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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7052355 #
Numero do processo: 11065.904035/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 03 5/ 20 08 -4 7 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11065.904035/2008­47  Resolução nº  1201­000.317  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11065.904035/2008­47  Resolução nº  1201­000.317  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 93DF CARF MF

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7026356 #
Numero do processo: 10380.901761/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Declarada a compensação após o vencimento do tributo, fica descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, incidindo os correspondentes débitos tributários em multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.082  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  Declarada  a  compensação  após  o  vencimento  do  tributo,  fica  descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138  do CTN, incidindo os correspondentes débitos tributários em multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 61 /2 00 8- 72 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 150          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  103  a  114),  de  10  de  agosto  de  2010,  interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­18.385 (fls. 95  a 100), de 22 de junho de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  DRJ/FOR  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  17227.90676.090304.1.3.04­1906)  de  débito  tributário  de  IRPJ  relativo  a  10/2003  com crédito resultante de pagamento a maior de Cofins em 09/04/1999. O Despacho  Decisório (fls. 06/07) não homologou a compensação declarada por entender que o  direito creditório já houvera sido utilizado em outro PER/DCOMPs e outro débito lá  indicados.  2.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 09/21) contra o  referido  ato administrativo, alegando que:  a) O contribuinte denunciou espontaneamente seus débitos tributários e, por isso, só  deveria ter sido cobrado dele o principal e os juros de mora;  b)  Nos  PERJDCOMPs  n°  10037.02438.281103.1.3.04­8534  e  n°  37762.65703.310305.1.7.04­2525,  o  Fisco  exigiu multa  de mora,  em  discordância  com o artigo 138 do CTN;   c) Aduziu decisões administrativas e judiciais;  d) O efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação à parcela dos  débitos  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  ultrapassaram  o  direito  creditório.  (grifou­se).  Tendo  em  vista  o  julgamento  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no Acórdão ora  analisado o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  visando a reforma da referida decisão.  Por intermédio da Resolução nº. 3803­000.508, de 22 de julho de 2014 (fls.  132  a  1135),  da  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos  converteu­se o julgamento em diligência.   O Contribuinte às fls. 144 e 145 apresenta manifestação quanto ao Relatório  de Diligência Fiscal ofertado quando do cumprimento da Resolução nº. 3803­000.508.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 151          3 O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­18.385,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já que  foram proferidas por órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo  Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em  sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO... A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  atrelada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes  para  a  administração  pública  federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Declarada  a  compensação  após  o  vencimento  do  tributo,  fica  descaracterizado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  artigo  138  do  CTN,  incidindo  os  correspondentes débitos tributários em multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante  da  decisão  da  DRJ/FOR  o  contribuinte  requer  em  seu  Recurso  Voluntário (fls. 104 e seguintes):  A impugnante, antes de qualquer iniciativa do fisco, denunciou "espontaneamente"  sua dívida, com relação aos débitos a seguir relacionados, através da transmissão das  Declarações de Compensações anteriormente identificadas, liquidando integralmente  o  montante  devido,  inclusive  aqueles  em  atraso,  com  os  devidos  acréscimos  dos  juros moratórios.  (...)  Foi interposta Manifestação de ­Inconformidade as fls.09/21 pugnando, em síntese,  pela improcedência da multa de mora, constante no despacho decisório de.fls.06/07  a luz de vastas decisões a época colacionada aos presentes autos.  Aduzimos  ainda  o  valor  dos  supostos  débitos  não  alcançados  pela  compensação  pretendida decorreram; além do motivo sobredito, da interposição de multa de 20%  sobre os créditos liquidados em atraso, apesar de a impugnante os ter apresentados  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 152          4 espontaneamente,  o  que  elidiria  a  aplicação  de  multa  punitiva,  em  face  do  que  dispõe o art.138 do CTN.  Em face do alegado, a impugnante requereu a improcedência da cobrança da multa  de  20%,  por  se  tratar  de  denuncia  espontânea.  A  multa  de  mora  cuja  natureza  sancionatória é inquestionável.  Contudo, remanesce ainda pendente a exação da incidência da multa de 20% sobre  os débitos declarados espontaneamente, motivo pelo qual a impugnante apresenta o  presente  recurso,  por  entender  indevida  em  face  das  razões  de  direito  a  seguir  arroladas.  (...)  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência  total da decisão  de  primeira  instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso,  para  desconsiderar o acréscimo da multa moratória sobre os débitos pagos sob o regime  da denúncia espontânea. (grifou­se).  Diante da análise do Recurso Voluntário pela 3ª Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento,  deliberou­se  por  meio  do  Resolução  nº.  3803­000.508  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  com o  seguinte  conteúdo do voto vencedor  (fls.  134 e  135):  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Do  relato  provido  pelo  d.  Relator  depreende­se  que  os  débitos  apresentados  na  declaração  de  compensação  foram  compensados,  sendo  a  insuficiência  do  crédito  utilizado decorrente da incidência da multa de mora que deixara de ser calculada e  acrescida ao débito na compensação operada pela Contribuinte.  A Recorrente  focaliza  o  seu  embate  apenas  na  evocação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  enfatizando  ter  apresentado  as  declarações  de  compensação  antes  de  qualquer procedimento de ofício do órgão fazendário.  Configurando­se  os  fatos  nessa  linha  dos  acontecimentos,  conforme  relatado,  não  outro  haveria  de  ser  o  posicionamento  da  Turma  senão  de  ocupar­se  em  aferir  a  aplicabilidade, ao caso, do instituto da denúncia espontânea,  feita, por sinal,  sob o  prisma  da  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  recurso  representativo de controvérsia, REsp nº 1.149.022.  Observa­se que o  fato  alçado à norma  judicial  parece  ser  consentâneo com o  fato  jurídico gerado a partir da ação desta Contribuinte. Sendo forçosa a reprodução da  decisão  do  STJ,  importa  apreciar  se  a  Contribuinte  no  exercício  da  atividade  de  apurar  o  quantum  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  ou  apresentar  a  declaração de compensação, encontra­se ou não sob o pálio desse instituto, na forma  como definido pela Corte, uma vez que a quitação do débito ora sob análise deu­se  após o seu vencimento com atraso. A estar, o entendimento exarado nesse recurso  especial deve ser adotado pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF,  por  força  do  art.  62A  do  RICARF,  porquanto  produzido  na  forma  processual  prevista  no  art.  543C  do CPC.  Para  tanto,  importa  saber  se  ao  tempo  em  que  foi  apresentada  a declaração de  compensação o débito nela constante  já havia ou não  sido confessado anteriormente em DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem certifique se os débitos compensados foram declarados em DCTF antes  da compensação. Dado o teor da informação solicitada, é dispensável a ciência para  manifestação da Contribuinte. (grifou­se).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 153          5 Atendendo o pedido formulado na Resolução nº. 3803­000.508 foi juntado ao  processo o Relatório de Diligência com o seguinte teor no que diz respeito a PER/DCOMP n°  17227.90676.090304.1.3.04­1906, de débito tributário de IRPJ relativo a 10/2003 com crédito  resultante de pagamento a maior de Cofins em 09/04/1999, discutido no presente processo (fls.  137 e seguintes):  Mediante  a  Resolução  em  epígrafe,  fls.132/135,  proferida  pelo  CARF,  foi  determinada a realização de diligência fiscal junto à empresa em epígrafe, para que  seja verificado se os débitos compensados, objeto deste processo, foram declarados  em DCTF antes da compensação.  2. No presente processo, o contribuinte reivindica a exoneração de multa de mora,  computada nas compensações, enviadas após o vencimento dos respectivos débitos  compensados, vinculadas ao crédito de R$ 14.739,08. Em consequência da referida  exoneração, entende o contribuinte que o saldo creditório utilizado seria  suficiente  para  homologar  as  compensações  relativas  à  DCOMP  nº  17227.90676.090304.1.3.04­1906.  3. A exoneração da multa de mora pleiteada pelo contribuinte  tem como escopo o  instituto da denúncia espontânea.  Isso porque, no tocante a DCTF, o fato de se  ter  declarado  a  menor,  pagando­se  integralmente  o  débito  declarado  e  depois  tendo  retificado  para  maior,  quitando  concomitantemente  o  débito,  daria  direito  a  devolução dos pagamentos a título de multa moratória. Todavia, em cumprimento a  diligência  fiscal  emanada  do  CARF  verificar­se­á  tão­somente  se  os  débitos  compensados,  objeto  deste  processo,  foram  declarados  em  DCTF  antes  da  compensação.  4.  Assim,  no  tocante  a  DCOMP  nº  17227.90676.090304.1.3.04­1906,  vejamos  a  seguinte análise:    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 154          6 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 155          7   5. Conclui­se, portanto, que os débitos compensados, objeto deste processo, foram  declarados  em  DCTF  antes  da  compensação.  Em  outras  palavras,  o  débito  declarado anteriormente já continha a valor declarado a posteriori. A redução  do montante declarado do débito em DCTF, logo após o envio da DCOMP, por  si só, já evidencia isso.   O  objetivo  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  intermédio  da  Resolução nº. 3803­000.507, foi de verificar se os débitos compensados foram declarados em  DCTF  antes  da  compensação  e  conforme  se  verifica  nas  telas  acima  e  na  conclusão  do  Relatório de Diligência no item 5 que os débitos compensados  foram declarados em DCTF  antes da data de sua compensação.  A questão envolve o instituto da denúncia espontânea e o Código Tributário  Nacional assim dispõe:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.   Diante do Relatório de Diligência Fiscal ofertado quando do cumprimento da  Resolução nº. 3803­000.508 assim se pronunciou o Contribuinte em 30 de agosto de 2016 (fls.  144 e 145):  A  aludida  diligência  prestou­se  a  esclarecer  apenas  se  os  débitos  compensados,  objeto deste processo, foram declarados em DCTF antes da compensação.  Conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  fazendária,  após  análise  das  compensações, concluiu que os débitos compensados já haviam sido declarados em  DCTF.  Dessa  forma  o  contribuinte  não  faria  jus  ao  benefício  da  denúncia  espontânea.   Em  12/02/2004  o  contribuinte  entregou  a  DCTF  no  100.2004.8167837,  entregue  antes da DCOMP no 17227.90676.090304.1.3.04­1906, declarando a monta de R$  257.974,98 referente a IRPJ (2362), período de apuração de outubro de 2003.   Por conseguinte,  em 12/04/2004, o contribuinte entregou DCTF retificadora de no  100.2004.21926057,  informando  a  compensação do débito  de  IRPJ  (2362)  através  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 156          8 da DCOMP em comento, débito este, referente ao período de outubro de 2003.   Ocorre  que  em  31/03/2005  o  contribuinte  retificou  sua  DCOMP  no  17227.90676.090304.1.3.04­1906  através  da  DCOMP  no  29291.09938.310305.1.7.04­7994,  esta,  zerando  a  compensação  do  período  de  apuração  de  outubro  de  2003  para  compensar  o  debito  de  IRPJ  do  período  de  apuração dezembro de 2003.   E  em  13/05/2005  o  contribuinte  entregou  nova  DCTF  de  no  100.2005.61909694  informando  a  autoridade  fiscal  que  o  DCOMP  sob  análise  foi  utilizado  para  compensar  com  o  débito  de  IRPJ  de  dezembro  de  2003,  este  na  monta  de  R$  27.032,23.   Conclui­se, portanto, que o débito compensado (período de apuração de dezembro  de 2003), fora declarado em DCTF posteriormente a sua compensação.   Diante do exposto, à luz das conclusões adotadas, requer­se a integral homologação  da declaração de compensação em questão. (grifou­se).  Para que reste configurada a denúncia espontânea de acordo com o art. 138  do CTN é necessário que se cumpra dois requisitos: 1) que seja acompanhada do pagamento do  tributo  devido;  e,  2)  que  a  denúncia  espontânea  ocorra  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  no  presente caso, que os débitos compensados sejam declarados em DCTF antes da compensação.  Este  entendimento  decorre  da  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, no  recurso  representativo de controvérsia, REsp nº 1.149.022,  submetida ao disposto  no art. 543­C do Código de Processo Civil, cuja observância deve ser feita por este Conselho,  que assim dispõe:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 157          9 exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifou­se).  Como  dito,  o  entendimento  proferido  nesse  recurso  especial  deve  ser  observado nos julgamentos no âmbito do CARF como dispõe o art. 62 do RICARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.901761/2008­72  Acórdão n.º 3301­004.082  S3­C3T1  Fl. 158          10 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, entendo não restar dúvidas  que os débitos compensados foram declarados em DCTF em data anterior a sua compensação,  não  assistindo  assim  razão  ao  contribuinte  por  não  configurar  a  denúncia  espontânea  e  que  resulta na multa moratória de 20%.  Neste  sentido,  de  acordo  com  os  autos  do  processo  e  com  a  legislação  aplicável ao caso e diante do não atendimento dos requisitos da denúncia espontânea, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720118/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010,2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. A criação e utilização de terceira sociedade empresária coligada com o fim de oferecer à tributação, sob a forma de lucro presumido, receitas decorrentes da venda de caminhões usados que se fossem tributadas na empresa cedente seriam taxadas integralmente, sob a modalidade de lucro real, autoriza o lançamento da diferença dos tributos na contribuinte cedente, bem como a imputação de multa qualificada em razão da fraude cometida. Nesta circunstância, imperioso sejam deduzidos da exigência os valores pagos pela empresa criada para este fim e recolhidos sob o regime do Lucro Presumido, sob pena de locupletamento ilícito do ente tributante. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz. SUJEIÇÃO PASSIVA A fiscalização deve fundamentar e motivar adequadamente o Termo de Sujeição Passiva demonstrando individualmente o benefício obtido e os atos contrários a lei, contrato social ou estatuto, praticados pela pessoa física e pela jurídica para imputar responsabilidade à sócio-administrador, à empresa pertencente ao Grupo Econômico ou a terceiro que possa ser relacionado a infração a legislação tributária. Para demonstrar a responsabilidade solidária ou subsidiária não basta repetir os mesmos fundamentos utilizados para lavra o Auto de Infração contra a empresa autuada, sob pena de se produzir Termos de Sujeição Passiva precários e sem a comprovação das especificidades constantes nos dispositivos relativos a responsabilização tributária solidária, subsidiária ou de terceiros.
