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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739757 #
Numero do processo: 19647.010654/2006-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.670  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELASA CELULAR S\A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 54 /2 00 6- 78 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19647.010654/2006­78  Acórdão n.º 9101­002.670  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.492, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19647.010654/2006­78  Acórdão n.º 9101­002.670  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19647.010654/2006­78  Acórdão n.º 9101­002.670  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 265DF CARF MF

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6698143 #
Numero do processo: 15983.720149/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.745  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária ­ intempestividade  Recorrente  M. M. A. GLEREAN MARMORARIA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 49 /2 01 2- 10 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2012­10  Acórdão n.º 2202­003.745  S2­C2T2  Fl. 336          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  271/296)  interposto  pelo  contribuinte  acima identificado contra o Acórdão nº 05­39.422 (fls. 224/233), proferido em 22/11/2012 pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS) que negou provimento à impugnação.  No  lançamento  fiscal  se  exige  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  paga a segurados empregados e contribuintes individuais constantes em folha de pagamento e  GFIP, no período de 01/2009 a 12/2009, nos seguintes Autos de Infração (AI):  ­ AI  nº  51.000.045­2  ­  relativo  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa e correspondentes ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho GILRAT;   ­  AI  nº  51.000.046­0  ­  referente  às  contribuições  destinadas  às  outras  entidades ou fundos (terceiros).   Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/27,  o  sujeito  passivo,  embora  não  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL no período fiscalizado, declarou­se  em GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Sociail, como pertencente a esse regime tributário simplificado. E, assim, deixou  de recolher as contribuições a cargo da empresa e as destinadas às outras entidades ou fundos  (terceiros), ora exigidas.  Na impugnação o contribuinte alegou, em síntese, cerceamento do direito de  defesa,  por  falta  de  clareza  da  autuação;  que  o  regime  tributário  da  empresa  foi  alterado  indevidamente;  que  estariam  pendentes  de  julgamento  processos  relativos  à  exclusão  do  Simples  (12670.000118/2009­71,  10845.000833/2010­72  e  10845.724471/2011­90);  que  houve desvio de poder e coação; e que a multa é confiscatória.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  224/233),  conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  proferir  decisões  a  respeito,  em  face  das  disposições do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2012­10  Acórdão n.º 2202­003.745  S2­C2T2  Fl. 337          3 A  Impugnação,  nos  termos  do  Decreto  70.235/1972,  deve  ser  acompanhada  dos  elementos  probatórios  que  dão  suporte  às  assertivas  do  Contribuinte,  não  sendo  possível  levar  em  consideração meras declarações de caráter geral.  O  processo  encontra­se  regularmente  constituído  e  dotado  das  informações  necessárias  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  suas  Impugnações,  com  as  quais  demonstra  ter  compreendido  perfeitamente as razões e fundamentos do lançamento fiscal.  Não  é  possível  constatar  de  que  forma  poderia  ter  ocorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ou,  pelo  menos,  as  razões  apresentadas pelo Contribuinte não o caracterizam.  A  mesma  constatação  e  conclusão  se  aplicam  à  alegação  da  inobservância  do  direito  ao  contraditório.  Aliás,  o  próprio  trâmite  deste  processo  administrativo  atesta  que  o  princípio  constitucional encontra­se perfeitamente atendido.  LANÇAMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  Ainda  que  esteja  tramitando  processo  administrativo  que  trate  da exclusão de Contribuinte do Simples Nacional, não há óbice  legal  à  realização  dos  lançamentos  fiscais.  A  pendência  de  decisão  administrativa  acerca  da  exclusão  não  exclui  a  possibilidade  de  realização  do  lançamento  fiscal,  ainda  que  a  execução  fiscal  do  respectivo  crédito  tributário  dependa  do  deslinde daquela questão.  ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE “DESVIO DE PODER” E  “COAÇÃO”.  A imputação de ilícitos penais a quem quer que seja (inclusive à  Fiscalização  ou  à  Administração  Pública,  em  geral),  deve  necessariamente  vir  acompanhada  das  competentes  provas,  sujeitando­se, em foro próprio, às pertinentes cominações legais  quem as indevidamente impute. Além do mais, não há nos autos  nem  mesmo  o  menor  indício  que  possa  corroborar  tais  assertivas.  MULTAS  APLICADAS.  CARÁTER  ABUSIVO  E  CONFISCATÓRIO.  Atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais  aplicáveis,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  devidamente  informada, não há o que considerar, quanto às alegações de que  as  multas  aplicadas  teriam  caráter  abusivo  ou  efeito  confiscatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2012­10  Acórdão n.º 2202­003.745  S2­C2T2  Fl. 338          4 Cientificado desse acórdão em 13/12/2012 (ciência eletrônica por decurso de  prazo  às  fls.  253),  o  contribuinte  apresentou,  em  01/02/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  271/296,  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  argui  a  tempestividade  da  peça recursal, sob o argumento de que teve ciência da decisão em 04/01/2013, conforme Termo  de Abertura de Documento.  Ainda constam nos autos o proferimento das Resoluções nº 2403­000.215, de  21/01/2014  (fls.  302/304)  e  nº  2202­000.669,  de  09/03/2016  (fls.  319/331),  ambas  com  solicitação para que a unidade de origem informasse o resultado final nos processos relativos à  exclusão do SIMPLES.  Em  resposta,  foram  apensados  a  estes  autos  os  processos  nº  10845.000833/2010­72 e nº 10845.724471/2011­90 (conforme Despacho de Encaminhamento  de  fls.  314);  e  a  vinculação  a  estes  autos  do  processo  nº  12670.000118/2009­71  (conforme  Despacho de Encaminhamento às fls. 334).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Tempestividade  De  início,  cumpre  aferir  a  tempestividade  do  apelo  apresentado  pelo  interessado.  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  (Grifou­se)  Nos termos do referido Decreto 70.235/1972, a contagem dos prazos é feita  da seguinte forma:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   A intimação pode ser realizada por meio eletrônico, conforme autoriza o art.  23, III, do Decreto nº 70.235/72, a seguir:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2012­10  Acórdão n.º 2202­003.745  S2­C2T2  Fl. 339          5 (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005  (...)  O  referido  Decreto  ainda  determina  que  a  intimação  por  meio  eletrônico  ocorre em quinze dias após a   Art. 23 (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   (...)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   (Grifou­se)  No  caso  em  tela,  a  intimação  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  foi  disponibilizada  na Caixa  Postal  eletrônica  do  contribuinte  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  em  28/11/2012;  e  a  ciência  ao  sujeito  passivo  ocorreu  na  data  de  13/12/2012,  por  decurso do prazo de quinze dias, conforme consta no termo de fls. 253.  Portanto, considerando a regra de contagem prevista no art. 5º do Decreto nº  70.235/72, o interessado teria até o dia 14/01/2012 para apresentar o recurso.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2012­10  Acórdão n.º 2202­003.745  S2­C2T2  Fl. 340          6 Todavia,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  01/02/2013,  (conforme protocolo às fls. 271), quando já esgotado o prazo legal de trinta dias, estabelecido  no  art.  33  do  referido  Decreto,  acima  transcrito.  Assim,  constata­se  que  o  recurso  é  intempestivo.  Cabe  mencionar  que  essas  datas,  de  ciência  e  de  apresentação  do  recurso,  foram ratificadas pela unidade de origem no Despacho de Encaminhamento de fls. 298.  O  contribuinte  alega  a  tempestividade  da  peça  recursal,  por  entender que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  teria  ocorrido  em  04/01/2013,  data  em  que  abriu  o  documento  para  leitura,  conforme Termo de Abertura de Documento  (fls.  254).  Porém,  essa  data  é  posterior  à  13/12/2012,  marco  final  do  prazo  de  quinze  dias  da  disponibilização  do  documento  em sua Caixa Postal  eletrônica,  quando  se materializou a  ciência por decurso de  prazo nos  termos do  art.  23,  § 2º,  III,  do Decreto 70.235/72,  já mencionado. Logo, não  tem  razão a recorrente nesse aspecto.  Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de  sua intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 340DF CARF MF

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6750983 #
Numero do processo: 10830.007210/2002-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deverão ser recebidas como embargos inominados para correção mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA RECONSTRUÇÃO DE ESCRITA FISCAL. RECONHECIMENTO DO SALDO CREDOR DE IPI. Constatada em outro processo a correção dos critérios adotados pelo Contribuinte em sua escrita fiscal, é contraditória a determinação de nova reconstrução da escrita, sob outro critério, devendo prevalecer a escrituração originalmente examinada, reconhecendo-se o saldo credor de IPI apurado nela.
Numero da decisão: 3402-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar as inexatidões materiais apontadas e, por maioria de votos, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a contradição apontada e, no mérito, prover o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente o Dr. Gustavo Minatel, OAB/SP nº 210.198 Outros eventos ocorridos: Julgado na tarde do dia 26/04/2017 a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.085  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Embargos   Embargante  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA   Interessado  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÕES  MATERIAIS.  SANEAMENTO.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deverão ser  recebidas como embargos inominados para correção mediante a prolação de  um novo acórdão.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVA  RECONSTRUÇÃO  DE  ESCRITA  FISCAL.  RECONHECIMENTO DO SALDO CREDOR DE IPI.  Constatada  em  outro  processo  a  correção  dos  critérios  adotados  pelo  Contribuinte  em  sua  escrita  fiscal,  é  contraditória  a  determinação  de  nova  reconstrução da escrita, sob outro critério, devendo prevalecer a escrituração  originalmente  examinada,  reconhecendo­se  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  nela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados para  sanar as  inexatidões materiais  apontadas  e,  por maioria de votos,  acolheram­se  os  embargos  de  declaração  com  efeito  modificativo  para  sanar  a  contradição  apontada  e,  no  mérito,  prover  o  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Carlos  Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente o Dr. Gustavo Minatel, OAB/SP nº 210.198   Outros  eventos  ocorridos:  Julgado  na  tarde  do  dia  26/04/2017  a  pedido  da  recorrente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 10 /2 00 2- 80 Fl. 350DF CARF MF   2 Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração/embargos  inominados  opostos  pela  contribuinte em 23/05/2016, em face do acórdão nº 3402­002447, do qual foi cientificado em  17/05/2016, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPI  ­  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO  ­  RECONSTITUIÇÃO  DE  ESCRITA  ­  ERROS  MATERIAIS  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  SALDO  CREDOR NECESSIDADE DE REEXAME DO CRÉDITO.  Considerando que a suposta insuficiência de saldo credor de IPI  que  motivou  o  indeferimento  do  presente  processo  de  ressarcimento/compensação  também  motivou  o  lançamento  de  ofício  exigido  através  outro  processo  administrativo,  ambos  apurados  em  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  de  supostos  erros  de  classificação  e  de  alíquota  na  saída  de  mercadoria descritos na informação fiscal, uma vez cancelado o  lançamento  pelo  CARF  em  face  de  notórios  erros  materiais  contradições e ilegalidade na reintegração de créditos de IPI por  ocasião  da  reconstituição  da  escrita,  impõe­se  a  reformar  da  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida  para  que  desconsiderando a reconstituição de escrita, cuja irregularidade  foi  reconhecida  pela  anterior  decisão  retro  mencionada,  seja  reexaminado  o  saldo  do  crédito  ressarciendo,  que  exige  coerência  lógica  com  sua  motivação  e  não  comporta  discricionariedade  ou  subjetivismos  por  parte  das  autoridades  administrativas, vez que deve ser líquido e certo.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Sustenta  a  embargante  que  o  Acórdão  nº  3402­002447  apresenta  notória  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  acerca  da  pretendida  alteração  de  decisão  administrativa definitiva proferida nos autos do processo administrativo nº 10830.006632/2006­ 61,  além  do  que  há  patente  lapso manifesto  na medida  em  que  o  acórdão  embargado  indica  outro processo que não o que realmente está vinculado ao presente, nesses termos:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10830.007210/2002­80  Acórdão n.º 3402­004.085  S3­C4T2  Fl. 3          3 3.  LAPSO  MANIFESTO  –  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  INCORREU  EM  ERRO  AO  INDICAR  O  PROCESSO  VINCULADO QUE CONTROLA O AUTO DE INFRAÇÃO  (...)  Como o pedido de  ressarcimento aqui analisado se refere ao 2º  trimestre  de  2002,  ele  só pode  estar  vinculado ao  processo  que  refez  a  escrita  fiscal  do  ano­calendário  de  2002,  como  bem  pontuado no recurso voluntário apresentado (fls. 218/236).  Sendo assim, o acórdão embargado incorreu em lapso manifesto  ao  indicar  o  processo  10830.002310/2006­3  ao  invés  do  de  nº  10830.006632/2006­61,  equívoco  que  deve  ser  sanado  com  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  inominados  por  lapso  manifesto,  inclusive para  corrigir  a  transcrição  da ementa  feita  no acórdão embargado, que transcreveu a ementa do Acórdão nº  3102­00184,  processo  nº  10830.002310/2006­43),  quando  deveria  ter  transcrito  a  ementa  do  Acórdão  nº  3102­001711  (DOC 1), vazada nos seguintes termos:  (...)    4.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  DECISÃO  E  SEUS  FUNDAMENTOS  ­  A  MATÉRIA  CONTROVERSA  NESTES  AUTOS  É  DEPENDENTE  E  VINCULADA  AO  PROCESSO  Nº  10830.006632/2006­61  QUE  CONTROLA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE IPI  (...)  Se  o  próprio  Relator  do  acórdão  embargado  registrou  que  o  motivo que levou ao não reconhecimento da parcela do crédito de  IPI pleiteada nos presentes autos  foi a  reconstituição da escrita  da  Embargante  feita  nos  autos  do  processo  que  controla  o  AI,  está  reconhecendo  expressamente  que  o  presente  processo  administrativo  não  tem  mérito  próprio,  na  medida  em  que  é  dependente  e  vinculado  ao  que  for  decidido  no  processo  principal.  E, sobre o processo principal, que controla o Auto de Infração, é  preciso  destacar  que,  em  janeiro  de  2013,  no  julgamento  dos  Embargos de Declaração apresentados pela ora Embargante em  face do Acórdão nº 3201­00.888, a C. 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  E.  Tribunal  Administrativo  deliberou,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  como  consequência,  CANCELAR  INTEGRALMENTE o Auto de Infração lavrado para cobrança  de  IPI,  cujo Acórdão  nº  3102­001711  teve  sua  ementa  redigida  nos seguintes termos (DOC 1):  (...)  Acertadamente,  concluiu  o  i.  