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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533884 #
Numero do processo: 13629.004390/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um ato meramente administrativo, de controle interno da Administração tributária, e não se vincula à validade do lançamento tributário. Na hipótese de apuração de infração quanto a tributo mencionado no MPF, com base em elementos de prova que também configurem infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização. EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. A autorização do contribuinte ao Fisco para requerer os extratos bancários às instituições financeiras afasta de per si a alegada violação de sigilo bancário. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos. Deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Prescinde a realização de perícia quando o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.268          2 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um ato meramente  administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  tributária,  e  não  se  vincula  à  validade  do  lançamento  tributário.  Na  hipótese  de  apuração  de  infração  quanto  a  tributo mencionado no MPF,  com base  em  elementos  de  prova  que  também  configurem  infrações  a  normas  de  outros  tributos,  estes  serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  FORNECIMENTO  VOLUNTÁRIO  PELO  CONTRIBUINTE.  A autorização do contribuinte ao Fisco para requerer os extratos bancários às  instituições financeiras afasta de per si a alegada violação de sigilo bancário.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos. Deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Prescinde  a  realização  de  perícia  quando  o  Recorrente  busca,  com  tal  providência,  apenas  carrear  provas  que  já  poderiam  ter  sido  apresentadas  quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências e perícias apenas quando necessárias ao deslinde da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata e Aloysio  José Percínio da Silva.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.269          3   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (3º e 4º trimestres  de 2003; 1º a 4º trimestres de 2004), com incidência de multa de ofício no percentual de 150%  e juros de mora (fls.2/35).  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/12/08 (fl.36).  No Relatório Fiscal (fls.38/58), consignou­se, em síntese:  ­  o  contribuinte  expressamente  autorizou  a  fiscalização  a  requerer,  diretamente  aos  bancos,  extratos e outros documentos, quando então foram emitidas Requisições de Informações sobre  Movimentação Financeira (RMF);  ­ não obstante sucessivas  intimações e deferimentos de prorrogações dos prazos  inicialmente  fixados para as respostas, o sujeito passivo não comprovou a origem dos valores creditados nas  contas  correntes,  apontados  pela  autoridade  fiscal,  limitando­se  a  apresentar  DARF  de  pagamento de IRPF do Sr. Genuíno da Rocha Netto, “...sem nenhuma relação com o objeto da  intimação”;  ­  transitaram  pelas  contas  correntes,  em  2003  e  2004,  mais  de  R$160  milhões,  tendo  sido  declarados em DIPJ naqueles anos R$54.363,10 e R$133.519,56, respectivamente;  ­  no  livro Caixa não  foi  escriturada  tal movimentação bancária,  tampouco houve  registro de  tais montantes no Livro de Prestação de Serviços;  ­  o  sócio  Genuíno  da  Rocha  Netto  informou  que,  “...sobre  as  origens  dos  recursos  depositados/creditados  em  contas  bancárias  em  seu  nome,  ratifica  a  informação  verbal  anterior dada à essa fiscalização de que são as constantes de suas declarações de Imposto de  Renda, e, o montante excedente, em remessas de dinheiro feitas através da agência de turismo  existente  em  Miami/Estados  Unidos  da  América  chamada  UNO  HEMITTANCE  que,  em  convênio verbal com o declarante, depositavam dinheiro em sua conta para que este cumprisse  ordens de pagamento aqui no Brasil, segundo a determinação da agência no exterior”, e que  não  possuiria  “...documentação  do  alegado,  declarando  que  recebia  o  percentual  de  0,5%  (meio por cento) dos valores depositados e pagos a pessoas residentes na região em nome da  UNO”;  ­ conforme art.42 da Lei nº 9.430/96, o ônus de justificar a origem dos depósitos bancários é do  contribuinte;  ­  caso  as  operações  financeiras  estivessem  escrituradas,  “...as  contrapartidas  dos  depósitos  identificariam as origens dos recursos, e as contrapartidas dos saques suas aplicações. Logo,  de acordo com o art 47, II, "a" anteriormente transcrito [Lei nº 8.981/95], a escrituração do  contribuinte é imprestável para fins de determinação dos seus lucros nos períodos fiscalizados.  Sendo assim,  desclassificamos  sua  escrita,  e  apuramos  os  créditos  tributários  neste  auto  de  infração  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  valores  declarados  foram  compensados  conforme  Demonstrativo Fiscal de Situação Apurada (Documento 13)”.    Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.270          4 A Primeira Turma da DRJ –  Juiz de Fora  (MG) considerou procedentes os  lançamentos, conforme acórdão de fls.1.082/1.095, que recebeu a seguinte ementa:  PROVAS.  SIGILO BANCÁRIO. A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário.  REQUISIÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.°  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra  de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  ELEMENTO  VOLITIVO.  A  falta de escrituração de vultosas quantias depositadas em contas  bancárias,  cujas  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  a  conexão  com  atividades  ilegais  e  não  incluídas  no  objeto  da  sociedade, subsume ao conceito de sonegação contido art. 71 da  Lei n.° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada de  que trata o art. 44, §1º da Lei n.° 9.430/96.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Dever  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  esse  procedimento  mostrar­se prescindível para a solução da lide.  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Falece  competência à autoridade julgadora de instancia administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa  privativa do Poder Judiciário.  Devidamente  cientificado  em 13/4/09  (fl.1.104v)  na pessoa  do  seu  sócio,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/5/09 (fls.1.105/1.202), aduzindo em sintese:  Preliminares  ­ os créditos tributários com fatos geradores ocorridos em 2003 não poderiam ser exigidos em  razão da decadência (art.150, §4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­ constaria dos autos evidências de “...transferências de valores internos de banco para banco,  refutando­se por completo o mero argumento lançado pelo fiscal que autuou o Recorrente de  que havia excluído todas essas parcelas”, sendo imperiosa a anulação do acórdão de primeira  instância  “...para  que  se  determine  a  perícia  técnica  adequada  ao  caso”.  A  realização  de  perícia “...afastaria de vez todas as alegações, inclusive as de ordem penal que foram feitas ao  longo  do  Auto  de  Infração,  que  não  condizem  com  a  realidade,  tratando­se  de  meras  conjecturas  hipotéticas  e  infundadas,  sem prova  alguma”. Ao não  se  deferir  a  realização  de  perícia, os direitos ao contraditório e à ampla defesa teriam sido violados;  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.271          5 ­ os lançamentos seriam nulos, pois: (a) baseados em juízo de probabilidade e presunção, não  podendo ser fundamentados em meros indícios; (b) houve quebra de sigilo bancário sem ordem  judicial, tendo o Fisco aproveitado­se do desconhecimento jurídico do representante legal que  o autorizou a requerer as informações diretamente das instituições bancárias, de forma que não  poderia  ter  sido  instado  a  produzir  provas  conta  si;  e  (c)  quanto  à  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não estaria incluída a fiscalização de tais tributos;   Mérito  ­  o  Sr.  Genuíno  da  Rocha  Netto,  “por  desorganização,  falta  de  conhecimento  técnico,  e  inabilidade empresarial realizava os negócios jurídicos de suas empresas em nome de empresa  diversa  daquela  que  deveria  ser  a  real  participante  do  negócio,  por  ter  naquele  tipo  de  negócio  seu  objeto  social.  [...]  confundira,  até  mesmo  a  fiscalização,  pois  ao  tratar  como  único,  todos  os  seus  negócios  e  empresas,  realizou  entre  elas,  transferências  bancarias,  depósitos  de  valores  de  propriedade  diversa  da  empresa  favorecida,  além  de  comprar  produtos,  vendê­los,  prestar  serviços, mediar  negócios  em  nome  de  uma  de  suas  empresas,  mesmo com a proibição, pois pensava poder fazê­lo, por ser dono de todas elas”;  ­ muitos dos valores creditados teriam sido considerados em duplicidade, seja por estorno ou  transferências entre contas de mesmo titular, conforme amostragem explicitada no recurso;  ­  “...grande  parte  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  da  Recorrente  não  são  rendimentos, mas mera transações, decorrentes do exercício da sua atividade social”, vez que  “...exerce  atividade,  exclusivamente,  relativa  à  intermediação  de  negócios  agronômicos”,  sendo  que  apenas  um  percentual  dos  valores  que  transitaram  nas  contas  correntes  pode  ser  considerado  como  receita,  sendo possível  a  comprovação  de  tal  fato  “...por  prova  pericial  e  pela juntada dos contratos e/ou declarações firmadas pelas competentes instituições, as quais  já foram solicitadas”;  ­  muitos  dos  valores  creditados  referir­se­iam  “...a  procedimentos/movimentos  a  título  de  custódia de cheques”, o que também pode ser comprovado por prova pericial;  ­  a multa  qualificada  não  subsistiria  ante  a  ausência  de  dolo,  que  não  pode  ser  presumido,  sendo  sua  aplicação  apenas  justificada  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  penalidade  no  percentual  de  150%  seria  destituída  de  razoabilidade,  adquirindo  contornos  confiscatórios, além de caracterizar desvio de finalidade e abuso de poder;  ­  seriam  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios,  devendo  ser  limitados a 1% (um por cento) ao mês.  Ao  final,  o  Recorrente  requereu  a  realização  de  perícia,  tendo  formulado  quesitos e indicado expert.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso.    Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.272          6 DAS PRELIMINARES  Decadência  Quanto à decadência tributária, rege­se pelos seguintes artigos do CTN:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  .....  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Para  lançamentos  por  homologação,  como  é  o  caso  dos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, regra geral o prazo é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador,  o que,  a princípio,  poderia  indicar  a  extinção de  alguns  créditos  tributários  constituídos pela  fiscalização (IRPJ e CSLL – 3º trimestre de 2003; PIS e Cofins – fatos geradores de 31/07/03 a  30/11/03),  caso  houvesse  antecipação  de  pagamento,  como  prevê  o  art.150,  §4º,  do  CTN  e  consolidada jurisprudência do STJ, acolhida pelo CARF.  Entretanto,  a  parte  final  deste  dispositivo  excepciona  as  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, de sorte que a contagem obedece à regra geral estatuída no art.173, I, do  CTN, ou seja, prazo de  cinco anos contado do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esta é exatamente a situação dos autos, como se verá adiante,  tendo o dolo  sido exaustivamente caracterizado na qualificação da conduta do contribuinte de “...impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária  [...]  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais” (art.71 da Lei 4.502/64).    Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.273          7 Assim,  sendo  aplicável  o  art.173,  I,  do  CTN,  não  se  acolhe  tal  preliminar  quanto  aos  créditos  tributários  com  fatos  geradores  ocorridos  em  2003  que  pudessem  ser  alcançados pela decadência, pois a ciência dos autos de infração ocorreu em 12/12/08.  Nulidade ­ indeferimento de pedido de perícia pela DRJ  Quanto ao  indeferimento do pleito de perícia,  formulado perante a primeira  instância,  não  acarreta  qualquer  nulidade  da  respectiva  decisão,  mormente  porque  foi  devidamente motivado.  De acordo com o Decreto nº 70.235/72, a  realização de perícias  justifica­se  somente quando necessária, a  juízo da autoridade julgadora, que norteia  sua atuação no  livre  convencimento motivado:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Da leitura do acórdão recorrido, verifica­se que a Primeira Turma da DRJ –  Juiz de Fora (MG) muito bem fundamentou a resolução da questão. In verbis:  “[...] A impugnante pediu a realização de perícia contábil para  comprovar suas alegações, conforme quesitos e perito definidos  na  impugnação.  Ocorre  que  a  existência  desse  instrumento  processual  tem  por  escopo  a  elucidação  de  dúvidas  de  ordem  técnica que exijam a manifestação de profissional capacitado a  esclarecê­las. No caso  em pauta,  não  existe  qualquer  incerteza  desse  naipe,  pois  a  autuação  se  deu,  basicamente,  com  fundamento  na  análise  da  escrituração  da  fiscalizada,  de  documentos fiscais e extratos bancários,  tendo o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil  competência  legal para a análise  desses  papéis,  conforme  dispõe  a  legislação  de  regência,  especialmente a Lei n.° 10.593/2002, art.6º e a LC n.° 105/2001,  também em seu art. 6°.  Ademais,  a  impugnante  teve  tempo mais  do  que  razoável  para  fornecer  provas  ou  pelo  menos  indícios  de  suas  alegações,  de  modo a provocar a realização de perícia, ou mesmo diligência.  Isto  porque  já  em  04/03/2008,  pelo  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  justificativas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  para  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas.  Outras  intimações  mais  específicas  se  seguiram, mas  nem na  impugnação,  protocolada  em  08/01/2009,  ou  seja,  quase  um  ano  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  aduziu  seus  elementos  de  prova,  os  quais  poderiam  ter  sido  comodamente  trazidos  aos  autos.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.274          8 Veja que não há que se falar em mácula do lançamento em razão  de arbitramento unilateral da receita omitida. Como  já visto, a  omissão de receita se deu de acordo com presunção legalmente  estabelecida. Para o IRPJ e a CSLL, os arts. 27,  inciso I, e 29,  inciso I, da Lei n.° 9.430/96 autorizam o arbitramento do lucro  com  base  na  receita  bruta.  Já  para  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep,  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  tem  respaldo  no  art.  91  do  Decreto  n.°  4.524/2002,  acima  transcrito.  Em  ambos  casos,  o  arbitramento  afasta  eventuais  deduções  da  base  de  cálculo  existentes em outras formas de tributação.  Por todo o exposto, a realização de perícia ou diligência mostra­ se  prescindível  para  a  solução  da  lide,  devendo  ser  indeferida  com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/72. Veja  que  no  presente  caso  esse  indeferimento,  além  de  laborar  em  favor  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  não  implica  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  motivado de  acordo  com normas  legais  e  elementos  constantes  dos  autos.  Em  contraposição  à  jurisprudência  colacionada  na  impugnação,  trago  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal:  Contraditório e Ampla defesa: não ofende o art. 5, LV, da  Constituição  acórdão  que  mantém  o  indeferimento  de  diligência  probatória  tida  por  desnecessária.  O  mencionado dispositivo constitucional também não impede  que  o  julgador  aprecie  com  total  liberdade  e  valorize  como bem entender as alegações e as provas que lhe são  submetidas.  [STF,  AI­AgR  623228  /  SP,  Relator:  Min.  Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.09.2007, p. 037].  Assim,  não  há  se  falar  em  cerceamento  a  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  pelo  simples  fato  de  a  DRJ  ter  entendido  que  a  perícia  era  considerada  prescindível à vista da imputação fiscal e pela ausência de prova que poderia ter sido produzida  não apenas no curso do procedimento fiscal, mas com a impugnação.  Nulidade – lançamento com base em presunção  Quanto ao fato de a fiscalização ter se utilizado da presunção de omissão de  receitas prevista no art.42 da Lei nº 9.430/96 (“valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”), não  implica nulidade,  tendo os  requisitos legais sido obedecidos no caso concreto.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal,  não  há  se  falar  em  juízo  de  probabilidade ou em meros indícios, ao menos sob a ótica do aplicador e intérprete da lei. Tal  presunção  não  é  absoluta,  de  modo  que  é  permitida  a  produção  de  prova  para  infirmar  a  conclusão  de  que  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem  caracterizam­se  como  receitas  omitidas. Tal probabilidade ou indício de que os depósitos traduzem receita auferida, adotando­ se  as  palavras  do  Recorrente,  foram  objeto  de  valoração  pelo  legislador  ao  instituir  tal  presunção.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.275          9 Cabe  lembrar,  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  firme  no  sentido  da  plena  aceitação  da  tributação  a  partir  de  depósitos  bancários,  conforme  os  seguinte  enunciados  de  súmula:  Nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  nº  30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31 de dezembro do ano­calendário.  Por tais razões, não se acolhe tal preliminar.  Nulidade – sigilo bancário  Consta dos autos Termo de Declarações (fl.137), de 23/6/08, com ciência do  representante legal do contribuinte, em que a fiscalização colheu a autorização para a obtenção  dos extratos bancários:  “[...]  O  contribuinte  compareceu  nesta  SAFIS  no  dia  1710612008  às  14:00  hs,  pessoalmente,  para  solicitar  prorrogação de prazo até o dia 11/07/2008 para atendimento do  TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL que lhe foi cientificado em  04/06/2008, momento  em que AUTORIZOU  esta  fiscalização  a  requerer  diretamente  aos  bancos  os  extratos  e  documentos  das  contas bancárias das quais é  titular, sua esposa e dependentes,  tendo  em  vista  que  os  bancos  não  o  estavam atendendo.  Neste  ato, formaliza a autorização, sendo o pedido de prorrogação de  prazo indeferido por esta fiscalização.” (destaquei)  A  alegação  de  desconhecimento  jurídico  do  representante  legal  não  se  sustenta minimamente, pois a questão não se resolve sob o prisma da compreensão da norma  tributária que  trata da presunção de omissão de receitas, mas pela permissão que foi dada ao  Fisco para obter os extratos bancários do contribuinte. Não é crível que o representante legal  estivesse alheio ao fato de que os dados seriam auditados.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.276          10 Também  não  consta  dos  autos  que  o  representante  tenha  sido  “instado  a  produzir provas contra si”. Daquele Termo de Declarações extrai­se exatamente o contrário,  pois  a  autorização  foi motivada,  segundo ali  informado,  em  razão de os bancos não estarem  atendendo ao requerimento para fornecimento dos extratos bancários.  Por tais razões, também não se acolhe tal preliminar.  Nulidade – irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Sustenta o Recorrente que os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins seriam  nulos, pois no MPF não constaria autorização para a fiscalização de tais tributos.  Com relação a supostas impropriedades na expedição do MPF, não maculam  a  ação  fiscal,  tampouco  o  seu  resultado,  considerando  a  competência  legal  conferida  ao  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  para  conduzir  o  procedimento  fiscal  e  lavrar  os  autos de infração.  O MPF, que não se traduz em elemento indispensável ao lançamento, é mero  instrumento de controle administrativo da fiscalização, de forma a não se falar em nulidade dos  autos de infração até mesmo em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou nas sucessivas  prorrogações,  tese  esta  contemplada  em  vários  julgados  administrativos,  inclusive  desta  Terceira Turma Ordinária (exemplificativamente: acórdão nº 1103­000.808, de 5/3/13).   Como  bem  cuidou  acórdão  nº  107­06.820,  de  16/10/02,  eventual  descumprimento  da  norma  infralegal  que  regula  o  MPF  pode  desencadear  a  apuração  de  responsabilidades administrativas do agente fazendário responsável pelo procedimento, jamais  a invalidade deste e do lançamento decorrente.  O  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  os  requisitos  de  um  auto  de  infração,  todos contemplados no presente caso:  Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.(destaquei)  Normas que regem o MPF não modificam, até mesmo por não se revestirem  em  instrumento  hábil,  a  competência  da  autoridade  fazendária  estatuída  em  lei.  A  respeito,  vejamos esclarecedora decisão administrativa:  MPF  –  DESCUMPRIMENTO  DA  PORTARIA  SRF  1265/99  –  NULIDADE – O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  não pode  interferir na  investidura de  competência do AFRF de  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.277          11 fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  art.  13  dessa  Portaria não traz como conseqüência a nulidade do ato (...). (1º  CC, Oitava Câmara, Acórdão 108­07523 de 10/09/2003).  Destaque­se, ainda, acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que  tratou da autonomia do ato de lançamento, quando se entendeu não haver vinculação a outro  ato administrativo, a exemplo do combatido MPF:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  A  Apelante  alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado pela autoridade administrativa, por não se encontrar  descrito no Mandado de Procedimento Fiscal que impulsionou a  fiscalização fazendária;  2. O lançamento tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  à  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3. Impossibilidade de se vincular lançamento tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos  essenciais  de  validade.  Apelação  improvida.  (3ª  Turma,  AC  434330/SE,  Rel.  Élio Wanderley  de  Siqueira  Filho,  Julgamento em 15/05/08, DJ 31/07/08) (destaquei) Acrescente­se  a  precisão  do  acórdão  da  DRJ,  especificamente  quanto  à  alegação  do  Recorrente  de  que  o  MPF  não  contemplaria  autorização  para  a  fiscalização  atinente à CSLL, PIS e Cofins. Tais fundamentos agregam­se aos anteriores na resolução de tal  questão preliminar e são aqui adotados, in verbis:  “[...]  Em  relação  aos  poderes  conferidos  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF, o fato de esse Mandado referir­se  à  fiscalização  do  imposto  sobre  a  renda  não  obsta  os  lançamentos  reflexos de outros  tributos ou contribuições,  como  ocorreu no presente caso em relação à CSLL, ao PIS/Pasep e à  Cofins.  O  art.  8°  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007,  que  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  deixa  claro  a  validade desse procedimento:  Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação  a tributo ou contribuição contido no MPF­F ou no MPF­ E, também configurarem, com base nos mesmos elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção expressa.