Numero da decisão: 1402-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da exigência os valores pagos pela empresa TBV e excluir a empresa Roda Brasil Ltda e as pessoas físicas Renato Belmok e Claudionir Belmok do pólo passivo da relação jurídico-tributária. ii) por maioria de votos excluir o coobrigado Luiz Belmok do pólo passivo da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votaram por manter a responsabilidade tributária deste coobrigado. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor nessa matéria. iii) por voto de qualidade, manter a exigência da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por reduzir essa penalidade ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010,2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. A criação e utilização de terceira sociedade empresária coligada com o fim de oferecer à tributação, sob a forma de lucro presumido, receitas decorrentes da venda de caminhões usados que se fossem tributadas na empresa cedente seriam taxadas integralmente, sob a modalidade de lucro real, autoriza o lançamento da diferença dos tributos na contribuinte cedente, bem como a imputação de multa qualificada em razão da fraude cometida. Nesta circunstância, imperioso sejam deduzidos da exigência os valores pagos pela empresa criada para este fim e recolhidos sob o regime do Lucro Presumido, sob pena de locupletamento ilícito do ente tributante. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz. SUJEIÇÃO PASSIVA A fiscalização deve fundamentar e motivar adequadamente o Termo de Sujeição Passiva demonstrando individualmente o benefício obtido e os atos contrários a lei, contrato social ou estatuto, praticados pela pessoa física e pela jurídica para imputar responsabilidade à sócio-administrador, à empresa pertencente ao Grupo Econômico ou a terceiro que possa ser relacionado a infração a legislação tributária. Para demonstrar a responsabilidade solidária ou subsidiária não basta repetir os mesmos fundamentos utilizados para lavra o Auto de Infração contra a empresa autuada, sob pena de se produzir Termos de Sujeição Passiva precários e sem a comprovação das especificidades constantes nos dispositivos relativos a responsabilização tributária solidária, subsidiária ou de terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da exigência os valores pagos pela empresa TBV e excluir a empresa Roda Brasil Ltda e as pessoas físicas Renato Belmok e Claudionir Belmok do pólo passivo da relação jurídico-tributária. ii) por maioria de votos excluir o coobrigado Luiz Belmok do pólo passivo da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votaram por manter a responsabilidade tributária deste coobrigado. Designado o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor nessa matéria. iii) por voto de qualidade, manter a exigência da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por reduzir essa penalidade ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010,2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO.   A criação e utilização de terceira sociedade empresária coligada com o fim de  oferecer à tributação, sob a forma de lucro presumido, receitas decorrentes da  venda  de  caminhões  usados  que  se  fossem  tributadas  na  empresa  cedente  seriam  taxadas  integralmente,  sob  a  modalidade  de  lucro  real,  autoriza  o  lançamento  da  diferença  dos  tributos  na  contribuinte  cedente,  bem  como  a  imputação de multa qualificada em razão da fraude cometida.  Nesta  circunstância,  imperioso  sejam  deduzidos  da  exigência  os  valores  pagos pela empresa criada para este fim e recolhidos sob o regime do Lucro  Presumido, sob pena de locupletamento ilícito do ente tributante.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  ao  lançamento  reflexo o decidido no lançamento matriz.  SUJEIÇÃO PASSIVA  A  fiscalização  deve  fundamentar  e  motivar  adequadamente  o  Termo  de  Sujeição Passiva demonstrando individualmente o benefício obtido e os atos  contrários  a  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  praticados  pela  pessoa  física  e  pela jurídica para imputar responsabilidade à sócio­administrador, à empresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 18 /2 01 4- 90 Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 657            2 pertencente ao Grupo Econômico ou a  terceiro  que possa  ser  relacionado a  infração a legislação tributária.   Para demonstrar a responsabilidade solidária ou subsidiária não basta repetir  os mesmos  fundamentos  utilizados  para  lavra  o  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  autuada,  sob  pena  de  se  produzir  Termos  de  Sujeição  Passiva  precários  e  sem  a  comprovação  das  especificidades  constantes  nos  dispositivos  relativos  a  responsabilização  tributária  solidária,  subsidiária  ou  de terceiros.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  deduzir  da  exigência  os  valores  pagos  pela  empresa  TBV  e  excluir  a  empresa  Roda  Brasil  Ltda  e  as  pessoas  físicas  Renato  Belmok  e  Claudionir  Belmok  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  ii)  por  maioria  de  votos  excluir o coobrigado Luiz Belmok do pólo passivo da relação jurídico­tributária. Vencidos os  Conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges  e  Evandro  Correa  Dias  que  votaram por manter a  responsabilidade  tributária deste  coobrigado. Designado o Conselheiro  Leonardo Luis Pagano Gonçalves para redigir o voto vencedor nessa matéria. iii) por voto de  qualidade,  manter  a  exigência  da  multa  qualificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius Nichele Macei que votaram por reduzir essa penalidade ao percentual de 75%, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Relator    (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).        Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 658            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada e pelos sujeitos passivos solidários listados pelo Fisco em face de decisão exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SPO  em  sessão  de  29  de  julho  de  2015  (fls.  527/549)1,  que  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas  e  manteve  os  lançamentos  perpetrados  e  as  responsabilizações imputadas.  Os autos de infração de IRPJ e de CSLL tiveram como infração identificada  “ganhos  e  perdas  de  capital  apurados  incorretamente  alienação/baixa  de  bens  do  ativo  permanente”,  abrangendo  os  anos­calendário  de  2010  e  2011  (fls.  191/214),  com  multa  qualificada (150%). Além disso, foram imputadas responsabilidades solidárias a:  Ø RODA BRASIL LTDA. – CNPJ ­ 03.475.418/0001­43 – (Termo – fls. 250/253);  Ø LUIZ BELMOK ­ CPF ­ 744.220.737­53 – (Termo – fls. 254/257);  Ø RENATO BELMOK – CPF 989.130.187­72 – (Termo – fls. 258/261);  Ø CLAUDIONIR BELMOK – CPF – 861.477.737­04 – (Termo – fls. 262/265).  Conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades – TVCI –  (fls. 172), os valores lançados foram os seguintes:    A  acusação  fiscal  consta  do  referido  TVCI  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  169/172) e complementado pelo Termo de Constatação Fiscal – TCF (fls. 173/189) destinado a  demonstrar a existência de “grupo econômico” entre a autuada (Transportadora Belmok Ltda.)  e a empresa Roda Brasil Ltda., e, por bem resumi­la, sem perda da essência, adoto o relatório  elaborado pela decisão recorrida, verbis:  “1­DOS FATOS  A  fiscalizada  é  uma  Empresa  com  a  atividade  econômica  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,­ intermunicipal; interestadual e internacional;  Durante,  a  ação  fiscal  na  Transportadora  Belmok  Ltda,  constatamos que a mesma constituiu a Empresa TBV VEÍCULOS                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 659            4 LTDA,  CNPJ  10.703.795/0001­58,  através  do  Contrato  Social  datado de 08/01/2009, juntamente com as pessoas físicas abaixo:  ­Luiz Belmok, CPF 744.220.737­53, e  ­José Luiz, CPF 103.341.927­30.  As  duas  pessoas  físicas  acima  citadas  são  também  sócias  da  Transportadora  Belmok  Ltda,  sendo  o  Sr.  Luiz  Belmok  sócio  e  administrador  tanto  da  Transportadora  Belmok  Ltda,  quanto  da  TBV Veículos Ltda. com 98%. das quotas de capital social.  O endereço da TBV Veículos Ltda. desde a  sua constituição,  é o  mesmo  da  filial  da  Transportadora  Belmok  Ltda  com  CNPJ  35.960.202.0002­40,  apenas  com  a  diferenciação  de  uma  sala:  Rua  Idalino  de Carvalho,  30,  Sala  04,  Bairro Parque  Industrial,  Viana ­ ES ­ CEP. 29136­920;  Cabe acrescentar que é no Estado do Espírito Santo que os sócios  residem  e  é  na  filial,  de  Viana­ES  onde  se  concentra  a  parte  administrativa da Transportadora Belmok Ltda;  A  fim  de  obter  maiores  esclarecimentos  a  respeito  da  Empresa  TBV Veículos Ltda, diligenciamos no dia 26/02/2014 no endereço  da  mesma.  No  local  fomos  recebidos  pela  funcionária  da  Transportadora Belmok Ltda na função de contadora a mais de 10  anos na empresa, a Sra. Maria Natividade Costa, que nos relatou  o seguinte:  ­ que a mesma também prestava serviços de contadora para  a TBV Veículos Ltda como autônoma. Hoje a TBV está sem  atividade;  ­  que  a  atividade  principal  da  TBV  Veículos  Ltda  é  o  comércio  por  atacado  de  automóveis  novos  e  usado,  caminhões novos e usados, reboques e semi reboques novos  e usados;  ­ que a TBV Veículos Ltda foi constituída para administrar a  venda  de  caminhões  usados  da  filial  da  Transportadora  Belmoq Ltda;  ­  que  a  TBV  Veículos  nunca  teve  empregados  e  quem  prestava serviços para a Empresa, além dela mesma, era o  próprio sócio e administrador o Sr. Luiz Belmoq. Anexamos  tela da GFIP;  ­ que os caminhões alienados pela TBV Veículos Ltda eram  veículos  “integralizados”  pela  sócia  Transportadora  Belmoq  Ltda,  mas  nem  todos  os  caminhões  tiveram  a  transferência de propriedade para a investida;  ­ que a TBV é optante pelo Lucro Presumido e o que o lucro  retornava aos sócios investidores como dividendos e Ganhos  de Capital.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 660            5 Juntamos ao processo o “Termo de Constatação Fiscal nº 1” de  11/03/2014  com  maiores  informações  a  respeito  da  diligência  acima realizada, inclusive com fotos da TBV Veículos Ltda.  2­DO INDÍCIO DE FRAUDE  No  contrato  social  de  constituição  da  TBV  Veículos  LTDA,  de  08/01/2009,  foram  integralizados  215  caminhões  pela  sócia  investidora Transportadora Belmoq Ltda;  A integralização de caminhões continuou durante os meses que se  prosseguiram, através de Alterações Contratuais, sendo que até o  final  do  ano  de  2011  haviam  sido  integralizados  260  caminhões  aproximadamente;  Durante  os  anos  de  2010  e  2011,  a  TBV  Veículos  Ltda  havia  alienado  187  destes  “caminhões  integralizados”,  fato  que  constatamos através das NFE – Notas Fiscais Eletrônicas;  Como  sabemos,  na  integralização  de  capital  social  através  de  veículos,  é  necessária  a  transferência  junto  ao  DETRAN­  Departamento Estadual de Trânsito e emissão de novo certificado  de propriedade em nome da sociedade investida, no caso em nome  da TBV Veículos Ltda, fato que não ocorreu;  A  TBV  Veículos  Ltda  comprovou  a  transferência  para  sua  propriedade,  somente  de  alguns  veículos.  E  ainda  estas  transferências  ocorreram  em  datas  próximas  das  datas  da  alienação dos mesmos. Anexamos  ao Processo,  por  amostragem,  os comprovantes da "documentação das transferências dos autos".  As  transferências de  todos os autos deveriam ter ocorrido no ato  da integralização;  A maioria dos veículos alienados não foi  transferida para a TBV  Veículos  Ltda,  •  fato  que  também,  fica  comprovado  através  de  "declaração  dos  adquirentes"  ­onde  os  mesmos  declaram  ter  adquirido', os caminhões da Transportadora Belmok, declarações  estas juntadas ao Processo por amostra;  Também  em  consulta  ao  site  da  ANTT­Agência  Nacional­  de  Transportes Terrestres,  no  link Histórico do Veículo,  verificamos  que  a­  Transportadora  Belmok  Ltda  constou  como  proprietária  dos  caminhões  até  anos  após  a  "'integralização"  dos  mesmos..Anexamos  no  Processo,  por  amostra,  "tela  ANTT  histórico  dos  veículos  integralizados"  de  aproximadamente  40  veículos;  Analisando  a  ECD­Escrita  Contábil  Digital  da  Transportadora  Belmok  .Ltda,  'verificamos'  que  a  baixa  no  Ativo  Imobilizado  referente  aos  veículos  "integralizados"  ocorreu  em  'datas'  bem  posteriores,  como por  ex.  os  quase  200  veículos  "integralizados"  em jan/2009 foram baixados somente em fev/2010.  Anexamos  ao  Processo  o  "Demonstrativo  comparativo"  Data  Baixa  X  Data  Integralização".  Analisamos  a  escrita  contábil  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 661            6 através da ECD­Escrituração Contábil Digital do ano calendário  de  2010,  baixada  ­pelo  SPED­Sistema  Público  de  Escrituração  Contábil  através  do  arquivo  digital  (HASH)  n°  5241143A40E7C1AF6FA54C3C86BCE5855F84AADF  e  2011  através  do  arquivo  digital  (HASH)  n°  C83DCDC6FEB8147202FE0FDDF0089A447783458D.  Assim,  concluímos  que  a  constituição  da TBV Veículos  Ltda  não  era  necessária  e  foi  criada  com  o  intuito  de  fraudar  tributos  fazendários, tendo em vista o que se segue:  ­ tem sócio administrador o Sr. Luiz Belmok, que também é  o sócio administrador da Transportadora Belmok Ltda;  ­ o endereço da Empresa fica dentro do pólo administrativo  da Transportadora Belmok Ltda;  ­ os veículos foram "integralizados" pelo valor de aquisição  descontando­se  a  depreciação;  sendo  que  na  maioria  já  estava totalmente depreciada. Desta forma a investidora não  obteve ganho de receitas não operacionais;  ­ os veículos integralizados pela investidora Transportadora  Belmok Ltda não foram transferidos, em sua maioria, para a  propriedade da sociedade investida TBV Veículos Ltda, que,  portanto comercializou veículos em seu nome pertencentes a  terceiros;  ­  a  TBV  Veículos  Ltda  foi  constituída  apenas  para  administrar a venda de "veículos integralizados";  ­  nunca  teve  empregados,  apenas  contribuintes  individuais  que  foi  o  próprio  sócio  administrador  e  a  contadora  da  Transportadora Belmok Ltda;  ­ sendo optante pelo­ Lucro Presumido,: obteve­ benefícios  tributários;  ­  a  investidora  Transportadora  Belmok  Ltda.  foi  beneficiária, em 2010 e 2011, de R$17.033.028,45 oriundos  da  TBV  Veículos  Ltda  a  titulo  de  distribuição  de  "Lucros/Dividendos",  valor  que  depois  foi  excluído  na  apuração do Lucro 'Real da Transportadora dos respectivos  anos, neutralizando seus efeitos tributários.  3 ­ DAS OUTRAS RECEITAS  Pelo  exposto  nos  itens  1  e  2  acima,  concluímos  que  a  alienação  dos  veículos  realizadas  pela  TBV  Veículos  Ltda,  foi  de  fato  alienação camuflada realizada, pela Transportadora Belmok Ltda,  e desta forma considerada com Ganho de Capital que deveria ser  oferecida  à  tributação,  calculada  mensalmente  pela  diferença  entre o valor da alienação e o valor contábil (valor já depreciado)  de cada veiculo;  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 662            7 Na  tabela  abaixo,  demonstramos  mensalmente  os  valores  da  alienação  realizada  pela  TBV  Veículos  Ltda,  os  valores  já  depreciados destes veículos  (valor contábil) e as Outras Receitas  que  serão  atribuídas  a Transportadora Belmok Ltda. O  valor  da  alienação teve como fulcro as Nfe­Notas Fiscais Eletrônicas­ não  canceladas  da  TBV  Veículos  Ltda  e  o  valor  contábil  .é  o  valor  informado'­  pela  própria Empresa  no Contrato  Social/Alterações  onde constam as respectivas "integralizações":    O  "demonstrativo  analítico  das  alienações  da  tabela  acima,  contendo o número das Notas Fiscais, com suas datas de emissão,  valor e as características de cada veículo alienado, assim como os  valores contábeis de cada um, se encontra anexado nos autos;  Também  anexamos  aos  autos  a  "relação  dos  veículos  integralizados  e  respectiva  data"  onde  consta  o  instrumento  (Contrato Social/Alteração) da respectiva "integralização".  4 ­ DA CONCLUSÃO  Está  sendo,  lançado,  no  presente  Auto  de  Infração,  os  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens,  do  ativo  permanente,  conforme  demonstrada na  tabela do  item 3, nos  termos do art. 32, § 2° da  Lei n° 8.981/95;  O adicional do IRPJ previsto no artigo 542 do Decreto n° 3.000 de  26/03/1999  ­  RIR/99,  será  ­  lançado  somente  sobre  a  parcela  excedente ao valor previsto no caput do artigo, tendo em vista que  esta  parcela  ainda  não  foi  deduzida  no  cálculo  do  IRPJ  pela  Empresa.  