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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719434 #
Numero do processo: 13837.000335/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO GABRIEL GOMES NETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. _ LEILA MAR A SCHERRER LEITAO PRESIDENTE 411 ARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND- à D RELATORA FORMALIZADO EM: 18 GUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. e'af *tf' • 1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000335/00-38 Acórdão n°. : 104-18.987 Recurso n°. : 127.199 Recorrente : BENEDITO GABRIEL GOMES NETTO RELATÓRIO BENEDITO GABRIEL GOMES NETTO, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade; - não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefónica - via intemet, não obstante insistentes tentativas até às 22 horas, motivo pelo qual impugna referida multa. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000335/00-38 Acórdão n°. : 104-18.987 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/26, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 t';e.44 • ;s.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000335/00-38 Acórdão n°. : 104-18.987 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 19, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/06/01 (fls. 20). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 e' cai • •n • MINISTÉRIO DA FAZENDA net: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000335/00-38 Acórdão n°. : 104-18.987 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000335/00-38 Acórdão n°. : 104-18.987 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF , em 19 de setembro de 2002 MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4718732 #
Numero do processo: 13830.001229/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o tributo que deixou de ser recolhido, sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CIÊNCIA - PROVAS - Estando o processo instruído com provas da ocorrência dos fatos econômicos de fundo e sendo permitido o acesso a tais dados, na forma do artigo 3º, II, da Lei nº 9.784, de 1999, não materializa nulidade por obstrução à defesa a ciência do feito, mediante entrega do Auto de Infração acompanhado, apenas, de demonstrativos dos fatos-base, que deram suporte à presunção legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOMICÍLIO FISCAL - Comprovado o recebimento de intimações no domicílio fiscal anterior do sujeito passivo, inexiste cerceamento ao direito de defesa, pelo menor prazo para esse fim, se o encaminhamento do feito, para ciência, teve esse local como referência. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não podem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - A renda omitida pela presunção legal contida no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve compor a base de cálculo anual do tributo para fins de obtenção do saldo, na forma do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995. PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de outros esclarecimentos técnicos de terceiros além dos documentos que o integram, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - A presunção legal que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos os requisitos dessa norma, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que contém pressuposto de percepção de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; REJEITAR as preliminares: I - de decadência; II - de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa; III - de inconstitucionalidade de lei. Acompanham o Conselheiro-Relator, pelas conclusões, na preliminar de decadência, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o tributo que deixou de ser recolhido, sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CIÊNCIA - PROVAS - Estando o processo instruído com provas da ocorrência dos fatos econômicos de fundo e sendo permitido o acesso a tais dados, na forma do artigo 3º, II, da Lei nº 9.784, de 1999, não materializa nulidade por obstrução à defesa a ciência do feito, mediante entrega do Auto de Infração acompanhado, apenas, de demonstrativos dos fatos-base, que deram suporte à presunção legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOMICÍLIO FISCAL - Comprovado o recebimento de intimações no domicílio fiscal anterior do sujeito passivo, inexiste cerceamento ao direito de defesa, pelo menor prazo para esse fim, se o encaminhamento do feito, para ciência, teve esse local como referência. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não podem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - A renda omitida pela presunção legal contida no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve compor a base de cálculo anual do tributo para fins de obtenção do saldo, na forma do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995. PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de outros esclarecimentos técnicos de terceiros além dos documentos que o integram, para melhor formar sua convicção a respeito da situação fática, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - A presunção legal que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos os requisitos dessa norma, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que contém pressuposto de percepção de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; REJEITAR as preliminares: I - de decadência; II - de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa; III - de inconstitucionalidade de lei. Acompanham o Conselheiro-Relator, pelas conclusões, na preliminar de decadência, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CIÊNCIA - PROVAS - Estando o processo instruido com provas da ocorrência dos fatos econômicos de fundo e sendo permitido o acesso a tais dados, na forma do artigo 3°, II, da Lei n° 9.784, de 1999, não materializa nulidade por obstrução à defesa a ciência do feito, mediante entrega do Auto de Infração acompanhado, apenas, de demonstrativos dos fatos-base, que deram suporte à presunção legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOMICÍLIO FISCAL - Comprovado o recebimento de intimações no domicilio fiscal anterior do sujeito passivo, inexiste cerceamento ao direito de defesa, pelo menor prazo para esse fim, se o encaminhamento do feito, para ciência, teve esse local como referência. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não podem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - A renda omitida pela presunção legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve compor a base de cálculo anual do tributo para fins de obtenção do saldo, na forma do artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995. PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de outros esclarecimentos técnicos de terceiros além dos documentos que o integram, para melhor formar sua convicção a respeito da situação tática, na forma do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972# mIcm dkh7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - A presunção legal que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos os requisitos dessa norma, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que contém pressuposto de percepção de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ANTÔNIO MARANGÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; REJEITAR as preliminares: I - de decadência; II - de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa; III - de inconstitucionalidade de lei. Acompanham o Conselheiro-Relator, pelas conclusões, na preliminar de decadência, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado?. 2 41/ . , ...-eah.,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA —;:!-Wrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 bát-2L LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRcAr;Cs7NNAKA 2 RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;i n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Recurso n°. : 140.047 Recorrentes : ANTÔNIO MARANGÀO RELATÓRIO O litígio decorre da exigência de crédito tributário em montante de R$ 5.152.591,70, mediante Auto de Infração, de 13 de novembro de 2002, fl. 3, v-I. A penalidade aplicada foi aquela decorrente da norma inserida no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996. Esse ato resultou de procedimento investigatório fiscal e teve por objeto corrigir conduta incorreta do sujeito passivo perante a legislação do Imposto de Renda, caracterizada por omissão de rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual — DAA, fl. 149 a 174, v-I, em todos os meses do ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a agosto e novembro e dezembro de 1998, identificada por depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, fatos-base da presunção legal presente na norma contida no artigo 42, da lei n°9.430, de 1996. Antes de passar às alegações do sujeito passivo, doravante SP, conveniente esclarecer que as cópias das DAA que constam do processo são aquelas localizadas às fls. 149 a 174, v-I, retificadores e recepcionadas em 29 de dezembro de 2000. Nesses documentos, os rendimentos anuais oferecidos à tributação totalizaram R$ 221.562,75 no ano-calendário de 1997 e R$ 39.852,65 no seguinte. No primeiro, as principais fontes de renda foram a Transmarangão — Construtora e Conservadora de Estradas Ltda — R$ 72.000,00 — a Prefeitura Municipal de Garça — R$ 14.400,00 — a Bradesco — Previdência e Seguros SA — R$ 47.075,43 — e a atividade rural que apresentou resultado positivo de R$ 86.922,60; no segundo ano, mantidas as mesmas fontes, mas em montantes inferiores. No ano-calendário de 1997, constam, ainda, rendimentos isentos e não tributáveis na rubrica "atividade rural", de R$ 200.505,97, e a titulo de "Correção 4 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe. SEGUNDA CÂMARA qjk5;k: Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 do Custo/95, lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou do único imóvel; redução do ganho", o valor de R$ 303.702,70, enquanto rendimentos de tributação exclusiva, R$ 19.157,53. No ano seguinte, a título de Rendimentos Isentos e Não tributáveis, na rubrica "Correção do Custo/95, lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou do único imóvel; redução do ganho", em valor de R$ 67.570,30, enquanto Rendimentos de Tributação Exclusiva, na rubrica "Ganhos de capital na alienação de bens ou direitos", R$ 72.898,74. O patrimônio do SP em 31 de dezembro de 1.997, totalizou R$ 4.299.366,37, com dívidas de R$ 188.361,53, e ao final do ano-calendário seguinte, R$ 3.409.007,46, e dívidas em montante de R$ 42.130,18. A composição do patrimônio ao final do ano-calendário de 1998, era, em síntese, de 2 (dois) apartamentos, 2 (dois) terrenos com casa, 4 (quatro) terrenos, 5 (cinco) prédios ou imóveis comerciais, 1 (uma) fazenda com 305,4 ha, 12 (doze) automóveis, e 90% das quotas de capital da empresa Transmarangão — C Cons. De Estradas Ltda., em valor de R$ 2.079.000,00, entre outros. A ação fiscal teve inicio em 4 de dezembro de 2001, e o SP solicitou prorrogação do prazo para atendimento ao pedido inicial de esclarecimentos em mais 30 (trinta) dias, fl.103, sendo esta reiterada em 6 de fevereiro de 2002 e em 5 de março desse ano, em razão do atraso na entrega dos extratos bancários pelas instituições financeiras. Não sendo atendida a solicitação, autorizada pela Administração Tributária a requisição de ofício da dita documentação, via Requisições de Informação sobre a Movimentação Financeira — fls. 175 a 189. Obtida a documentação bancária, a Autoridade Fiscal procedeu às exclusões de transferências de outra conta do mesmo titular — cerca de R$ 247.400,00, após correção / - e intimou o SP a justificar e comprovar os depósitos e ' Correção indicada na folha de continuação do Auto de Infração, fl. 5. 5 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 21-e;‘::fè. Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 créditos localizados nos períodos, conforme Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 17 de setembro de 2002, fl. 114. Em 26 de setembro de 2002, o SP entregou comunicado no qual solicitou prazo para o atendimento em razão das dificuldades para lembrança e localização de comprovantes dos negócios praticados, fl. 142. Em 30 de setembro desse ano, concedida prorrogação em mais 20 (vinte) dias, fl. 143. Em 24 de outubro de 2002, o SP pediu pela exclusão de valores relativos a "Avisos de Créditos por Cobrança e Cheques Devolvidos", "Liberação Antecipada", "Transferências entre contas", "Transferências entre agências", ou simples "Transferências", fl. 145 e 146. Nessa oportunidade, reiterada a origem dos depósitos e créditos nos rendimentos declarados, nas vendas de bens móveis e imóveis, cotas de capital, atividade agropecuária e nos empréstimos obtidos. Informado, ainda, que por ser sócio da empresa Transmarangão - C C de Estradas Ltda., suas contas bancárias abrigaram valores que eram da pessoa jurídica. Não foram juntados documentos para comprovar as alegações. A Autoridade Fiscal, com base nos rendimentos declarados pelo sujeito passivo e nas informações prestadas em atendimento à solicitação contida no Termo de Intimação lavrado em 5 de novembro de 2002, fls. 147 e 148, elaborou planilha na qual detalhados os rendimentos mensais percebidos para exclusão dos valores que permitiram identificar a renda omitida em cada mês, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 5. O total de valores, em Reais, movimentados nas contas bancárias: Banco AC 1997 AC 1998 B Brasil 747.034,19 42.500,00 Bradesco 5.159.836,91 1.970.111,01 Santander 171.462,83 O 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;74A: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':s•i:(11 SEGUNDA CÂMARA 4 ;';'n st Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 HSBC 122.450,00 O Nossa Caixa 401.000,00 144.777,30 Itaú 6.700,00 5.500,00 Esses os fatos. Não conformado com a exigência tributária o SP interpôs impugnação em 19 de dezembro de 2002, fls. 3.346 a 3.377, na qual expôs seus motivos de fato e de direito, dando início à lide administrativa fiscal. Julgada em primeira instância, pelo respeitável colegiado da 6a Turma da DRJ em São Paulo, II, a lide teve decisão favorável ao sujeito ativo, sendo o feito considerado procedente, por unanimidade de votos, conforme Acórdão DRJ/SP011 n° 5.459, de 19 de dezembro de 2003, fls. 3.385 a 3.408, v- 14. Conhecendo esse ato em 16 de março de 2004, o representante legal Alfredo Mancelloni, interpôs peça recursal em 15 de abril desse ano, fls. 3.412 a 3.450, v-14, na qual contestou as interpretações nele contidas, como se expõe a seguir. De início protestou contra o entendimento a respeito do marco inicial para contagem do prazo decadencial, que estaria em conflito com a forma de lançamento a que se subsume o tributo, a construção do seu fato gerador durante o ano-calendário e o ajuste ao final deste. Contendo a lei n° 7.713, de 1988, norma determinante da incidência mensal do tributo, esta reafirmada pelo artigo 4° da lei n° 9.250, de 1995, a interpretação no sentido de que o fato gerador do tributo é construído durante o ano- calendário e concluído ao final desse período, corresponderia a uma contradição entre a norma e o posicionamento. Afirmou o recorrente que o próprio texto do artigo 42, §§ 1° e 4 0, da lei n° 9.430, de 1996, contém determinação para que a tributação ocorra no mês em que considerados percebidos. 7 4 sts,i; ;74 MINISTÉRIO DA FAZENDA 344 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;»/..