Relator  [do  Acórdão  nº  3102­ 001711,  que  julgou  os  embargos  de  declaração]  que  diante  da  impossibilidade  de  realização  de  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Embargante  nesta  fase  processual,  pois  restaria  configurado novo lançamento feito por autoridade incompetente,  não  havia  outra  alternativa  senão  o  cancelamento  integral  do  Auto de Infração e, como consequência, o restabelecimento de  toda a escrita original da Empresa.  Fl. 352DF CARF MF   4 Todavia,  a  despeito  de  reconhecer  expressamente  a  identidade  das  matérias  discutidas  nos  dois  processos  e  a  relação  de  dependência/vínculo existente entre o processo principal (Auto de  Infração) e o reflexo (Pedido de Ressarcimento), o  i. Relator do  acórdão embargado, CONTRADITORIAMENTE, concluiu pelo  refazimento da escrita fiscal por um novo critério, nos seguintes  termos:  (...)  Acertadamente,  concluiu  o  i.  Relator  [do  Acórdão  nº  3102­ 001711,  que  julgou  os  embargos  de  declaração]  que  diante  da  impossibilidade  de  realização  de  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Embargante  nesta  fase  processual,  pois  restaria  configurado novo lançamento feito por autoridade incompetente,  não  havia  outra  alternativa  senão  o  cancelamento  integral  do  Auto de Infração e, como consequência, o restabelecimento de  toda a escrita original da Empresa.  (...)  E,  tendo sido proferida decisão definitiva no processo principal  que (i) analisou e decidiu a matéria relacionada à classificação  fiscal;  (ii)  cancelou  integralmente  o  auto  de  infração  e  (iii)  restabeleceu  a  escrita  original  na  Embargante,  no  processo  reflexo  não  pode  haver  outra  decisão  senão  a  aplicação  dos  efeitos da decisão proferida nos autos do processo principal,  o  que significa admitir e reconhecer a legitimidade do saldo credor  de  IPI  registrado  na  escrita  original  da  Embargante  e,  como  consequência,  deferir  integralmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  discutido nos autos do presente processo administrativo.  (...)  Nesse  contexto,  diante  da  contradição  evidenciada  no  acórdão  embargado,  necessário  que  os  presentes  embargos  sejam  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  que  seja  corrigida  a  contraditória  decisão,  a  fim  de  que  seja  aplicado  ao  presente  caso,  NA  TOTALIDADE,  os  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo principal, e que o crédito de IPI apurado em sua escrita  fiscal no 2º trimestre de 2002 seja reconhecido integralmente.    5.  LAPSO  MANIFESTO  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  NA  FORMA  EMANADA  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO – DECISÃO INEXEQUÍVEL   A  decisão  proferida  no  acórdão  embargado  além  de  contraditória,  apresenta  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto uma vez que é impossível cumpri­la nos termos em que  foi emanada pela C. Turma, sendo, portanto, inexequível.  Vale  dizer,  há,  no  acórdão  embargado  patente  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  posto  que  não  pode  a  C.  Turma  determinar  nesta  fase  processual  que  a  escrita  fiscal  da  Embargante  seja  refeita!  Essa  decisão  é  inexequível  na medida  em que (i) é impossível refazer a escrita da Embargante por um  novo  critério,  somente  para  apuração/verificação  do  crédito  de  IPI  passível  de  ressarcimento  e  (ii)  já há  decisão proferida  nos  autos de outro processo administrativo determinando exatamente  o  oposto,  ou  seja,  restabelecendo  a  escrita  original  da  Embargante!  (...)  6. DO PEDIDO   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10830.007210/2002­80  Acórdão n.º 3402­004.085  S3­C4T2  Fl. 4          5 Demonstrados  que  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, requer sejam acolhidos e providos os presentes  Embargos  de  Declaração,  e  também  os  Embargos  Inominados  por  Lapso  Manifesto  para  que,  suprida  a  contradição,  assim  como  o  lapso manifesto  apontado,  seja  retificado  o Acórdão  nº  3402­ 002447 mediante nova decisão da Turma, a fim de que seja  DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pela  Empresa  em  harmonia  com  a  decisão  proferida  no  processo  principal,  e  seja  reconhecido  integralmente  o  Pedido  de  Ressarcimento de IPI nos termos em que pleiteado.  (...)  O  processo  distribuído  em  21  de  junho  de  2016  a  esta  Conselheira,  que  efetuou a análise de admissibilidade dos Embargos, propondo sua admissibilidade e a intimação  da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que foi acatado pelo Presidente do Colegiado.  Cientificada, a Fazenda Nacional  informou que não haverá manifestação em  face dos Embargos opostos pela contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  e  dos  embargos  inominados por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como já observado no despacho de admissibilidade, o Colegiado incorreu em  lapso manifesto  ao  indicar  no Acórdão  embargado que  o  presente  processo  teria os mesmos  fundamentos daqueles utilizados no processo nº 10830.002310/2006­43, vez que este se refere  ao  período  de  apuração  de  01/01/2001  a  31/12/2001  e  o  processo  em  análise  ao  período  de  01/04/2002 a 30/06/2002. O processo de auto de infração, decorrente da mesma reconstituição  da  escrita  que  originou  o  presente,  é  o  de  número  10830.006632/2006­61,  que  inclusive  foi  utilizado para fundamentar a decisão recorrida no processo em análise.   Com  efeito,  no  Acórdão  embargado,  devem  ser  retificadas  todas  as  referências ao processo nº 10830.002310/2006­43 para "processo nº 10830.006632/2006­61" e  também as transcrições e comentários das decisões mencionadas.  Como naquilo que  interessa ao Acórdão embargado, o conteúdo da decisão  objeto  do  processo  equivocado  (10830.002310/2006­43)  é  semelhante  ao  do  processo  nº  10830.006632/2006­61, entendo que o Acórdão embargado deve ser mantido com as devidas  alterações efetuadas no âmbito destes Embargos.  Sobre  a  contradição  apontada  pela  embargante  no  item  4.  dos  Embargos,  entendo  que,  embora  o  despacho  decisório  do  processo  em  análise  também  se  sustente  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  não  há  qualquer  relação  de  dependência  dele  com o auto de infração em si.   Não  se  desconsidera  a  vinculação  entre  os  dois  processos,  eis  que  ambos  decorrem  da  reconstituição  da  escrita  da  contribuinte,  o  que  já  foi  acatado  no  Acórdão  Fl. 354DF CARF MF   6 embargado  em  relação  à  classificação  fiscal  e  à  modalidade  de  alíquota  a  ser  aplicada  aos  produtos. Entretanto, o efeito da incorreção na reconstituição da escrita no despacho decisório  é matéria específica do presente processo, que pode ser decidida de maneira diversa daquela  decidida no processo nº 10830.006632/2006­61 em relação ao auto de infração, mesmo porque  o art. 146 do CTN, que veda a alteração de critério jurídico, aplica­se somente ao lançamento.  Assim, improcede a alegação da embargante de contradição no Acórdão embargado.  Por  fim,  alega  a  embargante  inexatidão material  devida  a  lapso manifesto,  posto  que  não  poderia  o  Colegiado  determinar  nesta  fase  processual  que  a  escrita  fiscal  da  Embargante seja refeita eis que seria impossível refazer a escrita da Embargante por um novo  critério, somente para apuração/verificação do crédito de IPI passível de ressarcimento e que já  haveria decisão proferida nos autos de outro processo administrativo determinando exatamente  o oposto, ou seja, restabelecendo a escrita original da Embargante.  Na verdade, ao se analisar o Acórdão nº 3102­001.711, que deu provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  nº  10830.006632/2006­61  em  sede  de  Embargos  Declaratórios, verifica­se que não há nenhuma menção a que a reconstituição da escrita tivesse  sido considerada nula, restando apenas ali consignado que ela não mais serviria para sustentar  o  auto  de  infração,  no  entender  daquele  Colegiado,  por  questões  relativas  a modificação  de  critério jurídico do lançamento, após a constatação de que houve equívoco pela fiscalização na  adoção da alíquota específica em vez da alíquota ad valorem.   Como  dito  acima,  a  análise  dos  efeitos  da  incorreção  na  reconstituição  da  escrita no despacho decisório é matéria específica do presente processo e não está atrelada ao  resultado da análise do outro Colegiado dos efeitos dela no auto de infração, razão pela qual há  de  ser  mantido  o  Acórdão  embargado  na  parte  em  que  determinou,  para  que  não  houvesse  supressão de instância, o retorno do processo à DRJ para apuração do montante do saldo credor  acumulado a ressarcir, com base em nova reconstrução da escrita da contribuinte levando em  consideração o entendimento contido no Acórdão que  julgou o auto de infração (processo nº  10830.006632/2006­61).  Embora  em  processo  semelhante  da  contribuinte,  de  número  10830.720424/2006­79,  sob  julgamento  nesta  sessão,  esta  relatora  tenha  proposto  um  encaminhamento  diferente  daquele  adotado  do  Acórdão  embargado,  de  apuração  do  novo  montante  do  saldo  credor  acumulado  no  trimestre­calendário  diretamente  pela  Unidade  de  Origem, é certo que, não configuradas a  inexatidão material ou a contradição apontadas pela  embargante,  a  decisão  anterior  do  Colegiado  não  pode  ser  alterada  pela  via  estreita  dos  Embargos de Declaração ou Inominados, os quais não se prestam a rejulgamento da lide.  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  mas  de  acolher parcialmente  os  embargos  inominados  para  que  integre  o Acórdão  embargado  as  retificações  abaixo  explicitadas,  no  que  se  refere  à  correção  da  identificação  do  processo  relativo ao auto de infração para "nº 10830.006632/2006­61" e as demais dela decorrentes.  Considera­se o Acórdão embargado retificado na seguinte forma:  "Relatório  (...)  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  218/236)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que  a  reforma da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do crédito  ressarciendo,  tendo em  vista: a) preliminarmente o cerceamento do direito de defesa em face da inversão processual vez que o presente  processo de ressarcimento é dependeria da procedência do processo n° 10830.006632/2006‐611 através do qual  se  impugna  a  classificação  fiscal  e  respectiva  alíquota  utilizada  pela  Recorrente  que  teria  originado  a                                                              1 Número do processo retificado.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10830.007210/2002­80  Acórdão n.º 3402­004.085  S3­C4T2  Fl. 5          7 recomposição  de  escrita,  sendo  certo  que  a  r.  decisão  recorrida  teria  desconsiderado  o  laudo  apresentado  naquele processo; (...)  (...)  VOTO  (...)  Desde  logo  verifico  que  a  suposta  insuficiência  de  saldo  credor  de  IPI  que  motivou  o  indeferimento  do  presente  processo  de  ressarcimento/compensação  também motivou  o  lançamento  de  ofício  exigido  através  do  Processo  Administrativo  nº  10830.006632/2006‐612,  ambos  apurados  em  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  de  supostos  erros  de  classificação  e  de  alíquota  na  saída  de  mercadoria  descritos  na  informação fiscal (fls. 49/51) da DRF de Campinas SP, nos seguintes termos:  (...)  Da mesma forma verifico que ao julgar o  lançamento de ofício exigido através do Processo  Administrativo nº 10830.006632/2006‐61, mediante o Acórdão nº 3201‐00.888– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 02 de fevereiro de 2011, e o Acórdão nº 3102‐001.711 ‐ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 29 de janeiro de  20133, deu‐se integral provimento ao Recurso da ora Recorrente, para cancelar as exigências fiscais decorrentes  da referida reconstituição de escrita, em face da constatação de que a alíquota a ser aplicada seria ad valorem e  não a alíquota específica. 4  [citação suprimida no Acórdão embargado para acrescentar o que se segue] 5  Restou  consignado  no  Voto  do  Ilustre  Relator  do  Acórdão  nº  3201‐00.888,  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (2202.90.00  da  TIPI),  bem  como  a  inadequação  da  alíquota  específica  aplicada pela fiscalização, nesses termos:  (...)  Parece‐me  muito  claro  que  há  uma  importante  distinção  entre  os  produtos  compreendidos no capítulo 21 e os  incluídos no capítulo 22, quando o assunto  gira  em  torno  da  classificação  de  mercadorias  da  espécie  das  que  são  produzidas  pela  autuada,  qual  seja,  o  simples  fato  de  serem  ou  não  identificáveis como bebidas.  Os itens 07 e 12 das Notas Explicativas, acima comentados, são determinantes  a  esse  respeito.  Estivesse  o  produto  sub  examine  apresentado  nas  condições  neles especificadas e certamente deveriam, por  força de seus próprios dizeres,  ser  enquadrados  na  posição  2106;  todavia,  estando  o  produto,  como  está,  pronto  para  ser  consumido  como  uma  bebida,  impossível  classificar‐se  no  capítulo 21.  Por esta mesma razão, não há como enquadrar tais produtos na especificação  contida no  item 16 também acima transcrito,  tal como pretende a recorrente,  pois,  se  onde  encontra‐se  a mais  textual menção  aos  produtos  suscetíveis  de  serem enquadrados nos dois capítulos – itens 07 e 12 – não se admitem bebidas                                                              2 Número do processo retificado.  3 Número do processo e de Acórdãos retificados.  4 No texto original constava:   "Da mesma  forma verifico que ao  julgar o  lançamento de ofício exigido  através do Processo Administrativo nº  10830,002310/200643, em sessão de 01/09/11 a C 1ª Turma Ord. da 1ª Câm. da 3ª Seção do CARF, deu integral  provimento  ao  Recurso  da  ora  Recorrente,  para  cancelar  as  exigências  fiscais  decorrentes  da  referida  reconstituição  de  escrita,  em  face  de  notórios  erros  materiais  contradições  e  ilegalidade  seja  “no  cálculo  do  imposto devido”, seja “na reintegração de créditos de IPI por ocasião da reconstituição da escrita”, seja ainda “por  conta  da  aplicação,  (...),  de  valores  fixos  de  IPI  para  as  embalagens  inferiores  as  de  361  ml”,  defeitos  estes  demonstrados nos seguintes termos:"  5 Citação suprimida compreendida entre os 2 parágrafos abaixo, inclusive:  “Afora o reconhecimento quanto ao erro material no cálculo do imposto devido e na reintegração de créditos de  IPI  por  ocasião  da  reconstituição  da  escrita,  a  redução  mais  expressiva  ficou  por  conta  da  aplicação,  a  qual  entendeu a instância de origem ser indevida, de valores fixos de IPI para as embalagens inferiores as de 361 ml.  (...)  A alternativa  à  conclusão  proposta,  qual  seja  a manutenção  da  autuação mediante  nova  reconstrução  da  escrita  agora com a aplicação da alíquota ad valorem respectiva, afigurase, para este julgador, como novo lançamento por  quem não está habilitado legalmente a proceder (no caso, esta autoridade julgadora).”    Fl. 356DF CARF MF   8 prontas para consumo, por certo não será como complementos alimentares que  os mesmos  venham a  se  enquadrar  no  capítulo  21,  a menos  que  não  fossem  identificáveis como bebidas.  Noutro  giro,  o  que  se  extrai  das  Notas  Explicativas  à  posição  2202  também  orienta em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, se não vejamos.  Capítulo 22   Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres   22.02 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  e  outras  bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  (sumos*)  de  frutas  ou  de  produtos  hortícolas,  da  posição 20.09.  2202.10 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  2202.90  Outras  A  presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas na  Nota 3 do presente Capítulo, exceto as compreendidas em outras posições, em  particular nas posições 20.09 ou 22.01.  A)  Águas,  incluídas  as  águas minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.  Este grupo inclui, entre outras:  1) As águas minerais (naturais ou artificiais) adicionadas de açúcar ou de outros  edulcorantes ou aromatizadas.  