5 ­ DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 663            8 Exigir­se­á, no lançamento, multa de oficio, de 150%, prevista no  §1º combinado com o inciso I do Art. 44 da Lei n° 9.430/96, face  as seguintes condutas:  ­ a constituição da TBV Veículos Ltda. não era necessária e  foi  criada  com  o  intuito  de  sonegação  de  tributos  fazendários;  ­ a TBV Veículos Ltda tem como sócio administrador o Sr.  Luiz  Belmok,  que  também  é  o  sócio  administrador  da  Transportadora Belmok Ltda;  ­ o endereço da Empresa fica dentro do pólo administrativo  da Transportadora Beimok Ltda;  ­  os  veículos  foram  "integralizados"  pelo  de  valor  de  aquisição  descontando­se  a  depreciação,  sendo  que  a  maioria  já  estava  totalmente  depreciada,  sendo  integralizados  por  R$  1,00  (hum  real).  Desta  forma  a  investidora não obteve ganho de receitas não operacionais;  ­ os veículos integralizados pela investidora Transportadora  Belmok Ltda não foram transferidos, em sua maioria, para a  propriedade da sociedade investida TBV Veículos Ltda, que,  portanto comercializou veículos em seu nome pertencentes a  terceiros;  ­  os  valores  investidos  na  TBV  Veículos  Ltda  retornavam  para  a  investidora  em  forma  de  "Distribuição  de  Lucros",  com imunidade tributária;  ­  a  TBV  Veículos  nunca  teve  empregados,  apenas  contribuintes  individuais  que  foi  o  próprio  sócio  administrador  e  a  contadora  da  Transportadora  Belmok  Ltda;  ­ a TBV Veículos Ltda sendo optante pelo Lucro Presumido,  obteve benefícios tributários;  Desta forma, temos uma situação, em tese, de fraude e sonegação­ prevista nos Arts. 71 e 72 da lei 4.502/64.  (...)  6­ DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DO TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Foi juntado ao Processo, o relatório TERMO DE CONSTATAÇÃO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  TRANSPORTADORA BELMOK X RODA BRASIL LTDA no qual  detalhamos a evidente formação de um Grupo Econômico de Fato  entre  as  Empresas  Transportadora  Belmok  Ltda  e  Roda  Brasil  Ltda, pelas situações verificadas:  ­Atividades complementares  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 664            9 ­Aguda dependência entre as Empresas  ­Confusão patrimonial  ­Transferência de ativos  ­ Confusão Financeira  ­Elevado número, de empregados em comum  ­Grupo Econômico reconhecido pela Justiça do trabalho  O artigo 124, inciso I, do CTN­Código Tributário Nacional possui  a seguinte redação, in verbis:  "Art. 124 . São solidariamente obrigadas:  1 ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal”.  Desta  forma,  nos  termos  do  Art.  124,  inciso  I  do  CTN,  as  2  Empresas  serão  consideradas  pela  fiscalização  como  Sujeitos  Passivos  Solidariamente  Responsáveis  pelos  créditos  tributários  constituídos  na  ação  fiscal.  Com  relação,  aos  sócios  administradores,  além  do  Art.  124,  inciso  I  já  citado,  temos  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN­Código  'Tributário  Nacional  a  seguinte redação, in. verbis:  "Art.  135.  São  pessoalmente,  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  ...  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado".  Durante a ação fiscal, verificamos que na relação comercial entre  as  Empresas  Transportadora  Belmok  Ltda  e  Roda  Brasil  Ltda,  ocorreram fatos com abuso da personalidade, jurídica, detalhados  no  TERMO  DE­  CONSTATAÇÃO  FISCAL  –  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO:  ­Negócio Jurídico Dissimulado.  ­Ausência de Propósito Negocial  ­Infração à Lei  Assim,  nos  termos  do  Art.  124,  inciso  I  e  Art.  135,  inciso  III  do  CTN,  os  sócios  administradores  abaixo  serão  considerados  pela  fiscalização  como  Sujeitos Passivos  Solidariamente Responsáveis  pelos créditos tributários constituídos na ação fiscal:  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 665            10 ­Sr.  Luiz  Belmok  ­  CPF  744.220.737­53  ­  Sócio  Administrado  da  TBV  Veículos  Ltda  e  da  Transportadora  Belmok desde 01/04/2002   ­Sr.  Renato  Belmok  ­  CPF.  989.130.187­72  ­  Sócio  Administrador da Roda Brasil Ltda desde a sua constituição  em ­ 28/10/1999  ­Sr.Claudionir  Belmok  ­  CPF  861.477.737­04  ­  Sócio  Administrador da Roda Brasil Ltda desde a sua constituição  em 28/10/1999”.  A descrição das imputações, anexas aos autos de infração apontam o seguinte  relato (fls. 193/194):  “CNPJ  03.475.418/0001­43  Nome  Empresarial  RODA  BRASIL  LTDA   Responsabilidade Tributária   Responsabilidade Solidária de Fato   Motivação   Constatamos a existência de um Grupo Econômico de Fato entre  as  Empresas  Transportadora  Belmok  Ltda  e  Roda  Brasil  Ltda,  conforme  detalhado  no  relatório  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO,  que  se  encontra  anexado ao Processo.   Enquadramento Legal   A partir de 01/01/2000   Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.   ­­­  CPF 744.220.737­53 Nome LUIZ BELMOK   Responsabilidade Tributária   Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de Poderes,  Infração  de  Lei, Contrato Social ou Estatuto   Motivação   Sócio administrador da Transportadora Belmok Ltda considerado  pela  fiscalização  como  Sujeito  Passivo  Solidariamente  Responsável  pelos  créditos  tributários  lavrados  na Empresa,  por  ter  agido  com  infração  à  Lei,  conforme  detalhes  no  relatório  TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL  – GRUPO ECONÔMICO  DE FATO que se encontra anexado ao Processo.   Enquadramento Legal   A partir de 01/01/2000   Art. 135 da Lei n° 5.172/66.   ­­­  CPF 989.130.187­72 Nome RENATO BELMOK   Responsabilidade Tributária   Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de Poderes,  Infração  de  Lei, Contrato Social ou Estatuto   Motivação   Sócio  administrador  de  direito  da  Roda  Brasil  Ltda,  que  juntamente com a Transportadora Belmok Ltda foi considerado um  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 666            11 Grupo Econômico de Fato,  tendo  os  sócios  de  ambas  praticados  atos  com  infração  à  lei  e  desta  forma  considerados  pela  fiscalização  como  Sujeitos Passivos  Solidariamente Responsáveis  pelos créditos tributários constituídos na ação  fiscal. Os detalhes  estão  no  relatório  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO DE  FATO,  que  se  encontra  anexado  ao  Processo.   Enquadramento Legal   A partir de 01/01/2000  Art. 135 da Lei n° 5.172/66.  ­­­  CPF 861.477.737­04 Nome CLAUDIONIR BELMOK   Responsabilidade Tributária   Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de Poderes,  Infração  de  Lei, Contrato Social ou Estatuto   Motivação   Sócio  administrador  de  direito  da  Roda  Brasil  Ltda,  que  juntamente com a Transportadora Belmok Ltda foi considerado um  Grupo Econômico de Fato,  tendo  os  sócios  de  ambas  praticados  atos  com  infração  à  lei  e  desta  forma  considerados  pela  fiscalização  como  Sujeitos Passivos  Solidariamente Responsáveis  pelos créditos tributários constituídos na ação  fiscal. Os detalhes  estão  no  relatório  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO DE  FATO,  que  se  encontra  anexado  ao  Processo.   Enquadramento Legal   A partir de 01/01/2000   Art. 135 da Lei n° 5.172/66”.  Cientificados  do  resultado  da  ação  fiscal,  contribuinte  e  responsáveis  solidários  apresentaram  peça  única  e  conjunta  de  impugnação  (fls.  395/474),  juntando  documentos, assim resumida pelo relatório da decisão contestada, aqui adotado com eventuais  adaptações, se necessárias:  “NULIDADE FORMAL DO AUTO DE  INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTO  DISTINTO PARA A PENALIDADE “FRAUDE” – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º DO  DECRETO 70.235/72, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.941/2009.   O  referido  dispositivo  determina  que  sejam  formalizados  autos  de  infração  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  e  a  multa  isolada  de  150%  que  teve  como fundamento a presunção de fraude por parte dos impugnantes não teria sido  lançada em auto distinto.  Configuraria  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  Contraditório,  da  Ampla  Defesa  e  do Devido  Processo  Legal,  devendo,  portanto,  o  Auto  de  Infração  ser  declarado nulo, nos  termos do art. 12,  inciso II, do Decreto 7.574/2011 e artigo  59, II do Decreto 70.235/73.  ILEGITIMIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  EMPRESA  TBV  VEÍCULOS  LTDA.  A)  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  LEI  ORDINÁRIA:  ARTIGO  116,  §ÚNICO  DO  CTN.  NORMA  DE  EFICÁCIA  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 667            12 LIMITADA – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO /AMPLA DEFESA. A legislação  tributária não possuiria uma lei que regulamentasse o parágrafo único do art.116  do CTN que autorizasse a  fiscalização a desconsiderar negócios jurídicos com o  fito  de  cobrar  tributos,  como  foi  feito  no  caso  em  tela,  ao  desconsiderar  os  contratos de constituição ida empresa TBV VEÌCULOS LTDA.     B)  FALTA  DE  PROVAS:  ÔNUS  DA  PROVA  DA  AUTORIDADE  FISCAL­  AUSÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  RELATIVA  LEGAL  DO  ILÍCITO  ALEGADO.  A  fiscalização  teria desconsiderado a constituição da empresa TBV Veículos Ltda.,  com  base  em  indícios  e  suposições,  sem  apresentar  provas  cabais  da  pretensa  intenção de ter o contribuinte a intenção de fraudar o fisco. A empresa teria sido  criada  em  razão  de  o  objeto  da  1ª  impugnante  ser  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  o  que  o  impediria  de  vender  os  veículos  de  seu  ativo.   C)  INTEGRALIZAÇÃO  DO  CAPITAL  SOCIAL  COM  VEÍCULOS  E  A  TRANSFERÊNCIA  JUNTO  AO  DETRAN.  A  falta  de  transferência  de  alguns  veículos  não  invalidaria  a  operação de  integralização,  podendo  ser  considerada  um erro material, um mero descumprimento de obrigação acessória.     A  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Para  caracterizar  a  formação  de  um  Grupo  Econômico  seria  necessário  o  controle  de  uma  empresa  sobre  todas  as  demais,  controle  este  que  deveria ser fundado na titularidade de ações ou cotas ou mediante acordo entre os  sócios, o que não seria o caso.   a) ATIVIDADE ECONÔMICA E IDENTIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO. As  empresas impugnantes não estariam sob a direção, o controle ou a administração  de uma unidade centralizadora.   b) RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. A relação comercial entre as  empresas  não  teriam  o  condão  de  propiciar  a  conclusão  de  que  as  empresas  formariam um grupo econômico.   c)  OUTROS  CLIENTES  RODA  BRASIL  LTDA.  nos  anos  calendário  de  2010  e  2011  o  faturamento  da  empresa  Rosa  Brasil  Ltda.,  não  seria  exclusivamente  referente  ao  contrato  de  locação  de  veículos  automotores  para  a  empresa  Transportadora Belmok Ltda.     AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  NO  EVENTUAL  GRUPO  ECONÔMICO.  Não  teria  havido  qualquer  planejamento  tributário  e  tampouco  qualquer  prejuízo  ao  erário,  pelo  fato de as duas  empresas  tributadas pelo  lucro real,  o que anularia  qualquer possibilidade de redução de tributo.   TRIBUTOS PAGOS PELA TBV VEÍCULOS LTDA. Em  face da  desconsideração  da existência da TBV Veículos Ltda, deveria ser abatido os valores pagos a título  de IRPJ e CSLL pela empresa desconsiderada nos anos de 2010 e 2011.  INEXISTÊNCIA  DE  SOLIDARIEDADE  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  –  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  OU  INTERESSE  COMUM:  ART.  124,  I  DO  CTN.  Em  nenhum  momento  teria  a  fiscalização  demonstrado  que  a  empresa  Roda  Brasil  Ltda.  tivesse  alguma  participação,  interesse ou beneficio com as transações efetuadas entre a Transportadora Belmok  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 668            13 Ltda  e  a  TBV  Veículos  Ltda,  não  podendo  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  relação jurídico­tributária.   INEXISTENCIA  DE  COMPROVAÇÃO  INFRAÇÃO  À  LEI  OU  ESTATUTO  SOCIAL DAS EMPRESAS – REDIRECIONAMENTO ILEGAL – ILEGITIMIDADE  DOS SUJEITOS PASSIVOS PESSOAS FÍSICAS – ART. 135,  III, DO CTN. Seria  necessário que a fiscalização tivesse demonstrado que os sócios responsabilizados  atuaram  com  excesso  de  poderes  ou  violaram  a  lei,  em  virtude  da  não  demonstração da ocorrência das hipóteses autorizadoras para tanto, deveriam ser  excluídos da lide fiscal.   CANCELAMENTO  OU  REDUÇÃO  DAS  MULTAS  APLICADAS  –  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  VIOLAÇÃO  AO  ART.  150,  IV,  DA  CF/88  –  EXPRESSA  VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO CARF.A incidência de multa confiscatória  por seu montante expressivo ou despropositado em razão da natureza do delito ou  infração tributária, não seria permitida pela Constituição, e deveria ser afastada  pela própria diretriz da capacidade contributiva, que obsta a imposição de penas  que exorbitem a capacidade econômica dos indivíduos; o que levaria a justificar o  afastamento das multas aplicadas.  MULTA DE OFÍCIO; QUALIFICAÇÃO INDEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE  FRAUDE – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO CARF. A qualificação da multa  seria  totalmente  ilegal,  porque  não  teria  sido  comprovado  pela  fiscalização  a  existência de fraude”.     DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 527/549)  Analisando  o  litígio,  a  2ª  Turma  da DRJ/SPO,  por  unanimidade,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  procedentes  os  lançamentos,  manteve  a  multa  qualificada aplicada (150%) e as imputações de responsabilidade solidária apontadas.  Excertos do voto condutor mostram a posição firmada pela Turma a quo:  “No  mérito  aduz  inicialmente  o  impugnante  que,  seria  ilegítima  a  desconsideração da empresa TBV Veículos Ltda, ora por ausência de  regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN, ora por falta  de  provas  e  por  fim  que  seria  um  mero  erro  formal  a  não  transferência dos veículos junto ao Detran na integralização social da  mesma.  A  figura  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  oriunda  do  direito  norte­americano  (“disregard  of  legal  entity  doctrine”),  foi  incorporada ao novo Código Civil,  veiculado pela Lei nº 10.406, de  10  de  janeiro  de  2002.  Esse  fato  não  importou  em  novidade  normativa,  posto  que  a  legislação  extravagante  nacional  já  havia  adotado a  figura anteriormente  (Lei nº 8.078, de 11 de  setembro de  1990, o Código de Defesa do Consumidor e outras). Em que pese a  radical  diferença  entre  os  dois  sistemas  jurídicos,  o  primeiro  assentado  sobre  o  binômio  costumes­jurisprudência  e  o  segundo  sobre a lei, a regra em questão foi acolhida ao corpo do novo Código  Civil, nos seguintes termos:  (...)  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 669            14 A regra contém hipótese e conseqüência, definindo, também, a pessoa  competente para a aplicação da norma. Verificado o uso abusivo da  personalidade  jurídica,  consistente  em  desvio  de  finalidade  ou  confusão patrimonial (hipótese), poderá o juiz (competência) estender  os efeitos de relações obrigacionais aos bens particulares dos sócios  ou administradores (consequência).  A análise da norma em contraste com os fatos e o lançamento permite  a  formação  de  tranquila  convicção  no  sentido  de  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil,  não  foi  aplicada  ao  caso  dos  autos.  O  lançamento  impugnado  trata  de  simulação. O negócio  jurídico  simulado  é nulo,  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil.  A  regra  do  art.  50,  ao  contrário,  trata  de  negócios  válidos.  Fundamental  enaltecer  a  expressão “estender”, porquanto o consequente da norma encontra­ se  emoldurado  pelo  verbo  e  jungido  à  hipótese.  A  relação  obrigacional  que,  em  princípio,  atingiria  apenas  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  passa,  por  via  de  declaração  judicial,  lastreada  no  art. 50 do Código Civil, a atingir (é estendido a ele) o patrimônio dos  sócios ou administradores. Caso o patrimônio da pessoa jurídica não  seja suficiente para a quitação da dívida, os bens daqueles terceiros  responderão  por  ela.  