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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760073 #
Numero do processo: 10880.720176/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.057          2   Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a  contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito relativo a saldo negativo  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2001.  Sirvo­me do  relatório contido na decisão de primeira  instância para  retratar os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se a presente de manifestação de  inconformidade apresentada em face do  despacho  decisório  (fls.  167/178)  exarado  pela  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO,  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IR  relativo  ao  ano  calendário  de  2001  no  valor  de  R$  4.059.111,34,  tendo  a  interessada  pleiteado  e  apurado na DIPJ 2002 saldo negativo de IR no montante de R$ 13.303.158,37.  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  o  deferimento  parcial  do  crédito  resultou das constatações abaixo sintetizadas:  Quanto ao saldo credor do exercício de 2001, ano calendário 2000:  A autoridade fiscal, ao analisar as deduções (IRF e estimativas) computadas na  apuração  do  saldo  credor  do  exercício  de  2001,  ano  calendário  2000,  o  qual  foi  utilizado para quitar estimativas de 2001 mediante compensação, foram confirmadas as  seguintes deduções:  IRF de R$ 456.003,79   Conforme quadro elaborado a fl. 169, em que são confrontados os rendimentos e  retenções informados na Ficha 43 e os valores confirmados pelo SIEF/DIRF, verifica­se  que não foi confirmada parte dos rendimentos de cod. 3426 (campos 3, 24 e 25 da ficha  43) e os rendimentos sob código 5706.  Embora tenham sido confirmados em DIRF rendimentos de swap (código 5273)  de R$ 7.501.951,07 com IRF de 1.268.898,92, a contribuinte não ofereceu à tributação  os  referidos  rendimentos  na  linha  21  da  Ficha  06  A,  conforme  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  2001,  aprovadas  pela  IN  SRF  n°  22,  de  22  de  Fevereiro  de  2001,  devendo  o  IRF  ser  desconsiderado  para  fins  de  compensação,  nos  termos  do  artigo 837 do RIR/99.  Foi verificado o oferecimento à tributação de receitas confirmadas em DIRF que  suportaram  o  IRRF  para  os  códigos  1708  (receitas  de  R$  24.531.178,87  e  IRF  de  367.896,52) e 3426 (rendimentos de R$ 440.536,42 e IRF de 88.107,27), devendo ser  admitido no cômputo do IR a pagar a dedução de IRF no valor de R$ 456.003,79.  Estimativas pagas de R$ 4.213.404,77   Quanto  as  estimativas  de  2000,  verificou­se  que  todas  as  estimativas  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  IR  do  exercício  2000,  ano  calendário  de  1999,  crédito analisado no processo administrativo n° 13811.000728/00­01.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.058          3 Das  compensações  de  estimativas  efetuadas  que  totalizaram  R$  5.983.503,21,  foram confirmadas R$ 4.213.404,77.  Em  decorrência  da  confirmação  parcial  do  IRF  e  das  estimativas  computadas,  pode­se reconhecer o saldo credor de IR do ano­calendário de 2000 como abaixo:  IMPOSTO DEVIDO  2.017.621,93  (­) IRRF   456.003,79  (­) ESTIMATIVAS MENSAIS  4.213.404,77  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­2.651.786.63  Quanto ao saldo credor do exercício de 2002, ano calendário 2001:  O saldo negativo do ano­calendário 2001, exercício 2002, deve ser reconhecido  no  valor de R$ 4.059.111,34,  face  à  confirmação  das  seguintes  deduções  do  imposto  devido:  IRF de R$ 995.698,32 (R$ 3.589.388,52 informados na DIPJ 2002):  Das retenções informadas na Ficha 43 da DIPJ 2002 (fls. 109/117), que somaram  R$ 3.589.388,52, a autoridade fiscal confirmou no SIEF/DIRF apenas R$ 3.211.738,69.  Não foram confirmadas a retenção sob código 5706 (campo 19) e parte da retenção sob  código 1708 (demais campos).  Consolidando  os  rendimentos  e  IRRF's  confirmados  pelas  DIRF's  para  os  respectivos códigos, tem­se como resultado a tabela a seguir exposta:  CÓDIGO  RENDIMENTO (R$)  IRRF (R$)  1708  24.254.064,76  363.199,71  3426  3.153.134,18  632.498,61  5273  11.080.201,94  2.216.040,37  5706  0,00  0,00  TOTAL  38.487.400,88  3.211.738,69  Embora tenham sido confirmados em DIRF rendimentos de swap (código 5273)  de R$ 11.080.201,94 com IRF de 1.268.898,92, a contribuinte não ofereceu à tributação  os  referidos  rendimentos  na  linha  21  da  Ficha  06  A,  conforme  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  2001,  aprovadas  pela  IN  SRF  n°  22,  de  22  de  Fevereiro  de  2001,  devendo  o  IRF  de  R$  11.080.201,94  ser  desconsiderado  para  fins  de  compensação, nos termos do artigo 837 do RIR/99.  Foi verificado o oferecimento à tributação de receitas que suportam os IRRF para  os  códigos  1708  (receitas  de  R$  24.254.064,76  e  IRF  de  363.199,71)  e  3426  (rendimentos de R$ 3.153.134,18 e  IRF de R$ 632.498,61), devendo ser admitido no  cômputo do IR a pagar a dedução de IRF no valor de R$ 995.698,32.  Estimativas  pagas  de  R$  4.686.597,57  A  interessada  informou  em  DCTF  os  créditos  compensados  com  as  estimativas,  conforme  tabela  de  fl.  175  abaixo  reproduzida:    Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.059          4 CRÉDITOS VINCULADOS PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DÉBITOS  APURADOS  VALORES (R$)    FL.  CRÉDITOS  CONFIRMADOS  FL.  ABR/01  1.001.505,08  1.001.505,08  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  (*)  138  1.001.505,08  147  MAI/01  1.575.104,59  1.575.104,59  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  (*)  139  1.575.104,59  147  JUL/01  1.353.040,13  1.353.040,13  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  (*)  140   256.704,91  147  AGO/01  1.791.988,69  1.791.988,69  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  (*)  141  0    SET/01  1.826.024,32  1.826.024,32  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  (*)    142  0    OUT/01 (*1)  2.869.691,35  1.853.282,99  1.016.408,30  PAGAMENTO  COM  DARF  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  (*)  143      OUT/01 (*2)  2.869.691,35  1.853.282,99  1.016.408,30  PAGAMENTO  COM  DARF   23236.48502  231104.1.3.04­8888   157   0  1.853.282,99  0        NOV/01   919.600,24  919.600,24  13804.004040/2001­ 14  144  0    TOTAL  11.336.954,40        4.686.597,57    (*) COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM 31/12/2000 OUT/01 (*1)  DCTF Nº 0000.100.2008.12396009 (DATA DE RECEPÇÃO 10/04/2008)  OUT/01 (*2) DCTF Nº 0000.100.2006.22171038 (DATA DE RECEPÇÃO 25/04/2006)  Utilizando o programa NEO SAPO para simular as referidas compensações sem  processo realizadas pelo contribuinte com o acima calculado saldo credor de  IRPJ do  exercício  2001  (R$  2.651.786,63),  verificou­se  a  existência  de  crédito  para  a  compensação  das  estimativas  de  Abr/01  e  Mai/01  e  parte  da  estimativa  de  Jul/01  (256.704,91), não restando crédito para a compensação da outra parte da estimativa de  Jul/01 (1.096.335,22) e das estimativas de Ago/01 e Set/01 (extratos de fls. 145 a 147).  Em  relação  à  estimativa  de  Out/01  foi  verificado  que  as  informações  mais  recentes são referentes à DCTF 0000.100.2008.12396009 (recepção 10/04/2008 fl. 159;  DCTF  fl.  143).  Porém,  em  consulta  ao  SIEF/Fisc.Eletr./AnalisarValores/DébitosApurados  foi  verificado  que  as  informações  declaradas  na  citada  DCTF  não  foram  admitidas  pois  tentavam  alterar  informações  relativas  a  crédito  vinculado  da  DCOMP  23236.48502.231104.1.3.048888  para  compensação sem processo com saldo negativo de IRPJ do exercício 2001 após decisão  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.060          5 administrativa  de  não  homologação  da  referida  DCOMP  (21/02/2008  fl.  162)  e,  portanto,  as  informações  referentes  à  DCTF  0000.100.2006.22171038  (recepção  25/04/2006  fl.  159; DCTF  fl.  157)  foram mantidas  como  as  ativas  conforme  tela  do  SIEF à fl. 158;  Portanto,  como  já  comentado,  tendo  em  vista  a  não  homologação  da DCOMP  23236.48502.231104.1.3.048888 (fl. 162), não há de considerar a parcela da estimativa  de Out/01 a ela referente (R$ 1.016.408,36 fl. 157). Adicionalmente, foi verificado que  o débito referente à citada DCOMP foi  incluído no sistema PROFISC no processo n°  16306.000013/200840.  