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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618986 #
Numero do processo: 13603.724491/2011-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.454          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/01/2008 a 31/01/2008, no valor  total de R$ 3.231.812,56, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  2.792.488,90.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.455          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 1.922,66 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 437.401,00.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.456          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.457          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.458          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.459          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.460          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.461          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.462          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.463          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  04/01/2014  (fls.  1421).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1423/1450,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  04/01/2014 ­ conf. fls. 1421).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.464          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.465          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.466          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.467          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.468          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724491/2011­00  Resolução nº  3802­000.221  S3­TE02  Fl. 1.469          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.906637/2010-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906637/2010­72  Resolução nº  3801­000.754  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906637/2010­72  Resolução nº  3801­000.754  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.720744/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência a tal requisito legal não haveria como reconhecer o direito à isenção. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.117/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa da obrigação principal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa da obrigação acessória o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei nº 8.212/1991, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg- e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS-, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; d) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os valores referentes ao auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.238          1 2.237  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720744/2011­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.073  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONT PREV. ­ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ­ BATIMENTO GFIP  Recorrente  EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA   Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) atende à proporcionalidade, pois objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  a  tal  requisito  legal  não  haveria  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas motivada  pela inexistência de inscrição no PAT.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  LISTADOS  EM  ANEXO  CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 44 /2 01 1- 76 Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.239          2 DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa da obrigação principal, nos termos do voto  do Relator. Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram  em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao  recurso para, até 11/2008, nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, por concluir  se  tratar da multa mais benéfica quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *)  multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei nº  8.212/1991,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  aplicar  ao  cálculo da multa da obrigação acessória o art. 32­A, da Lei nº 8.212/1991, caso este seja mais  benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.240          3 mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou  somente a penalidade  prevista na  redação,  vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei nº 8.212/1991, esta deve ser mantida, mas limitada ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao recurso para  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de Representantes  Legais  ­  RepLeg­  e  a  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS­,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal  federal,  tendo finalidade meramente informativa, nos  termos do voto do  Relator; d) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os valores referentes ao auxílio  alimentação, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira Andrea Brose Adolfo,  bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa,  Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.241          4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  Conforme consta do relatório do Acórdão a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  14/03/2011,  contra  a  EMPRESA  SANTO  ANTONIO  TRANSPORTE  E  TURISMO  LTDA.,  envolvendo  descumprimentos de obrigação principal (AIOP) e de obrigação  acessória (AIOA), relativamente às contribuições sociais devidas  à  Seguridade  Social,  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho/GILRAT e aos Terceiros (Outras Entidades e Fundos),  no  período  de  01/2008  a  31/12/2009,  inclusive  competência  13/2009, conforme a seguir discriminados:  Autos de Infração de Obrigação Principal:  DEBCAD  37.270.522­7  ­  relativo  a  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  no  valor  de  R$8.228.076,83 (oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, setenta  e seis reais e oitenta e três centavos);  DEBCAD  37.270.523­5  ­  relativo  a  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  no  valor  de  R$2.069.143,96  (dois  milhões,  sessenta  e  nove  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  noventa e seis centavos);  DEBCAD 37.270.524­3 ­ relativo a contribuições dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  descontadas  pela  empresa de suas remunerações, no valor de R$1.819.757,30 (um  milhão, oitocentos e dezenove mil  setecentos e cinquenta e  sete  reais e trinta centavos); e  DEBCAD 37.270.525­1 ­ relativo a contribuições dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  descontadas  pela  empresa,  no  valor  de  Documento  assinado  digitalmente  conforme MP n° 2.200­2 de 24/08/2001  Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEANE DE SOUZA  ARAUJO  NUNES,  Assinado  digitalmente  em  28/06/2011  por  JEANE DE SOUZA ARAUJO NUNES    R$331.595,96 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa  e cinco reais e noventa e seis centavos).  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.242          5 Segundo o Relatório Fiscal  de  fls.  169/190,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e  contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, ressaltando  que as contribuições devidas para os Terceiros incidiram apenas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  conforme  Discriminativo  do  Débito  DEBCAD  37.270.523­5.  Tais  fatos  geradores  foram  apurados  a  título  de:  divergência  entre  os  valores  registrados  na  folha  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP  (empregados  e  contribuintes  individuais)  ­  foram  considerados  os  valores  reconhecidos  pela  empresa  como  base  de  cálculo,  mas  não  informados  em  GFIP,  conforme  discriminativo  constante  no  Anexo  5  do  Relatório  Fiscal;  e  pagamento de Auxílio­Alimentação em desacordo com a Lei n°  8.212/91  ­  remuneração  habitualmente  paga  aos  segurados  empregados,  com  base  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2008/2009,  firmada  pelo  Sindicato  da  classe  ­  SITTRINDE  e  a  empresa,  por meio  de  crédito  em  cartão magnético,  a  título  de  auxílio­alimentação,  conforme  registros  constantes  na  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade.  Foi  verificado  pela  fiscalização  que o contribuinte não comprovou sua inscrição no Programa de  Alimentação do Trabalhador PAT para os anos de 2008 e 2009.  Esclarece  a  autuante,  com  relação  aos  levantamentos  das  contribuições incidentes sobre o auxílio­alimentação (AA, AA1 e  AP),  que  o  valor  da  base  de  cálculo  considerada  equivale  ao  valor  do  benefício  concedido,  deduzido  o  valor  descontado  do  segurado, por competência.  Relata a autuante que a apuração dos  valores de remuneração  foi  feita  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  dos  registros  contábeis  e  de  planilhas,  fornecidos  pela  empresa  em  meio  digital, além das informações prestadas em GFIP constantes do  banco de dados da Previdência Social.  Com  relação  à  contribuição  dos  segurados,  esclarece  a  auditoria que  foi  apurada  tanto a  contribuição não descontada  pela  empresa,  incidente  sobre  o  valor  do  auxílio­  alimentação,  como a incidente sobre os valores de remuneração de segurado  empregado  e  contribuinte  individual  constantes  em  folha  de  pagamento, não informados em GFIP, que foram descontados da  remuneração reconhecida pela empresa como base de cálculo da  contribuição previdenciária, mas não foram recolhidos em época  própria.  (...)  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória:  DEBCAD  37.328.717­8 ­ CFL 30  Este  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  de  ter  a  empresa  infringido  o  dispositivo  previsto no  art.  32,  inciso  I,  da Lei  n.°  8.212/91,  c/c  art.  225,  I,  §9°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, visto ter sido  constatado  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.243          6 segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Seguridade Social.  Segundo  o  item  59  do  Relatório  Fiscal,  durante  a  ação  fiscal,  evidenciou­se a omissão do registro das remunerações pagas aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­  alimentação,  no  período de 01/2008 a 12/2009, conforme registros constantes na  folha de pagamento e na escrituração contábil da empresa.  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi aplicada a multa, no valor de R$1.523,57 (um mil quinhentos  e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), em conformidade  com  o  artigo  283,  I,  alínea  “a”  e  art.  373  do  RPS,  valor  atualizado pela Portaria MF/MPS ­ n.° 568/2010.  DEBCAD 37.328.718­6 ­ CFL 59  Este  auto  de  infração  foi  lavrado  por  infringência  ao  inciso  I,  alínea  “a”,  do  artigo  30  da  Lei  n.°  8.212/91,  por  ter  sido  constatado que a empresa, no período entre 01/2008 a 12/2009,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  referentes  ao  auxílio­  alimentação,  as  contribuições  dos  segurados empregados.  Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  RPS,  no  valor  mínimo de R$1.523,57 (um mil quinhentos e vinte e três reais e  cinqüenta e  sete centavos), atualizado pela Portaria MF/MPS ­  n.° 568/2010.  DEBCAD 37.328.719­4 ­ CFL 68  Foi lavrado este auto de infração por ter a empresa, no período  da ação fiscal, apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária, infringindo, assim, o art. 32, inciso IV da Lei n°  8.212/91, com alteração da Lei n° 9.528/97.  Conforme itens 72 e 73 do Relatório Fiscal, os  fatos geradores  omitidos pela empresa foram valores por ela reconhecidos como  base  de  cálculo,  referentes  à  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, mas não informados em  GFIP­;  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­ alimentação,  apurados  na  contabilidade,  em  planilhas  e  na  documentação  de  suporte  apresentada  pelo  contribuinte,  sem  que  a  empresa  os  considerasse  como  base  de  cálculo  da  contribuição.  