Não  tem  cabimento  estender  os  efeitos  de  um  negócio  jurídico  nulo  (simulação)  a  terceiras  pessoas.  Assim,  impossível  confundir  a  simulação  com  a  desconsideração  da  personalidade jurídica.  Diante  das  razões  constantes  do  parágrafo  anterior,  sem  sentido  a  aplicação do disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005.  Quanto à impossibilidade do Fisco considerar a prática da simulação  na feitura do lançamento, isso em virtude da não edição da lei a que  se refere o parágrafo único do art. 116 do CTN, também não merece  guarida.  Antes  das  alterações  normativas  implementadas  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, o CTN  já previa a  hipótese da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício  nos  casos  em  que  comprovada  a  existência  de  atos  ou  negócios  jurídicos  simulados  (art.  149,  VII).  A  dissimulação  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  é  uma hipótese  nova  e  distinta  da  simulação.  Não haveria qualquer sentido na inserção de norma nova no código,  a  par  de  outra  já  existente  que  não  foi  revogada,  para  regular  a  mesma matéria.  Não merece melhor sorte a alegação de que a não transferência dos  veículos  junto  ao DETRAN  na  integralização  social  da  empresa  do  mesmo grupo econômico seria mero erro formal. Tal fato, claramente  evidencia  a  confusão  patrimonial  existente  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  como  fartamente  trazido  aos  autos  pela  fiscalização.   Aduz ainda o  impugnante que, a fiscalização  teria desconsiderado a  constituição da empresa TBV Veículos Ltda., com base em indícios e  suposições, sem apresentar provas cabais da pretensa intenção de ter  o  contribuinte  a  intenção  de  fraudar  o  fisco.  Acrescenta  que  a  empresa teria sido criada em razão de o objeto da 1ª impugnante ser  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 670            15 a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  o  que  o  impediria de vender os veículos de seu ativo.  Não  merece  prosperar  referido  entendimento  por  dois  motivos.  Há  uma  por  não  haver  no  ordenamento  jurídico  tributário,  nenhum  dispositivo  legal  que  impeça  uma  empresa  prestadora  de  serviços  alienar bens de seu ativo como quer fazer crer o impugnante.  E  por  último  e  não  menos  importante  pelo  contrário,  os  elementos  trazidos aos autos em razão das constatações no curso da ação fiscal,  e mais uma vez compilados, prescinde de qualquer presunção relativa  legal como pretende o impugnante. Senão vejamos:  (...)  Importante  salientar  que,  caso  a  Transportadora  Belmok  Ltda.  houvesse  ela  própria  alienado  referidos  veículos,  haveria  apuração  de  ganho  de  capital  tributável.  Porém,  tendo  em  vista  que  a  TBV  Veículos Ltda., integrante do mesmo grupo econômico, é optante pelo  lucro  presumido,  esta  sistemática  de  apuração  produziu  carga  tributária menos gravosa sobre a operação. Destarte, essa sequência  de operações (“integralização” de capital com veículos e venda dos  veículos)  revelou­se  sem  propósito  negocial,  sendo  seu  único  fim  a  diminuição da carga tributária incidente sobre a operação.  Correto, portanto, o entendimento da autoridade autuante no sentido  de tributar a operação, de fato, ocorrida.  Insurge­se, ainda, o impugnante alegando a não existência de grupo  econômico,  ora  aduzindo  que  não  estariam  sob  a  mesma  direção  e  controle,  ora  aduzindo  que  a  relação  comercial  entre  as  empresas  não  teriam  o  condão  de  propiciar  a  conclusão  de  que  as  empresas  formariam um grupo econômico, ora alegando que o faturamento da  empresa  Roda  Brasil  Ltda,  nos  anos  em  análise  não  se  referiria  somente  ao  contrato  de  e  locação  de  veículos  automotores  para  a  empresa Transportadora Belmok Ltda.  Para  melhor  compreender  arrolamos  a  seguir  as  constatações  da  fiscalização  relatadas  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  ­  GRUPO ECONÔMICO DE FATO – TRANSPORTADORA BELMOK  X RODA BRASIL LTDA de 173/189.   No  curso  da  ação  fiscal,  desenvolvida  simultaneamente  nas  duas  empresas acima referidas, foi constatado a existência de um GRUPO  ECONÔMICO  DE  .FATO  entre  as  mesmas,  pelas  situações  fáticas  pela  fiscalização  descrita  onde  se  evidenciou  a  existência  de  conglomerado  familiar,  atividades  complementares,  aguda  dependência,  confusão  patrimonial  e  financeira,  empregados  em  comum  entre  outras,  tudo  isso  numa  relação  .com  ausência  de  propósito negocial e infração à lei.  Observou­se  que  as  atividades  econômicas  das  duas  Empresas  são  complementares,  pois  a  Transportadora  Belmok  Ltda  tem  como  atividade o Transporte Rodoviário de Cargas, enquanto que a Roda  Brasil Ltda  tem como atividade principal a Locação de Veículos em  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 671            16 Geral, sendo que vêm transacionando comercialmente há anos como  locadora e locatária de veículos respectivamente.  Até  o  ano  de  2010,  o  faturamento  da  Roda  Brasil  Ltda  era  exclusivamente  das  receitas  de  locação  de  caminhões  para  a  Transportadora  Belmok  Ltda,  sendo  que  ainda  hoje  as  receitas  oriundas  da  Transportadora  Belmok  Ltda  representam  o  principal  faturamento da Roda Brasil Ltda.  Da  análise  do  contrato  de  locação  por  elas  firmado  verificou  a  fiscalização  a  existência  de  cláusulas  atípicas,  com  características  que  visam  burlar  o  fisco.  Observou­se,  por  exemplo,  que  o  valor  estipulado  nos  contratos  não  dependia  do  uso  e  da  quantidade  de  veículos  usados. Não  foi  encontrado  a  estipulação  da  periodicidade  dos  pagamentos,  se  semanal,  mensal,  anual,  ficando  as  partes  à  vontade para entenderem da melhor maneira que  lhes  conviesse. As  renovações  que  poderiam  ser  anual  ou  semestral  não  permitiram  à  fiscalização  chegar  a  uma  conclusão  sobre  o  valor  total  de  casa  contrato celebrado.  (...)    Importante  salientar  ainda  que  foi  constatado  também  pela  fiscalização  que  na  contabilidade  da  Transportadora  Belmok,  nos  anos  de  2010  e  2011,  diversos  pagamentos  que  pertenciam  às  despesas da Roda Brasil Ltda e que posteriormente, eram estornados,  o  que  demonstra  a  proximidade  fiscal  entre  as  mesmas  já  que  os  documentos  para  liquidação  de  contas  eram  encaminhados  para  os  devedores, errados.  A  alternância  de  vínculos  de  empregados  nas  duas  empresas  foi  comprovada  com  planilha  colacionada  pela  fiscalização  com  dados  da  GFIP,  constando  os  empregados  em  comum  nas  duas  empresas  com suas datas de admissão e de demissão, ficando evidenciado que a  transferência  de  empregado  de  uma  para  outra  empresa  do  grupo  mantéem­se  a  data  de  início  da  admissão,  conforme  legislação  trabalhista  quando  o  empregado  é  transferido  para  empresa  do  mesmo grupo econômico.   Sendo  assim,  diante  destas  constatações  não  há  como  aceitar  as  alegações  dos  impugnantes,  visto  que  no  relatório  fiscal,  a  fiscalização  informa  que  os  fatos  e  a  substanciosa  documentação  analisada comprovam a existência de grupo econômico que se formou  para  fins  de  burlar  o  fisco  e  possibilitar  o  gozo  de  vantagens  às  pessoas jurídicas e às pessoas  físicas a elas relacionadas através de  "blindagem patrimonial".   Portanto, correta a responsabilização solidária passiva das empresas,  com base no art. 124, I do CTN, pela participação comum nos fatos  geradores objetos da autuação.  Quanto  às  pessoas  físicas,  a  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade solidária dos  sócios administradores na prática de  sonegação, enquadrando a sujeição passiva nos artigos 124, I, e 135,  do CTN:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 672            17 (...)  Havendo  o  enquadramento  no  art.  124,  I,  do  CTN,  por  força  do  interesse  comum,  este  deve  ser  demonstrado.  A  fiscalização  deve  demonstrar  a  existência  de  um  liame  inequívoco entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico,  fazendo  constar  que  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  atuação  é  complementar;  ou  caracterizar  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidências  de  sócios  e  administradores,  etc.  Enquadram­se  nesta  hipótese,  por  exemplo,  pessoas  jurídicas que  são  sócias,  de  fato,  de  sociedade  formalmente  constituída, porquanto configuram um grupo econômico de fato.  Como acima mencionado, as  empresas  atuavam em  conjunto,  sob  o  comando da família BELMOK, como bem caracterizado no Termo de  Constatação Fiscal de fls. 173/189. Assim, na hipótese de constatados  fatos os quais ensejam a qualificação da penalidade, tal como no caso  presente, de sonegação fiscal, fraude e conluio, há a responsabilidade  dos  sócios  administradores  da  empresa,  ao  tempo  do  fato  gerador,  segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de  lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do  tributo devido, pela  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Com efeito, a pessoa  jurídica é uma ficção da  lei, não sendo capaz,  portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio  da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus  mandatários,  prepostos  e  empregados,  que  são  quem  demonstram  capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para  caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade.  O  referido  art.  135,  III,  do  CTN  não  desonera  a  contribuinte,  em  relação  ao  crédito  tributário,  porque  trata,  igualmente,  de  responsabilidade  solidária,  conforme  entendimento  expresso  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55,  de  2009,  o  qual  se  fundamenta  na  jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça –STJ.  No  caso  presente,  como  já  enfatizado,  não  se  olvida  ter  havido  infração  de  lei  com  repercussão  no  âmbito  tributário,  dada  a  ocorrência  da  subtração  de  rendimentos  à  tributação,  por  meio  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  que  implicaram,  inclusive,  na  qualificação da penalidade.   Nesse  contexto,  subsiste  a  sujeição  passiva  dos  sócios  administradores expressamente responsabilizados na autuação.  Quanto à alegação de que em face da desconsideração da existência  da TBV Veículos Ltda, deveria  ser abatido os valores pagos a  título  de  IRPJ  e  CSLL  pela  empresa  desconsiderada  nos  anos  de  2010  e  2011,  cumpre  esclarecer  que  a  fundamentação  legal  da  presente  autuação não está fundada na desconsideração da existência da TBV  Veículos  Ltda.,  como  quer  fazer  crer  o  impugnante,  mas  sim  na  exigência  fiscal  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  incorretamente  pela Transportadora Belmok Ltda., na alienação de bens do seu ativo  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 673            18 permanente (veículos). Não havendo pois que se falar em abatimento  de eventuais valores pagos pela TBV Veículos LTDA.  No tocante à alegação da compensação dos valores pagos pela TBV  Veículos  LTDA.  caso  não  fossem  considerados  devidos,  nos  anos  calendário  2010  e  2011,  como  pleiteia  o  impugnante,  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  a  esta  esfera  administrativa  a  análise  de  referido pedido em primeira instância”.  Na  conclusão,  o  Acórdão  recorrido  voltou­se  para  a  multa  qualificada  e  entendeu correto o  trabalho fiscal, assentando que “a simulação perpetrada pelo  Impugnante, no  intuito de majorar custos ou despesas e omitir receitas, por meio de planejamento tributário feito por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  o  foi  no  sentido  de  violar  ou  fraudar  a  legislação  fiscal  brasileira,  feita  no  intuito  único  de  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos,  modificando  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  envolvidos  objeto  da  presente  ação  fiscal.  Em  suma,  existiu, pois, uma simulação maliciosa feita no intuito de violar a lei fiscal brasileira”.  Para  concluir:  “portanto,  no  TVF,  restou  devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude,  fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de  ofício, no percentual de 150%”.  O Acórdão guerreado restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Descabe  a  nulidade  do  lançamento  quando  a  exigência  Fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  pessoa jurídica autuada.   GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  VEÍCULO  ­  OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ­ PROPÓSITO NEGOCIAL.   Não  há  propósito  negocial  na  integralização  de  capital  social,  por  meio  de  veículo,  em empresa  integrante  do mesmo grupo  econômico,  tributada pelo lucro presumido, em operação desnecessária, cujo único  fim  foi  a  redução  da  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente da subsequente  venda do mesmo veículo. O ganho  de  capital  deve  ser  tributado  no  contribuinte  que,  de  fato,  efetuou  a  venda do veículo e recebeu os recursos dessa venda.  SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA.   Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente, cabível a identificação da verdade dos fatos e a exigência  dos  tributos devidos. A não edição da lei a que se refere o parágrafo  único do art. 116 do CTN não constitui óbice para o lançamento fiscal  decorrente da  prática  da  simulação. Antes das alterações normativas  implementadas  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  o  CTN  já  previa a hipótese da autoridade administrativa efetuar o lançamento de  ofício nos casos em que comprovada a existência de atos ou negócios  jurídicos simulados (art. 149, VII). A dissimulação prevista no art. 116,  parágrafo único, é uma hipótese nova e distinta da simulação.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 674            19 GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIREÇÃO. INTERESSE COMUM.   Se a direção de um grupo econômico de fato se corporifica em formas  de  controle  direto,  através  dos  quais  a  direção  do  grupo decide  pela  própria  realização  das  operações  e  negócios  das  demais  sociedades,  bem  como  administra  os  encargos  deles  decorrentes,  como  é  a  atividade  consistente  no  pagamento  de  tributos  e  cumprimento  de  obrigações acessórias, nesse caso, há vinculação ao fato gerador, que  consista  em  atos  ou  negócios  jurídicos  determinados  concretamente  pela direção unitária, ensejando a responsabilização solidária passiva  com base no art. 124, I do CTN.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL   Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento principal estende ao reflexo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte Transportadora Belmok Ltda.  foi  cientificada do R. decisum  em  06/08/2015  (fls.  565)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  em  18/08/2015  –  Luiz  (fls.  567),  18/08/2015 – Claudionir  (fls. 570) e 17/08/2015 – Renato  (fls. 573). Não consta dos autos a  ciência à pessoa jurídica Roda Brasil Ltda. De toda forma, conjuntamente com a contribuinte e  demais  solidários  acostou  recurso  voluntário  em  04/09/2015  (fls.  576/640),  pelo  que  se  considera suprida esta falha processual.  Na peça recursal aduz­se:  1.  Preliminarmente,  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  sustentando  ser  inadmissível  que  a  multa  atinja  100%  do  valor  do  tributo  (refere­se  a  decisão do STF);  2.  Ainda  em  preliminar,  aponta  que  devem  ser  lavrados  autos  de  infração  distintos para cada tributo ou penalidade;  3.  No mérito bate­se contra a mantença dos  lançamentos e reclama do que  classifica de “rolo compressor” (Fisco), que “passa por cima de tudo que está  à sua frente, com o fito de arrecadar, sem observar o ordenamento jurídico”;  4.  Que teria havido  inovação no  julgamento pela DRJ,  isto porque o Fisco  nunca  falou  em  desconstituição  do  negócio, mas  sim  da  empresa  TBV  Veículos;  5.  Como a TBV não aparece no rol do pólo passivo, ficaria claro que foi a  pessoa jurídica que foi desconsiderada e não o negócio;  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 675            20 6.  Sustenta que o artigo 116, do CTN carece de regulamentação e que não  poderia servir de suporte ao Fisco;  7.  Que  a  TBV  foi  regularmente  constituída  e  registrada  nos  órgãos  competentes (Junta Comercial e Receita Federal);  8.  