Em  consulta  ao  sistema  PROFISC  ao  referido  processo  foi  verificado que o citado débito não se encontra extinto (fl. 163).  Foi  verificada  através  do SINAL08  a  consistência  do  pagamento  declarado  (fl.  148) para os códigos 1708 e 3426.  O  interessado  declarou  que  a  estimativa  de Nov/01  foi  compensada  através  do  processo  administrativo  n°  13804.004040/2001­14  (fl.  144).  Em  pesquisa  ao  sistema  Decisões­W foi verificado, na decisão proferida pela 3a Turma da DRJ/SPOI nos autos  do  referido processo através do Acórdão n° 6969, de 27 de Abril de 2005  (fls. 149 a  156),  que  o  pedido  de  restituição  constante  do  referido  processo  foi  indeferido  pela  DIORT  e  que  a  solicitação  da  manifestante  foi  indeferida  pela  DRJ.  Em  resumo,  o  indeferimento do pedido de restituição foi mantido pela DRJ e, portanto, verifica­se a  inexistência de crédito para compensar com a estimativa de Nov/01.  Portanto, para fins de apuração do saldo credor de IRPJ do exercício 2002 serão  consideradas as parcelas das estimativas confirmadas conforme a retro exposta tabela,  totalizando o montante de R$ 4.686.597,57 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis  mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos).  Em  decorrência  da  confirmação  parcial  do  IRF  e  das  estimativas  computadas,  conclui­se no reconhecimento do saldo credor de IR do ano­calendário de 2001 como  abaixo:  IMPOSTO DEVIDO  1.623.184,55  (­) IRRF   995.698,32  (­) ESTIMATIVAS MENSAIS  4.686.597,57  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­4.059.111,34  Cientificada da decisão em 22/12/2008 (AR a fl. 180), a contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  fls.  260/285  em  21/01/2009,  na  qual  postula  pela  reforma do despacho recorrido, com base nas alegações abaixo sintetizadas:  O saldo negativo do ano­calendário 2000, exercício 2001, deve ser reconhecido  no  valor de R$ 7.309.788,07,  face  à  confirmação  das  seguintes  deduções  do  imposto  devido:  IRF de 3.343.906,79:  •  Apresenta  informes  de  rendimentos  dos  Bancos  BNP  Paribas,  Sudameris  e  Europeu (docs 09 a 11),  cópias de DCTF e darfs da Ródia Acetow (doc 12) e darf e  documentos contábeis da Rhodia Acetow (docs 13 e 14) referentes ao IRRF que não foi  reconhecido pela autoridade fiscal no cômputo do saldo negativo de IRPJ do exercício  de  2001,  o  qual  foi  utilização  em  compensações  com  as  estimativas  do  exercício  de  2002;   Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.061          6 •  Afirma  que  os  rendimentos  financeiros  correspondentes  ao  IRF  do  ano­ calendário 2000 foram oferecidos à tributação na ficha 06 A – linha 24, Outras Receitas  Financeiras,  e  a  receita  de prestação  de  serviços,  código  1708,  de R$ 24.531.178,87,  sobre o qual foi retido IRF de R$ 367.896,62, foi oferecida na Ficha 06 A – linha 08,  Receita de Prestação de Serviços;   •  quanto  aos  rendimentos do Código 5273, no valor de 7.501.951,07  relativo  à  swap, o fato de a ora Manifestante, ter indicado equivocadamente, na linha 24 Outras  Receitas  Financeiras,  dentro  do  valor  de  55.848.948,49  e  não  na  linha  21  Ganhos  Auferidos  no  Mercado  de  Renda  Variável,  não  pode  ser  considerada,  em  hipótese  alguma,  como  não  oferecida  à  tributação,  eis  que,  no  Direito  Tributário,  sempre  e  sempre  deve  prevalecer  o  Princípio  da  Verdade  Material.  Aliás  o  próprio  Fisco  reconhece  às  fls.  167,  o  rendimento  do  Código  5273,  no  valor  de  7.501.951,07  e  o  correspondente IRRF de 1.268.898,92 e confirmado pelo DIRF.  IR pago por estimativas de 5.983.503,21:  • com relação às estimativas de março, agosto (parcial) e novembro de 2000, as  quais constam em DCTF (fls. 96 e 98) como compensadas com saldo negativo de 1999,  deve­se  entender  que  as mesmas  foram pagas,  porque  tais compensações  diminuíram  contabilmente o valor do saldo negativo de IRPJ de 1999 que foi objeto de pedido de  restituição no valor de R$ 21.631.940,05 mediante PA 13811.000728/0001;   O saldo negativo do ano­calendário 2001, exercício 2002, deve ser reconhecido  no valor de R$ 13.303.158,37, face à confirmação das seguintes deduções do imposto  devido:  IRF de 3.589.388,52 (confirmado no despacho 3.211.738,69):  • a autoridade fiscal não confirmou a retenção sob código 5706 o rendimento de  2.506.205,19  e  o  IRRF  de  375.930,78,  que  tem  respaldo  na  DCTF,  em  anexo,  apresentada  pela  Rhodia  Acetow  Brasil  Ltda.,  onde  acusa  a  retenção  do  IRF  de  375.930.78 e o seu recolhimento mediante DARF, em anexo, de 375.930,78 (doc. 18) e,  que o correspondente rendimento de 2.506.205,19  foi oferecido à tributação, pela ora  Manifestante, na Ficha 06A, Linha 23, de fls. 106, da DIPJ 2002;   • quanto ao rendimento do Código 5273, o próprio Fisco, reconhece às fls. 171, o  rendimento do Código 5273, no valor de R$ 11.080.201,94 e o correspondente IRRF de  R$ 2.216040,37 e ainda confirmado pela DIRF e que no ponto, o fato de a Manifestante  ter indicado esse valor na DIPJ 2002 fls. 106, na Linha 24 Outras Receitas Financeiras  dentro do valor total de R$ 39.872.539,14, e não na Linha 21, da FICHA 06A, não pode  invalidar  essa  receita  oferecida  à  tributação,  eis  que  no  Direito  Tributário,  sempre  e  sempre deve prevalecer o Princípio da Verdade Material.   IR  pago  por  estimativas  de  11.336.954,40  (confirmado  no  despacho  4.686.597,57):  • reconhecido o sd neg ex 2001 em R$ 7.309.788,07, e não de R$ 2.651.786,63,  e,  portanto,  suficiente,  para  compensar  estimativas  de  Abril/01,  Maio/01,  Julho/01,  Agosto/01 e Setembro/01 consoante DCTFs, apresentadas de fls. 101 a 142;   •  quanto à  estimativa de outubro/01, no valor de R$ 2.869.691,35, esclareça­se  que,  parte  do  valor  de R$  1.853.282,99,  foi,  paga mediante DARF  (fls.  148)  e  outra  parte no valor de R$ 1.016.408,36 foi paga mediante compensação com a utilização do  Saldo Negativo IRPJ do AC 2000 (exercício?), consoante atesta DCTF de fls. 157 e que  está sendo objeto de PA 16306.000013/2008­40, cujo Despacho Decisório foi objeto de  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.062          7 Manifestação  de  Inconformidade  em  anexo  (docs.  19/21)  e  portanto,  está  suspensa  a  exigibilidade  da  estimativa  de  1.016.408,36,  na  forma  do  artigo  74,  §  11,  da  Lei  9.430/96,  e  portanto,  esse débito  deve  ser  tido  como PAGO,  até  a  decisão  final  pelo  Conselho de Contribuintes;   • Quanto à estimativa de Nov/01, no valor de 919.600,24, também, deve ser tida  como  PAGA,  eis  que,  foi  compensada  no  bojo  do  PA  n°  13804.004040/200114,  em  que, o Despacho Decisório indeferiu a compensação pleiteada, contra esse Despacho foi  interposta a Manifestação de Inconformidade, que, não, foi acolhida mediante Acórdão  n°  6969/05  e  contra  esse  Acórdão  foi  interposto  competente  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  ora,  onde  se  encontra  para  julgamento,  tudo  consoante  atestam  os  documentos  em  anexo  (doc  22/26),  e  portanto,  da mesmo  forma,  dito  no  parágrafo anterior, parte final, está suspensa a exigibilidade da estimativa de Nov/01, de  R$ 919.600,24, e portanto, frise­se, deve ser tida como PAGA.  