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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287489 #
Numero do processo: 10183.003579/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Art. 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los para, sanando a inexatidão apontada, alterar o dispositivo do acórdão para: "Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGROPECUÁRIA TAMAKAVY S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito  passivo,  mediante  prolação  de  um  novo  acórdão.  Art.  66  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 79 /2 00 5- 38 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10183.003579/2005­38  Acórdão n.º 2401­005.436  S2­C4T1  Fl. 180          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los  para,  sanando  a  inexatidão  apontada,  alterar  o  dispositivo  do  acórdão  para:  "Acordam  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10183.003579/2005­38  Acórdão n.º 2401­005.436  S2­C4T1  Fl. 181          3 Relatório  Cuida­se  de  embargos  em  face  do  Acórdão  nº  301­034.777,  da  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 670/673), cuja ementa e dispositivo estão  está assim redigidos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  INTEMPESTIVO.   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental, intempestivo é  bastante e suficiente para comprovação das Áreas declaradas  em DITR, como reserva legal e preservação permanente.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.   Às  fls.  678/679,  consta  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  do  Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos seguintes termos:   Considerando que se  trata de embargos opostos contra decisão  por colegiado extinto, analiso sua admissibilidade, na qualidade  de  Presidente  da  Seção  a  qual  o  referido  colegiado  estava  subordinado.  Com relação a manifestação do Ilmo Conselheiro Relator de efl.  674, deve­se receber com base no art. 66 do RICARF, transcrito  a seguir :  Art.  66. As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo acórdão.  § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do  presidente,  o  requerimento  que  não  demonstrar  a  inexatidão ou o erro.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10183.003579/2005­38  Acórdão n.º 2401­005.436  S2­C4T1  Fl. 182          4 §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro designado, na impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que  indeferir  requerimento previsto no  caput, dar­se­á ciência ao requerente.  De  fato,  observa­se  essa  inconsistência  entre  a  conclusão  do  voto condutor do acórdão e o registro da decisão do colegiado.  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos Inominados e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  o  vício  apontado  pelo  Embargante.  É o relatório.                                        Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10183.003579/2005­38  Acórdão n.º 2401­005.436  S2­C4T1  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Trata­se de embargos inominados (art. 66 do RICARF), onde verificou­se a  necessidade de sanear  a omissão da decisão do Acórdão nº 301­034.777,  inexatidão material  quanto da conclusão do voto condutor, provimento do recurso.   Pois  bem.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  ITR  exercício  2001,  decorreu  de  glosas nas áreas de preservação permanente, de utilização  limitada e de pastagens, conforme  demonstrativos de fls. 3/16.  Distribuição da Área do Imóvel (ha)    Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  40.000,0  40.000,0  02. Área de Preservação Permanente  2.000,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  20.000,0  0,0  04. Área Tributável (01­02­03)  18.000,0  40.000,0  05.Área Ocupada com Benfeitorias  200,0  200,0  06. Área Aproveitável (04­05)  17.800,0  39.800,0  Distribuição da Área Utilizada (ha)  07. Produtos Vegetais  500,0  500,0  08. Pastagens  17.300,0  0,0  09. Exploração Extrativa  0,0  0,0  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  04­10.319  da  1ª  Turma,  restabeleceu  o  valor  da  Área  Utilizada com Pastagens, nos seguintes termos:  Com essas considerações, deve ser alterado o crédito tributário  consubstanciado no Auto de Infração impugnado, mantendo­se a  exigência  do  imposto  a  seguir  demonstrado,  fazendo­se  as  alterações  devidas  nos  itens  08,  11,  12,  18  e  19  indicados  no  Demonstrativo de fls. 02, conforme segue:   ITEM  ALTERAR DE  PARA  08 ­ Pastagens  0,0ha  17.300,0ha.  11­ Área Utilizada  500,0ha  17.800,0ha  12 ­Grau de Utilização  1,3%  44,8%  18 ­ Alíquota  20,0%  12,0%  19­ Imposto devido   R$ 738.160,00  R$ 442.896,00  Diferença de imposto apurado    R$ 435.422,13  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10183.003579/2005­38  Acórdão n.º 2401­005.436  S2­C4T1  Fl. 184          6 Ato seguinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por  intermédio  do  Acórdão  nº  301.034.777,  restabeleceu  as  áreas  de  preservação  permanente  e  parte  da  área  de  reserva  legal.  De  acordo  com  a  conclusão  do  voto  condutor:  " Diante  do  exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do ITR as áreas de  preservação permanente de 2.000,0 ha e de reserva legal com 18.000,0 ha de acordo com o  requerimento de expedição do ADA entregue em 26/10/2006 ".  Portanto,  se  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal)  foi  de  20.000,0ha e a decisão do colegiado foi no sentido de restabelecer a área em 18.000,0ha, resta,  desta forma, caracterizado o provimento parcial do recurso.    Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados, inexatidão material, a fim de sanar a parte do dispositivo conforme abaixo:   ­  onde  se  lê:  "Acordam  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator."  ­ leia­se: "Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos termos do voto do relator".    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 685DF CARF MF

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7273206 #
Numero do processo: 15504.726233/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO-INCIDÊNCIA Na hipótese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e não remuneração por prestação de serviços, o que faz com que não incida a Contribuição para o PIS/PASEP. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017 é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio­ administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins-Importação as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep-Importação, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e José Henrique Mauri. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Valcir Gassen. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO-INCIDÊNCIA Na hipótese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e não remuneração por prestação de serviços, o que faz com que não incida a Contribuição para o PIS/PASEP. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017 é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio­ administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins-Importação as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep-Importação, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 257          1 256  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726233/2013­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  NÃO­ INCIDÊNCIA  Na  hipótese  dos  autos  ocorreu  mero  reembolso  de  despesas  e  não  remuneração  por  prestação  de  serviços,  o  que  faz  com  que  não  incida  a  Contribuição para o PIS/PASEP. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017  é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­  administrador  ou  profissional  expatriado  residente  no  País,  com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior,  as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  IDENTIDADE  DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  Cofins­Importação  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à  PIS/Pasep­Importação,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem sobre idêntica situação fática.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 62 33 /2 01 3- 65 Fl. 257DF CARF MF     2 relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  e  José  Henrique Mauri.  Designado  como  redator do voto vencedor o Conselheiro Valcir Gassen.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­72.919,  proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I.   O presente processo  administrativo  traz  lançamento de PIS/Pasep  e Cofins,  na importação de serviços, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  recolhera  insuficientemente, na importação, PIS/Cofins em todo o período fiscalizado,  razão  pela  qual  efetuou  o  correspondente  lançamento.  No  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 13 e ss) esclareceu, em resumo, que:  1.  constitui  o  objeto  social  da  empresa:  ­  A  prestação  de  serviços  de  telemarketing,  tele­atendimento  ativo  e  receptivo,  interno  e  externo,  incluindo  o  gerenciamento  e  desenvolvimento  de  projetos  de  tele­ atendimento  próprios,  e  de  terceiros,  ­  A  prestação  de  serviços  técnicos de  informática,  desenvolvimento  e  licenciamento de uso de  programas  e  sistemas  de  computador,  próprios  ou  de  terceiros,  bem  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 258          3 como o Desenvolvimento e difusão de "home pages"; ­ Prestação de  serviços e atividades relativas à Correspondente Bancário e afins;  2.  da análise da Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ, ano calendário 2010, Ficha 01 – Dados iniciais, que o  contribuinte  informou  que  houve  pagamento  ou  remessa  a  título  de  serviço, juros e dividendos a .beneficiários do Brasil e do exterior;  3.  verificou  na  escrituração  contábil  lançamentos  referentes  a  pagamentos de salários expatriados, os quais foram contabilizados nas  contas 2241 ­ Almaviva Contact S.p.A­Expatriados e 4108 ­ Salários  e Ordenados Expatriados, sendo a conta 2241 uma conta patrimonial,  onde  os  salários  eram  provisionados,  e  a  conta  4108  uma  conta  de  despesa, onde os salários eram lançados em contrapartida aos valores  provisionados;  4.  tais despesas se referem a reembolso dos salários e encargos pagos na  Itália  a  funcionários  da  Controladora  que  estavam  trabalhando  na  Controlada  Brasileira  ­  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing  e  Informática Ltda;  5.  corrobora com as alegações da empresa o Acordo para o Reembolso  de  Custos  e  Despesas,  firmado  entre  as  empresas  Almaviva  S.p.A.,  sediada  em  Roma  ­  Itália,  e  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing  e  Informática Ltda, sediada em Belo Horizonte, e também os Contratos  de Trabalho temporário dos funcionários da controladora italiana que  prestaram serviços na controlada brasileira;  6.  a  controladora  italiana  alega  que  um  dos  motivos  que  ensejaram  a  transferência  laboral  temporária,  pactuada  entre  as  partes,  foi  possibilitar o necessário desenvolvimento de serviços por parte de seu  quadro  de  funcionários  para  o  desenvolvimento  da  empresa  Cessionária  no  Brasil,  e  complementa  que  no  rateio  de  despesas  efetuado entre as empresas Almaviva (BR) e Almaviva (IT) está em  linha  com  o  que  estabelece  o  instituto  Italiano  e  de  acordo  com  o  contrato de trabalho dos funcionários estrangeiros;  7.  não  obstante  os  serviços  prestados  na  cessionária  brasileira,  pelos  funcionários  da  cedente  italiana,  estarem  em  consonância  com  o  acordo  celebrado  entre  as  partes  e  com  o  ordenamento  jurídico  italiano,  ressaltamos  que  convenções  particulares  e  o  instituto  estrangeiro  não  têm  o  condão  de  afastar  as  disposições  legais  estatuídas no ordenamento pátrio;  [...]  9.  dessa forma, as pessoas  jurídicas signatárias de.tais contratos estarão  sujeitas  à  incidência  dos  seguintes  tributos:  CIDE­REMESSAS,  IRRF, PIS E COFINS Importação;    Fl. 259DF CARF MF     4 [...]  11. conforme o Acordo  para Reembolso  de Custos  e Despesas,  firmado  entre  a  empresa  brasileira  e  empresa  italiana,  ficou  acordado  que  a  Almaviva do Brasil reembolsaria a Controladora italiana os custos nas  despesas  por  ela  incorridas,  pelos  trabalhadores  colocados  à  sua  disposição;  12. tal situação se efetivaria com o aporte de remessas feitas ao exterior,  que  foi  convencionado  pelas  partes  como  "reembolso  de  custos  e  despesas".  Devidamente cientificada, em 20/06/2013, conforme fl. 03, a autuada  apresentou, em 19/07/2013, a correspondente Impugnação (fls. 128 e ss), na  qual alegou que:  1.  as atividades realizadas pelos funcionários disponibilizados pela matriz  italiana se deram em consonância com o acordo para o  reembolso de  custos e com as  2.   linhas  gerais  do  instituto  de  costsharing,  de  modo  que,  ad  argumentandum,  ainda  que  houvesse  contraprestações  pagas  (a  qualquer título) pelos serviços prestados para todo o exercício de 2010,  não seriam elas alcançáveis pelos fatos geradores do PIS ­ Importação  e  tampouco  da  COFINS  ­  Importação,  já  que  não  se  deram  propriamente para remunerar o serviço;  3.  o  Fisco  deixou  de  atentar  que,  por  fazer  parte  de  um  acordo  de  partilhamento  de  custos  (com  atendimento  aos  requisitos  formais  e  materiais)  qualquer  "contraprestação"  eventualmente  remetida  pelos  serviços  prestados,  in  casu,  teria por  escopo  somente  a  finalidade de  reembolsar os custos incorridos pela empresa italiana, não havendo na  operação qualquer margem de lucro (mark up);  4.  percebe­se que o trabalho fiscal se pautou na premissa falsa e simplista  de  que  houve  a  "remessa" para  residente  ou  domiciliado  no  exterior  sem  qualquer  fundamento  fático  para  tanto,  conforme  é  possível  se  aferir com uma simples análise do Razão, conta 2141 e 4108 juntados  em anexo (doc. n.º 05);  5.  de acordo com o que consta nos autos, a i. Fiscalização, sem nenhum  embasamento  legal,  e,  em  desrespeito  aos  princípios  da  tipicidade  e  legalidade tributária, houve por bem tributar valores que foram apenas  provisionados  em conta  corrente,  sem nunca haverem sido  remetidos  ao exterior;   6.  se  criou  uma  ficção  jurídica  que  transmudou  a  natureza  de  verbas  simplesmente  provisionadas  na  conta  4108.  para  considerá­las  como  REMESSAS  ENVIADAS  AO  EXTERIOR,  sem  que  de  fato  nunca  tivesse ocorrido realmente qualquer remessa;  7.  cumpre ressaltar que o recolhimento efetuado pela Impugnante a título  de IRRF por meio do DARF 0422, se deu à época pura e simplesmente  por  um  equívoco  de  enquadramento  legal,  tendo  este  valor  sido  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 259          5 inclusive  compensado  posteriormente  por  meio  da  PER/DCOMP  25381.91084.120811.1.3.04­6374;   8.  entre  as  diversas  cláusulas  do  acordo  para  o  reembolso  de  custos  firmado  entre  as  empresas,  observa­se  a  constante  preocupação  da  Impugnante  em  redigir  um  contrato  transparente,  elaborado  sem  lacunas  e  termos  plurissignificativos,  o  que  reflete  a  sua  boa­fé  em  consonância  com  as  orientações  fiscais  e  jurisprudenciais  sobre  o  tema;  9.  corroborando  estas  alegações,  cite­se  recentíssima  resposta  dada  a  Processo  de  Consulta  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit),  na  qual  alguns  parâmetros  e  diretrizes  sobre  os  acordos  de  rateio  foram  enunciados  (tendo  sido  cumpridos  pela  lmpugnante)  entre  eles:  (i)  a  necessidade  de  se  adotar  critérios  objetivos; (ii) de se ajustar previamente as disposições contratuais; (iii)  de se respeitar os princípios gerais de contabilidade entre outros;  10. a  singular  alegação  de  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  autuados  ocorreram, baseada pura e simplesmente na existência de prestação de  serviço, sem que se comprove se de fato esta prestação foi remunerada  ou apenas objeto de reembolso de custos, conforme se asseverou não é  suficiente  para  justificar  a  incidência  das  rubricas  ventiladas,  em  especial no que concerne ao PIS e COFINS ­ Importação, de modo que  havendo  a  inexistência  de  mark  up  in  casu,  faz­se  imperativo  o  cancelamento do crédito tributário.  A  Impugnante  cita  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  junta  prova  documental, requerendo que:  (i)  Preliminarmente:  seja  reconhecida  a  inexistência  de  fato  gerador  do PIS e COFINS ­ Importação (art. 3º, II e art. 4º IV da Lei 10.865/04) para  os  meses  de  maio  a  dezembro  de  2010,  devendo  ser  cancelado  o  correspondente  crédito  tributário  cobrado,  uma  vez  que  nenhum  tipo  de  remessa de valores ao exterior foi realizado no referido período;  (ii)  No  mérito:  seja  reconhecida  a  inexistência  de  fato  gerador  da  CIDE­Remessa  para  todos  os meses  autuados  correspondentes  ao  exercício  de  2010,  devendo  ser  integralmente  cancelado  o  crédito  tributário  cobrado,  considerando que no referido período nenhum tipo de remessa de valores foi  realizado  como  forma  de  remuneração  de  serviços  (art.  32,  II  da  Lei  10.865/04),  sem  que  houvesse  se  configurada  a  hipótese  material  de  incidência do PIS e COFINS ­ Importação;  (iii) No mérito:  seja  integralmente cancelado o  crédito  tributário ora  exigido,  tendo  em  conta  que  qualquer  tipo  de  remessa/provisionamento  realizado  pela  Impugnante  à  empresa  matriz  italiana,  se  deu  unicamente  como forma de reembolso de custos, nos termos previstos pelo Acordo para o  Reembolso de Custos e Despesas assinado em rateio e com observância aos  requisitos  legais,  não  havendo  in  casu  qualquer  lucro  ou  mark  up  na  operação;  Fl. 261DF CARF MF     6 (iv) Requer­se ainda que o presente processo seja julgado juntamente  com  os  PAF  nº  15504.726232/2013­11  e  15504.726158/2013­32,  considerando que são todos provenientes do MPF nº 06.101.00­2013­00126­ 4.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS.  Incidem na  Importação  de Serviços  provenientes  do  exterior,  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  executados no País ou cujo resultado nele se verifique,  tanto o PIS/PASEP­ Importação quanto a COFINS­Importação.  Recurso Voluntário Negado  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, alegando, em síntese, 1) a  ilegalidade do crédito tributário; posto que : a)  descabe desqualificação do acordo para reembolso; b) a eficácia e o atendimento aos requisitos  formais  do  acordo  para  o  reembolso  de  custas  e  despesas;  e  c)  não  ter  havido  lucro  no  reembolso,  não  se  configurando  o  fato  gerador;  e  2)  a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  para  os  meses  de  maio  a  dezembro  de  2010,  por  se  tratar  de  mero  provisionamento. Ao final, pugna pela reforma do acórdão de piso.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 260          7 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Contraprestação por serviços prestados    A  fiscalização  identificou  remessas  referentes  a  serviços  prestados  pela  controladora  italiana,  mediante  funcionários  seus,  no  Brasil,  ainda  que  sob  o  título  de  reembolso de salários e encargos, conforme relatado:  3.  verificou  na  escrituração  contábil  lançamentos  referentes  a  pagamentos  de salários expatriados, os quais foram contabilizados nas contas 2241 ­  Almaviva  Contact  S.p.A­Expatriados  e  4108  ­  Salários  e  Ordenados  Expatriados, sendo a conta 2241 uma conta patrimonial, onde os salários  eram  provisionados,  e  a  conta  4108  uma  conta  de  despesa,  onde  os  salários eram lançados em contrapartida aos valores provisionados;  4.  tais  despesas  se  referem  a  reembolso  dos  salários  e  encargos  pagos  na  Itália  a  funcionários  da  Controladora  que  estavam  trabalhando  na  Controlada Brasileira ­ Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática  Ltda;  Tal  prestação  de  serviços  por  funcionários  da  empresa  estrangeira  fora  corroborado:  1)   pelo Acordo para o Reembolso de Custos e Despesas, com a recorrente e  também  os  Contratos  de  Trabalho  temporário  dos  funcionários  da  controladora italiana que prestaram serviços na controlada brasileira; e  2)  Pela  alegação  da  controladora  italiana  que  um  dos  motivos  que  da  transferência  laboral  temporária,  “foi  possibilitar  o  necessário  desenvolvimento de serviços por parte de seu quadro de funcionários para  o desenvolvimento da empresa Cessionária no Brasil”;  Em  havendo  remessa  de  valores,  como  contraprestação  por  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  situada  na  Itália,  executados  no Brasil,  por  funcionários  seus, incidem as contribuições em pauta quando , por força do art. 1°, caput e § l°, I e II, e  art. 3° da Lei n° 10.865/2004:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 263DF CARF MF     8   Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação,  com  base  nos  arts.  149, §  2o,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.    § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:    I ­ executados no País; ou  [...]  Art. 3o O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores  a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço  prestado.  Informa  a  recorrente  que  “a  matriz  italiana  forneceu  mão­de­obra  à  Recorrente durante o exercício de 2010, com a cessão temporária de funcionário pertencentes  ao  seu  staff”  e  que  “ficou  acertado  que  a  Recorrente  seria  responsável  por  reembolsar  a  empresa italiana pelos custos incorridos para a remuneração dos funcionários disponibilizados,  de modo proporcional a responsabilidade definida no rateio” (grifos do original).  Realça  a  diferença  entre  “remuneração  de  serviços  importados”  e  “pagamento  como  modo  de  reembolso  de  custos”.  Insurge­se  contra  a  que  entendeu  ser  a  desqualificação  do  acordo  para  reembolso  por  parte  da  fiscalização.  Diz  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  “a  natureza  jurídica  das  contraprestações  remetidas  à matriz  italiana  seria de verbas  típicas de remuneração por serviços prestados, e não verbas de reembolso de  custos “(grifos do original).   De plano, não foi o que quis dizer o acórdão. Concluiu  tão somente que “a  existência  do  fato  gerador  do  PIS/Cofins/Importação”,  o  que  independe  da  natureza  jurídica  das contraprestações. Tenha­se em conta que “os princípios gerais de direito privado utilizam­ se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários” (CTN, art. 109).  Ora,  é  incontroverso  que  os  funcionários  da  matriz  estrangeira  prestaram  serviços  no  Brasil.  Assim,  as  remessas  autuadas  foram  feitas  como  contraprestação  pelos  serviços  que  eles  prestaram,  no  Brasil,  à  recorrente.  Contraprestação  é  a  obrigação  a  que,  em  um  contrato,  uma  parte  se  obriga  em  correspondência à da outra. No caso é a remessa de valores, por força do referido acordo,  em  regime  de  compartilhamento,  correspondente  à  cessão  ou  disponibilização  dos  funcionários para prestar serviços no Brasil.   Se  foram  a  título  de  reembolso,  se  foram  determinadas  por  um  acordo  de  compartilhamento  de  custos  ou  se  não  houve  margem  de  lucro,  no  meu  entender  pouco  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 261          9 importa.  Se  houve  remessa  de  valores  como  contraprestação  por  serviços  prestados  por  pessoa jurídica situada no exterior, executados no Brasil, por funcionários seus, incide a  norma  de  incidência  em  pauta.  Não  determina  a  norma  haver  lucro  ou  excepciona  o  reembolso de custos ou de encargos e salários. Também não determina necessidade de haver  relação entre  ingresso patrimonial e despesas ou agregação/  remuneração dos serviços, como  também ventila a recorrente.  