Realça  a  “ausência  de  competência  da  autoridade  administrativa  para  desconsiderar negócios jurídicos pelo contribuinte” (RV – fls. 585), volve­se  à  inexistência  de  lei  reguladora  do  art.  116,  do  CTN,  traz  doutrina  e  jurisprudência;  9.  Atenta que a Fiscalização “desconsiderou o ato  jurídico  (...)  tendo em vista  meros indícios e suposições, sem apresentar provas cabais da pretensa intenção  de fraudar o fisco”;  10. Traz doutrina e argui que o ônus é do Fisco em provar a ilicitude, o que  não conseguiu fazer;  11. Que a recorrente e a TBV são pessoas jurídicas distintas;  12. Reafirma  o  que  já  havia  escrito  na  impugnação  inaugural  de  que  “a  necessidade  da  criação  da  empresa  aqui  em  estudo  ocorre  tendo  em  vista  o  objeto (...)  ser a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, não  podendo,  pois,  exercer  a  atividade  de  venda  de  veículos  de  seu  ativo”,  argumento  que  foi  refutado  pela  DRJ,  mas  que,  na  verdade,  o  que  efetivamente  quis  dizer  foi  que  “a  empresa  deve  ser  restrita  ao  seu  objeto  social incluso em seus atos constitutivos”;  13. Por  isso,  “houve  por  bem  criar  uma  outra  empresa  para  que  o  fizesse,  sem  qualquer ilegalidade ou proibição normativa”, separando seu negócios, tudo  isso “pensado sob uma perspectiva empreendedora, contábil e negocial”, com  apoio na Constituição Federal que defende a livre iniciativa;  14.  Que “propósito  negocial  não  tem definição  taxativa  em Lei”,  que há muita  “subjetividade”  e  que,  assim,  a  Fiscalização  não  poderia  desqualificar  o  procedimento adotado, sob pena de violar o princípio da legalidade;  15. Pontua que “o que não é proibido (por Lei) é permitido”, junta mais doutrina  e jurisprudência, sustenta que a TBV Veículos está rigorosamente dentro  da legalidade, não teria havido dissimulação, nada seria oculto ou fingido,  falso ou de má­fé e que o Fisco nada conseguiu provar neste sentido;  16. A  respeito  da  integralização  do  capital  social  da  TBV  com  veículos  usados  da  Transportadora  Belmok  Ltda.  e  que  não  haviam  sido  ainda  transferidos no Detran, alega estar­se diante de mero erro que não pode  afetar a verdade material ;  17. Sobre  o  “grupo  econômico”  imputado  pelo  Fisco  reage  e  diz  inexistir,  lastreando­se em conceitos doutrinários e decisões judiciais.  18. Mais,  que  a  recorrente  (Transportadora  Belmok  Ltda,)  e  a  responsável  solidária Roda Brasil Ltda.,  após desavenças entre os  sócios  (da mesma  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 676            21 família), têm que ser vistas como empresas independentes e não ligadas,  “até  pela  dificuldade  de  entendimento  comercial  entre  os  sócios,  após  a  dissolução dos negócios” (negritado no original);  19. Que o fato de haver relacionamento comercial entre as duas empresas não  leva à configuração de grupo econômico; que nem todos os clientes são  comuns  entre  elas;  e que a DRJ não enfrentou o  tema, o que  seria uma  afronta ao contraditório e ampla defesa;  20. Ressalta que o “compartilhamento de empregados entre os grupos econômicos  é  tão  comum que o  empregado  contratado  por  uma das  integrantes  pode  ser,  posteriormente,  transferido  para  prestar  serviços  em  favor  de  qualquer  das  empresas  agrupadas,  por  força  de  um  único  contrato  de  emprego,  porque  o  empregador  é  único  e  todas  as  empresas  respondem  solidariamente  quanto  à  relação de emprego” (RV – fls. 610), mas que tal solidariedade restringe­se  à  “seara  TRABALHISTA,  que  tem  regulamentação  própria  (...)  e,  nem  de  longe, serve para os créditos tributários”; (destaques no original);  21. Aponta  que  o  CARF  “entende  legítimo  e  legal  compartilhamento  de  funcionários e até máquinas  e equipamentos por  empresas do mesmo grupo  (...) sem qualquer ilegalidade ou fraude ou lesão ao Fisco”; (ibidem);  22.  Reclama  que  os  tributos  pagos  pela  TBV  não  foram  considerados  sob  alegação do Fisco de não ter competência para considerá­los quando dos  lançamentos  e  que  a  DRJ  teria  se  esquivado  de  analisar  o  tema  sob  o  mesmo argumento;  23. Rebate a imputação de solidariedade feita sob o prisma do artigo 124, I,  do CTN, posto que apoiada em suposto grupo econômico e que é preciso  provar o “interesse comum” a que alude o dispositivo;  24. Que a DRJ mais uma vez teria se esquivado de analisar seus argumentos  o que implicaria suprimir instância;  25. Diz restar claro que a responsabilidade solidária presente no artigo 124, I,  do  CTN,  impõe  “existência  de  interesse  comum”,  não  bastando  mero  vínculo empresarial entre as empresas;  26. Acosta doutrina e jurisprudência e prossegue: “a situação que constituiu os  supostos fatos geradores que se tenta imputar a corresponsabilidade [da Roda  Brasil]  se  deu  exclusivamente  no  âmbito  jurídico  da  (...)  Belmok”, mas  que  isso em “nada beneficiaria” a Roda Brasil ou seus sócios;  27. Volta  a  insistir  que  o  único  argumento  adotado  pelo  Fisco  teria  sido  o  “grupo econômico”,  tese já refutada pela jurisprudência administrativa e  judicial  e  que  as  empresas  são  independentes  e  realizaram  operações  distintas uma da outra;  28. Quanto  à  responsabilização  com  fulcro  no  artigo  135,  III,  parte  para  o  mesmo combate entendendo ser inaplicável a imputação, que teria que ter  havido comprovação pelo Fisco da prática dos atos lesivos ali  listados e  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 677            22 que a DRJ  também neste caso não enfrentou os  argumentos expendidos  na impugnação;  29. Finalmente, clama contra a aplicação da multa de ofício qualificada por  entender  não  presentes  os  requisitos  para  tal  exasperação,  no  caso,  os  preceitos firmados nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964;  30. Aduz,  ainda,  o  caráter confiscatório da multa  aplicada,  aponta que  cabe  ao Fisco provar  a  fraude alegada e encerra  requerendo o provimento do  recurso  voluntário  e  reforma  de  decisão  recorrida.  Alternativamente,  pugna  pelo  aproveitamento  dos  tributos  pagos  pela  TBV  Veículos  e  a  redução das multas.  Reafirma­se que os quatro sujeitos passivos solidários (três pessoas físicas e  uma pessoa jurídica) compuseram a peça recursal.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 678            23 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário protocolizado em 04/09/2015 (fls. 576/640) aproveita  a  todos  os  imputados,  contribuinte  e  solidários,  inclusive  a  Roda  Brasil  que  não  foi  cientificada da decisão recorrida, é  tempestivo, a representação processual está corretamente  formalizada  (fls.  475/500)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  Em  preliminares,  a  recorrente  argui  nulidade  em  duas  frentes,  a  primeira,  pela fixação de multa em patamar superior ao do próprio tributo e que, no seu entender, seria  inadmissível.  Refuto o aduzido. A lei que determina a gradação das penalidades no âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Lei  nº  9.430/1996)  está  em  plena  vigência,  foi  votada  pelos  representantes  do  povo  no Congresso Nacional,  sancionada  pelo Chefe  do Executivo  e  não  consta tenha sido objeto de qualquer decisão da Suprema Corte para afastar sua validade. Por  isso, constitucional.  Neste ambiente, tratando­se matéria deste porte, a Súmula CARF nº 2 deve  ser observada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Preliminar rejeitada.  A segunda, onde suscita que devem ser lavrados autos de infração distintos  para cada tributo ou penalidade, igualmente não tem melhor sorte.  Sobre o tema, dispõe o artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Compreendidos  os  ilícitos  apurados  dentro  dos  mesmos  elementos  probatórios,  a  juntada  dos  autos  em  um  único  processo  é medida  que  se  impõe,  mais  não  fosse, até por medida facilitadora para as partes.  Rejeito a preliminar.  Passo ao mérito.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 679            24 Ainda que os autos contenham cuidadoso e detalhado Termo de Verificação  e Constatação de Irregularidades (TVCI) e não menos prolixa peça recursal, a matéria fática  circunscreve­se  a  um  só  ponto  central  que  é  definir  se  o  roteiro  traçado  pela  recorrente  de  dispor dos seus veículos (basicamente caminhões de alta tonelagem, já obsoletos, desgastados  ou o mesmo altamente depreciados e que exigem reposição da frota por outros mais novos),  para  “integralizar”  (pelo  valor  contábil  e  residual  dos  mesmos)  o  capital  social  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  ­  TBV  Veículos  Ltda.  ­  seria  regular,  ou  se,  como  entende  o  Fisco,  representaria  simulação  e  tentativa  de  fuga  à  tributação  na  autuada  (na  categoria de “ganhos de capital”) para a novel sociedade, esta tributada pelo Lucro Presumido,  regime de caixa, onde foram vendidos, com futura distribuição da quase totalidade dos lucros  a favor da sua controladora.  Além  desse  aspecto  central,  existem  perimetralmente  outras  imputações  fiscais como a responsabilização de terceiros e a qualificação da multa de ofício.  Para melhor entendimento, repiso parcialmente a acusação fiscal apenas em  seu tópico inicial, suficiente para a compreensão dos fatos:  Durante,  a  ação  fiscal  na  Transportadora  Belmok  Ltda,  constatamos que a mesma constituiu a Empresa TBV VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  10.703.795/0001­58,  através  do  Contrato  Social  datado de 08/01/2009, juntamente com as pessoas físicas abaixo:  ­Luiz Belmok, CPF 744.220.737­53, e  ­José Luiz, CPF 103.341.927­30.  As  duas  pessoas  físicas  acima  citadas  são  também  sócias  da  Transportadora  Belmok  Ltda,  sendo  o  Sr.  Luiz  Belmok  sócio  e  administrador  tanto  da Transportadora Belmok Ltda,  quanto  da  TBV Veículos Ltda. com 98%. das quotas de capital social.  O endereço da TBV Veículos Ltda. desde a sua constituição, é o  mesmo  da  filial  da  Transportadora  Belmok  Ltda  com  CNPJ  35.960.202.0002­40,  apenas  com  a  diferenciação  de  uma  sala:  Rua Idalino de Carvalho, 30, Sala 04, Bairro Parque Industrial,  Viana ­ ES ­ CEP. 29136­920;  Cabe acrescentar que é no Estado do Espírito Santo que os sócios  residem  e  é  na  filial,  de  Viana­ES  onde  se  concentra  a  parte  administrativa da Transportadora Belmok Ltda;  A  fim  de  obter  maiores  esclarecimentos  a  respeito  da  Empresa  TBV Veículos Ltda, diligenciamos no dia 26/02/2014 no endereço  da  mesma.  No  local  fomos  recebidos  pela  funcionária  da  Transportadora Belmok Ltda na  função de contadora a mais de  10  anos  na  empresa,  a  Sra.  Maria  Natividade  Costa,  que  nos  relatou o seguinte:  ­  que  a  mesma  também  prestava  serviços  de  contadora  para  a  TBV  Veículos  Ltda  como  autônoma.  Hoje  a  TBV  está sem atividade;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 680            25 ­  que  a  atividade  principal  da  TBV  Veículos  Ltda  é  o  comércio  por  atacado  de  automóveis  novos  e  usado,  caminhões novos e usados, reboques e semi reboques novos  e usados;  ­ que a TBV Veículos Ltda foi constituída para administrar  a  venda de caminhões usados da  filial da Transportadora  Belmoq Ltda;  ­  que  a  TBV  Veículos  nunca  teve  empregados  e  quem  prestava serviços para a Empresa, além dela mesma, era o  próprio sócio e administrador o Sr. Luiz Belmoq. Anexamos  tela da GFIP;  ­ que os caminhões alienados pela TBV Veículos Ltda eram  veículos  “integralizados”  pela  sócia  Transportadora  Belmoq  Ltda,  mas  nem  todos  os  caminhões  tiveram  a  transferência de propriedade para a investida;  ­  que  a  TBV  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  o  que  o  lucro retornava aos sócios investidores como dividendos e  Ganhos de Capital.  Pois bem, este Colegiado  tem se defrontado amiúde com autuações  fiscais  em  que  se  verificam  alienações  de  bens  do  ativo  permanente  de  uma  empresa  a  favor  de  empresas  vinculadas  e  especialmente  constituídas  para  este  fim.  Invariavelmente,  tais  empresas  são  submetidas  ao  lucro  presumido,  recebem  os  bens  por  meios  que  não  geram  tributação na proprietária original (integralização de capital, cisão, valor contábil) e tributam o  resultado  da  alienação  como  receita  operacional,  o  que  resulta  em  inegável  vantagem  tributária em relação à  tributação de ganho de  capital  sob o  regime do  lucro  real,  tendo em  vista a aplicação do coeficiente de presunção na primeira hipótese.  Nestes  casos,  à  acusação  da  Autoridade  Fiscal,  os  sujeitos  passivos  contrapõem  argumento  no  sentido  de  que  se  estaria  tolhendo  a  livre  iniciativa,  preceito  de  cunho  constitucional,  que  não  existe  proibição  de  que  se  criem  tantas  quantas  empresas  os  empreendedores julguem importante criar, que a descaracterização feita pelo Fisco padece de  vício, face à não regulamentação do artigo 116, do CTN, que os documentos de constituição  perante o Registro do Comércio e Repartições Fiscais foram providenciados, etc.  Pelejam em engano aqueles que assim pensam. Na verdade, não se pretende  tolher a livre iniciativa. Por óbvio, é perfeitamente possível que um grupo econômico decida  explorar um novo ramo de atividade, por meio de sociedade constituída para tal. O que não se  pode  aceitar  é  que  tal  “exploração”  se  limite  exclusivamente  à  alienação  dos  bens  que  até  pouco  antes  integravam  o  ativo  permanente  da  sociedade  vinculada.  Se  assim  for,  cabe  ao  Fisco,  sim,  investigar  até  que  ponto  há  propósito  negocial  em  tais  operações  ou  se,  simplesmente, tal “propósito” teve como fim primeiro, único e último, apurar e pagar menos  tributo.  No  caso  concreto,  em  que  pesem  as  articuladas  ponderações  da  defesa,  parece­me  claro  que  o  fim  que  levou  a  Belmok  a  constituir  a  TBV  foi  exatamente  um  só:  beneficiar­se de uma  tributação mais amena na  sistemática do Lucro Presumido (ainda mais  com  o  regime  de  caixa  e  não  de  competência  assumido)  e,  no  final,  fazendo  retornar  à  investidora (sem tributação), os lucros apurados pela TBV.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 681            26 E esta  constatação  nem  exige maior  digressão,  bastando ver  os  aportes  de  capital  realizados  pela  Belmok  junto  à  TBV,  via  transferência  de  veículos,  muitos  deles  totalmente  depreciados,  por  isso  com  custo  “zero”  (o  que  implicaria  “ganho  de  capital”  integral  se  a  alienação  tivesse  sido  feita  pela  recorrente),  onde  o  Fisco  aponta  os  seguintes  números, sendo que os detalhamentos sobre a integralização inicial e subsequentes alterações  contratuais, encontram­se nos autos (fls. 155/161), em um total de 16 aportes:    Igualmente,  o  detalhamento  das  “vendas”  feitas  “formalmente”  pela  TBV  está nos autos (fls. 148/154) e o resumo acima já mostra a enorme diferença entre o montante  residual entregue pela recorrente à TBV para integralização de capital e o efetivo montante da  alienação (valor de mercado).  Veja­se que  a  relação percentual  entre uma posição  (aporte de capital)  e  a  outra (alienação pelo valor de mercado) estampa índice de 19,1% em 2010 (R$ 2.599.783,00 /  R$  13.594.253,00)  e,  mais  abissalmente  ainda,  4,2%  em  2011  (R$  612.868,26  /  R$  14.503.500,00).  Induvidoso que o benefício  fiscal,  com a  engenharia  realizada,  se mostrou  altamente interessante sob o ponto de vista de economia tributária.   Neste  eito,  repito,  penso  não  ser  lícito  e  não  ter  qualquer  propósito  a  constituição de uma verdadeira “empresa­veículo”, de vida efêmera, que tem como finalidade  única promover a alienação de itens do ativo permanente de outra sociedade, a ela vinculada,  seja por participação societária relevante, seja por identidade, total ou parcial, de sócios.  Dito isto, a receita das vendas efetuadas por esta "nova empresa", dos bens  que pertenciam à sua controladora e que foram incorporados ao seu patrimônio via "aporte de  capital", não poderá ser  tratada como receita da empresa­veículo, mas, sim, como ganho de  capital da verdadeira alienante dos bens.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 682            27 Até porque, convenhamos, qual o motivo da TBV estar inserida no contexto  empresarial, comercial e de mercado? Para que sua presença se fazia necessário? Será que a  Belmok, que  conhece o mercado,  conhece quem  tem  interesse em adquirir veículos usados,  conhece potenciais  compradores,  tem estrutura  empresarial  completa  (tanto que  a TBV, por  não ter estrutura alguma, nem funcionários, utiliza os da recorrente, inclusive os préstimos  profissionais da contadora), repita­se, não seria mais lógico, coerente e prudente que a própria  Belmok, sem atravessadores, realizasse a venda?  