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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498833 #
Numero do processo: 10183.904230/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1 60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904230/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.088  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 30 /2 01 2- 44 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904230/2012­44  Acórdão n.º 3803­006.088  S3­TE03  Fl. 62          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 28 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904230/2012­44  Acórdão n.º 3803­006.088  S3­TE03  Fl. 63          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5544229 #
Numero do processo: 10166.012190/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar o imposto devido declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 11          1 10  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012190/2005­91  Recurso nº  341.619   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.905  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO JORGE ROGOSKI  Recorrida  DRJ Recife    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  BASE DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de  Declaração do  Imposto  sobre a Propriedade Rural  sobre o valor  lançado de  oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na  declaração, respeitando­se o limite mínimo de R$ 50,00.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso para  considerar o  imposto devido declarado como base de  cálculo da  multa por atraso na entrega da declaração, respeitando­se o limite mínimo de R$ 50,00.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 21 90 /2 00 5- 91 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10166.012190/2005­91  Acórdão n.º 2102­002.905  S2­C1T2  Fl. 12          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 42 a 46 da instância a quo, in verbis:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração, no  qual  é  cobrado  Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado  "Fazenda Santa Luz", localizado no município do Alto Parnaíba PI, com área total  de  8.152,0  hectares,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  6.747.031­9,  no  valor  de  R$  11.400,00.  Tomou ciência do auto de infração no dia 21/11/2005, conforme AR de fl. 15.  Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em  17/12/2005, em síntese:  DAS PRELIMINARES   Incompetência  absoluta  da  DRF/Brasília  e  seus  agentes  para  qualquer  procedimento fiscal incidente sobre o imóvel de propriedade do impugnante, NIRF  6.747.031­ 9, haja vista existir ato anterior do órgão competente originário, ou seja,  do foro de localização do imóvel e domicílio tributário do contribuinte, nos termos  do art. 4°, § Único, da Lei n" 9.393, de 19/12/1996.  Ainda que  lei  valide  ato  formalizado por  servidor  competente em  jurisdição  diversa, isto só é possível inexistindo processo anterior que firme competência por  prevenção, caso em que ficam prejudicadas as demais na conformidade do art. 87 do  CPC, c/c o disposto no art. 9°,§§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235/72 com as alterações  da Lei n° 8.748, de 09/12/1993.  Nulidade  relativa  também  porque  o  lançamento  foi  efetuado  por  autoridade  que, embora competente para ação fiscal, em relação ao imóvel em questão não pode  ter sua competência prorrogada uma vez que firmada jurisdição preventa.  Entretanto vale  salientar que  todo acima exposto  resta ad argumentandum  tentum,  o  Auto  de  Infração  padece  de  vício  insanável  que  o  compromete  irremediavelmente.  Assim,  fulminado  por  nulidade  absoluta,  dada  a  violação  de  direito  fundamental  do  cidadão,  assegurado  pelo  art.  5°,  inciso  LVil,  da  Carta Magna,  o  qual estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de  sentença penal condenatória" e o AI em comento, al talante do Agente Fiscal, julga,  condena  e  penaliza  o  contribuinte  com  multa  incidente  sobre  valor  pendente  de  julgamento.  DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO   Em que pese nulo o auto de infração, porém, para resguardar exame de mérito  e  considerando procedimento  conexo  cujos  elementos  probatórios  são  os mesmos,  conforme dispõe o art. 9°, § 1°, do Decreto n" 70. 235/72 com as aliterações da Lei  n° 8.748/93, em sua defesa o impugnante reporta­se às provas documentais e razões  de fato e de direito contidas na impugnação feita nos autos de lançamento de oficio  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10166.012190/2005­91  Acórdão n.º 2102­002.905  S2­C1T2  Fl. 13          3 do  ITR  ­ Auto de  Infração NIRF 6.747.031­9 em  trâmite na Delegacia da Receita  Federal em Imperatriz­MA, as quais são anexadas por cópias e passam a fazer parte  integrante do presente feito.  Isto posto, com fundamento no art. 289 do CPC, requer a nulidade deste auto  de infração; ultrapassada a preliminar, no mérito e tendo em vista o que dispõe o art.  24 do Decreto nº 70.235/72.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração, considerando que o fato da multa por atraso na entrega da DITR lançada, ter base de  cálculo em crédito tributário em litígio administrativo, não invalida o procedimento, resumindo  o entendimento do julgado na seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2001   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 59 a 65,  alegando em síntese:  I.  Preliminarmente  a  insubsistência  da  cobrança  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR com base de cálculo em valor do ITR consubstanciado em Auto de Infração  pendente  de  julgamento  administrativo,  cujo  recurso  foi  entregue na mesma data  deste;  II.  Requer tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso;  III.  Solicita que os trâmites sejam tratados com a patrona do sujeito passivo e  IV.  Repete  que  o  lançamento  está  eivado  de  nulidades,  como  alegadas  em  primeiro  grau  Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  para  julgamento de segunda instância administrativa.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10166.012190/2005­91  Acórdão n.º 2102­002.905  S2­C1T2  Fl. 14          4 Da  análise  dos  autos  e  pesquisando  a  situação  que  se  encontra  o  processo  10325.000815/2005­01,  cujo  crédito  em  litígio  tem  liame  direto  com  a  base  de  cálculo  do  presente  processo,  que  ora  se  julga,  foi  proferido  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência, para que o presente processo aguardasse na unidade de origem, até o resultado final  administrativo do processo citado.  Superada essa questão, retornou para o julgamento do mérito.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O contribuinte  apresentou DITR,  referente  ao  exercício 2001 em atraso  e  a  multa lançada foi calculada com base em 30% do imposto devido apurado de ofício, vide fl.04,  objeto de discussão no Processo de n 10325.000815/2005­01.  Por oportuno, cabe trazer à colação os artigos 7  e 9  da Lei n  9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  que  tratam  da  entrega  extemporânea  do  DIAC  e  do  DIAT,  respectivamente:  “Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará  o  contribuinte  à multa de  que  trata  o  art.  7°,  sem prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do imposto ou quota.” (grifos acrescidos)  Da leitura do disposto acima, verifica­se que o legislador, ao tratar da base de  cálculo da multa por atraso na  entrega da declaração, não  cuidou expressamente de prever  a  situação em que o contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória  de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes  os  atos  que  vêm  sendo  editados  a  partir  da  Lei  n   9.393,  de  1996,  disciplinando  a  referida  matéria.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  pelo  descumprimento  de  mera  obrigação  acessória,  tendo  função  compensatória  pela  demora  na  apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais  hipóteses  de  infração  à  legislação  tributária,  cabe  o  lançamento  do  imposto  suplementar,  acrescido de multa de ofício ou de mora.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10166.012190/2005­91  Acórdão n.º 2102­002.905  S2­C1T2  Fl. 15          5 Na  ausência  de  previsão  expressa  pelo  legislador,  considerando  que  a  aplicação  de  penalidades  é  matéria  sob  reserva  legal  e  que  as  infrações  que  teriam  sido  cometidas pelo  contribuinte,  objeto de discussão  em outro processo  administrativo, motivam  lançamento  suplementar,  com  penalidade  específica,  a  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores lançados de ofício, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente  entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7  da Lei n  9.393, de 1996, o  que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional (CTN).  Vale  registrar  que  outro  não  foi  o  entendimento  da  2   Turma  da  CSRF,  conforme  julgamento  unânime  referente  ao  processo  de  n   10930.001545/200517,  acórdão  920200.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício:  2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.  Recurso especial provido.”  Pelo  exposto,  deve ser  reduzida a multa  ao valor  correspondente  a 30% do  imposto devido  informado na declaração, observado o valor mínimo da penalidade  aplicável  (R$50,00), expressamente previsto no art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, anteriormente transcrito.  Diante do  exposto,  voto por DAR provimento  ao  recurso para considerar o  imposto devido declarado como base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração,  respeitando­se o limite mínimo de R$ 50,00.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5484602 #