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito e  considerando  a  planilha  comparativa  objeto  do  item  77  do  Relatório  Fiscal,  com  vistas  ao  cumprimento  do  princípio  da  retroatividade  benigna  disposto  no  art.  106  do  CTN,  foi  aplicada,  para  a  competência  05/2008,  a  multa  no  valor  de  R$53.324,95 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.244          7 e  noventa  e  cinco  centavos),  que  equivale  a  cem  por  cento  do  valor devido, relativo à contribuição não declarada,  limitada a  um multiplicador sobre o valor mínimo, atualizado pela Portaria  MF/MPS n.° 568/2010, em função do número de segurados, nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5°,  da  Lei  n.°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n.° 9.528/97, combinado com o art. 284,  inciso II, do RPS.  DEBCAD 37.328.720­8 ­ CFL 78  Este auto de infração foi lavrado por ter a empresa declarado as  GFIP, após 04/12/2008, com informações incorretas ou omissas,  tendo infringido, assim, o art. 32, inciso IV e parágrafo 9° da Lei  n° 8.212/91, com alteração da Lei n° 9.528/97.  Conforme itens 82 e 83 do Relatório Fiscal, os  fatos geradores  omitidos  pela  empresa  foram  os  mesmos  que  geraram  a  lavratura do AIOA CFL 68 acima relatado.  Entretanto,  as  GFIP  relativas  às  competências  06/2008  a  11/2008 só foram entregues pelo contribuinte após a entrada em  vigor  da  MP  449,  conforme  discriminado  no  Anexo  I  do  Relatório Fiscal.  Segundo  esclarece  a  auditoria,  nos  itens  87  e  88  do  seu  Relatório,  a  empresa  foi  intimada  (TIF  n°  2,  de  09/02/2011)  a  corrigir  informações  prestadas  nas GFIP dessas  competências,  mas ao apresentar novas declarações,  foram mantidas algumas  omissões e incorreções apontadas pela fiscalização.  Assim,  conforme  planilha  de  cálculo  objeto  do  item  86  do  Relatório Fiscal e considerando incabível ao caso a redução da  multa, visto não ter havido a correção total da falta, observando­ se o disposto no art. 32­A, caput e §§2° e 3° da Lei n° 8.212/91,  com  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$15.260,00  (quinze mil  duzentos e  sessenta  reais) para as  competências de  06 a 11/2008.    Após tomar ciência postal da autuação em 17/03/2011, fls. 1918, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  1921/1945,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  2079/2096,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  05/07/2011,  fls. 2101.  O recurso voluntário, apresentado em 19/07/2011, fls. 2103/2124, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que inexistem as divergências entre folha de pagamento e GFIP.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.245          8 Quanto  ao  auxílio  alimentação,  este  era  concedido  por meio  de  de  cartóes  magnéticos e a formalidade de inscrição no PAT é desnecessária, conforme jurisprudência que  colaciona.  No tocante aos sócios, não restou comprovada a prática de atos com excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  devendo  tal  responsabilização  ser  afastada conforme jurisprudência do STJ.  É o relatório.    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.246          9 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento .    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT. Alinhamento com Parecer PGFN.  Princípio da eficiência.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.247          10 Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.248          11 trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.249          12 A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.250          13 do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  auxílio  alimentação pagos em natura.  Quanto às diferenças entre folha de pagamento e GFIP, a defesa genérica da  recorrente não foi capaz de afastar as provas apresentadas pela fiscalização, tornando oportuna  a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar  sem provar equivale a não alegar.    Responsabilidade dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.251          14 II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.252          15 no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Por  fim,  foi  editada  pela  Segunda Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) a Súmula CARF 88 com o seguinte cinteúdo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  concluir,  em  harmonia  com  a  Súmula CARF  88,  que  a Relação CORESP  ou  a Relação  de Vínculos  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.253          16 Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.254          17 punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.255          18 Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.256          19 · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.257          20 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.258          21 inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário., no sentido de: (a) afastar do lançamento  os levantamentos relativos ao auxílio alimentação; (b) até 11/2008, nas competências nas quais  a fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  limitar  esta  a  20%;  (c)  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP, manter  a  penalidade  equivalente  à  soma  de: multa  de mora  limitada  a  20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da  Lei 8.212/91;  (d) até 11/2008, nas  infrações relacionadas com a GFIP, aplicar o art. 32­A da  Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva              Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720744/2011­76  Acórdão n.º 2301­004.073  S2­C3T1  Fl. 2.259          22                   Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10935.906290/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906290/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.257  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/06/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 90 /2 01 2- 51 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/06/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906290/2012­51  Acórdão n.º 1802­003.257  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5591231 #
Numero do processo: 15504.725245/2012-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO. Incluem-se na base de cálculo da contribuição social não cumulativa as receitas auferidas e transferidas a terceiros à título de remuneração por “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da contribuição não cumulativa porque não são contrapartida à aquisição de bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de serviços. A remuneração de tráfego mútuo, serviço prestado por concessionária de transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito do contribuinte em tomar crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de tráfego mútuo e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao direito do contribuinte de tomar crédito pelos valores pagos a título de direito de passagem. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti apresentaram declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito do contribuinte em tomar crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de tráfego mútuo e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao direito do contribuinte de tomar crédito pelos valores pagos a título de direito de passagem. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Alegretti apresentaram declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.105          1 1.104  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725245/2012­91  Recurso nº  15.504.725245201291   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.005  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO  DE  PASSAGEM.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  não  cumulativa  as  receitas  auferidas  e  transferidas  a  terceiros  à  título  de  remuneração  por  “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da  contribuição  não  cumulativa  porque  não  são  contrapartida  à  aquisição  de  bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de  serviços.  A  remuneração  de  tráfego  mútuo,  serviço  prestado  por  concessionária  de  transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora  do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO  DE  PASSAGEM.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  não  cumulativa  as  receitas  auferidas  e  transferidas  a  terceiros  à  título  de  remuneração  por  “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 45 /2 01 2- 91 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  Os pagamentos de e direito de passagem não ensejam a tomada de créditos da  contribuição  não  cumulativa  porque  não  são  contrapartida  à  aquisição  de  bens, nem à prestação de serviços empregados como insumo na prestação de  serviços.  A  remuneração  de  tráfego  mútuo,  serviço  prestado  por  concessionária  de  transporte ferroviário em cuja malha o serviço se conclui, enseja à prestadora  do serviço de transporte ferroviário a tomada de créditos.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte  forma: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito do contribuinte em tomar crédito das  contribuições em relação aos valores pagos a título de tráfego mútuo e pelo voto de qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  tomar  crédito  pelos  valores pagos a título de direito de passagem. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Alegretti.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Ivan Alegretti apresentaram declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A teve lavrados contra si os autos de  infração de fls. 3 a 6 e 11 a 13 e anexos, para determinação e exigência de crédito tributário  relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de maio  a  dezembro de 2007, nos montantes respectivos de R$ 39.657.955,80 e R$ 8.609.950,92.  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  os  valores  das  contribuições lançados de ofício correspondem a receitas de tráfego mútuo não contabilizadas  como resultado e, ainda, a créditos indevidamente apropriados pela contribuinte.  Sobreveio  impugnação às  fls. 822 a 863, por meio da qual o autuado, após  sintetizar os fatos relacionados com a lide, descreve­se como concessionária de serviço público  de  transporte  ferroviário  e  a  adequada  e  contínua  prestação  desse  serviço  com  a  qualidade  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.106          3 necessária exige que se submeta às normas de direito administrativo e regulatório que incidem  sobre sua atividade, praticando os seguintes fatos:  a)  compartilha  recursos  operacionais  com  outras  prestadoras  e/ou  utiliza  trechos  de  ferrovia  sob  concessão  de  outra  prestadora  para  possibilitar  o  transporte até o destino final que se encontra fora de sua  concessão,  recebendo  do  usuário  o  valor  integral  pelo  transporte  e  repassando  os  valores  a  título  de  tráfego  mútuo  ou  direito  de  passagem  destinados  às  outras  prestadoras;  b)  adquire e aluga insumos (bens e serviços) necessários e  essenciais  ao desenvolvimento da  sua própria  atividade  de transporte ferroviário.  Aduz que os valores repassados a outras empresas, pois a elas pertencentes a  título de tráfego mútuo ou direito de passagem, não foram computados na base de cálculo do  PIS e da COFINS no período autuado de maio a dezembro de 2007, pois tratados como meros  ingressos transitórios, constituindo receitas desses terceiros, e neles devem ser tributados. Por  outro  lado, os valores  repassados  também não  foram utilizados  como base de cálculo para  a  tomada  de  créditos.  Já  os  custos  com  a  aquisição  de  insumos  de  sua  atividade  própria  são  utilizados como base de cálculo para aproveitamento de créditos das contribuições, com base  na não­cumulatividade que as rege. A fiscalização, contudo, censurou as duas práticas acima e  constituiu  o  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  incluindo  os  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  glosando  os  créditos aproveitados sobre os valores gastos com a aquisição de insumos.  