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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755436 #
Numero do processo: 10640.002573/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplicam-se à Cofins os prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4º, ou 173, I, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81464
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro 1- RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se à Cofins os prazos de decadência previstos nos arts. 150, § 4 2, ou 173, I, do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Ok(Qa2tial. MÁ/G : SEF • MARIA COELHO MARQUE Presidente /11 JO NTOICO FRANCISCO • ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. . . Processo n° 10640.002573/2003-47 NDO CCO2/C01coNr,r, t_ , CONTR!BUINTESAcórdão n.° 201-81.464 L) ORI GINAL. Fls. 330. Btrellie • 4 Às Ah íg , ÁNAW. r‘W. ' Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 304 a 326) apresentado em 11 de dezembro de 2007 contra o Acórdão n2 12-16.771, de 26 de outubro de 2007, da DRJ no Rio de Janeiro I - RI (fls. 286 a 297), do qual tomou ciência a interessada em 16 de novembro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de julho de 1997 a março de 1998 e de novembro de 1998 a junho de 1999, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFEVS Período de apuração: 31/07/1997 a 31/03/1998, 30/11/1998 a 30/06/1999 PRELIMINAR. NULIDADE. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS. 1NOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade da autuação, uma vez que os fatos e fundamentos descritos no termo de verificação fiscal são totalmente compatíveis com os do auto de infração, tendo sido este formalizado em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCL4. O art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reza que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se somente após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFEVS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DA COFINS NÃO LANÇADOS DE OFÍCIO E NEM CONFESSADOS. CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO CABÍVEL. Uma vez verificada a compensação indevida de débitos da Cofins não lançados e nem confessados, cabível o lançamento de oficio destes débitos, por meio de auto de infração, conforme determina o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 7°, 30 da IN SRF n° 126/1998 e o art. 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 21 de março de 2007 e, segundo o termo de fls. 50 a 58, teve origem no Processo de Compensação n2 10640.004166/99-18, que, à época, encontrava-se em julgamento no 3 2 Conselho de Contribuintes, à vista da não homologação das compensações efetuadas. Esclareceu que os débitos seriam anteriores à MP n 2 2.158-35, de 2001, e que o processo de compensação em questão diria respeito à regularização de compensação entre 4t\j 2 — MF sEcumno CnNnn , rJr I" rrnm , fuvi • it t' . • Processo n° 10640.002573/2003-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.464 k.3 Fls. 331 Finsocial e Cofins, "numa época ainda anterior à atual Declaração de Compensação - DCOMP". Ademais, os débitos não constariam do sistema de conta-corrente e, ao que tudo indicava, não teriam sido declarados em DCTF. O lançamento teria sido efetuado em razão de a compensação em questão não se caracterizar como hipótese de suspensão de exigibilidade. A respeito da DCTF, esclareceu que, a partir da IN SRF n2 126, de 1998, considerava-se que somente o "saldo a pagar" informado em DCTF representaria confissão de dívida. A partir da IN SRF n2 255, de 2002, "passou-se a dar aos consignados como 'Crédito Vinculado' o mesmo tratamento dado ao valor declarado de 'Saldo a Pagar'. Esclareceu, ainda, que os débitos relativos aos períodos de setembro de 1997 a janeiro de 1998, novembro e dezembro de 1998, abril e maio de 1999 foram vinculados ao Processo Judicial n2 1997.38.01.004470-9, do qual tratava o Processo Administrativo n2 10640.004166/98-18. Os períodos de janeiro a março de 1999 eram coincidentes em valores, mas não em situação de vinculação, pois o Processo n2 1999.38.01.003989-0 referir-se-ia ao PIS, o que poderia indicar erro de fato na informação. Finalmente, em relação aos períodos de julho e agosto de 1997, fevereiro e março de 1998 e junho de 1999, os valores apurados eram divergentes dos informados em DCTF, embora a vinculação estivesse correta. Em relação aos períodos de novembro de 1998 a agosto de 1999, os valores de depósitos judiciais informados foram vinculados ao Processo n 2 1998.38.01.002367-9. A apresentação de cópias de guias, entretanto, foi efetuada apenas em relação aos períodos de maio a outubro de 1998. Por fim, esclareceu que os débitos não controlados nos sistemas da Receita Federal teriam que ser lançados e que os valores lançados foram os informados nas DCTF retificadoras apresentadas, com aplicação de multa de mora de 20%. No recurso, alegou inicialmente a interessada a pendência de julgamento do processo relativo à regularização da compensação. Ademais, haveria vício no lançamento, em face de a Fiscalização haver concluído que caberia o lançamento apenas em relação aos períodos de julho e agosto de 1997, fevereiro e março de 1998 e junho de 1999. No entanto, o lançamento teria envolvido todos os períodos de julho de 1997 a junho de 1999, o que implicaria inexistir fundamentação para o lançamento dos demais períodos. A seguir, alegou que teria ocorrido a decadência, em face de não se aplicar o prazo da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45. Ém relação ao mérito da exigência, alegou que os períodos de abril a junho de 1999 seriam cobrados duplamente, em razão da Execução Fiscal n 2 2006.38.01.003199-0. 3 . . . , MF • SEGUNDO coNsrum DE CONTRIBUINTES ,. Processo n° 10640.002573/2003-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.464 CONFERE Ca',1 O O11nJAL Fls. 332 . . EsrasU,- , (940 f . — ----- ii — kt4.11d.' No tocante à rnpensação.Uktolscipttos do s períodos de julho e agosto/ de 1997, fevereiro e março de 1998 e junho de 1999 tenam sido objeto de compensação realizada no âmbito do lançamento por homologação, sendo inexigível o prévio pedido de autorização ao Fisco para sua efetuação. Ademais, o art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), que admitiria a compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial, não poderia retroagir, não havendo óbices dessa ordem à época da propositura da ação judicial. Por fim, defendeu a possibilidade de compensação de tributos administrados pela Receita Federal. É o Relató ri7 4:et 4 t • I MF ---.73E-GtieNcr) )0TECIONISs..---- . COMO E CONTR/13U1NTES - , Fls. 333 - .• ,• Processo n° 10640.002573/2003-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.464 OR n C1NAL • - ----'—' — ---00 /d) Silvio , leartx..s 2 ,.—,.—,....2.21:_sepl7:5 - Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que a 35 Câmara do 32 Conselho de Contribuintes não tomou conhecimento do Recurso n2 131.008 relativo ao Processo n2 10640.004166/99-18, em face de a interessada ter passado a defender compensação relativa ao PIS, quando o pedido constante dos autos aparentemente se referia ao Finsocial. Num primeiro momento, a Câmara havia declinado a competência para julgamento ao 22 Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n2 303-01.066. Entretanto, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu tratar-se de matéria de . competência do 32 Conselho de Contribuintes. Assim, no Acórdão n2 303-34.289, decidiu a Câmara o seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/06/1999 Ementa: FALTA DE OBJETO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido e a causa de pedir apresentados na fase recursal são distintos daqueles que deram causa ao início deste processo. O novo pedido poderia até representar o início de outro processo, mas em relação a estes autos trata de matéria estranha que extrapola os limites da lide inaugurada neste processo. Em relação à matéria objeto do presente processo não foi apresentado recurso." Tais fatos, entretanto, não têm influência sobre o resultado do presente julgamento, em face da decadência. Em princípio, a regra a ser aplicada à Cofins seria a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, que diz o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado , aos Conselhos de Contribuintes afastar: a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 7----7 j:/"./2 5 1 — - - MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10640.002573/2003-47 r..gvi O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.464 f31'. Fls. 334 jaibosa • Mat.: Seige 91745 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http://www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justcadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública • direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [..1". Portanto, à Cofms também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): .k‘k 6 • , 1 tvW - SEGUNDO CONSELHO o CCNTEU;NTES Processo n° 10640.002573/2003-47 ;.; CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.464 Fls. 335 • ' ,9:391745 "TRIBUTÁRIO - bECADÊNCL1=7411vrAMENMPOR11OMOLOGAÇÃO (ART. 150 ,sç 4° E 173 DO CD°. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C1V7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT/V: 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." Ainda que se considerasse o prazo do art. 173, I, do CTN, como o lançamento foi efetuado em 21 de março de 2007, somente não teriam decaído os períodos posteriores a novembro de 2001. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. JOSÉ '111 ONIGÉRANCISCO 7 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001324/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
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Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12302