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.278          12 Tal  disposição,  que  já  constava  das  Portarias  anteriores  que  trataram  do  MPF,  é  observada  pela  jurisprudência  administrativa,  que,  aliás,  também  entende  ser  o  MPF  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  interferindo  na  legitimidade do lançamento, que decorre de atividade vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art. 142  do CTN).”   Não se acolhe, portando, tal preliminar.  DO MÉRITO  No recurso voluntário, alega­se  inicialmente que os valores depositados nas  contas correntes seriam de titularidade de sociedades distintas da correntista, pois teria havido  confusão  na  realização  dos  negócios  por  parte  do  Sr.  Genuíno  da  Rocha  Netto,  sócio­ administrador  do  sujeito  passivo.  Segundo  o  Recorrente,  “...por  desorganização,  falta  de  conhecimento  técnico,  e  inabilidade  empresarial  realizada  os  negócios  jurídicos  de  suas  empresas em nome de empresa diversa daquela que deveria ser a real participante do negócio,  por ter naquele tipo de negócio seu objeto social [...]. Assim, o empresário, dono e gestor dos  negócios da ora Recorrente, analisava apenas a viabilidade de realização dos negócios que  lhe  eram  propostos,  fechando­os  de  pronto  para  não  perder  a  oportunidade,  assinando  em  nome  de  qualquer  de  suas  empresas,  por  desconhecer  que  deveria  realizar  determinados  negócios em nome de um ou de outra”.  Acontece  que  não  foi  carreada  aos  autos  qualquer  prova  a  lastrear  tais  alegações, sendo este um ônus da defesa, conforme artigos 15, caput, e art.16, III, do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  O Recorrente  ainda  afirmou  que  a maior  parte  dos  valores  que  transitaram  por  suas contas  correntes decorreria do exercício de  intermediação de negócios agronômicos  (venda  de  gados  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  revenda  de  produtos,  principalmente  de  pecuária),  sendo­lhe  cabível  como  receita  tributável  apenas  um  percentual;  bem  como  de  “procedimentos/movimentos a título de custódia de cheques”.  Uma vez mais, frise­se, não se desincumbiu o autuado do ônus da prova de  suas alegações, de maneira que não podem ser acolhidas. Acrescente­se, como destacado pela  Primeira Turma da DRJ –  Juiz de Fora  (MG), que “...a afirmação da  impugnante de que os  depósitos  referem­se  à  intermediação  de  negócios  agronômicos,  realizada  em  conformidade  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.279          13 com o seu objetivo social, está em desacordo com os depoimentos do Sr. Genuíno (fl.137) e de  testemunhas, colhidos pela fiscalização”.   Sobre  as  supostas  incongruências  relacionadas  com  a  duplicidade  de  lançamentos, tal alegação igualmente não merece prosperar.  Dos 8 (oito) créditos considerados pelo Recorrente como amostragem (fl.55  do recurso voluntário), 5 (cinco) teriam sido depósitos realizados por Brasil Dois Turismo Ltda  na conta da RN Agro Representações Ltda, e 3 (três) na conta do Sr. Genuíno da Rocha Netto.  Considerando  as  datas  de  tais  créditos  apontadas  pelo Recorrente  (23/4/07,  29/4/07, 29/1/04, 5/3/04, 23/9/04, 9/9/04, 10/9/04 e 22/1/04), vê­se que, além de os realizados  em 2007 não se referirem aos fatos geradores dos créditos tributários constituídos, os ocorridos  em  2004  não  indicam  a  duplicidade  alegada. Assim,  novamente  se  está  diante  de  alegações  desprovidas de comprovação, como observado pelo acórdão recorrido:  “[...]  A  impugnante  argumentou  que  muitos  dos  valores  creditados foram equivocadamente lançados duas ou mais vezes,  seja por estorno,  seja por  transferência entre  contas de mesmo  titular, Sr. Genuíno.  Compulsando os autos, verifico que o Termo de Intimação Fiscal  002  (fls.157/472)  demonstra  que  a  fiscalização  cuidou  de  minudenciar  os  créditos  a  serem  considerados  na  autuação  e  aqueles que seriam desprezados em razão de não se amoldarem  à presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, como ‘resgates  de aplicações financeiras, empréstimos bancários, transferência  entre  agência,  depósitos  de  cheques  devolvidos,  enfim,  os  créditos que, pelas  suas características, não possam configurar  um  rendimento,  e  que  foram  detectados  nos  históricos  dos  extratos bancários.’  De  outro  lado,  mais  uma  vez,  os  argumentos  da  contribuinte  carecem  de  comprovação,  a  qual,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  deve  se  dar  ‘mediante  documentação hábil e  idônea’. Observo que a planilha aduzida  na  impugnação  não  se  presta  a  comprovar  a  duplicidade  de  lançamento, pois não especifica e não comprova as operações  que deram origem às alegadas transferências de numerário  entre contas bancárias movimentadas pelo Sr. Genuíno.”  A respeito da autuação, cumpre salientar que foi devidamente fundamentada,  inclusive  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  baseado  na  imprestabilidade  da  escrituração  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (art.47,  II,  a,  da  Lei  nº  8.981/95),  vez  que  “...nem  o  Livro  Caixa  (Documento  15)  nem  o  Livro  de  Prestação  de  Serviços  (Documento  16)  apresentam  qualquer  movimentação  bancária”,  representando  as  receitas escrituradas parcela insignificante dos valores creditados nas contas correntes.  Quanto  à  multa  de  ofício,  foi  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) com base nos seguintes fundamentos:  “[...]  O  elemento  caracterizador  da  qualificação  da multa  é  o  dolo,  com  a  conseqüência  de  redução  ou  supressão  de  tributo.  Entendemos  que  no  presente  caso  o  comportamento  do  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.280          14 contribuinte revela o elemento subjetivo do dolo, uma vez que a  movimentação  financeira  apresenta  um  volume  muito  alto,  enquanto sua escrituração não reflete a mínima parte dela. Ora,  deixar de escriturar movimentações tão relevantes, durante todo  o período, não pode ser atribuído a equívoco ou esquecimento,  mas mostra, segundo nossa convicção, a vontade clara de omitir  informações aos destinatários da escrituração.  .....  Constatamos  que  a  empresa  informou  na  DIPJ  apenas  0,03%  das receitas apuradas pelo Fisco no 3º trimestre de 2003. Já no  4º  trimestre,  foi declarado somente 0,07%. No ano de 2004, os  valores  escriturados  do  1º  ao  4º  trimestre  foram  de  0,09%,  0,15%, 0,26% e 0,20% respectivamente. Não se trata, neste caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja  atitude  omissiva em escriturá­los e declará­los ao fisco federal pudesse  ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  nos  seus  controles  contábil­fiscais.  Ao  tentar  ocultar,  em  tese,  tamanha  movimentação bancária à Administração Tributária Federal  ,  tinha  o  contribuinte  a  consciência  de  que  a  conduta  levaria  a  resultado ilícito.  Como  já  dito  nesse  relatório,  o  contribuinte,  por  si  ou  suas  empresas  citadas,  teve  como  atividades  a  prática  de  remessas  internacionais  para  terceiros,  à  margem  da  rede  bancária,  caracterizador de crime contra o sistema financeiro nacional.  Além  disso,  é  patente  a  sonegação  fiscal.  Sabia  ele  que  omitir  valores tão relevantes ao fisco produziria o resultado alcançado;  Esse  esquema  de  câmbio  desautorizado  e  remessas  internacionais,  tão  comum  em  nossa  região,  presta­se  não  somente  a  inocentes  trabalhadores  brasileiros  atuando  no  exterior, mas  também a  toda  espécie de  lavagem de dinheiro  e  suprimento de fundos a organizações criminosas de toda espécie.  Alguns  depoimentos  de  funcionários  do  Sr.  Genuíno,  cujas  cópias  anexamos,  confirmam  à  monta  as  irregularidades,  inclusive  do  uso  de  interposta  pessoa  funcionários  subalternos  para encobrir negócios do auditado:  .....  Corre  na  4a  . Vara Federal  de Belo Horizonte/MG o  processo  2004.38.00022990­5,  tendo  como  objeto Crimes  de  "lavagem"  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou  valores  (Lei  9.613/981  ­  crimes previstos na legislação extravagante penal, envolvendo o  auditado e as operações de suas empresas, conforme consta do  Oficio de 2210212008 da Ministério! Público Federal .  Não  se  trata,  neste  caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja  atitude  omissiva  em  escriturá­los  e  declará­ los ao fisco federal pudesse ser atribuída a falhas provindas da  negligência  nos  seus  controles  contábil­fiscais.  Ao  tentar  ocultar,  em  tese,  tamanha  movimentação  bancária  à  Administração  Tributária  Federal,  tinha  o  contribuinte  a  consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.281          15 Por  essas  considerações,  entendemos  cabível  enquadrar  a  situação fática no artigo 71 da Lei 4.502/64:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Em  virtude  do  exposto,  a  multa  de  ofício  aplicada  foi  aquela  prevista no §1º do artigo 44 da Lei 9.430196, de 150% (cento e  cinqüenta por cento) [...]”.  Patente,  portanto,  o  dolo  do  contribuinte,  ao  deixar  de  escriturar  sua  movimentação bancária e não declarar suas receitas ao Fisco federal. À vista de tais condutas,  não se chega a outra conclusão senão a de que agiu, livre e conscientemente, para impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Como  entender  diferentemente,  se  deixou  de  escriturar  depósitos  bancários  que  totalizaram  mais  de  90  milhões de reais, no período de julho de 2003 a dezembro de 2004? Caracterizado, diante  desta conduta, o evidente intuito de fraude.  Conforme  visto,  transitou  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte  um  considerável  volume  de  recursos  financeiros,  para  os  quais  não  apresentou  qualquer  justificativa  de  origem,  o  que  permitiu  considerá­los,  por  presunção  legal,  como  receitas  omitidas.   O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Por conseguinte, é cabível a multa de ofício no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento),  prevista no  art.44,  II,  da Lei nº 9.430/96, que  tinha  a  seguinte  redação  quando da ocorrência dos fatos geradores:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.282          16 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  justifica­se  por  expressa  imposição  legal.  À  autoridade  fiscal  cabe  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN).   Quanto  à  suposta violação dos princípios da  razoabilidade  e da vedação do  confisco,  sustentada  pelo  Recorrente,  vale  evidenciar  uma  limitação  característica  do  contencioso administrativo tributário federal, qual seja, ser defeso negar aplicação a dispositivo  legal plenamente vigente. O Decreto nº 70.235/72 estabelece,  como  regra,  a proibição de os  órgãos de julgamento afastarem lei, ainda que sob fundamento de inconstitucionalidade:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  .....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  A propósito, após reiteradas decisões, a matéria foi objeto do Enunciado nº 2  da súmula de jurisprudência dominante no CARF, que recebeu a seguinte redação: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ao  basear  sua  atuação  no  exercício  de  uma  competência  legalmente  estabelecida,  que,  de  acordo  com  o  vigente  ordenamento  jurídico,  autoriza  em  determinadas  hipóteses a incidência de multa de ofício no percentual de 150%, não há se falar em abuso de  poder  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Da  mesma  forma,  não  restou  caracterizado  qualquer  desvio  de  finalidade,  vez  que  os  lançamentos  lastrearam­se  em  dispositivos  legais  vigentes e foram efetivados com vistas à constituição de créditos tributários.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.283          17 Por todas essas razões, mantém­se a qualificação da multa de ofício.  Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, a Lei nº  9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incidirão  juros  de  mora  à  taxa  SELIC. Vejamos:  Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A  legalidade  do  cálculo  pela  taxa  SELIC  já  se  consolidou  no  âmbito  administrativo, sendo,  inclusive, objeto de enunciado da súmula de jurisprudência dominante  do CARF, de observância obrigatória por seus membros:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Sendo  assim,  não  há  previsão  legal  para  o  pleito  do Recorrente,  de  limitar  mensalmente os juros de mora ao percentual unitário, razão pela qual se afasta tal pretensão.  Relativamente  à  perícia  requerida,  não  pode  o  pleito  ser  acolhido,  pois  o  Recorrente, com a sua realização, busca esclarecer fatos por ele alegados, que já deveriam ter  sido comprovados desde a impugnação, conforme artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Nos  termos deste mesmo Decreto,  reitere­se, a realização de diligências ou  perícias justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Não tendo o Recorrente anexado qualquer elemento que pudesse servir para  justificar a utilidade de uma perícia, indefere­se o pedido.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13629.004390/2008­17  Acórdão n.º 1103­000.993  S1­C1T3  Fl. 1.284          18 Por  fim,  aplica­se o decisum  aos  lançamentos de CSLL, PIS  e Cofins,  haja  vista a relação de causa e efeito. A propósito, vale lembrar o que dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10850.907505/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907505/2011­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.691  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 50 5/ 20 11 -1 9 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907505/2011­19  Resolução nº  3801­000.691  S3­TE01  Fl. 140          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração novembro de 2000, no valor de R$ 574,76.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  02590.44866.090605.1.2.04­ 4534, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907505/2011­19  Resolução nº  3801­000.691  S3­TE01  Fl. 141          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 48/49).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907505/2011­19  Resolução nº  3801­000.691  S3­TE01  Fl. 142          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907505/2011­19  Resolução nº  3801­000.691  S3­TE01  Fl. 143          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907505/2011­19  Resolução nº  3801­000.691  S3­TE01  Fl. 144          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10768.901839/2006-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Aug 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  94/98  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  já  fora  utilizada pelo sujeito passivo, não merece reparo o despacho decisório que  homologou parcialmente a compensação declarada, até o  limite do direito  creditório remanescente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  anexa às fls. 02/06 com o intuito de compensar débito próprio com suposto crédito de COFINS  oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior realizado em 12/04/1999.  Todavia, aludida compensação foi homologada apenas parcialmente, uma vez  que  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  já havia  sido  utilizado  em parte  na quitação  de  outros débitos da empresa,  restando, assim, saldo disponível  inferior ao crédito pretendido e,  portanto, insuficiente para a quitação integral do débito a compensar.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901839/2006­42  Acórdão n.º 3802­003.355  S3­TE02  Fl. 125          3 b)  que  a  RFB  entendeu  ser  insuficiente  o  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu o crédito declarado pela empresa em DCTF retificadora;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, pelo fato de o DARF indicado no PER/DCOMP,  no valor de R$ 103.076,92, já estar quase que integralmente alocado ao débito de COFINS de  março de 1999,  informado na DCTF original do primeiro  trimestre de 1999, débito este cujo  montante foi reiterado na última DCTF apresentada pelo sujeito passivo, acostada às fls. 25/27.  12. Além disso, o próprio despacho decisório se fundamenta na  retificadora, indicando como crédito disponível apenas a parcela  do  DARF  correspondente  aos  juros  (R$  1.017,25),  como  se  observa na fl. 8.  13. Assim, a existência de crédito superior ao já considerado no  dito despacho é desmentida pela própria declaração citada pela  recorrente,  não  restando  alternativa  senão  confirmar  a  homologação parcial da compensação declarada.  (nos termos do acórdão da DRJ, fls. 96 do processo eletrônico)  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  122).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de fls. 100/119, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base  no  qual  o  sujeito  passivo  formalizou  declaração  de  compensação  que,  todavia,  foi  homologada apenas parcialmente em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já haver sido utilizado quase que integralmente para fins de quitação de débitos da interessada.  O DARF  indicado  no PER/DCOMP,  no  valor  de R$ 103.076,92,  foi  quase  que  integralmente  alocado  ao  débito  de  COFINS  de  março  de  1999  informado  na  DCTF  original e, por fim, na última DCTF retificadora do primeiro  trimestre de 1999, esta,  aliás, a  declaração  em  que  se  fundou  o  despacho  decisório  que  homologou  apenas  em  parte  a  compensação.  Logo,  como  assevera  a  própria  instância  a  quo,  “a  existência  de  crédito  superior ao já considerado no dito despacho é desmentida pela própria declaração citada pela  recorrente, não restando alternativa senão confirmar a homologação parcial da compensação  declarada”.  Considerando,  pois,  que  não  está  demonstrado  nos  autos  a  existência  do  crédito reclamado, não há como deferir a compensação nos moldes intentados pela reclamante.  Com  efeito,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório alegado deverá ser cabalmente demonstrada pela interessada na extinção do crédito  tributário mediante compensação.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901839/2006­42  Acórdão n.º 3802­003.355  S3­TE02  Fl. 126          5 que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.916059/2011-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916059/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.829  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 59 /2 01 1- 96 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 29/51 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 371,53,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de outubro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 3802­002.829  S3­TE02  Fl. 88          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 02/07/2013 (fls. 56 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/07/2013 (fls. 85), o recurso voluntário de fls. 62/79, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  58/59, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 3802­002.829  S3­TE02  Fl. 89          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 58/59).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916059/2011­96  Acórdão n.º 3802­002.829  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10074.000248/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/11/2002 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar do IPI, aplicada sobre o valor das mercadorias importadas, por falta de comprovação de irregularidades na importação.
Numero da decisão: 3301-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  igual  ao  valor  dos  produtos  importados  em  situação irregular.  O  lançamento  decorreu  da  entrega  de  produtos  estrangeiros  para  consumo,  importados,  de  forma  irregular,  segundo  a  Fiscalização,  e  teve  como  fundamento  legal  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637, de 1998, art. 463, I, cuja matriz legal é o art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, c/ a redação  do Decreto lei nº 400, de 1998, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls.  08.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento  (fls.  823/824),  alegando,  em  síntese,  que  não  teve  tempo  hábil,  durante  o  procedimento  da  fiscalização,  para  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  autuante,  requerendo  a  juntada  dos  documentos,  em  anexo,  que  comprovam  as  operações  aduaneiras  efetuadas no período, objeto da ação fiscal.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  conforme  Acórdão nº 09­21.135, datado de 09/10/2008, às fls. 135/139, sob a seguinte ementa:  “INFRAÇÕES  E  PENALIDADES.  MULTA  REGULAMENTAR.  INCISO  I  DO  ART.  463  DO  RIM/98.  ELEMENTOS  TÍPICOS  COMPONENTES DO ILÍCITO.  Não se tratando as importações registradas no sistema Lince de  importações  clandestinas,  mas,  daquelas  que  regularmente  se  submeteram  a  todos  os  procedimentos  de  despacho  aduaneiro,  inclusive  com  o  competente  registro  da  DI  ­  Declaração  de  Importação  no  Siscomex,  e  nem  se  podendo  tomá­las  por  irregulares  ou  fraudulentas,  por  falta  de  análise  documental  direta  por  parte  do  Fisco,  é  de  se  considerar  não  ocorrido  o  suporte  fático  da  autuação  ­  importação  clandestina,  irregular  ou fraudulenta ­ que é o pressuposto da multa regulamentar.”  Por ter exonerado crédito tributário (multa regulamenta), em valor superior a  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Intimada da decisão, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O cancelamento do crédito  tributário, pela autoridade  julgadora de primeira  instância, teve como fundamento a regularidade das importações efetuadas pelo interessado.  O auto de infração foi lavrado sob o fundamento de importação irregular de  mercadorias, consumo e/ ou entrega para consumo, com infração ao art. 463, I, do Decreto nº  2.637, de 1998 (RIPI).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10074.000248/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.306  S3­C3T1  Fl. 154          3 No  entanto,  conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida  e  consta  da  Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal do  próprio  auto de  infração, o  fato gerador  e a  base de cálculo, utilizados para aplicação da multa, foram as operações registradas no sistema  Linhas de Informação de Comércio Exterior ­ Lince Fisco ­, destinado a fornecer informações  agregadas ou individualizadas sobre exportações e importações, na forma da Portaria Copat nº  1, de 3 de abril de 2008. Este sistema registra e permite a consulta sobre todas as importações  realizadas  e  registradas,  a  partir  de  1997,  inclusive,  individualizadas  por  Declaração  de  Importação (DI).  Dessa forma, correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância  que exonerou o interessado do pagamento do crédito tributário.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5485468 #
