Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 135 evidentemente, essa adesão não pode ser brecada ao talante do Fisco, fundado em interpretação extensiva ou por analogia; (x) deve-se aplicar os artigos 108 e 111 do CIN, em ambas as situações, ou seja, para o enquadramento, bem como para o beneficio; (xi)fere o Princípio da Igualdade, no campo tributário, quando não se encontra para uma tratamento diverso, dispensado pelo legislador, a várias pessoas, um motivo rázoavel ou pelo menos convincente; (xii) é inquestionável que não disponibilizar os benefícios do Simples para empresas da mesma capacidade econômica afronta o Princípio da Isonomia, pois se todas comprovarem pela receita bruta anual que estão dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não há porque permitir a umas e impedir outras de ingressas no sistema simplificado de arrecadação, uma vez que a Constituição 411 Federal não permitiu tamanha desigualdade; (xiv)passa pelo crivo do artigo 150, II, da CF/88 a resposta para indagação de onde reside, qual o suporte técnico, fático, que autoriza discriminar pessoas exatamente iguais, que prestam o mesmo serviço; (xv)o tratamento diferenciado conferido pelo legislador constituinte (art. 179) não autorizou a implantação de um regime que estabeleça tratamento diferenciado em função da atividade econômica exercida pelas empresas beneficiadas, a não ser as definidas pelo artigo 2° da Lei n°9.317/93 e alterações. Diante do exposto, requer seja cancelado e declarado insubsistente o ADE n° 18/2003 que excluiu a impugnante de usufruir os beneflcios do Simples. Para corroborar seus argumentos cita excertos doutrinários, jurisprudência, bem como decisão da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. •Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, esta indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 102/109), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECNONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades de escrituração contábil em forma eletrônica e as emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e Demonstrações Contábeis por constituírem atribuições e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado. Solicitação Inferida" . Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 136 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Voluntário às fls. 111/126, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que o titular de direitos e obrigações é sempre a pessoa, jamais a atividade, pois as expressões rnicroempresas e empresa de pequeno porte do artigo 179 da Constituição Federal designam pessoas, que exploram atividades empresariais. Pelo exposto, requer seja declarado insubsistente e nulo o ato declaratório, bem como seja anulada a decisão recorrida, sem prejuízo de nova decisão apreciar todas as questões argüidas e tornar insubsistente o ato. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até as fls. 129, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 110 . Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 137 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante 111 comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, deixa claro que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas • atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico d s • Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 138. . profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento". Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento 1 diferenciado às pequenas e micro empresas. I Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: , "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não O sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." In casu, formalmente, consoante cláusula 3 a do Contrato Social e Alvará de fls. 42, a empresa exerce atividade de serviços de processamento de dados, atividade em razão da qual, é optante do Simples. Porém, do compulsar dos autos, denota-se que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, de fato, incluem-se dentre as atividades impeditivas à sistemática, qual seja, a de • Contador. , Primeiramente, note-se que o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC n° 1020, de 18/02/2005, estabelece que: "2.8.2.5. A escrituração contábil em forma eletrônica e as 1 emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital do empresário ou da sociedade empresária e de contabilista." (g.n.) Assim, à vista da norma mencionada, cumpre observar, de plano, que a própria Recorrente admite nos itens 14 e 22 de sua Impugnação e Recurso Voluntário (fls. 77 e fls. j. 116), respectivamente, que: Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 139 "A atividade de processamento de dados consiste, sem nenhuma dúvida, in casu, na prestação de serviços de digitação de documentos, tais como: notas fiscais, movimentação bancária, contratos, etc.; bem como a digitação das horas constantes em cartão ponto para fins de processamento da folha de pagamento; gerar relatórios e livros fiscais, etc.; preenchimento de cadastros, formulários, guias e outros;" (g. n.) Neste sentido, se a própria Recorrente declara exercer atividades que a mencionada norma estabelece como próprias de Contador, não há como afastar tais atividades das atribuições e responsabilidades deste profissional. Outrossim, há ainda uma outra série de fatos que analisados, conjuntamente, também dão conta de que a empresa é prestadora de serviços de contabilidade, quais sejam: a) denota-se do Contrato Social de fls. 37/39 que a empresa Escritório 411 Líder — Processamento de Dados Ltda. é constituída de cinco sócios proprietários, dos quais três são contabilistas; b) o endereço da atual sociedade (cláusula 29 é o mesmo da sociedade sucedida 'Escritório Técnico Comercial Líder Ltda.', extinguida na mesma data (cláusula 129; c) no mesmo local, exercem as atividades de técnicos contábeis os contabilistas discriminados nos Alvarás de fls. 42 e 43, que também exercem a gerência da empresa de processamento de dados; d) a fiscalização relata que (fls. 05), trata-se, na realidade, de um amplo salão sem divisórias, sendo que funcionários e contabilistas ocupam o mesmo saguão, sendo dificil distinguir onde termina a atividade de contabilidade, exercida "somente" pelos três contabilistas e começa a atividade de "processamento de dados", exercida por todos os demais funcionários, considerando que os telefones, os sistemas, equipamentos e mobiliário são compartilhados; • e) dos 19 (dezenove) funcionários da antiga empresa, 16 (dezesseis) continuaram trabalhando na nova empresa (comparando-se os extratos de fls. 54/55 e 57/59). Assim, embora conste do contrato social, juntado às fls. 37/39, em sua cláusula 3°, que o ramo de atividade é de prestação de serviços de processamento de dados, pelo exposto, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 140 — SIMPLES, qual seja a de Contador ou assemelhados, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 N920N LU ARTOLIelator 111 •

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4696306 #
Numero do processo: 11065.001681/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72694
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. .1.6 la c c Rubrica .74A% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso 108.330 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN ri° 1-1/DF). 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LEI COMPLEMENTAR ri° 07/70 (ARTIGO 3°, § 4') — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das S e:4 em 28 de abril de 1999 44,» Luiz. - - alante de Moraes Presidenta el JA7Ne 1( Olim-pio H landa Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 6' /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA terf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 Recurso : 108.330 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 34.444,84, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea -b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 42-192, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para esta fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas 2 6,20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 195-202, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, arts. 30, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso IR do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como 3 52) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5n0.W1-"NA/ Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao benefício da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA °S14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 70 do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 5 Ge23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 a) de conformidade com o estabelecido no 10 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias nos e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 G2,y 44". MINISTÉRIO DA FAZENDA )r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de ofício formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--) VI — instituir impostos sobre: (--) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 ‘_) it • km jr MINISTÉRIO DA FAZENDA It-sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 • Ge2G, •"/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA s#' 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„z Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, -c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitária, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, MM. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.00168187-46 Acórdão : 201-72.694 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitários, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 Gaz.? MINISTÉRIO DA FAZENDA Iler/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 0 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA X/)1/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. §2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; O educação moral e cívica; 12 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 41KW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles l , ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxilio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: ‘`... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22 a edição, p. 54. 13 (C) 3r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N~141' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, iii verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3°, § 4 0, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 \-/-2'NLE OLÍMPIO HOLANDA 14

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Numero do processo: 11080.005737/95-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa se a autoridade fiscal elabora relatório com descrição minuciosa dos fatos, bem como dos motivos que levaram a não consideração dos documentos apresentados, indicando, também, o enquadramento legal do tributo exigido. ARGÜIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa é defeso imiscuir-se em questão relativa à inconstitucionalidade de dispositivo legal, em face ao princípio da legalidade restrita, cabendo a apreciação de tal questionamento apenas ao Poder Judiciário. IR FONTE - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PROVA DE RECURSOS PRÓPRIOS - Havendo indícios veementes que desabonem os documentos apresentados pelo contribuinte, não podem ser estes acatados para fins de comprovar a existência de recursos próprios para aplicação financeira. No entanto, o saldo de aplicações financeiras declarado no exercício anterior constitui recursos próprios, pelo que, quanto a este montante, não cabe a incidência de imposto de renda, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.021/90. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12048
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa se a autoridade fiscal elabora relatório com descrição minuciosa dos fatos, bem como dos motivos que levaram a não consideração dos documentos apresentados, indicando, também, o enquadramento legal do tributo exigido. ARGÜIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa é defeso imiscuir-se em questão relativa à inconstitucionalidade de dispositivo legal, em face ao princípio da legalidade restrita, cabendo a apreciação de tal questionamento apenas ao Poder Judiciário. IR FONTE - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PROVA DE RECURSOS PRÓPRIOS - Havendo indícios veementes que desabonem os documentos apresentados pelo contribuinte, não podem ser estes acatados para fins de comprovar a existência de recursos próprios para aplicação financeira. No entanto, o saldo de aplicações financeiras declarado no exercício anterior constitui recursos próprios, pelo que, quanto a este montante, não cabe a incidência de imposto de renda, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.021/90. Recurso parcialmente provido.

