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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6600760 #
Numero do processo: 11080.902467/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES. OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI. Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas operações.
Numero da decisão: 3402-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 218,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI  a  que  se  refere  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  quando  tratar­se  de  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  pelo  requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do  SIMPLES.  OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI.  Comprovado  através  da  escrituração  regular  o  Livro  de  Registro  do  IPI  a  entrada  e  saída  das  mesmas  mercadorias,  a  título  de  devolução,  não  há  irregularidade  na  compensação  dos  créditos  e  débitos  de  IPI  dessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo­se apenas a glosa de crédito  no  valor  de  R$  218,00  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES.  O  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 24 67 /2 01 1- 21 Fl. 269DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Por razões de economia, recorre­se ao relatório da DRJ:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  (Eletrônico) DDE  de  fl.  05,  do Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  emitido  em 01  de  abril  de  2011, que deferiu parcialmente o ressarcimento de saldo credor  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  40345.02729.180509.1.5.011573  e  homologou  parcialmente as compensações a ele vinculadas.  O  montante  solicitado  corresponde  a  RS  138.180,68  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  134.449,17.  Os  motivos  para  o  deferimento  parcial  foram  a  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  parcial,  tempestiva, de fls. 2 a 4, acompanhada de documentos, subscrita  por  representante  legal  da  empresa,  na  qual  o  interessado  concorda expressamente com a glosa de R$ 1.106,10,  referente  às Notas Fiscais nº 46689, 46690 e 325242 e contesta as demais  glosas, conforme abaixo.  ­  R$  218,10,  pelo  motivo  7  Empresa  Emitente  da  Nota  Fiscal  Optante  do  SIMPLES  referente  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  inscrita no CNPJ sob nº 02.966.293/000191:alega que  pesquisa  realizada  no  site  da RFB  demonstra  que  não  haveria  opção pelo Simples Nacional pela referida empresa;   ­  R$  2.407,31,  também  pelo  motivo  7:  trata­se  de  remessa  de  produtos em garantia e  teste,  com destaque do IPI na saída do  estabelecimento da interessada, bem como no retorno destas dos  estabelecimentos de empresas optantes do Simples, anulando­se  a operação, sem prejuízo fiscal.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006  a  30/09/2006  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO IPI.  Somente  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999, quando tratar­se de aquisições de insumos  empregados em produtos  industrializados pelo requerente,  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11080.902467/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.705  S3­C4T2  Fl. 3          3 e  desde  que  estas  não  tenham  sido  feitas  a  empresas  optantes do SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões de sua impugnação, pelo que o Colegiado competente para a apreciação de tal recurso  achou por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3403­000.589,  onde se determinou o seguinte:  Voto,  pois,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Delegacia de Origem providencie o seguinte:  1. informar e apresentar os documentos que comprovam em qual  período  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Ltda  encontrava­se  submetida  aos  efeitos  do  Simples  Nacional,  indicando  o  momento em que tal empresa manifestou por não optar por este  regime e esclarecendo a partir de qual momento começa a surtir  os efeitos da saída do Simples Nacional, concluindo se na data  da emissão das referidas Notas Fiscais o emissor estava sujeito  ao IPI, ou ainda permanecia sob os efeitos do Simples Nacional;   2.  verificar  e  confirmar  a  vinculação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte na planilha de fl. 180 e cópias de  fls. 55/93, confirmando a confrontação de mesmo valor de IPI na  entrada e  saída de mesma mercadoria,  bem como conferindo e  confirmando se tanto os créditos na entrada como os débitos da  saída foram escriturados no Livro de Apuração do IPI.  Ao  final  deve  a  Delegacia  de  origem  fazer  relatório  da  diligência,  intimando  o  contribuinte  a  se manifestar,  se  quiser,  no prazo de 10 (dez) dias, devolvendo os autos a este Conselho  para julgamento.  Cumprida  a  diligência  e  intimado  o  contribuinte,  retornam  os  autos  a  este  relator em razão de novo sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Alvissareira  a  diligência  fiscal  sugerida  pelo  ilustre  Conselheiro  Ivan  Allegretti, cujo relatório traz subsídios para que o feito seja seguramente decidido.  Fl. 271DF CARF MF     4 Com efeito, a primeira parte da autuação se refere à vedação prevista no art.  166 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), cuja base legal é o § 5º do art. 5º, da Lei  nº 9.317, de 1996, a seguir transcrito para maior clareza:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”.  A esse respeito, a diligência verificou o seguinte:  1)  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Produtos  Eletrônicos  Ltda  foi  optante  do  Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996, no período  de 01/01/2000 a 30/06/2007.  1.1) Portanto, as notas fiscais nº 5117 de 07/07/2006, nº 5168 de  19/07/2006, nº 5257 de 14/08/2006, nº 5290 de 22/08/2006 e nº  5337  de  06/09/2006  foram  emitidas  quando  a  referenciada  empresa  era  optante  do  Simples  Federal,  o  que  veda  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI,  de  acordo  com  o  disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 9.317 de 1996.  1.2)  A  pesquisa  apresentada  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário, às  fls. 54, refere­se ao regime do Simples Nacional,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123  de  2006,  com  vigência a partir de 01/07/2007.  Portanto, correta a glosa do crédito relativo às aquisições de empresa optante  do SIMPLES.  Quanto  à  remessa  e  retorno  de  produtos,  a  diligência  demonstrou  que  os  valores  de  entrada  e  saída,  bem como o  bem  referido  são  idênticos,  deixando  claro  tratar­se  efetivamente da operação descrita pelo Recorrente:  2) Em  análise  às  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  180, anexadas às fls.55 a 93, é possível verificar que a descrição  dos produtos entrados e saídos é idêntica. É de se salientar que  não foi carreada aos autos a cópia da nota nº 5256, emitida pela  Video  Point  Serviços,  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  66.964.545/0001­26, relativa a entrada ocorrida em 31/07/2006,  cujo  registro  na  escrita  fiscal  foi  confirmada  no  Livro  de  Entradas n.º 00013.  2.1) Verifica­se, ainda, que a quantidade dos produtos saídos e  entrados  é  a mesma nas notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de fls. 180, com exceção da nota de saída nº 47441 (fls. 67) e de  entrada nº 47629 (fls. 65), nas quais as quantidades são 3 (três)  e 2 (dois), respectivamente.  2.2)  Ademais,  o  montante  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  180  perfaz  R$  2.437,31  nas  operações de saídas e R$ 2.407,31, nas entradas. A diferença, no  valor de R$ 30,00, diz  respeito às notas nº 47441  (fls.  67) e nº  47629 (fls. 65), mencionadas no item anterior, cujos valores dos  impostos destacados são R$ 90,00 e R$ 60,00, respectivamente.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11080.902467/2011­21  Acórdão n.º 3402­003.705  S3­C4T2  Fl. 4          5 Desse  modo,  resta  claro  não  ter  havido  qualquer  crédito  aproveitado  indevidamente pelo contribuinte, visto que todo ele foi compensado pelo destaque do IPI nas  saídas  para  devolução  dos  produtos.  Frise­se,  inclusive,  que  todos  os  créditos  de  entrada  e  débitos de saída estão escriturados no Livro de Registro do IPI, como verificado pelo relatório  de diligência.  Assim, deve ser revertida a glosa do crédito no valor de R$ 2.407,31, relativo  à remessa de produtos em garantia e teste, com destaque do IPI na saída do estabelecimento da  interessada,  bem  como  no  retorno  destas  dos  estabelecimentos  de  empresas  optantes  do  Simples, anulando­se a operação, sem prejuízo fiscal.  Em conclusão, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo­se  apenas  a  glosa  de  crédito  no  valor  de  R$  218,10  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante do SIMPLES.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 273DF CARF MF

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6464646 #
Numero do processo: 13884.901201/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. MULTA DE MORA. ESPONTANEIDADE. Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece-se o direito creditório correspondente. Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou seja, de forma espontânea, não há que se falar em cobrança de multa moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 - SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 30.348,61, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 168          1 167  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901201/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  MULTA  DE  MORA.  ESPONTANEIDADE.  Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece­se o  direito creditório correspondente.   Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da  confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou  seja,  de  forma  espontânea,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  multa  moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 ­ SP, julgado na forma  do art. 543­C do CPC/1973.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  30.348,61, homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 01 /2 00 9- 16 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 169          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.706 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  Salvador  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  46  [...],que  homologou  parcialmente  a  compensação  de  débitos  relativos  à  CSLL  e  ao  IRPJ  de  outubro  de  2005,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  07381.27211.301105.1.3.04­0593  (fls.  39/43),  com crédito  oriundo de  pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do  mês de novembro de 2003, sob a alegação de que o pagamento que deu  origem ao crédito pleiteado foi parcialmente utilizado para quitação de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  do  débito  informado  na  referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2003,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2004.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  ao  negar  parcialmente  a  homologação  da  compensação  declarada,  baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram um DARF no valor  total  de R$ 234.652,98 e um débito  informado  em DCTF  de R$  205.282,12,  concluindo  que  a  defendente  somente faria jus ao crédito correspondente à diferença, equivalente à  R$ 29.370,86;   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 171          4 • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos R$205.282,12  originalmente  declarados  em DCTF, somente R$169.542,56 eram efetivamente devidos a título de  estimativa  de  CSLL  em  novembro  de  2003,  o  que  foi  declarado  ao  Fisco Federal na DIPJ retificadora em agosto de 2005 (Doc. 2);   • a defendente, então, realizou um levantamento dos valores recolhidos,  que  foram  efetuados  através  de  dois  DARF,  nos  valores  totais  de  R$234.652,98  e  R$826,02,  respectivamente  (Docs.  3  e  4).  Considerando  somente  os  valores  do  principal  recolhidos,  tem­se  o  recolhimento  total,  a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  de  R$230.088,07.  Em  confronto  com  o  valor  efetivamente  devido,  de  R$169.542,56,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$60.545,61,  que  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  parcialmente  procedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2003   PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO.   Deve ser homologada a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  crédito  disponível,  a  título  de  pagamento  a  maior de estimativa de CSLL.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte foi cientificado da decisão em 15 de janeiro de 2015 (fls. 108­ 110), apresentando em 02 de fevereiro de 2015 (fl. 111) recurso voluntário de fls. 112­119.   Em  resumo,  a Recorrente  argumenta que a decisão  recorrida,  embora  tenha  confirmado  que  houve  o  recolhimento  de  estimativas  maior  do  que  o  valor  devido,  não  reconheceu a totalidade do crédito em razão de suposta falta de recolhimento da multa de mora  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 172          5 quando  do  pagamento  das  referidas  estimativas,  o  que  implicou  a  imputação  de  parte  do  pagamento do principal  para quitação proporcional da  suposta multa de mora não  recolhida.  Aduz, contudo, que o recolhimento das estimativas se deu sob o abrigo do art. 138 do CTN, ou  seja, de forma espontânea, o que implica a impossibilidade de cobrança de multa moratória.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 173          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  novembro  de  2003  (R$  60.545,51 – fl. 96).