A  instauração  do  processo  de  representação  nº  10880.722260/200891  é  descabida,  sendo  equivocada  a  conclusão  de  que  o  total  dos  débitos  oferecidos  à  compensação  pela  Manifestante  excede  o  valor  do  crédito  informado  (R$  13.303.158,37), em face da qual cabem os seguintes argumentos:  • Inicialmente não se observou a ordem de compensação determinada no art. 163,  III, CTN1, pois deveria ter considerado a ordem crescente dos prazos de prescrição, o  que é determinado pela data de transmissão das PER/DCOMPs, conforme disposto no  art. 74, § 5o, da Lei n° 9.430/962;   •  Além  disso,  no  momento  da  compensação  dos  débitos  contidos  na  PER/DCOMP 08875.79794.180604.1.3.026721, acrescentou indevidamente a multa de  mora  de  20%,  apesar  da  transmissão  da  referida  PER/DCOMP  (18/06/2004)  ter  ocorrido dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da decisão judicial  que considerou devidos os débitos (19/05/2004), conforme disposto no art. 63, § 2o, da  Lei n° 9.430/96;   •  Protesta  pela  juntada  dos  documentos  anexos  e  de  outros  que  se  fizerem  necessários.   Em vista de  todo o  exposto,  requer a procedência da presente Manifestação de  Inconformidade para:  a) imediata suspensão da exigibilidade dos processos n° 10880.720176/2007­51 e  10880.722260/2008­91 e débitos contidos nas Cartas de Cobrança n°s 7051 e 7022;  b)  reconhecimento  da  integralidade  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ2002,  no  montante de R$ 13.303.158,37;   c)  Homologação,  conseqüentemente,  de  todas  as  compensações  de  débitos  tributários efetuadas pela ora Manifestante, no bojo,das DCOMPs, de início elencadas;  e   d) Recálculo das compensações, de acordo com os critérios indicados no item 22,  reabrindo­se prazo para eventual manifestação de inconformidade ou pagamento, tendo  em  vista  a  nulidade  dos  parâmetros  utilizados  pela  Receita  Federal  na  emissão  das  Cartas Cobranças n°s 7051 e 7022.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  16­ Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.063          8 52.174,  de  29  de  outubro  de  2013,  pela  procedência  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PROVA DO CRÉDITO.  Além da comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação  dos  comprovantes/informes  de  rendimentos  ou  extratos  emitidos  pelas  instituições  financeiras,  deve  ser  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes.  ESTIMATIVAS COM COMPENSAÇÃO PENDENTE.  A  estimativa  mensal  cuja  compensação  esteja  pendente  de  solução  na  esfera  administrativa não se reveste do atributo de liquidez e, conseqüentemente, não pode ser  computada na apuração do tributo a pagar apurado no encerramento do período.  ORDEM DE COMPENSAÇÃO.  As  compensações  efetuadas  com  o  mesmo  crédito  devem  observar  a  ordem  determinada pelas datas de transmissão dos PER/DCOMP correspondentes.  MULTA DE MORA.  Os  acréscimos  moratórios  juros  e  multa  de  mora  incidem  sobre  os  débitos  compensados  até  a  data  da  compensação,  recaindo  sobre  a  interessada  o  ônus  de  comprovar eventual hipótese de afastamento da multa.  DÉBITO EXCEDENTE AO CRÉDITO INFORMADO.  A manifestação de  inconformidade não  suspende a  exigibilidade do débito que  exceder  ao  total  do  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Compensação.  Diante  do  acolhimento  parcial  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.711/1.743,  em  que,  esclarecendo  que  em  razão  da  legislação  vigente  à  época  em  que  os  pedidos  foram  formalizados o presente processo alcança dois saldos negativos (2000 e 2001), sustenta que o  acórdão recorrido não observou as conclusões trazidas pela diligência anteriormente realizada.  Adiante,  renova  argumentos  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  dos  créditos  indicados  para fins de compensação tributária.  É o Relatório.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.064          9 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais  a  contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2001.  Nos  termos  da  FICHA  12  A  da  DIPJ/2002  (CÁLCULO  DO  IR  SOBRE  O  LUCRO REAL), fls. 108, o saldo negativo de IRPJ indicado para compensação, no montante  de R$ 13.303.158,37, decorreu da seguinte apuração:   IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    R$ 1.623.184,55   IMPOSTO RETIDO NA FONTE      R$   629.167,69   ESTIMATIVA          R$ 14.297.175,23   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 13.303.158,37)   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO), unidade administrativa que primeiro analisou o pedido da contribuinte, emitiu o  Despacho Decisório  de  fls.  164/175  reconhecendo parcialmente o  direito  creditório  indicado  para compensação.  Tomando  por  base  o  decidido  por  meio  do  Despacho  Decisório  acima  mencionado, extraio as seguintes informações:  Relativamente ao ANO CALENDÁRIO DE 2001   i) na DIPJ/2002, a contribuinte informou um total de imposto de renda retido na  fonte  de  R$  3.589.388,52,  sendo  confirmados  por  meio  dos  controles  internos  da  Receita  Federal (DIRF) o montante de R$ 3.211.738,69;  ii)  do  total  de  IRRF  confirmado  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  (R$  3.211.738,69), foi glosado o valor de R$ 2.216.040,37, correspondente ao imposto incidente na  fonte sobre rendimentos auferidos em operações de SWAP (código 5273), sob alegação de que  referidos rendimentos não foram oferecidos à tributação;  iii) diante da glosa acima referenciada, o imposto de retido na fonte considerado  confirmado passou a ser de R$ 995.698,32 (R$ 3.211.738,69 ­ R$ 2.216.040,37);  iv) de acordo com os controles relacionados à DCTF da Receita Federal (DCTF  GER  4.8),  os  valores  declarados  a  título  de  estimativa  alcançaram  o  montante  de  R$  11.336.954,40;  v)  a  extinção  das  estimativas  referenciadas  no  item  precedente  foi  promovida  por meio  de COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO  (saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000),  pagamento, PER/DCOMP (23236.48502.231104.1.3.04­8888) e pelo processo administrativo  nº 13804.004040/2001­14;  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.065          10 Relativamente ao ANO CALENDÁRIO DE 2000   i)  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000  (R$  7.638.399,46),  em  conformidade com a declaração retificadora de fls. 68, decorreu da seguinte apuração:   IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    R$ 2.017.621,93   IMPOSTO RETIDO NA FONTE      R$   52.252,74   ESTIMATIVA          R$ 9.603.768,75   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 7.638.399,46)  ii) na DIPJ/2001, a contribuinte informou um total de imposto de renda retido na  fonte  de  R$  3.343.906,79,  sendo  confirmados  por  meio  dos  controles  internos  da  Receita  Federal (DIRF) o montante de R$ 1.724.902,71;  iii)  do  total  de  IRRF  confirmado  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  (R$  1.724.902,71), foi glosado o valor de R$ 1.268.898,92, correspondente ao imposto incidente na  fonte sobre rendimentos auferidos em operações de SWAP (código 5273), sob alegação de que  referidos rendimentos não foram oferecidos à tributação;  iv) diante da glosa acima referenciada, o imposto de retido na fonte considerado  confirmado passou a ser de R$ 456.003,79 (R$ 1.724.902,71 ­ R$ 1.268.898,92);  v) de acordo com os controles relacionados à DCTF da Receita Federal (DCTF  GER  4.8),  os  valores  declarados  a  título  de  estimativa,  relativamente  ao  ano  de  2000,  alcançaram o montante de R$ 5.983.503,21;  vi)  foi  verificado  que  todas  as  compensações  efetuadas  para  extinguir  as  estimativas referenciadas no item precedente foram realizadas com saldo negativo de IRPJ do  ano calendário de 1999, que  foi  analisado no processo administrativo nº 13811.000728/00­ 01,  sendo  que  do  total  declarado  de  R$  5.983.503,21  foi  confirmado  o  valor  de  R$  4.213.404,77;  vii) o saldo negativo do ano calendário de 2000, a partir das verificações a ele  relacionadas, passou a ter a seguinte