2)  As  bebidas  tais  como  refrescos  ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros  edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos  compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas  bebidas  são  freqüentemente  tornadas  gasosas,  por  meio  de  dióxido  de  carbono.  Apresentamse  quase  sempre  em  garrafas  ou  em  outros  recipientes  fechados hermeticamente.  B)  Outras  bebidas  não  alcoólicas,  exceto  sucos  de  frutas  ou  de  produtos  hortícolas da posição 20.09.  Este grupo inclui, entre outros:  1) Os néctares de tamarindo tornados próprios para consumo sob a  forma de  bebida, por adição de água, açúcar ou outros edulcorantes e filtração.  2)  Certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis  de  consumo  direto  como  bebidas, tais como certas bebidas à base de leite e de cacau. (grifos meus)  Estão excluídos desta posição:  a)  Os  iogurtes  líquidos  e  outros  leites  e  cremes  fermentados  ou  acidificados,  adicionados de cacau, frutas ou de aromatizantes (posição 04.03).  b)  Os  xaropes  de  açúcares  da  posição  17.02  e  os  xaropes  de  açúcar  aromatizados da posição 21.06.  c) Os sucos de frutas ou de produtos hortícolas, mesmo que sejam diretamente  utilizados como bebidas (posição 20.09).  d) Os medicamentos das posições 30.03 ou 30.04.  Como se  vê,  é o capítulo 22 que destina‐se às bebidas  tais  como refrescos ou  refrigerantes,  cola,  laranjadas  ou  limonadas,  constituídas  por  água  potável  comum,  com ou  sem açúcar  ou outros  edulcorantes,  inclusive  certos  produtos  alimentícios  líquidos,  suscetíveis de  consumo direto  como bebidas,  como pode  ser  o  caso do produto  sub  examine, uma  vez  identificado  como  complemento  alimentar.  Neste contexto, não há qualquer contradição no fato de a Agência Nacional de  Vigilância  Sanitária  ter  avaliado  criteriosamente  o  produto  e  classificado  o  mesmo  como  suplemento  vitamínico,  ou  mesmo  que  a  legislação  infralegal  citada no recurso voluntário e o registro junto ao Ministério da Saúde atestem a  condição do produto  como alimento. A uma, porque é de consabido que cada  Órgão  Público  assim  como  cada Ministério  tem  competências  próprias,  sendo  afeto  ao  Ministério  da  Fazenda  a  atividade  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  duas,  porque  nada  obsta  que  os  produtos  produzidos  pela  autuada  sejam  reconhecidos  como  suplemento  vitamínico,  devendo,  ainda  assim,  ser  enquadrados  no  capítulo  22,  conforme  acima  demonstrado.  (grifos  do original)  (...)  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10830.007210/2002­80  Acórdão n.º 3402­004.085  S3­C4T2  Fl. 6          9 O fato de haver outra decisão de lavra do mesmo Relator em outro processo, na  mesma Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  sentido  contrário  do  que neste se decidiu, não constitui alteração de critério jurídico, mas decorre da  necessária  autonomia  dos  julgados  de  cada  processo.  O  fato  foi  objeto  de  comentário  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  e,  tal  como  penso,  o  i.  Julgador  decidiu  adotar  novo  entendimento  sobre  a  matéria,  em  busca  da  solução  correta.  Inadmissível  seria  sugerir  que  o  a  autoridade  ficasse  eternamente refém de decisões tomadas em outro processo.  Também não favorece à recorrente o fato de haver outros produtos similares no  mercado  sendo  classificados  no mesmo  código.  Essa  circunstância  não  tem  o  condão de alterar a solução do litígio.  Quanto  aos  argumentos  de  que  a  fiscalização  enquadrou  a  mercadoria  em  código genérico em detrimento das Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado  e  que  a  classificação  escolhida  pelo  Fisco  agride  o  princípio  da  seletividade, o fato é que, como acima ficou claro, a classificação deve feita nos  termos da Regra 1 do Sistema Harmonizado, ou seja, de acordo com os textos  das  posições  e  notas  de  capítulo,  com  apoio  nas  Notas  Explicativas,  situação  que afasta qualquer possibilidade de aplicação da Regra 3.  Esclarecidos todos estes aspectos, há que se fazer uma importante ressalva na  parte  que  tange  ao  enquadramento  da  mercadoria  sub  examine  nos  Atos  Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal.  De fato, se, por um lado, como dito antes, nenhuma decisão tomada por outro  Ministério  do  Poder  Executivo  pode  afastar  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  determinar  a  classificação  fiscal  de  um  produto,  também  esta  não  poderá  interferir  em assuntos  afetos  a  outros Ministérios,  como  é  o  caso da identificação do produto como sendo um suplemento vitamínico ou um  repositor energético, decisão que compete à Secretaria de Vigilância Sanitária.  Ademais, as próprias ordens de execução do Ministério da Fazenda remetem ao  enquadramento determinado pelo Ministério da Saúde.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja a defendida pelo Fisco,  o cálculo do tributo devido deve ser feito pela aplicação da alíquota ad valorem  e não pela alíquota específica.  (...)    Posteriormente o Acórdão acima foi reformado, mediante o Acordão nº 3102‐001.711  ‐ 1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 29 de janeiro de 2013, acolhendo‐se os Embargos de Declaração da contribuinte  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Voto  do  Relator  Ricardo  Paulo  Rosa,  parcialmente  transcrito abaixo:  (...)  Feita essa  importante  ressalva, de se acrescentar que, embora ela, parece‐me  que  haja,  de  fato,  uma  contradição  no  Acórdão  embargado  que  exige  retificação.  Ao justificar a manutenção da exigência, ficou assentado que, embora o cálculo  devesse ter sido feito pela aplicação da alíquota ad valorem e não da alíquota  específica, tendo em conta que o crédito tributário, se regularmente constituído,  teria sido em valor  superior ao valor  lançado,  seria possível a manutenção do  valor  ainda  que  a  metodologia  de  apuração  estivesse  equivocada.  Assim  constou no Voto.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja a defendida pelo Fisco,  o cálculo do tributo devido deve ser feito pela aplicação da alíquota ad valorem  e não pela alíquota específica.  Diante de tais circunstâncias, considerando as informações contidas no auto de  infração  dando  conta  de  que  da  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  resulta  crédito tributário em valor superior ao constituído no presente processo, resta  o  contribuinte  beneficiado  pela  exigência  de  valor  inferior  ao  que  é  efetivamente devido neste tipo de operação   Ocorre  que,  como  não  se  desconhece,  compete  à  autoridade  autuante  a  apuração do crédito tributário devido, não sendo possível que a metodologia de  cálculo  seja  revista  em  decisão  administrativa  ou  que,  se  apurado  por  um  Fl. 358DF CARF MF   10 critério considerado incorreto, o crédito seja mantido sob o argumento de que,  houvesse sido corretamente apurado, teria sido mais gravoso ao contribuinte.  O fato é que, ainda que a auditoria mencione a circunstância de que o valor do  crédito haveria de ser superior acaso utilizada a alíquota ad valorem, persiste o  equívoco cometido, ao lançar o valor devido com base em critério de apuração  inaplicável ao caso concreto, utilizando‐se a alíquota específica quando isso não  era possível.  Por  conta  disso,  uma  vez  que  à  simples  referência  no  Auto  de  Infração  à  conseqüência  advinda  da  apuração  do  crédito  tributário  pela  aplicação  da  alíquota ad valorem  tenha sido  indevidamente atribuído o condão de tornar o  Auto  uma  espécie  de  lançamento  híbrido,  constituído  por  dois  critérios  de  apuração distintos, resta a decisão desprovida de fundamentação capaz de dar‐ lhe o suporte necessário e, ainda mais, contraditória, ao encaminhar a solução  do  litígio  com  base  em  uma  interpretação  que  não  condiz  com  seus  próprios  fundamentos, sempre amparados na correta aplicação da  legislação tributária  por parte da Fiscalização Federal, devendo ser, por conseguinte, reformada.  (...)  Os  referidos  Acórdãos,  do  recurso  voluntário  e  dos  Embargos,  foram  ementados  nos  seguintes termos, respectivamente6:  [citação da ementa  suprimida no Acórdão embargado para acrescentar as ementas que  se  seguem]  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidir,  em  despacho  fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22.  Os produtos apresentados  como bebidas prontas para consumo  classificam‐se  no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  22.04,  22.05,  22.06  E  2208.  CAPACIDADE  DO  RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE.  No  caso  de  recipientes  com  capacidade  superior  a  1  litro,  cobra‐se  o  imposto  proporcionalmente  ao  definido  para  recipientes  de  1  litro,  arredondando‐se  a  fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como  se de 2 litros fosse.  SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA.  Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222  da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos  às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de  2001, da Secretaria da Receita Federal.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  serão  exigidos  juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia SELIC, por expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplica‐se  a  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal.  Recurso Voluntário Negado    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.  Deve ser corrigida a decisão quando constatada a ocorrência de contradição no  Acórdão embargado.                                                              6  No  Acórdão  embargado  constava  "O  referido  Acórdão  assim  fundamentado  foi  ementado  nos  seguintes  termos:".  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10830.007210/2002­80  Acórdão n.º 3402­004.085  S3­C4T2  Fl. 7          11 Diante  da  proclamação  pela  superior  instância,  dos  manifestos  equívoco  e  falsidade  das  premissas e motivos  invocados pela d. Fiscalização para  indeferir o crédito pleiteado – no sentido de que a ora  Recorrente teria classificado “indevidamente” as saídas das bebidas – data vênia  impõe‐se a confecção de nova  reconstrução da escrita, escoimada dos defeitos apontados no referido Acórdão, para a determinação do saldo  credor  ressarciendo  pleiteado,  que  por  sua  vez  exige  coerência  lógica  com  sua  motivação  e  não  comporta  discricionariedade ou subjetivismos por parte das autoridades administrativas, vez que deve ser líquido e certo. 7   [parte  suprimida  do  Acórdão  embargado,  pois  se  referia  especificamente  ao  processo  identificado erroneamente] 8  Considerando  que  este  Conselho  cancelou  o  referido  lançamento,  impõe‐se  o  retorno  do  processo administrativo  à  instância “a quo” a  fim de que novo provimento  seja exarado para determinação da  liquidez  e  certeza  do  saldo  credor  ressarciendo  pleiteado  em  face  da  decisão  que  cancelou  o  lançamento,  de  modo a não ensejar supressão de instância (...)9  (...)"                                                              7 Parágrafo não retificado, aqui transcrito somente para localização no Acórdão embargado.  8 Parte suprimida do Acórdão embargado:    Note­se que no caso concreto a própria r. decisão ora recorrida já corrigiu parcialmente o saldo credor restituendo  diante da decisão administrativa da DRJ que reduziu parcialmente as exigências do lançamento de ofício exigido  através do Processo Administrativo nº 10830,002310/200643, quando assevera que:   “Como se pode notar, em virtude da nova reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, considerando os valores  lançados  no  auto  de  infração,  e  retificando  os  equívocos  da  fiscalização,  obtevese  um  saldo  disponível  para  ressarcimento de IPI em 30/06/2002 de R$ l0.463,15. Como a DRF/Campinas já deferiu parcialmente o valor de  R$ 3.446,77, devese deferir a diferença de R$ 7.016,38.  Ante o exposto, voto pelo deferimento parcial da solicitação.”    9 Os  outros dois últimos parágrafos foram mantidos integralmente, sem retificação.  Fl. 360DF CARF MF   12 É como voto  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10830.007210/2002­80  Acórdão n.º 3402­004.085  S3­C4T2  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir quanto ao seu entendimento a  respeito dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte.  Tal matéria foi enfrentada com muita propriedade pelo Conselheiro Ricardo  Rosa no Acórdão CARF nº 3102­001711, onde foi consignado o seguinte:  Ao  justificar  a  manutenção  da  exigência,  ficou  assentado  que,  embora  o  cálculo  devesse  ter  sido  feito  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  e  não  da  alíquota  específica,  tendo  em  conta  que  o  crédito  tributário,  se  regularmente  constituído,  teria  sido  em  valor  superior  ao  valor  lançado,  seria  possível  a  manutenção  do  valor  ainda  que  a metodologia  de  apuração  estivesse  equivocada.  Assim constou no Voto.  Desta maneira, embora a classificação fiscal correta seja a defendida pelo Fisco,  o cálculo do tributo devido deve ser feito pela aplicação da alíquota ad valorem e não  pela alíquota específica.  Diante de  tais circunstâncias, considerando as  informações contidas no auto de  infração  dando  conta  de  que  da  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  resulta  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  constituído  no  presente  processo,  resta  o  contribuinte  beneficiado pela exigência de valor inferior ao que é efetivamente devido neste tipo de  operação.   Ocorre  que,  como  não  se  desconhece,  compete  à  autoridade  autuante  a  apuração  do  crédito  tributário  devido,  não  sendo  possível  que  a  metodologia  de  cálculo  seja  revista  em  decisão  administrativa  ou  que,  se  apurado  por  um  critério  considerado incorreto, o crédito seja mantido sob o argumento de que, houvesse sido  corretamente apurado, teria sido mais gravoso ao contribuinte.  O fato é que, ainda que a auditoria mencione a circunstância de que o valor do  crédito  haveria  de  ser  superior  acaso  utilizada  a  alíquota  ad  valorem,  persiste  o  equívoco  cometido,  ao  lançar  o  valor  devido  com  base  em  critério  de  apuração  inaplicável ao caso concreto, utilizando­se a alíquota específica quando isso não era  possível.  Por  conta  disso,  uma  vez  que  à  simples  referência  no  Auto  de  Infração  à  conseqüência  advinda  da  apuração  do crédito  tributário  pela  aplicação  da  alíquota  ad  valorem  tenha  sido  indevidamente  atribuído  o  condão  de  tornar  o  Auto  uma  espécie de lançamento híbrido, constituído por dois critérios de apuração distintos,  resta a decisão desprovida de fundamentação capaz de dar­lhe o suporte necessário  e, ainda mais,  contraditória,  ao encaminhar a  solução do  litígio com base em uma  interpretação que não condiz com seus próprios fundamentos, sempre amparados na  correta aplicação da legislação tributária por parte da Fiscalização Federal, devendo  ser, por conseguinte, reformada.  Assim, resta clara a impossibilidade de realização de uma nova reconstituição  da escrita fiscal da Embargante, não havendo outra alternativa jurídica senão o cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração  e  o  reestabelecimento  da  escrita  original  da  Empresa,  cujos  Fl. 362DF CARF MF   14 critérios foram convalidados no julgamento do Processo Administrativo nº 10830.006632/2006­ 61.  Assim, ao determinar nova reconstrução da escrita com novo critério o relator  do  Acórdão  embargado  laborou  em  contradição,  visto  se  tratar  de  providência  contrária  à  legislação e às premissas fáticas assumidas em seu voto.  Desse  modo,  voto  por  dar  Provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  reconhecendo­lhe efeitos  infringentes para dar provimento  integral ao Recurso Voluntário do  Contribuinte, reconhecendo a legitimidade do saldo credor de IPI registrado na escrita original  da Embargando.  É como voto.                  Fl. 363DF CARF MF

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6688331 #
Numero do processo: 11020.002059/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. CONDUTA REITERADA. Comprovada a conduta da contribuinte em omitir integralmente suas receitas e reiterando a conduta conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.