Aduz a recorrente também a eficácia e o atendimento aos requisitos formais  do  acordo  para  o  reembolso  de  custas  e  despesas,  defendendo  a  transparência,  boa  fé  e  publicidade que espelha, citando Soluções de Consulta da RFB e de a Solução de Divergência  COSIT n° 23/2013, sobre rateio de despesas. Desta última, cita trecho a dar a entender que o  potencial  para  gerar  acréscimo  patrimonial,  elemento  caracterizador  de  receita  e,  na  esteira  desta,  jurisprudência  do  Carf  pela  não  incidência  da  Pis  e  da  Cofins  sobre  recuperação  de  despesas, no sentido da art. 3°, § 2°, Lei n° 9.714/98.  Ora, a norma citada se refere à receita bruta, instituto que nada se relaciona à  contraprestação  por  prestação  de  serviços  de  que  trata  a  norma  aplicável  ao  presente  caso.  Também não se discute a boa­fé da contribuinte ou o a validade do acordo, posto que “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato” (CTN, art. 136).  A contribuinte entende que o acórdão  recorrido  teria afirmado que ela  teria  admitido  pagar  os  “salários  dos  funcionários  da  Almaviva  da  Itália  que  se  encontravam  trabalhando no Brasil”, quando em verdade tão somente reembolsava a empresa italiana, esta  que efetivamente pagava seus funcionários. Não percebi no acórdão referido a primeira versão,  mas sim a segunda.  Trabalha  a  recorrente  com  o  argumento  de  que  não  houve  lucro  no  reembolso,  não  se  configurando  o  fato  gerador.  Diz  que  o  contrato  que  convencionou  as  remessas teve motivação em convergência de interesses das empresas brasileira e italiana, “que  buscaram alinhar esforços para otimizar a eficiência dos respectivos processos empresariais”.  Depois acrescenta, repetindo explicação que teria dado à fiscalização: “os funcionários objeto  dos pagamentos realizados no Brasil eram vinculados aos quadros da empresa italiana [...], tais  serviços eram prestados “intuitu personae” .Ainda que o fato de haver ou não fração de lucro  embutida nas remessas não influenciar na ocorrência dos fatos geradores das contribuições, tais  passagens refletem que, no longo prazo, de tal cessão de mão­de­obra adviria sim ganho, lucro,  para ambas as empresas e que tratava­se sim de prestação de serviços.   Nesse ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    "Provisionamento"    Aduz ainda a recorrente, a inexistência do fato gerador das contribuições para  os meses de maio a dezembro de 2010. Reproduz trecho da autuação, no qual a fiscalização diz  que o lançamento considerou as remessas em pauta, aquelas registradas na conta contábil 4108  ­  Salário  e  Ordenados  de  Expatriados;  aduzindo  que  a  fiscalização  não  teria  apontado  Fl. 265DF CARF MF     10 especificamente  as  remessas  previstas  na  norma  de  incidência;  lastrando­se  em  valores  que  foram  apenas  provisionados  em  conta­corrente,  sem  nunca  haverem  sido  remetidos  ao  exterior" (grifos do original).   Continua, afirmando que “o recolhimento efetuado a título de IRRF por meio  de DARF se deu por  equívoco de  enquadramento  legal,  tendo este valor  sido compensado  posteriormente  por  meio  da  PER/DCOMP  25381.91084.120811.1.3.04­6374,  [...],  o  que  corrobora o fato de nunca ter ocorrido o envio de remessa como forma de pagamento a serviços  porventura  prestados”  (grifos  do  original).  Observe­se  que  não  há  registro  de  que  tal  compensação tenha sido homologada.  Verifique­se então o que informou a contribuinte à fiscalização, reproduzindo  trecho do Termo de Verificação Fiscal (TVF):        O que se depreende do argumento da  recorrente, à  luz das  informações por  ele prestados em sede de fiscalização, é que, após estudar o caso, entendeu como indevido o  recolhimento do IRRF, e não que as remessas não teriam ocorrido.  Também não trouxe a recorrente demonstração de que "provisionados" e não  remetidos, teriam havido os estornos/ reversões respectivos e devidos, a fim de registrar e fazer  prova de não ter havido efetivamente remessa ao exterior. Ao contrário, o que se depreende do  trecho acima, é que se estornos houve, foram do IRRF que a recorrente, considerou, depois de  recolhê­lo, indevido.  E  de  fato,  os  pagamento  foram  efetivados,  como  informa  a  recorrente  à  fiscalização:   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 262          11     Assim, nesse tema, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 267DF CARF MF     12   Voto Vencedor  Conselheiro Valcir Gassen, Relator designado  Com a devida vênia ao voto proferido pelo Relator Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, o Colegiado, por maioria de votos, entendeu por dar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte. Diante de tal fato, o Presidente, Conselheiro José Henrique Mauri,  nomeou­me relator do voto vencedor.  Cito trecho do Termo de Verificação Fiscal para bem explicitar a matéria e o  cerne da lide:  1.  constitui  o  objeto  social  da  empresa:  ­  A  prestação  de  serviços  de  telemarketing, tele­atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo  o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de tele­atendimento próprios,  e  de  terceiros,  ­  A  prestação  de  serviços  técnicos  de  informática,  desenvolvimento  e  licenciamento  de  uso  de  programas  e  sistemas  de  computador,  próprios  ou  de  terceiros,  bem  como  o  Desenvolvimento  e  difusão  de  "home  pages";  ­  Prestação  de  serviços  e  atividades  relativas  à  Correspondente Bancário e afins;  2.  da  análise  da Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  ano  calendário  2010,  Ficha  01  –  Dados  iniciais,  que  o  contribuinte  informou que houve pagamento ou  remessa a  título de serviço,  juros e dividendos a .beneficiários do Brasil e do exterior;  3.  verificou  na  escrituração  contábil  lançamentos  referentes  a  pagamentos  de  salários  expatriados,  os  quais  foram  contabilizados  nas  contas  2241  ­  Almaviva  Contact  S.p.A­Expatriados  e  4108  ­  Salários  e  Ordenados  Expatriados,  sendo  a  conta  2241  uma  conta  patrimonial,  onde  os  salários  eram provisionados, e a conta 4108 uma conta de despesa, onde os salários  eram lançados em contrapartida aos valores provisionados;  4.  tais  despesas  se  referem  a  reembolso  dos  salários  e  encargos  pagos  na  Itália a funcionários da Controladora que estavam trabalhando na Controlada  Brasileira ­ Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda;  5.  corrobora com as alegações da empresa o Acordo para o Reembolso de  Custos e Despesas, firmado entre as empresas Almaviva S.p.A., sediada em  Roma  ­  Itália,  e  Almaviva  do  Brasil  Telemarketing  e  Informática  Ltda,  sediada em Belo Horizonte, e  também os Contratos de Trabalho temporário  dos  funcionários  da  controladora  italiana  que  prestaram  serviços  na  controlada brasileira;  6.  a  controladora  italiana  alega  que  um  dos  motivos  que  ensejaram  a  transferência  laboral  temporária,  pactuada  entre  as  partes,  foi  possibilitar  o  necessário  desenvolvimento  de  serviços  por  parte  de  seu  quadro  de  funcionários  para  o  desenvolvimento  da  empresa  Cessionária  no  Brasil,  e  complementa que no rateio de despesas efetuado entre as empresas Almaviva  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 263          13 (BR) e Almaviva (IT) está em linha com o que estabelece o instituto Italiano  e de acordo com o contrato de trabalho dos funcionários estrangeiros;  7.  não  obstante  os  serviços  prestados  na  cessionária  brasileira,  pelos  funcionários  da  cedente  italiana,  estarem  em  consonância  com  o  acordo  celebrado entre as partes e com o ordenamento jurídico italiano, ressaltamos  que  convenções  particulares  e  o  instituto  estrangeiro  não  têm  o  condão  de  afastar as disposições legais estatuídas no ordenamento pátrio;  [...]  8.  dessa  forma,  as  pessoas  jurídicas  signatárias  de.tais  contratos  estarão  sujeitas à incidência dos seguintes tributos: CIDE­REMESSAS, IRRF, PIS E  COFINS Importação;  [...]  9.  conforme o Acordo para Reembolso de Custos e Despesas, firmado entre  a  empresa brasileira  e  empresa  italiana,  ficou  acordado que  a Almaviva  do  Brasil  reembolsaria  a  Controladora  italiana  os  custos  nas  despesas  por  ela  incorridas, pelos trabalhadores colocados à sua disposição; (grifou­se).  O presente processo envolve o recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP –  Importação e a COFINS – Importação incidente sobre o reembolso de custos e despesas pago  pelo Contribuinte a Controladora italiana.  A  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  na  sessão de 26 de setembro de 2017, proferiu decisão no Processo nº 15504.726158/2013­32 por  intermédio  do  Acórdão  nº  3201­003.152,  referente  a  incidência  ou  não  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – diante do reembolso de despesas.  Salienta­se que no presente Processo e no Processo nº 15504.726158/2013­32  trata­se  do mesmo Contribuinte,  com  o mesmo  período  de  apuração  referente  ao  ano  2010,  apenas  com  a  diferença  das  espécies  de  contribuições  PIS/PASEP­Importação,  COFINS­ Importação e CIDE­Remessas.  Por bem tratar da matéria, cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3201­ 003.152,  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  de  relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, como razões para decidir:  No caso dos autos, considerando os elementos colacionados houve um mero  reembolso de despesas pela cessão dos funcionários pertencentes à matriz da  recorrente.   (...)  Assim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  sendo  o  caso  de  simples reembolso de despesas, não há como incidir a CIDE.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  deve  prevalecer  a  verdade  material em favor do contribuinte:   Fl. 269DF CARF MF     14 "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  SALDO  CREDOR  EM  CAIXA.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA.PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.   1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.o,  XXXV,  da  CF/1988)  coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.   2.  O  princípio  da  verdade  real  se  sobrepõe  à  presuntio  legis,  nos  termos do § 2o, do art.  12 do DL 1.598/77  (art.  281 RIR/99 Decreto  3.000/99),  ao  estabelecer  ao  contribuinte  a  faculdade de  demonstrar,  inclusive  em  processo  judicial,  a  improcedência  da  presunção  de  omissão de  receita,  considerada no auto de  infração  lavrado em face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo credor em caixa.   Aplicação do  princípio  da  verdade material.  (...)"  (REsp 901.311/RJ,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2007,  DJe  06/03/2008)   O  reembolso  de  despesas,  pela  sua  própria  natureza  não  possui  fins  econômicos, ou seja, não se destina a uma contraprestação ou  remuneração  de  serviços.  Se  serviço  tivesse  sido  prestado  à  recorrente,  tal,  obviamente,  visaria o lucro, o que não é o caso ora em análise.   Para  a  incidência  de  CIDE  conforme  previsto  no  texto  legal,  necessária  a  prestação  de  um  serviço,  exigindo  atividade  econômica,  ínsita  nessa  definição, a nosso ver, o fim de obtenção de lucro, o que não se vislumbra na  hipótese em apreço de reembolso de despesas.   No plano jurídico, portanto, os reembolsos de custos ou despesas tem nítidos  fins não econômicos, ou seja, não objetivam lucro e, portanto, não sujeitos à  incidência da CIDE.   Gustavo  Brigagão,  sobre  os  contratos  de  rateio  de  despesas  com  o  consequente reembolso anota que:   "Trata­se, portanto, de contrato atípico por meio do qual duas ou mais  pessoas  jurídicas  repartem  custos  e  despesas  de  interesse  comum  relativos  a  utilidades  que  lhes  aproveitam,  tais  como  o  compartilhamento  de  pessoal  técnico  (departamentos  de  apoio  nas  áreas  de  informática,  contabilidade, RH  entre  outros),  equipamentos,  estruturas e bens de natureza diversa.   Há,  nesse  contrato,  de  um  lado,  a  assunção  por  uma  das  partes  da  obrigação  de  suportar  inicialmente  o  ônus  relativo  às  despesas  incorridas, e, de outro, o posterior rateio do respectivo valor entre as  demais  empresas  envolvidas,  na  proporção  do  aproveitamento  das  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 264          15 utilidades  auferidas  por  cada  uma  delas,  sem  que  a  esse  valor  seja  acrescida  qualquer  mais  valia."  (Revista  Consultor  Jurídico,  Controvérsia sobre regras de tributação do rateio de despesas caminha  para o fim, 18/06/2014)   Não  há  como  se  confundir  os  institutos  de  "reembolso"  e  "prestação  de  serviços", dado possuírem naturezas jurídicas distintas, não sendo, a meu ver,  correto se falar em tributação dos reembolsos pelos custos incorridos no que  se  refere  a  remuneração  dos  funcionários  disponibilizados  pela  matriz  à  recorrente,  haja  vista  não  se  tratarem  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços, mas sim de um mero ressarcimento de custos.   Matheus Monteiro Morosini anota que:   "Reembolso e  rateio de despesas de gastos  são  importâncias que não  incrementam o patrimônio de quem os recebe. Em tais situações, não  há propriamente uma prestação de serviços, tampouco o percebimento  de  receita  tributável,  assim  entendida  aquela  que  venha  a  produzir  reflexos  na  esfera  patrimonial  da  empresa."  (http://boletim.prolikadvogados.com.br/2016/05/18/o­  rateio­de­despesas­e­a­posicao­da­receita­federal/)   À toda evidência, de conseguinte, que os reembolsos não possuem qualquer  margem de lucro e assim, não objetivam alcançar fim econômico, e passam  ao largo do arco de abrangência da incidência tributária.   Neste sentido, colhe­se o seguinte precedente deste Colegiado Administrativo  de Julgamento:     "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/01/2007 a 31/12/2008   COFINS/PIS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  EMPRESA  CONTROLADORA  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.   Os  serviços  compartilhados  (nas  áreas  de  auditoria,  consultoria  jurídica  e  contencioso  judicial,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  de  sistema  de  computadores  e  recursos  humanos)  prestados  (inhouse  ou  intragrupo)  pela  controladora  exclusivamente às empresas controladas do mesmo grupo empresarial,  por  serem  prestados  sem  finalidade  lucrativa  e  não  se  inserirem  no  objeto  do  social  ou  no “comercium” da  controladora,  que  carece de  habilitação  para  sua  prestação  a  terceiros  alheios  ao  grupo  empresarial  (registros da controladora na OAB, CRC, CRA, etc), não  se  inserem  nos  núcleos  da  materialidade  da  hipótese  de  incidência,  quer do ISS, quer das contribuições do PIS e da COFINS.   Fl. 271DF CARF MF     16 COFINS/PIS  BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÃO  REEMBOLSO  OU  RESSARCIMENTO  DE  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.   As  quantias  recebidas  pela  controladora  a  título  de  reembolso  ou  ressarcimento,  por  despesas  com  serviços  compartilhados  sem  qualquer margem de  lucro ou  finalidade lucrativa, não se inserem no  conceito de faturamento ou receita bruta decorrente da exploração da  venda  de  serviços  ou  de  quaisquer  outras  receitas  tributáveis  pelas  contribuições doo PIS e da COFINS, seja porque se encontram fora do  objeto  das  atividades  institucionais  (atividade­fim)  da  controladora,  seja  porque  não  representam  entradas  de  receitas  novas  oriundas  do  exercício da atividade empresarial, vez que se destinam apenas à justa  reposição  de  seu  patrimônio,  reduzido  ou  diminuído  em  razão  de  gastos  efetivados  em  proveito  da  controlada."  (Processo  16327.721361/201110;  Acórdão  3402­001.912;  –  4a  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  27  de  setembro  de  2012;  Relator  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça)   Recente decisão proferida pela 4a Câmara / 1a Turma Ordinária da Segunda  Seção de Julgamento assim concluiu:   "ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/12/2007 (...)   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RATEIO  DE  DESPESAS COMUNS. BASE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS RELATIVOS AO RATEIO  PACTUADO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO   O contrato de rateio e pagamentos efetuados servem para comprovar a  materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos valores registrados  na contabilidade. O registro contábil não se coaduna com o conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização não são base de incidência da contribuição previdenciária  pois não correspondem a salário de contribuição.   (...)"  (Processo  no  13603.722329/201068;  Acórdão  2401004.672;  Conselheira Andréa Viana Arrais  Egypto,  Sessão  de  15  de março  de  2017)   Por fim, vale mencionar a Solução de Consulta COSIT 378/2017, ementada  nos seguintes termos:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL.   INCIDÊNCIA.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 265          17 Quando  da  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente  no  País,  com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de  renda na fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo  sócio­administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  por  não  se  caracterizarem  rendimentos  da  empresa domiciliada no exterior.   Dispositivos  Legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  no  3.000, de 26 de março de 1999, alínea “a” do art. 685.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  A  MATRIZ  OU  EMPRESA  DO  GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO.  DEDUTIBILIDADE DA DESPESA PARA FINS DE IRPJ.   Para  efeito  de  apuração  do  IRPJ,  o  valor  reembolsado  pela  pessoa  jurídica  no  Brasil  a  sua  matriz  ou  a  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior  no  valor  da  remuneração  de  sócio­administrado  ou  profissional  expatriado  residente  no  Brasil  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  pago  no  exterior,  mediante  "invoice" apresentada por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo  empresarial, é dedutível quando da apuração do IRPJ, se tais despesas  forem  necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  desde  que  sejam  também  despesas  usuais em seu ramo de negócio.   Dispositivos  Legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  no  3.000,  de  26  de março  de  1999,  arts.  299  e  300  e Parecer Normativo  CST no 32, de 1981, itens 4 e 5.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­  ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO.  DEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA  PARA FINS DA CSLL.   Para  efeito  de  apuração  da  CSLL,  o  valor  reembolsado  pela  pessoa  jurídica  no  Brasil  a  sua  matriz  ou  a  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior  no  valor  da  remuneração  de  sócio­administrado  ou  profissional  expatriado  residente  no  Brasil  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  pago  no  exterior,  mediante  "invoice" apresentada por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo  empresarial, é dedutível quando da apuração da CSLL, se tais despesas  Fl. 273DF CARF MF     18 forem  necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  desde  que  sejam  também  despesas  usuais em seu ramo de negócio.   Dispositivos Legais: Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 57; Lei  no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13; Regulamento do Imposto  de Renda, Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 299 e 300 e  Parecer Normativo CST no 32, de 1981, itens 4 e 5.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­  ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL.   INCIDÊNCIA.   Quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente  no  País,  com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliado  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior a título de reembolso não sofrem incidência do PIS­Importação,  por não se caracterizarem contraprestação por serviços prestados pela  empresa domiciliada no exterior.   Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso II do  art. 3o.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO  EMPRESARIAL  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  PAGA  NO  EXTERIOR  DE  SÓCIO­  ADMINISTRADOR  OU  PROFISSIONAL  EXPATRIADO  RESIDENTE  NO  BRASIL.  INCIDÊNCIA.   Quando  a  remuneração  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  sócio­administrador  ou  profissional  expatriado  residente  no  País,  com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliado  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem  incidência  da  COFINS­Importação,  por  não  se  caracterizarem  contraprestação  por  serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.   Dispositivos Legais: Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, inciso II do  art. 3o."   De tal Solução de Consulta, destaco os seguintes excertos:   "Com efeito, a consulente descreve como situação fática o reembolso a  sua matriz ou a empresas do grupo empresarial de despesas relativas  rendimento  auferido  por  sócio­administrador  ou  funcionário  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15504.726233/2013­65  Acórdão n.º 3301­004.633  S3­C3T1  Fl. 266          19 expatriado  residente  no  País  para  fins  tributários.  Nesta  situação,  caracterizam­se as remessas efetuadas como mero retorno de capital à  empresa no exterior, não passíveis de retenção a título de IRRF."   "  Todavia,  analogamente  ao  raciocínio  já  desenvolvido  quanto  da  análise do IRRF, entende­se que, verificada a premissa de os valores a  serem reembolsados, até o  limite do  valor percebido no exterior pelo  sócio­administrador  ou  pelo  funcionário  da  consulente,  residentes  no  Brasil, cujas despesas foram arcadas por empresa no exterior, não há  que  se  falar  em  tributação  das  remessas  destes  valores  seja  pelo  PIS­Importação ou a título de COFINS­Importação.   Daí  concluir­se  aqui,  pela  não  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  prevista no art. 3o, inciso II, da Lei no 10.865, de 2004.'   Da conclusão da Solução de Consulta tem­se:   "a) quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a  sócio­administrador ou profissional expatriado residente no País, com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto  de renda na  fonte  (IRRF), até o  limite do valor percebido no exterior  pelo  sócio­  administrador  ou  pelo  profissional  expatriado  da  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, por não se caracterizarem rendimentos  da empresa domiciliada no exterior;   b) quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a  sócio­ administrador ou profissional expatriado residente no País, com  pagamento  no  exterior  realizado  por  sua  matriz  ou  por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  domiciliada  no  exterior,  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  reembolso  não  sofrem  incidência  do  PIS­Importação  ou  da  COFINS­  Importação,  por  não  se  caracterizarem  contraprestação  por  serviços  prestados  pela  empresa  domiciliada no exterior.'   Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.  Assim,  com  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  argumentos  expostos  no  Acórdão  nº  3201­003.152,  votou  o  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário do Contribuinte.     Valcir Gassen – Relator designado                Fl. 275DF CARF MF     20   Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0
7324017 #
Numero do processo: 16561.720111/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS JURÍDICOS. LICITUDE. O fato dos atos praticados visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei, não havendo lei que vede tal prática. Outrossim, no caso concreto, também foi demonstrada causa negocial decorrente do interesse na associação pessoal com o sócio pessoa física, o que é uma justificativa extra-tributária que se coaduna com a sua participação pessoal no Conselho de Administração e na gestão da empresa, posição que manteve até o ano de 2016. A efemeridade que se verifica no caso concreto é a titularidade das ações pela Holding, e não pelas pessoas físicas, que as detiveram ao longo de 30 anos.