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida confirmou que a Recorrente efetuou o  pagamento de R$ 235.479,00 por meio de dois DARFs distintos. Relaciono abaixo cada um  dos  documentos  de  arrecadação,  relembrando  que  o  vencimento  para  recolhimento  da  estimativa de novembro de 2003 se deu em 30/12/2003:  Data do  Recolhimento  Principal  Multa  Juros  Total  Fl.  27/02/2004  R$ 229.444,59  ­  R$ 5.208,39  R$ 234.652,98  32  30/07/2004  R$ 643,48  R$ 128,69  R$ 53,85  R$ 826,02  34  TOTAL  R$ 230.088,07  R$ 128,69  R$ 5.262,24  R$ 235.479,00  ­  Concluiu ainda a decisão recorrida que o débito considerado pela unidade de  origem  foi  o  confessado  em DCTF  (fl.  89),  no  total  de R$  169.542,56.  Ocorre  que  tanto  a  unidade  de  origem  quanto  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  incidia  multa de mora no recolhimento realizado em 27/02/2004, uma vez que realizado após a data de  vencimento  (30/01/2004),  devendo  ser  realizada  imputação  de  pagamento  para  averiguar  o  crédito  tributário  efetivamente  disponível  após  quitação  da  multa  moratória  devida.  A  esse  respeito, assim consta na decisão recorrida:  A  requerente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  que, ao realizar uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2004, antes mesmo da emissão do despacho decisório, mas, por um equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$205.282,12  originalmente  declarados  em  DCTF,  somente  R$169.542,56  eram  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 174          7 efetivamente devidos a título de estimativa de CSLL em novembro de 2003, o que foi  declarado  ao  Fisco  Federal  na  DIPJ  retificadora  em  agosto  de  2005  (fl.  30),  gerando um saldo a recuperar de R$60.545,61, correspondente ao crédito pleiteado  na Dcomp em análise.   Entretanto, o valor originalmente confessado em DCTF, a título  de estimativa de CSLL do mês de novembro de 2003, não foi de R$205.282,12, mas  sim  de  R$169.542,56,  não  tendo  sido  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade fiscal no Despacho Decisório em questão. Como se observa do extrato  do  sistema  informatizado  da  RFB  que  controla  os  pagamentos  dos  contribuintes,  anexado à fl. 89, o que aconteceu foi que a interessada efetuou o recolhimento da  estimativa  de  novembro  de  2003  em  atraso,  apenas  em  27/02/2004,  mas  sem  a  incidência  da  multa  de  mora,  que  seria  de  R$31.890,95.  Diante  disso,  foi  considerado  como  pagamento  a  maior  a  diferença  entre  o  total  recolhido  (R$234.652,98) e o imposto devido com os acréscimos legais, multa de mora e juros  de  mora,  no  montante  de  R$205.282,12,  ou  seja,  R$169.542,56+R$31.890,95+R$3.848,61.   O  despacho  decisório,  porém,  considerou  apenas  o  DARF  no  montante  de  R$234.652,98,  recolhido  em  27/02/2004  (fls.  32  e  89),  deixando  de  observar o recolhimento efetuado através do DARF anexado à fl. 34, no montante  de R$826,02, pago em 30/07/2004, confirmado no sistema informatizado da RFB (fl.  90).  Alega  a  Recorrente,  contudo,  que  seria  indevida  a  cobrança  de  multa  moratória  no  recolhimento  realizado  em  27/02/2004,  uma  vez  que  na  DCTF  original,  transmitida em 12/12/2004, não houve qualquer confissão de dívida de IRPJ e de CSLL, tendo  o  débito  de  R$  169.542,56  sido  confessado  somente  em  01/12/2005,  portanto,  após  o  recolhimento da estimativa. Nesse cenário, o recolhimento teria sido espontâneo, uma vez que  o débito em questão não havia sido confessado na data do recolhimento. Cita entendimento da  própria RFB a respeito da impossibilidade de cobrança de multa moratória em situações como  essa (Nota Cosit nº 1/2012).  A respeito da incidência de multa moratória, convém destacar o decidido pelo  STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.149.022,  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  na  forma do art. 543­C do CPC/1973, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 175          8 Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).   3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso, mas  uma  verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Resta  analisar  se  no  caso  concreto  os  fatos  enquadram­se  no  entendimento  firmado pelo STJ sobre o tema.  À  fl.  139 consta  recibo de entrega da DCTF  transmitida em 12/02/2004 no  qual não constam débitos apurados de IRPJ e de CSLL em relação ao quarto trimestre de 2003.  Já à fl. 140 consta recibo de entrega da DCTF Retificadora relativa ao quarto  trimestre de 2003  transmitida em 01/12/2005, constando  informações de débitos apurados de  IRPJ  e  de  CSLL  (R$  1.103.950,84  e  R$  401.293,24,  respectivamente).  Em  relação  a  essa  mesma  declaração  retificadora,  consta  à  fl.  141  a  discriminação  do  débito  apurado  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  mês  de  novembro  de  2003  (R$  169.542,56),  o  qual,  por  oportuno, reproduzo a seguir:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 176          9   Conforme se observa, quando do recolhimento do DARF de R$ 229.444,59  (principal)  em  27/02/2004,  não  havia  qualquer  confissão  de  dívida  de  CSLL  referente  à  estimativa de novembro de 2003, uma vez que a DCTF transmitida em 12/02/2004, relativa ao  quarto  trimestre  de  2003,  não  acusou  qualquer  débito  de  CSLL  (fl.  139).  Somente  em  01/12/2005 o contribuinte transmitiu DCTF Retificadora fazendo constar o débito já recolhido  em  27/02/2004.  Logo,  se  à  época  do  recolhimento  o  débito  ainda  não  estava  constituído,  e  inexiste nos autos qualquer indicação de procedimento fiscal iniciado antes desse recolhimento,  o caso se amolda à perfeição ao decidido pelo STJ no REsp nº 1.149.022, mais precisamente ao  entendimento exposto nos itens 2, 4 e 7 da ementa retrotranscrita, ou seja, não há que se falar  em imputação do pagamento realizado para quitação de multa moratória.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 177          10 Esclareço  que  discordo  do  cálculo  realizado  pela  decisão  recorrida  ao  considerar  também  o  valor  dos  juros  e  multa  moratória  pagos  no  DARF  recolhido  em  30/07/2004, já discriminado neste voto. Isso porque resta evidente que o pedido do contribuinte  limitou­se  ao  principal  recolhido  nos  dois  documentos  de  arrecadação  em  questão  R$  230.088,07 (conforme tabela à p. 5 deste voto), que, subtraído do débito confessado em DCTF  ­ R$ 169.542,56 – perfaz exatamente o direito creditório pleiteado pela Recorrente, no total de  R$  60.545,51,  conforme  declaração  de  compensação  à  fl.  96,  a  seguir  reproduzida  com  os  destaques insertos por este relator:        Ressalto  que  há  possibilidade  de  existirem  outros  pedidos  de  restituição/compensação  atrelados  à  multa  moratória  recolhida  indevidamente  também  em  relação ao DARF pago em 30/07/2004 em razão de tal recolhimento também ter sido realizado  espontaneamente,  e,  mais  ainda,  após  já  ter  quitado  completamente  o  débito  com  o  recolhimento efetuado em 27/02/2004. Por essas  razões,  independentemente do ora decidido,  não  haveria  como  se  utilizar  tal  recolhimento  para  adimplemento  de  quaisquer  débitos  atrelados a esses autos.   É  importante  frisar  que  o  mesmo  critério  já  fora  utilizado  no  despacho  eletrônico que deu impulso inicial a este processo.  Entendo que tal procedimento gera o risco de se reconhecer direito creditório  maior que o pleiteado pelo contribuinte.   Tal  fato  não  ocorre  nos  presentes  autos  (mas  poderia  implicar  problemas  sérios  em  eventual  pedido  isolado  de  reconhecimento  de  crédito  atrelado  única  e  exclusivamente a multa e  juros recolhidos indevidamente), pois não há pedido de restituição,  somente declarações de compensação e limitadas ao principal recolhido.  Nesse  sentido,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que,  ao  considerar devida a multa moratória no recolhimento efetuado em 27/02/2004, os acréscimos  legais  do  DARF  recolhido  em  30/07/2004,  ainda  que  parcialmente,  foram  utilizados  para  compensar a multa moratória.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901201/2009­16  Acórdão n.º 1402­002.235  S1­C4T2  Fl. 178          11 Portanto,  constatado  o  recolhimento  de  R$  230.088,07  de  estimativa  de  CSLL referente a novembro de 2003 (valor do principal, conforme  tabela à p. 5 deste voto),  tendo sido confessado débito em DCTF no valor de R$ 169.542,56, resta demonstrado que a  Recorrente faz jus à totalidade do indébito pleiteado, qual seja, R$ 60.545,51.  Esclarece­se  ainda  que  os  equívocos  cometidos  pela  DRJ  podem  ser  dirimidos  nestes  autos,  bastando­se  excluir  do  total  de  indébito  pleiteado  os  créditos  já  reconhecidos pela unidade de origem (R$ 29.370,88 – fls. 37 e 89) e pela decisão de primeira  instância (R$ 826,02).  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  30.348,61.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório adicional de R$ 30.348,61, homologando­se as compensações pleiteadas até  esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6506655 #
Numero do processo: 16682.721414/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Trata o processo de auto de infração, fls. 2416/2423, para cobrança do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, relativo ao ano­calendário  de 2009, no valor de R$ 29.778.467,33, com multa de ofício e juros de  mora, incidente sobre remessa de valores ao exterior.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 2380/2415, consta:  ­  durante  a  ação  fiscal,  constataram  fatos  que  configuram  descumprimento  à  legislação  que  rege  o  IRRF  e  a  CIDE,  incidentes  sobre as remessas efetuadas a empresas estrangeiras, haja vista o não  cabimento da aplicação da alíquota zero do IRRF, prevista no artigo 2º  da IN SRF 252/2002 (artigo 1º da Lei nº 8.481/97).   ­  a  autuada  firmou  os  seguintes  contratos  de  afretamento  de  embarcação, que motivaram as remessas: (1) Contrato de Afretamento  –  Unidade  de  Perfuração  Offshore  Sovereign  Explorer,  firmado  em  30/11/2007, com a  empresa Transocean UK Limited  (TUKL),  situada  na Escócia, Reino Unido e (2) Contrato de Afretamento – Unidade de  Perfuração  Offshore  Stena  Drillmax,  firmado  em  07/08/2009,  com  a  empresa Stena Drillmax I (Hungary) KTF, com escritório registrado na  Hungria, e endereço posta em Luxemburgo.  ­ a esses dois contratos estavam vinculados os contratos de prestação  de serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo  e serviços correlatos, firmados nas mesmas datas com: (1) Transocean  Brasil  LTDA,  CNPJ.  40.278.681/0001­79,  situada  no  município  de  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil e (2) Stena Services Brazil LTDA, CNPJ.  03.713.668/0001­74,  situada  no município  do  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro, Brasil.  ­  restou  acordado  que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração de  poços  de  petróleo  são  prestados mediante  a  utilização  das  unidades  de  perfuração  denominadas  “Sovereign  Explorer”  e  “Stena Drillmax”,  fornecidas pelo próprio grupo econômico prestado  dos ditos serviços, respectivamente, Transocean e Stena.   ­  a  maior  parte  do  preço  pago  em  decorrência  dos  contratos  é  atribuído  ao  afretamento  (78%  para  Transocean  UK  Limited  e  95%  para Stena Drillmax I), e destinada ao exterior sem retenção do IRRF e  sem  incidência  da  CIDE,  enquanto  a  menor  parte  é  atribuída  à  prestação de serviços.  ­ da análise dos contratos, e informações de domínio público coletadas  nos sites dos referidos grupos econômicos, conclui­se que se tratam de  contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração  e exploração de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  como  contratante  a  Fl. 4962DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 4            3  fiscalizada,  e  como  contratadas,  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  know­  how  da  prestação  de  serviços,  que  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  em  responsabilidade  solidária.  ­  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento  autônomo,  o  fornecimento  da  unidade  de  perfuração  e  sondagem  é  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados;  trata­se  de  prestação  de  serviços  de  que  faz  parte  o  fornecimento da unidade de perfuração.  ­  a  análise  minuciosa  das  cláusulas  contratuais,  bem  como  demais  documentos  acerca  dos  recursos  humanos  utilizados,  boletins  de  mensais  de medição e  dos  atestados  diários  de  perfuração,  ratifica  a  conclusão de que a bipartição dos contratos  é meramente  formal; no  desempenho  dos  contratos  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante e indissociável dos serviços contratados.  ­  não  restam  dúvidas  que  as  atividades  eram  desempenhadas  indistintamente  tanto  por  profissionais  vinculados  às  empresas  estrangeiras  quanto  às  empresas  nacionais,  todas  do  mesmo  grupo  econômico, prestando os mesmos serviços de forma unida, harmônica e  dependente umas das outras, dividindo receitas e custos segundo a sua  conveniência,  evidenciando  que  não  existem  duas  atividades  autônomas  –  afretamento  e  serviços  –  como  fazem  parecer  os  contratos.  ­  na  realidade  ambos  os  contratos  são  remunerados  pelas  mesmas  operações  que  no  caos  se  referem  exclusivamente  às  operações  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  portanto,  inerentes  ao  objeto  constante do contrato de prestação de serviço, o que evidencia que as  atividades  contratadas  de  fato  se  resumem  a  apenas  prestação  de  serviços.  ­  os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  correspondem  à  remuneração  de  serviços  prestados,  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  e  CIDE,  pois  a  natureza  destes  pagamentos,  requisito essencial a ser observado para a aplicação da alíquota zero,  não  é  definida  apenas  pelas  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  mas  pela  realidade  prática  produzidas  no  desempenho  dos  contratos vinculados e interdependentes.  ­  com  base  no  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  de  Admissão  Temporária, no qual consta os valores de mercado dos bens afretados,  é possível verificar que o montante pago pelo afretamento da unidade  seria mais do que suficiente para a compra ou construção da mesma, o  que  demonstra  inviabilidade  do  negócio  pactuado  caso  fosse  tão  somente um afretamento.  ­ a desproporção dos valores vem a demonstrar que esses expressivos  montantes  despendidos  a  título  de  afretamento  só  se  justificam  economicamente caso o que estivesse sendo contratado e remunerado  fossem efetivamente os serviços de perfuração de poço prestados pelos  grupos  econômicos  através  da  utilização  das  referidas  unidade  de  perfuração,  haja  vista  a  especificidade  e  complexidade  desse  tipo  de  serviço aliadas ao know­how e a experiência do grupo contratado.  Fl. 4963DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 5            4  ­  quanto  à  legislação,  não  é  possível  ser  aplicada a Lei  nº  9.432/97,  que  regula  as  atividades  de  apoio marítimo e  portuário,  e  estabelece  que o afretamento de embarcação depende de autorização da ANTAQ.  ­ as unidades de perfuração não são as embarcações tratadas na Lei nº  9.432/97, pois as primeiras possuem o  fim específico de prestação de  serviços  de  pesquisa,  perfuração,  exploração  de  petróleo,  e  não  atividades  de  apoio  marítimo  e  portuário,  tanto  que  a  ANTAQ,  em  processo de autorização da unidade “Sovereign Explorer”, respondeu  não  ser  sua  atribuição  autorizar  “o  afretamento  deste  tipo  de  embarcação”.  ­ a aplicação da alíquota zero, prevista no artigo 1º da Lei nº 9.481/97  requer  que  os  pagamentos  sejam decorrentes  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis e arrendamentos, e, no caso de afretamento de embarcações,  que tenham sido aprovadas pela autoridade competente.  ­ no presente caso, restou comprovado que as remessas correspondiam  de  fato  à  remuneração  por  serviços  prestados,  e  assim  como  a  necessária aprovação pela ANTAQ também não ocorreu.  ­  sendo  incabível  a  possibilidade  de  atribuir  às  remessas  a  simples  afretamento, uma vez que a verdadeira causa desses pagamentos era a  prestação de serviços à fiscalizada, em que o fornecimento da unidade  de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e  indissociável dos serviços contratados, conclui­se pelo  lançamento de  ofício  para  exigência  de  IRRF  e  CIDE  que  deixaram  de  ser  espontaneamente recolhidos.  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  APLICÁVEIS  AO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Considerando a legislação tributária em vigor, os valores das remessas  efetuadas pela autuada aos dois beneficiários no exterior no decorrer  do ano­calendário de 2009, se sujeitam ao IRRF à alíquota de 15% e a  CIDE  à  alíquota  de  10%,  haja  vista  se  tratarem  de  pagamentos  relativos à prestação de serviços técnicos.  Para determinação do IRRF, foi observado o disposto no artigo 725 do  RIR/99, e no artigo 20 da IN SRF nº 15/2001.  [...]  BASE LEGAL para  lançamento do  IRRF ­ artigos 682,  inciso  I,  685,  inciso  II, alínea “a” e 708 do RIR/99 combinado com o artigo 3º da  MP nº 2.159­70, de 24/08/2001.  [...]  A ciência foi pessoal, e ocorreu em 02/01/2014.  Inconformada, a autuada apresentou  impugnação em 03/02/2014,  fls.  2485/2568, com as seguintes alegações:  ­ alega a tempestividade da impugnação.  Das preliminares – Nulidade  Fl. 4964DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 6            5  ­ preliminar de nulidade, já que não foi estabelecido qual vício levou a  ser desconsiderados e requalificados os contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  o  que  acarreta  falta  de  fundamentação  do  lançamento, e prejuízo ao direito de defesa.  ­ ainda em preliminar, a autoridade  fiscal  fez constar  fundamentação  subsidiária  –  inaplicabilidade  da  alíquota  zero  do  IRRF  prevista  no  artigo  1º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.481/97,  em  razão  da  natureza  da  embarcação afretada  –  o  que  demonstra  incerteza  acerca  das  razões  que justificariam o auto de infração, fulminando sua validade.  Do mérito  Validade  dos  negócios  jurídicos.  Subsistência  dos  contratos  de  afretamento em todos seus efeitos – Coligação de Contratos  ­  os  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  são  válidos,  cabendo  ao  auditor  fiscal  demonstrar  a  existência  de  vício  que  maculasse  a  recepção  destes  negócios  jurídicos  pelo  ordenamento  legal,  especialmente  os  artigos  104  e  107  da  Lei  nº  10.406/2002  ­ Código Civil.  ­  nos  termos  do  artigo  110  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  sujeitado  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  de  embarcação ao tratamento que a lei tributária prevê – artigo 1º, inciso  I da Lei nº 9.481/97.  ­ como não foi contestada a validade dos contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços,  ou  as  manifestações  de  vontade  neles  expressadas, a autoridade fiscal não poderia ter ignorado o tratamento  tributário próprio previsto pela legislação tributária.  ­ são inconsistentes dos indícios apontados pela autoridade fiscal para  concluir pela existência de um único contrato de prestação de serviços  firmado com pessoa jurídica estrangeira.  ­  a  coligação  entre  empresas  encontra  amparo  legal,  o  que  não  lhes  desautoriza firmarem negócios jurídicos distintos e independentes entre  si.  ­  a mera  coligação  entre  pessoas  jurídicas  não  seria  suficiente  para  desconsiderar e requalificar diferentes negócios jurídicos, ensejando a  confusão  entre  empresas  estrangeiras  e  nacionais  para  justificar  o  lançamento.  ­  a  coligação  de  negócios  jurídicos  já  foi  estudada  pela  doutrina  civilista, a qual ensina que não é ilegal ou irregular, e sequer resulta  na  perda  da  individualidade.  ­  assim,  a  união  com  dependência  recíproca  voluntária,  verificada  pela  autoridade  fiscal  a  partir  da  análise dos  contratos  de afretamento  e de prestação de  serviços,  não  poderia  resultar  no  entendimento  de  que  são  contratos  mistos  de  prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração.  ­  os  contratos  têm  execução  simultânea  para  fins  de  habilitação  e  concessão  dos  benefícios  do  REPETRO,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009.  Fl. 4965DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 7            6  ­ contesta a afirmação da autoridade fiscal de que os valores pagos nos  contratos de afretamento seriam superiores aos valores de mercado da  unidades  afretadas,  o  que  reforçaria  o  entendimento  de  que  os  contratos  seriam  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  prestados pelos grupos econômicos.  ­  não  há  na  legislação  tributária  qualquer  método  de  avaliação  e  questionamento  de  preços  pactuados  entre  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  sendo  que  este  indício  se  funda  somente  no  que  a  autoridade  fiscal  entenderia  como  o  preço  correto  para  um  afretamento de embarcações.  ­  inúmeras  locações de bens móveis por períodos tão extensos podem  alcançar o valor de aquisição, o que não altera a natureza do contrato  de  locação  de  bens,  e  sequer  autorizam  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  e  requalificar  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços.  ­  outro  indício  que  contesta  é  quanto  à  atribuição  dos  encargos  de  manutenção e reparo das embarcações às empresas estrangeiras.  ­ é  típico dos contratos de afretamento de embarcações que os custos  de  manutenção  da  embarcação  sejam  arcados  pelo  seu  proprietário,  sendo embutido no preço contratado, o que inclui também as análises e  procedimentos necessários para que a embarcação possa estar apta a  atender sua finalidade principal: a perfuração de poços de petróleo.  ­  o  STJ  já  decidiu  que  presença  de  serviços  de  assistência  técnica  conexos  à  locação  de  um  bem  móvel  não  altera  a  natureza  daquele  contrato, não incidindo o ISS sobre os valores.  ­  quanto  à  diferença  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  parâmetro ou know­how para comparar e refutar os preços, sendo de  conhecimento  comum  que  as  embarcações  da  espécie  sonda  de  perfuração offshore possuem valor colossal.  ­  é  impossível  desconsiderar  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços com base na simulação e ou no abuso de formas.  ­  não  restou  comprovado  qualquer  descumprimento  das  obrigações  contratualmente previstas, o que afasta a simulação.  ­  não ocorreu abuso de  formas,  já que a  verificação de prestação de  serviços  conexos  ao  afretamento  de  embarcações  não  leva  a  um  tratamento tributário distinto  daquele  do  afretamento  a  casco  nu,  devendo  ainda  ser  aplicada  a  alíquota  zero  do  IRRF,  prevista  no  artigo  1º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.481/97, sem haver qualquer exigência sob a rubrica da CIDE.  ­  ademais,  a  regulamentação do  artigo 116,  §  único  do CTN não  foi  convertida em Lei, não sendo auto aplicável, o que torna impossível a  desconsideração  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços.  Fl. 4966DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 8            7  Reconhecimento  da  estrutura  contratual  adotada  pela  Receita  Federal do Brasil – Regime Aduaneiro Especial do REPETRO  ­  a  Receita  Federal  conhece  a  estrutura  contratual  adotada  –  contratação  segregada  e  simultânea  do  afretamento  de  embarcações  da espécie sonda de perfuração offshore e dos seus serviços conexos ­  até  estimulando­a  ao  regulamentar  o  REPETRO,  com  as  IN  SRF  nº  844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009.  ­  se  o  ordenamento  jurídico  vigente  à  época  dos  supostos  fatos  geradores  contemplava  normas  jurídicas  que  disciplinavam  e  estimulavam  a  adoção  da  estrutura  contratual,  penalizar  esta  contribuinte  por  fazer  uso  desta  é  um  contra  senso que  não  deve  ser  admitido.  ­ os contratos já foram objeto de análise pela Receita Federal do Brasil  quando  da  habilitação  no  REPETRO,  sendo  reconhecido  a  natureza  dos  negócios  jurídicos  como  efetivos  contratos  de  afretamento  de  embarcações e prestações de  serviços, pois, do contrário, não seriam  concedidas as devidas habilitações.  ­ o entendimento da autoridade fiscal vai de encontro ao resultado das  avaliações anteriores, pois entende que os contratos de afretamento e  de  prestação  de  serviços  seriam  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços de perfuração com fornecimento da unidade de perfuração, o  qual teria sido acordado com aquelas empresas estrangeiras.  ­ essa divergência de posturas fere o princípio que consagra a boa­fé  objetiva, de modo a impedir que autoridades administrativas venham a  proferir decisões contraditórias, que fulminem a segurança jurídica.  ­  a  impossibilidade  de  agir  de  forma  contrária  ao  posicionamento  adotado  anteriormente  está  previsto  no  artigo  146  do  CTN,  citando  ementa de Acórdão do CARF neste sentido.  Da  diferença  entre  o  afretamento  da  sonda  de  perfuração  e  a  prestação de serviços  ­ a distinção dos afretamentos de embarcações contratados para uma  prestação de serviços é evidente, atraindo para si tratamento tributário  distinto.  ­  os  contratos  de  afretamento  foram  firmados  pela  modalidade  de  afretamento  a  casco  nu,  prevista  no  artigo  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.432/97, que comporta somente a locação das embarcações em si, não  compreendendo outras atividades humanas auxiliares, o que se resume  na obrigação da dar.  ­  a  locação  de  bem móvel  não  pode  ser  entendida  como  um  serviço,  conclusão ratificada pela Súmula Vinculante nº 31 do STF.  ­  quanto  ao  afretamento  a  casco  nu,  o  STJ  aplica  o  mesmo  entendimento do STF, não havendo incidência do ISS.  ­  ao  firmar  os  contratos  de  afretamento  de  embarcações  da  espécie  sonda  de  perfuração  offshore  a  casco  nu,  a  impugnante  obteve  esses  bens,  livres  e  desembaraçados,  cabendo  ao  seu  pessoal  e  demais  Fl. 4967DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 9            8  prestadoras de serviços, executar as atividades própria da exploração  e produção de campos de petróleo.  ­ entre esses prestadores de serviços encontra­se aquele qualificado a  operar a sonda de perfuração, cujo corpo técnico fica sob a gestão da  equipe da impugnante, pois detém o know­how e direito de explorar e  produzir os campos de petróleo.  ­ foi opção da impugnante o afretamento das embarcações da espécie  sonda  de  perfuração  offshore,  assim  como  as  prestações  de  serviços  foram  contratados  por  várias  pessoas  jurídicas,  cujo  resultado  final  permite que a impugnante possa conduzir a exploração e produção de  petróleo e gás natural.  ­ os contratos de afretamento e de prestação de serviços diferenciam­se  pelo  seu  objeto  –  afretamento X  prestação de  serviços;  obrigação de  dar X obrigação de fazer, e também pelas empresas contratadas.  ­  os  contratos de afretamento a  casco nu pactuados pela  impugnante  não  comportam  a  prestação  de  serviços,  o  que  afasta  qualquer  entendimento  de  que  as  remessas  feita  ao  exterior  poderiam  sofrer  exigência sob a rubrica da CIDE.  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  empresas  nacionais  –  Retenção do IRRF à alíquota de 1,5%  ­  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  e  requalificou  os  contratos  firmados,  afirmando  que  estes  consistiriam  em  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  da  unidade de  perfuração,  e  ainda sugeriu que teriam sido celebrados unicamente com as empresas  estrangeiras.  ­ no entanto, da leitura do TVF não se depreende nenhuma razão para  que se entenda que esses hipotéticos contratos de prestação de serviços  com fornecimento de unidade de perfuração tenham sido firmados com  as  empresas  estrangeiras,  e  não  com  as  empresas  brasileiras,  detentoras  do  know­how  de  uma  gama  de  serviços  conexos  ao  afretamento das embarcações, de forma que não se poderá ignorá­las  ou descredencia­las, sem qualquer justificativa.  ­  caso  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  fornecimento  de  unidade  de  perfuração  tivesse  de  ser  firmado  unicamente  com  algum  dos  grupos  da  empresa  –  estrangeiras  ou  nacionais  ­,  dever­se­ia  entendê­los  como  estabelecidos  com  as  empresas  nacionais,  as  quais  firmaram  contratos  cuja  natureza  é  de  prestação  de  serviços,  fato  que  geraria  um  tratamento  tributário  distinto  daquele  que  aplicou  o  autoridade  fiscal,  que  maximizou  a  tributação com cobrança da CIDE e IRRF.  ­  ao  entender  as  remessas  ao  exterior  como  contraprestações  de  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  somente  seria  possível  exigir  a  retenção  do  “IRRF”  à  alíquota  de  1,5  %  (um  e  meio  por  cento), prevista no artigo 647, caput, do Decreto nº 3.000/99 (‘RIR”).  Fl. 4968DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 10            9  Aplicabilidade do artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97 às remessas ao  exterior  –  a  natureza  da  sonda  de  perfuração  como  tipo  de  embarcação  ­ a Stena Drillmax é uma embarcação da espécie sonda de perfuração  offshore  raríssima,  locomovendo­se  de  per  si,  apresentando­se  visualmente  como  embarcação,  ao  passo  que  a  Sovereign  Explorer,  embora também seja uma espécie de sonda de perfuração offshore, não  é  dotada  de  tais  qualidades,  assemelhando­se  ao  que  se  denomina  plataforma.  ­  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.481/97  determina  que  as  receitas  de  afretamento de embarcações estariam sujeitas à alíquota zero do IRRF,  desde  que  tenham  sido  aprovadas  por  autoridades  competentes,  sem  estabelecer qualquer ressalva quanto a que espécie de embarcação este  dispositivo seria aplicado.  ­  a Lei nº 9.537/97, que  regulamenta o  tráfego aquaviário,  conceitua  embarcação  como  “qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas  flutuantes  e,  quando  rebocadas,  as  fixas,  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e suscetível de se  locomover na água, por meios  próprio ou não”, conforme consta no seu artigo 2º, inciso V.  ­ logo, as unidades Stena Drillmax e Sovereign Explorer enquadram­se  no conceito de embarcação, restando claro que a Lei nº 9.537/91 não  restringe  o  conceito  de  embarcação  àquelas  construções  marítimas  voltadas para o transporte de pessoas ou cargas.  ­  o  artigo  2º,  inciso XIV  da  Lei  nº  9.537/97,  define  plataforma  como  “instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação dos  recursos  oriundos  do  leito  das  águas  interiores  e  seu  subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo”,  deixando  claro  que  se  incluem  dentro  do  conceito  de  embarcação  outras  estruturas  que  não  estão  voltadas  essencialmente  para  o  transporte de pessoas ou cargas.  ­ traz ementa de Acórdão do TRF da 2º RF e do CARF ratificando este  entendimento.  ­  a  falta  de  autorização  da  ANTAQ  também  não  é  empecilho  à  aplicação do artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97, pois esta Autarquia  regulamenta e supervisiona a prestação de serviços de transporte, que  não é o caso das unidades em questão.  ­  a  autoridade  competente  seria  a  Capitania  dos  Portos,  restando  preenchido  este  requisito,  já  que  as  embarcações  estão  devidamente  inscritas.  Aplicação  da  Convenção BRASIL­HUNGRIA  às  remessas  feita  em  favor da STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KTF  ­  a  autoridade  fiscal  deixou  de  se  pronunciar  quanto  à  aplicação  da  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  tributação  firmada  entre  Brasil  e  Hungria,  promulgada  pelo Decreto  Executivo  nº  53/91,  sobretudo  no  Fl. 4969DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 11            10  que diz respeito aos efeitos do artigo 2º quanto à exigência da CIDE,  inobservando o previsto no artigo 98 do CTN.  ­ a partir da Convenção Brasil­Hungria, não haveria que se  falar na  exigência  do  IRRF,  fosse  ou  não  embarcação  da  espécie  sonda  de  perfuração  offshore  contratada  junto  à  Stena  Drillmax  I  (Hungary)  KTF considerada uma embarcação para fins de aplicação da alíquota  zero prevista no artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.841/97.  ­  o  artigo  8º  da  Convenção  Brasil­Hungria  prevê  que  a  tributação  sobre  lucros  provenientes  da  exploração  de  embarcações  deverá  ser  feita pelo Estado onde estiver localizada a direção efetiva da empresa  que  auferi­los,  neste  caso  concreto,  na  Hungria,  o  que  impede  a  cobrança  do  IRRF  pelo  Brasil;  este  entendimento  é  reforçado  pelos  artigos  9º  e  10º  da  Convenção,  ainda  que  existisse  prestação  de  serviços prestado por pessoal mantido no outro Estado contratante.  ­ ainda que não se aplicasse o artigo 8º,  caberia aplicação do artigo  7º,  que  determina  que  os  rendimentos  da  empresa  estrangeira  só  poderiam ser tributados no pais de residência da beneficiária, ou seja,  na Hungria, ainda mais considerando tratar­se de afretamento a casco  nu, onde apenas há a obrigação de disponibilizar o bem.  ­  o  STJ  vem utilizando o  artigo  98  do CTN para  fazer  prevalecer  os  tratados  internacionais  quando  colocados  em  confronto  com  a  legislação interna, motivo pelo qual deve ser cancelado o lançamento  seja em função do artigo 8º ou do 7º da Convenção Brasil­Hungria.  Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre valores exigidos  a título de multa de ofício  ­ contesta a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  ­  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  determina  a  incidência  dos  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor  da multa de ofício.  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  neste  sentido.  Em  sessão  realizada  em  agosto  de  2014,  a  5a  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação procedente, conforme decisão assim ementada:  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se  falar em nulidade quando o  lançamento observa  todos  os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72.  CONTRATO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA E CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  NATUREZA  DO  PAGAMENTO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS  Para  fins  tributários,  é  necessário  verificar  qual  a  natureza  dos  pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos  contratos. Dos fatos apontados nos autos, restou comprovado tratar­se  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  embora  formalmente  Fl. 4970DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 12            11  sejam firmados dois acordos, um de afretamento e outro de prestação  de serviços.  CONTRATO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA – RETENÇÃO  DO IRRF ­ ALÍQUOTA ZERO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de usufruir a aplicação da alíquota zero na determinação do  imposto de renda retido na fonte, é necessário que a finalidade seja o  transporte de cargas e pessoas. Embora as plataformas se locomovam  na  água,  a  atividade  para  a  qual  foram  concebidas  é  a  pesquisa,  exploração e prospecção de petróleo.  RENÚNCIA FISCAL ­ INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  Embora a Lei 9.481/97, Lei nº 9.532/97 e o art. 691, I do RIR/99, não  tenham, de  forma expressa,  restringido o  tipo de atividade  explorada  pela  embarcação  afretada,  seja  ela  destinada  ao  transporte  de  passageiros/carga,  à  exploração  de  petróleo  ou  outras  atividades  marítimas, deve­se levar em conta que não é possível ampliar o sentido  da norma, dando interpretação ampla ao termo embarcação, já que o  artigo 111 do CTN dispõe:  "interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a  outorga de isenções”.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam­ se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.685,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  bem  como  que  nas  Convenções  para  Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário,  esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente Mencionados.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  BASE LEGAL ­ CABIMENTO  A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros  de mora calculados com base na Taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  19  de  agosto  de  2014  (fl.  4589)  e  interpôs recurso voluntário em 15 de setembro de 2014 (fl. 4592 e seguintes), reiterando o que  alegou na impugnação, acrescentando, ainda, que:  a)  em sede de preliminar, é possível aferir que as D. Autoridades Julgadoras  da  5a  Turma  da  “DRJ/RJ1”  proferiram  uma  decisão  contraditória.  Ipso  facto, na medida em que essas afirmaram que os contratos de afretamento  e de prestação de serviços não foram desconsiderados ou requalificados,  Fl. 4971DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 13            12  e,  ao  mesmo  tempo,  mantiveram  a  exigência  do  “IRRF”  em  face  da  RECORRENTE,  há,  na  decisão  de  primeira  instância,  uma  formulação  ilógica, que leva à nulidade do Acórdão nº 12­67.480;  b)  Argumenta que o artigo 111 do CTN não fixa uma técnica exegética para  os  casos  previstos  em  seus  incisos,  tampouco  equipara  a  interpretação  literal à interpretação restritiva (que são coisas distintas). É dizer, não há  autorização para a D. Autoridade Fiscal  restringir o campo de aplicação  de legislação que beneficie os contribuintes, sobretudo quando sua única  fundamentação  é  o  aumento  da  arrecadação,  como  está  ocorrendo  no  presente caso;  c)  ainda, o presente caso trata de uma norma que prevê aplicação de alíquota  zero,  e  não  de  norma  isentiva,  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e,  muito  menos,  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigação  acessória. Assim, não há que se cogitar,  sequer, do uso da  interpretação  literal, pois a alíquota zero não se enquadraria em nenhum dos incisos do  artigo 111 do CTN.  A Procuradoria apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que:   Da  preliminar  de  nulidade.  Indicação  de  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  a)  o Termo de Verificação Fiscal deixou bastante claro que o que se fez foi  tributar  a  operação  real  e  não  aparente,  conforme  apurado  no  procedimento  fiscal.  O  CTN  (art.  142)  em  momento  algum  exige  a  imputação  de  algum  vício  de  natureza  civil  ao  ato  tributado  pela  Autoridade Fiscal. O que se  exige é demonstrar  que nos  fatos  apurados  ocorreu fato gerador de tributo, conforme o caso;  b)  a  imputação  de  vícios  de  validade  de  uma  perspectiva  civil  não  é  pertinente  à  análise  da  Fiscalização.  O  que  importa  demonstrar  são  as  razões para a ineficácia de tais declarações de vontade perante o Fisco;  c)  a  recorrente  demonstra  ter  plena  compreensão  dos  fatos  contra  si  imputados. Tanto é assim que teve a possibilidade de desenvolver ampla  razões  de  defesa.  Não  se  pode  falar  em  nulidade  ou  cerceamento  de  defesa;  Da preliminar de nulidade por uso de “fundamentação subsidiária”  d)  não  há  relação  de  exclusão  entre  os  argumentos.  A  expressão  “por  lado...por  outro”  é  formada  por  conectores  com  valor  de  adição  ou  enumeração  (paralelismo  sintático).  Não  existe  em  fenômenos  de  paralelismo  sintático  a  relação  de  subsidiariedade,  mas  sim  de  equivalência  ou  adição.  Tal  conclusão,  se  reforça  pelo  uso  do  advérbio  “também” no TVF;  Fl. 4972DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 14            13  e)  enquanto  o  primeiro  argumento  diz  respeito  à  incidência  da CIDE  e  do  IRRF, o segundo diz  respeito ao afastamento de alíquota zero do  IRRF,  não se confundindo a não incidência e a alíquota zero;  f)  na autuação, diz­se que se deve  incidir a CIDE e o  IRRF em virtude da  unidade dos contratos, com mais razão deve incidir o IRRF porque não se  trata de hipótese de alíquota zero;  Da preliminar de nulidade por suposta contradição interna  g)  considerando  que  não  se  pode  confundir  a  validade  e  a  eficácia  do  negócio jurídico, torna­se claro que não existe contradição no v. acórdão  recorrido ao afirmar que não se declarou nulidade dos negócios jurídicos  firmados  pela  Recorrente.  O  que  ocorreu  foi  a  consideração  de  sua  ineficácia perante o Fisco;  h)  não interessa nem compete ao Fisco declarar a nulidade ou efetivamente  desconstituir  negócios  jurídicos  entre  partes  privadas.  O  que  se  faz  é  analisar os fatos objetivamente ocorridos e aplicar­lhes os devidos efeitos  tributários (artigo 118 do CTN);  Mérito. Unidade  dos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços.  Montagem jurídica. Planejamento fiscal.  i)  a recorrente busca desqualificar o trabalho fiscal na medida em que tenta  “tipificar” o atípico;  j)  os  contratos de  afretamento deixam claro que  cabe a  elas  (fretadoras)  a  operação  do  maquinário.  Além  de  não  se  tratar  de  forma  evidente  de  discussão  pertinente  a  contrato  de  afretamento  (como  defende  a  Recorrente) também demonstra que a empresa estrangeira está assumindo  responsabilidades próprias da empresa nacional, qual seja, a prestação de  serviços de prospecção de petróleo. Inclusive, no contrato de prestação de  serviços  com  a  TRANSOCEAN  BRASIL,  não  consta  cláusula  sobre  a  responsabilidade  na  própria  prestação.  