$4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Conjugando essa norma com aquelas dos artigos 1° a 3° da lei n° 7.713, citada, conclui que a Declaração de Ajuste Anual DAA serve apenas para cálculo de eventuais saldos de tributo a pagar ou a restituir, enquanto a data-base para o ajuste anual fixa momento do "mero acedo de contas para instruir a declaração a ser apresentada", mas não traduz a data de ocorrência do fato gerador. E, nesse raciocínio, o fato gerador do tributo seria mensal, interpretação que permite concluir pela ineficácia da exigência, por caducidade, para os fatos anteriores a novembro de 1997. Em complemento, pedido pela nulidade do feito, pela Autoridade Fiscal ter desconsiderado a ocorrência do fato gerador mensal do tributo. A reforçar a posição, acórdãos 102-46.045, DOU de 19/12/2003; 102-45.993, DOU de 19/12/2003; 102-45.692, DOU de 7/5/2003, e 102-45.914, DOU de 17/5/2003, cujas ementas transcreveu. Cabe observar que esses julgados são frutos do trabalho do v. colegiado desta E. Câmara, e tiveram como relatores os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cansado Diniz, Leonardo Magalhães, Naury Fragoso Tanaka, e Amaury Maciel, e este relator não seguiu a linha de interpretação vencedora. Outro aspecto contestado pelo recorrente foi o óbice ao direito de defesa. Essa preliminar teve suporte em duas situações: (a) a formalização do ato administrativo e a ciência ao sujeito passivo sem que fosse acompanhado de cópias dos extratos bancários de referência; e (b) o domicílio fiscal do sujeito passivo distinto daquele tomado pela Administração Tributária. O primeiro constituiu óbice à ampla defesa porque o SP não teve acesso aos demais dados que integraram a movimentação financeira, com conseqüente restrição ao prazo legal para a defesa e o exercício pleno desse direito, enquanto o segundo, resultou em impedimento de acesso aos dados do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-RW SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° :102-46.941 processo, porque este permaneceu em Manha, quando o SP estava localizado em São Paulo. Afirmou que o julgador a quo , mediante consulta a sistema da SRF verificou que na data da lavratura do AI — 13/11/2002 — o SP mantinha endereço na cidade de São Paulo, no entanto, dissimulou a gravidade do procedimento inibidor patrocinado pelo Fisco. A respeito do encaminhamento das provas que dão suporte à exigência, ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez Lópes (em Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, pág. 238). Também, James Marins (em Direito Processual Tributário Brasileiro, r Ed, Dialética, 2002, pág. 270), Luiz Henrique Barros Arruda ( em Processo Administrativo Fisca — Manual. Ed. Resenha Tributária, Janeiro de 1993, pág. 50), aélio Berti (em Processo Administrativo Fiscal Comentado — Teoria e Prática. Ed. ícone Ltda, pág. 49). A reforçar a posição, acórdãos 103-11387, DOU de 17/7/1992; CSRF — 01-03.902, DOU de 4/7/2003, e 106-2654, DOU de 13/12/1990, cujas ementas transcreveu. A irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, foi outro aspecto a compor os protestos do recorrente. Para fundamentar seu entendimento, reiterou a fundamentação que constituiu a impugnação: as normas que integram o artigo 5 0, inc. XXXVI e LVI, da CF/88, art. 105 do CTN, art. 30 da lei n° 9.784, de 1999, na Lei de Introdução ao Código Civil e jurisprudência do STF. Contestou a característica de norma processual imposta à dita alteração, que permitida a extensão dos efeitos aos fatos passados, considerando que no período encontrava-se válida a norma do artigo 11, § 3° da lei n° 9.311, de 1996. 9 4..aek4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ta- t-^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ir,W*11/4 SEGUNDA CÂMARA tr.3,0:2;t: Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Os fatos ocorridos no período de validade desta última constituiriam atos jurídicos perfeitos e direito adquirido das partes, regulados pela norma em vigor nesse tempo. Jurisprudência do STF, HC n° 72.588-PB, no qual foi relator o Min. Maurício Correa, Informativo STF n°35, de 10 a 14/6/96, HC n°73.3461, de 11/6/96, Rel. Min. Octávio Galloti; e HC n° 73.510-0/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 12/12/97, pág. 65.565, sobre a teoria constitucional dos "frutos da árvore envenenada", através da qual consagrado o entendimento de que a prova obtida por meios ilícitos contamina de ilicitude todas as demais do processo. No mesmo sentido o RP 1451/DF, no qual foi relator o Min. Moreira Alves, DJ de 24/6/88, pág. 16.113, e o magistério de Leandro Paulsen, (em Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 1998, pág. 256). Também a jurisprudência administrativa consubstanciada nos acórdãos 104-19.695, DOU de 25/3/04; 104-19.625, DOU de 17/3/04; 104-19.407, DOU de 17/3/04, 104-19.304, DOU de 11/8/03 entre outros da mesma E. Câmara, nos quais manifestado o entendimento da inaplicabilidade da autorização contida na norma da lei n° 10.174, de 2001, aos fatos ocorridos antes de sua publicação. Ainda a robustecer a tese, os ensinamentos de Hiromi Higuchi, em Imposto de Renda das Empresas, 28° Ed. Atlas, 2003, págs. 664 e 665. Concluído o raciocínio com pedido pela nulidade do feito. Reiterado o pedido pela realização de diligência que teria fundo na recusa aos esclarecimentos prestados e a falta de interesse da Autoridade Fiscal em buscar a origem dos créditos bancários nas rubricas de "cobrança", "crédito de serviço de cobrança", "adiantamento de bordar-C l, "avisos de crédito", "crédito automático", "transferência entre contas", "transferência entre agências", "cheques devolvidos" e "vendas de ações". 10 ./m e..0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA,4.14.;:sfr Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 As contas bancárias da pessoa física abrigariam recursos das pessoas jurídicas das quais o SP é sócio, principalmente da Transmarangão, identificada, em razão da distância entre a sede e as obras realizadas. Quanto ao mérito, argumento no sentido de que o crédito tributário encontra-se dissociado dos fatos ocorridos, resultado de um procedimento fiscal que não pautou pela observação à preponderância do princípio da verdade material, que permite conformar a exigência ao princípio da legalidade. No entender da defesa, o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, veio trazer ao mundo jurídico nova modalidade de hipótese de incidência do tributo, pois hipótese não albergada pelo artigo 43, do CTN. Como o CTN, no art. 97, contém restrição para que o fato gerador do tributo seja aquele correspondente à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e no inciso IV, a fixação de alíquota e de base de cálculo, enquanto a lei a que se reporta a norma do CTN é a lei complementar, como define o artigo 146, III, da CF/88, a nova forma de imposição seria ilegal. A robustecer a tese, a Remessa Oficial n° 94.03.081863-8 (r Turma do TRF 3° Região), DJU de 30/7/97, pág. 57549, a Súmula 182 do extinto TFR, o acórdão n°101-93956, no qual foi relator o Cons. Celso Feitosa Alves. Outro aspecto posto na peça recursal, é a ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciado pela apropriação de rendimentos mensais ao SP que chegaram a R$ 493.969,48 em 1997, e R$ 165.490,75, em 1998. Afirmado que tais quantias não coincidem com a realidade e evidenciam que o procedimento fiscal resultou em ofensa ao princípio da verdade material. No mesmo sentido desse entendimento, os ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, em Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, ed. 2002, pág. 63, e de James Marins, em Direito Processual Brasileiro, r Ed. Dialética, pág. 177. 11 4 jÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el.„-sirtir: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Na seqüência, o recorrente identifica e pede pela exclusão de créditos sob rubricas "cobrança", "crédito de serviço de cobrança", "adiantamento de borderc3", "avisos de crédito", "crédito automático", "transferência entre contas", "transferência entre agências", "cheques devolvidos" e "vendas de ações", alegando que o Termo de Constatação e Intimação Fiscal não conteve solicitação para justificar tais valores porque pedido pela "origem dos valores depositados", texto que excluiu os demais. Protesto contra o procedimento no sentido de que não conteve observação à análise individual dos valores depositados ou creditados, mesmo após informação do SP de que provinham das pessoas jurídicas das quais participa. Afirma que a desídia fiscal não pode prejudicar o SP, com a exigência de crédito tributário ilegal, exorbitante e injusto, e estende esse entendimento para os julgadores da lide, considerando apresentação de provas de que as receitas das pessoas jurídicas contém valores suficientes para justificar aqueles existentes nas contas bancárias do SP. Contra a investigação superficial, ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas (em Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Forense, 2000, pág. 46) e a jurisprudência administrativa manifestada no Acórdão n-107- 04310, DOU de 10/2/98. Conclui a argumentação com pedido para que eventual renda considerada omitida seja tida como proveniente da atividade rural, com aplicabilidade dos critérios para sua apuração, pois não sendo identificada a espécie, uma vez por presunção legal, justo seguir aquela predominante. Arrolamento de bens no processo 13830.001250/2002-14, conforme informado no despacho de fl. 3.453, v-14. É o relatório. 12 M MINISTÉRIO DA FAZENDA %;;_nli?..:!0_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RS SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O conflito de normas que ocorreria entre a previsão para a incidência mensal do tributo e o ajuste anual, este último tomado como referência pela Autoridade Fiscal para a imposição tributária, seria um dos aspectos a tomar inválida a exigência. O outro, ao primeiro ligado, estaria consubstanciado pela ilegalidade havida no ordenamento jurídico tributário com a promulgação da lei n° 9.430, de 1996, que conteve a norma do artigo 42, na qual presente a exigência do tributo sobre a renda omitida em cada mês. A forma de tributação instantânea e agrupada por mês de referência decorreu de nova interpretação do artigo 43 do CTN, regulada em nível de lei ordinária pelos artigos 2.° da lei n.° 7.713, de 1988, e da lei n.° 8.134, de 1990. As normas contidas na lei n° 7.713, citada, em seu período de vigência anterior à alteração procedida pela lei n° 8.134, de 1990, fizeram com que aqueles sujeitos ao tributo arcassem com a obrigação de preencher a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, na qual a apuração do tributo ocorreu estritamente em períodos mensais, sem qualquer possibilidade de fecho anual. Nesse exercício, todas as deduções foram levadas ao mês de referência, e os saldos a pagar ou a restituir em cada mês eram convertidos para BTN, enquanto o ajuste anual consistia na soma algébrica dos saldos mensais com aquele do resultado da atividade rural e de imposto pago no exterior. Constatado, então, o alto nível de complexidade imposto às pessoas físicas, já no ano-calendário seguinte introduziu-se alteração legal para que se 13 M 4., C4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4:,,,11132:14 Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 promovesse ajuste anual no qual poderia apropriar-se as deduções mais problemáticas para o cálculo mensal, justamente aquelas não vinculadas à percepção dos rendimentos. As alterações promovidas não apresentaram qualquer aspecto de ilegalidade porque a hipótese de incidência do tributo permite interpretação que coincide com essa forma de incidência. Há que se levar em consideração alguns princípios para se concluir pelo momento da ocorrência do fato jurídico tributário do imposto de renda. A hipótese de incidência desse tributo tem no seu antecedente os aspectos material, temporal e espacial caracterizados pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior, aquisição havida no período (tempo) de um ano-calendário, e no País Brasil ou no Exterior, neste último, desde que por cidadão brasileiro com domicílio tributário neste País. Observe-se que o critério material contém "a aquisição de disponibilidade (...)" que determina a conduta prevista no conseqüente normativo de recolhimento do tributo, na data especificada. Nessa linha de raciocínio, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda pode ocorrer em qualquer momento no transcorrer do ano-calendário, quando incide, temporariamente, a hipótese abstrata contida na norma e determina a dita conduta. Essa incidência é correta porque decorre da previsão legal abstrata contida na lei, como por exemplo, o artigo 8.° da lei 7.713, de 1988, que determina à pessoa física, o pagamento do tributo no mês subseqüente à percepção de rendimentos de terceiro, quando este é pessoa física2. 2 Lei n.° 7713/88 - Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de 2s 14 fr i MINISTÉRIO DA FAZENDA yza......4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA glr-VrI> Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Então, a obrigação de pagar o tributo no momento em que o fato jurídico tributário está em formação existe e decorre da previsão legal. No entanto, não significa que o suporte fático encontra-se concluído porque a renda da pessoa física somente poderá ser aferida, quanto ao efetivo acréscimo patrimonial, no final do ano-calendário, momento em que serão agregados todos os rendimentos e o resultado da atividade rural, apropriadas todas as deduções, para então apurar-se o tributo devido pela submissão do total líquido à tabela progressiva anual de incidência. Decorre, que poderá resultar em tributo maior que o somatório daquele resultante dos pagamentos efetuados no transcorrer do período de incidência, ou devolução de todos os valores pagos pela apropriação de deduções não incluídas nas tributações mensais. Então, o fato jurídico tributário representativo da incidência do tributo somente se perfaz ao final do ano-calendário de referência. Porém, como se evidencia em seguida, esse determinativo legal não implica que os representantes do sujeito ativo devam apurar a renda omitida utilizando como referência o ano. A verificação fiscal tem por objetivo levantar o exato momento em que ocorreram os eventos econômicos ou sociais motivadores do ingresso de renda para a pessoa física. E esse posicionamento decorre da determinação legal de que a incidência tributária deve ser "à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos" e das demais que impõem a incidência mensal pela própria pessoa situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1° O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.15 M C .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttÏ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$ I!: SEGUNDA CÂMARAY> Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 física quando perceber rendimentos de outra pessoa física, ou atribui essa responsabilidade a terceiros. Uma das maneiras de identificar a ocorrência a percepção de renda não declarada e os momentos de sua ocorrência é a presunção legal. Exemplos dessa aplicação é o levantamento patrimonial, no qual se evidencia .a existência de recursos financeiros mediante confronto entre origens e aplicações enquanto o saldo não coberto por recursos declarados corresponde a uma provável renda omitida, bem assim, aquela contida no artigo 42 da lei n° 9.430, citada. A presunção legal de renda tem caráter relativo, uma vez que pode ser elidida pela apresentação de documentos e provas em contrário pelo fiscalizado. O levantamento mensal obedece também ao princípio da isonomia, artigo 150, II da CF188, porque permite igualdade de tratamento entre o contribuinte infrator e aquele que cumpre com suas obrigações fiscais. Como a incidência tributária para aquele que cumpre com suas obrigações fiscais, conforme esclarecido, ocorre em cada percepção de renda, seja pela retenção efetuada pela fonte pagadora, seja pela sua própria ação de pagar o tributo quando percebe rendimentos de outras pessoas físicas, outro tratamento não poderia ser dispensado ao infrator, pois constituiria ofensa à igualdade de tratamento, uma das diretrizes fundamentais de nosso povo, estampada na CF188. Deve ser lembrado que o tributo submete-se à modalidade de lançamento "por homologação", por ter como característica principal a de transferência do procedimento de interpretação da lei e sua aplicação — encontrar base de cálculo, aliquota, o tributo devido, prazo para pagamento e o recolhimento - ao cidadão, antes que a Administração Tributária proceda ao lançamento. Por esses motivos, o levantamento mensal é correto e a renda decorrente dessa presunção legal é tributada em seu conjunto ao final do ano- calendário, para fins de apropriação de todas as deduções pertinentes, e incidência 16 C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k7tC.)"