Numero da decisão: 1401-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e dos apontados como responsáveis tributários, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à desqualificação da multa de ofício. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Lívia de Carli Germano e Cláudio de Andrade Camerano não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Breno do Carmo Moreira Vieira na reunião anterior. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.644  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS  JURÍDICOS. LICITUDE.   O  fato dos atos praticados visarem economia  tributária não os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos  termos  da  lei,  não  havendo  lei  que  vede  tal  prática.  Outrossim,  no  caso  concreto,  também  foi  demonstrada  causa  negocial  decorrente  do  interesse  na  associação  pessoal  com  o  sócio  pessoa  física,  o  que é uma justificativa extra­tributária que se coaduna com a sua participação  pessoal no Conselho de Administração e na gestão da empresa, posição que  manteve até o ano de 2016.  A efemeridade que se verifica no caso concreto é a titularidade das ações pela  Holding, e não pelas pessoas físicas, que as detiveram ao longo de 30 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e  dos  apontados  como  responsáveis  tributários,  vencido  o  conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, que lhe deu provimento parcial, apenas quanto à desqualificação da multa de  ofício.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  os  conselheiros  Lívia  de  Carli  Germano  e  Cláudio  de  Andrade  Camerano  não  votaram  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 11 /2 01 4- 24 Fl. 1915DF CARF MF     2 questão  já votada pelo conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Breno do Carmo  Moreira Vieira na reunião anterior.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP)  que  manteve  o  crédito  tributário  decorrente  do  ganho  de  capital  que,  mediante  planejamento  tributário  abusivo,  não  foi  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2009,  por  ocasião  da  reorganização societária ocorrida nesse período.   2.  Segundo  informações  constantes  no  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  549/574, apurou­se que “os eventos societários que foram formalizados pelos sócios da MCLG  Empreendimentos e Participações Ltda.  (CNPJ 09.130.235/0001­72), sociedade que até então  detinha  o  controle  do  Laboratório  Neo  Química  Comércio  e  Indústria  Ltda  (CNPJ  29.785.870/0001­03)  foram  realizadas  de  forma  abusiva. A  reorganização  societária  resultou  na transferência desse controle para a Hypermarcas S.A. (CNPJ 02.932.074/0001­91), que, ato  contínuo,  incorporou  o  Laboratório  Neo  Química.  A  referida  seqüência  de  eventos  ainda  contou  com  a  participação  da  Hypernova  Medicamentos  Participações  S.A.  (CNPJ  09.311.261/0001­05)”.  3. O  procedimento  fiscalizatório  teve  por  objetivo  analisar  a  "regularidade  das operações de incorporação das ações do Lab. Neo Química Comércio e Industria S.A pela  Hypernova Medicamentos Participações S.A (Hypernova), bem como da incorporação destas  últimas pela Hypermarcas S.A. Referidas operações geraram ágio para a Hypermarcas, que  passou a ser fiscalmente amortizável após incorporação da Hypernova e do Neo Química. (...)  Tal  reestruturação consistiu  em um Planejamento Tributário Abusivo,  realizando uma cisão  seguida  de  incorporação  como medida  preparatória  para  realizar  a  incorporação  de  ações  sem o pagamento dos tributos”.  4.  A  Autoridade  Fiscal  destaca,  que  “desde  janeiro  de  2008,  a  MCLG  figurava como holding da família Gonçalves e era detentora de 99% do capital do Laboratório  Neo Química. O sócio majoritário da MCLG era Marcelo Henrique Limírio Gonçalves (CPF  077.009.701­49) cuja participação no capital era de 98,42%. O restante da participação, de  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.916          3 1,58%,  pertencia  a  outros  integrantes  da  família:  Luana  Barbosa  Limírio  Gonçalves  de  Sant’Anna e Marcelo Henrique Limírio Gonçalves Filho”.  5. Segundo as autoridades  fiscais  (fls. 566), houveram seqüências de várias  operações de ordem contratuais, resumidas da seguinte forma: “a Família Gonçalves (entenda­ se  a  pessoa  jurídica  MCLG)  vendeu  sua  participação  no  Laboratório  Neo  Química  à  Hypermarcas,  recebendo  em  troca R$  687 milhões  em  dinheiro  e  7,30% do  capital  votante  desta”.  No  entanto,  conclui  a  fiscalização,  “utilizando­se  o  artifício  da  cisão  com  incorporação,  transferiu,  sem  nenhum  propósito  negocial  que  a  justificasse,  a  participação  societária no Laboratório Neo Química, da pessoa jurídica (MCLG) para as pessoas físicas,  não recolhendo o Imposto de Renda e a CSLL sobre o ganho de capital”.  6.  Consoante  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  e  com  base  nos  valores  contidos no Protocolo e  Justificação de  Incorporação de Ações do Laboratório Neo Química  pela Hypernova (fls. 314/322 e 341/349), “o ganho de capital que deixou de ser apurado pela  MCLG no ano­calendário de 2009, por ocasião da incorporação das ações do Neo Química  (99%  das  ações)  é  de  R$  1.152.099.280,01  (fls.  550  e  564)  e  o  crédito  tributário  correspondente ao  IRPJ e à CSLL que deixaram de ser  recolhidos perfaz o montante de R$  391.713.755,20”.  7. A fiscalização enfatiza que "a conduta da fiscalizada, juntamente com seus  acionistas (quotistas à época),  foi a de criar uma pseudo­situação que se enquadrasse numa  tributação mais benéfica, buscando desta  forma evitar a subsunção do negócio praticado ao  fato  imponível, objetivando suprimir o  IRPJ e a CSLL. Por meio de planejamento  tributário  abusivo,  pretendeu  realizar  uma  cisão  seguida  de  incorporação  como  medida  preparatória  para realizar a incorporação de ações sem o pagamento dos tributos devidos. (...) O objetivo  dessa conduta foi o de passar as ações do Laboratório Neo Química, que estavam sob controle  direto da pessoa jurídica MCLG, para as pessoas físicas e, assim, pagar menos tributos sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  do  Neo Química  para  a  Hypernova  –  fato  que  também não ocorreu. Ou  seja,  as  referidas  pessoas  físicas  foram utilizadas  como  canais  de  trânsito das ações do Neo Química, na  tentativa de mascarar a  verdadeira alienante dessas  ações, a MCLG”.    8.  Cientificado  da  autuação  fiscal  em  07/10/2014  (fls.  599),  o  interessado  apresentou Impugnação em 05/11/2014 (fls. 610/661), na qual alegou:    i) PRELIMINAR DE NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA  A DESQUALIFICAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS: Alega que a Fiscalização  “desconsiderou  uma  transação  absolutamente  legítima  sem  apresentar  qualquer  base  legal  para  fazê­la.  Conseqüentemente,  o  auto  de  infração  padece  de  vício  de  motivação,  o  qual  é  suficiente  para  justificar  o  seu  cancelamento”;  ii)  REGULARIDADE  DAS  TRANSAÇÕES  QUESTIONADAS  PELO  FISCO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  DESCONSIDERAÇÃO:  Afirma  que, “a fiscalização não questionou os valores, as relações de troca de ações  e  os  laudos  relativos  às  operações  analisadas,  apoiando­se  unicamente  na  Fl. 1917DF CARF MF     4 ocorrência de planejamento tributário abusivo; sendo assim, os impugnantes  deixam  de  apresentar maiores  considerações  sobre  aquelas matérias,  uma  vez que não estão eivadas por qualquer controvérsia. Destacando, que desde  1979, membros da  família Gonçalves  faziam parte do quadro societário do  Laboratório Neo Química, sendo que o Sr. Marcelo nele ingressou em 1981  e,  a  partir  de  1993,  passou  a  deter  99%  de  suas  quotas,  enquanto  a  sua  esposa,  Sra.  Cleonice,  detinha  os  1%  remanescentes.  (...)  Além  do  investimento  no  Laboratório  Neo  Química,  a  família  Gonçalves  detinha  participações  societárias  em  empresas  como  a  Neo  Marcas  Indústria  Farmacêutica  e  Alimentícia,  Comércio  e  Participações  S.A.  e  a  Neolatina  Comércio  e  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  dentre  outras,  e  que  em  08/08/2007,  a  família Gonçalves  criou  “a MCLG,  que  passou  a  exercer  a  função  de  holding  dos  investimentos  da  família,  passando  a  desenvolver  o  papel  de  concentrar  investimentos,  permitir  maior  eficiência  na  gestão  de  ativos, governança e planejamento societário e sucessório, além de facilitar  a manutenção  de  uma  política  organizada  e  uniforme  de  administração,  e  que  em  16/01/2008,  o  Sr.  Marcelo  subscreveu  capital  na  MCLG  com  a  participação  que  detinha  no  Neo  Química  (99%  das  quotas),  mas  a  Sra.  Cleonice não transferiu as suas quotas para a holding”;  iii) DA INEXISTÊNCIA DE GANHO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  NA MCLG: Diz que, “o contexto negocial do grupo  foi alterado em 2009,  quando  a  família  Gonçalves  entrou  em  negociações  com  a  Hypermarcas,  visando uma possível associação, o que levou a uma mudança na política até  então escolhida."  (...) Resolveu­se que a associação seria precedida de uma  série de operações preparatórias:  · Transformação do Neo Química em sociedade por ações;  · Cisão da MCLG, cuja parcela vertida, composta pelas ações do Neo  Química,  foi  incorporada  pelo  próprio  Neo  Química,  tornando­se  a  família  Gonçalves  novamente  detentora  de  participação  direta  na  sociedade,  visando  isolar  esse  investimento  dos  demais  ativos  da  família;  · Cisão  do  Neo  Química,  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  MCLG, com o fim de retirar do ativo da cindida certos bens móveis e  imóveis  que  não  guardavam  relação  direta  com  o  seu  objeto  social.  (...)  Afirma  que  “após  a  implementação  dessas  medidas  preparatórias,  deu­se  início  ao  processo  de  integração  entre  Neo  Química e Hypermarcas, sendo que o mecanismo  jurídico escolhido  para  tanto  foi  a  incorporação  de  ações,  mecanismo  absolutamente  legítimo  para  tanto”  (...)  “o  CARF  vem  reconhecendo  que  a  transferência  de  participações  societárias  detidas  por  pessoas  jurídicas  para  pessoas  físicas  previamente  à  sua  alienação  é  operação regular e aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro”;    iv)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  NA  OPERAÇÃO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  DO  SR.  MARCELO: MCLG foi  efetivamente  cindida,  sendo que a parcela  cindida,  consistente  no  investimento  no Neoquímica,  incorporada  pelo  próprio  Neo  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.917          5 Química. Diz que  tudo  foi  feito  às  claras,  com as documentações  anexadas  aos autos, tais como: (Protocolo de cisão parcial e instrumento de justificação  do Lab. neo química Com. e Indústria, Ata da AGE do Neo química, Laudo  de avaliação do acervo patrimonial da MCLG, alteração do contrato social").  (...) Discorre acerca da responsabilização solidária imputada ao Sr. Marcelo,  a  afirma  que  "dependia  da  exigência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei".  Diz  que  as  operações  societárias  questionadas  pelo  Fisco  são  absolutamente  legítimas  e  comuns,  não  tendo  ocorrido  qualquer  declaração  falsa  ou  omissão  de  documento,  sendo marcadas  pela  total e absoluta transparência”;  v)  NECESSIDADE  DE  CONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES  JÁ  PAGOS  PELA FAMÍLIA GONÇALVES: Afirma que “a família Gonçalves recolheu  o IRPJ­GCAP devido quando do resgate das ações da Hypernova recebidas  em decorrência da  incorporação de ações do Neo Química”. Assim sendo,  caso  seja  a  autuação mantida,  os  valores  já  pagos  pela  Família Gonçalves  (comprovantes  às  fls.  755/760),  abaixo  discriminados,  deverão  ser  considerados  e  descontados  da  presente  exigência  fiscal,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Fisco:    vi) A  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE  JUROS SOBRE A MULTA:  Alega que “é ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício ora  lançada, por falta de previsão legal; o § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96,  apenas autoriza a incidência dos juros moratórios sobre débitos decorrentes  de tributos e contribuições, mas não prevê a sua incidência sobre a multa de  caráter punitivo; e o art. 43 da mesma Lei determina a incidência de juros  sobre  as  multas  isoladas,  nada  prevendo  no  tocante  à  multa  de  ofício  proporcional”.  vii)  DOS  PEDIDOS:  a)  Requereu  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração; b) A exclusão do Sr. Marcelo do pólo passivo da autuação, sejam  considerados  os  pagamentos  de  IR­GCAP  já  efetuados  pela  Família  Gonçalves e, seja afastada a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.    9. O Acórdão ora Recorrido (16­71.860 ­ 8ª Turma da DRJ/SPO) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2009.  Fl. 1919DF CARF MF     6 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SEQUÊNCIA DE ATOS E EVENTOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADE DO  TIPO  HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESLOCAMENTO  DO  GANHO  PARA  OS  SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado  que  a  reorganização  societária  foi  implementada  mediante  a  formalização  de  uma  sequência  de  atos  e  eventos  societários  que,  se  individualmente  analisados,  revelam­se  eivados  de  artificialidade  e  sem  propósito negocial autônomo, há que se buscar a apropriada qualificação dos  fatos  e  aplicar  o  tratamento  tributário  correspondente.  Em  essência,  a  reorganização societária em questão, considerada em seu todo, corresponde a  uma  operação  de  alienação  de  participação  societária,  devendo  o  alienante  reconhecer o  respectivo ganho de capital. Não é dado à pessoa  jurídica que  aliena  participação  societária  fazer  deslocar  o  respectivo  ganho  de  capital  auferido  no  negócio  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  da  pessoa  jurídica,  mormente  porque,  in  casu,  trata­se  de  sociedade  do  tipo  “holding”,  cujo  precípuo  objeto  social  consiste  em  fruir  dos  benefícios  advindos das participações societárias, neles incluídos os ganhos havidos na  sua alienação.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL.  Na  operação  de  incorporação  de  ações  há  a  transferência  destas  para  a  sociedade  “incorporadora”,  ocorrendo  efetiva  alienação  das  ações  incorporadas.  O  ganho  de  capital  corresponde  à  diferença  positiva  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil, sendo irrelevante a ausência  de elemento volitivo ou a inexistência de liquidação financeira para que seja  possível  a  sua  tributação.  Restou  comprovado,  de  qualquer  forma,  que  no  presente caso a transferência de ações não foi compulsória, haja vista que a  reorganização  societária  foi  toda  realizada  com a  expressa  concordância  de  todos os acionistas da sociedade, e que houve a realização de pagamentos.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  A  reorganização  societária  realizada mediante  a  concatenação de operações  societárias eivadas de artificialidade evidencia a conduta dolosa com objetivo  de evitar o pagamento do  tributo devido. Por estar caracterizada a  fraude, é  cabível a aplicação da multa qualificada.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado que o sócio administrador teve participação direta e incisiva na  conduta  considerada  fraudulenta  que  resultou  em  falta  de  pagamento  do  tributo,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASE  LEGAL. CABIMENTO.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados  com base na Taxa Selic.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL Ano­calendário: 2009  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SEQUÊNCIA DE ATOS E EVENTOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADE DO  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.918          7 TIPO  HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESLOCAMENTO  DO  GANHO  PARA  OS  SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado  que  a  reorganização  societária  foi  implementada  mediante  a  formalização  de  uma  sequência  de  atos  e  eventos  societários  que,  se  individualmente  analisados,  revelam­se  eivados  de  artificialidade  e  sem  propósito negocial autônomo, há que se buscar a apropriada qualificação dos  fatos  e  aplicar  o  tratamento  tributário  correspondente.  Em  essência,  a  reorganização societária em questão, considerada em seu todo, corresponde a  uma  operação  de  alienação  de  participação  societária,  devendo  o  alienante  reconhecer o  respectivo ganho de capital. Não é dado à pessoa  jurídica que  aliena  participação  societária  fazer  deslocar  o  respectivo  ganho  de  capital  auferido  no  negócio  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  da  pessoa  jurídica,  mormente  porque,  in  casu,  trata­se  de  sociedade  do  tipo  “holding”,  cujo  precípuo  objeto  social  consiste  em  fruir  dos  benefícios  advindos das participações societárias, neles incluídos os ganhos havidos na  sua alienação.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  GANHO DE  CAPITAL.  Na  operação  de  incorporação  de  ações  há  a  transferência  destas  para  a  sociedade  “incorporadora”,  ocorrendo  efetiva  alienação  das  ações  incorporadas.  O  ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e  o respectivo valor contábil, sendo irrelevante a ausência de elemento volitivo  ou  a  existência  de  liquidação  financeira  para  que  seja  possível  a  sua  tributação. Restou  comprovado,  de  qualquer  forma,  que  no  presente  caso  a  transferência  de  ações  não  foi  compulsória,  haja  vista  que  a  reorganização  societária  foi  toda  realizada  com  a  expressa  concordância  de  todos  os  acionistas da sociedade, e que houve a realização de pagamentos.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  A  reorganização  societária  realizada mediante  a  concatenação de operações  societárias eivadas de artificialidade evidencia a conduta dolosa com objetivo  de evitar o pagamento do  tributo devido. Por estar caracterizada a  fraude, é  cabível a aplicação da multa qualificada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Comprovado que o sócio administrador teve participação direta e incisiva na  conduta  considerada  fraudulenta  que  resultou  em  falta  de  pagamento  do  tributo,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.   JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASE  LEGAL. CABIMENTO.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados  com base na Taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Fl. 1921DF CARF MF     8 10.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “Na  cisão  parcial  da  MCLG, ocorrida em 30/11/2009, as ações do Laboratório Neo Química haviam sido avaliadas  pelo  seu  valor patrimonial,  de R$ 208.558.886,60  (fls.  96  e 215),  correspondente a 99% do  valor da empresa (100% = R$ 210.665.542,02, fls. 193). Com a cisão parcial do Neo Química,  formalizada  logo  em  seguida  na mesma data,  o  seu  valor  patrimonial  foi  reduzido  para R$  205.187.966,02  (fls.  196).  Como  a  majoração  do  valor  das  ações  do  Neo  Química  teria  ocorrido  apenas  na  operação  de  incorporação  das  ações  formalizada  em  30/12/2009,  momento  em  que  as  ações  do  Neo  Química  já  constavam  em  nome  das  pessoas  físicas  da  Família  Gonçalves,  a  MCLG  não  reconheceu  (proporcionalmente)  o  ganho  de  capital  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  havido  quando  o  valor  das  ações  passou  de  R$  205.187.966,02 para R$ 1.368.925.789,00." Informam os impugnantes que "o ganho de capital  teria sido reconhecido por essas pessoas físicas à medida que realizado financeiramente. Com  esse  entendimento,  as  pessoas  físicas  da  Família  Gonçalves  teriam  tributado  o  ganho  de  capital  nas  datas  em  que  receberam  as  3  (três)  parcelas  relativas  às  ações  resgatadas  (30/12/2009, 30/12/2010 e 30/12/2011), efetuando o recolhimento do imposto de renda com o  código  de  receita  4600  (comprovantes  de  arrecadação  às  fls.  755/760),  calculado  pela  alíquota de 15%".  11. Ressalta a turma julgadora, que “o primeiro aspecto a destacar na cisão  parcial da MCLG, tal como formalizada em 30/11/2009, é que ela se afastou da sua essencial  função de transferir patrimônio para outra sociedade, conforme definiu Eizirik. Se numa ponta  da operação, de fato, a MCLG segregou parcela de seu patrimônio (ações do Neo Química) e  cancelou 208.558.886 quotas de seu capital, na outra ponta dessa operação não houve efetivo  acréscimo  patrimonial  da  sociedade  que  deveria  absorver  referida  parcela.  Ao  extinguir  e  emitir exatas 141.294.780 ações ordinárias, o único efeito da cisão, sob o ponto de vista do  Neo Química  (incorporadora  da  parcela  vertida),  foi  o  de  alterar  a  titularidade  de 99% de  suas  ações,  que  passaram  da  MCLG  para  as  pessoas  físicas  da  Família  Gonçalves.  O  patrimônio do Neo Química permaneceu absolutamente inalterado com a cisão. Não se ignora  aqui, é bem verdade, a possibilidade de extinção de ações de uma sociedade em poder de outra  sociedade  em  virtude  da  absorção  de  patrimônio  de  uma  por  outra.  Neste  ponto,  merece  ressalto  que  a  hipótese  do  §  2º,  do  art.  226,  não  corresponde  rigorosamente  à  situação  em  comento,  haja  vista  que  esse  dispositivo  legal  trata  de  ações  da  cindida  em  poder  da  incorporadora,  ao  passo  que,  no  presente  caso,  estamos  a  falar  de  ações  do  Neo Química  (incorporadora) em poder da MCLG (cindida). Não obstante, mesmo sendo inversa a situação,  admite­se  como  igualmente  facultada  a  extinção  das  suas  próprias  ações  recebidas  pela  incorporadora, de forma análoga ao que estabelecem os §§ 1º e 2º, do art. 226”.  12. Argumenta a turma julgadora, que “não ficou devidamente caracterizada,  portanto,  a  situação  apresentada  pela  MCLG  como  justificativa  para  a  sua  cisão  parcial  realizada em 30/11/2009. Analisando­se individualmente a etapa da reorganização societária,  resta evidenciada a artificialidade da operação de cisão parcial da MCLG. A cisão não serviu  para  transferir  patrimônio  para  a  incorporadora  (Neo  Química)  e  não  ficou  minimamente  demonstrado o seu propósito negocial. (...) “Outro equívoco, sem dúvida cometido em razão  do  artificialismo  da  cisãoda MCLG,  foi  o  constante  na Declaração  de  Bens  e Direitos  das  DIRPF  das  pessoas  físicas  da  Família  Gonçalves,  conforme  observaram  as  autoridades  fiscais.  As  ações  da  Hypernova  foram  declaradas  como  recebidas  em  substituição  da  participação detida na MCLG (e não no Lab. Neo Química), isto é, os declarantes olvidaram­ se da formalização da cisão parcial da MCLG. A despeito de não causarem nenhum prejuízo  ao negócio (ou talvez até mesmo por esse motivo), tais equívocos indicam que a cisão parcial  da  MCLG,  tal  como  formalizada,  não  é  relevante  em  si  mesma,  sendo  a  reorganização  societária como um todo o que realmente importa”.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.919          9 13. No tocante à Hypernova, a turma ressalta que “a incorporação de ações  foi utilizada para transformar o Neo Química em sua subsidiária integral, que deveria ser o  objetivo  desse  tipo  de  operação  segundo  preceitua  o  art.  252  da  Lei  das  S/A.  Contudo,  ao  analisar  a  reestruturação  societária  como  um  todo,  verifica­se  que  na  etapa  8  seguinte,  formalizada  na mesma  data,  a  Hypernova  foi  incorporada  pela  Hypermarcas  e  extinta  nos  termos  do  §  3º  do  art.  227  do  mesmo  diploma  legal”  (...)  "A  dívida  relativa  às  parcelas  vincendas do resgate de ações foi transferida à Hypermarcas, na medida em que ela sucede à  extinta Hypernova em todos os direitos e obrigações, a teor do que dispõe o art. 227, caput, da  Lei  das  S/A.  Também  aqui  fica  claro  que  outro  objetivo  da  reorganização  societária  se  concretiza,  pois  as  pessoas  físicas  da  Família  Gonçalves,  que  haviam  recebido  a  primeira  parcela na etapa 7, passam a figurar como credoras da adquirente Hypermarcas dos valores a  serem quitados em 2010 e 2011”.  14.  Concluiu­se,  “em  que  pese  reconhecer  que  as  operações  de  cisão,  incorporação  e  incorporação  de  ações  observaram  as  formalidades  legais,  tais  eventos  formam  um  conjunto  de  operações  estruturadas  em  sequência  que  apenas  fazem  sentido  se  consideradas  como  um  todo,  ou  seja,  se  analisada  toda  a  reorganização  societária  e  o  seu  resultado  final. Consideradas  separadamente,  em  sua maioria,  os  atos  e  eventos  societários  não tornam evidente qual o seu sentido ou propósito negocial. Esta constatação, embora não  implique  em  desqualificar  ou  em  considerar  ilícitas  as  referidas  operações  isoladamente  consideradas, há de repercutir na aplicação da norma tributária do IRPJ e da CSLL”.  15.  A  lei  tributária  que  define  o  fato  gerador  do  tributo  não  pode  ser  contornada  pela  formalização  de  atos  que,  numa  apressada  análise  do  seu  aspecto  formal,  sugiram  equivocadamente  tratamento  fiscal  diverso  daquele  que  certamente  seria  cabível  se  outra forma – mais comum, usual e direta – fosse adotada em seu lugar. Há que se enxergar o  efetivo  negócio  realizado  e  buscar  a  norma  tributária  aplicável  sem  se  deixar  ofuscar  pelos  aspectos meramente  formais  dos  atos  que  compõem  a  reorganização  societária. No  caso  em  comento,  a  cisão  parcial  da MCLG  (etapa  2)  revela  nítidas  características  de  artificialidade,  haja vista a inexistência de acréscimo patrimonial da sociedade que figura como incorporadora  do acervo cindido (o Laboratório Neo Química).   16.  Em  vez  de  incremento  do  patrimônio,  houve  apenas  a  alteração  na  composição de seu quadro de acionistas. Ademais, nenhuma outra  razão negocial condizente  com este tipo de operação societária foi identificada para a cisão formalizada pela MCLG, que  por sua vez foi seguida de outros eventos societários, formalizados no contexto de uma ampla  reorganização  societária.  Outras  ressalvas  são  cabíveis  no  tocante  às  demais  etapas  da  reorganização  societária,  já  expostas  anteriormente.  Tais  constatações  levam  o  intérprete  a  questionar se é admissível que o tratamento tributário seja pautado apenas pelo aspecto formal  da operação ou, caso contrário, que deva ser outra a qualificação  jurídica a ser dada os  fatos  apurados, mais apropriada à essência da operação”.  17. A respeito da responsabilidade solidária, afirma o colegiado que “há de  se observar, ainda, que não se trata de considerar o mero inadimplemento como infração de  lei, como alegam os  interessados. A situação definida como “infração de lei” se verifica, no  presente caso, pela conduta fraudulenta do contribuinte com o fim de evitar o pagamento do  tributo operacionalizada pela sequência de operações societárias. (...) Cumpre ressaltar que o  Sr. Marcelo, além de sócio majoritário da empresa, era também administrador da sociedade  (v.  fls. 15, 75  e 84),  requisito necessário para a  responsabilidade  tributária definida no art.  135, III, do CTN”.  Fl. 1923DF CARF MF     10 18.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  20/04/2016(fls.868),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  24/05/2016 ­ (fls. 873/953), alegando as seguintes razões:    I)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  ERRO  DE  DIREITO  NA  INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  VIOLADOS  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESQUALIFICAÇÃO  DE  ATOS  JURÍDICOS  COM  BASE  NA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL:  Afirma  que  “o  dever  de  motivar  os  atos  administrativos  (gênero  no  qual  se  incluem  o  ato  de  lançamento  do  crédito  tributário)  é  tema  incontroverso,  dada a  clareza  da  Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial de seu  artigo  2015,  que  estabelece  o  dever  de  as  autoridades  administrativas  motivarem  suas  decisões  e  que  a  indicação  incorreta  de  capitulação  legal  válida no Auto de Infração, exigida pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, é  uma  violação  grave  ao  ordenamento,  não  sendo  passível  de  saneamento  pelas  autoridades,  eis  que  viola  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos, a garantia constitucional do contraditório e a ampla defesa  no processo administrativo”;  II)  A  ANÁLISE  DAS  OPERAÇÕES  QUE  COMPÕEM  A  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  FEITA  PELA  DRJ:  Afirma  que  “é  que cada operação individual e deve produzir seus regulares efeitos, seja por  serem regulares e legítimas quando individualmente analisadas, seja por se  justificarem  (tanto  do  ponto  de  vista  fiscal  quanto  negociai)  quando  analisadas de forma conjunta, no contexto da Reestruturação Societária e da  negociação  com  a  Hypermarcas.  (...)  Na  Reestruturação  Societária  efetivamente  implementada,  a  Cisão MCLG  fez  com  que  as  ações  do  Neo  Química passassem a ser de propriedade direta da Família Gonçalves. Já na  operação  aparentemente  tida  como  ideal  pela  DRJ,  esse  fato  foi  simplesmente  "abstraído"  pelo  colegiado.  Ocorre,  porém,  que  a  exclusão  desse simples ato societário já basta para tornar a estrutura idealizada pela  Fiscalização  uma  operação  absolutamente  distinta  daquela  efetivamente  implementada  e,  mais  ainda,  absolutamente  desprovida  de  lógica  (i.e.,  Hypermarcas  compra  Neoquímica  de MCLG  e  paga  a  Família  Gonçalves  pela aquisição). (...) No que diz ao preenchimento da DIRPF, os Recorrentes  lembram que não há regra determinando de que  forma o campo de bens e  direitos  deve  ser  preenchido  e  que  a  redação  adotada  visou  simplesmente  simplificar  a  descrição  dos  fatos.  O  entendimento  de  que  a  descrição  elaborada  pelos  contribuintes  indica  falta  de  propósito  negocial  é  mera  ilação sem qualquer base na realidade”.  III)  REGULARIDADE  DAS  TRANSAÇÕES  QUESTIONADAS  PELO  FISCO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO: Asseverou  que não se pode declarar a legitimidade de um determinado evento para, na  sequência,  negar  seus  efeitos  típicos.  Ou  o  evento  é  válido  e  produz  seus  efeitos ou  ele não  é válido. Fazendo­se necessário  lembrar que não pode o  Fisco, buscando aumentar a  arrecadação,  impor às empresas que conduzam  suas atividades de uma forma ou de outra. Tampouco cabe ao Fisco especular  as razões negociais que levam uma empresa a conduzir seus negócios de uma  forma ou de outra, mas sim analisar os fatos e verificar se ocorreu ou não fato  tributável perante a legislação brasileira.   Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.920          11 IV) Diz que, “a de se impor a desconsideração de negócios lícitos (tais como  a Cisão MCLG), há que se estabelecer parâmetros e limites dentro dos quais  essa  desqualificação  será  admitida,  sob  pena  de  se  partir  do  extremo  da  legalidade  estrita  para  o  oposto:  a  completa  ausência  de  legalidade,  aqui  referida não corno meio para assegurar o  formalismo — julgado excessivo  por alguns — mas como garantia do contribuinte contra as arbitrariedades  que  fatalmente  decorreriam  da  imposição  de  tributos  sem  limites  previamente estabelecidos”.  V)  Afirma  que  a  Cisão  MCLG  não  alterou  substancialmente  o  status  do  grupo econômico dos Recorrentes, tendo servido apenas para retornar o Neo  Química e a Família Gonçalves para uma situação que perdurara por 26 anos.  (...) O Neo Química  era,  essencialmente,  uma  empresa  familiar,  sendo  seu  capital  integralmente detido,  já há muitos anos, direta ou indiretamente, por  membros  da Família Gonçalves. Nesse  contexto,  a MCLG  foi  idealizada  e  criada  como  uma  ferramenta  para  a  administração  desse  e  de  outros  investimentos detidos pela Família Gonçalves, tais como as participações nas  empresas  Neo  Marcas  Indústria  Farmacêutica  e  Alimentícia,  Comércio  e  Participações  S.A.  e  a Neolatina Comércio  e  Indústria  Farmacêutica  Ltda.,  dentre outras.  VI)  Frizou­se  que  deve  ser  acrescentado  que  é  por meio  das  ações  detidas  diretamente na Hypermarcas que o Sr. Marcelo ocupa lugar no Conselho de  Administração. Nesse sentido, até o advento da Lei n° 12.431/2011, somente  pessoas  físicas  podiam  ser  membros  do  Conselho  de  Administração.  A  redação do caput do art. 146 da Lei n° 6.404/1976, vigente à época, era clara  nesse  sentido.  A  alocação  da  totalidade  das  ações  da  Hypermarcas  para  a  MCLG  seria  um  impeditivo  à  presença  do  Sr.  Marcelo  no  Conselho  de  Administração,  exceto  se  outras  medidas  adicionais  fossem  tomadas  (e.g.,cessão de uma ação), mas que em termos fáticos e de direito não foram.  VII) Afirma que "o CARF também vem reconhecendo expressamente que a  transferência de participações societárias detidas por pessoas jurídicas para  pessoas físicas previamente à sua alienação é operação regular e aceita pelo  ordenamento jurídico brasileiro”.  VIII) Diz que a Família Gonçalves recolheu o IRPFGCAP devido quando do  resgate das ações da Hypernova recebidas em decorrência da incorporação de  ações  do  Neo  Química  (doc.  09  da  Impugnação),  sendo  tal  fato  expressamente  reconhecido  pelo  Agente  Fiscal,  informando  os  valores  históricos na tabela abaixo:    Fl. 1925DF CARF MF     12 IX)  IMPROPRIEDADE  DA  TRIBUTAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES: Argumenta  que “na  incorporação de  ações  não  se  verifica  outro  elemento  essencial  da  incorporação  de  sociedades:  a  transmissão  da  universalidade  do  patrimônio  da  sociedade  incorporada  para  a  sociedade  incorporadora.  Há  tão  somente  a  transferência  das  ações  de  uma  sociedade  para  outra,  respeitando­se  a  individualidade patrimonial das duas sociedades envolvidas”.  X)  Diz  que  “havendo  assembléia  para  a  incorporação  de  ações,  é  perfeitamente  possível  que  o  acionista  seja  contrário  à  operação  e,  na  hipótese de aprovação dela, esteja obrigado a aceitar a troca de suas ações  por  outras  da  sociedade  incorporadora  ou  pleitear  o  reembolso  de  suas  ações  por  valor,  via  de  regra,  substancialmente  inferior  ao  valor  justo  do  investimento”.  (...)  “A  aplicação  do  conceito  de  sub­rogação  a  situações  semelhantes  àquela  aqui  analisada  já  foi  inclusive  reconhecida  pelas  autoridades  fiscais  no Parecer Normativo CST n.  39,  de  19  de outubro  de  1981,  em  que  se  analisou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  lucros  auferidos,  em  razão  de  alienação  de  participação  societária (art. 40, "d", do Decreto­ Lei n. 1.510/76), nas situações em que  tenha ocorrido fusão, incorporação ou cisão da sociedade”.  XI)  Afirma  que “o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  ações  do  Laboratório  Neo  Química  Comércio  e  Indústria  S.A.  pela  Hypernova  Medicamentos  Participações  S.A.55  é  firmado  diretamente  entre  o  Neo  Química e a Hypernova, figurando os membros da Família Gonçalves como  meros  intervenientes.  (...)  Os  membros  da  Família  Gonçalves  não  perceberam ganho algum, pois apenas tiveram trocadas, de forma passiva e  compulsória, as ações detidas no Neo Química por ações da Hypernova”.  XII)  Diz  que  “as  recorrentes  receberam  ações  da  Hypernova,  que  foram  parcialmente  resgatadas  —  com  recolhimento  do  IRPF­GCAP  devido  na  operação  —  sendo  as  remanescentes  substituídas  por  ações  da  Hypermarcas,  que  permanecem  no  patrimônio  dos  membros  da  Família  Gonçalves até esta data — sem realização, portanto”.  XIII) NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS  PELA FAMÍLIA GONÇALVES: Afirma que a Família Gonçalves recolheu  o IRPF­GCAP devido quando do resgate das ações da Hypernova recebidas  em  decorrência  da  incorporação  de  ações  do  Neo  Química,  sendo  tal  fato  expressamente reconhecido pelo Agente Fiscal. Diz que “a DRJ negou esse  pedido  por  entender  que  "os  recolhimentos  efetuados  elas  pessoas  físicas  não podem ser utilizados para quitar  tributos devidos pela pessoa  jurídica,  pois isso implicaria em efetuar compensação de débitos de terceiros, o que é  vedado elo art. 74 da Lei 9.430/96".  XIV) A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA:  Alega que “é ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício ora  lançada, por falta de previsão legal; o § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96,  apenas autoriza a incidência dos juros moratórios sobre débitos decorrentes  de tributos e contribuições, mas não prevê a sua incidência sobre a multa de  caráter punitivo; e o art. 43 da mesma Lei determina a incidência de juros  sobre  as  multas  isoladas,  nada  prevendo  no  tocante  à  multa  de  ofício  proporcional”.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.921          13 XV) DOS PEDIDOS:  ­ Requereu  a  reforma do Acordão  recorrido da DRJ,  com  o  consequente  cancelamento  integral  do  Auto  de  infração;  ­  Subsidiariamente, requereu: i) a qualificação de multa agravada afastada em  razão da inexistência de fraude nas operações que compõem a Reestruturação  Societária;  ii)  a  exclusão  do  Sr. Marcelo,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  ilícito  que  a  justifique;  iii)  considerar  os  pagamentos  de  IR­GCAP  já  efetuados  pela  Família  Gonçalves  no  âmbito  do  resgate  de  ações  da  Hypernova e descontados  tais valores dos valores exigidos nestes autos;  iv)  afastar  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Pugnou  pela  sustentação oral.    19.  Às  fls.  1.464/1.502  dos  autos  ­ CONTRA­RAZÕES AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, trazendo os seguintes argumentos:    I) DA PRELIMINAR DE NULIDADE: Alega que “não se pode olvidar que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  conforme consta expressamente consignado no próprio. Nele, todos os fatos  e dispositivos legais que deveriam reger o procedimento do contribuinte na  apuração  do  lucro  real  foram  devidamente  abordados.  (...)  A  primazia  da  substância sobre a forma decorre do próprio Direito, pois este incide sobre  fatos. Assim, a autoridade fiscal não deve ficar circunscrita à forma como as  partes  documentaram  determinado  acontecimento  se  outros  elementos  a  convencem que o documentado não reflete a realidade”.  II)  PLANEJAMENTO  ABUSIVO:  Afirma  que,  discordando  do  quanto  manifestou  a DRJ,  nem  uma  nem  outra  operação  poderiam  ser  tidas  como  legítimas para fins de aplicação do direito tributário. Pois, “a transformação  do  NEOQUIMICA  em  sociedade  por  ações  ocorrida  em  13/11/2009,  por  exemplo,  não  tinha  nenhuma  justificativa  (e  não  foi  justificada  pela  recorrente)  senão o de  preparar o NEOQUIMICA para a  incorporação de  ações  que  se  seguiria.  Da  mesma  forma,  “os  “equívocos”  cometidos  nos  documentos  elaborados  para  formalizar  o  negócio  corroboram  que  a  transferência  do  NEOQUIMICA  teria  sido  acertada  pelas  partes  antes  da  cisão”;  III) Assim, afirma que “a alienação do investimento foi planejada e acertada  quando o mesmo era de propriedade da MCLG. Sendo que a cisão parcial  da MCLG, seguida de versão do patrimônio cindido (constituído das ações  do  NEOQUIMICA)  para  a  própria  NEOQUIMICA,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  ações  e  emissão  de  novas  ações  para  as  pessoas  físicas  (tornando­as detentoras diretas do capital do NEOQUIMICA), constituiu o  subterfúgio  para  que  o  resultado  da  alienação  da  participação  no  NEOQUIMICA  se  desse  nas  pessoas  físicas,  ao  invés  de  acontecer  na  MCLG”.  IV)  Diz  que  “a  recorrente  lança  mão  de  argumentos  genéricos  e  não  comprovados  para  justificar  a  prévia  cisão  da  MCLG  para  alienar  o  Fl. 1927DF CARF MF     14 NEOQUIMICA, como “evitar impactos adversos nos outros investimentos”,  “facilitação do  fluxo de dividendos” ou “eliminação de  formalidades para  eventual  alienação  de  ações,  e  que  tais  argumentos  tentam  apenas  criar  “falsos  problemas”,  descrevendo  situações  absolutamente  triviais  e  de  ínfima  importância  no  contexto  de  um  investimento  como  supostos  empecilhos  que  precisavam  ser  contornados  –  a  exemplo  do  que  se  mencionou acima sobre o art. 146 da LSA”.  V) DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES REPRESENTA ALIENAÇÃO DAS  AÇÕES  INCORPORADAS:  Alega  que  tal  questão  já  foi  enfrentada  pelo  CARF.  E  que,  a  incorporação  de  ações  é  prevista  no  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76, e trata­se de operação na qual a sociedade incorporadora adquire as  ações de outra empresa, que continua a existir, porém passando à condição de  subsidiária  integral  daquela,  sendo  essa  a  diferença  entre  tal  operação  e  a  incorporação de empresas, na qual a incorporada é extinta. A incorporação de  ações  é  uma  alienação  em  sentido  amplo,  o  que  já  foi  reconhecido  pela  doutrina.  (...) No passo,  não  é  correto  admitir  que  a  incorporação  de  ações  seja  dotada  de  compulsoriedade,  ou  seja,  se  perfaz  sem  manifestação  de  vontade. Em uma sociedade, todas as decisões são tomadas pela maioria dos  sócios e, ao fazer parte de uma empresa, já se sabe que a vontade individual  vai ser substituída pela vontade coletiva. Portanto, a operação somente será  implementada  em  razão  da manifesta deliberação  da maioria  dos  sócios  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas, mediante Assembléia.  Também  são  os  próprios  acionistas  que  determinam  os  valores  pelas  quais  a  operação  será  realizada,  ou  seja,  se  a  subscrição ocorrerá por valor  superior  ao  contábil”.  (...) Como a manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus  poderes produz efeitos em relação ao representado, não há de se estranhar  que  a  sociedade  possa  firmar  protocolos  de  incorporação  de  ações  que  dispõem  sobre  bens  de  acionista:  a  própria  ação.  Dessa  forma,  há  duas  manifestações de vontade na operação: a dos sócios em Assembleia Geral,  aprovando a incorporação de ações e conferindo poderes de representação à  sociedade  empresária;  a  da  sociedade  empresária  nos  limites  da  representação  conferida,  que  aliena  as  ações  e  as  incorpora  ao  capital  de  outra sociedade”.  VI)  “Conclui­se,  portanto,  que  o  negócio  de  subscrição  importa  em  obrigação pecuniária,  não  uma obrigação de  troca. O negócio  jurídico  de  subscrição  cria  uma  obrigação  de  integralizar  o  capital  social.  O  ato  de  integralização, por força de lei, pode se dar em bens. É a mesma lógica de se  dizer  que  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  que  pode  ser  extinta  por  dação em pagamento. Assim, na subscrição devida em sede de incorporação  de ações, em momento algum se identifica qualquer espécie de permuta”.  VII) “A  incorporação de ações é uma espécie de alienação, nos  termos do  art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  dinheiro.  Assim,  havendo  diferença  positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, essa  deve ser tributada como ganho de capital, independentemente da existência  de  fluxo  financeiro.  (...)  No  caso  em  apreço,  há  que  se  ressaltar  que  a  recorrente  sequer  pode  se  valer  do  argumento  de  que  a  incorporação  de  ações  teria  se dado  sem manifestação da vontade dos  sócios! Ora,  tanto a  MCLG quanto o NEOQUIMICA eram controlados pelo Sr. Marcelo, além do  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.922          15 que  a  família  Gonçalves  anuiu  expressamente  com  todas  as  etapas  da  reorganização societária”.  VIII)  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Afirma  que  “ficou  demonstrada  a  artificialidade  de  algumas  das  etapas  da  reestruturação  societária, que serviram para dificultar a visualização de aspectos relevantes  da  alienação  da  participação  societária  no  NEOQUÍMICA  para  a  Hypermarcas. Portanto, por estar caracterizada a fraude, nos termos do art.  72 da Lei n° 4.502/64, é devida a aplicação da multa qualificada de 150%,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  44,  inc.  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96”.  IX) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Diz que houve “ação dolosa  que  justifica  a  qualificação  da  multa  de  ofício  autoriza,  igualmente,  a  responsabilização pessoal do administrador da sociedade por infração à lei  fiscal”.  X) DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO: (...) Quanto à incidência de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  afirmou  tratar­se  de  “debate  já  antigo,  de  modo que há farta jurisprudência no sentido de que é devida”.  XI) Requereu a denegação do Recurso Voluntário interposto.    20. Em 02/03/2018 às  fls. 1535 a 1754 consta a  juntada de petição com 02  pareceres emitidos por Sérgio André Rocha e Heleno Taveira Torres sobre o caso concreto.    21. À fl. 1888 consta petição onde o Recorrente anexa DARFs de pagamento  e aduz que:        22. É o relatório do essencial.  Tabela do plano    Voto             Fl. 1929DF CARF MF     16 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Inicialmente passo à análise da preliminar de nulidade argüida.  Afirma a Recorrente que “o dever de motivar os atos administrativos (gênero  no  qual  se  incluem  o  ato  de  lançamento  do  crédito  tributário)  é  tema  incontroverso,  dada  a  clareza da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial de seu artigo  2015, que estabelece o dever de as autoridades administrativas motivarem suas decisões e que  a indicação incorreta de capitulação legal válida no Auto de Infração, exigida pelo art. 10 do  Decreto  n°  70.235/72,  é  uma  violação  grave  ao  ordenamento,  não  sendo  passível  de  saneamento pelas autoridades, eis que viola o princípio da motivação dos atos administrativos,  a garantia constitucional do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo”.  Assim é que, por entender que os negócios  jurídicos  não poderiam  ter  sido  desconsiderados e, haveria suposto erro na capitulação legal, sustenta ser nulo o lançamento.  Entendo não assistir razão à Recorrente.  Além de não haver desconsideração de atos ou fatos jurídicos, não se verifica  na  autuação  fiscal  a  alegada  ausência  de  indicação  do  ilícito  ou  qualquer  defeito  na  fundamentação legal.   Há consignação expressa que a autuação se refere a “Omissão de Receita Não  Operacional – Ganhos de Capital” (fls. 578) ou “Omissão de Receita – Falta de Recolhimento  da  CSLL  devida  sobre  outras  Receitas  e  demais  Resultados  Omitidos”  (fls.  587),  estando  devidamente acompanhados dos dispositivos legais aplicáveis, os quais também constaram no  TVF de fls. 549/573. Além disso, a descrição dos fatos, as circunstâncias e os motivos pelos  quais a fiscalização entendeu ter havido omissão do ganho de capital por parte da MCLG estão  minuciosamente explicitados no TVF, não havendo que se falar em vício de motivação.  O  agente  fiscal  desconsiderou  as  operações  societárias  para  fins  fiscais,  mantendo­se válidas para os seus demais efeitos.  Ademais,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  nele  todos  os  fatos  e  dispositivos  legais  que  deveriam  reger  o  procedimento  do  contribuinte na apuração do lucro real foram devidamente indicados.  Face ao exposto, nego provimento à referida preliminar.  Passo à análise do mérito recursal.  Inicialmente, cumpre ressaltar que o eventual ágio gerado na operação não é  objeto do presente lançamento.  Em  resumo,  o  lançamento  é  fundado  no  entendimento,  esposado  pela  autoridade fiscal, de que o ganho de capital haveria de ser reconhecido e tributado pela MCLG  e não pelas pessoas  físicas da Família Gonçalves. Em outras palavras, a  fiscalização entende  que a formalização da cisão parcial da MCLG, segundo a qual teria havido a transferência da  titularidade das ações do Neo Química para as pessoas físicas da Família Gonçalves, não teria  o condão de deslocar a ocorrência do ganho de capital para estas pessoas físicas.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.923          17 A  Recorrente  destaca  que,  desde  1979,  membros  da  família  Gonçalves  faziam parte do quadro societário do Laboratório Neo Química, sendo que o Sr. Marcelo nele  ingressou  em  1981  e,  a  partir  de  1993,  passou  a  deter  99%  de  suas  quotas,  enquanto  a  sua  esposa, Sra. Cleonice, detinha os 1% remanescentes.   Aduz ainda que além do investimento no Laboratório Neo Química, a família  Gonçalves  detinha  participações  societárias  em  empresas  como  a  Neo  Marcas  Indústria  Farmacêutica e Alimentícia, Comércio e Participações S.A. e a Neolatina Comércio e Indústria  Farmacêutica Ltda., dentre outras.   Em 08/08/2007, a família Gonçalves criou “a MCLG, que passou a exercer a  função de holding dos investimentos da família, passando a desenvolver o papel de concentrar  investimentos,  permitir  maior  eficiência  na  gestão  de  ativos,  governança  e  planejamento  societário e sucessório, além de facilitar a manutenção de uma política organizada e uniforme  de administração”.   Por sua vez, em 16/01/2008, o Sr. Marcelo subscreveu capital na MCLG com  a  participação  que  detinha  no  Neo  Química  (99%  das  quotas),  mas  a  Sra.  Cleonice  não  transferiu as suas quotas para a holding.   Alega a Recorrente que o contexto negocial do grupo foi alterado em 2009,  quando a família Gonçalves entrou em negociações com a Hypermarcas, visando uma possível  associação, o que levou a uma mudança na política até então escolhida.   Assim  é  que,  depois  de  meses  de  negociação  e  estudos,  e  decidido  que  a  associação seria  efetivamente  levada  a cabo,  resolveu­se que  a associação seria precedida de  uma série de operações preparatórias:     i. transformação do Neo Química em sociedade por ações,   ii.  cisão  da  MCLG,  cuja  parcela  vertida,  composta  pelas  ações  do  Neo  Química,  foi  incorporada  pelo  próprio Neo Química,  tornando­se  a  família  Gonçalves novamente detentora de participação direta na sociedade, visando  isolar esse investimento dos demais ativos da família, e   iii. cisão do Neo Química, com incorporação da parcela cindida pela MCLG,  com o  fim de  retirar do  ativo da cindida certos bens móveis  e  imóveis que  não guardavam relação direta com o seu objeto social;     Após  a  implementação  dessas  medidas  preparatórias,  deu­se  início  ao  processo  de  integração  entre Neo Química  e Hypermarcas,  sendo que  o mecanismo  jurídico  escolhido  para  tanto  foi  a  incorporação  de  ações,  mecanismo  absolutamente  legítimo  para  tanto.   No contexto da associação entre os grupos, foram acordadas e implementadas  as seguintes operações societárias, todas ocorridas em 30/12/2009:   Fl. 1931DF CARF MF     18   iv. incorporação das ações do Neo Química pela Hypernova, com emissão de  1.368.925.789  novas  ações  para  a  Família  Gonçalves,  sendo  681.625.000  ações ordinárias e 687.300.789 ações preferenciais resgatáveis sem direito a  voto;  após  a  implementação  desta  operação,  o  Neo  Química  passou  a  ser  subsidiária  integral  da  Hypernova,  cujas  ações  passaram  a  ser  detidas  pela  Família Gonçalves e pela Hypermarcas;   v.  incorporação  da Hypernova  pela Hypermarcas,  operação  que  permitiu  à  Família Gonçalves entrar para o bloco de controle da Hypermarcas;   vi.  incorporação  do  Neo  Química  pela  Hypermarcas,  o  que  permitiu  a  integração definitiva das atividades das empresas;     As  687.300.789  ações  preferenciais,  citadas  no  item  iv  acima,  foram  integralmente resgatadas pela Família Gonçalves, sendo o IRPF­GCAP apurado sobre o ganho  de  capital  registrado  nessa  operação  integralmente  recolhido,  como  atestam  a  própria  fiscalização e os Darfs juntados às fls. 755/760, em montantes que superam os 250 milhões de  reais.   Aduz  que,  de  todos  os  atos  societários  descritos  acima,  apenas  a  cisão  da  MCLG com versão de patrimônio para o Neo Química (operação que transferiu a titularidade  das  ações  do  Neo  Química  para  a  Família  Gonçalves  –  denominada  “Reestruturação  Precedente”) foi objeto de questionamento fiscal.   Isto  porque  entendeu  o  fiscal  que  houve  um  deslocamento  do  ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas,  em  uma  operação  que  defende  ser  abusiva  e  sem  propósito  negocial.  A Recorrente  também  colaciona  aos  autos  pareceres  jurídicos  da  lavra  dos  juristas Sérgio André Rocha e Heleno Torres que lastreiam a sua tese defensiva.  Da  análise  dos  autos  a  após  estudo  minucioso  de  todas  as  razões  de  lançamento e de defesa entendo assistir razão à Recorrente.  O  lançamento  está  lastreado  na  conclusão  de  que  não  ficou  devidamente  caracterizada,  portanto,  a  situação  apresentada  pela  MCLG  como  justificativa  para  a  sua  cisão  parcial  realizada  em  30/11/2009.  Analisando­se  individualmente  a  etapa  da  reorganização  societária, resta evidenciada a artificialidade da operação de cisão parcial da MCLG. A cisão não  serviu para transferir patrimônio para a incorporadora (Neo Química) e não ficou minimamente  demonstrado o seu propósito negocial.   Ainda, entendeu a autuante e a DRJ que, como conseqüência formal dessa cisão,  as ações do Neo Química foram transferidas às pessoas físicas da Família Gonçalves, permitindo  que estas recebessem, nas etapas seguintes, as ações da Hypernova, os pagamentos dos resgates e  as ações da Hypermarcas.  As razões apresentadas pela Recorrente para justificar a operação realizada são, a  meu ver, absolutamente coerentes e guardam propósito negocial.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.924          19 Não  obstante  o  alto  grau  de  subjetividade  existente  em  qualquer  discussão  relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial nas operações, face à mais que  concreta  objetividade  da  lei,  não  deixarei  de  enfrentar  as  questões  de  fato,  muito  embora  entendo que o cerne da questão é avaliar se a escolha de negócio da Recorrente infringe a lei  tributária ou não.  Isto  porque,  o  conceito  de  propósito  negocial  carece  de  fundamento  legal,  tornando­se absolutamente subjetivo e abrangente.   Partindo  deste  conceito  adotado  pelo  Fisco,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve ser precedente  e,  além, originária na operação, de modo a  concretizar  a como  uma  consequência  natural  e  lógica.  Entretanto,  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico impede a formação de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca das  operações societárias ao menos parcialmente subjetivas, afastando­se do princípio da tipicidade  cerrada que foi base de formação do direito tributário.  É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial  por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a  operação  que  não  o  alcance  de  uma  redução  da  incidência  tributária,  tem  sido  usada  como  elemento suficiente para invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.  Tal  lógica  ao meu ver  se  afasta da necessária objetividade da  lei  tributária,  fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  oferecem  um  benefício  fiscal  aos  contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  Nesse  sentido  entendo  ser  absolutamente  claro  o  exemplo  trazido  pelo  Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui  tratado:  Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o  regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos  fiscais para as empresas que  lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.  Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação,  independentemente  da  existência  de  outras  razões.  Este é um exemplo do caráter  indutor da norma, no sentido de  que quando a  legislação cria um determinado benefício,  acaba  por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.  Fl. 1933DF CARF MF     20   Nesse sentido, entendo que a busca da redução de incidência tributária por si  só  já  se  constitui  em  propósito  negocial  desde  que  não  ocorra  ao  contrário  de  disposição  expressa e objetiva da lei. Nesse sentido este Conselho já possui diversos precedentes:    GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão  nº  1402001.472  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária – Sessão de 09 de outubro de 2013)  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS  JURÍDICOS.  LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos. O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CAUSA DO  NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte faz o negócio  jurídico. Causa do negócio ou sua função econômica é o efeito que o negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a  motivação  do  negócio  é  economia tributária, não se pode falar em motivo ilícito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO  ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento deve ser feito nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo  econômico  (ou  propósito  negocial),  já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.  Porém,  tal  afirmativa  está  em  descompasso  com  o  ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise,  a afirmação do Fisco consiste em sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia  tributária  só  é  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.925          21 admissivel  se  for acidental. Apenas por  isso,  já  se percebe a  improcedência  do  argumento. Mas,  a  análise  da  tese  do  Fisco  confirma  o  equivoco  desta  interpretação da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe  lei  atribuindo  tal  efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa a concluir algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito  que o negócio produz nas esferas jurídicas dos participes chama­se causa ou  função  econômica  do  negócio.  Assim,  independente  da  causa  do  negócio  jurídico, se ele é praticado visando redução da carga tributária, pode­se dizer  que o motivo do negócio foi economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio e comum As partes) implica em nulidade (inciso III, art. 166 do CC).  Mesmo assim, tal nulidade precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário, não há como supor que a  intenção  de  economizar  tributos  é  ilícita.  Assim,  o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos pelos quais a pessoa executa seu planejamento tributário. E, muito  menos,  poderia  ser  aplicada  pela  fiscalização,  para  efetuar  lançamento  de  oficio.  De outra banda, não existe  regra  federal ou nacional que considere negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia tributária. Somente se existisse uma lei com este conteúdo é que a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios.  "  (Acórdão n. 1101000.835 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 04 de  dezembro de 2012)    (***)    REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução  do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação. (Acórdão n. 1201001.507 –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 14 de setembro de 2016)    (***)  AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da  primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso  Fl. 1935DF CARF MF     22 de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real  levantado a partir do  primeiro  ano­calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem  de seqüência dos atos que de  incorporação,  fusão ou cisão, não cabendo ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu.   ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria  subscrição.  O  ágio  corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio  subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio  apurado  nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.   MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVA  ­  Não  procede  a  exigência  de multa  isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa,  visto  que  não  participam  da  base  a  ser  utilizada  para  calcular  o  imposto  estimado antecipado mensalmente.   JUROS  SOBRE MULTA  ­ A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN.  (Lei  9.430/96,  art.  61  c/c  art.  3º  do  CTN). Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 105­16.774 ­ Sessão de 08  novembro de 2007)    (***)    DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (Acórdão n. 1201­001.267 ­ Sessão de 19 de janeiro de 2016)    Cumpre destacar  trecho do voto proferido no último Acórdão citado, com o  qual me coaduno:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.926          23   Desta  feita,  entendo  que  a  ausência  de  propósito  negocial,  sob  a  ótica  do  fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar os efeitos dos negócios societários realizados,  até mesmo porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.  Ademais, mesmo que a economia tributária por si só não fosse um propósito  negocial  justificado,  no  caso  concreto  entendo  que  a  situação  fática  é  absolutamente  justificável.  Tenho me manifestado  de  forma  contrária  a  certas  ingerências  que o Fisco  tem imposto na administração e forma de realização dos negócios pelas empresas. Quanto se  tem de um lado a obrigação do administrador buscar a forma mais eficiente e menos custosa  para gestão dos seus negócios (desde que por forma lícita), por outro lado muitas vezes vemos  o  Fisco  fazendo  "exercícios  negociais"  buscando  verificar  se  as  operações  e  negócios  realizados poderiam ter sido feitas por um meio que gerasse maior arrecadação tributária. Um  fenômeno  chamado  por  alguns  doutrinadores,  como  Eurico  de  Santi,  de  "Planejamento  Tributário As Avessas".  Ainda, no caso concreto outras questões merecem ser ressaltadas.  Quando  se  fala  em propósito  negocial,  e  se  utiliza  a  teoria  do Prof. Marco  Aurélio Greco, muito se fala em analisar as fotografias e o filme completo. Geralmente o fisco  fundamenta seus lançamentos exatamente na efemeridade de algumas situações ou operações,  que seriam realizadas de maneira transitória e, unicamente para reduzir a incidência tributária.  