Numero do processo: 11020.000141/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 15540.000467/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000467/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.085  S1­TE03  Fl. 112          2   Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  ato  de  exclusão  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2006, cumulado com os autos de infrações, lavrados em 14/09/2009, referentes ao IRPJ,  PIS/PASEP, COFINS, CSLL e INSS, no ano calendário de 2006, cujo crédito tributário monta  em R$897.710,49.  A  autoridade  fiscal  descreve  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal que apesar das  Intimações e Reintimações  requisitando a comprovação da origem dos  valores creditados/depositados em conta corrente, mediante documentação hábil e idônea, bem  como apresentação do Livro Caixa contendo sua escrituração, a empresa não logrou atender à  fiscalização. Tendo constatado diferença entre os depósitos apurados e as  receitas declaradas  na PJSI/2006, procedeu­se o Lançamento da Omissão de Receitas. Refere que a empresa  foi  excluída  do  Simples  por  ter  excedido,  no  ano  calendário  de  2005,  o  limite  de  receita  bruta  previsto na legislação de regência.   A  empresa  devidamente  cientificada,  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  no  levantamento  da  receita  omitida,  tendo  por  base  os  depósitos  bancários  foram  considerados  como  de  origem  não  comprovadas  "todas  as  transferências  efetuadas  pela  empresa  Arara  de  Araruama  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  (CNPJ:  39.245.592/0001­47),  cujo  sócio  sr.  Miguel  Alves  Jeovani,  possui  procuração,  com  amplos  poderes,  para  representar  o  interessado  junto  a  quaisquer  agências  bancárias"  (fls.224/225).  Aduz  ainda  que  em  06  de  julho  de  2009  apresentou  esclarecimentos  relativos  à  sua  movimentação  bancária,  mediante  a  entrega  das  planilhas  demonstrativas  de  transferências  oriundas  da  sociedade  empresarial  Arara  de  Araruama  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.   Ademais, não concorda a empresa com o valor lançado, haja vista que foram  considerados  valores  que  transitaram  em  sua  conta  corrente  que  se  referem  a  transações  efetuadas  pela  sociedade  empresarial  Arara  de  Araruama,  sob  a  tutela  do  Sr. Miguel  Alves  Jeovani,  conforme  esclarecimentos  apresentados  em  06.07.2009  e  06.08.2009.  E  pede  o  cancelamento do lançamento.   A  autoridade  de primeira  instância  entendeu  por  bem manter  o  lançamento  aduzindo que por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou­se a caracterizar omissão de receita  os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos  quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem destes recursos (art. 287 do RIR/1999). Trata­se, portanto, de presunção legal em que o  ônus da prova passa a ser do contribuinte.  Refere que a  empresa  recorrente  foi  intimada  (fls.  158/165, 167, 184/194 e  207) para  identificar as origens dos  recursos relativos aos depósitos bancários  indicados. Por  falta  de  comprovação,  os  valores  (vide  Quadro  às  fls.  027)  foram  caracterizados  como  omissões de receitas e bases de cálculo da tributação. Em se tratando de depósito bancário de  origem  não  comprovada,  cada  valor  constitui­se  por  si  próprio  na  presunção  relativa  de  omissão de receita,  tributando­se o somatório dos valores nesta condição. Cita jurisprudência  desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000467/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.085  S1­TE03  Fl. 113          3 Salienta  que  a  empresa  afirma  que  a  autoridade  fiscal  considerou  equivocadamente valores com trânsito temporário em sua conta corrente, refrente a transações  mercantis  de  responsabilidade  da  sociedade  empresária  Arara  de  Araruama  Comércio  de  Gêneros Alimentícios Ltda, o que os descaracteriza como suas receitas. No entanto, quando do  recebimento dos Termos de  Intimação Fiscal n° 4 e 5, não apresentou no prazo estabelecido  para  resposta  quaisquer  documentos  que  pudessem  embasar  os  argumentos  que  ora  nos  apresenta. E frisa que também não o fez quando da apresentação da presente impugnação.  Ademais,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  4,  no  qual  se  assentam  os  valores  contestados  pela  empresa,  esta  faz  constar  que  se  tratam  de  "depósitos  feitos  em  sua  conta  corrente  pela  empresa  TICKET  SERVIÇOS  S/A,  oriundos  de  vendas  efetuadas  pela  sociedade Arara  de  Araruama Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  cujo  valor é devolvido  total ou parcialmente"  (f1s.197), mas sem apresentar quaisquer documento  que justificassem a razão e a natureza desta operação financeira.  Menciona,  o  julgador  de  primeira  instância,  que  o  crédito  tributário  constituído  pelo  fisco  não  levou  em  consideração  pura  e  simplesmente  o  que  consta  dos  depósitos  bancários  auditados, mas  os  valores  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente  que  não  foram  objeto  de  comprovação  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  prevê  o  caput  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  E  ressalta  que  a  empresa  em  nenhum  momento apresentou junto com sua impugnação, qualquer documento que pudesse comprovar  a origem dos depósitos verificados em suas contas correntes. E menciona o art. 16 do Decreto  70.235/72 como fundamento do prazo da  impugnação como momento para  apresentação das  provas no procedimento administrativo.   Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  afere  que  a  fiscalização  apurou  insuficiência de recolhimento em todos os meses do ano calendário da autuação. Atenta para o  fato  de  que  a  empresa  não  fez  qualquer  consideração  sobre  o  fato.  Assim,  matéria  não  expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa, segundo determina art. 17 do  Decreto 70.235/72.  No  que  diz  respeito  aos  lançamentos  reflexos,  aduz  que  se  aplica,  aos  mesmos,  tratamento dispensado ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito  que os vincula.   E no que se refere à exclusão do simples, atenta para o fato de que a empresa  foi  excluída  do  Simples  por  ter  excedido  o  limite  da  receita  bruta  permitida  para  enquadramento neste sistema de pagamento,  infringindo, assim, o disposto no inc.I do art. 9°  da  Lei  n°  9.317/96.  Não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  pudessem  desconstituir os fundamentos que levaram à exclusão do interessado do SIMPLES, mediante o  Ato Declaratório Executivo n° 77, de 03 de setembro de 2009, às fls. 04 do Anexo 01.   Devidamente  cientifica da decisão proferida  a empresa  recorrente  apresenta  recurso voluntário em que alega, de modo sintético o  já disposto nas  razões de  impugnação,  atentando  apenas  para  o  fato  de  que  a  empresa  Arara  Araruama  detinha  plenos  poderes,  registrado em cartório para movimentar a conta bancária da empresa ora em comento  É o relatório  Voto             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000467/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.085  S1­TE03  Fl. 114          4 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  ato  de  exclusão  do  Simples,  a  partir  de  01/01/2006, cumulado com os autos de infrações, lavrados em 14/09/2009, referentes ao IRPJ,  PIS/PASEP, COFINS, CSLL e INSS, no ano calendário de 2006, cujo crédito tributário monta  em  R$897.710,49  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  não  comprovados.   