Afinal, que “plus” a TBV, ainda incipiente no mercado, tanto que depois se  tornou “inativa” (TVCI – fls. 163) acresceria aos negócios, ao preço, ao lucro?  De modo mais  incisivo,  se a TVB não surgisse no negócio, a Belmok não  conseguiria vender os caminhões usados por preços de mercado e teria que deles se desfazer a  preços residuais?  A resposta parece não exigir maior esforço, sendo claro que se “alguém” ou  “alguma  empresa”  nesta  ciranda  tinha  condições  de  obter  preço  melhor,era  quem  melhor  conhecia o mercado e quem tinha mais experiência, indubitavelmente a Belmok.  Então, fecha­se o raciocínio: Para que a TVB?  Enfim,  data  vênia  às  extensas  argumentações  da  recorrente,  não  houve  qualquer propósito negocial na operação realizada entre a Belmok e a TVB, esta constituída  com o evidente intuito e propósito de pagar menos IRPJ e CSLL.  Atitude que, se permitida pelo aplicador da lei,  levaria ao descalabro de se  constituir  estruturas  ad  hoc  apenas  para  submeter  os  resultados  de  determinada  operação  a  determinado  regime,  fulminando as normas  imperativas que  regem o Lucro Real  e o Lucro  Presumido e estabelecem o discrímen entre elas.  Deste modo, ausente propósito negocial legítimo a suportar a atividade, resta  apenas o intuito de fraudar a lei tributária, exteriorizado, no caso concreto, com o uso abusivo  de empresa de passagem, portanto, ilegítimo, permeado por outras nuances, como a brevidade  do lapso temporal entre o recebimento dos bens e sua alienação; a distribuição imediata dos  resultados das vendas aos sócios, sem reinvestimento dos recursos na nova atividade; falta de  estrutura, localização no mesmo endereço, etc.  Neste  contexto,  caem  por  terra  eventuais  alegações  de  segregação  de  negócios, independência das empresas e cumprimento dos requisitos formais de constituição e  funcionamento e que a recorrente e a TBV são pessoas jurídicas distintas.   Não  há  dúvidas  que  antevendo  o  ganho  de  capital  que  seria  auferido  na  venda de caminhões de sua frota ­ já significativamente depreciados ­ a contribuinte (e, na sua  esteira, seus responsáveis) constituíram uma estrutura artificial por meio da qual reduziram a  base tributável em razão destas operações e distribuíram o  lucro assim auferido àqueles que  arquitetaram o esquema de evasão fiscal.  Frente  a  este  cenário,  revela­se destituída de qualquer eficácia  a defesa da  recorrente no sentido de que “o ônus é do Fisco em provar a  ilicitude, o que não conseguiu  fazer”; que “a necessidade da criação da empresa aqui em estudo ocorre tendo em vista o objeto (...)  ser a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, não podendo, pois, exercer a atividade  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 683            28 de venda de veículos de seu ativo”; que “a empresa deve ser restrita ao seu objeto social incluso em  seus atos constitutivos”; que,por isso, “houve por bem criar uma outra empresa para que o fizesse,  sem qualquer  ilegalidade  ou  proibição  normativa”,  separando  seu  negócios,  tudo  isso  “pensado  sob uma perspectiva empreendedora, contábil e negocial”, com apoio na Constituição Federal que  defende  a  livre  iniciativa  e que “propósito  negocial  não  tem definição  taxativa  em Lei”,  que há  muita  “subjetividade”  e que,  assim,  a Fiscalização  não  poderia  desqualificar  o  procedimento  adotado, sob pena de violar o princípio da legalidade.  Na  verdade,  ainda  que  a  recorrente  tenha  mudado  o  tom,  é  sofrível  a  alegação  de  que  precisaria  criar  uma  nova  empresa  para  efetuar  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  porque  no  seu  objeto  social  não  constava  esta  atividade.  Assim  fosse,  a  esmagadora  maioria  das  empresas  do  Brasil  teria  que  fazer  o  mesmo,  posto  ser  normal  e  corriqueiro que nunca ­ ou quase nunca ­ – figura no objeto social das companhias, de modo  específico, a “venda de bens do ativo permanente – imobilizado”.  De  outra  parte,  acerca  das  alegações  da  recorrente  de  que  “propósito  negocial”  não  tem  definição  em  lei,  embora  verdadeira,  encontra  contraparte  bastante  profundo  na  jurisprudência  e  doutrina  e  que  repudiam  veementemente  casos  como  o  aqui  estampado.  Na doutrina de Antônio Roberto Sampaio Dória, “é necessária a existência  de  algum  objetivo,  propósito  ou  utilidade,  de  natureza  material  ou  mercantil,  e  não  puramente tributária, que induza o individuou à prática de determinados atos de que resulte  economia fiscal” . (in Elisão e evasão fiscal – 2ª Ed. SP – Bushatsky – 1977 – pg. 75).  Edmar Oliveira Andrade Filho2 discorre:  “(...)  o  simples propósito de obter uma otimização da carga  tributária não seria  catalogado como business purpose válido”.  Ora, que propósito ou utilidade, que não de natureza  tributária, gerou o  nascimento da TVB?  Nenhum, certamente.  Em  outra  linguagem  mas  na  mesma  linha,  não  há  dúvida  de  que  os  contribuintes  têm o direito de organizar sua vida da maneira que melhor julgarem. Porém, o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude. No  caso,  configurou­se absoluta falta de propósito negocial a criação da TBV, de existência meramente  formal,  com  o  objetivo  de  obter  base  de  cálculo mais  benéfica  nas  operações  de  venda  de  veículos usados da recorrente.  Por fim,  tudo isso poderia ser relevado se a TBV efetivamente tivesse sido  constituída para atuar no segmento de venda de veículos (novos ou usados) de modo geral, ou  seja,  operando  no  mercado  como  qualquer  empresa,  em  regime  de  livre  concorrência,  comprando  de  vários  fornecedores  e  vendendo  para  clientes  os  mais  diversos.  Enfim,  praticando atos normais de uma vida empresarial.                                                              2 in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Ed. ­ Atlas – SP  ­ 2013 – pg. 1006  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 684            29 Não é o que está explícito nos autos. A constituição da pessoa jurídica TBV,  como exaustivamente visto e não refutado pela recorrente, só teve uma finalidade:  receber,  por preços residuais, os caminhões da Belmok, via integralização de capital (em 16 alterações  contratuais)  e  vendê­los  a  preço  de  mercado  (o  que  seria  igualmente  obtido  se  vendido  diretamente pela Belmok) mas com incidência tributária bem inferior àquela que haveria  se houvesse exigência de “ganho de capital”.  É verdade que tal procedimento até poderia ser aceito se eventualmente uma  ou outra operação fosse feita pela TBV com a Belmok. O que não é crível é que as operações  sejam feitas SÓ com a Belmok. E em grande quantidade e substanciais valores!   Precedentes  deste Colegiado  em  situação  idêntica,  inclusive  referindo­se  a  alienação de “veículos”  (apenas alterando­se “caminhões” – caso dos presentes autos – para  ônibus), mostram o quadro com clareza:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  GANHO  DE  CAPITAL  VENDA  DE  ÔNIBUS  USADOS.  SIMULAÇÃO.   A  criação  e  utilização  de  terceira  sociedade  empresária  coligada com o  fim de oferecer à  tributação,  sob a  forma de  lucro  presumido,  receitas  decorrentes  da  venda  de  ônibus  usados  que  se  fossem  tributadas  na  empresa  cedente  seriam  taxadas  integralmente,  sob  a  modalidade  de  lucro  real,  autoriza  o  lançamento  da  diferença  dos  tributos  na  contribuinte  cedente,  bem  como  a  imputação  de  multa  qualificada em razão da fraude cometida.   (Ac. 1101001.059 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão  de  12  de  março  de  2014  –  Relatoria  –  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa – com destaques acrescidos)  Já sobre as demais colocações da defesa, especialmente que o Fisco “passa  por  cima  de  tudo  que  está  à  sua  frente,  com  o  fito  de  arrecadar,  sem  observar  o  ordenamento  jurídico”; que teria havido inovação no julgamento pela DRJ, isto porque o Fisco nunca falou  em  desconstituição  do  negócio,  mas  sim  da  empresa  TBV  Veículos;  que  há  “ausência  de  competência da autoridade administrativa para desconsiderar negócios  jurídicos pelo  contribuinte”  (RV  –  fls.  585),  e  que  a  Fiscalização  “desconsiderou  o  ato  jurídico  (...)  tendo  em  vista  meros  indícios e suposições, sem apresentar provas cabais da pretensa intenção de fraudar o fisco”, melhor  sorte não lhe socorre.  Primeiro,  o  “Fisco  não  é  rolo  compressor”,  apenas  cumpre  seu  papel  constitucional  como  instituição  da  República  incumbida  de  auditar,  apurar,  fiscalizar,  e  gerenciar a arrecadação de tributos federais. Sem excessos. Até porque, se ocorrer, a lei tem a  solução.  Sobre  a  inovação  da  DRJ  o  reclamo  não  procede.  Em  nenhum momento  houve a  inovação  arguida,  apenas uma  forma ou meio de apreciar  as provas,  documentos  e  argumentações das partes e exarar a decisão. Aliás, ao contrário do reclamo da recorrente, a  decisão  recorrida  analisou  profundamente  os  fatos  prolatando  substancioso  acórdão.  Se  TODAS as minúcias constantes do processo não foram “especificamente” citadas pela decisão  contestada,  não  significa  não  terem  sido  apreciadas,  mas  apenas  que  os  julgadores  já  se  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 685            30 sentiram  confortáveis  e  satisfeitos  com  o  contexto  examinado  de  forma  a  poder  proferir  o  julgamento pertinente.  Aliás,  importante  frisar,  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as alegações da defesa, nem acerca de  todos os  fundamentos nela  indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo  suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre  esse  tema, decisões do Superior Tribunal  de  Justiça, STJ, nos REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006;  e  REsp  876271/SP,  julgado  em  13/02/2007,  cujas  ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535  DO  CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro Castro Meira).    ­­­  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART.  535, II, DO CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1.  A  questão  não  foi  decidida  conforme  objetivava  a  embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É  cediço, no STJ, que o  juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder, um a um, a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  –  agravo  Regimental no Agravo de Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama  a  não  ocorrência  de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de Processo Civil,  se  o  acórdão  recorrido,  ainda  que  sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não  se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as  alegações  das  partes,  quando  já  tiver  encontrado  motivos  suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal  se a questão controvertida foi resolvida pelo acórdão de forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP  e  EDCL  no  RESP  202.056/SP).”  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 686            31 Sintetizando,  a  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas,  e  sim  que  as  questões  e matérias  em  litígio  sejam  devidamente  apreciadas,  cumprindo­se  a  determinação  do  art.  31  do Decreto  70.235  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  8.748  de  1993.  Sobre a inovação suscitada, tanto a Fiscalização, quanto a decisão recorrida  e  este  Acórdão  perfilam  no mesmo  diapasão:  não  se  desconstituiu  a  empresa  TBV, mas  o  “negócio” realizado entre ela e a recorrente, por falta de “propósito”.  Tanto  assim  é que  a TBV,  embora  inativa,  ainda  permanecia  formalmente  constituída quando da realização do procedimento fiscal.  Finalmente, sobre as questões envolvendo o artigo 116, do CTN, louvo­me  de  excerto  do  voto  da  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  exarado  no  Acórdão  nº  1302­ 001.841,  de  07/04/2016,  que  bem  analisou  a  matéria  e  aqui  o  adoto,  com  as  adaptações  necessárias ao caso concreto apreciado (veículos ao invés de imóveis):    “No caso presente, por sua vez, a simulação está robustamente  demonstrada  porque  a  interposição  de  (...)  nas  operações  em  questão  somente  se  dá  (...)  sem  que  (...)  exerça  qualquer  atividade  imobiliária,  figurando apenas  como  titular  da  conta  bancária  que  recebe  os  recursos  advindos  da  alienação  e  os  destina  ao  principal  sócio  do  grupo  empresarial  e  a  outras  empresas do grupo.  Imprópria,  assim,  a  defesa  das  recorrentes  contrária  à  interpretação  econômica  do Direito  Tributário  e  em  favor  da  legalidade de opção pela estrutura fiscalmente menos onerosa,  na medida em que não houve estudo prévio para escolha desta  opção,  de modo  a  viabilizar  a  transferência  dos  imóveis  e  os  direitos  correlatos  previamente  para  que  (...)  os  negociasse,  exercendo a dita atividade (...). A simulação, assim, foi o meio  encontrado  para  alcançar  menor  incidência  tributária,  alterando  as  características  do  fato  gerador,  e  constituindo  cenário que permite ao Fisco promover o lançamento a partir  dos fatos efetivamente ocorridos, com fundamento no art. 149,  inciso  VII  do  CTN,  sem  precisar  recorrer  ao  disposto  no  parágrafo único no art. 116 do CTN”. (negritei).  Finalizando,  a  ilicitude  contaminou  a  operação,  de  forma  que,  neste  caso,  nem há que se falar em utilização do artigo 116, do Códex, bastando a aplicação do artigo 149  do CTN3.  Por  fim,  impende,  por  pertinente,  trazer  à  tona  o  quanto  relatado  pela  acusação fiscal e não desfeito pela recorrente, que resume o quadro fático:                                                              3  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes  casos:         VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,  fraude ou simulação;    Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 687            32   Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido manter a decisão recorrida e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  DA MULTA QUALIFICADA  Sobre  a multa  de  ofício  duplicada  (150%),  entendo  que  a  acusação  fiscal  reúne todos os elementos necessários para conclusão de que a simulação praticada equivale,  na  forma  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento.   É clara a  intenção da recorrente e dos responsáveis  tributários em impedir,  em relação à autuada, a ocorrência do fato gerador decorrente do ganho de capital na venda de  imobilizado, modificando as características essenciais da operação comercial, de modo que ela  "aparente" ter sido realizada formalmente pela TBV, assim reduzindo o montante dos tributos  devidos,  pela  indevida  utilização  da  sistemática  do  lucro  presumido  e  da  classificação  daquelas operações como venda de mercadorias.  Dentro  deste  contexto,  irrelevante  que  os  atos  praticados  tenham  sido  explicitamente declarados ao Fisco na forma da lei e recolhidos todos os tributos devidos, isto  porque  a  declaração  ao  Fisco  teve  por  objeto  as  operações  simuladas,  e  não  as  operações  formalmente realizadas.   Impróprio também dizer que o Fisco teria se apoiado em presunções; antes,  o  conjunto  probatório  é  robusto  e  aponta  unicamente  em  uma  direção:  que  TBV  não  teve  existência física e foi constituída apenas formalmente para emissão das notas fiscais de venda  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 688            33 de  veículos  que  lhe  foram  entregues  na  forma  de  “integralização  de  capital”  pela  Belmok,  muitos com valores residuais de R$ 1,00 (UM REAL), tudo engendrado de forma a reduzir a  tributação incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de imobilizado.  De  outro  viés,  nem  se  cogite  em  dizer  que  a  tributação  somente  poderia  incidir  sobre  a  autuada  se  os  recursos  provenientes  da  venda  fossem  transferidos  para  suas  contas de disponibilidade,  isto porque, não fosse por outros motivos,  importa recordar que a  quase  totalidade  dos  valores  obtidos  pela  TBV,  fruto  da  venda  dos  veículos,  retornou  à  Belmok,  na  forma  de  lucro  isento  distribuído  pela  empresa  TBV,  significando  dizer,  em  última análise, que os  resultados auferidos acabaram por  ser destinado ao seu efetivo  titular  mediante  distribuição  de  lucros,  inclusive  na  parte  que  caberia  ao  Fisco,  em  razão  da  tributação  prevista  nos  casos  de  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  imobilizado  e  que  deveriam sofrer tributação e não sofreram.   