Nesse  contexto,  controverte  as  seguintes  matérias,  em  síntese  feita  pelo  próprio impugnante:  a)  em  lançamento  anterior,  a  própria  RFB  fixou  critério  jurídico  junto à  Impugnante  segundo o qual, no  regime  não­cumulativo,  seria  desnecessário  tributar  os  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem,  diante  da  inexistência  de  efeitos  tributários,  na medida em que existiria ao mesmo tempo um crédito  sobre o mesmo valor do repasse;  b)  mesmo menosprezando  o  art.  146  do CTN  e  o  critério  jurídico  fixado  pela  autoridade  fiscal  em  lançamento  anterior, os valores repassados a título de tráfego mútuo  e  direito  de  passagem  não  constituem  receitas  próprias  tributáveis  pelo  PIS  e  COFINS,  mas  sim  receita  de  terceiros, sendo que tanto a realização dessas atividades  (tráfego mútuo  e  direito  de  passagem)  como  o  repasse  dos  valores  são  imposições  legais  do  regime  jurídico­ administrativo  da  prestação  de  serviço  público  de  transporte ferroviário. O real beneficiário de tais valores  já faz a devida tributação, portanto, a exigência cria um  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     4 bis  in idem, onerando a  Impugnante de valores que não  acrescem seu patrimônio;  c)  o  lançamento  tributário dos valores acima mencionados  está  eivado  de  vícios,  posto  que  ­  além  de  tributar  de  forma  contraditória  com  os  critérios  jurídicos  fixados  anteriormente  pela  fiscalização  e  buscar  onerar  a  Impugnante  com  valores  que  não  lhe  pertencem  ­  a  Fiscalização  ainda  glosou  os  valores  que  a  Impugnante  recebe  de  outras  prestadoras  de  serviços  por  tilizarem  estas  de  seus  trechos  de  ferrovia.  Ora,  tais  valores  já  estão tributados pelo PIS e pela COFINS e nada haveria  de ser cobrado;  d)  quanto a glosa dos insumos (bens e serviços), novamente  a Fiscalização comete graves equívocos, data vênia:  1.  além da ausência de fiscalização no  local, o que é  imprescindível  para  tais  lançamentos,  ateve­se  apenas  ao  movimento  contábil,  sem  aferir  se  os  créditos foram efetivamente aproveitados;  2.  sobre  os  créditos  que  a  Impugnante  efetivamente  aproveitou também não  tem razão alguma, pois se  trata  de  produtos  e  serviços  essenciais  ao  desenvolvimento de suas atividades, devendo então  gerar  o  crédito  sob  pena  de  cumulatividade  das  contribuições.  Não  é  possível  suportar  a  interpretação  absolutamente  ilegal,  ilógica  e  inconstitucional do crédito físico do IPI, conforme  reiteradas decisões administrativas e judiciais sobre  o tema.  A  autoridade  julgadora  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  para  que  se  esclarecesse  a  questão  preliminar  relacionada  com  a  alegação  de  que  os  valores  contabilizados  nas  contas  com  final  002,  incluídos  na  base  de  cálculo utilizada pela fiscalização,  já  teriam sido anteriormente tributados, por se tratarem de  receitas de tráfego mútuo recebidas de outras empresas, tudo nos termos da Resolução nº 02­ 001.572,  de  13  de  maio  de  2013,  fls.  1.037  a  1.040.  Em  resposta  à  diligência  realizada,  a  Fiscalização apresentou o relatório fiscal acostado às fls. 1.043 a 1.045, concluindo que houve  engano na inclusão das receitas lançadas nas contas contábeis de tráfego mútuo terminadas em  002 na base de cálculo da Cofins e do PIS, como se não houvessem sido tributadas.  A 1ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação procedente em parte, apenas  para  extirpar  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  relativos  às  receitas  lançadas  nas  contas  contábeis  de  tráfego  mútuo  terminadas  em  002,  mantendo  as  demais  parcelas.  A  Colegiado  entendeu  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  embora  fundamentadas  no  lançamento,  não  compuseram  o  valor  final  cobrado,  de  modo  que  não  fazem  mais  parte  integrante do lançamento.  O Acórdão nº 02­52.260, de 17 de dezembro de 2013, fls. 1.053 a 1.069, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.107          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.  Aplica­se o art. 146 do Código Tributário Nacional apenas aos  casos em que a autoridade  fiscal  tenha  inicialmente aplicado a  lei,  utilizando­se  de  um  critério  jurídico  para  efetuar  o  lançamento  e,  depois,  de  outro  critério  jurídico  para  efetuar  novo  lançamento,  e  em  que  a  exigência  se  refira  a  um mesmo  fato  gerador,  pois  se  houver  apuração  de  fatos  novos  não  se  pode pretender ter existido mudança de critério jurídico.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  É  incabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  da  Cofins  dos  valores pagos a terceiros em razão das operações denominadas  “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E  DIREITO DE PASSAGEM.  A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  seus estritos termos. Não se classificam como insumos, para fins  de gerarem direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada  de forma não­cumulativa, os gastos com tráfego mútuo e direito  de  passagem,  por  não  se  classificarem  como  bens  ou  serviços  empregados na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.  Aplica­se o art. 146 do Código Tributário Nacional apenas aos  casos em que a autoridade  fiscal  tenha  inicialmente aplicado a  lei,  utilizando­se  de  um  critério  jurídico  para  efetuar  o  lançamento  e,  depois,  de  outro  critério  jurídico  para  efetuar  novo  lançamento,  e  em  que  a  exigência  se  refira  a  um mesmo  fato  gerador,  pois  se  houver  apuração  de  fatos  novos  não  se  pode pretender ter existido mudança de critério jurídico.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRÁFEGO  MÚTUO  E  DIREITO DE PASSAGEM.  É incabível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para  o  PIS  dos  valores  pagos  a  terceiros  em  razão  das  operações  denominadas “tráfego mútuo” ou “direito de passagem”.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E  DIREITO DE PASSAGEM.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     6 A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  à  expressa  permissão  legal  e  nos  seus estritos termos. Não se classificam como insumos, para fins  de  gerarem  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  de  forma  não­cumulativa,  os  gastos  com  tráfego mútuo  e  direito  de  passagem,  por  não  se  classificarem  como bens ou serviços empregados na atividade da empresa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  1ª  Turma  da DRJ/BHE  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 1.079 a 1.103, em preliminar, rechaça a abertura do recurso de  ofício,  argumentando  que  o  cancelamento  de  parte  da  exigência  não  foi  conseqüência  do  julgamento realizado pela DRJ, mas sim da própria revisão do lançamento realizado antes do  acórdão.  No  mérito,  retoma  a  alegação  de  que  houve  mudança  de  critério  jurídico,  relativamente  ao  adotado  no  processo  administrativo  nº  10680.008821/2006­30,  referente  ao  período de janeiro de 2001 a novembro de 2002, segundo o qual, no regime não cumulativo,  seria  desnecessário  tributar  os  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem.  No mérito, discorre sobre os conceitos de tráfego mútuo, direito de passagem  e de  receita  e prega  sobre  a  intributabilidade dos valores  repassados,  por constituirem­se  em  receitas de terceiros. Argumenta que não pode ser tributado por receita decorrente de transporte  que  não  presta  (tráfego mútuo)  ou  decorrente  do  uso  de  bem  público  sobre  o  qual  não  tem  poder (direito de passagem). Se outra empresa presta o serviço de transporte em determinado  trecho ou  se  explora  a  linha  ferroviária da qual  é  concessionária  sendo  remunerada por  essa  prestação ou exploração, é nela que deve ser considerada auferida a receita e tributada pelo PIS  e COFINS, e não na pessoa da recorrente.  Subsidiariamente,  caso  se  entenda  que  tais  valores  são  receitas  tributáveis  pelo PIS  e COFINS,  os  dispêndios  com  o  tráfego mútuo  ou  direito  de  passagem constituem  base  de  cálculo  para  a  tomada  de  créditos  dessas  contribuições.  E  sendo  a  mesma  alíquota  aplicável no cálculo do débito e do crédito, o saldo seria zero, inexistindo crédito tributário a  ser constituído.   Ainda subsidiariamente, pede a anulação do lançamento, na medida em que  não  teria  segregado  as  verbas  referentes  ao  tráfego  mútuo  daquelas  atinentes  ao  direito  de  passagem,  tratadas  indistintamente  no Auto  de  Infração. Ou,  ainda  subsidiariamente,  que  se  realize nova diligência para que a Fiscalização individualize, dentre os valores que serviram de  base  de  cálculo  das  contribuições  objeto  dos  autos  de  infração,  quais  deles  referem­se  a  despesas  com  direito  de  passagem  pelo  exclusivo  tráfego  em  trecho  ferroviário  alheio  sem  recursos operacionais de outra concessionária, e quais deles referem­se a despesas com tráfego  mútuo  representativos de um serviço prestado, admitindo­se o crédito quanto a este último e  excluindo o respectivo montante do crédito tributário.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.108          7 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Recurso de ofício  Admissibilidade  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para excluir os valores lançados relativamente aos fatos geradores demonstrados abaixo:  BASE DE CÁLCULO EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO  R$ 91.671.631,10   PIS (1,65%)  Cofins (7,6%)    Valores de principal cancelado  1.512.581,91  6.967.043,96  8.479.625,87 Valores de multa de lançamento de ofício cancelada  1.134.436,43  5.225.282,97  6.359.719,40 Totais cancelados  2.647.018,35 12.192.326,94  14.839.345,28 Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  R$  14.839.345,28,  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso de ofício impetrado pelo presidente da 1ª Turma da DRJ/BHE.  Quanto ao óbice levantado no recurso voluntário contra a abertura do recurso  de ofício,  não  se olvide  que, nos  termos do  art.  145 do CTN, depois de  notificado o  sujeito  passivo, o lançamento de ofício só se altera por efeito de impugnação ou de revisão de ofício  do lançamento, nos acaso admitidos pelo art. 149. Desnecessário dizer, a alteração nos valores  do lançamento não foi decorrente de revisão de ofício, que não ocorreu, e sim da impugnação,  na parte acolhida pela DRJ/BHE­1ª Turma.  Mérito  Consta  do  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fls.  1.043  a  1.045,  que  houve  equívoco na inclusão, na base de cálculo da Cofins e do PIS, das receitas lançadas nas contas  contábeis de tráfego mútuo terminadas em 002, como se não tivessem sofrido tributação, pois,  depois de nova análise das  contas,  contatou­se que  as  receitas de  tráfego mútuo ali  lançadas  foram efetivamente tributadas.  Assim  sendo,  o  ajuste  procedido  pela  decisão  recorrida,  excluindo  essa  parcela do lançamento, foi procedente.  Negue­se provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     8 Recurso voluntário  Admissibilidade  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.079 a 1.103 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­52.260, de 17  de dezembro de 2013.  Matéria litigiosa  Circunscreva­se  o  litígio  às  exigências  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  valores repassados a terceiros a título de tráfego mútuo e direito de passagem, haja vista que as  glosas dos créditos das contribuições que supostamente não poderiam ter sido aproveitados não  repercutiram no lançamento e foram retirados da lide pela decisão recorrida.  Mérito  Inicialmente, convém esclarecer que o ora recorrente já foi sujeito passivo de  autuação  anterior,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10680.008821/2006­30,  com  decisão final no Acórdão nº 201­80.611, de 20 de setembro de 2007, confirmada por decisão  em embargos de declaração, Acórdão nº 201­87.227, de 6 de junho de 2008, ambos relatados  pelo Conselheiro José Antônio Francisco, com as seguintes ementas:  Acórdão nº 201­80.611  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001  Ementa:  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS  é  a  data  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamentos  antecipados,  ou,  do  contrário,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  COFINS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004  Ementa:  "IRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO MÚTUO.  NATUREZA. DESPESA.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.109          9 O  tráfego mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora  do  serviço  a  natureza  de  receita,  representando  despesas  os  valores  pagos  à  concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de  sua malha e equipamentos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002  Ementa:  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO  MÚTUO.  