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";',4inP SEGUNDA CÂMARA '`f';14,:kt>- Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 tributária pela tabela progressiva anual, permitindo subsunção do tributo aos princípios constitucionais da universalidade, progressividade e generalidade3. Assim, não há contradição, nem colisão de normas com a ação de levantar os dados mensalmente e somente tributar a renda omitida apurada na tabela progressiva anual, pois, como não se identifica a fonte pagadora, defeso à Autoridade Fiscal impor a exigência tributária contra o SP no mês de referência porque não se comprova que os rendimentos provêm de pessoas físicas, enquanto sendo os rendimentos, por hipótese, oriundos de pessoas jurídicas, podem ser tributados somente ao final do ano-calendário. Passando à ineficácia do feito pela caducidade do direito de exigir o crédito tributário, contado o prazo a partir de cada mês, na forma do artigo 150, § 40 do CTN, verifica-se, também, inadequada a interpretação posta pela defesa. O referido artigo tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram-se homologados tacitamente. No entanto, os valores omitidos não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de ofício, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(4). 3 CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.-.) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; ) 4 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.1-04, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ..„ Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Esta norma encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Traduzindo o texto legal para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação tem-se que extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. Conforme esclarecido no início, ao final do ano-calendário a pessoa física tem uma base de cálculo do tributo, regra geral, diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. Logo, não diria impossível exigir imposto de renda no mês subseqüente ao de ocorrência de fato econômico não tributado durante o transcorrer do ano-calendário de referência, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, não haveria sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de encontrar a renda tributável. Permitido concluir, então, que o sujeito ativo poderia formalizar o crédito tributário no primeiro dia seguinte ao de extinção do prazo para entrega da DAA, o que torna, nesta situação e para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito tributário poderia ser formalizado, 10 de janeiro de 1999, enquanto sua extinção, em 31 de 18 M .iiàk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47(..-.Nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ev'2:5, Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 dezembro de 2003. Portanto, eficaz a exigência e correta a decisão a quo, quanto à conclusão. Outro aspecto contestado pelo recorrente foi o óbice ao direito de defesa. Esse aspecto preliminar teve suporte em duas situações: (a) a formalização do ato administrativo e a ciência ao sujeito passivo sem que, nessa oportunidade, este recebesse cópias dos extratos bancários de referência; e (b) o domicílio fiscal do sujeito passivo distinto daquele tomado pela Administração Tributária. Em que pese o bom amparo na doutrina e jurisprudência, a razão não se encontra com o recorrente quanto aos motivos que, teoricamente, impediram a ampla defesa. O primeiro citado teria fundo na ausência dos extratos, falta que não permitiria ao SP o acesso aos demais dados que integraram a movimentação financeira desde o recebimento do ato administrativo que formalizou a exigência. Conforme indicado no Relatório, o SP desde 19 de setembro de 2002, quando recebeu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, acompanhado da relação dos depósitos e créditos bancários objeto do levantamento inicial, fl. 114, o sujeito passivo tinha conhecimento de que o representante do pólo ativo da relação jurídica tributária detinha os extratos bancários de suas contas. Caso houvesse interesse em trazer provas de fatos ligados a tais valores o SP teria naquela oportunidade pedido cópia de tais documentos, uma vez que o processo administrativo se encontrava na unidade de origem. Para complementar esse raciocínio, vale salientar que o Auto de Infração somente foi lavrado em 13 de novembro desse ano, fl. 3, isto é o SP teve cerca de 60 (sessenta) dias para obter tais cópias de tais documentos junto à Administração Tributária e não o fez. 19 gfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Observe-se que a ampla defesa teve início com esse pedido de esclarecimentos a respeito dos fatos, necessário para que a investigação individualizada dos depósitos e créditos fosse concluída. Em momento posterior, mais 30 (trinta) dias para o mesmo fim, com o prazo concedido para a Impugnação. Além desse tempo disponível para obtenção de tais dados, que é um fator preponderante para inibir a pretensão da defesa, também contribui no mesmo sentido o fato de que o Auto de Infração está perfeito quanto à sua elaboração, pois atende todos os requisitos de formas, contendo o suporte legal e os esclarecimentos adicionais que denotam as infrações cometidas, e foi acompanhado dos demonstrativos dos créditos bancários considerados não justificados, de maneira a permitir ao SP a perfeita visão e conhecimento dos fatos que motivaram a exigência tributária. Destarte, não se pode concluir por óbice à defesa o fato de o Auto de Infração não ter sido encaminhado para fins de ciência, acompanhado de cópia dos extratos bancários. A outra parte da fundamentação ao cerceamento do direito de defesa está localizada na eleição de domicilio fiscal do sujeito passivo pelo Fisco, distinto do verdadeiro. Conforme consta do Acórdão DRJ/SPO II n°5.459, fl. 3.402, v-14, o sujeito passivo alterou seu endereço junto à Administração Tributária em 24 de junho de 2002, ação evidenciada na tela do sistema on-line CPF, fl. 3.382, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 13 de novembro desse ano. O encaminhamento do feito teve como destino o endereço anterior localizado na Rua Joaquim Piza, 79, Garça, SP, conforme AR, fl. 3.344, v-14. 5 Decreto n°70.235, de 1972— Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (....) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -jiiy.'rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-7cct SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 • Nesta questão, vale também colocar a concordância do SP quanto ao domicilio fiscal utilizado pela Autoridade Fiscal. Conforme esclarecido na questão anterior, o SP recebeu no endereço anterior Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 17 de setembro de 2002, em 19 de setembro desse ano, AR à fl. 141, em momento posterior à alteração do domicilio fiscal, havida em 24 de junho do mesmo ano. Não manifestou qualquer contrariedade quanto ao encaminhamento de correspondências a esse local, e esse fato é confirmado pela comunicação em resposta localizada à fl. 142, com data de 26 de setembro do mesmo ano. Na seqüência recebeu outros termos de Intimação, lavrados em 30 de setembro de 2002, fl. 143, e em 5 de novembro desse ano, fl. 147, todos dirigidos ao mesmo local, sem que manifestasse qualquer óbice pela divergência com o domicilio fiscal eleito. Observe-se que este último teve prazo de dois (2) dias para resposta à solicitação, sendo esta recepcionada no prazo legal fixado, em 8 de novembro do mesmo ano, fl. 148. , Denota-se, então, que apesar de alterar o domicilio fiscal perante a Administração Tributária o SP manteve residência no anterior, ou pessoa que o representava para fins de receber correspondências, de tal forma que estas eram imediatamente repassadas. Assim, a adoção incorreta de domicilio fiscal que constitui um erro formal sanável sob autorização legal contida no artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972(6) poderia constituir motivo para reabertura do prazo para a impugnação, no entanto, como se evidencia dos fatos anteriores postos como justificativa do 5 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ze.x;rrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4elszy Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 posicionamento da Autoridade Fiscal, não houve qualquer cerceamento à defesa em decorrência dessa falha processual. Rejeita-se a nulidade pretendida com a questão preliminar. A irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, foi outro aspecto a compor os protestos do recorrente. Reiterada a fundamentação que constituiu a impugnação: as normas que integram o artigo 5°, inc. XXXVI e LVI, da CF/88, art. 105 do CTN, art. 30 da lei n°9.784, de 1999, na Lei de Introdução ao Código Civil e jurisprudência do STF. Contestada a característica de norma processual para que houvesse a extensão desta norma aos fatos passados, considerando que no período encontrava-se válida aquela do artigo 11, § 3° da lei n° 9.311, de 1996. Os fatos ocorridos no período de validade desta última constituiriam atos jurídicos perfeitos e direito adquirido das partes, regulados pela norma em vigor nesse tempo. O fundamento para a primeira nulidade está localizado no princípio da irretroatividade das leis. Segundo essa determinação constitucional, contida no artigo 150, 111,(7) nenhuma norma pode nascer para atingir fatos ocorridos no passado e deles exigir tributo. O principio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de 7 CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 lei, conforme dispõe o artigo 5.°, II, da CF/88( 8), inaceitável uma lei publicada para atingir fatos passados, quando inexistente qualquer ato obrigacional. José Afonso da Silva°, conclui no mesmo sentido: "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo" (destaque do original). A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, e contendo permissão à Administração Tributária para utilizar os dados da CPMF na investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, ou em outros tipos de infrações. Trata-se, pois, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não teve suporte na lei n.° 10.174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, encontra-se vinculada ao direito substantivo. 8 CF/88 - Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-.) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21! Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 429. 23 • itC 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:{dytat?›. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Observe-se que assentando o ato administrativo somente na lei n° 9.311, citada, este seria nulo, por ofensa ao princípio da legalidade, porque despido de fundamentação legal para exigir o correspondente tributo. Sob outra perspectiva, verifica-se que até a publicação da referida lei n.° 10.174, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, desde que não caduco o direito. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo' da determinação contida no caput, sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, a norma contida no caput desse artigo não contraria sua aplicabilidade, pois tem por objeto a validade daquela vinculada ao 10 Como o imposto de renda. 24 ;ffi.sCt..tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 32ç; CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .:(t1j. SEGUNDA CÂMARA d'• Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 direito substantivo que deve ser a que está em vigor na época de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, que avança em passos largos, tecnologicamente, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela presente no caput. Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contém no seu caput norma obrigatória de subsumir os fatos tributários às normas de direito material vigente à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como essa norma não pode ser válida para o direito processual tributário, o § 1. 0 conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785-0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA m1:1:19 Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Quanto ao direito adquirido, interpreto no sentido de que se requer uma proteção legal para os fatos econômicos ocorridos no passado, mesmo sob a incidência da norma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, porque protegidos pela norma da lei n° 9.311, de 1996, em vigor até janeiro de 2001. Haveria direito adquirido pela vigência da vedação contida nesta última lei. Estaria o recorrente com a razão se o fato gerador do tributo de cada período fosse imediatamente homologado pela Administração Tributária, ato que significaria fim da correspondente relação jurídica tributária e incorporação desse direito ao patrimônio do sujeito passivo. Como o lançamento deste tributo subsume-se à modalidade "por homologação", a lei contém norma que atribui à pessoa participante de fatos econômicos tributáveis, dever de executar procedimento para identificar os fatos econômicos que compõem a situação materializadora da hipótese abstrata de incidência do Imposto de Renda, apropriar as deduções legais possíveis, a base de cálculo, a alíquota, encontrar o tributo devido e efetuar o recolhimento no prazo fixado na norma, antecipadamente ao lançamento que deverá ser efetuado pelo representante do sujeito ativo". Até que seja homologado, ou transcorra o prazo legal específico, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário de referência(' 2), no entanto não influi sobre a obrigação tributária quaisquer atos 11 Lei n° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 12 CTN - Artigo 150 — (...) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 26 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,15,A;tr „„acina. SEGUNDA CÂMARA f:Nd' Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 anteriores à homologação, como determina o § 2° do artigo 150, do CTN, ou seja, o montante financeiro do fato econômico que serviu de base de cálculo para a dita incidência é considerado definitivo, no entanto, "sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento", conforme disposto na parte final do art. 150, § 1°, do CTN. E, de acordo com § 4° do referido artigo, concedido prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a homologação expressa. Assim, inexistente o direito adquirido apenas pela informação do sujeito passivo ao pólo positivo da relação jurídica tributária, sobre a ocorrência de fatos econômicos que em tese constituiriam a situação fática completa havida no ano-calendário de referência, ou pelo simples transcorrer do tempo durante a vigência da norma do artigo 11, da lei n°9.311, de 1996. Para concretizar a presença dessa figura jurídica em situações com esta configuração necessário transcurso do prazo legal para incorporação do direito ao patrimônio, ou, quando antes da extinção deste, da homologação expressa do representante do sujeito ativo. Demonstra-se, assim, inadequada a utilização da figura do direito adquirido. Com estas justificativas, rejeita-se o posicionamento da defesa quanto à pretendida irretroatividade. Reiterado o pedido pela realização de diligência que teria fundo na recusa aos esclarecimentos prestados e a falta de interesse da Autoridade Fiscal em buscar a origem dos créditos bancários nas rubricas de "cobrança", "crédito de serviço de cobrança", "adiantamento de borderô n, "avisos de crédito", "crédito automático", "transferência entre contas", "transferência entre agências", "cheques devolvidos" e "vendas de ações". 