Assim,  mantenho  a  qualificação  da  multa  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Sobre  a  responsabilização  solidária,  a  Autoridade  Fiscal  elegeu,  RODA  BRASIL LTDA. – CNPJ ­ 03.475.418/0001­43 – (Termo – fls. 250/253); LUIZ BELMOK ­  CPF ­ 744.220.737­53 – (Termo – fls. 254/257); RENATO BELMOK – CPF 989.130.187­72  – (Termo – fls. 258/261); e, CLAUDIONIR BELMOK – CPF – 861.477.737­04 – (Termo –  fls. 262/265), a primeira imputada, pessoa jurídica nos moldes do artigo 124, I, do CTN e em  relação às três pessoas físicas, embora na descrição anexa aos autos de infração (fls. 193/194)  a Fiscalização tenha pontuado inserção apenas no artigo 135, nos Termos de Sujeição Passiva  (fls.  acima  citadas),  informou  que  a  tipificação  compreendia  também  o  artigo  124,  I,  do  Estatuto Tributário.  Passo aos fatos e à sua apreciação.  Prescrevem os artículos referidos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Na  peça  recursal  os  imputados  pugnaram  pela  inexistência  de  grupo  econômico que pudesse levar à responsabilização da Roda Brasil, posto não existir controle de  uma empresa sobre todas as demais, controle este que deveria ser fundado na titularidade de  ações ou cotas ou mediante acordo entre os sócios, o que não seria o caso; que não estariam  sob a direção, o controle ou a administração de uma unidade centralizadora e que a  relação  comercial entre as empresas não teriam o condão de propiciar a conclusão de que as empresas  formariam  um  grupo  econômico,  além  de  que,  nos  anos  calendário  de  2010  e  2011,  o  faturamento da empresa Rosa Brasil Ltda. não seria exclusivamente referente ao contrato de  locação de veículos automotores para a empresa Transportadora Belmok Ltda. Ademais, em  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 689            34 nenhum momento  teria a  fiscalização demonstrado que a empresa Roda Brasil Ltda.  tivesse  alguma  participação,  interesse  ou  benefício  com  as  transações  efetuadas  entre  a  Transportadora Belmok Ltda. e a TBV Veículos Ltda., não podendo figurar no pólo passivo  da presente relação jurídico­tributária.  Em relação às três pessoas físicas incluídas no rol de responsáveis, o recurso  voluntário  pontua  não  ter  sido  comprovada  infração  à  lei  ou  estatuto  social  das  empresas,  implicando  na  impossibilidade  da  tipificação  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  vez  que  seria  imperioso  que  a  fiscalização  tivesse  demonstrado  que  os  sócios  responsabilizados  atuaram  com excesso de poderes ou violaram a lei; por isso, deveriam ser excluídos da lide fiscal.  Não há comentários dos recorrentes pessoas físicas em relação à imputação  feita com supedâneo no artigo 124, I, provavelmente em razão da divergência de informações  do Fisco,  representada pelo que consta dos  autos de  infração e o que consta nos Termos de  Sujeição Passiva Solidária, divergência já citada neste voto, no início deste tópico.  De qualquer modo,  tal discrepância não acarretará prejuízo às  interessadas,  em função do que se discorre a seguir.  Inicio pela responsabilização da pessoa jurídica Roda Brasil Ltda.   Em que pese  a  argumentação do Fisco de que haveria  “grupo econômico”  formado  entre  ela  e  a  autuada,  Transportadora  Belmok  Ltda.,  não  vejo  como  possa  ser  atribuída a responsabilização com fundamento no artigo 124,  I, que exige, precipuamente, a  existência  de  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”.  Ora,  ainda  que  o  referido  grupo  econômico  possa  restar  comprovado,  não  vislumbro nos autos a participação direta ou mesmo indireta da Roda Brasil nos fatos e atos  perpetrados pela Belmok e – via de conseqüência – pela TBV.  Exprimindo  de  outro  modo,  embora  possam  ter  sócios  em  comum,  relacionamento  comercial  bastante  próximo,  aguda  dependência  entre  elas,  atividades  complementares, elevado número de empregados em comunhão, ser um grupo econômico sob  a ótica do Direito do Trabalho, não me parece que tal irradiação se faça ao Direito Tributário  neste caso, posto que, como explicitamente presente nos autos, as operações irregulares foram  cometidas pela recorrente e pela sua controlada, TBV, sem participação da Roda Brasil.  Assim, EXCLUO a pessoa jurídica Roda Brasil Ltda. da lide.  Já  sobre  as  três  pessoas  físicas,  entendo  que  a  responsabilização  deve  ser  infligida exclusivamente ao sócio e administrador LUIZ BELMOK ­ CPF ­ 744.220.737­53 –  (Termo  –  fls.  254/257),  posto  ser  ele  ­  e  somente  ele  –  o  gestor  da  empresa  recorrente  (Transportadora Belmok) e da sua controlada (TBV) nos anos objeto dos lançamentos (2010 e  2011),  conforme  atestam  os  instrumentos  contratuais  juntados  aos  autos  e  unicamente  em  relação ao artigo 135, III, pela evidente prática de atos ao arrepio da lei.  Como bem exprimido pelo I. Conselheiro deste Colegiado, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, no Acórdão 1402­002.204, “para a caracterização da responsabilidade a que  alude o art. 135,  III, do CTN,  faz­se necessário a presença dois elementos:  i) elemento pessoal: diz  respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante  da infração. Trata­se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não  sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 690            35 poder de decisão”; e, ii) “elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto”.  Significa dizer que muito mais que sócio é preciso que seja “administrador”,  até porque podem existir sócios aos quais os estatutos ou contratos sociais não deleguem nem  definam poderes gerenciais.  Assim,  mesmo  que  “sócios”  (enquanto  somente  nesta  condição)  possam  ficar  albergados  de  uma  possível  responsabilização,  aos  “administradores”  não  cabe  tal  proteção,  a  teor  da  expressa  definição  imposta  pelo  artigo  135,  III,  desde  que,  indispensavelmente,  exerçam  as  atribuições  estatutárias  ou  contratuais  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos  geradores  e  sejam  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos”.  In casu, não há dúvidas em relação à qualidade de administrador que possuía  Luiz Belmok no período sob fiscalização, o que já o enquadra em uma das vertentes do artigo  135, III.  O  outro  pólo  (responsabilidade  pelo  crédito  tributário  oriundo  de  atos  praticados ao arrepio das leis ou estatutos) deflui com clareza pela simples compulsação dos  autos, pois certamente foi dele, Luiz, – e nem poderia ser diferente enquanto “administrador”  e sócio majoritário da recorrente com 98% das quotas ­ toda a engenharia desenvolvida com a  constituição  de  uma  empresa  paralela  que  pudesse  receber  os  veículos  usados  a  preços  residuais  e  revendê­los  a  preço  de mercado  pela TBV,  pagando menos  tributos  e,  no  final,  retornando tais valores, via distribuição de lucros – distribuição isenta, lembre­se – direta ou  indiretamente  ao  seu  próprio  patrimônio  visto  que,  como  realçado,  era  o  controlador  majoritário da Belmok.  Ainda a respeito desta última condição, valho­me novamente de excertos do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Ac.  já  citado)  que,  de  forma precisa, bem define o quadro, em tudo aplicável também a este processo:  “A  autoridade  fiscal,  ao  cominar  a  penalidade  qualificada  de  150%,  entendeu  restar  caracterizado  o  conjunto  fático­jurídico  a  ensejar a responsabilidade tributária.  Entendo lhe assistir razão.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não gera, por  si só, a  responsabilidade solidária do sócio­ gerente  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto  no  art.  543­C  do  CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.101.728/SP,  de  Relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 691            36 acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135  do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode  gerar,  de  per  si,  a  responsabilidade  do  administrador  da  pessoa  jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se  sim atribuir  a  responsabilidade  de  que  tratar  o  art.  135  do  CTN.  Com  efeito,  não  comungo  do  entendimento  daqueles  que  limitam  a  aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  às  infrações  às  leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente  as  próprias  leis  aplicáveis  aos  tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com multa  de  150% que  se  aplica  somente  em casos  de  sonegação,  fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal  para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem  tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90.  (...)  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  (...)  Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece  uma interpretação casuística. A solução vai depender  de cada situação em concreto. Assim, se por um lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração  de  lei,  somente  a  análise  dos  fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha  razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.  (...)  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade  para  as  administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa física?  O  dolo  necessário  à  responsabilidade  estatuída  no  art.  135  é  o  presente  não  só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal,  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 692            37 alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou  nas  infrações  tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente). [...]21 [grifos nossos].  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal  pode­se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal:  PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...]  O administrador  só é  responsável por atos  seus que  denotem infração à lei ou excesso de poderes, como,  por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível  inclusive  penalmente)  ou  a  dissolução  irregular  da  sociedade; [grifos nossos]  NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1,  de  17  de  dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 8 / 2010)   Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos].  (...)  Na jurisprudência, o entendimento do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  NOVO PEDIDO DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIOGERENTE.  ART.  135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu anterior pedido de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir  novo  pedido  de  redirecionamento  na  mesma  execução  fiscal  em  face  da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento  no  STJ,  porquanto  aquele  pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu  com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto,  ou  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 693            38 condenação  em  crime  de  sonegação  fiscal  é  prova  irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de  março de 2009)  (...)  Conforme  se  observa,  ao  se  tratar  não  de  um  simples  inadimplemento,  mas  sim  de  um  inadimplemento  qualificado,  doloso,  caracterizado  por  conduta  fraudulenta  e  com  repercussões  na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal,  sejam  também  responsabilizados pela obrigação tributária”. (destaque deste Relator).  Concluindo, entendo correta a inclusão de Luiz Belmok no pólo passivo da  lide na qualidade de sujeito passivo solidário, com tipificação exclusivamente no artigo 135,  III, do CTN, ratificando o trabalho fiscal neste aspecto.  No que tange aos outros dois responsáveis listados, RENATO BELMOK –  CPF  989.130.187­72  –  (Termo  –  fls.  258/261);  e,  CLAUDIONIR  BELMOK  –  CPF  –  861.477.737­04 – (Termo – fls. 262/265), EXCLUO­OS da inserção como sujeitos passivos  solidários  com  base  no  artigo  135,  III,  do CTN,  tendo  em  vista  não  estar  comprovado  que  figurassem  como  gestores  da  autuada  ou mesmo  da  TBV.  Se  os  eram  da  Roda  Brasil,  tal  realidade  não  tem  o  poder  de  elegê­los  como  responsáveis  da  recorrente,  mesmo  que  indiretamente.  Finalmente, sobre a eleição de Luiz, Renato e Claudionir nos parâmetros do  artigo 124, I, não a homologo, tendo em conta a confusão de informações havida (em um caso  indicando apenas o artigo 135, III, e, em outro, também o 124, I), tema já aqui tratado.  Resumindo,  MANTENHO  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  de  Luiz  Belmok  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  e  EXCLUO da  lide a pessoa  jurídica Roda Brasil Ltda. e as pessoas  físicas Renato Belmok e  Claudionir Belmok.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 694            39 objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Assim,  sendo  os  lançamentos  reflexos  mera  decorrência  do  principal  e  havendo  sido  este  julgado  procedente,  igual  sorte  devem  colher  as  demais  exigências  presentes nos autos.  DO APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA TBV  Cabe  uma  ponderação  final  a  respeito  do  pedido  da  recorrente  de  que  os  tributos pagos pela TBV sejam considerados como recolhidos pela Belmok.  Nas palavras da recorrente em seu RV (fls. 640):    Há razão no pleito da recorrente.  Como  neste  voto  desconsideraram­se  as  operações  feitas  pela  TBV,  imputando­as  como  se  tivessem  sido  praticadas  pela  Belmok,  ou  seja,  como  os  autos  de  infração de IRPJ e de CSLL foram lavrados contra a recorrente, sendo a infração identificada  como “ganhos e perdas de capital apurados  incorretamente alienação/baixa de bens do  ativo permanente”, abrangendo os anos­calendário de 2010 e 2011 (fls. 191/214),  impende  reconhecer  que  os  valores  efetivamente  pagos  pela  TBV  devem  ser REALOCADOS  nos  sistemas da RFB de modo a serem considerados como RECOLHIDOS pela Belmok.    Com essas considerações, voto no sentido de, i) REJEITAR as preliminares  de  nulidade;  ii)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  para  deduzir  da  exigência  os  valores  pagos  pela  empresa  TBV;  iii)  DAR  PROVIMENTO  INTEGRAL ao recurso voluntário dos sujeitos passivos solidários Roda Brasil Ltda., Renato  Belmok  e  Claudionir  Belmok  para  excluí­los  do  pólo  passivo  da  lide;  e,  iv)  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  solidário  Luiz Belmok  para  excluí­lo  exclusivamente da  imputação  feita  com base no  artigo 124,  I, MANTENDO,  porém, a responsabilização com supedâneo no artigo 135, III, ambos do CTN.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de junho de 2017.  (assinado digitalmente)  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 695            40 Paulo Mateus Ciccone – Relator    Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 696            41 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Redator Designado    A matéria na qual o D. Relator foi vencido é apenas relativa a manutenção da  sujeição passiva solidária do coobrigado Sr. Luiz Belmok nos termos do artigo 135, inciso III  do Código Tributário Nacional ­ CTN.   O D. Relator  decidiu  pela manutenção  da  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Luiz devido ao  fato de  ser o  administrador  e  sócio majoritário da Recorrente,  com 98% das  quotas, acolhendo a interpretação da acusação de que toda a engenharia descrita nos autos para  reduzir o recolhimento do imposto foi desenvolvida por ele.   Resumidamente,  a engenharia descrita nos  autos  se  refere  a  constituição de  uma empresa paralela que pudesse receber os veículos usados a preços residuais e revendê­los  a preço de mercado pela TBV Veículos Ltda., pagando menos tributos e, no final, retornando  tais valores para a investidora, via distribuição de lucros (distribuição isenta).  Como  na  época  o  Sr.  Luiz  era  o  controlador  majoritário  da  Belmok,  a  fiscalização  e  o  D.  Relator  concluíram  que  ele  deveria  ser  incluído  no  pólo  passivo  da  autuação, na qualidade de responsável solidário, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.   Entretanto,  a  apesar  de  concordar  com  o  D.  Relator  que  a  engenharia  constatada nos autos pela fiscalização reduziu consubstancialmente o imposto a ser recolhido,  entendo  que  não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  Sr.  