composição:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    R$ 2.017.621,93   IMPOSTO RETIDO NA FONTE      R$  456.003,79   ESTIMATIVA          R$ 4.213.404,77   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 2.651.786,63)  CONCLUSÕES   i) utilizando­se de programa da Receita Federal (NEO SAPO), constatou­se que  o saldo negativo de 2000 (R$ 2.651.786,63) viabilizou a compensação integral das estimativas  de abril (R$ 1.001.505,08) e maio de 2001 (R$ 1.575.104,59), e parte da referente a julho do  mesmo  ano  (R$  256.704,91  de  R$  1.353.040,13),  restando  não  compensadas  parte  da  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.066          11 estimativa  de  julho  (R$  1.096.335,22),  e  integralmente  as  de  agosto  (R$  1.791.988,69)  e  setembro de 2001 (R$ 1.826.024,32);  ii)  parcela  da  estimativa  de  outubro  de  2001  (R$  1.016.408,36)  não  foi  considerada, haja vista a não homologação da DCOMP 23236.48502.231104.1.3.04­8888;  iii) o débito  relativo a parte da estimativa de outubro de 2001, no valor de R$  1.016.408,36,  não  foi  extinto  e  encontra­se  sendo  discutido  no  processo  administrativo  nº  16306.000013/2008­40;  iv) diante das verificações empreendidas, o saldo negativo do ano calendário de  2001 passou a ter a seguinte composição:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    R$ 1.623.184,55   IMPOSTO RETIDO NA FONTE      R$  995.698,32   ESTIMATIVA          R$ 4.686.597,57 (*)  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 4.059.111.34)  (*) conforme quadro de fls. 172, in fine.  A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos trazidos  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  pronunciou­se,  relativamente  aos  valores  glosados do SALDO NEGATIVO DO ANO CALENDÁRIO DE 2000, no sentido de acolher  os seguintes montantes:  ­  R$  263.351,80,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  RHODIA  ACETOW;  ­ R$  1.193.086,47  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por RHODIA  POLIAMIDA.  Diante de tal acolhimento, o saldo negativo do ano calendário de 2000 passou a  ser o seguinte:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    R$ 2.017.621,93   IMPOSTO RETIDO NA FONTE      R$ 1.912.442,06   ESTIMATIVA          R$ 4.213.404,77   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      (R$ 4.108.224,90)  Relativamente  ao  ANO  CALENDÁRIO  de  2001,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância acolheu os seguintes valores:  ­  R$  375.930,78,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  RHODIA  ACETOW;  ­ R$ 1.093.335,22 relativo à parcela restante da estimativa de julho de 2001, em  decorrência do reconhecimento adicional do saldo negativo do ano calendário de 2000;  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10880.720176/2007­51  Resolução nº  1301­000.236  S1­C3T1  Fl. 2.067          12 ­  R$  452.511,37  correspondente  à  parte  da  estimativa  de  agosto  de  2001,  em  decorrência do reconhecimento adicional do saldo negativo do ano calendário de 2000.  Diante de tal acolhimento, o saldo negativo do ano calendário de 2001 passou a  ser o seguinte:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    R$ 1.623.184,55   IMPOSTO RETIDO NA FONTE      R$ 1.371.629,10   ESTIMATIVA          R$ 6.235.444,16   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR     (R$ 5.983.888,71)  Considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências:  1. seja distribuído para a minha relatoria o processo nº 16306.000013/2008­40;  2.  seja  o  presente  processo  encaminhado  à  unidade  administrativa  de  origem,  que, por meio de relatório fundamentado, deverá prestar as seguintes informações:  a)  tomando  por  base  as  informações  constantes  do  processo  administrativo  nº  13811.000728/00­01  e  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1.567/1.574,  informe,  objetivamente,  quais  e  em  que  montantes  devem  ser  consideradas  extintas  as  antecipações  obrigatórias (estimativas) do ano calendário de 2000;  b)  a  partir  da  decisão  administrativa  irreformável  exarada  no  processo  administrativo  nº  13804.004040/2001­14,  informe  qual  e  em  que  montante  pode  ser  considerada extinta antecipação obrigatória (estimativa) do ano calendário de 2001.   Relativamente ao item “ii” acima, solicita­se que a contribuinte seja cientificada  das correspondentes informações para, se quiser, aditar razões.    “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 0/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 16306.000036/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado. RELATÓRIO
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16306.000036/2009­35  Resolução nº  1201­000.146  S1­C2T1  Fl. 409          2 Em  29/10/2004  foi  transmitida  a  PER/DCOMP  29944.68610.291004.1.3.06­ 4313, para compensação de débitos com créditos decorrentes de IRRF JSCP, relativos ao ano  calendário de 2004, no montante de R$ 4.167.483,71.  Em  17/02/2009,  a  DERAT/SPO/SP  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  20/25) e,  em 29/09/2009, Despacho Complementar de  fls.60/61, em razão da  transmissão de  PER/DCOMP  00032.90945.170409.1.7.06­1677  (retificadora  da  PER/DCOMP  16764.59351.060404.1.3.06­3126,  alterando o  valor  do  débito  inicial  a  ser  compensado para  R$ 879.245,77), nos quais houve deferimento em parte do pedido da interessada no montante  de R$ 4.958.523,25 (fl.24), sob o argumento de que a receita oferecida à tributação foi de R$  33.056.821,64 (fl.13), o que lhe daria direito ao crédito de R$ 4.958.523,25, suficiente para a  extinção do débito apenas da DCOMP n° 29944.68610.291004.1.3.06­4313.  Portanto,  a  lide  resume­se  ao  montante  remanescente  de  R$  879.245,77  referente  ao  débito  da  DCOMP  de  n°  00032.90945.170409.1.7.06­1677,  retificadora  da  DCOMP n° 16764.59351.060404.1.3.06.3126 (fl.60).  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  e argumentou que:  (i)  a  receita  remanescente,  correspondente  ao  IRRF  que  gerou  o  crédito  pretendido,  foi  informado na linha 23 da Ficha 9 A e totalizou R$17.584.915,11 (DIPJ/2004, AC.2003); (ii) a  autoridade  fiscal  deve  buscar  a  verdade  material  (arts.142  e  149  do  CTN);  (iii)  a  decisão  impugnada é nula por falta de motivação legal e não valoração das provas apresentadas e, por  fim,  (iv)  pugnou  pelo  deferimento  de  seu  pleito  com  a  homologação  integral  das  compensações.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em São Paulo,  julgou  improcedente  a manifestação  do  contribuinte,  sob  o  fundamento  de que  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  JSCP  pode  ser  considerado  (i)  antecipação  do  valor  devido  na  declaração  de  rendimentos,  facultado a sua dedução para compor o saldo negativo, ou (ii) poderá ainda ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  No  entanto,  observou  que  para  ambas  as  hipóteses,  é  imprescindível  o  oferecimento  à  tributação  na  declaração  de  rendimentos  das  receitas  vinculadas  às  correspondentes  retenções,  sem  as  quais  não  podem  ser  utilizadas  para  qualquer  espécie  de  dedução ou compensação. O  reconhecimento do  crédito depende da  efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustentou que a  autoridade  administrativa  "a  quo"  fundamentou  sua  decisão  em  fato  consubstanciado  numa  DIPJ  retificada,  já  que  a  DIPJ  Retificadora,  transmitida  em  16/11/2009  (recibo  nº  06.86.13.84.63­53),  demonstrou  que  a  receita  de  Juros  Sobre  Capital  Próprio  levada  à  tributação foi de R$ 246.154.644,30, ou seja, muito superior ao necessário para liquidação dos  débitos. Por fim, pugnou pela homologação integral das compensações pretendidas.  É o relatório.    