Devidamente  intimada  a  recorrente  impugnou  tempestivamente,  mas  não  interpôs  o  recurso  voluntário  dentro  do  trintídio  legal.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  processo em apreço, a empresa recebeu a intimação, pela via postal, tendo assinado o Aviso de  Recebimento (AR), constante das folhas 59, do presente processo, no dia 24.03.2010, quarta­ feira.  Não  sendo  feriado,  inicia­se  o  prazo  de  contagem  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  dia  seguinte,  qual  seja  25.03.2010,  quinta­feira,  findando  no  dia  23.04.2010,  sexta­feira.   Tudo conforme se verifica da tela abaixo:      Ocorre que a recorrente somente ingressou com o seu recurso voluntário no  dia  25.05.2010,  na  terça­feira,  conforme  se  verifica  do  protocolo  firmado  na  capa  do  seu  recurso,  folhas 265, do presente processo, ou seja, 62 dias após o  início da contagem; muito  depois do  término do prazo. Assim, o  recurso voluntário da contribuinte, ora  recorrente, não  pode ser conhecido por encontrar­se intempestivo.   Sobre o prazo para apresentação de recurso, dispõe o art. 33 do Decreto nº  70.235/72, verbis:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000467/2009­66  Acórdão n.º 1803­002.085  S1­TE03  Fl. 115          5 “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:  “Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso.     É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10803.000156/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete de Oliveira Barros - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.125          2 A autoridade lançadora informa que a remuneração foi aferida à razão de 100%  (cem por cento) do valor das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, cujas pessoas físicas  que  as  representam  foram  consideradas  pela  auditoria  fiscal  como  sócios  do  contribuinte,  e  fundamenta o procedimento no art. 33, §§ 3o e 6o, da Lei 8.212/91.  A  seguir,  expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  houve  simulação  nos  serviços prestados pelas pessoas  físicas  relacionadas,  representadas por empresas  interpostas,  mas  enquadradas pela  fiscalização  como  sócios  da  recorrente,  por  terem sido  constatados os  elementos que os enquadram no art. 12, inciso V, “f”, da Lei 8.212/91.  Discorre  sobre  cada  elemento  configurador  do  vínculo  econômico  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  apontadas,  como  pessoalidade,  onerosidade,  habitualidade,  e  conclui que o contribuinte encobriu a real relação de trabalho, haja vista que utilizou o recurso  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  empresas  interpostas  para  ocultar  a  verdadeira  situação jurídica, ou seja, a prestação de serviços essenciais ao funcionamento da empresa por  pessoas físicas, que no caso em questão, são os seus sócios ostensivos e ocultos.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  16­31.162,  da  12a  Turma  da  DRJ/SPI  (fls  379),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  445), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, por não terem sido juntadas, aos  autos, as notas fiscais que serviram de base para o lançamento, argumentando que, mesmo que  elas  tenham  sido  mencionadas  e  indicadas  em  planilha,  não  há,  nos  autos,  elementos  que  permita  à  recorrente  verificar  a  correção  dos  valores  lançados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  cobradas,  o  que,  segundo  entende,  macula  a  autuação  fiscal  de  completa  nulidade.  Traz julgado do antigo CC para reforçar suas alegações e acrescenta que a falta  de juntada de cópia dos Livros Diários aos autos reforça a ocorrência de cerceamento de defesa  e ofensa ao contraditório, defendendo que é dever da Administração dar publicidade do motivo  do ato, independentemente se o administrado possui uma via em seu poder, e discorrendo sobre  os elementos que dão validade ao ato­norma administrativo, citando a doutrina e concluindo  que, não disponibilizar ao contribuinte os meios de prova implica nulidade do ato­norma, por  vício de motivo.  Insiste na impossibilidade de utilização de prova emprestada, entendendo que os  elementos trazidos do processo PCD 2005.61.009285­1, em curso na Quarta Vara Criminal de  SP é exclusivo para o âmbito penal, caracterizando crime a utilização de tais documentos sem  autorização judicial, sendo que tais documentos nunca poderiam ser utilizados para embasar a  exigência em tela.  Entende que, embora muitos dos documentos apreendidos seja de natureza fiscal  ou  comercial,  passíveis,  portanto,  de  exame  pelo  fisco,  os  documentos  que  realmente  fundamentaram a autuação em questão são  aqueles obtidos com o único objetivo de  instituir  ação criminal, e jamais poderiam ter sido utilizados no processo administrativo fiscal.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.126          3 Frisa que a fiscalização preferiu juntar aos autos apenas elementos emprestados  de  processo  criminal  e  que  nada  provam  acerca  da  materialidade  das  contribuições  previdenciárias lançadas, deixando, assim, de provar a ocorrência dos fatos geradores, para, em  seu  lugar,  buscar  comprovar  tão  somente  a  alegada  ocorrência  de  relação  societária  e  de  direção dos prestadores de serviços que supostamente se utilizaram de empresas interpostas.  Sustenta  que mesmo  havendo  autorização  judicial  para  emprestar  provas,  não  poderia  a  fiscalização  basear  o  lançamento  apenas  em  tais  elementos,  e  traz  parecer  encomendado pela recorrente a Professores Titulares da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo para  tentar demonstrar a ausência de motivação e a  ilegalidade no processo de  obtenção dos meios probatórios,  ressaltando que a referida autorização é somente para se ter  acesso, e não para servir de meios de prova para outros fins que não os criminais.  Reitera que as referidas provas não poderiam ser utilizadas para fundamentar o  lançamento ora discutido, pois  são documentos  extra­contábeis,  apócrifos,  relativos  a apenas  parte dos períodos autuados, ou mesmo sem data, não assinados, incompletos ou em forma de  “minuta para discussão”, e que seria inviável à fiscalização concluir, com base em documentos  fiscais sem natureza societária qualquer, pela existência de sócios ocultos.  Repete que não se pode admitir que documentos supostamente do ano de 2006  sejam  base  para  aferição  indireta  de  contribuições  dos  anos  de  2003,  2004  ou  2005,  não  cabendo, à fiscalização, chegar a uma conclusão sem que haja provas concretas sobre os fatos,  vinculando informações vagas e incertas a períodos desconhecidos para concluir que houve a  ocorrência do fato gerador.  Assevera  que  a  fiscalização  comete  ilegalidade  ao  exigir  da  recorrente  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo  ser  necessária a comprovação, por meios diretos e não indiretos, da alegada existência de vínculo  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  sendo  que  as  supostas  evidências  descritas  no  relatório  fiscal  nada  provam  contra  a  recorrente,  principalmente  no  sentido de evidenciar­se relação societária e diretiva.  Observa que, no caso presente, a fiscalização não obedeceu as regras aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  inaugurando  procedimento  criado  a  seu  bel  prazer  e,  portanto, sem previsão legal, que foi o de considerar como base de cálculo as notas fiscais de  prestação de serviços, imaginando existir suposto vínculo societário.  Ressalta  que  não  houve  aferição  indireta,  mas  apenas  mera  presunção,  sem  previsão  legal,  a  partir  de  elementos  que  nada podem provar  quanto  à  existência  do  vínculo  societário e diretivo entre a recorrente e as pessoas físicas por meio de interposição de pessoa  jurídica.  Quanto  ao  argumento  da DRJ  de  que  seria  descabida  a  verificação  física  dos  segurados  em  serviço  na  empresa  para  confronto  com  seus  registros  fiscais,  questiona  se  a  diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a 2007, o que  dizer de documentos genéricos, não datados, fundamentarem uma autuação relativa a período  anterior Discorre  sobre  a verdade material  e cita a doutrina para argumentar que, para que  a  fiscalização  pudesse  lavrar  algum  auto  de  infração  em  face  da  recorrente,  deveria  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  alegada  existência  de  sócios  ocultos  remunerados  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  restando  evidente,  no  caso  em  tela, que a fiscalização não se valeu de todos os elementos de prova para a verificação dos fatos  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.127          4 narrados,  infringindo,  dessa  forma,  o  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  o  que  invalida  o  lançamento por falta de certeza e seguranças jurídicas.  