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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886550 #
Numero do processo: 10935.000214/2003-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3801­000.935  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório   Adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se  de pedido  de  ressarcimento  (fl.  04)  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro  de  1997,  formalizado  em  30/12/2002  e  no  montante  de  R$  313.740,13, respeitante ao 4º  trimestre­calendário de 1998, cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  1482/1483, com débitos no total de R$ 108.400,40.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  025/2007  (fls.  1507/1514),  a  DRFB  em  Cascavel/PR  deferiu  parcialmente  o  pleito,  tendo  sido  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido. O reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento foi de  R$ 25.839,54.  Na manifestação de  inconformidade  (fls.  1524/1556),  apresentada em  07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem  dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na empresa com fins de exportação comporiam a base de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a  inclusão das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  benefício,  sendo  que,  antes  que  esta  instância  administrativa  se  pronunciasse,  logrou  obter  o  pedido  deduzido  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.04.00.032145­5/PR,  que  determinou  o  recálculo  do  crédito  presumido  com  a  inclusão  das  controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008  (fls.  1514/1519)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido  e  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento.  Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  1540/1547)  com  a  alegação  de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na  medida  em  que  não  foram apreciadas no âmbito do contencioso administrativo de primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido das exportações de soja após limpeza e secagem e a  atualização monetária, à taxa SELIC, do total requerido.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3801­000.935  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  16/10/2008,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  nº  316/2008  (fl.  1649),  com  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação,  por  força  de  decisão  judicial  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  nº  2008.04.00.001072­7 e conforme memorando à fl. 1640.  Veio  então  a  manifestação  de  inconformidade  de  09/06/2009  (fls.  1678/1688) em relação a diversos processos atinentes a ressarcimento,  inclusive  este,  com  o  pedido  para  apreciação  de  todos  os  recursos  voluntários interpostos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O Acórdão DRJ/RPO nº  14­33.650  (fls.  1703/1707)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência, foi interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às  fls. 1714/1775).  Sobreviera,  antes,  o  Acórdão  (fls.  1795/1803),  de  29/06/2011  (publicação  em  07/07/2011)  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  2007.70.05.003708­8/PR.  Em 09/04/2013,  no Despacho Decisório  nº  197/2013  (fls.  1810/1815)  foi decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do Despacho Decisório  nº  025/2007,  no VALOR  de R$ 25.839,54  (vinte  e  cinco mil,  oitocentos  e  trinta  e nove reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento PARCIAL do direito creditório constante do Despacho  Decisório nº 095/2008, no VALOR de R$ 148.096,07 (cento e quarenta  e  oito  mil,  noventa  e  seis  reais  e  sete  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c) Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até o limite do valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade de revisão do despacho que promoveu a compensação de  ofício  sob  nº  316/2008  (fls.  1649),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações procedidas de ofício no presente processo, e que em ato  contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com observância as normas  e  rito processual e notificação prévia ao  interessado; e) Atendendo determinação judicial, demonstrar o calculo  da correção pela  taxa SELIC, sobre a parcela do crédito  indicada no  “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo Fisco por restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial da contagem o dia 30/12/2002 (data da formalização do pleito)  e como data final o mês anterior ao da efetivação da compensação ou  ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em curso que  ocorrer o evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Depois  da  ciência  em  07/05/2013  (AR  à  fl.  1844),  foi  oposta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1870/1881),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  qualificado  na  cópia de alteração de contrato social (fls. 1883/1890).  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3801­000.935  S3­TE01  Fl. 13          4 Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o  direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  148.096,07,  inicialmente  indeferido  por  se  tratar  de  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes;  do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido  do  Fisco:  decorreram  dez  anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre  todos  créditos,  inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre os créditos não  homologados no início do procedimento.  Outrossim,  denuncia  dupla  compensação  de  mesmo  débito:  R$  17.768,83,  com  vencimento  em  13/02/2004,  relativo  à  DCOMP  nº  10935.000593/2004­92, fl. 1518. Trata­se de erro que pode ser sanado,  conforme o PAF, art. 32.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente,  que  seja  determinada  a  correção  monetária  pela  Selic,  até  a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança do que  foi apenas  reconhecido  judicialmente; além disso,  que seja anulada a dupla compensação de mesmo débito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após relatar os fatos, no mérito sustenta que no se refere à incidência da SELIC  sobre  os  créditos  requeridos  pela  Recorrente,  a matéria  reassumiu  a  importância  a  partir  do  Despacho Decisório n. 197/2013, que entendeu que a SELIC somente deveria  incidir sobre a  parcela reconhecida judicialmente.  Esclarece que a decisão guerreada conflita com a  legislação aplicável ao caso.  Isto porque é obrigatório que os débitos do contribuinte com o Fisco sejam ser atualizados pela  SELIC, nos termos da Lei n. 9.065/95, art. 13.  Pontua  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  que  a  taxa  SELIC  também  deve ser aplicada nos casos de repetição de  indébito. Recorde­se que o "direito de crédito" é  um fenômeno inerente à incidência da lei tributária, de modo que a utilização pelo contribuinte  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3801­000.935  S3­TE01  Fl. 14          5 dos créditos que a legislação lhe concede situa­se em momento temporal que (i) sucede o fato  gerador  do  direito  de  crédito  e  (ii)  que  antecede  a  extinção  do  débito  que  se  pretende  ver  compensado.  Destaca que o PERDCOMP da Recorrente foi  transmitido há mais de 10 (dez)  anos.  Desse modo,  por  culpa  exclusivamente  ao  Fisco,  o  procedimento  ainda  não  teve  fim.  Aliás, é  importante destacar que, em meados de 2013, a DRJ reconheceu nova irregularidade  nos procedimentos administrativos destes autos: compensação de ofício sem a prévia ciência da  Recorrente,  consoante  determinava  o  art.  45  da  IN  RFB  900/08  (atual  art.  61  da  IN  RFB  1300/2012).  De  outro  lado,  argumenta  que  o  tem­se  que  o  débito  de  valor  R$  17.768,63  (vencido em 13/02/2004) apontado na DCOMP nº 10935.000593/2004­92 foi compensado em  duplicidade.  Vale  dizer,  foi  compensado  com  os  créditos  originalmente  reconhecidos  pelo  AFRFB e, após a decisão judicial, o mesmo débito foi novamente compensado com os créditos  complementares.  Insiste que o mesmo débito foi compensado em duplicidade:  (i) com primeiro,  com  os  créditos  homologado  no  início  do  procedimento;  (ii)  após,  com  os  créditos  reconhecidos por força da decisão judicial.  Por fim requer que seu recurso seja conhecido e julgado para:  ­ determinar que a correção monetária pela Selic do crédito da Recorrente que  foi  inicialmente  homologado pelo AFRFB,  à  semelhança  do  que  apenas  foi  reconhecido  via  judicialmente  até  a  data  em  que  se  encerrar  a  análise  do  processo  administrativo  de  compensação de créditos e débitos;  ­ anular a dupla compensação do débito com vencimento em 13/02/2004 (cód.  2172),  tendo  em  vista  que  este  foi  compensado  com  os  créditos  inicialmente  ressarcidos  e,  novamente, com os créditos ressarcidos por força de decisão judicial.  É o relatório.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000214/2003­40  Resolução nº  3801­000.935  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De início constata­se que não é possível delimitar o litígio. Como relatado, este  processo  tem uma  situação  atípica. A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  da DRJ  e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio não ficou demarcado a partir da última decisão da DRJ. Entende­se, a princípio, que a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as teses de seu primeiro recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.   De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto no segundo recurso voluntário, a recorrente simplesmente reiterou de forma genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de provimento pela primeira  decisão a quo. Assim sendo, a reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  a  fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de defesa da interessada, a medida que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente fundamentada as matérias que ainda tem interesse em recorrer.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  intime  a  interessada  para  que  consolide  em  uma  única peça recursal as matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.009650/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
Numero da decisão: 2102-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 370          1 369  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009650/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.197  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF, Depósitos Bancários  Recorrente  NARA MARIA KRAY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação  financeira.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 96 50 /2 00 8- 50 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  ALICE  GRECCHI,  NUBIA  MATOS  MOURA,  e  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  apurando­se  o  valor  do  crédito  tributário  no  importe  de  R$2.224.875,25  (dois  milhões,  duzentos  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  instauração  de  Procedimento  Fiscal  referente  ao  período  de  01.01.2003  a  31.12.2005,  visando  averiguar  o  escorreito  cumprimento  das  obrigações  tributárias  no  que  tange  ao  IRPF  por  parte  da  Contribuinte.   Da ação fiscal, restou a constatação da seguinte irregularidade:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito  no Relatório  de  Ação  Fiscal  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto Multa  (%)  (...)  Enquadramento  Legal:  Art.  849  do  RIR/99;  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  Art.  I  o  da  Lei  n°  11.119/05;  Art.  I  o  da  Medida  Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002.  Cientificada do lançamento fiscal e inconformada, a Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 313/317, por meio do qual, resumidamente, expõe que:  Tudo  teve  início  em  razão  das  investigações  promovidas  pela  Comissão Parlamentar Mista de  Inquérito do Banco do Estado  do Paraná.  As  investigações  apuraram  que  foram  efetuadas  remessas  de  quantias  milionárias  ao  exterior,  existindo  fundada  suspeita  acerca da ilicitude de boa parte dessas operações.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2102­003.197  S2­C1T2  Fl. 371          3 As remessas teriam transitado pela agência Banestado em Nova  Iorque  e  dali  remetidas  para  diversas  contas  de  instituições  financeiras,  fato  que  determinou  a  quebra  de  sigilo  de  contas  mantidas  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  de  instituições  financeiras  como  "Swiss  Bank/NY",  "JP  Morgan  Chase  Bank/NY","MTBCBC­HudsonBank.  Posteriormente, ocorreu a quebra do sigilo bancário de diversas  outras  empresas  que  atuavam  como  prepostas  bancárias  e  financeiras  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  representadas  por  cidadãos de nacionalidade brasileira.  Feita  a  identificação  dos  contribuintes  nacionais  que  tiveram  participação  nas  operações,  seja  como  ordenantes,  remetentes  ou  beneficiários  dos  recursos,  a  Impugnante  foi  identificada  como ordenante de uma ordem de pagamento, no valor de US$  101.000,00  (cento  e  um  mil  dólares  americanos),  remetida  em  18/02/2004,  intermediada  pela  conta  de  titularidade  da  Instituição  Financeira  Lespan  TBL,  e  tendo  por  beneficiário  final o Citibank N.A. New York.  A  ação  fiscal  contra  a  Impugnante  foi  autorizada  através  do  Mandado de Procedimento Fiscal n. 10101000.2007.000620­5 e,  ao  final,  concluiu  que  "a  movimentação  financeira  era  incompatível  com  os  valores  declarados  por  Nara Maria  Kray  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  revelando  fortes  sinais  de  omissão  de  rendimentos,  pois  o  somatório  dos  depósitos  atingiram  os  montantes  de  R$  1.334.103,17  ­  R$  ­968.701,88  e  R$  1.497.384,51, respectivamente.  A  Contribuinte  alega  ainda  que  sempre  agiu  com  honestidade  e  correção,  jamais omitindo rendimentos que devessem ser de conhecimento da Receita Federal do Brasil,  relatando ainda o seguinte:  Os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  decorrentes  de  operações  financeiras  formalizadas  com terceiros  ­ empréstimo  pessoal ­ iniciadas e concluídas dentro do mesmo exercício, sem  que  resultem  em  lucro  ou  prejuízo  para  qualquer  das  partes  envolvidas ­ sem cobrança de juros ­ não têm porque constar da  declaração do  imposto  de  renda. Aliás,  sequer  existe  local  nos  diversos modelos de declaração onde pudessem ser colocados.  Ressalte­se, por oportuno, que um exame, ainda que superficial,  nas  declarações  encaminhadas  a  essa  Receita  Federal,  comprovam  que  o  patrimônio  da  impugnante  não  sofreu  alteração significativa nos períodos examinados ­ prova de que  não houve omissão.  Por  outro  lado,  a  multa  arbitrada,  no  valor  de  75%,  com  o  devido  respeito,  está  longe  do  princípio  da  legalidade  de  impostergável  aplicação  no  direito  tributário  e  penal  administrativo. A aplicação de pena de multa, tal como de pena  restritiva de liberdade, depende de prévia definição legal.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Ausente  qualquer  elemento  da  definição  ­  como  ocorre  no  presente caso – a aplicação da pena está prejudicada.  Por derradeiro, há que ser salientado que o procedimento fiscal  instaurado  sofreu  enorme  desvio  de  finalidade.  Destinado  a  apurar  remessa ao exterior  ­  de valor perfeitamente  suportável  pela  Impugnante,  como  ficou  amplamente  demonstrado  –  culminou  por  concluir,  equivocadamente,  que  rendimentos,  representados por depósitos bancários, teriam sido omitidos.  Certo é que a Impugnante não omitiu rendimentos e comprovou  ser lícita – porque resultante de aplicação financeira declarada  – a origem dos valores remetidos ao exterior.  A  forma  como  referidos  valores  foram  remetidos  é  objeto  de  processo crime em andamento na Polícia Federal, conforme faz  prova o Mandado de Intimação em anexo.  Por fim, o Contribuinte postula pelo recebimento de sua Impugnação, para ao  final, julgar improcedente o lançamento fiscal, objeto do Auto de Infração em comento.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2004,  2005,  2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  344/350,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação, ressaltando ainda que:  “Comparamos,  a  seguir,  o  somatório  dos  depósitos  antes  referido ­ que caracterizariam omissão de rendimentos, segundo  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2102­003.197  S2­C1T2  Fl. 372          5 já  referida  conclusão  ­  com  as  declarações  de  rendimentos  da  recorrente  (...)  Onde há omissão?  O que há  são pequenas  diferenças,  para mais  (2003/2004) ou  menos (2005).  Apenas  valores  depositados  em  sua  conta  corrente,  resultantes  de  empréstimo  junto  a  terceiros,  deixaram  de  integrar  suas  declarações  de  rendimentos.  Isso  porque,  como  já  disse  na  impugnação antes oferecida, foram obtidos e quitados no mesmo  exercício,  sem  que  resultassem  em  lucro  ou  prejuízo  para  qualquer  das  partes  envolvidas  ­  sem  cobrança  de  juros  ­  não  havendo razão, no seu entendimento, para constar da declaração  do imposto de renda.  Aliás,  sequer  existe  local  nos  diversos  modelos  de  declaração  onde pudessem ser colocados.  O  fato  de  a  recorrente  ter  juntado  aos  autos  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  processante  ­  extratos  de  sua  conta  corrente ­ demonstra, à saciedade, sua boa­fé.  De  esclarecer  que  em  momento  algum  foi  permitido  à  recorrente a apresentação de documentos que comprovassem a  origem  dos  depósitos.  E  esclarece:  recebendo  a  recorrente  um  cheque de  terceiro e, depositado ele em sua conta corrente, em  seu extrato aparece, apenas, o crédito. Não consta do extrato ­  nem  em  qualquer  outro  documento  de  posse  do  banco  onde  mantém  sua  conta  corrente  ­  a  identificação  do  cheque  depositado. Isto só ocorreria se o cheque não tivesse fundos: ele  seria devolvido recorrente, e o banco ficaria em seu poder com  prova de que devolveu o  cheque  tal, no valor de  tanto,  emitido  contra tal banco. No entanto, exitosa a compensação ­ uma das  formas  de  cobrança  de  cheque  ­  este  cheque  retorna  para  o  banco do emitente. Assim,  é  totalmente  impossível a  recorrente  comprovar  a  origem dos  depósitos. A Receita Federal  poderia,  acionando o Banco Central e, por consequência, o     sistema de  compensação,  chegar  ao  banco  sacado  e  ao  emitente.  A  recorrente não dispõe deste poder.  A  Contribuinte  pleiteia  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  sua  integralidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  tendo  em  vista  entender  ter  sido  demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6   Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.09.2011, como atesta  o AR de fls. 343. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 29.09.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem deixou de ser comprovada pela contribuinte.  A fiscalização teve início em razão de remessa efetuada por ela ao exterior,  através de “intermediador  financeiro” (doleiro), o que desencadeou o  início de procedimento  fiscal  contra  ela,  por  meio  do  qual  a  fiscalização  apurou  que  sua  movimentação  financeira  excedia em muitas vezes os rendimentos declarados, verbis:  Além disso,  a movimentação  financeira dos anos­calendário de  2003, 2004 e 2005 foi superior em 85,82, 61,39 e 47,62 vezes aos  rendimentos tributáveis declarados, e superior em 11,39, 13,62 e  11,25  58  vezes  aos  rendimentos  totais  declarados  (soma  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  sujeitos  à  tributação exclusiva), respectivamente.  Ao  mesmo  tempo,  existem  indícios  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendario  de  2005,  na  ordem  de  R$  567.122,71,  tomando­se  por  base  a  declaração  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física e o dossiê integrado da contribuinte (R$  179.395,37  de  rendimentos  totais  declarados  ­  R$  8.480,88  de  deduções  ­  R$  2.330.263,85  de  bens  e  direitos  no  ano­base  de  2005 + R$ 1.593.421,52 de bens e direitos no ano anterior ­ R$  1.194,87 de diferença no transporte entre o valor inicial do ano  e o valor final do ano anterior).  Em sua defesa, a Recorrente afirma que remetera o referido valor ao exterior  para custear despesas de sua filha e neto, que vivem na  Indonésia, e quanto à movimentação  financeira  no  Brasil,  afirmou  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  se  referiam  a  empréstimos efetuados com terceiros, os quais eram iniciados e concluídos dentro do mesmo  ano, mas que não lhe renderam qualquer alteração de patrimônio.  No  mais,  restaram  comprovados  –  ainda  durante  o  procedimento  fiscal  –  depósitos no montante de R$ 54.449,93, os quais eram decorrentes do recebimento de aluguéis.   Antes  de  mais  nada,  é  preciso  lembrar  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre de expressa disposição legal, segundo a qual presume­se como omissão de rendimento  o valor depositado em conta bancária cuja origem não for comprovada pelo titular da referida  conta. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só  pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e  idônea  que comprove a origem daqueles depósitos. Por isso que para os  fatos geradores ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores transitados por sua conta bancária.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.009650/2008­50  Acórdão n.