VOTO                           Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 16306.000036/2009­35  Resolução nº  1201­000.146  S1­C2T1  Fl. 410          3 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Cuida  o  presente  processo  de  dois  Pedidos  de  Restituição  e  Compensação  de  créditos de IRRF JSCP com débitos da mesma natureza, relativos ao ano calendário de 2004,  sendo  que:  (i)  o  PERD/COMP  nº  29944.68610.291004.1.3.06­4313  (R$  4.167.483,71)  foi  integralmente  homologado  e  (ii)  o  PERD/COMP  nº  00032.90945.170409.1.7.06­1677  (R$  879.245,77) não foi homologado, sob o fundamento de que a receita oferecida à tributação não  gerou crédito suficiente para a homologação da pretendida compensação.  O  contribuinte  argumentou  que  houve  sim  oferecimento  de  receita  suficiente  para gerar o crédito necessário, conforme DIPJ retificadora transmitida em 16/11/2009, na qual  consta  o  valor  de  R$  246.154.644,30,  relativo  à  receita  decorrente  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Da  documentação  acostada  aos  autos  é  possível  verificar  que  de  fato  houve  retificação do valor  relativo à  receita decorrente de juros sobre capital próprio,  isto porque o  valor declarado na DIPJ originária (fl. 13) foi de R$ 33.056.821,64 e o valor declarado na DIPJ  retificadora (fl. 174) foi de R$ 246.154.644,30.  Assim,  diante  dos  indícios  de  que  foram  oferecidas  à  tributação  receitas  suficientes parar gerar o crédito de IRRF JSCP pretendido pelo contribuinte e, tendo em vista  que a retificação da DIPJ se deu após o despacho decisório complementar (29/09/2009), voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  diante  dos  novos  elementos  apresentados,  seja  verificado  se  o  IRRF  que  compõe  o  crédito  pleiteado  no  PERD/COMP  nº  00032.90945.170409.1.7.06­1677,  teve  sua  respectiva  receita  oferecida  à  tributação.   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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5803191 #
Numero do processo: 35950.000190/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 497          1 496  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35950.000190/2007­95  Recurso nº  99.999Embargos  Resolução nº  2301­000.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELARA BRASIL LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR   EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO      Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  [fls.441  –  443]  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301­00.367 [ fls. 407 – 420] com  fulcro no art. 65 do Regimento Interno à época:  [Acórdão  nº  2301­00.367]  Assunto:  Contribuição  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/06/1998  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 59 50 .0 00 19 0/ 20 07 -9 5 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35950.000190/2007­95  Resolução nº  2301­000.429  S2­C3T1  Fl. 498          2 RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de nº8, no julgamento do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.45  da  Lei  8.212/91, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse  sentido  deve  ser  seguida  a  interpretação  adotada  pelo  STJ  no  julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de nº 766.050,  suja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de  2008.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  toso  os  fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido  Segundo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, há omissão na fundamentação do acórdão embargado, uma  vez que não julgou ou citou Embargos anteriormente opostos.  A  i.  PGFN  ressalta  a  razão  da  insurgência,  e  demonstra  que  nos  termos  do  Relatório Fiscal de fls. 27/32 e de informações colacionadas pela própria Contribuinte em sua  impugnação, o objeto da presente NFLD, foi lavrada em decorrência da declaração de nulidade  de lançamento anteriormente formulado.   Sendo assim, continua a embargante, se entender o colegiado pela declaração de  nulidade  por  vício  formal  da NFLD  anterior,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  e  passa a ser regido não pelo inciso I, do art. 173, do CTN, conforme consignado no acórdão ora  embargado, mas sim pelo inciso II, do art.173, do mesmo dispositivo legal.  Apresenta  também  a  Procuradoria  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  consolidou  o  entendimento  de  que  a  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial desloca­se para o art. 173,  II, do CTN, como na hipótese de que se observa nos  autos. Entre eles está o Acórdão nº 108­08.652 cuja ementa transcrevo.  [Acórdão  nº108­08.652]  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  VÍCIO  FORMAL  –  CARACTERIZAÇÃO  ­  Caracteriza  a  ocorrência  de  vício  formal  a  inobservância  na  notificação  de  lançamento  de  formalidade  essencial  prevista  em  Lei.  NORMAS  GERAIS  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL ­ Ao  teor do  inciso II,  do  art.  173,  do  CTN,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  objeto  de  lançamento  anterior  anulado  por  vício  formal, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência  da  decisão,  que  anulou  por  vício  formal  o  lançamento  anterior,  ocorrido  em  prazo  inferior  a  cinco  anos,  é  incabível  a  preliminar  suscitada.  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  ACUMULADO  –  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  POR  ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – O decido no julgamento de  segunda  instância  pelo  Acórdão  nº  108­07.978,  da  sessão  de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35950.000190/2007­95  Resolução nº  2301­000.429  S2­C3T1  Fl. 499          3 17/09/2004,  processo  nº  10768.006243/93­14,  quanto  ao  restabelecimento de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 77.182.490,56,  para  o  período­base  de  1990,  tem  reflexo  na  tributação  por  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  no mês  de  abril  de  1992,  cujo  montante  tributário  deve  ser  reduzido  pelo  direito  readquirido.  Recurso provido.  Por  tudo  exposto,  requer  a  Recorrente  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos,  para  que  a  Turma  exare  um  novo  pronunciamento  sobre  a  omissão  apontada, ou seja, a respeito da aplicabilidade do inciso II, do art. 173, do CTN, uma vez que  houve declaração de nulidade por vício formal de lançamento anterior.  Por meio do Despacho n. 441 [fl. 444], o então Presidente desta Câmara acolheu  os embargos opostos e determinou o envio dos autos para o Relator original.  É o relatório.    Conselheiro  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JÚNIOR  ­  Relator  De  pronto,  resolvo ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, haja vista que  não constou do decisum recorrido que o lançamento julgado se referia a substitutivo.  Nesse sentido, rescindo o acórdão anteriormente prolatado Por meio do Acórdão  n.  2301­00.367,  esta  Turma  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  entendeu  prover  o  recurso  voluntário interposto, haja vista que o crédito foi atingido pela decadência:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/1998  a  30/06/1998  Ementa:CONTRIBUIÇOES  PREVIDENCIARIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212  de 1991.  Uma  vez  não  sendo mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  "  8.212,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  CTN.  Nesse  sentido  deve  ser  seguida  a  interpretação  adotada  pelo  STJ  no  julgamento proferido pela Ia Seção no Recurso Especial de n 766.050,  cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de  2008.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos geradores apurados pela fiscalização.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35950.000190/2007­95  Resolução nº  2301­000.429  S2­C3T1  Fl. 500          4 Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos.  