Numero do processo: 13609.721302/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 394          2 Relatório    Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 3ª Turma da DRJ/BHE, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  para:  · INDEFERIR  os  pedidos  de  produção  posterior  de  prova  documental  e  de  realização  de  diligência;  · INDEFERIR o pedido de que intimações sejam encaminhadas ao endereço de advogado do  sujeito passivo;  · INDEFERIR o pedido de sustação ou suspensão da tramitação do processo;  · REJEITAR as argüições de nulidade e de decadência;  · MANTER PARCIALMENTE o crédito  tributário constituído, para quanto ao  lançamento  de  IRPJ, REDUZIR o montante do  tributo exigido para R$2.457.894,49,  assim como, na  mesma  proporção,  as  multas  e  os  juros  de  mora  correlatos;  e  quanto  ao  lançamento  de  CSLL,  REDUZIR  o  montante  do  tributo  exigido  para  R$143.634,16,  assim  como,  na  mesma proporção, as multas e os juros de mora correlatos.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  “Os  autos  de  infração  a  folhas  87  a  98  exigem  da  autuada  o  recolhimento  de  crédito tributário no montante de R$ 13.006.646,80, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  4.856.600,68  2.391.875,83  3.642.450,51  10.890927,02  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  943.464,79  464.656,40  707.598,59  2.115.719,78  DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS À SUCEDIDA  Auto de infração de IRPJ  O  autuante,  remetendo­se  ao  relatório  de  auditoria  fiscal  a  folhas  101  a  134,  atribui  à  autuada  uma  só  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  de  cuja  descrição  adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento.   GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDOS  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES – Compensação  indevida de prejuízos fiscais,  tendo em vista  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas.  Enquadramento  legal:  artigo 64 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977; artigo 31 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 40, § 2º,  do Decreto  nº  332,  de  04.11.1991;  artigo  424,  artigo  426,  §  1º,  ambos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 (RIR 1994); artigo 247, artigo 250,  inciso III, artigo 251, parágrafo único, artigos 456, 458, 509 e 510, todos do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999; artigo 34 da  Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 395          3 Auto de infração de CSLL  O  autuante  atribui  à  autuada  uma  só  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2006, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento.   BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA – Valor apurado conforme relatório de auditoria fiscal anexado a folhas 101 a 134.  Enquadramento legal: artigo 2º, e seus parágrafos, e artigo 6º, parágrafo único, ambos da Lei  nº 7.689, de 1988; artigo 58 da Lei nº 8.891, de 1995; artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995; artigo  37 da Lei nº 10.637, de 2.002.   RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL  No  relatório  de  auditoria  fiscal  a  folhas  101  a  134  o  autuante  apresenta  a  motivação do lançamento. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo.  · Foi  iniciado  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ) do ano­calendário 2006, em virtude de diferenças apuradas em valores compensados de  prejuízo fiscal na apuração do lucro real, e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos  bases anteriores. Os valores  informados DIPJ 2007 estão superiores aos valores  apurados no  sistema SAPLI da RFB, conforme tabela adiante.  Período de apuração  01/2006 até 12/2006  Compensado em DIPJ  Constantes nos sistemas da  RFB  Prejuízo compensado  R$ 81.483.960,30  R$ 62.033.558,12  Base de Cálculo Negativa  R$ 95.462.915,63  R$ 84.979.973,66  · Da análise da planilha apresentada pelo contribuinte, concluiu­se que houve compensação a  maior de prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL que não constam dos  sistemas  da  RFB  (SAPLI).  Para  melhor  esclarecimento  dos  valores  apurados  pela  RFB  elaboraram­se  as  planilhas  abaixo  que  demonstram  ano  a  ano  o  saldo  existente  e  as  compensações  efetuadas  em  conformidade  com  os  valores  declarados  em  DIPJ.  Ao  final  verifica­se que o saldo existente em 2006 confere com os dados da tabela supra.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL (ANO A ANO)  PLANILHA 01 ­ DIPJ 1990 (ANO­CALENDÁRIO 1989)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­) CZ$2.165.051.086,00   15,8188  (­) NC$34.248.508,00   1989  (+) NCZ$27.064.092,00    (+) NCZ$27.064.092,00  1988      (­) NCZ$7.184.416,00   Note­se  que  em  1989  foi  apurado  lucro  de  NCZ$27.064.092,00  que  foi  compensado integralmente com parte do saldo de prejuízo existente  em  1988  NCZ$34.248.508,00), logo, o saldo remanescente de prejuízo em  1988  é  de  R$7.184.416,00 = R$34.248.508,00 ­ R$27.064.092,00.   PLANILHA 02 ­ DIPJ 1991 (ANO­CALENDÁRIO 1990)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­) NCZ$7.184.416,00  9,4512  (­) Cr$67.901.352,00  1989  Cr$0,00    Cr$0,00  1990  (­) Cr$684.706.346,00    Cr$684.706.346,00   PLANILHA 03 ­ DIPJ 1992 (ANO­CALENDÁRIO 1991)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$67.901.352,00  5,7682  (­) Cr$391.668.758,00  1990  (­)Cr$684.706.346,00  5,7682  (­) Cr$3.949.523.144,00  1991  (­)Cr$8.702.306.213,00    (­)Cr$8.702.306.213,00   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 396          4 PLANILHA 04 ­ DIPJ 1993 (ANO­CALENDÁRIO 1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$391.668.758  1,2336  (­)Cr$483.162.357,00  1990  (­)Cr$3.949.523.144,00  1,2336  (­)Cr$10.735.164.944,00  1991  (­)Cr$8.702.306.213,00  1,2336  (­)Cr$10.735.164.944,00  1992  (+)Cr$1.785.873.907,00    (+)Cr$1.785.873.907,00  1988      (­)Cr$9.413,00  1990      (­)Cr$3.569.410.787,00  Note­se  que  em  janeiro  de  1992,  foi  apurado  Lucro  de  Cr$l.785.873.907,00 que foi integramente compensado com parte do prejuízo de  1988 e parte do prejuízo de 1990, da seguinte forma:  Cr$1.785.873.907,00  ­  Cr$483.152.944,00 (1988)  ­  Cr$l.302.720.963, 00  (1990) = Cr$0,00  ­  Logo, o saldo de  prejuízo torna­se igual a  :  1988 ­ Cr$9.413,00 = Cr$483.162.357,00 ­ Cr$483.152.944, 00  1990 ­ Cr$3.569.410.787,00 = Cr$4.872.131.750,00 ­ Cr$l.302.720.963,00  O  contribuinte  compensou  em  janeiro  de  1992  Cr$l.785.873.907,00  integralmente com o saldo de prejuízo de Cr$l.785.873.907,00 de 1988. Como  pode ser verificado na Planilha 04, não havia este saldo para compensação em  1988 (saldo R$483.162.357,00).  PLANILHA 05 ­ DIPJ 1993 (FEVEREIRO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$9.413,00  1,2839  (­) Cr$12.085  1990  (­)Cr$3.569.410.787,00  1,2839  (­) Cr$4.582.766.509,00  1991  (­)Cr$10.735.164.944,00  1,2839  (­)Cr$13.782.878.271,00  1992  (+)Cr$2.511.944.392,00    (+)Cr$2.511.944.392,00 (*)  1990      (­)Cr$2.070.822.117,00 (**)     Em fevereiro de 1992, foi apurado Lucro de Cr$2.511.944.392,00 que foi  integramente compensado com parte do prejuízo de 1990, da seguinte forma:  Cr$2.511.944.392,00 ­ Cr$2.511.944.392,00 (1990) = Cr$0,00  Logo, O saldo de prejuízo torna­se igual a:  1990 ­ Cr$2.070.822.117,00 = Cr$4.582.766.509,00 ­ Cr$2.511.944.392,00  o  contribuinte  compensou  em  fevereiro  de  1992  Cr$2.511.944.392,00  integralmente com o saldo de prejuízo de Cr$546.414.320,00 de 1988 e parte  do  prejuízo  de  1990,  Cr$l.965.530.072,00.  Como  pode  ser  verificado  na  Planilha  05  não  havia  este  saldo  para  compensação  em  1988  (saldo  R$12.085,00).  PLANILHA 06 ­ DIPJ 1993   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$12.085,00  1,2076  (­)Cr$14.593,00  1990  (­)Cr$2.070.822.117,00  1,2076  (­)Cr$2.500.724.788,00  1991  (­)Cr$13.782.822.117,00  1,2076  (­)Cr$16.644.203.800,00  1992  (­)Cr$117.881.870,00  1,2076  (­)Cr$117.881.870,00  PLANILHA 07 ­ DIPJ 1993 (ABRIL/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$14.593,00  1,2027  (­) Cr$17.551,00  1990  (­)Cr$2.500.724.788,00  1,2027  (­) Cr$3.007.621.702,00  1991  (­)Cr$16.644.203.800,00  1,2027  (­)Cr$20.017.983.910,00  1992  (­)Cr$117.881.870,00  1,2027  (­)Cr$141.776.525,00  1992  (+)Cr$4.596.549.256,00    (+)Cr$4.596.54 9.256,00  1990      (­)CR$518.412,00   1991      (­)Cr$18.428.537.944,00      Em  abril  de  1992,  foi  apurado  Lucro  de  Cr$  4.596.549.256,00  que  foi  integramente  compensado  com  parte  do  prejuízo  de  1990  e  1991,  da  seguinte  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 397          5 forma:  Cr$4.596.549.256,00  ­  Cr$3.007.103.290,00  (1990)  ­  Cr$1.589.445.966,00 (1991) = Cr$0,00  Logo, o saldo de prejuízo tornou­se igual a :  1990 ­ Cr$518.412,00 = Cr$3.007.621.702,00 ­ Cr$3.007.103.290,00  1991 ­ Cr$18.428.537.944,00 = Cr$20.017.983.910,00 ­ Cr$l.589.445.966,00  o  contribuinte  compensou  em  abril  de  1992  Cr$4.596.549.256,00  integralmente com o saldo de prejuízo de Cr$4.596.549.256,000 de 1990. Como  pode ser verificado na Planilha 07 não havia este saldo para compensação em  1990 (saldo R$3.007.621.702,00).  PLANILHA 08 ­ DIPJ 1993 (MAIO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$17.551,00  1,2429  (­) Cr$21.814,00  1990  (­)Cr$518.412,00  1,2429  (­) Cr$644.334,00  1991  (­)Cr$18.428.537.94 4,00 1,2429  (­)Cr$22.904.82 9.810,00  1992  (­)Cr$141.776.525,00  1,2429  (­)Cr$176.214.042,00  1992  (+)Cr$2.438.701.583,00    (+)Cr$2.438.701.583,00 (*)  1991      (­)Cr$20.466.128.227,00 (**)  Em  maio  de  1992,  foi  apurado  Lucro  de  Cr$2.438.701.583,  00  que  foi  integramente  compensado  com  parte  do  prejuízo  de  1991,  da  seguinte  forma:  Cr$2.438.701.583,00 ­ Cr$2.438.701.583,00 (1991) = Cr$0,00  Logo, o saldo de prejuízo torna­se igual a:  1991 ­ Cr$20.466.128.227,00 = Cr$22.904.829.810,00 ­  Cr$2.438.701.583,00  O  contribuinte  compensou  em  maio  de  1992  Cr$2.438.701.583,00  integralmente  com  o  saldo  de  prejuízo  de  Cr$l.571.610.346,00  de  1990  e  Cr$867.091.237,00 de 1991. Como pode ser verificado na Planilha 08 não havia  este saldo para compensação em 1990 (saldo R$644.334,00).  PLANILHA 09 ­ DIPJ 1993 (JUNHO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$21.814,00  1,2114  (­) Cr$26.425,00  1990  (­)CR$644.334,00  1,2114  (­) Cr$780.546,00  1991  (­)Cr$20.466.128.227,00  1,2114  (­)Cr$24.792.667.734,00  1992  (­)Cr$176.214.042,00  1,2114  (­)Cr$213.465.690,00  1992  (­)Cr$3.974.405.515,00    (­)Cr$3.974.405.515,00   1992      (­)Cr$4.187.871.205,00   Saldo de prejuízo em junho de 1992 = Cr$4.187.871.205,00 =  Cr$213.465.690,00 (saldo 1992 acumulado) + Cr$3.974.405.515,00 (prejuízo  junho de 1992).  PLANILHA 10 ­ DIPJ 1993 (JULHO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$26.425,00  1,2244  (­) Cr$32.354,00  1990  (­)Cr$780.546,00  1,2244  (­) Cr$955.700,00  1991  (­)Cr$24.792.667.734,00  1,2244  (­) Cr$30.356.142.373,00  1992  (­)Cr$4.187.871.205,00  1,2244  (­) Cr$5.127.629.503,00  1992  (+)Cr$707.995.453,00    (+) Cr$707.995.453,00   1991      (­) Cr$29.648.146.920,00      Em julho de 1992, foi apurado lucro de Cr$707.995.453,00 que foi  compensado integralmente com parte do prejuízo 1991, da seguinte forma:  Cr$707.995.453,00 ­ Cr$707.995.453,00 (1991) = Cr$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1991 torna­se igual a:  Cr$29.648.146.920,00 = R$30.356.142.373,00 ­  Cr$707.995.453,00  PLANILHA 11 ­ DIPJ 1993 (AGOSTO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$32.354,00  1,2228  (­) Cr$39.652,00  1990  (­)Cr$955.700,00  1,2228  (­) Cr$1.168.629,00  1991  (­)Cr$29.648.146.920,00  1,2228  (­) Cr$36.253.754.053,00  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 398          6 1992  (­)Cr$5.127.629.503,00  1,2228  (­) Cr$6.270.065.356,00  1992  (+)Cr$3.452.820.624,00    (+) Cr$3.452.820.624,00   1991      (­) Cr$32.800.933.429,00   Em  agosto  de  1992  foi  apurado  lucro  de  Cr$3.452.820.624,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1991, da seguinte forma:  Cr$3.452.820.624,00 ­ Cr$3.452.820.624,00 (1991) = Cr$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1991  torna­se  igual  a:  Cr$32.800.933.429,00 = Cr$36.253.754.053,00 ­ Cr$3.452.820.624,00  PLANILHA 12 ­ DIPJ 1993 (SETEMBRO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$39.652,00  1,2405  (­) Cr$49.076,00  1990  (­)Cr$1.168.629,00  1,2405  (­) Cr$1.449.684,00  1991  (­)Cr$32.800.933.429,00  1,2405  (­) Cr$40.689.557.918,00  1992  (­)Cr$6.270.065.356,00  1,2405  (­) Cr$7.778.016.074,00  1992  (+)Cr$3.851.100.911,00    (+) Cr$3.851.100.911,00   1991      (­) Cr$36.838.457.007,00    Em  agosto  de  1992,  foi  apurado  lucro  de  Cr$3.851.100.911,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1991, da seguinte forma:  Cr$3.851.100.911,00 ­ Cr$3.851.100.911,00 (1991) = Cr$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1991  torna­se  igual  a:  Cr$36.838.457.007,00 = Cr$40.689.557.918,00 ­ Cr$3.851.100.911,00  PLANILHA 13 ­ DIPJ 1993 (OUTUBRO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$49.076,00  1,2636  (­) Cr$62.012,00  1990  (­)Cr$1.449.684,00  1,2636  (­) Cr$1.831.820,00  1991  (­)Cr$36.838.457.007,00  1,2636  (­) Cr$46.549.074.274,00  1992  (­)Cr$7.778.016.074,00  1,2636  (­) Cr$9.828.301.111,00  1992  (­)Cr$10.618.195.700,00    (­) CrS1O.618.195.700,00   1992      (­) Cr$20.446.496.181,00   Saldo  de  prejuízo  em  outubro  de  1992  =  Cr$20.446.496.181,00  =  Cr$9.828.301.111,00 (saldo 1992 acumulado) + Cr$10.618.195.700,00 (prejuízo  outubro de 1992).  PLANILHA 14 ­ DIPJ 1993 (NOVEMBRO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$62.012,00  1,2245  (­) Cr$75.933,00  1990  (­)Cr$1.831.820,00  1,2245  (­) Cr$2.243.063,00  1991  (­)Cr$46.549.074.274,00  1,2245  (­) Cr$56.999.341.448,00  1992  (­)Cr$20.446.464.181,00  1,2245  (­) Cr$25.036.734.57300  1992  (+)Cr$9.187.670.901,00    (+) Cr$9.187.670.901,00  1992      (­) Cr$34.224.405.474,00  Saldo  de  prejuízo  em  novembro  de  1992  =  Cr$34.224.405.474,00  =  Cr$25.036.734.573,00 (saldo 1992 acumulado) + Cr$9.187.670.901,00 (prejuízo  novembro de 1992).  PLANILHA 15 ­ DIPJ 1993 (DEZEMBRO/1992)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$75.933,00  1,2353  (­) Cr$93.800,00  1990  (­)Cr$2.243.063,00  1,2353  (­) Cr$2.770.855,00  1991  (­)Cr$56.999.341.448,00  1,2353  (­) Cr$70.411.286.490,00  1992  (­)Cr$34.224.405.474,00  1,2353  (­) Cr$42.277.408.082,00  1992  (+)Cr$38.423.922.671,00    (+) Cr$38.423.922.671,00   1991      (­) Cr$31.987.363.819, 00   Em dezembro de 1992, foi apurado lucro de Cr$38.423.922.671,00 que foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1991, da seguinte forma:  Cr$38.423.922.671,00 ­ Cr$38.423.922.671,00 (1991) = Cr$0,00  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 399          7 Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1991  torna­se  igual  a:  Cr$31.987.363.819,00 = Cr$70.411.286.490,00 ­ Cr$38.423.922.671,00  PLANILHA 16 ­ DIPJ 1994 (JANEIRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC/1.000  VALOR ATUALIZADO  1988  (­)Cr$93.800,00  1,3075/1.000 (­) CRr$122,64   1990  (­)Cr$2.770.855,00  1,3075/1.000 (­) CR$3.621,00  1991  (­)Cr$31.987.363.819,00  1,3075/1.000 (­) CR$41.823.477,00  1992  (­)Cr$4 2.277.408.082,00 1,3075/1.000 (­) CR$55.277.710,00  1993  (­)CR$24.914.308,00    (­) CR$24.914.308,00   Os  valores  foram  atualizados  em  janeiro  de  1993  multiplicando­se  por  1,3075 e dividindo por 1.000 ( 1,3075 = FC e a divisão por mil se deu pela  alteração da moeda de CR$(Cruzeiros) para CR$ ( Cruzeiros Reais));  O  prejuízo  fiscal  de  1988  (R$122,64)  poderia  ser  compensado  até  o  período­base de 1992, segundo o Art.64 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977: "A  pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período­base com o  lucro real determinado nos quatro períodos­base subseqüentes".  PLANILHA 17 ­ DIPJ 1994 (FEVEREIRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC/1.000  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$3.621,00  1,2672  (­)CR$4.588,00  1991  (­)CR$41.823.477,00  1,2672  (­)CR$52.998.710,00  1992  (­)CR$55.277.710,00  1,2672  (­)CR$70.047.914,00  1993  (­)CR$24.914.308,00  1,2672  (­)CR$31.571.411,00  1993  (+)CR$28.425.707,00    (+)CR$28.425.707,00  1991      (­)CR$33.744.579,00  Em  fevereiro  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  R$28.425.707,00  que  foi  compensado  parcialmente  com  parte  do  prejuízo  de  1991,  da  seguinte  forma:  CR$28.425.707,00 ­ CR$19.254.131,00 (1991) = CR$9.171.576, 00  Logo, o saldo de prejuízo em 1991 torna­se igual a: CR$33.744.579,00 =  CR$52.998.710,00 ­ CR$19.254.131,00  O  contribuinte  compensou  em  fevereiro  de  1993  R$28.425.707,00  integralmente com o saldo de prejuízo de Cr$9.171.576,00 de 1989 e parte do  prejuízo de Cr$19.254.131,00 de 1991. Como pode ser verificado na Planilha  17  não  havia  o  saldo  de  CR$9.171.576  para  compensação  em  1989  (saldo  CR$0,00).  PLANILHA 18 ­ DIPJ 1994 (MARÇO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$4.588,00  1,2451  (­) CR$5.712,00  1991  (­)CR$33.744.579,00  1,2451  (­) CR$42.015.375,00  1992  (­)CR$70.047.914,00  1,2451  (­) CR$87.216.657,00  1993  (­)CR$31.571.411,00  1,2451  (­) CR$39.309.563,00  1993  (+)CR$34.825.848,00    (+) CR$34.825.848,00   1991      (­) CR$7.189.527,00   Em  março  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  R$34.825.848,000  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1991, da seguinte forma:  CR$34.825.848,000 ­ CR$34.825.848,000 (1991) = CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1991 torna­se igual a: CR$7.189.527,00 =  CR$42.015.375,00.  PLANILHA 19 ­ DIPJ 1994   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$5.712,00  1,2731  (­) CR$7.271,00  1991  (­)CR$7.189.527,00  1,2731  (­) CR$9.152.986,00  1992  (­)CR$87.216.657,00  1,2731  (­) CR$111.035.526,00  1993  (­)CR$39.309.563,00  1,2731  (­) CR$50.045.004,00  1993  (­)CR$91.041.242,00    (­) CR$91.041.242,00   1993      (­) CR$141.086.246,00   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 400          8 Saldo de prejuízo em abril de 1993 = R$141.086.24 6,00 = R50.045.004,00  (saldo 1993 acumulado) + R$91.041.242,00 (prejuízo abril de 1993).  PLANILHA 20 ­ DIPJ 1994 (MAIO/1993)  ANO A  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990 (­)CR$7.271,00  1,2874  (­) CR$9.360,00  1991 (­) :R$9.152.986,00  1,2874  (­) CR$11.783.554,00  1992 (­)CR$111.035.526,00  1,2874  (­) CR$142.947.136,00  993 (­)CR$141.086.246,00  1,2874  (­) CR$181.634.433,00  1993 (+)CR$31.755.245,00    (+) CR$31.755.245,00   1993     (­) CR$180.485.373,00   Em  maio  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  CR$31.755.245,00  que  foi  compensado parcialmente com o saldo de 1991 e parte do prejuízo de 1993, da  seguinte forma: CR$31.755.245,00 ­ CR$11.783.554,00 (1991) ­ CR$1.149.060,00  (1993) = CR$18.822.631,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1991 e 1993 torna­se igual a:  CR$0,00  =  CR$11.783.554,00  ­  CR$11.783.554,00  (1991)  CR$180.485.373,00  =  CR$181.634.433,00 ­ CR$1.149.060,00 (1993)  O contribuinte compensou em maio de 1993 CR$31.755.245,00 integralmente  com  o  saldo  de  prejuízo  de  CR$30.606.185,  00  de  1991  e  CR$1.  149.060  de  1993.  Como  pode  ser  verificado  na  Planilha  18  não  havia  o  saldo  de  CR$30.606.185,00 para compensação em 1991 (saldo CR$11.783.554,00).  PLANILHA 21 ­ DIPJ 1994 (JUNHO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$9.360,00  1,3012  (­) CR$12.179,00  1992  (­)CR$142.947.136,00  1,3012  (­) CR$186.002.813,00  1993  (­)CR$180.485.373,00  1,3012  (­) CR$234.847.567,00  1993  (+)CR$240.969.689,00    (+) CR$240.969.689,00   1993      (­) CR$0,00    1992      (­) CR$179.881.312,00   Em  junho  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  CR$240.969.689,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1992 e o saldo de 1993, da  seguinte forma: CR$240.969.689,00 ­ CR$6.121.501,00  (1992)  ­  CR$234.848.188,00 (1993) = CR$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1992  e  1993  torna­se  igual  a:  CR$179.881.312,00  =  CR$186.002.813,00  ­  CR$6.121.501,00  (1992)  CR$0,00 = CR$234.847.567,00 ­ 234.848.188,00  (1993).    PLANILHA 22 ­ DIPJ 1994   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$9.360,00  1,3251  (­) CR$16.138,00  1992  (­)CR$179.881.312,00  1,3251  (­) CR$238.360.726,00  1993  (+)CR$209.061.802,00    (­) CR$209.061.802,00  1992      (­) CR$29.298.924,00  Em  julho  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  CR$209.061.802,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1992, da seguinte forma:  CR$209.061.802,00 ­ CR$209.061.802,00 (1992) = CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1992 torna­se igual a: CR$29.298.924,00 =  CR$238.360.726,00 ­ CR$209.061.802,00.  PLANILHA 23 ­ DIPJ 1994 (AGOSTO/19 93)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$16.138,00  1,3022  (­) CR$21.014,00  1992  (­)CR$29.298.924,00  1,3022  (­) CR$38.153.058,00  1993  (­)CR$141.938.071,00    (­) CR$141.938.071,00   PLANILHA 24 ­ DIPJ 1994 (SETEMBRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 401          9 1990  (­)CR$21.014,00  1,3403  (­) CR$28.165,00  1992  (­)CR$38.153.058,00  1,3403  (­) CR$51.136.543,00  1993  (­)CR$141.938.071,00  1,3403  (­) CR$190.239.596,00  1993  (+)CR$13.310.644,00    (+) CR$13.310.644,00   1993      (­) CR$176.928.952,00   Em  setembro  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  CR$13.310.644,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1993, da seguinte forma:  CR$13.310.644,00 ­ CR$13.310.644,00 (1993) = CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1993 torna­se igual a: CR$176.928.952,00 =  CR$190.239.596,00 ­ CR$13.310.644,00.    PLANILHA 25 ­ DIPJ 1994 (OUTUBRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$28.165,00  1,3737  (­) CR$38.690,00  1992  (­)CR$51.136.543,00  1,3737  (­) CR$70.246.269,00  1993  (­)CR$176.928.952,00  1,3737  (­) CR$243.047.301,00  1993  (+)CR$2.922.728,00    (+) CR$2.922.728,00   1993      (­) CR$240.124.573,00       Em  outubro  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  CR$2.922.728,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1993, da seguinte forma:  CR$2.922.728,00 ­ CR$2.922.,28,00 (1993)= CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1993 torna­se igual a: CR$240.124.573,00 =  CR$243.047.301,00 ­ CR$2.922.728,00    PLANILHA 26 ­ DIPJ 1994 (NOVEMBRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$38.690,00  1,3213  (­) CR$51.121,00  1992  (­)CR$70.246.269,00  1,3213  (­) CR$92.816.395,00  1993  (­)CR$240.124.573,00  1,3213  (­) CR$317.276.598,00  1993  (+)CR$8.177.816,00    (+) CR$8.177.816,00   1993      (­) CR$309.098.782,00   Em  novembro  de  1993,  foi  apurado  lucro  de  CR$8.177.816,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1993, da seguinte forma:  CR$8.177.816,00 ­ CR$8.177.816, 00 (1993) = CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1993 torna­se igual a: CR$309.098.782,00 =  CR$317.276.598,00 ­ CR$8.177.816,00    PLANILHA 27 ­ DIPJ 1994 (DEZEMBRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$51.121,00  1,3657  (­) CR$69.815,00  1992  (­)CR$92.816.395,00  1,3657  (­) CR$126.759.350,00  1993  (­)CR$309.098.782,00  1,3657  (­) CR$422.136.206,00  1993  (+)CR$382.228.351,00    (+) CRS382.228.351,00 (*)  1993      (­) CR$39.907.855,00 (**)  Em  dezembro  de  1993  foi  apurado  lucro  de  CR$382.228.351,  00  que  foi  compensado  integralmente  com  saldo  de  1993,  da  seguinte  forma:  CR$382.228.351,00 00 ­ CR$382.228.351,00,00 (1993) = CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1993 torna­se igual a: CR$39.907.855,00 =  CR$422.136.206,00 ­ CR$382.228.351,00  PLANILHA 28 ­ DIPJ 1995   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$69.815,00  1,3886  (­)CR$96.945,00  1992  (­)CR$126.759.350,00  1,3886  (­)CR$176.018.033,00  1993  (­)CR$39.907.855,00  1,3886  (­)CR$55.416.047,00  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 402          10 1994  (+)CR$231.048.084,00    (+)CR$231.048.084,00  1992      (­)CR$56.282,00  1993      (­)CR$329.714,00  Em  janeiro  de  1994,  foi  apurado  lucro  de  CR$231.048.084,00  que  foi  compensado  integralmente  com  saldo  parte  do  prejuízo  de  1992  e  1993,  da  seguinte  forma:  CR$231.048.084,00  ­  CR$175.961.751,00  (1992)  =  CR$55.086.333,00 (1993) = CR$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1992  e  em  1993  torna­se  igual  a:  CR$56.282,00  =  CR$176.018.033,00  ­  CR$175.961.751,00  (1992);  CR$329.714,00 = 55.416.047,00 ­ 55.086.333,00  (1993)  PLANILHA 29 ­ DIPJ 1995 (FEVEREIRO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$96.945,00  1,3937  (­) CR$135.112,00  1992  (­)CR$56.282,00  1,3937  (­) CR$78.440,00  1993  (­)CR$329.714,00  1,3937  (­) CR$459.522,00  1994  (+)CR$0,00    (+) CR$0,00 (*)  PLANILHA 30 ­ DIPJ 1995 (MARÇO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$135.112,00  1,4636  (­) CR$197.749,00  1992  (­)CR$78.440,00  1,4636  (­) CR$114.804,00  1993  (­)CR$459.522,00  1,4636  (­) CR$672.522,00  1994  (+)CR$0,00    (+) CR$0,00     PLANILHA 31 ­ DIPJ 1995 (ABRIL/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$197.749,00  1,4125  (­) CR$279.320,00  1992  (­)CR$114.804,00  1,4125  (­) CR$162.160,00  1993  (­)CR$672.522,00  1,4125  (­) CR$949.985,00  1994  (­)CR$1.990.357.289,00    (­) CR$1.990.357.289,00     PLANILHA 32 ­ DIPJ 1995   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$279.320,00  1,4157  (­) CR$395.433,00  1992  (­)CR$162.160,00  1,4157  (­) CR$229.569,00  1993  (­)CR$949.985,00  1,4157  (­) CR$1.344.893,00  1994  (­)CR$1.990.357.289,00  1,4157  (­) CR$2.817.748.814,00  1994  (+)CR$214.514.560,00    (+) CR$214.514.560,00   1994      (­) CR$2.603.234.254,00   Em  maio  de  1994,  foi  apurado  lucro  de  CR$214.514.560,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1994, da seguinte forma:  CR$214.514.560,00 ­ CR$214.514.560,00 (1994) = CR$0,00  Logo, o saldo de prejuízo em 1994 torna­se igual a: CR$2.603.234.254,00  = CR$2.817.748.814,00 ­ CR$214.514.560,00 (1994)      PLANILHA 33 ­ DIPJ 1995 (JUNHO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$395.320,00  1,4478  (­) CR$572.507,00  1992  (­)CR$229.569,00  1,4478  (­) CR$332.369,00  1993  (­)CR$1.344.893,00  1,4478  (­) CR$1.947.136,00  1994  (­)CR$2.603.234.254,00  1,4478  (­) CR$3.768.962.552,00  1994  (­)CR$3.385.948.397,00    (­) CR$3.385.948.397,00   1994      (­) CR$7.154.910.949,00   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 403          11  Saldo  de  prejuízo  em  junho  de  1994  =  CR$7.154.910.949,00  ­ CR$3.768.962.552,00  (saldo  1994  acumulado)  +  CR$3.385.948.397,00  (prejuízo  junho de 1994).  