Luiz  Belmok  se  beneficiou  pessoalmente dos atos praticados.   Não existe nos autos, extratos bancários ou declaração do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica indicando que os valores relativos ao imposto que deixaram de ser recolhidos  foram para o Sr. Luiz Belmok.  Entendo  que  para  se  imputar  a  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo 135, inciso III do CTN, não basta apenas a constatação de que determinada pessoa física  fazia parte do contrato social na época dos fatos geradores e tinha poderes de gerencia.   Também entendo que não é possível incluir pessoa física na pólo passivo da  autuação  apenas  repetindo  no Termo de Sujeição Solidária  os mesmo  argumentos  utilizados  para imputar a infração tributária à pessoa jurídica.  Para se responsabilizar pessoa física nos termos do artigo 135,  inciso  III do  CTN deve­se demonstrar os atos individuais, praticados pelos administradores, com excesso de  poder ou que infringiram os limites da lei, do contrato social ou estatuto.   No Termo de Sujeição Passiva de fls. 254/257 não restou demonstrado quais  atos  foram  praticados  individualmente  pelo  Sr.  Luiz  Belmok  que  infringiram  os  termos  do  artigo 135, inciso III do CTN.   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.621  S1­C4T2  Fl. 697            42 Corroborando  com  as  afirmações  feitas  acima,  a  falta  de  robustez  da  fundamentação do Termo de Sujeição Passiva do Sr. Luiz vem acompanhada pela indecisão do  agente autuante que imputou responsabilidade tanto nos termos do artigo 124,  inciso I, como  pelo artigo 135,  inciso III, ambos do CTN. (a responsabilidade aplicada nos termos do artigo  124, inciso I, foi afastada pelo D. Relator, acompanhado pelos demais Conselheiros, restando  analisar no voto vencedor apenas a responsabilidade fundamentada no artigo 135, inciso III do  CTN).   Tal  indecisão  na  fundamentação/dispositivos  para  imputar  a  responsabilidade,  expõe  a  dificuldade  da  fiscalização  em motivar  e  apontar  precisamente  os  atos individuais praticados pelo Sr. Luiz Belmok ao arrepio do ditames do artigo 135, inciso III  do CTN, incorrendo em precariedade do Termo de Sujeição Passiva por falta de motivação e  inadequada fundamentação, prejudicando  inclusive a defesa da pessoa  física, o que não pode  ser admitido em um Estado Democrático de Direito.   Sendo assim, como entendo que a pessoa jurídica é o sujeito passivo legitimo  que deve arcar com o imposto, não é possível a fiscalização desconsiderar a personalidade da  pessoa  jurídica  e  incluir  a  pessoa  física do  sócio  administrador  no  pólo  passivo  da  autuação  quando  não  conseguiu  comprovar  cabalmente  e  individualmente  os  atos  praticados  pelo  administrador que infringiram os ditames do artigo 135 do CTN.   Ademais,  apesar  do  caso  em  epígrafe  se  tratar  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  (para  alguns  subsidiária)  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN, não consta nos autos qualquer informação de que a Recorrente encerrou suas atividades,  que  tenha  feito  sua  dissolução  societária  ou  tenha  dado  baixa  de  seu CNPJ  junto  a Receita  Federal, podendo se concluir que a empresa está funcionando/operacionalizando normalmente  e  provavelmente  tem  condições  de  arcar  com  os  créditos  dos  autos  de  infração  que  foram  mantidos.  Sendo assim, tendo em vista a confusa fundamentação e a precária motivação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  a  falta  de  comprovação  dos  atos  praticados  individualmente  pela pessoa física na qualidade de administrador que demonstrem excesso de poderes ou que  infringiram os  limites  postos  na  legislação  tributária,  no  contrato  social  ou  estatuto,  voto  no  sentido  de  excluir  do  pólo  passivo  da  autuação  e  afastar  a  imputação  da  responsabilidade  solidária do Sr. Luiz Belmok.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                     Fl. 697DF CARF MF

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7112915 #
Numero do processo: 10850.908250/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.908250/2011­01  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.183  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 50 /2 01 1- 01 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 9303­006.183  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.738, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 9303­006.183  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 9303­006.183  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.908250/2011­01  Acórdão n.º 9303­006.183  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910702/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 02 /2 01 1- 11 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910702/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.567  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.311, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910702/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.567  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910702/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.567  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910702/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.567  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910663/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 27/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 63 /2 01 1- 52 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910663/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.537  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.033, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 27/03/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910663/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.537  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910663/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.537  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910663/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.537  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002860/2008-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO. Os pais podem ser dependentes dos filhos desde que não tenham auferido, no ano-calendário, valores superiores ao limite fixado para entrega da Declaração de Ajuste Anual, mormente quando as respectivas despesas médicas foram acatadas pelo Fisco.
Numero da decisão: 9202-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.005  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ Deduções ­ Dependentes  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVANOR PEREIRA RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO.  Os pais podem ser dependentes dos filhos desde que não tenham auferido, no  ano­calendário,  valores  superiores  ao  limite  fixado  para  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mormente  quando  as  respectivas  despesas  médicas foram acatadas pelo Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 60 /2 00 8- 04 Fl. 96DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial,  dependentes  e  despesas  médicas,  conforme Notificação de Lançamento de e­fls. 10 a 15.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão 2802­01.422 (e­fls. 63 a 65), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia  as  importâncias  devidamente comprovadas e pagas a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente ou, a partir de 05/01/2007, nos termos de escritura  pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei 5.869/1973.  IRPF. DEDUÇÃO. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.  No  caso  de  pais  separados  a  dedução  dos  filhos  como  dependentes  carece  de  que  seja  comprovada  a  guarda  judicial  por parte do genitor que pleiteia a dedução.  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS.  Os pais podem ser dependentes dos filhos desde que não tenham  auferido,  no  ano­calendário  valor  superiores  ao  limite  fixados  para  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Ausente  nos  autos comprovação de que os pais tenham recebido valor acima  do limite é admissível a dedução. Recurso provido em parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  dois  dependentes  (pai  e mãe)  e  afastar  a  glosa  da  dedução de pensão alimentícia."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 69). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreria  em  14/04/2012,  e,  em  03/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 82), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 70 a 76.  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  questão  do  ônus  da  prova,  relativamente  às  condições  para  que  os  pais  figurem  como  dependentes  na  declaração dos filhos.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10183.002860/2008­04  Acórdão n.º 9202­006.005  CSRF­T2  Fl. 97          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  26/03/2013 (e­fls. 83 a 85).  Cientificado  em  15/07/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  91),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foram  restabelecidas  as  deduções  com  dependentes,  relativamente  aos  pais  do  Contribuinte,  bem  como  com  pensão  alimentícia  judicial.  Em  seu Recurso Especial,  a  Fazenda Nacional  aborda  apenas  a  questão  do  ônus da prova, relativamente às condições para que os pais figurem como dependentes na  declaração dos filhos.  De  plano,  convém  registrar  que  se  trata  de  Notificação  de  Lançamento  Eletrônica, na qual está registrado que "Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a  Intimação até a  presente  data"  (fls.  08,  09  e  10). Entretanto,  não  consta  dos  autos  qualquer  prova  de  que  tal  intimação  tenha  sido  efetivamente  enviada  ao  Contribuinte,  e  esse  fato  é  remarcado em sua Impugnação: "Apesar de possuir endereço fixo e emprego público com fácil  localização,  nuca  foi  convocada  para  comprovar  documentalmente  os  dados  de  sua  declaração."  No  julgamento  em  Primeira  Instância,  releva  notar  que  foram  aceitas  as  despesas médicas  registradas  no  Informe  de  Rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  do  Contribuinte, relativas ao Programa de Assistência aos Servidores ­ Pro­Social, do TRF da 1ª  Região. Por outro lado, foi mantida a glosa de dependentes referente aos pais do Contribuinte.  Confira­se o acórdão da DRJ (fls. 04/05 da decisão da DRJ (fls. 27/28).  "Dedução indevida com dependente  Observa­se que o contribuinte deduziu a titulo de despesas com  dependente,  o  valor  de  R$  8.424,00,  relativamente  a  seis  dependentes (fl. 16).  (...)  Como  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório da situação de dependente, não há como aceitar  a dedução com dependentes pleiteada.  (...)  Dedução indevida com despesas médicas  Fl. 98DF CARF MF     4 O contribuinte comprova o valor pago como despesas médicas,  num  total de R$ 4.363,22,  conforme comprovante de  fl.  5,  logo  deve ser aceito este valor."  Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte comprovou que no Programa  de Assistência  aos  Servidores  ­  Pro­Social,  cuja  dedução  foi  integralmente  aceita  pela DRJ,  estão incluídos seus pais, conforme documentos de fls. 39.  Destarte, tendo em vista que somente podem ser aceitas despesas médicas do  próprio Contribuinte e de seus dependentes,  forçoso concluir que a manutenção das despesas  médicas relativas aos pais do Contribuinte implicam a aceitação de sua própria dependência.   Ainda que assim não fosse, o Contribuinte esclarece no Recurso Voluntário  que seus pais recebem um salário mínimo cada um, o que poderia ser facilmente confirmado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  todas  as  fontes  pagadoras  prestam  informações  por  meio da DIRF ­ Declaração de Imposto de Renda na Fonte.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904294/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 94 /2 01 2- 42 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  37290.56217.120412.1.3.04­9866,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/09/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/09/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904294/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.440  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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7072425 #
Numero do processo: 13982.000629/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.136  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  ANO­CALENDÁRIO 2008  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  de  declarações,  apresentadas  fora  do  prazo  legal,  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 29 /2 01 0- 75 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008, no valor total original de R$ 5.876,71.  Constam do auto de infração/notificação de lançamento que a correspondente  obrigação ­ DCTF foi apresentada em 06/05/2010, ao passo que o prazo máximo para entrega,  sem o acréscimo de multa, era em 07/10/2008.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  foi  intimada  a  apresentar,  em  11/06/2009, no prazo de cinco dias, DCTF e DIPJ referentes a períodos em que fora optante  pelo  Simples  Federal  e  Nacional,  mas  dos  quais  fora  excluída  em  razão  de  processo  fiscal;como  só  ficou  obrigada  a  apresentar  as  declarações  fiscais  em  2009  e  o  prazo  foi  cumprido a risca, a multa deve ser cancelada.  A DRJ publicou o seguinte acórdão:  O  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  intimada  de  decisão  que  a  excluiu  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  apresentar,  para  o  respectivo  período,  as  declarações  fiscais  exigidas  das  demais  pessoas  jurídicas  tributadas  pelos  outros  regimes de  tributação, não  significa que  essa obrigação  acessória  apenas  teria  surgido  a  partir  do  momento  em  que  recebida a notificação.  A  contribuinte,  caso  satisfeitos  os  requisitos  para  opção  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  não  precisaria  entregar  DIPJ  e  DCTF..  Mas  se  à  época  não  preenchia  os  requisitos, deveria ter observado as regras aplicáveis às demais  pessoas  jurídicas,  optando  pelo  regime  tributário  adequado,  inclusive,  cumprindo  os  regulares  prazos  prescritos  na  legislação  para  entrega  das  obrigações  acessórias.  Assim,  a  intimação  não  fez  surgir  a  obrigação,  mas  apenas  alertou  a  contribuinte  que  ela  precisava  apresentar  as  declarações  que  deixaram  de  ser  entregues  em  época  própria.  E,  caso  ela  não  tivesse  observado  o  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  nas  intimações  para  apresentar  as  DIPJ  e  DCTF,  além  da  multa  aplicada, poderia ainda ficar sujeita a outras sanções e regime  específicos de fiscalização.  Caso  assim  não  se  entendesse,  estar­se­ia  estimulando  contribuintes a optarem indevidamente pelo regime diferenciado,  pois  se  fossem  descobertos,  saberiam  que  teriam  uma  oportunidade  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  antes  da  aplicação  da  multa,  o  que  seria  um  contrassenso,  dado  que  a  mesma  chance  não  é  conferida  àquele  contribuinte  que  se  submete às regras ordinárias de tributação (presumido ou real),  ou  mesmo  aquele  que  opta  regularmente  pelo  regime  diferenciado,  mas  incorre  em  atraso  na  entrega  de  suas  declarações.   Ademais,  não  há  previsão  legal  para  atender  à  pretensão  da  Impugnante.   Diante do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação  IMPROCEDENTE  e,  por  consequência,  manter  o  crédito  tributário exigido.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13982.000629/2010­75  Acórdão n.º 1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  É como voto   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                          Fl. 46DF CARF MF     4   Fl. 47DF CARF MF

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7050254 #
Numero do processo: 10825.904262/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 62 /2 01 2- 47 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  17727.93904.050511.1.3.04­4257,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 28/05/2013  (AR de  fls.  69/70),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  72).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.904262/2012­47  Acórdão n.º 1302­002.411  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 111DF CARF MF

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