º 2102­003.197  S2­C1T2  Fl. 373          7 Este  ônus  é  da  Recorrente,  razão  pela  qual  caberia  a  ela  demonstrar  documentalmente,  de  forma  satisfatória,  as  operações  que  ensejaram  tais  depósitos  em  sua  conta. Somente com esta demonstração seria possível elidir a presunção legal contida no art. 42  já referido.  Tal prova, porém, não foi feita.  A Recorrente  se  limita  a  alegar que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas  seriam decorrentes de empréstimos  tomados e devolvidos ao  longo do ano­calendário. Sendo  assim, caberia a ela, na qualidade de maior interessada, manter em boa ordem a documentação  atinente  a  esta  movimentação,  sob  pena  de  não  conseguir  elidir  a  presunção  legal  aqui  em  questão.  Outrossim,  também  não merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não teria tido a oportunidade de apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários  efetuados em suas contas, já que ela foi intimada diversas vezes ainda durante o procedimento  fiscal  (cf.  detalhado  no  termo  de  Verificação  de  fls.  15  a  23  dos  autos  digitais)  para  que  comprovasse a origem dos depósitos efetuados em suas contas, quedando­se, porém, inerte em  fazê­lo,  já  que  somente  comprovou  naquela  ocasião  a  origem  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguéis  –  os  quais,  aliás,  foram  devidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  No mais,  quanto  à  alegação  de  que  seu  patrimônio  não  sofreu  alteração  ao  longo dos referidos anos­calendário, melhor sorte não terá a Recorrente, pois como se disse, o  que importa aqui é a comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas, pouco  importando se os valores depositados  foram ou não consumidos – entendimento este que foi  consolidado através do Enunciado nº 26 da Sumula deste CARF, que assim estabelece:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por  fim,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento,  alegando  que  a  mesma  teria  caráter  confiscatório.  Tal  pedido,  porém,  esbarra  esbarra em um enunciado da Súmula deste Conselho, este o de nº 2, segundo o qual: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa,  deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação legal –  devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar  sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8                   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18471.001585/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2202-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 797          1 796  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001585/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.881  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  RICARDO FEITOSA RIQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como  renda.  Faz­se  necessário  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 85 /2 00 7- 89 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Por  sintetizar  bem  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro II (DRJ/RJ2), conforme abaixo:  Foi  lavrado  o  auto  de  infração,  de  fis.  379/399,  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  aos  exercícios  2003  e  2004,  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente,  em  que  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  626.592,23 (fl. 379).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  de  fl.  381,  foi  constatada  a  seguinte  infração:  *) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos, nos anos­calendário de  2002  e  2003,  totalizando,  respectivamente,  R$  748.369,81  e  R$  200.012,40,  caracterizada  por  valores  creditados/depositados  em  contas  correntes/contas  poupança do Unibanco S/A, do Banco do Brasil S/A, do Banco Sudameris S/A, da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  BCN  S/A,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  discriminado  nas  PLANILHAS  DE  CRÉDITOS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA anexadas às fls. 391/396.  Às fls. 382 e 386 encontram­se os dispositivos legais considerados adequados pela  autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  403/413,  por  intermédio  de  seu  procurador  conforme  instrumento  de  mandato,  de  fl.  416,  juntamente com os documentos de fls. 414/707, alegando, em síntese, que:  1)  A  origem  dos  créditos/depósitos  objeto  do  auto  de  infração  será  comprovada  através  do  simples  cruzamento  das  informações  contidas  nos  diversos  extratos  bancários e nas declarações anuais de ajuste do imposto de renda de 2002/2003 e  2003/2004 apresentadas pelo contribuinte durante o curso da fiscalização.  2) Ocorre, no presente caso, que os depósitos/créditos nas contas de titularidade do  contribuinte não constituem, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  e  os  créditos/depósitos têm sua origem comprovada.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001585/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.881  S2­C2T2  Fl. 798          3 3)  Transcreve  ementas  de  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  de  doutrinadores que, a seu ver, corroboram o seu entendimento.  4) Durante o processo de  fiscalização não se comprovou acréscimo patrimonial a  descoberto  ou  sinais  exteriores  de  riqueza  e  a  movimentação  financeira  do  impugnante é compatível com os rendimentos declarados.  5)  A  soma  de  todos  os  depósitos/créditos  nas  contas  correntes  de  titularidade  do  impugnante alcançam o montante de R$ 4.145.926,56, no ano­calendário 2002, e os  rendimentos declarados pelo impugnante alcançam o montante de R$ 4.335.191,08.  6)  A  soma  de  todos  os  depósitos/créditos  nas  contas  correntes  de  titularidade  do  impugnante alcançam o montante de R$ 3.331.021,81, no ano­calendário 2003, e os  rendimentos declarados pelo impugnante alcançam o montante de R$ 3.683.469,00.  7) Ao se comprovar que os rendimentos declarados são absolutamente compatíveis  com  a  movimentação  financeira  do  impugnante,  é  indiscutível  que  a  simples  existência  de  depósitos  em  relação  aos  quais  o  impugnante  supostamente  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  não  constitui  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e, muito  menos,  pode  configurar  omissão de rendimentos.  8) Considerando­se que a movimentação financeira do impugnante é perfeitamente  compatível  com  os  rendimentos  declarados  na  declaração  anual  de  ajuste  do  imposto de renda, não se pode presumir que os depósitos apontados na planilha que  acompanha o auto de infração ora impugnado constituam omissão de rendimentos.  9) A disponibilidade financeira do impugnante para realizar os referidos depósitos  em  dinheiro  está  comprovada mediante  os  pagamentos  feitos  pela Ricshopping,  a  título de distribuição de lucros, conforme comprovam os lançamentos registrados no  livro Razão, fls. em anexo.  10)  É  inconteste  que  o  impugnante  tinha  capacidade  financeira  para  realizá­los.  Assim,  conclui­se  que  a  alegação  de  omissão  de  rendimentos  baseada  exclusivamente numa presunção, ou seja, na probabilidade da existência de um fato,  não se sobrepõe à realidade dos fatos.  11) Conclui­se, portanto, de forma irrefutável, que a origem dos créditos/depósitos  foi comprovada pelos diversos documentos apresentados pelo impugnante durante o  curso da  fiscalização e que a presunção de omissão de receita não se sobrepõe à  realidade dos fatos, sucumbindo diante das provas produzidas.  12) Por fim, requer a insubsistência do presente lançamento.   A DRJ/RJ2  julgou  improcedente a  impugnação,  cujo Acórdão nº 13­33.615  (fls. 709 a 711) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,regularmente  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  17  de  novembro  de  2011,  conforme Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  713v.,  o  contribuinte,  por  meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário em 16 de dezembro de  2011 (fls. 774 a 784), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação e pede a reforma  da decisão recorrida, anulando­se o Auto de Infração.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  recorrente  alega que os depósitos bancários não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer  natureza, e que a Fiscalização não comprovou acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores  de riqueza.  Entretanto,  não  resta  mais  dúvida  de  que  essa  tese  já  se  encontra  superada  neste Conselho. Essa argumentação não se sustenta desde a vigência da Lei nº 9.430/96, que  em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos  omitidos.  A  autoridade  fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.   Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  neste  Conselho,  conforme  enunciado nº 26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no  art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada”.  Aduz o recorrente que a soma dos rendimentos por ele declarados nos anos  de  2003  e  2004  são  superiores  ao  total  de  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  não  havendo,  assim,  incompatibilidade  entre  sua  movimentação  financeira  e  os  valores  declarados.  Afirma,  ainda,  que  possuía  disponibilidade  financeira  para  realizar  os  depósitos  em  dinheiro,  tendo  em  vista  o  recebimento  de  pagamentos  feitos  pela  empresa  Ricshopping,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  conforme  comprovam  os  lançamentos  registrados no livro Razão, em anexo.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001585/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.881  S2­C2T2  Fl. 799          5 Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  oPara efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Cabe  observar  que  todos  os  valores  de  depósitos/créditos  os  quais  o  contribuinte apresentou documento vinculando a origem e o crédito  foram considerados pela  autoridade  fiscal e excluídos da  tributação,  conforme planilha de  fls. 387 a 390  (e­fls. 417 a  420).  Os  depósitos/créditos,  cuja  origem  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  de  forma  individualizada e vinculada foram objeto do lançamento e estão especificados nas planilhas de  fls. 391 a 396 (e­fls. 421 a 426).  Assim, os valores por ele demonstrados como provenientes da distribuição de  lucros  da  empresa Ricshopping,  vinculados  a  cada  crédito,  foram  devidamente  excluídos  da  tributação pela Fiscalização,  só  sendo  tributados aqueles cuja origem não  foi comprovada de  forma  individualizada  e  vinculada  a  cada  depósito,  conforme  descrito  no Relatório  da Ação  Fiscal (fls. 376 a 378 – e­fls 406 a 408).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Quanto ao argumento do recorrente de que não se pode aplicar a presunção  de omissão de receitas nesse caso, pois a soma dos rendimentos por ele declarados é superior à  soma  de  todos  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  também  não  lhe  assiste razão, posto que é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada  os  créditos  bancários. Ou  seja,  é  necessária  a  comprovação  depósito  a  depósito,  de maneira  inequívoca, conforme imposição legal.  Segue decisão do CARF nesse sentido:  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS  DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil,  por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda.  Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.   [...]  (Acórdão nº 106­16.977, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos).  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos em suas contas bancárias  que  foram considerados  como rendimentos omitidos no Auto de  Infração e que constam das  planilhas de fls. 391 a 396.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 802DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13855.723239/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IRREGULARIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Autos de Infração derivam da constatação pelo Fisco de situação de fato rechaçada pelo direito, situação esta clara e precisamente descrita no Relatório Fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa. A Empresa exercitou plenamente seu direito de defesa, ao apresentar, tempestivamente, impugnações e esclarecimentos, inclusive. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. Pessoa política da federação dotada de personalidade jurídica possui competência para figurar no polo passivo da autuação o Município, seguido da designação do órgão a que se refere. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições contidas no artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91, para o período até 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1142          2 Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições contidas no artigo 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  para  o  período  até  11/2008.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  nº  449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da MP  nº  449/2008  c/c  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1143          3   Relatório    Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD  n°  37.362.198­1­,  consolidado  em  01/11/2011  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  RESTINGA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  no  valor  de  R$  551.545,50  (quinhentos  e  cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao  não  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  patronal,  incidente  sobre  as  diferenças  de  remuneração  identificadas  nas  folhas  de  pagamento  e  resumos  sintéticos  das  folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, no período de 01/01/2007 a 31/12/2008.    De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, a Recorrente apresentou  as  folhas de pagamento  em arquivos digitais devidamente autenticados para as  competências  06/2007 a 13/2008,  as  folhas analíticas  em meio papel  e  seus  resumos para  as  competências  02/2007, 06 a 09/2007, 11 e 13/2007, 01  a 13/2008. Para  as competências 01, 03  e 05/2007  apresentou somente um resumo de remunerações para empenho de folha de pagamento, assim  como a listagem de empenhos de 2007 e 2008 em arquivo digital devidamente autenticada.    Em  análise  aos  documentos  mencionados,  constatou  a  fiscalização,  a  existência  de  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento  digital  e  em meio  papel  e  entre  as  folhas em meio papel e seus respectivos resumos.    Constatou, ainda, a existência de recolhimentos efetuados pela empresa antes  do início do procedimento fiscal em valores superiores aos declarados nas competências 02 a  12/2007 e de 01 a 12/2008. Intimada a justificar as divergências apontadas, a empresa deixou  de providenciar  as  retificações necessárias  em GFIP, não  sendo,  tais  sobras,  aproveitadas na  presente lavratura.    Apresentada impugnação, a Recorrente alegou, em suma:    a)  que a descrição dos  fatos  e o  enquadramento  legal  apresentam­se  de  forma  confusa e pouco objetiva, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.  b)  Que os elementos utilizados pela fiscalização para apuração das contribuições  exigidas não oferecem segurança quanto à sua correção e autenticidade.  c)  Que outras inconsistências foram mencionadas pelo próprio autor do  procedimento fiscal, tais como.  ­ a menção à existência de recolhimentos superiores aos declarados, deixando  de  apontar  se ocorreu  efetivamente  a alegada  insuficiência de  recolhimento  ou se simplesmente ocorreu alguma falha consistente no descumprimento da  obrigação de declarar;  ­ o levantamento deixou de considerar contribuições de segurados devidas em  outras fontes pagadoras, o que acarretaria alteração no valor da contribuição  devida;  ­  o  autor  do  procedimento  tinha  conhecimento  de  que  alguns  segurados  contribuíam sobre o teto, fato que demandaria outras pesquisas.  d)  Aduz  que,  tratando­se  de  contribuição  previdenciária,  a  regra  é  o  enquadramento do sujeito passivo no regime geral previdenciário, excetuando  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1144          4 os  casos  dos  entes  federados  que  tenham  regime  próprio.  No  entanto,  o  lançamento  reporta­se  a  suposto  débito  do  órgão  público  sem  qualquer  menção ao artigo 15 da Lei nº 8.212/91, aplicável ao caso.  e)  Afirma tratar­se de fato incontroverso a existência de valores recolhidos e são  compensados,  o  que  entende  acarretar  dupla  tributação.  E  que  a  falta  de  compensação acarreta dúvida quanto à determinação do montante do tributo.  f)  Diante  das  falhas  apontadas,  requer  o  cancelamento  da  exigência  tributária  em questão.  g)  Protesta  pela  juntada  das  retificações  das  GFIPs,  bem  como  das  comprovações  de  contribuição  mediante  outras  fontes,  dos  segurados  autônomos  para  fins  de  requerer,  além  do  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração, a restituição de eventual recolhimento a maior.  h)  Aduz,  ainda,  a  existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  lavrado  em  face  da  Prefeitura  Municipal  de  Restinga,  órgão  público  não  dotado de personalidade  jurídica para  figurar  como contribuinte nos  termos  do artigo 195 da Constituição Federal.  i)  Entende  pela  nulidade  das  intimações  realizadas  no  curso  do  procedimento  administrativo ao Prefeito Municipal e não ao vereador presidente da Câmara  Municipal, transcrevendo jurisprudência sobre o assunto.  j)  Insurge­se  contra  a  incidência de  juros  sobre  a multa de ofício. Argumenta  que o §3o do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a sua incidência para  correção  da multa, mas  somente  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  k)  Em  relação  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória, aduz que as disposições contidas nos artigos 32, 34 e 35  da Lei nº 8.212/91  foram revogados pela Lei nº 11.941/2009,  requerendo o  cancelamento de todas as exigências fundadas nestes dispositivos.  l)  Apresenta uma planilha comparativa de valores recolhidos, com a intenção de  demonstrar os recolhimentos efetuados em face da compensação do fundo de  participação,  entendendo  ser  imprescindível  a  consideração  das  retificações  em GFIP.  m)  Manifesta,  ainda,  o  entendimento  de  que  a  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  a  segurados  contribuintes  individuais  é  indevida,  eis  que referido pessoal não possui vínculo com o Município de Restinga, bem  como por terem contribuído sobre o teto mediante outras fontes.  n)  Assim,  caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  requer seja o mesmo sobrestado para que, em diligência, sejam conferidas as  GFIPs retificadoras.  o)  Insurge­se  contra  a  elaboração  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  argumentando  não  existir  indício  que  aponte  para  a  sua  necessidade  ou  conveniência,  tendo  em  vista  a  existência  de  recolhimentos  em  valores  superiores aos informados.  p)  Aduz,  ainda,  que  a  pessoa  relacionada  no  termo  de  representação,  Sr.  Amarildo  Tomas  do  Nascimento  é  falecida,  não  podendo  o  atual  prefeito  responder por atos não abrangidos em seu período de administração.  q)  Insurge­se,  finalmente,  contra  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  que  entende  possuir  caráter  indenizatório,  mencionando  o  décimo  terceiro  salário,  aviso  prévio  indenizado,  as  férias  não  gozadas  e  o  terço  constitucional de férias.  r)  Requer, finalmente, a procedência dos argumentos apresentados.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1145          5   Seguiu­se  o  julgamento,  donde  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, entendeu por manter o lançamento. A ementa de tal decisão  foi proferida nos seguintes termos:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  MUNICÍPIO.  COMPETÊNCIA  PARA  CONSTAR  NO  PÓLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO.  Possui  competência para  figurar no pólo passivo da autuação o Município,  pessoa  política  da  federação  dotada  de  personalidade  jurídica,  seguido  da  designação  do  órgão a que se refere.    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE.  Conforme  disposição  constante  no  Código  Tributário  Nacional  a  penalidade  pecuniária integra a obrigação principal sujeitando­se, assim, à incidência dos juros  de mora.    MULTA  APLICADA  EM  DECORRÊNCIA  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. REGRA GERAL.  A regra geral insculpida no artigo 144 do Código Tributário Nacional determina que  o  lançamento  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  regendo­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL.  São  segurados obrigatórios da Previdência Social  os contribuintes  individuais,  nos  moldes estabelecidos no artigo 12, V da Lei nº 8.212/91.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NEGATIVA  DE  COMPETÊNCIA.  Carece  competência à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  apreciação  e  julgamento  de  questões  relativas  à  elaboração,  pela  fiscalização,  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve  ser  indeferido  o  requerimento  de  produção  de  provas  quando  presentes  nos  autos todos os elementos necessários ao seu correto entendimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    O  Município,  irresignado  com  a  decisão,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  Preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  diligência do Recorrente,  em virtude da ausência de  fundamentação,  alegando  que  “quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  não  houve  qualquer  apreciação  e  resposta.  Não  foram  apresentadas  as  razões para a não determinação da diligência.”  