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ARGUIÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE — À autoridade administrativa é defeso imiscuir-se em questão relativa à inconstitucionalidade de dispositivo legal, em face ao princípio da legalidade restrita, cabendo a apreciação de tal questionamento apenas ao Poder Judiciário. IR FONTE — APLICAÇÃO FINANCEIRA — PROVA DE RECURSOS PRÓPRIOS — Havendo indícios veementes que desabonem os documentos apresentados pelo contribuinte, não podem ser estes acatados para fins de comprovar a existência de recursos próprios para aplicação financeira. No entanto, o saldo de aplicações financeiras declarado no exercício anterior constitui recursos próprios, pelo que, quanto a este montante, não cabe a incidência de imposto de renda, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei 8.021/90. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO LASER PROCIANOY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Yr/ • IAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE WIL O AU USTO Rtvirs) RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 FORMALIZADO EM: O 3 P,302001_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 Recurso n°. : 119.963 Recorrente : JAIRO LASER PROCIANOY RELATÓRIO A notificação de lançamento de fls. 103 baseou-se em fiscalização levada a efeito contra o contribuinte tendo a autoridade fiscal, a partir dos documentos de fls. 01/98, elaborado o relatório de descrição de fatos e enquadramento de fls. 99/100 no qual consigna, em síntese: - "em 29/03/1990 o contribuinte efetuou resgate de "aplicação ao portador" sem a retenção do Imposto de Renda de 25% sobre o valor resgatado, baseado na declaração prevista no art. 3°, parágrafo 4°, da Medida Provisória 165190, posteriormente Lei 8.021/90, de que tal valor tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda"; - foi solicitado ao contribuinte comprovante das aplicações efetuadas no Banco Bamerindus, bem como de sua origem, tendo este apresentado contrato de Prestação de Serviços, firmado em 10/01/1990 com a empresa A. Paulo Feijá S/A —Comércio e Indústria, Importação e Exportação, bem como recibo de adiantamento da remuneração do aludido contrato no valor de NCZ$ 1.688.170,00, além documento informando a rescisão do contrato supramencionado (fls. 10) e extrato da conta corrente do Banco Bamerindus; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 - a empresa apud referida não logrou comprovar através de documentação contábil e bancária a saída do numerário aludido em 11/01/1990; - não logrou o contribuinte apresentar documentos que comprovassem a existência de rendimentos próprios suficientes para a aplicação de Ncz$ 5.000.000,00, pelo que o valor sacado de Cr$ 7.315.987,07 sujeita-se ao pagamento do imposto. Em Impugnação (fls. 107/126) alega o contribuinte: - cerceamento ao direito de defesa em vista à ausência, na notificação de lançamento, de justificativa legal e fática do lançamento perpetrado, contrariando o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72; - o demonstrativo de variação patrimonial a descoberto não espelha a realidade dos fatos, porquanto além de, "por mera suposição", considerar o Fiscal inocorrido o adiantamento de Ncz$ 1.688.170,00, desconsiderou, também, o saldo de recursos disponíveis ao final do exercício de 1989, no total de CZ$ 530.023,00, conforme DIRPF de fls. 137/138; - o fato de não ter sido comprovada a saída de numerário na empresa A. Paulo Feijó S/A não repercute nas informações prestadas, bem como não pode ensejar responsabilidade tributária para o contribuinte, haja vista que este não tem nenhuma ingerência na sobredita empresa; - inconstitucionalidade da conversão do valor devido em Ufir; - inconstitucionalidade de aplicação retroativa da Lei 8.218/91, que institui a TRD. 4 cif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 A DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente em parte o lançamento, apenas para subtrair a parcela relativa a TRD aplicada no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, tendo considerado não haver cerceamento de defesa, bem como não estar comprovado nos autos a origem em rendimentos próprios do valor de Cr$ 1.688.170,00 e NCz$ 530.023,00, este último declarado na DIRPF relativa ao exercício de 1990, e, ainda, ser impossível a manifestação administrativa quanto à inconstitucionalidade da conversão do valor devido em UFIR, extraindo-se de suas razões de decidir o trecho abaixo transcrito : "Ao contrário do que alega a defesa, na "Descrição dos Fatos" (fis. 99/100) da presente autuação se encontram todos os requisitos obrigatórios de que tratam os mencionados artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235172, estando ali os fatos que deram origem ao lançamento devidamente descritos e o dispositivo legal infringido, qual seja: §4°, art. 3° da Medida Provisória n° 165/90, transformado na Lei n° 8.021/90, §4°, art. 3° (...) Para comprovar a origem do valor aplicado, o interessado juntou o "Recibo provisório de adiantamento" (f1.9), firmado Dor ele próprio de que teria recebido a importância de Cr$ 1.688.170,00 da empresa A. Paulo Feijó S/A como adiantamento de numerário (...) Intimada por duas vezes (fls. 13 e 76) a citada empresa a comprovar através de documentação hábil, inclusive cópia de depósitos e cheques o efetivo pagamento da quantia de Cr$ 1.688.170,00 a título de adiantamento, trouxe ela o contrato de prestação de serviços e o recibo de adiantamento (fls. 80/83), os recibos emitidos pelo contribuinte nos valores de NCz$ 2.000.000,00, NCz$ 2.000.000,00 e NCz$ 1.707.000,00 (fis. 85/860) e guias de depósito (fl. 87) referentes à devolução de numerário, datados de 03, 04 e 05 de abril/1990, respectivamente. Assim, fichas "Razão" apresentadas por tal empresa (fís. 88/91), referem-se tão somente aos lançamentos do mês de abril/1990 razão pela qual não servem como comprovação da efetiva saída do "Caixa" do montante de Cr$ 1.688.170,00, tal como constou no recibo firmado pelo contribuinte em 11/01/1990 (ft 9). De fato, o declarante consignou na declaração de ajuste/1990 (fls. 138) como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte oriundos de aplicações em renda fixa, o montante de NCz$ 50.023,00, todavia, al AÍ\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 quando intimado (fl. 2) ajuntar a comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios declarados na forma da legislação do imposto de renda, conforme declaração prestada pelo insurgente (fi. 3) juntou apenas os documentos de fis. 3/10." Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 154/171 em que reproduz parte da argumentação já aventada por ocasião da Impugnação, aduzindo, ainda: - nulidade da decisão da autoridade julgadora porquanto não poderia esta ter deixado de enfrentar a argumentação aventada relativamente a inconsituticionalidade da incidência da UFIR no ano de 1992 sob o espeque de que esta era matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário; - o saldo de recursos disponíveis ao final do ano de 1989 está comprovado pela declaração de rendimentos do exercício de 1990, evidenciando que ao "término daquele ano-calendário o Recorrente acumulava a guisa de aplicações financeiras em fundos ao portador, um saldo de recursos da ordem de NCz$ 530.023,00"; - a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990 anexada aos autos e não retificada pela Autoridade Fiscal constitui prova inequívoca da existência do saldo mencionado, que foi ignorado pela decisão hostilizada; - a decisão admite a existência do contrato de prestação de serviços e "não impugna o recibo firmado pelo contribuinte dando conta do recebimento do valor em questão, bem como as guias de depósito referentes à devolução de numerário, datados de 03, 04 e 05 de abril/1990, respectivamente. Todavia, em um verdadeira contradição de termos, impugna a existência da referida contratação 6 d( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 simplesmente por não ter sido provada a saída do numerário do caixa da empresa (...)"; - "as informações prestadas pelo contribuinte, nos termos do artigo 894, §1° do RIR/94, só podem ser impugnadas se houver elemento seguro de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão". É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito recursal de 30% da exigência fiscal (fls. 172), pelo que tomo conhecimento do mesmo. Em 29 de março de 1990 o contribuinte protocolou junto ao Banco Bamerindus declaração de que o valor de Cr$ 1.608.960,00 proveniente de resgate das aplicações abaixo mencionadas tinha origem em rendimentos próprios, estando, portanto, livre da incidência de imposto de renda: - Data da Aplicação: 21.02.1990 — Valor: NCz$ 2.000.000,00; - Data da Aplicação: 21.02.1990 — Valor: NCz$ 1.500.000,00; - Data da Aplicação: 21.02.1990 — Valor NCz$ 1.500.000,00. Foi levado a efeito procedimento de fiscalização com vistas a verificar a procedência da declaração emanada pelo contribuinte, tendo a autoridade Fiscal elaborado o relatório de descrição de fatos e enquadramento de fls. 99/100, no qual indica que o contribuinte mencionou como origem dos montantes aplicados acima apontados contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa A. Paulo Feijó S/A, pelo qual perceberá, em seu dizer, adiantamento no valor NCz$ 1.688.170,00, não tendo sido, contudo, comprovada a verdadeira entrega de tal valor pelos documentos juntados aos autos. 495..%. MI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 Em decorrência da ausência de comprovação de rendimentos próprios para a aplicação das somas acima apontadas, foi exigido imposto sobre todo o montante retirado, qual seja, CR$ 7.315.987,07 (fls. 100). Em Recurso Voluntário o contribuinte impugna a exação tributária pelos argumentos já apontados no relatório, os quais serão detidamente analisados abaixo. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de motivação jurídica e fática do lançamento não merecer prosperar. Com efeito, como mencionado na decisão recorrida, no relatório de descrição de fatos e enquadramento a autoridade fiscal cuidou de indicar de forma pormenorizada os motivos pelos quais a documentação apresentada pelo contribuinte não eram acatados para fins de comprovação da existência de rendimentos próprios, descrevendo de maneira clara a hipótese legal pertinente, bem como a razão do lançamento. Tanto o fez que o contribuinte pode impugnar o lançamento em cerca de 20 (vinte) páginas nas quais tentou, sem êxito, demonstrar a existência de recursos próprios, não logrando desnaturar a exação tributária perpetrada. Também não é possível falar-se em nulidade da decisão recorrida em face ao não exame da argumentação atinente à inconstitucionalidade da incidência da UFIR no ano de 1992. Sabido e consabido que somente o Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de Lei, posto que à autoridade administrativa, em face ao princípio da legalidade estrita, não é dado afastar a aplicação da Lei ou imiscuir-se em questões atinentes à inconstitucionalidade da norma, pelo que correta a decisão guerreada, à qual me reporto e sigo integralmente para também não apreciar as questões aduzidas no Recurso neste tocante. 4( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 Quanto ao mérito, como mencionado, o contribuinte insurgiu-se com base em dois pontos: - a existência de recursos próprios no montante Cr$ 1.608.960,00 auferidos em razão de adiantamento realizado pela empresa A. Paulo Feijó S/A, com a qual mantinha contrato de prestação de serviços; - a existência de saldo de NCZ$ 530.023,00 no final do ano de 1989, comprovado em sua DIRPF exercício 1990. Todos os documentos juntados pelo contribuinte para comprovação do recebimento do montante de Cr$ 1.608.960,00 foram devidamente contestados tanto pela autoridade fiscal, quanto pela autoridade julgadora. Na decisão guerreada, como mencionado no relatório supra, declarou- se expressamente que o recibo de fls. 09, por ser assinado apenas pelo contribuinte, não era documento suficiente para comprovar o adiantamento nele mencionado, bem como que o contrato de prestação de serviços, por ter sido registrado em cartório apenas após a retirada do numerário sem a incidência do imposto, também não teria prevalência. Acresço a tais argumentos os indícios veementes conseguidos junto à empresa A. Paulo Feijó S/A de que o adiantamento efetivamente não existiu, bem como de que as informações constantes do contrato anexados aos autos não são exatas, quais sejam: - os outros valores adiantados e posteriormente devolvidos à empresa em abril/1990 foram objeto de recibo confeccionado pela própria to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 Paulo Feijó S/A, o que não ocorreu relativamente ao valor mencionado pelo contribuinte como adiantado em janeiro/1990; - no contrato de prestação de serviços de fls. 80/82 consta à cláusula terceira que o prazo de vigência do contrato era de 3 (três) meses, improrrogáveis, indicando-se que em pagamento o contribuinte perceberia a remuneração de NCZ$ 1.688.170,00 (cláusula quarta). A despeito de tais informações, em abril de 1990, depois de já encerrada a suposta vigência, a empresa recebe do Recorrente três devoluções de numerários da ordem de NCZ$ 2.000.000,00, NCZ$ 2.000.000,00 e NCZ$ 1.500.000,00, quantias estas que não tem qualquer correlação com o pacto celebrado; - a intimação de fls. 76 foi para que a empresa apresentasse documentação contábil relativamente a todos os valores pagos ao Recorrente em função do contrato de prestação de serviços celebrado em janeiro de 1990. Em resposta, foi apresentada documentação somente relativamente ao mês de abril/1990 1 quando o contrato já não mais tinha vigência, o que denota que anteriormente a tal período nada foi pago ao contribuinte, nem mesmo em adiantamento. Ademais, por certo poderia valer-se o contribuinte de documentos outros, tais como cheque depositado em conta, extrato conta-corrente para comprovar o efetivo recebimento da quantia, o que não foi feito, pelo que em vista à ausência de provas contundentes que derrubem os indícios veementes de inexatidão/falsidade da documentação apresentada, há que ser mantido o lançamento. 11 a 'kr \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.005737/95-36 Acórdão n°. : 106-12.048 Entendo, contudo, que tem razão o contribuinte ao pretender seja o valor de NCz$ 530.023,00 considerado como rendimentos próprios para fins de exclusão de parte da exação tributária. Com efeito, a DIRPF relativa ao exercício de 1990 (fls. 138) comprova que o valor mencionado foi efetivamente declarado como saldo de rendimentos de aplicação em renda fixa, inclusive em fundos de curto prazo, sendo óbvio que o contribuinte não iria declarar rendimentos que não são seus. De outro lado, a ausência de impugnação de tal declaração pela Receita Federal corrobora a pretensão do Recorrente no sentido de utilização deste saldo para fins de exclusão de parte da exação tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para que seja considerado como rendimentos próprios o saldo de aplicação declarado na DIRPF relativa ao exercício de 1990, no total de NCz$ 530.023,00, subtraindo-se tal soma do total mencionado na declaração de fls. 100 e, consequentemente, recalculando-se a exação tributária porventura devida. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 ,• W DO iw GUSfl MA UES 12 1, Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.005716/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.058, de 09.11.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:48Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:48Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:48Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:48Z; created: 2009-07-15T11:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:48Z | Conteúdo => e -:-.) ,44•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbit»crer: 5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.005716/2003-16 Recurso n°. : 145.542 - EX OFFICIO, VOLUNTÁRIO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s):1999 a 2001 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVO HAMBURGO - RS Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CELSO ZUCOLOTTO Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.806 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS D E DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO -RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.058, de 09.11.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS PENHA j(sÉ t1(11 AM(77,i(RR PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA r$' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00571612003-16 Acórdão n° : 106-15.806 Recurso n°. : 145.542— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVO HAMBURGO - RS Interessado : CELSO ZUCOLOTTO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS contra o Acórdão n° 106-15.058, prolatado por esta Câmara na sessão de 09 de novembro de 2005, fls. 3245-3273. A Embargante, com fulcro no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, fl. 3278, tendo em vista as Inexatidões materiais constatadas, in verbis: - no Relatório (fls. 3248), segunda linha, consta o nome de outro contribuinte bem como, no item 1, dos valores citados divergem dos do auto de infração; - no Voto (fls. 3255) no itera (ii) consta outro nome e outra DRJ recorrida. À fl. 3279, nos termos do Despacho n° 106-10312006, datado de 21 de agosto de 2006, o Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, encaminhou-me os presentes autos para pronunciamento. E, à fl. 3280, manifestei propondo o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados, uma vez que atendidos aos requisitos previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, face à apontada inexatidão material, propondo a inclusão na pauta de julgamento. Da leitura do referido voto, verificam-se às fls. 3248 e 3255 as inexatidões acima mencionadas, que devem ser retificadas, nos seguintes termos: 1- fl. 3248: a) segunda linha: de "Anadir Zucolotto" para "Celso Zucolotto"; b) segundo parágrafo para:dt 2 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005716/2003-16 Acórdão n° : 106-15.806 "Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 12/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 1191-1202, com ciência pessoal ao procurador do autuado na mesma data, fl. 1203, exigindo-se recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.396.145,65, sendo: R$ 4.266.903,71 de imposto; R$ 2.728.886,38 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 6.400.355,56 da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), referente aos anos- calendário de 1998 a 2000." 2. fl. 3255: Deve ser corrigido o item (ii) para: "(ii) o Recurso Voluntário em que o contribuinte Celso Zucolotto reclama a reforma do Acórdão da DRJ em Porto Alegre — RS." Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS para RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-15.058, de 09/11/2005, sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. tald0 LUIZ ANTONIO DE PAULA 3 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4697137 #
Numero do processo: 11072.000025/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA O embarque de mercadoria antes da emissão da guia de Importação (GI) constitui infração administrativa ao controle das importações sujeitando-se o importador à multa estabelecida no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-27827
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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I, no montante de 588,90 UF1R, decorrente de ato de revisão aduaneira, por ter a autuada realizado embarque de mercadorias antes da emissão da Guia de Importação (GI), infringindo o 4111 artigo 526, inciso VI, o qual prevê a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, . limitada, entretanto, na forma prevista pelo inciso II, do § 2°, do acima citado artigo, cujo limite atual de 588,90 UFIR foi fixado a partir da vigência da Lei n°8383/91. Intimada do lançamento a autuada, tempestivamente, impugnou a ação fiscal, aduzindo as seguintes razões de defesa (doc. fls. 05/06) na forma abaixo: a) a data aposta no conhecimento de transporte não corresponde â. data efetivado embarque das mercadorias, conforme se verifica do exame dos documentos que compõem o despacho de importação; b) "... as mercadorias que aportam em porto internacional são embarcadas no mesmo dia e muitas vezes na mesma hora São desembarcadas no porto local..."; c) requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. • O fiscal autuante, através da informação de tis. 13/15, opina pela manutenção do lançamento. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, assim ementando sua decisão: Imposto de Importação Penalidade — multas. Constitui infração administrativa ao controle das importações o embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação e sujeita o importador à multa estabelecida no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro (RA). Seus fundamentos foram os seguintes na forma abaixo transcritos: tt, 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.313 ACÓRDÃO N.