PLANILHA 34 ­ DIPJ 1995 (JULHO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC   VALOR ATUALIZADO  1990  (­)CR$572.507, 00  1,0708/2.750  (­) R$222,00  1992  (­)CR$229.569,00  1,0708/2.750  (­) R$128,00  1993  (­)CR$1.344.893,00  1,0708/2.750  (­) R$758,00  1994  (­)CR$2.603.234.254, 00 1,0708/2.750  (­) R$2.785.991,00  1994  (+)R$2.356.333,00    (+) R$2.356.333,00   1994      (­) R$429.658,00   Os  valores  foram  atualizados  em  julho  de  1994  multiplicando­se  por  1,0708 e dividindo por 2.750 (1,0708 = FC e a divisão por 2.750 se deu pela  alteração da moeda de CR$(Cruzeiros) para R$ (Reais).  Em julho de 1994 foi apurado lucro de R$2.356.333,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1994, da seguinte forma:  R$2.356.333,00 ­ R$2.356.333,00 = R$0.00 (1994).  Logo, o saldo de prejuízo em 1994 torna­se igual a: R$429.658,00  =  R$2.785.991,00 ­ R$2.356.333,00  (1994).  PLANILHA 35 ­ DIPJ 1995 (AGOSTO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)R$222,00  1,0284  (­) R$228,00  1992  (­)R$128,00  1,0284  (­) R$131,00  1993  (­)R$758,00  1,0284  (­) R$779,00  1994  (­)R$429.658,00  1,0284  (­) R$441.860,00  1994  (+)R$442.746,00    (+) R$442.746,00   1994      (­) R$0,00     Em agosto de 1994, foi apurado lucro de CR$442.746,00   que  foi  compensado integralmente com saldo de 1994, da seguinte forma:  R$442.746,00 ­ R$441.860,00 (1994) = R$886,00   Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1994  torna­se  igual  a:  R$0,00  =  R$441.860,00 ­ R$441.860,00 (1994).  O sistema SAPLI compensou o valor de R$442.746,00 integralmente com o  valor de prejuízo R$441.746,00, quando na verdade havia um excesso de lucro  sobre prejuízo de R$886,00. Para todos os efeitos e considerando que o valor  é de pequena monta, esta compensação foi acatada.  PLANILHA 36 ­ DIPJ 1995 (SETEMBRO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)R$228,00  1,0377  (­) R$236,00  1992  (­)R$131,00  1,0377  (­) R$135,00  1993  (­)R$779,00  1,0377  (­) R$808,00  1994  (­)R$3.062.975,00    (­) R$3.062.975,00           PLANILHA 37 ­ DIPJ 1995 (OUTUBRO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)R$236,00  1,0190  (­) R$240,00  1992  (­)R$135,00  1,0190  (­) R$137,00  1993  (­)R$808,00  1,0190  (­) R$823,00  1994  (­)R$3.062.975,00  1,0190  (­) R$3.121.171,00  1994  (+)R$781.249,00    (+) R$781.249,00   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 404          12 1994      (­) R$2.339.922,00    Em outubro de 1994, foi apurado lucro de R$781.249,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1994, da seguinte forma:  R$781.249,00 ­ R$781.249,00 (1994) = R$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1994  torna­se  igual  a:  R$2.339.922,00  =  R$3.121.171,00 ­ R$781.249,00.  PLANILHA 38 ­ DIPJ 1995 (NOVEMBRO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­)R$240,00  1,0296  (­) R$247,00  1992  (­)R$137,00  1,0296  (­) R$141,00  1993  (­)R$823,00  1,0296  (­) R$847,00  1994  (­)R$2.339.922,00  1,0296  (­) R$2.409.183,00  1994  (+)R$1.755.881,00    (+) R$1.755.881,00   1994      (­) R$653.302,00    Em  novembro  de  1994,  foi  apurado  lucro  de  R$1.755.881,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1994, da seguinte forma:  R$1.755.881,00 ­ R$1.755.881,00 (1994) = CR$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1994  torna­se  igual  a:  CR$653.302,00  =  R$2.4 09.183,00 ­ R$1.755.881,00  PLANILHA 39 ­ DIPJ 1995 (DEZEMBRO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1990  (­) R$247,00  1,0225  (­) R$252,00  1992  (­) R$141,00  1,0225  (­) R$144,00  1993  (­) R$847,00  1,0225  (­) R$866,00  1994  (­)R$653.302,00  1,0225  (­) R$668.001,00  1994  (+)R$667.986,00    (+) R$667.986,00   1994      (­) R$15,00    Em dezembro de 1994 foi apurado lucro de R$667.986,00  que  foi  compensado integralmente com parte do prejuízo de 1994, da seguinte forma:  R$667.986,00 ­ R$667.986,00 (1994) = CR$0,00  Logo,  o  saldo  de  prejuízo  em  1994  torna­se  igual  a:  R$15,00  =  R$668.001,00 ­ R$667.986,00.  PLANILHA 40 ­ DIPJ 1996 (ANO­CALENDÁRIO 1995)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  PB/AC 1991/1994  (­)R$1.025,00  1,2246  (­) R$1.255,21  1995  (­)R$24.906.256,61    (­) R$24.906.256,61  O valor de R$1.255,21 corresponde ao prejuízo dos períodos­base de 1991  até 1994(144 + 866 + 15) atualizado pelo FC 1,2246;  O  prejuízo  fiscal  de  1990  (R$252,00)  poderia  ser  compensado  até  o  período­base de 1994, conforme o Art.64 do Decreto­lei n° 1.598/1977.  PLANILHA 41 ­ DIPJ 1997 (ANO­CALENDÁRIO 1996)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional  (­)R$1.480.329,26  Saldo de Prejuízo não operacional  (­)R$1.480.329,26  PB/AC 1991/1996  (­)R$24.907.511,82 (*)  Prejuízo fiscal operacional do período base anterior  R$0,00  Prejuízo fiscal do período­base 1996  (­)R$50.909.397,99  Prejuízo fiscal operacional do período­base 1996  (­)R$49.429.068,73 (**)  (*)R$24.907.511,82 = R$1.251,21 + R$24.906.256,61  (**)Prejuízo  fiscal  operacional  do  período­base  R$49.429.068,73  =  R$50.909.397,99 ­ R$1.480.329,26 (prejuízo fiscal maior que o resultado não  operacional).  O  prejuízo  fiscal,  quando  há,  cumulativamente,  resultado  não  operacional negativo e prejuízo fiscal, é calculado conforme o art.36 da IN  SRF n°ll/96.  Os prejuízos não operacionais assim apurados deverão ser controlados em  folha específica na parte B do LALUR e somente poderão ser compensados nos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 405          13 períodos  subseqüentes  ao  de  sua  apuração  com  lucros  da  mesma  natureza,  observado o limite de 30% (art. 31 da Lei n° 9.249/95 e art. 36 da IN SRF n°  11/96).  PLANILHA 42 ­ DIPJ 1998 (ANO­CALENDÁRIO 1997)  ANO á  VALOR APURADO  Resultado não operacional  (­)R$39.236,68  Saldo de Prejuízo não operacional  (­)R$1.519.565,94(*)  Saldo de prejuízo PB/AC 1991/1997  (­)R$24.907.511,82  Prejuízo fiscal oper. do período­base anterior  (­)R$49.429.068,73  Lucro real antes das compensações  (­)R$16.147.320,72  Prejuízo fiscal oper. do período­base 1991 a 1997  (­)R$74.336.580,55 (**)  Prejuízo fiscal do período­base 1997  (­)R$16.108.084,04 (***)  (*)Soma do saldo do prejuízo não operacional anterior com o resultado  não operacional do período, R$39.236,68 + R$1.480.329,26.  (**)Soma  do  saldo  de  prejuízo  PB/AC  1991/1997  e  Prejuízo  fiscal  operacional do período base anterior, R$24.907.511,82 + R$49.429.068,73.  (***)Prejuízo  fiscal  operacional  do  período­base  R$16.108.084,04  =  R$16.147.320,72  ­  R$39.236,68  (prejuízo  fiscal  maior  que  o  resultado  não  operacional).  PLANILHA 43­ DIPJ 1999 (CISÃO PARCIAL ANO­CALENDÁRIO 1998)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 1998  (­)R$0,00  Saldo de prejuízo não operacional  (­)R$1.518.046,37 (*)  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$90.444.664,59  Prejuízo não operacional compensável  R$0,00  Lucro real antes das compensações  (­)R$3.291.792,27  Prejuízo fiscal oper. do período­base 1991 a 1998  (­)R$90.354.219,93 (**)  Prejuízo fiscal do período­base 1998  (­)R$3.288.500,48 (***)  (*)  Ocorreu  uma  Cisão  parcial  em  1998,  com  parcela  remanescente  do  patrimônio  de  99,90%.  O  saldo  do  prejuízo  não­operacional  ficará  proporcional  R$1.518.046,37  =  R$1.519.565,94  x  0,999(art.33,  parágrafo  único, do Decreto­Lei n° 2.341/87).  (**) Idem, R$90.354.219,93 = R$90.444.664,59 x 0,999.  (***)Idem, R$3.288.500,48 = R$3.291.792,27 x 0,999.  PLANILHA 44­ DIPJ 1999 (ANO­CALENDÁRIO 1998)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 1998  (­)R$1.088.976,20  Saldo de prejuízo não operacional  (­)R$2.607.022,57 (*)  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$93.642.720,41  Prejuízo não operacional compensável  R$0,00  Lucro real antes das compensações  (­)R$6.408.238,70  Prejuízo fiscal oper. do período­base 1991 a 1998  (­)R$93.642.720,41  Prejuízo fiscal do período­base 1998  (­)R$5.319.262,50 (**)  (*) Soma do saldo do prejuízo não operacional anterior com o resultado  não operacional do período, R$1.518.046,37 + R$1.088.976,20.  (**)  Prejuízo  fiscal  operacional  do  período­base  R$5.319.262,50  =  R$6.408.238,70 ­ R$1.088.97 6,20 (prejuízo fiscal maior que o resultado não  operacional).    PLANILHA 45 ­ DIPJ 2000 (ANO­CALENDÁRIO 1999)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 1999  (­)R$3.598.920, 03  Saldo de prejuízo não operacional  (­)R$6.205.942,60 (*)  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$98.961.982, 91  Prejuízo não operacional compensável  R$0,00  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 406          14 Lucro real antes das compensações  (­)R$13.616.261,85  Prejuízo fiscal dos Períodos­base a partir de 1991  (­)R$98.961.982,91  Prejuízo fiscal do período­base  (­)R$10.017.341,82(**)  (*) Soma do saldo do prejuízo não operacional anterior com o resultado  não operacional do período, R$2.607.022,57 + R$3.598.920,03.  (**)Prejuízo  fiscal  operacional  do  período­base  R$10.017.341,82  =  R$13.616.261,85 ­ R$3.598.920,03 (prejuízo fiscal maior que o resultado nao  operacional).  PLANILHA 46 ­ DIPJ 2001 (ANO­CALENDÁRIO 2000)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2000  (+)R$34.779,31  Saldo de prejuízo não­operacional  (­)R$6.171.163,29 (*)  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$108.979.324,73  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$34.779,31  Prejuízo fiscal compensável a partir de 1991  (­)R$109.014.104,04 (**)  (*)Diferença saldo do prejuízo não operacional anterior com o resultado  não  operacional  do  período,  R$6.205.942,60  ­  R$34.779,31  (resultado  positivo).  (**)Soma  do  saldo  de  períodos  anteriores  com  prejuízo  não  operacional  compensável = R$108.979.324,73 + R$34.779,31.  A partir do ano­calendário 1996, o prejuízo não operacional só pode ser  compensado com o lucro real se for possível sua "absorção" por resultado não  operacional  positivo  posterior  (Lei  n°9.249/95,  art.  31,  IN  n°ll/96,  art.  36).     PLANILHA 47 ­ DIPJ 2002 (ANO­CALENDÁRIO 2001)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2001  (+)R$69.418,34  Saldo de prejuízo não operacional  (­)R$6.101.744,95 (*)  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$109.014.104,04  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$69.418,34  Prejuízo operacional compensável a partir de 1991  (­)R$109.083.522,38 (**)  Lucro real antes das compensações  (­)R$20.534.715,48  Prejuízo fiscal dos Períodos­base a partir de 1991  (­)R$109.083.522, 38  Prejuízo fiscal do período­base  (­)R$20.534.715,48  (*)  Diferença  do  saldo  do  prejuízo  não  operacional  anterior  com  o  resultado não operacional do período, R$6.171.163,29 ­ R$69.418,34;  (**) Soma do saldo de períodos anteriores com prejuízo não operacional  compensável = R$109.014.104,04 + R$69.418,34.  PLANILHA 48 ­ DIPJ 2003 (ANO­CALENDÁRIO 2002)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2002  (+)R$66.216.501,16  Saldo de prejuízo não operacional  (­)R$0,00 (*)  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$129.618.237,86  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$6.101.744,95  Prejuízo operacional compensável a partir de 1991  (­)R$135.719.982,81 (**)  Lucro real antes das compensações  (­)R$24.635.192,02  Prejuízo fiscal dos Períodos­base a partir de 1991  (­)R$109.083.522, 38  Compensação de prejuízo de PB anteriores  (+)R$6.977.873,57 (***)  Prejuízo fiscal do períodos­base a partir de 1991  (­)R$128.742.109,24(****)  (*)  Diferença  do  saldo  do  prejuízo  não  operacional  anterior  com  o  resultado não operacional do período, R$6.101.744,95 ­ R$6.101.744,95 (parte  do lucro não operacional, R$66.216.501,16);  (**) Soma do saldo de períodos anteriores com prejuízo não operacional  = R$129.618.237,86 + R$6.101.744,95;  (***)  Houve  em  30/11/2007  fiscalização  externa,  processo  10620.001277/200791,  que  alterou  o  Lucro  real  antes  das  compensações  de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 407          15 R$1.375.493,47  para  R$24.635.192,02.  Esta  variação  de  R$23.259.698,55  alterou,  também,  a  compensação  limitada  a  30%  sobre  o  lucro  real  de  R$412.648,04 para R$6.977.873,57 (30% de 23.259.698,55);  (****) Diferença do saldo do Prejuízo fiscal operacional compensável de  PB anteriores (a partir de 1991) e a compensação efetuada no ano­calendário  de prejuízo fiscal de PB anteriores = R$135.719.982,81 ­ R$6.977.873,57.    PLANILHA 49 ­ DIPJ 2004 (ANO­CALENDÁRIO 2003)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2003  (+)R$99.985,51  Saldo de prejuízo não operacional a compensar  (­)R$0,00  Saldo anterior de PB anteriores  (­)R$128.742.109,24  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$0,00  Lucro real antes das compensações  (­)R$105.099.096,85  Compensação de prejuízo de PB anteriores  (­)R$31.529.729,06  Prejuízo fiscal dos Períodos­base a partir de 1991  (­)R$97.212.380,18 (*)  (*)Diferença do saldo do Prejuízo fiscal operacional compensável de PB  anteriores (a partir de 1991) e a compensação efetuado no ano­calendário de  prejuízo fiscal de PB anteriores: R$128.742.109,24 ­ R$31.529.729,06.    PLANILHA 50 ­ DIPJ 2005 (ANO­CALENDÁRIO 2004)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2001  (+)R$170.198,74  Saldo de prejuízo não operacional a compensar  (­)R$0,00  Saldo de PB anteriores  (­)R$97.212.380,18  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$0,00  Lucro real antes das compensações  (+)R$30.616.628,91  Compensação de prejuízo de PB anteriores  (­)R$9.184.988,67  Prejuízo fiscal dos Períodos­base a partir de 1991  (­)R$88.027.391,51(*)   (*)Diferença do saldo do Prejuízo fiscal operacional compensável de PB  anteriores (a partir de 1991) e a Compensação efetuado no ano­calendário de  prejuízo fiscal de PB anteriores: R$97.212.380,18 ­ R$9.184.988,67.    PLANILHA 51 ­ DIPJ 2006 (ANO­CALENDÁRIO 2005)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2005  (­)R$2.585.138,50  Saldo de prejuízo não operacional a compensar  (­)R$0,00  Saldo de PB anteriores  (­)R$88.027.391,51  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$0,00  Lucro real antes das compensações  (+)R$86.646.111,28  Compensação de prejuízo de PB anteriores  (­)R$25.993.833,39  Prejuízo fiscal dos Períodos­base a partir de 1991  (­)R$62.033.558,12 (*)  (*)Diferença do saldo do Prejuízo fiscal operacional compensável de PB  anteriores (a partir de 1991) e a Compensação efetuado no ano­calendário de  prejuízo fiscal de PB anteriores: R$88.027.391,51 ­ R$25.993.833,39.        PLANILHA 52 ­ DIPJ 2007 (ANO­CALENDÁRIO 2006)  ANO  VALOR APURADO  Resultado não operacional 2006  (­)R$1.491.987,39  Saldo de prejuízo não operacional a compensar  (­)R$0,00  Saldo de PB anteriores  (­)R$62.033.558,12  Prejuízo não operacional compensável  (­)R$0,00  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 408          16 Lucro real antes das compensações  (+)R$702.683.293,25  Atividade rural  (­)R$471.901,75  Lucro real após compensações do próprio PB  (­)R$702.211.391,50 (*)  Compensação de prejuízo de PB anteriores  (­)R$81.483.960,30  (*)  Diferença  do  Lucro  real  antes  das  compensações  com  Prejuízo  na  Atividade rural = R$702.683.293,25 ­ R$471.901,75.  Como  pode  ser  verificado  na  planilha  51,  não  havia  o  valor  de  R$81.483.960,30 para ser compensado no ano­calendário 2006, e sim, o valor  de R$66.033.558,12.    · Os  valores  supracitados  são  em  seguida  usados  em  planilha  para  demonstrar  as  glosas  efetuadas,  os  valores  concedidos  ao  contribuinte  pela  análise  das DIPJ,  e  para  calcular,  pela  diferença entre ambos, o valor da glosa efetiva.  PLANILHA DE GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS (EM R$)  ANO  VALOR DA GLOSA  AJUSTE EFETUADO NA DIPJ  GLOSA EFETIVA  1995  12.791.175,85  3.055.495,43  9.735.680,42  1996  1.480.329,26  0,00  1.480.329,26  1997  1.143.060,73  0,00  1.143.060,73  1998  644.205,80  0,00  644.205,80  1998  854.857,95  0,00  854.857,95  1998  90.444,66  0,00  90.444,66  2000  0,00  34.779,31  ­34.779,31  2001  0,00  69.418,34  ­69.418,34  2002  0,00  6.101.744,95  ­6.101.744,95  2002  6.977.873,57  0,00  6.977.873,57  2003  4.729.893,00  0,00  4.729.893,00  TOTAL  28.711.840,82  9.261.438,03  19.450.402,79  NOTA  01  :  Os  ajustes  feitos  em  1996,  1997  e  1998  na  coluna  VALOR  DA  GLOSA  foram  calculados  pela  diferença  entre  o  valor  do  prejuízo  fiscal  calculado pelo contribuinte conforme planilha apresentada à fiscalização e o  valor constante em DIPJ (ver relatório do SAPLI), ou seja:  1996 ­ R$1.480.329,26 = R$50.909.397,99 ­ R$49.429.068,73;  1997 ­ R$1.143.060,73 = R$17.251.144,77 ­ R$16.108.084,04;  1998 ­ R$644.205,80 = R$3.932.706,28 ­ R$3.288.500,48;   1998 ­ R$854.857,95 = R$6.174.120,45 ­ R$5.319.262,50  1998  ­  R$90.444,66  =  R$90.444,664,59  ­  R$90.354.219,93  (ajuste  para  99,90% do prejuízo fiscal decorrente de Cisão Parcial).  NOTA  02:  Os  ajustes  feitos  em  2002  e  2003  na  coluna  VALOR  DA  GLOSA  devem­se a alterações dos valores compensados pelo contribuinte (planilha) e  o apurado pela fiscalização (ver relatório do SAPLI) conforme abaixo.  2002  ­  R$6.977.873,57  ­  houve  em  30/11/2007  fiscalização  externa,  processo  10620.001277/2007­91,  que  alterou  o  Lucro  real  antes  das  compensações  de  R$1.375.493,47  para  R$24.635.192,02.  Esta  variação  de  R$23.259.698,55 alterou, também, a compensação limitada a 30% sobre o lucro  real de R$412.648,04 para R$6.977.873,57 (30% de 23.259.698,55);  2003  ­  R$4.729.893,00  =  R$31.529.729,06  (VER  RELATÓRIO  DO  SAPLI)  R$26.799.836,06 (PLANILHA).  NOTA  03:  Os  valores  da  coluna  AJUSTE  EFETUADO  NA  DIPJ  decorrem  de  valores  de  prejuízo  fiscal  apontados  em  DIPJ  (ver  relatório  do  SAPLI)  que  não constam na planilha apresentada pelo contribuinte, ou seja:  1995  ­  R$3.055.495,43  =  R$24.907.511,82  (DIPJ)  ­  R$21.852.016,39  (planilha);  2000 ­ R$34.779,31 ­ valor de resultado não operacional compensável com  lucro real do período;  2001 ­ R$69.418,34 ­ valor de resultado não operacional compensável com  lucre real do período;  2002  ­  R$6.101.744,95  ­  valor  de  resultado  não  operacional  compensável com lucro real do período.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 409          17 NOTA  04:  O  valor  da  glosa  de  R$12.791.175,85  deve­se  à  compensação  indevida  do  resultado  da  correção  monetária  complementar  ­  diferença  IPC/BTNF informada pelo contribuinte na planilha apresentada.     · No final da década de 1980, havia a preocupação, devido aos altos  índices  inflacionários,  de se proceder à correção das contas patrimoniais. Buscava­se com isso expressar, em valores  reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual recairia o imposto de renda no  período base apurado.  · Esta  correção monetária  estava prevista na Lei  7.799/89 que optou por  adotar um  índice  que melhor  refletisse  o  fenômeno  inflacionário,  o BTNF,  atualizado mensalmente  pelo  IPC.  Essa lei obrigou, ainda, as empresas a registrar o ajuste em conta cujo saldo era computado no  resultado do exercício.  · No ano­base de 1990, houve alteração dos  critérios de  cálculo da  correção monetária do  balanço  pelas Medidas  Provisórias  n°  189/1990,  195/1990,  200/1990,  212/1990  e  237/1990,  convertidas  na  Lei  n°  8.088,  de  31/10/1990,  que  estabeleceu  o  reajuste  do BTN  pelo  IRVF  (índice  de Reajuste  de Valores Reais).  Essa mudança  gerou  diferenças  entre  o  valor  real  da  inflação apurada pelo IPC e o fixado pelo IRVF.  · Atento a esta distorção, o legislador houve por bem editar a Lei n° 8.200/91, a qual, além  de  determinar,  a  partir  de  fevereiro/1991,  que  a  correção  monetária  fosse  feita  pelo  INPC,  disciplinou  os  efeitos  do  ajuste  relativo  ao  ano  de 1990. Em  seu  art.  3°  consta  o  tratamento  dado à diferença verificada entre a variação do IPC e o BTNF.  · Agindo desta  forma, o  legislador evitou a  tributação de  resultados da correção monetária  anteriores à edição da Lei e eliminou efeitos, positivos e negativos, em resultados futuros.  · O artigo 34 da IN SRF 11/96 e os artigos 456 e 458 do RIR 1999 contêm disposições da  Lei n° 8.682, de 14/07/1993, e do Decreto n° 332, de 04/11/1991, que alteraram o inciso I do  art.  3°  da  Lei  8.200/91  e  acrescentaram  novas  medidas  para  o  tratamento  dos  saldos  da  diferença IPC/BTN apurados.  · Houve,  com  a  edição  desses  mandamentos  legais,  regras  claras  quanto  às  condições  e  limites  temporais  que  deveriam  ser  seguidos  para  o  aproveitamento  (dedução/exclusão)  do  saldo  devedor  da  diferença  da  correção  monetária  relativa  ao  período­base  de  1990,  de  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989. O prazo para aproveitamento era 31 de  dezembro de 1998. Outra condição imposta era de que houvesse nos periodos­bases de 1990 a  1993, respectivamente, lucro real suficiente para absorver seu valor (§ 2º, art. 40 do Decreto n°  332, de 04/11/1991). Essa condição não foi atendida, pois o contribuinte apurou prejuízo fiscal  no período de 1990 até 1993, conforme tabela abaixo.  ano  Valor apurado  1990  (­)Cr$684.706.346,00  1991  (­)Cr$8.702.306.213,00  1992  (­)Cr$42.277.408.082,00 (*)  1993  (­) CR$39.907.855,00 (**)  (*)  Saldo  de  prejuízo  em  dezembro/1992  após  as  compensações  mensais  feitas no decorrer do ano (ver planilhas 04 a 15);  (**)  Saldo  de  prejuízo  em  dezembro/1993  após  as  compensações  mensais  feitas no decorrer do ano (ver planilhas 16 a 25).    · Quanto à correção monetária suplementar da diferença de IPC/BTNF do ano­base 1990, a  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) já manifestou seu entendimento acerca dessa matéria  ao responder a questão n° 8 do Boletim Central n° 77, de 1998, nos seguintes  termos: "Se a  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 410          18 empresa  deixar  de  excluir  o  saldo  do  IPC  (art.3º  da  Lei  nº  8.200/91)  em  98,  ele  não  pode  aproveitar nas condições do artigo 34, parágrafo único da IN 11/96? Resposta: A legislação  específica  que  trata  do  aproveitamento  dos  saldos  da  correção  IPC/BTNF  estabeleceu  um  prazo máximo de dedução destes  efeitos para o  exercício de 1998, a partir do qual  cessa o  direito  de  exclusão.  