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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273281 #
Numero do processo: 11080.729849/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 49 /2 01 3- 65 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.920, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729849/2013­65  Acórdão n.º 3402­005.148  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902331/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA EXTINGUIR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA. Não obstante inexistir oposição ao direito a restituir/compensar o crédito tributário, os valores efetivamente apurados a título de crédito detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública são insuficientes para compensar com o crédito, devendo-se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 08/09/2014.
Numero da decisão: 3401-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,para acolher o resultado da diligência, devendo a unidade prosseguir na cobrança da diferença devida e não extinta com a compensação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  EXTINGUIR  A  INTEGRALIDADE  DO  DÉBITO.  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA DA DIFERENÇA.  Não  obstante  inexistir  oposição  ao  direito  a  restituir/compensar  o  crédito  tributário,  os  valores  efetivamente  apurados  a  título  de  crédito  detido  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  são  insuficientes  para  compensar  com o crédito, devendo­se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da  Informação DRF/CXL/Seort nº 39, de 08/09/2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,para acolher o resultado da diligência, devendo  a unidade prosseguir na cobrança da diferença devida e não extinta com a compensação.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 31 /2 00 8- 20 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11020.902331/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.008  S3­C4T1  Fl. 655          2  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Adoto,  por  fidedigno,  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  Trata­se  de  processo  de DCOMP Eletrônico  por  pagamento  a  maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte, em 13/05/2004,  enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº  25756.46420.130504.1.3.045365  (fls.  1  a  3).  Em  tal  DCOMP  alega  um  crédito  original  de  R$  3.764,70,  referente  à  competência  de  outubro  de  2003  (data  da  arrecadação  em  15/01/2004, ou seja, recolhida com atraso, e, portanto, incidindo  acréscimos legais) que atualizado pela Selic acumulada chegou  à importância de R$ 3.987,19.  Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor  de R$ 3.987,19 a título de PIS relativo à competência de abril de  2004.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando  a DCOMP sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  informado  nessa  DCOMP. Em tal despacho consta também a informação que do  DARF  recolhido  de  R$  3.764,70  teria  sido  integralmente  utilizado para a quitação do PIS de outubro de 2003.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  26/08/2008  (fl.  22). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  em 23/09/2008, à fl. 4.  Em tal manifestação a empresa alega que por um lapso não teria  informado  o  crédito  na  respectiva  DCTF  correspondente  ao  período  de  apuração.  Por  isso  enviou  retificação  da  DCTF,  posterior  ao  despacho  decisório,  mais  precisamente  em  12/09/2008.  Por fim, requer com base na retificação da DCTF que seja feita  a apropriação do crédito para fins de baixa do débito devido.    2.  Em 26/03/2014, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­000.804, de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  convertendo,  por  unanimidade  de  votos, o julgamento em diligência nos seguintes termos:  "A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  de  valor  recolhido  a  maior,  mas  o  pedido  foi  negado  em  razão  de  o  pagamento  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11020.902331/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.008  S3­C4T1  Fl. 656          3  localizado  ter  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito.  A  Recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF,  por isso não foi localizado seu crédito.  Como a DCTF  retificadora  foi  apresentada após  a  emissão  do  despacho  decisório,  as  matérias  a  serem  apreciadas  são  as  seguintes: validade da retificação e existência do crédito.  1. Da retificação da DCTF  A  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  12/09/2008  (fl.68),  depois  da  emissão  do  despacho  decisório,  que  se  deu  em  12/08/2008 (fl.08).  Em um exame frio da letra legal, chegarseia à conclusão de que  a  Recorrente  não  tem  direito  de  ver  seu  crédito  reconhecido,  pois  o  §  1o,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  deve  ocorrer  antes  da  notificação  do  lançamento.  Como a declaração de compensação é confissão de dívida, nos  termos do § 6o, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o lançamento, no  caso, seria a homologação por meio do despacho decisório, ou  seja,  a  Recorrente  deveria  apresentar  a  retificação  antes  da  emissão do despacho decisório. Não obstante, este Conselheiro e  esta  Câmara  vêm  entendendo  que  essa  regra  deve  ser  flexibilizada, pois ela busca inibir erros dolosos na declaração,  com o fim de ludibriar o fisco (PAFs nº 10983.901056/200886 e  nº 16707.004367/200689).  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  suposto  erro  na  DCTF  foi  prejudicial  à  Recorrente,  e  não  à  Fazenda,  o  que  evidencia  a  falta  de  vontade  de  fraudar  a  arrecadação,  visto  que  ninguém  comete fraude para prejudicar a si mesmo.  Na  DACON  transmitida  em  29/03/2004,  antes  mesmo  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  existe  a  informação  de  que  o  valor devido a título de COFINS no mês de outubro de 2003 era  de R$ 74.939,30 (fl. 78).  As  fl.  66  e  67  demonstram  que  houve  dois DARFs  pelos  quais  foram  recolhidos  o  PIS  do  período  de  outubro  de  2003,  o  primeiro em 14/11/2003, no valor de R$ 95.826,46, e o segundo,  fundamento do pedido deste processo, em 15/01/2004, no valor  de R$ 3.796,70.  Portanto,  se  a  retificação está  correta,  a Recorrente  realmente  tem direito ao crédito.  Todavia,  os  elementos  presentes  nos  autos,  apesar  de  serem  fortes indícios do Direito da Recorrente, não são suficientes para  provar o direito creditório. Diante disso, proponho a diligência  para que os autos retornem à delegacia de origem, a fim de que  sejam  analisados  os  documentos  já  constantes  nos  autos,  bem  como outros,  inclusive livros de entrada e de saída, que podem  ser requeridos à Contribuinte, a fim de que sejam respondidas as  seguintes questões:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11020.902331/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.008  S3­C4T1  Fl. 657          4  1. Qual o valor devido a título de PIS pela Recorrente no mês de  outubro de 2003?  