NATUREZA DESPESA.  O  tráfego  mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  prestada  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores recebidos pela empresa prestadora do serviço a natureza  de  receita,  representando  despesas  os  valores  pagos  à  concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de  sua malha e equipamentos.  Recurso negado.  Acórdão nº 201­81.227  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/1988,  29/02/1988,  31/03/1988,  30/04/1988,  31/05/1988,  30/06/1988,  31/07/1988,  31/08/1988,  30/09/1988,  31/10/1988,  30/11/1988,  31/12/1988,  31/01/1989,  28/02/1989,  31/03/1989,  30/04/1989,  31/05/1989,  30/06/1989,  31/07/1989,  31/08/1989,  30/09/1989,  31/10/1989,  30/11/1989,  31/12/1989,  31/01/1990,  28/02/1990,  31/03/1990,  30/04/1990,  31/05/1990,  30/06/1990,  31/07/1990,  31/08/1990,  30/09/1990,  31/10/1990,  30/11/1990,  31/12/1990,  31/01/1991,  28/02/1991,  31/03/1991,  30/04/1991,  31/05/1991,  30/06/1991,  31/07/1991,  31/08/1991,  30/09/1991,  31/10/1991,  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992,  31/03/1992,  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992,  31/01/1993,  28/02/1993,  31/03/1993,  30/04/1993,  31/05/1993,  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993,  31/10/1993,  30/11/1993,  31/12/1993,  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996,  29/02/1996,  31/03/1996,  30/04/1996,  31/05/1996,  30/06/1996,  31/07/1996,  31/08/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     10 30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  NO  ACÓRDÃO.  CABIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Tendo  ficado  demonstrado  o  erro  no  resultado  do  julgamento,  em face do voto do relator e da composição da Câmara, retifica­ se o Acórdão nº 201­80.611.  Embargos acolhidos.  Há  notícia  naqueles  autos  de  que  o  contribuinte  impetrou  ação  ordinária  anulatória e que os débitos lançadas acabaram por ter sua exigibilidade suspensa por força de  decisão em agravo de instrumento.  Alegação de mudança de critério jurídico – art. 146 do CTN  Por conta dessa autuação prévia, o recorrente, em preliminar, alega ofensa ao  art. 146 do CTN. Alega que a conduta de não incluír os valores do tráfego mútuo na base de  cálculo do PIS e da COFINS no período autuado de maio a dezembro de 2007 se deu com base  em lançamento anteriormente realizado, ou seja, nada mais fez do que cumprir entendimento já  externado pela RFB.  Deve­se  ter  em  conta  que  o  lançamento  aventado  referiu­se  a  periodos  sujeitos  à  tributação  cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Incidentalmente,  reportando­se à  incidência não cumulativa, o agente autuante referiu que “a  exclusão  do  tráfego mútuo  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  deixa  de produzir  efeitos  tributários, pois se há um débito pelo valor do  tráfego mútuo excluído,  existe um crédito de  igual valor pelo custo associado”.  Não há todavia como invocar mudança de critério jurídico, ainda que se tenha  a opinião do autuante como tal, quando o regime de tributação e, sobretudo, os fatos tributáveis  são  completamente  diversos. A autuação  de  que  ora  se  cogita  tem  como base  legal  a  Lei  nº  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.110          11 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Enquanto  na autuação anterior, a auditoria debruçou­se sobre os períodos de apuração sujeitos ao regime  cumulativo, aqui se trata dos PAs de maio a dezembro de 2007, tributados pelo regime da não  cumulatividade.  Não se  trata portanto de mudança de  critério  jurídico senão de mudança de  fatos jurídicos.  Mérito  –  tributação  das  receitas  repassadas  a  terceiros  por  tráfego  mútuo  e  direito  de  passagem  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  do tráfego mútuo e do direito de passagem que se valem de malhas operadas por terceiros, ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  recorrente  e,  posteriormente,  repassadas  às  proprietárias de outras vias férreas seja por tráfego mútuo ou por direito de uso de suas malhas.  A recorrente, obviamente, entende que esse valor repassado não pode integrar sua receita, para  fins de incidência das contribuições sociais.  A  propósito,  a  Resolução  nº  433,  de  17  de  fevereiro  de  2004,  da Agência  Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, definiu os institutos:  "Art.  2°  Para  efeito  desta  Resolução,  serão  adotadas  as  seguintes definições:  I  ­  tráfego  mútuo:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  necessitando  ultrapassar  os  limites  geográficos  de  sua  malha  para  complementar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  compartilha  recursos  operacionais,  tais  como  material  rodante,  via  permanente,  pessoal,  serviços  e  equipamentos,  com  a  concessionária  em  cuja malha  se  dará  o  prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço,  mediante remuneração ou compensação financeira;  II  ­  direito  de  passagem:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  mediante  remuneração  ou  compensação  financeira,  permite  a  outra  trafegar  na  sua  malha  para  dar  prosseguimento,  complementar  ou  encerrar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  utilizando  a  sua  via  permanente  e  o  seu  respectivo  sistema  de  licenciamento  de  trens.”  Como é de sabença, as contribuições sociais não cumulativas tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. E os valores excluídos da base  de cálculo pelo autuado não se encontram entre as exclusões admitidas pelas leis de regência.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     12 receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  A sistemática da não­cumulatividade tem amenizado o problema, permitindo  a escrituração e o aproveitamento de créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos  a outras pessoas jurídicas radicadas no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica  angariou (ignoradas as despesas e custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para  o  varejista,  a  integridade  do  preço  recebido.  Na  atividade  econômica  exercida  pelo  recorrente  quando  se  vale  das  malhas  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários, a necessidade de repasse desses custos fica ainda mais evidente.   Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex lege a que o auferidor da receita está sujeito incluem­se na receita para todos os efeitos.   Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  das  malhas  ferroviárias eventualmente necessárias para completar o serviço. Na verdade, o cliente não tem  qualquer  ingerência  sobre  quem  será  a  companhia  que  promoverá  o  complemento  do  transporte.  A  recorrente  oferece  a  seu  cliente  um  serviço  completo,  e  não  a  intermediação  negocial junto a terceiros. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente tomar serviços  de  terceiros  não  transforma  estes  em  contratantes  dos  clientes  da  primeira.  Ou  seja,  essa  eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre a  recorrente  e  terceiros  concessionários  de malhas ferroviárias, e não entre estes e o contratante do serviço. A recorrente não é, sob o  ponto de vista jurídico, mera depositária e repassadora dos recursos.  Trata­se  de  relações  jurídicas  absolutamente  distintas. A  cessionária  da  via  férrea não tem qualquer responsabilidade contratual junto ao cliente da recorrente, e vice­versa.  Mesmo que o cliente deixe de pagar pelo serviço tomado, fica incólume o dever de a recorrente  honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da via. Assim como falece à cessionária  da via cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o cliente.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que se identifique  uma  relação  entre  o  cliente  e  a  eventual  cessionária  da  via  necessária  para  complemento  do  serviço, de modo que o valor pago pelo primeiro seja considerado também receita da segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  o  tráfego mútuo  ou  o  direito  de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.111          13 pasagem apenas um dos custos do serviço que presta e, por isso, não pode ser subtraído da base  de cálculo das contribuições sobre a receita.  Mérito – direito à  tomada de crédito  em  relação aos gastos  com a  remuneração do  tráfego  mútuo e direito de passagem  A  recorrente  requer,  subsidiariamente,  que  se  admita  a  tomada  de  crédito  sobre os valores repassados a outras empresas ferroviárias, a título de tráfego mútuo e direito  de passagem, a serem descontados dos valores devidos dessas contribuições.  A  tomada  de  crédito  das  contribuições  socias  por  gastos  com  insumos  utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços está prevista no inc. II do art. 3º  das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Confira­se:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Grifei  as  locuções  bens  e  serviços  para  salientar  que,  em  se  tratado  de  insumos, o que possibilita o creditamente é, em princípio, o gasto com bens e serviços.  Disso exsurge imediatamente a impossibilidade de se admitir o creditamento  relativamente  aos  gastos  com direito  de  passagem,  já que,  à  toda prova,  não  se  subsume no  conceito de bem, nem de serviço.  Quanto  ao  tráfego  mútuo,  a  regulamentação  da  ANTT  determina  que  as  concessionárias  celebrem  contratos  operacionais  específicos  que,  entre  outras  cláusulas,  prevêm  critérios  para  o  estabelecimento  de  tarifas  nessas  operações.  Segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal, a ANTT não interfere nessa pactuação, que se reveste de natureza de direito  privado.  Por definição, o tráfego mútuo diz respeito ao complemento da prestação de  serviço  da  concessionária  que  contratou  o  serviço  com  seu  cliente.  Assim,  ainda  que  complementar, há efetivamente uma atividade de prestação de serviço pela concessionária em  cuja  malha  ferroviária  o  serviço  deva  ser  finalizado,  mediante  remuneração  paga  pela  prestadora do serviço originalmente contratado. Esta, em contrapartida, tem direito de creditar­ se dos valores pagos para remunerar esse serviço.  Conclusões  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a  dedução  de  créditos  pelos  valores  pagos  a  título  de  tráfego  mútuo  (stricto  sensu)  das  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     14 contribuições devidas em razão da inclusão, na base de cálculo, dos gastos com remuneração  de tráfego mútuo e com pagamentos de direitos de passagem.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014                Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista  A Resolução  nº  433,  de  17  de  fevereiro  de  2004,  da Agência Nacional  de  Transportes Terrestres – ANTT, realmente definiu os institutos:  ""Art.  2°  Para  efeito  desta  Resolução,  serão  adotadas  as  seguintes definições:  I  ­  tráfego  mútuo:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  necessitando  ultrapassar  os  limites  geográficos  de  sua  malha  para  complementar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  compartilha  recursos  operacionais,  tais  como  material  rodante,  via  permanente,  pessoal,  serviços  e  equipamentos,  com  a  concessionária  em  cuja malha  se  dará  o  prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço,  mediante remuneração ou compensação financeira;  II  ­  direito  de  passagem:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária,  mediante  remuneração  ou  compensação  financeira,  permite  a  outra  trafegar  na  sua  malha  para  dar  prosseguimento,  complementar  ou  encerrar  uma  prestação  de  serviço  público  de  transporte  ferroviário,  utilizando  a  sua  via  permanente  e  o  seu  respectivo  sistema  de  licenciamento  de  trens.”  Depreende­se, pois, que o direito de passagem nada mais é do que a cessão  onerosa de meios físicos, em que uma concessionária, mediante remuneração, ainda que sob a  forma de compensação financeira, se obriga a permitir que outra concessionária trafegue na sua  malha ferroviária, seja para dar prosseguimento complementar a uma prestação de  transporte  ferroviário, seja para encerrar essa própria prestação, utilizando o seu sistema de licenciamento  de trens.  