Numero da decisão: 9303-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­004.665  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA ­ PIS   Recorrente  MADEREIRA ALTO DA SERRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA.  CONDUTA REITERADA.  Comprovada a conduta da contribuinte em omitir integralmente suas receitas  e reiterando a conduta conduz necessariamente ao preenchimento automático  das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44  da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de  22 de janeiro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 59 /2 00 4- 52 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11020.002059/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.665  CSRF­T3  Fl. 492          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­00.555,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial,  que  decidiu  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, por entender que houve omissão de receitas de PIS, e por  via conseqüência, manteve a multa qualificada de 150% ( cento e cinqüenta por cento).   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de PIS  do período de 01/1999 a 03/2003, acrescido da multa de ofício qualificada e  dos juros de mora.   A DRJ indeferiu a impugnação e o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  julgado  improcedente  pela  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF. Assim restou ementado o acórdão nº 3801­00.555:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Presentes  nos  autos  elementos  que  permitam  ao  julgador  formar  sua  convicção torna­se necessária a realização de perícia, especialmente quando  os requisitos formulados não guardam relação com o fundamento do pedido. PIS.  RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. ALÍQUOTA. É válido o lançamento calcado  nos  termos  da  lei  que  definiu  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  a  alíquota  aplicável,  não  cabendo  ao  órgão  administrativo  a  apreciação  da  inconstitucionalidade da   PIS. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA RECEITA DE TERCEIROS. A  exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas, prevista na  lei que regulou a cobrança da contribuição, não produziu eficácia em face  da  sua  não  regulamentação  pelo  Poder  Executivo  e  pela  posteriorrevogação  do  dispositivo.  SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL.  Por ser norma processual, cabível a aplicação retroativa da ova redação do  § 3o do artigo 11 da Lei n". \ 9.311/96, dada pelo artigo Io da Lei n°. 10.174/01. TAXA  SELIC.  A  partir  de  Io de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia — SELIC para títulos federais.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Presente  nos  autos  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11020.002059/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.665  CSRF­T3  Fl. 493          3 administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade  de lei.  Lançamento Procedente ".    Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpôs o presente Recurso  Especial  (fls.  933  e  ss.),  sustentando  que  não  procede  a  alegação  fazendária,  e  que  não  há  fundamento  legal  vigente  que  legitime  a  imposição  de  penalidade  no  percentual  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), e que a lei nº 11.488/07, reduziu o percentual da multa prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  lei  nº  9.430/96,  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito, em sintonia com o famoso artigo 106 II, alínea c, do CTN.   Para comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigmas, os Acórdãos nºs  108­09.092 e 102­46231. Em seguida, por  ter sido comprovada a divergência jurisprudencial  especialmente quanto a multa qualificada no patamar de 150% ( cento e cinqüenta por cento),  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade,  fls.  477/480,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  fls.484/489.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de PIS  do período de 01/1999 a 03/2003, acrescido da multa de ofício qualificada e dos juros de mora.   Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  decisão  recorrida  decidiu  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, por entender que houve de fato omissão de  receitas  de  PIS,  e  por  via  conseqüência,  manteve  a  multa  qualificada  no  patamar  de  150%  (cento e cinqüenta por cento).   Com efeito, para se aplicar a multa qualificada não basta simples indícios; se  faz  necessário  a  caracterização  da  intenção  de  fraudar,  retardar  e  sonegar  o  tributo,  considerando  que  o  interprete  deve  aplicar  a  norma  com  acuidade,  de  modo  eficaz  a  demonstrar a intenção dos três ilícitos contidos nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/64, a que  remete  a  Lei  nº  9.430/96  em  seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante da conversão da MP n.º 351/2007).   Destarte,  o  dolo  da  contribuinte  ficou  evidenciado  e  comprovado  junto  aos  autos,  a  conduta  reitera­se  quando  omitiu  suas  receitas  em  períodos  sucessivos  (5  anos),  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11020.002059/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.665  CSRF­T3  Fl. 494          4 visando a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal perante  ao  Fisco  Federal,  e  ainda,  para  agravar  sua  conduta,  declarou  uma  renda  que  sabia  não  ser  verdadeira.   Como  visto,  restou  comprovado  a  conduta  reiterada  da  Contribuinte  na  prática de infrações tributárias em anos calendários seguidos. Tal conduta revela­se evidente o  "animus dolandi" a ensejar a incidência da multa qualificada de 150%.  Para  corroborar  tal  assertiva,  e  reforçar  que  a  Contribuinte  agiu  com  dolo  reiterado, discussão similar foi objeto de análise do processo nº 10976.000280/200929, acórdão  nº  3803006.897,  o  qual  este  Relator  participou  do  julgamento,  quando  se  decidiu  por  unanimidade de votos pela  aplicação da multa qualificada de 150% em  razão da Autoridade  Fiscal ter constatado que a Contribuinte apurava em sua escrituração contábil fiscal valores da  contribuição superiores àqueles declarados em DCTF e recolhidos aos cofres públicos. Sobre  os  valores  lançados  foi  exigida  a  multa  qualificada  em  decorrência  da  prática  reiterada  do  contribuinte  de declarar  ao Fisco,  por  três  anos  consecutivos,  a Contribuição  para o PIS  em  valores inferiores àqueles registrados em sua contabilidade, evidenciando  intuito de fraudar o  Erário.  Ainda,  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  a  Contribuinte  transmitiu  DCTF  retificadora  relativa ao 2° semestre de 2006,  informando débitos que não havia sido declarados na DCTF  original, procedimento esse considerado inapto para interferir na ação fiscal, em razão da perda  da espontaneidade. Vejamos:  Processo nº 10976.000280/200929  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 3803006.897 – 3ª Turma Especial  Sessão de 24 de fevereiro de 2015   Matéria PIS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA.   Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA SELIC. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  No  lançamento  de  ofício,  juntamente  com  o  principal,  se  exigem  juros  de  mora com base na taxa Selic e multa de ofício. Constatada a ocorrência de  fraude, aplica­se a multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2004, 2005, 2006  AUDITORFISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.COMPETÊNCIA.   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11020.002059/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.665  CSRF­T3  Fl. 495          5 O AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador (súmula CARF nº 8).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.  Uma  vez  iniciada  a  ação  fiscal,  tem­se  por  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito passivo, encontrando­se a Administração tributária autorizada por lei  a dar seguimento aos trabalhos de auditoria, precipuamente no que se refere  à aplicação da multa de ofício por descumprimento de obrigação tributária.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CABIMENTO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  multa agravada, é o artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei  n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de  junho de 2007,  resultante da conversão da MP n.º 351/2007), cujo teor merece transcrição:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide  Mp  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)”  (original  sem  negrito).  –  Redação  anterior à alteração legislativa, vigente à época do julgamento.  Deste modo, observa­se que o inciso II determina que além das hipóteses do  inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66.  Vejamos:   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11020.002059/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.665  CSRF­T3  Fl. 496          6 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  –  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.”  Do cotejo dos dispositivos, verifica­se que o artigo 71, remete a uma conduta  omissiva ou comissiva que tem por objetivo obstar o conhecimento da Fazenda a ocorrência do  fato gerador do tributo. Quanto ao artigo 72, este não trata de fraude a lei, mas sim do Fisco, o  que em via reflexa impede o nascimento do fato gerador da obrigação principal, retardando sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando­o para reduzir imposto.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Contribuinte.   É como voto é como penso  Demes Brito                                 Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720691/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal entendeu serem constitucionais os dispositivos legais que permitem ao Fisco requisitar informações às instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, sem prévia autorização judicial. Preliminar indeferida. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Cancela­se o ato de suspensão da imunidade tributaria quando não restar devidamente comprovada a distribuição velada de patrimônio.
Numero da decisão: 1201-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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sobre  movimentação  financeira  de  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial. Preliminar indeferida.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  Cancela­se  o  ato  de  suspensão  da  imunidade  tributaria  quando  não  restar  devidamente comprovada a distribuição velada de patrimônio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luiz  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 91 /2 01 2- 11 Fl. 13275DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório utilizado pela DRJ/RJ1:  "Versa  o  presente  processo  sobre  suspensão  da  imunidade  tributária, formalizada no Ato Declaratório Executivo n° 12, de  26 de junho de 2012, publicado no DOU de 28 de junho de 2012.  O  presente  processo  está  apenso  ao  processo  principal  nº  10073.721493/2012­67, que trata de autos de infração de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  lavrados  em  razão  da  suspensão  da  imunidade, o qual foi impugnado pelo interessado.  ­ Notificação Fiscal  Seguindo  o  rito  previsto  no  artigo  32  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  emitida  a  Notificação  Fiscal,  com  ciência  em  12/04/2012,  que  constatou, de forma resumida, as seguintes irregularidades:  1) Prestação de serviços de hotelaria, os quais não se encontram  elencados no rol das atividades fins para as quais a entidade foi  criada, nos  termos do Estatuto,  sendo detectada, ainda,  receita  substancial desta atividade, conforme Balancete.  2) Prestação  de  serviços de  bar  e  restaurante,  os  quais não  se  encontram elencados no rol das atividades fins para as quais a  entidade  foi  criada,  nos  termos  do  Estatuto,  sendo  detectada,  ainda,  receita  substancial  desta  atividade,  conforme Balancete.  Segundo a fiscalização, apesar de haver previsão estatutária de  prestação  de  assistência  alimentar,  a  mesma  não  pode  ser  confundida com a exploração de restaurante e bar.  Com  relação  a  estes  itens,  entende  a  fiscalização  que  não  se  pode  aceitar  que  toda  e  qualquer  renda,  advinda  de  outras  atividades,  indistintamente,  se  encontre  sob  o  manto  da  imunidade,  ainda  que  o  seu  produto  seja  destinado  à  própria  instituição imune. Não é concebível que da imunidade resulte um  favorecimento  excessivo  à  entidade,  sob  o  risco  de,  em  o  fazendo, instituir­se tratamento desigual entre contribuintes que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  em  afronta  ao  art.  150,  inciso  II,  da  CF.  Vale  dizer,  se  a  entidade  pratica  atividade  comercial, a renda dali proveniente, ainda que aplicada em suas  finalidades  institucionais,  não  se  encontra  ao  abrigo  da  imunidade,  pois  do  contrário  ferir­se­ia  o  princípio  constitucional  da  livre  concorrência  em  relação  às  empresas  (art. 170, inciso IV, da CF).  No presente caso é inadmissível que o contribuinte em questão,  se  valendo  de  uma  imunidade  conseguida  para  fins  específicos  previstos  no  Estatuto  Constitutivo,  exerça  as  atividades  de  exploração  de  serviços  de  hotelaria  e  de  restaurante,  sem  que  dele lhe sejam cobrados os correspondentes tributos, sob o risco  de  se  colocar  em  queda  a  livre  concorrência  de  mercado.  Foi  anexada cópia do Balancete  fornecido pelo próprio  interessado  (AC/2007),  onde  aparecem  escrituradas  as  contas  SERVIÇOS  DE  HOSPEDAGEM  (33111010)  e  BAR  E  RESTAURANTE  (33122001).  Fl. 13276DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.275          3 3) Pagamento de bônus a dirigentes, o que é vedado pelo art. 14,  inciso I, do CTN  A fiscalização constatou o pagamento de remuneração variável a  título de bônus aos funcionários ocupantes de cargos gerenciais  da  Fundação  CSN,  conforme  dados  extraídos  da  Auditoria  Previdenciária efetuada anteriormente. A referida remuneração,  desvinculada  do  salário,  independentemente  de  sua  denominação  ou  objetivo,  caracteriza­se  como  benefício  ou  vantagem  suplementar  e,  obviamente,  com  conotação  de  distribuição  de  recurso  financeiro  da  empresa  ou  resultado  operacional.  A  Fundação  CSN,  em  resposta  por  escrito  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  07  (Anexo  VIII  do  AI  37.263.2335),  emitido  pela  Auditoria  Previdenciária,  conforme  documento  em  anexo  (assinado  pelo  presidente  da  instituição),  atesta  que  realiza  o  pagamento de uma "bonificação anual e fixa ao corpo gerencial  da  entidade".  Dessa  forma,  ficou  comprovado  que  a  entidade  adota  procedimento  terminantemente  vedado  pela  Legislação  para  o  regular  gozo  do  benefício  da  imunidade,  conforme  previsto no art. 14,  inciso I, do CTN, com a redação dada pela  LC 104/2001.  O  pagamento  do  referido  bônus,  que  foi  efetuado  através  das  rubricas  "REMUNERAÇÃO  VARIÁVEL"  e  "BÔNUS  POR  RESULTADO",  registradas  nas  Folhas  de  Pagamento  sob  os  códigos  "COMPSAL"  e  "BONUSRE",  respectivamente,  encontra­se  escriturado  no  Balancete  fornecido  pela Fundação  CSN conta GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (41111008), com valor  total movimentado de R$ 113.061,35 em 2007.  Torna­se importante ressaltar a natureza do citado bônus como  distribuição de resultado operacional, em virtude do exercício de  função gerencial exercida pelos beneficiários na Fundação CSN,  bem como o  fato de  ser  exclusiva para os  cargos de gestão da  instituição.  O art. 14,  inciso I, do CTN, veda o procedimento adotado pela  Fundação  CSN,  nos  seguintes  termos:  "I  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer título; (Redação dada pela LC n° 104, de 10.1.2001)''  Foram  identificados  como  beneficiários  do  bônus  pago  pela  Fundação CSN os dirigentes da instituição abaixo relacionados.  Os  valores  recebidos  individualmente  foram  totalizados  em R$  113.061,35 (mesmo valor escriturado no Balancete), resultando  em  um  valor  significante  de  recursos  alocados  para  uma  finalidade vedada pela Legislação.  Fl. 13277DF CARF MF     4   4)  Prestação  de  serviços  à  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL  –CSN,  sua  instituidora,  proporcionando  uma  redução  de  custos  muito  relevante  que,  inquestionavelmente,  caracteriza­se como vantagem ou benefício  A  fiscalização  ressalta  que  o  benefício  da  isenção  das  contribuições para a Seguridade Social  é de grande  relevância  para  a  FUNDAÇÃO  CSN,  bem  como  para  a  sua  instituidora  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL,  doravante  denominada CSN.  Dentre  os  serviços  prestados  pela  FUNDAÇÃO CSN  para  sua  instituidora  CSN,  destacam­se  a  comercialização  de  medicamentos  e  o  tratamento  odontológicos  para  seus  funcionários, a administração e manutenção da sede social dos  funcionários,  e  serviços  educacionais  e  profissionalizantes  disponibilizados para seus funcionários.  As Notas Fiscais de serviços prestados pela FUNDAÇÃO CSN à  sua instituidora CSN encontram­se registradas na conta contábil  de código 11121001, conforme extrato da conta contábil anexo  aos autos.  Existe  um  convênio  e  aditivos  celebrados  entre  a FUNDAÇÃO  CSN  e  a  CSN  (anexos  aos  autos),  através  dos  quais  é  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  que  a  FUNDAÇÃO  CSN,  na  prática,  tem  como  objetivo  principal  a  prestação  de  serviços a sua instituidora CSN.  Os  serviços  prestados  através  da  FUNDAÇÃO  CSN,  em  atendimento  às  necessidades  de  sua  instituidora  e  empresas  coligadas, proporcionam uma redução de custos muito relevante  que,  inquestionavelmente,  caracterizam­se  como  vantagem  ou  benefício.  No ano de 2007 a CSN repassou à FUNDAÇÃO CSN, através de  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços,  valores  que  foram  contabilizados pela FUNDAÇÃO CSN como doações, quando na  verdade  correspondem  a  serviços  executados  para  atender  as  necessidades da CSN, conforme demonstrado através de extrato  das  contas  contábeis  correspondentes,  anexo  aos  autos.  Vale  ressaltar mais uma vez que tais serviços executados em benefício  da  CSN  e  empresas  coligadas  proporcionam  uma  relevante  Fl. 13278DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.276          5 redução em seus custos devido à redução das contribuições para  a Seguridade Social.  5)  A  Fundação  CSN  apresentou  valores  incorretos  para  o  cômputo  da  base  de  cálculo  de  aplicação  de  percentual  em  gratuidade, pois, ao definir a receita bruta, efetuou o abatimento  do  custo  das mercadorias  comercializadas  aos  funcionários  da  CSN  e  empresas  coligadas  (principalmente medicamentos).  Tal  procedimento  não  tem  respaldo  legal  e  produz  uma  redução  significativa no total da receita a ser considerada. Só para se ter  uma  idéia,  a  referida  redução  no  ano  de  2007  foi  de  R$  6.054.482,00 (CMV), conforme demonstrativo anexo aos autos.  6)  A  Fundação  CSN  desenvolve  atividades  na  área  da  saúde  através  do Centro  de  Saúde Oral  CSO,  prestando  atendimento  odontológico  direcionado  aos  funcionários  da  CSN  e  de  empresas  coligadas.  O  Centro  de  Saúde  Oral  CSO  tem  como  objetivo  principal  atender  aos  funcionários  da  CSN  e  seus  dependentes.  