Tal  clausula  se  encontra  tão  somente no  contrato de  afretamento,  pelo qual  é  responsável  a  empresa  estrangeira;  k)  o contrato de afretamento da TRANSOCEAN UK (parágrafo 901) prevê  que a mesma é responsável por danos anormais na prestação de serviços  de prospecção;  l)  a remuneração do contrato de afretamento é proporcional e condicionada  à produtividade da sonda, não ao tempo em que a mesma permanecerá à  disposição  da  Recorrente.  Daí  dizer­se  que  sequer  de  aluguel  propriamente  dito  se  trataria,  ou  sequer  de  frete, mas  sim  remuneração  por serviços de prospecção prestados por terceiro;  m) em  momento  algum  duas  empresas  independentes  firmariam  contratos  com terceiros responsabilizando­se uma pela atividade da outra, de todas  essas formas;  Fl. 4973DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 15            14  n)  inclusive, a Fiscalização apurou que os profissionais ocupantes de cargos­ chave  no  processo  de  prospecção  de  petróleo  eram  ocupados  por  empregados das empresas estrangeiras e não das nacionais prestadoras de  serviços.  Vê­se,  portanto,  evidente  confusão  entre  empregador  prestadores de serviços dos grupos econômicos;  o)  os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  preveem  o  mesmo  prazo  de  vigência e duração, cedendo inclusive às mesmas hipóteses de suspensão  e extinção;  p)  da redação literal dos dispositivos da IN RFB nº844/08 (já com a redação  da  IN  941/09)  não  há  como  sustentar  o  argumento  da  recorrente  que  a  execução  simultânea  dos  contratos  se  deve  às  suas  exigências.  A  exigência de execução simultânea diz respeito a serviços e cessão de bens  contratados ambos com a mesma pessoa jurídica, a saber, a prestadora de  serviços. A  IN  regulamentadora  do REPETRO  em momento  algum  diz  respeito à contratação separada de duas pessoas jurídicas;  q)  os sítios eletrônicos dos grupos TRANSOCEAN e STENA deixam claro  e  evidente  que  a  atividade  das  empresas  não  é  de  formar  algum  afretamento  de  embarcações,  mas  sim  a  prestação  de  serviços  de  prospecção de petróleo;  r)  ainda  há  a  questão  das  operações  invertidas  e  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior. O valor  dispendido  para o  “afretamento”  dos  navios­sonda era quase o mesmo e até superior, no caso da STENA, ao  valor  dos  bens  para  aquisição.  Trata­se,  à  evidência,  de  uma  operação  inversa e de bipartição dos contratos apenas para finalidade de permitir o  descolamento da base tributável no contexto do planejamento fiscal;  Mérito. Da suposta alteração do critério jurídico do lançamento  s)  a recorrente faz interpretação deliberadamente equivocada dos termos do  artigo 146 do CTN. O que é vedado é a alteração dos critérios jurídicos  referentes a um lançamento já efetuado;  t)  outra  coisa  a destacar é que não houve  revisão de  critério  jurídico, mas  sim  nova  análise  de  fatos  apurados  posteriormente  à  qualificação  no  REPETRO (não alegados durante a qualificação do REPETRO);  u)  No  caso  concreto,  o  que  foi  apresentado  no  processo  de  admissão  temporária foram os contratos de afretamento, mas nunca os de prestação  de serviços. Jamais se chegaria a essa conclusão em mero procedimento  de admissão temporária, seja porque a Recorrente apresentou apenas um  contrato  –  o  de  “afretamento”  –  ou  porque,  de  outro  lado,  no  referido  procedimento não cabe dilação probatória por parte da Fiscalização;  v)  Por  outro  lado,  o  fato  de  terem  sido  internalizados  em  regime  de  admissão  temporária  do REPETRO não  importa  concluir  que  a Receita  concordou com o argumento de que seriam bens referentes a afretamento;  Fl. 4974DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 16            15  Da aplicação da Convenção Brasil­Hungria  w)  a  própria  Convenção  limita  o  conceito  de  “tráfego  internacional”,  excetuando  dele  a  exploração  dentro  do  território  de  um  único  Estado.  Conforme  se  viu,  a  sonda  STENNA  DRILLMAX  foi  contratada  para  procedimentos  de  prospecção  de  petróleo  na  “Área  Autorizada”  (fl.  1.415), a saber, a área do bloco BM­C­33 localizada na Bacia de Campos,  no Brasil. Ou seja, não havendo transposição de limites nacionais, não se  configura  o  “tráfego  internacional”,  o  que  autorizaria  a  aplicação  da  norma isentiva do artigo VIII suscitada pelo contribuinte;  x)  por  outro  lado,  também  não  é  aplicável  a  isenção  do  artigo  VIII,  pois  sequer pode falar de contrato de afretamento;  y)  a Convenção Brasil­Hungria não trata a remessa em razão da prestação de  serviços  técnicos  e de assistência  técnica como “lucros das empresas” a  justificar  a  aplicação  do  artigo  VII  da  Convenção.  Da  combinação  do  parágrafo  6  do  Protocolo  Anexo  com  o  Artigo  XII,  parágrafo  3,  da  Convenção, nota­se que é equiparado o pagamento por serviços técnicos  destinado à Hungria com o pagamento de royalties, ou seja, é autorizada  a tributação entre 25% e 15% (Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 15  de junho de 2014 da RFB);  Da alíquota de 1,5%. Prestação de serviços por empresa nacional.  z)  é incontroverso nos presentes autos que houve remessas ao exterior pelo  pagamento de serviços prestados pelas empresas estrangeiras;  aa) o  art.  647  do  RIR/99,  suscitado  pela  contribuinte,  diz  respeito  a  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  nacionais,  como  é  evidente.  No  caso de pagamentos feitos a pessoa jurídica residente no exterior, aplica­ se o art. 685, inciso I, do RIR/99, o qual prevê alíquota de 15%;  Da alíquota zero. Inexistência de afretamento. Plataforma.  bb) a  contratação em exame não  tem natureza de  afretamento. Em primeiro  lugar, o  conceito de “afretamento”  tem base  legal nos  incisos  I  a  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.432/97  (o  objeto  da  modalidade  contratual  “afretamento”  é  a  “embarcação”).  O  direito  positivo,  por  sua  vez,  traz  conceito legal que distingue a “embarcação” da “plataforma” no artigo 2º  da  Lei  nº  9.527/97  (embora  se  coloque  plataformas  como  espécie  de  embarcações, tal classificação é condicionada à finalidade de transportar  pessoas).  Assim,  a  plataforma  somente  pode  ser  considerada  como  embarcação na hipótese em que tenha a finalidade de transporte;  cc) o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  aloca  as  embarcações  nos  itens  89.01  a  89.04  e  89.06  e  as  chamadas  estruturas  flutuantes  nas  posições  89.05  e  89.07.  Segundo  as  Notas  Explicativas do Sistema, as plataformas de perfuração ou de exploração,  Fl. 4975DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 17            16  flutuantes ou submersíveis são alocadas no item 89.05, de modo que não  consistem em embarcações;   Da incidência de juros sobre multa de ofício.  dd)  a tese da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício já  se encontra superada pela jurisprudência do CARF e do STJ no sentido de  admitir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  ee) em  análise  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  juntamente  com  o  CTN  conclui­se que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento  engloba tanto o tributo quanto a multa;  ff)  o  artigo  113,  §1o  do  CTN  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto o pagamento do tributo ou penalidade e conforme leciona Luciano  Amaro, o critério utilizado pelo CTN para distinguir obrigação acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo  pecuniário.  Nesse  passo,  resta  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal,  visto  que  incontestável  o  seu  conteúdo  pecuniário. Dessa  forma,  por  ser  a multa,  indubitavelmente  obrigação  principal,  não  se  pode  chegar  a  outra  conclusão se não a de que o crédito tributário engloba tributo e a multa.  Às  fls.  4852  e  seguintes,  a  recorrente  juntou  parecer  do  professor  Heleno  Taveira Tôrres.   É importante relator, por fim, que em manifestação protocolada em 19/04/2013  (fls. 138/142), o sujeito passivo registrou que:  [...]  o  contribuinte  possui  duas  ações  judiciais  para  eximir­se  do  pagamento do IRRF e da CIDE, todavia, ressalta que ainda não possui  decisão  judicial  que  lhe  permita  não  efetuar  tais  recolhimentos.  [...]  Abaixo a relação:  a) Número: 0046230­14.2012.4.02.5101  Objeto:  Trata­se  do  Mandado  de  Segurança  que  objetiva  seja  determinado ao Impetrado que se abstenha de exigir o IRRF sobre os  valores  remetidos  ao  exterior,  oriundos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  residentes  em  países  que  possuem  Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação, bem como não  impeça  a  compensação  dos  valores  pagos  a mais  a  esse  título  nos  5  anos que antecedem a ação.   Fase  judicial:  Proferida  sentença  que  denegou  a  segurança  e  foi  interposto Recurso dos Embargos de Declaração.   [...]  É o relatório.  Fl. 4976DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 18            17  Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Da conversão do julgamento em diligência  À fl. 4670 de seu recurso, o sujeito passivo defende a tese de que a Convenção  Brasil­Hungria  impediria  a  incidência  do  IRRF,  mesmo  que  fosse  adotada  a  tese  da  fiscalização,  de  que  os  pagamentos  seriam  atinentes  à  prestação  de  serviços,  e  não  ao  afretamento. Veja­se:  Não  obstante  essa  abordagem  acerca  do  artigo  8º  da  “Convenção  Brasil­ Hungria”, a qual obstaculiza a incidência e retenção na fonte  do  “IRRF”,  é  possível  verificar,  ainda,  que  essa  tributação  restaria  inviabilizada  até  mesmo  se  fosse  adotada  a  construção  feita  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  no  sentido  de  que  se  estaria  a  tributar  uma  prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração.  Destarte, a recorrente concluiu que:   Dessa  forma,  a  conclusão  a  que  se  tem  sobre  as  remessas  feitas  à  empresa  residente  na Hungria,  a  partir  da  aplicação  dos  artigos  da  “Convenção  Brasil­Hungria”,  é  a  seguinte:  caso  se  entenda  que  os  rendimentos  foram  pagos  a  titulo  da  exploração  de  uma  atividade  conexa ao afretamento de embarcações da espécie sonda de perfuração  offshore,  aplicar­se­ia  seu  artigo  8º;  caso  se  entenda  que  se  trata,  efetivamente,  de  um  afretamento  a  casco  nu,  e  ainda  que  não  se  considere essas embarcações para fins de aplicação da alíquota zero já  tratada ao longo deste Recurso Voluntário, aplicar­se­ia o artigo 7º da  mencionada Convenção. (vide fl. 4675)  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  relatou  ter  impetrado  mandado  de  segurança  justamente  para  obstaculizar  a  incidência  do  IRRF  "sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior,  oriundos de contratos de prestação de serviços  firmados com empresas residentes em países  que possuem Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação" (vide fl. 140).  Todavia,  a  recorrente  não  juntou  as  peças  da  ação  judicial  nestes  autos,  impedindo que se possa mensurar, com segurança, a identidade entre os objetos submetidos à  análise das instâncias administrativa e judicial.   Também não se pode afirmar se existem outros objetos em discussão na esfera  judicial, ausente as peças necessárias para tanto.   É  sabido  que  o  órgão  de  julgamento  administrativo  somente  pode  apreciar  a  matéria distinta daquela constante do processo judicial.   É  necessária,  portanto,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  traga  aos  autos  as  principais  peças  do mandado  de  segurança,  em  especial  a  sua  petição inicial, a sentença, as eventuais peças recursais, bem como as decisões possivelmente  proferidas em grau recursal.   Fl. 4977DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/2013­15  Resolução nº  2402­000.571  S2­C4T2  Fl. 19            18  Tal  providência  tem  como  objetivo  evitar  a  sobreposição  de  instâncias,  em  consonância com o enunciado constante do verbete sumular nº 1, deste Conselho.   Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Veja­se,  a  propósito,  que  a  própria  DRJ  conheceu  de  matéria  que,  possivelmente, não deveria ter conhecido, mais especificamente aquela atinente às Convenções  para evitar a dupla tributação (vide fls. 4579/4581).   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de determinar que sejam tomadas as providências necessárias para que a  recorrente  traga  aos  autos  as  peças  do  mandado  de  segurança  sob  o  nº  0046230­ 14.2012.4.02.5101, em especial a sua petição inicial, a sentença, as eventuais peças recursais,  bem  como  as  decisões  possivelmente  proferidas  em  grau  recursal.,  informando,  ainda,  se  propôs  qualquer  outra  ação  cuja  objeto  possa  coincidir  com  o  objeto  deste  processo  administrativo.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 4978DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10580.726976/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Caracteriza-se omissão em um julgado,quando a decisão deixa de analisar pedido formulado com clareza pelo recorrente, devendo este pedido vir acompanhado de fundamentos fáticos e/ou jurídicos que lhe dêem suporte. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRRF ANTECIPAÇÃO. LEGITIMIDADE. "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula CARF nº 12). DECLARAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício." (Súmula CARF nº 73) JUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação de violação ao princípio da confiança legítima e da boa fé objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento do juros de mora.