Pois  bem,  a  família  Gonçalves  deteve  a  titularidade  das  Ações  da  Neo  Química por aproximados 30 anos, sendo que o grupo detinha participação também em outras  empresas.  A  família decidiu efetuar um planejamento societário  transferindo os ativos  para  uma  holding  familiar  (MCLG),  operação  absolutamente  comum  e  justificável  no meio  empresarial, ainda mais tratando­se de patrimônio do porte do da referida família.  Aproximadamente  01  ano  depois,  a  operação  é  praticamente  desfeita  e  as  ações da Neo Química retornam ao patrimônio das pessoas físicas, promovendo a devolução de  capital.  Bom,  em  uma  primeira  análise  é  possível  verificar  que,  se  há  situação  efêmera e  transitória,  essa  foi a  titularidade das ações da Neo Química pela MCLG. E nesse  ponto é que se impõe uma contradição com a tese muitas vezes defendida pelo Fisco. No caso  concreto,  tendo  em  vista  a  efemeridade  dessa  operação,  não  seria  essa  a  "foto"  a  ser  desconsiderada?  Ademais,  poderia  se  defender  que  a  família  tinha  interesse  em  transferir  a  titularidade para a holding e que, apenas devolveu o patrimônio às pessoas físicas ao perceber  que a incidência tributária seria menor (operação realizada com exclusivo propósito de redução  de carga tributária).   Entretanto,  sem nem mesmo entrar no mérito do debate sobre a eficácia ou  não do Parágrafo Único do art. 116 do CTN, verifico que havia propósito negocial na operação.  Fl. 1937DF CARF MF     24 Isto porque, como ressaltado pela contribuinte, havia interesse na associação  pessoal  com  o  Sr.  Marcelo  Limirio,  o  que  é  uma  justificativa  que  se  coaduna  com  a  participação pessoal dele no Conselho de Administração e na gestão da Hypermarcas, posição  que manteve até o ano de 2016.  Outrossim, na Lei das Sociedades Anônimas vigente à época, a participação  em  órgão  de  administração  era  restrita  a  pessoas  naturais,  senão  vejamos  o  que  dispõe  o  art.146:  Art.  146.  Poderão  ser  eleitas  para  membros  dos  órgãos  de  administração  pessoas  naturais,  devendo  os  diretores  ser  residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).    Desta feita, o Sr. Marcelo Limirio deter a titularidade das ações era uma das  condições  legais  para  sua  participação  no  Conselho  de  Administração,  restando  claro  o  propósito negocial.  Aliás,  observe­se  que  as  ações  do  bloco  de  controle  da  Hypermarcas  permaneceram com a Família Gonçalves até meados do ano de 2016.  Assim, verifico que restou comprovado claro propósito negocial na operação  realizada pelo Recorrente,  propósito  esse que não  se  resume a mero  interesse de  redução de  carga tributária.   Outrossim,  apesar  de  restar  prejudicada,  ressalto  que  não  vejo  qualquer  justificativa razoável para a qualificação da multa.  Cumpre notar que a  simples apuração de omissão de receita, por  si  só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessário, conforme preconiza o artigo 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96 e Súmula nº. 14 do CARF, a comprovação do evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64.  Em assim sendo, vale transcrever os artigos em referência:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  art. 7l e 72.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2014­24  Acórdão n.º 1401­002.644  S1­C4T1  Fl. 1.927          25 A fiscalização, ao agravar a multa de ofício, não  justifica estar­se diante de  conluio, sonegação ou fraude,  limitando­se a afirmar seu cabimento em virtude da prática de  planejamento tributário abusivo e complexo, o que denotaria dolo.  De  plano,  vê­se  que  está  afastada  a  possibilidade  de  conluio,  já  que  a  Fiscalização nada trouxe aos autos para provar.  Analisando  os  conceitos  de  sonegação  e  fraude,  verifica­se  que  ambos  pressupõe o dolo, conceito extraído do direito penal.  Nessa linha, o dolo significa ter a plena consciência de que o ato praticado irá  ocasionar o resultado criminoso.  Exemplos  de  tipos  dolosos  se  mostram  quando  nos  deparamos,  com  uma  falsificação de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre  outros)  ou  de  livros  fiscais/contábeis,  emissão  de  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas  ou  errôneas  (quanto  apresentadas reiteradamente), práticas que em nada não se assemelham à hipótese descrita nos  autos.  Destarte, não nos olvidemos que o chamado direito de se auto­organizar para  pagar menos impostos não pode ser considerado conduta ilícita, já que é, sobretudo, emanação  de uma liberdade individual.  Todas  as  operações  foram  devidamente  escrituradas,  os  documentos  solicitados foram apresentados e não foram impostos obstáculos à fiscalização.  O  dolo  qualificado  ensejador  da  aplicação  de  uma  penalidade  qualificada  demanda  a  prova,  pelo  Fisco,  de  que  na  época  dos  fatos,  o  contribuinte,  consciente  da  ilegalidade, mesmo assim a pratica com a intenção de lesar o Fisco. Certamente, não foi o que  aconteceu  no  caso  concreto,  face  a  todo  o  contexto  histórico  fartamente  comprovado  pelo  contribuinte.  Assim,  não  seria  caso  de  qualificação  de  multa,  tampouco  de  responsabilização solidária.  Ainda, apesar de também entender restar prejudicado diante do teor do meu  voto, também ressalto entender assistir razão ao recorrente quanto à aplicação do art. 22 da Lei  9.249/95 no caso concreto. Isto porque, o que o que correu, a meu ver, foi uma clara devolução  de capital ao sócios.  Apesar  de  também  prejudicado,  não  assiste  razão  à  Recorrente  ao  não  defender  a  incidência  de  juros  sobre  multa,  e  este  é  o  posicionamento  que  o  CARF  vem  adotando majoritariamente.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de multa e juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.   Fl. 1939DF CARF MF     26 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Correta a aplicação da  taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa  no art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/1996.  Outrossim,  mesmo  que  fosse  eventualmente  vencido,  ressalto  também  que  esta TO tem precedentes em casos semelhantes no sentido de se aproveitar o IR sobre o ganho  de capital pago pelas pessoas físicas. Recentemente julgamos o PAF 16561.720165/2014­90 do  contribuinte  Arainvest  (Sessão  de  21  de  fevereiro  de  2018)  em  que,  quase  que  por  unanimidade,  esta  Turma  permitiu  o  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  pelas  pessoas  físicas. Neste particular cito a conclusão do Cons. Relator Abel Neto:    Assim, à vista do exposto e visando evitar o desequilíbrio entre  direitos e obrigações entre as partes envolvidas, voto no sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  mantendo  a  possibilidade  de  dedução,  do  valor  da  autuação,  do  montante  pago  pelas  pessoas  físicas  a  título  de  ganho  de  capital  decorrente da mesma operação objeto desta autuação.    Desta  feita,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  pelas  razões  acima  expostas,  no  mesmo  sentido  para  os  Recursos  dos  responsáveis solidários, restando prejudicadas as demais razões de mérito.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 1940DF CARF MF

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7279304 #
Numero do processo: 11080.903087/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário,  apresentado  em  razão  do  julgamento  improcedente da manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última,  por  sua  vez,  guerreou  o Despacho Decisório Eletrônico  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  não­homologou  a  compensação  declarada  por  entender  ser  inexistente  o  crédito  utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em  procedimento fiscal.  A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento  fiscal,  fundador de  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  nº  11080.732116/2013­16),  teve  por  objeto  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 08 7/ 20 13 -7 5 Fl. 9495DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.496          2 verificação  de  créditos  e  compensações  referentes  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de lPI apresentados pela Contribuinte.  Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou­se alterações nos  saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes  ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de  ressarcimento pleiteados.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual,  em  síntese,  fez  as  seguintes considerações:  1.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  O  Despacho  Decisório  ora  “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado  para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos  básicos  apurados  e  informados  no  período  compreendido  entre  o  4º  Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00­2013­00304­ 2),  sendo  parte  requerida  por  meio  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de  IPI,  sem  pedido  de  ressarcimento.  No  caso,  como  mencionado  pela  Autoridade  Fiscal,  “a  fundamentação  dos  créditos  glosados  relativamente  a  todas  as DCOMP’s  objetos  do MPF  acima  referido,  encontra­se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a  estes  autos.  Pela  semelhança  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos  acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de  um  único  julgamento,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  e  eficiência  processuais,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  ou  divergentes  sobre  a  mesma  matéria  e  pressupostos  fáticos e jurídicos.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas  realizadas,  nas  planilhas  de  análise  dos  créditos,  as  Autoridades  Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em  04  (quatro)  grupos,  baseando­se  no  entendimento  de que  eles  não  se  enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista  a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a  sua  interpretação  sobre  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74,  260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de  2002  e  2010  (Decreto  nº  4.544/2002  e Decreto  nº  7.212/2010).  Para  corroborar  suas  conclusões,  mencionaram  diversas  decisões  administrativas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  Soluções  de  Consulta,  ou  seja,  diversas  fontes  documentais  que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam  suficientes  para  justificar  as  glosas.  Além  disso,  como  dito  acima,  informaram  ter  sido  realizada  visita  técnica  ao  estabelecimento  da  Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas  Fl. 9496DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.497          3 e  esclarecimentos  feitos  não  foram  específicos  para  cada  um  dos  materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e  nem poderia ser,  tendo em vista o grande número que representavam  todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos  –  no  caso  dos  materiais  glosados, mais  de  15  (quinze) mil  itens. Ou  seja,  por  mais  diligentes  que  as  Autoridades  Fiscais  tenham  sido,  comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu  processo  industrial  e  a  possível  aplicação  e  forma  de  consumo  dos  materiais  objetos  dos  creditamentos,  impossível  a  tais  profissionais  abordar  cada  um  deles  e  deter­se  às  especificidades  da  aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter  acuracidade  total  em  todas  as  conclusões,  sobretudo  porque,  como  informado durante os procedimentos de  fiscalização, a especialização  dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem  formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se  atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada  um dos materiais. Por  isso  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que,  em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de  material  no processo produtivo,  diante da  complexidade da atividade  empresarial  e  por  imposição  da  efetividade  da  jurisdição,  demanda  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  art.  420,  I,  do  CPC”.  Ademais,  ainda  que  não  fosse  considerada  como  pressuposto  ou  fundamento  de  validade  do  lançamento  (ônus  da  própria  Autoridade  Fiscal), como dito acima, deve­se levar em conta que a Constituição da  República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial,  o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se  corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e,  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  pelo  princípio  do  inquisitório.  Por  tal  leitura,  a  classificação  feita  pela  empresa  deve  prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de  presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação.  Se  o  Fisco  não  traz  aos  autos  a  prova  necessária  (no  caso,  a  prova  pericial),  deve  prevalecer  incólume  o  enquadramento  feito  pela  empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto  do  acórdão  de  nº.  14.303/01/2ª).  Portanto,  uma  vez  verificada  a  eventual  dúvida  sobre  a  legitimidade  dos  creditamentos  feitos  pela  empresa,  por  todos  os  esclarecimentos  prestados  durante  o  atendimento  à  fiscalização,  segundo  a  consagrada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  mencionada/retratada,  as  Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a)  aplicar  a  dúvida  em  favor  da  empresa/contribuinte,  mantendo­se  o  enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o  não  enquadramento  dos  materiais  no  conceito  de  materiais  intermediários;  ou  (b)  constituir  prova  pericial  conclusiva/cabal/irrefutável,  para  que  fosse  esclarecida  de  forma  técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como  não  foi  seguido  nenhum  destes  caminhos  pelas  Autoridades  Fiscais,  não  resta  outro  caminho  aos  Eminentes  Julgadores  senão  declarar  NULO o lançamento.  Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade  acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e  o  agrupamento  dos  materiais  feito  pelas  Autoridades  Fiscais,  como  dito acima, basearam­se na restritiva interpretação acerca do conceito  Fl. 9497DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.498          4 de “insumos” e da expressão “produtos  intermediários”, reduzindo­o  de  tal  forma a somente aceitar a possibilidade de  crédito  em  relação  àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de  industrialização,  em  decorrência  de  um  contato  físico  ou  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  não  admitindo,  ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a  materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e  materiais  refratários, mesmo  admitindo,  expressamente,  que,  no  caso  de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato  direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em  fabricação  e agentes  do processo,  tais  como altíssimas  temperaturas,  peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação.  Em  seguida  passou  a  discorrer  sobre  as  glosas  efetuadas  no  procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando  os seguintes tópicos:  · DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  IPI  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  –  DIREITO  AMPLO  E  IRRESTRITO  AO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO;  · CONFORMAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS  DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO;  · MATERIAIS REFRATÁRIOS;  · DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ENQUADRAMENTO  DOS  MATERIAIS  NO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS;  · PERÍCIA.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa até decisão final do processo:  a.  em  preliminar,  o  reconhecimento  e  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório, pelos motivos acima informados;  b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos  todos os créditos e homologa a compensação realizada;  c.  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Manifestante,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;  d.  protesto  por  outros  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  como  a  documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos  suplementares de perícia que se fizerem necessários.  Sobreveio  então  o Acórdão  da  8ª Turma da DRJ/RPO,  negando provimento  à  impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Fl. 9498DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.499          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Ano­calendário: 2010   RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência  de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.  Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este  Conselho,  repisando os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário  e  alfim apresentando os seguintes pedidos:  a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente  processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013­16;   b)  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  este  foi  pautado  em  presunção  em  detrimento  da  verdade  dos  fatos  consoante  restou  acima  demonstrado,  já  que  não  houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de  motivar a autuação, cerceando desta  forma o direito da Recorrente à  ampla defesa e ao contraditório;   c)  quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  itens  glosados  se  consomem  diretamente  no  processo produtivo da Recorrente, sendo portanto,  insumos, os quais,  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  de  IPI,  nos  termos  do  que  restou  exaustivamente  demonstrado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  juntada de laudo IPT;   d)  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;   e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente  requer  ao  menos  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  não  incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados;   f) por  fim, protesta por  todos os meios de prova em direito admitidos  que  se  fizerem  necessários,  como  a  documental  e  a  prestação  de  esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que  se fizerem necessários.   O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta  Relatora havia  sido distribuído o Processo de n.  11080.732116/2013­16  (auto de  infração de  IPI,  aos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012).  Assim,  por  força  da  relação  de  conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos  trimestres  dos  mesmos  anos,  os  demais  processos  (11080.903083/2013­97,  11080.903084/2013­31, 11080.903085/2013­86, 11080.903086/2013­21, 11080.903087/2013­ Fl. 9499DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.500          6 75,  11080.903088/2013­10,  11080.903089/2013­64,  11080.903090/2013­99  e  11080.903091/2013­33) foram direcionados para apreciação conjunta.   É o relatório.   RESOLUÇÃO   Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da  manutenção ou não do auto de infração que apurou novo saldo credor/devedor para o período  em análise.  Observe­se  que  o  auto  de  infração  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão,  dando  azo  à  resolução  para  a  conversão  do  processo  em  diligência,  cujos  termos  a  seguir  transcritos aplicam­se integralmente ao presente caso.  Com relação ao cerne do presente caso, cumpre destacar qual foi o pressuposto  em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora no Processo n. 11080.732116/2013­16  (auto de infração), mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização:       Ou  seja,  foi  o  fato  de  determinados  produtos  serem  qualificados  como  "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos  de  IPI;  e  não  a  questão  do  contato  físico  desses  elementos  com  o  produtos  siderúrgicos  em  industrialização (fio máquina e barras laminadas).   Ademais,  como  visto  no  relato  acima,  as  glosas,  foram  reunidas  pela  Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8119) 1:                                                              1 Os números das folhas do e­processo referem­se ao auto de infração.  Fl. 9500DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.501          7 1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou  ME  conforme  art.  164,  I  e  art.  226,  I  do  RIPI/2002  e  art.  226,  I  do  RIPI/2010;  2­ Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71);  3­ Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71);  4­ Aquisição de Refratários;  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  os  de  ai/quota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  foi  bem  observado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão 3102.001.8672:  (...)  Verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades distintas de matéria­prima e o produto intermediário que  geram direito ao crédito básico do IPI, a saber: a) a matéria­prima e o  produto intermediário que  integram o novo produto fabricado; e b) a  matéria­prima e o produto intermediário que, embora não compondo o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em  sentido  lato,  neste  caso,  compreendendo  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados no ativo permanente.                                                              2Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do  ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo  de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  2. As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no processo  de produção, para  efeito da legislação do IPI, enquadram­se no conceito de insumos (matérias­primas e produtos intermediários em  sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 9501DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.502          8 Nesse sentido  ­ e  restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  ­  não  seria  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização  (e.g. lubrificantes para máquinas; parafusos de máquinas, etc). De outro lado, dariam direito ao  crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto  industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando­se ou consumindo­se.   Pois  bem.  Recorrente  apresenta  em  sua  defesa  elementos  que  possibilitam  justamente  essa  análise,  uma  vez  que  explana  suas  atividades  (fls  8787  e  seguintes),  descrevendo  suas  quatro  áreas  produtivas,  quais  sejam:  aciaria;  laminações;  forjaria  e  transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­  IPT  (Pareceres  6358  e  6161)  a  respeito  do  consumo  dos  bens  nessas  respectivas  áreas.  Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações  sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição  Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do  Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor;  Código  do  Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função  no  processo  Industrial;  Contato  direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida  útil ­médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT).   Saliento  que,  conforme  a Tabela  comparativa  apresentada pela Recorrente  (de  34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade  das  glosas  aqui  discutidas  não  estão mais  compondo  a  lide,  porque  a Recorrente  concordou  com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI.   De outro  lado,  existem na Tabela  comparativa  ferramentas que,  embora  sejam  consideradas  como  "SIM"  em  relação  à  coluna  "contato  direto  com  o  produto",  a  descrição  desse  contato  ("aplicação/função  no  processo  industrial")  nada  diz  respeito  com  os  produtos  industrializados  em  questão,  além  de  tais  itens  não  constarem  do  Parecer  do  IPT.  Como  exemplo  cito  a  TALHADEIRA  REF  GEDORE  352HS22  C/EMPUNH,  cuja  descrição  é  "Material  intermediário  utilizado  para  romper  elementos  de  alvenaria  e  sofre  desgaste  no  desempenho desta função."   Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato  direto da ferramenta com o produto industrializado.  Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre  as  ferramentas  e  o  produto  final  é  imediata,  ou  seja,  as  ferramentas  são  consumidas  pelo  contato direto com o produto em fabricação.   Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito  que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao  julgador desconsiderar o direito da parte, mas  sim permitir  que o processo  seja devidamente  trabalhado, já que as premissas utilizadas pela Fiscalização e pela DRJ são divergentes das aqui  adotadas. Daí sim será possível, com precisão, julgar ser ou não devida a exação cobrada por  meio do presente auto de infração.  Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  Fl. 9502DF CARF MF Processo nº 11080.903087/2013­75  Resolução nº  3402­001.350  S3­C4T2  Fl. 9.503          9 i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  bem  como  de  eventuais  novas  informações,  um  laudo  técnico  conclusivo  que  possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o  produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise  jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI;  ii)  o  referido  laudo  (tópico  i)  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora  não  integrando o novo produto,  forem consumidos,  desgastados ou  alterados no processo de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste sobre aquele;  iii) a referida planilha (tópico  ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro  grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas  no  conceito MP, PI ou ME; 2­ Aquisição de  ferramentas;  3­ Aquisição  de Partes  e Peças;4­  Aquisição de Refratários);  iv)  apresentado  o  laudo  com  a  respectiva  planilha,  conforme  os  termos  acima  (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz  das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato,  bem  trazendo  eventuais  outras  informações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde  do  julgamento;  v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à  Recorrente, abrindo­lhes o prazo regulamentar para manifestação, e; vi) finalmente, devolva o  processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz         Fl. 9503DF CARF MF

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7282161 #