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:16Z; created: 2009-10-23T16:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:16Z | Conteúdo => 2.9 P UBL I ADO NO D. O. U, J S C ID°2?•91?: . / P.a./ C1:700 i ri;;;;;;------- At: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001324/94-78 Acórdão : 202-12.302 Sessão : 06 de julho de 2000 Recurso : 107.104 Recorrente: MERCERAUTO DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Excluídas as parcelas dos depósitos judiciais convertidos em renda da União, é devida a exigência do tributo não recolhido, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1VIERCERAUTO DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõesões • 06 de julho de 2000, II t io , •, s i inicius Neder de Lima .idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/mas I J MINISTÉRIO DA FAZENDA fk:42r • tr.,n2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001324/94-78 Acórdão : 202-12.302 Recurso : 107104 Recorrente : MERCERAUTO DIESEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos meses de agosto a dezembro/93 e março/94. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 12/13 e 14/15), a autuada contesta e requer a anulação do procedimento fiscal. Reportando-se ao artigo 151 do Código Tributário Nacional, alega a improcedência do lançamento cujo crédito tributário - no seu montante integral - fora objeto de depósito judicial. Pela Decisão de fls. 17/19, a DRJ-Ribeirão Preto declara a procedência da ação fiscal, argumentando que o Documento de fls. 12/13 não se refere ao auto de infração em causa no presente processo, enquanto a Impugnação de fls. 14 e 15, relativa aos presentes autos, questiona o lançamento de créditos tributários suspensos em virtude da efetivação de depósitos judiciais. Não havendo - nos elementos constitutivos dos autos - qualquer referência a depósitos judiciais, conclui a autoridade julgadora de primeira instância que a impugnante pode ter se referido às autuações dos processos 10835.001325/94-31 e 10835.001327/94-66, nos quais se faz expressa menção da constituição de créditos tributários suspensos, para assegurar o direito da Fazenda Nacional. Por se tratar de falta de recolhimento da COFINS (não de créditos com a exigibilidade suspensa) e tendo em vista a ausência de comprovação dos depósitos judiciais efetuados com referência aos períodos autuados, julga-se procedente o lançamento, ressalvando- se a redução da multa de oficio de 100% para 75%, nos termos da Lei n 9.430/96, inciso I, artigo 44. Dessa decisão, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 27/44), alegando que a tributação relativa ao Imposto de Renda e à Contribuição Social fora cancelada porque fundamentada em omissão de receita julgada inexistente. A seu ver, a cobrança referente à COFINS deveria ser igualmente cancelada, pelo mesmo motivo. 2 J 7 • ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk:j. tlre*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001324/94-78 Acórdão : 202-12.302 Informa ter anexado ao presente recurso voluntário, por cópia, comprovantes dos depósitos judiciais do pagamento correspondente à omissão de receita descrita no auto de infração relativamente aos meses de agosto, setembro e novembro/93. Em se tratando de crédito tributário inferior a R$ 500.000,00, conforme saldo consolidado às fls. 45, manifesta-se a DRF/Presidente Prudente - ao amparo da Portaria MF 189/97 - propondo o encaminhamento dos autos à DRJ-Ribeirão Preto, para prosseguimento (fls. 46). O presente recurso foi apreciado por este Conselho em Sessão de 26 de janeiro de 2000, ocasião em que se decidiu converter o julgamento do citado recurso em diligência, nos termos do voto que então proferi, fls. 53, e que agora igualmente leio. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os documentos de fls. 59/63, cujo Termo de Informação Fiscal, fls. 59/60, consta o seguinte: "(...) Pelo exposto, SMJ, as cópias reprogràficas de fls. 35/37, anexadas ao processo referem-se a depósitos judiciais da Contribuição COHNS, que correspondem aos valores da autuação discriminados a fls. 03, atinentes aos fatos geradores 31/08/93, 30/09/93 e 3 0/11/93, CONVERTIDOS EM RECEITA DA UNIÃO em 28/08/85." É o relatório 3 __! y , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,s(Z tel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001324/94-78 Acórdão : 202-12.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento, por falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na alegação de que o julgamento deste processo está relacionado com o de outros processos fiscais e de que realizou depósitos judicias relativos à ação ordinária n° 920065565-3, interposta na 13a Vara da Justiça Federal em São Paulo Ressalte-se, inicialmente, que a contribuinte não trouxe elementos de prova que vinculem esse lançamento a qualquer outro. A peça de acusação também não faz menção a tal vinculação, simplesmente exige a contribuição por falta de recolhimento nos prazos previstos na legislação Além disso, autoridade a quo esclareceu a distinção das autuações mencionadas pela recorrente da autuação objeto desse processo, cujo lançamento decorre de outra verificação fiscal (FM 00041). No mérito, cumprida a diligência solicitada por este Colegiado, a repartição de origem informa que as cópias de depósitos acostadas aos autos, pela ora recorrente, correspondem aos valores da autuação relativos aos fatos geradores de agosto, setembro e, novembro de 1993 e que tais valores foram convertidos em renda da União em 28/08/95. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o crédito tributário relativo aos fatos geradores de agosto, setembro e novembro de 1993. /Sala das Sessõe : 1/6 de julho de 2000 4/,. MA CO, ': NICIUS NEDER DE LIMA 4 _

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4755226 #
Numero do processo: 10467.001114/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO COM CERTEZA E SEGURANÇA - É inadmissível falar-se em falta de certeza e segurança jurídica do lançamento quando a fiscalização colhe e apresenta robusta documentação que comprova os fatos relatados. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Configura omissão de receitas a diferença entre a taxa de administração registrada na contabilidade e a apurada de ofício mediante a aplicação de percentual previamente estabelecido pela construtora sobre as receitas apuradas através dos pagamentos realizados pelos condôminos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - A aplicação da Taxa Selic decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na data da lavratura do auto de infração. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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S.:i!?.c'k MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C?f1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Recurso n° : 133.629 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.:.1993 Recorrente : PLANC - PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.899 LANÇAMENTO COM CERTEZA E SEGURANÇA - É inadmissível falar-se em falta de certeza e segurança jurídica do lançamento quando a fiscalização colhe e apresenta robusta documentação que comprova os fatos relatados. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Configura omissão de receitas a diferença entre a taxa de administração registrada na contabilidade e a apurada de ofício mediante a aplicação de percentual previamente estabelecido pela construtora sobre as receitas apuradas através dos pagamentos realizados pelos condôminos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - A aplicação da Taxa Selic decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na data da lavratura do auto de infração. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANC - PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p..sa . i/, -gr-roarasante julgado. / - i, • : . CLÓVIS ALVE /PRESIDENTE ,. O e teCrid(1 DANIEL SAHAGOFF RELATOR —–\ ,EPK:t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-*?)" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 FORMALIZADO EM: 2 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO Yt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 Recurso n° : 133.629 Recorrente : PLANC - PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO PLANC - PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada, em 27/03/1998, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSLL, no montante de R$ 49.343,70 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais), R$ 1.773,58 (um mil, setecentos e setenta e três mil reais), R$ 4.729,53 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e três reis), R$ 14.718,90 (quatorze mil, setecentos e dezoito reais e noventa centavos) e R$ 21.211,81 (vinte e um mil reais, duzentos e onze reais e oitenta e um centavos), respectivamente, neles incluídos a multa e juros moratórios, atualizados até 27/02/1998. Os autos de infração supra mencionados foram lavrados em decorrência da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela contabilização e declaração a menor de receitas relativas às taxas de administração cobradas pela empresa na construção dos Condomínios Residenciais: Riviera, Merídien, Manaíra, Trianon, Atlântico, Bessa, bem como compensação indevida de Prejuízos Fiscais, referentes ao primeiro semestre de 1992. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 32) o fiscal constatou, ao proceder o confronto entre a documentação apresentada pela empresa e a documentação encaminhada pelos condôminos, divergência entre as mesmas, no que se refere aos valores das receitas, das despesas e da taxa de administração de cada condomínio, concluindo que as receitas não contabilizadas atingiram os montantes de Cr$ 93.618.781,49 e Cr$ 434.732.626,92, respectivamente, no primeiro e segundo semestres de 1992. Constatou, ainda, a existência de Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais, no segundo semestre de 1992, no valor de Cr$ 88.776.699,00 is .;,4A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.4';:t• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 Em sua impugnação de fls. 874 a 883, a contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: Preliminarmente 1. Existe "Excesso de Exação" e "coerção" já que o contribuinte foi intimado a recolher os valores apurados pela autoridade fiscal sem que houvesse o julgamento final do processo administrativo; 2. Não foi apresentada prova idônea para a realização do lançamento, eis que feito com base em presunções, com citação de poucos condôminos ("No caso do Riviera foi escolhido o Sr. Judeval Soares Pinho, No caso do Meridien foi escolhido o Sr. Edmundo Viera Costa, etc.); 3. A verificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal anexou documentos do ano de 1991, cujo exame está prescrito, não podendo servir de base probatória; No Mérito 4. "Inexiste qualquer prova de que os mencionados relatórios condominiais, os quais divergem da escrita da defendente, sejam documentos idôneos, pois, com muita freqüência terem sido, durante as construções, substituídos por conterem incorreções, tendo em vista enganos entre o controle das diversas comissões condominiais e o caixa da impugnante". "Tanto é verdade que as agentes fiscais procuraram suporte em eventuais recibos bancários, apresentados por uma minoria"; 5. Os relatórios em debate não são definitivos já que não possuem qualquer homologação que e:- • incute às atas dos condomínios em tela; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 6. As previsões efetuadas também não podem servir de prova, vez que representam meras suposições de eventos futuros; 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que no caso de omissão de receita só é imputável 50%, "tendo