Quando  o  art.  34  da  IN  SRF  nº  11/96  trata  do  aproveitamento  de  exclusões do lucro líquido para fins de apuração do lucro real em períodos posteriores ao que  deveria ter sido procedido o ajuste, ele estabeleceu regras para utilização limitadas ao prazo  de validade legal destas exclusões, ou seja, se uma pessoa jurídica deixou de excluir saldos de  IPC/BTNF  em  1997  poderá  fazê­lo  em  1998,  desde  que  este  ajuste  não  produza  efeitos  diversos do que teria produzido em 1997, entretanto os saldos não aproveitados em 1998 não  têm amparo legal para seu aproveitamento em 1999.  · Diante  do  exposto,  o  contribuinte  teve  fulminado  seu  direito  à  exclusão  da  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  referente  ao  período­base  1990  (R$10.947.755,88,  conforme planilha, Anexo P,  e Folha n°29 da Parte B do LALUR,  ambos  apresentados pelo  contribuinte)  e  à  diferença  IPC/BTNF  referente  a  prejuízos  fiscais  apurados  até  1989  (R$1.843.419,97,  conforme  planilha, Anexo P,  e  Folha  n°28  da Parte B  do  LALUR,  ambos  apresentados pelo contribuinte) em 31/12/1998.  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ( ANO A ANO)  PLANILHA 53 ­ DIPJ 1993 (DEZEMBRO/1992)  ANO  VALOR APURADO  VALOR APURADO  1992  (­) Cr$13.040.284.734,00  (­) Cr$13.040.284.734,00 (*)  Valor  apurado  pela  RFB.  Na  declaração  do  contribuinte,  DIPJ  2003,  consta o valor Cr$0,00.  PLANILHA 54 ­ DIPJ 1994 (JANEIRO/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1992 (­) Cr$13.040.284.734,00  1,3075  (­) CR$17.050.171,00 (*)  1993 (­) CR$97.719.881,00    (­) CR$97.719.881,00 (**)  1993 (­) CR$114.770.052,00    (­) CR$114.770.052,00(***)  (*)Valor  atualizado  do  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  Cr$13.040.284.734,00 dividido por 1.000 (mudança da moeda de Cruzeiro para  Cruzado) x 1,3075 (fator de correção).  (**) Base de cálculo negativa de janeiro/1993 antes da compensação.  (***)  Saldo  da  base  de  cálculo  em  janeiro/1993  atualizada  =  CR$17.050.171,00 + CR$97.719.881,00.  PLANILHA 55 ­ DIPJ 1994 (FEVEREIRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993  (­)CR$114.770.052,00  1,2672  (­)CR$145.436.609,00  1993  (+)CR$21.128.914,00    (+)CR$21.128.914,00 (*)  1993  (­)CR$124.307.695,00    (­)CR$124.307.695,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo fevereiro/1993 antes das compensações;  (**)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$145.436.609,00  ­ CR$21.128.914,00.  PLANILHA 56 ­ DIPJ 1994 (MARÇO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993  (­)CR$124.307.695,00  1,2451  (­)CR$154.775.511,00  1993  (+)CR$23.563.821,00    (+)CR$23.563.821,00(*)  1993  (­)CR$131.211.690,00    (­)CR$131.211.690,00(**)  (*) Valor da base de cálculo março /1993 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$154.775.511,00  ­  CR$23.563.821,00.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 411          19 PLANILHA 57 ­ DIPJ 1994 (ABRIL/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993 (­)CR$131.211.690,00  1,2731  (­)CR$167.045.602,00  1993 (­)CR$92.590.669,00    (­)CR$92.590.669,00 (*)  1993 (­)CR$259.636.271,00    (­)CR$259.636.271,00(**)  (*) Valor da base de cálculo abril/1993 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$167.045.602,00  +  CR$92.590.669,00.    PLANILHA 58 ­ DIPJ 1994 (MAIO/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993 (­)CR$259.636.271,00  1,2874  (­)CR$334.255.735,00  1993 (+)CR$5.523.457,00    (+)CR$5.523.457,00 (*)  1993 (­)CR$328.732.278,00    (­)CR$328.732.278,00(**)  (*) Valor da base de cálculo maio/1993 antes das compensações.   (**)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$334.255.735,00  ­  CR$5.523.457,00.       PLANILHA 59­ DIPJ 1994 (JUNHO/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993 (­)CR$328.732.278,00  1,3012 (­)CR$427.746.440,00  1993 (+)CR$259.363.597,00    (+)CR$259.363.597,00(*)  1993 (­)CR$168.382.843,00    (­)CR$168.382.843,00(**)  (*) Valor da base de cálculo junho/1993 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$427.746.440,00  ­  CR$259.363.597,00.    PLANILHA 60­ DIPJ 1994 (JULHO/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993 (­)CR$168.382.843,00  1,3251 (­)CR$223.124.105,00  1993 (+)CR$157.498.560,00    (+)CR$157.498.560,00(*)  1993 (­)CR$65.625.545,00    (­)CR$65.625.545,00(**)  (*) Valor da base de cálculo julho/1993 antes das compensações.  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$223.124.105,00  ­  CR$157.498.560,00.  PLANILHA 61­ DIPJ 1994   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993  (­)CR$65.625.545,00  1,3022  (­)CR$85.457.584,00  1993  (­)CR$92.529.149,00    (­)CR$92.529.149,00(*)  1993  (­)CR$177.986.733,00    (­)CR$177.986.733,00(**)  (*) Valor da base de cálculo agosto/1993 antes das compensações.  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$85.457.584,00  +  CR$92.529.149,00.  PLANILHA 62­ DIPJ 1994 (SETEMBRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993  (­)CR$177.986.733,00  1,3403 (­)CR$238.555.618,00  1993  (­)CR$13.939.933,00    (­)CR$13.939.933,00 (*)  1993  (­)CR$252.495.551,00    (­)CR$252.495.551,00(**)  (*) Valor da base de cálculo setembro/1993 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$238.555.618,00  +  CR$13.939.933,00.  PLANILHA 63­ DIPJ 1994 (OUTUBRO/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 412          20 1993 (­)CR$252.495.551,00  1,3737 (­)CR$346.853.138,00  1993 (+)CR$17.792.106,00    (+)CR$17.792.106,00 (*)  1993 (­)CR$329.061.032,00    (­)CR$329.061.032,00(**)  (*) Valor da base de cálculo outubro/1993 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$346.853.138,00  CR$17.792.106,00.  PLANILHA 64­ DIPJ 1994 (NOVEMBRO/1993)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993 (­)CR$329.061.032,00  1,3213 (­)CR$434.788.341,00  1993 (­)CR$75.517.351, 00    (­)CR$75.517.351,00 (*)  1993 (­)CR$510.305.692, 00    (­)CR$510.305.692,00(**)  (*) Valor da base de cálculo novembro/1993 antes das compensações.  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$434.788.341,00  + CR$75.517.351,00.  :  PLANILHA 65­ DIPJ 1994 (DEZEMBRO/1993)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993  (­)CR$510.305.692,00  1,3657 (­)CR$696.924.483,00  1993  (+)CR$88.488.300,00    (+)CR$88.488.300,00 (*)  1993  (­)CR$608.436.183,00    (­)CR$608.436.183,00(**)  (*) Valor da base de cálculo dezembro/1993 antes das compensações.  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$696.924.483,00  + CR$88.488.300,00.  PLANILHA 66­ DIPJ 1995   ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1993  (­)CR$608.436.183,00  1,3886 (­)CR$844.874,483,00  1993  (+)CR$466.115.765,00    (+)CR$466.115.765,00(*)  1993  (­)CR$378.758.718,00    (­)CR$378.758.718,00(**)  (*) Valor da base de cálculo janeiro/1994 antes das compensações.  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$844.874.483,00  ­  CR$466.115.765,00.  PLANILHA 67­ DIPJ 1995 (FEVEREIRO/1994)  ANO  VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994  (­)CR$378.758.718,00  1,3937  (­)CR$527.876.025,00  1994  (+)CR$527.731.459,00    (+)CR$527.731.459,00(*)  1994  (­)CR$144.566,00    (­)CR$144.566,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo fevereiro/1994 antes das  compensações;  (**) Saldo da base de cálculo negativa  =  CR$527.876.025,00  CR$527.731.459,00.    PLANILHA 68­ DIPJ 1995 (MARÇO/1994;  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)CR$144.566,00  1,4636  (­)CR$211.586,00  1994 (­)CR$52.116.157,00    (­)CR$52.116.157,00 (*)  1994 (­)CR$52.327.743,00    (­)CR$52.327.743,00(**)  (*) Valor da base de cálculo março/1994 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$211.586,00  +  CR$52.116.157,00.      PLANILHA 69­ DIPJ 1995 (ABRIL/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)CR$52.327.743,00  1,4125  (­)CR$73.912.936,00  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 413          21 1994 (­)CR$2.531.231.237,00    (­)CR$2.531.231.237,00(*)  1994 (­)CR$2.605.144.173,00    (­)CR$2.605.144.173,00(**)  (*) Valor da base de cálculo abril/1994 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$73.912.936,00  +  CR$2.531.231.237,00.  PLANILHA 70­ DIPJ 1995 (MAIO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)CR$2.605.144.173,00  1,4157  (­)CR$3.688.102.605,00  1994 (­)CR$735.264.744,00    (­)CR$735.264.744,00 (*)  1994 (­)CR$4.423.367.349,00    (­)CR$4.423.367.349,00(**)  (*) Valor da base de cálculo maio/1994 antes das compensações;  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  CR$3.688.102.605,00  +  CR$735.264.744,00.  PLANILHA 71­ DIPJ 1995 (JUNHO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)CR$4.423.367.349,00  1,4478 (­)CR$3.688.102.605,00  1994 (­)CR$4.461.274.034,00    (­)CR$4.461.274.034,00(*)  1994 (­)CR$10.+865.425.281,00    (­)CR$10.865.425.281,00(**)  (*) Valor da base de cálculo junho/1994 antes das compensações.  (**)Saldo  da  Base  de  cálculo  negativa  =  CR$6.404.151.247,00  +  4.461.274.034,00.  PLANILHA 72 ­ DIPJ 1995 (JULHO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)CR$10.865.425.281,00  1,0708 (­)R$4.230.798,00 (*)  1994 (+)R$4.230.554,00    (+)R$4.230.554,00 (**)  1994 (­)R$244,00    (­)R$244,00 (***)  (*)  Valor  atualizado  do  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  CR$10.865.425.281,00 dividido por 2.750 (mudança da moeda de Cruzeiro Real  para Real) x 1,0708 (fator de correção).  (**) Valor da base de cálculo julho/1994 antes das compensações.  (***)Saldo  da  Base  de  cálculo  negativa  =  R$4.230.798,00  –  R$4.230.554,00.  PLANILHA 73 ­ DIPJ 1995 (AGOSTO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)CR$244,00  1,0284 (­)R$250,00  1994  R$0,00     R$0,00 (*)  1994 (­)R$250,00    (­)R$250,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo julho/1994 antes das compensações.  (**)Saldo da Base de cálculo negativa = R$250,00 – R$0,00.  PLANILHA 74 ­ DIPJ 1995 (SETEMBRO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  199. (­)R$250,00  1,0397 (­)R$259,00  1994 (­)R$3.384.197,00    (­)R$3.384.197,00 (*)  1994 (­)R$3.384.456,00    (­)R$3.384.456,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo setembro/1994 antes das compensações.  (**)Saldo da Base de cálculo negativa = R$259,00 + R$3.384.197,00.  PLANILHA 75 ­ DIPJ 1995 (OUTUBRO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  199. (­)R$3.384.456,00  1,0190 (­)R$3.448.760,00  1994 (+)R$1.206.694,00    (+)R$1.206.694,00 (*)  1994 (­)R$2.242.066,00    (­)R$2.242.066,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo outubro/1994 antes das compensações;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 414          22 (**)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$3.448.760,00  ­  R$1.206.694,00.  PLANILHA 76 ­ DIPJ 1995 (NOVEMBRO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  199. (­)R$2.242.066, 00  1,0296 (­)R$2.308.431,00  1994 (+)R$1.758.562,00    (+)R$1.758.562,00 (*)  1994 (­)R$549.869, 00    (­)R$549.869,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo novembro/1994 antes das compensações;  (**)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$2.308.431,00  ­  R$1.758.562,00.  PLANILHA 77 ­ DIPJ 1995 (DEZEMBRO/1994)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1994 (­)R$549.869, 00  1,0225 (­)R$562.241,00  1994 (+)R$561.960,00    (+)R$561.960,00 (*)  1994 (­)R$281,00    (­)R$281,00 (**)  (*) Valor da base de cálculo dezembro/1994 antes das compensações.  (**)Saldo da base de cálculo negativa = R$562.241,00 ­  R$561.960,00.  PLANILHA 78 ­ DIPJ 1996 (ano­calendário 1995)  ANO VALOR APURADO  FC  VALOR ATUALIZADO  1995 (­)R$281,00  1,2246 (­)R$344,11  1995 (­)R$35.486.502, 04    (­)R$35.486.502,04 (*)  1995 (­)R$35.486.846,15    (­)R$35.486.846,15 (**)  (*)  Valor  da  base  de  cálculo  do  ano­calendário  1995  antes  das  compensações.  (**)Saldo da base de cálculo negativa = R$35.486.502,04 + R$344,11.  PLANILHA 79 ­ DIPJ 1997 ­ (ano­calendário 1996)  ANO   VALOR APURADO  1996 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$35.486.846,15  1996 Base de calç. do PB atual antes das compensações  (­)R$52.232.135,12  1996 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$87.718.981,27(*)  (*)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$35.486.846,15  +  R$52.232.135,12.     PLANILHA 80 ­ DIPJ 1998 (ano­calendário 1997)  ANO   VALOR APURADO  1997 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$87.718.981,27  1997 Base de calc.do PB atual antes das  compensações  (­)R$29.814.971,32  1997 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$117.533.952,59(*)  (*)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$87.718.918,27  +  R$29.814.971,32.  PLANILHA 81 ­ DIPJ 1999 ­ (ano­calendário 1998) – CISÃO PARCIAL  ANO   VALOR APURADO  1998 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$117.416.418,63 (*)  1998 Base de calc.do PB atual antes das  compensações  (­)R$7.034.338,00  1998 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$124.450.756,03(**)  (*)Ocorreu  uma  cisão  parcial  em  1998,  com  parcela  remanescente  do  patrimônio de 99,9%. O saldo da base de cálculo negativa de períodos­bases  anteriores  ficará  proporcional  =  R$117.416.418,63  _=  R$  117.533.952,59  x  0,999.  (**)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$117.416.418,63  +  R$7.034.338,00.      Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 415          23 PLANILHA 82 ­ DIPJ 2000 ­ (ano­calendário 1999)   ANO   VALOR APURADO  1999 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$124.450.756,63  1999  Base de calc.do PB atual antes das  compensações  (­)R$14.954.837,68  1999  Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$139.405.594,31(*)  (*)  Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$124.450.756,63  +  R$14.954.837,68.    PLANILHA 83 ­ DIPJ 2001 ­ (ano­calendário 2001)    VALOR APURADO  Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$139.405.594,31  Base de calculo do PB atual antes das  compensações  (­)R$0,00  Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$139.405.594,31  PLANILHA 84 ­ DIPJ 2002 (ano­calendário 2001)  ANO    VALOR APURADO  2001 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$139.405.594,31  2001 Base de calculo do PB atual antes das  compensações  (­)R$23.124.831,19  2001 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$162.530.425,50  Saldo da base de cálculo negativa = R$139.405.594,31 + R$23.124.831,19.     PLANILHA 85 ­ DIPJ 2003 (ano­calendário 2002)  ANO   VALOR APURADO  2002 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$162.530.425,50  2002 Base de calç.do PB atual pré­compensações  (+)R$20.532.416,09  2002 Valor compensação de PB anteriores  (­)R$6.159.724,94(*)  2002 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$156.370.700,56(**)   (*)  Valor  compensado  de  PB  anteriores  limitado  a  30%  da  base  de  cálculo  positiva  do  PB  (30%  de  R$20.532.416,09,  conforme  art.58  da  Lei  8.981/95, regulamentada pela IN 51/95);  (**)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$162.530.425,50  ­  R$6.159.724,94.   PLANILHA 86­ DIPJ 2004(ano­calendário 2003)  ANO   VALOR APURADO  2003 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$156.370.700,56  003 Base de calculo do PB atual pré­compensações  (+)R$111.307.532,41  2003 Valor compensação de PB anteriores  (­)R$33.392.259,72 (*)  2003 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$122.978.440,84(**)  (*)Valor compensado de PB anteriores limitado a 30% da base de cálculo  positiva do PB (30% de R$111.307.532,41).  (**)Saldo  da  base  de  cálculo  negativa  =  R$156.370.700,56  ­  R$33.392.259,72.  PLANILHA 87­ DIPJ 2005(ano­calendário 2004)  ANO   VALOR APURADO  2004 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$122.978.440,84  2004 Base de calculo do PB atual pré­compensações  (+)R$35.479.449,99  2004 Valor compensação de PB anteriores  (­)R$10.643.835,00 (*)  2004 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$112.334.605,84(**)  (*)Valor compensado de PB anteriores limitado a 30% da base de cálculo  positiva do PB (30% de R$35.479.449,99).  (**)Saldo  da  Base  de  cálculo  negativa  =  R$122.978.440,84  ­  R$10.643.835,00.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 416          24 PLANILHA 88­ DIPJ 2006(ano­calendário 2005)  ANO   VALOR APURADO  2005 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$112.334.605,84  2005 Base de calculo do PB atual pré­compensações  (+)R$91.182.107,37  2005 Valor compensação de PB anteriores  (­)R$27.354.632,21 (*)  2005 Saldo da base de cálculo negativa  (­)R$84.979.973,63(**)  (*)Valor compensado de PB anteriores limitado a 30% da base de cálculo  positiva do PB (30% de R$91.182.107,37);  (**)Saldo  da  Base  de  cálculo  negativa  +  R$112.334.605,84  ­  R$27.354.632,21.  PLANILHA 89­ DIPJ 2007(ano­calendário 2006)  ANO   VALOR APURADO  2006 Saldo BC negativa de PB anteriores  (­)R$84.979.973,63  2006 Base de calculo do PB atual pré­compensações  (+)R$706.349.430,18  2006 Base de cálculo negativa atividade rural  (­)R$471.901,75  2006 Base de calc.antes compensação de PB anteriores  (+)R$705.877.528,43  2006 Valor compensação de PB anteriores  (­)R$95.462.915,63(*)  (*) Valor compensado de PB anteriores limitado a 30% da base de cálculo  positiva do PB (30% de R$705.877.528,43 = R$211.7 63.258,53).  O  contribuinte  poderia  compensar  R$211.763.258,53  (30%  de  R$705.877.528,40), porém, dispunha somente de R$84.979.973,63 (PLANILHA 88).  Houve compensação de R$95.462.915,63, que não será acatada pelo seu total já  que não havia saldo disponível para tanto.    · Os  valores  supracitados  são  em  seguida  usados  em  planilha  para  demonstrar  as  glosas  efetuadas,  os  valores  concedidos  ao  contribuinte  pela  análise  das DIPJ,  e  para  calcular,  pela  diferença entre ambos, o valor da glosa efetiva.  PLANILHA DE GLOSA DE SALDO NEGATIVO DA CSLL VALORES EM R$ (REAIS)  ANO  VALOR DA GLOSA  AJUSTE EFETUADO NA DIPJ  GLOSA EFETIVA  1995  4.120.337,43  344,11  4.119.993,32  1998  117.533,96  0,00  117.533,96  2002  6.245.414,84    6.245.414,84  TOTAL  10.483.286,23  344,11  10.482.942,12    NOTA 01 : O valor da glosa em 1998, R$117.533,96 = R$117.533.952,59 ­  R$117.416.418,63 (ajuste para 99,90%  do  prejuízo  fiscal  decorrente  de  cisão  parcial).  NOTA  02  :  O  valor  da  glosa  em  2002,  R$6.245.414,84  =  R$6.159.7224,94  (*) + R$85.689,90 (**)  (*)  Valor  da  compensação  efetuada,  tendo  como  origem  a  fiscalização  externa,  processo  10620.001227/2007­91,  que  alterou  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  ano­calendário  2002  de  (­)  R$2.727.282,07  para  BC  positiva  da  CSLL  R$20.532.416,09.  Essa  alteração  acarretou  compensação  de  30% deste valor = R$6.159.714,94 = 0,30 x R$20.532.416,09.  (**)  Valor  utilizado  indevidamente  pelo  contribuinte  que  consta  na  planilha entregue por ele.  NOTA 03:0 valor de R$344,11 refere­se ao valor constante da DIPJ (ver  relatório  do  SAPLI)  e  que  não  foi  aproveitado  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte.  NOTA  04:  A  glosa  de  R$4.120.337,43  refere­se  à  diferença  de  correção  monetária IPC/BTNF e vale para a CSLL as mesmas considerações supracitadas  para a glosa do IRPJ. Essa equiparação mostra­se desnecessária, visto que o  art.41  do  Decreto  n°  332,  de  04/11/1991  já  dispunha  que  o  resultado  da  correção monetária de que trata o CAPÍTULO II (Da Correção Montaria com Base  no IPC) não influirá na base de cálculo da contribuição social.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 417          25 · Houve o cometimento de uma infração relativa ao IRPJ e outra relativa à CSLL. No caso  do IRPJ, utilização de prejuízo fiscal acima do saldo existente conforme relatado acima, sujeita  à  glosa  do  valor  compensado  indevidamente.  Base  legal:  Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do RIR/99; Art.64  do Decreto­lei  n°  1.598/1977; Art.  31  da Lei  n°9.249/95; Arts. 456 e 458 do RIR/99; Art. 426, § 1º, do RIR/94; Art.424 do RIR/94; Art. 40,  § 2°, do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991; Art. 34 da IN SRF n° 11/96.  · No caso da CSLL, utilização de base de cálculo negativa da CSLL acima do saldo existente  conforme  relatado  acima,  infração  também  sujeita  à  glosa  do  valor  compensado  indevidamente. Base legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95; Art. 16  da Lei n° 9.065/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; parágrafo único do art. 6o da Lei 7.689/88.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   Conforme  aviso  de  recebimento  a  folhas  135,  por  via  postal  a  autuada  foi  notificada  dos  lançamentos  em  21.10.2011,  uma  sexta­feira.  Em  21.11.2011  apresentou  a  impugnação  juntada  folhas  137  a  158.  Os  enunciados  seguintes  resumem  o  conteúdo  da  impugnação apresentada.  Objeto da autuação  · Com relação à glosa procedida pela fiscalização, os valores relativos ao ano­calendário de  1995,  nos montantes  de R$ 12.791.175,85  (IRPJ)  e R$ 4.120.337,43  (CSLL),  referem­se  ao  aproveitamento da correção monetária complementar decorrente da diferença entre o  IPC e o  BTNF.  · Os  valores  de  R$  6.977.873,57  (IRPJ)  e  R$  6.245.414,84  (CSLL)  [de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  do  valor  total  de  R$  6.245.414,84,  R$  85.689,90  decorrem  de  valores  supostamente  utilizados  a maior  pela  impugnante,  o  que  teria  sido  apurado  pela  fiscalização  com base  na  planilha  de  controle  apresentada pela  impugnante  em 23.08.2010],  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  decorrem  de  divergências  entre  as  informações  constantes  da  DIPJ  transmitida pela Impugnante e do sistema SAPLI da RFB, principalmente em razão de supostos  ajustes promovidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio de lançamento de ofício  (processo administrativo n. 10620.001277/2007­91), os quais teriam sido refletidos no sistema  SAPLI, mas não na DIPJ do contribuinte.  · Os valores remanescentes decorrem das supostas divergências entre os saldos de prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de CSLL  indicados  na  planilha  de  controle  da  Impugnante,  em  comparação  com  as DIPJs  e  o  sistema SAPLI,  em  relação  aos  quais  não  houve  a  adequada  indicação,  por  parte  do  agente  fiscal,  dos  motivos  que  justificaram  as  divergências  supostamente apuradas no procedimento de fiscalização.  · Especificamente  com  respeito  aos  valores  relativos  a  1995,  convém  esclarecer  que,  em  10.01.1995,  a  impugnante  ajuizou  a medida  cautelar  preparatória  n.  95.0100002­8,  a  fim  de  que  não  fosse  compelida  ao  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  relativos  ao  período  de  julho  a  setembro  de  1994,  em  razão  da  dedução  integral  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  complementar  relativa  à  diferença  entre  o  IPC  e  o BTNF. A medida  cautelar  visava  apenas  prevenir  eventual  autuação  por  parte  do  fisco  até  que  fosse  proferida  decisão  final  na  ação  ordinária a ser proposta pela Impugnante.  · A  ação  ordinária  n.  95.0100176­8  foi  ajuizada  pela  impugnante  em  03.02.1995,  com  o  objetivo de ver reconhecido o seu direito à dedução imediata e integral da correção monetária  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 418          26 complementar  relativa  à  diferença  entre o  IPC  e  o BTNF no  ano­calendário  de  1990,  sem  a  necessidade de observância das restrições previstas no artigo 3º da Lei n. 8.200/91.  · Após  sentença  desfavorável  em  primeira  instância,  a  ação  ordinária  foi  julgada  improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fiscal, com base no argumento de  que  a  dedução  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  complementar  constituiria  mero  benefício  fiscal,  a  ser  usufruído  dentro  do  prazo  de  seis  anos­calendários  a  partir  de  1993,  conforme previsto no artigo 3º da Lei n. 8.200/91.  · Considerando a decisão desfavorável proferida na ação judicial em questão, bem como as  supostas divergências indicadas acima, a fiscalização houve por bem recalcular o montante do  prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, apurados no ano­calendário de 1995, recompondo  as  bases  de  cálculo  desses  tributos,  relativas  aos  períodos  subseqüentes  àquele,  o  que,  por  conseqüência,  resultou na alegada compensação a maior de  tais valores no ano­calendário de  2006.  · Porém,  a  autuação  fiscal  em  questão  não  reúne  condições  para  prosperar,  em  razão  da  impossibilidade  de  revisão  de  fatos  ocorridos  e  registrados  em  períodos  atingidos  pela  decadência.  Da nulidade dos autos de infração  · O  artigo  10  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  estabelece  expressamente  os  requisitos  que  devem  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais na lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade.  · A exigência de fundamentação adequada dos atos administrativos decorre dos princípios do  contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal  de  1988  (CF  1988).  Para  exercitar  adequadamente  o  seu  direito  de  defesa  contra  os  atos  praticados pelos agentes públicos, o administrado precisa ter acesso aos motivos de fato e de  direito que os fundamentam.  · Assim, por ocasião da lavratura de autos de infração, as autoridades fiscais têm o dever de  indicar adequadamente os fundamentos de fato e de direito que legitimam a pretensão fiscal. A  ausência  de  indicação  de  fundamentos  ­  ou  mesmo  a  sua  indicação  inadequada  ­  configura  evidente violação aos princípios constitucionais acima mencionados, além de clara ofensa ao  artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  · A  fiscalização,  porém,  não  respeitou  essa  norma,  nem  tampouco  os  princípios  constitucionais que a suportam. No relatório de auditoria fiscal, a fiscalização aponta supostas  irregularidades nos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados em  períodos  anteriores,  que  teriam  levado à  redução dos valores passíveis de  compensação pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2006.  Porém,  em  relação  a  parte  dos  valores  glosados,  a  fiscalização deixou de declinar os motivos que ocasionaram a alteração dos saldos de prejuízos  fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados,  limitando­se a afirmar que  tais diferenças  decorrem  de  supostas  divergências  entre  valores  indicados  na  planilha  de  controle  da  impugnante, em comparação com as DIPJs e o sistema SAPLI.  · Para comprovar o alegado, aponta­se, a título exemplificativo, a glosa de R$ 4.729.893,00,  relativa ao ano­calendário de 2003. A fiscalização não descreve o motivo da glosa, limitando­ se a informar que existe uma diferença entre o saldo de prejuízos fiscais constante do sistema  SAPLI,  no  valor  de  R$  31.529.729,06,  em  comparação  com  o  valor  indicado  na  planilha  apresentada pela  impugnante, no valor de R$ 26.799.836,06. Entretanto,  ao contrário do que  sustenta a  fiscalização, na planilha apresentada pela  impugnante em 23.08.2010, em resposta  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 419          27 ao  termo de  intimação n° 1,  o  saldo de prejuízos  fiscais  indicado  totaliza R$ 31.529.729,06,  sendo R$  26.799.836,16  referentes  a  prejuízos  operacionais,  e R$  4.729.893,00  referentes  a  prejuízos não operacionais, o que coincide com o valor total de prejuízos fiscais constantes do  sistema SAPLI.  · Assim,  embora  tenha  procurado  coletar  as  informações  necessárias  à  exata  compreensão  dos motivos que deram ensejo à lavratura dos autos de infração ora impugnados, a impugnante  não  conseguiu  compreender,  com  precisão,  a  origem  das  supostas  diferenças  que  levaram  o  agente fiscal a proceder aos mencionados ajustes em seus saldos de prejuízos fiscais e de bases  negativas de CSLL.  · Ademais, a fiscalização adotou idêntico procedimento na determinação das glosas relativas  aos anos­calendário de 1996 a 1998, em relação às quais consta, na página 21 do relatório de  auditoria fiscal, que os respectivos montantes teriam sido apurados pelo agente fiscal com base  em  supostas  diferenças  existentes  entre  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  indicados  na  planilha  apresentada pela impugnante, em comparação com os valores constantes do relatório SAPLI da  RFB, conforme tabela abaixo:    Ano­Calendário  Prejuízo Fiscal conforme  planilha da empresa ­ R$  Prejuízo Fiscal  conforme Autoridade  Fiscal ­ SAPLI ­ R$  Diferença ­ R$  1996  50.909.397,99  49.429.068,73  1.480.329,26  1997  17.251.144,77  16.108.084,04  1.143.060,73  1998  3.932.706,28  3.288.500,48  644.205,80  1998  6.174.120,45  5.319.262,50  854.857,95  1998  90.444.664,59  90.354.219,93  90.444,66  Total  168.712.034,08  164.499.135,68  4.212.898,40    · A impugnante não conseguiu inferir, da leitura dos autos de infração, o que teria conduzido  o  agente  fiscal  a  proceder  tais  alterações  em  seus  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas de CSLL, nem tampouco logrou identificar a origem dos valores inseridos no sistema  SAPLI  e  nos  demais  demonstrativos  constantes  do  relatório  de  auditoria.  A  fiscalização  também não indicou porque tais valores divergem daqueles constantes dos documentos que a  impugnante possui, e que dão amparo aos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas por  ela utilizados para fins de compensação.  · Os  autos  de  infração  questionados  não  apresentam  elementos  hábeis  a  justificar  as  diferenças supostamente identificadas pela fiscalização, assim como os critérios adotados para  determinar os valores glosados. Na prática, o  relatório de auditoria não contém os elementos  necessários  para  que  a  impugnante  pudesse  verificar  exatamente  quais  foram  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  considerar  que  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas de CSLL apurados estariam incorretos.  · A  ausência  de  uma  apuração  criteriosa  dos  valores  envolvidos  no  caso  implicou  uma  demonstração  imprecisa  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  supostamente  compensados  indevidamente  pela  Impugnante,  principalmente  quanto  à  sua  composição. Assim, resta à impugnante tentar presumir qual a motivação da glosa realizada e  quais os critérios utilizados para determiná­la, o que, em última análise, acaba por cercear o seu  direito de apresentar uma ampla defesa.  · No processo administrativo fiscal, a competência para julgamento é atribuída aos próprios  órgãos  da  administração  pública,  motivo  pelo  qual  o  legislador  optou  por  estabelecer  formalidades  que  visam  proteger  os  contribuintes  contra  eventuais  abusos  do  poder  público.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 420          28 Isso significa que a administração pública não pode simplesmente considerar que determinado  ato da administração atingiu sua finalidade, para justificar a convalidação de eventuais vícios  formais cometidos por seus servidores públicos.  · Certamente, o Decreto n. 70.235/72, ao estabelecer  requisitos para a  lavratura do auto de  infração, procurou proteger os contribuintes contra eventuais abusos do poder público. Como  se sabe, a administração pública está sujeita a um regime jurídico de direito público, o que lhe  coloca  em  uma  posição  privilegiada  em  relação  ao  contribuinte.  A  relação  entre  a  Administração Pública e o contribuinte é vertical, pois a lei lhe confere prerrogativas que não  existem nas relações entre particulares.  · Porém, ao lado das prerrogativas, existem restrições, como, por exemplo, a necessidade de  realização  de  licitação  para  contratação  com  particulares,  a  obrigatoriedade  de  realização  de  concursos para seleção de pessoal, entre outras. Entre as restrições destaca­se a necessidade de  plena observância aos requisitos formais e materiais estabelecidos em lei para a prática dos atos  administrativos,  de  forma  que  qualquer  vício,  por  menor  que  seja,  deve  conduzir  ao  reconhecimento  de  sua  nulidade,  como  forma  de  preservar  os  contribuintes  contra  eventuais  abusos do poder público.  · A  respeito  do  assunto,  convém  ressaltar  que,  em  casos  semelhantes,  a  jurisprudência  administrativa,  principalmente  no  âmbito  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  tem  reconhecido a nulidade de  autos de  infração que não contêm descrição  adequada dos fatos imputados ao contribuinte, com a devida justificação dos valores lançados,  como se pode verificar das ementas transcritas na impugnação.  · Os autos de infração devem ser prontamente cancelados, tendo em vista que as autoridades  fiscais deixaram de indicar adequadamente os fundamentos de fato e de direito que legitimam a  pretensão fiscal, em evidente afronta ao artigo 10 do Decreto n. 70.235/72.  · Caso  não  seja  decretada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  e,  posteriormente, venha a  ser  reconhecido que a presente  impugnação se baseou em premissas  equivocadas, em virtude de sua fundamentação insuficiente, requer a impugnante que lhe seja  concedida oportunidade para emendar os fundamentos de sua impugnação, evitando­se, assim,  qualquer prejuízo ao seu direito à ampla defesa.  A conexão de parte dos valores glosados com o processo n. 10620.001277/2007­91  · Os  valores  de  R$  6.977.873,57  (IRPJ)  e  R$  6.159.714,94  (CSLL),  relativos  ao  ano­ calendário  de  2002,  decorrem  de  divergências  entre  as  informações  constantes  da  DIPJ  transmitida pela impugnante e do sistema SAPLI, em razão de ajustes promovidos nas bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  meio  de  lançamento  de  ofício  que  originou  o  processo  administrativo n. 10620.001277/2007­91.  · O  processo  administrativo  em  questão  decorre  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados sob a alegação de omissão de receitas caracterizada pela suposta não comprovação de  devolução de mercadorias vendidas. A fiscalização ajustou o lucro real e a base de cálculo da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  com  o  acréscimo  de  receitas  supostamente  omitidas  no  valor  de R$ 23.259.698,55,  com  a  conseqüente  redução  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais e de bases negativas de CSLL, em 30% desse valor.  · Ocorre que o processo administrativo n. 10620.001277/2007­91 ainda não  foi  julgado de  forma definitiva na esfera administrativa, de modo que os valores relativos à suposta omissão  de  receitas  ainda não  foram definitivamente  incluídos nas bases de  cálculo de  IRPJ  e CSLL  apuradas pela Impugnante no ano­calendário de 2002.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 421          29 · A manutenção ou não de parte das glosas realizadas pelo agente fiscal nos autos de infração  ora  combatidos  dependerá  diretamente  do  julgamento  a  ser  proferido  pelo  CARF  nos  autos  daquele processo administrativo.  · O  presente  processo  deve  aguardar  o  julgamento  do  processo  administrativo  10620.001277/2007­91, em virtude da íntima relação existente entre eles.  Impossibilidade  de  recomposição  da  base  de  cálculo  relativa  a  períodos  atingidos  pela  decadência  · A  fiscalização  procedeu  a  verdadeira  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apuradas  pela  impugnante  no  período  de  1989  a  2005,  com  o  objetivo  principal  de  reverter  os  efeitos  da  compensação  imediata  da  correção monetária  complementar  relativa  à  diferença entre o IPC e o BTNF, o que, por conseqüência, resultou na suposta compensação de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2006.  Além  disso,  a  fiscalização comparou os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL utilizados pela  impugnante  em  cada  ano­calendário  com  os  valores  constantes  do  sistema  SAPLI,  com  o  objetivo de glosar eventuais compensações em valores superiores aos constantes dos controles  da RFB.  · Contudo,  o  fisco  não  está  autorizado  a  retroceder  no  tempo  para  recompor  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de  provocar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos­calendário subseqüentes,  ainda não atingidas pela decadência.  · Isso  porque,  no  caso  em  análise,  as  autoridades  fiscais  não  questionam  qualquer  irregularidade  fiscal  relativa  ao  próprio  ano­calendário  de  2006,  que  pudesse  resultar  na  compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL por parte da impugnante.  Ao contrário, a fiscalização retrocedeu há quase 20 anos para reajustar as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL relativas ao período de 1989 a 2005, o que é absolutamente inadmissível no  ordenamento  jurídico  vigente,  que  preza  pela  estabilidade  das  relações  jurídico­tributárias  e  pelo princípio da segurança jurídica.  · Em  outras  palavras,  não  pretende  a  fiscalização  aferir  a  correção  das  compensações  de  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL realizadas pela Impugnante no ano­calendário de  2006 à  luz de fatos  jurídicos ocorridos no próprio período de apuração em questão, mas sim  reverter  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados  pela  Impugnante  em  1995,  por  ocasião  da  dedução do saldo devedor de correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC  e o BTNF.  · Se as autoridades fiscais permaneceram inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles  em  que  os  fatos  ocorreram,  a  atividade  exercida  pela  Impugnante  na  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do  Fisco de constituir c crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo  contribuinte no âmbito do lançamento por homologação.  · O  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujas  normas  atribuem  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  realizar  os  atos  materiais  relativos  à  apuração  e  ao  recolhimento  do  tributo  devido,  independentemente  de  prévia  manifestação  por  parte  da  administração tributária, que dispõe de um prazo de cinco anos para posterior homologação da  atividade exercida pelo contribuinte.  · Na  atividade  de  homologação,  o  Fisco  deverá  revisar  os  elementos  fáticos  e  os  critérios  jurídicos utilizados pelo contribuinte na  apuração do crédito  tributário. Para  tanto,  os  artigos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 422          30 149,  parágrafo  único,  e  150,  parágrafo  4º,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estabelecem  que  a  autoridade  administrativa  dispõe  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  respectivo fato gerador para realizar a revisão de ofício da atividade exercida pelo contribuinte  e, se for o caso, formalizar o correspondente lançamento.  · No caso de encerramento deste prazo de cinco anos sem manifestação expressa por parte do  fisco,  considera­se  tacitamente  homologada  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  com  a  conseqüente extinção do direito de a autoridade administrativa recusar a homologação e efetuar  o lançamento de ofício.  · Para demarcar com precisão os limites temporais que cerceiam a autuação das autoridades  fiscais,  é  preciso  ter  em  mente  que  o  ato  de  homologação  manifestado  pela  administração  tributária  não  alcança  somente  o  pagamento  do  tributo  antecipado,  mas  também  os  atos  materiais  de  apuração  do  crédito  tributário  realizados  pelo  sujeito  passivo,  especialmente  a  determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido.  · Assim,  considerando  que  a  atividade  de  homologação  recai  sobre  a  apuração  do  crédito  tributário  feita  pelo  contribuinte,  é  evidente  que  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o  objetivo  de  efetuar  ajustes  que  repercutirão  no  cálculo  dos  tributos  devidos  em  anos­ calendários subseqüentes, ainda não atingidos pela decadência.  · As  considerações  anteriores  demonstram  claramente  que  o  ato  de  homologação  abrange  todos os atos materiais  realizados pelo contribuinte em substituição à autoridade  fiscal. Com  base no artigo 142 do CTN, percebe­se que os atos materiais praticados pelos contribuintes no  âmbito do lançamento por homologação envolvem a verificação da ocorrência do fato gerador,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  e  do  tributo  devido,  a  sua  identificação como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada.   · Em  sua  acepção  técnica,  a  atividade  de  homologação  consiste  na  confirmação,  pela  autoridade  competente,  dos  atos  materiais  praticados  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento por homologação, em substituição à autoridade fiscal.  · É evidente que o objeto da homologação não se restringe ao recolhimento do tributo feito  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  pagamento  constitui  simples  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  I,  do  CTN),  atividade  esta  que  sempre  esteve  sob  a  responsabilidade do contribuinte, e que não se confunde com a realização do lançamento.  · Logo, o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo  contribuinte, mas  também a própria apuração do respectivo crédito  tributário, a qual se  torna  imutável após a homologação tácita.  · No âmbito do lançamento por homologação o contribuinte pode aplicar a multa de mora,  mas não a multa de ofício (artigo 61 da Lei n. 9.430/96).  · Em  substancioso  estudo,  Hugo  de  Brito  Machado  sustenta  que  o  objeto  do  ato  administrativo  de  homologação  não  é  o  pagamento,  mas  sim  a  atividade  de  apuração  do  quantum  devido  realizada  pelo  contribuinte.  Em  idêntico  sentido,  José  Souto Maior  Borges  sustenta que a atividade de homologação não corresponde à mera verificação do pagamento.  · O fisco não dispõe de prazo  ilimitado para  retroceder no  tempo e  revisar a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  O  procedimento  de  revisão  da  apuração  feita  pela  Impugnante  somente  poderia  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  de  que  dispõe  a  autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do  fato gerador, nos termos do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 423          31 · Se após a homologação o Fisco não pode efetuar o lançamento de ofício para a constituição  de eventual tributo não declarado ou declarado a menor pelo contribuinte, também não terá ele  legitimidade para a revisar as bases de cálculo apuradas pelo sujeito passivo e informadas em  suas  declarações  fiscais.  Após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  o  fisco  não  poderá  mais  recalcular as bases de cálculo de IRPJ e CSLL apuradas pela Impugnante, pois a homologação  (expressa ou  tácita)  confere definitividade à apuração  relativa  aos anos­calendário de 1989 a  2005.  · O  fisco  somente  poderia  questionar  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  pela  Impugnante  nos  anos­calendário  de  1989  a  2005  dentro  do  prazo  de  que  dispunha  para  a  constituição do crédito tributário.  · A  legislação  deve  ser  interpretada  a  partir  da  premissa  de  que  o  ordenamento  jurídico  constitui  um  sistema  consistente  e  coerente,  de  modo  que,  caso  fosse  possível  pretender  rediscutir  a  base  de  cálculo  relativa  a  período  atingido  pela  decadência,  o  fisco  entraria  em  contradição com sua própria conduta anterior, que homologou (ainda que tacitamente) toda a  atividade material realizada pelo contribuinte em relação a determinado fato gerador.   · A revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL após mais de vinte anos gera injustificável  a  insegurança  jurídica,  em  evidente  afronta  a  esse  princípio  fundamental.  Nada  mais  preocupante,  em matéria  tributária,  do  que  deixar  o  contribuinte  na  incerteza  em  relação  às  bases de cálculo dos tributos por eles recolhidos, as quais ­ caso prevaleça o entendimento ora  questionado  ­  seriam  passíveis  de  modificação  ao  arbítrio  das  autoridades  fiscais,  independentemente do decurso do prazo decadencial.   · Na esfera administrativa, existem inúmeros acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes,  bem  como  do  atual  CARF  que  reconhecem  a  impossibilidade  de  recomposição  da  base  de  cálculo de  tributos  relativos a períodos  atingidos pela decadência,  como  se pode verificar da  ementa dos julgados transcritos na impugnação a título exemplificativo.  · No acórdão n. 101­92.362,  transcrito na impugnação, a conselheira relatora Sandra Maria  Faroni acertadamente sustenta que a Fazenda Pública não está autorizada a promover a revisão  de fatos ocorridos e registrados em períodos alcançados pela decadência.  · Especificamente  no  tocante  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumuladas, no acórdão n. 101­93801, de 17.4.2002, a 1ª Câmara do antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes manifestou entendimento no sentido de que os valores dos lucros ou prejuízos  fiscais, declarados pelo sujeito passivo, não podem ser revistos após o prazo de decadência do  parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.  · Por último, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do acórdão n.  01­05594, de 5.12.2006, manteve decisão do 1º Conselho de Contribuintes no sentido de que a  fiscalização não poderia retroagir a período superior aos últimos cinco anos para modificar o  saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados pelo contribuinte.  · No  mesmo  sentido,  no  acórdão  n.  CSRF/01­04734,  de  14.10.2003,  a  Câmara  Superior  negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n. 107­06061,  por  entender  que  "o  Fisco  não  pode  alterar  o  resultado  de  período­base  já  atingido  pela  decadência, ainda que tal resultado seja negativo".  · Como  se  pode  extrair  dos  julgados  citados,  a  jurisprudência  administrativa  é  assente  no  sentido de que a Administração Tributária não pode alterar as bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL  relativas  a  períodos  atingidos  pela  decadência,  nem  tampouco  questionar  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  principalmente  em  relação  a  fatos  que  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 424          32 nascem  ou  se  formam  em  um  determinado  exercício,  mas  repercutem  em  vários  exercícios  subseqüentes.  · Aplicando a jurisprudência acima ao caso ora em análise, percebe­se claramente que o fisco  não  pode  reduzir  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  no  ano­ calendário  de  2006,  seja  mediante  a  reversão  dos  efeitos  da  dedução  do  saldo  devedor  da  correção monetária de balanço relativa à diferença entre o IPC e o BTNF no ano­calendário de  1995, seja com base em supostas diferenças entre os valores informados pela impugnante em  sua DIPJ e aqueles constantes do sistema SAPLI da RFB. Esse procedimento equivale a efetuar  um lançamento de oficio relativo aos períodos anteriores, uma vez que a redução dos prejuízos  fiscais e das bases negativas de CSLL se vincula a um juízo de valor da fiscalização acerca da  dedutibilidade  ou  não  da  correção  monetária  complementar,  ou  da  correção  dos  saldos  de  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados, o que é completamente inadmissível  em relação a um período alcançado pela decadência há mais de 20 anos.  · Por  todo  o  exposto,  devem  ser  prontamente  cancelados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados  pela  fiscalização,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  créditos  tributários  neles exigidos, incluindo a multa de ofício e os juros de mora.  Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício  · Subsidiariamente, caso sejam mantidos ­ total ou parcialmente ­ os autos de infração, deve  ser  prontamente  afastada  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  diante  da  ausência de previsão legal expressa.  · Certamente,  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  prevista  no  artigo  61,  parágrafo  3º,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  diz  respeito  apenas  ao  valor  do  principal  relativo  à obrigação  tributária não paga no vencimento,  pois  a multa não decorre do  tributo,  mas sim do descumprimento do dever legal de pagá­lo.  · Ademais, o artigo 3o do CTN é claro no sentido de que as multas não possuem natureza  jurídica  de  tributos,  pois,  ao  contrário  da multa,  que  pressupõe  o  descumprimento  do  dever  legal de pagá­lo, o tributo não constitui sanção decorrente de ato ilícito. Assim, considerando  que  a  multa  de  oficio  não  possui  natureza  jurídica  de  tributo,  é  evidente  que  a  legislação  atualmente em vigor não admite a incidência de juros sobre tais penalidades.  · Em reforço a este argumento, note­se que a própria Lei n. 9430, de 1996, nas situações em  que  pretendeu  autorizar  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  isolada,  o  fez  de  forma  expressa e específica, como se pode verificar de seu artigo 43, parágrafo único.  · Na esfera  administrativa,  a 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes,  no acórdão n.  101­ 95.802, de 19.10.2006, afastou a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, com base na  inexistência de previsão legal para a sua cobrança. De idêntico sentido é o teor do acórdão nº  101­96008,  de  1.3.2007,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  A  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  adotou  esse  mesmo  entendimento  no  acórdão  n.  CSRF/02­03133, de 6.5.2008. No mesmo sentido, a 1ª Turma da Câmara Superior, ao julgar o  recurso  do  processo  nº  10680.002472/2007­23,  reviu  o  seu  entendimento  anterior, mantendo  decisão, que havia afastado a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  · Mesmo  diante  inexistência  de  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  não  se  aplica  subsidiariamente  à  hipótese  o  artigo  161,  parágrafo  1º,  do  CTN,  que  estabelece a incidência de juros de mora à razão um por cento ao mês, tendo em vista que a Lei  n. 9430, de 1996 é mais específica e afasta a aplicação da regra geral contida no CTN. Esta  última  norma  contém  a  cláusula  "salvo  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso",  que  é  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 425          33 exatamente o que faz a Lei nº 9.430, ao não prever a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício, exceto aquela exigida de forma isolada.  · A cobrança de juros sobre a multa de ofício, feita a partir do mês seguinte ao prazo de 30  dias  para  pagamento  do  auto  de  infração  ou  apresentação  de  impugnação,  é manifestamente  indevida, pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança, motivo pelo  qual  deve  ser  prontamente  cancelada  a  sua  cobrança,  ainda  que  o  presente  auto  de  infração  venha a ser mantido.  Conclusão e pedido  · Por todo o exposto, a impugnante requer seja admitida, conhecida e integralmente provida  a  presente  Impugnação,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  das  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  consubstanciadas  nos  autos  de  infração  ora  questionados,  com  base  nos  fundamentos resumidos na impugnação.  · A  impugnante  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos.  · Em atenção ao disposto no  art.  16,  inciso V, do Decreto n.  70235/72,  com  redação dada  pela Lei n. 11.196, de 2005, a impugnante informa que não está questionando judicialmente a  matéria discutida nestes autos.  · Requer,  por  fim,  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  devidamente  constituídos  mediante  a  anexa  procuração,  no  endereço  a  seguir  indicado:  rua  Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000, São Paulo ­ SP.”    O  colegiado  a  quo,  no  acórdão  nº  02­40.240,  de  29/08/2012,  exonerou  as  seguintes parcelas:  a)  a  glosa  relativa  ao  ano­calendário  de  2002  (R$6.977.873,57  –  IRPJ;  R$6.159.714,94 – CSLL),  foi  integralmente exonerada em  razão do  julgamento  favorável  ao  contribuinte  pela  DRJ/BHE  no  PA  10620.001277/2007­91  (o  qual  tratava  de  omissão  de  receita).  Naquele  processo,  a  fiscalização  havia  compensado  30%  do  saldo  com  o  crédito  apurado  antes da  compensação. Pelo  cancelamento da  autuação,  entendeu o  colegiado que o  saldo deve, então reverter para o acervo;  b)  a  glosa  relativa  ao  ano  calendário  de  1997  foi  reduzida de R$1.143.060,73  para R$14.721,14;  c) a glosa de R$644.205,80, relativa ao ano­calendário de 1998 foi reduzida para  R$3.932,71;  d)  a  glosa  de  R$854.857,95,  também  relativa  ao  ano­calendário  de  1998  (período após a cisão parcial)  foi  integralmente cancelada, e  além disso,  foi  reconhecido um  saldo de R$17.480,63 em favor da autuada;  e)  a  glosa  de base  negativa de CSLL de R$6.245.414,84  foi  revertida,  e  além  disso, foi reconhecido um saldo em favor da autuada no valor de R$2.641.592,17    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 426          34 A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  a) não foram indicados os fundamentos de fato e de direito relativos a algumas  glosas,  limitando­se  a  fiscalização  a  apontar divergências  entre  a  planilha  da  recorrente  e  as  DIPJ e o SAPLI;  b) glosa relativa ao ano­calendário de 2003;  Como  exemplo,  a  glosa  relativa  ao  ano­calendário  2003  (R$4.729.893,00).  A  fiscalização  informa  que  existe  diferença  entre  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  no  SAPLI  (R$31.529.729,06) e o valor indicado na planilha da recorrente (R$26.799.836,06). Entretanto,  na planilha da recorrente, apresentada em 23/08/2010 o valor total do saldo de prejuízos fiscais  indicado totaliza R$31.529.729,06, sendo R$26.799.836,16 relativos a prejuízos operacionais e  R$4.729.893,00 relativos a prejuízos não operacionais, cuja soma coincide com o valor total de  prejuízos  fiscais  constantes  do  sistema  SAPLI.  A  recorrente,  assim,  não  conseguiu  compreender a origem das supostas diferenças que levaram aos ajustes.  c) Nulidade por ausência de motivação;  Com  relação  às  glosas  de  1996  1998,  a  autoridade  limitou­se  a  apontar  as  diferenças  entre  a  planilha da  recorrente,  em  relação  aos  dados  do SAPLI,  e  não  indicou  os  motivos  das  divergências.  Há  falha  na  motivação.  A  autoridade  não  pode  simplesmente  considerar válidos os valores constantes dos sistemas da RFB sem justificar os motivos que os  levam  a  concluir  pelas  informações  do  SAPLI,  em  detrimento  daquelas  apresentadas  pelo  contribuinte. A DRJ não  reconheceu a  falta de  fundamentação. A DRJ não pode sanear,  por  meio de  longas considerações, a  falta de clareamento dos  fatos. O auto de  infração, assim, é  nulo.  d) Conexão com o processo 10620.001277/2007­91;  Os  valores  de  R$6.977.873,57  (IRPJ)  e  R$6.159.714,94  (CSLL)  relativos  ao  ano­calendário de 2002 decorrem de divergências entre a DIPJ e o SAPLI, em razão de ajustes  nas bases de IRPJ e CSLL decorrentes do lançamento de ofício no PA nº 10620.001277/2007­ 91,  em  que  a  DRJ/BHE  exonerou  integralmente  o  contribuinte  das  exigências.  Assim,  esta  parte do  lançamento foi  exonerada,  também, pela DRJ no  julgamento do presente processo e  resta bem decidida, merecendo ser mantida;  e) Impossibilidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL relativa  a períodos atingidos pela decadência;  O fisco não pode retroceder no tempo para recompor bases de cálculo do IRPJ e  CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com objetivo de provocar repercussão  nas  bases  de  cálculo  apuradas  em  anos­calendário  subseqüentes,  ainda  não  atingidos  pela  decadência. No caso dos autos, foram reajustadas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do  período de 1989 a 2005. Exemplifica, com alegação de que foi recomposto o saldo de 1995 (já  exonerado pela DRJ). Não pode haver revisão de fatos ocorridos e registrados.  f) Inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 427          35 Voto  Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso de ofício satisfaz os requisitos de admissibilidade, por ser o montante  do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto  n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.    No  caso  vertente,  entre  outras  matérias,  discute­se  a  glosa  de  prejuízo  fiscal  (R$6.977.873,57) e de base negativa de CSLL (R$6.245.414,84)  formados no ano­calendário  de 2002 e utilizados para compensar lucro real e base de cálculo do CSLL no ano­calendário de  2006.  Referidos  saldos  foram  alterados  por  decorrência  de  fiscalização  externa  cujo  resultado  foi  o  crédito  tributário  lançado  no  PA  10620.001277/2007­91.  Isto  porque  tal  fiscalização  alterou  o  lucro  real  antes  das  compensações  de  R$1.375.493,47  para  R$23.259.698,55.  Como  a  fiscalização  utilizou  30%  do  prejuízo  fiscal  acumulado  para  compensar com o crédito então apurado, a compensação feita, até então de R$412.648,04, foi  alterada  para  R$6.977.873,57  (30%  de  R$23.259.698,55),  o  que  resultou  na  utilização  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do ano calendário de 2002 (fls.119).  A DRJ exonerou  integralmente  a glosa porque,  também em primeira  instância  (DRJ/BHE) houve julgamento em favor do contribuinte no PA 10620.001277/2007­91. Assim,  entenderam os julgadores que o saldo ali utilizado deveria retornar ao acervo.  Em consulta ao sítio do CARF na internet, verifiquei que o referido PA acima,  cuja  matéria  é  prejudicial  à  presente,  já  foi  distribuído  para  o  presidente  da  3ª  Câmara,  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  em  21/08/2013,  estando,  porém,  pendente  de  julgamento.  Neste  sentido,  sabendo­se  que  a  matéria  a  ser  decidida  no  PA  10620.001277/2007­91  é  prejudicial  ao  julgamento  da  matéria  aqui  controversa  e  que  os  julgados  devem  preservar  a  harmonia  entre  as  decisões  tomadas,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  aguarde,  na  unidade  local  da RFB,  decisão  final  administrativa  no  PA10620.001277/2007­91.  Após,  deverá  a  referida  unidade  extrair e acostar neste processo cópia da decisão final ali proferida, e devolver os autos a este  colegiado para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13609.721302/2011­89  Resolução nº  1302­000.297  S1­C3T2  Fl. 428          36   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.002975/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.003
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração opostos e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 648          1 647  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002975/2009­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.003  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTIEXIXO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  INCRA;  SENAI;  SESI;  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  SEBRAE EXIGIBILIDADE  .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei  nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 75 /2 00 9- 08 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac,  Sesi  e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição por lei complementar  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Embargos Acolhidos      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 649          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 31/03/2009 e refere­se às diferenças na retenção de 11% incidentes sobre as  notas fiscais de prestação de serviço, à divergência de enquadramento quanto ao SAT/GILRAT  e às diferenças nos descontos da contribuição do segurado empregado, decorrente da utilização  de tabela de alíquotas incorretas em GFIP. O período do débito compreende as competências  de 03/2004 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  25/30,  diz  que  a  autuada  informou  em  GFIP  no  campo  “Retenção”  valor  a maior  do  que  o  total  destacado  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço;  que  utilizou  a  alíquota  de  2%  para  o  cálculo  do  SAT,  quando  a  atividade  preponderante refere­se à manutenção de veículos automotores, com alíquota de 3%, conforme  quadro de fls. 27.  Encontra­se  apensado  a  este  processo  o  de  n.º  10380.002974/2009­55,  referente ao Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.210.343­0, relativo  às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades.  Após a impugnação, Acórdão de fls.510/518, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega:  a)  que o AI apresenta vícios formais e materiais que levam a sua nulidade;  b)  a  ilegitimidade  da  cobrança  do  SAT  que  foi  definida  por  decreto  e  inaplicabilidade da alíquota de 3%;  c)  que  o  Anexo  V  do  decreto  3048/99,  com  a  redação  do  Decreto  6.042/2007,  traz  a  alíquota  de  2%  para  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente;  d)  que  a  multa  é  confiscatória  e  a  taxa  SELIC  inaplicável  por  ser  inconstitucional;  e)  que  a  análise  da  documentação  deveria  ter  sido  mais  criteriosa  e  ser  avaliada com isenção para averiguar que não houve nenhuma falta;  f)  que o INSS não pode exigir valores irreais e presuntivos;  g)  que  a  administração  pública  tem  a  obrigação  de  julgar  a  inconstitucionalidade da legislação.  Com relação ao AIOP das  terceiras entidades, o contribuinte acrescenta nas  suas razões recursais que  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 a)  a  fiscalização  tomou  como  base  de  cálculo  a  folha  de  pagamento e a GFIP que claramente incluem valores que  não perfazem a base contributiva previdenciária;  b)  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA  que  é  destinada  à  previdência  rural  e  não  é  o  caso  da  recorrente;  c)  ilegitimidade da cobrança do salário educação;  d)  impossibilidade  da  cobrança  das  contribuições  ao  SESI/SENAI, pois não é contribuinte das mesmas;  e)  a inexigibilidade da contribuição para o SEBRAE.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  anular  o  lançamento  efetuado  e  a  cobrança dele decorrente, ou alternativamente que seja efetuada diligência a fim de se apurar o  valor efetivamente devido, com o recálculo de juros e multa, se for o caso.  Os autos vieram a julgamento neste Colegiado que em sessão de 14/08/2013,  proferiu o Acórdão 2302­002.674, pugnando por negar provimento ao recurso.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  visto  contradição  existente na Ementa, constante do Acórdão e o dispositivo do voto.  Com  efeito,  é  de  se  ver  que  o  voto  proferido  se  conduz  pela  negativa  de  provimento ao recurso, o que foi refletido na Ementa do voto, enquanto por lapso manifesto, o  dispositivo do acórdão se pronuncia pelo provimento parcial do recurso, fazendo referência a  que a multa deve ser aplicada com base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91.  Todavia, compulsando os autos é de se ver que o voto proferido se conduz no  sentido  da  negativa  de  provimento,  até  porque  a  multa  já  havia  sido  aplicada  segundo  os  ditames do artigo 35, II da lei n.º 8.212/91, nada havendo a ser modificado.  Pelo exposto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar a  contradição exposta com o proferimento de novo acórdão.  É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 650          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Não vislumbro a tese de nulidade do auto de infração, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superada a preliminar de nulidade passo ao exame do mérito.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 651          7 Do Mérito  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 652          9 § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  No  que  se  refere  a  alegação  de  que  a  alíquota  de  SAT  aplicável  a  sua  atividade é de 2%, informo à recorrente que no período do lançamento de 03/2004 a 12/2005, o  CNAE  da  empresa  era  50202  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  VEICULOS  AUTOMOTORES,com  alíquota  de  3%.  Cuidou  a  fiscalização  de  apresentar  um  quadro  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 demonstrativo da quantidade de  segurados  em cada  atividade da  empresa,  a  fim de definir  a  atividade preponderante, às fls. 27, o que não foi contraposto pela recorrente.  O Decreto n.º 6.042/2007, não se aplica ao período do débito.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 653          11 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 654          13 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Quanto as  razões alegadas para combater o AIOP,  relativo às contribuições  arrecadadas para as  terceiras entidades, é de se ver primeiramente que a notificação  teve por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em GFIP  e nas  suas  folhas  de  pagamento  e o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  recolhidos  em  GPS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 655          15 eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  As  contribuições  para  o  SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  foram  instituídas pelo Decreto­Lei nº 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas  seguintes alterações:  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   16 ­ Decreto­lei nº 4.936, de 07/11/42;  ­ Decreto­lei nº 6.246, de 05/02/44;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  O SESI – Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto­lei nº  9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação:  ­ Lei nº 4.863, de 29/11/65;  ­ Decreto nº 60.486, de 14/03/67;  ­ Decreto­lei nº 1.861, de 25/02/81;  ­ Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo  em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os  instituiu:  SENAI – Decreto­Lei n.º 6.246, de 05 de fevereiro de 1944:  “Art. 2º. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional  de Aprendizagem Industrial:  a – as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de  comunicações e as de pesca.”  SESI – Decreto­Lei n.º 9.403, de 25 de junho de 1946:  “Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  na  Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto­Lei n.º  5.452, de 1º de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  da  Indústria para a realização de seus fins.”    A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.002975/2009­08  Acórdão n.º 2302­003.003  S2­C3T2  Fl. 656          17 social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem,  o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   18 4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  Por todo o exposto,  Voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  e  negar  provimento  aos  recursos interpostos para os AIOP’s 37.210.344­8 e 37.210.343­0.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19647.007790/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a multa aplicada poderia alcançar o patamar de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, no presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Manoel Coelho Arruda Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.009.638­0,  em  25/10/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados,  da  empresa,  do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  os  segurados  empregados,  assim  considerada  a  importância concedida a título de Vale Transporte (salário in natura), em relação ao período de  01/1999  a  01/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  65/74,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Recife/PE, DN n°  15.401.4/0112/2007,  às  fls.  146/150,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal em referência, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 02/12/2010, por maioria  de votos,  achou por bem conhecer do Recurso  da  contribuinte  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no Acórdão  nº  2403­ 00.318, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/1999 a 01/2005  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.007790/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.838  CSRF­T2  Fl. 273          3 APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.  VALORES  NÃO  DESCONTADOS  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  7.418/85  ­  VALE  TRANSPORTE  ­  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106 DO CTN E APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA –  RECÁLCULO  Reconhecida a decadência do período de 01/1999 a 09/2000 por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  que  declarou  inconstitucional  os  arts.  45  e  46  da Lei  8.212/91  que  tratavam  dos prazos decadenciais  e prescricionais para as contribuições  previdenciárias em 10 (dez) anos) e da aplicação do art. 150, §  4º  do  CTN  para  reconhecer  que  decai  em  05  (cinco)  anos  da  data do fato gerador o direito da Fazenda em constituir o crédito  tributário  atinente  às  contribuições  previdenciárias. Os  valores  pagos  em  desacordo  com  a  Lei  nº  7.418/85  a  titulo  de  vale  transporte  possuirão  natureza  salarial  e  serão  inclusos  no  salário­de­contribuição,  inclusive  para  tributação  por  meio  de  contribuição  previdenciária.  Por  força  do  art.  106  do  CTN  deverá  haver  o  recálculo  da multa  para  que  prevaleça  a mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  230/239,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2402­00.233, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, na medida em que, ao analisar notificação fiscal, determinou que o art. 35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de mora  aplicada  ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/91,  aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­258/2011, às fls. 249/251.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 257/266, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  SAT  e  as  destinada  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas como salário in natura as importâncias concedidas a título de Vale Transporte.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, determinando, ainda, o recálculo da multa de mora com esteio no artigo 61 da Lei n°  9.430/96, limitando­a ao percentual de 20%, nos termos dos preceitos estabelecidos na MP n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em  observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.007790/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.838  CSRF­T2  Fl. 274          5 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2402­ 00.233, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado  à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.007790/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.838  CSRF­T2  Fl. 275          7 Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.007790/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.838  CSRF­T2  Fl. 276          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.007790/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.838  CSRF­T2  Fl. 277          11   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  No presente caso a obrigação tributária principal foi lançada acompanhada da  multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O aludido dispositivo faz remissão expressa ao art.61, da Lei n. º 9.430, de  2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.007790/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.838  CSRF­T2  Fl. 278          13 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  No presente caso, não há de se  falar aplicação da multa do art. 32, § 5º, da  Lei 8.212, de 1991, que poderia corresponder a 100% do valor  relativo às contribuições não  declaradas, posto que os fatos geradores objeto do lançamento foram regularmente declarados  em GFIP, posto que o contribuinte alegava ser imune a impostos e isenta de contribuições  previdenciárias patronais, em face da aplicação do art. 55, §5º, da Lei n. º 8.212/1991,  arts. 150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  multa aplicada poderia alcançar o patamr de 100%, conforme previsto no art. 35, III, "d" da Lei  nº 8.212, de 1991.