° : 301-27.827 "Para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque (Art. 528 do R.A. ). Este conceito está de acordo com as normas do comércio internacional, onde o conhecimento internacional de embarque é a prova irrefutável da posse da mercadoria. O fato dos demais documentos relativos a esta importação estarem com data posterior à Guia de Importação é totalmente irrelevante na apreciação da infração apontada. A mercadoria foi embarcada, conforme Conhecimento de Transporte • Fluvial Internacional (fls. 03 e 04), em 22/10/91. A Guia de Importação n° 339-91/389-5 foi emitida apenas em 31/10/91, ou seja, nove dias após o importador estar com a posse da mercadoria. Portanto, ao embarcar no exterior, referida mercadoria estava ao desamparo da Guia de Importação. O embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações, passível da penalidade prevista no artigo 526, inciso VI, do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. O enquadramento legal atribuído à infração antes referida, art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), determina a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. No caso, o valor da mercadoria é de Cr$ 12460.238,35 (Auto de Infração fls.). E a multa prevista (30%) é de Cr$ 3.738.071,30. Esta multa, no entanto, está limitada nos termos do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro • (RA). Este limite, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, foi fixado em 588,90 UNIR. Irresignada, a autuada impetrou recurso voluntário (doc. de fls. 25/26) reiterando as razões apresentadas na peça impugnatória e anexando os documentos de fls. 27/34 tempestivamente. É o relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 117.313 ACÓRDÃO N.° : 301-27.827 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter realizado o embarque de mercadorias ao desamparo de Guia de Importação (GI). Na verdade, confonne se verifica do conhecimento de Transporte Fluvial Internacional (doc. de fis. 03/04), as mercadorias foram embarcadas em 22/10/91 e somente em 31/10/91, foi emitida a Guia de Importação de n°339-91/389-5, relativa às ditas mercadorias. O Artigo 528 ao Regulamento Aduaneiro (RA), estabelece, "verbis": Art. 528 - Para fins do artigo 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque. Por outro lado, a simples alegação de engano na datação do conhecimento de transporte em nada aproveita à recorrente, tampouco o fato dos demais documentos vinculados à importação apresentarem datas posteriores ao embarque das mercadorias. Desta forma não merece reparos a decisão de primeira instância. W Diante ao exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Salas das Sessões, em 29 de junho de 1995 (1(w ;kl g// ti- c& Qi#v" ap MARIA DE FÁTIMA PESSOA MELLO CARTAXO - Relatora 4

score : 1.0
4695797 #
Numero do processo: 11060.000591/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício umas das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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(SUCESSORA DE SALEM & MACHADO LTDA.) RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas • no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a unia delas está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • IL/),... ANELISE DA sn T PRI Presidente ON L ARTOLI elator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. NIA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 RECORRENTE : DO CANTO & SIMÕES LTDA. (SUCESSORA DE SALEM & MACHADO LTDA.) RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, inconformismo do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 323.621 (fls. 12), emitido em 02/10/2000• pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Juntamente com a Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à Opção Pelo Simples- SRS (fls. 01), indicando ser de direito a matéria, foi apresentada a Impugnação de fls. 02/06, na qual a empresa contribuinte aduz, em suma, que: (i) conforme contrato social anexado, a impugnante é microempresa organizada sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo objeto é o ensino de línguas estrangeiras, o comércio de materiais didáticos, de artigos de vestuário e lanchonete, a qual realizou opção pelo SIMPLES, conforme previsto no art. 8° da Lei n° 9.317, de 05/12/96; (ii) "a atividade principal da impugnante — treinamento em idiomas estrangeiros- caracteriza-se como prestação de serviços que visa tão-somente preparar seus clientes para comunicar-se em inglês ou em espanhol, não tendo qualquer finalidade de formação, seja profissional, seja educacional; (iii) "daí não depender seu funcionamento do registro ou de licença junto a órgãos reguladores de atividades educacionais ou do exercício de profissões, nem estar obrigada a empregar professores legalmente habilitados para desenvolver sua atividade-fim"; (iv) tendo em vista o objetivo de atender a demanda de pessoas que anseiam por desenvolver a "habilidade de comunicar-se em língua estrangeira", seja para fins de lazer, seja para fins profissionais, a impugnante imprime sentido prático à sua atuação, assim, o treinamento oferecido à sua clientela é proporcionado por "instrutores", que são recrutados preferentemente entre jovens que já viveram no, Exterior e que detêm o pleno domínio do espanhol ou do inglês, independentemente de possuírem titulação nesses idiomas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO In1° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 (v) a contratação é feita na função de instrutores, como indicam os contratos de trabalho anotados em suas respectivas CTPS, sendo sua atuação balizada segundo a metodologia SICILL, fornecida pela franqueadora da impugnante; (vi) considerando o motivo declinado na Comunicação de Exclusão — "Atividade Económica não permitida para o Simples", procurou a impugnante esclarecer, junto a essa Delegacia Regional, o motivo alegado para seu desenquadramento do SIMPLES, quando foi então informada de que a decisão decorrera de rastreamento eletrônico feito em arquivos do CNPJ, que detectou exercício de atividade econômica incompatível, no caso, o ensino de língua estrangeira, a qual, ao ver da Receita Federal, implicaria a prestação de serviço 1111 assemelhado ao de professor, que estaria vedada pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96; (vii) segundo entendimento da impugnante, o dispositivo legal invocado não comporta interpretação tão alargada como a pretendida por essa Delegacia Regional; (viii) a pretensão da Delegacia de excluir a impugnante do SIMPLES, ao argumento de que presta serviços profissionais "assemelhados ao de professor" não encontra guarida no preceito legal que serviu de fundamento à - exclusão; (ix) "ao estender o desenquadramento às pessoas jurídicas que prestam serviços assemelhados àqueles expressamente listados na norma, todos dependentes de habilitação profissional legalmente exigida, o legislador refere-se apenas a profissões regulamentadas, cujo exercício depende de licença do respectivo órgão regulador"; (x) se assim não fosse, o legislador não remataria a ordenação legal dizendo: "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida"; (xi) "à conclusão diferente: poderia ser remetido o intérprete da lei, se o legislador houvesse suprimido a palavra outra, o que deixaria claro que nem todas as categorias profissionais expressamente citadas no mencionado dispositivo legal estariam sujeitas à habilitação profissional exigida em lei"; (xii) "doutra forma, forçoso seria reconhecer que, ao lado das escolas de idioma, deveriam figurar como impedidas de adesão ao SIIMPLES, todas as escolas de danças, inclusive as de salão; as de luta, inclusive as de capoeira; as de datilografia; enfim todas aquelas que impliquem a orientação por parte de um treinador ou instrutor"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 (xiii) no entanto, esta não parece ser a intenção do legislador, que teve em vista excetuar somente as profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida em lei; (xiv) no que concerne à analogia, deve-se ter em vista que sua aplicação não pode criar direito, mas apenas integrar normas com vistas ao preenchimento de lacunas legais, logo, havendo o legislador estendida a restrição a serviços profissionais assemelhados, sendo que a característica principal dos serviços parâmetros é a exigência de habilitação profissional prevista em lei, obviamente não pode o intérprete alargar o âmbito da analogia para situações que não apresentem essa característica essencial; 1110 (xv) decisão que alargue indevidamente a abrangência da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, além de não se conformar com a melhor e mais adequada hermenêutica, está a negar o tratamento tributário diferenciado assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte garantido pela própria Constituição Federal, em seu art. 179, demonstrando, em última análise, ser inconstitucional. Para corroborar suas alegações, cita acórdãos do TRF das r e 43 regiões, bem como, do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer o acolhimento de sua defesa e, ao final, ser revista sua exclusão do SIMPLES. Anexa os documentos de fls. 07/21, entre os quais, Procuração, cópia de Contrato Social, cópia do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica, cópia do Ato Declaratório de Exclusão e cópias de CTPS. A informação de fls. 24 considerou que a impugnação refere-se à matéria de direito, logo, propôs o encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Santa Maria. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I bItCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino de línguas estrangeiras, por ser assemelhada à profissão do professor, estão vedadas de optar pelo simples. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 30/09/2003, onde vem reiterar alegações, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentar, em suma, que: (i) há que ser reformada a decisão, visto que se assenta, não na imparcial interpretação da lei e dos argumentos suscitados na defesa, mas nas 011 convicções pessoais de seus prolatores, a refletirem e realçarem apenas as orientações da Secretaria da Receita Federal, órgão que, pressionado por exigências arrecadatórias, não admite livre discussão acerca da exegese interessada que fazem das normas tributárias; (ii) ninguém que tenha acompanhado a votação da Lei n° 9.317/96, ignora que a inclusão do inciso XIII, em seu art. 9°, visou excluir do SIMPLES as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de profissionais liberais, para evitar que essa classe de contribuintes, responsável por expressiva parcela do ISCPF, viesse a organizar-se como pequenas empresas, para obter a redução de seus impostos; (iii) para não deixar de fora outras profissões liberais não listadas no referido dispositivo, o legislador recorreu ao vocábulo "assemelhados", mas para ressaltar seu intuito, rematou o dispositivo com a frase "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida"; (iv) ao estender a exclusão às pessoas jurídicas que prestam serviços • assemelhados àqueles expressamente listados na norma, cuja prestação, aliás, depende de habilitação profissional, o legislador pretende alcançar apenas as profissões regulamentadas, cujo exercício depende de licença do respectivo órgão regulador, pois arrematou a ordenação legal dizendo: "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (v) se o legislador houvesse suprimido a palavra "outra", o intérprete da lei poderia ser remetido à conclusão diferente, mas, incluindo-a, o legislador deixou claro que todas as categorias profissionais expressamente citadas no mencionado dispositivo legal estão