em vista que para se obter alguma receita, muito diferente do conceito de renda, existe em contra-partida diversas despesas imprescindíveis para a consecução do ganho operacionaf'; 8. Admitindo-se como possível a aplicação das presunções utilizadas pela autoridade fiscal há que se considerar a existência de erro material de cálculo, já que os agentes fiscais deixaram de excluir o prejuízo do exercido de 1992, conforme consta da cópia da Declaração de Imposto de Renda 1992/1993, quando o artigo 50 do Decreto 1.524/95 autorizava essa compensação; 9. Os juros de mora aplicados aos cálculos, conforme enquadramento legal devem ser de 1% ao mês, não capitalizados, ou seja, juros simples; 10. A aplicação da TIRTTRD como juros de mora representa um verdadeiro desvio da segurança jurídica, de vez que tal taxa foi criada para remunerar valores financeiros em curso no mercado de capitais. Em 28/06/2002, a DRJ de Recife/PE julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS — TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE CONDOMÍNIO. Configura omissão de receitas a diferença entre a taxa de administração registrada na contabilidade e a apurada de ofício mediante a aplicação de percentual previamente estabelecido pela construtora sobre as receitas apuradas através de pagamentos realizados pelos condôminos. ()52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 IR— FONTE. LUCROS DISTRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE. O disposto no artigo 35 da Lei 7.713/88 somente aplica-se ás sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato prevê a distribuição automática dos lucros. PIS/FATURAMENTO — EMPRESAS CONSTRUTORAS. Deve ser cancelado o auto de infração do PIS, do ano calendário de 1992, quando o valor da contribuição foi calculado com base no fatura mento e não no IR devido, por conseguinte, em desconformidade com o disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07,70. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SEL1C) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SEL1C) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa devendo o entendimento adotado no auto de infração do 1RPJ aplicar-se às mesmas matérias tributadas no auto de infração reflexo". Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 951/959), reiterando os termos da impugnação. É o Relatório. 5 çr ›,?.,:•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Vx;',, ts: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fattit• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A preliminar de nulidade de lançamento argüida está baseada no próprio mérito do processo, bem apreciada pela Delegacia de Julgamento, que manteve a quase totalidade do auto. A meu ver, a problemática apresentada nessa demanda consiste em saber se o conjunto probatório constante dos autos demonstra, efetivamente, a existência de omissão de receitas, justificadora do lançamento em debate. Com efeito, para considerar o lançamento procedente é preciso verificar se a diferença apurada entre a taxa de administração (registrada na contabilidade da recorrente) e a apurada de ofício, mediante a aplicação de percentual previamente estabelecido pela construtora sobre as receitas apuradas através de pagamentos realizados pelos condôminos e a análise dos relatórios de receitas e despesas apresentados por alguns condôminos configura, ou não, omissão de receita. A recorrente alega que o lançamento foi realizado com base em presunções já que em cada condomínio, apenas um condômino, especialmente escolhido apresentou documentos. Ocorre que, pelos documentos acostados ao processo verifica-se que a -apuração das omissões de receita foi calcada, não somente nos recibos de pagamentos das contribuições condominiais, apresentadas por alguns condôminos, como também nos eiÁ 419 " -;:39[114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;',;')• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 relatórios de receitas e despesas, emitidos pela empresa fiscalizada e, também, apresentados pelos condôminos, tendo sido obedecidos, os percentuais de rateio dos custos de construção ente os participantes de cada condomínio, estabelecidos pelas respectivas convenções. Não se trata, na verdade, da aplicação de presunções. A autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração em debate, aplicou o método indutivo, pelo qual a partir dos valores das prestações pagas por um condômino qualquer, bem como dos percentuais de rateio estabelecidos na convenção foram obtidas as receitas dos condomínios necessárias à cobertura das despesas e custos inerentes à construção. A aplicação do método indutivo é admitida no processo administrativo, desde que baseadas em documentos idôneos. Dessa forma, é inadmissível falar-se em nulidade do lançamento, como pretende a recorrente, quando a fiscalização colhe e apresenta robusta documentação que comprova os fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal. _ Com efeito, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 32) foram constatadas receitas não contabilizadas, no primeiro e segundo semestres do ano base de 1992, em decorrência da construção de seis condomínios residenciais (Riviera, Meridien, Trianon, Manaíra, Atlântico e Bessa) no montante de Cr$ 93.618.781,49 e Cr$ 434.732.626,92. Estas omissões de receitas correspondem às somas das receitas relativas à Taxa de Administração apuradas pelas autuantes e que não foram escrituradas pelo contribuinte no Livro Registro de Prestação de Serviços, bem como não foram objeto de _emissão das respectivas notas fiscai g --", ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 Ademais, as receitas apuradas pelas fiscais foram confirmadas pelos relatórios de Receitas e Despesas, expedidos pelo próprio condomínio e apresentados pelos condôminos em resposta à intimação fiscal, o que corrobora a aplicação do método utilizado. Nem se diga, como pretende a recorrente, que os relatórios apresentados não constituem documentos idôneos já que não possuem visto de homologação que os vinculem às atas dos diversos condomínios, bem como podem ter sido substituídos no curso da construção. A alegação de possíveis substituições não foi comprovada pela recorrente. Cabe ressaltar que, caberia ao contribuinte elidir os cálculos dos pagamentos efetuados a título de Taxa de Administração, com documentos hábeis e idôneos, sob pena desses valores serem considerados omissão de receitas. No que tange aos juros moratórios, não assiste razão à recorrente, posto que o percentual de 1% que ela pleiteia seja aplicado, somente seria cabível se não existisse disposição legal em contrário, conforme art. 161 § 1° do CTN. No presente caso, foi aplicada a legislação em vigor, que à época determinava a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento do prazo de pagamento, até o mês anterior ao do pagamento e de 1 % (um por cento) no mês em que for pago. Por fim, pretende a recorrente a redução de 50% da base de cálculo do Imposto de renda e seus reflexos, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal .i de Justiça / 1".1.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 0 -z,fj:;;,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘'‘..-1,$IP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10467.001114/98-11 Acórdão n° : 105-14.899 Sem razão, contudo. Como bem observou a Delegacia de Julgamento a aplicação do percentual de 50% sobre as receitas omitidas, para o cálculo do lucro tributável aplica-se ao lucro presumido e não ao lucro real, nos temos do artigo 396 do RIR/80. Na apuração do lucro real, deve a autoridade fiscal adicionar ao lucro líquido do exercício os resultados, rendimentos e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. g •- DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4756542 #
Numero do processo: 10925.000612/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13446
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:12Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:13Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:13Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:12Z; created: 2009-10-27T11:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:12Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 3 19 depubitt no /Do° 04cIai i daz othloi3La Rubrica 145._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000612/99-92 Acórdão : 202-13.446 Recurso : 116.087 Sessão • 08 de novembro de 2001 Recorrente : JORNAL FORÇA DO OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — OPÇÃO — EDITORAÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS - É permitida a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES das pessoas jurídicas que se enquadram como veiculo de comunicação (jornal), quando apenas veiculam a propaganda e publicidade e não realizam a sua criação (alínea "d" do inciso X do art. 90 da Lei n.° 9.317/1996). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORNAL FORÇA DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess: - em 08 de novembro de 2001 M...c • inicias Nleder de Lima P es • ente ,__Y•572,(À9--n? Adolfo Mont elo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 3_20 k3 P-tt^ MINISTÉRIO DA FAZENDA )at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000612/99-92 Acórdão : 202-13.446 Recurso : 116.087 Recorrente : JORNAL FORÇA DO OESTE LTDA RELATÓRIO O presente processo foi relatado às fls. 3 6/3 7, cujo relatório releio para conhecimento e lembrança dos Senhores Conselheiros. Através da Resolução n° 202-00.249, os autos foram baixados à repartição de origem para a realização de diligência, visando oferecer à Recorrente a oportunidade de juntar elementos citados na fase de recurso. A diligência foi realizada com a juntada, pelo interessado, das cópias de tis 47/52 É o relatório. 52d7- 2 D e.) 1 1-"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ks frI .1iit,1/47, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10925.000612/99-92 Acórdão : 202-13.446 Recurso : 116.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a pessoa jurídica em questão foi excluída da Sistemática do SIMPLES com base no inciso XIII do artigo 9° da Lei n.