Frisa  que  tem  certeza  de  que  não  existe  uma  prova  sequer  no  processo  que  subsidie as afirmações de existência de vínculo  societário e diretivo a basear  a cobrança das  contribuições  em questão,  sendo que as  supostas provas  apresentadas,  e  acolhidas pela DRJ,  não passam, quando muito, de meros indícios.  No  mérito,  repete  que  inexiste  o  vínculo  societário,  o  que  impossibilita  a  cobrança das contribuições em tela por meio de aferição indireta, seja porque a realidade dos  fatos  demonstram  o  contrário,  seja  porque  as  autoridades  fiscais  não  demonstraram  a  procedência de suas alegações.  Atenta  para  o  fato  de  que  a  fiscalização  não  produziu  prova  individualizada  acerca  da  existência  do  vínculo  societário  e  de  direção  das  pessoas  físicas  sócias  das  prestadoras  de  serviço  em  relação  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  não  logrou  êxito  em  comprovar, de  forma  individualizada, a ocorrência dos  fatos geradores,  sendo que várias das  pessoas físicas supostamente remuneradas por meio de empresas interpostas eram assessores e  consultores de gestão e prestadores de serviços intelectuais, como consultores, advogados, etc,  cujas atividades não se caracterizam pela existência de vínculo societário diretivo.  Insiste  que,  para  que  se  pudesse  considerar  válida  a  apuração  fiscal,  seria  necessária  a produção de prova material,  com a  análise  individual de  cada uma das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos geradores, não cabendo a utilização de um caso a título de exemplo para outros.  Quanto  à  inversão  do  ônus  da  prova,  sustenta  que  essa  só  seria  cabível  se  a  fiscalização tivesse comprovado a existência do vínculo societário e de direção, e a ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  o  que  não  foi  feito,  não  cabendo  à  recorrente  apresentar  prova  em  contrário,  como  quer  a DRJ,  e  não  se  aplicando,  ao  caso,  o  disposto no art. 33, da Lei 8.212/91, uma vez que não houve recusa de entrega de documentos  e tampouco exame de escrituração contábil.  Reafirma  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  configuração  do  vínculo  societário e de direção, discorrendo acerca da administração de sociedades e administradores,  sócios  ou  não  sócios,  citando  doutrina  sobre  a  matéria,  concluindo  que  a  fiscalização  nada  comprovou  a  respeito,  se  baseando  fundamentalmente  em  um  suposto  acordo  associativo  e  outros documentos que sequer podem ser considerados como indícios.  Cita alguns documentos utilizados pela  fiscalização para  frisar que os mesmos  não  têm o  condão de comprovar materialmente  a presença do poder de  comando/gerência  e,  principalmente,  de affectio  societati,,  sendo que  tais documentos poderiam, quando muito,  ser  tomados  como  indícios,  inservíveis,  portanto,  para demonstrar  a  existência  de  suposto  poder  diretivo e societário, sendo necessários elementos concretos.  Com relação à pasta virtual com o título “Planejamento”, aduz que não há como  afirmar  se  teria  havido  a  implementação  da  estrutura  lê  prevista,  afirmando  que  esse  planejamento nunca foi realmente implementado, não passando de mera intenção futura, não se  sabe de quem.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.128          5 Relativamente ao item “4C”, assevera que as planilhas ali referidas nada provam  contra a recorrente, e as autoridades fiscais não demonstram materialmente a própria validades  dessas informações como elemento de prova.  Quanto  à  denominação  “Diretor”  para  alguns  cargos  ocupados  pelas  pessoas  físicas,  defende  que  a  denominação  de  um  cargo  é  irrelevante  para  determinar  a  verdadeira  natureza  de  sua  atividade  numa  empresa,  e  alega  que  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  buscado  elementos  que  caracterizassem  objetivamente  o  poder  de  comando/gerência  das  pessoas físicas em relação à recorrente.  Reitera  que  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  não  têm  o  condão  de  comprovar, materialmente, a hipótese do artigo 12, V, “f”, da Lei 8.212/91, que remetem aos  requisitos  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  poder  de  direção,  podendo,  quando muito, ser tomados como meros indícios da existência de suposto vínculo societário e  de direção.  Esclarece que o oferecimento de determinados benefícios, treinamentos e cursos  nada mais significam do que uma política de melhoria de produtividade e de aproximação da  recorrente  com  seus melhores  prestadores  de  serviços,  e  reafirma  que  a  fiscalização  não  se  revestiu de um único documento que comprovasse, de maneira suficiente, a existência de poder  de mando pro parte das pessoas físicas, não havendo um único email, uma única comunicação  interna que demonstre atos de gestão e de gerência por parte dessas pessoas.  Tece  comentários  sobre  alguns  documentos  utilizados  pela  fiscalização,  para  tentar  demonstrar  o  desacerto  das  conclusões  por  ela  esposadas,  e  conclui  que  o  conjunto  probatório  reunido  pelas  autoridades  fiscais  é  extremamente  frágil,  e  nada  prova  contra  a  recorrente,  ficando  nítido  que  há,  ao  longo  do  relatório  fiscal,  meras  inferências,  ilações  e  juízos de valor com base em convicções pré­concebidas, não havendo qualquer certeza quanto  à existência da alegada simulação da terceirização, mas, quando muito, apenas meros indícios e  suposições.  Discorre  sobre  o  conceito  de  simulação  e  de  livre  iniciativa,  para  argumentar  que,  no  direito  brasileiro,  os  particulares  têm  a  prerrogativa  de  escolher  o  meio,  dentre  os  lícitos,  para  a  realização  de  uma  determinada  atividade  econômica,  restando  inconsistente  a  pretensão da  fiscalização de caracterizar os  contratos de prestação de  serviços  firmados pela  recorrente como artifícios simulatórios de reais relações societárias e de direção.  Aborda  a  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pelas  autoridades  fiscais  em procedimento  fiscalizatório,  por  carecerem de  lei  que  regulamente  tal  atuação, sendo que tal recurso extremo deverá ser levado a efeito somente por um juiz.  Transcreve o art. 116, do CTN, lembrando que o referido dispositivo ainda não  foi devidamente regulamentado, não sendo, portanto, aplicável, inexistindo, atualmente, norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio  jurídico que tenha sido realizado dentro da legalidade, como é o caso em tela.  Analisa a abrangência do conceito de “serviços intelectuais”, de que trata o art.  129, da Lei 11.196/95, para concluir que restou comprovada a subsunção dos casos concretos  ora  recorridos  à  letra  da  lei,  e  observa  que,  apesar  da  alegação  de  existência  de  simulação,  nenhuma multa qualificada foi imputada ao contribuinte, o que representa uma contradição em  termos.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.129          6 Se reporta à absolvição, na esfera penal, em 17/02/2011, de algumas das pessoas  físicas,  consideradas  pelas  autoridades  fiscais  como  sócios  ocultos  da  recorrente,  o  que,  segundo entende, resulta na total improcedência do AI em questão, tendo em vista demonstrar  o completo equívoco nas conclusões arbitrárias que foram formalizadas no caso em questão,  uma  vez  que  tais  pessoas  não  participaram  de  qualquer  ilícito  de  que  foram  acusados,  inexistindo  qualquer prova  que  possam  lhe  imputar  responsabilidade,  seja  criminal,  cível  ou  administrativa.  Argumenta que, se o Juízo Criminal entendeu que as provas não são suficientes  para incriminar essas pessoas, supostamente vinculadas à recorrente, menos ainda as pretensas  provas podem ser utilizadas para atribuição de responsabilidade tributária, sendo a aplicação da  decisão  penal  ao  presente  processo,  de  forma  a  desconstituir  o  quanto  alegado  pela  fiscalização, é imperiosa.  