A  CSN  realizou  no  ano  de  2007  pagamentos  à  FUNDAÇÃO  CSN  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços,  garantindo  desta  forma  o  custeio  das  atividades  desenvolvidas.  Os  referidos  pagamentos  foram  considerados  como  doações  na  contabilidade  da  FUNDAÇÃO  CSN  (contabilizados na conta 33131003 conforme extrato anexo aos  autos),  mas  de  fato  caracterizam­se  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  pela  FUNDAÇÃO  CSN  para  atender  as  necessidades da CSN.  Vale  ressaltar  que  a  referida  atividade  possui  a  conotação  de  benefício  indireto,  fruto  da  relação  trabalhista.  O  referido  benefício, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, tem  seu  custo  reduzido quando viabilizado através da FUNDAÇÃO  CSN  e  contabilizado  como  doações.  Dessa  forma  a  CSN  e  empresas  coligadas  proporcionam  a  seus  funcionários  um  benefício  com  uma  relevante  redução  em  seus  custos  devido  à  isenção das contribuições para a Seguridade Social.  Constata­se  ainda  que  a  CSN,  ao  proporcionar  o  referido  benefício  através  da FUNDAÇÃO CSN,  garante  um  custo  bem  menor em relação ao ofertado pelo mercado, pois a prestadora  do serviço usufrui, mesmo que de maneira irregular, da isenção  das  contribuições para a Seguridade Social. Verifica­se que na  verdade  a  Fundação  CSN  administra  a  contratação  dos  profissionais e a disponibilização dos demais meios necessários  ao  serviço,  configurando­se  como  instrumento  para  a  redução  das despesas de sua mantenedora.  7) A Fundação CSN mantém uma farmácia comunitária que tem  como objetivo principal a venda de medicamentos a funcionários  da CSN e de empresas coligadas, conforme verifica­se por meio  dos  convênios  firmados  com  as  respectivas  empresas  (documentos anexados aos autos).  A  atividade  de  venda  de  medicamentos  direcionada  a  funcionários  da  CSN  e  de  empresas  coligadas  consome  uma  parcela  relevante  dos  recursos  da  FUNDAÇÃO  CSN,  Fl. 13279DF CARF MF     6 caracterizando  um  desvio  de  seus  objetivos  institucionais.  A  entidade,  para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  da  isenção  das  contribuições para a Seguridade Social bem com da  imunidade  do imposto de renda, deve aplicar a totalidade de sua receita na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Constata­se  que  a CSN,  ao  proporcionar a  comercialização de  medicamentos  através  da FUNDAÇÃO CSN,  garante  um  custo  inferior ao praticado pelo mercado, pois usufrui da isenção das  contribuições para a Seguridade Social  incidentes  sobre a mão  de  obra  utilizada  e  da  imunidade  em  relação  ao  imposto  de  renda.  A  Fundação  CSN,  mais  uma  vez,  configura­se  como  intermediária para a redução das despesas de sua mantenedora.  8) A Fundação CSN administra  clube de  funcionários da CSN,  tendo  recebido em 2007  repasses  contabilizados  como doações  na  conta  33131004  (extrato  anexo  aos  autos)  para  custear  a  administração  e  a  operacionalização  do  referido  clube.  Dessa  forma  a  CSN  obteve  uma  considerável  redução  nos  custos  de  administração  e  manutenção  do  centro  esportivo  de  seus  trabalhadores por meio da utilização da FUNDAÇÃO CSN como  prestadora do serviço.  A  atividade  desenvolvida  pela  FUNDAÇÃO  CSN  na  administração do centro esportivo destinado aos funcionários da  CSN caracteriza­se como desvio de seus objetivos institucionais,  consumindo recursos que deveriam ser aplicados na manutenção  e desenvolvimento de ações inerentes à finalidade da instituição.  ­ Alegações do interessado  O interessado, dentro do prazo previsto no artigo 32, §2º, da Lei  nº  9.430/96,  apresentou  alegações  e  documentos  contestando a  Notificação Fiscal.  ­ Despacho Decisório  A Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da DRF –  Volta Redonda/RJ, analisando as razões de defesa apresentadas,  proferiu o Despacho Decisório nº 097, de 25 de junho de 2012,  fls.  510/521,  onde  refutou  concisamente  tais  alegações,  e  concluiu  pela  suspensão  da  imunidade  tributária,  com  fundamento nas razões expostas na Notificação Fiscal, propondo  a  emissão  de  Ato  Declaratório  suspensivo  da  imunidade  de  tributos.  ­ Ato Declaratório Executivo  Com  base  nas  razões  elencadas  no  Despacho  Decisório,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  12,  de  26  de  junho  de  2012, publicado no DOU de 28 de junho de 2012, o Delegado da  Receita  Federal  de  Volta  Redonda  (RJ),  declarou  suspensa  a  imunidade tributária do interessado.  ­ Manifestação de inconformidade  Fl. 13280DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.277          7 Inconformada  com  o  referido  Ato  Declaratório,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  25/07/2012,  às  fls. 13.017/13.059, alegando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente:  .  que  é  inaplicável  a  fundamentação  do  Ato  Declaratório  Executivo, sendo este nulo.  . que o art. 32, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, deixa absolutamente  claro que o presente processo trata tão somente da suspensão à  imunidade  de  impostos,  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  verificação  do  atendimento  ou  não  aos  requisitos  previstos  no  art.  9º,  §  1º,  e  no  art.  14,  ambos do Código Tributário Nacional.  . que o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório  Executivo  n°  12/2012,  extrapola  sua  competência,  a  partir  do  momento  em  que  traz  à  discussão  questões  que  envolvem  o  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  que  trata  da  imunidade de contribuições previdenciárias, e de conceitos como  gratuidade,  que  de  forma  alguma  estão  relacionados  à  imunidade de impostos.  .  que  nem  a  Notificação  Fiscal,  nem  o  Despacho  Decisório,  possuem competência para tratar de assuntos tais como base de  cálculo  para  aplicação  em  gratuidade,  prestação  de  serviços,  venda de produtos, atividades realizadas pela Fundação CSN na  área da saúde, venda de medicamentos, administração de clube,  visto  que  a  realização  dessas  atividades  não  é  vedada  pelo  mencionado artigo 14 do Código Tributário Nacional.  .  que  a  lei  ordinária  nº  9.532/1997,  art.  12,  §  2º,  além  de  ser  inconstitucional,  não  veda  as  práticas  alegadas  pela  fiscalização.   . que, como o Despacho Decisório fundamentou­se em alegações  que tratam de fatos que não se referem ao descumprimento dos  requisitos  previstos  no  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  deve o Ato Declaratório Executivo  ser  cancelado, uma vez que  proferido com base em fundamentação legal inaplicável ao caso  em tela.  . que o Despacho Decisório rebate, com frases lacônicas e sem  qualquer embasamento, os pontos alegados nos esclarecimentos  apresentados pela Fundação, o que dificulta o direito de defesa.  No mérito:  .  que  os  objetivos  sociais  da  Fundação  CSN  atualmente,  conforme  art.  4º  do  Estatuto,  consistem  na  realização  de  atividades  de  interesse  social  nas  áreas  de  educação,  saúde,  assistência social, alimentação, cultura, meio ambiente esporte e  lazer em geral, podendo para tanto: a) criar, instalar, construir,  manter  e  administrar  estabelecimentos  educacionais,  particularmente  os  de  ensino  profissionalizante,  em  todos  os  Fl. 13281DF CARF MF     8 níveis  de  ensino;  b)  prestar  assistência  social,  alimentar,  odontológica, e outras afins,  inclusive criar,  instalar, construir,  manter  e  administrar  estabelecimentos  compatíveis  com  estas  atividades;  c)  desenvolver  programas  ambientais,  promover  e  realizar concursos, seminários, simpósios e reuniões de natureza  científica/tecnológica,  bem  como  outras  atividades  afins;  d)  manter  intercâmbio  com  outras  instituições  similares  nos  campos  de  suas  especialidades;  e)  promover  atividades  culturais,  esportivas,  cívicas  e  de  lazer  em  geral,  podendo  inclusive  criar,  instalar,  construir,  manter  e  administrar  estabelecimentos para estes fins.  .  que  foi  instituída  com  a  finalidade  de  atuar  como  verdadeira  parceira  do  Estado,  garantindo  àqueles  que  não  têm  acesso  a  direitos  sociais  constitucionalmente  previstos,  tais  como  Educação,  Assistência  Social,  Cultura,  Trabalho  e  Saúde,  o  atendimento não disponibilizado pelo Poder Público, e não com  o  propósito  de  reduzir  custos  e  encargos  sociais  de  responsabilidade da CSN, sua instituidora, ou como formação de  mão de obra qualificada para esta empresa.  .  que  oferece  à  população  de  baixa  renda  de  diversas  cidades  serviços que proporcionam acesso à educação profissionalizante  e ingresso no mercado de trabalho e de assistência social. Cita,  como  exemplo,  as  Escolas  Técnicas  e  Tecnológicas  –  Ensino  profissionalizante  e  encaminhamento de  Jovens ao Mercado de  Trabalho,  Projeto  Hotel  Escola,  Projeto  Garoto  Cidadão,  Inclusão  Digital,  Centro  de  Saúde  Oral,  Centro  Cultural  da  Fundação CSN, Orquestra Experimental, Oficinas Comunitárias,  Um  Caminhão  para  Ziraldo  –  Ziraldo  de  A  a  Z,  Projeto  Fonoteca etc.  . que as escolas técnicas e tecnológicas mantidas pela Fundação  (o Centro de Educação Tecnológica General Edmundo Macedo  Soares  e  Silva  CET,  em  Congonhas/MG,  e  a  Escola  Técnica  Pandiá  Calógeras  ETPC,  em  Volta  Redonda/RJ),  ofertam,  há  mais  de  60  (sessenta)  anos,  seus  serviços  a  alunos  de  todo  o  Brasil,  atendendo  a  uma média  de  2.000  (dois mil)  alunos  por  ano, com a concessão de mais de 300 bolsas de estudos integrais  e 150 bolsas de estudos parciais por ano, sempre precedidas da  realização de editais públicos e avaliações socioeconómicas.  . que o Projeto Hotel Escola oferece capacitação em serviços de  hotelaria  para  jovens  em  situação  de  risco  social  com  idades  entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos.O curso, que atende a  uma  média  de  160  jovens  por  ano,  contempla  módulos  como  governança,  recepção,  cozinha,  manutenção  e  orientação  profissional, propiciando a integração ao mercado de trabalho,  um dos pilares da assistência social no Brasil.  .  que  o  objetivo  do  Projeto  Garoto  Cidadão  é  atender  jovens  carentes no período complementar ao da escola, oferecendo­lhes  uma  ocupação  e  estimulando­os  intelectual,  física,  ética,  emocional  e  sensivelmente,  por  meio  de  atividades  culturais,  artísticas,  educacionais  e  esportivas,  assim  favorecendo  a  formação  integral  de  cidadãos  éticos,  intelectualmente  estimulados  e  conscientes  dos  problemas  de  sua  comunidade.  Além  das  atividades  referidas,  os  beneficiados  recebem  Fl. 13282DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.278          9 atendimento  odontológico  (realizado  até  2008  por  meio  do  Centro  de  Saúde  Oral  CSO,  mantido  pela  Fundação),  complementação  alimentar,  transporte,  uniformes  e  aulas  de  reforço e sedimentação dos conteúdos aprendidos na escola.  .  que  o  Projeto  de  inclusão  digital  é  providência  fundamental  para  a  integração ao mercado de  trabalho. Como  em  todas  as  suas  atividades,  todavia,  o  projeto  não  se  resume  a  ensinar  a  técnica, mas  trabalha  também  com  o  resgate  da  autoestima  de  pessoas  que  foram  excluídas  do  mercado  de  trabalho  por  não  dominarem  a  informática.  O  público  alvo,  como  sempre,  é  a  população  carente,  que  passa  por  rigorosos  processos  de  seleção socioeconômica.  .  que  a  saúde  oral  também  não  fica  fora  do  escopo  de  ações  sociais da Fundação que, através de seu Centro de Saúde Oral  (CSO), desenvolveu até 2008, projetos comunitários destinados à  preservação  da  saúde  bucal,  por  meio  de  parcerias  com  organizações  não  governamentais  (Ongs)  e  órgãos municipais.  Em  2006,  cerca  de  7.000  (sete  mil)  crianças  foram  atendidas,  nas cidades de Volta Redonda, Quatis, Rio Claro e Pinheiral, no  Rio de Janeiro, e Congonhas, em Minas Gerais.  .  que,  pela  exposição  acerca  das  atividades  desenvolvidas  pela  Fundação  CSN,  está  comprovado  que  exerce  efetivamente  assistência  social  e  educacional  gratuitas,  nos  termos  do  disposto  nos  arts.  6°  c/c  art.  203,  ambos  da  Constituição  Federal, devendo usufruir da imunidade.  .  que  foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  Estadual  e  municipal;  que  foi  registrada  perante  o  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  tendo  obtido  o  CEBAS;  possui  todos  os  registros e certificações.  .  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro não  proíbe o  exercício  de  atividades  comerciais  e  industriais  por  entidades  sem  fins  lucrativos, sejam fundações ou associações.  .  que  são  impostas  apenas  duas  condições  à  realização  de  atividade econômica por entidades sem fins lucrativos, a saber:  (i)  deve  ser  desempenhada  em  consonância  com  as  finalidades  estatutárias  da  entidade;  e  (ii)  o  resultado  financeiro  da  atividade deverá ser integralmente aplicado na manutenção e no  desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.  .  que  o  Hotel  Escola  é,  de  per  si,  um  projeto  de  assistência  social,  por  meio  do  qual  a  Fundação  CSN  desenvolve  "atividades  de  interesse  social  nas  áreas  de  educação,  e  da  assistência  social",  utilizando  o  Hotel  Escola  para,  de  modo  100% gratuito,  formar, anualmente,  turmas de  jovens  carentes,  capacitando­os para o mercado de  trabalho no  setor hoteleiro,  ou  seja,  a  Fundação  utiliza  as  atividades  desenvolvidas  pelo  hotel  como  uma  ferramenta  para  a  materialização  do  objeto  social da entidade.  Fl. 13283DF CARF MF     10 . que o próprio nome da unidade já deixa bastante evidente a sua  finalidade, de não ser simplesmente um Hotel, mas sim um Hotel  Escola,  ou  seja,  um  projeto  de  assistência  social  que  tem  por  objetivo  e  a  inclusão  de  jovens  carentes,  em  situação  de  risco  social  e  vulnerabilidade,  no mercado de  trabalho, por meio  da  capacitação  teórica  e  prática,  e  treinamento  desses  jovens  que  têm a oportunidade de realizar toda a parte prática do curso em  um hotel escola. Vale ainda informar que o projeto Hotel Escola  forma, anualmente, cerca de 160  (cento e sessenta)  jovens, que  em  sua  grande  maioria  encontram  colocação  no  mercado  de  trabalho.  . que  toda a receita gerada com o Hotel Escola é aplicada, em  sua  integralidade,  na  manutenção  e  desenvolvimento  das  atividades da Fundação.  .  que  não  se  pode  dizer  que  a  Fundação  se  encontra  em  condições  de  equivalência  a  empresas  que  atuam  no  mesmo  ramo.  . que não é uma prestadora de serviços para sua instituidora, a  CSN,  e,  ainda  que  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, a prestação de serviços não constitui desobediência  aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional.  . que não há impedimentos na legislação, acerca da contratação  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  como  é  o  caso  da Fundação,  por empresas de finalidade lucrativa.  . que as  referidas contratações garantem à Fundação a  receita  necessária  para  a  realização  das  atividades  educacionais  e  assistenciais  voltadas  ao  público  carente.  Assim,  os  contratos  firmados  devem  ser  vistos  como  fontes  de  receita  (atividades  meio)  que  foram  integralmente  aplicadas  na  consecução  dos  seus objetivos sociais (atividades fim).  . que não há impeditivos a que uma entidade sem fins lucrativos  realize atividades meio (isto é obtenha fontes de receita por meio  da  prestação  de  serviços  ou  venda  de  bens),  desde  que  toda  a  receita  obtida  seja  revertida  às  atividades  de  sua  finalidade  social. O próprio STF já se manifestou nesse sentido.  .  que,  uma  vez  que  existem  contratos  registrando  e  regulamentando  as  atividades  realizadas,  bem  como,  restou  evidente  que  a  Fundação  CSN  presta  serviços  a  empresas  do  "Grupo CSN" mediante  remuneração  a  valor  de mercado,  não  há  que  se  falar  em  benefícios  à  instituidora,  visto  que  os  SERVIÇOS,  por  serem  REMUNERADOS,  e  com  resultado  positivo  para  a  Fundação,  não  refletem  qualquer  tipo  de  vantagem.  .  que muito  embora  não  seja  da  competência  do  presente  foro,  apresentar qualquer questionamento referente à gratuidade, uma  vez que não se trata de pré­requisito para o gozo da imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal,  a  Fundação  demonstra  que  ainda  que  não  tivesse  utilizado  redutores,  atenderia  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  necessário à obtenção do CEBAS, previsto no art. 3º, inciso VI,  do Decreto nº 2.536/98, conforme planilha apresentada.  Fl. 13284DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.279          11 .  que  presta  à  CSN  serviços  odontológicos,  por  meio  de  seu  Centro  de  Saúde  Oral  (CSO),  mediante  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  remunerados  mediante  a  competente emissão de Notas Fiscais. Trata­se de mais uma das  atividades  meio  desenvolvidas  pela  Fundação,  que  tinham  por  objetivo  o  custeio  de  suas  atividades  educacionais  e  assistenciais.  . que desenvolvia, no CSO, atividades assistenciais em paralelo  aos atendimentos, utilizando­se a estrutura do próprio Centro de  Saúde Oral,  para  a  realização de  projetos  tais  como o Projeto  Sorriso e o Projeto Rindo À Toa.  .  que  o  CSO  foi  criado  como  uma  unidade  de  negócios  da  Fundação  que  gerou,  até  2006,  resultados  bastante  positivos,  que foram aplicados nas suas atividades assistenciais.  .  que não há que se  falar em benefícios à CSN, uma vez que a  empresa  remunerava  os  serviços  prestados  pela  Fundação,  tal  como pagaria a qualquer empresa de assistência odontológica.  . que de  fato firmou contratos com as empresas do Grupo CSN  para  vender  aos  seus  funcionários medicamentos,  por meio  da  sua unidade de farmácia. Sendo certo que os medicamentos eram  pagos  pelos  funcionários,  mediante  descontos  autorizados  em  folha de pagamento.  .  que  novamente  deve­se  frisar  que  a  referida  prestação  de  serviços, como atividade meio, não é razão ou fundamento hábil  a suspender a imunidade da Impugnante, não sendo este o foro  competente para a discussão da matéria.  .  que  não  há  qualquer  vantagem  para  as  empresas  do  Grupo  CSN,  que  apenas  administravam  o  fluxo  de  pagamentos  dos  medicamentos adquiridos por seus funcionários.  .  que  a  unidade  farmácia  também  foi  constituída  como  uma  unidade  de  negócios,  que  gerava  resultados  positivos  para  a  Fundação, permitindo que os recursos originados pela atividade  meio fossem aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos sociais.  .  que  a  unidade  farmácia  não  era  apenas  uma  unidade  de  negócios, mas  também ofertava  sua  contribuição aos  trabalhos  assistenciais  da  Fundação,  por  intermédio  de  doações  de  medicamentos.  . que, quanto ao Clube dos Funcionários da CSN, a Fiscalização  parece  fazer  alguma  confusão.  A  cidade  de  Volta  Redonda  possui  sim  um  Clube  dos  Funcionários  da  CSN,  denominado  simplesmente por Clube dos Funcionários,  e  localizado na Rua  90, S/N Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.  .  