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1146          6 b)  Ainda de forma preliminar, a nulidade do lançamento de ofício, haja  vista  a  imprecisão  deste,  com  vícios  e  nulidades  decorrentes  da  impossibilidade da Recorrente de exercer  seu direito de defesa, pela  extrema dificuldade de compreensão do auto de infração.  c)  Também de  forma preliminar,  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, posto que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face  do Município de Restinga, e não da Prefeitura Municipal.  d)  Por  fim,  requer  a  aplicação  do  regime  da  anterioridade  benigna  ao  Recorrente,  solicitando  a  revogação/cancelamento  das  multas  punitivas  e  de mora,  posto  que os  fatos  geradores  das  contribuições  tratadas  se  deram  anteriormente  à  eficácia  da Lei  n°  11.941/09,  e  o  art.  79  da  referida  lei  é  expresso  ao  revogar  as  penalidades  em  referencia.  e)  No mérito, aduziu a inobservância aos princípios da verdade material  e da legalidade, posto que as contribuições previdenciárias apuradas e  declaradas  foram  devidamente  enviadas  ao  FISCO,  contudo,  este  as  considerou como devidas, ao invés de buscar a realidade dos fatos.  f)  Alegou,  por  fim,  que  diante  do  equívoco  ocorrido  na  análise  da  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  o  FISCO  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência.  g)  Requereu, em síntese:  i. Preliminarmente,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  com  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  Tributária  de  Julgamento,  para  a  determinação  da  realização de diligência para:  a.  Que  sejam  esclarecidas  as  questões  relativas  aos  efetivos pagamentos das contribuições previdenciárias,  parte  dos  empregados,  listados  em  extrato  anexo  aos  Termos de  Intimação 07, 07  e 10  e coincidentes  com  os  valores  declarados  nas  GFIP’s  anexadas  a  esse  recurso;  b.  Que sejam juntadas aos autos as declarações GFIP das  competências  não  localizadas  pelo  recorrente,  em  respeito à norma do artigo 37 da Lei n° 9.784/99;  ii. Caso  não  seja  deferida  a  diligência,  para  confronto  e  esclarecimentos  com  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  requereu­se  então,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração, pelas nulidades comprovadas no referido recurso, ou  ainda:  a.  O  cancelamento  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  que  já  foram  apuradas  e  recolhidas,  antecipadamente,  no  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  das  GFIPs  originais,  anexadas ao recurso voluntário.  b.  O cancelamento das multas revogadas.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1147          7   Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1148          8   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Preliminarmente:  Da Regularidade dos Autos de Infração – Da ausência de nulidade    Verifica­se  que  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235/1972  foram  observados  pelo  fisco,  não  existindo,  pois,  qualquer  vício  formal  ou  material no lançamento sob exame. Se não, vejamos:    Os Autos de Infração derivam da constatação pelo Fisco de situação de fato  rechaçada  pelo  direito,  situação  esta  clara  e  precisamente  descrita  no  Relatório  Fiscal,  com  apontamento dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período ao qual se  referem.  Os motivos legais estão expressamente relacionados nos Fundamentos Legais do Débito e no  Descritivo de Débito – DD estão indicadas as bases de cálculo apuradas, as alíquotas adotadas  e o valor das contribuições devidas pelo Município por competência.    Ademais,  frise­se  que  os  documentos  examinados  neste  feito  (Folhas  de  Pagamento  e  GFIPs)  foram  elaborados  pelo  próprio  Município  o  que  certamente  foi  fator  facilitador  para  pleno  exercício  do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  órgão  autuado.     Assim,  estando  os  Autos  de  Infração  revestidos  das  formalidades  legais  e  estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não se  verifica qualquer nulidade.    Do Não Cerceamento do Direto de Defesa     Alega ainda o Município que ao  longo do processo verifica­se a ocorrência  de  vários  vícios  insanáveis  como  a  indeterminação  da  exigência  tributária.  Contudo,  compulsando  os  Autos,  observa­se  que  tais  alegações  não  prosperam,  na  medida  em  que  o  Município  foi  devidamente  notificado,  tendo  sido  apresentados,  como dito  anteriormente,  os  fatos  e  fundamentos  legais  que  deram  ensejo  aos  lançamentos.  Por  fim,  é  nítido  que  o  Município  exercitou  plenamente  seu  direito  de  defesa,  ao  apresentar,  tempestivamente,  impugnações e, inclusive, esclarecimentos, conforme noticia o Relatório Fiscal.    Das  contribuições  lançadas  incidentes  sobre as  remunerações  apuradas  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  DEBCAD  nº  37.362.198­1.    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1149          9 Substancialmente,  o  Município  ora  Recorrente  alega  a  existência  de  vício  insanável no processo fiscal, sobretudo, em relação à inexatidão do Auto de Infração, posto que  não restou claro nos autos combatidos, a exigência tributária em apreço.    Conforme  já exposto, consta no Relatório Fiscal que o  lançamento  teve por  base as informações constantes nas Folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  do  próprio  Município.    Por oportuno, transcreve­se trecho do Relatório Fiscal, onde a fiscalização  sintetiza direta e precisamente as atividades desenvolvidas:    “O  contribuinte  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  arquivos  digitais,  devidamente  autenticadas,  conforme  recibo  constante  do  anexo  I  deste  processo,  para  as  competências  06/2007  a  13/2008,  e  folhas  analíticas  em  meio papel e seus resumos para as competências 02/2007, 06 a 09/2007, 11 e  13/2007, 01 a 13/2008, e para as competências 01, 03 e 05/2007 apresentou  somente uma resumo de remunerações para empenho de folha de pagamento.    Verificou­se, conforme termo de constatação 01 (anexo VIII deste processo),  que  as  folhas  de  pagamento  acima  continham  divergência  de  valores  entre  elas (digital e papel) e entre as  folhas em papel e seus respectivos resumos.  Portanto  foi  utilizado  por  esta  autoridade  fiscal  as  folhas  digitais  como  referência nas competências 06/2007 a 13/2003, sendo utilizada a folha papel  na competência 02/2007 e os resumos de remuneração para empenho de folha  de  pagamento  nas  competências  01,  03  e  05/2007.  Para  a  competência  04/2007, só restou utilizar o resumo sintético da folha de pagamento, por não  haver outra informação de folha de pagamento.  (...)  Em decorrência  do  acima  exposto  e  analisando  os  elementos  citados,  ficou  constatado que o  contribuinte autuado não efetuou o  recolhimento  total das  contribuições previdenciárias  (parte dos segurados) constantes das  folhas de  pagamento digitais de 06/2007 a 13/2007 e 01/2008 a 13/2008, da  folha de  papel de 02/2007, dos  resumos de  remunerações para empenho de  folha de  pagamento de 01, 03 e 05/2007 e do resumo sintétivo de folha de pagamento  de 04/2007, não declarados em GFIP.”    Da leitura do excerto, vê­se que o fiscal responsável confrontou o valor total  das  remunerações  pagas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Restinga  constantes  nas  folhas  de  pagamento apresentadas, com os valores declarados pelo Município em GFIP, demonstrando  tudo objetivamente através do relatório.    Embora o Município  tenha  tomado conhecimento, através da notificação da  presente autuação, da existência de divergência entre o valor total das remunerações declarado  nas GFIPs  e  do  valor  total  recolhido,  em  nenhum momento  ao  tentar  se  defender  (tanto  na  Impugnação quanto no Recurso Voluntário) o ente municipal apresentou motivos fáticos que  rechaçassem ou justificassem a diferença apurada pela fiscalização.    Ademais, em contrapartida, os documentos constantes nos autos, constituem  inegável forma para atestar o exposto no Auto de Infração ora examinado.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1150          10   Do mérito:  Da Observância aos Princípios Constitucionais    Alega  a  recorrente  que  devem  ser  observados  os  princípios  da  verdade  material e da legalidade.    Pois bem, os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que  determinam  condutas  obrigatórias  e  impedem  a  adoção  de  comportamentos  com  eles  incompatíveis.    No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente  previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37), especificamente direcionados para a  atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis.    Assim,  a Administração Pública  só pode agir  de  acordo e de conformidade  com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade).    No  que  se  refere  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  bem  verdade  que  estes,  assegurados  constitucionalmente  aos  contribuintes,  devem  ser  observados  no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no  Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.    De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.    Art. 59. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Já  o  princípio  da  Finalidade,  consiste  na  obrigação  que  tem  a  autoridade  administrativa  de  sempre  praticar  o  ato  administrativo  com  vistas  à  realização  da  finalidade  perseguida pela lei.    Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que  sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder.    Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar  vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa,  sempre de maneira impessoal.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1151          11   A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que  levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade  de conhecer das razões, para, querendo, impugná­las.    Nesse  aspecto,  na  presente  autuação,  basta  uma  análise  perfunctória  do  Relatório Fiscal para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição  dos fatos geradores que originaram o presente lançamento, não havendo qualquer dificuldade  para  a Recorrente  em apresentar  sua defesa,  tampouco houve qualquer ofensa aos princípios  norteadores da Administração Pública.    Feitas  estas  considerações,  entendo  que,  não,  houve  qualquer  ofensa  aos  princípios da legalidade e da verdade material. Ademais, compulsando os autos verifico que o  contribuinte  teve  ciência  dos  motivos  pelos  quais  o  crédito  foi  lançado,  bem  como  teve  o  momento  para  prestar  esclarecimentos,  Ou  seja,  foi­lhe  conferido  argumentar  em  vários  momentos  do  processo  e  não  apenas  em  sede  de  recurso,  o  que  lhe  garantiu  o  direito  de  peticionar, o direito ao contraditório e à ampla defesa.    Não  obstante  alegar  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  o  Recorrente  aduziu violação ao princípio da verdade material.    Ao  sustentar  tal  argumento,  o  Município  recorrente  afirmou  que,  mesmo  diante da demonstração do erro de fato nas declarações ao FISCO por meio de GFIPs, o autor  do  procedimento  fiscal  finalizou  a  fiscalização  e  constituiu  novamente  os  créditos  devidos  pelas contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas.    Ocorre que, sob o argumento de ter ocorrido apenas erro de fato, desprovido  de qualquer ausência de recolhimento das contribuições exigidas no lançamento em comento, o  Recorrente aduz que a fiscalização deveria ter se atentado para a existência do recolhimento de  todas as contribuições, havendo apenas um equívoco nas suas declarações e recolhimentos, o  que ensejaria um entendimento diverso do alegado.    Contudo,  o  alegado pelo Recorrente  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  posto  que  restou  cabalmente  demonstrada  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas,  retirando­se,  de  forma  cabal,  a  possibilidade  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material da esfera de direito do Município de Restinga.    Da sujeição passiva    O recorrente aduz ainda, a nulidade da autuação, por visualizar erro quanto à  identificação do sujeito passivo do auto de infração em vergaste, contudo, cumpre demonstrar  que não procedem suas alegações.    Compulsando­se os autos, conclui­se que a autuação em comento foi lavrada  em  nome  do  Município  de  Restinga,  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica,  sendo  posteriormente identificada a Prefeitura Municipal de Restinga como órgão responsável pelos  fatos detalhados no lançamento em fustigo, com a devida identificação do sujeito passivo por  meio do CNPJ.    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1152          12 Ocorre que, conforme disposto no artigo 259 da Instrução Normativa RFB n°  971/2009,  são  consideradas  empresas  em  relação  aos  segurados  não  abrangidos  por  regime  próprio de Previdência Social os órgãos públicos da Administração Pública, sujeitando­se, em  relação aos segurados, ao cumprimento das obrigações principais e acessórias,  incluindo­se o  recolhimento das contribuições em comento.    Ademais,  no  que  se  refere  à  intimação  realizada  na  pessoa  do  Prefeito  Municipal,  saliente­se que esta  se  coaduna com a disposição  contida no Código de Processo  Civil. Veja­se:    Art.12.Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  II­o Município, por seu Prefeito ou procurador;    Demonstrada  a  inexistência  do  vício  alegado,  não  há  nulidade  a macular  o  lançamento de ofício.    Da multa moratória    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.    Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1153          13 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1154          14 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1155          15 prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1156          16 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2014.     Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1157          17   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1158          18 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1159          19 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1160          20 de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1161          21 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1162          22 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Fl. 783DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1163          23 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1164          24 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1165          25 Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP nº  449/2008  c.c.  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  só  se presta  para  punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1166          26 Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende  o  período  de  apuração  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  e  considerando  não  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.723239/2011­11  Acórdão n.º 2302­003.331  S2­C3T2  Fl. 1167          27 haver sido verificada a presença dos elementos objetivos e subjetivos de conduta que, em tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  contar  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.906093/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906093/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.760  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 60 93 /2 01 2- 19 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906093/2012­19  Acórdão n.º 3801­004.760  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.007613/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Quando superado o fundamento da decisão que preliminarmente denegou o pedido de restituição, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, concedendo-se ao sujeito passivo, se for o caso, direito a novo recurso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 10.392          1 10.391  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007613/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.492  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  II.IPI.RESTITUIÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  MERCADORIAS  ENTRADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO.  A Lei nº 11.196, de 2005, previu que as mercadorias entradas na Zona Franca  de  Manaus,  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto­lei  nº  288/67,  poderão  ser  posteriormente  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  ainda  que  usadas,  com  a manutenção  da  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Essa  permissão opera efeitos retroativos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  MERCADORIAS  ENTRADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO.  A Lei nº 11.196, de 2005, previu que as mercadorias entradas na Zona Franca  de  Manaus,  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto­lei  nº  288/67,  poderão  ser  posteriormente  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  ainda  que  usadas,  com  a manutenção  da  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Essa  permissão opera efeitos retroativos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Quando superado o  fundamento da decisão que preliminarmente denegou o  pedido de restituição, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 76 13 /2 00 6- 04 Fl. 10393DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 suspensa até a prolação de nova decisão, concedendo­se ao sujeito passivo, se  for o caso, direito a novo recurso.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, com origem no período de 08/05/2001 a 12/12/2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição, no valor de  R$ 20.880.593,72, sendo R$ 10.899.723,99 referente ao Imposto  de  Importação  (II)  e  RS  9.980.869,73,  referente  ao  IPI­ Vinculado.  Em sua exordial (às fls.01­11), o interessado solicita restituição  dos  valores  acima  em  virtude  de  haver  importado  insumos  a  serem utilizados em seu processo fabril (fabricação de aparelhos  celulares),  com  a  suspensão  de  II  e  IPI­Vinculado  (art.  3°  do  Decreto­lei  n°  288/1967),  sendo  uma  parte  não  utilizada  reexportada, no período de maio de 2001 a dezembro de 2005. .  Informa ainda que na saída da Zona Franca de Manaus (ZFM)  dos ditos produtos não utilizados, foi­lhe exigido o recolhimento  dos  tributos  de  importação,  e  que  mesmo  entendendo  não  ser  cabível tal exigência, por não existir legislação que deteminasse  o  recolhimento do II  e do  IPI­Vinculado sobre mercadoria que  ingressou  na  ZFM  ao  amparo  dos  benefícios  do  art.  3°  do  Decreto­lei  n°  288/1967,  na  hipótese  de  vir  a  ser  reexportada,  viu­se compelida a efetuá­lo sob pena de não liberação dos bens  para reexportação.  Fl. 10394DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.393          3 Instruindo o pedido, apresentou os seguintes documentos: cópias  autenticadas do contrato social com sua alteração (às fls. 12­19)  e sua procuração (à  fl.21), cópia do cartão do CNPJ (à  fl. 20),  cópia  dos  Processos  de  Exportação  (às  fls.  22­44),  Pedido  de  Restituição devidamente assinado (às fls. 01­11 e  fl.50) e cópia  autenticada do RG e do CPF da signatária (à fl. 51).  Os autos foram remetidos à EQFIS/ALF/MNS, em atendimento à  Informação SAORT (às fls. 52­55), a fim de se verificar se houve  o  aproveitamento  dos  valores  pagos  indevidamente,  sendo  que  em resposta foi lavrada Informação Fiscal (às fls. 993­1017), a  qual  aponta  pela  legalidade  do  pagamento  dos  tributos  por  entender  que  o  contribuinte  ao  modificar  a  finalidade  das  mercadorias  importadas,  que  inicialmente  seria  para  a  industrialização  e  que  depois  passou  para  exportação,  outro  caminho  não  haveria  senão  o  de  nacionalizar  os  insumos;  outrossim, que os valores pagos relativos ao II e  IPI­Vinculado  foram  contabilizados  em  conta  de  resultado  e,  portanto,  reduziram o montante do lucro líquido, com reflexos no IRPJ e  na  CSLL,  sendo  assim  suportado  por  toda  a  sociedade.  E  por  fim, informa que o contribuinte apesar de ter apresentado pedido  de  compensação  de  valores  estornados  do  IPI­Vinculado  com  tributos internos, em uma outra unidade da RFB (DRF/Manaus),  ainda  assim,  em  momento  posterior,  em  20/12/2006,  protocolizou o presente Pedido de Restituição, quando sabia ou  deveria  saber  que  não  teria  mais  direito,  e  que  esse  comportamento atípico não poderia ser admitido, pois haveria o  risco de se receber duas vezes os mesmos valores.  