2. Qual valor foi pago?  3.  Restou  crédito  a  ser  ressarcido  em  relação  ao  DARF  apontado na PER/DCOMP objeto deste processo?  4. O  crédito  restante  é  suficiente  para  realizar  a  compensação  declarada da PER/DCOMP objeto deste processo?  5. Incluir informações que julgue necessárias.  Depois  de  realizada  a  diligência,  deverá  ser  elaborado  um  relatório  conclusivo,  com  as  respostas  aos  quesitos  acima,  do  qual a Recorrente deve ser intimada a se manifestar no prazo de  30 (trinta) dias".    3.  Em  08/09/2014,  foi  exarada  a  Informação DRF/CXL/Seort  nº  39,  prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Valdir Pedro Lazzari, que informou a  insuficiência  de  crédito  para  realizar  a  compensação  declarada  na  PE/DCOMP  objeto  do  presente processo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Reproduz­se, abaixo, o conteúdo da diligência efetuada:  1.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  3401­000.804,  de  26  de  março  de  2014,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  o  processo  em  epígrafe  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  serem respondidas as seguintes questões: 1) Qual o valor devido  a  título de PIS pela Recorrente no mês de outubro de 2003? 2)  Qual  valor  foi  pago?  3)  Restou  crédito  a  ser  ressarcido  em  relação  ao  DARF  apontado  na  PER/DCOMP  objeto  deste  processo?  4)  O  crédito  restante  é  suficiente  para  realizar  a  compensação declarada da PER/DCOMP objeto deste processo?  5) Incluir informações que julgue necessárias.  2. Inicialmente, cumpre registrar que antes da apresentação, em  13/05/2004,  da  declaração  de  compensação  em  questão,  o  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11020.902331/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.008  S3­C4T1  Fl. 658          5  Dacon apresentado pela empresa, em 29/03/2004,  já registrava  um PIS a pagar em nome da empresa de R$ 74.939,30, relativo a  outubro  de  2003,  e  a  primeira DCTF  do  período,  apresentada  em 13/02/2004, informava um PIS a pagar, referente a esse mês,  de  R$  98.843,57.  Posteriormente,  a  DCTF  retificadora  apresentada em 28/06/2004 informou um PIS a pagar idêntica a  primeira DCTF e as retificadoras apresentadas em 14/06/2004,  29/06/2004 e 12/09/2008, duas vezes, registraram idêntico valor  ao do Dacon.  3.  Feito  esse  registro,  passo  a  responder  os  questionamentos  efetuados  pelo  CARF,  considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  deste  Órgão  e  a  resposta  e  os  documentos  apresentados  pela  interessada  em  cumprimento  à  Intimação DRF/CXL/Seort nº 128, de 4º/08/2014:  Questão  1  ­  O  valor  do  PIS  a  pagar,  concernente  ao  mês  de  outubro de 2003, era de R$ 74.939,30.  Questão  2  ­  Por  conta  dessa  contribuição  e  período,  a  contribuinte efetuou os pagamentos constantes dos comprovantes  de  arrecadação  anexados  às  fls.  168/169,  nos  valores  de  R$  3.764.70  e  R$  95.826,46,  em  15/01/2004  e  14/11/2003,  respectivamente.  Questão 3 – Sim,  restou um crédito a  restituir de R$ 3.764,69,  um centavo a menos do que o valor pago,  inclusive atualmente  esse valor consta como reservado para este processo no sistema  Sief, conforme demonstra a tela de consulta anexada aos autos à  fl. 646.  Questão 4 – Não, porque a empresa atualizou incorretamente o  seu crédito. Em vez de utilizar para atualizar o seu crédito a taxa  selic acumulada de 4,64, usou a taxa de 5,91. A planilha juntada  a este processo à fl. 647 mostra que restou um débito original a  pagar de R$ 47,82.    6.  Reproduz­se, ainda, a planilha de fls. 674:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11020.902331/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.008  S3­C4T1  Fl. 659          6      7.  Considerando  que  o  valor  do  crédito,  depois  da  aplicação  da  taxa  Selic, não alcança o valor do débito compensado, há de ser reconhecida a extinção até o limite  do crédito a compensar, nos exatos e precisos termos da informação prestada.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  unicamente  para  acolher  o  resultado  da  diligência,  devendo  a  unidade  prosseguir na cobrança da diferença devida e não extinta com a compensação.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11020.902331/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.008  S3­C4T1  Fl. 660          7                    Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003626/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 6.170,00, por estarem suficientemente comprovadas por Notas Fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­000.080  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NÉLSON BOCCATO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe deu provimento  parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 6.170,00, por estarem  suficientemente  comprovadas  por  Notas  Fiscais.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 26 /2 00 8- 36 Fl. 56DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  08/11),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004,  ano­calendário  de  2003,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  25.630,20, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  02/07),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 36/42.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  46/51  .  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.003626/2008­36  Acórdão n.º 2001­000.080  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  NOTAS FISCAIS  Foram  apresentadas  Notas  Fiscais  da  Clinica  de  Ginecologia  e  Obstetrícia  Nancy  Akico  Nagayassu  S/C  Ltda.,  no  valor  total  de  R$  6.170,00.  Foi  anexada,  ainda,  Declaração  da  profissional,  atestando  que  foram  prestados  serviços  médicos  a  Livia  Jordão  Boccatto, dependente do autuado. A relação de dependência não foi questionada na autuação.  Entendo que as Notas Fiscais, por estarem revestidas de mais formalidade e  instrumentos  de  controle  que  os  recibos,  não  necessitam  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  a  não  ser  que  os  motivos  de  sua  rejeição  sejam  devidamente  explicitados  na  fundamentação  do  lançamento.  O  mero  indício  de  numeração  em  sequência  não  é  suporte  suficiente para afastar a dedução da despesa.   Fl. 58DF CARF MF     4 Desta  forma,  deve­se  alterar  o  lançamento  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  6.170,00,  que  entendo  estarem  suficientemente  comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, para o fim de afastar a glosa de despesas médicas no valor  de R$ 6.170,00, conforme explanado acima.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10855.003626/2008­36  Acórdão n.