° 9.317/1996, com a alegação da Administração Tributária de que exerce "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na apreciação da SRS (fl. 02 e verso) e na Decisão de Primeira Instância de fls. 22/24, ficou definido que a exclusão se deu porque a empresa exerce a atividade de prestação de serviços profissionais de jornalista. O que visa a norma legal não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Apesar de existir em seu quadro funcional o profissional "jornalista", como afirmado em fase de impugnação, que é indispensável nesse tipo de atividade, inclusive, para ser o responsável por noticias veiculadas, sem o qual nem ao menos obtém o registro do jornal (veículo de comunicação) junto ao órgão fiscalizador competente, não ficou provado que a Recorrente presta serviços profissionais de jornalista ou assemelhado. Pela exigência da figura do jornalista junto ao jornal, não quer dizer, com isso, que a pessoa jurídica em questão está prestando serviço de jornalista O assinante do jornal não contrata, especificamente, os serviços profissionais de jornalista daquela pessoa jurídica, mas o direito de receber o exemplar daquela publicação e tomar conhecimento do que foi veiculado. Estão vedadas para a opção pelo SIMPLES as empresas criadoras de propaganda e publicidade, como previsto na alínea "d" do inciso MI do artigo 9° da Lei n.° 9.317/1996, com a ressalva de que estão excluídos daquela vedação os veículos de comunicação. Nesse sentido, é o direcionamento das respostas às Consultas formuladas junto às Superintendências Regionais da Receita Federal, como por exemplo as de n's 143 da 6 a Região 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.24= Processo : 10925.000612/99-92 Acórdão : 202-13.446 Recurso : 116.087 Fiscal e 101 da 8' Região Fiscal, publicadas no DOU de 04/08/98 e 26/06/98, respectivamente, onde, inclusive, a decisão da 8' RF define os serviços típicos de jornalista É meu entendimento que estaria prestando serviço de jornalista a empresa organizada por tais profissionais, quer sejam sócios ou empregados, que presta serviços aos veículos de comunicação como o jornal, o rádio, a televisão e revistas Mediante o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja mantido sua opção ao SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001ri ADOLFO MONTELO 4

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4758254 #
Numero do processo: 13866.000178/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COF1NS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre d cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, o valor de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363196, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.806
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi."-v4,4:`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4:4=ni°?< TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13866.000178/2002-92 Recurso n° • 140.105 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão n° 203-13.806 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR ALCOOL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001 1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COF1NS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei ri° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre d • cada ano ou no último trimestre em que houver efetu exportação, o valor d- matérias primas, produtos interrnediá fp- ." 1111fi Processo n° 13866.000178/2002-92 CO2/c03 Acórdão n." 203-13.806 Fls. 177 e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363196, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. • ILSON MAC. O ROS NBURG FILEI() 7 Presidente 0,3 EMANUEL 1.7ft D • *E ASSIS Relator Participaram, aine do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 Processo n° 13866.000178/2002-92 CC:02/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 178 -Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 2° trimestre de 2001, cumulado com compensação. Embora tenha reconhecido parcialmente o valor do beneficio, como o contribuinte já utilizara valor maior para dedução do I P I devido, nada foi ressarcido. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas físicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar c com os dois produtos químicos ("Dearbom T38" e "Dearbom Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; - aplicação (ou não) da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refutando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por ela (contribuinte) da base de cálculo apurada em trimestre anterior, e que é ilegítima a exclusão, feita pela fiscalização, desses valores no trimestre atual; e que deve incidir a taxa Selic sobre a parcela do Mi :ntivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizados" monetariament É o Relatório. VI • 3 Processo n° 13866.000178/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 179 Voto - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas (1) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de exclusão e inclusão, no final dos trimestres de apuração do incentivo, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do beneficio parcialmente reconhecido. Todos os temas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - Entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11199 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina. "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." • Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermed . 'rios e material de embalagem referidos no 4 Processo n°13866.000178/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 180 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. .sç 1 0. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n o 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da sorna de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n" 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n" 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2', ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fund. •• ,,s do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, #41 1. 5 Processo n° 13866.000178/2002-92 • CCO2/CO3 Acórdão 0.0203-13.806 Fls. 181 "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cotins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do)' i ributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 6 ah Processo n°13866.000178/2002-92 CCO2/CO3• Acórdão n." 203-13.806 Fls. 182 - A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N°65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos - "Dearbom T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IPI. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integam a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82 (R1PI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n" 83.263/79 (R1PI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS: EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE. Neste tópico, cabe de início esclarecer que a fiscalização não adotou, no final d - todos os trimestres, a exclusão comp ada sela contribuinte. Enquanto esta excluiu, ao final 14r 7 Processo n° 13866.000178/2002-92 CCo2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 183 cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no último trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1° trimestre do ano vindouro. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 20 da Lei n° 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido eZportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não exportados. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, no que determina no seu ml. 3°, § 3°, a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados c dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3°, § 3 0, da IN SRF n°23, de 13/03/97), bem interpreta a Lei n° 9.363/96. A redação da Portaria MF n°38/97 é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 3' 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com O fill2 específico de exportação. (-) § 3' No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4°0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifo acrescido) A Recorrente argumenta ainda que a D. Autoridade Fiscal teria desprezado a exclusão feita pelo contribuinte em trimestre anterior, e não teria adicionado o valor correspondente no trimestre deste processo, acarretando indevida redução do beneficio. Na situação específica destes autos - e como muito bem observado pelo DRJ -, a autoridade fiscal, no demonstrativo fiscal de fl. 47, acresceu no período sob análise o estoque final do 4° trimestre de 2000 de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos. Em virtude do montante de R$ 153.180,25 ter sido excluído pela autoridade fiscal na apura o do 4° trimestre de 2000, o mesmo v r foi adicionado na apuração deste ora analisado ( Q° trimestre de 2001). Processo n°13866.000178/2002-92 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.806 F1s. 184 Dessarte, o procedimento da fiscalização apresenta-se correto, não cabendo repará-lo. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, pita quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 03 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a reda ão dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolh • ento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma pécie e destinaçâo constitucional, apurado em período • • • -qüentes. § 1° (VETADO). te» dr, 9 Processo n°13866.000178/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 185 . .. Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem corno no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plas s a exigir expressa previsão legal". • Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "pita", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. (..) manifesto minha discordância COM o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é - realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconsatucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central: citadas no § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será crescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SE44C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a mai até o mês anterior ao da compensação 40)ou restituição e de 1% relativamente ao mês e • — wer sendo efetuad íg 10 Processo n° 13866.00017812002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 186 indigitado RESP 215.881 — Pl?, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de • emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é unz indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula:• • COM a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxaS de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). EM resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantii»eas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros.). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado unia relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especcidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é unia variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ti ocorrência de surtos i frarà "rios, que, em última análise, influencid::.. r Mi-e% I Processo n°13866000178/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 187 as taxas praticadas no mercado de . financiamentos por um dia 'astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais unia vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financianiento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercada na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de •• inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para . prevenir a inflação ou mantê-la nos linzites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TIO não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os ontribuintes a adiarem o adiniplemento de suas obrigações tributar, is como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário II ëlv. (94 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 12 Processo n" 13866.000178/2002-92 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 188 - Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,sç' 4°, da Lei n° 9.250/95, • é indisfarOvel a motivação isonôtnica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar 111ãO da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos • de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência, dos tribunais superiores, no sentido de qt "a correção monetária não onstitui `plus' a exigir expressa pr isão (negritei) 13 • • Processo n° 13866.000178/2002-92 CO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 189 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com uni sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat 5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo corno invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises corno a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Gemer. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 s Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de in-clação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) (44 14 • Processo n° 13866.000178/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.806 Fls. 190 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade • Couto que deram provimento ao recurso. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF, ao contrário de julgamentos anteriores que • vinham concedendo a Selic em ressarcimento, negou a incidência desses juros. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02- 02.891, Recurso n° 204-129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n° 202-131015, sessão de 01/07/2008, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, )0'.1.1 . - - .ro de 2009 • EMANdásigiryeAl • S D ASSI ( • • 15 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4755219 #
Numero do processo: 10435.001079/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇAO/REDUÇAO. Se o beneficio é concedido vinculadamente à declaração de inexistência de similar nacional pela CACEX, tal condição não pode ser presumida em detrimento da formalização de dita declaração. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32791
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência ao CNPq, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, e SERGIO CASTRO NEVES. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E SERGIO DE CASTRO NEVES que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Se o beneficio é concedido vincula- damente à declaração de inexistência de similar na- cional pela CACEX, tal condição não pode ser presumi- da em detrimento da formalização de dita declaração. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a pre- liminar de diligéncia ao CNPq, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, e SERGIO CASTRO NEVES. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RI- 1 CARDO LUZ DE BARROS BARRETO E SERGIO DE CASTRO NEVES que davam pro- vimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designado 1 para redidir o acordão o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. \ Braollia-DF, 4 de fevereiro de 1994. 1 1 , I I , SERGIO DE CASTRO NEV S - PRESIDENTE i 1 ' JeJeâê.2~1(' WLADEMIR CLOVIS M REIRA - RELATOR DESIGNADO I ANA LOCA T DE OLIVEIRA -PROCURADORA DA FAZ. NAC. I VISTO EM 2 8 SEI 1995 t Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, JOSE SOTERO TELLES DE ME- NEZES. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. , , 9 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.879 - ACORDA0 N. 302-32.791 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMATICA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIGNADO : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Transcrevo relatório constante da decisão recorri- da: "Versa o presente processo sobre a importação efetivada pela Sul América Teleinformática S/A, através da DI n. 002198, registrada em 18.11.87, com redução para zero da aliquota do I.I., por força da Res. CPA n. 14-1034/86. Quando do ato de Revisão da DI mencionada, nos termos do art. 54 do Dec. Lei n. 37/66, regulamentado pelos arts. 455 e 457 do RA/85, foi constatado: 1- o não cumprimento das exigénias pre- vistas no art. 2o., inciso I e II, das Resoluções CPA 14-1034/87 e 14-1302/87; 2- Em consequéncia, lavrado a Auto de fls. 1 e Auto de Infração Complemen- tar/Consolidado às fls. 68, para co- brança do I.I. no valor em UFIR de 235,63 (originário); da diferença do I.P.I., no montante de 35,34 (origi- nário), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros e multas de mo- ra e de multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, de acordo com a consolidação de crédito tributário às fls. 69. Intimada, a empresa apresentou, tempestiva- mente, suas razões de defesa, alegando que: a) "Examinando-se a documentação apensa ao processo supra, verifica-se que o Sr. Fiscal, por excesso de zelo, ad- mitiu como irregular o beneficio de redução de aliquóta relativa á GI n. 7-87/0653-0, cuja cópia ora se ane- xa, a despeito das observações con- tidas no anverso da aludida Guia, firmada por funcionários do CNPq". 3 Rec. 115.879 Ac. 302-32.791 h) "As mercadorias discriminadas nos Anexos I da SI 7-87/0653-0, estão identificadas nos itens 65, 66, 67 e 68 da Relação de material a impor- tar, integrante do Certificado de Aprovação de Projeto (Processo CNPq n. SCl/028-R-86), que também se junta à presente, demonstrando, as- sim, que foram atendidas, à época, as exigências contidas no art. 2o. da Resolução CPA 14-1034/86, isto é, inexistencia de similar nacional". Por todo o exposto requer a improcedência do feito. Apreciando as razões da defesa, o AFTN foi pela manutenção da ação fiscal, embasado nos seguintes tópicos: a) "A empresa acima qualificada, foi au- tuada por ter utilizado uma redução para 0% (zero por cento) do imposto de importação, baseada nas Resolu- ções CPA 14-1034/86 e 14-1302/87, sem a necessária comprovação (no en- tendimento fiscal) da inexistência de similar nacional, para os produ- tos importados... 1) "A argumentação da autuada, baseia-se na suposição de que a simples apro- vação do projeto pelo CNPq, junta- mente com a relação das mercadorias a importar, feita pelo mesmo, equi- vale à declaração de inexistência de similar nacional". 2) Todavia, tal pretensão, não encontra amparo legal, conclusão a que se che- ga, analisando o texto da mencionada Resolução CPA 14-1034/86, especial- mente do seu art. 2o., o qual tran- crevemos: Art. 2o.: "O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela autoridade fiscal mediante: 4 Rec. 115.879 Ac. 302-32.791 I- apresentação de Guia de Importa- ção emitida pela Carteira de Co- mércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A, da qual deverá constar expressamente a inexis- ténia de similar nacional. II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da refe- rida guia de importação se en- quadram em espécie, aplicação, quantidade e valor nos limites da aprovação de que trata o art. lo. desta Resolução".. Portanto, verificamos que as duas condições acima são independentes e que a autuada, com a documentação apresentada, satisfez apenas o item II acima, deixando de cumprir o item I, o qual também exprime um requisito indispen- sável para o direito ao beneficio concedido no art. lo. da Resolução CPA mencionada". Assim sendo, somos pela manutenção, na inte- gra do Auto de Infração." Mantido o auto de infração, recorre, tempestiva- mente, a autuada a este Conselho reiterando os argumentos da fase impugnatória. Insiste a recorrente que o requisito do art. 2o. da Res. 14.034/86, foi integralmente cumprido, face a aprovação, por parte da SEI (Secretaria Especial de Infor- mática), da importação. E o relatório. 5 Rec. 115.879 Ac. 302-32.791 VOTO VENCEDOR Nego provimento integral ao Recurso. Discordo do voto do Relator apenas em relação à exclusão da multa de mo- ra. Essa penalidade é devida quando a obrigação tributária deixa de ser cumprida na data de seu vencimento. No caso do imposto de importação, o vencimento da obrigação coincide com a data de ocorrência do fato gerador. De acordo com o que dispõe o art. 112 do RA, o "imposto" se- rá pago em data do registro de declaração de importação. Na hipótese examinada, em não tendo havido paga- mento do imposto na data do registro da DI, tornou-se devida a incidência da multa de mora em relação ao valor do imposto de importação que deixou de ser recolhido no vencimento da obrigação. Por essas razões, voto no sentido de negar provi- mento integral ao recurso. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 1994. WLAD IR CLOV S MOREIRA - RELATOR DESIGNADO 4 a Rec. 115.879 Ac. 302 32.791 VOTO VENCIDO Não merece prosperar a irresignação da recorrente. Da Resolução OPA 14-1034, de 19.08.86, constava alguns requisitos que deveriam ser cumpridos por parte do importador para que o mesmo pudesse gozar da redução para O% da aliquota de importação. O artigo 2o., I, da resolução acima citada exige que conste da Guia de Importação a inexistência de similar nacional. Tal Declaração de inexistência de similar nacional foi subordinada, pela CACEX, à declaração emitida pelo Con- selho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq). Tal declaração não foi apresentada. O fato de ter sido aprovado projeto de pesquisa cientifica não supre a necessidade da declaração de inexis- têcía similar nacional. A aprovação do projeto de perquisa, como se vê da leitura da Res. OPA, precede à declaração de inexistênica de aimilw- nacional. A Resolução OPA determinava que a aplicação do be- neficio pela autoridade fiscal se daria mediante alguns re- quisitos, entre eles a existência de declaração de inexis- tência de similar nacional. Desta forma, dou provimento parcial ao presente recurso para, de oficio, excluir dos juros de mora, multa de mora referente ao Imposto de Importação e multa de mora do Imposto sobre produtos industrializados, por entender que as hipóteses previstas nos artigos 530 do Regulamento Aduaneiro e 364, II, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Indus- trializados rffko se equivalem à dos presentes autos. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 1994. 'LOA. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR .