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4'ssLO--1), n•-3,-,D 44- Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 As contas bancárias da pessoa física abrigariam recursos da pessoas jurídicas das quais o SP é sócio, principalmente da Transmarangão, identificada, em razão da distância entre a sede e as obras realizadas. A norma do artigo 42 da lei n°9.430, de 1996, contém determinação no sentido de que a exigência consubstanciada em depósitos e créditos bancários deve ter estes últimos analisados individualmente, deles sendo excluídas as transferências entre contas do mesmo titular. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Essa norma constitui presunção legal que tem por objeto permitir identificação da renda omitida pelo pólo negativo da relação jurídica tributária, e admite prova em contrário, conforme determinação contida no caput no sentido de que devem ser excluídos do conjunto levantado os valores "(...) em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaç5es.". Conforme consta das listagens que integraram o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, fl. 114, foram excluídas as transferências de outras 'contas do mesmo titular: Banco do Brasil SA, em 1997, R$ 63.000,00, fls.118, Nossa Caixa, em 1997, R$ 143.000,00, e em 1998, R$ 3.200,00, fl. 120, Bradesco SA, em 1997, R$ 89.500,00, fls. 127 e 132; ltaú SA, em 1997, R$ 6.700,00, e em 1998, R$ 5.500,00, fl. 134; Sudameris, em 1997, R$ 10.000,00, fl. 136; Santander SA, em 1997, R$ 6.500,00, fl. 138; HSBC Bank Brasil SA, em 1997, R$ 60.000,00, fl. 140. 28 1.. ,4n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -jíe.:•Lfrí: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: fr,try. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Ainda assim, restaram valores sob rubricas que têm entre seus termos a palavra transferência, abreviada, que deixa margem para que, em um posicionamento mais apressado, seja tomado como falha no procedimento fiscal, porque caracterizaria a falta de observação da ordem normativa, contida no § 30, inc. I. Porém, verificando mais detalhadamente o processo, constata-se que a Autoridade Fiscal não efetuou exclusão de tais valores da base de cálculo porque os correspondentes documentos revelam o sujeito passivo apenas como recebedor ou beneficiário, sendo o remetente pessoa distinta. E, com essas características não permite satisfazer os termos da norma para os quais há que haver transferências entre contas do próprio sujeito passivo. Essa realidade fica mais clara no demonstrativo a seguir. Banco do Brasil S/A. .C/C ..15.916-6 Data Valor Titular da Conta Debitada Doc. fl. 25/9/97.... 39.000,00.... ....... Transmarangão 554-v-3 23/10/97.. 29.000,00 Transmarangão 570-v-3 30/10/97.. 9.000,00 Transmarangão 573-v-3 7/1/98 2 400,00 Transmarangão 592-v-3 4/2/98 5 000,00 Transmarangão 596-v-3 B Bradesco S/A C/C 33.494-4 e 28.816 Data Valor Titular da Conta Debitada Doc. fl. 15/1/97.... 29.967,00.... ..... Rafael Marangão Junior ..1.023-v-5 17/1/97.... 50.500,00 . Rafael Marangão Junior ..1.024-v-5 6/5/98 1 750,00 Antonio Marangão Filho...1.035-v-5 24/1/97 10.000,00 . Vera Marcia K Carvallho..1.037-v-5 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :74 ii2-\4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 17/3/97.... 5.133,73. Vera Marcia K Carvallho...1.039-v-5 Assim, não se pode acolher a alegação na parte relativa às transferências, pois não atendem ao requisito da norma, enquanto, sob outra perspectiva, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar qual o evento econômico que deu suporte à vinda de tais valores para sua conta, e não ao representante do sujeito ativo. Vale observar que a Autoridade Fiscal trouxe ao processo todos os documentos bancários que deram suporte aos depósitos e créditos que constaram das contas encontradas. Quanto às demais rubricas, "cobrança", "crédito de serviço de cobrança", "adiantamento de borderô", "avisos de crédito", "crédito automático", "transferência entre contas", "cheques devolvidos" e "vendas de ações", constitui ônus do sujeito passivo o levantamento dos fatos econômicos de fundo e a apresentação das provas. Como será esclarecido mais à frente, a transferência do ônus da prova é uma das características da presunção legal. Desnecessário diligências, conforme pretendido pela defesa, considerando que o ônus da prova pertence ao sujeito passivo, e na ausência desta, permitido decidir a lide de acordo com os dados que serviram de suporte à presunção, pois de acordo com os requisitos do texto legal. Quanto ao mérito, argumenta o recorrente no sentido de que o crédito tributário encontra-se dissociado dos fatos ocorridos, resultado de um procedimento fiscal que não pautou pela observação à preponderância do principio da verdade material, que permite conformar a exigência ao princípio da legalidade. Esse entendimento da defesa, data vênia, não se apresenta bem estruturado na parte relativa à sua fundamentação. O princípio da verdade material encontra-se albergado pela norma do artigo 42, da lei n° 9.430, citada, e exterioriza-se pelos requisitos nela contidos, 30 St/ MINISTÉRIO DA FAZENDA J:0.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.LtS:It# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 que devem ser cumpridos pelo aplicador da lei. Essa condição é atendida pelo procedimento desenvolvido conforme constata-se nos documentos que instruem o processo. Verifica-se, portanto, que o comportamento da Autoridade Fiscal foi correto e conforme a norma citada. Sob outro referencial, havendo norma válida aplicável aos fatos, a escolha desta pela Autoridade Fiscal não constitui ofensa a qualquer princípio, pois estritamente sob o manto da legalidade. Isto é, inexiste norma que em detrimento desta, determine a busca da verdade material por outros meios ou albergue vedação à sua aplicação quando em presença de outros indícios. Não há óbice legal a restringir o uso da dita presunção. Mais adiante, a defesa alega que o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, veio trazer ao mundo jurídico novo fato gerador do tributo, pois hipótese não albergada pelo artigo 43, do CTN. Como o CTN, no art. 97, contém restrição para que o fato gerador do tributo seja aquele correspondente à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e no inciso IV, a fixação de alíquota e de base de cálculo, enquanto a lei a que se reporta a norma do CTN é a lei complementar, como define o artigo 146, III, da CF188, a nova forma de imposição seria ilegal. Esta parte da peça recursal requer análise da constitucionalidade da norma do artigo 42, porque entendida fora do espectro daquela contida no artigo 43, do CTN. Essa matéria é reserva específica do Poder Judiciário. Conforme citado pelo próprio representante do sujeito passivo, os demais Poderes e seus representantes, em suas ações, estão vinculados à legalidade, na forma do artigo 37, da CF/88, e do artigo 2° da lei n°9.784, de 1999. Por esse motivo, não se analisa a questão nesta esfera de poder. 31 4 • .4:•, MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SP" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Outro aspecto posto na peça recursal, é a ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciado pela apropriação de rendimentos mensais ao SP que chegaram a R$ 493.969,48 em 1997, e R$ 165.490,75, em 1998. Afirma o recorrente que tais quantias não coincidem com a realidade e evidenciam que o procedimento fiscal resultou em ofensa ao principio da verdade material. Argumentação com premissa não sustentada em fundamentos concretos e legais para conclusão inadequada. A premissa é de que os rendimentos omitidos encontrados pela Autoridade Fiscal estão em descompasso com a realidade e essa incompatibilidade permite concluir que a causa decorreu da conduta fiscal que resultou em base de cálculo com ofensa aos princípios da razoabilidade e da verdade material. A ausência de fundamentação concreta reside na falta de parâmetros para que tais valores sejam considerados em descompasso com a realidade: teria como referência o salário mínimo, ou o percentual de famílias que percebem até 4 (quatro) salários mínimos, ou, ainda, a renda mensal declarada pelo sujeito passivo no exercício anterior. Talvez, poderia a exorbitância ser objeto do confronto com o patrimônio do sujeito passivo, e assim, qualquer referencial poderia ser pensado como fundo para a dita premissa, no entanto evidencia-se na peça recursal a falta de identificação desse referencial pelo recorrente. Apenas indicada a "falta de coincidência com a realidade", no entanto, sem qualquer elo de ligação com seu suporte (desconhecido). Então premissa sem qualquer fundamento, isto é, não tem piso, não tem suporte legal, nem referencial. A conclusão pela ofensa aos princípios da razoabilidade e da verdade material também não foi adequada. 32 /I/ e'411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Com auxilio dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Me11o13 verifica-se que o princípio da razoabilidade é aplicável às situações em que o representante do poder público pode agir com discricionariedade, porque assim permitido em lei. Por decorrência da conformação de seus atos pelo principio da legalidade, conforme disposto no artigo 37 da CF/88, frente aos valores encontrados nas contas bancárias a Autoridade Fiscal estava impossibilitada de agir com discricionariedade e escolher outra maneira para exigir o crédito tributário, ou optar por subsunção dos fatos a outra norma que não aquela do artigo 42 da lei n° 9.430, citada. Haveria alternativa caso o sujeito passivo carreasse ao processo documentos que evidenciassem o ingresso de recursos de outras atividades, o que permitiria escolha entre a presunção e a busca pela renda proveniente de outras atividades. 13 "Enuncia-se com este principio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desazarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. (...) Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única — e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se a obtenção da medida ideal ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. (....) Fácil é ver-se, pois, que o principio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmo preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 50, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5 0, LXIX, nos termos já apontados). BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.° Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56. 33 , jte .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Avie: •:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 No entanto, as provas não foram trazidas ao processo pelo sujeito passivo, situação que permitiu concluir que este concordou com a forma de tributação utilizada pela Autoridade Fiscal. Vale observar que apontar o faturamento da empresa da qual participava o sujeito passivo não constitui prova, nem indício de prova, pois não foi acompanhada de elementos denotativos dos fatos que originaram a vinda de tais valores para a pessoa física, para fins de identificar a natureza tributária. Logo, permitido concluir que a ação fiscal foi correta e obediente aos estritos ditames da norma de fundo. Retornando à alegação inicial, verifica-se que constitui conclusão inadequada, sobre premissa despida de fundamento concreto. Na seqüência, o recorrente identifica e pede pela exclusão de créditos sob rubricas "cobrança", "crédito de serviço de cobrança", "adiantamento de border6", "avisos de crédito", "crédito automático", "transferência entre contas", "transferência entre agências", "cheques devolvidos" e "vendas de ações", alegando que o Termo de Constatação e Intimação Fiscal não conteve solicitação para justificar tais valores porque pedido pela "origem dos valores depositados", texto que excluiu os demais. Não se acolhe a tese da defesa porque o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, fl. 114, foi acompanhado de relação analítica na qual indicados todos os valores objeto do levantamento. Sob outra perspectiva, verifica-se que o recorrente listou as rubricas e identificou os valores, mas não juntou documentos ao processo para indicar a origem das transações de fundo. Dessa forma, a peça recursal conteve os mesmos dados que o Fisco dispunha junto aos extratos, ou seja, a peça recursal externou os dados que constaram da relação juntada anexada ao Termo citado no parágrafo anterior. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Então, esse ato nada agregou às informações originais em poder do Fisco, apenas recortou dados que já estavam fixados, e trouxe como justificativa para excluí-los da base de cálculo os mesmos adjetivos de que se revestiam em sua forma original. Outro protesto do recorrente foi no sentido de que o procedimento não conteve observação à análise individual dos valores depositados ou creditados, mesmo após informação do SP de que provinham das pessoas jurídicas das quais participa. Afirmou que a "desídia fiscal" não pode prejudicar o SP, com a exigência de crédito tributário ilegal, exorbitante e injusto, e estende esse entendimento para os julgadores da lide, considerando apresentação de provas de que as receitas das pessoas jurídicas contém valores suficientes para justificar aqueles existentes nas contas bancárias do SP. Interpretar a lei significa obter o significado próprio das palavras, destas no interior da frase, e das frases dentro do contexto (sintaxe), bem assim, o sentido lógico do conteúdo obtido dentro do contexto de construção da lei, e, enfim, os requisitos válidos exigidos para subsunção dos fatos às hipóteses nela contidas. Fechando o parêntese, ressalta-se que a norma do artigo 42, da lei n° 9.430, citada, somente pode ser obtida em sua íntegra, quando a conduta fiscal observar a determinação contida no caput com as restrições dos parágrafos. Dentre estas, as ações previstas no parágrafo 3°, no sentido de que os créditos devem ser analisados individualmente. "§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- 35 „ 4, eiCt MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,:• .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” Cabe identificar a significação do texto "Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente(..)". A primeira conclusão que se obtém do texto é que externa uma condição à obtenção da receita omitida: a análise individual dos créditos. O significado desse requisito não é de difícil compreensão, pois analisar individualmente os créditos traduz ação de verificar os aspectos dos fatos econômicos que deram origem a tais valores e as partes intervenientes, para concluir sobre a natureza tributável do crédito. Resta, então, esclarecer sobre um dos requisitos necessários à essa análise: a quem cabe a responsabilidade pela vinda ao processo dos documentos que dão origem ao valor depositado. E, parece-me que este é o ponto principal em litígio, pois não trazendo o sujeito passivo documentos para identificar os fatos econômicos de fundo de tais valores, requereu essa ação como responsabilidade da Autoridade Fiscal, como decorrência da prevalência do princípio da verdade material dos fatos no correspondente procedimento investigatório. Conveniente trazer ao voto, as características da figura jurídica da presunção legal, uma vez que dela decorre a permissão contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários para fins de identificar a renda omitida. Essa forma é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. Vale salientar que a presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA a-34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 Alfredo Augusto Becker 14, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Em uma primeira análise, a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Indo mais adiante, essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tanturn", que possibilita ao Fisco atribuir fato 14 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. 8 Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 15 Júris tantum - Exprimindo o que resulta ou é resultante do próprio Direito, serve para designar a presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeiro, admite prova em contrário. Presunção juris tantum. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo 37 e: C*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofiég::::1É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Então, fechando o parêntese, verifica-se que tendo a Autoridade Fiscal identificado os depósitos e créditos bancários não compatíveis com a renda declarada, o ônus de trazer justificativas para tais valores era do sujeito passivo. Somente seria invertido esse ônus probante caso o sujeito passivo apresentasse, para cada um, ou parte dos valores em questão, documentos indicativos de fatos econômicos externos ao campo de incidência do tributo e desejasse a Autoridade Fiscal provar em contrário. Por esses motivos não se aceita a dita argumentação. O pedido para que eventual renda considerada omitida seja tida como proveniente da atividade rural, também não pode ser admitido neste litígio. A atividade rural, por sua característica de produção e regência por legislação específica, e, ainda, pelo abrigo em tributação considerada mais benéfica, deve ter a receita comprovada sob pena de desclassificação e punição com penalidade qualificada. Como a origem da renda obtida por presunção é desconhecida, defeso à Autoridade Fiscal estabelecer sua espécie, por ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que inexiste autorização legal nesse sentido. Resta salientar que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência que integrou a peça recursal servem para melhor formar a convicção do julgador, mas Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 38 • a, dris'.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;; :li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P.çz'x ic SEGUNDA CÂMARA •.;Mtki>- Processo n° : 13830.001229/2002-19 Acórdão n° : 102-46.941 não têm influência legal para que as interpretações nelas expendidas devam ser predominantes. Isto posto, voto no sentido de considerar dispensável novas ações da Administração Tributária em diligências para fins de complementar a instrução do processo; de rejeitar as questões preliminares de irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, de decadência, de ilegalidade na tributação anual da renda, de inconstitucionalidade da norma do artigo 42, porque em contrário àquela do artigo 43, do CTN, de cerceamento ao direito de defesa — por domicilio fiscal incorreto e ciência do feito sem acompanhamento das correspondentes provas - e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 6 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO T NAIrA7 39 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4720182 #
Numero do processo: 13841.000008/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - Pelo RE nr. 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9 da Lei nr. 7.689/88, do art. 7 da Lei nr. 7.787/89, do art. 1 da Lei nr. 8.147/90. Ficando esclarecido que o Decreto Lei nr. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nr. 70/91. BASE DE CÁLCULO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72181
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:44Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:44Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:44Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:44Z; created: 2010-01-12T12:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:44Z | Conteúdo => 2.Q PUBLI ADO NO D. O. U. 817.5" DaP22 /42.6.1 C ofr-C Rubrica ./A MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000008/93-71 Acórdão : 201-72.181 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.720 Recorrente : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE - Pelo RE n° 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, do art. 7° da Lei n° 7.787/89, do art. 1° da Lei n° 8.147/90. Ficando esclarecido que o Decreto Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF188, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n° 70/91. BASE DE CÁLCULO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 10 de novembro de 1998 /1/ Lu - itr 01 ante de Moraes •reside i ta erh dor--"w • illkon• e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafnn Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. cl/fclb 1 • (10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1[5' Processo : 13841.000008/93-71 Acórdão : 201-72.181 Recurso : 101.720 Recorrente : DELAPLAS'TIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, impugna a exigência consignada no auto de infração de fls. 01/08, referente à contribuição para o F1NSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de junho de 1991 a março de 1992, no valor de 21.483,20 UFTR. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante levanta unicamente vícios de inconstitucionalidade verificados na legislação do F1NSOCIAL, e questiona a inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora de primeiro grau defere parcialmente a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. ifi, da Medida Provisória n.° 1.281/96 que limitou a aliquota do F1NSOCIAL em 0,6% para o exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. IMPUGNACÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" Inconformada ainda, com o decidido pelo autoridade singular, volta aos autos a defendente, com recurso a este Colegiado, reiterando seu inconfonnismo, já manifestado na peça impugnatória. Às fls. 110/111, encontram-se as Contra-Razões da Douta Procuraciória da Fazenda Nacional, propugnando pela regularidade da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000008/93-71 Acórdão : 201-72.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente, tanto na primeira fase, como na segunda, milita tão-somente contra a legalidade da cobrança do FINSOCIAL, após o advento da Constituição de 1988, e da inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição. Quanto a transitoriedade da exigibilidade da exação contestada, após a promulgação do Carta Magna de 1988, já prescrita no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até inclusive 90 dias após a promulgação daquela. No RE n° 150.764-PE, O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o DL n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n° 70 de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar n° 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do DL n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição Federal de 1988. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas, e cujo valor integra o preço da operação, deve compor a receita bruta de vendas e, consequentemente, a base de cálculo do FINSOCIAL, quando a contribuinte reati7Ar venda de mercadorias sobre as quais ocorrerá a incidência do ICM, eis que inexiste na legislação de regência da referida exação, qualquer dispositivo que autorize sua exclusão. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86, a receita bruta, assim considerada o faturamento, deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados — PI, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 do referido regulamento. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como oto. Sala das . e :oes, em 10 de novembro de 1998 1. 3

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Numero do processo: 13884.002121/00-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A mera alegação de que a autoridade fiscal não lhe teria assegurado o direito de provar a regularidade de sua escrituração, deixando de examiná-la com a devida profundidade, sem que fique evidenciado nos autos ser a mesma procedente, não pode ser admitida como suficiente para considerar o lançamento de ofício eivado de nulidade. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL/IRRF. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-06822
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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(SUCEDIDA POR METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA.). Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO 2002 Acórdão n° : 107-06.822 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A mera alegação de que a autoridade fiscal não lhe teria assegurado o direito de provar a regularidade de sua escrituração, deixando de examiná-la com a devida profundidade, sem que fique evidenciado nos autos ser a mesma procedente, não pode ser admitida como suficiente para considerar o lançamento de ofício eivado de nulidade. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária,. seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSLUIRRF. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. (SUCEDIDA POR METSO AUTOMATION ,f DO BRASIL LTDA.). Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓVIS ALVES "RESIDENTE • 1 • FRANCI • DE LES " !BEIRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: 16 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEAL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. 2 , Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 Recurso n° : 129.363 Recorrente : NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. (SUCEDIDA POR METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. (SUCEDIDA POR METSO AUTOMATION DO BRASIL LTDA.), pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 5.204/5.241, contra decisão proferida pela 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campinas - SP (fls. 5.187/5.199), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 226/263, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, sobre fatos geradores ocorridos nos anos- 1 calendário de 1995, 1996 e 1997. O lançamento de ofício foi efetuado com base no arbitramento do lucro, por entender a fiscalização que a autuada, optante pela tributação com base no lucro real, não dispor de escrituração contábil de conformidade com a legislação de regência. Foi lançada multa de ofício à razão de 75%, com fulcro no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A ação fiscal teve início em 12/08/99, mediante a lavratura do "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 02, solicitando a documentação que discrimina. Em 02/12/99 (fls. 80) foram solicitados esclarecimentos sobre a ocorrência, no livro Razão, de saldo credor em conta do ativo (CLIENTES), bem como de saldo devedor em conta do passivo (FORNECEDORES), sendo concedido o prazo de cinco dias para o seu atendimento. Em 28/12/99 foi expedido o "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 81/87, em que novamente são solicitados esclarecimentos, no prazo de vinte dias, sobre o , ) fato de diversas contas do ativo apresentarem saldo credor (p.ex. "EMPRESTIMOS A(jé 3 1 li ,, Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 FUNCIONÁRIOS" e "ADIANTAMENTOS A TERCEIROS"), ao tempo em que solicita seja esclarecida a ocorrência de saldos devedores em contas do passivo. Solicita, ainda, justificativa sobre divergências verificadas entre os valores constantes do livro Razão e os consignados na DIRPJ, nos balanços encerrados em 31/12/95 e 31/12/97, cujos valores são indicados no referido "Termo de Intimação Fiscal", finalizando por requerer a apresentação do Livro de Intentário "Que deu suporte aos ajustes do seu estoque" (fls. 86). Em 14/02/2000 foi lavrado o "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 150, em que também são solicitados, no prazo de dez dias, esclarecimentos sobre saldo credor em conta do ativo e saldo devedor em contas do passivo, bem como justificativa sobre divergências verificadas entre valores constantes do Razão e os consignados na DIRPJ do período encerrado em 31/12/96. 1 Em 18/02/2000, com prazo de cinco dias para o atendimento, novas justificativas são solicitadas com relação a divergências de valores entre o Razão e a DIRPJ dos períodos-base encerrados em 31/12/95 e 31/12/97 (fls. 152). Às fls. 153/155, consta nova intimação sobre esclarecimentos acerca de divergências de valores entre o Razão e a DIRPJ dos balanços encerrados em 31/12/95 e 31/12/97, assim como sobre diferenças apuradas em saldos de encerramento de um exercício e abertura do exercício seguinte, nas contas de estoque, conforme demonstrativo, bem como nas contas referentes a "IMPOSTOS A RECUPERAR" (IPI E ICMS) constantes do Razão nos anos de 1996 e 1997 em confronto com a DIRPJ. Às fls. 156/157, juntou-se cópia do "Termo de Constatação e Verificação Fiscal" lavrado em 01/12/99, dando conta do indeferimento de pedidos de ressarcimento do IPI, com base na Lei n° 9.493/97, art. 1°, § 1°, em face da v . inexistência do livro "Registro da Produção e do Estoque — Modelo 3". t6 4 ,, , Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 Em 11/04/2000 foi lavrado o "Termo de Constatação" de fls. 203, em que a autoridade fiscal registra o não atendimento às "intimações anteriormente expedidas, deixando assim de prestar os esclarecimentos necessários que pudessem justificar as irregularidades detectadas em sua contabilidade, razão pela qual terá seu lucro arbitrado nos exercícios fiscalizados". As fls. 205 consta relatório minudente do trabalho fiscal, do qual consta que: "Expirado o prazo e, para que o contribuinte, mesmo não tendo atendido o Termo de Intimação Fiscal acima, não alegasse, futuramente, cerceamento do direito de defesa, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal datado de 09/03/2000 (cópia anexa), no qual, mais uma vez, reiteramos o atendimento dos Termos de 1 Intimação Fiscal anteriores e alertamos o contribuinte de que o não atendimento das solicitações acarretaria a desclassificação de sua escrita contábil o arbitramento de seu lucro, nos exercícios fiscalizados." No "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 208, a fiscalização solicita os seguintes elementos e informações: 1. cópia dos comprovantes de recolhimentos efetuados a título de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS; 2. alor da receita bruta mensal dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Em 07/07/2000 foi dada ciência dos Autos de Infração (fls. 240), lavrados com base no lucro arbitrado, em que foi considerado o percentual de 15%, previsto no art. 48 da Lei n° 8.981/95, c/c o artigo 3 - V da Lei n° 9.249/95, para o ano- calendário de 1995, sendo que para os anos de 1996 e 1997 o percentual foi de 9,6%, com base nos artigos 15, § 1 0 e 16 da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 44 da Instrução gNormativa SRF n° 11/96, incidentes sobre a receita bruta conhecida. lki 5 , Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 No cálculo do IRPJ e reflexos devidos de ofício foram excluídos os valores devidos na DIRPJ, informados pela contribuinte às fls. 212/214. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 267/314, requerendo, como preliminar, a nulidade do feito fiscal e, no mérito, sua improcedência, cujos argumentos impugnativos foram refutados pelo órgão de julgamento de primeira instância, de cuja decisão extraio os seguintes excertos: "Das Preliminares 10.Antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte foi expressamente intimada e reintimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como a justificar as irregularidades apontadas pela fiscalização em sua escrituração (fls. 03, 79/87 e 150/155). Pode-se constatar que referidas intimações, além de não conterem qualquer arbitrariedade, observaram os requisitos essenciais para que produzisse seus efeitos: termo escrito, praticado por servidor competente e do qual a contribuinte tomou ciência. Entretanto, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada no prazo estipulado para o cumprimento daquelas intimações. 11.De fato, saliente-se que o prazo inicial dado pelo autuante naquelas intimações, as quais foram expedidas no período compreendido entre 02112/1999 (fl. 80) e 09/03/2000 (fl. 155), foi tacitamente dilatado até a lavratura do "Termo de Constatação" de 11/04/2000 (fl. 203), sem que qualquer providência fosse tomada pela interessada, visando ao atendimento das solicitações, conforme os seguintes termos: 'Em procedimento de fiscalização no contribuinte acima identificado e , constatei que a empresa retro qualificada deixou de atender as intimações anteriormente expedidas, deixando, assim, de prestar os esclarecimentos necessários que pudessem justificar as irregularidades detectadas em sua contabilidade, razão pela qual terá seu lucro arbitrado nos exercícios fiscalizados.' 