º 2001­000.080  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  Fl. 60DF CARF MF     6 instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900184/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 84 /2 01 2- 41 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.719,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000581/2005-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1.º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1.º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.209  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  EUCLIDES LUIZ BROCARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  ATIVIDADE VEDADA.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV,  XVII  e  XVIII  do  art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56).  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 81 /2 00 5- 02 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 69          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 62/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  49/56),  proferida  em  sessão de 5 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 18­9.555, da 2.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Santa Maria/RS  (DRJ/STM), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  35/40) que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 15, de 20 de março  de 2006 (e­fl. 33), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  por  prestar  serviços  de  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra, na forma da alínea "f" do inciso XII do artigo 9.º; artigo 12; alínea "a"  do inciso II do artigo 13; inciso I do artigo 14; inciso II e § 3.º do artigo 15, todos da Lei n.º  9.317, de 5 de dezembro de 1996, a, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE IMPEDIDA. EXCLUSÃO.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  às  empresas  que  prestam  serviços de limpeza e conservação de florestas.  Solicitação Indeferida  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 70          3   Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  INSS  —  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fls.  01  e  03),  instruída  com originais e/ou cópias de documentos de folhas 04 a 20, pela  constatação de que a empresa teria prestado "serviços de corte  de madeiras, manutenção e  limpeza de estradas", o que estaria  comprovado pelas cópias das notas fiscais que anexou.    A  autoridade  fiscal  instruiu  os  autos  com  originais  e/ou  cópias de documentos (fls. 21 a 23).    Então  foi  emitido  o  Parecer  DRF/SCS/Sacat  n.º  37/2006  (fls.  24  a  30),  propondo  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  por exercer atividades econômicas vedadas: serviços de limpeza,  conservação e locação de mão­de­obra.    Então  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo  n.º 15, de 20/03/2006 (fl. 31), com efeitos a partir de 01/0l/2002,  pelo  exercício  das  atividades  econômicas  vedadas,  acima  referidas.    A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  24/03/2006,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR que consta a folha 32.    Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (impugnação),  em  24/04/2006,  conforme  consta  às  folhas  33  a  38, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas  39 a 42, argumentando, em síntese, como segue:    ­  inicialmente  protesta  contra  o  excesso  de  fundamentos  legais apontados para sua exclusão do Simples, especialmente a  referente ao excesso de receita bruta que não seria seu caso;    ­  sustenta  que  não  existe  vedação  legal  à  opção  pelo  Simples para as atividades por ela exercidas;    ­ de  forma não muito clara, parece argumentar no sentido  de  ter  incorrido  em  erro  na  indicação  do  seu  código  de  atividade;  então  lembra  o  ADI  n.º  16/2002,  que  possibilita  a  retificação de  ofício  nos  casos  de  constatação  de  erro  de  fato;  refere­se ao código CNAE 7499­3/05 ­ Serviços administrativos  para terceiros;    ­  lembra que as  vedações contidas no  inciso XII do artigo  9.º  não  comportam  interpretação  extensiva  dos  seus  limites;  entende  que  as  vedações  alcançam  apenas  as  profissões  cujo  exercício dependa de habilitação regulamentada;    ­  sustenta  que  a  atividade  que  exerce  prescinde  de  profissional habilitado; diz que seus  funcionários  são de pouca  instrução;    ­  argumenta  que  o  ato  administrativo  que  a  excluiu  do  Simples deve  indicar à qual  figura  se assemelha  sua atividade,  sob  pena  de  ultrapassar  o  limite  entre  discricionariedade  e  a  arbitrariedade; nesse sentido lembra o princípio da legalidade;    ­ insiste que a atividade exercida não se encontra arrolada  no  citado  inciso  da  Lei;  por  isso  entende  a  necessidade  da  expressa  indicação  de  qual  seria  a  atividade  assemelhada,  sob  pena de nulidade da exclusão;    ­  por  fim  entende  que  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos representa atentado ao ato jurídico perfeito, além de  o  Estado  estar  se  aproveitando  de  sua  própria  inércia,  na  medida em que permitiu a opção da interessada.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 71          4   Requer a nulidade da exclusão pela falta de fundamentação  legal  válida à  situação,  ou,  se  excluída,  que  o  seja  sem  efeitos  retroativos.  As teses suscitadas na manifestação de inconformidade não foram acolhidas  pela DRJ/STM (e­fls. 49/56), de cuja decisão o contribuinte foi intimado, via Carta com Aviso  de Recebimento (e­fls. 60/61), na data de 07 de outubro de 2008.  No recurso voluntário protocolado, pelos correios, em 31 de outubro de 2008  (e­fl. 65), o contribuinte, irresignado com a decisão de primeira instância, suscitou violação ao  princípio da irretroatividade da lei tributária, bem como a impossibilidade de ato administrativo  infralegal exonerar o enquadramento no Simples Federal outorgado pela Lei n.º 9.317/96.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  07/10/2008, e­fls. 60/61, e protocolo em 31/10/2009, e­fl. 65), tendo respeitado o trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculada  do  crédito  tributário.  Eventual  crédito  tributário não é  exigido nestes  autos,  bem como não visualizo qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de  quaisquer  das  formas  de  vinculação  constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF. Sendo assim, a competência é desta  Colenda Turma Extraordinária.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o recorrente em seu Recurso Voluntário, a título de Preliminar, que  o decisum é nulo, haja vista que:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 72          5   Pelo  princípio  constitucional  da  irretroatividade  tributária  a  Lei  que  tratar  da  imposição  e  majoração  de  tributo só poderá valer para frente, nunca voltar atrás para  prejudicar o contribuinte.    