que,  todavia,  esse Clube de Funcionários  não  é o Recreio  do  Trabalhador mantido pela Fundação, que apenas para registrar,  Fl. 13285DF CARF MF     12 está  localizado  na Av Vinte  e Um,  93 Vila Santa Cecília Volta  Redonda/RJ.  .  que  são  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  uma,  o  Clube  de  Funcionários,  criada  e  mantida  pelos  funcionários  e  ex­ funcionários da Cia Siderúrgica Nacional. Outra, o Recreio do  Trabalhador,  administrado  pela  Fundação,  cuja  filiação  é  aberta  a  qualquer  residente  de  Volta  Redonda,  mediante  pagamento de mensalidade.  .  que, com relação ao pagamento de bônus ao  corpo gerencial  da  Fundação,  esclarece  que  já  apresentou  documentação  que  comprova  que  o  referido  pagamento  é  realizado  aos  gerentes  contratados  (portanto,  funcionários  da  Fundação  e  não  seus  dirigentes),  e  faz  sim  parte  de  sua  remuneração.  As  denominações  Bônus  e  Remuneração  Variável  refletem  tão  somente  a  denominação  contábil  do  pagamento,  lançado  nos  livros  da  Fundação,  mas  de  forma  alguma  servem  para  caracterizar  o  pagamento  aos  funcionários  como  uma  distribuição de resultados ou bonificações.  . que o denominado Bônus nada mais é do que o pagamento de  remuneração, fixa e anual, de 2 (dois) salários referentes aos 1º  semestre,  e  2  (dois)  salários  referentes  ao  2º  semestre,  aos  gerentes contratados no regime celetista. Esclareça­se ainda que  os  referidos  valores  integram  o  salário,  bem  como  as  demais  verbas  trabalhistas  incidentes,  não  tendo  sido  considerado  em  momento algum como PLR.  .  que  restou  comprovado que a Fundação CSN é uma entidade  sem fins  lucrativos que atua na área de educação e assistência  social, tendo demonstrado ainda que atende a todos os requisitos  do art. 14 do CTN, em pleno gozo de sua imunidade, nos termos  da Constituição Federal e do CTN."  Em  sessão  de  19  de  fevereiro  de  2013  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro­I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade para manter a suspensão da imunidade tributária.   Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  13.169/13.204 e 13.211/13.250), que, em síntese, requer, preliminarmente, o sobrestamento do  julgamento  do  processo  até  que  transite  em  julgado  a  decisão  a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal nos termos do artigo 543 B do Código de Processo Civil, a respeito do acesso,  pela autoridade fiscal, aos dados bancários dos contribuintes sem ordem judicial, nos termos da  Resolução  nº  1102­000.205,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10073.721493/2012­67,  juntado a este por apensação. Após a narrativa dos fatos, repete, basicamente, os argumentos da  impugnação para requerer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo nº 12/2012.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 13286DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.280          13 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Inicialmente,  foi  levantada  da  Tribuna  a  questão  do  impedimento  dos  Conselheiros  Fazendários  por  interesse  econômico  indireto  no  desfecho  das  respectivas  decisões. Colocada  em votação,  a preliminar de  impedimento  foi  afastada,  por unanimidade,  pelo Colegiado.  Será  anexada  aos  autos  declaração  assinada  pelos Conselheiros  Fazendários  que participaram do julgamento, no sentido de que inexiste impedimento.  Trata­se  aqui,  como  relatado  anteriormente,  apenas  do  recurso  interposto  contra o Ato Declaratório Executivo  nº  12,  de 26  de  junho de  2012  (DOU 28/06/2012)  que  suspendeu a imunidade tributária da Fundação CSN para o ano­calendário de 2007. O recurso  de  ofício  da  DRJ/RJ­1  que  considerou  indevidos  os  tributos  e  contribuições  decorrentes  da  suspensão da imunidade tributária da entidade encontra­se no processo administrativo fiscal nº  10073.721493/2012­67, juntado a este por apensação.  Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF) concluiu na sessão de 24 de fevereiro de 2016 o julgamento conjunto de cinco processos  que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  A  decisão  acima  do  STF  foi  proferida  no  julgamento das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314 (repercussão geral).  Portanto,  atendidas  as  condições  da  Resolução  nº  1102­000.205,  citada  anteriormente, o processo está em condições de ser julgado.  A imputação fiscal, que ensejou a publicação do Ato Declaratório combatido,  baseia­se  na  Notificação  Fiscal  que  aponta,  para  o  ano­calendário  de  2007,  as  seguintes  irregularidades:  1) Prestação de serviços de hotelaria;  2) Prestação de serviços de bar e restaurante;  3) Pagamento de Bônus a dirigentes;  4)  Prestação  de  serviços  à  COMPANHIA  SIDERÚRGICA NACIONAL  – CSN, sua instituidora;  5) A Fundação CSN apresentou valores incorretos para o cômputo da base de  cálculo de aplicação de percentual em gratuidade;  6)  A  Fundação  CSN  desenvolve  atividades  na  área  da  saúde  através  do  Centro  de  Saúde  Oral  ­  CSO,  prestando  atendimento  odontológico  direcionado  aos  funcionários da CSN e de empresas coligadas;  Fl. 13287DF CARF MF     14 7)  A  Fundação  CSN  mantém  uma  farmácia  comunitária  que  tem  como  objetivo principal a venda de medicamentos a funcionários da CSN e de empresas coligadas;  8) A Fundação CSN administra clube de funcionários da CSN.  A  Notificação  Fiscal  está  fundamentada  no  descumprimento,  pelo  interessado, dos requisitos previstos no disposto no inciso I do art. 14 do CTN e na alínea “a”,  do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, a seguir transcritos:  Código Tributário Nacional  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (.....)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (.....)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 2001)  (....)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 2001)  (...)  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.  (grifamos)   Lei n. 9.532/97:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  Fl. 13288DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.281          15 §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as  instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  (...) (grifamos)  Entendo que, com fulcro na legislação transcrita anteriormente, dentre todas  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  tributária,  somente  uma  poderia  justificar  a  suspensão da imunidade tributária da entidade: o pagamento de bônus a dirigentes.  Entende a fiscalização, como já registrado no relatório deste Acórdão, que o  pagamento do referido bônus, que foi efetuado através das rubricas "remuneração variável" e  "bônus  por  resultado",  registradas  nas  folhas  de  pagamento  sob  os  códigos  "compsal"  e  "bonusre",  respectivamente,  encontra­se  escriturado  no  balancete  fornecido  pela  Fundação  CSN  ­  conta  Gratificação  Especial  (41111008),  com  valor  total  movimentado  de  R$  113.061,35  em  2007.  Torna­se  importante  ressaltar  a  natureza  do  citado  bônus  como  distribuição  de  resultado  operacional  em  virtude  do  exercício  de  função  gerencial  exercida  pelos  beneficiários  da  Fundação CSN,  bem  como  o  fato  de  ser  exclusiva  para  os  cargos  de  gestão  da  instituição.  O  artigo  14,  inciso  I,  do  CTN,  veda  o  procedimento  adotado  pela  Fundação CSN.  A  recorrente  alega  em sua peça de defesa que  "não há qualquer  espécie de  pagamento aos dirigentes da Fundação e os seus gerentes não recebem remuneração variável."  Esclarece  que  dirigentes  e  gerentes  não  são  palavras  sinônimas,  como  afirma  a  decisão  recorrida. A IN SRF nº 113/1998, que, segundo a recorrente, não foi consultada pelo julgador  de piso, dispõe que :   DIRIGENTES  Art.  4º  Para  gozo  da  imunidade,  as  instituições  imunes  de  que  trata o art. 1º não podem remunerar, por qualquer  forma,  seus  dirigentes pelos serviços prestados.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  entende­se  como  dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção  da  pessoa  jurídica,  com  competência  para  adquirir  direitos  e  assumir  obrigações  em  nome  desta,  interna  ou  externamente,  ainda  que  em  conjunto  com  outra  pessoa,  nos  atos  em  que  a  instituição seja parte.  §  2º  Não  se  considera  dirigente  a  pessoa  física  que  exerça  função  ou  cargo  de  gerência  ou  de  chefia  interna  na  pessoa  jurídica.  § 3º A instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a  seus  dirigentes,  por  qualquer  espécie  de  serviços  prestados,  inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de  Fl. 13289DF CARF MF     16 direção, infringe o disposto no caput, sujeitando­se à suspensão  do gozo da imunidade.  §  4º  Às  pessoas  a  que  se  refere  o  §  2º  podem  ser  atribuídas  remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência,  quanto a outros serviços prestados à instituição.  Esclarece ainda o sujeito passivo que :      Fl. 13290DF CARF MF Processo nº 10073.720691/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.536  S1­C2T1  Fl. 13.282          17     Tendo em vista que os beneficiários do bônus pago pela Fundação CSN são  os gerentes da entidade, conforme folha de pagamento acostada aos autos (fls. 111/112) e que  esses funcionários não se confundem com os dirigentes da instituição, constante do Estatuto e  Ata  da  Fundação,  como  reza  o  artigo  4º  da  IN  SRF  nº  113/1998,  transcrito  neste  voto,  considero  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  não  se  configurando,  nessa  hipótese,  descumprimento do  inciso  I do art. 14 do CTN e da alínea “a”, do § 2º, do art. 12 da Lei nº  9.532, de 1997.  Nesse sentido, voto pela  reforma da decisão recorrida e pela  improcedência  do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 26 de  junho de 2012 e dou provimento ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Fl. 13291DF CARF MF     18 (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                               Fl. 13292DF CARF MF

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6744261 #
Numero do processo: 11080.726012/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de previdência privada e portanto, ainda que o contribuinte seja reconhecidamente portador de moléstia grave, estão sujeitos às mesmas regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral.
Numero da decisão: 2202-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.782  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  CRISTINA DIAS SOARES BERTOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63;  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se confundem  com as complementações de aposentadoria e pensão pagas pelas entidades de  previdência  privada  e  portanto,  ainda  que  o  contribuinte  seja  reconhecidamente  portador  de  moléstia  grave,  estão  sujeitos  às  mesmas  regras de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 12 /2 01 5- 26 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.726012/2015­26  Acórdão n.º 2202­003.782  S2­C2T2  Fl. 107          2       Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Campo Grande  (MS), que assim descreveu os  fatos até a decisão daquela  instância.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento de f. 14­18, referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2012,  perfazendo  o  montante de R$ 6.837,82, em razão da constatação de Omissão  de Rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica,  no  valor  de R$  88.495,40.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 16) constou  que  a  contribuinte  recebeu  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros,  CNPJ  nº  34.063.942/0001­50,  rendimentos tributáveis no montante de R$ 88.495,40.  A  autuada  foi  cientificada  do  lançamento,  emitido  em  09/06/2014  (f.  14),  e  apresentou  SRL  –  Solicitação  de  Retificação de Lançamento em 11/07/2014 (f. 33­46) alegando a  isenção  do  Imposto  de  Renda  por  ser  portadora  de  moléstia  grave.  No  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL  (f.  19),  a  DRF  de  origem  indeferiu  a  solicitação  justificando:      A  contribuinte  tomou  ciência  do  indeferimento  da  SRL  em  11/05/2015 (f. 47) e ela apresentou  impugnação em 10/06/2015  (f. 02­13), alegando que:  a)  o  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portadora  de  moléstia grave, juntando documentos;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.726012/2015­26  Acórdão n.º 2202­003.782  S2­C2T2  Fl. 108          3 b)  resgatou  um  fundo  de  aposentadoria  referente  a  uma  previdência privada que fora extinta e, por orientação do fiscal  da  Receita  Federal,  informou  o  rendimento  do  referido  fundo  como  “Rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”  –  “07  Pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  de  serviço”.  Foi  então  informada que cairia na malha fina e que, neste momento, seria  chamada para apresentar toda documentação comprobatória da  moléstia grave;  c)  apresentou  SRL  com  toda  documentação  comprovando  que  possui moléstia grave (neoplasia maligna) e se enquadraria nos  casos de isenção do Imposto de Renda;  d) a SRL foi julgada indeferida e, não concordando, reforça que  os documentos carreados aos autos comprovam que é portadora  de  neoplasia  maligna  mamária,  de  CID  C­50,  sendo  que  a  doença teve início em 2010;  e) citando  legislação e  jurisprudência, afirma que a isenção do  imposto  de  renda  abrange  quaisquer  proventos  de  inatividade,  sejam  aqueles  pagos  pela  previdência  pública,  sejam  complementares,  não  fazendo  a  lei  qualquer  distinção,  assim  como sobre o resgate de tais contribuições, sendo a impugnante  portadora de doença incapacitante.  A DRJ  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  por  quem  fora  acometido de doença especificada na legislação tributária.  LAUDO PERICIAL.  Laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia médica  realizada por profissional médico investido na  função de perito  por  ato  administrativo,  ou  por  junta  médica  com  atribuição  pericial.  A DRJ concluiu que a Contribuinte não atendeu a nenhum dos requisitos para  a  concessão  da  isenção,  ou  seja,  não  comprovou  que  os  rendimentos  eram  decorrentes  de  aposentadoria, pensão ou reforma, nem apresentou laudo médico oficial eficaz.  Cientificado dessa decisão em 26/08/2015, por via postal (A.R. de fl. 79), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/09/2015  (fls.  81/91),  no  qual  repisa  os  argumentos da impugnação, combatendo a decisão de primeira instância.  É o relatório.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.726012/2015­26  Acórdão n.º 2202­003.782  S2­C2T2  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  os  rendimentos  postulados  pela  Contribuinte  como  isentos  não  são  de  fato  provenientes  de  aposentadoria  ou  pensão,  mas  sim  decorrentes  de  resgates  de  contribuições  de  previdência  privada,  conforme  reconhece  a  própria  Contribuinte  em  sua  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário.  A  isenção  abrange  apenas  proventos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma ou pensão, não alcançando os resgates de contribuições de previdência privada. Nesse  sentido as seguintes decisões do CARF:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.726012/2015­26  Acórdão n.º 2202­003.782  S2­C2T2  Fl. 110          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2011   [...]   IRPF. BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO.   Os benefícios de previdência privada, recebidos por portador de  moléstia  grave  comprovada  com  laudo  emitido  por  serviço  médico oficial, são isentos do imposto de renda pessoa física.   IRPF.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO.   Os  resgates  de  contribuições  para  planos  de  previdência  privada  efetuados  por  portador  de  moléstia  grave  não  são  isentos do imposto de renda.  [...]  (Acórdão  nº  2802­003.349,  de  11/03/2015,  Rel.  Jorge  Cláudio Duarte Cardoso). (destaquei)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESGATES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Inaplicável  a  isenção do  imposto de  renda por moléstia  grave  aos  valores  resgatados  de  entidade  de  previdência  privada.  (Acórdão nº 2102­002.627, de 17/07/2013, Rel. Rubens Maurício  Carvalho). (destaquei)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2007   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ALCANCE.   A  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  grave  especificadas  no  inciso XIV do  artigo  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  cuja  doença  foi  reconhecida  por  laudo  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  alcança  apenas  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como as  complementações  de  complementação  de  aposentadoria  ou  pensão pagas por Entidades de Previdência Privada.   RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Os resgates de contribuições feitas à previdência privada não se  confundem  com  as  complementações  de  aposentadoria  e  pensão  pagas  pelas  entidades  de  previdência  privada  e  portanto,  ainda  que  o  contribuinte  seja  reconhecidamente  portador de moléstia grave, estão sujeitos às mesmas regras de  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.726012/2015­26  Acórdão n.º 2202­003.782  S2­C2T2  Fl. 111          6 tributação  aplicáveis  aos  contribuintes  em  geral.  (Acórdão  nº  2202­002.264,  de  16/04/2013,  Rel.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga). (destaquei)  Dessa  forma,  não  estando  presente  um  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício, a Contribuinte não faz jus à isenção pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF

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6736563 #