Numero do processo: 10580.723778/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja juntado ao processo a memória de cálculo/planilha/demonstrativo que apurou o valor de R$ 249.105,29 de indébito de Pis, e seja permitido à recorrente manifestar-se sobre aspectos específicos do cálculo lá demonstrado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 415          1 414  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723778/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  PIS  Recorrente  INDIANA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntado  ao  processo  a  memória  de  cálculo/planilha/demonstrativo que apurou o valor de R$ 249.105,29 de indébito de Pis, e seja  permitido à recorrente manifestar­se sobre aspectos específicos do cálculo lá demonstrado.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  O  contribuinte  ingressou  judicialmente  requerendo  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449/88,  e  a  tributação com base na Lei Complementar nº 7/70. Após encaminhar o  pedido  de  habilitação  do  seu  crédito  através  do  processo  nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 77 8/ 20 09 -1 5 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10580.723778/2009­15  Resolução nº  3201­001.296  S3­C2T1  Fl. 416          2 10580.002097/2006­69  passou  a  transmitir  as  declarações  de  compensação das fls. 1 a 50 1 dos autos, onde alega no PER/DCOMP  inicial de nº 41903.61778.140706.1.3.54­1710, um crédito atualizado,  em 14/07/2006, de R$ 1.280.580,74.   Através da Intimação SEORT nº 562/2009, o contribuinte foi intimado  a  apresentar  documentos  indispensáveis  para  verificação  do  direito  creditório  pleiteado:  cópias  das  peças  judiciais;  declaração  da  desistência  ou  da  renúncia  da  execução  do  título  judicial  perante  o  Poder Judiciário; DARFs; demonstrativos do PIS; DIPJs; entre outros.   Estão juntados aos autos: as peças referentes à ação judicial – fls. 66 a  158; os DARFs com os recolhimentos realizados no período em litígio  –  fls.  159  a  236;  demonstrativos  do  PIS  –  fl.  237;  consultas  às  Declarações de IRPJ – fls. 238 a 239; planilhas feitas pelo contribuinte  com mês de competência, base de cálculo, valores devidos e pagos, e  atualizações  –  fls.  240  a  241;  listagem  de  débitos  e  saldos  remanescentes –  fls. 263 a 264; demonstrativo de compensação – fls.  265  a  267;  dados  a  serem  informados  no  SIAFI  –  fls.  268  a  269;  extratos de consulta nos Sistemas – fls. 270 a 285; entre outros.   Esta  também  juntado  aos  autos  o  Parecer  SECAT  nº  145,  de  25/05/2009,  relativo  ao  processo  nº  10580.002097/2006­69,  dando  conta  que  a  execução  judicial  continuaria  apenas  no  tocante  aos  honorários  advocatícios  reconhecidos  judicialmente  no  processo  de  conhecimento,  não  se  falando  em  devolução  de  indébitos  naquela  esfera.  Ainda  são  pormenorizados  os  procedimentos  de  apuração  de  valores relativos a esse indébito (fls. 242 a 251).   Na  sequência o Despacho nº 3.295/2009 da DRF  jurisdicionante deu  conta  de  que  o  valor  do  saldo  de  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  (o crédito do mesmo) atualizado em 31/12/1995 seria no  montante de R$ 249.105,29, de acordo com as determinações da justiça  e com os sistemas de cálculos da Receita Federal do Brasil.   Foi então formalizado o Despacho Decisório DRF/SDR nº 1.346/2009  homologando  parcialmente  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado de R$ 249.105,29 (fls. 256 a 261).   A  ciência  da  homologação  parcial  das  compensações  foi  dada  ao  contribuinte em 10/03/2010 (fl. 289).   O  contribuinte  então  encaminhou  em  09/04/2010  a  manifestação  de  inconformidade  das  fls.  294  a  300,  onde  em  síntese  apresenta  as  seguintes alegações:  ­ QUE o inciso III, do art. 151, do CTN, estabelece que é suspensa a  exigibilidade  do  crédito  tributário  no  caso  de  reclamações  e  de  recursos relativos ao processo tributário administrativo.   ­  QUE  foi  reconhecida  judicialmente  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos nº 2.445/88 e 2.449/88, passando a valer a Lei Complementar  nº 7/70.   ­  QUE  existem  equívocos  no  Despacho  Decisório  nº  1.346/2009  em  razão  do  mesmo  adotar  fundamentos  errados  constantes  no  Parecer  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10580.723778/2009­15  Resolução nº  3201­001.296  S3­C2T1  Fl. 417          3 SECAT/DRF/SDR nº 145/2009 e no Despacho nº 3.295/2009. Diz que a  peça contábil­fiscal de tais atos estaria desrespeitando a coisa julgada  em  processo  judicial.  Lembra  que  a  sua  ação  judicial  continuou  em  execução  perante  o  Poder  Judiciário  devido  somente  às  verbas  de  honorários advocatícios. O requerente elegeu para compensação a via  da instância administrativa, entendendo não ser aplicáveis no caso em  exame as questões constante dos referidos Parecer e Despacho.   ­ QUE o Parecer nº 145 fez considerações sobre como iria realizar o  cálculo  para  apuração  dos  honorários  de  sucumbência  que  desrespeitariam  o  que  ficou  definitivamente  apurado  no  processo  judicial,  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  STJ  reconheceu  que  sob  o  regime  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constituiria a base de  cálculo da incidência; b) como não houve faturamento entre 01/1992 a  10/1992 não haveria base de cálculo para tais períodos; c) a partir de  10/1992 quando passou a  ter  faturamento,  tem­se assim como marco  inicial para a contagem da semestralidade o mês de 11/1992, e por isso  só  poderia  calcular  o PIS  devido  a  partir  de  05/1993,  devendo  todo  valor recolhido anteriormente ser considerado como indébito; d) deve  prevalecer a prescrição apontada pelo STJ para os períodos anteriores  a  outubro  de 1990;  e) a  correção monetária  e a Taxa Selic deve  ser  aquela  fixada  no  acórdão  do  STJ;  f)  a  restituição  dos  acréscimos  moratórios dever prevalecer na  espécie que determina o art. 167, do  CTN, isto é, na proporção do volume do indébito e não pela completa  exclusão como quer o cálculo impugnado; g) o valor do indébito a ser  compensado deve ser apurado em consonância com os parâmetros lá  fixados e por isso o montante constante dos cálculos não está correto.   POR FIM, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência  do indeferimento de seu pleito 2, requer que seja acolhida a presente  manifestação de inconformidade, e inclusive, determinada a realização  de  nova  memória  de  cálculo  obedecendo  os  parâmetros  fixados  na  coisa julgada, ou acolhido como correto os cálculos apresentados pela  requerente em seu pedido de habilitação de crédito.   Em 26/05/2010, o contribuinte veio a solicitar a juntada de documentos  de arrecadação de receitas federais (fls. 327 a 335).  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  10­054.163,  de  19/03/2015,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/05/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.   A  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve  obedecer  integralmente  à  parte  dispositiva  da mesma,  sob  pena  de  afrontar  a  coisa julgada. O crédito verificado em favor do contribuinte pela DRF  jurisdicionante se baseou nos documentos comprobatórios dos autos e  nos recolhimentos do contribuinte.  A empresa então apresentou o Recurso Voluntário, onde sustenta:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10580.723778/2009­15  Resolução nº  3201­001.296  S3­C2T1  Fl. 418          4 ­ que o despacho que homologou apenas parcialmente a compensação não teria  sido acompanhado de nenhuma planilha, o que daria ensejo à “preclusão da discordância... por  absoluta falta de prova em contrário”;  ­  que  os  cálculos  judiciais  para  aferição  dos  honorários  de  advogado  não  vinculam a decisão administrativa quanto aos créditos a serem restituídos; que o valor histórico  da  restituição,  apontado  pelo Fisco  como R$ 249.105,29  para 01/01/1996, não poderia  ser o  mesmo  no  ano  de  2006;  que  a  decisão  recorrida  cometeu  equívoco  ao  afirmar  que  o  Fisco  calculara valor maior que a perícia judicial relativa aos honorário, posto que o valor do Fisco,  R$ 249.105,29, é muito menor que o levantado na perícia judicial, no valor de R$ 836.694,85 ­  que  o  Poder  Judiciário  decidiu  pela  semestralidade  do  Pis,  e  repete  os  argumentos  da  Impugnação quanto aos cálculos;   ­ pede por diligência, para verificação do cálculo correto,  invocano o princípio  da verdade material;    Voto    Verifico, preliminarmente, que o processo não está maduro para julgamento.  Com  efeito,  a  planilha  de  cálculo  que  deu  lastro  ao  Parecer  145/2009,  não  se  encontra  presente  nestes  autos,  e  não  permite  que  se  afira  a  veracidade  das  alegações  da  recorrente quanto aos suscitados equívocos de cálculo. Tal planilha, provavelmente, encontra­ se no bojo do processo de habilitação de crédito, 10580.002097/2006­69, nos termos do art. 51  da  IN  600/2006,  de  onde  foi  transladado  tanto  o  Parecer  145/2009  quanto  o  Despacho  nº  3.295/2009, que serviram de suporte para o Despacho Decisório do presente processo.  Nada  obstante,  as  outras  alegações  do  Recurso  Voluntário  impõem  a  análise  detalhada  do  cálculo,  o  que  é  impossível,  pela  ausência  da  planilha/memória  de  cálculo/demonstrativo, conforme dito.  Observo,  adicionalmente,  que  os  demonstrativos  que  se  requer  não  são  os  referidos pela decisão recorrida, à fl. 363, posto que, lá, na decisão recorrida, os demonstrativos  referidos são apenas os da compensação do indébito já calculado, no valor de R$ 249.105,29, e  os débitos para compensação. Não se trata dos demonstrativos de Pis devido e Pis recolhido do  período apreciado pelo Poder Judiciário.  Desse modo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja  promovida  a  juntada,  ao  presente  processo,  da  referida  planilha/memória  de  cálculo/demonstrativo,  onde  se  demonstre  detalhadamente  o  cálculo  feito  para  se  alcançar  o  valor  de  R$  249.105,29  de  indébito  de  Pis,  os  índices  utilizados  e  metodologia  completa.  Ainda, que seja permitido à recorrente manifestar­se especificamente sobre tal planilha, e após,  retorne­se o processo ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900749/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 49 /2 01 3- 93 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.032.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.414,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11060.900749/2013­93  Acórdão n.º 3301­004.557  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901145/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração.
Numero da decisão: 2201-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP.  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele  que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário  um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos  invocados originalmente são vinculantes para a Administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 45 /2 00 8- 14 Fl. 90DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  37/42,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  29/32,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade do  contribuinte, não homologando a compensação ante  a não  localização do  DARF  que  originaria,  no  sistema  da  Receita  Federal,  o  crédito  tributário  apontado  pelo  RECORRENTE.  Através do PER/DCOMP nº 13127.01271.120504.1.3.04­1638,  fls. 02/06, o  contribuinte buscou compensar suposto crédito no valor original de R$ 34.933,72, oriundo do  pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da 1º semana  de maio de 2004, no valor de R$ 36.177,36.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  8,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir  discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal".   Da Manifestação de Inconformidade  Considerando que a não homologação ocorreu em virtude da não localização  do  DARF,  e  adstrito  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  contribuinte,  em  sede  de  manifestação de  inconformidade  (fls. 11/13),  juntou o DARF não  localizado nos  sistemas da  Receita Federal (fl. 23).   Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  em acórdão assim ementado (fls. 29/32):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 06/02/2004  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em suas razões, a autoridade julgadora afirmou que, em que pese não ter sido  encontrado nenhum pagamento com as características do DARF descrito na PER/DCOMP, em  consulta  ao  sistema  localizou­se  outro  pagamento  com  características  similares,  contudo  recolhido sob o código de receita 5936 – IRRF – RED DECOR DEC JUSTIÇA TRABALHO,  EXCETO ART 12 A L.7.713/88 e não sob o código 0561 como alega o contribuinte.   Não obstante as evidências de que o DARF mencionado pelo contribuinte é,  em  verdade,  aquele  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  sob  código  distinto,  a  DRJ  entendeu que o contribuinte não logrou em comprovar a validade material do crédito tributário  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15374.901145/2008­14  Acórdão n.º 2201­004.423  S2­C2T1  Fl. 78          3 pleiteado, não demonstrando documentalmente que o pagamento foi  realizado  indevidamente  ou  a  maior.  Desta  forma,  para  correta  homologação  da  compensação  o  interessado  ainda  deveria ter apresentado a decisão judicial transitada em julgada da qual se possa extrair que o  crédito  realmente  exista  ou  outros  elementos  que  pudessem  conferir  validade  ao  eventual  crédito.   Por fim, considerando tratar­se de tributo no qual o RECORRENTE apenas é  responsável por sua arrecadação, sendo terceiro o efetivo contribuinte/responsável tributário, a  DRJ  entendeu  que  é  condição  infestável  para  homologação  do  pedido  de  compensação  a  comprovação  de  que  não  transferiu  o  encargo  financeiro  ou,  se  o  fez,  está  expressamente  autorizado pelo terceiro a recebe­lo, nos termos do art. 166 do CTN e do art. 8º da IN RFB nº  900/2008.   Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  17/05/2012,  conforme fazem prova o AR de fl. 35, e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário  de fls. 37/42 em 16/06/2012.  Em  suas  razões,  defendeu  que  o  processo  administrativo  se  rege  pelo  princípio da verdade material e que os documentos apresentados, quando  interpretados sob a  ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de  cálculo  realizado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  909/00,  que  tramitou  na  01ª Vara  do  Trabalho de Três Rios, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 56/64).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência de  condenação  resultante  de  ação trabalhista, deveria recolher o valor de R$ 25.018,79 a título de IRRF (conforme cálculos  de  fls. 58/59). No entanto, o RECORRENTE alega  ter cometido erro na apuração do  tributo  (deixou  de  deduzir da  base de  cálculo  do  imposto  a  parcela  da  contribuição  previdenciária),  assim efetuou o  recolhimento do  IRRF no montante  indevido de R$ 34.933,72  (fl.  63). Para  corrigir seu erro e não trazer prejuízos ao ex­funcionário, efetuou novo recolhimento do IRRF  no valor correto de R$ 25.018,79, acrescido de multas e juros (fl. 64).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF     4 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Prevalência do Princípio da Verdade Material e da Teoria dos Motivos Vinculantes.   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  8,  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  por  não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado pelo RECORRENTE, uma vez que o DARF por ele indicado no PER/DCOMP não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  8  informando  que  não  se  localizou  no  sistema  da  Receita  Federal  o  DARF  e,  por  conseguinte, o crédito tributário que se almeja compensar.  Entretanto,  a DRJ  fundamenta  sua  decisão  com  base  na  ausência  de  prova  documental que comprove a existência material do crédito  tributário objeto de compensação.  Tal  fundamento,  apesar  de  relevante,  não  foi  a  razão  elencada  como  óbice  pelo  fisco  para  constituição do crédito tributário. Desta forma, não pode a DRJ estipular nova condição para o  reconhecimento  da  compensação  distinta  daquela  elencada  pelo  fisco,  sob  risco  de  praticar  conduta arbitrária.   Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai­se o seguinte excerto:   “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15374.901145/2008­14  Acórdão n.º 2201­004.423  S2­C2T1  Fl. 79          5 prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.  186/187).   No  caso  dos  autos,  é  evidente  o  descompasso  entre  a  motivação  da  não  homologação do pedido de compensação determinada pelo fisco e os fundamentos que levaram  a  DRJ  a  inadmitir  a manifestação  de  inconformidade  do  RECORRENTE:  o  pedido  não  foi  homologado ante a não localização do DARF apontado como originário do crédito pleiteado.  Quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  RECORRENTE simplesmente apresentou o DARF reputado como não localizado nos sistemas  da Receita Federal. A própria DRJ, por sua vez, reconheceu que existe no sistema da Receita  Federal  do Brasil DARF com características  semelhantes  ao  apontado  pelo RECORRENTE.  No entanto, deixou de deferir o pedido de compensação sob o argumento de que “o interessado  ainda deveria  ter apresentado outros elementos que pudessem conferir validade ao eventual  crédito, tais como decisão judicial transitada em julgada da qual se possa extrair que o crédito  realmente exista, pedido de homologação do crédito conforme estabelecido nos artigos 50 e 51  da IN SRF 600/2005 e artigos 70 e 71 da IN RFB 900/2008 e outros documentos que viessem a  demonstrar que o pagamento realmente tenha sido efetuado a maior ou indevidamente”.  Ora,  a  manutenção  da  decisão  da  DRJ  acarretará  a  manutenção  da  não  homologação  da  compensação  por  fundamento  diverso  daquele  que  foi  originalmente  invocado,  o  que  não  deve  prosperar,  já  que  sendo  a  homologação  da  compensação  um  ato  administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente  são vinculantes para a Administração.  Ademais,  o  RECORRENTE  apresentou  nos  autos  ambos  a  homologação  judicial  do  acordo  firmado  em  processo  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  com  os  cálculos  decorrentes de tal acordo, e os DARF de recolhimento do IRRF (um com código 0561 e outro  com  código  5936).  Ademais,  foi  acostada  aos  autos  tela  de  DIRF  demonstrando  que  o  ex­ funcionário  do  RECORRENTE  sofreu  apenas  uma  retenção  do  IRRF,  caindo  por  terra  o  argumento da DRJ de que o direito de pleitear a restituição seria da pessoa física.    Conclusão  Pelas  razões  acima,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  com base na teoria dos motivos determinantes, para homologar a compensação pleiteada pelo  RECORRENTE,  uma  vez  que  este  apresentou  o  DARF  reputado  como  não  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  (assinado digitalmente)  Fl. 94DF CARF MF     6 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901084/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 84 /2 01 4- 18 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901084/2014­18  Acórdão n.º 1402­003.046  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901084/2014­18  Acórdão n.º 1402­003.046  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901084/2014­18  Acórdão n.º 1402­003.046  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901084/2014­18  Acórdão n.º 1402­003.046  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901084/2014­18  Acórdão n.º 1402­003.046  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901084/2014­18  Acórdão n.º 1402­003.046  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000221/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência com relação a matéria cuja divergência não é expressamente demonstrada. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS. Gastos no plantio e manutenção de florestas não caracterizam gastos que tenham relação direta com o produto vendido, descabendo, portanto, seu cômputo nos créditos da não cumulativiadade da contribuição.
Numero da decisão: 9303-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "impossibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre despesas com insumos da fase agrícola da produção de celulose" e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.610  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARACRUZ CELULOSE S/A (Incorporada por FIBRIA CELULOSE S/A)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  com  relação  a  matéria  cuja divergência não é expressamente demonstrada.  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS.  Gastos  no  plantio  e  manutenção  de  florestas  não  caracterizam  gastos  que  tenham  relação  direta  com  o  produto  vendido,  descabendo,  portanto,  seu  cômputo nos créditos da não cumulativiadade da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  matéria  "impossibilidade  de  tomada  de  créditos das contribuições sociais sobre despesas com insumos da fase agrícola da produção de  celulose" e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 21 /2 01 0- 13 Fl. 1848DF CARF MF   2 Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata o presente processo de utilização de créditos oriundos da incidência não  cumulativa de Cofins, utilizados na declaração de compensação retificadora às e­fls. 804 a 808,  na qual se pretendeu ressarcimento do montante de R$ 19.766.683,45.  O  despacho  decisório  de  e­fls.  640  a  657  reconheceu  apenas  créditos  no  montante de R$ 6.171.926,73,  suficiente para  a homologação da compensação originalmente  pleiteada.  Resumidamente,  de  acordo  com  o  despacho,  houve  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade da contribuição para os seguintes itens:  I ­ despesas com a constituição da floresta por comporem o ativo imobilizado  da empresa;  II  ­  encargos  de  exaustão,  incorridos  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado; e  III ­ bens ou prestações de serviços que não sofreram desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas em razão da ação diretamente sobre o produto fabricado ou  que tenham sido aplicados ou consumidos nos serviços prestados pelo interessado.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  1165  a  1201,  em  31/08/2012,  para  que  fosse  anulado  o  despacho  decisório, por falta de motivação, ou, alternativamente, que seja ele reformado para reconhecer  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Já  a  3ª  Turma  da  DRJCPS,  no  acórdão  nº  05­40.812,  prolatado em 10/06/2013, às e­fls. 1318 a 1344, considerou, por unanimidade, procedente em  parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer crédito adicional de R$ 74.542,93.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 23/07/2013, às  e­fls. 1348 a 138. Em apertado resumo, esgrime os seguintes argumentos:  a) haveria nulidade no despacho decisório que reduziu os créditos pleiteados,  pois não foram devidamente motivados;  b)  não  seriam  aplicáveis  as  Instruções  normativas  nº  247/02  e  nº  404/04,  quando  desconsideram  diversos  bens  e  serviços  como  insumos,  pois  estas  se  escoram  no  conceito aplicável à não cumulatividade do IPI;  c)  todos  os  bens  e  serviços  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  são  indispensáveis à produção por isso esses créditos são legítimos;  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 9303­006.610  CSRF­T3  Fl. 1.849          3 d) no caso de produção de celulose, os dispêndios com plantio, corte colheita  e  transporte  de madeira  são  insumos  indispensáveis  e,  da mesma  forma  que  a  legislação  de  regência  não  discrimina  as  receitas  de  acordo  com a  classificação  contábil,  os  custos  com  a  atividade  florestal  não  pode  ser  afastado  com  base  em  parecer  normativo  que  trata  da  contabilização no ativo imobilizado para fins de correção monetária de balanço;  e)  todos  os  fretes  havidos  até  a  colocação  do  produto  à  venda  devem  ser  admitidos como custo de produção, enquadrando­se no conceito de insumo;  f)  fretes  para  aquisição  de  bens  que  compõem o  ativo  imobilizado  também  relação com os produtos para elaboração, tendo também natureza de insumos, sujeitos à crédito  da Cofins não cumulativa;  g)  todos  os  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação  geram  créditos,  incondicionais, inclusive as despesas com implantação e manutenção de reservas florestais;  h) faz­se necessária a realização de diligência e perícia para comprovar a real  natureza dos bens e serviços, demonstrando sua aplicação na produção;  i)  caso  não  se  homologue  os  créditos  para  a  compensação,  não mais  seria  possível  exigir  o  pagamento  das  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  já  findara  o  ano­ calendário em que eles deveriam ser recolhidos; e   j)  ainda  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  viessem  a  ser  exigidas,  não  haveria que se cobrar encargos moratórios sobre elas, haja vista que os fatos geradores do IRPJ  e da CSLL só ocorreriam em 31/dezembro, logo inexistiria atraso das estimativas.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 10/12/2015, resultando no acórdão nº 3402­002.808, às e­fls.  1735 a 1753, que tem as seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria não suscitada na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  No  caso  das  indústrias  de  celulose,  admitese  não  só  os  gastos  incorridos  na  produção  direta  da  celulose,  mas  também  na  própria produção da madeira que lhe serve de insumo.  Fl. 1850DF CARF MF   4 O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas (i)  sobre  os  créditos  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  no  País  utilizados  como  insumo  na  fase  agrícola,  considerada desde  a  criação  de mudas,  plantio  e manejo  até  a  colheita  dos  eucaliptos  e  (ii)  relativas  ao  frete  pago  a  outras  pessoas  jurídicas  para  o  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados entre a floresta e os estabelecimentos da recorrente.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Luciano  Martins  Ogawa,  OAB/SP nº 195.564.  Recurso especial de divergência da Procuradoria  Intimada  do  acórdão  nº  3402­002.808  em  04/01/2016  (e­fl.  1754),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência em 21/01/2016, às  e­fls. 1755 a 1771, no  tocante a duas matérias: a)  impossibilidade de  tomada de créditos das  contribuições  sociais  sobre despesas  com  insumos  da  fase  agrícola  da produção  de  celulose,  não caracterizados como despesas com bens do ativo permanente e b) gastos com transporte de  madeira da floresta para fábrica.   No tocante aos insumos da fase agrícola, o acórdão recorrido entendeu que a  atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, considerando a fase  agrícola como parte do processo produtivo, enquanto os acórdãos paradigmas nº 3301­01.470 e  nº 3102­01.272, entenderam que  o  custeio  agrícola,  ou  seja,  os  custos na produção  da madeira,  devem ser contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins.  Por  essa  razão,  a Procuradora  requereu  o  conhecimento  e o  provimento  do  recurso  para  que  esta Turma  reforme  a  decisão  recorrida  indeferindo­se  o  pleito  nos  pontos  tratados.  O recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pelo Presidente  da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, às e­fls. 1773 a 1775, nos termos dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, datado de 25/01/2016, que  entendeu  por  lhe  dar  seguimento,  sem  ressalvas,  ao  vislumbrar  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma e o recurso especial cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  nº  3402­002.808,  do  recurso  especial de divergência da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade de e­fls. 1773 a  1775, em 20/06/2016 (e­fl. 1845), e apresentou contrarrazões em 05/07/2016, às e­fls. 1779 a  1795.  De início, consigna que a PGFN não teria se insurgido quanto à reversão das  glosas  relativas  ao  frete  pago  a  outras  pessoas  jurídicas  para  o  transporte  dos  insumos  e  produtos  acabados  entre  a  floresta  e os  estabelecimentos da  recorrente,  insurgindo­se  apenas  quanto ao ponto do acórdão a quo, que reconheceu o creditamento de bens e serviços utilizados  como insumos da fase agrícola.  Relativamente à única matéria recorrida, inicia seus argumentos pela juntada  de laudo da Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo, o qual descreve o  processo  produtivo  para  demonstrar  a  importância  vital  da  fase  agrícola  da  produção  para  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 9303­006.610  CSRF­T3  Fl. 1.850          5 obtenção  do  produto  final,  de  forma  a  justificar  os  produtos  e  serviços  dessa  fase  como  insumos  cujos  dispêndios  geram  direito  creditório  para  fins  da  Cofins  não  cumulativa.  Na  sequência,  repisa  razões  esgrimidas  nas  fases  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Do conhecimento  Com a devida vênia do então Presidente da 4ª Câmara, penso que não se deva  conhecer  integralmente  do  recurso  especial  de  divergência  admitido,  com  relação  a  segunda  matéria,  gastos  com  transporte  de  madeira  da  floresta  para  fábrica,  uma  vez  que,  como  salientou  a  contribuinte,  não  há  manifestação  expressa  quanto  a  ele  no  recurso  especial  da  Procuradora, e acrescento que nem mesmo nas ementas e excertos dos paradigmas citados se  estabelece tal discussão, o que afastaria a existência de divergência.  Já  quanto  a  caracterização  dos  bens  e  serviços  aplicados  na  produção  florestal, a divergência ficou claramente caracterizada e seu mérito há que ser apreciado.  Portanto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, apenas quanto à matéria  "impossibilidade de  tomada de créditos das contribuições  sociais sobre despesas com insumos da fase agrícola da produção de celulose".  Do mérito  Inicio  a  análise  de  mérito  pela  matéria  "impossibilidade  de  tomada  de  créditos das contribuições sociais sobre despesas com insumos da fase agrícola da produção  de celulose".  Penso  que  só  pode  ser  tomado  por  insumo  o  bem  ou  serviço  que  tenha  aplicação direta ao processo produtivo, não necessariamente vinculado ao conceito de insumo  da legislação do IPI, mas não tão amplo quanto o que se utiliza no conceito de custo para fins  de IRPJ.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao  ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  devem  estar  diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério extraído da legislação do IRPJ,  utilizado  por  aqueles  que  pretendem  ver  a  geração  de  créditos  por  todos  bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Fl. 1852DF CARF MF   6 Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas  as  despesas necessárias  à  atividade  da  empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 9303­006.610  CSRF­T3  Fl. 1.851          7 29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  Fl. 1854DF CARF MF   8 especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 9303­006.610  CSRF­T3  Fl. 1.852          9 sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  No  caso,  entendo  que  os  gastos  em  litígio,  vinculados  à  produção  agrícola  florestal, não caracterizam sequer custos necessários à produção do período, sendo despesas de  serviços ou valores a serem ativados.   Ressalta­se ainda, no mesmo documento:  46.Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada  a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   47.Conforme  se  demonstrou  acima,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da  adaptação da legislação de qualquer outro tributo.  Fl. 1856DF CARF MF   10 48.Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito  de  insumo,  e  a  legislação  do  IPI  é  a  exigência,  mutatis  mutandis, de relação direta e  imediata entre o bem ou serviço  em relação ao qual  se pretende apurar crédito e o produto ou  serviço final disponibilizado ao público externo.  (Negritei.)  Mais  adiante,  no  item  56,  trata  de  situação  análoga  à  presente,  onde  se  observa:  Do que exposto na consulta e no recurso apresentados, conclui­ se  que  a  recorrente  comercializa  “pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos”.  Ainda,  conclui­se  que  ela  exerce as atividades de florestamento e reflorestamento apenas  acessoriamente,  objetivando  produzir  matéria­prima  para  elaboração  de  outros  produtos  destinados  à  venda  (corroborando esse entendimento, cite­se,  exemplificativamente,  trecho  do  item  ‘c’  apresentado  na  consulta  inicial:  “florestas  que  resultam  na  madeira  (insumo)  empregadas  na  fabricação  dos bens ou produtos destinados à venda”).  (Negritei.)  Nesse sentido, para mim é claro que todos os serviços realizada na produção  agrícola  florestal mantêm relação mediata com a produção do bem destinado à venda,  sendo  todas  essas  atividades,  insumos  do  insumo madeira,  que  resultará  no  produto  final  pasta  de  celulose.  Nenhum  dos  serviços  discriminados  para  atividade  florestal  tem  qualquer  relação  direta  com  o  produto  final  a  ser  comercializado,  pasta  de  celulose,  apenas  com  a  madeira, sendo essa o seu insumo.   Além  disso,  empreendimentos  florestais  destinados  ao  corte  para  industrialização devem ser classificadas no ativo imobilizado. Em relação à floresta plantada,  as  despesas,  de  qualquer  natureza,  incorridas  para  a  constituição  da  floresta,  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado.  Esse  bem  sofrerá  exaustão  à  medida  que  suas  árvores  forem  sendo derrubadas. Também por  essa ótica,  sendo contabilizados no  ativo  imobilizado,  igualmente  não  se  podem  classificar  os  gastos  com  esses  serviços  da  áreas  florestais  como  sendo insumos.  Assim, conhecendo essa parte do recurso especial de divergência da Fazenda,  voto pelo seu desprovimento, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos relativos aos  serviços da área Florestal .  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  tocante  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  sobre despesas  com  insumos  da  fase  agrícola  da produção  de  celulose,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  visando  restabelecer  as  glosas  sobre  esses  créditos.     Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 12585.000221/2010­13  Acórdão n.º 9303­006.610  CSRF­T3  Fl. 1.853          11 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1858DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.720874/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. Detectado, no decorrer a ação fiscal, que a fiscalizada incorreu em hipótese impeditiva de permanência no Simples Nacional, correto o procedimento fiscal que excluiu a contribuinte do regime. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para que a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional seja aplicada aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação é preciso que não haja recolhimentos feitos pelo contribuinte e que a fiscalização impute procedimento doloso aos atos infracionais. Não tendo o Fisco sequer qualificado a multa de ofício, a contagem decadencial subsume-se à normatização do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal, ou seja, cinco anos a partir dos fatos geradores. Decadência que se reconhece parcialmente. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. ASSUNTO: SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e que não foram levados à tributação.