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4758337 #
Numero do processo: 13894.000421/2006-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13000
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. PROCESSO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. A Lei n° 9430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensação, não obriga que tais pretensões sejam formuladas pelo meio eletrônico, não podendo a Instrução Normativa regulamentadora impor tal exigência, sob pena declarar o pedido como "não declarado". COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, que previa a exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, é norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. ler—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. GrasIlla. 09n.9 / 4 / O • marildatno de Oliveira Mal. Sapa 91650 4,3/4 — . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n° 13$94.000421/2006-t9 CCOICO3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 127 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , `4, SON MI/CEDj0 RO,B RG FILHO / Presidente aiírÁAdiLeWl., ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I tv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 71edffid. cal2 / f." / 2 MadideCo, de Chen Mal. &ano 91650 2 Processo n° 13894.00042112006-69 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 128 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição datado de 30/05/2006 de suposto recolhimento indevido da Cofins referente aos períodos de maio de 2001 a janeiro de 2004, sob o argumento que na apuração da base de cálculos dos referidos tributos não teria havido a observância do disposto no § 2°, inciso III do art. 3° da Lei n°9718/98. A decisão recorrida indeferiu o pedido por entender que o prazo para a restituição é de 5 anos contados do pagamento do tributo, o que excluiria o período de maio de 2001. Já para os demais meses não acobertados pela decadência, a decisão ora vergastada entendeu pela não aplicação do processo administrativo tributário, e conseqüentemente pelo não cabimento de manifestação de inconformidade, contra Pedido de Restituição que não observa o disposto nos §§ 2° a 4° do art. 76 da IN SRF n°460/04. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir, preliminarmente, que a hipótese dos autos se subssume à exceção prevista para formular o pedido de restituição por meio não-digital, vez ser notório que o sistema PERD/COMP não aceita pedido de restituição de tributos pagos há mais de 5 anos. Contra a mesma prejudicial, sustenta que os créditos perseguidos mesmo tendo sido reconhecidos por decisão judicial, são rejeitados pela Receita Federal por força do Ato Declaratório n° 56/00, daí a razão da formulação do seu pedido em formulário de papel. Por fim, também sustenta que a Lei n° 9430/96, no seu art. 74, não faz qualquer exigência de que os pedidos de restituição e/ou compensação sejam formulados obrigatoriamente pela via eletrônica, não podendo mera Instrução Normativa restringir onde a lei não o fez. Já quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, a Recorrente vem defender a tese dos "5+5", por serem o PIS e a Cofins tributos lançados por homologação. Com tais considerações pede a reforma do julgado e a conseqüente deferimento da Restituição. ..,:elt400 CONSEJO-LIE CONTRiBUINTES I .41.-°- 'CONFERE COMO ORIGINALÉ o Relatório. Brasília N9/.9 1 •-fe Medida Comino de Oliveira Mat. &arre nfivin • 3 Processo o° 13894.000421/2006-69 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.000 a -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 129 CONFERE COM O ORIGINAL o Matilde Curst do Olkeaa Mal. Sina 91650 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. 1 — Preliminar: Do Prazo para o Pedido de Restituição. Como relatado, inicialmente o Recorrente alega que inexiste a prescrição do seu pedido de restituição, com base na aqui conhecida tese dos "5+5", trazendo, inclusive, entendimento do STJ a respeito. Não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, entendo que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a Maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Ora, se esta extinção se deu com o pagamento, ainda que sob condição homologatória, conta-se cinco anos deste pagamento, de forma que, como o pedido foi protocolizado 30/05/2006, os períodos anteriores a 30/05/2001 encontram-se prescritos, nos termos da farta jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. (RV 124.110) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/0111995 a 31/12/1996 PAGAMEN7'0 A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.0 prazo para pleitear a • restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento. Recurso nega . (RV 131920) Pelo exposto, rejeito a preliminar." o. 4 - — — • - — - Processo n° I 3894.000421i2006-69 CCO2X03 Acórdão n 203-13.000 Fls. 130 :raf_d202_1-dC04—D°NFCENR—ESIOENC ODOERG°1G1NNATFtlie ES Martide Cursino 0e 011verra Mat. Siapo 91650 2 — Preliminar: Pedido de Restituiçao Formulado em Papel. Quanto aos períodos não prescritos, a questão que se coloca é sobre a possibilidade do contribuinte fazer o Pedido de Restituição em formulário de papel, ao invés de se valer do sistema eletrônico "PERD/COMP", como determinado pela IN SRF n° 600/05. Como sabido, a atual sistemática de repetição de indébito, ai incluída tanto a restituição como a compensação, é hoje disciplinada pela Lei if 9430/96, que no seu art. 74 estabelece o procedimento para se apurar tal direito do contribuinte. No tocante a forma com tal direito há de se pleiteada, o § 1° do art. 74 apenas estabelece que a pretensão será efetuada mediante "a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração", nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". Como se vê, a lei regente não determina a obrigatoriedade do pedido administrativo ser feito pela via eletrônica, não obstante o enorme ganho de agilidade que tal dispositivo propicia. Conseqüentemente, ao meu ver, não poderia a Instrução Normativa regulamentar da matéria (a antiga IN n° 460/04, hoje a IN n° 600/05), restringir onde a lei não o fez, obrigando o contribuinte a expressar sua pretensão através dum único meio. Mas a IN não vilipendia apenas o basilar direito de petição. Ela vai mais além. Os Pedidos de Restituição não formulados via PERDCOMP para a IN e a decisão recorrida serão considerados "pedidos não formulados", ou seja, não sujeitos ao Processo Administrativo Tributário Federal. Mais uma vez o alargamento dos termos da lei é gritante, pois para a Lei n° 9.430/96 apenas nas hipóteses previstas no seu § 12° é que a restituição/compensação deve ser declarada como "não formulada", ali não constando com hipótese legal a formulação em papel da pretensão. Pelo exposto, voto pelo provimento da presente preliminar, para que o pedido de restituição relativos aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000 tenham o seu mérito analisado. 3 — Mérito: No mérito, a questão da composição da base de cálculo do PIS e da Cofi , quando há transferência para terceiros, nos termos do revogado inciso III do § 2° do art. 3° • —auuND–O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 9IOSflI3 r9rS Proccsso n° 13894.00042112006-69 CCOICO3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 131 Matilde tde Mat. Sispe 91650 Lei n° 9718/98 já foi objeto de apreciação por essa Câmara, razão pela qual peço vênia para adotar o magistral voto do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 134.633, verbis: "A recorrente alega que a interpretação da decisão recorrida, ao considerar não ter tido eficácia o inc. III do § 2" do art. 3' da Lei n" 9.718/98, por ausência de regulamentação, agride os princípios constitucionais da legalidade e o disposto no art. 99 do Cl?!." Não lhe assiste razão, porque o poder atribuído ao Executivo para regulamentar o referido inciso nada tem de ilegal ou inconstitucional, como já assentou o STJ, inclusive. Nesse sentido, observe-se o julgado abaixo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, Iv, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão , de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pes oa " jurídica". (;) 6 _ Processo n° 13894.000421/2006-69 CCO2-0O3 Acórdão n.