DO  PARECER  SAORT  N°  031/2011,  de  23/08/2011  (às  fls.  1.047­1.057)  No  mesmo  sentido  da  Informação  Fiscal  retromencionada,  o  Parecer  SAORT  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  seu  direito creditório, conforme abaixo, em síntese:  ­ que na legislação da ZFM prevalece o fator condicionante para  gozo do benefício de isenção dos impostos, que seria a aplicação  em um dos fins previstos no art. 3° do Decreto­lei 288/67;  ­ que é certo que a estocagem para reexportação se enquadra em  um  dos  casos  previstos  do  dispositivo  acima,  porém,  faz­se  necessário conhecer a forma de estocagem utilizada;  ­  que  o  §  5°  do  art.  505  do  Decreto  n°  6.759/2009  (RA)  estabelece  que  o  armazenamento  das  mercadorias  se  dê  em  entreposto  autorizado  a  operar  na  cidade  de  Manaus,  do  contrário,  não  haverá  autorização  para  exportação  ou  reexportação  para  o  exterior,  ou  ainda,  internação  para  o  restante  do  território  nacional;  cabendo  ainda  se  observar  os  arts. 3° e 6° da IN SRF 241/2002;  ­  que  o  art.  520  do  referido  RA  estabelece  que  o  regime  de  entreposto  internacional  da  ZFM  é  o  que  permite  a  armazenagem  com  suspensão  de  tributos  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  e  destinadas  à  industrialização  de  produtos na ZFM, sendo que a suspensão dos tributos far­se­ão  Fl. 10395DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 legítima  nessas  hipóteses,  o  que  não  inclui  a  exportação  de  insumos não aproveitados na industrialização dos produtos;  ­  que  apenas  seriam  consideradas  em  estocagem  para  exportação  as  mercadorias  depositadas  em  entreposto,  não  estando  incluídos  os  depósitos  particulares  das  empresas,  devendo  nesse  caso,  serem  exigidos  os  impostos  suspensos  na  entrada da área de exceção;  ­  que,  se  durante  a  permanência  na  ZFM  os  bens  forem  submetidos  à  utilização,  fica  caracterizado  o  consumo  interno,  hipótese para a suspensão tributária prevista no inc. I, art. 513,  do  RA  e  não  a  estocagem  para  reexportação,  ficando  a  exportação  dos  insumos  então  sujeita  à  exigência  dos  tributos  (§2° do art. 505 do RA);  ­ que este raciocínio é válido para a mercadoria que realmente  foi  objeto  de  industrialização. Caso  seja  o  próprio  insumo que  esteja  retomando  para  o  exterior,  tal  operação  constituiria  desvio  de  destinação,  uma  vez  que,  segundo  o  ADN  Cosit  n°  20/80  somente  se  pode  falar  de  reexportação  quando  a  mercadoria houver sido importada a título não definitivo, o que  não é a situação;  ­ que a operação pretendida não pode ser enquadrada como um  procedimento  de  reexportação,  que  pressupõe  a  importação  de  mercadoria a título não definitivo, o que é diferente do caso em  análise.  Assim  sendo,  a  exportação  em  questão  caracteriza  desvio de finalidade para a qual foi concedido o benefício fiscal,  sujeitando  o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  impostos  suspensos quando da admissão no regime atípico;  ­  que  tanto  a  legislação  do  II  quanto  à  do  IPI  definem  que  a  mudança de destinação de bens  importados motiva a  exigência  dos tributos suspensos. Percebe­se que a concessão de benefício  fiscal não está prevista quando a mercadoria ingressa no regime  visando uma finalidade específica e deixa de ser utilizada para o  fim  a  que  se  propôs,  sendo  posteriormente,  por  uma  conveniência  do  importador,  comercializada  com  outro  país  e  remetida de volta ao exterior. Sendo assim, por absoluta falta de  previsão  legal  para  aplicação  da  isenção  ao  caso,  cabível  é  o  pagamento dos tributos suspensos, por estar caracterizada uma  situação típica de desvio de finalidade;  ­  para  corroborar  esse  entendimento  traz  alguns  acórdãos  da  DRJFOR e Solução de Consulta da Disit da 7ª RF(às fls. 1.052­ 1053);  ­  quanto  à  transferência  dos  encargos  financeiros,  especificamente  no  tocante  ao  II,  cita  o  Parecer  Cosit  n°  47/2003, que dispõe que esse tributo não comporta transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  não  necessitando  o  sujeito  passivo  ter  que  comprovar  que  não  repassou  seu  encargo  a  terceiros  para  ter  direito  à  restituição  de  imposto  pago  indevidamente ou a maior;  ­  com  relação  ao  IPI­Vinculado  afirma  que  a  verificação  da  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  é  condição  sine  qua non para a efetivação de sua restituição;  Fl. 10396DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.394          5 ­ que, nos termos informados pela fiscalização (às fls. 993/1017),  esta  concluiu  que  os  valores  do  IPI­Vinc  relativos  aos  anos  calendários  de  2001  a  2005  foram  contabilizados  em  conta  de  resultado  e  serviram  para  reduzir  o montante  do  lucro  líquido  nos respectivos anos. Da mesma forma, os valores do II relativos  ao mesmo período foram contabilizados em conta de resultado e  serviram  para  reduzir  o montante  do  lucro  líquido,  nos AC  de  2001  a  2005;  e,  portanto,  tais  tributos  não  são  passíveis  de  restituição tendo em vista que já houve a repercussão;  ­  que,  além  disso,  o  contribuinte  realizou  compensação  dos  valores  do  IPI­Vinc  (tributo  aduaneiro)  com  tributos  internos,  antes de protocolar o presente processo de restituição, ou seja,  quando  sabia  ou  deveria  saber  que  não  tinha  mais  direito  à  restituição,  pois  já  havia  apresentado  pedido  de  compensação  em  outra  unidade  da  RFB  (DRF/Manaus),  caracterizando  a  utilização  indevida  dos  valores  estornados,  conforme  inciso  II,  §3°, art. 74 da Lei 9.430/1996, c/c  inciso  II, §3°, art. 34 da  IN  RFB n° 900/2008 (revogada pela IN RFB n° 1.300/2012, art. 41,  § 3°, II), transcritos às fls. 1010/1016;  ­  ressalta  ainda  que  mesmo  após  o  contribuinte  ter  realizado  compensações,  pleiteou  concomitantemente  restituição  dos  valores que já eram indevidos, pois já se encontrava exaurido o  direito;  ­  diante do  exposto, é  favorável ao NAO RECONHECIMENTO  do direito creditório pleiteado pela requerente.  DO  DESPACHO  DECISÓRIO,  de  24/03/2011  (à  fl.  1.058)  Aprova  o  Parecer  retromencionado  e  decide  pelo  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, por restar  prejudicado  o  Pedido  de  Restituição  tendo  em  vista  a  não  comprovação de pagamento a maior ou indevido, com fulcro no  art. 3° do Decreto­lei n° 288/1967, arts. 505, §§2° e 5°, 509, 513  e 520 do Decreto n° 6.759/2009 (RA), arts. 3° e 6° da IN SRF n°  241/2002, Ato Declaratório Cosit n° 20/80, art. 46 do Decreto n°  2.637/1998,  arts.  145  147  e  148  do  Decreto  n°  91.030/1985,  Acórdãos  da  DRJFOR  n°s  4.539/04  e  1406/02,  Solução  de  Consulta Disit n° 601/O4, arts. 165 I, e 166 do CTN, arts. 2°, I,  3°, I, 6°, 34, II, §3°, e 58 da IN RFB n° 900/2008 e Parecer Cosit  n° 47/03, dentre outras.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  13/09/2011  (ver  fl.  1059),  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade (às fls. 1.092­1.141), em 11/10/2011, conforme a  seguir apresentadas, de maneira sintética:  ­ que é tempestiva sua manifestação, vez que sendo notificado em  13/09/2011, a contagem do prazo iniciou­se no dia 14/09/2011,  encerrando­se no dia 13/10/2011;  ­  que  é  empresa  industrial  fabricante  de  telefones  celulares  sediada  na  ZFM,  e  que  no  desempenho  de  suas  atividades  costuma importar componentes estrangeiros;  Fl. 10397DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 ­ que os insumos importados são beneficiados com a isenção do  II  e do  IPI,  com amparo no caput do art.  3° do Decreto­lei  n°  288/ 1967;  ­ que no período entre maio de 2001 a dezembro de 2005 uma  parte dos componentes importados foi reexportada, conforme os  processos de exportação relacionados às fls. 22­44;  ­  que  na  saída  desses  componentes  da  ZFM  com  destino  ao  exterior  lhe  foi exigido o recolhimento de impostos que haviam  deixado de ser recolhidos por força desse benefício fiscal, sendo  que, mesmo entendendo ser incabível efetuou o pagamento a fim  de  assegurar  a  liberação  das  referidas  mercadorias  para  exportação;  ­  que  o  art.  127  da  Lei  n°  11.196/2005  acrescentou  os  parágrafos  3°  e  4°  ao  art.  3°  do  Decreto­lei  n°  288/1967,  estabelecendo que as mercadorias entradas na ZFM, nos termos  do caput deste artigo, poderiam ser posteriormente destinadas à  exportação, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos  tributos  incidentes  na  importação,  podendo  ser  aplicado  a  procedimento idêntico que, eventualmente, tivesse sido adotado;  ­ que diante da alteração legislativa foi apresentado o Pedido de  Restituição;  ­ que foi exarado o Relatório Final de Ação Fiscal n° 0017/2010  e após a SAORT emitiu o Parecer n° 031/2011;  ­  que  na  forma  do  Parecer  SAORT  n°  031/2011  o  Despacho  Decisório  deixou  de  reconhecer  o  direito  de  crédito  pleiteado  considerando prejudicado o Pedido de Restituição apresentado,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  não  merecendo  o  referido  despacho  prevalecer,  conforme se demonstrará;  ­  que  a  única  condição  imposta  pelo  art.  3°  do Decreto­lei  n°  288/1967  para  que  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  ZFM  se  beneficie  da  isenção  do  II  e  do  IPI  é  a  de  que  sejam  destinadas a uma das finalidades nele previstas;  ­ que nada há no art. 3° do Decreto­lei n° 288/1967 que induza à  interpretação  de  que  havendo  sido  a  mercadoria  estrangeira  originalmente  importada  para  uma  das  finalidades  nele  previstas,  se  o  contribuinte  destiná­la  a  uma  outra  das  finalidades nele referidas deixará de fazer jus à isenção, estando  essa  conclusão  corroborada  por  uma  interpretação  teleológica  do dispositivo;  ­  que  justificativa  para  a perda  da  isenção  só  haveria  se  fosse  verificada  alteração  da  destinação  para  uma  outra  finalidade  não prevista no referido dispositivo;  ­  que  o  disposto  no  parágrafo  5°  do  art.  505  do  Decreto  n°  6.759/2009  em  nada  comporta  a  interpretação  pretendida  pelo  Parecer  SAORT n°  031/2011,  qual  seja:  que  o  armazenamento  das  mercadorias  se  dê  em  entreposto  autorizado  a  operar  na  cidade de Manaus, caso contrário não haverá autorização para  Fl. 10398DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.395          7 exportação  ou  reexportação.  E  que  o  mesmo  deve  ser  dito  em  relação aos arts. 509 e 520 do.Decreto n° 6.759/2009;  ­ que não há como se pretender afastar a manutenção da isenção  do II e do IPI sob o pretexto de que houve 0 desvio de finalidade  previsto no parágrafo 2° do art. 505 do Decreto n° 6.759/2009,  nos arts. 145, 147 e 148, do Decreto n° 91.030/1985 e no art. 46  do Decreto n° 2.637/1998;  ­  que  só  existiria  desvio  de  finalidade  se  os  componentes  importados  fossem  destinados  a  uma  finalidade  diferente  daquelas  previstas  no  art.  3°  do Decreto­lei  n°  288/1967  e  no  art. 505 do Decreto n° 6.759/2009;  ­ que hoje a questão se encontra superada, diante da alteração  do art. 3° do Decreto­lei n° 288/1967, pela Lei n° 11.196/2005,  que  introduziu  os  parágrafos  3°  e  4°;  bem  como  a  disposição  expressa no parágrafo 4° do art. 505 do Decreto n° 6.759/2009;  ­ que tal alteração afastou a interpretação pretendida pelo fisco,  deixando  claro  que  a  posterior  exportação  das  mercadorias  entradas na ZFM, com o beneficio de isenção do II e do IPI, não  implica  a  perda  dessa  isenção.  E,  em  sendo  uma  norma  eminentemente  interpretativa,  aplica­se  aos  fatos  passados,  conforme o art. 106, I, do CTN;  ­ que no tocante à Solução de Consulta n° 601/2004, a mesma se  limita  a  reconhecer  a  manutenção  da  isenção  em  hipótese  diversa daquela do presente caso,  sem  , no entanto, nada dizer  contra a manutenção da  isenção do II e do IPI na hipótese dos  autos;  ­ que em momento algum se questionou o montante do crédito;  ­ que o art. 166 do CTN é  inaplicável ao  II,  sendo que  tanto a  Informação  SAORT  n°  021/2007  quanto  o  Parecer  SAORT  nº  031/2011, no qual  se  fundou o Despacho Decisório, acolhem o  entendimento  manifestado  no  Parecer  COSIT  n°  47/2003,  no  sentido de que o art. 166 do CTN não é aplicável ao II;  ­ que desse modo, o Despacho Decisório ao negar a restituição  com  base  no  art.  166  do  CTN,  sob  o  pretexto  que  0  encargo  financeiro correspondente ao II havia sido  transferido a  toda a  sociedade,  contrariou  sua  própria  fundamentação,  bem  como  entendimento da RFB e jurisprudência administrativa do CARF;  ­  que  uma  vez  comprovado  o  pagamento  indevido  do  II  nos  termos  do  art.  165  do  CTN,  deve  ser  reformado  o  Despacho  Decisório para que  seja deferido o pedido de  restituição do  II,  independentemente  de  qualquer  investigação  acerca  de  uma  pretensa transferência do respectivo encargo financeiro;  ­  que  é  irrelevante  a  contabilização  do  valor  do  imposto  a  restituir como despesa na apuração do IR e da CSLL para efeito  de verificação da ocorrência ou não de transferência do encargo  financeiro;  Fl. 10399DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 ­  que  em  relação  à  contabilização  dos  valores  de  IPI  pagos  indevidamente, os mesmos foram estornados e contabilizados em  conta do ativo referente a imposto a recuperar;  ­ que a transferência do encargo financeiro a que faz referência  o  art.  166  do  CTN  corresponde  ao  repasse  jurídico  do  ônus  financeiro  (v.g.,  IPI),  tributo  que  ocorre  quando o  contribuinte  de  direito  efetua  o  pagamento  do  tributo,  mas  por  expressa  previsão legal transfere ao contribuinte de fato o ônus financeiro  desse pagamento, não mero repasse meramente econômico;  ­ que nos casos que ocorre transferência do encargo financeiro  (e.g.:  IPI),  o  montante  do  tributo  é  destacado  e  acrescido  ao  valor da venda do produto e suportado pelo contribuinte de fato,  sendo  que  o  valor  do  tributo  não  compõe  os  custos  para  formação do preço do produto;  ­  já  no  repasse  econômico,  o  ônus  financeiro  do  tributo  é  suportado  pelo  próprio  contribuinte  de  direito  como  um  custo  inerente  a  sua  atividade  e  que,  na  medida  que  o  mercado  o  permita,  é  repassado  economicamente  a  quem  adquire  o  produto,  sendo  próprio  dos  tributos  diretos,  cujo  contribuinte  cumulará as posições de contribuinte de fato e de direito, como é  o caso do IRPJ e da CSLL;  ­ que em consequência, o eventual repasse havido no âmbito do  IRPJ e da CSLL é apenas o repasse econômico e não o jurídico,  o  que  não  é  relevante  para  fins  do  art.  166  do  CTN,  não  constituindo  óbice  à  restituição  dos  valores  indevidamente  pagos;  ­ que a redução do lucro líquido quando da contabilização do II  e  do.  IPI  como  custo  na  apuração  do  lucro  líquido  não  representa qualquer transferência de encargo para a sociedade  por  decorrer  da  própria  sistemática  de  apuração  do  lucro  líquido;  ­  que  quando  os  valores  recolhidos  indevidamente  forem  recuperados,  seja  por meio  da  restituição  ou  da  compensação,  eles  também  repercutirão  no  cálculo  do  lucro  líquido,  sendo  contabilizados  como  receita  tributável,  representando  um  estorno das despesas antes contabilizadas ­ o que já foi feito em  relação à parcela a título do IPI­, aumentando o lucro líquido e,  em consequência, o IRPJ e a CSLL devidos;  ­ que havendo o Parecer SAORT n° 031/2011 em que se baseou  o  Despacho  Decisório  se  fundado  exclusivamente  na  circunstância  de  o  II  e  o  IPI  terem  sido  contabilizados  como  custo para concluir que houve a transferência do ônus financeiro  desses impostos, impõe­se necessária sua reforma;  ­ que ao não indicar a  transferência do encargo  financeiro dos  impostos  pagos  indevidamente,  sua  conduta  contábil  seguiu  rigorosamente os cânones contábeis;  ­  que  não  bastasse  o  II  ­  conforme  entendimento  uníssono  do  CARF e da própria RFB ­ ser um tributo que não comporta por  sua natureza a transferência do respectivo encargo financeiro a  terceiro  constituir  sempre  uma  despesa  do  contribuinte;  em  Fl. 10400DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.396          9 relação  ao  IPI,  muito  embora  haja  estornado  os  valores  a  restituir  contabilizando­os  em  conta  de  ativo,  assim  procedeu  para  poder  compensa­los  com  débitos  de  outros  tributos  administrados pela RFB, contabilizados em conta de passivo, o  que, de qualquer modo, não infirma o seu direito;  ­ que  inexistiu  transferência do encargo  financeiro do IPI, pois  de  fato  os  componentes  sempre  estiveram  no  seu  estoque  até  serem exportados,  sendo a  exportação uma operação  imune de  impostos;  ­  que  em  razão  disso  em  suas  NFs  de  saída  emitidas  não  há  destaque de IPI, mas sim a mera informação de sua imunidade.  Assim,  se  não  há  0  destaque  do  imposto  no  documento  fiscal  ­  porque  não  houve  tributação  pelo  IPI  na  operação  de  saída­,  certo  é  que  não  ocorreu  a  transferência  de  encargo  financeiro  relativo ao IPI a terceiro adquirente, o que pode ser confirmado  pelo Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do  IPI,  onde  se  constata que as  respectivas  saídas ocorreram sem  débito do imposto;  ­  que  dúvida  não  há  quanto  à  necessidade  de  reforma  do  Despacho Decisório, por inexistir qualquer óbice a que se defira  a  imediata  e  integral  restituição  do  IPI  pago  indevidamente.  Portanto,  não  há  óbice  para  que  se  proceda  a  imediata  restituição do IPI que não foi utilizada em compensações;  ­ outrossim, que se dê o sobrestamento do pedido de restituição  em relação à parcela do IPI que foi utilizada em compensações,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  processos  administrativos instaurados com a apresentação das respectivas  Declarações de Compensação (art. 265, IV, do CPC);  ­  que  a  própria  legislação  federal  que  disciplina  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  admite  que  os  créditos  objeto  de  pedido  de  restituição  sejam  objeto  de  declaração de compensação (IN SRF n° 600/2005, art. 26, §5°, I  e IN RFN n° 900/2008, art. 34, §5°).  ­  Outrossim,  nada  há  que  diga  que  uma  vez  apresentada  a  Declaração de Compensação, o pedido deve ser indeferido;  ­  que  jamais  pretendeu  reaver  os  valores  em  duplicidade, mas  apenas  proteger  seu  direito  diante  da  demora  na  análise  das  compensações;  ­  que  não  há  como  se definir  a  sorte  do Pedido  de Restituição  sem  antes  conhecer  o  desfecho  dado  às  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  requerente;  vez  que  caso  denegado de imediato a restituição, e ao final as compensações  não  sejam  homologadas,  a  requerente  restaria  privada  do  crédito  relativo  ao  IPI  indevidamente  recolhido,  verificando­se  inaceitável enriquecimento sem causa;  Do requerimento:  Fl. 10401DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 ­  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconforrnidade  para efeito de reformar o r. Despacho Decisório e deferir: a) a  imediata  e  integral  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos a título de II; b) a imediata restituição da parcjla do  IPI que não foi utilizada para compensações; c) a suspensão da  análise  do  pleito  de  restituição  em  relação  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IPI  que  foram  objeto  de  compensação,  com  a  postergação  da  análise  para  momento  posterior  ao  da  decisão  definitiva  que  vier  a  ser  proferida  na  análise  das  Declarações  de  Compensação,  e  o  deferimento  da  restituição dos valores  indevidamente recolhidos a título de IPI  cuja compensação não seja admitida.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FOR n.º  08­26.411, de 20/08/2013 (fls. 1330 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/05/2001 A 12/12/2005  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS (ART. 3°  DO  DECRETO­LEI  N°  288/1967).  SUSPENSÃO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  A  SEREM  INDUSTRIALIZADOS.  NÃO  UTILIZAÇÃO  NA  FINALIDADE  ESPECÍFICA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO DE ESTOCAOEM PARA REEXPORTAÇÃO.  EXIOENCIA  DOS  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A  importação de produtos,  a  título definitivo,  para processo de  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quando  não  utilizados na finalidade específica e dela retornarem ao exterior,  não  configura  a  hipótese  de  estocagem  para  reexportação,  sujeitando­se  à  exigibilidade  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação até então suspensos ex vi do art. 3° do Decreto­lei n°  288/1967,  por  se  constituir  em  desvio  de  finalidade,  sendo  descabido o pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1362/1391,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Fl. 10402DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.397          11 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  pleiteou  a  restituição  do  II  e  do  IPI  vinculado  cujo  recolhimento  sustenta  indevido.  Diz  que  promoveu,  com  suspensão  desses  tributos, a importação de insumos destinados ao emprego na fabricação de aparelhos celulares  na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, porém uma parte dos insumos importados não foi utilizada  no  processo  produtivo,  muito  embora  tenha  sido  posteriormente  reexportada  (na  verdade,  exportada, não reexportada).  Diz  que,  na  saída  dos  insumos  da  ZFM  com  destino  ao  exterior,  lhe  foi  indevidamente  exigido  o  recolhimento  dos  tributos  antes  suspensos. Mesmo  entendendo não  ser cabível a exigência, viu­se compelida a efetuá­lo sob pena de não ter liberados os insumos  destinados à exportação.  Indeferido  o  direito  vindicado  e  mantida  a  decisão  pela  instância  de  piso,  a  Recorrente apresentou recurso a este Colegiado Administrativo repisando as mesmas razões de  defesa já encartadas na sua manifestação de inconformidade.  Esse, o litígio.  Pois bem.  A  ZFM  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  econômico da Região Amazônica. O seu fundamento legal é o Decreto­lei n.º 288, de 1967, em  cujo art. 3º previu­se o seguinte:   Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer grau,  inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza  e  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. (Vide  Decreto­lei nº 340, de 1967)  § 1° Excetuam­se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo  as  seguintes  mercadorias:  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  e  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  3303  a  3307  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil ­ TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno  na  Zona  Franca  de  Manaus  ou  quando  produzidos  com  utilização de matérias­primas da fauna e da flora regionais, em  conformidade  com  processo  produtivo  básico.