Diante  desse  fato  superveniente,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  AI  em  questão  e,  caso  assim  este  Conselho  não  entenda,  requer  o  cancelamento  das  contribuições  indevidamente  cobradas  em  razão  do  suposto  vínculo  societário  e  diretivo  relacionado  ao  Sr  Helio  Benetti  Pedreira  que,  conforme  exposto,  foi  inocentado no processo criminal,  logrando comprovar não possuir qualquer relação jurídica e  comercial com a recorrente.  Traz  outro  fato  superveniente,  que  consiste  na  inspeção  pelo  MTE,  que,  na  ocasião, solicitou a regularização do registro de seis prestadores de serviços, o que foi efetuado  pela  recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  daquele  Ministério,  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo  a  recorrente  e  seus  prestadores,  considerou  os  contratos  de  prestação  de  serviços  regulares,  tendo  concluído  pela  existência  de  poucos  vínculos  empregatícios  e  tão  somente  esses,  determinando que  referidos  empregados  fossem  regularmente registrados, o que foi feito no prazo de 48 horas pela recorrente.  Informa que, muito embora o escopo dessa fiscalização tenha sido a verificação  de  relações  de  emprego,  o  MTE  e  a  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  do  MPU  não  constataram nenhum vínculo societário e de direção entre a  recorrente e as pessoas arroladas  pela fiscalização.  Insiste  na  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  para  reafirmar  que  os  lançamentos  ocorridos  antes  de  15/12/2003  estariam  atingidos  pela  decadência,  e  insurge­se  contra  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  alegando  ilegalidade de sua cobrança.  Alega, por fim, inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, e requer a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário, cancelando in totum o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.130          7 VOTO  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  fiscalização  entendeu  que  houve  simulação  nos  serviços  prestados  pelas  pessoas  físicas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal,  representadas  por  empresas  interpostas,  e  que  foram  enquadradas  pelo  fisco  como  sócios  da  recorrente, por terem sido constatados os elementos que os enquadram no art. 12, inciso V, “f”,  da Lei 8.212/91.  Em decorrência dessa constatação, a autoridade autuante  lavrou o presente AI,  lançando as contribuições  incidentes sobre as  referidas  remunerações, aferidas  indiretamente,  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  prestadoras  de  serviços,  cujos  representantes foram considerados pela auditoria fiscal como sócios do contribuinte.  A  autoridade  lançadora  informa,  no  item  1.3,  do  relatório  fiscal,  que  “Este  procedimento fiscal é resultante das ações desenvolvidas na "Operação Persona", denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  ­  DPF,  fruto  de  2  anos  de  investigações  conjuntas do DPF, da Receita Federal do Brasil ­ RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e  da Justiça Federal, objetivando apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição  fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e documental, entre outras.  Esclarece que a  referida operação  resultou na apreensão de vasto material  que  comprovam os ilícitos, material esse que ficou à disposição para manuseio pela Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  mediante  solicitação  ao  Departamento  da  Polícia  Federal  –  DPF,  com  autorização judicial.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  inova  em  relação  à  impugnação,  afirmando  que  houve  absolvição,  na  esfera  penal,  em  17/02/2011,  de  algumas  das  pessoas  físicas,  consideradas  pelas  autoridades  fiscais  como  sócios  ocultos  da  recorrente,  o  que,  segundo  entende,  demonstra  que  tais  pessoas  não  participaram  de  qualquer  ilícito  de  que  foram  acusados, inexistindo qualquer prova que possam lhe imputar responsabilidade, seja criminal,  cível ou administrativa.  Argumenta que, se o Juízo Criminal entendeu que as provas não são suficientes  para incriminar essas pessoas, supostamente vinculadas à recorrente, menos ainda as pretensas  provas podem ser utilizadas para atribuição de responsabilidade tributária, sendo a aplicação da  decisão  penal  ao  presente  processo,  de  forma  a  desconstituir  o  quanto  alegado  pela  fiscalização, é imperiosa.  Em seguida, às fls. 678, junta cópia da referida sentença judicial.  Em que pese esses argumentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  trata­se de fato superveniente, uma vez que, conforme documentação apensada, a sentença foi  proferida somente em 02/2011, nos autos do processo 0005827­49.2003.403.6181, em trâmite  perante a 4a Vara Criminal Federal em SP, ou seja, dois anos após a impugnação.  Dessa forma, considerando que a autoridade autuante ressaltou, no item 3.1, do  Relatório  Fiscal,  que  a  constatação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000156/2008­64  Resolução nº  2301­000.449  S2­C3T1  Fl. 1.131          8 previdenciárias  não  seria  possível  sem  a  análise  e  utilização  da  documentação  apreendida,  entendo  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal, o processo deva ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal, mais  especificamente  no  item  III­3,  do  recurso,  investigando  a  veracidade  das  informações  ali  prestadas  e  se  manifestando,  de  forma  conclusiva,  se  tais  fatos  supervenientes  são  suficientes  para  a  retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13819.910063/2011-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910063/2011­64  Acórdão n.º 3801­003.429  S3­TE01  Fl. 113          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910063/2011­64  Acórdão n.º 3801­003.429  S3­TE01  Fl. 114          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910063/2011­64  Acórdão n.º 3801­003.429  S3­TE01  Fl. 115          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910063/2011­64  Acórdão n.º 3801­003.429  S3­TE01  Fl. 116          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910063/2011­64  Acórdão n.º 3801­003.429  S3­TE01  Fl. 117          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910063/2011­64  Acórdão n.º 3801­003.429  S3­TE01  Fl. 118          7                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19311.720421/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de  voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que a constituição do crédito equivale a 15% dos valores pagos à empresa Consórcio Autho  Pam, pela prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do subsistema  estrutural da ÁREA 7, no município de São Paulo.  Esse Relatório informa ainda que a Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal de Transportes, senhor Jilmar Augustinho Tatto, firmou TERMO DE PERMISSÃO  PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA  ÁREA  07  DO  SUBSISTEMA  LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO, em 18 de julho de 2003, com o Consórcio Autho Pam, pessoa jurídica constituída sob  a forma de Consórcio, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.767.880/0001­40 (ANEXO VII).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  incidência  da  contribuição  social  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91 é sobre o valor pago pelo tomador quanto aos serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, de modo que, para a  incidência da contribuição  lançada no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das  cooperativas de trabalho para a prestação de serviços à Administração  e  que o  custo  de  tais  serviços  fosse  ônus  da  própria Administração.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  contratação  das  cooperativas  teve  como  intuito  a prestação de  serviço público de  transporte  à população por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, o qual  estabelece que incumbe ao Poder Público diretamente ou sob regime  de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos;  2.  é certo que o serviço de transporte público municipal, de titularidade  do Poder Público não  se desnatura quando  sua  execução é delegada  aos  permissionários,  pelo  que  não  se  está  diante  de  terceirização  mediante contrato de prestação de serviço, mas sim de delegação de  serviço  público,  por meio  de  permissão,  decorrente  de  licitação,  no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público, custeando­ o.  