sujeitas à habilitação profissional exigida em lei, ou seja, tratam-se de profissões liberais; (vi) foi no intuito de proteger o sistema econômico brasileiro que o legislador constituinte consagrou no texto da Carta Magna, a garantia institucional de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 tratamento favorecido às pequenas empresas, simplificando suas obrigações, entre elas a tributária; (vii) a simplificação das obrigações tributárias da pequena empresa constitui uma garantia institucional do sistema económico brasileiro e não favor fiscal advindo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo, como expressou o STF, no voto do MM. Maurício Corrêa, em prévia análise da ADIn 1.643-1; (viii) a legislação não cumpriu com a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias, pois impediu o ingresso no SIMPLES a um número infindável de pequenas empresas; • (ix) a Constituição Federal concedeu liberdade ao legislador ordinário para, tão-só, definir microempresa e empresa de pequeno porte, e não estabelecer quais pequenas empresas não podem optar pelo SIMPLES (art. 179); (x) conforme orienta a doutrina e jurisprudência, o princípio da razoabilidade deve ser estudado sob três aspectos: a proporcionalidade em sentido restrito, a adequação e a necessidade; (xi) o inciso XIII, art. 9° da Lei n° 9.317/96, ao determinar quais microempresas e empresas de pequeno porte não poderão optar pelo SIMPLES, violou o princípio da proporcionalidade em toda sua extensão; (xii) não observou o aspecto da proporcionalidade em sentido estrito, que determina o equilíbrio entre o fim a ser alcançado pela lei e o melhor meio possível, uma vez que a Lei 9.317/96, limitando a opção pelo SIMPLES a algumas • dessas empresas, violou o fim e o meio constitucionais sobre a matéria; (xiii) também não foi observada a adequação, que determina prestar- se o meio para atingir o fim pretendido, pois impedir que inumeráveis empresas optem pelo SIMPLES não é o meio viável para incentivar o sacrificado campo da economia nacional; (xiv) não se cumpriu o aspecto da necessidade, pois não possibilitar que uma pequena empresa, como uma escola, por exemplo, ingresse no SIMPLES foi um meio gravíssimo para se atingir os fins propostos à economia nacional e, o pior, para a educação no País de uma forma geral, pois não tendo suas obrigações tributárias simplificadas, dificilmente poderá pagar seus encargos fiscais, o que por certo acarretará; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 (xv) tão patente é a falta de razoabilidade da limitação imposta pelo inciso XIII, art. 9° da Lei n°9.317/96, que a recente Lei n° 10.034/2000 veio excluir dessa restrição apenas as creches, as pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental (art. 1°), deixando as demais sob o comando das limitações daquela primeira lei; (xvi) qual a razoabilidade dessa norma que permite o ingresso no SIMPLES de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e deixa de fora as demais escolas? Não exercem todas, atividade educacional?, (xvii) não disponibilizar o SIMPLES para empresas de mesma capacidade económica fere o princípio da isonomia, pois se todas comprovarem pela receita bruta anual que estão dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não há porque permitir a umas e impedir outras de ingressar no sistema simplificado de arrecadação; (xviii) a lei só poderia definir as pequenas empresas, utilizando-se do critério capacidade económica e nada mais. À vista de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida a fim de que seja assegurada a manutenção no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Anexa os documentos de fls. 58/62. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. o Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 68, última. É o relatório. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com III fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, • outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. .,1?Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades económicas eleitas pela norma. E ainda, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados, até mesmo porque, a norma elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da AD1N 1643-1, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas,. não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibiliá-los co,,, o enunciado constitucional." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 Nestes termos, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, já quando de sua constituição, haja vista seu objeto social: "SEGUNDA — A sociedade tem por objeto o ensino de línguas estrangeiras, o comércio de materiais didáticos, artigos de vestuário e lanchonete" Mesmo na posterior Alteração e Consolidação Social (fls. 59/62), o objeto social continuou sendo: "Artigo 3° - A sociedade tem por objeto social, as atividades de ensino de línguas estrangeiras, comércio de material didático, administrativo e publicitário e prestação de serviços em processamento de dados." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, atividade assemelhada à de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ly2TON B Rei ator lo Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004322/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - 0 SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7 do art. 195 da C.F., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. nr. 07/70, art. 6, III, disciplinada na Lei nr. 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10129
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 0.23 C C çttie Rubrica • ta.o. AV, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, *, 2.4 "'" DESTA DECISÃOProcesso : 110~022/97-15 22 01.2,oz-o , ai4 Acórdão : 202-10.129 FM. IN /É de 191.8..... Sessão • 13 de maio de 1998 •.. dz, raz. acionai . . Recurso : 104.875 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA NDUST 'IA - SESI Recorrida : DRJ em Porta Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (SESI) - IMUNIDADE - O SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7° do art.195 da CF., porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende integralmente às exigências da lei reguladora; b) está prevista na L.C. n° 07/70, art. C, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da C.F., sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § I ", da livre concorrência, são dirigidos ás empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; d) as esporádicas vendas a terceiros dos produtos de suas farmácias não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visam o lucro. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresenta Declaração de Voto. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Se.st e em 13 de maio de 1998 y „tu? Marco Ánicius Neder de Lima Práidente AswlIdo"Tancre(21-15—Cdo de Oliveirrab Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. sass/MAS-FCLB 1 • ...41 MINISTÉRIO DA FAZENDAt3/44: ' SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTR/BUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Recurso : 104.875 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente litígio se acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal (fls. 02 ), conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade, ora recorrente, teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI — é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais, que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente" atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os pareceres CST que identifica, diz que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi-efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Finaliza, declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal, de que se trata, foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por auto de infração (fls. 05), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino - sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "Os entes de cooperação são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos ,.. para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Direta ...". Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9", do Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna. Nesse passo, transcreve na integra os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n° 70/91, inciso IL1, do art. 6", que isenta da Contribuição "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei ". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no art. 55 da Lei n°8.212/91. 3 tít.% MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade peia Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do Governo Municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n° 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, também já mencionados - com o que encena o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à Contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizativas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9, IV, "c", do CTN, alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecerista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, o IPTU e o ISSQN, não se lha inserindo as Contribuições Sociais, previstas no artigo 195, § 7. 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • 111,c- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e:11,4 Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, em trechos que transcreve. Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 7", do art. 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do art. 9, do CTN e do art. 195, § 7 ° , da C.F., passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e mais o art. 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2, desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere o art. 9", precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suas atribuições, bem como o Decreto regulamentador n° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecerista que, da legislação citada, não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. Transparece, cristalinamente, nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios, de fornecedores privados, e realizam a venda a todos, indistintamente. É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n°1.624/90, o qual declara que, para efeitos de PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividades comerciais sujeitam-se ao recolhimento da Contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômica-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode acarretar a perda do favor legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a ordem Econômica sobre a livre concorrência (artigos 170 e seguintes). Finaliza, declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades de utilidade pública, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduto do Fisco". Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls. 05, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar dito parecer, julgou procedente a ação fiscal, para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 05. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expedidos pelo município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e União Federal (does anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. 6 I * • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )i-r • 51;;11L-SS Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão- somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação, também, ao IPTU e 1PVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do art. 9 ", § 2", do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se, sob pena de desvirtuamento de todo um programa assistencial, a uma Organização que busca o atendimento das carências populacionais, sem vislumbrar qualquer tipo de lucro. O que se busca é, efetivamente, tratar desigualmente os desiguais, na exata proporção em que se desigualam. Quanto aos exemplos invocados pela decisão, no seu item 29, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica visam o lucro, tanto que aquelas que o não conseguem estão sendo privatizadas. Invocando novamente o texto legal em que se funda, a partir do art. 150 da Constituição e sua lei reguladora, o CTN, art. 9 0 , e incisos, que são transcritos, diz que o texto da Lei Magna veda a cobrança de tributos, concede a imunidade tributária às entidades de assistência social, na forma que se caracteriza o recorrente, pois não possui fins lucrativos, possui reconhecimento de utilidade pública, não visa lucro e não distribui dividendos, nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no art. 9", do CIN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. bg 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA DF?- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r; ' Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 187/97 É o relatório 8 / • ' !" MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tilku. Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do art. 195, § 7, da Constituição, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo art. 150, VI, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: " Art. 195 § 7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de "isenção", refere-se a "imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás foi invocado por este Conselho no Acórdão n° 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, verbis: "... o mandamento contido no § 7 4 do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...", não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros do insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: // 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -10!. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 "... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88." É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade, uma "instituição de educação e de assistência social". Vejamos, então, a partir do transcrito texto constitucional do § 7" do art. 195, a condição da instituição de que estamos tratando - o SESI. Assim, temos que a imunidade das instituições, relativamente às contribuições sociais, é endereçada às "entidades beneficentes de assistência social ". A própria Lei que previu a instituição do SESI, já o caracteriza como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo art. 1" atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1" desse artigo 1" delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: "... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação. nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." i/Viç 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T;;I:NL Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais atribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: "... Os bons e relevantes serviços praticados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gizados." Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de assistência social, estabelecida na norma constitucional, passemos em revista às condições estabelecidas na Lei n° 8.212/91, antes citada, cujo artigo 55, ao atribuir o beneficio da isenção das contribuições sociais às "entidades benemerentes e de assistência social", condicionou-o ao preenchimento de determinadas exigências, a saber: 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. . 1 I . _• Tyii.A . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/9715 Acórdão : 202-10.129 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto, não só reconhece, como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos 1, 111, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recurso: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados pessoais (dentifrícios, sabão, sabonetes e desodorantes). Sem duvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono do recorrente, quando este afirma que: "... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se 5c../12 _ z4:•14. MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra, na legislação constituinte do SESI, autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva." E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajuste à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6",Tomo I): "... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições interessadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capitulo referente à Ordem Econômica e especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no 1" do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda uma vez a invocação da decisão recorrida foi muito bem constestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus atos constitutivos, visa fundamentalmente ao »ft 13 ••.. ... . ./. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles mesmos, adoecem e sentem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda das sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique uma verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade, tipicamente assistencial e humanitária mesmo, sem outro propósito senão o de servir à comunidade carente, exercida infelizmente em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, face ao principio da livre iniciativa (art. 173, § 15, quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas." Enfim, a norma constitucional em causa se refere às "empresas", vale dizer, segundo o conceito clássico e léxico de empresa, "as organizações particulares, governamentais ou de economia mista que produzem e oferecem bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros (comercial, industrial, de transporte, etc.)" E, convenhamos, que jamais se cogitou de privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 13 de maio de 1998 ibittliiiE, OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 15 (f • • L • À • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.004322/97-15 Acórdão : 202-10.129 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa juridica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões • 1 de maio de 1998 MARCO , V N CIUS NEDER DE LIMA 16 1f . :NrT ri/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ifYI.41 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E.X2v1 p SR. PRESIDENTE DA 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004322/97-151 -,IV Acórdão n° 202-10.129 Relaoa2 o t4 . i Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI 1 1 1 1 A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciado no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de As: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial.- , `...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo. "sistematicamente,- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado.- Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 70 do an. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. ''das exigências legais - que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social. desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°./ri t<1.,., A 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA eq!):ii. . :iis:::t-.':. PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°n° 11080.004322/9745 Acórdão n°202-10129 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, á vedado à União. aos Estados, ao Distrito e aos Murticipios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) ., Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, as espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros se se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 3951396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis". publicação da Del Rey Editora. 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150. inciso VI. letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere ti item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: 'Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo ¡ceai Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7° ed. Mallieiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral. mercadorias. t4 deverá pagar teMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a.i I •,--, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::4•1:."--‘,f. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004322/97-15 Acórdão n°202-10129 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. - 9 ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industrie? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro." 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda otide transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos instilucionins. estarão sujeitas aos tributos que. dc um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IR1 e, obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-91. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional. . . fiy 75? MINISTÉRIO DA FAZENDA dj%gf. .fr PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n0 11080.004322/9715 Acórdão n° 202-10.129 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo: (o grifo não é do original) Na seção 11. das Disposições Especiais. temos concementemente á maioria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social P R Tavares Paes, á folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2 0 acima transcrito, em-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em P-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decrctifi V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004322/97-15 Acórdão n°202-10.129 n° 57.375, de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: ".., da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFfNS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 c 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. V1, alinea "c." diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que silo repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional clà,0\ (7j-4 V .. / ( E !»/I\-::. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n1,%I.41r,- v..,.