° 203-13.000 Fls. 132 Por todo o exposto, voto pela prescrição da pretensão referente aos períodos anteriores a 31/05/2001 e, em relação aos posteriores a tal data julgo improcedente a pretensão. É COMO 1/0t0. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. ERI Ci° se. DE CASTRO E SILVA ,EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL mas ^9,19 / O Jae Matilde Curs:no de Oliveira Mat. Siso° 91650 7 – — Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000025/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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MiNISTÉRIO DA FA7_ENDA I Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1 De p- 1 •. 0233S' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ri: .- 1 io Processo n2 : 10855.000025/97-11 Recurso n2 : 122.213 Acórdão n2 : 201-77.995 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, • calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA CERÂMICA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. t 4, 0 , .. . osefa Maria C belho arques Presidente 1 {* é I 1,gli _ 2.• CC Ro O 101140-Antonio M.dr ' e • • eu Pinto C ONFEREDERE MN" 1..94Y. Relator BRASILIA ai. 1--Q- a_..1 VISTO J2C._-.----- MIM ACZOE Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN IA FAZENDA - r CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA / / Q5. Processo n2 : 10855.000025/97-11 OL • Recu rso n2 : 122.213 VISTO Acórdão n2 : 201-77.995 Recorrente : INDÚSTRIA CERÂMICA NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 1.849, de 29 de julho de 2002 (fls. 74/83), proferida pela DRI em Ribeirão Preto- SP, que julgou procedente lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de novembro/1995 a julho/1996. A autuação se deu, consoante consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/10), em virtude da indevida compensação dos valores recolhidos a título de PIS com débitos vincendos da mesma exação. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 41/65), no qual alegou, em suma, que: (a) possuía créditos decorrentes de recolhimentos a maior relativos à contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e que, em razão disso, promoveu a auto-compensação destes com o débito objeto deste processo; (b) obteve decisão liminar em Mandado de Segurança reconhecendo seu direito de promover referida compensação e que tal decisão ocasionaria a suspensão da exigibilidade do crédito; (c) na apuração, o Auditor Fiscal não especificou os critérios utilizados para obtenção da base de cálculo, pelo que pugna pela anulação do lançamento em razão de ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que, no seu entender, os motivos ensejadores da conduta considerada como infração não ficaram claros; (d) defendeu a semestralidade e a impossibilidade de correção monetária da base de cálculo do PIS; (e) propugnou pela incidência de juros sobre os créditos a serem compensados, desde o recolhimento indevido; e (f) por fim, contestou o entendimento da Receita Federal quanto ao prazo prescricional, alegando ser este de 10 anos para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como in casu. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento (fls. 74/83), sob a seguinte fundamentação: (a) a medida judicial não delineou a maneira de proceder à compensação, tendo deixado o procedimento a cargo do sujeito passivo, cuja chancela poderia ser negada pela Administração Fazendária, se verificada a inexatidão dos créditos lançados; (b) que a SRF realizou a compensação, de acordo com o seu entendimento, sobre a legislação vigente, tendo sido todos os créditos identificados a favor da contribuinte compensados com as parcelas devidas ao PIS no período de fevereiro/90 a novembro/91; (c) que é descabida a alegada ausência de demonstração da base de cálculo, visto que a SRF baseou-se em valores declarados pela própria contribuinte; (d) que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, aduzindo ser também descabida a correção integral dos créditos detidos pela contribuinte pelos índices expurgados, além da aplicação de juros moratórios; e (e) ao final, com relação à decadência, defende ser a mesma de 5 anos, com fulcro no AD SRF n 2 96/99. *W" 2 . MIN UA FAZENDA - 2.* CC 29 CC-MF---0 ;;;„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. );:ittati> li?asaux 01. 1 02 /D5. Processo n2 : 10855.000025/97-11 04- • Recurso n2 : 122.213 Acórdão n2 : 201-77.995 Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 89/110), no qual reiterou os argumentos lançados em sua peça impugnatória, tendo-lhe acrescido, tão-somente, a impossibilidade jurídica da aplicação da taxa Selic como juros moratórios ou compensatórios. Pugna pela improcedência da exigência contida no lançamento, afamando encontrarem-se os créditos em fase de extinção por via de compensação. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução n2 201-00.396 (fls. 134/137), converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificada se a aplicação do IPC como índice de correção monetária - determinado este em decisão judicial proferida em favor da recorrente —, nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, gerariam, ou não, maior crédito para a recorrente. Em resposta à diligencia, a douta Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG, à fl. 149, esclareceu que, após o recalculo do indébito, remanesceu um débito relativo ao mês de nov/95 no valor de R$ 167,61, assim como permaneceram insuficientes os recolhimentos dos meses de dez/95 até out/96. É o relatório. itk,6 "kl) Cf22-fdliA4° ‘Viir 3 ; - "i I, '4,•, MIN DA Ç AIENDA - V' CC 22 CC-NIFMinistério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ---• -,-. "'StIA O/ 0 09 /D5 Processo n2 : 10855.000025/97- 11 ("L , Recurso n2 : 122.213 VISTO Acórdão n2 : 201-77.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente assevera em seu petitório que os créditos tributários em discussão decorreriam da inobservância dos critérios estabelecidos em provimento judicial para correção monetária do indébito que detém a título de Finsocial. Outrossim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, por entender estar a matéria sub judice, atacando também a utilização da taxa Selic, acusando-a de ilegalidade e inconstitucionalidade. Passo a decidir. Em primevo, vê-se, das constatações consignadas pela Delegacia da Receita Federal em Contagem - MG em atendimento à diligencia determinada por este Colendo Colegiado, que a apuração dos indébitos de Finsocial de acordo com os índices de correção apontados pelo Poder Judiciário não logrou extinguir os créditos tributários de Cofins objeto do auto de infração ora guerreado, mas tão-somente parte deles, remanescendo R$ 167,61 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) do mês de novembro/95 e toda a exigência contida nos períodos de dezembro/95 a junho/96, de maneira que os argumentos meritórios da recorrente restaram insubsistentes. Na diligência, foi ressaltado que, nos documentos de fls. 117 a 123, a recorrente, no processo judicial, é Padovani Sz. Padovani e Outros, e que a autuada não trouxe provas de que ela participa da ação, apenas alega participar_ Mas, a autorida fiscal não verificou que a sentença de fl. 02, objeto do auto de infração, referia-se ao Processo n 2 93.0034477-3, que originou os Processos n2s 98.0039223-9 e 96.03027331-7, todos, também, em nome de Padovani •Sc Padovani e Outros, conforme as certidões de fls. 31 a 34. Sobre as penalidades imputadas, ressalto que a matéria aqui versada não se coaduna com aquela sob apreciação do Judiciário, haja vista tratar o presente processo de insuficiência de recolhimento de tributo, enquanto a ação judicial aforada pela recorrente objetiva o reconhecimento de direito creditéério, de forma que não há que se falar em identidade de objeto. Desta feita, a multa de oficio e os juros moratórios foram aplicados em estrita obediência aos ditames da legislação pertinente. Da mesma forma, a taxa Selic, cuja utilização sobre créditos tributários há muito foi pacificada pelo STF. Ademais, as autoridades administrativas não têm competência para apreciação de questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, mas unicamente o Poder Judiciário. Er posi tis, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão do auto de infração do quantia?: concernente aos fatos geradores encerrados nos meses de janeiro a outubro de 1995, uma vez que satisfeitos pelos indébitos apurados em favor da i recorrente em cumprimento de decisão judicial, e, parcialmente, o mês de novembro/95, do qual ,i restou somente um saldo devedor de R$ 167,61 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), consoante diligência procedida pela DRF em Contagem - MG. Quanto às demais - ' 4 Si tal.. .er...1 _—..-- ,..--,-; Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2.* CC 2° CC-MF wr.---=! - Fl. '-',I.- z•-, 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2-;:"-(à..1.;i• GRASILIA ali 02 Ias Processo 112 : 10855.000025/97-11 Recurso n's : 122.213 VNITIII Acórdão ali : 201-77.995 importâncias lançadas, referentes ao • - odo de dezembro de 1995 a outubro de 1996, julgo-as procedentes nos valores apurados na It a diligência procedida de fls. 143 a 147. Sala das Sessões -A v 20 ' outubro de 2004. f.1(/) ANTONIO • • i O DE ABREU PINTO 40, r ' - 5