Quando do enquadramento da empresa no SIMPLES, a  Secretaria  da  Receita  Federal  concordou  a  inclusão  pleiteada,  não  podendo  vir  agora,  contrariando  o  seu  próprio  entendimento,  querer  cobrar  exação  que  na  época  entendeu ser devida.    Fere  também  tal  decisão,  em  desobediência  a  Constituição Federal, na Lei de introdução ao Código Civil  e  aos  Princípios  Tributários  Constitucionais.  Sendo  a  matéria de inclusão no SIMPLES tratada pela Lei Ordinária  9.317/96, não podendo vir mero Ato Declaratório Interno da  Receita  desejar  exonerar  tal  enquadramento  por  ferir  a  hierarquia  das  leis.  A  retroatividade  já  foi  rechaçada  em  decisão do TRF. Da 3.ª Região ­ São Paulo, que decidiu que  "a exclusão de empresas do SIMPLES pela receita Federal  não  pode  ter  efeito  retroativo,  passando  a  surtir  efeito  a  partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada".  Pois  bem.  Quanto  a  alegada  inconstitucionalidade  por  violação  do  princípio da  irretroatividade, princípios constitucionais e da Lei de  Introdução ao Código  Civil (hoje, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na forma  da Lei n.º 12.376, de 2010, que a  renomeou),  tem­se que destacar a Súmula CARF n.º 2  enuncia que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  matérias  que  pretendem  discutir  constitucionalidade,  limites  constitucionais  e  controle  de  legalidade  de  atos  normativos,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum de norma infraconstitucional, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Sendo  assim,  afasto  as  preliminares  de  violação  da  Constituição,  especialmente  dos  princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade  e  Lei  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 73          6 Introdução ao Código Civil (hoje, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro, na forma da Lei n.º 12.376, de 2010, que a renomeou).  Mérito  No recurso voluntário, a recorrente não alega qualquer matéria a título de  mérito,  de  toda  sorte,  parte  da  alegada  matéria  preliminar,  afastando­se  a  questão  constitucional apreciada e rejeitada, pode ser tratada como meritum causae e, assim, passo  a analisar.  Pois bem. No recurso consta que, quando do enquadramento no Simples,  a Secretaria da Receita Federal teria concordado com a inclusão, de modo que não poderia  vir  agora,  contrariando  o  seu  próprio  entendimento,  querer  cobrar  exação  que  na  época  entendeu ser devida. Também, diz que a matéria de inclusão no Simples, regida pela Lei n.º  9.317,  de  1996,  não  pode  ser  afastada  por  mero  Ato  Declaratório  Interno  da  Receita  Federal e que não pode ter o efeito retroativo.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Explico.  Quanto  a  controvérsia principal da exclusão do Simples, relativo ao exercício da atividade vedada, a  contribuinte  sequer  recorre  deste  aspecto,  tornando­se  fato  incontroversa  a  prática  de  atividade vedada. Portanto, neste ângulo, não vejo óbice no Ato Declaratório de exclusão.  Além  disto,  as  razões  de  decidir  da DRJ  parecem­me  bastante  consistentes  e  não  foram  enfrentadas no recurso para tal temática.  De mais  a mais,  os  efeitos  da  exclusão  são  declaratórios,  de modo que  não se cuida de retroatividade de lei tributária, mas sim da produção de efeitos retroativos  reflexos da aplicação dos efeitos declaratórios do ato de exclusão. Destaque­se que o ato  de  exclusão  tem amparo  legal  e  este  suporte  é exatamente na Lei n.º  9.317, de 1996, na  forma do art. 16, bem como no inciso II do art. 15, este último preceituando na época de  sua vigência que o efeito da exclusão deve ter efeitos a partir do mês subsequente ao que  for  incorrida  a  situação  excludente  e  não  o momento  em  que  procedida  a  exclusão,  tão  pouco  o  momento  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  discute  a  exclusão. Logo, o Ato Declaratório de exclusão não afasta a Lei n.º 9.317, de 1966, pelo  contrário, a aplica e a confirma.  O  efeito  declaratório  apenas  reconhece  uma  situação  preexistente,  anterior, e, neste caso, se a situação era a inadequação para permanência no Simples, então  a contribuinte efetivamente já não fazia jus a referida sistemática, desde momento pretérito  em que incorria na causa de exclusão, daí não podendo se valer apenas dos pontos positivos  da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  devendo  também  se  adequar  as  normas  restritivas  da  referida  legislação.  Nessa  esteira,  os  efeitos  da  citada  exclusão  devem  retroagir.  Nesse  sentido, cito o Acórdão nº 1301­001.523, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste CARF,  sessão de 08 de maio de 2014, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória,  que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos  de  ingresso no  regime desde data pretérita,  efeito  esse que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 74          7 não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco: Acórdãos  ns.º  2202­003.552,  da 2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, sessão de 21/03/17; 1201­001.843, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de  15/08/2017.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  pode  ter  efeitos  retroativos  por  força,  em  verdade,  de  seu  efeito  declaratório,  para  tanto  devendo  observar o disposto na legislação de regência.   Por fim, transcrevo a ementa de outro precedente do CARF, Acórdão nº  1201­00.395,  da  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção,  sessão  de  27  de  janeiro de 2011, verbis:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O  ato  administrativo  que  declara  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  em  virtude  da  prestação  de  serviços  vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­obra,  gera  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida a situação excludente.  Em complemento, observe­se que, ao contrário do que parece entender o  requerente, a opção pelo Simples é responsabilidade exclusiva da empresa optante, sendo  sujeita a fiscalização posterior e, caso a autoridade fiscal verifique que a opção é indevida,  ela  tem  o  poder/dever  de  proceder  a  exclusão  da  empresa  da  sistemática,  face  a  sua  atividade vinculante e obrigatória. Por conseguinte, o tratamento diferenciado, simplificado  e  favorecido  do Simples,  pode  ser  usufruído,  desde  que  se  atenda  as  exigências  legais  e  dentre as condições encontra­se a vedação a prestação de alguns serviços, os quais foram  exercidos pela contribuinte a ensejar a proibição para o Simples. Aliás, relembre­se que a  atividade  vedada,  no  recurso  voluntário,  já  não  foi mais  contestada  ou  negada,  restando  precluso este ponto de debate.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  violação  da  Constituição,  especialmente  dos  princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade  e  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (hoje,  conhecida  como  Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  na  forma da Lei  n.º  12.376,  de  2010,  que a  renomeou) e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 75          8   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 75DF CARF MF