Em face do referido acórdão a r. PGFN opôs embargos de declaração demonstra  haja vista a omissão quanto à aplicabilidade do  inciso  II, do art. 173, do CTN, uma vez que  houve declaração de nulidade por vício formal de lançamento anterior.   Consultando a folha 23, a Fiscalização informa que:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  constituído  em  decorrência  de  nulidade de lançamento por vicio formal  lançado anteriormente pela  Auditoria Fiscal da Previdência Social na NFLD 35.682.924­3, datada  de  12/05/2005.  Os  créditos  previdenciários  constituídos  nesta  notificação  fiscal,  se  destinam  à  Previdência  Social  e  se  referem  às  contribuições devidas pela  empresa,  incidente  sobre o  valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços tomados mediante cessão  de mão de obra ou empreitada.  2.  Este  crédito  previdenciário  foi  apurado  por  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  contratação  de  prestação  de  serviços  de  transporte de cargas e/ou passageiros (fretes), mediante cessão de mão  de  obra,  pela  empresa  TRANSPORTES  EMECE  LIDA,  no  período  citado acima.  3.  O  lançamento  fiscal  constitui­se  dos  levantamentos  denominados  "S33 — TRANSPORTES EMECE LTDA", e as contribuições exigíveis  incidem  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  cedidos,  incluidas  em  Notas  Fiscais  ou  Faturas  correspondentes  a  serviços  executados por cessão de mão de obra.  [Grifou­se] Apesar do registro que o lançamento anterior fora anulado  por  vício  formal,  a  fiscalização não  fez  constar  as  razões  e  cópia do  referido decisum.  Essa  referência, ou melhor,  informação apenas  se verifica na  impugnação  [fls.  58/59]:  10  Examinando  os  autos  verifica­se  que  a  Fiscalização  não  está  tratando com isonomia o devedor solidário em relação ao contribuinte  vez que, conforme consta dos autos, o Relatório Fiscal apresentado ao  contribuinte é diferente do que foi remetido ao devedor solidário!  11 Ora, se o lançamento é único, então o Relatório Fiscal também deve  ser  único  e  se  teor  deve  ser  idêntico  tanto  para  o  devedor  solidário  quanto para o contribuinte sob pena de, por violação de isonomia do  tratamento das partes, viciar todo o procedimento com a nulidade.  12  Desta  forma,  constatada  a  inequívoca  violação  do  Principio  da  Isonomia no presente caso, deve o lançamento ser declarado nulo para  que outro seja executado na boa e devida forma.  13  Não  bastasse  esse  motivo  determinante  para  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  verifica­se  também  que  o  Relatório  Fiscal  entregue  ao  contribuinte  contém  informações  relativas  a  outros  lançamentos  efetuados  pela mesma  fiscalização  contra  a  contribuinte  mas que não têm relação alguma com o devedor solidário desses autos.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35950.000190/2007­95  Resolução nº  2301­000.429  S2­C3T1  Fl. 501          5 14 Considerando que o devedor solidário tem igual direito a impugnar  o  lançamento. vez que o crédito pode lhe ser exigido  integralmente, e  que para isso  tem direito a  integral acesso aos autos para, se quiser,  extrair  cópias  a  Lim  de  subsidiar  sua  defesa,  vê­se  que  o  relatório  fiscal  apresentado  ao  contribuinte,  com  as  informações  que  contém,  pode significar violação do artigo 198 do CTN, o que também é motivo  bastante para a anulação do presente feito.  15 Por fim, verifica­se também que o lançamento não traz no relatório  de fundamentos legais do débito a indicação do artigo 33, § 3º da Lei  8.212/91,  o  qual  fundamenta  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta,  apesar  da  fundamentação  contida  no  Relatório  Fiscal.  Esse  fato,  apesar  de  não  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  determina  a  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  a  fim  de  indicar  corretamente  essa  fundamentação  legal.  Conforme  se verifica  acima, o  lançamento  foi  anulado, pois  “conforme consta  dos  autos,  o Relatório Fiscal  apresentado  ao  contribuinte  é  diferente  do  que  foi  remetido  ao  devedor solidário!”.  Diante da divergência existente, CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA,  para que a SRFB faça juntar ao presente processo administrativo cópia das principais peças e  decisões constantes da NFLD 35.682.924­3, datada de 12/05/2005. Após, seja o sujeito passivo  intimado para se manifestar o prazo de 30 [trinta] dias.  DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos  Declaratórios opostos, para rescindir o Acórdão nº 2301­00.367 [ fls. 407 – 420].  Ato  contínuo,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme  fundamentos  constantes  do  voto.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator     Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 17698.000299/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Nos termos do art. 56 do RIR, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Os honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto desde que comprovados. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 169          1 168  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.000299/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.659  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO COZZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Nos  termos  do  art.  56  do  RIR,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998,  art. 12).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (Súmula  nº  4  do  Primeiro Conselho de Contribuintes).  IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  desde que comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n.º 2 do CARF).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 02 99 /2 00 8- 60 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 170          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 102/128) interposto em 28 de setembro  de 2011 contra o acórdão de e­fls. 94/98, do qual o Recorrente teve ciência em 08 de setembro  de 2011 (e­fl. 101), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS), que, por maioria de votos,  julgou procedente a notificação de lançamento  de  e­fls.  33/37,  lavrada  em  06  de  fevereiro  de  2008,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  incentivo  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  verificados  no  ano­ calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual,  devidamente  confirmada  através  de  informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora, deve ser mantido o lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  São exigíveis a multa de ofício e os juros de mora sobre o imposto de renda  suplementar na forma definida pela legislação tributária.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 171          3 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 94).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  102/128), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  Remetidos  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  houve a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte juntasse os seguintes  documentos (e­fls. 131/133):  “1)  planilhas  de  cálculo  de  liquidação  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2003.71.51.0002838,  nas  quais  conste  a  discriminação  das  verbas  envolvidas e os montantes correspondentes;  2) Alvarás ou Guias de Retirada dos valores recebidos naquele processo;  3)  íntegra  do  contrato  de  honorários  de  advogado  firmado  com  a  Sra.  Ana  Paula  Medeiros  Valério  Jacobs,  procuração  a  ela  outorgada  para  representar  o  contribuinte  nos  autos  do processo nº  2003.71.51.0002838  e  recibo  do  pagamento  feito em contrapartida da prestação dos serviços contratados.”  Devidamente  intimado  em  04  de  dezembro  de  2013,  o  contribuinte,  em  atenção à diligência, apresentou informações e juntou documentos (e­fls. 146/166).