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Portanto,  no presente caso,  em que houve a  aplicação da multa prevista  no  revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no  prazo  de  lei,  o  cotejo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recursos  especial,  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa  aplicada ao valor da multa prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14                   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11522.001238/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida. MATERIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Apresentada a Impugnação, observa-se a estabilização da demanda no seu aspecto objetivo, razão pela qual não é dado ao sujeito passivo inovar e ampliar o objeto da controvérsia apenas por ocasião de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1101-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio  Gomes,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado.      Relatório  Trata­se de Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sendo que tais exigências referem­se ao ano­ calendário 1995.  As autuações de que aqui se cuida foram lavradas após a 1a Turma da DRJ de  Belém/PA  ter  proclamado  a  definitividade  da  suspensão  da  imunidade  tributária  do  sujeito  passivo no ano­calendário em apreço; para além disso,  referido Colegiado anulou, na mesma  decisão,  as autuações  lavradas para a exigência dos mesmos  tributos aqui controvertidos por  vício formal.   Essa  decisão  –  que  encerrou  a  controvérsia  objeto  do  Processo  Administrativo  n.  11522.000216/00­67,  feito  esse  apensado  ao  vertente  –,  restou  assim  ementada, verbis:  "Ano­calendário: 1995  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS. É nulo, por  vício  formal,  o  lançamento que  alterou  o  período  de  apuração  de  mensal  para  anual,  em  desobediência  aos  preceitos  emanados  do  artigo  2º  da  Lei  nº  8.541, de 1992.  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Não se conhece a manifestação  de  inconformidade  que  é apresentada  em  prazo  superior  a  30  dias, a contar da ciência da decisão.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  IRRF, CSLL, PIS e COFINS Aplica­ se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas. ” (fl. 198; grifou­se)    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11522.001238/2008­45  Acórdão n.º 1101­001.112  S1­C1T1  Fl. 3          3 Importante salientar que essa decisão foi prolatada em 20 de junho de 2003  (fl. 198), tendo o sujeito passivo sido cientificado desse decisum no dia 19 de agosto de 2003 –  na esteira da fl. 1034 do Processo Administrativo n. 11522.000216/00­67, que está apensado ao  vertente).  Uma  vez  que,  como  visto,  os  lançamentos  encerrados  no  Processo  Administrativo n. 11522.000216/00­67 foram anulados por vício formal, as autoridades fiscais  lavraram as autuações aqui controvertidas – com a retificação das impropriedades identificadas  no primeiro processo.  As exigências decorrem, em síntese, das seguintes circunstâncias:  i)  Omissão de receitas atinentes a mensalidades de alunos, assim como  omissão da receita da comercialização de apostilas; e  ii)  Das cobranças incidentes sobre o superávit apurado pela instituição de  ensino  em  referência,  tendo  em  vista  a  mencionada  suspensão  da  imunidade da Associação.  O sujeito passivo tomou ciência dos lançamentos em análise em 28 de maio  de 2008, tendo apresentado, em 24 de junho de 2008, a Impugnação de fls. 103­129.  Nessa  postulação,  o  sujeito  passivo  basicamente  insurge­se  contra  a  suspensão  de  sua  imunidade,  sendo  que  afirma  que  jamais  deixou  de  observar  os  requisitos  legais  à  fruição  do  benefício.  Não  tece  quaisquer  comentários  sobre  as  exigências  aqui  controvertidas, não combate as acusações de omissão de receitas que lhe são dirigidas.  A r.  instância a qua, analisando a Impugnação em apreço, prolatou acórdão  que restou assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1995  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  deverá  conter  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não  ser conhecida.  MATERIA  NÃO  IMPUGNADA Considera­se  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido” (fl. 206)  As seguintes passagens são extraídas desse v. aresto, litteris:  “No  caso  concreto,  constata­se  que  a  interessada  limita­se  exclusivamente a alegar a respeito da NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  conforme  Ato  Declaratório nº 07, de 29/06/2000. Matéria esta, já analisada no  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4  Acordão nº 1.336, de 20 de  junho de 2003, anexo ao Processo  nº11522.000216/0067, como vejamos (fls. 198/205):  EMENTAS:  Ano­calendário: 1995  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  que  alterou  o  período  de  apuração  de  mensal  para  anual,  em  desobediência  aos  preceitos  emanados  do  artigo  2º  da  Lei  nº  8.541, de 1992.  IMUNIDADE.  SUSPENSÃO Não  se  conhece  a manifestação  de  inconformidade  que  é apresentada  em  prazo  superior  a  30  dias, a contar da ciência da decisão.(GRIFAMOS)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  IRRF, CSLL, PIS e COFINS Aplica­ se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  ACORDÃO:  No  uso  da  competência  atribuída  pelo  art.  25,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  alterações  posteriores,  c/c  a  Portaria  MF  nº  258,  de  24  de  agosto  de  2001  e  vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos:  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade  de votos, não conhecer a manifestação de inconformidade contra  ato do Delegado da Receita Federal que suspendeu a imunidade  tributária do sujeito passivo, por intempestiva e, no que se refere  ao  lançamento,  conhecer  da  impugnação  por  tempestiva,  para,  no mérito, considerar nulo, por vício formal, o  lançamento, nos  termos do relatório e voto que integram o presente acórdão.  Encaminhe­se o processo a DRF/Rio Branco, para cientificar o  contribuinte  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  E  CULTURAL  da  decisão  deste  acórdão,  facultando­lhe  a  apresentação  de  recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de 30  (trinta) dias, como assegurado no art. 33 do Decreto n.º 70.235,  de 1972.(GRIFAMOS)  Alerta­se a autoridade lançadora que a declaração de nulidade  por vício formal não impede, quando for o caso, a lavratura de  novos  Autos  de  Infração,  a  contar  da  data  em  que  a  decisão  declaratória  de  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  o  previsto  no  art.  173,  inciso  II,  do  CTN.  Deixa­se de recorrer de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34  do Dec. n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da  Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n.º  375,  de  07  de  dezembro  de  2001,  em  virtude  de  o  crédito  exonerado não ultrapassar o limite de alçada.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11522.001238/2008­45  Acórdão n.º 1101­001.112  S1­C1T1  Fl. 4          5 VOTO:  Inicialmente,  ressalte­se  que  a  interessada  apresentou  documento no qual a impugnação ao lançamento a que se refere  o auto de infração e a manifestação de inconformidade contra a  decisão do Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, que  suspendeu  sua  imunidade  tributária,  estão  reunidos  em  uma  única peça. No que se refere à manifestação de inconformidade  contra a decisão da autoridade administrativa, que suspendeu a  imunidade  tributária,  nas  folhas  628  a  632  consta  a  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DE  TRIBUTOS  FEDERAIS,  documento  cuja  ciência  à  interessada  deu­se em 6 de abril de 2000 (fl. 628).  4. Em 4 de maio de 2000, a interessada apresentou impugnação  ao Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC (fls. 635 a  639),  contestando  a  suspensão.  Em  1  de  junho  de  2000,  o  Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC fundamentou a  decisão  pela  manutenção  integral  da  Notificação  descrita  no  parágrafo anterior (fls. 660 a 668).  5. Como resultado da decisão, foi publicado o Ato Declaratório  nº  7,  de  29  de  junho  de  2000,  suspendendo  a  imunidade  tributária  da  interessada  (fl.  669).  No mencionado  documento,  consta a seguinte informação (grifei):   "2.A  entidade  interessada poderá, no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data da ciência, apresentar impugnação a este Ato  Declaratório,  a  qual  será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  Federal de Julgamento da 2ª Região Fiscal, em Manaus/AM (art.  32, § 6º, I, da Lei nº 9.430/96)".  6.  A  interessada  tomou  ciência  da  decisão  em  19  de  julho  de  2000, quarta feira (fl. 671). De acordo com as regras dos prazos  processuais,  o  prazo  encerrou­se  em  18  de  agosto  de  2000.  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade,  que  está  conjugada  com  a  impugnação  ao  lançamento,  foi  apresentada  em 30 de agosto de 2000; portanto, fora do prazo de trinta dias.  Ante  o  exposto,  a  manifestação  de  inconformidade  não  será  conhecida.  7. No que se refere à impugnação ao lançamento, a impugnante  foi cientificada do auto de infração em 31 de julho de 2000 (fl.  676).  Em  30  de  agosto  de  2000,  a  peça  impugnatória  foi  apresentada;  portanto,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias.  Em  decorrência  do  exposto,  a  impugnação  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dela  toma­se  conhecimento,  pelo  que passo a fundamentar (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, e alterações posteriores).    Neste  passo,  como  não  foram  apresentados  pontos  de  discordância,  razões  e  provas,  em  relação à matéria  objeto  do  Auto  de  Infração,  deriva  a  imediata  e  necessária  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6  inadmissibilidade do documento de fls. 104/129.” (fls. 211­212;  sem grifos no original)  O sujeito passivo  foi  intimado dessa  r. decisão em 24 de maio de 2012  (fl.  219), após o quê  interpôs o Recurso Voluntário em referência,  irresignação essa que repousa  aos fólios n. 228­246.  Nessa irresignação, a contribuinte alega, em síntese, o seguinte:  i)  Possibilidade de a Administração anular seus próprios atos;  ii)  Impossibilidade  de  a  Turma  recorrida  não  conhecer  a  Impugnação  apresentada;  iii)  A  invalidade dos  lançamentos,  tendo em vista que o  sujeito passivo  seria isento;  iv)  Nulidade da suspensão de imunidade;  v)  Inexistência  de  vício  formal  nos  lançamentos  anulados  no  seio  do  Processo Administrativo n. 11522.000216/00­67.  Acerca da  citada  alegação quanto  à nulidade da  suspensão de  imunidade,  é  importante trazer à balha a seguinte passagem da postulação da Associação, verbis:  “De prima, conforme constante no bojo do acórdão n. 1336, de  20 de junho de 2003, anexo ao processo 11522.000216/00­67, fls  814/820 o contribuinte deveria ser cientificado da decisão,  fato  esse  não  ocorrido,  atentando  ao  seu  direito  líquido  e  certo  da  ampla defesa, devido a supressão da ciência do acórdão e ferir  mortalmente a sua faculdade de recorrer ao Primeiro Conselho  de Contribuintes  direito  este  contido  no  próprio  acórdão  e  em  nosso ordenamento de direito pátrio.  (...)  Em face ao exposto, não tendo o Recorrente tomado ciência do  Acórdão  do  processo  11522.000216/00­67  para  exercer  seu  direito líquido e certo de Recorrer das decisões ali tomadas e em  atendimento  ao  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  a  ilegalidade é patente.  REQUER  A  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  naquele  processo  11522.000216/00­67,  e  a  suspensão  do  atual  ­  11522.001238/2008­45,  em  face  ao  Acórdão  do  processo  11522.000216/00­67  ainda  não  ter  ainda  (sic)  seu  ultima  (sic)  decisão,  impossibilitando o prosseguimento do feito.”  (fls. 234­ 236)  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11522.001238/2008­45  Acórdão n.º 1101­001.112  S1­C1T1  Fl. 5          7 O Recurso Voluntário é tempestivo – ciência em 24 de maio de 2012 (fl. 219)  e prática do ato processual em 22 de junho de 2012 (fl. 228) –, razão pela qual prossigo na sua  análise.  Consoante dito no Relatório, os autos de infração aqui controvertidos foram  lavrados após a anulação, por vício formal, dos lançamentos encerrados nos autos do Processo  Administrativo n. 11522.000216/00­67.  É  importante  consignar  que  esse  Processo  Administrativo  n.  11522.000216/00­67  –  que  está  apensado  ao  feito  presente  –  foi  formado  para  que  nele  se  travassem as controvérsias atinentes (i) à suspensão de imunidade da instituição de ensino em  análise  e  (ii)  aos  autos  de  infração,  que  perseguiam  os  mesmos  tributos  aqui  discutidos,  lavrados em decorrência da suspensão de imunidade.  Conforme  asseverado,  a  Colenda  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belém  julgou  a  Impugnação que o sujeito passivo manejou nos autos do citado Processo n. 11522.000216/00­ 67, ocasião em que:  i)  Não conheceu da Impugnação quanto à Suspensão de Imunidade, tendo  em  vista  que  a  postulação  foi  apresentada  em  mais  de  trinta  dias  contados da ciência do Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade; e  ii)  Conheceu  da  Impugnação  em  relação  aos  autos  de  infração,  tendo  anulado os lançamentos por vício que foi tido como formal, na esteira  do que restou consignado nesse próprio decisum.  Essa decisão foi prolatada em 20 de junho de 2003.  Ante a anulação dos lançamentos por vício formal, foram lavradas as novas  autuações  que  consubstanciam  o  objeto  do  vertente  litígio,  sendo  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência dos Autos de Infração aqui em testilha em 28 de maio de 2008.  O  simples  exame  das  datas  envolvidas  já  demonstra  que,  se  os  autos  de  infração  anulados  no  seio  do  Processo  n.  11522.000216/00­67  realmente  o  foram  por  vício  formal, não há que se falar em escoamento do prazo para as autoridades fiscais procederem aos  novos lançamentos, tendo sido observado o lapso temporal inserto no inciso II do art. 173 do  CTN.  Cientificado  das  autuações  em  epígrafe,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  Impugnação de fls. 103­129, ocasião em que apenas teceu considerações sobre a suspensão de  imunidade, não trazendo uma linha sequer para vergastar as autuações lavradas contra si.  Nesse  quadro,  penso  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  r.  decisão  recorrida,  que  corretamente  não  conheceu  a  citada  impugnação,  de  modo  que  o  vertente  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Com  efeito,  toda  a  controvérsia  atinente  à  suspensão  de  imunidade  foi  travada no apenso Processo Administrativo n. 11522.000216/00­67, ocasião em que se deu ao  contribuinte  plena  oportunidade  de  se  voltar  contra  o  Ato  Declaratório  da  Suspensão  de  Imunidade.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8  Deveras,  o  exame  do  Processo  Administrativo  n.  11522.000216/00­67  dá  conta de que:  i)  Às fls. 786­790, repousa a Notificação dirigida ao contribuinte acerca  da  Suspensão  de  sua  Imunidade,  Notificação  essa  que  chegou  ao  conhecimento do contribuinte em 6 de abril de 2000;  ii)  Às  fls.  793­797,  encontra­se  a  Impugnação  que  o  sujeito  passivo  apresentou  contra  a  Notificação  acima  citada,  sendo  que  a  Impugnação foi apresentada em 4 de maio de 2000;  iii)  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  Delegado  da  Receita  Federal, na esteira da decisão de fls. 818­826;  iv)  Com o julgamento da improcedência da Impugnação, foi publicado o  Ato Declaratório da Suspensão de Imunidade da interessada (fl. 828);  v)  O contribuinte foi cientificado desse Ato em 19 de julho de 2000 (fl.  830), ao passo que apresentou Impugnação ao Ato Declaratório e aos  lançamentos lavrados em decorrência em 30 de agosto de 2000.  Para além disso, percebe­se que, à fl. 1034, existe Aviso de Recebimento que  atesta a ciência do sujeito passivo em relação ao Acórdão da 1a Turma da DRJ de Belém que  manteve  o  Ato Declaratório  e  anulou  as  autuações,  sendo  que  essa  intimação  –  dirigida  ao  endereço da contribuinte e assinada pela Sra. Mônica Maria Borges de Oliveira – teve lugar no  dia 19 de agosto de 2003.  Assim  sendo,  é  certo que  a discussão  atinente  à Suspensão de  Imunidade  é  completamente  alheia  ao  vertente  processo,  de  modo  que  a  Impugnação  que  o  contribuinte  apresentou  neste  Processo  n.  11522.001238/2008­45,  por  apenas  versar  sobre  a  estranha  Suspensão  de  Imunidade,  efetivamente  não  deveria  ter  sido  conhecida,  dado  o  não  preenchimento de requisitos insertos no art. 16 do Decreto n. 70.235/72, que reza, litteris:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). ”  No  processo  administrativo  fiscal,  os  lindes  do  litígio  são  definidos  por  ocasião  da  Impugnação,  momento  em  que  o  sujeito  passivo  pode  se  lançar  contra  todo  o  lançamento ou contra apenas parte dele.  Apresentada  a  Impugnação,  observa­se  a  estabilização  da  demanda  no  seu  aspecto objetivo,  razão pela qual não  é dado ao sujeito passivo  inovar e ampliar o objeto da  controvérsia apenas por ocasião de Recurso Voluntário.  Bem se vê que, no caso concreto, o sujeito passivo trouxe à balha uma série  de argumentos e questões unicamente em sede de Recurso Voluntário, argumentos e questões  esses que, em função do Princípio da Estabilização da Demanda acima delineado, não podem  ser conhecidas.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11522.001238/2008­45  Acórdão n.º 1101­001.112  S1­C1T1  Fl. 6          9 Frise­se que a questão atinente à suposta  falta de  intimação do acórdão que  dirimiu  a  controvérsia  encerrada  no  Processo  Administrativo  n.  11522.000216/00­67  é  absolutamente  alheia  ao  vertente processo,  sendo  certo  que  nem mesmo  em  tese  se  poderia,  aqui,  determinar  a  reabertura  do  prazo  para  manejo  de  Recurso  Voluntário  em  face  dessa  decisão.  De mais a mais, saliente­se que, consoante dito acima, repousa nos autos do  Processo Administrativo n. 11522.000216/00­67 Aviso de Recebimento que dá conta de que o  contribuinte foi, sim, cientificado do acórdão que pôs fim a esse processo, o que se observa a  partir da leitura do fólio n. 1034.  Assim  sendo,  é  certo  que  não  podem  ser  conhecidos  os  novos  argumentos  deduzidos  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  que  não  se  controverteu  sobre  tais  pontos  por  ocasião  da  Impugnação  –  que  apenas  cuidou  da  absolutamente impertinente questão da Suspensão de Imunidade, já resolvida em definitivo no  seio do Processo n. 11522.000216/00­67.  Por  todo  o  exposto,  NÃO CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  –  tendo  em  vista  que  as  questões  que  o  inconformismo  enfrenta  que  já  tinham  sido  manejadas  em  Impugnação são alheias ao presente litígio, ao passo que as demais representam inadmissíveis  inovações  e  ampliações  do  objeto  do  litígio  em  sede  recursal  –,  de  modo  que  mantenho  integralmente a r. decisão recorrida, na esteira das razões acima declinadas.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11522.001957/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS TERCEIROS - SEST E SENAT Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições ao SEST e SENAT, incidentes sobre o valor do frete pago aos transportadores autônomos que lhe prestaram serviços.
Numero da decisão: 2301-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 84          1 83  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001957/2010­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS AOS TERCEIROS ­ SEST E SENAT  Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições ao SEST e SENAT, incidentes sobre o valor  do frete pago aos transportadores autônomos que lhe prestaram serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  o  agravamento da multa.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 57 /2 01 0- 81 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001957/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.349  S2­C3T1  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de reter as contribuições devidas pelos transportadores autônomos  ao SEST/SENAT, infringindo, dessa forma, o art. 7o, da Lei 8.706/93.  Conforme Relatório Fiscal da  Infração (fls.36), da análise da documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  pagamentos  feitos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  sem  que  houvesse  sido  realizada  a  retenção  da  contribuição  por  eles  devida  às  Terceiras  Entidades,  SEST/SENAT,  na  alíquota  de  2,5%  sobre  20%  do  valor  do  frete,  conforme determina o art. 7o, da Lei 8.706/93.  A  autoridade  autuante  informa  que  anexou,  às  fls.  264  do  processo  11522.001798/2010­14, relatório relacionando os transportadores rodoviários autônomos, com  data e o valor do frete, e esclarece que as informações detalhadas, bem como a documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  referido  processo,  que  discute o Auto de Infração que lançou a contribuição previdenciária.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.326,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  59),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  79), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001957/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.349  S2­C3T1  Fl. 86          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado por ter a Santista Distribuições Ltda descumprido a obrigação acessória de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos ao SEST e SENAT.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe do número de  competências  em que  as  contribuições devidas pelo  segurado  deixaram de ser arrecadadas pela empresa.  Ou seja, basta o contribuinte deixar de arrecadar, mediante desconto de sua  remuneração,  apenas  uma  contribuição  devida  pelo  segurado  transportador  autônomo  que  tenha lhe prestado serviços de frete, em uma única competência não alcançada pela decadência,  que estará configurada a infração..   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais,  como  visto  acima,  trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória, ou seja, lançamento de ofício, caso em que se aplica a  regra decadencial prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001957/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.349  S2­C3T1  Fl. 87          7 Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha deixado de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições devidas  pelos transportadores autônomos, apontados no relatório fiscal da infração  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  descontar  a  contribuição  devida  pelos  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviços  de  frete à autuada.  Assim, conforme exposto acima, houve a  infração à  legislação apontada no  Relatório Fiscal.   E, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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