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros do Município de São Paulo e sua política tarifária adotada  para manutenção, é calcada em um complexo Sistema de Bilhetagem  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Eletrônica, o "Bilhete Único", no qual o beneficiário pode antecipar o  custo  da  utilização.  Todavia,  a  possibilidade  do  usuário  poder  se  dirigir a um dos postos de venda do "Bilhete Único" e com seu cartão  creditar­se,  pagando  a  tarifa  antecipadamente,  que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza  a  permissão  do  serviço  público.  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos usuários) aos permissionários que está servindo de hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da tributação. Assim, verifica­se que na situação  acima transcrita não há que se falar em contribuição social prevista no  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Federal  8.212/91, pois o  referido  tributo  não incide sobre os valores repassados aos permissionários do serviço  de transporte coletivo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.662 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  682/710) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de permissão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com o Consórcio  Autho Pam, pessoa jurídica constituída sob a forma de Consórcio, designada de permissionária  de serviço público (itens 4 a 6 do Relatório Fiscal).  A partir disso e da leitura isolada do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  por  meio  de  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  e  executados  diretamente pelo Município de São Paulo/SP.  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  trabalho.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  (g.n.)  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização de que o  serviço  foi prestado por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, diretamente  ao  sujeito  passivo,  pois  este  tem  que  se  defender  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada no inciso IV do art. 22  da Lei 8.212/1991.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  permissão  de  serviços públicos, prevista no inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  (...)  IV  ­  permissão  de  serviço  publico:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Com  relação  à  colocação  de  segurados  para  a  prestação  de  serviço  ao  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  um  dos  pressupostos  da  caracterização  do  serviço  executado mediante cooperativa de trabalho, o Fisco afirma:  “[...] CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR  5.1.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  apuração  e  levantamento das contribuições devidas à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  destinadas  à  Previdência  Social,  a  cargo  da  empresa,  correspondentes  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  município de São Paulo, que  lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  relativos  à  permissão delegada para prestação de serviços na ÁREA 7 do  Subsistema Local, prestados pelo CONSÓRCIO AUTHO PAM,  inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.767.880/0001­40, pelas quais  o sujeito passivo fica obrigado, conforme previsto no art.22, da  Lei nº 8.212/91, em seu inciso IV, incluído pela Lei nº9.876/99.  [...]” (g.n.)  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 5          7 Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP),  prestando­lhe  serviços  diretamente  com  o  seu  poder  de  comando.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação  de  serviços  propriamente  ditos,  em que  a  contratada  presta  o  serviço  em nome do  poder  público  concedente,  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  esta  última  hipótese  configura os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, o prestador desse serviço  é  um  mero  executor  material  contratado  pelo  Poder  Público  que  continua  diretamente  relacionado  com  os  usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência da  titularidade da prestação do serviço, e os  trabalhadores  ficam submetidos ao  poder  de  comando  da  própria  contratante  (no  caso  em  tela  o  interessado, Município  de  São  Paulo)  –  tais  como  o  comando  técnico,  gerencial  ou  qualquer  outro  poder  de  comando  que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante. Nesse contrato,  o Poder Público concedente será o responsável direto pela prestação do serviço de transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  pela  entidade  pública.  Esse  entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar em execução de  serviços de transporte urbano coletivo executados por cooperados de cooperativas de trabalho  diretamente ao Poder Público.  Esse  fato  de  que  a  prestação  do  serviço  executado  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, não se deu como um mero executor material contratado  pelo Poder Público (Município de São Paulo), fora do campo da intermediação de mão de obra  (terceirização),  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento dos Embargos em Recurso de Revista ­ E­RR 291000­23.2005.5.02.0073 (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou  subsidiariamente  a  São  Paulo  Transporte  (SPTrans)  –  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empresa que gerencia o sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas  do Consórcio Trolebus Aricanduva, em virtude de expressa disposição nesse sentido, constante  em acordo coletivo, nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 6          9 "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas  (ou  consórcios),  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento dessa atividade e somente colocariam os cooperados à disposição da empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do Município  de  São  Paulo (Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT), que tem personalidade jurídica distinta da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária,  oriunda  dos  serviços  realizados  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho,  foi  realizada perante Município de São Paulo,  apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...] 4.22. Permanece a cargo da São Paulo Transportes S/A –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.23.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.24.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.25.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.26.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 7          11 SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.27.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.28.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.28.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.28.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado  em  sistema de  controle  das  permissionárias,  aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.28.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  4.28.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”. [...]”  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, já que o Município de São  Paulo (Recorrente) não realizou diretamente os pagamentos aos prestadores de serviços, visto  que ele não estava obrigado a realizar tal intento.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar o instituto da prestação de serviços por cooperados ao Interessado (Município de  São  Paulo/SP),  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  ficou  comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos a execução direta de serviços  do  próprio  Interessado  (Município  de São Paulo/SP),  e  não  do  cedente  (empresa privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  permissionários).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição  do  poder  público  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  para  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano coletivo, previsto no contrato administrativo de permissão, diretamente pelo Município  de São Paulo.  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado por intermédio de cooperativa de trabalho, seja pela Lei, seja pelo  Decreto (no caso em tela o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991), retira a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços de transporte  urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com  isso,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  a  execução  de  serviços  por  meio  de  cooperados  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  neste  documento  não  há  as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve  se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator.  