Numero da decisão: 2202-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, por erro escusável, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros de mora. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 2.394. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, por erro escusável, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também os juros de mora. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA nº 2.394. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 348          2 Quando  a  norma  complementar  alegada pelo  sujeito  passivo  não  se  reveste  das  qualidades  necessárias  ao  seu  enquadramento  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  é  incabível  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva,  e,  consequentemente,  não  pode  justificar o afastamento do juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy Fonseca Neto  (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a multa  de  ofício,  por  erro  escusável,  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator)  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão  para  afastar  também os  juros  de  mora.  Foi  designado  o  Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte em foi vencido o Relator.  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Marcio Pinho Teixeira,  OAB/BA nº 2.394.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  para  requalificar  rendimentos  declarados  como  isentos.  Intimado,  o  contribuinte  impugnou o lançamento, porém a DRJ manteve integralmente o crédito tributário. Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  que  foi  julgado  procedente  pelo  e.CARF,  para  requalificar  o  rendimento  como  isento.  Diante  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 349          3 CSRF reformou a decisão deste conselho, afastando a isenção dos rendimentos, e determinou o  retorno dos autos para análise dos demais pontos recorridos.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  06/11/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2/12)  em  desfavor  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  reclassificar  os  rendimentos  inseridos  como  isentos  na  DIRPF,  constituindo  imposto  de  renda  no  valor  de R$  65.538,39,  além  de  juros  e multa  de  75%.  Os  valores  foram  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  sob  a  rubrica  "Valores Indenizatórios de URV".  Intimado  em  11/11/2009,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/11/2009 (fls. 39/108 e docs. anexos fls. 109/142). Analisando a impugnação, a DRJ proferiu  em 28/04/2010 o acórdão nº 15­23.570 (fls. 144/151), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeiro grau em 13/10/2010 (fl. 153), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 10/11/2010 (fls. 154/241), alegando, em síntese:  · Que o Estado da Bahia atribuiu caráter indenizatório e portanto isento  aos rendimentos;   · Que a DRJ deixou de se pronunciar sobre a incompetência da Fazenda  Nacional para cobrar IRPF constitucionalmente atribuído aos Estados,  violando o art. 5º, LIV e LV, bem como o art. 93, IX da CF/1988, e  que  também deixou de  analisar  a quebra da  capacidade  contributiva  do  Recorrente,  pedindo  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  a  DRJ  complementar sua decisão;  · Que, nos termos do art. 157, I, da CF/1988, a titularidade dos recursos  era do Estado da Bahia, não tendo a União competência constitucional  para cobrá­lo;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 350          4 · Que há quebra da capacidade contributiva, uma vez que o fisco busca  obter como tributo, multa e juros valor superior àquele recebido pelo  próprio Contribuinte;  · Que  o  Contribuinte,  ao  declarar  o  rendimento  em  sua  DIRPF,  não  reconheceu a validade da tributação, especialmente por tê­lo inserido  como rendimento isento;  · Que a parcela referente à diferença da URV não tem natureza salarial  e sim de indenização, não podendo ser, portanto, tributada;  · Que  há  quebra  do  princípio  da  isonomia  em  relação  aos  demais  funcionários  públicos,  inclusive  federais,  que  têm  reconhecida  a  isenção de tais valores;  · Que as alíquotas utilizadas estão equivocadas;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  levou  em  consideração,  quando  do  lançamento, as deduções que tinha direito o Contribuinte;  · Que  parte  da  base  de  cálculo  é,  em  verdade,  constituída  de  13º  salários e de férias indenizadas, rendimentos esses que são isentou ou  sujeitos a tributação exclusiva, sendo incorreta a sua inclusão na base  de cálculo do lançamento;  · Que o Contribuinte não pode ser penalizado pela falha na atuação do  Estado da Bahia, responsável legal pela retenção do imposto na fonte,  devendo a administração fazendária se voltar contra este outro órgão  público, e não contra o Contribuinte, nos termos dos arts. 842 e 844  do RIR/1999, entre outros, de sorte que pede a sua exclusão do polo  passivo  ou,  ao  menos,  a  inclusão  do  Estado  da  Bahia  como  responsável solidário;  · Que deve ser afastada a multa de ofício, uma vez que o Contribuinte  lançou em sua DIRPF as informações recebidas das fontes pagadores,  havendo, portanto, boa­fé;  · Que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios  e  a  atualização  monetária  com  base  no  art.  100,  §único,  do  CTN,  uma  vez  que  a  classificação  do  rendimento  como  isento  se  baseou  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003;  · Que é confiscatória a imposição de IRPF sobre verbas indenizatórias,  as quais visam tão somente reconstituir o patrimônio do indivíduo.  Chegando ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2102­001.688 (fls. 254/262),  de 30/11/2011, que deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a isenção do IRPF em  função da Resolução STF nº 245/2002.   Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial (fls. 264/273), alegando que a isenção não se estendia ao Contribuinte por não ser ele  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 351          5 membro da magistratura federal nem do ministério público federal. O Contribuinte, intimado,  apresentou Contrarrazões (fls. 281/293).  A  CSRF,  recebendo  os  autos,  proferiu  o  acórdão  nº  9202­003.661  (fls.  333/339),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  para  reformar  a  decisão  do  CARF,  afastando  a  isenção. Determinou,  outrossim,  o  retorno  dos  autos  ao CARF  para  análise  das  demais matérias tratadas no Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço. Por outro lado, registra­se que a CSRF já superou a questão da isenção  dos  rendimentos,  devendo  esse  julgamento  se  restringir  aos  demais  pontos  suscitados  no  recurso.    Dos Pontos Controvertidos  · Nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (omissão  no  tocante  à  ilegitimidade  ativa  da  União  e  da  quebra  da  capacidade contributiva da recorrente);  · Nulidade  do  lançamento  por  inconstitucionalidades:  quebra  da  capacidade contributiva, quebra da isonomia, confisco, etc.;  · Da  ilegitimidade  ativa  a União,  vez  que o  IRPF,  nesse  caso,  era de  titularidade do Estado da Bahia;  · Da  ilegitimidade  do  recorrente  para  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação tributária;  · Das alíquotas utilizadas;  · Das deduções da base de cálculo a que fazia direito o Contribuinte;  · Da  composição  da  base  de  cálculo  ­  inclusão  de  13º  salários  e  de  férias indenizadas;  · Da multa de ofício ­ boa­fé do recorrente;  · Dos juros moratórios e da atualização monetária ­ art. 100, §único, do  CTN;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 352          6 Passamos, portanto, à análise do recurso voluntário propriamente dito.    PRELIMINARES:  Nulidade da decisão recorrida ­ cerceamento do direito de defesa ­ omissão:  O Contribuinte afirmou que a decisão recorrida  se omitiu sobre dois pontos  relevantes de sua impugnação: a ilegitimidade da União para cobrar imposto que pertence ao  Estado por determinação constitucional; e a quebra da capacidade contributiva do recorrente.  Segundo argumenta, tal omissão gerou prejuízo ao contribuinte, porquanto suprimiu instância  administrativa.  Nesse  sentido,  pugna  pela  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando o retorno dos autos para a DRJ.   Ainda  que  de  forma  concisa,  a  DRJ  tratou  expressamente  da  questão  da  legitimidade da União, conforme se extrai da seguinte passagem:   "Alem disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União." ­ fl. 150.  O mesmo não pode ser  dito  em  relação  à questão da quebra da capacidade  contributiva. A verdade é que a DRJ anotou expressamente em seu  relatório  (fls. 146/147) a  alegação do contribuinte de que a atuação do Estado gerou prejuízo para o sujeito passivo e,  consequentemente, quebra da sua capacidade contributiva. Ainda assim, não tratou do tema em  seu voto nem no acórdão recorrido deixou de versar sobre a questão.   Efetivamente,  analisando  a  impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  discorreu  sobre  a  questão  ao  longo  de  aproximadamente  três  laudas  (fls.  48/51).  Nestas,  explicou  que  o  próprio  Estado  deixou  de  pagar  seus  rendimentos  ao  longo  de  anos;  posteriormente,  quando  do  pagamento,  deixou  de  reter  o  tributo;  e  que,  enfim,  veio  a  ser  autuado  para  que  o  fisco  recebesse  o  imposto  somado  a  multa  e  juros.  Concluiu,  nesse  contexto, que foi o Estado da Bahia quem agiu em desrespeito à Lei e que, portanto, não pode  ele se beneficiar de sua própria atuação ilegal, qual seja, pelo auferimento da multa e dos juros.  Concluiu  também que  o  valor  cobrado  pela  autoridade  fazendário  superava  o  valor  recebido  pelo Contribuinte.   Assiste  razão  ao  contribuinte,  portanto:  uma  vez  que  o  julgamento  em  primeira instância foi omisso, é necessário declara a sua nulidade, determinando o retorno dos  autos para novo julgamento. É o que tem entendido o CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO NA  INSTÂNCIA A QUO.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA EXAME DA MATÉRIA. Havendo pontos na  impugnação  não  apreciados  pela  instância  a  quo,  esta  deve  ser  anulada,  retornando­se  os  autos  para  exame  da  matéria,  sob  pena  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 353          7 supressão  de  instância.  (acórdão  CARF  nº  2201­002.472,  de  12/08/2014)  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NULIDADE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao  contribuinte o direito de  ver apreciada  toda a matéria  litigiosa  em  duas  instâncias  é  fato  caracterizador  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  nula  a  decisão  maculada com vício dessa natureza. Já que impugnada a matéria  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  recebidos de pessoas  jurídicas  sem a devida consideração pela  DRJ, se faz necessário declara a nulidade da decisão proferida e  determinar o retorno dos autos para prolação de nova decisão.  (acórdão CARF nº 2202­002.667, de 14/05/2014)  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  implica  em  retorno  do  processo  administrativo  para  o  órgão  julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a  não  ensejar  supressão  de  instância.  Recurso  provido  parcialmente  para  anular  a  decisão  da  DRJ,  para  novo  provimento  pela  autoridade  competente  da  instância  a  quo  sobre  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade.  (acórdão  CARF nº 3301­002.872, de 15/03/2016)  Em  suma,  ante  a  omissão  observada  na  decisão  recorrida,  impende  determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para declarar a nulidade da decisão  recorrida, determinando o  retorno dos  autos à  DRJ para novo julgamento.  Tendo  sido  vencido,  entretanto,  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida, sigo o julgamento.  Da legitimidade ativa:  Argumenta  o  Contribuinte  que,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  CF/1988,  pertence aos Estados a arrecadação do  IR  incidente na fonte sobre os  rendimentos pagos por  eles  a  qualquer  título. Desenvolve  a  sua  tese  argumentando  que  o  valor  do  IR  é  direito  dos  Estados, mesmo  que  não  seja  adequadamente  retido.  Nesse  sentido,  conclui  que  os  Estados  podem,  inclusive,  dispor  de  tais  recursos.  Indica,  inclusive,  o  REsp  nº  989.419,  julgado  em  sede de recurso repetitivo.  Não assiste razão ao Contribuinte.   Como  já  anotou  a  CSRF,  no  acórdão  nº  9202­003.661,  proferido  nesses  autos,  a  competência  legislativa  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  foi  constitucionalmente  atribuída à União, conforme o art. 153, III, da CF/1988. O simples fato de que o art. 157, I, da  Carta Magna atribui ao próprio estado o produto da arrecadação proveniente do  rendimentos  por ele pago não garante a esse outro ente federado o direito de legislar sobre o tributo. Cabe à  União, isso sim, o dever de legislar sobre o IRPF.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 354          8 O CTN é expresso nesse sentido:  Art. 6º. (...)  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Art. 7º A competência  tributária é  indelegável, salvo atribuição  das  funções de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público  a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.  Outrossim, como bem estabeleceu o supracitado art. 7º,  a competência para  arrecadar e fiscalizar tributos pode ser delegada. Não significa que o ente delegante perca seu  poder  de  fiscalizar  e  arrecadar,  mas  somente  que  outro  ente  também  passa  a  poder  fazê­lo.  Portanto, não há nulidade na atuação da autoridade fazendária nacional que fiscaliza tributo de  sua competência.   Por  outro  lado,  como  bem  fundamentou  a DRJ,  o  lançamento  se  refere  ao  IRPF, que é o valor apurado no ajuste final do ano, e não sobre o IRRF que deixou de ser retido  pela autoridade estadual. Nesse contexto, não se aplica a Súmula nº 447 do STJ, nem o referido  REsp nº 989.419, que versam sobre a legitimidade passiva nas ações de isenção ou de repetição  de indébito tributário.   Enfim, o CARF já julgou a matéria em outras oportunidades, concluindo que:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO  157,  I,  DA  CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração. Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido. (acórdão CARF nº 2202­ 002.717, de 17/07/2014)  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE DO  ARTIGO  157,  I,  DA  CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma  vez  que  o  contido  no  art.157,  I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura de auto de infração. Mantém­se a parte dispositiva do  acórdão  recorrido.  (acórdão  CARF  nº  2802­003.365,  de  12/03/2015)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 355          9 Em  suma,  não  é  possível  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  Contribuinte.  Da legitimidade passiva:  Reclama  o  recorrente  que  atuou  sempre  com  boa­fé,  apresentando  ao  fisco  todos os seus rendimentos, tal como informados pela fonte pagadora. Argumenta, portanto, que  deve  ser  intimado  a  ocupar  o  posto  de  sujeito  passivo  da  autuação  o  Estado  da  Bahia  e  o  Ministério  Público  da  Bahia,  fontes  pagadoras  e  responsáveis  pela  retenção  na  fonte  e  pela  informação prestada ao Contribuinte e por este declarada à receita federal. Em suma, conclui  que não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento do tributo.   A verdade é que o CARF já tem jurisprudência forte sobre o tema:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12.  (acórdão  CARF  nº  2202­002.717,  de  17/07/2014)  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora  pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de  pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para  o encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  (acórdão  CARF nº 2201­003.056, de 12/04/2016)  IRPF.  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  LIMITES.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  Diferentemente  do  regime  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  "exclusiva"  da  fonte  pagadora,  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual. (acórdão CARF nº 2202­003.147, de  15/02/2016)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 356          10 Em  sentido  similar,  inclusive,  já  foi  consolidada  a  Súmula  CARF  nº  12,  segundo a qual:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ainda que o Contribuinte tenha declarado o rendimento, o fez sob a forma de  rendimento isento. Logo, não o tributou em sua DIRPF, bem como não reteve o tributo a fonte  pagadora. Nesse contexto, a cobrança do tributo deve ser feita diretamente do beneficiário do  rendimento.   Enfim,  não  é  possível  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  Contribuinte.  Da capacidade contributiva:  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  lançamento,  da  forma  como  efetuado,  quebra a sua capacidade contributiva, nos termos do art. 145, §1º, da CF/1988. Para sustentar  seu desenvolvimento, cita doutrina que discorre sobre a capacidade contributiva em relação aos  rendimentos recebidos de maneira acumulada, bem como o fato de que a suposta infração teria  sido decorrente da atuação do Estado da Bahia, que deixou de pagar o rendimento no momento  adequado e que tampouco reteve na fonte o tributo.   Em que pese a argumentação desenvolvida pelo Contre, a verdade é que este  órgão  administrativo  não  pode  se  furtar  à  aplicação  da  Lei  tributária  com  base  em  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02) que, no caso, se resvala na aplicação de princípios  para afastar a incidência do tributo.  Efetivamente, o recorrente não apontou nesse tópico qual o motivo de direito  que levaria ao afastamento da tributação, argumentando simplesmente que a tributação poderia  alcançar valor superior àquele efetivamente recebido.   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.  