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  contribuinte  aduz,  no  presente  caso,  (i)  a  ilegalidade  da  cobrança,  por  discordar  da  incidência  do  IR  sobre  verbas  derivadas  de  ação  judicial  em  que  se  buscava  a  aplicação da IRSM – Índice de Reajuste do Salário Mínimo sobre sua aposentadoria, (ii) que  são indevidos os juros moratórios, por tratar­se de verba exclusivamente indenizatória, (iii) que  é indevida a incidência do tributo sobre as verbas pagas a título de honorários advocatícios, (iv)  que a correção monetária não deve ser feita pela SELIC, mas pela UFIR, com juros de 1% ao  mês, não capitalizados, e (v) que a multa aplicada no percentual de 75% não pode ter o intuito  arrecadatório.  Depreende­se dos documentos juntados aos autos que o contribuinte obteve o  direito  ao  recebimento  do  valor  de R$  35.729,19  (principal  de R$  32.051,33  e  juros  de R$  3.677,87)  corrigidos  até  outubro  de  2004,  verbas  estas  derivadas  da  ação  judicial  nº  2003.71.51.000283­8, em que se buscava a aplicação da IRSM sobre sua aposentadoria.  Entretanto,  não  juntou  aos  autos  documentos  que  comprovassem  suas  alegações,  aduzindo  tão  somente  que  o  processo  é  eletrônico, “fato  que  torna  a  juntada  da  totalidade da documentação requerida por este Conselho impossível” (e­fl. 146).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 172          4 Ora, os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 impõem como ônus da parte  a  alegação  de  toda  matéria  de  defesa  por  ocasião  da  impugnação,  acostando  todos  os  documentos eventualmente pertinentes ao regular deslinde da lide.  No  entanto,  este  CARF  aplicou  o  princípio  da  verdade  material,  corolário  lógico e jurídico do princípio da legalidade, consubstanciado também no caráter vinculado do  lançamento  tributário  (art.  3º  c/c  art.  142  do  CTN),  bem  como  do  próprio  direito  de  propriedade, garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.  Justamente  em  virtude  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  na  esfera administrativa, este CARF determinou a conversão do julgamento do recurso voluntário  em diligência, para que o contribuinte pudesse comprovar suas alegações, por meio da juntada  de novos documentos, o que não foi feito de forma a afastar a exigência tributária.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Poderia  ainda  ter  feito  prova  do  efetivo  pagamento  do  montante  de  R$  6.330,00 a título de honorários advocatícios por meio de recibo de quitação elaborado por seu  patrono ou por meio de comprovante de depósito/transferência da quantia, o que também não  ocorreu.  Desta  forma, não há como prevalecer  sua  tese,  devendo o  crédito  tributário  ser mantido da forma como lançado.  No  que  tange  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  aplicável  ao  presente  caso  a  jurisprudência mansa e pacífica firmada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  consubstanciada na Súmula n.º 04:  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17698.000299/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.659  S2­C1T1  Fl. 173          5 são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por  fim,  cumpre  salientar,  que,  com  relação  à  arguição  de  que  a multa  de  ofício não pode ter caráter arrecadatório, ou de que detém caráter confiscatório, tem­se que o  montante  da  multa  no  percentual  de  75%  sobre  o  principal  é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  vigente,  não  poderia  este  órgão  administrativo  aferir  a  natureza  confiscatória  da  multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72 e pela  Súmula CARF n. 2.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.905196/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 306          1 305  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905196/2009­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.480  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 96 /2 00 9- 81 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 307          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.999, às fls. 70 a 75:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  09/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 308          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 309          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 310          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 311          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 312          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 313          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 314          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.406  (fls.  241  a  259),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  283  a  296, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 300 a 302.     Este é o Relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 315          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  14/07/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/10/2001  e  possui  o  valor  total de R$ 30.429,27.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de junho de 2006,  no montante de R$ 12.838,94.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 316          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.406.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 317          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (14/07/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 318          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 319          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 320          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 321          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 322          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 323          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 324          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 325          20 É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2001;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 283 a 296.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  3º  trimestre de 2001, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 326          21 ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2001, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  300  a  302,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.406.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905196/2009­81  Acórdão n.º 1802­002.480  S1­TE02  Fl. 327          22 Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5800875 #
Numero do processo: 18050.007948/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.408
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.007948/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.408  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 07 94 8/ 20 08 -2 1 Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2004 a 09/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  64/87)  informa  que  a  empresa  tem  como  atividade  principal  a  seleção,  agenciamento  e  locação  de  mão  de  obra  para  serviços  temporários,  consoante Lei 6.019/1974. As folhas de pagamento, do ano de 2004 foram entregues em meio  digital  e  com  os  seus  respectivos  resumos.  Contudo,  não  foi  feita  a  consolidação  por  estabelecimento  e  não  foi  informada  a  remuneração  paga  aos  segurados  da  filiais.  As  remunerações mensais das  folhas apresentadas foram confrontadas com dados constantes das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  da  empresa  (informações  estas  provenientes  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social)  e  com  os  livros  contábeis.  Foram  identificadas  divergências  entre  as  bases  de  remuneração  declarada,  a  base  lançada  na  contabilidade  e  as  constantes das folhas de pagamentos, em todos os meses fiscalizados.  