Numero da decisão: 1402-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa; ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional; iii) dar provimento parcial ao recuso voluntário para reconhecer a decadência relativamente ao 1º Trimestre/2010 para o IRPJ e CSLL e meses de janeiro/2010, fevereiro/2010, março/2010 e abril/2010 para o PIS e a COFINS, nos valores de R$ 45.484,46, R$ 24.003,68, R$ 17.474,55 e R$ 80.838,39, respectivamente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  OSSOLIDER MOINHO E COMÉRCIO DE FARINHA DE CARNE ­ EIRELI  ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  OCORRÊNCIA.  SUBSUNÇÃO  ÀS  NORMAS.   Detectado, no decorrer a ação fiscal, que a  fiscalizada  incorreu em hipótese  impeditiva  de  permanência  no  Simples  Nacional,  correto  o  procedimento  fiscal que excluiu a contribuinte do regime.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONFIRMAÇÃO.  POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR  OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA.   Independe  da  confirmação  do  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  para  que  se proceda  de  ofício  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  seja por qualquer outra forma de tributação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 08 74 /2 01 5- 96 Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.856            2 Para que a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional seja aplicada aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação é  preciso  que  não  haja  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  e  que  a  fiscalização  impute procedimento doloso aos atos  infracionais. Não  tendo o  Fisco sequer qualificado a multa de ofício, a contagem decadencial subsume­ se à normatização do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal, ou seja, cinco  anos a partir dos fatos geradores.   Decadência que se reconhece parcialmente.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  ASSUNTO:  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.   Caracterizam­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  os  valores  escriturados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  contabilidade  e  que  não  foram  levados à tributação.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  i) afastar as  preliminares de nulidade e cerceamento de defesa; ii) negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional; iii) dar provimento parcial  ao recuso voluntário para reconhecer a decadência relativamente ao 1º Trimestre/2010 para o  IRPJ e CSLL e meses de janeiro/2010, fevereiro/2010, março/2010 e abril/2010 para o PIS e a  COFINS,  nos  valores  de  R$  45.484,46,  R$  24.003,68,  R$  17.474,55  e  R$  80.838,39,  respectivamente.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.857            3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).                                                Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.858            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  sessão  de  26  de  fevereiro  de  2016  (fls.  2813/2825)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo a exclusão do Simples Nacional da recorrente e os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2010/2011  e  2012,  relativamente  às  infrações estampadas nos autos de infração (fls. 1740/1844 e 1865/1868).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo o TVF (fls. 1845/1861), bem resumido pela decisão recorrida, estas  foram  as  irregularidades  praticadas  pela  contribuinte  que  levaram  à  exclusão  do  Simples  Nacional e aos lançamentos de ofício, sob o regime do lucro arbitrado:  “A  exclusão  se  deu  em  virtude  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  aos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  levado  a  efeito  contra  o  contribuinte  em  cumprimento  ao  disposto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  09.1.05.00­2013­00518­1,  englobando  o  período  de  01/2010  a  12/2012,  iniciado  no  ‘Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal’  de  folhas  25,  de  31/10/2013, cuja ciência se deu pessoalmente na mesma data, conforme Termo  de Intimação Fiscal de fls 26 e 27.  As  ações  desenvolvidas  no  procedimento  de  fiscalização  estão  detalhadas  no  ‘Termo de Verificação da Ação Fiscal’ de fls. 1845 a 1861, lavrado na mesma  data da autuação ocorrida em 28/04/2015, do qual destaca­se que:  ­ os documentos apresentados em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal  –  TIF  –  no  01  a  02  subsidiaram  a  análise  e  constatação  de  que  não  estaria  ocorrendo  a  declaração  nem  a  escrituração  contábil  de  créditos  nas  contas  correntes da fiscalizada;  ­  excluindo­se os  créditos cuja origem pôde  ser determinada previamente,  foi  encaminhada  planilha  anexa  ao  TIF  nº  03  requerendo  explicações  para  os  lançamentos ainda sem comprovação;  ­ a resposta ao TIF nº 03 em 08/09/2014, após cinco concessões de dilações de  prazo, foi suficiente para justificar parte dos créditos nas contas correntes;  ­  requerida  explicação para os  créditos  remanescentes  sem comprovação por  meio do TIF nº 04 e após uma concessão de dilação de prazo, a Fiscalização  recebeu  em  02  de  dezembro,  vencido  o  prazo,  uma  carta  manuscrita  informando a impossibilidade de oferecer mais documentos probatórios;   ­  diante  da  confirmação  de  que  não  estaria  ocorrendo  a  escrituração  da  movimentação financeira, isto é, a manutenção das contas bancárias estaria à  margem da contabilidade registrada nos Livros Diário números 09, 10 e 11 ­  com  Termos  de  Autenticação  11/171771­0,  13/166643­6  e  13/166644­4  ­  o  contribuinte sujeitou­se à exclusão do Simples Nacional.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.859            5 ­ a prática reiterada restou caracterizada pela impossibilidade da identificação  de  sua  movimentação  financeira  e  pela  ausência  da  escrituração  de  disponibilidades financeiras bancárias com habitualidade.  Dessa  forma,  cada  depósito  em  conta,  descontando­se  aqueles  que  compõem  receita  bruta  declarada  e  aqueles  comprovados  pela  natureza  de  seus  lançamentos  bancários  ou  por  documentação  comprobatória,  guardaria  presunção legal de omissão de receita.  ­  determinou­se  a  Exclusão  do  Simples  Nacional  pelo  ‘Ato  Declaratório  Executivo  Nº  06/2015’  de  09/03/2015  de  fl.  1739,  em  atendimento  à  ‘Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  –  Simples  Nacional’  de  fls  1737/1738.  Do Lançamento do Crédito Tributário  O  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  de CSLL,  de PIS/PASEP  e  de COFINS,  em  desfavor  da  empresa  deu­se  em  conclusão  ao  procedimento  de  fiscalização  relativo  aos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  levado  a  efeito  contra  o  contribuinte em cumprimento ao MPF nº 09.1.05.00­2013­00518­1 iniciado no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  de  folhas  25,  de  31/10/2013,  cuja  ciência  se  deu  pessoalmente  na  mesma  data,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal de fls 26 e 27 .  Do ‘Termo de Verificação da Ação Fiscal’ – TVF de folhas 1845 a 1862 e dos  elementos contidos nos autos, destaca­se que:  ­  em  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  duas  vezes (fls. 1733 e 1735) a optar pelo regime de tributação a ser utilizada para  os anos de 2010, 2011 e 2012, haja visto que a  soma dos créditos em contas  correntes  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  extrapolariam  os limites de receita bruta para permanência no Simples Nacional.  ­ a ausência de opção por regime de tributação dentro dos prazos determinados  na TIF no 06, e na respectiva reintimação, em conjunto com a imprestabilidade  da contabilidade para fins de apuração do lucro implicou no arbitramento do  lucro para fins de tributação.  ­  o  crédito  tributário  lançado  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  de  COFINS  decorrentes das infrações apuradas foram acrescidos de multa de 75% e juros.  Após a empresa ter sido excluída do Simples Nacional, a tributação promovida  de ofício pela autoridade fiscal foi realizada com base no Lucro Arbitrado.  Conforme campo ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’ que consta  do Auto de Infração, a Fiscalização apurou, ao final dos trabalhos, as seguintes  infrações  com  base  nas  receitas  auferidas  pela  empresa,  as  quais  foram  tributadas pelo Lucro Arbitrado  (I) Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem  Não Comprovada;  (II)   Receitas da Atividade – Receita Bruta na Revenda de Mercadorias Da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  ato  que  a  excluiu  do  Simples Nacional  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.860            6 Cientificada  em  04/05/2015  por  via  postal  (AR  de  fls.  2659  e  2660)  do  ‘Ato  Declaratório  Executivo  Nº  06/2015’  de  09  de  março  de  2015  (fl.  1739),  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  protocolou  em  27/05/2015  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2674  a  2695,  assinada  pelo  representante  legal;  relatando  os  fatos  ocorridos;  citando  vasta  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  e  protestando  pela  nulidade  da  exclusão  com  os  argumentos resumidos a seguir:  A)  os  valores  utilizados  no  período  de  2010  a  2012,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  há  mais  de  05  (cinco)  anos,  seriam  inservíveis  para  sustentar  a  exclusão  da  impugnante  do  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  haja  vista  estarem  caducos  pela  decadência  quinquenal,  ademais,  porque  simples  depósitos  bancários  não  são  sinônimos  de  renda,  ou  seja,  atípicos  para  configurar receita bruta;  B) reitera que depósitos bancários não seriam sinônimos de renda típicos para  exigir  tributo,  não  se  prestando  para  serem  utilizados  como  receita  bruta  auferida no período de 2010 a 2012”.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMDIADE E DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  exclusão  do  Simples  Nacional  e  dos  lançamentos,  a  contribuinte acostou MI (fls. 2674/2695) e impugnação (fls. 2701/2724) apontando, acerca do  processo  excludente  que,  a)  os  valores  utilizados  no  período  de  2010  a  2012,  cujos  fatos  geradores ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, seriam inservíveis para sustentar a exclusão  da impugnante do regime de tributação do Simples Nacional, haja vista estarem caducos pela  decadência quinquenal;  e,  b) que depósitos bancários não  seriam sinônimos de  renda  típicos  para  exigir  tributo,  não  se  prestando  para  serem  utilizados  como  receita  bruta  auferida  no  período de 2010 a 2012.  Sobre os lançamentos consignou, preliminarmente, a nulidade da constituição  do  crédito  tributário,  pois  enquanto  o  ato  de  exclusão  estiver  protegido  por  recurso  administrativo,  a  Receita  Federal  estaria  impedida  de  efetuar  lançamento  de  ofício  para  exigência de eventuais diferenças entre os valores recolhidos no Simples Nacional e os devidos  pelo lucro real ou presumido e, que o lançamento de ofício datado de 04/05/2015, tendo como  base de cálculo as movimentações bancárias realizadas durante o ano de 2010 a 2012 ofenderia  a  legislação,  haja  visto  que  todos  dos  fatos  e  acontecimentos  ocorridos  anteriormente  à  04/05/2010 seriam inservíveis para sustentar imposições tributárias ou constituição de crédito  tributário, cujo lançamento seria por homologação,  incidindo, as disposições do art. 150, §4o  do CTN.  Já  no  mérito;  reitera  que  depósitos  bancários  não  seriam  elementos  suficientes  para  exigir  tributo,  não  se  prestando,  para  serem  utilizados  como  receita  bruta  auferida no período do ano­calendário 2010 a 2012.  Depois de citar doutrina e jurisprudência, finaliza requerendo a decretação da  nulidade da exclusão do Simples Nacional consubstanciada no Ato Declaratório Executivo Nº  06; o reconhecimento da preliminar suscitada de questão prejudicial externa, diante da ausência  de definitividade do processo de exclusão do simples, decretanto a nulidade do lançamento e o  acolhimento  da  decadência  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2010  a  04/05/2010, extinguindo o crédito tributário.   DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2813/2825)  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.861            7 Debruçando­se  sobre  os  autos,  a  Turma  de  Julgamento,  unanimemente,  confirmou  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e,  por  maioria,  manteve  integralmente  os  lançamentos,  havendo  discordâncias  de  dois  julgadores  no  sentido  de  acatar  a  decadência  suscitada, conforme razões de decidir abaixo reproduzidas:   “Ato de Exclusão  A interessada se insurge contra o ‘Ato Declaratório Executivo Nº 06/2015’ de  09  de  março  de  2015  (fl.  1739),  expedido  pelo  Delegado  Adjunto  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá – PR, que a excluiu do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/01/2010 com base no  conteúdo  da  ‘Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  ­  Simples  Nacional’  de  fls.  1737/1738,  formalizada  pela  autoridade  que  executou  o  procedimento fiscal realizado em desfavor da manifestante.  Requer  na  sua  defesa  o  cancelamento  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional, sob os argumentos de que os valores utilizados no período de 2010  a  2012,  cujos  fatos  geradores  estariam  viciados  pela  decadência  e  seriam  inservíveis para sustentar a exclusão da impugnante do regime de tributação  do  Simples Nacional;  e  de  que  simples  depósitos  bancários  seriam  atípicos  para configurar receita bruta.  Não merece acolhida a pretensão requerida.  Cumpre  destacar  inicialmente  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  decorre  das  infrações  à  legislação  de  regência  do  Simples  Nacional  detectadas  no  âmbito  do  procedimento  fiscal  e  apontadas  na  Representação  Fiscal  para  Exclusão de Ofício – Simples Nacional.  A  decadência,  por  outro  lado,  opera  seus  efeitos,  tão  somente,  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário,  matéria  estranha  ao  procedimento  de  exclusão do Simples Nacional. Como estamos analisando neste voto as duas  peças  de  defesa,  a  questão  da  decadência  será  tratada  oportunamente  na  análise da Impugnação contra os Autos de Infração.  Com efeito, a redação do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que  traz  as  hipóteses  exclusão  do  Simples  Nacional  no  caso  de:  (a)  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  própria  lei;  (b)  houver falta de escrituração do livro­caixa ou esta escrituração não permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  de  acordo  com instruções expedidas pelo Comitê Gestor.  (...)  Conforme  consta  consignado  no  ‘Termo  de  Verificação  da  Ação  Fiscal’,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  ação  apurou  que  a  empresa  elaborou  escrituração  contábil  imprestável,  impedindo  a  identificação  da  sua  movimentação financeira, inclusive bancária. A prática reiterada configurou­ se  com  a  ausência  habitual  da  escrituração  de  disponibilidades  financeiras  bancárias, afastando a hipótese de erro escusável.  Assim, fruto dessas constatações que evidenciam as hipóteses de exclusão da  interessada no Simples Nacional, tem­se como correto o ato da Administração  Tributária que excluiu a empresa dessa sistemática de apuração de tributos a  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.862            8 partir  de  janeiro  de  2010, mês  em que  incorridas  as  hipóteses  de exclusão,  conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123 de  2006.  Rejeita­se,  dessa  forma,  os  pedidos  apostos  na  Manifestação  de  Inconformidade contra a Exclusão do Simples Nacional.  Do Lançamento de Ofício  Das preliminares  Da nulidade  Na  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  de  ofício,  a  empresa  autuada argui, em sede de preliminares pela nulidade do  lançamento com o  argumento de que não houve o  julgamento definitivo da defesa apresentada  contra o ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional.  Não merece acolhida a nulidade suscitada.  Em matéria  de  processo  administrativo  fiscal  só ocorrem nulidades  caso  se  verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de  1972, que trata do processo administrativo fiscal (PAF)  (...)  Entretanto,  em  face  dos  argumentos  apresentados  na  defesa,  cumpre  esclarecer que o lançamento realizado de ofício, qualquer que seja a forma de  tributação,  independe  da  confirmação  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  No  caso  em  tela  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  que  justificariam a  nulidade do lançamento, sendo, portanto, válido.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Da decadência  Em  relação  à  preliminar  de  decadência  argüida  pela  impugnante,  a  Autoridade  Fiscal  transcreveu  o  trecho  do  livro  que  apresenta  as  5  regras  jurídicas que regulam a decadência no Direito Tributário (fl. 1858):  (...)  Ocorre,  todavia, que outra  tese seria aplicável no caso  concreto. Essa  tese,  também  entende  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorreu em 31/10/2013 nos termos do Art. 173, parágrafo único do CTN.  O  fundamento  desta  tese,  entretanto,  encontra­se  consubstanciado  na  (iv)  regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca de medida preparatória;  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.863            9 Segundo essa regra, em havendo dolo, o prazo de início de contagem para a  decadência rege­se pelo Art. 173, parágrafo único, conforme previsão textual  do Art. 150, §4º.  A  lógica  de  aplicação  dessa  regra  exige  que  durante  a  Fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  tenha  detectado  a  ocorrência  de  Crime  contra  a  Administração Tributária.  Os Crimes  contra  a Administração  Tributária  estão  tipificados  no Decreto­ Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei no.8.137 de  dezembro de 1990:  (...)  Da  análise  conjunta  desses  dispositivos,  depreende­se  que  somente  haverá  crime contra a ordem tributária se o agente realizar quaisquer das condutas  descritas nos incisos do artigo 1º e 2º e desde que objetivem a supressão ou  redução do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.  Ocorre  que  para  a  existência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  é  imprescindível  que  haja  um  determinado  fim  de  agir,  o  que  vem  a  ser  o  elemento  subjetivo  do  tipo.  Esse  determinado  fim  de  agir  caracteriza  os  crimes  contra  a  ordem  tributária  como  crimes  dolosos,  ou  seja,  exige  a  vontade  e  consciência  para  a  prática  do  delito,  vez  que  não  há  crime  tributário culposo, por força de ausência de previsão legal.  Na espécie,  tendo verificado  indícios de crimes contra a ordem tributária, o  Fiscal  elaborou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (fls.  03  a  20  do  Processo 10950.721042/2015­97, atualmente apensado a este).  Em síntese, como haveria dolo pela tipificação do crime, a regência do início  da contagem do prazo decadencial se daria pelo Art. 173, parágrafo único do  CTN, isto é, a data da ciência da notificação ao sujeito passivo da primeira  medida preparatória indispensável ao lançamento (31/10/2013).  Elementos fáticos  Qualquer que seja a tese aplicável no caso em tela, alguns elementos fáticos  são relevantes para auxiliar a formação de convicção:  1 – Os extratos das 6 contas correntes em nome da fiscalizada totalizam 636  páginas deste processo (fls. 34 a 669) e as movimentações nelas identificadas  não encontram guarida na contabilidade de folhas 1869 a 1904, ou seja, nos  termos  da  Autoridade  Fiscal  “ausência  total  da  escrituração  da  movimentação financeira no Livro Diário”;  2  –  A  Fiscalização  requereu  informações  para  explicar  a  movimentação  financeira em 4 oportunidades, tendo, ao longo da Fiscalização prorrogado a  pedido  o  prazo  para  entrega  da  documentação  em,  pelo  menos,  seis  oportunidades;  3  –  O  volume  de  recursos  omitidos  da  tributação  ao  longo  dos  três  anos  fiscalizados montam R$ 67.340.667,13. Nesse período a interessada ofereceu  a  tributação  R$  7.792.958,65,  ou  seja,  uma  vez  considerado  correto  o  arbitramento  da  Receita  Bruta  pela  Autoridade  Fiscal,  significa  que  a  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.864            10 impugnante  omitiu  perto  de  90%  da  Receita  Bruta  Total  apurada  (R$  75.133.625,78).  Convicção do relator  Nos  termos  do  Art.  29  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias”.  Ou  seja,  diante  do  conjunto  probatório  oferecido  neste  processo  e  em  seu  apenso (10950.721042/2015­97), em especial os fatos destacados acima, este  relator, entende que se trata de caso em que os elementos objetivos afastam  de  plano  a  tese  de  decadência  apresentada  pela  contribuinte,  ou  por  outra  forma, neste caso não se aplicaria a decadência conforme o Art. 150 §4° do  CTN.  Nesse diapasão, as demais  teses aplicáveis ao caso concreto, deslocariam a  data de  início da contagem da decadência para 31/10/2013 conforme o Art.  173,  parágrafo  único  do  CTN,  o  que  inviabilizaria  a  pretensão  da  impugnante.  Sendo  assim,  o  lançamento  do  crédito  tributário  seria  íntegro  e  válido  não  sendo possível descaracterizar qualquer parte dele por decadência.  Rejeita­se, dessa forma, a preliminar de decadência.  Por conseguinte, rejeitam­se todas as preliminares suscitadas.  Do mérito  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  detectou  que  a  impugnante  infringira  a  legislação  do  Simples  Nacional,  o  que  é  motivo  de  impedimento  para  permanecer  nesse  regime  e  a  intimou  em  duas  oportunidades  a  optar  pela  forma de tributação a ser utilizada para o período de 2010 a 2012 (fls. 1733 e  1735).  Na  ausência  de  resposta  quanto  à  forma  de  tributação  a  ser  utilizada  pela  fiscalizada a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício com base no  Lucro  Arbitrado  tomando  o  cuidado  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  depósitos de origem comprovada.  Ademais,  conforme consta do  ‘Termo de Verificação da Ação Fiscal’ de  fls.  1845  a  1866,  esse  arbitramento  do  lucro  deu­se  com  base  em  extratos  bancários  pelo  fato  de  a  fiscalização  verificar  que  não  ocorrera  a  escrituração da movimentação financeira.  Neste ponto, é relevante frisar que a matéria tributária objeto da autuação se  socorreu dos dados da movimentação bancária da contribuinte, haja visto que  as  exigências  se  fundam  na  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos bancários de que trata o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, in verbis:  (...)  Em  suma,  no  que  pertine  à  matéria  contestada,  as  bases  de  cálculo  da  imposição  fiscal  foram  determinadas  a  partir  da  receita  bruta  coligida  de  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.865            11 prova produzida pela própria impugnante, consubstanciada no conteúdo dos  extratos bancários, sendo relevante ressaltar também que não houve no caso  concreto a construção de qualquer presunção que comprometa a certeza e a  liquidez do crédito tributário exigido.  Pois  bem,  diante  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração da impugnante que identificassem a movimentação financeira, o  arbitramento se deu dentro dos limites da legislação de regência da matéria,  sendo, portanto, legítimo.  Como conseqüência do exposto, rejeita­se o argumento de mérito.  Conclusão  Assim, a luz do que foi apresentado, voto no sentido de que:  ­  seja  julgada  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  em face da exclusão de empresa do Simples Nacional pelo ‘Ato Declaratório  Executivo  Nº  06/2015’  de  09  de  março  de  2015,  ratificando  a  decisão  da  Delegacia de jurisdição da contribuinte; e   ­  seja  julgada  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento de oficio, mantendo­se as exigências da autuação fiscal a título de  IRPJ,  de  CSLL,  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  mais  acréscimos  correspondentes”.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  OCORRÊNCIA.  SUBSUNÇÃO  ÀS  NORMAS.   Detectado,  no  decorrer  a  ação  fiscal,  que  a  fiscalizada  incorreu  em  hipótese  impeditiva  de  permanência  no  Simples  Nacional,  perfeito  o  procedimento  da  autoridade  tributária  em  excluir  a  contribuinte  do  Simples Nacional  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONFIRMAÇÃO.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DOS  TRIBUTOS  POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA.   Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional  para  que  se  proceda  de  ofício  o  lançamento  dos  tributos  devidos, seja por qualquer outra forma de tributação.   PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE.   É  legítimo  o  procedimento  fiscal  que,  após  proceder  a  inúmeras  intimações  ao  contribuinte  e  a  promover  diversos  cruzamentos  de  informações,  identificou  receitas  omitidas  e  corretamente  apurou  o  imposto devido.   Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.866            12 PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  DE  RENDIMENTOS.   Conforme  disposição  legal,  caracteriza­se  como  uma  omissão  de  receitas ou de rendimentos sujeito a lançamento de ofício os depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.   RECEITA CONHECIDA. MEIO DE PROVA.   Os extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo constituem meio  de prova direta hábil para conhecimento da receita bruta auferida pelo  contribuinte.  LUCRO ARBITRADO.   Cabível  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte  quando  este  não  apresenta ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração contábil  e fiscal   CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Aplica­se  ao  lançamento  das  contribuições,  quando  decorrente  do  mesmo fato, o decidido em relação à exigência principal (IRPJ).     Manifestação de Inconformidade Improcedente     Sem Crédito em Litígio     Impugnação Improcedente     Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 2835/2851)  Cientificada  do  R.  decisum  (fls.  2833),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário contestando a decisão recorrida e no mérito repeliu a exclusão do Simples Nacional  e os lançamentos havidos, repisando os argumentos já expendidos na impugnação inaugural.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                      Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.867            13     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  a  recorrente  está  corretamente  representada  (fls. 2735/2736) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram  atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Preliminarmente,  afasto  as  alegações  de  nulidade  dos  lançamentos  e  cerceamento  de  defesa,  no  primeiro  caso  porque  não  se  verificam  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:     “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”    Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do PAF2  (Decreto nº  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Sobre o segundo ponto, cerceamento de defesa, basta uma vista d´olhos dos  autos para se verificar que a recorrente teve todas as oportunidades possíveis para contrapor  seus argumentos ao trabalho fiscal, desde o período investigativo e de auditoria, passando pela  defesa  em  1º  Piso  e  depois  junto  a  este  Colegiado  de  2º  Grau,  juntando  os  documentos  e  aduzindo  os  argumentos  que  entendeu  lhe  aproveitar,  pelo  que,  por  óbvio,  inexistiu  a  decantada barreira processual.  Pedido de cerceamento de defesa inconsistente, por isso negado.     Sobre  as  acusações,  há  dois  pontos  principais  a  analisar:  i)  a  exclusão  da  empresa do Simples Nacional; e, ii) os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.                                                              2   Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.868            14 Quanto ao primeiro, afasto os argumentos da recorrente de que a exclusão  do Simples Nacional teria sido indevida.  Na verdade, como bem pontuado pela decisão a quo a exclusão teve como  fundamento  a prática  reiterada de  irregularidade pela  recorrente,  infringindo o  artigo 29, da  LC nº 123/2006, verbis:    LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE  2006  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando: (...)   V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar; (...)   VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive bancária; (...)   §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo,  a  exclusão produzirá  efeitos  a partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos 3 (três) anos­calendário seguintes. (...) (sublinhados  acrescidos)  A  “prática  reiterada”  restou  caracterizada  pela  impossibilidade  da  identificação  de  sua  movimentação  financeira  e  pela  ausência  da  escrituração  de  disponibilidades financeiras bancárias com habitualidade.  Ou  seja,  a  exclusão  do  Simples Nacional  é  decorrente  do  cometimento  de  infrações à legislação de regência detectadas no âmbito do procedimento fiscal e apontadas na  Representação Fiscal para Exclusão de Ofício – Simples Nacional.  E esse quadro se mostrou absolutamente configurado diante da confirmação  de que não estaria ocorrendo a escrituração da movimentação financeira, isto é, a manutenção  das contas bancárias estaria à margem da contabilidade registrada nos Livros Diário números  09, 10 e 11.  Por  isso,  determinou­se  a  Exclusão  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  06/2015,  de  09/03/2015  (fls.  1739),  em  atendimento  à  Representação Fiscal para Exclusão de Ofício – Simples Nacional de (fls. 1737/1738):  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.869            15   Quanto ao mérito da exclusão, os fatos narrados no TVF mostram a correção  do procedimento fiscal e a planilha demonstrativa com os montantes declarados e omitidos é  contundente (fls. 1863), mostrando que nos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012, para uma  receita total de R$ 75,1 milhões, foi omitido o montante de R$ 67, 3 milhões, ou seja, quase  90%.  Portanto, medida – ainda que possa ser tida pela recorrente como extrema –  mais que acertada.  Sobre  a  pretensão  da  recorrente  de  que  somente  depois  de  decidida  e  confirmada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  é  que  se  poderiam  perpetrar  os  lançamentos  presentes nestes autos nenhuma razão.  Primeiro  porque  há  o  julgamento  simultâneo  do  ato  excludente  e  dos  referidos  lançamentos,  motivo  pelo  qual,  se  determinado  o  cancelamento  do  ADE,  automaticamente  as  infrações  não  subsistirão.  De  outro  lado,  se  estas  foram  tidas  como  indevidas, ou seja, entender­se que os lançamentos não têm suporte, nenhum prejuízo haverá à  recorrente.  Em  suma,  os  dois  procedimentos  serão  (com  estão  sendo)  julgados  em  conjunto e a decisão que se lhes der aproveitará a um ou outro caso.  Diante dos fatos estampados, mantenho a decisão recorrida e ratifico o ADE  de exclusão.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.870            16 Destaco, por  fim, que, a  teor do artigo 1º, da  IN  (RFB) nº 666, devem ser  “objeto de um único processo administrativo: (...) III ­ as exigências de crédito tributário relativo a  infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  dela  decorrente”, como se verifica neste processo. Portanto, nenhum reparo ao trabalho fiscal neste  aspecto.  Passo  ao  segundo  tópico  sob  análise,  cuidando  aos  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estes no regime do Lucro Arbitrado, em face da exclusão havida.  Antes, destaco ter sido suscitada preliminar de decadência. Em razão de se  confundir com o mérito, com ele será tratada.  Os lançamentos têm duas infrações:  a) omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada  – artigo 42, da Lei nº 9.430/1996; e,  b) receitas declaradas pelo Simples Nacional e submetidas, de ofício, ao  regime do Lucro Arbitrado.  Não  houve  qualificação  da multa  e  os  valores  estão  assim  resumidos  (fls.  1866):    Em relação à primeira  infração, a norma violada foi o artigo 42, da Lei nº  9.430/1996, verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Embora  na  impugnação  de  1º Grau  e  no RV  agora  apreciado  a  recorrente  tenha  focado  o  tema  “omissão  de  receitas”  e  “depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  sua  dissertação  limitou­se  a  aspectos  teóricos  e  sobre  possíveis  inconstitucionalidades, omitindo­se por completo acerca das provas de que deveria se munir e  apresentar  para  justificar  a  origem  dos  recursos  que  permitiram  canalizar  às  suas  contas  bancárias  os  vultosos  valores  que  o  Fisco  detectou.  Diria  mais,  não  só  vultosos  como  absurdamente desproporcionais em relação aos valores escriturados.  A planilha elaborada pelo Fisco, já com todas as exclusões que o artigo 42,  da Lei n 9.430/1996, impõe, mostra o quadro (fls. 1863):  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.871            17   Melhor visualizando:  Ano­calendário  Créditos Bancários (art. 42)  Receita Bruta Declarada  Receita Total  2010   9.445.126,08    1.974.046,55    11.419.172,63   2011   32.534.347,44    2.568.378,10    35.102.725,54   2012   25.361.193,61    3.250.534,00    28.611.727,61   TOTAIS   67.340.667,13    7.792.958,65    75.133.625,78   Uma  estarrecedora  fotografia  que  mostra  que,  para  cada  10  reais  de  receitas,  9  reais,  ou  seja,  90%  foram  mantidos  à  margem  da  escrituração  e  consequentemente da tributação.  Nessa linha, o trabalho fiscal restou incólume e deve ser mantido, posto que  a contribuinte não conseguiu afastar as acusações, embora fosse intimada de forma detalhada  dos valores apontados.  Em suma, aquilo que a Lei nº 9.430/1996, por seu artigo 42, impõe, ou seja,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações mantidas  junto a  instituições  financeiras, não se fez presente, fortalecendo a presunção adotada pela Autoridade Fiscal.  Ademais,  como  não  se  admite  prejuízo  à  incidência  tributária  pela  impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita  construída a partir de tal indício é suficiente para a exigência, até porque lastreada legalmente.   Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária  é  pacificamente  admitida  em  nosso  direito  como  ferramenta  necessária  para  apurar  eventos  que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando  a  sua  formação está apoiada em uma concatenação  lógica de  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.872            18 fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e  convergentes.  Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias,  tão só provar o indício, como, de  fato, foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, o Fisco pode lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência  de omissão de receitas se o fiscalizado, devidamente intimado, não consegue comprovar, com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesse cenário, não restando elidida a presunção pela recorrente, consolida­ se a omissão de receita, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996.   Todavia,  há  necessidade  de  definir  se  a mantença  será  integral  ou  parcial,  dependendo do acatamento ou não da tese de decadência aventada pela recorrente, tema que  se verá adiante.  De  outro  lado,  para  que  não  se  possa  pretender  alegar  eventual  omissão  neste  acórdão,  registre­se  que  discussão  acerca  da  possibilidade  de  o  Fisco  poder  ou  não  acessar as contas bancárias dos contribuintes restou pacificada após a decisão do STF exarada  no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016, assim ementada:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento  e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto  do Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  em  conhecer  do  recurso  e  a  este  negar  provimento,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.   Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para  a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01  não atrai  a  aplicação do princípio da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º,  do CTN”,  vencidos  os Ministros Marco Aurélio  e Celso  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.873            19 de  Mello.  Brasília,  24  de  fevereiro  de  2016.  Ministro  EDSON FACHIN Relator.  Quanto  à  segunda  infração,  tratando­se de  receitas  declaradas  pela  própria  recorrente  os  lançamentos  são  incontroversos,  devendo­se  ­  como  corretamente  feito  pelo  Fisco – submetê­los ao regime de tributação assumido (Lucro Arbitrado) em face da exclusão  do  Simples  Nacional,  naturalmente  com  o  aproveitamento  dos  valores  já  tributados  (o  que  igualmente foi realizado pela Fiscalização).  Desse modo, sem maiores delongas, mantenho os lançamentos.  DO ARBITRAMENTO  Como extensamente relatado no TVF e nos autos de infração, a escrituração  da  recorrente  “é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real  em  virtude  ausência  total  da  escrituração da movimentação financeira bancária”.  Com isso, a submissão ao artigo 530, III, do RIR/1999 é imperiosa:  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.  E a base de cálculo encontra definição no artigo 531:  Art. 531.  Quando  conhecida  a  receita  bruta  (art.  279 e parágrafo  único) e  desde  que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do  imposto  correspondente  com  base  no  lucro  arbitrado,  observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47,  §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  Conhecida a receita bruta (fls. 1863), o Fisco perpetrou os lançamentos pelo  regime  do  Lucro  Arbitrado,  não  sem  antes  deduzir  os  valores  recolhidos  pelo  regime  do  Simples Nacional.  Por  fim,  esclareça­se,  o  arbitramento não  é uma penalidade,  e  sim a única  conseqüência possível a uma situação consumada, que é a não­apresentação, para exame, dos  necessários livros contábeis e fiscais para validar a autenticidade das informações prestadas ao  Fisco. O arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro.   Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado  administrativo  de  julgamento  em  instância  definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento não possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.874            20 Sustenta a recorrente (RV – fls. 2841 e 2844):      Pois bem, que os  lançamentos  tratados  são por “homologação” não  restam  dúvidas.  Induvidoso  também que, nesse contexto, deve ser observada a decisão do STJ, em  Recurso  Repetitivo,  em  decisão  prolatada  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), relatado pelo Ministro Luiz Fux, assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial   qüinqüenal  para  o  Fisco  consti tuir  o  crédito  tr ibutário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei   não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,   a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,   sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito   (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  Igualmente:  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.875            21 ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude,  dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do  CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos  legais.  Precedentes  das Turmas  de Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  816558/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/04/2006, DJ 25/05/2006 p. 218)  Consequentemente,  não  havendo animus  doloso nos  atos do  contribuinte  e  tendo ocorrido pagamentos antecipados, a regra do artigo 150, § 4º, do CTN se confirma; caso  contrário,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  segue  o  rito  do  artigo  173,  I,  do  mesmo  diploma.  Pois bem, que há pagamentos antecipados não  restam dúvidas,  tanto que o  próprio  autuante,  quando  da  consecução  dos  lançamentos,  os  deduziu  da  imputação,  como  relatado no TVF (fls. 1853):  “Quanto  à  outra  infração,  “RECEITA  BRUTA  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA”  com  código  0221.0305,  a  receita  bruta  declarada  indevidamente  no  Simples  Nacional é base para esta incidência tributária observando­se na  discriminação  dos  valores  calculados  nos  Documentos  e  Arrecadação  do  Simples  Nacional  os  recolhimentos  ocorridos  durante o exercício desta opção  , com períodos de apuração nos  anos de 2010, 2011 e 2012, que são aproveitados como deduções  de valores devidos para cada espécie tributária: IRPJ, CSLL, Pis e  Cofins neste PAF e Contribuição Previdenciária Patronal e no de  nº  10950.721.001/2015­09  com  orientações  do  artigo  74,  §  12º,  inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.430 e 'caput' do artigo 41 e artigo  59  da  Instrução Normativa RFB nº  1.300  de  20  de  novembro  de  2012.  As  infrações  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  são  originadas para a apuração reflexa”. (destacou­se).  Resta ver se houve espírito doloso no procedimento da recorrente.  No TVF, há menção lacônica sobre o fato (fls. 1857:  “Este  lançamento  obedece  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  5.172  ­  CTN,  segundo  o  qual  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  flui  da  ciência  pelo  contribuinte ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, ocorrida  em 31 de outubro de 2013. Nesse sentido manifestou­se o Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ no julgamento do recurso especial REsp  nº 1.143.534­PR, julgado em 19 de agosto de 2010, expressamente  mencionado  como  precedente  o  REsp  nº  766.050/PR,  sendo  este  julgado em 2008”.  Na decisão recorrida, o tema foi mais analisado,  tendo o Relator declinado  (fls. 2823/2824):   “Qualquer  que  seja  a  tese  aplicável  no  caso  em  tela,  alguns  elementos  fáticos  são  relevantes  para  auxiliar  a  formação  de  convicção:  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.876            22 1  –  Os  extratos  das  6  contas  correntes  em  nome  da  fiscalizada  totalizam  636  páginas  deste  processo  (fls.  34  a  669)  e  as  movimentações  nelas  identificadas  não  encontram  guarida  na  contabilidade  de  folhas  1869  a  1904,  ou  seja,  nos  termos  da  Autoridade  Fiscal  “ausência  total  da  escrituração  da  movimentação financeira no Livro Diário”;  2  –  A  Fiscalização  requereu  informações  para  explicar  a  movimentação financeira em 4 oportunidades, tendo, ao longo da  Fiscalização  prorrogado  a  pedido  o  prazo  para  entrega  da  documentação em, pelo menos, seis oportunidades;  3 – O volume de recursos omitidos da tributação ao longo dos três  anos  fiscalizados  montam  R$  67.340.667,13.  Nesse  período  a  interessada  ofereceu  a  tributação R$  7.792.958,65,  ou  seja,  uma  vez  considerado  correto  o  arbitramento  da  Receita  Bruta  pela  Autoridade Fiscal, significa que a impugnante omitiu perto de 90%  da Receita Bruta Total apurada (R$ 75.133.625,78).  Convicção do relator   Nos  termos  do  Art.  29  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  “Na  apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”.  Ou seja, diante do conjunto probatório oferecido neste processo e  em  seu  apenso  (10950.721042/2015­97),  em  especial  os  fatos  destacados  acima,  este  relator,  entende  que  se  trata  de  caso  em  que os elementos objetivos afastam de plano a tese de decadência  apresentada pela contribuinte, ou por outra forma, neste caso não  se aplicaria a decadência conforme o Art. 150 §4° do CTN.   Nesse  diapasão,  as  demais  teses  aplicáveis  ao  caso  concreto,  deslocariam  a  data  de  início  da  contagem  da  decadência  para  31/10/2013 conforme o Art. 173, parágrafo único do CTN, o que  inviabilizaria a pretensão da impugnante.  Sendo  assim,  o  lançamento  do  crédito  tributário  seria  íntegro  e  válido não sendo possível descaracterizar qualquer parte dele por  decadência”.  Inicialmente,  destaco  que  a  decisão  prolatada  na  DRJ  em  relação  à  decadência  foi  por maioria,  ou  seja,  houve  divergência  de  dois  julgadores  que  acatavam  a  preliminar da decadência dos fatos geradores ocorridos entre 1°/01/2010 e 04/05/2010.  Como não há declaração de voto, impossível saber os motivos que levaram à  divergência. Provavelmente, porém, deve ter relação direta com a figura do dolo.  Feitas  estas  colocações,  passo  à  minha  análise  do  caso  concreto  e  nessa  linha, divirjo da decisão recorrida (e do entendimento fiscal).  Explico.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.877            23 Induvidoso  ter  havido  subtração  de  gigantesca  receita  da  tributação,  procedimento que se repetiu por três anos consecutivos e que levou, inclusive, à exclusão da  recorrente do Simples Nacional.  Porém, SÓ o fato de o autuante ter entendido que houve dolo e por isso ter  elaborado  processo  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, MESMO QUE POSSA TER  SUBSTÂNCIA para prosseguimento de  eventual procedimento na esfera penal,  só pode ser  tomado neste círculo e não para fins de contagem do prazo decadencial.  Explico.  Nos lançamentos perpetrados o Fisco impôs multa de ofício de 75%, ou seja,  a multa “normal”, NÃO HAVENDO QUALIFICAÇÃO, o que levaria, automaticamente, a se  estar diante dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964 (cf. art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/1996), verbis:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis  Dispositivos com a seguinte redação:  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.  Está­se,  assim,  diante  de  situação  sui  generis:  o  Fisco  entende  ter  havido  dolo, mas não qualifica a multa!  Em  outro  dizer,  por  via  diversa,  pugna  que  a  decadência  reger­se­ia  pelo  artigo 173, I, do CTN (que exige dolo) e – ao mesmo tempo – por via diversa entende que não  houve sonegação (art. 71), não houve fraude (art. 72) e não houve conluio (art. 73), ainda  que possa ter infringido o Código Penal e Lei nº 8.137/1990.  Nesse eito,  independentemente do que vier  a ocorrer  com a Representação  Fiscal para Fins Penais elaborada pelo Fisco, fato é que, para contagem do termo decadencial,  a imputação dolosa, que permitiria o deslocamento do prazo para os ditames do artigo 173, I,  do CTN, não me parece consistente.  Ademais, não se perca de vista o teor das Súmulas CARF nº 14 e 25:  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.878            24 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.    Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Mais a mais, no caso de depósitos bancários, há expressa determinação de  que a qualificação da multa exige a utilização de interposta pessoa, o que não se viu no caso  dos autos:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas  bancárias de interpostas pessoas.  Portanto, se a qualificação da multa não foi feita (por um motivo ou outro)  certo que não houve a imputação dos crimes dolosos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1964.  Não  havendo  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (cf.  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  2007/0176994­0),  não  há  como  deslocar  a  contagem  decadencial  para o ritmo do artigo 173, I, do CTN, impondo seja seguida a regra do artigo 150, § 4º, do  CTN.  Em outras palavras, como enquadrar­se nos ditames da Súmula CARF nº 72,  “Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN”, se o autuante, ao não qualificar a multa,  enquadrando­a  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  acabou  por  não  fazer  expressa  imputação de dolo, fraude ou simulação?  Resumindo, ainda que eventual ação penal possa ter seguimento em razão da  Representação Fiscal formulada, no âmbito da contagem decadencial a acusação que pudesse  levar ao fluxo do artigo 173, I, do CTN não restou caracterizada.  Em outras palavras, a tipificação legal assumida deve estar em consonância  com os fatos narrados, o que entendo não ter ocorrido.  Com  isso,  tendo  os  lançamentos  sido  cientificados  em  04/05/2015  (fls.  2661), RESTARAM DECAÍDOS os seguintes tributos, períodos e valores:  1.  IRPJ  Ø 1º Trimestre/2010   –     R$ 45.484,46  2.  CSLL  Ø 1º Trimestre/2010   –     R$ 24.003,68  3.  PIS      Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.879            25 Ø Janeiro/2010    ­     R$ 4.557,90  Ø Fevereiro/2010  ­    R$ 6.128,93  Ø Março/2010    ­    R$ 3.759,84  Ø Abril/2010    ­    R$ 3.027,88      4.  COFINS  Ø Janeiro/2010    ­     R$ 21.036,44  Ø Fevereiro/2010  ­    R$ 28.287,35  Ø Março/2010    ­    R$ 17.353,11  Ø Abril/2010    ­    R$ 14.161,49  Concluindo, encaminho meu voto para:  i)  AFASTAR as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa;  ii)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  que  se  refere  à  exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional,  mantendo a decisão recorrida;  iii)  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recuso voluntário para reconhecer  a decadência relativamente ao 1º Trimestre/2010 para o  IRPJ  e CSLL  e meses  de  janeiro/2010,  fevereiro/2010,  março/2010  e  abril/2010  para  o  PIS  e  a  COFINS,  conforme valores acima discriminados.    É como voto.  Brasília (DF), em 10 de abril de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10950.720874/2015­96  Acórdão n.º 1402­002.998  S1­C4T2  Fl. 2.880            26   Fl. 2881DF CARF MF

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