De fato, não se trata de uma prestação de serviços, em seu conceito clássico,  uma  vez  que  a  Recorrente,  nesse  caso  específico,  atuando  como  cessionária,  ou  seja,  remunerando outra concessionária pelo denominado direito de passagem, não se coloca como  tomadora de um “facere”.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.112          15 Por outro lado, tampouco se identifica um fazer da concessionária cedente em  favor da Recorrente, pois a primeira, inclusive por obrigação regulamentar, cede os seus meios  para  que  a  Recorrente  complemente  um  serviço  de  transporte  ferroviário  ou  encerre  a  obrigação de transporte ferroviário naquele trecho não alcançado pela sua malha.  Trata­se, pois, de uma genuína “obrigação de dar”, em que, como observado,  a concessionária detentora da concessão sobre determinado trecho cede a outra concessionária  o  direito  de  utilização  de  sua  malha,  permitindo  inclusive  a  utilização  de  seu  sistema  de  licenciamento de trens.  Em  outras  palavras,  não  se  trata  de  contraprestação  de  uma  atividade,  um  serviço  prestado,  e  muito  menos  da  aquisição  de  um  bem,  conforme  pontuado  pelo  Ilustre  Relator. Contudo, essa singela cessão de meios  físicos se identifica com a  locação de coisas,  conforme prevista no artigo 565 do Código Civil, in verbis:  Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder  à outra,  por  tempo determinado ou não, o uso  e gozo de  coisa  não fungível, mediante certa retribuição.  Ora,  a  concessionária  cedente  de  seus  meios  se  obriga  regularmente  a  permitir/ceder a sua malha ferroviária e seu sistema de licenciamento de  trens, — bens esses  que se qualificam como não fungíveis—, em favor de outra concessionária (no presente caso, a  Recorrente),  para  a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário,  por  tempo  determinado,  mediante remuneração.  E  sem  o  pagamento  dessa  contraprestação  pela  cessão/aluguel  da  malha  ferroviária  e  do  sistema  de  licenciamento  de  trens,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  cessionária/locatária, pelo tempo suficiente para cumprir a sua obrigação de transporte, realiza  a sua importante atividade.  Tenho, pois, que o direito ao crédito do PIS e da COFINS dos valores pagos  pela Recorrente em razão de seu direito de passagem, direito este devidamente remunerado por  ela,  justifica­se  tanto  como  aluguel  de  equipamentos  (malha  ferroviária  e  o  sistema  de  transporte ferroviária), nos termos do inciso IV, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como não  se  aparta do  conceito de  “insumo” para a prestação do  serviço de  transporte  ferroviário pela  Recorrente.  Nesse aspecto, não posso deixar de ressaltar quão intuitiva é a correlação do  direito de passagem, nesse caso específico, como insumo na prestação de serviço de transporte  ferroviário, pois  sem a cessão, a permissão de utilização da  linha  ferroviária  e dos  trens que  compõem o sistema de transporte ferroviário a Recorrente está simplesmente impedida de dar  cabo à sua relevante atividade.  Ademais,  julgo  importante mencionar  que  o CARF vem  adotando  conceito  próprio de insumo, diverso da legislação do Imposto sobre Produtos  Industrializados, sempre  que  se  identifica  circunstancialmente  a  imprescindibilidade  de  um  determinado  item  para  a  atividade do contribuinte, como ocorrente nesse processo.  Dessa  forma,  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  o  direito  de  crédito  das  Contribuições ao PIS/COFINS para a Recorrente no que se refere aos valores pagos a título de  direito de passagem, por qualificar essa contraprestação como cessão/aluguel de coisa (malha  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI     16 ferroviária/sistema  de  transporte),  sendo  tal  cessão/aluguel  um  verdadeiro  insumo  para  a  prestação do serviço de transporte.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista  Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Entendo  que  o  provimento  do  recurso  deve  ser  integral,  sob  duas  perspectivas.  Em  primeiro  plano,  porque  entendo  que  as  receitas  que  remuneram  atividades submetidas à concessão pública apenas podem configurar receita própria em relação  exclusivamente à legítima concessionária da respectiva e específica área de concessão.  Tanto  o  “tráfego  mútuo”  como  o  “direito  de  passagem”  são  mecanismos  estabelecidos  pelo  Governo  como  instrumentos  para  possibilitar  –  e  mesmo  obrigar  –  a  interligação entre as diversas áreas objeto de concessão, não apenas permitindo, mas também  forçando a interrelação das concessionárias e, assim, a integração da malha ferroviária.  Embora se refiram a instrumentos de direito civil, tais normas na verdade tem  natureza de direito administrativo, pois balizam o relacionamento entre as concessionárias de  concessões públicas de um mesmo setor.  Por isso, os valores que são recebidos do usuário a título de “tráfego mútuo”  e “direito de passagem” correspondem a valores que não pertencem à concessionária que atua  como  mera  intermediária  destes  recursos,  que  não  devem  integrar  a  sua  receita  bruta,  pois  apenas  configura  receita  do  efetivo  concessionário  do  serviço  público,  a  quem  coube  a  concessão da malha que será remunerada por estas duas modalidades.  A remuneração do serviço de transporte apenas pode configurar receita bruta  ou faturamento da pessoa jurídica que detém a concessão deste serviço.  Em  outras  palavras,  não  existe  remuneração  de  transporte  ferroviário  realizado fora da área de concessão da concessionária da ferrovia, pois tal receita apenas pode  ser legitima e legalmente auferida pela pessoa jurídica destinatária da concessão.  Em  segundo  plano,  ainda  que  se  admitisse  que  tais  valores  devessem  ser  tratados  como  receita  bruta  da  concessionária  intermediária,  o  que  poderia  argumentar  ao  fundamento  de  que  se  estaria  diante  do  regime  de  apuração  não­cumulativo  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 – em que PIS/Cofins  teria uma base de cálculo mais abrangente,  em  virtude  da  ampliação  do  alcance  do  art.  195,  II,  da  Constituição  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98 –, ainda assim, pela mesma razão, seria necessário reconhecer que os  pagamentos  realizados  pela  concessionária  a  título  de  “tráfego  mútuo”  e  de  “direito  de  passagem” geram crédito de PIS/Cofins não­cumulativo.  A conclusão do Conselheiro Relator, no sentido de negar o direito de crédito  em relação ao direito de passagem, a meu ver, apenas se justifica por uma preocupação de rigor  técnico do Conselheiro, baseada apenas nos conceitos envolvidos, mas que seria equivocada,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI Processo nº 15504.725245/2012­91  Acórdão n.º 3403­003.005  S3­C4T3  Fl. 1.113          17 por  deixar  de  considerar  o  contexto  e  a  realidade  do  que  efetivamente  significam  estes  pagamentos.  Segundo esta visão estritamente conceitual do “direito de passagem”, tratar­ se­ia de uma remuneração pelo exercício de um direito de transitar por um determinado lugar.  E  a  remuneração  de  um  direito  não  configuraria  a  hipótese  legal  de  aquisição  de  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  prevista  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.   Ocorre  que  não  se  está  diante  do  instituto  civil  do  “direito  de  passagem”.  Está­se diante da contratação entre duas empresas de  transporte  ferroviário, significando este  pagamento de “direito de passagem” não apenas o direito de passar por sobre os trilhos, mas a  contratação de um plexo de direitos e deveres, o qual configura efetiva prestação de serviço,  envolvendo todo o suporte necessário de acompanhamento e supervisão contínua do trajeto do  comboio, direcionamento dos entroncamentos de  linhas,  aviso e  interrupção de  cruzamentos,  serviços de apoio etc.  Entendo que o pagamento do “direito de passagem” configura aquisição de  serviço necessário e indispensável para a prestação do serviço de transporte ferroviário.  Entender diferente levaria ao absurdo de recusar ao contribuinte o direito de  crédito  em  relação  a  um  de  seus  principais  custos  necessários  e  indispensáveis  para  levar  adiante a  sua atividade produtiva,  sendo que é  exatamente esta a  finalidade perseguida pelas  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ao eleger as hipóteses que dão direito de crédito.  As  referidas  Leis,  ao  tratar  dos  insumos  necessários  para  a  atividade  produtiva, referem­se em conjunto a “bens e serviços” com a finalidade expressa de alcançar  tudo, toda a realidade de elementos que sejam aplicados na atividade produtiva.  Assim, entendo que a interpretação correta e adequada do art. 3º, II, das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  deve  ser  no  sentido  de  alcançar  todos  os  pagamentos  de  insumos  destinados  à  atividade  produtiva,  o  que  inclui  a  remuneração  pelo  uso  de  bens  e  direitos, não se podendo pretender excluir  tais situações ao pretexto de se levar ao extremo a  restrição do conceito de “bem” e de “serviço”.   Por fim, além de configurar prestação de serviços, acredito que tal pagamento  também configuraria a hipótese prevista no inciso IV, por traduzir uma espécie de “aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos”, visto que o aparelhamento dos trilhos é necessário para o  tráfego do comboio, configurando equipamento necessário para a locomoção do trem.  Por tais fundamentos, entendo que deve ser provido integralmente o recurso  do contribuinte.  Ivan Allegretti  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por IVAN ALLEGRET TI

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5598033 #
Numero do processo: 18471.000563/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no inciso I do parágrafo 3º da Lei nº 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica não devem ser considerados. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RECEITA ESCRITURADA OU DECLARADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da presunção estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, requer, apenas, intimação regular ao contribuinte para que ele comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, inexistindo no referido dispositivo legal comando no sentido de que se deve presumir, também, que a receita eventualmente declarada pelo contribuinte está contida nos depósitos bancários apurados. A admissibilidade de tal providência impõe a comprovação de que tais valores (os declarados) transitaram pelas contas bancárias auditadas, não se podendo admitir, em razão da mais absoluta ausência de previsão legal, a ocorrência de tal fato por mera presunção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no inciso I do parágrafo 3º da Lei nº 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica não devem ser considerados. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA RECEITA ESCRITURADA OU DECLARADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da presunção estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, requer, apenas, intimação regular ao contribuinte para que ele comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, inexistindo no referido dispositivo legal comando no sentido de que se deve presumir, também, que a receita eventualmente declarada pelo contribuinte está contida nos depósitos bancários apurados. A admissibilidade de tal providência impõe a comprovação de que tais valores (os declarados) transitaram pelas contas bancárias auditadas, não se podendo admitir, em razão da mais absoluta ausência de previsão legal, a ocorrência de tal fato por mera presunção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 559          2 de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 560          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  formalizadas no âmbito do SIMPLES.  Por  meio  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  foi  apurada  omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Diante de tal constatação, os coeficientes de determinação do valor devido a  título do SIMPLES foram redefinidos, o que implicou apuração de diferenças a recolher.