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 8          13   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 759DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 9          15 licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que  exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                              1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o                                                              4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720421/2011­36  Acórdão n.º 2402­003.889  S2­C4T2  Fl. 10          17 permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão  (fls  130  do  DOCC  1  do  processo  digitalizado),  e  é  calculada  somente  pela  quantidade de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Logo,  verificado  que  na  presente  permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário  substitui  o  concedente,  ou  seja,  presta  o  serviço  assumindo  o  risco  e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente na  contratação de  serviços por meio de  trabalho cooperado, uma vez que a  efetiva  prestação, no caso em concreto, foi realizada para o usuário.  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para negar­lhe provimento.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5482233 #
Numero do processo: 10680.923216/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 33  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.923216/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.924  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 32 16 /2 00 9- 33 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­32.027, da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  25  de  abril  de  2011,  fls.  14/16  (da  imagem  digitalizada),  que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  28  de  fevereiro de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF  entregue  em  15  de  maio  de  2003,  retificada  em  21  de  maio  de  2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 02 de fevereiro de 2012, em que indica o valor das receitas do mês de  fevereiro de 2003 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.923216/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.924  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10665.902265/2010-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902265/2010­64  Acórdão n.º 3802­002.400  S3­TE02  Fl. 55          2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ, diante da ausência de prova nos autos, promoveu pesquisa na Dctf e  no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) do contribuinte, concluindo  que a alegada origem do direito de crédito não estava evidenciada nas declarações entregues à  Secretaria da Receita Federal. Assim, manteve o despacho decisório, por ausência de liquidez e  certeza  do  crédito,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  44  e  ss.,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório, em  razão de deficiência na  fundamentação. No mérito,  sustenta que,  ressalvada as  hipóteses de crédito de contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a”, II) ou de reembolso  de salário­família ou salário­maternidade, inexiste norma determinando a retificação da Dctf ou  de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  Aduz que, no presente caso, o Fisco deveria ter levado em consideração a declaração posterior  (o  PER/Dcomp),  e  não  a  anterior  (Dctf),  uma  vez  que  a  primeira  anularia  a  segunda.  Cita  jurisprudência, requerendo o provimento do recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902265/2010­64  Acórdão n.º 3802­002.400  S3­TE02  Fl. 56          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 05/05/2011 (fls. 43), interpondo  recurso  tempestivo  em  02/06/2011  (fls.  44).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há como se acolher a preliminar de nulidade, em razão de deficiência na fundamentação. Isso  porque,  ainda que sucinto,  o despacho decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentação,  contendo a exposição das razões de fato e de direito da não­homologação da compensação.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902265/2010­64  Acórdão n.º 3802­002.400  S3­TE02  Fl. 57          4 admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902265/2010­64  Acórdão n.º 3802­002.400  S3­TE02  Fl. 58          5 Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).   “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito, mesmo após as objeções da DRJ decorrentes do exame da Dctf  e do Dacon do período. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque cabe ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902265/2010­64  Acórdão n.º 3802­002.400  S3­TE02  Fl. 59          6 (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10120.732254/2012-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PARA JULGAR MATÉRIA DA ESPÉCIE. É vedado o exame da inconstitucionalidade da multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário que se conhece, mas ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1103-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.184          1 2.183  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.732254/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.906  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA MULTA  DE  75%.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS PARA JULGAR MATÉRIA DA ESPÉCIE.  É vedado o exame da inconstitucionalidade da multa de 75%, prevista no art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  art.  26­A,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso Voluntário que se conhece, mas ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 22 54 /2 01 2- 20 Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10120.732254/2012­20  Acórdão n.º 1103­000.906  S1­C1T3  Fl. 2.185          2 Relatório  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ,  em  Brasília, foram lavrados os autos de infração às fls. 2.094/2.124, formalizando lançamento de ofício  do  crédito  tributário  de  R$  1.089.120,39,  relativo  ao  IRPJ  e  R$  405.970,22,  decorrente  da  falta  de  pagamento de CSLL, referentes aos anos calendário de 2008 e 2009, incluindo juros de mora e multa  proporcional de 75%, totalizando R$ 1.495.090,61.     Descreve, ainda, o referido v. acórdão que:    “De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  das  peças  de  acusação,  estão  sendo  exigidas  da  contribuinte  as  insuficiências  de  recolhimento  apuradas  no  trabalho  fiscal,  de  acordo  com  os  cálculos dos demonstrativos constantes das planilhas anexadas às  fls. 2.092/2.093, integrantes dos autos de infração.    Intimada  da  exigência  por  via  postal  em  05/01/2013  (AR  reproduzido à  fl.  2.125),  a autuada apresentou em 05/02/2013 a  petição impugnativa acostada às fls. 2.130/2.146, contrapondo­se  ao procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados.    Inicialmente,  a  impugnante  se volta  contra a multa de 75%, que  reputa  de  natureza  confiscatória,  em  total  arrepio  ao  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  ilustrando  sua  tese  com  precedentes  coligidos  da  jurisprudência  do  STF.  Acrescenta,  ainda, a título de argumentação, que o Código Civil de 2002, em  seu art. 412, veda taxativamente que a penalidade possa exceder a  obrigação principal.    Discorda  dos  valores  exigidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  argumentando que as DIPJ demonstram a inexistência de débitos  da espécie.    Argui,  por  fim,  que  há  inconsistência  no  cálculo  dos  juros,  correção  monetária  e  das  multas,  requerendo  recálculo  destes  encargos.”    A  2ª  Turma  da  DRJ,  em  Brasília,  julgou  improcedente  o  a  Impugnação  ofertada pelo contribuinte, fincada nos seguintes argumentos (fls. 2.151/2.156):  ­ Inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%:   a) o art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72, excluindo as exceções do parágrafo  6º, do mesmo artigo e Diploma Legal, veda aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade;  b)  não  há  decisão  judicial  em  controle  concentrado,  que  dê  suporte  à  pretensão do contribuinte;  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10120.732254/2012­20  Acórdão n.