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)   §  2º  Com  o  objetivo  de  coibir  práticas  ilegais,  ou  anti­ econômicas,  e  por  proposta  justificada  da  Superintendência,  aprovada  pelos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento, a lista de mercadorias constante do parágrafo 1º  pode ser alterada por decreto.    § 3o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos  termos  do  caput  deste  artigo  poderão  ser  posteriormente  Fl. 10403DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com  a  manutenção  da  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o O disposto no § 3o deste artigo aplica­se a procedimento  idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (g.n.)    O Decreto­lei n.º 288, de 1967,  foi  regulamentado pelo Decreto n.º 61.244, de  1967, que, no § 4º de seu art. 3º,  trouxe o momento em que se considerava  implementada a  condição resolutiva, vale dizer, o momento em que se podia afirmar definitivamente ocorrida a  isenção da mercadoria importada:    Art  3º  Far­se­á  com  suspensão  dos  impostos  de  importação  e  sôbre  produtos  industrializados  a  entrada,  na  Zona Franca  de  Manaus,  de  mercadorias  procedentes  do  estrangeiro  e  destinadas:    I ­ a seu consumo interno;    II ­ a industrialização de outros produtos, no seu Território;    III ­ à pesca e à agropecuária;    IV  ­  à  instalação  e  operação  de  industrias  e  serviços  de  qualquer natureza;    V ­ à estocagem para reexportação;    VI  ­  à  estocagem para comercialização ou emprêgo em outros  pontos do território nacional.    § 1º Excetuam­se do  sistema  fiscal previsto no "  caput  " dêste  artigo  e  não  gozarão  de  isenção  as  seguintes  mercadorias:  armas  e  munições,  perfumes,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis de passageiros.    §  2º  Mediante  proposta  justificada  da  Superintendência  aprovada  pelos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento, a lista de mercadorias constantes do parágrafo 1º  pode ser alterada por decreto.    §  3º  Os  favores  de  que  trata  êste  artigo  alcançam  apenas  as  mercadorias entradas pelo pôrto ou aeroporto da Zona Franca,  exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.    §  4º  As  obrigações  tributárias  suspensas,  nos  têrmos  dêste  artigo:    I  ­ se resolvem efetivando­se a isenção integral nos casos dos  incisos  I,  III,  IV  e  V,  com  o  emprêgo  da  mercadoria  nas  finalidades previstas nos mesmos incisos;    II  ­  se  resolvem,  quanto  à  parte  percentual  reduzida  do  impôsto,  nos  casos  dos  incisos  II,  quando atendido  o  disposto  no inciso II do artigo 7º;   Fl. 10404DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.398          13  III  ­  tornam­se  exigíveis,  nos  casos  do  inciso  VI,  quando  as  mercadorias  forem  remetidas  para  outro  ponto  do  território  nacional. (g.n.)    Portanto,  a  isenção  dos  tributos  aduaneiros  se  dá,  sob  condição  resolutiva,  na  data  da  importação,  desde  que  o  estabelecimento  localizado  na  ZFM  destine  a  mercadoria  importada para o consumo interno na própria área de livre comércio, para a industrialização ou  para  a  estocagem  para  posterior  reexportação. Na  dicção  do Decreto  n.º  61.244,  de  1967,  o  implemento  da  condição  só  ocorreria  quando  do  emprego  da  mercadoria  importada  nas  finalidades que motivaram a sua importação, tal como entendeu o relator da decisão recorrida.  Confira­se:   Deve­se atentar para o disposto no § 4° do art. 3° do Decreto n°  61.244/1967,  o  qual  prevê  que  para  consumo  interno,  estocagem  para  reexportação,  dentre  outras,  as  obrigações  tributárias  suspensas  resolvem­se,  efetivando­se  a  isenção  integral  com o emprego da mercadoria na  finalidade prevista.  No  caso  de  industrialização  de  outros  produtos,  no  seu  território,  as  obrigações  tributárias  suspensas  resolvem­se  quanto a parte percentual reduzida do imposto, quando atendido  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  7°,  ou  seja,  a  suspensão  converte­se em “redução” do Imposto de Importação quando os  bens  importados  são  empregados  na  industrialização  e  destinados a outro ponto do território nacional.  Pelas normas que regem, o  regime atípico da ZFM, percebe­se  que a concessão de benefício fiscal não está prevista na hipótese  de  o  bem  ingressado  neste  regime,  para  atendimento  de  uma  finalidade  específica  (e.g.:  industrialização),  deixar  de  ser  utilizado para o fim a que se destinava e, por uma conveniência  do  importador,  acabe  sendo  remetido  de  volta  ao  exterior.  E,  não  havendo  previsão  legal  para  isenção  nessa  hipótese,  é  cabível o pagamento dos tributos suspensos.   Ê  oportuno  realçar  que  os  bens  importados  foram  objeto  de  projeto  aprovado  para  produção  industrial,  de  acordo  com  determinado processo produtivo básico.  Evidentemente  que,  diante  do  não  emprego  dos  bens  nessa  finalidade,  e  tendo  o  importador  optado  em  simplesmente  exportá­los, tal ato caracteriza desvio da finalidade para a qual  foram  importados  com  benefício  fiscal,  impondo­se  0  recolhimento dos impostos até então suspensos.  Especificamente  para  os  componentes  importados  em  questão,  que inicialmente o foram para fins de uso na industrialização e  que  após  tiveram  sua  finalidade  alterada  para  reexportação,  resta claramente demonstrado que sequer cumpriram quaisquer  das  condições  impostas  pela  norma  concedente  do  benefício  fiscal,  ou  seja,  em  concreto,  tais  componentes  nem  foram  efetivamente utilizados no processo de  industrialização, nem se  prestam  para  caracterizar  a  modalidade  de  estocagem  para  reexportação.  Fl. 10405DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     14 Dessa  feita,  por  não  se  enquadrarem  em  quaisquer  das  hipóteses previstas nos  termos do caput, também por  isso, não  há  falar  que  para  tais  mercadorias,  poder­se­ia  aplicar  o  disposto pelo §3° do art. 3° do Decreto­lei n° 688/1967, incluído  pela  Lei  n°  11.196/2005,  posteriormente  a  seus  respectivos  ingressos na ZFM. (g.n.)    Ocorre que o § 3º do art. 3º do Decreto­lei n.º 288, de 1967, incluído pela Lei nº  11.196,  de  2005,  expressamente  permitiu  que  as  mercadorias  objeto  da  isenção  em  tela  pudessem ser posteriormente destinadas ao exterior, ainda que usadas, mantida, no entanto, a  hipótese  de  exclusão  dos  tributos  incidentes  na  importação.  E  essa  permissão  opera  efeitos  retroativos,  nos  termos  do  §  4º  do  mesmo  artigo  (“aplica­se  a  procedimento  idêntico  que,  eventualmente, tenha sido anteriormente adotado”).  Assim, não se pode interpretar isoladamente o art. 3º do Decreto n.º 61.244, de  1967,  sem  considerar  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  ampliou  as  hipóteses  de  extinção  da  isenção conferida sob condição às importações de mercadorias estrangeiras destinadas à ZFM.  O  relator da decisão  recorrida entendeu que a  importação das mercadorias por  estabelecimento localizado na ZFM e a posterior exportação de parte delas não se conformaria  às hipóteses previstas no caput do art. 3º do Decreto­lei n.º 288, de 1967. Há de se destacar,  contudo, que a Lei nº 11.196, de 2005, não previu nova hipótese de incentivo (nova finalidade),  mas  apenas  permitiu  que  as mercadorias  porventura  não  empregadas  naquelas  finalidades  já  elencadas na cabeça do dispositivo possam vir a ser exportadas sem o pagamento dos tributos  aduaneiros, porque, obviamente, não incorporadas à economia nacional.  Outro  argumento  adotado  pela  fiscalização  para  negar  a  restituição  –  a  nosso  juízo,  igualmente  improcedente  –  é  o  de  que  os  tributos  cuja  repetição  se  requer  foram  contabilizados em conta de resultado no exercício a que correspondeu o pagamento, de forma  que não seriam mais passíveis de restituição.  Em caso que versa sobre a tributação de valores restituídos por força de sentença  judicial em ação de repetição de indébito, a própria RFB reconheceu que, quando os tributos  restituídos já tiverem sido computados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real ou  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, os valores repetidos  por força da ação judicial devem ser tributados tanto pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  quanto  pela CSLL. Eis  a  redação  conferida  ao  art.  1º  do Ato Declaratório  Interpretativo – ADI nº 25, de 24 de dezembro de 2003:  Art.  1º.  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.    Embora aqui se trate de processo administrativo, não de ação judicial, é evidente  que o  tratamento deve ser o mesmo, não  importando a  forma pela qual  se obteve o direito à  restituição.  Concluindo, os valores do II e do IPI vinculado que a Recorrente recolheu, por  exigência  do  Fisco,  quando  da  exportação  das  mercadorias  não  utilizadas  no  processo  produtivo podem e devem ser restituídos, desde que não extinto, pela prescrição, o direito de  pleitear a repetição do indébito.  Fl. 10406DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.007613/2006­04  Acórdão n.º 3202­001.492  S3­C2T2  Fl. 10.399          15 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, ultrapassada a questão decidida neste julgamento, calcule os valores a  serem restituídos com base nas informações encartadas nos autos e em outras que julgar  necessárias, a serem obtidas, se for o caso, mediante intimação da Recorrente.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 10407DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.904457/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  PERMANENTE.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  COLHEITA  E  TRANSPORTE  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  A não­ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um  período de  apuração não exclui  a possibilidade de os gastos de  empresa  de  produção  de  açúcar  e  álcool  com  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  colheita  e  no  transporte  de  cana­de­açúcar  gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativas, atendidas as demais condições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às  aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados  no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 4          3 da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados  no  transporte  e  na  colheita  de  cana­de­açúcar,  e  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, mercado externo, do terceiro trimestre de  2006,  apurado  de  conformidade  com  o  art.3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  após  a  dedução  com a Contribuição  para  o PIS/Pasep  devida,  nos  termos  do  art.  6°,  §1°,  Inciso  I  da  mesma  Lei,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$237.597,63.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  642/663), constatou as seguintes incorreções:  1 – utilização incorreta de receitas n apuração do rateio dos custos, despesas e  encargos vinculados às receitas cumulativas e não cumulativas;  2  –  aquisição  de  cana­de­açúcar  em  desacordo  com  a  legislação  de  contribuinte pessoa física e jurídica;  3 – bens não incluídos no conceito de insumos: Combustíveis e Lubrificantes  utilizados  nos  veículos  para  cultivo  e  transporte  de  cana­de­açúcar;  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de Óleo Diesel  tributado  à  alíquota  zero;  Lubrificantes;  Mercadorias  e  Serviços  não  aplicados  no  sistema  produtivo  da  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 5          4 empresa – (Bens Utilizados com Insumos ­ fls. 128/238 e Serviços Utilizados com  Insumos Serviços Utilizados com Insumos);  4  ­  Despesas  de  Fretes  e  Armazenagem  de  Mercadorias/Produtos  ­  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais)  para  ter  direito  ao  desconto  do  respectivo crédito;  5 ­ Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação; (a contribuinte não  produziu cana­de­açúcar em nenhum dos períodos de apuração analisados nesta ação  fiscal);  6  ­  Receitas  de  exportações  de  álcool  carburante  (incidência  cumulativa)  classificadas incorretamente como receitas não­cumulativas pela contribuinte;  7 – Variação Cambial decorrente das exportações efetuadas pela empresa.  Após  a  auditoria,  foi  glosado  o  valor  de R$ 189.309,23  no  trimestre,  sendo  que a empresa tem direito ao ressarcimento nos montantes de R$ 16.511,42 no mês  de  julho, R$ 17.175,01  no mês  de  agosto  e R$ 14.601,98  no mês  de  setembro  de  2006, para compensação, conforme a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fl. 665, e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 675/690.  Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do  rateio  proporcional,  alegando  que  não  é  esta  a  forma  prevista  pelas  normas  aplicáveis.  Afirma  que  toda  a  cana­de­açúcar  adquirida  pela  Manifestante  tem  como  único  destino  a  produção  de  açúcar  e  etanol,  e,  por  conseguinte,  tem  direito  ao  crédito presumido. Continua,  rebatendo que não utilizou crédito presumido de PIS  para  compensar  com  outros  tributos  e  alega  ilegalidade  quanto  à  Instrução  Normativa nº 660/2006.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica, alega inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004.  Refere­se aos  insumos utilizados no processo produtivo, defendo os créditos  do óleo diesel com alíquota zero e,  ainda, óleo e  lubrificante desconsiderados, são  utilizados  em  fase  procedimental  intrínseca  à  atividade  principal  e  defende  a  ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004.  Afirma que “as receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram­se  no regime não­cumulativo”.  Defende  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  armazenagem  de  álcool  para  exportação  e  combate  o  entendimento  do  Auditor­fiscal  que  somente  seria possível crédito sobre o frete pago para aquisição de cana­de­açúcar.  Discorda  da  glosa  de  despesas  de  depreciação  dos  bens  não  utilizados  diretamente  na  produção,  sob  a  alegação  de  que  são  utilizados  em  etapas  indispensáveis  da  atividade  da Manifestante  e,  ainda,  transcreve  jurisprudência  do  TRF 4º Região, para enquadrar variação cambial como receita de exportação.  Finalmente, solicita o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.”  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 6          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para o PIS/Pasep não­cumulativa incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  às  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito  ao  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 7          6 As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta:  i) Houve cerceamento do direito de defesa, pois, no voto condutor da decisão  recorrida, afirmou­se que a manifestação de inconformidade foi genérica e, por isso, a decisão  também seria genérica. Segundo a  recorrente,  todos os pontos entendidos como controversos  pela contribuinte foram abordados na manifestação de inconformidade, porém, a DRJ deixou  de apreciar argumentos e documentos colacionados.  ii)  Os  créditos  da  contribuição  devem  ser  apurados  segundo  o  critério  de  rateio proporcional, conforme legislação aplicável.  iii) Que  juntou notas  fiscais de remessa e de  transporte e conhecimentos de  transporte para remessa de produtos exportados até o porto de embarque.  É o relatório.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Extraio da decisão recorrida o seguinte trecho:  “2 . Bens utilizados como insumos  A  este  respeito,  observo  que  a  recorrente, muito  embora  tenha  atacado  todos  os  itens  do  lançamento  de  maneira  genérica,  especificamente reportou­se a óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação, os quais são necessários  para  suas  atividades,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos pela autoridade fiscal”.  Importante  destacar  que  a  recorrente  não  se  reportou  especificamente a um determinado  item,  identificando os dados  da aquisição do bem desconsiderado (nota fiscal, valor, data, ou  mesmo  o  item  destacado  nas  planilhas  incluídas  no  referido  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  403/420).  Concentrou  seus  protestos em termos genéricos, quanto aos créditos glosados em  relação  aos  bens  que  entende  se  tratarem  de  insumos  (aliás,  assim  também  procedeu  em  relação  aos  demais  itens  do  lançamento  especificamente  apontadas  no  recurso).  Assim  sendo,  entendo  que  o  julgamento  também  deve  analisar  a  questão  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela  recorrente,  sem  se  debruçar  especificamente  e  individualizadamente  nos  itens indicados no auto de  infração e termo de verificação pela  fiscalização  (identificados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição).”  Verifico  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  trata  especificamente  dos  itens  óleo  diesel,  lubrificantes,  despesas  de  armazenagem  e  frete  e  depreciação.  Quanto  aos  demais  bens  e  serviços  entendidos  pela  fiscalização  como  não  integrantes  do  conceito  de  insumo,  não  foram  abordados,  tendo  sido  defendido  que  todos  deveriam ser considerados insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao  conceito de insumo obtido da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  qual  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”,  o mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não poderiam ensejar o direito ao crédito.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 9          8 Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  Veja­se  que  no  recurso  voluntário,  ela  afirmou  que  “todos  os  pontos  entendidos  como  controversos  pela  contribuinte  foram  abordados  na  manifestação  de  inconformidade”.  Se  todos  os  pontos  controversos  foram  abordados,  os  não  abordados,  entre  eles,  o  enquadramento  dos  bens  e  serviços  excluídos  do  cálculo  do  crédito  no  conceito  restritivo de insumo, são tidos como incontroversos.  Assim, uma vez que a DRJ também adotou o entendimento de que o conceito  de  insumo  é  o  mais  restritivo,  semelhante  ao  do  IPI,  e  que  não  foi  demonstrado,  sequer  argumentado, que  algum bem o  serviço  específico,  além daqueles  citados  acima, deveria  ser  enquadrado no conceito restritivo, correta a decisão recorrida em não discutir especificamente  sobre todos os itens.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, em seus artigos 16 e 17 ampara a decisão  recorrida. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Ressaltando  que  os  pontos  atacados  na  manifestação  de  inconformidade  foram todos enfrentados na decisão recorrida, pelas razões acima, voto por negar a preliminar  suscitada.  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em tela.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 11          10 Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 12          11 Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 13          12 em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 14          13 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 15          14 1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 16          15 exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 17          16 §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins e para o PIS/Pasep.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  alegou  nem  demonstrou  que  os  gastos  com  bens  ou  serviços  excluídos  pela  fiscalização poderiam se enquadrar neste conceito restritivo; deve­se manter a decisão, quanto  aos  gastos  com  bens  e  serviços  constantes  das  planilhas  “Bens  Utilizados  como  Insumo”  e  “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela fiscalização.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 18          17 Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito, desde que tenha havido a cobrança da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante,  tratado na seqüência deste voto.  Uma vez que a norma, ao estabelecer o direito ao crédito nas aquisições de  insumos, usa a expressão “bens destinados à venda”, não cabe ao aplicador da norma restringi­ la  de  modo  a  não  admitir  o  crédito  apenas  porque  no  período  em  discussão  não  houve  exportação da cana­de­açúcar.  Conforme  atestado  no  relatório  fiscal,  no  período,  houve  venda  de  açúcar,  que é produzido a partir da cana­de­açúcar, e nada foi dito sobre as vendas de álcool terem sido  exclusivamente de álcool carburante.  O  fato  de  não  ter  havido  exportação  de  cana­de­açúcar  repercute  sim  no  rateio, mas não elimina o direito ao crédito.  Por  outro  lado,  no  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal,  verifico  afirmativa  da  autoridade  fiscal  de  que a  aquisição  de  óleo diesel  não  sofreu  cobrança  da  contribuição,  porquanto se deu à alíquota zero, o que não foi contestado pela contribuinte, logo, não enseja  direito ao crédito.  Pelo  exposto  nesta  seção:  1º)  As  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  usina  dão  direito  ao  crédito  e  devem  ser  incluídas nos custos, encargos e despesas comuns; 2º) Com fundamento no art. 3º, §2º, II, da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de  2004,  deve  ser mantida  a  decisão  administrativa  quanto  às  exclusões  referentes  às  aquisições  de  óleo  diesel  à  alíquota  zero.