12.Dessa forma, tendo transcorrido um prazo suficiente entre a ciência da primeira intimação expedida para a contribuinte justificar irregularidades encontradas em sua contabilidade, em 02 de dezembro de 1999, e a ciência da lavratura do presente auto de infração, em 07 de julho de 2000, sem que a contribuinte apresentasse os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, estão plenamente tipificados a inércia e o descaso da autuada diante das solicitações feitas a ela. 15. Ainda em sede de preliminar, a impugnante argumentou que a fiscalização não exauriu os meios investigatórios necessários para fins de aferição do lucro tributável. No entanto, há de se ressaltar a inverdade de tal alegação, eis que a fiscalização, 1 como já exposto, reiteradamente intimou a contribuinte a apresentar seus livros 6 V , Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 contábeis e fiscais, assim como para que ela justificasse as irregularidades detectadas em sua escrituração, sem que as solicitações fossem atendidas. Do Mérito 20.A fiscalização, para fundamentar a autuação, se refere à existência no livro Razão de saldo credor em contas do ativo, saldo devedor em contas do passivo, bem assim diferenças de estoque detectadas entre o livro Razão e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) da contribuinte. Saliente-se que referidas discrepâncias são indicativos de problemas na contabilidade da contribuinte, que exigiram o exame minucioso pelo Fisco no sentido de verificar a exatidão daqueles lançamentos contábeis. Em vista disto, a autoridade fiscal reiteradamente intimou a contribuinte a justificar aquelas irregularidades, sem que as solicitações fossem atendidas, como já explicitado. Ora, na medida em que os documentos necessários a fundamentar os devidos esclarecimentos ao Fisco são todos de propriedade da contribuinte, poderia ela ter verificado o correto valor daquelas contas mediante o confronto com os registros contábeis efetuados no livro Diário e os documentos que lhe deram origem. Assim, a constatação de divergências levou a conclusão de que a escrituração mantida pelo contribuinte, em seu conjunto, estaria destituída de crédito para retratar a realidade das operações mercantis e dos resultados da atividade da empresa. 21. Por outro lado, cabe esclarecer que a questão fundamental, objeto da presente I lide, não se atém estritamente às irregularidades detectadas naquelas contas de contabilidade da contribuinte. Também não versa propriamente sobre os aspectos formais relacionados com seus livros comerciais, como, por exemplo, falta dos termos de abertura e fechamento, de autenticação do órgão competente ou mesmo falta de numeração seqüencial de suas folhas. 22.Na verdade, o importante foi a utilização, e suas conseqüências, de um sistema de processamento eletrônico de dados tecnicamente falho na geração de escrituração contábil, fato este reconhecido pela própria contribuinte (ti. 274). 25. É imperioso destacar, contudo, que o arbitramento dos lucros não é um procedimento administrativo condicionado e, portanto, modificável em função de posterior apresentação de regular escrituração comercial e fiscal. Na verdade, é farta a jurisprudência administrativa nesse sentido: (..). 26. O fundamento da opção fiscal pelo arbitramento, frise-se, decorreu da imprestabilidade da escrituração mantida pela contribuinte para determinação do lucro real. Nesse sentido, a apresentação extemporânea de seus livros, ainda que escriturados na forma exigida pela legislação, não teria o condão de afastar a imputação fiscal. 38 Por fim, alega a impugnante que fiscalização não deduziu do imposto apurado na forma de arbitramento do lucro os impostos pagos por ela sobre as receitas que integraram a base de cálculo. Porém, razão não assiste à contribuinte. 39. Do confronto entre os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fis. 226/236, e da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 244/255, com os valores apurados nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica (fis. 10/12, 26/33 e 51/64), verifica-se que a fiscalização considerou o valor declarado pela contribuinte(t? 7 11- Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 na determinação do imposto exigível sob a forma de arbitramento. Ressalte-se, por oportuno, que é inadmissível a compensação de prejuízos fiscais com lucro arbitrado. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrativa, a teor do seguinte acórdão: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Inadmissível a compensação de prejuízos oriundos de exercício em que prevaleceu a tributação com base no lucro arbitrado." (Ac. 103-04357, de 1982) Rejeita os argumentos referentes à multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Cientificada dessa decisão em 16 de janeiro de 2002, no dia 08 seguinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 5.204/5.241), com os seguintes argumentos, em síntese: 1. Levanta preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização não lhe teria assegurado o direito de, na fase anterior à lavratura do Auto de Infração, provar a regularidade de sua escrita contábil/fiscal, ao deixar de examiná-la com a devida profundidade, contrariando o direito ao contraditório e à ampla defesa insculpido no inciso LV do art. 5° da CF/88, bem como pelo fato de os atos do agente fiscal terem sido praticados com arbitrariedade. 2. Assevera que os pedidos foram todos atendidos nos prazos que lhes foram possíveis atender, em face do grande volume de documentos e informações solicitadas, sendo que, por último, o agente do fisco, descumprindo prorrogação do prazo, concedida verbalmente, não aceitou a apresentação dos documentos faltantes, concernentes ao livro Razão já devidamente retificados, optando pela desclassificação inteira da escrita, arbitrando seu lucro e impondo a pesada multa de ofício de 75%. 3. Aduz que fiscalização desenvolveu-se com a prática de "exageros, arbitrariedades e intolerâncias" (fls. 5.209), desconhecendo os princípios da razoabilidade e da imparcialidade que são inerentes a toda ação fiscal, inibindo e cerceando seu direito de defesa. , Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 4. A sua documentação e a escrita encontram-se na mais perfeita ordem, não tendo sido aceita pelo fisco, "talvez por capricho de sua parte" (fls. 5.210), pelo descumprimento de prazos extremamente exíguos, impostos pela fiscalização. 5. Não procede a referência ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72 como motivos exclusivos que levam à nulidade do feito, pois o cerceamento do direito de defesa e a má-fé do ente tributante, embora não explicitados no citado dispositivo, encontram-se presentes em todo o nosso ordenamento jurídico, devendo qualquer ato que ofenda um desses princípios ser anulado de pronto. 6. Que teria havido a deliberada intenção do fisco em prejudicar a empresa "pois se realmente estivesse empenhado na busca da verdade, o Sr. Agente Fiscal teria constatado a regularidade dos documentos fiscais da ora recorrente como constatou o Sr Perito do laudo pericial contábil que seguiu a Defesa." 7. Que teriam sido cumpridas as exigências contidas inclusive no Termo de Intimação de 09/03/2000, em que são indicadas divergências de valores no livro Razão, comparativamente com os balanços encerrados em 31/12/95 e 31/12/97, bem como pequenas divergências nas contas de estoque, quando do fechamento e início de cada período-base, constituindo-se em erro meramente formal que teria sido sanado se o fiscal autuante tivesse mantido a dilação do prazo, concedida verbalmente, para 30 dias, não sendo esse motivo suficiente à desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro. 8. Considerou arbitrária a atitude da fiscalização, pois as dúvidas então existentes poderiam ter sido sanadas com base no livro Diário, já que os registros do Razão são os mesmos do Diário, além de o prazo de 5 dias, para retificar escrituração dos 3 anos fiscalizados, ser absolutamente insuficiente, dada a complexidade dos trabalhos, transcrevendo trecho extraído do livro "Curso de Direito Administrativo" de autoria de Celso Ribeiro Bastos, bem como de artigo escrito pelo tributarista Geraldo Ataliba sobre o princípio da autotutela da Administração. 9. O arbitramento do lucro constitui-se em forma extremamente gravosa de tributar, T somente devendo ser adotada nos casos em que se "verifiquem, por exemplo, a 9 tj- , Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 ausência de livros, a negativa de colaboração por parte do contribuinte e demais fatores que efetivamente impliquem na ausência de idoneidade da contabilidade e, por conseguinte, na imprestabilidade da mesma." (fls. 5.214) 10.Reclama da inobservância do princípio da proporcionalidade que é inerente ao procedimento administrativo fiscal, fazendo transcrição de trecho de Parecer sobre a matéria, publicado em revista especializada (fls. 5.214). 11.Que todas as intimações foram atendidas, entregando os documentos solicitados diretamente na Receita Federal ou na residência do autuante, conforme se pode constatar das cartas de encaminhamento de documentos anexadas à defesa. 12.No mérito, assevera que não procede o argumento fiscal que levou à desclassificação de toda a escrita, pois os erros detectados no programa de computação não teria contaminado todos os outros elementos da contabilidade, permanecendo íntegros e verdadeiros os controles manuais de que dispõe, os quais não foram utilizados pelo autuante, conforme faz prova o laudo pericial que anexou à impugnação, constante de 16 volumes, elaborado por perito judicial contábil de reconhecida competência e credibilidade "e que sequer foi comentado na r. decisão de primeira instância" (fls. 5.217) 13.No referido laudo teria ficado demonstrada a regularidade de sua escrituração, bem como a insuficiência do prazo de 5 dias estipulados nas intimações de 13/02/00 e 09/03/00 para o atendimento de tudo o que foi solicitado "para que o departamento de contabilidade da empresa desse cumprimento ao que foi solicitado, pelo fato, principalmente de que os arquivos eletrônicos continham defeitos não possíveis de solução imediata." (fls. 5.218) 14.Na autuação, demonstrando a "arbitrariedade" do fiscal, deixou de ser deduzida/descontada "do montante arbitrado os valores do IRPJ/IRRF/CSL que foram recolhidos pela Requerente, como manda a lei." (fls. 5.218) 15.Ainda de acordo com o laudo, teria ficado claro o extremo rigor do autuante na lavratura do Termo de Constatação de 11/04/00, ao afirmar não terem sido atendidas as intimações anteriormente expedidas, e que a documentação contábil estaria emCq io V _ Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 perfeita ordem e em consonância com as DIRPJ, entregues no prazo, não tendo, assim, a fiscalização, agido com "razoabilidade e imparcialidade". (fls. 5.218) 16.Faz longa referência aos demais itens abordados no sobredito laudo pericial, reportando-se aos comprovantes de recolhimento dos impostos federais declarados e recolhidos no período fiscalizado, constantes do anexo XIV, bem como à comprovada escrituração das entradas e saídas das mercadorias nos livros Razão e Diário, e nos livros fiscais. 17. Citando quesitos constantes do laudo pericial, afirma que: Quesito n° 4: "Confirma-se o alegado com os documentos do anexo Xl. Ou seja, o mero erro formal detectado pela fiscalização não legitimou a drástica atitude da fiscalização (do arbitramento em tela)" (fls. 5.219) Quesito n° 5: "Constata-se que os balancetes mensais e balanços encerrados em 1995, 1996 e 1997 têm perfeita consonância com as declarações do IRPJ da requerente. Provando-se o alegado, junta-se nos Anexos VIII, IX e X os respectivos documentos probatórios" (fls. 5.219) Segue na citação das conclusões constantes do laudo, referidas nos quesitos respectivos, os quais leio em plenário (Quesitos n°s. 6 a 11 — fls. 5.219 a 5.221) 18.Transcreve o art. 47 da Lei n° 8.981/95, com todos os seus incisos e alíneas, para afirmar que tendo a desclassificação da escrita sido efetuada com base no inciso II, significaria dizer que os demais dispositivos da lei foram observados pela recorrente. 19. Como sendo uma medida extrema, o arbitramento pressupõe a observância de dois princípios básicos: "o princípio inquisitório e o princípio da verdade material", fazendo citação doutrinária a respeito (fls. 5.222), reafirmando que não se empenhara a fiscalização na busca da verdade material ao não efetuar as verificações nos demais elementos colocados à sua disposição, como, por ex., o livro Diário, abandonando o "dever de investigação" e preferindo desclassificar a escrita diante de "erros meramente formais" apontados no livro Razão, adotando um procedimento contrário à doutrina e à jurisprudência dos nossos Tribunais, transcrevendo ementa do Acórdão n° T 22 107-1.438, de 16/08/94. 11 1F. i Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 , 20.Tomando como parâmetro Parecer da lavra do tributarista Alberto Xavier, os pressupostos necessários à desclassificação da escrita seriam três: "a) inexistência de escrituração; b) recusa de apresentação de escrituração; c) imprestabilidade da escrituração: (fls. 5.225). Entende que nenhum desses três pressupostos aplicam-se ao caso sob análise, pelos motivos que extensamente coloca (fls. 5.225 e 5.226), aduzindo que o próprio fiscal autuante não conseguira demonstrar a total imprestabilidade da escrita, consoante se depreende dos termos em que se deu o encerramento da ação fiscal, que transcreve (fls. 5.226), e das conclusões a que chegara o laudo pericial, provando a sua regularidade, transcrevendo trecho do multicitado Parecer do tributarista Alberto Xavier sobre a necessidade da busca da verdade material, mediante a investigação fiscal sobre os fatos reais, somente recorrendo a meios indiciários na impossibilidade de apuração material dos fatos. 21.Reitera que "todos os livros da Requerente (nos quais contém todos os mesmos dados do Livro Razão) estavam em perfeita ordem, estando, inclusive, devidamente autenticados antes mesmo do início dos procedimentos de fiscalização em tela, como bem demonstrado e provado no incluso LAUDO PERICIAL CONTÁBIL (quando da resposta ao quesito n° 8)" 22.Colaciona diversos julgados administrativos e judiciais sobre a matéria, mediante transcrição da ementa. 23.Que não teria havido a falta de atendimento às intimações fiscais, haja vista terem sido disponibilizados todos os livros e demais documentos solicitados, mas que, houve sim, a recusa do autuante em receber o Razão devidamente retificado, afrontando o direito de defesa assegurada na C.F. Transcreve ementa de diversos acórdãos de julgamentos administrativos a respeito. 24.Aduz que os próprios julgadores concordam com a regularidade da documentação apresentada quando assim se expressa: "26. O fundamento da opção fiscal pelo arbitramento, frise-se, decorreu da imprestabilidade da escrituração mantida pela contribuinte para determinação do lucro real. Nesse sentido, a apresentação C pextemporânea de seus livros, ainda que escriturados na forma exigida pela legislação, 12 ti 1 _ Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 não teria o condão de afastar a imputação fiscal." (p. 10 da Decisão recorrida — fls. 5.196 dos autos). 25.Traz a lume opinião do tributarista Hugo de Brito Machado, no sentido de que "Do ponto de vista rigorosamente jurídico, o direito do contribuinte de demonstrar lucro real menor do que o arbitrado pela autoridade administrativa só encontra limite na coisa julgada." (fls. 5.233). 26.Reclama do elevado percentual da multa de ofício, considerando-a confiscatória por impor delapidação do seu patrimônio, quando a finalidade da multa é tão-somente a de punição pelo descumprimento de determinada obrigação, pois ao fisco cabe arrecadar o principal da dívida, sendo a multa não um meio de arrecadação, mas de punição. Deveria a mesma, portanto, situar-se em 20 ou 30%, para que não configure enriquecimento ilícito do fisco, ou confisco. Nessa esteira teria decidido o Supremo Tribunal Federal quando suspendeu a vigência do art. 3°, parágrafo único da Lei n° 8.846/94, que trata sobre a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal. 27.Considera indevida a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por ofender o § 3° do art. 192 da C.F., que limita em 12% a taxa de juros anual. Ademais, a taxa SELIC "traduz não a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, nem tão pouco possui natureza moratória, mas caráter remuneratório" (fls. 5.235). Requer a aplicação da taxa de juros de 1% a.m., prevista no art. 161 do CTN. 28.Finaliza reclamando da não dedução, do montante arbitrado, dos valores pagos a título de IRPJ/IRRF/CSL, fato que teria sido demonstrado pelo perito contábil no retrocitado laudo pericial. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, conforme despacho da repartição preparadora às fls. 5.254, nos termos do § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. (97 É o Relatório. 13 Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio trazido à nossa consideração diz respeito ao inconformismo da recorrente quanto à desclassificação da sua escrita contábil/fiscal e o conseqüente arbitramento do lucro, bem como a outros pontos, derivados da autuação, que na seqüência serão devidamente abordados. Preliminarmente são argüidas nulidades do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização não lhe teria assegurado o direito de, no curso da ação fiscal, provar a regularidade de sua escrituração, deixando de examiná-la com a devida profundidade e contrariando, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de os atos do agente fiscal terem sido praticados com arbitrariedade, ao deixar de examinar os elementos colocados à sua disposição, quando solicitados. Compulsando os autos, verifica-se que, em 12/08/1999, foi lavrado o "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 02, culminando com a lavratura, em 07/07/2000, do "Auto de Infração" de fls. 240. Verifica-se, ainda, que, no curso da ação fiscal, foram lavrados seis "Termos de Intimação Fiscal", estabelecendo prazo para o seu atendimento, e dois "Termos de Constatação", informando o andamento dos trabalhos de fiscalização e o estado em que se encontravam os documentos e os respectivos registros contábeis, inclusive, em alguns casos, reiterando pedidos já formulados e alertando sobre as conseqüências que poderiam advir do seu 14 Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 desatendimento. Nesse interregno o autor do procedimento elaborou dois Relatórios, o primeiro solicitando autorização para o arbitramento do lucro (fis. 205/207) e o segundo (fis. 216/217) para apresentar os motivos pelos quais se deveria proceder à desclassificação da escrita examinada, considerando esgotadas, pelo não atendimento aos reiterados pedidos, as tentativas para que fossem sanadas as cruciais imperfeições que a mesma continha e que denunciava sua imprestabilidade para fins de apuração do valor tributável pelo lucro real. Foram, portanto, longos onze meses transcorridos entre o inicio e o encerramento da ação fiscal, tempo que, convenhamos, teria sido suficiente para corrigir as imperfeições que levaram à desclassificação da escrita, carecendo de fundamento a acusação de que os trabalhos fiscais não teriam sido devidamente aprofundados, bastando, para tanto, que nos detenhamos na análise dos elementos elucidativos requeridos nos referidos instrumentos lavrados no curso da ação fiscal. Por esses motivos, acho que, no caso, não se fazem presentes os elementos caracterizadores do argüido cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitadas as nulidades suscitadas. No mérito, entendo que melhor sorte não cabe a recorrente. Sem embargo, o arbitramento do lucro é um instrumento legal que o legislador tributário houve por bem disponibilizar, tanto para o sujeito passivo como para a administração tributária, com vistas à apuração da base imponível, constituindo-se em opção para o contribuinte, quando conhecida a receita bruta, e, para a autoridade fiscal, nos casos previstos nos incisos I a VII do art. 539 do Regulamento Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, uma forma de apuração da base de cálculo do I RPJ. A jurisprudência administrativa, emanada dos Conselhos de Contribuintes, é caudalosa, no sentido de que o arbitramento do lucro não se constitui 15 1f ,,' Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 em uma sanção a ser aplicada por conta do descumprimento de dispositivo da legislação tributária, mas sim em uma via que permite aquilatar a base sobre a qual deve incidir a alíquota do tributo devido no exercício. Igualmente faz parte dessa vasta jurisprudência, o entendimento de que o lucro apurado por arbitramento não pode ser condicional, conforme muito bem asseverado no aresto recorrido, pois, se assim não fosse, bastaria que em qualquer fase seguinte à lavratura do auto de infração, sob a alegação de que se fariam presentes condições anteriormente não existentes, se pudesse restabelecer a tributação em bases reais, exonerando-se o crédito tributário legitimamente constituído pela autoridade administrativa. 1 Em se admitir a possibilidade da apresentação extemporânea dos livros e documentos que devem compor a escrita completa da empresa, exigida pela legislação para as pessoas jurídicas que apuram seus resultados pelo lucro real, i quando tal exigência é a de que referidos elementos essenciais sejam guardados em boa e perfeita ordem, visando sua disponibilização imediata quando da abertura de trabalho de verificação fiscal, seria o mesmo que negar vigência às normas legais que regulam a matéria, liberando o sujeito passivo do cumprimento de obrigações tributárias impostas pela lei. Ao agente fiscal compete, de forma vinculada e obrigatória, vigiar o fiel cumprimento dos dispositivos da legislação tributária, sob pena de, em assim não procedendo, incorrer em falta grave, de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, e reportando-me aos bem lançados argumentos que embasaram a decisão recorrida, transcritos no Relatório que instrui o presente julgado, entendo que a fiscalização se houve bem no seu procedimento. Um outro ponto a ser abordado diz respeito à acusação de que o fiscal autuante fora "arbitrário" na prática dos seus atos, porquanto teria deixado de deduzir "do montante arbitrado os valores do IRPJ/IRRF/CSL que foram recolhidos pela Requerente, como manda a ler (fls. 5.218). Conforme já anotado no voto condutor do gacórdão recorrido, do confronto entre as Declarações do IRPJ/CSLL e os 16 ‘11 ti s Processo n° : 13884.002121/00-86 Acórdão n° : 107-06.822 Demonstrativos de Apuração do IRPJ/CSL, constante da Peça Básica, verifica-se que tal alegação não procede, pois, nos períodos em que foi declarado tributo devido, o valor respectivo foi subtraído do valor apurado de ofício. Tanto isso é verdade que, nos períodos em que o valor apurado pela fiscalização correspondeu ao valor declarado, nada restou a ser lançado, como, p. ex., nos meses de março a novembro de 1996, relativamente à CSLL (fis. 248/249). A recorrente insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo à mesma caráter confiscatório, o que é constitucionalmente vedado. Também nesse particular entendo que a fiscalização procedeu corretamente. Com efeito, outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, conforme já ressaltado, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penaliza ção nos termos postos no auto de infração. Acórdão n° 107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de ofício para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n° 107-04.100- Sessão de 18/04/97g? 17 _ , Processo n° : 13884.002121100-86 Acórdão n° : 107-06.822 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. [...] a No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de ofício, no percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar a argüição de sua inconstitucionalidade, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de 1 Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, considero que igualmente não merece reparo, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § 1° do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede I do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme já ressaltado em relação ao item precedente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, aplicando-se igual decisão aos processos reflexivos, referentes à I Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - 1 IRRF. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. I 1 4,' 9 2 FRANCISCO 1 SA el• RI :./ I N DE QUEIROZ 1 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000466/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISEDA SP P • ETO Presidente • 1." • • • LOIBMAN R Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 13841.000466/2003-14 Acórdão n° : 303-32.400 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; • Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3' Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Processo n° : 13841.000466/2003-14 Acórdão n° : 303-32.400 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a • jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) 3 Processo n° : 13841.000466/2003-14 Acórdão n° : 303-32.400 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a • intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as 110 multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, Dl de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. • A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, em geral corresponde a uma 4 • ' Processo n° : 13841.000466/2003-14 Acórdão n° : 303-32.400 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 2a Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do C'IN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 "--'11”) ZEN LD • L IBMAN - Relator

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4720834 #
Numero do processo: 13851.000297/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13836.000515/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:45:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:45:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:45:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:45:28Z; created: 2009-10-24T15:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:45:28Z | Conteúdo => . : MF - Segundo Conselho de Contribuintes 1 Uni41-2̂ 365 1 publicado no Ditir. to Oficia --9-de Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .;ftet .4,.. . tr-;712s% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000515/96-53 Acórdão : 203-07.635 Recurso : 113.372 Sessão • . 17 de agosto de 2001 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 INN, *. \bOtacilio Da' ,r; s artaxo Pr si ente% nato S'ÉaL41 quierdot Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 366 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000515/96-53 Acórdão : 203-07.635 Recurso : 113.372 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. 1° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 159/169, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal - §2° do art. 1° tia Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais urna vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à época dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam de 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13836.000515/96-53 Acórdão : 203-07.635 Recurso : 113.372 serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". A.firma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à. época Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório. 7 6, (2 .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA •5,,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000515/96-53 Acórdão : 203-07.635 Recurso : 113.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários ã correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fundamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 %ATO JAL ISQ-IrEARDIS 4

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4720872 #
Numero do processo: 13851.000557/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08887
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARIDO APARECIDO CELESTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. 419~740:.b. : GUES D e A IRA -GeO‘lc;IE7CíMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 15 NA AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N'. : 106-08.887 RECURSO N'. : 09.919 RECORRENTE : MARGARIDO APARECIDO CELESTINO RELATÓRIO MARGARIDO APARECIDO CFUSTINO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 20 a 23, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 17.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 27.06.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou. Este valor corresponde aos 90% (noventa por cento) dos valores que eram objeto da Reclamação Trabalhista, e que no acordo celebrado havia sido ajustado que seriam considerados pagos como verbas de natureza indenizatória, se tratando, portanto, de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: "<-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO : 106-08.887 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) MARGARIDO APARECIDO CELESTINO que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 40 do CIN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557195-70 ACÓRDÃO : 106-08.887 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3 3 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N°. : 106-08.887 Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a urna reforma do que foi decidido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N°. : 106-08.887 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". r().- W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N°. : 106-08.887 Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. )(3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N°. : 106-08.887 Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indício de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a titulo de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. K) ' >7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N°. : 106-08.887 Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. "<3' MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO N°. : 106-08.887 No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.557/95-70 ACÓRDÃO : 106-08.887 De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. G-É;e Ázi,a441. ) DESCAMPS Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000494/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO CORRETO - Tendo sido demonstrado, conforme DARF, o valor efetivamente recolhido e que não foi considerado pela autoridade lançadora, considera-se indevida a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07951