Numero do processo: 13746.720651/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. GLOSA MANTIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO E EXIGÍVEL. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em razão disso, a glosa de despesa não recorrida deve ser mantida e o crédito tributário consolidado e exigido. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente, torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que dava provimento Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 24/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.533  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  PENSÃO JUDICIAL   Recorrente  EDIMAR BARROS CURVO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO.  MATÉRIA  PRECLUSA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  GLOSA  MANTIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO E EXIGÍVEL.  Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72  (Regulamento do  Processo Administrativo Fiscal), considera­se não impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Em  razão  disso,  a  glosa  de  despesa  não  recorrida  deve  ser  mantida  e  o  crédito tributário consolidado e exigido.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  EFETIVO  PAGAMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e  comprovadamente  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente.  A  falta  de  comprovação  da  efetiva  transferência  financeira  de  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  suportada  pelo  Recorrente,  torna  ilegítima  sua  dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado) que dava provimento  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 06 51 /2 01 3- 71 Fl. 127DF CARF MF     2   EDITADO EM: 24/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ­RJ­I  que  julgou parcialmente procedente a Impugnação e reduziu o crédito tributário lançado através da  Notificação  de Lançamento  nº  2012/899269095838766  (fls.  09/16),  relativa  à Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  do  Recorrente,  que  desconstituiu  a  restituição  de  R$  13.041,72  e  passou  a  exigir  “imposto  suplementar” no valor de R$ 12.593,66, com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  –  R$  9.445,24;  e  juros  de  mora  de  R$  1.460,86,  no  valor  total  de  R$  23.499,76. O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução  indevida de despesas médicas de dependente, no valor  tributável  de R$ 21.155,67 (fls. 12).  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor tributável de R$  67.216,00 (fls.14).  ­ Dedução indevida com instrução  de  dependente,  no  valor  tributável  de  R$  2.958,23 (fls. 15).  ­ Dedução indevida com dependente, no valor tributável  de R$ 1.889,64  (fls.  16).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/06),  esclarecendo  que:  i)  restou  comprovado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  conforme  24  comprovantes  de  depósito  efetuados  nas  contas  das  genitoras  dos  alimentandos Thamara da Costa Curvo  e  Raphael  de  Oliveira  Curvo,  que  receberam  pensão  de  R$  2.180,00  e  R$  2.820,00,  respectivamente;  ii) a pensão da menor Thamara era paga até fevereiro de 2011 mediante pagamentos indiretos,  como aluguel e plano de saúde;  iii)  que  custeia  a  instrução  do  filho  menor  Edimar  Barros  Curvo  Júnior  via  pagamento  de  mensalidade  do  colégio  Pensi,  conforme  demonstrativo  de  pagamento  das  mensalidades  escolares de 2011 e certidão de nascimento;  iv)  as  despesas  médicas  próprias  e  com  o  dependente  Edimar  Barros  Curvo  Júnior  estão  comprovadas pelos extratos emitidos pelo próprio plano de saúde.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13746.720651/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.533  S2­C2T1  Fl. 128          3 A  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  para  restabelecer  as  deduções  com  dependente  e  instrução  de  dependente,  e  reduziu  o  crédito  tributário  de  R$  12.593,66 para R$ 11.260,50, conforme assim ementado pela DRJ­RJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Comprovada  documentalmente  na  fase  impugnatória  parte  da  dedução  glosada, cabe o seu restabelecimento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2014  (fls.  122),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  24/06/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  107/108),  reafirmando a legitimidade da dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia aos filhos  alimentandos Raphael de Oliveira Curvo e Thamara da Costa Curvo, mesmo que alguns dos  pagamentos não tenham sido realizados diretamente por ele. Ao final, requer o acolhimento e  provimento ao recurso para restabelecer parte da glosa e reduzir o crédito tributário.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dedução de Despesa Médica  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  O Recorrente não contestou os fundamentos da decisão de primeira instância  relativos à dedução indevida de despesas médicas.  Conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente objeto de contestação, na forma adiante:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  O  silêncio  do  Recorrente  quando  do  seu  recurso,  a  respeito  das  razões  da  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas,  leva  ao  reconhecimento e à consolidação administrativa do crédito tributário lançado sob essa rubrica.  Fl. 129DF CARF MF     4 Assim,  o  recurso  voluntário  interposto  é  parcial  e,  portanto,  a  glosa  de  despesas  médicas  deverá  ser  mantida,  bem  como  ser  exigido  o  crédito  tributário  correspondente à matéria não recorrida.  Dedução com Pensão Alimentícia  A  legislação do  imposto de  renda, mais  especificamente o Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 77) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina  que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas.  Assim,  a  mencionada  legislação  permite  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial da base de cálculo do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à  incidência mensal do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II). (grifos nossos)  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão, e 2)  ocorrência do pagamento.  Colocadas as premissas materiais, cumpre justificar legalmente o trabalho de  fiscalização.  A mesma  legislação do  IR, conjuntamente com o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções  informadas  pelos  Recorrentes  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  são  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art.  11 Poderão  ser deduzidas,  em cada  cédula,  as despesas  referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no intuito de defender o interesse público (“arrecadação tributária”) –, o poder de exigir,  para  análise  da  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  outros  documentos  além  de  recibos e declarações particulares, que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13746.720651/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.533  S2­C2T1  Fl. 129          5 principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse  título, que  demonstrem  ter  o  Recorrente  sofrido  o  ônus  econômico  das  quantias  que  pretender  ver  deduzidas.  Isso  porque  recibos  e  declarações  particulares  não  fazem  prova  única  e  definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos  informados na declaração do Recorrente. Os  dados informados nestes documentos não constituem verdade absoluta, ante a sua fragilidade  em comprovar a realidade.  Assim, em razão do quanto exposto, não tem força para provar a efetividade  dos  pagamentos  de  pensão  a mera Declaração  assinada  pela  ex­cônjuge  do Recorrente,  Sra.  Sueli, reconhecendo que recebeu valores a este título em nome do dependente alimentando do  Recorrente, o menor Raphael de Oliveira Turvo (fls. 109).  Outrossim,  com  relação  aos  documentos  indicadores  de  pagamentos  indiretos,  transferências  realizadas  por  empresas  vinculadas  ao  Recorrente  e  depósitos  bancários  sem  indicação do depositante,  feitos para  as ex­cônjuges do Recorrente  a  título de  pagamento de pensão aos filhos menores dependentes, cumpre adotar como razão de decidir o  pontual e analítico trecho da decisão de primeira instância proferido pela DRJ­I, a saber:  “(...)  Em  primeiro  lugar,  cumpre  esclarecer  que  para  que  pagamentos  indiretos,  tal como aluguel, condomínio,  transporte e previdência privada, não são dedutíveis  como  pensão  judicial.  Já  as  quantias  pagas  a  título  de  plano  de  saúde  para  o  alimentando  somente  são  aceitas  para  fins  de  dedução  como pensão  alimentícia  se  esta  obrigação  estiver  discriminada  na  sentença  judicial.  Não  sendo  o  caso  ora  analisado,  uma  vez  que  a  pensão  alimentícia para Thamara da Costa Curvo foi estipulada como quatro salários mínimos, não é  possível aceitar tais pagamentos (fls. 24, 25, 27,28 e 29) como dedução de pensão alimentícia.   Também não é possível acatar como pagamentos de pensão alimentícia pelo  contribuinte  diversos  comprovantes  de  depósitos  nas  contas  tanto  da  mãe  da  alimentanda  Thamara Andréia da Costa Machado, como da mãe do alimentando Raphael Sueli de Oliveira  Curvo efetuados pela empresa Nova Tenco da qual o contribuinte é sócio (fls. 30, 35, 54 e 59).  Vale lembrar que a empresa não se confunde com seus sócios e, justamente  por serem figuras totalmente distintas, o patrimônio da empresa é diferente do patrimônio dos  sócios, ainda que eles, além de poderem receber pró­labore por seu trabalho, tenham direito à  participação nos resultados, distribuídos usualmente uma vez ao ano ou em períodos menores,  à vista das demonstrações de resultados desses períodos.  Assim, no caso ora apreciado, há uma grande diferença se quem teve o ônus  do pagamento foi o contribuinte ou a empresa.  Tais depósitos desacompanhados de outros documentos hábeis a demonstrar  e  comprovar  a  forma  como  os  pagamentos  se  deram  e  foram  registrados  contabilmente  na  empresa,  revela­se  insuficiente  para  demonstrar  que  o  contribuinte,  e  não  a  empresa,  arcou  efetivamente com o ônus dos pagamentos.  O mesmo raciocínio se aplica quanto à comprovação do ônus do pagamento  nos casos dos depósitos efetuados por Rosangela Luzia Ramos de Melo, Pafilho, Loc de Maq  Tinco (fls. 33, 36, 46, 48).  Fl. 131DF CARF MF     6 No tocante aos comprovantes de depósitos de fls. 25, 26, 27, 31, 32, 34, 38,  39,  45,  47,  51,  52,  53,  55,  56  57  e  58,  embora  se  tratem  de  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  de Andréia  da Costa Machada  da Conceição,  Thamara  da Costa Curvo  e Sueli  de  Oliveira Curvo, não trazem identificação do depositante e, portanto, não podem ser vinculadas  a pagamento de pensão pelo impugnante.  O  documento  de  fl.  37  embora  identifique  o  impugnante  como  depositante  não  indica o favorecido, e o comprovante de fl. 49  traz  tanto como depositante quanto como  favorecido  Sueli  de  Oliveira  Curvo,  e  assim  também  não  se  prestam  para  a  comprovação  pretendida.  Por fim, o único comprovante que identifica o impugnante como emissor de  DOC para Sueli de Oliveira Curvo (fl. 50) não é um documento hábil para comprovação, uma  vez que se encontra com o valor ilegível.”  Assim,  pela  análise  dos  documentos  juntados  pelo  Recorrente,  constata­se  que este não logrou comprovar a efetiva transferência financeira de importâncias que alega ter  pago  a  título  de pensão  alimentícia  para  seus  dependentes. Não  logrou  ter  suportado  o  ônus  financeiro que justifica a dedutibilidade fiscal dessa despesa na sua DIRPF.  Dessa forma, entendo que, a despeito dos documentos juntados, estes foram  insuficientes  para  comprovar:  i)  a  efetiva  transferência  financeira  de  valores  do Recorrente­ pessoa física para seus dependentes, a título de pagamento de pensão alimentícia; ii) a assunção  do ônus econômico pelo pagamento da pensão pelo Recorrente. Isto posto, deve ser confirmada  a decisão de primeira instância que manteve a glosa do valor de pensão alimentícia.    Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  decisão  de  primeira  instância  e  manter  a  glosa  de  pensão  alimentícia e a exigência do crédito tributário.  assinado digitalmente    Marcelo Milton da SIlva Risso ­ Relator                            Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000625/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 605          1 604  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000625/2007­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.204  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TAKEDA PHARMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 25 /2 00 7- 65 Fl. 516DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­002.605, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  23/28,  refere­se  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhida  na  época  própria, proveniente de "Participação nos Resultados", não declarada em GFIP.  O crédito abrange as competências 12/2001 a 04/2006 (período descontinuo)  e atinge o montante de R$ 2.850.623,03 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta mil e seiscentos  e vinte e três reais e três centavos), consolidado em 24/09/2007.  A 12ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ SPOI,  às fls. 357, considerou correto o lançamento efetuado.  O contribuinte  interpôs  o  competente  recurso voluntário,  às  fls.  367/399,  e,  dentre  outras  alegações,  aduziu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  da  competência de 2001, e a regra a ser aplicada prevista no art. 150, §4° do CTN.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  412/423, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento  as contribuições previdenciárias exigidas sobre os PPR’s de 2004 e 2005. A ementa do acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/04/2006 DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  E  10.101/00. METAS ESTIPULADAS  EM ACORDO COLETIVO.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.204  CSRF­T2  Fl. 606          3 Em homenagem ao princípio da verdade material, a verificação  do cumprimento das metas estipuladas no acordo coletivo devem  observar  todos  os  elementos  constantes  da  contabilidade  da  recorrente,  ainda  mais  em  se  tratando  de  caso  no  qual  o  parâmetro para o pagamento da PLR Participação nos Lucros e  Resultados foi fixado como o lucro líquido antes dos impostos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  434/435,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  alegando  omissão,  considerando  que,  apesar  de  o  julgamento  não  ter  sido  unânime,  o  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva não declarou seu voto vencido.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  439/440, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pelo Contribuinte, expondo que o fato  do Conselheiro Jhonatas Ribeiro Silva ter sido vencido na votação, não gera a obrigatoriedade  de que o mesmo apresente declaração de voto, senão quando opta por tal providência, que deve  constar do dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no presente caso.  Intimado às  fls. 447, o Contribuinte apresentou Recurso Especial,  às  fls.  448/463, alegando divergência entre as decisões em relação à regra decadencial a ser aplicada,  afirmando que o acórdão recorrido, sob a alegação de não haver  recolhimentos a homologar,  aplicou, equivocadamente, a regra prevista no artigo 173 do CTN, mantendo as contribuições  relativas  à  competência  12/2001,  e  excluindo  as  relativas  às  demais  competências.  Para  demonstrar  a  divergência,  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  230101.552,  segundo  o  qual  o  pagamento  de  contribuição  incidente  sobre  qualquer  rubrica  da  folha  de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo  150, § 4°, do CTN.  Às  fls.  500/504,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO  em  relação  à  única  divergência  arguida  (matéria  relativa  à  regra  decadencial),  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.  Às  fls.  506,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  contrarrazões,  arguindo,  preliminarmente,  a  impossibilidade de  conhecimento  do Recurso Especial  do Contribuinte,  em  virtude  do  não  preenchimento  do  requisito  previsto  no  art.  67,  §1º  do  novo  RICARF,  publicado em 10/06/2015 e vigente até 15/02/2016. Não se verificou a indicação objetiva dos  dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, motivo  pelo qual requer o seu não conhecimento. No mérito, arguiu não ter se operado lançamento por  homologação algum, afinal, a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo apurado (fls.  04/05),  não  havendo  sequer  declaração  em  GFIP.  É  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 518DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora  DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Observo aqui que não deixei de verificar a alegação da Fazenda Nacional em  contrarrazões  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  face  a  ausência  de  indicação  objetiva  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de  modo  divergente  pelo  acórdão  recorrido, motivo pelo qual requer o seu não conhecimento.   Registro que este tema já foi amplamente discutido por este colegiado tendo  restado decidido por maioria que não há no Regimento Interno deste Conselho de Recursos a  exigência de cotejamento analítico da divergência, bastando que esta se comprove na análise  comparada entre o  recorrido e o paradigma, e que a decisão de uma quando aplicada a outra  seja suficiente para que fosse verificada uma decisão divergente para o recorrente, neste caso o  Contribuinte. Saliento ainda, que restei vencida nesta discussão, mas que adoto aqui a decisão  dominante no colegiado.  Compulsando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  observo  que  de  fato  há  divergência  e  esta  fica  por  conta  do  que  é  interpretado  como  pagamento  antecipado,  no  paradigma o pagamento  de  contribuição  incidente  sobre qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento, ou como no recorrido onde tão somente quando há o  pagamento específico por fato gerador pode ser considerado início de pagamento.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito trata­se de crédito lançado pela Fiscalização, referindo­se a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas a terceiros, incidentes  sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais,  não  recolhida na época própria, proveniente de  "Participação nos Resultados", não declarada  em GFIP.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial no tocante à decadência, na qual o acórdão recorrido, sob a alegação de não haver  recolhimentos a homologar, aplicou, equivocadamente, a regra prevista no artigo 173 do CTN,  mantendo as contribuições relativas à competência 12/2001, e excluindo as relativas às demais  competências.  Como  paradigma,  o  acórdão  nº  230101.552,  entendeu  que  o  pagamento  de  contribuição incidente sobre qualquer rubrica da folha de salário caracteriza a antecipação de  pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.  O Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.204  CSRF­T2  Fl. 607          5 Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo  decadencial  estipulado  pelo artigo  173,  I,  do CTN,  segundo o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo de o Estado  rever  e homologar  o ato de  formalização do  crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  Fl. 520DF CARF MF     6 artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente aquelas  cujo fato gerador seja equivalente.  Sendo  assim  mister  se  faz  observar  discriminadamente  a  que  tipo  de  levantamento o auto de infração se refere para então analisar se há ou não início de pagamento  para cada uma delas ou para todas se for o caso, sendo:  Relatório Fiscal, às fls. 23/28,   *contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 14485.000625/2007­65  Acórdão n.º 9202­005.204  CSRF­T2  Fl. 608          7 incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos (a) segurados empregados.   Compulsando  os  autos  observo  o TEAF  fls  23  ­  no  qual  consta  que  se  trata de diferenças e que não existe outro lançamento. essa dedução decorre do fato que o  lançamento  discutidos  nos  autos  é  anterior  ao  ano  de  2007,  nos  casos  de  lançamento  posterior a GFIP passa a ser tida como declaração de dívida.  Deste modo, considerando que no tocante aos segurados empregados, a  fiscalização esclarece que há pagamento das diferenças, e que os demais recolhimentos da  folha os aproveitam, face a Súmula Carf n. 99 – Salário Indireto.  Considero  a  existência  de  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  aplicação do art. 150, § 4, do CTN.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e,  no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                    Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.003084/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) .