º 1103­000.906  S1­C1T3  Fl. 2.186          3 c)  são  inaplicáveis  as  normas  de  Direito  Privado  no  âmbito  do  Direito  Público, notadamente no que concerne ao art. 412, do CC; e  d) a penalidade aplicada foi instituída pela Lei 9.430/96, com fundamento de  validade no art. 97, CTN, sendo, portanto, legal;  ­ Inexistência das exações fiscais, visto que as DIPJ dos anos­calendário  objeto dos autos de infração não apresentam apuração de débitos de IRPJ e CSLL:    a)  a  DIPJ,  por  si  só,  não  é  um  elemento  de  prova,  mas  uma  obrigação  acessória  de  natureza  meramente  informativa,  de  forma  que  as  informações  nela  inseridas  carecem de confirmação, à vista do exame da escrituração mantida pela pessoa jurídica e das  demonstrações financeiras exigidas pela legislação comercial e fiscal; e    b) a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e o Livro de Apuração  do Lucro Real (LALUR), documentos que refletem as informações contábeis do contribuinte e,  portanto, com força probante (art. 924, RIR/99), evidenciam que as informações contidas nas  DIPJ são inexatas.    ­  Inconsistência  no  cálculo  de  juros  e  multa:  são  alegações  genéricas;  carecem  de  apontamento  específico  das  inconsistências,  não  podendo,  por  essa  razão,  serem enfrentadas (art. 16, III, do Dec. 70.235/96).    Esta, a ementa do v. acórdão:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2008, 2009   MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.  No  tocante  à  imposição  de  penalidades,  as  normas  estatuídas  pelo  Código  Civil  não  são  aplicáveis  às  relações  jurídicas  de  natureza  tributária, que se regem por legislação própria.  DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE.  A DIPJ é obrigação acessória de natureza  informativa, não possuindo,  por  si  só,  força  probante  das  informações  nela  constantes,  mormente  quando  sucumbem  ao  serem  confrontadas  com  os  dados  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  espelhados  na  Demonstração de Resultado do Exercício e no LALUR.  MULTA E JUROS. INEXATIDÃO.  Inadmissível  a  negação geral  de  inexatidão  dos  percentuais de  juros  e  multa,  sem que  o  sujeito passivo  demonstre  de  forma pormenorizada  e  objetiva o motivo da discordância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário:  2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE DOS MESMOS FATOS.  Estende­se ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o  decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica, formalizado a partir dos mesmos elementos de prova.  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10120.732254/2012­20  Acórdão n.º 1103­000.906  S1­C1T3  Fl. 2.187          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O contribuinte ofertou Recurso Voluntário, dentro do prazo legal (fls. 2.176),  aduzindo, em síntese:    ­ Inconstitucionalidade da aplicação da penalidade de 75%:     a)  o  Supremo Tribunal  Federal,  na ADI  nº  551,  reconheceu  a  sujeição  das  normas  que  tratam  de  penalidades  ao  princípio  do  confisco,  razão  pela  qual  a  porcentagem  deveria  incidir  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  e  não  sobre  as  operações  ou  prestações  e,  ainda que assim não fosse, não poderia ser aplicada em percentual maior do que a da alíquota  devida na operação;    b) para fundamentar a sua pretensão, o contribuinte colacionou decisões, em  controle concentrado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal:    “AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  §§  2.º  E  3.º  DO  ART.  57  DO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO  NÃO­RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.  VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA.  A  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  em  contrariedade  ao  mencionado  dispositivo  do  texto  constitucional  federal.  Ação  julgada  procedente. – STF ­ ADI 551 / RJ ­ DJ 14­02­2003 PP­00058.”    “AÇÃO  DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  LEI  Nº  8.846/94  EDITADA  PELA  UNIÃO  FEDERAL  ­  ...  A  TRIBUTAÇÃO  CONFISCATÓRIA  É  VEDADA  PELA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ­  É  cabível,  em  sede  de  controle  normativo  abstrato,  a  possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar  se determinado  tributo  ofende,  ou  não,  o  princípio  constitucional  da  não­ confiscatoriedade  consagrado  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República.  Hipótese  que  versa  o  exame  de  diploma  legislativo  (Lei  8.846/94,  art.  3º  e  seu  parágrafo  único)  que  instituiu  multa  fiscal  de  300% (trezentos por cento). ­ A proibição constitucional do confisco em  matéria  tributária  ­  ainda  que  se  trate  de  multa  fiscal  resultante  do  inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias ­ nada  mais  representa  senão  a  interdição,  pela  Carta  Política,  de  qualquer  pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à  injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos  rendimentos  dos  contribuintes,  comprometendo­lhes,  pela  insuportabilidade  da  carga  tributária,  o  exercício  do  direito  a  uma  existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a  regular  satisfação  de  suas  necessidades  vitais  básicas.  ­  O  Poder  Público,  especialmente  em  sede  de  tributação  (mesmo  tratando­se  da  definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  governamental  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade  que  se  qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10120.732254/2012­20  Acórdão n.º 1103­000.906  S1­C1T3  Fl. 2.188          5 material dos atos estatais. ... STF – ADIMC 1075 / DF ­ DJ 24­11­2006  PP­00059.”    “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PUNITIVA.  VEDAÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  ART.  3º  DA  LEI  8.846/94.  ADI  1.075­MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ É aplicável a proibição constitucional do confisco em  matéria  tributária,  ainda  que  se  trate  de  multa  fiscal  resultante  do  inadimplemento  pelo  contribuinte  de  suas  obrigações  tributárias.  Precedentes. II ­ Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  no  art.  11,  §  1º,  da  Lei  9.868/99.  III  ­  Inexistência de novos argumentos  capazes de afastar as  razões  expendidas na  decisão  ora  atacada, que  deve  ser mantida.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AI  482281  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  30/06/2009,  DJe­157  DIVULG  20­08­2009  PUBLIC  21­08­2009  EMENT  VOL­ 02370­07 PP­01390).”    Acrescenta­se  que  o  valor  que  não  foi  objeto  do  Recurso  Voluntário  foi  transferido para o Processo nº 10120.724718/2013­13 (fls. 2.176), para que se dê sequência à  cobrança.                              Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10120.732254/2012­20  Acórdão n.º 1103­000.906  S1­C1T3  Fl. 2.189          6 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira   O contribuinte se insurge contra a penalidade de 75%, prevista no art. 44, I,  da Lei 9.430/96, aduzindo sua inconstitucionalidade por desrespeitar o princípio da vedação ao  confisco, art. 150, IV, CR.  Nos  termos  do  art.  26­A,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  vedado  ao  julgador  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto,  sob o  fundamento de inconstitucionalidade, exceto, entre outras hipóteses, no caso de declaração de  inconstitucionalidade, por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  O  Decreto  nº  70.235/72  não  especifica  se  a  regra  vale  para  o  controle  concentrado ou difuso de constitucionalidade, assim, se presentes os requisitos (declaração de  inconstitucionalidade  e  decisão  definitiva  plenária  do  STF),  o  julgador  deste  Conselho  está  autorizado a afastar a aplicação da norma ou tratado.  Foram  trazidas  aos  autos  decisões  de  inconstitucionalidade  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e, em nenhuma delas, foi declarada a inconstitucionalidade da multa  positivada pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Portanto,  é  vedado  o  exame  da  inconstitucionalidade  da  multa  de  75%,  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72.  Como  consequência,  não  há  como  acolher  os  argumentos  do  contribuinte,  devendo ser confirmada a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ, em Brasília, e mantido o  lançamento de of ício.   Diante  do  exposto,  RECEBO  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.                            Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10120.732254/2012­20  Acórdão n.º 1103­000.906  S1­C1T3  Fl. 2.190          7     Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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