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 19          18 A  fiscalização  excluiu  da  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  valores  de  depreciação  com  veículos  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  e  colheita de cana sob o fundamento de que no período não houve produção de cana­de­açúcar,  logo,  não  haveria  vinculação  dos  custos  e  despesas  agrícolas  com  receitas  oriundas  destas  atividades.  A  norma  exige  que  os  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado sejam adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens.  Isto  não  é  o  mesmo  que  dizer  que  apenas  se  houver  efetiva  produção  no  período o direito a descontar crédito poderá ser exercido.  Aqui  também  não  cabe  ao  aplicador  da  norma  restringir,  se  a  lei  não  restringiu.  Por outro lado, os gastos com depreciação de ônibus utilizado para transporte  de pessoal  e de veículo  utilizado no  transporte de peças que não  estão  alocadas no processo  produtivo não estão amparados pela norma que autoriza descontar créditos calculados sobre os  encargos de depreciação.  Assim, devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  os  encargos  com  depreciação  dos  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  colheita  e  no  transporte de cana­de­açúcar.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 20          19 II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 21          20 Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 22          21 A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Fretes utilizados no transporte de cana­de­açúcar  No relatório fiscal verifica­se que a fiscalização constatou que a contribuinte  apurou créditos da Cofins sobre valores do frete pagos nas aquisições de cana­de­açúcar, como  se  fosse  um  insumo  normal:  aplicou  a  alíquota  própria  do  sistema  não  cumulativo  sobre  os  valores das despesas pagas e inseriu o resultado na apuração do benefício.  Ora,  os  valores  dos  fretes  pagos  à  pessoa  jurídica  integram  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  e  devem  ter  tratamento  tributário  igual  ao  desta,  de modo  que,  assim  como  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  os  valores  dos  fretes  destas  aquisições  devem  ser  incluídos  no  crédito  presumido  da  indústria,  devendo, por  isso, ser considerados no cálculo na coluna do mercado interno, que é o que se  depreende  dos  arts.  8º  e  15  de  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  arts.  1º  e  2º  do Ato Declaratório  Interpretativo nº 15, de 2005:  Correta  a  fiscalização  que  calculou  os  valores  destes  créditos  da  mesma  forma dos créditos com aquisição de cana­de­açúcar, alocando os valores na coluna “Mercado  Interno”, porque servem apenas para abater os débitos do período, não podendo ser utilizados  para ressarcimento ou compensação.  Despesas de armazenagem de produtos.  A  fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  fretes  e  armazenagem  sobre  vendas  ensejam  direito  a  crédito,  por  isso  aceitou  a  inclusão  destas  despesas  no  cálculo  do  crédito presumido.  As despesas não  reconhecidas  referem­se  à  locação de  espaço de  tancagem  para armazenagem e movimentação de produto álcool carburante para exportação, cujas vendas  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 23          22 se submetem à incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, conforme  tópico específico acima.  Tendo  em  vista  que  somente  são  permitidos  descontos  de  créditos  sobre  despesas  relativas  a  produtos  sujeitos  à  contribuição  não­cumulativa,  conforme  artigo  10,  inciso  VII,  alínea  "a",  combinado  com  o  art.  1º,  parágrafo  3º,  inciso  IV  e  com  o  art.  3º,  parágrafo 7º, da Lei nº. 10.637, de 2002, e art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  23/6/2008,  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  em  excluir  do  cálculo estas despesas, devendo ser mantida a decisão administrativa.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 24          23 financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta  total,  de  modo  que  a  fiscalização  deverá  corrigir  os  cálculos,  adequando­os  a  esta  decisão.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação  dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana­de­açúcar, e incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904457/2011­18  Acórdão n.º 3801­004.621  S3­TE01  Fl. 25          24                             Fl. 802DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.002749/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto e, quanto ao recurso voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os valores de R$ 135.452,50 e R$ 208.058,04, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto e, quanto ao recurso voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os valores de R$ 135.452,50 e R$ 208.058,04, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.336          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  (Súmula  CARF  nº  30,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto e, quanto ao recurso voluntário, afastar as  preliminares  suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao  recurso para excluir da  base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  os  valores  de  R$ 135.452,50  e  R$ 208.058,04,  nos  anos­ calendário 2002 e 2003, respectivamente.  Assinado digitalmente  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alice Grecchi,  João  Bellini  Junior, Livia Vilas Boas  e Silva, Núbia Matos Moura  e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.    Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.337          3   Relatório  Contra  GILMAR  ALVES  CAMPOS  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 516/525,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2000  a 2003,  exercícios  2001  a  2004,  no  valor  total  de  R$ 16.964.635,61,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/09/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração, fls. 526/528, foram omissão de rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  FAPI  e  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 535/545,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, para excluir as quantias de R$ 100.000,00 e R$ 1.648.700,00 da base de cálculo da  infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, nos anos­calendário  2002 e 2003, respectivamente, conforme Acórdãos DRJ/JFA n s. 12.480, de 10/02/2006 e 09­ 14.954,  de  16/11/2006,  fls.  578/602  e 637/662.  Frise­se que  foram  proferidas  duas  decisões,  porque na primeira não houve o competente recurso de ofício, nos termos do disposto na antiga  Portaria MF n  375, de 07 de dezembro de 2001. Quanto aos créditos excluídos da tributação  pela  decisão  recorrida  tem­se  que  suas  origens  foram  consideradas  comprovadas  por  distribuições de lucros recebidos da pessoa jurídica Giacampos Diamond Ltda.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/12/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  666,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/12/2006,  recurso  voluntário, fls. 667/683, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Irretroatividade da Lei n  10.174, de 2001 ­ Supostamente amparada no art 6  da Lei  Complementar  n   105/01  e  no  Decreto  n   3.724/01,  a  Fiscalização  requisitou  às  instituições  financeiras  informações  sobre movimentação  financeira  do  recorrente.  Ocorre  que  o  pedido  de  informações  dos  anos­calendário 2000  e  2001  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar,  assim,  o  procedimento fere o princípio constitucional da irretroatividade.  Decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  de  2000.  O  fato  gerador do  imposto de renda é mensal, portanto na data do  lançamento já estavam  alcançados  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  de  2000.  Os extratos bancários como caracterizadores da renda  tributável.  Impossibilidade  ­  Não há como eleger o total dos depósitos como se renda líquida fosse, por afrontar  os art. 3  e 43 do CTN. A lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada,  mas ela nunca será igual à própria movimentação bancária.  Os  documentos  apresentados  e  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  Exclusão  da  matéria  tributável  ­  O  recorrente  apresentou  farta  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias,  fls. 207 a 312  327 a 404, e 407 a 496, mas a Fiscalização desprezou a  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.338          4 prova  ao  argumento  de  que  não  há  'nenhum documento  bancário que  comprove  a  efetiva  transferência  dos  valores  decorrentes  dessas  operações'  e  que  'referidos  documentos não são, por si só, hábeis para a comprovação pretendida'.  As  pessoas  físicas,  por  estarem  desobrigadas  de  escrituração,  não  possuem  'documentos de  transferências'  até porque, muitas vezes,  são terceiros que efetuam  tais créditos.  As  importâncias  de  R$ 115.246,00,  R$ 632.725,06,  R$ 1.511.300,32  e  R$ 897.373,22, fls. 10, 16, 23 e 32, que correspondem a receita da atividade rural,  devem  ser  excluídas  da  matéria  tributável  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  respectivamente.  Os  recursos obtidos da Brazil Exports Gems Ltda  referente  à venda de pedras em  bruto  também  devem  ser  excluídos  da  matéria  tributável  pelo  valor  total  das  respectivas notas fiscais por constituir prova da origem dos recursos (fls. 486 a 496),  que no ano­calendário perfazem a importância de R$ 352.433,87.  Da distribuição dos lucros apurados na pessoa jurídica. A isenção do art. 10 da Lei  n  9.249/95   A totalidade dos lucros recebidos nos anos­calendário de 2001, 2002 e  2003 (R$ 170.000,00, R$ 720.000,00 e R$ 2.328.000,00, respectivamente), doc. 03  da  impugnação,  fls.  562,  justifica,  plenamente,  a  movimentação  financeira  do  período, devendo ser excluída da matéria tributável.  Às fls. 307 a 312, consta cópia de parte do Livro Razão da empresa, demonstrando a  efetiva distribuição dos lucros, além de planilha, doc. 04 da impugnação, contendo  as conciliações e explicações para alguns depósitos.  Dos  recursos  decorrentes  da  exploração  do  garimpo    O  recorrente,  além  de  ser  sócio  da  empresa  Giacampos  Diamond  Ltda,  exerce  pessoalmente  a  atividade  de  garimpo, categoria 'diamantário', como prova o Cartão de Adquirente de Substâncias  Minerais, fls. 313, e o expediente emitido pelo Departamento Nacional de Produto  Mineral, por meio do qual obteve a Guia de Utilização com autorização para alienar  36.000 metros cúbicos de cascalho diamantífero, fls. 314.  Tributação  sobre  bases  acumuladas:  os  rendimentos  tributados  em  um  mês  justificam os depósitos do mês subseqüente   Os depósitos tributados como omissão  de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos  dos meses seguintes.  Em  sessão  plenária  realizada  em  08/08/2007,  a Segunda Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 102­02.392, fls. 693/717, nos seguintes termos:  No  que  tange  ao  mérito  tanto  do  recurso  de  oficio  quanto  do  recurso  voluntário  considerei,  em  princípio,  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  seriam  suficientes  para  a  decisão  do  litígio.  Todavia,  os  debates  realizados  em  plenário  conduziram  à  conclusão  de  que  faz  necessária  a  realização  de  diligências  fiscais  para  robustecer  o  convencimento  do  Colegiado,  pelas  razões a seguir aduzidas.  Cabe verificar se as disponibilidades declaradas e comprovadas  pelo contribuinte foram mesmo vertidas em depósitos na conta­ corrente  objeto  da  tributação.  Do  contrário,  tais  valores  não  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.339          5 podem  ser  aceitos  para  comprovar  os  depósitos.  Afinal,  o  contribuinte  poderia  ter  destinado  esses  recursos  para  outros  fins  sem  transitar  por  suas  contas  bancárias.  Ora,  da  mesma  forma  que  os  cheques  recebidos  pela  empresa  Giacampos  Diamond  Ltda.  eram  depositados  diretamente  na  conta  contribuinte,  conforme  aduzido  durante  a  auditoria  fiscal,  fl. 325, o contribuinte poderia ter repassado parte desses valores  diretamente a outros. Daí a necessidade da prova.  Pois  bem;  conforme  relatório  fiscal  de  fl.  497­515,  que  discrimina  os  depósitos  cujas  origens  foram  consideradas  não  comprovadas  (conta  corrente  6.774  na  agencia  1501  do  Bradesco),  a  grande  maioria  dos  valores  são  oriundos  de  "Transferências entre Agencias", "DOCs ­ Crédito Automático"  ou  TED  ­  Transferência  Eletrônica  Disponível".  Ocorre  que  Banco  Bradesco  deve  possuir  registros  eletrônicos  com  a  identificação  do  remetente  (depositante  ou  conta  corrente  bancária de origem).  A  partir  da  identificação  dos  remetentes  dos  recursos  (depositantes),  é  significativa  a  possibilidade  de  identificar­se  também a proveniência e origem dos valores depositados.  Sendo assim, cumpre a Fiscalização da DRF Uberaba proceder  as seguintes diligências:  1) Oficiar o Bradesco para que identifique as contas bancárias  de  origem  e  os  depositantes  (remetentes)  de  todos  os  valores  creditados  para  o  contribuinte  a  título  de  Transferências  entre  Agencias",  "DOCs  ­  Credito  Automático"  ou  TED  ­  Transferência Eletrônica Disponível", bem como fornecer cópia  dos documentos, se disponíveis. Solicitar, ainda, cópias frente e  verso  dos  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  de  valores  acima  de R$ 10.000,00 (dez mil reais);  2)  Identificados  os  remetentes  (depositantes  ou  titulares  das  contas­bancárias  de  origem),  intimá­los  a  justificar  finalidade  (motivação) dessas transferências para o contribuinte;  3)  Efetuar  diligência  in  locu  na  contabilidade  da  empresa  Giacampos  Diamonds  Ltda,  para  verificar  a  autenticidade/regularidade das cópias de livros às fls. 307­312,  e,  principalmente,  verificar  se  a  empresa  possuía  disponibilidades de Caixa para efetuar os pagamentos relativos  a essas distribuições, bem assim se foram informadas na DIPJ.  4)  Determinar  os  montantes  mensais  dos  valores  que  foram  creditados na conta bancária do contribuinte via Transferências,  DOC  e  TED. Caso  seja  possível  apurar  a  proveniência  desses  valores,  confrontar  os  valores  restantes  com  os  passíveis  de  comprovação pelos lucros recebidos do contribuinte da empresa  Giacampos Diamonds.  5) Intimar os principais compradores da produção agropecuária  do contribuinte, aqueles cujo total das aquisições sejam superior  a R$ 20.000,00 ­ conforme notas fiscais de produtor juntadas aos  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.340          6 autos  ­  solicitando  esclarecimentos  quanto  a  forma  de  pagamento,  especialmente  se  efetuaram  Transferências  Bancárias, DOCs ou TEDs para pagamentos dessas aquisições;  6) Intimar o recorrente para que colabore nas apurações acima,  fornecendo  as  informações  e  cópia  de  documentos  que  porventura possuir.  A Fiscalização deverá envidar esforços, bem assim empreender  outros procedimentos que entender cabíveis na busca da verdade  material  (determinar  ao  menos  a  proveniência  das  transferências  bancárias);  pois,  cumpre  à  Receita  Federal  do  Brasil cobrar o crédito tributário devido ­ nem mais, nem menos  ­  na  forma  da  lei.  A meu  ver,  a  presunção  legal  ora  aplicada  (art.  42  da  Lei  9430/1996),  em  que  pese  sua  indiscutível  aplicabilidade,  pode  ser  robustecida  com  outros  elementos.  Ao  invés  de  agir  apenas  de  forma  passiva,  esperando  que  o  contribuinte apresente provas para elidir sua aplicação, o fisco  pode  ser  pró­ativo,  analisando  os  extratos  bancários,  especialmente o tipo de depósito (haja vista que alguns como os  TED  e DOC podem  ser  identificados  os  remetentes  e,  quiçá,  a  finalidade), os cheques de valores mais expressivos emitidos pelo  fiscalizado, cujas cópias podem ser obtidas  junto (intimando os  favorecidos  a  prestar  esclarecimentos),  enfim:  fazer  algo  mais  em  busca  da  apuração  dos  rendimentos  tributáveis  que  verdadeiramente foram omitidos.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  Fiscalização  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  das  verificações  efetuadas  cientificando  o  recorrente, que poderá manifestar­se nos autos, no prazo de 30  dias.  Atendendo  a  Resolução  acima  mencionada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Conclusão  de  Verificações  Fiscais,  fls.  3266/3268,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 08/02/2010, manifestando­se em 12/02/2010, fls. 3288/3294  Sobreveio a Resolução nº 2102­000.154, de 18/09/2013, fls. 3333/3334, que  sobrestou julgamento do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em razão do disposto  no art. 62­A, caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia, referido parágrafo 1º foi  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  razão  porque  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.341          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  Em razão do  limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 375, de 07 de  dezembro de 2001, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de sua decisão.  Ocorre que o mencionado dispositivo legal foi revogado pela Portaria MF nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  que  estabeleceu  em  seu  art.  1º  que  o  Presidente  de  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) somente recorrerá  de ofício quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  o  novo  limite  tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos pendentes de julgamento  No presente  caso,  a decisão  de  primeira  instância  eximiu  o  contribuinte do  recolhimento da parcela de imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 480.892,49, fls. 579,  e da corresponde multa de ofício, no percentual de 75%, (R$ 360.669,36), o que implicou na  exoneração de crédito tributário, no valor total de R$ 841.561,85 (imposto mais multa). Como  se vê, o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite de alçada, estabelecido  pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Nestes  termos,  o  recurso  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não deve ser conhecido, por perda de objeto, dado que o crédito tributário exonerado  é inferior ao novo limite de alçada.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, o contribuinte suscita a irretroatividade da Lei nº 10.174, de  10  de  janeiro  de  2001,  que  alterou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de sua publicação.  Na verdade, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tem­se que a Lei  nº 10.174, de 2001, não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato,  apenas  ampliou  os  critérios  de  investigação,  possibilitando  a  instauração  de  procedimento  administrativo e  lançamento com base em informações prestadas por  instituições  financeiras.  Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001,  apenas  concedeu  novos  poderes  de  investigação  ao  Fisco,  sendo  certo  que  essa  legislação  aplica­se aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o  § 1º do art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.342          8 Outrossim,  importa  observar  que  este  é  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF nº 35, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Portaria MF  n.º  383 DOU de 14/07/2010)  Nestes  termos,  afasta­se  as  alegações  da  defesa,  no  que  concerne  à  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  Prosseguindo,  deve­se  analisar  a  alegação  do  recorrente  de  decadência  dos  créditos tributários, decorrentes dos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 2000, a  vista do disposto no parágrafo 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo  transcrito:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Sabe­se que o IRPF, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual,  e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual.  Trata­se,  pois,  de  fato  gerador  complexivo anual.  Tal entendimento encontra­se,  inclusive,  traduzido na Súmula CARF nº 38,  abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Logo, no presente caso, o fato gerador relativamente às ocorrências do ano­ calendário  2000  só  se  completaram  em  31/12/2000,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2005, nos termos do disposto no art.  150, §4º, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com  a  devida  observância  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  e aplicando­se as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 073.733 ­ SC (2007/0176994­0),  cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.343          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.344          10 Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 18/10/2005 (AR,  fls. 534), não há que se falar em decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores  ocorridos durante o ano­calendário 2000 na data do lançamento.  Afasta­se, portanto, a alegação de decadência suscitada pelo contribuinte.  No  mérito,  cuida­se  apenas  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  cujo  lançamento  se  deu  sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  não  há  como  eleger  o  total  dos  depósitos como se renda líquida fosse, por afrontar os art. 3  e 43 do CTN.  Optando por essa  linha de argumento, o contribuinte  subtrai a discussão do  âmbito  da  competência  deste  Colegiado.  