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  307/316;  335/344;  363/372; 392/403; e 423/432), momento em que trouxe as seguintes alegações:  ­  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  vez  que  a  autoridade  lançadora  desconsiderou seu pedido de prorrogação de prazo para prestação de  esclarecimentos quanto  aos depósitos de origem não comprovada;  ­ necessidade de realização de perícia contábil;  ­  conflito  entre  a movimentação  financeira  adotada  para  o  lançamento  e  as  informações fornecidas pelos Bancos;  ­ consideração no montante de créditos de transferências entre contas;   ­ inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros para fins tributários.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  do  acórdão  nº  12­30.225,  de  29  de  abril  de  2010,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Somente  depois  de  cientificado  do  lançamento,  pode o  contribuinte  impugnar  a  exigência,  devendo para  tanto  ser­lhe  franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ESCLARECIMENTOS. DILAÇÃO DE PRAZO.  Para a caracterização da omissão de receita presumida de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  o  requisito  formal  exigido  pela  Lei  n°  9.430/96  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 561          4 concerne  tão­somente a que o  sujeito passivo seja  intimado a comprovar a origem  dos recursos depositados.  PERÍCIA.  O deferimento do pedido de perícia pressupõe a necessidade de se dirimirem  dúvidas que não possam ser esclarecidas pelo exame dos elementos constantes dos  autos, ou pela apresentação de documentos cuja guarda e conservação, nos  termos  da legislação tributária em vigor, competem ao próprio sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITA  DECLARADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SIMULTANEIDADE.  Descabe  tributar  simultaneamente  a  receita  bruta  mensal  declarada  pela  interessada  e  os  valores  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quando referentes ao mesmo período­base, ante a probabilidade de que  a  receita  declarada  esteja  compreendida  nos  valores  depositados  nas  instituições  financeiras.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Devem­se  desconsiderar  da  determinação  da  receita  omitida  por  presunção  oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada os créditos decorrentes  de transferências de outras contas do próprio sujeito passivo.  LANÇAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTOS EFETUADOS.  Devem­se considerar na composição dos valores  lançados de oficio, a  título  de insuficiência de recolhimento, os pagamentos consignados nos sistemas internos  da RFB.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 541/548, em  que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que a multa de 75% não  pode prosperar, seja em razão da inocorrência das infrações, seja por representar confisco.  É o Relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 562          5    Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  Apreciando a impugnação apresentada pela fiscalizada, a Turma Julgadora de  primeira instância decidiu excluir de tributação os seguintes montantes:  i) R$ 7.368.000,00,  representativos  de  transferências  entre  contas  bancárias  de titularidade da contribuinte;  ii) R$ 958.283,20, referentes a receita declarada;  iii) R$ 60.635,60, relativos a recolhimentos efetuados pela contribuinte.   Irreparável a decisão no sentido de excluir do montante de créditos bancários  apurados os valores correspondentes a transferências bancárias. A providência, inclusive, como  ressaltado pelo ato decisório a quo, é exigida pela própria norma que autoriza a aplicação da  presunção legal, senão vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os decorrentes de  transferências de  outras  contas da própria pessoa  física ou jurídica;  [...]  Não merece reparo, também, a decisão no sentido de subtrair dos montantes  devidos os recolhimentos efetuados pela contribuinte.   Decidiu, ainda, a Turma Julgadora de primeiro grau, não obstante a ausência  de  questionamento  por  parte  da  contribuinte  nesse  sentido,  excluir  de  tributação  a  parcela  representativa da receita por ela declarada.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 563          6 Por relevante, reproduzo fragmentos do voto condutor da decisão exarada em  primeira instância, relacionados com o fato em referência.  [...]  A par disso, no exercício do controle de legalidade dos atos administrativos,  função  primordial  do  processo  administrativo­fiscal,  há  dois  pontos  que merecem  consideração  na  análise  dos  lançamentos  em  apreço,  apesar  de  não  terem  sido  suscitados na impugnação.  O  primeiro  diz  com  a  impossibilidade  da  tributação  simultânea  da  receita  bruta mensal declarada pela interessada (a título de insuficiência de recolhimento de  valores do Simples) e dos valores decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada, quando  referentes  ao mesmo período­base, ante a probabilidade de  que  a  receita  declarada  esteja  compreendida  nos  valores  depositados  nas  instituições  financeiras.  Tal  probabilidade  aumenta  se  se  tem  em  vista  que,  na  espécie, todos os valores depositados nas contas bancárias mantidas pela interessada  estão  sendo  presumidos  como  receita  omitida,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  no  9430/96.  Sendo  assim,  tenho  por  certo  que  a  receita  bruta  mensal  declarada  pela  interessada  (e  lançada  a  título  de  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  do  Simples)  também  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada:  [...]  Não  obstante  a  lógica  do  raciocínio  empregado  pelo  ilustre  Relator  de  primeira  instância,  penso  que  a  argumentação  acima  reproduzida  deva  ser  objeto  de  alguns  reparos.  De fato, a possibilidade de a receita declarada pela contribuinte ter transitado  por  contas  bancárias  e,  assim,  refletir  nos  depósitos  bancários  ali  efetuados,  efetivamente  existe. Porém, tal fato não pode, para fins de lançamento tributário, situar­se apenas no campo  da possibilidade, da presunção, isto é, precisa ser comprovado.  A  aplicação  da  presunção  estampada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  requer,  apenas,  intimação  regular  ao  contribuinte  para  que  ele  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, o que  foi devidamente observado pela Fiscalização. Não existe no referido dispositivo legal comando  no  sentido  de  que  se  deve  presumir,  também,  que  a  receita  eventualmente  declarada  está  contida nos depósitos bancários apurados.  Admitir  tal  hipótese  significa,  em  última  análise,  distorcer  os  termos  da  presunção legal trazida pela lei, por meio da aplicação de uma nova presunção, qual seja, a de  que a receita declarada pelo contribuinte está refletida nos depósitos bancários.  Penso  que  para  que  se  possa  excluir  do montante  dos  créditos  bancários  a  receita declarada, é necessário que o contribuinte fiscalizado apresente documentos capazes de  tornar inquestionável tal ocorrência, não podendo a autoridade administrativa tributária, diante  da plausibilidade do fato, simplesmente considerar como certo que a receita informada ao Fisco  está contida nos referidos créditos bancários.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 564          7 Salvo melhor juízo, o que se revela incompatível é excluir a receita declarada  do montante dos depósitos bancários de origem não comprovada e, ao mesmo tempo, subtrair  dos  valores  incidentes  sobre  o  total  remanescente  os  valores  recolhidos  pela  autuada  que,  obviamente, são decorrentes das referidas receitas declaradas.   Diante de tais considerações, sou pelo restabelecimento da incidência sobre o  montante de R$ 958.283,20, que, a meu ver, foi indevidamente excluído da matéria tributável.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Argumenta  a  Recorrente  que  é  imprescindível  a  realização  de  diligência.  Adiante,  tece  considerações  acerca  de  operação  policial  levada  a  efeito  em  seu  estabelecimento,  o  que,  segundo  alega,  impediu  o  andamento  regular  da  auditoria  por  ela  contratada.  Diz  que  o  Relatório  da  auditoria  contratada  “é  taxativo  ao  atestar  que  a  movimentação  financeira,  base  adotada  para  o  lançamento  ex­officio,  conflita  com  as  informações  obtidas  pelos  Bancos  combinada  com  a  reconstrução  contábil...”.  Diz  que  há  sobreposição  de  registros  bancários,  em  virtude  da  movimentação  de  valores  entre  contas  correntes bancárias de  sua  titularidade. Alega que a  cobrança de  juros de mora  com base na  taxa selic viola o princípio da estrita legalidade e que a aplicação da multa de 75% representa  confisco.   Apesar  de  fazer  referência  à  “prova  técnico­contábil  e  documental”  e  à  “fragilidade do documento fiscal injustamente, incriminatório”, a Recorrente não declina com  clareza qual seria o objetivo da diligência requerida.  Releva destacar que a autuação sob análise trata exclusivamente de apuração  de  receita  tida como omitida em virtude da  ausência de  comprovação da origem de  créditos  bancários.  Na  ausência  de  indicação  precisa  acerca  do  objetivo  do  procedimento  requerido  (diligência fiscal), este se apresenta como absolutamente desnecessário, vez que os elementos  que por meio dele poderiam ser trazidos ao processo, supõe­se, a própria contribuinte poderia  tê­lo feito, dada as oportunidades que lhe foram franqueadas.  Adite­se que o processo administrativo tributário é regido por norma própria  (Decreto  nº  70.235,  de  1972),  de modo  que  as  disposições  estampadas  na  Lei  nº  9.784,  de  1999, tem aplicação meramente subsidiária. No caso vertente, a norma processual de regência é  clara  no  sentido  de  que  a  autoridade  julgadora  pode,  quando  as  considerar  prescindíveis,  indeferir a realização de diligências ou perícias (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972).  No presente caso, creio que seja essa a situação, isto é, não existe nos autos  elementos de qualquer natureza capazes de indicar a necessidade da diligência requerida pela  Recorrente.  Na  linha do  sustentado  na decisão  recorrida,  a  contribuinte  faz  referência a  um  suposto  relatório  de  auditoria  não  juntado  aos  autos,  inviabilizando,  assim,  qualquer  apreciação  acerca  das  conclusões  que,  segundo  alega,  foram  apresentadas  no  citado  documento.  A questão da denominada “sobreposição de registros bancários”, como já se  viu, foi resolvida no âmbito da decisão de primeira instância, vez que esta excluiu de tributação  os  créditos  representativos  de  transferências  entre  contas  bancárias  de  titularidade  da  Recorrente.   Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.000563/2008­82  Acórdão n.º 1301­001.381  S1­C3T1  Fl. 565          8 Relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE OFÍCIO para restabelecer a  incidência  sobre  o  montante  de  R$  958.283,20  e  NEGAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10715.004977/2010-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2007, 23/11/2007, 18/02/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 192          1 191  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004977/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.275  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/11/2007, 23/11/2007, 18/02/2008  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 77 /2 01 0- 83 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  35.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  sete  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 194          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 15.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, o contribuinte  interpôs, no dia 5 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos do CARF sobre a matéria e de ofício do Serpro, datado de 11/11/2011,  informando  sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2007.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 195          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 196          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 197          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3803­006.275  S3­TE03  Fl. 198          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5597273 #
Numero do processo: 10166.729141/2011-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da "trava" de 30%.