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7314525 #
Numero do processo: 18470.725159/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos
Numero da decisão: 2002-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.111  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)  ­  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  DOUGLAS MALOF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA)  ­  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 51 59 /2 01 6- 35 Fl. 119DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos  acumuladamente. Ainda,  conforme  a  autuação,  o  número  de meses  relativo  aos  rendimentos  declarados acumuladamente não está correto.  Tal  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  59.462,40,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 27/06/2016, à e­ fl.  02  a  53  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade,  em  20/07/2016,  no  acórdão  02­69.442,  às  e­fls.  64  a  67,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  03/04/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 75 a 111, no qual alega, em resumo, que:  § não houve compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  já que a empresa reclamada efetuou a retenção, devendo ser afastada a  glosa do valor de R$24.161,27.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/03/2017, e­fls. 72 , e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/04/2017,  e­fls.  75,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos  acumuladamente.  Ainda,  a  fiscalização  entendeu  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente não foram declarados relativamente ao número de meses correspondentes.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 18470.725159/2016­35  Acórdão n.º 2002­000.111  S2­C0T2  Fl. 114          3 Alega  o  recorrente  que  ajuizou  processo  0063300­90.1991.5.01.003  na  3ª  Vara  do Trabalho  do Rio  de  Janeiro,  sendo beneficiário  do montante  de R$282.663,93,  cuja  numeração do alvará é 1109/2012. Desta feita foi retido na fonte o valor de R$24.161,27. Alega  que todo o valor recebido decorrente da ação judicial foi declarado corretamente. Informa ainda  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  respeitaram  o  número  de  meses  disposto  na  sentença judicial.  A decisão da DRJ deu provimento quanto  a correção dos meses  em que  os  rendimentos recebidos acumuladamente foram declarados, como se vê:    Com  referência  ao  número  de  competências  a  que  se  referem  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  constata­se pela análise das planilhas extraídas dos autos  processuais trabalhistas, e acostadas às fls. 31/39, que o  período  a  ser  considerado  na  regra  da  tributação  exclusiva é aquele decorrido entre 05 de outubro de 1986  e  23  de  novembro  de  1990,  com  os  respectivos  13º  (décimo terceiros) salários.    Dessa forma, considera­se comprovado como número de  meses a ser utilizado na apuração do Imposto de Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  total  de 54 (cinqüenta e quatro) meses.    Contudo, a decisão da DRJ manteve a glosa da compensação do imposto de  renda  na  fonte,  entendendo  que  não  houve  comprovação  de  que  os  valores  de  fato  foram  retidos:    Quanto à planilha que se encontra às fls. 45/53, elaborada pela  CONSAT  Assessoramento  Técnico  Ltda,  não  há  sinais  que  tenha  sido  utilizada  para  amparar  as  decisões  judiciais  exaradas nos autos processuais, nem mesmo que  integre esses  autos. Além disso,  nota­se que  sua elaboração  também se deu  após o  levantamento dos rendimentos em 2012, conforme data  de atualização em 01/01/2013, registrada à fl. 51.  No  tocante  à  prestação  de  contas  fornecida  pelo  advogado  (fl.40), é esse o documento onde se informa o valor de imposto  de renda compensado pelo contribuinte, R$24.161,27. Contudo,  diante  da  ausência  de  peças  processuais  que  confirmem  a  retenção desse valor, não cabe o seu aproveitamento, porque a  declaração  emitida  pelo  advogado  não  é  prova  conclusiva  dessa retenção.    De  fato,  não  há  no  processo  qualquer  documento  que  nos  autos  que  comprovem  a  retenção  do  imposto  pela  empresa  reclamada.  Conforme  jurisprudência  deste  CARF:  Fl. 121DF CARF MF     4    IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte  pagadora, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa  de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso  provido. (Acórdão nº 2802­00.264 ­ 10 de maio de 2010)    A  fonte  pagadora  é  responsável  pela  retenção  do  imposto  de  renda  cujo  contribuinte é a pessoa física. Quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, cabe ao  contribuinte  comprovar  documentalmente  que  a  fonte  pagadora  reteve  valores  a  título  do  imposto,  para  fins  de  compensação  do  montante  devido.  Caso  não  possua  comprovação,  proceder­se­á a glosa, como aconteceu no presente caso.  Desta forma, mantenho a decisão da DRJ nos seguintes termos:    Feitas essas considerações e efetuados os cálculos, utilizando­ se o programa IRPF 2013 e incluindo como meses relativos aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  quantitativo  de  54  (cinqüenta  e  quatro),  bem  como  incluindo  como  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  o  valor  de  R$194.816,37,  obtém­se  imposto  suplementar  a  pagar  de  R$14.017,62.    Às fls. 60/63 destes autos, foi juntada por esta relatora cópia da  apuraçãodo imposto devido RRA.    Por todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a  impugnação  e  por  retificar  o  imposto  lançado,  passando­o  para  R$14.017,62  (quatorze  mil,  dezessete  reais  e  sessenta  e  dois centavos), sendo, no código 2904, R$5.146,66 (cinco mil,  cento  e  quarenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  e no  código 0211, R$8.870,96  (oito mil,oitocentos  e  setenta  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  valores  a  serem  exigidos  com  os  devidos acréscimos legais.    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  sendo mantido  a  glosa  da  compensação  indevida do imposto de renda retido na fonte, nos termos da decisão da DRJ.    Thiago Duca Amoni              Fl. 122DF CARF MF Processo nº 18470.725159/2016­35  Acórdão n.º 2002­000.111  S2­C0T2  Fl. 115          5                 Fl. 123DF CARF MF

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7251340 #
Numero do processo: 13048.720014/2017-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de informação de médico particular. Ausência de laudo médico que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação no período correspondente.