Isso  porque  o  processo  administrativo  tributário  materializa  um  instrumento  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  espécie  de  ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  consentaneidade  existente entre o  lançamento e a  legislação que o rege. Mas  isso, sempre  tendo por premissa  básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente, determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário.  Aliás,  este  é  o  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF  nº  02,  a  seguir  transcrita:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É  certo  também  que  a  Súmula  nº  182  do  Superior  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TRF),  mencionada  pela  defesa,  encontra­se  superada,  posto  que  relacionada  aos  lançamentos efetuados antes da vigência da Lei nº 9.430, de 1996.  Também  não  pode  prosperar  a  alegação  da  defesa  de  que  os  depósitos  tributados  como  omissão  de  rendimentos  em  um  mês  são  suficientes  para  comprovar  e  justificar os depósitos dos meses seguintes, a vista do exarado na Súmula CARF nº 30, abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF Nº 30 ­ Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Nestes  termos,  tem­se que o  lançamento efetivado nos  termos do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantido, salvo nos casos em que o contribuinte demonstre a  origem dos créditos havidos em suas contas bancárias.  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.345          11 Neste  aspecto,  o  contribuinte  esclarece  em  seu  recurso  que  os  créditos  bancários, objeto da autuação, são decorrentes de lucros distribuídos, receitas da atividade rural  e recursos decorrentes da exploração do garimpo.  No  que  diz  respeito  à  distribuição  de  lucros,  o  contribuinte  afirma  que  a  totalidade  dos  lucros  recebidos  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  nos  valores  de  R$ 170.000,00,  R$ 720.000,00  e  R$ 2.328.000,00,  respectivamente,  justifica,  plenamente,  a  movimentação financeira do período, devendo ser excluída da matéria tributável.  Importante observar que a decisão recorrida, acolhendo em parte tal alegação,  excluiu  da  tributação  os  valores  de  R$ 100.000,00  e  R$ 1.648.700,00,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  tendo  como  critério,  a  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  valores  escriturados  no  livro Razão  da  pessoa  jurídica  Giacampos Diamond  Ltda,  fls.  309/310  e  os  depósitos discriminados, fls. 498/515.  Na  diligência  realizada  pela  autoridade  fiscal,  no  que  se  refere  aos  lucros  acumulados,  restou assentado o que se segue, conforme Termo de Conclusão de Verificação  Fiscal, fls. 3266/3268:  Item  3  ­  No  caso  da  autenticidade/regularidade  das  cópias  do  livro  Razão  (f  15.  307  a  312),  procedemos  as  verificações  necessárias  e  juntamos,  novamente,  ao  processo,  as  cópias  de  fls.  2930,  2936/2937,  2958  a  2960,  devidamente  conferidas  e  autenticadas;  Sobre as disponibilidades de Caixa da empresa para efetuar os  pagamentos  relativos  as  distribuições  de  lucros,  constatamos  que,  na maioria  das  distribuições  realizadas,  houve  suficiência  de saldos na conta "Caixa", conforme documentos de  fls. 2929,  2933  a  2935  e  2940  a  2957,  exceção  feita  às  distribuições  realizadas  nas  datas  de  10/01/2003,  13/01/2003,  06/03/2003,  18/03/2003 e 01/04/2003, onde houve saldos credores de caixa,  conforme consta às fls. 2940, 2942 e 2943.  3. Com relação ao  item 4 da Resolução (fls. 717),  juntamos ao  presente processo os documentos de fls. 767 a 803, apresentados  em  14  de  abril  de  2009,  na  ARP/Patos  de Minas/MG,  onde  a  empresa Giacampos Diamond Ltda expõe nos itens 2, 3 e 4, da  respectiva resposta (fls. 767), o seguinte:  Item 2. De acordo com os livros Razão e Diário de nºs. 02, 03 e  04,  relativos  aos  períodos  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  os  pagamentos  efetuados  pela  intimada  ao  contribuinte  em  epígrafe,  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  conforme  folhas  de  nºs.  307,  308,  309,  310,  311  e  312,  do  Processo  10675­ 002.749/2005­25,  do  contribuinte  CPF  341.093.236­49/Gilmar  Alves  Campos,  foram  efetuados  através  do  próprio  caixa­ financeiro da empresa, não perfazendo prática administrativa da  empresa,  naquela  época,  efetuar  os  pagamentos,  como  distribuição  de  lucros/antecipação  de  lucros,  via  transferência  (DOCs e/ou TEDs);  Item 3. Por esta razão, a intimada fica impossibilitada de prestar  quaisquer  informações/demonstrativos  dos  montantes  mensais  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.346          12 creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte  Gilmar  Alves  Campos,  tendo como documentação, recibos de Distribuição de  Lucros, com as seguintes informações: valor, data do pagamento  e  aposição  de  assinatura  do  contribuinte  na  condição  de  beneficiário  da  importância  subtraída  do  caixa  da  intimada",  pelo que, a empresa apresenta, neste mesmo item, a relação dos  recibos  referentes  a  distribuição  de  lucros,  acompanhada  dos  respectivos recibos;  Item 4 Na oportunidade, informa que não possui todos os recibos  (2003), devido ao prazo concedido de cinco dias para atender a  presente intimação. Tão logo esteja a intimada de posse de todos  os recibos, a remeterá ao setor de Fiscalização desta delegacia.  Conclusão sobre o item 4 da Resolução:  Considerando que o próprio contribuinte informa que não houve  distribuições de lucros via DOCs e/ou TEDs (fls. 767/768), fica  descartada, de acordo com essa informação, a hipótese de existir  transferências  oriundas  de  distribuições  de  lucros,  apesar  da  coincidência,  entre  data  a  valor,  da  distribuição  (fls.  769  do  Volume  IV)  e  da  transferência  via  DOC­CREDITO  AUTOMATICO  (fls.  130  do  Volume  I),  ocorridas  no  dia  18/11/2002, no valor de R$ 100.000,00.  Sobre  o  assunto  o  contribuinte  afirmou,  fls.  3288/3294,  em  suma,  que  as  transferências relativas aos lucros distribuídos foram feitas em dinheiro e que dentre os valores  constantes  do  livro  Razão  e  os  comprovantes  de  transferência  há  diversas  coincidências  de  datas e valores que o agente fiscal parece não perceber, sem, contudo, apontar quais seriam os  valores coincidentes não observados pela autoridade fiscal.  Ora,  conforme  já  aqui  mencionado,  os  pagamentos  de  lucros  distribuídos  registrados nos livros Razão da pessoa jurídica Giacampos Diamond Ltda, cujas quantias são  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  créditos  bancários  investigados,  já  foram  excluídos  pela decisão recorrida, sendo certo que esta relatora fez uma revisão sobre o levantamento que  consta do acórdão da autoridade julgadora de primeira instância, não detectando nenhuma falha  no mesmo.  Assim,  no  que  se  refere  aos  lucros  acumulados  deve­se  manter  a  decisão  recorrida.  No  que  tange  às  receitas  da  atividade  rural  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou no Termo de Conclusão de Verificação Fiscal, fls. 3266/3268:  Conclusão sobre o item 5 da Resolução:  Diante  das  informações  parciais,  extraídas  das  diligências  em  pauta, verifica­se que não foi possível identificar depósitos e/ou  transferências,  coincidentes  em  datas  e  valores,  com  as  operações  realizadas,  EXCETO  os  recebimentos  relativos  as  Notas  Fiscais  de  fls.  223  a  231,  onde  constatamos,  após  as  diligências,  que  os  valores  recebidos,  nas  datas  indicadas  no  corpo  de  cada Nota Fiscal,  coincidem,  respectivamente,  com a  transferência  realizada  no  dia  20/12/2002,  no  valor  de  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.347          13 R$ 30.000,00  (somatório  das Notas  Fiscais  de  fls.  223  a  225);  com o depósito realizado também no dia 20/12/2002, no valor de  R$ 95.000,00  (somatório  das Notas  Fiscais  de  fls.  226  a  229);  com  o  depósito  realizado  no  dia  27/12/2002,  no  valor  de  R$ 10.452,50  (Nota  Fiscal  de  fls.  230);  bem  como  com  o  depósito realizado no dia 15/01/2003, no valor de R$ 12.000,00  (Nota  Fiscal  de  fls.231);  cabendo,  portanto,  a  exclusão  desses  valores  do  montante  dos  depósitos  e/ou  créditos  objeto  do  recurso em epígrafe.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  entendeu  como  comprovada  a  origem  dos  depósitos,  abaixo  discriminados,  posto  que,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais,  com  carimbo de recebimento, cujas datas e valores são coincidentes com depósitos efetivados nas  contas bancárias do contribuinte:  DATA  DEPÓSITO  NOTAS FISCAIS, FLS.  20/12/2002  30.000,00  223 a 231  20/12/2002  95.000,00  226 a 229  27/12/2002  10.452,50  230  15/01/2003  12.000,00  231  Logo,  tais  créditos  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Todavia, situação semelhante se verifica para os seguintes depósitos, os quais  também devem ser excluídos da tributação:  DATA  DEPÓSITO  NOTAS FISCAIS, FLS.  20/03/2003  5.000,00  232  23/04/2003  60.000,00  233 a 241  25/04/2003  14.735,75  242 a 245  25/04/2003  17.500,00  246 a 247  20/06/2003  3.631,87  248  20/06/2003  7.376,42  249  23/06/2003  22.800,00  250 a 258  04/07/2003  10.000,00  259  03/10/2003  30.302,00  261 a 270  07/10/2003  12.700,00  271 a 274  04/12/2003  2.112,00  277  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.348          14 17/12/2003  9.900,00  278 a 281  No que se refere às demais notas fiscais da atividade rural, apresentadas pelo  contribuinte, não é possível fazer a vinculação entre as mesmas e os depósitos discriminados,  fls. 498/515, que foram objeto do Auto de Infração.  Por fim, no que concerne aos recursos advindos da Brazil Exports Gems Ltda  referente à venda de pedras e da exploração do garimpo, tem­se que o resultado da diligência  determinada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte em nada socorreu ao  contribuinte  na  tarefa  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  se  infere  do  trecho  a  seguir  transcrito  do  Termo  de  Conclusão  de  Verificação Fiscal, fls. 3266/3268:  Conclusões sobre os itens 1, 2 e 3, da Resolução:  Itens  1  e  2  ­  No  caso  das  transferências  (DOCs  e/ou  TEDs),  concluímos que diante da ausência de dados dos poucos nomes  de  depositantes  informados  nos  comprovantes  de  fls.  2964  a  3265,  torna­se  praticamente  impossível  chegar  à  identificação  dos  mesmos,  e,  consequentemente,  à  finalidade  das  transferências.  Ressalte­se que, apesar de  ter o contribuinte  informado em sua  resposta  de  fls.  2963,  que:  "salvo  raríssimas  exceções,  não  foi  possível a identificação dos respectivos depositantes, não houve,  na  verdade,  nenhuma  identificação  completa  dos  remetentes,  e  sim,  apenas  a  identificação  do  nome  de  algum  depositante  nos  comprovantes  fornecidos;  concluindo  assim  que,  nem mesmo  o  contribuinte, de posse dos documentos aqui referidos, conseguiu  identificar os remetentes e a finalidade das remessas;  Sobre  os  cheques  emitidos,  também,  em  virtude  do  volume  de  documentos e diante da ilegibilidade dos nomes dos favorecidos,  bem como da ausência de dados pessoais (CPF, endereço, etc),  torna­se  praticamente  impossível  chegar  à  identificação  dos  mesmos,  e,  consequentemente  às  operações  que  motivaram  a  emissão dos respectivos cheques. Por outro lado, a identificação  dos  favorecidos,  especificamente  no  caso  em  tela,  em  pouco  poderia  contribuir  para  modificar  o  feito  fiscal,  considerando  tratar­se de saídas de recursos, quando, na realidade, o que se  pretende  é  a  identificação  (origem)  dos  valores  creditados  (DOCs e/ou TEDs);  E mais, as notas fiscais e recibos, fls. 486 a 496, relacionadas com a atividade  de  venda  de  pedras  preciosas,  que  segundo  o  contribuinte  perfaz  o  somatório  de  R$ 352.433,87,  não  se  prestam  para  a  demonstração  pretendida  pela  defesa,  posto  que  não  restou  demonstrada  a  vinculação  entre  tais  operações  e  os  créditos  efetivados  nas  contas  bancárias do recorrente.  Assim,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada deve ser mantida em parte, excluindo­se tão­somente  as  quantias  de  R$ 135.452,50  e  R$ 208.058,04,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente.  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.002749/2005­25  Acórdão n.º 2102­003.284  S2­C1T2  Fl. 3.349          15 Da conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  perda  de  objeto  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito, DAR  PARCIAL provimento  ao  recurso para excluir da base de cálculo da  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os valores de  R$ 135.452,50 e R$ 208.058,04, nos anos­calendário 2002 e 2003, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15504.724047/2013-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação previdenciária. DISPENSA DA RETENÇÃO. REQUISITOS. A empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção de onze por cento somente se comprovar e cumprir os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 346          1  345  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724047/2013­91  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.176  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR  CENTO).  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  na  forma  da  lei,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com a legislação previdenciária.  DISPENSA DA RETENÇÃO. REQUISITOS.  A  empresa  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção  de  onze  por  cento somente se comprovar e cumprir os requisitos legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 40 47 /2 01 3- 91 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 347          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 348          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  – AIOP DEBCAD nº  37.382.561­7/2013,  relativo  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à  retenção de 11% incidentes sobre os valores de Notas Fiscais de prestação de serviços, relativo  às competências 01/2008 a 12/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  14ª  Turma  da DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito tributário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ a decadência dos fatos geradores anteriores a abril/2008 pela  regra do art.  150, §4° do CTN;  ­ o crédito tributário teve como base de cálculo o percentual de 30% (trinta  por  cento) das notas  fiscais  emitidas pelos prestadores de  serviços. Todavia não  há previsão  leal. Foi feito por presunção;  ­  não  resta  dúvida  de  que  a  presunção  da  base  de  incidência  de  variados  percentuais sobre o valor bruto da nota fiscal enseja a nulidade do lançamento, ante a quebra  do  princípio  da  legalidade,  estampado  no  artigo  150,  inciso  I,  da  Carta  Constitucional  e  corroborado nos artigos 97, inciso I, 114, 116, 142 e 9o, inciso I, todos do CTN, impondo­se,  via de consequência, a procedência do presente feito recursal;  ­ a fiscalização faz expressa alusão ao fato de que os prestadores dos serviços  prestaram  informações  regulares por meio de GFIP  e ainda procederam ao  recolhimento das  exações. Com efeito a ausência de retenção não gerou qualquer prejuízo aos cofres federais;  ­  o  preenchimento  da  GFIP  mostra­se  absolutamente  inócuo  em  face  do  objeto  jurídico  tutelado  pelo  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  porquanto,  repita­se,  o  interesse  da  fiscalização  restou  cabalmente  assegurado  com  a  perfeita  regularidade  das  informações  extraídas  da  contabilidade  da  empresa,  além  do  que,  de  quebra,  constatou­se  o  pleno  pagamento das contribuições previdenciárias por parte dos prestadores dos  serviços. Deve­se  atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;   ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 349          4    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  O Relatório Fiscal de fls. 20 a 28, informa que:  ­ quando intimado sobre o motivo da inexistência de retenção sobre as Notas  Ficais  de  Serviços  (Termo  de  Intimação  Fiscal  05,  fl.  85),  o  Contribuinte  informou  que  os  serviços  tinham  sido  realizados  pelos  sócios  das  empresas  prestadoras,  e  com  faturamento  inferior a R$ 8.300,00. Deste modo, estaria elidida a obrigação legal com base no inciso II do  artigo 20 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009;   ­  entretanto,  como  comprovado  através  das  planilhas “Anexos  I  a  VII”,  obtidas com base na contabilidade da empresa, em vários casos os serviços eram prestados por  mais de um veículo no mesmo período, o que inviabiliza a prestação de serviços somente pelo  titular da empresa prestadora;   ­ os valores pagos numa mesma competência superam o valor de 2 vezes o  limite máximo do salário de contribuição;   ­ em pesquisas efetuadas nos sistemas  informatizados da RFB, constatou­se  que  nas  GFIP’s  dos  prestadores  de  serviços  havia  outros  trabalhadores,  empregados  ou  autônomos;   ­  ficou  evidenciado  que  os  prestadores  de  serviço  exerciam  suas  atividades  com o concurso de outros trabalhadores e que os valores deveriam ter sido retidos e recolhidos,  conforme legislação em vigor;   ­ o item 3.1.12 e subitens apresentam as alíquotas utilizadas para a apuração  da base de cálculo da  retenção,  e o Tópico 5  informa a  alíquota utilizada para o cálculo das  contribuições devidas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DECADÊNCIA  Constituem  fatos  geradores  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.382.561­ 7/2013 os valores que deveriam ter sido destacados e retidos de 11% sobre as notas fiscais de  serviços prestados mediante cessão de mão de obra contratada pelo contribuinte e também não  recolhidos  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, e art. 219 e parágrafos do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, informados no relatório de Fundamentos Legais  do Débito – FLD, fl. 14 dos autos digitalizados.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 350          5  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  pode  notar  da  legislação  previdenciária  os  valores  lançados  deveriam  ter  sido  retidos  e  recolhidos  em  nome  da  cedente  de  mão  de  obra.  Destarte,  tais  valores  não  integram  os  recolhimentos  efetuados  pela  KTM,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento antecipado da KTM.  A KTM não cumpriu o que determina a legislação previdenciária. Assim, o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  competente,  porquanto  comprovada a omissão por parte da pessoa legalmente obrigada, consoante art. 149,  inciso V  do CTN.  Ressalta­se que o próprio art. 149, inciso V do CTN estabelece a modalidade  de lançamento de ofício. Desse modo, a fiscalização efetuou o lançamento nos termos do art.  142 e, especialmente, art. 173, inciso I do CTN.  CTN  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Correta  a  decisão  recorrida  ao  aplicar  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN  para  o  lançamento  de  ofício  na  verificação  da  decadência  alegada  do  contribuinte,  não  cabendo  a  aplicação da regra prevista no art. 150, §4° do CTN, como quer o contribuinte. Não há período  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 351          6  decadente.  Para  a  competência  mais  remota  do  lançamento  (01/2008),  a  decadência  só  ocorreria em 01/01/2014. A ciência do lançamento pelo contribuinte se deu em 29/04/2013 (fl.  3).  BASE DE CÁLCULO  O crédito tributário teve como base de cálculo o percentual de 30% (trinta por  cento)  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  (serviço  de  transporte  de  pessoal,  fls.  24/25),  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  art.  219  do RPS  (Decreto  3.048/99) e art. 122, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009.  Instrução Normativa RFB 971  Art . 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a:  (...)  II  ­  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de  transporte  de  passageiros,  cujas  despesas  de  combustível  e  de  manutenção dos veículos corram por conta da contratada;  Assim  sendo,  não  justifica  o  argumento  do  contribuinte  de  que  não  há  previsão leal para a base de cálculo com percentual de 30% (trinta por cento) das notas fiscais  emitidas pelos prestadores de  serviços. Do mesmo modo, não há que  falar  em presunção do  lançamento como asseverado pelo contribuinte,  tampouco em nulidade e quebra do princípio  da legalidade.  A  fiscalização  fez uso da  informação da GFIP dos prestadores dos  serviços  (relatório  fiscal,  fls.  23/24)  para  demonstrar  que  possuíam  trabalhadores  a  seu  serviço,  empregados  ou  autônomos,  e  que  os  valores  pagos,  na  mesma  competência,  superaram  os  valores  de  2  (duas)  vezes  o  limite máximo do  salário­de­contribuição,  demonstrando,  assim,  que não preenchiam os requisitos para a dispensa da obrigação legal de efetuar a retenção de  11%, prevista no inciso II do artigo 120 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009.  3.1.7­ No entanto, conforme pode­se comprovar pelas planilhas  obtidas  com base  na  contabilidade  do  contribuinte  (Anexos  I  a  VII  deste  Relatório  Fiscal),  em  vários  casos  os  serviços  eram  prestados  por  mais  de  um  veículo  no  mesmo  período,  inviabilizando  a  operação  dos  mesmos,  simultaneamente  pelo  mesmo  condutor  –  no  caso  o  titular  da  empresa  prestadora  de  serviços.  3.1.8­ Acrescente­se ainda que, conforme Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  pesquisadas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou­se que os  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 352          7  prestadores  de  serviços  possuíam  outros  trabalhadores  a  seu  serviço – empregados ou autônomos.  