MÉRITO:  Uma  vez  que  o  acórdão  CSRF  nº  9202­003.661  (fls.  333/339)  afastou  os  argumentos de que os recursos seriam isentos, impende analisar os demais questionamentos de  mérito feitos pelo Contribuinte.   Das alíquotas aplicadas:  Argumenta  o  recorrente,  subsidiariamente,  que  as  alíquotas  aplicadas  no  lançamento  diferem  daquelas  publicadas  na  tabela  progressiva  constante  no  site  da  Receita  Federal em relação aos anos­calendário de 1994 a 1998. Aponta, por exemplo, que no auto de  infração  foi  utilizada  a  alíquota  de  26,6%  para  o  ano­calendário  de  1994,  mas  que  no  site  consta  a  alíquota  de  25%. Segundo o  site,  também  seria  aplicável  a  alíquota de  25% para  o  ano­calendário de 1998, porém a autoridade lançadora utilizou a alíquota de 27,5%.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 357          11 A informação contida no site é correta, porém equivoca­se o Contribuinte na  sua  interpretação.  Conforme  a  tabela  ali  disponível  ­  e  que,  inclusive,  foi  copiada  pelo  recorrente no corpo de sua petição ­ a referência aos anos é feita em relação ao exercício, e não  ano­calendário. Para fins de esclarecimento, explicamos que, para fins de IRPF, o exercício de  2016 se refere ao ano­calendário de 2015.   Portanto,  se  o  recorrente  busca  identificar  qual  a  alíquota  aplicável  para  o  ano­calendário de 1994, deve  fazê­lo na  coluna que  indica o  exercício de 1995. Conforme a  Tabela  Progressiva  de  IRPF  disponível  no  site  e  copiada  no  recurso  voluntário,  para  o  ano­ calendário  de  1994  /  exercício  de  1995  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  26,6%,  que  foi  efetivamente  utilizada  pela  autoridade  lançadora  (fl.  12).  No  mesmo  sentido,  para  o  ano­ calendário  de  1998  /  exercício  1999  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  27,5%,  corretamente  aplicada pela autoridade lançadora (fl. 12).   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Das deduções aplicáveis na apuração do imposto:   Alega  o  recorrente  que  a  autoridade  lançadora  tributou  os  recursos  provenientes de URV  isoladamente,  ao  invés de  fazê­lo  junto  às demais  rendas obtidas pelo  Contribuinte, o que levou à não aplicação das deduções a que tinha direito.  Por sua vez, analisando a questão a DRJ afirmou que:  "nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão." ­ fl. 148.  Remontando  ao  auto  de  infração,  percebemos  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  bem  seus  cálculos  em  relação  ao  lançamento.  Em  primeiro  lugar,  calculou  o  imposto devido em conformidade com as regras do RRA, tributando os recursos com base nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  própria  (abr/1994  a  ago/2001),  de  forma mensal  e  não  global (vide Auto de Infração ­ fls. 2/9 e Demonstrativo ­ fl. 12). Apurado o valor devido, este  foi dividido pelo período de três anos (jan/2004 a dez/2006), o período em que as diferenças  salariais foram efetivamente pagas.   Em suma,  irreformável  a apuração  feita pela autoridade fiscalizadora,  razão  pela qual não se pode dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Do 13º e das Férias Indenizadas:  Alega  o  recorrente  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  os  valores  referentes  aos  13º  salários  e  às  férias  indenizadas.  Contesta,  também,  a  conclusão  da  DRJ,  afirmando que na declaração de rendimentos do Ministério Público da Bahia o valor recebido a  título  de  indenização  de  URV  foi  incluído  num  único  tópico,  sem  distinção  da  origem  dos  recursos.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 358          12 A DRJ,  por  sua vez,  havia  negado provimento  ao  pleito,  esclarecendo que,  conforme  a  planilha  de  cálculos  de  diferença  de  URV  elaborada  pelo  MP  era  possível  identificar os respectivos valores e que eles não haviam sido considerados no lançamento.  No  mesmo  sentido  já  havia  afirmado  a  autoridade  lançadora,  no  auto  de  infração:  "Não  foram  considerados para  apuração do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  serem  tributação  e  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias),  que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  Parecer PGFN / CPJ / Nº 2140/2006." ­ fl. 6  Efetivamente,  às  fls.  16/18  dos  autos  constam  planilhas  de  "Cálculo  da  Diferença de URV  ­ Abril  1994  a Agosto  de  2001",  as  quais,  inclusive,  foram  apresentadas  pelo próprio recorrente. Dessas planilhas é possível identificar os valores da diferença de URV,  a sua atualização e os juros, mensalmente, bem como a origem de cada recursos, se se trata de  salário, de férias, de abonos ou ainda de 13º salários.  A autoridade lançadora elaborou, por sua vez, "Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado" (fl. 12) no qual identificou e tributou individualmente cada valor.   Pois bem.  Na sua tabela de apuração do IRPF, a autoridade lançadora efetivamente não  incluiu os valores referentes ao 13º salário (13ª linha de cada ano), tributando exclusivamente  os valores referentes aos meses de janeiro a dezembro de cada ano. Outrossim, nos meses de  fevereiro/2000 e janeiro/2001, nos quais o  recorrente  recebeu abonos, a autoridade lançadora  excluiu tais valores da base de cálculo do lançamento, tributando apenas o restante.  Enfim, não assiste razão ao pleito do Contribuinte.   Da multa de ofício:  Pugna  o  recorrente,  ainda,  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  argumentando  que agiu de boa­fé, declarando em sua DIRPF os rendimentos, e qualificando­os como isentos  em  razão de  informação prestada pela  fonte pagadora,  in  casu,  o Estado da Bahia,  inclusive  com amparo em Lei estadual.  O CARF já tem Súmula consolidando a jurisprudência sobre a matéria:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 359          13 No  mesmo  sentido,  diversos  precedentes  desse  e.CARF,  julgando  casos  idênticos ao presente  (decorrentes de autuação pelo pagamento de  indenização de URV pelo  Estado da Bahia) chegaram à mesma conclusão. Por todos, transcrevemos a ementa do acórdão  CARF nº 2202­002.717, de 17/07/2014:  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.   A decisão foi fundamentada assim:  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa  de  oficio  em  decorrência  de  um  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos 10616801, 10616360  e 19600065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  (...)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece que o contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser  imputado  nenhum  ilícito  que  merece  tal  imposição,  na  exata  medida em que não se reconhece no crédito tributário natureza  de pena.  Em suma, assiste  razão ao pleito do recorrente no sentido de ser excluída a  multa  de  ofício  do  presente  caso,  uma  vez  que  o  Contribuinte  declarou  os  recursos  como  isentos porquanto se baseava em Lei estadual.   Dos juros de mora e da atualização da base de cálculo:  Argumenta­se ainda, no recurso voluntário, pela exclusão dos juros de mora e  da atualização monetária com base no art. 100, I e §único, do CTN, fiando­se na tese de que  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003,  é  um  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa.  Em sua fundamentação, entretanto, o recorrente parece desviar­se para outro  pedido, argumentando pela exclusão dos juros e da atualização monetária que ele próprio fez  jus pela demora que o Estado da Bahia teve em pagar a sua diferença de URV, isso é, pugna  pela exclusão de parte da base de cálculo.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 360          14 Não  assiste  razão  ao  pleito  (em  sentido  estrito)  feito  pelo  recorrente:  a  tributação  deve  incidir  sobre  a  renda  auferida.  In  casu,  o  Contribuinte  auferiu  os  recursos  provenientes da diferença de URV, propriamente dito, bem como os juros decorrentes da mora  do Estado da Bahia. É o que estabelece expressamente a Lei nº 4.506/1964:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  (...)  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Em suma, ante a previsão expressa da Lei, não pode esse julgador excluir da  base de cálculo os valores referentes aos juros e à atualização monetária que incidiram sobre a  diferença de URV e que compuseram o pagamento recebido pelo recorrente.  Por outro lado, ainda que incidentalmente, o recorrente apontou a existência  da regra insculpida no art. 100, I e §único, do CTN.   Analisando a regra insculpida nesse artigo, MÁRCIO BEHRNDT esclarece que:  "Finalmente,  faz­se  necessário  analisar  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  trata  das  consequências e repercussões advindas de eventual observância  pelos contribuintes das normas  complementares  expedidas pela  Administração e que, porventura, venham a estar contrárias ao  texto de uma norma superior.  (...)  Assim,  na  hipótese  de  o  contribuinte  seguir  determinada  orientação  da  administração  contrária  à  determinada  lei,  resultado de uma equivocada interpretação do texto legal, há de  prevalecer, obviamente, os  termos deste último  instrumento, em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  o  que,  por  consequência,  não  elide  o  contribuinte  da  satisfação  da  obrigação principal.  Contudo, não se pode negar o fato de que o contribuinte, nessas  circunstâncias,  foi  induzido  ao  erro,  seguindo  orientação  da  própria  Administração  para  a  prática  do  seu  ato.  Exatamente  por isso que o Código Tributário Nacional previu, no parágrafo  único do art. 100, que o contribuinte, nessa situação, mostra­se  isento do pagamento de penalidades, cobrança de juros de mora  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 361          15 e  da  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Não  seria  justo,  assim,  punir  o  contribuinte,  tal  como  um  verdadeiro  inadimplente,  com  imposição  de  multas  e  juros  de  mora." 1  A doutrina transcrita amolda­se perfeitamente ao caso concreto.  Como  já  restou  apontado  acima  em  relação  à  multa,  o  recorrente  apenas  qualificou os  rendimentos como isentos como consequência da Lei Complementar do Estado  da  Bahia,  que  declarou  ter,  esses  recursos,  natureza  indenizatória.  Convém  transcrever  a  legislação citada:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  O Contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  agir  em  conformidade  com  o  entendimento da Administração Pública,  in casu, o Estado da Bahia. Pior, entendimento esse  inserido  no  ordenamento  jurídico  por  meio  de  Lei,  aprovada  pela  Assembléia  Estadual  e  sancionada pelo Governador do Estado.   Frisa­se  que  não  houve  mero  erro  na  prestação  de  informações  pela  fonte  pagadora, o que é suficiente para afastar a multa mas não os juros; houve a efetiva entrada, no  ordenamento, de norma legal interpretativa, norma que buscou definir a natureza dos recursos  que seriam pagos.  O sentido do art. 100 do CTN é exatamente criar segurança jurídica em prol  do Contribuinte, "blindando­o" contra imposição de penalidades por atos ou erros que não lhe  são imputáveis. Nesse sentido os acórdãos que o aplicam:  "Entretanto,  tendo  em  vista  a  observância,  por  parte  da  recorrente,  da  classificação  fiscal  indicada  pela  Nota  MF/SRF/Cosit nº331, de 31/07/1997  (cópias às  fls. 262 a 263),  afasto  a  imposição  da  multa  de  ofício  lançada  e  dos  juros  moratórios, conforme determinado pelo art. 100, I, e parágrafo  único  do  CTN"  (excerto  do  voto  do  acórdão  CARF  nº  3101­ 001.671, de 22/07/2014)                                                              1  BEHRNDT,  Marco  Antônio  Gomes,  COMENTÁRIO  AO  ART.  100:  COMENTÁRIOS  AO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL, Coord. Marcelo Magalhães Peixoto e Rodrigo Santos Masset Lacombe, 2ª ed., São  Paulo, MP ed., 2008, p. 895­896.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 362          16 De maior valia, ainda, é o acórdão da CSRF nº 9303­002.300, de 19/06/2013:  Vê­se  que  a  divergência  alcança  o  próprio  conteúdo  do  dispositivo, o que nos obriga a transcrevê­lo na íntegra aqui:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados,  o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base  de cálculo do tributo.  Dela resulta que não assiste razão ao relator do acórdão tomado  como paradigmático ao afirmar que o dispositivo cuida também  da  observância  de  atos  legais.  Ora,  por  óbvio,  se  o  sujeito  passivo observar os atos legais que regem a exação não haverá  exigência alguma, seja de principal, multa ou juros. Não é disso,  pois, que trata o dispositivo.  Com efeito, aí o que se pretendeu, me parece, foi disciplinar os  efeitos  da  interpretação  de  tal  legislação, matéria  nem  sempre  fácil. Mais especificamente, o legislador previu – a meu ver, com  pleno  acerto  –  que  aqueles  que,  nesse  ato  de  interpretação,  seguissem  as  orientações  emanadas  da  própria  administração  tributária  não  seriam  punidos  nem  estariam  sujeitos  a  mora  mesmo que o tributo se revelasse, a posteriori, devido.  Esse acórdão faz a comparação entre duas possíveis interpretações para o art.  100, §único, do CTN: (i) a possibilidade de afastar as penalidades (multa, juros e atualização)  inclui a Lei tributária; ou (ii) a possibilidade de afastar as penalidades estaria restrita aos casos  em  que  se  segue  exclusivamente  as  interpretações  e  orientações  emanadas  da  própria  administração tributária.   A  CSRF  afastou  a  hipótese  (i)  com  base  em  argumento  simples:  se  o  Contribuinte  segue  a  legislação  tributária,  "não  haverá  exigência  alguma,  seja  de  principal,  multa ou  juros".  In  casu,  portanto,  a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 não  pode  ser  tida  como  Lei  tributária:  primeiro,  porque  não  versa  expressamente  sobre  tributos;  segundo, não é hábil para afastar a tributação, como efetivamente não afastou no caso concreto.  Frisamos:  a  referida  Lei  estadual  teve  como  objetivo  dar  interpretação  tributária. Efetivamente,  tentou  dar  natureza  de  indenização  ao  rendimento,  o  que  o  tornaria  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 363          17 isento.  Acontece  que  o  rendimento  não  é  indenizatório,  de  forma  que  houve  exação  com  a  imposição  de  penalidades  em  desfavor  do  Contribuinte  que,  exclusivamente,  seguia  o  ordenamento vigente.   Enfim, por todos esses argumentos, entendo ser necessário excluir da base de  cálculo os juros e a atualização monetária impostos até a data da cientificação, ao Contribuinte,  da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 100, I e §único, do CTN.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto acima, voto no sentido de conhecer do recurso  voluntário para, no mérito, dar provimento parcial tão somente para excluir a multa de ofício e  os juros de mora e a atualização da base de cálculo até a data da cientificação, ao Contribuinte,  da lavratura do auto de infração.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator designado   Data  venia,  venho  divergir  do  Ilustre  Relator  no  tocante  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  teria  ocorrido  uma  suposta  omissão  no  acórdão  da  DRJ  de  origem,  conforme  razões  abaixo  no  item  "Nulidade  ­  Cerceamento  do  direito de defesa".  Ainda,  adentrando  no  mérito  do  recurso,  venho  também  divergir  quanto  a  afastar  a multa  de  ofício  e  juros  de mora,  pois  entendo  que  não  seria  caso  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  conforme  fundamentação  exposta  no  item  "Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CTN".    Nulidade ­ Cerceamento do direito de defesa.  Conforme narrado pelo relator, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida  se  omitiu  sobre  dois  pontos  relevantes  de  sua  impugnação:  a  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  que  pertence  ao  Estado  por  determinação  constitucional;  e  a  quebra  da  capacidade contributiva do recorrente.   Ainda,  argumentou  o  contribuinte  que  tal  omissão  gerou  prejuízo  ao  contribuinte,  porquanto  suprimiu  instância  administrativa.  Nesse  sentido,  pugna  pela  declaração da nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para a DRJ.   O Conselheiro Relator entendeu que a DRJ tratou expressamente da questão  da legitimidade da União, conforme se extrai da seguinte passagem:   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 364          18 "Alem disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União." ­ fl. 150.  No entanto, entendeu que o mesmo não poderia ser dito em relação à questão  da quebra da capacidade contributiva. Nos termos do voto do Conselheiro Relator:  "A verdade é que a DRJ anotou expressamente em seu relatório  (fls.  146/147)  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  atuação  do  Estado  gerou  prejuízo  para  o  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  quebra  da  sua  capacidade  contributiva.  Ainda  assim,  não  tratou  do  tema  em  seu  voto  nem  no  acórdão  recorrido deixou de versar sobre a questão.  Efetivamente,  analisando  a  impugnação,  percebe­se  que  o  Contribuinte  discorreu  sobre  a  questão  ao  longo  de  aproximadamente três laudas (fls. 48/51). Nestas, explicou que o  próprio Estado  deixou  de  pagar  seus  rendimentos  ao  longo  de  anos;  posteriormente,  quando do  pagamento,  deixou  de  reter  o  tributo;  e  que,  enfim,  veio  a  ser  autuado  para  que  o  fisco  recebesse  o  imposto  somado  a  multa  e  juros.  Concluiu,  nesse  contexto, que foi o Estado da Bahia quem agiu em desrespeito à  Lei  e  que,  portanto,  não  pode  ele  se  beneficiar  de  sua  própria  atuação ilegal, qual seja, pelo auferimento da multa e dos juros.  Concluiu  também  que  o  valor  cobrado  pela  autoridade  fazendário superava o valor recebido pelo Contribuinte."   