score : 1.0
4758431 #
Numero do processo: 13964.000287/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11517
Nome do relator: Não Informado
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4755077 #
Numero do processo: 10315.000564/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENT0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 , COFINS LANÇAMENTO ELETRÔNICO REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação .judicial declarada: como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, improcedente é o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Recorrente CAJUINA SÃO GERALDO LTDA, Recorrida DR.H1ORTALEZA/CF. i ASSUNTO: CONTREBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 10 DA SEGURIDADE . SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 , C011INS.LANÇAM.F.NTO ELFTRONICO. REVISÃO 1 -Xil li. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação .judicial declarada : como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, hum ()cedente é o lançamento. R Cell Esc) provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., ACORDAM os Membros da .2" C6mara/2 a Turma Ordinái ia da Segunda Seção de Julgamento do C.AR1', por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. _ \ Li-- N - N/ ZA BA S l iàS MA—NA'11-.A . . Presidenta .-- R ..q4.--4_,{—x_A---------- ODRIts . BERNARDES DE ,C RVA1.J1:0 . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson :tose Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade ManZan. I • n" 103 15 00056d/2003-1 I S2-C2 12 • Acen.(150 n " 2202-00.132 11 2 Relatório Coni vistas a uma apresentação abrancente e sistemática do presente feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls.. 26/31: Trata o presente processo de Auto de 'Infração da Contribuição pa.ra rinanciatnento tia ,Seguridade Social -- Cofins (fls. 06/14). para fonnalização e cobrança do crédito tributário relativo ao cmo-calendário de 1998, no valor de R$ 186 805,31, sendo R$ 67 998.04 a titulo de contribuição, R$ 50 998,5$ de Muita de oficia e R$ 67 808,74 de juros de mora, deco; reme da seguinte infração. /AL TÁ DE Rh COLLUMENTO OU GAMA' TO DO PRINC1P.41., DECLARAÇÃO 1NE.V1T4, uma vez que fiwinn (0)7 . Calcuhts irregularidades nos (Tátil° s vinculadas infirmados na DCTF, coi .rfbrine indicadcis . nos demonstrativos Artzvos I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não (..-"onfirmados 08/11) e Anexa 111- DC111011-O ativo do Crédito Tributaria a Pagar (//s 14), verificando-se que O contribuinte deixou de tecolheu a COFIAIS, nos valores. R$ 15.882,34, R$ 11 828,53, R$ 13.182,95, R$ 11 838,33, R$ 15 232,52 e R$ 33,36, totalizando„ R$ 67 998,04, relativos, tespr?c..tivamente, aos períodos de apuração de janeiro a abril, julho e dezembro de 1998 (cy.'n.ligo 2172), no prazo regulamentai, sujeitando-se, portanto, à exigência consignada na referida peça impositiva. 2. consignou-se também como fimdamento para respahha a autuação em apreço, o fino de constar em nome da impugnante "processo judicial de outro (..WPJ", confirme oh ser ração constante cm campo Ruim io do Anexo-1 (fls. 08/09): 2..biconf2rmado com a e yigência, da qual tomou ciência em 02/07/200.3 (AR, .11s. 22), o contribuinte apresentou impugnação em 31/07/2003 (fls. 01), alegando, em síntese, que não procede a exi,g,ência constante do instrumento de autuação em causa sob a equivocacht acusação de não pagamento do tributo em. face do prOLeS'S .0 judicial que respaldou a conduta do contribuinte pertencer a outro C.WPI, porquanto a impugnante é auto; a do proceY yo judicial informado à Fazenda Nacional, confirme cópia do Rls-CREHI e hVFORA1(.1 Em relação ao débito de 0711998 e 12/1998, afirma que já efetuou a pagamento. cymforme comprovamos DARE's anexados à fls. 12/13 A DRS em l'ortaleza/CI ::, manteve em parte o lançamento conforme ementa. a seguir transcrita: Assunto Contribuição para o Nitanciamento dir Segui idade Social —C.'afins Ano-calendário..1998 2 • • PrOUSSO n" 103 I 5 000564/2003-1 1 s2-C2.1" 2 Acórdão n " 2202-09.132 Fl 3 Ementa: A (.,` ,IUDICIAL PREVENÇÃO DA DECADI?..NCIA. O crédito tributário deve se? constituído pelo lançamento em razão do dever de <.ficio e da 'teces- çidade de sere 711 resguardados oç direitos da Fazenda IVacional, prevenindo-se contra Os eleitos da deaulência AlUVIA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA • Tendo em conta a nova &Não dada pelo art. 25 da Lei 1 I 051, de 2004, ao aft 18 da Lei 10 833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "e", do CIN, canecla-se multa de o. fício aplicada. Lançamento Procedente em. Parte . . Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls.. 68173) oportunidade em que reitera os argumentos expendidos por ocasião de sua impugna.ção. o relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BF.R.NARDES DE CARVALHO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de lançamento eletrônico oriundo de auditoria interna em Del que objetiva cobrança de Cotins compensado e declarado em DCTF com exigibilidade suspensa em virtude de liminar ratificada em sentença no processo judicial autuado sob o u." 97.0021996-8. Todavia, o lança.mento não foi assim motivado. Ao contrário, a fiscalização não confirmou essas informações, motivou o lançamento na expressão "proe jud de outro CNPJ" (lis. 08) e assim descreveu os Fatos (lis. 07): "FALTA DF RECOI,HIMENTO 01..1 PAGAMENTO DO PRINCIPAL DECLA.R.A.C;À0• INEXATA, conforme Anexo HL 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBU TÁRIO A PAGAR', em anexo". Como dito, essa 1DECLAR.A.(:,A0 INEXATA", assim foi considerada Porque a fiscalização, equivocadamente, não confirmou a veracidade das informações • prestadas pelo contribuinte em 'Deli' no sentido da existência de ação judicial proposta pela própria recorrente (Ação Cautelar ri° 97.0021996-8), que o autorizou a compensar os valores de PIS recolhidos indevidamente na vigência dos Decretos n's 2.445 e 2,449, ambos de 1995, com parcelas vincendas do próprio .PIS e da Cotins (fls. 16/18). Portanto, comprovada a existência do processo judicial, bem como a autorização para que a contribuinte procedesse, de pronto, a compensação, não poderia a fiscalização) efetuar o lançamento com fundamento totalmente divorciado da realidade. 3 Processo n" 1 03 1 5.0005M12003-1 1 S2-C21 2 .. • Acórdão n " 2202-00.132 l'l ..1 Note-se que assim procedendo, deixou de considerai pai tieularidades inerentes aos lançamentos destinados a prevenir a decadência, tais como a existência de 1 provimento judicial que afaste a penalidade, se a compensação foi realizada nos limites do provimento jurisdicional, certificar-se da certeza e liquidez dos créditos compensados e se houve ou não trânsito em julgado da ação .judicial. . I Assim, ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de , infração, dou provimento ao recurso para declarar improcedente o lançamento Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 ,. RODRirdÓ B.ERNARDES -Mi- .:.ARVAll .H07.. , <I ,

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