Numero da decisão: 2001-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Bakces, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de informação de médico particular. Ausência de laudo médico que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação no período correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Bakces, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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2001­000.297  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOMAR TADEU CALLEGARO TAMBARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO  A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  informação  de médico  particular. Ausência  de  laudo médico que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação  no período correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Bakces, que lhe deu  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 8. 72 00 14 /2 01 7- 03 Fl. 89DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O lançamento da Fazenda Nacional resulta na apuração de saldo de imposto a  restituir  ajustado  de  R$1.085,80,  frente  a  imposto  a  restituir  declarado  de  R$12.855,03,  referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de  Lançamento  nº  2014/939627695349406,  expedida  em  23/01/2017,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  com  apuração de  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$1.085,80  frente  a  imposto  a  restituir  declarado  de  R$12.855,03, fls. 5 a 8.    O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, no  valor  de  R$48.790,37  (=R$97.580,74  ­  R$48.790,37),  em  relação  à  fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24,  com  a  seguinte  manifestação  da  autoridade lançadora:    Somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem  à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento decorra de convênio referente ao SUS.  (...)  O direito à  isenção do pagamento do  imposto de  renda das pessoas  portadoras de moléstia grave está previsto na norma contida no art.  6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13048.720014/2017­03  Acórdão n.º 2001­000.297  S2­C0T1  Fl. 90          3 (...)  Interpreta­se  da  leitura  da  mencionada  norma  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  está  condicionada  ao  cumprimento  de  dois  requisitos,  de  forma  concomitante:  a)  que  os  rendimentos  sejam  provenientes de aposentadoria,  reforma ou pensão; b) que a pessoa  física seja portadora de moléstia grave, indicada na lei.    Por outro lado, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 95, definiu que a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.    § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  (...)  A Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 24 assinala que o  interessado  é  aposentado  por  tempo  de  contribuição  desde  01/06/2009.    Os laudos médicos de fls. 17 e 20 não se prestam a comprovar que o  autuado  é  portador  de moléstia  grave,  pois  não  indicaram  o  órgão  emissor, o qual, necessariamente, deve ser serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Não basta que o interessado decline na sua defesa que os médicos que  emitiram os laudos estejam vinculados a um ou outro serviço médico,  pois  os  elementos  exigidos  devem  compor,  originalmente,  o  laudo  pericial.    Ante tais considerações, deve ser mantida a omissão de rendimentos  apurada pelo fisco.    Voto  por  julgar  a  impugnação  improcedente  e  não  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.    Assim,  ao  final,  conclui  o  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  não  reconhecimento do direito à isenção referente período.     Fl. 91DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)                      É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13048.720014/2017­03  Acórdão n.º 2001­000.297  S2­C0T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:  Fl. 93DF CARF MF     6   "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo  no  disciplinar  das  condições  para  verificação  de  enquadramento  de contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13048.720014/2017­03  Acórdão n.º 2001­000.297  S2­C0T1  Fl. 92          7 providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     Ocorre  que  o  laudo  médico  particular  foi  redigido  e  assinado,  pelo  Dr.  Francisco T. Rotta, em 20/01/2016, e em seu texto relata que o diagnóstico teria sido feito em  25/07/2014 (fl. 42), sendo que as duas datas são posteriores ao ano­calendário de 2013.     Outro laudo médico também particular foi redigido e assinado, pelo Dr. Jairo  Gus, em 01/02/2016, confirmando o diagnostico do início da enfermidade em 25/07/2014 (fl.  41), exercício posterior ao ano base da declaração do imposto de renda.    Da  mesma  forma,  e  finalmente,  o  Laudo  Pericial  denominado  Oficial  foi  expedido em 30/05/2017. O relatório médico relata um quadro de progressão da doença, com  agravamento de dificuldades motoras, estando o paciente­contribuinte já em cadeira de rodas,  sem movimentos voluntários e força nos membros.     O laudo médico oficial  tem força probatória  legal, contudo, o laudo pericial  apresentado  carece  de  perfeita  oficialidade  de  vez  que  não  está  apresentado  em  forma  de  documento oficial  (timbrado), porém conta com aposição de carimbo com a  identificação do  Município  de Tramandaí,  sobre  o  nome  do  firmador  do  documento, Dr.  Saleh Asad Abdala  Junior.  Mesmo  que  se  considere  o  documento  apresentado  pelo  Recorrente  como  Laudo  Oficial, permanece a questão da disparidade temporal entre a data base da apuração do imposto  de renda (2013) e o diagnóstico da doença (2014), conforme se observa do conjunto probatório  nos autos.    Afirma  o  Recorrente  que  o  laudo  médico  em  questão  é  proveniente  da  Secretaria  da  Saúde  da  Prefeitura Municipal  de  Tramandaí  ­ RS,  e  emitido  por  profissional  habilitado,  contudo,  permanece  a  não  concomitância  temporal  da  doença  e  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  razão  do  pleito  da  isenção  por  moléstia  grave,  conforme  disposto na legislação.    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2013,  mas  antes  da  comprovação  oficial  da  moléstia,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  provimento,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  Contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2013,  na  forma  da  declaração retificadora. Mantida, porém, a apuração de saldo de imposto a restituir ajustado de  R$1.085,80, valor este já restituído (fl. 07).  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 95DF CARF MF     8                             Fl. 96DF CARF MF

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7273134 #
Numero do processo: 10680.913822/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.525, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  31/03/2006,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 2/ 20 12 -4 6 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.566  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.566  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.566  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 157DF CARF MF

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7340569 #
Numero do processo: 10580.727709/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DA DEFESA. OMISSÃO DA INSTÂNCIA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo deve apreciar todos os fatos trazidos na impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se abster. A instância recorrida está vinculada aos atos administrativos expedidos pela Receita Federal. É vedado ao julgador da primeira instância administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade. Não há omissão do acórdão a quo e nem nulidade da decisão quando o julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos. LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O afastamento de ato administrativo por ilegalidade é competência do Poder Judiciário. A Administração Pública pode rever, de ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O Carf não é competente para avaliar a legalidade ou rever de ofício atos administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.