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.129  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COARROZ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ROSARIENSE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições  sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no  inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 30, IV.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 30 84 /2 00 9- 91 Fl. 258DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) .  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 259          3 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.464,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  19  de  junho  de  2012  (e­fls.  206  a  218).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. SENAR.   A  subrogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97.  O  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão  proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em  função  de  a  subrogação  ter  sido  considerada  inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização  da  produção  rural,  e  considerando  que  o  presente  auto  de  infração refere­se à falta de recolhimento da contribuição para o  SENAR pelo sujeito passivo,  substituto  tributário; não há como  ser mantido o presente lançamento.  Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  devese  destacar  que  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso IV da Lei n 8.212 de 1991.  Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   Fl. 260DF CARF MF     4 PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS.  SENAR.  AÇÃO JUDICIAL.   Embora tenha informado o ajuizamento de ação, para deixar de  reter a contribuição decorrente da subrogação face a aquisição  do produtor rural pessoa física, não existe óbice ao  julgamento  do presente auto de infração, considerando que a medida liminar  concedida, ou mesmo a ação não fazem expressa menção ao AI  ora sob análise.  O ingresso em juízo para abster­se de reter a contribuição, leva  ao  judiciário  os  fatos  geradores  a  partir  da  interposição  da  medida  judicial,  não  havendo  óbice  a  apreciação  da  matéria  objeto de lançamento.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   Enviados os autos à PGFN, para fins de ciência do Acórdão, em 10/07/2012  (e­fl.  219),  esta  apresentou,  em  12/07/2012  (e­fl.  246),  Recurso  Especial  (e­fls.  220  a  245),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara deste CARF, através do Acórdão no. 2402­001.724, prolatado em 11  de maio  de  2011,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido  pela mesma  2a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara deste CARF, através do Acórdão 2402­001.955, prolatado em 11 de maio de 2011, de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2402­001.724  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  RECEITA  BRUTA  PRODUÇÃO  RURAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. SUB­ROGAÇÃO.  Na  qualidade  de  responsável  tributário  na  condição  de  sub­ rogado,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  decorrentes  da  receita  bruta  de  comercialização  da  produção  rural  em  que  foram  retidas  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social.  RECEITA AUFERIDA PELO PRODUTOR RURAL ANTES DA  EXPORTAÇÃO REALIZADA PELA COOPERATIVA.  Sem  condição  suspensiva,  a  subsunção  do  fato  à  norma  de  tributação é  definitiva,  sendo  irrelevante  para  a  relação  jurídico­tributária  ocorrida  a  existência  de  fato  superveniente  alcançado pela imunidade constitucional.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 260          5 CONTESTAÇÃO  JUDICIAL  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PREVIDENCIÁRIA.  DIREITO  Á  COMPENSAÇÃO.  NÃO  PERMITIDO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.Decisão:   JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora,  ou  seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Nos  termos do enunciado n° 4 de Súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de  juros  de  mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acórdão 2402­001.955  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR  E  SEGURADO  ESPECIAL  RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente  fica  subrogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  Fl. 262DF CARF MF     6 sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº10.256/2001  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade e, em obediência ao Princípio da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTAMAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  adequação à regra do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) o fundamento legal que lastreou o lançamento não foi objeto de declaração  de inconstitucionalidade. Nos presentes autos, o lançamento foi efetuado com lastro na Lei n°  10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001). Contudo, enquanto na decisão hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas  refutou­se  tal  argumentação, mantendo­se o lançamento;  b) Quanto  ao RE 363.852/MG,  é  possível  depreender  como determinante  à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  sob  análise,  à  luz  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição. Nesse contexto, o posicionamento da Corte referiu­se ao entendimento de que a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §4°,  da  Constituição  (na  sua  redação  original, antes do advento da EC no 20, de 1998), uma vez que a base econômica sobre a qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei n°  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária residual da União, imprescindível a utilização de lei complementar para instituição da  contribuição previdenciária.   Aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  n° 20, de 1998, não previa a  receita como base  tributável, existindo  tão somente a alusão ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195. Portanto, como a Lei n° 8.540, de  1992,  alterando o disposto no  art.  25 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991,  fixou a base de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova, arrimada  na Emenda Constitucional n° 20, de 1998, venha a  instituir a contribuição". Ressalta,  assim,  que, ali, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor  rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei n° 8.212, de  1991 ­ redação dada pelas Leis n° 8.540, de 1992 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997);  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 261          7 c)  Assim,  apenas  foi  abordado  no  julgamento  a  constitucionalidade  da  redação do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991 conferida pela Lei n° 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997. Noutros termos, a Lei n° 8.540, editada em 1992, e a Lei n° 9.528, de 1997, alteraram o  artigo 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Modificou­se a contribuição devida pelo empregador rural  pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela  incidente sobre a comercialização da produção rural. Apenas esse arcabouço, assim, foi objeto  da  decisão  proferida  no  RE  n°  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido  o  Supremo Tribunal  Federal  pela  sua  inconstitucionalidade. Ocorre  que  a  Suprema  Corte  não  se  pronunciou  sobre  a  atual  redação  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte  para  a  cobrança  da  contribuição.  Portanto,  atualmente,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação  do art. 25 da Lei n° 8.212 conferida pela Lei n° 10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não  foi apreciada pelo STF;  d)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandado  de  segurança n.° 1998.38.00.033935­3, gênese do RE n.° 363.852/MG. Nesse sentido, interpreta­ se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.° 8.212/91 foi apenas parcial,  nada afetando a contribuição do segurado especial, a qual  tem previsão constitucional no art.  195, §8° da CF. Em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador. Note­se que a redação original do art. 25 da Lei n.° 8.212, de 1991 contemplava  apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota de 3% sobre a  receita bruta  proveniente da comercialização de sua produção. A Lei n.° 8.540, de 1992, além de acrescentar  ao dispositivo  a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  (caput  do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição de 0,1% para financiamento de complementação das prestações por acidente de  trabalho (inciso II).  e)  Nos  termos  do  RE  n°  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC n° 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  em nada  afetando o  segurado  especial. Com a edição da Lei n° 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício, já tendo  sido  este  último  diploma  considerado  constitucional,  consoante  jurisprudência  emanada  dos  Tribunais Regionais Federais da 3a., 4a. e 5a. Regiões, anexada aos autos;  f)  Como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte,  a  sub­rogação  em  si mesma  considerada,  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  foi  declarada  inconstitucional.  O  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da  edição da Lei no.  10.256, de 2001, que  adequou a  técnica de  tributação à nova redação constitucional;  g) No RE no. 363.852/MG, o Supremo Tribunal não estava processualmente  autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis no. 8.540, de 1992 e 9.528, de  1997 sob a égide (após) da Emenda Constitucional n°. 20, de 1998, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas  perante  o  texto  originário.  A  Corte,  no  referido  RE  363.852/MG,  também  não  examinou  o  art.  25  com  a  redação  dada  pelas  leis  ordinárias  posteriores  à  Emenda  Fl. 264DF CARF MF     8 Constitucional  n°  20,  de  1998,  porque  estas  também  não  integravam  o  objeto  processual  delimitado  na  petição  inicial,  dentre  as  quais  se  insere  a  Lei  no  10.256,  de  2001,  que  fundamentou  o  lançamento.  Logo,  invocado o  art.  62,  inciso  I,  do RI­CARF,  era  e  é  nesses  precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  h)  Não  superada  a  divergência  jurídica  na  seara  judicial,  uma  vez  que  a  União  vem  defendendo  a  possibilidade  e  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  n°  10.256,  de  2001,  mesmo  após  o  RE  n°  363.852/MG,  o  que  inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário, como é o caso do  TRF's da 3a, 4a e 5a Regiões, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no RICARF para  estender a declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar o  acórdão  recorrido  e,  conseqüentemente,  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se a integralidade do lançamento.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 248 a 251.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 24/10/12  (e­fl. 255), o contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 262          9 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Trata­se  de  processo  de  crédito  com  exigência  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros  (SENAR),  constituído  através  de  AI  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  NFLD  DEBCAD  n°  37.256.903­0 e lançado na data de 17/11/2009, em face do sujeito passivo acima identificado.  O crédito teve por fato gerador a comercialização do produto rural adquirida de pessoa física e  segurado especial, cujos  recolhimentos não foram comprovados ou foram efetuados a menor,  na condição de sub­rogado.  Analisa­se,  assim,  o  mérito  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  relacionados à tal aquisição, à luz da possível inconstitucionalidade discutida nos autos.  1. Da contribuição do sobre a receita bruta de comercialização e SAT/RAT  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Fl. 266DF CARF MF     10 Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, de ementa abaixo:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 263          11 CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991 .  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  Fl. 268DF CARF MF     12 lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 264          13 com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  limita­se:  a)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Lei  no.  10.256, de 2001, e b) à contribuição devida pela comercialização da produção do empregador  Fl. 270DF CARF MF     14 rural pessoa física, não abrangendo o caso do segurado especial previsto no art. 12, VII, da Lei  no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição devida foi instituída com fulcro  no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195,  I do Texto Maior, conforme muito  bem esmiuçado  em outro  ponto  do mesmo  artigo  citado  de  lavra  do Dr. Rafael  de Oliveira,  verbis:  (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   E  com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 265          15 a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no.10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no. 10.256, de 2001, à qual, conforme já mencionado, me alinho integralmente.  Fl. 272DF CARF MF     16 Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão prolatada no âmbito do RE 363.852/MG, de se manter incólume a exação (contribuição  sobre a comercialização da produção de empregadores  rurais pessoas físicas), para quaisquer  fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 266          17 (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrogação  foi declarada  como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   (...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Fl. 274DF CARF MF     18 Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei no.  10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30, III  da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  (...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 267          19 produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­se  mais  especificamente  ao  caso  em  questão, verifico se estar, nos presentes autos, diante de litígio acerca de fatos geradores que  ocorreram  já  sob  o  período  de  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001  (o  auto  refere­se  às  competências de 08/2004 a 12/2004).  Assim, com base na fundamentação acima disposta, não há que se falar em  improcedência do lançamento decorrente da alegada inconstitucionalidade da exação objeto de  não  informação  em GFIP  (visto  que  não  abrangida pela  decisão  prolatada  no  âmbito  do RE  363.852/MG  e  nem  no  âmbito  do  RE  596.177/RS)  e,  destarte,  quanto  a  esta  matéria,  dou  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   2. Quanto à Contribuição ao SENAR   Estabelece o art. 6o. da Lei no. 9.528, de 1997:  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  Fl. 276DF CARF MF     20 (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001, vigência a partir  de 01.11.01)  Ainda a propósito, na Lei no. 8.212, de 1991:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)..  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004).  §2o  A  remuneração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo §3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril  de  1990.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004, vigente a partir de  31.12.2004).  Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima reproduzido,  posteriormente renumerado para § 1o., também aqui, a partir na delimitação da abrangência do  decisum  prolatado  nos  RE  363.852/MG  já  anteriormente  efetuada,  de  se  entender  que  a  contribuição ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito  daquele Recurso Extraordinário. Assim, também de se dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional3. Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior              Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 268          21 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Da Alegada  Inconstitucionalidade Contribuição Sobre A Receita Bruta  Proveniente Da Aquisição De Produtor Rural Pessoa Física  A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, alterando a posição  adotada no recorrido, acompanhando o relator no mérito.  Assim, passo a apresentar meu posicionamento acerca do tema.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  Fl. 278DF CARF MF     22 III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 269          23 incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterio, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Fl. 280DF CARF MF     24 Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 270          25 faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  Fl. 282DF CARF MF     26 contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 271          27 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Fl. 284DF CARF MF     28 Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 272          29 IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Fl. 286DF CARF MF     30 Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 273          31 consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  Fl. 288DF CARF MF     32 art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 274          33 (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 290DF CARF MF     34 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11060.003084/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.129  CSRF­T2  Fl. 275          35 Contribuições destinadas ao Senar  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  Face  ao  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  apenas  esclarecendo  a  mudança do meu posicionamento.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira      Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005239/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo, nos termos da Portaria Carf n° 001, de 03 de janeiro de 2012.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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3402­000.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  DRJ em BELÉM­PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo, nos termos da Portaria Carf n° 001, de 03 de janeiro de 2012.   NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.   SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).    RELATÓRIO  A pessoa  jurídica qualificada nos  autos deste processo protocolizou pedido de  ressarcimento  e,  posteriormente,  transmitiu  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento/Declaração  de Compensação (PER/DCOMP) de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  relativo ao terceiro trimestre de 2003, decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados no  seu processo produtivo.  O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  e apoiado em extenso arrazoado sobre o princípio da não­cumulatividade do IPI.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Manaus­AM  indeferiu  o  pleito,  ensejando  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  apreciada  pela  Delegacia  da     Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10283.005239/2007­85  Resolução n.º 3402­000.416  S3­C4T2  Fl. 2          2 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém­PA, que manteve o indeferimento,  conforme voto condutor do Acórdão das fls. 907 a 914, assim ementado:  (...)  IPI.  PRINCIPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  é  implementado por meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto, as aquisições isentas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos os  julgados  judiciais e administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  faltar  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  918  a  940, para alegar, em síntese que:  I – adquiriu insumos com isenção do IPI por estar instalada na Zona Franca de  Manaus (ZFM);  II – o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos em operações  isentas é matéria já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);  III  – uma vez que existe entendimento  inequívoco acerca da matéria, deve ser  aplicado o disposto no art. 1º do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997;  IV – a não­cumulatividade só pode sofrer restrição por norma constitucional, o  que não se deu em relação ao IPI;  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10283.005239/2007­85  Resolução n.º 3402­000.416  S3­C4T2  Fl. 3          3 V  –  o  direito  ao  crédito  do  IPI,  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  deve  ser  aplicado  administrativamente,  tendo  em vista  o  entendimento  inequívoco  do STF  sobre  essa  matéria; e  VI  –  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido  deve  ser  aplicada  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Ao concluir,  a  recorrente  solicitou o provimento do  seu  recurso para deferir  o  ressarcimento pretendido acrescido da taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido.  É o Relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10283.005239/2007­85  Resolução n.º 3402­000.416  S3­C4T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência  da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), devendo  ser conhecido.  Cumpre obervar, porém, que, nos autos do processo nº 10283.005290/2007­97,  de interesse da mesma contribuinte qualificada nestes autos e que cuida da mesma matéria aqui  focalizada, foi proferido o despacho n° 9303­019, de 28 de maio de 2012, pelo Sr. Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  para  acolher  proposta  de  sobretamento  daquele  processo,  em virtude  de  tratar  de matéria objeto  do Recurso Extraordinário  (RE)  n°  592891  que,  em  21  de  outubro  de  2010,  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).   Em face disso, o  julgamento do recurso voluntário submetido a este colegiado  deve ser sobrestado, em face do disposto no art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, e, nos termos da Portaria Carf nº 001, de 03  de janeiro de 2012, até que o STF profira decisão definitiva sobre o tema.  Diante disso, voto pelo sobrestamento destes autos.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 1027DF CARF MF

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