Data venia ao posicionamento do  ilustre Relator, venho divergir deste, pois  compreendo  que  a  alegação  de  que  houve  "quebra"  de  sua  capacidade  de  contribuir  do  contribuinte,  nos  termos  alegados  pelo  contribuinte,  não  possui  fundamento  jurídico,  sendo  confuso compreender o que o contribuinte pretendeu argumentar e requerer com tal alegação.   Assim, não havendo pedido claro, que venha acompanhado de uma linha de  argumentação  que  sustente  tal  pedido,  impossível  vir  a  considerar  que  houve  nulidade  do  acórdão da DRJ que não apreciou a matéria, pois não havia matéria a ser apreciada, ou ainda  pedido a ela relativo.   Para  uma  omissão  ser  caracterizada  em  um  acórdão,  necessário  que  tenha  deixado­se  de  ser  analisado  pedido  formulado  com  clareza,  devendo  estar  acompanhado  de  fundamentação fática e/ou jurídica. Não se trata, portanto, do presente caso, onde sequer houve  pedido em relação ao argumento de "quebra da capacidade contributiva".  Aliás, caso se compreendesse que a alegação seria de que houve violação ao  princípio da capacidade contributiva, estaria tanto este Conselho, quanto as DRJs impedidas de  analisar tais alegações, por se tratar de matéria constitucional. Destaco que âmbito do CARF,  há  a  Súmula  02,  a  qual  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se manifestar  sobre  constitucionalidade de lei. Assim, não há que se falar de ocorrência de prejuízo do recorrente.  Portanto, deve ser rejeitada a referida preliminar.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2202­003.520  S2­C2T2  Fl. 365          19   Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CTN  Não deve prevalecer o argumento de que os que não incida juros de mora e a  atualização da base de cálculo até a data da cientificação, ao Contribuinte, da lavratura do auto  de  infração,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  porque  não  se  trata  de  obediência  às  normas  complementares  elencadas  nos  incisos  I  a  IV  desse  artigo.  Os  quatro  incisos  cuidam  dos  atos  normativos  da  administração  tributária  ou  decisões  administrativas  com  eficácia  normativa,  das  práticas  reiteradas  da  administração  tributária  e  dos  convênios  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Não  há  nos  autos  prova  alguma  de  que  a Lei Complementar  do Estado  da  Bahia nº 20/2003 possua o condão de afastar a imposição de imposto de renda, de competência  da União. Aliás, pelo contrário,  assim decidiu a 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais nestes próprios autos (acórdão nº 9202­003.661):  "A Lei Complementar n° 20, de 08/09/2003, do Estado da Bahia,  consignaria o caráter indenizatório dos rendimentos,  todavia, a  competência legislativa relativa ao imposto de renda é da União,  de  acordo  com  o  art.  153,  inciso  IV,  da  Carta Magna.  Dessa  forma,  é  imprescindível  que  se  realize  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter indenizatório ou salarial."  Assim, já estando julgado, nestes autos, esta matéria (competência legislativa  da União em legislar sobre imposto de renda), não é possível a aplicação neste caso do disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN.  Portanto,  deve  ser  mantido  os  juros  de mora,  nos  moldes do lançamento.   Portanto,  entendo  que  deve  ser  negado  o  recurso  voluntário  quanto  a  este  pedido.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                      Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 13/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Ass inado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10865.904909/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.326
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.237. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10580.721472/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.063  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.063  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.063  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.063  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.063  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.063  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.911522/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.406  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 22 /2 01 0- 86 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.129,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.911522/2010­86  Acórdão n.º 3402­003.406  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.002497/2010-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.002497/2010­88  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.908  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2006  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CARACTERIZAÇÃO.  REQUISITOS.  O dissídio  jurisprudencial  apto  a  ensejar  a  abertura da via  recursal  extrema  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  posicionamento  distinto  para  a  mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos  embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas  sobre  as  quais  se  debruçam  os  acórdãos  paragonados  impede  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  arguida.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial, por  falta de divergência  jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika  Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 97 /2 01 0- 88 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002497/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.908  CSRF‐T3  Fl. 3          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3202­000.992.  Cientificada  do  acórdão  mencionado  o  Contribuinte  apresentou  recurso  especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.901, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/2010­65, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.901):  "A  maioria  do  Colegiado,  ao  investigar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  entendeu  não  estarem  todos  presentes,  fato  que  impossibilitou a análise do mérito.  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constata­se  que  o  Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia  espontânea,  uma  vez  que  foi  requerido  pela  recorrente  quando  da  interposição  do  recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública.  No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido  que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002497/2010­88  Acórdão n.º 9303­003.908  CSRF‐T3  Fl. 4          3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas  no  acórdão  vergastado  e  no  paradigma  apresentado.  Em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  nº  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo  por falta de comprovação da divergência jurisprudencial."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da  divergência jurisprudencial.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.917858/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.028          1 3.027  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917858/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 58 /2 01 1- 57 Fl. 3028DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.712, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  06549.99796.100506.1.2.04­6691,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10830.917858/2011­57  Acórdão n.º 3402­003.500  S3­C4T2  Fl. 3.029          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  03/12/2013  (fl.  78).  Inconformada,  apresentou  em  17/12/2013,  Recurso  Voluntário  (fls.  80/100), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos:  demonstrativo  denominado  “Planilha  de  Apuração  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3030DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para  o  período  abrangendo o  período  do  crédito  objeto  do  PER  controlado  neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.927/2.928.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10830.917858/2011­57  Acórdão n.º 3402­003.500  S3­C4T2  Fl. 3.030          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.933//2.936 e 2.963/2.964.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.928) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  06549.99796.100506.1.2.04­6691,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  6.866,44  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  11/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  7448999,38,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 7055229,13, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  146174,86  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  146174,86.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 4.385,25.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.936, desta forma se pronunciou:  Fl. 3032DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.965):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido  de  restituição  de  COFINS  relativo  à  competência  de  novembro de  2002,  no  valor  de R$ 4.385,25,  (original),  com o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante os documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 4.385,25, relativos a recolhimento indevido a título de COFINS.  Conclusão  Assim, voto para dar parcial provimento ao presente  recurso, concernente a  legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da inconstitucionalidade  do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste PAF, o valor de R$ 4.385,25,  referente ao recolhimento indevido de COFINS, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 3033DF CARF MF

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Numero do processo: 15375.002253/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram pelo provimento do recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­004.573  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda  que parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173,  I do  CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 53 /2 00 9- 83 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 328          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Os  conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos votaram pelo provimento do  recurso  com  retorno dos  autos  ao  colegiado a quo,  para  apreciação do mérito.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  lavrado  contra  o  Contribuinte  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  pertinentes  a  parte  do  segurado,  a  cota  patronal,  bem  como  as  designadas  ao  financiamento  do  SAT  (até  06/1997)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho GILRAT (a partir de 07/1997), devidas pela empresa na qualidade de  responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls 52/62.  O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade  da  ora  recorrente  devido  aos  serviços  de  assistência  médico­hospitalar  prestados  nas  dependências  da  contratante  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  sido  apurado  o  crédito  através  da  verificação  de  notas  fiscais/faturas  devidamente  lançadas  na  contabilidade.  A NFLD compreende o período de 01/1996 à 12/1998.  Contribuinte foi intimado em 06/05/2003 (fls. 02).  Após o trâmite processual, foi apresentado Recurso Voluntário contra decisão  da Delegacia da Receita Previdenciária que manteve o lançamento.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 329          3 Por meio do acórdão nº 2301­003.278, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  fluência  do  prazo decadencial nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do art. 150, §4º do CTN e  pela  retroatividade,  caso mais  benéfico,  do  art.  61 da Lei nº 9.430/96. O Acórdão  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  verificado  que  o  lançamento refere­se a descumprimento de obrigação tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou  simulação.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA  LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997.  O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha  ao  tomador  de  serviços  a  obrigação  solidária  de  recolher  as  contribuições  devidas  em  razão  dos  serviços  prestados,  não  comportando benefício de ordem.  Não  comprovado  o  recolhimento  prévio  pela  prestadora  de  serviços,  não  pode  ser  elidida  a  responsabilidade  do  tomador  dos serviços.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para títulos federais.  RELATÓRIO  DE  CORRESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  PREJUÍZO  AOS DIRETORES.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de  base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva  aos  ali  nominados.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 330          4 Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade  pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co­Responsáveis  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a  “Relação de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer ato previsto no art.135 do CTN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  para  rediscussão  de  duas  matérias:  1) Multa ­ Retroatividade benigna: para se averiguar sobre a ocorrência da  retroatividade benigna no caso  concreto, a comparação entre normas deve  ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada)  e o art. 35­A da LOPS. Inaplicável ao caso o art. 61 da Lei nº 9.430/96.  2)  Decadência:  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  devidas  pelo  interessado por força da substituição prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/91  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pelo  sujeito  passivo,  restando  claro  que,  com  relação  aos  mesmos,  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação.  Cumpre  destacar  que  são  distintas  as  situações  em  que o contribuinte deixa de recolher uma das diversas rubricas relacionadas  a  um  mesmo  fato  gerador  e  a  situação  em  que  nenhuma  das  rubricas  relativas a um fato gerador é paga. Deve­se aplicar o art. 173, I do CTN.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 331          5 Cita como paradigma o acórdão 3803­00.610 e ainda uma segunda decisão da  antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte. Diante da ausência de indicação do número  deste último acórdão e do respectivo processo e não  tendo sido  juntado aos autos a cópia do  inteiro teor, o paradigma foi desconsiderado pelo Juízo de Admissibilidade.  Foram  apresentadas  contrarrazões.  O  contribuinte  requer  a  manutenção  do  julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Não há considerações a serem feitas acerca do despacho de admissibilidade,  devendo o recurso ser conhecido.    Decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento refere­se a cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência  da contratação de serviços de terceiros mediante cessão de mão de obra.  A NFLD compreende  o  período  de  01/1996  à 12/1998  e o  contribuinte  foi  intimado em 06/05/2003 (fls. 02).  Ao  contrário  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  o  Recurso  da  Fazenda  requer a aplicação do art. 173, I do CTN haja vista a ausência de antecipação do tributo, não se  pretende que seja avaliada a existência de dolo, fraude ou simulação. Discute­se por meio do  presente recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo  cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 332          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 333          7 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 334          8 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Ora a contribuição previdenciária devida em razão da contratação de serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  é  tributo  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário  (pagamento  em  favor  de  terceiros)  e  portanto  possuiu  fato  gerador  distinto  da  contribuição  eventualmente devida e recolhida pelo Contribuinte em relação aos seus segurados com ou sem  vínculo de emprego. Assim eventual adimplemento dessa última não seria suficiente para atrair  a regra decadencial prevista pelo art. 150, §4º do CTN.  Destacamos  que  se  quer  há  nos  autos  provas  suficientes  de  que  os  valores  cobrados foram efetivamente ou parcialmente recolhidos pela empresa prestadora dos serviços,  fato  ao  meu  ver  relevante  e  que  justificaria  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  E  neste  aspecto  as  guias  juntas  às  fls.  128  e  seguintes  não  se  prestam  a  esse  fim  pois  impossível  estabelecer  qualquer  vinculo  entre  os  valores  recolhidos  e  os  serviços  tomados  pela  autuada  (fato constatado por meio de diligência fiscal).  Assim, considerado que para o período apurado o Contribuinte não efetuou  qualquer antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias apto a atrair a aplicação  do art. 150, §4º do CTN e considerando a data da ciência do lançamento (06/05/2003) deve­se  concluir pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1997, inclusive.    Da multa:  Em relação ao período não decaído, nos resta a discussão acerca do critério  adotado  pelo  Colegiado  a  quo  em  relação  a  retroatividade  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 335          9 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 336          10 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 337          11 Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 338          12 Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15375.002253/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.573  CSRF­T2  Fl. 339          13 as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Diante de  todo o  exposto dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional  sem a necessidade de retorno dos autos ao Colegiado a quo haja vista já ter se exaurida toda a  discussão de mérito do lançamento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 380DF CARF MF

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