Numero da decisão: 2301-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DA DEFESA. OMISSÃO DA INSTÂNCIA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo deve apreciar todos os fatos trazidos na impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se abster. A instância recorrida está vinculada aos atos administrativos expedidos pela Receita Federal. É vedado ao julgador da primeira instância administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade. Não há omissão do acórdão a quo e nem nulidade da decisão quando o julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos. LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O afastamento de ato administrativo por ilegalidade é competência do Poder Judiciário. A Administração Pública pode rever, de ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O Carf não é competente para avaliar a legalidade ou rever de ofício atos administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.

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2301­005.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO GIIL­RAT  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  APRECIAÇÃO  DO  ARGUMENTO  DA  DEFESA.  OMISSÃO  DA  INSTÂNCIA  RECORRIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  O  julgador  administrativo  deve  apreciar  todos  os  fatos  trazidos  na  impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se  abster.  A  instância  recorrida  está  vinculada  aos  atos  administrativos  expedidos pela Receita Federal. É vedado ao  julgador da primeira  instância  administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade.  Não  há  omissão  do  acórdão  a  quo  e  nem  nulidade  da  decisão  quando  o  julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos.  LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA.   Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade.  O  afastamento  de  ato  administrativo  por  ilegalidade  é  competência  do  Poder  Judiciário.  A  Administração  Pública  pode  rever,  de  ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode  se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O  Carf  não  é  competente  para  avaliar  a  legalidade  ou  rever  de  ofício  atos  administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 09 /2 01 4- 30 Fl. 142DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 51.060.385­8, para a  exigência das contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau  de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Giil­ RAT), relativas ao período de 1/2010 a 12/2010.   A Autoridade Lançadora identificou que a empresa declarou em Gfip, 1% de  Gill­RAT e 1,66% de contribuição para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), embora, no  período  fiscalizado,  a  empresa  estivesse  enquadrada  no  CNAE  6190699,  o  que  implicaria,  respectivamente, nos percentuais de 2% e 1,6671%.  Na  impugnação,  a  Recorrente  admitiu  devidas  as  diferenças  do  FAP,  porquanto não havia considerado as duas últimas casas decimais da alíquota. Porém, quanto ao  Giil­RAT, sustentou que a majoração da alíquota de 1% para 2% por meio dos decretos nºs.  6.042, 12 de fevereiro de 2007, e 6.957, de 9 de setembro de 2009, é indevida, pois não teria  resultado de estudos que comprovassem o aumento de acidentes de trabalho nas atividades de  telecomunicações a justificar a modificação do enquadramento de risco leve para risco médio.  Por essa razão, estaria ferido o princípio da motivação e, portanto, os atos seriam inválidos.  A instância a quo manteve integralmente o lançamento.  No  recurso voluntário, a Recorrente alegou que a  turma de origem preferiu  não  adentrar  aos  argumentos  ventilados  pela  recorrente  (e­fl.  124,  grifo  do  original),  sob  alegação  de  que  seria  incompetente  para  se  manifestar  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  vigentes.  Entendeu,  a  Recorrente,  que  o  colegiado  a  quo,  embora  estivesse  impedido  de  se  pronunciar  quanto  à  constitucionalidade,  deveria  ter  se  manifestado quanto à legalidade dos decretos.  No  mais,  a  Recorrente  repisou,  no  apelo  voluntário,  os  exatos  termos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.727709/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.278  S2­C3T1  Fl. 143          3 1  Do conhecimento  1.1  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  Recorrente  solicitou  o  cancelamento  da  representação  fiscal  para  fins  penais decorrente da ação fiscal da qual derivou este processo.  Cabe ao Carf a análise da controvérsia de natureza  tributária, apreciando as  matérias que estejam na lide. Não compete ao Carf avaliar a pertinência da representação penal  oriunda da ação fiscal. Esse é o teor da Súmula Carf nº 28, de observância obrigatória a este  colegiado.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Portanto,  não  conheço  da  matéria.  Conheço,  pois,  das  demais  matérias  do  apelo.  2  Das preliminares  2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO APRECIAR OS ARGUMENTOS  DA IMPUGNAÇÃO  A  Recorrente  afirmou  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  sem  que  os  argumentos apostos na impugnação fossem apreciados, sob a justificativa de que não caberia à  instância a quo considerar a legalidade ou constitucionalidade dos decretos nºs. 6.042, de 2007,  e 6.957, de 2009.  Quanto  à  inconstitucionalidade  das  normas,  a  Recorrente  admitiu  a  impossibilidade  da  discussão  no  âmbito  administrativo;  porém,  sustentou  que  a DRJ/Juiz  de  Fora não estaria impedida de avaliar a legalidade dos atos, enfrentando a questão colocada na  impugnação. Diante da omissão, a decisão teria sido nula   Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  a  DRJ/Juiz  de  Fora,  instância  administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pronunciou­se sobre a questão  apontada na impugnação nos seguintes termos (e­fl. 116): as normas inquinadas de ilegais pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las e nem declarar sua ilegalidade.  