Numero da decisão: 1103-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Declarou-se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729141/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.058  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Banco do Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%.  A pessoa  jurídica  incorporada pode compensar no balanço de encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  "trava"  de  30%.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo Martins  Neiva Monteiro. Declarou­se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata  e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 41 /2 01 1- 30 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  03­48.264/2012  da  2ª  Turma da DRJ/Brasília (fls. 648)1.  O  contexto  do  lançamento  foi  assim  descrito  no  relatório  da  decisão  contestada:  "De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  incorporou,  em  30/09/2008, as instituições financeiras BESC S/A e BESCRI S/A.  Referidas  instituições  financeiras  estavam  sujeitas,  até  sua  incorporação,  ao  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  na  sistemática  do  lucro  real,  tendo  optado  por  sua  apuração anual durante o ano­calendário de 2008.  Constatou  ainda  a  fiscalização  que,  em  setembro  de  2008,  no  levantamento  dos seus balanços especiais de incorporação,  referidas empresas, ao apurarem seus  lucros,  não  obedeceram  aos  mandamentos  estatuídos  nos  arts.  42  e  58  da  Lei  nº  8.981, de 1995, e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, compensando a totalidade  do  lucro real contabilizado naquele ano, com os prejuízos fiscais acumulados, sem  respeitar o limite legal de 30%.  Registrou,  também,  a  autoridade  fiscal  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  durante  o  ano­calendário  de  2008  pelas  referidas  instituições  financeiras  já  foram objeto de pedido de  compensação, pendente de  julgamento,  e  que, indagado acerca de sua intenção de utilização desses créditos na apuração dos  valores  objeto  do  presente  lançamento,  o  contribuinte  BANCO DO BRASIL  S/A  optou por não utilizá­los.  Informou,  por  fim,  o  agente  fiscal  que  os  autos  de  infração  referentes  aos  ilícitos tributários praticados por BESCRI S/A estão sendo controlados no presente  processo  nº  10166.729141/2011­30,  enquanto  que  os  autos  de  infração  referentes  aos ilícitos tributários praticados por BESC S/A estão sendo controlados no processo  nº 10166.728996/2011­43.  Cientificada dos autos de infração em 23/12/2011, a contribuinte apresentou  impugnação em 12/01/2012 (...)"  Os autos de infração de  IRPJ –  imposto de renda pessoa jurídica e CSLL –  contribuição social sobre o lucro se encontram nas fls. 587 e 592, respectivamente.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  Para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta  por  cento,  em  razão  da  compensação  de  prejuízos.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 4          3 Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento das atividades da empresa.  CSLL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS. Para a determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da  compensação de bases de cálculo negativas de CSLL. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acima  deste  limite,  ainda  que  seja no encerramento das atividades da empresa."  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  28/05/2012  (fls.  657),  a  contribuinte interpôs o recurso no dia 14 do mês seguinte (fls. 661), requerendo a nulidade do  lançamento em razão de alegada inexistência de previsão legal impeditiva da utilização integral  dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL para fins de compensação  no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  discute­se  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais sem o limite de 30% estabelecido no caput do art. 15 da Lei 9.065/1995 no balanço de  encerramento de atividades de pessoa jurídica incorporada.  O dispositivo legal referido tem a seguinte redação:  "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado."  Com  efeito,  o  exame  isolado  do  referido  dispositivo  sugere  a  interpretação  adotada pela turma recorrida, mantendo a trava de 30%.  No  r.  acórdão  contestado,  fez­se  referência  à  existência  de  decisões  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) admitindo o afastamento do limite nos casos de  extinção de empresa, a exemplo do Acórdão nº 01­05.100/2004, e, por outro lado, mantendo a  sua aplicação, como ocorreu no Acórdão nº 9101­00.401/2009.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 5          4 Também se mencionou a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) a respeito da constitucionalidade da trava, no RE 344.994­0/PR2, em 25/03/2009, assim  resumida:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A”  E  “B”,  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A  Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento."  Concluiu a Turma recorrida:  "Como  se  depreende,  a Suprema Corte, muito  embora  não  tenha  tratado  do  tema específico de que tratam os presentes autos, qual seja, o caso de encerramento  de atividades de pessoa jurídica, assentou tratar a compensação de prejuízos fiscais  de instrumento de política tributária, que pode ser revista pelo Estado.  Em  outras  palavras,  pode  a  lei  estabelecer  limitações  à  compensação  de  prejuízos, inclusive vedá­la, em certos casos.  Na  esteira  desse  r.  entendimento,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  dos  presentes lançamentos tributários, razão pela qual, não há que falar­se em possível  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária,  e  muito menos na existência de erros e interpretações legais equivocadas."  Como  bem  dito  na  passagem  acima  transcrita,  o  tema  ora  examinado  não  coincide com aquele especificamente submetido à avaliação da Suprema Corte.  O acórdão da CSRF que manteve a trava (nº 9101­00.401/2009) foi adotado  pelo  voto  de  qualidade  do  presidente,  contrapondo,  de  um  lado,  todos  os  conselheiros  fazendários, favoráveis ao limite de 30%, e de outro, os não fazendários, que votaram pelo seu  afastamento no caso concreto. A decisão recebeu a seguinte ementa:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa."                                                              2 Voto vencedor de autoria do Ministro Eros Grau.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 6          5 O  voto  condutor  do  acórdão,  de  autoria  da  Conselheira  Ivete  Malaquias  Monteiro, relatora, baseou­se na interpretação literal aplicável a benefícios fiscais e na ausência  de norma expressa para o caso sob exame, como se vê nas passagens adiante transcritas:  "Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  beneficios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional  (...)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite à compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995,  com  aredação  inserida  através  do  artigo  1°.  da  Lei  9065/1995,  ..."  (Destaques acrescidos)  Em  que  pese  o  respeitável  entendimento  da  e.  Relatora  no  julgamento  da  CSRF,  o  "benefício  fiscal"  referido  na  decisão  do  STF  acima  transcrita  não  deve  ser  confundido  com  qualquer  das  hipóteses  tratadas  no  art.  111  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional (Lei 5.172/1966), a pressupor interpretação literal.  O art. 111 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) prescreve  a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do  crédito  tributário,  (ii)  outorga  de  isenção  e  (iii)  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias acessórias.  Logo  se  percebe  que  o  "benefício  fiscal"  ora  tratado  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  do  mencionado  art.  111.  A  limitação  à  compensação  de  prejuízos  é  apenas um dos itens considerados na determinação da base de cálculo do imposto, assim como  são as despesas, os custos, as receitas, etc. Tal  item certamente foi referido como "benefício"  por  favorecer  o  contribuinte  reduzindo  a  base  de  cálculo  e,  por  conseqüência,  a  imposição  tributária.  Mas mesmo que a trava pudesse ser caracterizada como caso de suspensão ou  exclusão do crédito  tributário ou outorga de  isenção, o que  se  considera  apenas para  fins de  argumentação, a interpretação preconizada no art. 111 do Código não excluiria a sua liberação  no caso concreto.  Ao  dispor  sobre  a  interpretação  literal,  o  CTN  não  quis  afastar  dos  temas  abordados no art. 111 o processo normal de  identificação do sentido e do alcance da norma,  buscou, isso sim, evitar a sua aplicação a casos assemelhados, impondo interpretação restritiva  em vez de extensiva.  Observe­se a orientação de Luciano Amaro3:  "Nessas matérias, quer o Código que o intérprete se guie preponderantemente  pela letra da lei, sem ampliar seus comandos nem aplicar a integração analógica ou a  interpretação extensiva.                                                              3 "Direito Tributário Brasileiro", São Paulo, 2009, 15ª edição, Saraiva, pág. 221.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 7          6 (...)  Não obstante se preceitue a interpretação literal nas matérias assinaladas, não  pode  o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  a  exegese  lógica,  teleológica,  histórica e sistemática dos preceitos legais que versem as matérias em causa."  Com o devido  respeito,  há outro  equívoco de  fundamentação  localizado  no  argumento de ausência de disposição legal autorizadora, afirmando­se que "quando a lei quis  que  fosse  liberado  o  limite  à  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais,  o  fez  de  forma  expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex".  São situações distintas,  tendo em vista a necessidade da norma excepcional  na  hipótese  aventada,  de  Befiex,  considerando­se  a  manutenção  das  operações  da  pessoa  jurídica, o que pressupõe a disposição legal a excluir expressamente a incidência da regra geral  de imposição da trava. Sem a disposição específica excludente, seria aplicável a regra geral do  limite também às empresas no regime do Befiex. De modo diverso, no caso sob exame nestes  autos ocorreu a descontinuidade das atividades, conclui­se pelo afastamento do limite pela via  da interpretação do ordenamento.  A  bem  da  verdade,  a  exclusão  da  trava  na  extinção  de  pessoa  jurídica  por  incorporação  não  é  tema  expressamente  tratado  em  lei,  cabendo  ao  julgador  pesquisar  todo  ordenamento – como sistema lógico, harmonioso e integrado – para encontrar a interpretação  adequada ao caso concreto.  A particularidade do  caso estudado pressupõe a busca pela  identificação da  mens  legis  consentânea  ao  ordenamento  legal  como  um  todo,  incluindo­se  os  princípios  contábeis  norteadores  da  lógica  sistêmica  na  qual  se  fundamentam  as  normas  específicas  de  apuração do IRPJ.  Observe­se que a lei não impediu a compensação do total de prejuízos fiscais,  cuidou especificamente de estabelecer regra geral impositiva de limites de valor por período de  apuração, permitindo o aproveitamento de saldos remanescentes em etapas futuras. Na prática,  optou  o  legislador  por  distribuir  no  tempo  o  aproveitamento  do  prejuízo  para  fins  de  compensação, procurando assegurar a continuidade da arrecadação tributária.  Tal distribuição no tempo se sustenta no postulado contábil da continuidade  das  entidades,  cuja  definição  mereceu  o  seguinte  comentário  de  Eliseu  Martins,  Sérgio  de  Iudícibus e Ernesto Gelbcke no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"4, como  se vê abaixo:  "A Contabilidade, entre a vida e a morte, escolhe sempre a primeira. De fato,  esta  é  uma  constatação  do  histórico  dos  negócios;  não  existe,  a  priori,  nenhum  motivo  para  julgar que  um organismo vivo  venha  a  ter morte  súbita  ou  dentro de  curto  prazo.  Ainda  mais,  as  entidades  são  organismos  que  renovam  suas  células  vitais através do processo de reinvestimento.  O  Postulado  da  Continuidade  tem  outro  sentido  mais  profundo  que  é  o  de  encarar a entidade como algo capaz de produzir riqueza e gerar valor continuamente,  sem  interrupções.  