-i',-; :‘:.=:• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004322/97-15 Acórdão n°202-10.129 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°,. princípios constitucionais básicos da atividade económica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem i o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores c com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais, ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção c a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195. da Constituição Federal, dispõe no seu inciso Ill do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente as exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito. assim sc manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212191. enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federai e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Servico Social; III - promova a assistência social beneficente, Inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer titulo; I ("(1 • ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURAIDORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 1 W80.004322/97-15 Acórdão n°202-10.129 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos instituci.cnais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas. especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso 1 II constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinicius em sua declaração de voto neste e em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso. adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federai, em relação as atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já esta posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança juridica. reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentaçãai das entidades ditas imunes e detectar possiveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social.,-4 ' V 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11" ' • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo nQ 11080.004322/97-15 Acórdão n°202-10129 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4,403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto. a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em carãter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que urna entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasilia-DF..ig 14- 1tN (1.0 o‘ /147PP ri fiz- José derViNindítarjes (Soam Preednedor da Funda Nadem' doc.103

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Numero do processo: 11075.001282/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - Registro da declaração de importação em 04/09/92, e ciência do auto de infração em 20/07/98 expiração do prazo decadêncial. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29157
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a preliminar. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 n•••"""-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Q7'2)1 1 1 OUT 2000 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Mins • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 RECORRENTE : RACIONAL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi lavrado Auto de infração (fls. 01/13), contra a empresa acima qualificada, por erro de classificação fiscal no código 2523.21.0000, do produto importado como "cimento branco pinguino". • Com base em laudo técnico a fiscalização entendeu que o produto não era "cimento branco pinguino", mas, sim, uma "preparação à base de composto inorgânico de cálcio silício, alumínio e magnésio na forma de pó", classificando o produto no código 3823.40.9900 e exigindo o imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, com os respectivos juros de mora, multa de ofício sobre o imposto de importação e multa por infração administrativa ao controle das importações. Foi lavrado Termo de Revelia (fls. 19), mas ficou constatado que o despachante aduaneiro Júlio Antônio Loureiro Gonçalves tomou ciência do auto de infração, sem que tivesse outorga de poderes para tanto. A empresa só foi intimada por meio de Edital n° 08/017/98, afixado no período de 03/07/98 a 20/07/98. • Com a apresentação da impugnação (fls. 51/51) ficou configurada a ciência da empresa, que fez as seguintes contestações: - tecnicamente ser o material de fato cimento branco e apresentou anexos (fls. 58/103); - documentalmente, que não tomou conhecimento do auto de infração encaminhado ao despachante Sr. Júlio Antônio L. Gonçalves. Somente em janeiro de 1998 tomou conhecimento dos fatos, através da intimação n° 008/51/98, e que ficou de prestar algumas informações, mas não obteve resposta. Em 07/07/98 recebeu cópia do auto de infração. 11% 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NP : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 A Decisão da Autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, e justificou sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - que considera-se não formulado o pedido de perícia que não obedeceu o disposto do parágrafo 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72; - que na análise do laudo não há qualquer manifestação sobre o prazo de validade do produto ou que o mesmo não estivesse em boas condições para ser analisado; • - que o laudo de análises (fls. 32) respondeu que a mercadoria analisada não se trata de cimento branco, e portanto os resultados dos laudos devem ser adotados, conforme determina o art 30, do Decreto n° 70.235/72; - que de acordo com as características técnicas apresentadas sobre cimento branco pinguino as características de aglutinante deu positivo, enquanto que no produto importado essa característica de aglutinante deu negativo; - que sendo a afirmação do laudo "preparação à base de compostos inorgânicos de cálcio, silício, alumínio e magnésio, na forma de pó" a classificação encontrada para esse produto é 3823.40.9900 - aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos - outros. • Em seu recurso a empresa alega: Preliminarmente - que seja anulado o auto de infração, por ter ocorrido a decadência; - que o fato gerador do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados ocorreu em 03/09/92; -que de acordo com o inciso ifi, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72 a recorrente só foi intimada 30 dias após a 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 fixação do edital (período de fixação de 03/07/98 a 20/07/98), ou seja, em 03/08/98; - que o crédito foi definitivamente constituído apenas em 03/08/98, ou caso assim não entendam, com a apresentação da defesa pela recorrente, em 29/07/98 (fls. 51/52); - considerando que o fato gerador ocorreu em 03/09/92, o crédito da recorrida extinguiu-se depois de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no § 4°, do art. 150, do CTN, ou seja em 03/09/97; • - e mesmo que se entendesse que à hipótese é caso de aplicação do disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, a decadência do direito da recorrida de constituir o crédito tributário se deu em 01/01/98; - e cita entendimentos do STJ. Mérito - que a recorrida não pode presumir que o fato do perito ter se omitido com relação a questão do prazo de validade no laudo, significa que o cimento não teria perdido suas características, e portanto deveria ter solicitado novas informações; • - que o laboratório de Análises de Santos não possuía elementos necessários para verificar se a mercadoria importada pela recorrente havia ou não sido classificada erroneamente; - que o fato da recorrente não ter solicitado nem perícias nem diligências não exime a recorrida de cumprir o disposto no art. 29, do Decreto n° 70.235/72; - que o auto de infração foi baseado em mera presunção de que a recorrente havia classificado erroneamente. 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 A recorrente comprovou o Depósito para interposição de recurso (fls. 139), exigido pela medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatório. o o 5 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito, o processo trata de determinar se o produto descrito como "cimento branco pinguino" classifica-se na posição 3823.40.9900, adotada pela fiscalização, ou se, na posição 2523.21.0000, conforme entendimento da recorrente. Inicialmente, deve-se analisar a preliminar de decadência 11, argüida somente no recurso. Apesar de não ser matéria pré-questionada, a invocação da decadência deverá ser apreciada, pois se realmente ocorreu a decadência a fazenda não tem o direito de lançar. Da análise dos autos verifica-se que, o representante legal que tomou ciência do auto de infração em 02/09/97 não tinha poderes para tanto, e portanto somente através de edital afixado no período 03/07/98 a 20/07/98 foi que a recorrente tomou ciência do auto de infração. De se destacar que o fato gerador do imposto de importação ocorreu na data do registro da declaração de importação n° 010839, ou seja em 04/09/92 (fis. 15/18), conforme previsto no inciso I, do art. 87, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. • Independente da controvérsia existente em relação ao lançamento do imposto de importação ser do tipo por homologação ou por declaração, em qualquer um dos dois tipos já teria ocorrido a decadência, senão vejamos: O lançamento por homologação tem prazo próprio, conforme estipula o § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 6 Qik". • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Enquanto que no lançamento por declaração o prazo decadencial está previsto no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso em questão se considerarmos que o lançamento é por homologação e que o crédito tributário só foi constituído em 20/07/98, após decorridos quinze dias da afixação do edital, conforme previsto no inciso H do parágrafo 2° do art 23, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, a decadência ocorreu em 20107/98, ou seja, depois de cinco anos contados do fato gerador ocorrido em 04/09/92. Por outro lado, se considerarmos que o lançamento é por homologação, a decadência também ocorreu, isto é, a partir de 01/01/98 já tinha expirado o prazo para constituição do crédito tributário. De se concluir que entre 04/09/92, data da ocorrência do fato gerador, e 20/07/98, data da constituição do crédito tributário decaiu o direito da fazenda de lançar, seja por homologação ou por declaração. 10 Entendo, pois, que assiste razão à recorrente de que o crédito exigido através do auto de infração de fls. 01/ 13 está extinto por ter expirado o prazo decadencial da Fazenda constituir o crédito tributário. Acolhida a preliminar. Por todo exposto, dou provimento à preliminar suscitada para julgar insubsistente o auto de infração que originou este processo. Sala das Sessões, em 07 de dezenbro de 1999 4Ces-- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 DECLARAÇÃO DE VOTO No caso, divirjo da digna relatora com relação ao acolhimento da prejudicial de decadência, suscitada pelo recorrente, pois se entendido que, na espécie, o lançamento é feito por homologação, na forma disposta no artigo 150, do CTN, o prazo decadencial deveria ser contado conforme determina o seu § 4°, ou seja: a partir da ocorrência do fato gerador (data do registro da Dl). Entretanto, tal dispositivo legal vem sendo sistematicamente mio interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça de uma forma mais abrangente, no sentido de que o prazo de decadência de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. "Tribunal. Homologação. Decadência. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05(cinco) anos. Recurso provido." (Ac un da 1a.T do STJ, RESP 165.341-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j.12.05.98, DJU 1 03.08.98) 11. Ou, ainda, que os tributos lançados por homologação devem ter seus prazos de decadência contados de forma harmoniosa com o disposto nos artigos 150 e 173, I, ambos do CTN: "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°. O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito 7/1/ . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.397 ACÓRDÃO N° : 301-29.157 tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150,§ 4°)." Assim, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais citados, não acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira o 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11075.001282/97-20 Recurso n° : 120.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.157 Brasília-DF, jekt.t, J c*©'yic b2.£00 Atenciosamente, O MOAC AP • Y DE MEDEIROS 'residente da Primeira Câmara Ciente em 1 1 / O /2Q--Q° re,L, Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001750/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05207
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Chacino Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 \A, N kOtacilio Nt . Cartaxo President, .- ranctsco S io Nalini Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). cl/ 1 I , 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001750/97-67 Acórdão : 203-05.207 Recurso : 108.363 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 15/08/97, da Decisão n° 14/262/98 (fls. 268/281), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de setembro de 1992 a dezembro de 1996 no valor de 47.514,65 UFIR. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte aprese ou o Recurso de fls.287/327, em 09/04/98, reafirmando as argumentações já apresentadas k impugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 5e./• ,c. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 2= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001750197-67 Acórdão : 203-05.207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do 2.° Conselho de 1 Contribuintes, principalmente na 2? Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da 2? Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre relator-presidente MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, que me I, inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se de Acórdão n.° 202-10.218, de 3 de junho de 1.998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua • descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituiç , entre as contribuições sociais gerais." RE 138284, RTJ 1431319 3 ‘35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001750197-67 Acórdão : 203-05.207 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de It tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o '1 art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, I o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jtuldico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidad a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadaçãa contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por terpretações da nova 2 RE 146.733-SP, RTI 143/685 4 1%' MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-T.IWet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11065.001750/97-67 Acórdão : 203-05.207 Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido â especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. 1 Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n°07/70, que em seu art. 30, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidaç for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição p o PIS com base no 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001750197-67 Acórdão : 203-05.207 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da 1 alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 0, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença ente uma empresa comercial e o SESI- esta, como ente parafiscal de cooperação com cÇoder Público, trabalha i ao lado do Estado, atuando em diversos setores, ativi es e serviços que lhe 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Mallieiros ed, 21° ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22° ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 ssá:)1 1 , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sl*,iál-.C, Processo : 11065.001750197-67 Acórdão : 203-05.207 são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica ! de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais i conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuiçtto, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" ! obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões,- 13 de fevereiro de 1999) ., ., ......eastrx FRANCISCO S - ' GIO NALINI , , I 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, vil, pp. 183 e 184 7 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;1:-- Ar PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.001750/97-67 R.PA2le g - £933 Recurso n' 108363 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada !, no Acórdão de fls, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da': contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fimdamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pe l 'ortaria 11 NI& n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de I Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. 1 1 1 A referida decisão tem a seguinte ementa: I 1 "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei I Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a 1 descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda [ da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." I 1 [ I De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da 1 idecisão de 1' instância registra o seguinte: 1 "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da li insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe a aliquota de I% sobre a folha de i pagamento, enquanto que o entendimento do fisco E de incidência do percentual de 0,75% sobre o I faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." 1 I lá o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão I n° 202-10.218, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir 1 I para o PIS sobre a folha de salários. 1 De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de 1' instância, com os li quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao Fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de varias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de I 6.9"Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI" as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos d , 1, I i 1 ' . 210 , , , , .V MINISTÉRIO DA FAZENDA •, 1 ,-..-0.-:\,- .' • .-` ' i. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001750/97-67 Recurso n° 108363 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 1 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela i fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o 1CMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a i patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos jro esta imunidade. Face a esse desvirtutunento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o (aturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante 'saneio expressa uma quengo diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional?" (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis, publicacão da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da . matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7° ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: I "Não devemos nos esquecer que as vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, uni partido político abris uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, devera pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliornar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — a luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado par?fr , 3 ./nÇ.,.. tR7 j, .»"::.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L • .4" ..,-.<1r) , ,. .;,--: • ,', .• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,,t-•-:. • - - ....- • Processo n° 11065.001750/97-67 Recurso n° 108363 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que. aliás, aceitava clientes á base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9 ed Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: -Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. . Claro está que se a instituição exercer o comercio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes . trasladáveis e repercutíveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais..,....) I 4 N • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001750/97-67 Recurso n° 108363 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 10) O art. 80 do mesmo regulamento dispõe: 'Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevè o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de 1 descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização ao afirmar Que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos' indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir' recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas. ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001750/97-67 Recurso n° 108363 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI. alínea "c", diz respeito tão-somente ao "património, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que 1 os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não: encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo /, Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune as tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de uibutação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, nã 1/41 A. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' • el . ! . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001750/97-67 Recurso n° 108363 existem exclusividade para os associados do SESL As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do aposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. ge Brasília (DF) Mil.,440 cie s J p ) p 1 ff/ / ta2.SuS • • r Net -fi—s Procv • da Fllarida Nacional 109248

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