A instância a quo apreciou o argumento contido na impugnação, abstendo­se,  motivadamente, de se manifestar quanto à alegada ilegalidade suscitada pela Impugnante. Não  há vício na decisão recorrida porque ela está vinculada aos atos expedidos pelo órgão de que  faz parte, a Receita Federal. No contexto, consta da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de  2007,  a  expressa  vedação  à  autoridade  julgadora  daquele  órgão  para  afastar  a  aplicação  de  decreto sob a alegação de ilegalidade:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  Fl. 144DF CARF MF     4 I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Não há, pois, qualquer nulidade no acórdão recorrido por haver deixado de se  pronunciar acerca do argumento de ilegalidade apontado na impugnação.  3  Do mérito  3.1  APLICAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 6.042, DE 2007, E 6.957, DE 2009  Não há questionamento quanto à diferença de contribuição ao FAP; portanto,  a matéria resta incontroversa.  A  lide  reside,  pois,  na  reclassificação  da  atividade  da  empresa,  que  é  de  telecomunicações  em  que  prepondera  o  código Cnae  6190­6/99,  promovida  pelo Decreto  nº  6.042, de 2007, do grau de risco leve, correspondente à alíquota de 1%, para o grau de risco  médio,  cuja  alíquota  é  de  2%.  Posteriormente,  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  nova  reclassificação manteve  a atividade da empresa no grau mesmo grau de  risco. Questionou,  a  Recorrente,  a  ausência  de  motivação  para  os  reenquadramentos  promovidos  pelos  decretos,  sem  que  fossem  acompanhados  e  justificados  por  estudos  técnicos  que  apontassem  a  necessidade das modificações. Assim asseverou a Recorrente (e­fl. 135, item 26):  À  maneira  do  contribuinte  que  buscou  guarida  no  Judiciário,  não  pretende  a  recorrente  negar  à  administração  o  direito  de  reenquadramento  do  risco  labora  de  cada  atividade.  Exige,  apenas,  com  fulcro  na  lei,  que  este  reenquadramento  seja  motivado, demonstrando que o aumento da alíquota decorre do  aumento  de  acidentes  de  trabalho  na  atividade  preponderante  (telecomunicações). Essa comprovação técnica, contudo, não foi  disponibilizada  pelo  Governo  Federal,  de  modo  a  exsurgir  a  invalidade do ato normativo.  Pretende,  a  Recorrente,  que  se  afaste  a  aplicação  dos  decretos  e,  por  conseguinte, que se lhe aplique a alíquota relativa ao grau de rico baixo, de 1%.  É  certo  que  os  decretos  em  questão  integram  a  legislação  tributária,  nos  termos do art. 96 do CTN:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  (Sem  grifo  no  original.)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.727709/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.278  S2­C3T1  Fl. 144          5 Os  atos  administrativos,  inclusive  os  de  natureza  regulamentar,  como  os  decretos,  gozam  da  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade  e  a  administração  pública que, pelo princípio da hierarquia administrativa, não pode deixar de observá­los. Essa  presunção decorre do princípio da  legalidade,  inserto no  art.  37 da Carta Magna,  e pode  ser  afastada por decisão judicial.  Também é lícito que a própria administração pública reveja, de ofício, os atos  que  entender  viciados  (Súmula  STF  nº  4731),  inclusive  por  ausência  de  motivação,  como  pretende  a  Recorrente.  Considerando,  porém,  que  os  atos  apontados  pela  Recorrente  como  nulos  foram  expedidos  pela  Presidência  da  República,  órgão  máximo  do  Poder  Executivo,  somente nessa instância poderia se dar a revisão ou anulação.  Sendo  o  Carf  órgão  subordinado  diretamente  ao  Ministério  da  Fazenda  e,  indiretamente, à Presidência da República, não lhe seria possível, pelo princípio da hierarquia  administrativa,  a  apreciação  da  legalidade  dos  atos  expedidos  pelo  órgão  ou  autoridade  subordinante.  Ao  afastar  o  ato  presumidamente  legal,  por  decisão  própria,  o  Carf  estaria  a  inobservar a hierarquia administrativa e a usurpar função própria Poder Judiciário,   Nesse  sentido,  incovo  o  Acórdão  nº  2301­005.150,  desta  turma,  no  qual,  unanimemente,  os membros  se  posicionaram  sobre  a matéria,  nos  termos  do  voto  do  relator  Conselheiro João Bellini Júnior:  Ademais,  como  visto,  a  subrogação  também  é  expressa  no  Decreto 566, de 1992, o que, por si só, vincula a decisão deste  Colegiado,  uma  vez  que  o CARF  não  detém  competência  para  negar  vigência  à  interpretação  dada  ao  sistema  normativo  tributário  pelo  Decreto  566,  de  1992,  uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério  da  Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  Carf não pode rever ou deixar de aplicar ato administrativo presumidamente  legítimo, verdadeiro e  legal, de hierarquia superior, porquanto vinculante. Tampouco cabe ao  Carf,  apropriando­se da  função  judicial,  expurgar do mundo  jurídico  a norma  tida por  ilegal  pela Recorrente. Sob esses argumentos, indefiro o pedido acerca da matéria.  Conclusões  Voto,  pois,  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso                                                              1 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles  (sic) não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 146DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001774/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 74 /2 00 6- 02 Fl. 298DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido por esta Turma julgadora, conforme retratado no acórdão n. 3402­004.91 (fls. 285/288)  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 293/294, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 296/297.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10850.001774/2006­02  Acórdão n.º 3402­005.250  S3­C4T2  Fl. 299          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 300DF CARF MF

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