Na  verdade,  o  exercício  financeiro  anual  ou  semestral  é  uma  ficção  determinada  pela  necessidade  de  se  tomar  o  pulso  do  empreendimento  de  tempos em tempos. Mas as operações produtivas da entidade têm uma continuidade                                                              4 "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", São Paulo, 1995, Atlas, pág. 70.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 8          7 fluidificante: do processo de financiamento ao de estocagem de fatores de produção,  passando pelo uso desse no processo produtivo, até a venda que irá financiar novo  ciclo e assim por diante."  A aplicação da trava de 30% é justificável enquanto existente a presunção de  continuidade da pessoa jurídica. A extinção via incorporação afasta a exigência de observância  do limite à compensação. Entendimento contrário significaria negação da faculdade conferida à  contribuinte e resultaria no abandono forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado  em lei.  Lembram  os  autores  mencionados,  na  mesma  obra5,  que  na  cessação  de  atividades, "determinados ativos, como, por exemplo, os valores diferidos, deixarão de ostentar  tal condição, passando à condição de despesas, em face da impossibilidade de sua recuperação  mediante as atividades operacionais usualmente dirigidas à geração de receitas."  Há de se considerar também a norma especial de vedação à compensação de  prejuízos  fiscais  contida  no  art.  514  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), conjuntamente com a qual deve ser interpretado o art. 15 da  Lei 9.065/1995.  Determina o artigo regulamentar:  “Art. 514. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação, fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art.  33).”  Vê­se,  então,  que  os  prejuízos  da  incorporada  não  se  transferem  para  a  incorporadora,  sua  sucessora,  por  expressa  disposição  legal,  o  que  significaria  o  obrigatório  descarte  de  qualquer  saldo  existente  na  escrituração  fiscal  da  incorporada  por  ocasião  do  evento  societário,  a  prevalecer  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  e  prestigiada  no  acórdão recorrido.  Sobre o tema, leciona Ricardo Mariz de Oliveira6:  "Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  pois  apenas  a  posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente  pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma de limitação."  Encontra­se  no  ordenamento  do  IRPJ  a  resposta  interpretativa  mesmo  na  ausência  de  disposição  legal  expressa,  conforme  detalhado  acima.  Vê­se,  portanto,  que  não  ocorreu  lacuna  normativa  a  pressupor  a  utilização  de  analogia,  mas  sim  norma  implícita  identificável  mediante  apropriado  exercício  interpretativo.  Trata­se  de  caso  em  que  a  lei  é  convincente pelo que não disse, por desnecessário.  Esta turma já enfrentou essa matéria, afastando a trava em semelhante caso,  no âmbito do processo nº 19515.002561/2006­75, quando ratificou o voto deste mesmo relator  no Acórdão nº 1103­00.617, de 31/01/2012, assim resumido:                                                              5 Páginas 104 e 105.  6 "Fundamentos do Imposto de Renda", São Paulo, 2008, Quartier Latin, pág. 865.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.729141/2011­30  Acórdão n.º 1103­001.058  S1­C1T3  Fl. 9          8 "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  'trava'  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência  de  prejuízos para a sucessora."  Dessa  forma, deve ser afastado o  limite à compensação de prejuízos  fiscais  no caso concreto.  O  processo  também  trata  de  lançamento  do  tipo  conexo,  decorrente  ou  reflexo, aplicando­se a decisão relativa à exigência do IRPJ igualmente à CSLL, tendo em vista  que ambas se encontram apoiadas nos mesmos elementos de convicção.    Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                              Fl. 738DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10950.904878/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959023 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904878/2009­87  Acórdão n.º 3803­005.053  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.703,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/11/2001 a 31/11/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904878/2009­87  Acórdão n.º 3803­005.053  S3­TE03  Fl. 8        5 I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/02/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11065.100165/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Contribuição ao COFINS - Não incidência - Empresa Exportadora. Créditos de ICMS transferidos a terceiros. Inteligência do Acordão do RE 606107 de 22/05/2013 do Tribunal Pleno do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, José Henrique Mauri e Rodrigo Mineiro Fernandes votaram pelas conclusões. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100165/2008­16  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.678  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  IND. COM. DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Contribuição ao COFINS ­ Não incidência ­ Empresa Exportadora. Créditos  de ICMS transferidos a terceiros. Inteligência do Acordão do RE 606107 de  22/05/2013 do Tribunal Pleno do STF.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte. Os  conselheiros Mônica Monteiro  Garcia  de  Los Rios,  José Henrique Mauri  e  Rodrigo Mineiro Fernandes votaram pelas conclusões.    RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro Garcia De Los Rios, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho  Abreu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 65 /2 00 8- 16 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­18.412  de  fls.149,  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  crédito  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação de direitos classificados no ativo circulante.  Solicitação Indeferida  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em  fls. 153 a 166 onde alega em suma o seguinte:  I – Que desde o ano de 1978, as pessoas jurídicas estão obrigadas a registrar  contabilmente,  em  separado,  o  ICMS  pago  sobre  as  aquisições  de  mercadorias  e  matérias­ primas e o ICMS incidente sobre as suas operações de vendas de mercadorias e/ou de prestação  de serviços.  II – Que a empresa possui um direito de crédito no seu ativo e o utiliza para  pagamento  de  bens  que  também  vão  integrar  o  seu  ativo  (matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem), não se pode conceber como correta a pretensão do  Fisco no sentido de que essa forma de pagamento deveria ser considerada como receita, para  fins de inclusão desse valor na formação da base de cálculo do COFINS.  III– Do  Pedido  –  a Recorrente  requer  seja  dado  provimento  a  este  recurso  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  sem  a  necessidade  de  incluir  na  formação da base de cálculo do COFINS não­cumulativa devida, o montante do saldo credor  do ICMS que foi utilizado para pagamento a fornecedores.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Sobre esse assunto, cabe destacar:  Notícias STF   Quarta­feira, 22 de maio de 2013   Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 5          3 O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  negou  provimento  a  um  recurso  da  União  em  que  se  discutia  a  incidência  de  contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas  exportadoras.  No  caso  em  discussão  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  606107,  uma  empresa  do  setor  calçadista  questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração  Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.  No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a União alegou, em síntese, que os valores  obtidos por meio da transferência dos referidos créditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita  não estaria abrangida pela imunidade tributária conferida às exportações, não havendo norma excluindo tais receitas da  incidência do PIS/Cofins. Já segundo o argumento do contribuinte, trata­se de valor que decorre de operações visando à  exportação,  constituindo­se  apenas  em  uma  das  modalidades  de  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas empresas que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso de tais créditos, sendo que  as demais não são sujeitas à tributação.  Relatora  Segundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata­se no caso de empresa  exportadora que não tinha como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que  lhe é assegurada pela  Constituição  Federal.  “A  Constituição  Federal  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  o  aproveitamento  do  imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto.  A  finalidade  da  regra,  disse  a  ministra,  não  seria  evitar  a  incidência  cumulativa  do  imposto,  mas  incentivar  as  exportações,  desonerando  por  completo  as  operações  nacionais,  e  permitindo  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155,  parágrafo  2º,  inciso  X,  da  Constituição  Federal.  Se  estaria  obstaculizando  o  aproveitamento  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores”, afirmou.  A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não constitui  receita  tributável, pois  é mera  recuperação do ônus  econômico advindo da  incidência do  ICMS  sobre  suas operações,  tratando­se de uma recuperação de custo ou despesa tributária. Em seu voto, também foi refutado o argumento da União  segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos  de ICMS em questão.  A posição da ministra  foi  acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a  cessão dos créditos de ICMS a terceiros constitui operação interna, não havendo na Constituição Federal vedação para a  incidência do PIS/Cofins.  FT/AD  09/08/2010 ­ STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins            E mais:  1.1.1  Dados Gerais  Processo:  RE 606107 RS  Relator(a): Min. ROSA WEBER  Julgamento:  22/05/2013  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno  Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013 Parte(s):  UNIÃO  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA  DANILO KNIJNIK  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 6          4 1.1.2  Ementa  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA.  EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da Republica para outorgar competências impositivas  (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades  tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).  Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de  ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art.  155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade  econômica e gere distorções concorrenciais.  IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias  nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição  ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V –  O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, daConstituição Federal, não se confunde com o conceito  contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins  de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A  contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios  e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida  como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições.  VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo  art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII ­ Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do ICMS anteriormente pago, mas somente  poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior  (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de  vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas  qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, daConstituição  Federal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 11065.100165/2008­16  Acórdão n.º 3101­001.678  S3­C1T1  Fl. 7          5 VIII ­ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição  Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre  o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Assim,  entendo  perfeitamente  aplicável  o  entendimento  da  maioria  dos  ministros do STF no presente caso para prover o Recurso Voluntário do contribuinte.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

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