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCHESAN — IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Otacilio D. WCs . axo Presidente Antonio Augusto orges orres Relator • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000494/97-13 Acórdão : 20347.951 Recurso : 114.072 Recorrente : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/58 para exigência da COFINS não recolhida, relativa ao período de 02/93 a 04/93 e de 04/94, 06/94 e 07/94, acrescida de multa de 75%. Às fls. 60/62, a Recorrente apresenta Impugnação e defesa contra o lançamento, informando haver sido recolhida a contribuição referente aos meses de 02/93, 03/93, 04/93 e 06/94, juntando os DARFs de fls. 63, cuja entrada em receita foi confirmada às fls. 86. Quanto ao período de 07/94, afirma inexistir o débito no valor de 0,01 UFIR. Quanto ao período de 04/94, no valor de 5.547,34 UFIR, diz a Recorrente que o mesmo foi apurado erroneamente, pois, conforme o DARF de fls. 19, recolhera a quantia de CR$ 107.548.794,72, ou seja, superior em CR$35.710,72 à quantia devida em 09/05/97, ressaltando, ainda, ter sido acrescido da multa de 10%, que a autoridade fiscal não computou nos seus cálculos. Às fls. 87/88, consta a Decisão n°2.071, de 30/11/99, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgando procedente, em parte, o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Na conferência dos comprovantes de pagamento de tributos não é cabível considerar o valor da multa de mora, uma vez que penalidade pecuniária não é tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 0,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,; • c.r •,;it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`K • Processo : 13851.000494/97-13 Acórdão : 203-07.951 Recurso : 114.072 Segundo a decisão singular, relativamente ao período de 04/94, único que subsiste, vez que, em relação aos demais, a Recorrente recolheu o valor exigido, "não pode ser acolhido o pleito da impugnante no sentido de se considerar nos cálculos o valor integral de R$107.548.794,72 (Darf de fl. 19) uma vez que a própria empresa reconhece que nele está incluída multa de mora." Como a multa não é tributo, a teor da definição da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, art. 30, o valor total recolhido deve ser expurgado, a fim de se considerar somente o que foi recolhido a titulo de contribuição, comparando-se coisas da mesma espécie. Ante as razões acima, a autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento para declarar extinto o crédito tributário relativo aos períodos de 02/93, 03/93, 04/93, 06/94 e 07/94, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário relativo a 04/94. Inconformada, a ora Recorrente apresentou o Recurso de fls. 95/99, acompanhado da prova do depósito exigido, alegando, em síntese, que as autoridades lançadora e julgadora estão equivocadas nos fatos, pois não foi contestado que: 1. a recorrente efetuou recolhimento da quantia de CR$107.548.794,72, COMO reconhecido na decisão e como prova o DARF anexado; 2. no referido valor está embutida a multa de mora, fato que foi esclarecido na impugnação, conforme cálculos que demonstra; e 3. no demonstrativo de imputação elaborado pela fiscalização constou como tendo sido paga a quantia de CR$97.739.167,25 (sem a multa) e, conseqüentemente, a apuração dos valores foram prejudicados, tendo em vista que foi informada a data do pagamento, quando deveria ter sido indicada a data de vencimento. Em seqüência, a Recorrente procede o demonstrativo de imputação de pagamentos que entende ser o correto e conclui que, ao invés de ser devedora, muito ao contrário, é credora de valor recolhido a maior. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para cancelar a exigência relativa ao mês de abril/94, assim como para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior. É o relatório. 3 01(n MINISTÉRIO DA FAZENDA ti'12»?fi êlar ',51, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wh, Processo : 13851.000494/97-13 Acórdão : 203-07.951 Recurso : 114.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, acompanhado da prova do depósito, dele tomo conhecimento. A questão diz respeito à exigência da COFINS relativa ao mês de abril/94, tendo em vista haver sido efetuada a imputação de pagamentos feitos pela Recorrente, subsistindo diferença relativa ao mencionado período. Segundo o Demonstrativo de Apuração elaborado pela Fiscalização à fl. 37, a exigência está assim lançada: Fato Gerador Valor tributável Valor devido/ Valor a Recolher/ Valor em Cr$/ Aliquota Valor recolhido Contrib em BTNF Valor em UFIR 30/04/94 Multa 4.516.437.828,20 90.328.756,56 4.108.529,54 5.547,34 2% 86.220.227,02 740,6300 75% A Recorrente apurou que a Fiscalização, para chegar ao valor que reputa haver sido recolhido, de Cr$86.220.227,02, considerou como tendo sido por ela paga a importância de Cr$97.771.631,56 a qual foi deduzida do valor da multa de mora de Cr$8.888.330,14, chegando, por imputação, ao valor pago de Cr$88.883.301,42 que, deflacionado para a data de vencimento, representa Cr$82.147.228,67. Da quantia assim encontrada, a Recorrente aduz que a Fiscalização à mesma acresceu valores por ela recolhidos a maior, conforme consta às fls. 47, encontrando, assim, como tendo sido pago, por imputação, a quantia de Cr$86.220.227,02. Esta quantia, deduzida do valor devido segundo a Fiscalização, deu origem ao valor a recolher de Cr$4.108.529,54, encontrado às fls. 37. in 4 05'• . 0 :k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • N1N, Processo : 13851.000494/97-13 Acórdão : 203-07.951 Recurso : 114.072 Os motivos da irresignação da Recorrente prendem-se ao fato segundo o qual o valor efetivamente por ela recolhido, conforme o DARF de fl. 19, foi de Cr$107.548.794,72, sendo Cr$97.771.631,56 de principal e Cr$9.777.163.16 de multa de mora de 10%. Assim sendo, ao ver da Recorrente, o correto demonstrativo de imputação de pagamentos é aquele que elabora à fl. 98, a partir do valor efetivamente recolhido pelo DARF de fl. 19, concluindo pela inexistência de valor a recolher, bem ao contrário, fazendo jus à restituição de valor recolhido a maior. A questão, portanto, é meramente de fato: enquanto que a Fiscalização, às fls. 37 e 47, considerou como tendo sido recolhido o valor de Cr$88.883.301,42, deflacionado para Cr$82.147.228,67 e, após acrescido dos valores recolhidos a maior (fl. 47), chegou ao valor de Cr$86.220.227,02, o DARF de fl. 19 demonstra que o valor a ser computado como tendo sido recolhido deve ser de Cr$97.771.631,56, deflacionado para Cr$90.361.951,53 e, após acrescido dos valores recolhidos a maior, chega-se ao valor de Cr$94.434.949,88. Por tais evidências dos cálculos acima, voto no sentido de ser considerado o pagamento do valor principal de C$97.771.631,56 (DARF de fls. 19), sem a multa de mora, devendo a Delegacia de origem refazer os cálculos para que se encontre o valor real. Deixo de conhecer do pedido de restituição formulado pela Recorrente, tendo em vista que o mesmo deve ser formulado pelos meios próprios para apreciação e julgamento, nos termos da 1NSRF n°21, de 10/03/1997. Dou provimento parcial ao recurso, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 ANTONIO AUG TO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 13839.002020/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Como a decadência atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, fácil é de se constatar que o pleito da Recorrente, no presente caso, foi atingido pela Decadência, uma vez que formalizado apenas em 23/10/2001. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36533
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim (Suplente) que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR— PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Como a decadência atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, fácil é de se constatar que o pleito da Recorrente, no presente caso, foi atingido pela Decadência, uma vez que formalizado apenas em 23/10/2001. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajam) D'Amorim (Suplente) que dava provimento. • Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 ..dev — .9' -7 PAULO ROBE e UCCO ANTUNES Presidente em e rc/o Relator 20 DEZ 2004 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 RECORRENTE : NELSON PORCARI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • 1. DATA DO PEDIDO 23/10/2001 — PROTOCOLOS PETIÇÕES FLS. 01/02 2.MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO DO FINSOCIAL, COM ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%, - INCONSTITUCIONAL1DADE DAS MAJORAÇÕES.. - RE N° 150.764-1 — STF — 02/04/93 IN SRF 21/97, ART. 14e lN 32, art. 2° PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/1989 A 03/1992 3. DECISÃO DA DRF EM DESPACHO DECISÓRIO DE 12/04/2002 (FLS. 34/36) JUNDIAÍ — SP "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o • decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: PEDIDO INDEFERIDO 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 18/04/2002- AR FLS. 38 5.RECURSO À DRJ 17/05/2002 — FLS. 39 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6.RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - O STF desconstituiu a normatização do art 9 0, da Lei 9.689/88, Lei 7.787/89, Lei 7.894/89 e Lei 8.147/90, em que a empresa se baseou para o recolhimento do FINSOCIAL, tendo, com tal procedimento tomado alíquota superior a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, indevidamente. // 2 I/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 - Frente à demora e burocracia com que o governo costuma empenhar a esses processos de restituição, tomo a iniciativa de compensar em parte o seu crédito de FINSOCIAL com débitos da COFINS, relativos aos períodos de apuração compreendidos nos meses de 03/97 a 12/97. - Foi surpreendida, em 18/04/2002, com o despacho que indeferiu seu pedido de restituição, com fundamento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal não teria efeito erga omnes e que o direito do contribuinte de pleitear a restituição estaria decaído, por força do AD. 96/99. _ A Cofias e o Finsocial são contribuições da mesma espécie, sendo uma substitutiva da outra, podendo, assim, serem compensadas diretamente, independentemente da formalização de processo administrativo, sendo essa a posição do S.T.J, conforme julgamento do RE n° 01374143/97, cuja Ementa transcreve. - O direito à restituição/compensação do FINSOCIAL recolhido indevidamente, bem como o início da contagem do prazo para restituir/compensar, se deu com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que no inciso III, do art. 17, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução, relativos ao FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, na alíquota superior a meio por cento. - Sobre tal posicionamento, reporta-se ao Acórdão n° 108- .1 05.791, do 1° C.Contribuintes, DOU de 27/10/99. - Como se pode perceber, a compensação foi efetivada pela recorrente dentro do prazo legal, ou seja, dentro dos cinco anos contados da data da publicação da M.P. 1.110, de 30/08/95. - Reporta-se, também, ao Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que transcreve; - O entendimento está em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como se verifica do Acórdão 108-05.791. - Reforça que a utilização dos créditos provenientes do recolhimento indevido do FINSOCIAL ocorreu mediante compensação com débito da COFINS, relativa aos 3 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 períodos de apuração desta no ano-calendário de 1997 (conforme DIRPJ), regularmente dentro do período qüinqüenal contado da data da publicação da MP 1.110/95. 7. DECISÃO DRJ CAMPINAS ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 3.690, de 27/03/2003. (fls. —SP 51/59) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO FINSOCIAL x COFINS. 1111 CONVALIDAÇÃO. A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/1997, convalidou a compensação de valores pagos a maior a título de Finsocial com valores devidos da Cofins, não havendo previsão para valores futuros. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Deferida em Parte. • OBS: Foi reconhecida a compensação efetivada relativa ao período de apuração 03/97, dando-se a convalidação nos termos do art. 2°, da IN SRF n° 32, de 09/04/1997. 9. CIÊNCIA DA 28/04/2003 AR. FLS. 61. DECISÃO/AC. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 23/05/2003 —FLS. 62 E SGTS. —TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. - Ressalta que a compensação da COFINS com o FINSOCIAL ocorreu, efetivamente, nos meses de 03/97 a 12/97, e que o pedido de restituição, seguido do de 4 ifi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 compensação, somente foi protocolizado na data de 23 de outubro de 2001, em virtude de a recorrente ter que se adequar aos controles internos da Receita Federal, conformando assim os dados do contribuinte com os dados do seu conta corrente na Receita Federal, possibilitando a expedição de Certidão Negativa de Débito. - Diz que tal iniciativa foi necessária pelo fato de no ano- calendário de 1997 a recorrente estar desobrigada de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). - O prazo para pleitear a restituição ou a compensação é de 05 anos, contados da edição da MP n° 1.110,d e 30/08/1995. Acrescente-se que a Recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para arrolamento, o que era desnecessário no presente caso, para fins de seguimento do Recurso apresentado. Subiram então os autos a este Conselho e foram distribuídos por sorteio a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 80, último do processo. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição e a compensação de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, • efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente, no litígio que aqui se decide. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alí quotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificaçà o do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucional!. dade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 8 10 4 o/, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e 11/ da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CI7V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo 111 Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT150, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." 9 iit° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/212.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8cCâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTIV, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTIV: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de • repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C7'1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/R1V; Resp n' 68292-4/SC; Resp n` 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. lo / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que paccava a jurisprudência da 1 0 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. • Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/ 1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de 11 1/1"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem • eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos 12 41e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOC1AL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte • exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). IP Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n` 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de • tributos" (IN SRF 21/97, 73/97,210/02 e310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do 11, FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional— o pagamento da Contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário 111 acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 110 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. Feitas essas considerações e firmado o entendimento acima, resta saber se o pleito da empresa enquadra-se em tal situação. Como ficou comprovado, o pedido de restituição, seguido do de compensação, foi protocolizado na repartição fiscal no dia 23/10/2001, como se comprova às fls. 01/02 dos autos, após o decurso do prazo decadencial acima indicado. Alega a Recorrente que a compensação ocorreu, de fato, no período de 03/97 a 12/97 e que o pedido só foi formulado em 23/10/2001 em virtude de ter de se adequar aos controles internos da Receita Federal, conformando os seus dados com os dados do conta corrente da Receita Federal. "Data venia", tal argumentação não a socorre no presente caso. 17 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.054 ACÓRDÃO N° : 302-36.533 O procedimento correto, simples, adequado e legal teria sido, a partir da edição da citada MP n° 1.110/95, ter a Contribuinte formulado seus pleitos perante a repartição fiscal (Receita Federal), com a finalidade de ter reconhecido, primeiramente, o seu direito creditório seguido, então, da compensação pretendida. Não obstante, só veio a apresentar tais pedidos quando já decorridos mais de cinco anos da data inicial da contagem do prazo decadencial, como acima indicado. Neste caso, não assistindo razão à Contribuinte com relação ao crédito tributário mantido pela Decisão ora atacada, não vejo outra alternativa senão a de negar provimento ao Recurso ora em exame. • É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 n•• maii 11111./. /1"/ - • ,n// PAULO ROB '/ UCCO ANTUNES - Relator 1 18 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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