Evidencia­se, portanto, que o contratado exercia a sua atividade  com  o  concurso  de  outros  trabalhadores,  contrariando  o  dispositivo legal.  3.1.8.1­  Encontram­se  anexadas  a  este  Processo  Fiscal  cópias  (amostragem) de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP  demonstrando  a  existência  de  trabalhadores  contratados  pelos  prestadores de serviços em questão.  3.1.9­  Além  disto,  também  pelo  exame  das  referidas  planilhas  verifica­se  que,  os  valores  pagos,  na  mesma  competência,  superam os valores de 2 (duas) vezes o limite máximo do salário­ de­contribuição, quais sejam:  (...)  O  fato  dos  prestadores  dos  serviços  terem  elaborado  GFIP  e  feito  recolhimento, não desobriga o recorrente do cumprimento da obrigação legal disposta no art.  31 da Lei 8.212/91. Do mesmo modo, não justifica o argumento de que a ausência de retenção  não gerou qualquer prejuízo aos cofres federais.  O recorrente é responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte  principal, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, nos termos do art. 121, inciso II  do CTN.  O  desconto  legalmente  autorizado  da  retenção  de  11%  sempre  se  presume  feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão  para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou  de receber ou arrecadou em desacordo a legislação, nos termos do art. 33, § 5º da Lei 8.212/91.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições legais, devendo a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares, nos  termos do art. 3o e art. 142, § único do CTN e art. 116, inciso III da Lei 8.112/90, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais para a autuação fiscal.  Como  demonstrado  nos  autos,  não  houve  desrespeito  pela  fiscalização  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  a  base  de  cálculo,  o Discriminativo  do Débito,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC, os Fundamentos Legais  do Débito – FLD, Relatório Fiscal,  consoante  artigo 33 da Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724047/2013­91  Acórdão n.º 2803­004.176  S2­TE03  Fl. 353          8  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12269.002108/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2008 COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício, configurada a irregularidade na condição de cooperada da Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, a Constituição da República determina que ascontribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS PELO TOMADOR. POSSIBILIDADE. A contribuição de 15% retida pelo tomador nos regimes de contratação de serviços pode ser compensada pela empresa cedente com os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de pagamentos dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento para admitir a compensação proporcional a cada competência e a cada empregado com vínculo reconhecido, bem como para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vencida nessa parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2008 COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício, configurada a irregularidade na condição de cooperada da Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, a Constituição da República determina que ascontribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS PELO TOMADOR. POSSIBILIDADE. A contribuição de 15% retida pelo tomador nos regimes de contratação de serviços pode ser compensada pela empresa cedente com os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de pagamentos dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento para admitir a compensação proporcional a cada competência e a cada empregado  com  vínculo  reconhecido,  bem  como  para  que  seja  aplicada  a multa  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vencida nessa parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola  Reis que votou pela manutenção da multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues         Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.470  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de autuação para cobrança de crédito que  tem como fato gerador a  descaracterização de segurados contribuintes individuais (cooperados), caracterizando­os como  segurados empregados, tendo em vista que na verdade enquadravam­se no art. 12, I, "a", da Lei  nº  8.212/91,  pois  desempenhavam  as  atividades  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade e subordinação.  A autuação se refere às contribuições destinadas a outras entidades e fundos,  nas competências de 08/2005 a 10/2008.  Relatório Fiscal às fls. 15/23.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 40/55, que  restou improcedente às fls. 82/95, sob os seguintes fundamentos:  1.  Não  ocorre  a  incorreção  alegada  quanto  à  ausência  de  autorização  para  realização  do  procedimento  fiscal  em  especial  do  período  de  08/2005  a  12/2006,  haja  vista  a  autorização  contida  no  MPF,  devidamente  cientificado ao contribuinte na forma da legislação aplicável;  2.  Inexiste óbice para que a fiscalização realize o correto enquadramento de  segurados empregados, identificando o sujeito passivo e as contribuições  devidas  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  enquanto  não  alcançados  pela  decadência.  Nesse  sentido  há  o  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91;  3.  Eventuais  incorreções  no  MPF  não  constituem  motivo  de  nulidade  do  lançamento, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 142  do CTN;  4.  À luz das disposições contidas na Lei n° 5.764/71, que define a Política  Nacional  de Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  considerou  que  a  empresa  afastou­se  dos  princípios  do  cooperativismo, em relação aos segurados objeto do presente lançamento,  restando  caracterizada  a  condição  de  empregadora  de  segurados  empregados de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 12, da Lei n°  8.212/91, por ela considerados como segurados contribuintes individuais  em razão de sua condição de associado da cooperativa de trabalho;  5.  Perfeitamente  justificável  o  procedimento  da  fiscalização  de  tomar  por  base  a  GFIP  com  maior  número  de  segurados,  pois  considerou  os  elementos de convicção que julgou cabíveis, na ausência da apresentação  da  contabilidade,  consoante  estabelece  o  artigo  233  do Regulamento  da  Previdência Social;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 6.  Considerar o correto enquadramento dos segurados da Previdência Social  não  significa  desconstituir  a  pessoa  jurídica.  Até  mesmo  porque,  no  presente  caso,  pode  a  Cooperativa  agir,  relativamente  a  alguns  trabalhadores  cooperados,  como  verdadeira  cooperativa  de  trabalho,  em  consonância com seus objetivos  sociais,  e, por outro  lado, em relação a  outros segurados, atuar como empregadora da mão de obra, na medida em  que desobedece as determinações da Lei 5.764/71, em relação a esses;  7.  As  sentenças  judiciais  trabalhistas  proferidas  contra  a  autuada  reconheceram o vínculo empregatício com a cooperativa de trabalho por  estarem  presentes  os  requisitos  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Os  trabalhadores  cooperados  recebiam  um  valor  fixo  de  pró  labore,  sem  que  tivessem  acesso  a  outros  benefícios,  inclusive  ao  valor  das  sobras  líquidas  previsto  no  Estatuto  Social.  Foi  constatada  a  obtenção  de  lucro,  evidenciando  que  a  cooperativa  desenvolvia suas atividades com as Prefeituras com ânimo empresarial, a  qual tratava­se na verdade de empresa intermediadora de mão­de­obra;  8.  A  impugnante  limita­se a referir algumas sentenças  judiciais em sentido  contrário  em  que  foi  considerada  como  cooperativa  regular.  Todavia,  deixou  de  contrapor  as  afirmativas  da  fiscalização  e  de  anexar  documentos  comprobatórios  do  seu  regular  funcionamento  em  prol  dos  associados;  9.  Por  ocasião  do  lançamento  foram  desconsiderados  os  segurados  cujas  reclamatórias  trabalhistas  não  tiveram  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  autuada.  Embora  a  impugnante  tenha  feito  referências  e  transcrição  de  parte  dos  julgados,  não  juntou  aos  autos  cópias  dos  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  nem mesmo  das petições  relativas às ações  judiciais dos  segurados por ela  referidos,  conforme determina o Decreto n° 70.235/72, artigo 16, incisos III e IV e  parágrafo 4°;  10. Foi  localizado  apenas  "Jusimar Gaspar"  e  não  "Jusimara Gaspar"  como  referido  na  peça  impugnatória,  não  havendo  como  ser  excluído  do  levantamento  por  tratarem­se  de  nomes  distintos,  cujo  lançamento  teve  por base as GFIP entregues pela própria impugnante;  11. Em relação a Anselma Ferreira e a Jéferson Alex Lasch, que, além de não  integrarem  o  lançamento,  as  assertivas  contidas  nas  decisões  judiciais,  transcritas pela impugnante, no sentido da regularidade no funcionamento  da cooperativa, dizem respeito às provas contidas naqueles processos. A  própria decisão  relativa  à Anselma Ferreira  contém a  ressalva  "em  face  dos elementos constantes dos autos";  12. Cabe  à  fiscalização,  exercer  o  seu  poder­dever  de  identificar  o  sujeito  passivo,  apurar  os  fatos  geradores,  lançando  em  auto  de  infração  as  contribuições devidas. Desta forma, desnecessária a prévia existência de  sentença  judicial  proferida  pela  Justiça  do  Trabalho  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  de  todos  os  cooperados  ou  ainda  de  sentença  desconstituindo  o  negócio  jurídico  efetuado  entre  as  partes,  com  força  retroativa, como alegou a impugnante;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.470  S2­C4T2  Fl. 4          5 13. Não  há  como  serem  aproveitados  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  por  outro  sujeito  passivo,  o  qual  sofreu  o  ônus  do  pagamento  de  contribuição diversa das lançadas no presente auto de infração;    Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 104/113 alegando, em síntese:  1.  No caso presente, o contribuinte não foi intimado da "autorização de  reexame  do  período  08/2005  a  12/2006”,  para  ter  conhecimento  de  seu conteúdo e da  autoridade emissora. A ausência dessa  intimação,  obrigatória  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  acarreta  a  invalidade deste Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo  59, inciso II, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972;   2.  Segundo  expresso  no  DD  ­  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO,  pg.  01,  as  competências objeto deste  levantamento  referem­se  a período  em  que  já  houve  ação  fiscal,  e  na  ocasião  foram  entregues  à  fiscalização contratos e outros documentos referentes às operações da  Cooperativa e a autoridade administrativa nada contestou;  3.  Comprovam  a  regularidade  da  Sociedade  Cooperativa  todos  os  documentos ora juntados, como a Ata de Assembléia de Constituição,  Estatuto  Social  e Consolidação, Registro  e Regularidade  na Ocergs,  Atas de Assembléia e Publicações e etc;  4.  A  impugnante  cumpre  e  faz  cumprir  todos  os  regramentos  legais  a  que  se  acha  adstrita  pela  legislação  aqui  já  citada,  atuando  como  verdadeira  cooperativa,  de  fato  e  de  direito,  servindo  como  instrumento  democrático  e  participativo  de  desenvolvimento  profissional, educacional e social. Assim, descabe a descaracterização  levada  a  efeito  pela  senhora  fiscal  e  o  consequente  enquadramento  dos  cooperados  como  se  fossem  empregados  com  vínculo  empregatício;  5.  Não  há  que  extrair  de  algumas  sentenças  que  determinaram  a  existência de vínculo de emprego a certeza de os demais cooperados  também tem este vínculo. Para que se pudesse fazer a ilação desejada  pela  senhora  fiscal,  necessário  seria  a  existência  de  uma  sentença,  declarando que  a Cooperativa,  ora  Impugnante,  era  na  verdade  uma  empresa,  necessário  seria  a  existência  de  uma  sentença  declarando  que todos os cooperados eram empregados;  6.  Não  é  justo  nem  legal  que  se  aceite  a  descaracterização  da  relação  entretida entre os cooperados e a cooperativa sem o devido processo  legal,  sem  uma  sentença  que  determine  a  desconstituição  daquela  relação,  desta  forma,  também  se  requer  a  anulação  deste  Auto  de  Infração por este motivo;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 7.  Caso  os  membros  deste  conselho  entendam  em  sua  decisão  que  se  esta  diante  da  prestação  de  serviços  de  empregados,  com  vínculo  empregatício,  há  que  se  creditar  na  conta  do  impugnante  os  valores  referentes  aos  descontos  de  15%  (quinze  por  cento)  que  foram  descontados e retidos do Impugnante e que foram calculados sobre o  total das notas fiscais de serviços apresentadas;  Por  fim, o contribuinte  requereu que, caso  este  recurso não seja provido na  sua totalidade, este Conselho determine a apuração e a compensação dos valores descontados  pelos  tomadores  dos  serviços  pela modalidade  de  cooperativa  com  os  valores  exigidos  pelo  fisco  neste  auto,  aplicando­se  as  penalidades  tais  como multas  e  juros  proporcionalmente  as  diferenças encontradas.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.470  S2­C4T2  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais mascarados como cooperados.  Foi apontado pela autoridade fiscal que os “cooperados” se enquadravam no  art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/91, já que desempenhavam as atividades com pessoalidade, não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Alega  a  Recorrente  que  seu  Estatuto  Social,  Ata  de  Assembléia  de  Constituição e demais documentos societários comprovam a regularidade da cooperativa e que,  nos  termos  do  art.  442,  parágrafo  único,  da  CLT,  não  há  vínculo  de  emprego  entre  a  cooperativa e seus associados.   “Art.  442  ­  Contrato  individual  de  trabalho  é  o  acordo  tácito  ou  expresso, correspondente à relação de emprego.  Parágrafo único ­ Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade  cooperativa,  não  existe  vínculo  empregatício  entre  ela  e  seus  associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.”  Ocorre que o Direito do Trabalho tem como um de seus pilares o princípio da  realidade, que visa à priorização da verdade real diante da verdade formal. Tem­se então, que  entre os documentos  sobre a  relação de emprego e o modo efetivo  como,  concretamente,  os  fatos ocorreram, devem­se reconhecer estes em detrimento dos papéis.  Nesse  sentido  foram  as  sentenças  judiciais  trabalhistas  proferidas  contra  a  Autuada, que reconheceram o vínculo empregatício com a cooperativa de trabalho por estarem  presentes os requisitos de pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade e subordinação.   Os trabalhadores cooperados recebiam um valor fixo de pró labore, sem que  tivessem acesso a outros benefícios, inclusive ao valor das sobras líquidas previsto no Estatuto  Social. Foi constatada a obtenção de  lucro, evidenciando que a cooperativa desenvolvia suas  atividades  com  as  Prefeituras  com  ânimo  empresarial,  tratando­se,  portanto,  de  empresa  intermediadora de mão­de­obra.  Sendo assim, verifica­se a violação aos arts. 3° e 4° da Lei nº 5.764/1971, que  define  a  política  nacional  de  cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas:  “Art.  3° Celebram contrato de  sociedade cooperativa as pessoas que  reciprocamente  se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro.    Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características:    I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;    II ­ variabilidade do capital social representado por quotas­partes;    III  ­  limitação  do  número  de  quotas­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento  dos objetivos sociais;    IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;    V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;    VI  ­  quorum  para  o  funcionamento  e  deliberação  da  Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;    VII ­ retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário  da Assembléia Geral;    VIII ­ indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica  Educacional e Social;    IX ­ neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;    X  ­  prestação  de  assistência  aos  associados,  e,  quando previsto  nos  estatutos, aos empregados da cooperativa;    XI  ­  área  de  admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião, controle, operações e prestação de serviços.”   Ausente algum dos requisitos caracterizadores do alegado cooperativismo, é  de  se  reconhecer  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  partes,  reconhecendo­se  os  direitos  trabalhistas  aos  empregados  e a  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os  valores à eles creditados.   A finalidade do trabalho cooperativo não pode ser reduzida ao barateamento  da  mão­de­obra,  como  se  verifica  no  caso,  em  detrimento  do  interesse  dos  “cooperados”.  Nessas condições e ainda levando­se em conta que, pelos elementos constantes dos autos, mais  especificamente as decisões proferidas pela Justiça do trabalho,  reconhecendo a existência de  relação  de  emprego  entre  a  Recorrente  e  seus  funcionários  por  demonstrada  pessoalidade,  subordinação, onerosidade e continuidade, necessária a manutenção da autuação.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.470  S2­C4T2  Fl. 6          9 Ressalte­se  que  por  ocasião  do  lançamento  foram  desconsiderados  os  segurados  cujas  reclamatórias  trabalhistas  não  tiveram  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  Autuada,  compondo  a  base  de  cálculo  apenas  os  valores  pagos  aos  cooperados considerados pela justiça trabalhista como empregados.  Passemos  a  análise  do  pedido  de  compensação  dos  valores  exigidos  neste  Auto com aqueles descontados pelos tomadores dos serviços pela modalidade de cooperativa.  Nos termos do art. 22,  IV, da Lei nº 8.212/91, a contribuição social a cargo  da empresa, além do disposto no art. 23, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  da prestação de serviço por intermédio de cooperativa de trabalho.  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV  ­ quinze por cento  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de  prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999)”  No  caso  dos  autos,  a  Recorrente,  quando  contratada  na  qualidade  de  cooperativa de trabalho pelos tomadores, alega ter sofrido a retenção na forma prevista em lei,  razão pela qual requer a compensação destes valores retidos para fins de cálculo do crédito ora  em análise.  Merece guarida.  A  retenção  sofrida  pela  Recorrente  quando  da  emissão  de  nota  fiscal  ou  fatura da prestação de serviços tem o condão de pagar as contribuições em tese por ela devidas  na alíquota de 15% das contribuições.  Assim,  considerando  que  a  retenção  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  se  confunde com a contribuição imposta nos presentes autos, diferindo apenas quanto à alíquota  aplicável,  entendemos  pela  possibilidade  de  abatimento  dos  valores  retidos  pelos  tomadores,  sendo necessária a apuração destes valores e o recálculo do crédito sob análise.  Da multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à multa  de  ofício  aplicada  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora.   A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é muito  clara  nesse  sentido. Não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.  Contemporâneo  a  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002108/2010­55  Acórdão n.º 2402­004.470  S2­C4T2  Fl. 7          11 aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  Embora os fatos geradores tenham ocorrido antes, o lançamento foi realizado  na vigência da MP 449. Por  sua vez,  o Código Tributário Nacional  (CTN) estabelece que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência dos fatos  geradores, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela auditoria fiscal:  1.  Uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL 68) ­, com base no art. 32, IV e § 5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  total  de  100%  do  valor  devido,  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  Outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea ‘a’, da  Lei  n°  8.212/91.  Tal  artigo  traz  expressos  os  percentuais  da  multa  moratória a ser aplicada.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Em decorrência disso, percebe­se que a multa prevista no  art. 61 da Lei n°  9.430/96  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto  na  legislação.  Esta multa, portanto, aplica­se aos casos de recolhimento em atraso, que não é o caso destes  autos.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009), portanto, aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de  declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e, consequentemente, de recolhê­los,  com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).   Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei  n° 8.212/91 supere o seu patamar.  Conclusão  Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e a ele dou PARCIAL  PROVIMENTO  para  admitir  compensação  proporcional  a  cada  competência  e  a  cada  empregado com vínculo reconhecido, bem como para que seja aplicada a multa nos termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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