Esse Relatório  informa ainda que os  fatos geradores  foram apurados por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  GFA  ­  GFIP  após  início  da  fiscalização  à  todos  os  valores  de  remuneração  e  os  descontos  dos  segurados  declarados  em GFIP,  após  início da ação fiscal, foram lançados neste  levantamento,  inclusive pró­ labore (honorários de diretoria);  2.  FPN  ­  Folha de Pagamento não declarada à  obtida  da  comparação  entre  o  total  das  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento da empresa, constatou­se que não foram declarados em GFIP  todos os dados da base de contribuição do contribuinte. As diferenças da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  foram  lançadas  neste  levantamento;  3.  SAT  ­  Diferença  SAT à  refere­se  às  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  total  de SAT  (2%),  apuradas na ação  fiscal,  e o montante  depositado em juízo pela empresa;  4.  ASM  ­  Assistência  Médica  Contab  à  referente  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa  para  concessão  de  assistência  médica  a  uma  parte dos segurados empregados;  5.  CON ­ VL Contábil maior que folha GFIP à a contabilização das folhas  de pagamentos da empresa demonstra que os valores lançados na conta  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 4          3  de  salários  é  maior  do  que  os  constantes  nas  folhas  entregues  à  fiscalização;  6.  HON ­ Honorário Pessoa Física Preposto à referente aos honorários e  despesas  não  comprovadas  e  pagas  aos  prepostos  da  empresa,  não  declarados em GFIP;  7.  ADV  ­ Honorários Advocatícios à  pagamentos  verificados  na  conta  3375  ­3.2.1.02.014  (honorários  advocatícios)  foram  lançados  neste  levantamento, bem como a contribuição destes segurados;  8.  AUT  ­  Autônomos  Diversos à  referente  a  pagamentos  de  serviços  prestados por pessoa física em diversas contas de despesa (contas 3471 ­  3.2.1.02.017, 2201 ­ 3.3.1.02.005 e 2163 ­3.3.1.02.001);  9.  VTD  ­  Vale  Transporte  Dinheiro à  o  custo  do  vale  transporte  em  dinheiro,  identificado  nas  folhas  de  pagamento,  foi  lançado  neste  levantamento juntamente com a contribuição dos segurados devida sobre  este beneficio;  10. DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais à  referente  a  acréscimos  legais (multa e juros) recolhidos a menor em Guias da Previdência Social  (GPS) recolhidas em atraso, consoante fundamentação às folhas 59 a 61;  11.  e  PRO  ­  Pro  Labore  Contabilidade  à  referente  a  pró­labore  identificado  na  contabilidade  (conta  3866­3.2.1.02.019  despesas  não  dedutíveis) e não declarado em GFIP.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/10/2008 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  125/156,  Volume  3),  alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua no fornecimento de mão de obra temporária, regida pela  Lei 6.019/1974, sendo terceirizada das empresas contratantes. Assim, as  exigências  feitas  no  contrato  de  uma  empresa  terceirizante  não  vincula  um  outro  contrato  com  outra  empresa  (também  terceirizante)  não  cabendo  a  obrigatoriedade  à  impugnante  estender  a  todos  os  trabalhadores  não  vinculados  àquele  contrato,  não  só  por  ausência  de  exigência  legal  e  contratual,  mas  também  porque  aumenta  o  custo  operacional  e  de  pessoal  da  empresa,  o  que  acabaria  gerando  a  necessidade de enxugamento de  folha, demissão e desemprego. Ora, se  determinada  empresa  terceirizante  exige  contratualmente  determinado  benefício e outra não. não há nenhuma previsão legal, inclusive para fins  previdenciários,  a  exigência  de  que  todos  os  demais  empregados,  não  vinculados  àquele  contrato,  tenham  eventual  benefício.  Nesse  sentido,  por se tratar de empresa de trabalho temporário, cada contrato, com suas  exigências  específicas,  deve  ser  visto  isoladamente,  uma  vez  que  não  vinculam os demais trabalhadores temporários dos outros contratos;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 5          4  para o Levantamento GFA percebe­se que o valor encontrado nesse item é a diferença entre a transmissão da  GFIP antes e a retransmissão da GFIP após a fiscalização, vindo a gerar esta diferença que, como dito, não é  devida, bem como distribuídas nos demais tópicos a seguir impugnados;  2.  no  Levantamento  FPN,  o  fato  de  existir  diferença  entre  o  total  da  remuneração  declarada  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  significa  dizer  que  nem  tudo  que  está  na  folha  de  pagamento  é  remuneração  tributável  pela  previdência,  constituindo  a  mesma  de  verbas  ressarcitórias  e  afins,  verbas  estas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Ademais,  eventuais  equívocos  contábeis  ou  mesmo  equívocos  na  fiscalização,  não  podem  trazer  prejuízo  de  tal  monta  à  empresa impugnante;  3.  portanto,  resta  evidente  a  improcedência  deste  tópico,  merecendo  a  realização  de  perícia,  o  que  restará  evidente  que  nem  todos  os  valores  integrantes da folha de pagamento constituem­se base de cálculo para a  contribuição previdenciária, uma vez que os valores foram reembolsados  aos empregados a título de despesas já efetuadas;  4.  para  o  Levantamento  VTD,  alega  que  no  caso  dos  autos,  além  da  questão da logística e do risco de furtos e roubos constantes, a empresa  impugnante  se viu  impossibilitada de conceder os vales  transporte para  alguns  funcionários,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  que  cercavam  a  localidade em que ocorria a prestação do serviço. Em outras palavras, a  empresa  impugnante  não  concedia  vale  transporte,  reembolsando  em  dinheiro,  porque  ou  não  tinha  transporte  público  e  vale  transporte  no  município,  ou  porque  o  transporte  que  existia  não  aceitava  vale  transporte;  5.  no  tópico  referente  ao  Levantamento  SAT,  o  fisco  previdenciário  lançou as diferenças entre os valores da contribuição total do SAT (2%),  apurados na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela empresa.  Percebe­se que o fisco previdenciário, ao total arrepio da lei, considerou,  indiscriminadamente,  todas as áreas de atuação da empresa impugnante  com o mesmo risco para contribuição do SAT. Em outras palavras, não  há  que  se  falar  em  uniformidade  do  risco,  razão  pela  qual  deve  ser  aferido  individualmente.  Registre­se,  inclusive,  que  a  empresa  impugnante  presta  serviço  a  instituição  financeiras,  sendo  certo  que  é  previsto  que  se  trata  de  Risco,  nestes  casos,  diferente  de  outras  atividades;  6.  ademais,  como  visto  acima,  existindo  discussão  judicial  a  respeito  do  suposto  débito  tributário,  ou  do  seu  valor,  bem  como  depósito  judicial  (doc. Anexo),  há  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  diferente  do  que  alega  o  fisco  previdenciário.  Com  efeito,  conforme  é  sabido  pelo  próprio órgão fiscalizador, a questão está sendo submetida ao judiciário,  sendo  certo  que,  diferente  do  entende  o  fisco,  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  notadamente  quando  com  o  depósito  judicial.  Portanto,  havendo  processo  que  discute  o  valor  do  suposto  débito  tributário,  com depósito  judicial,  suspende­se a  exigibilidade do  tributo  até decisão final;  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 6          5  7.  em  relação  aos  Levantamentos  ASM  e  AMA,  todos  os  seus  trabalhadores temporários, vinculados aos diferentes contratos, possuem  indistintamente  os  direitos  garantidos  pela  legislação  aplicável,  mormente  os  previstos  na  Lei  6.019/74  e  na  própria  CLT  (quando  aplicável).  Já  outros  benefícios,  como,  por  exemplo,  a  assistência  à  saúde,  depende  da  exigência  contratual.  Assim,  como  dito  alhures,  a  diferença  por  ventura  encontrada  ­  assistência  médica  a  alguns  trabalhadores, não se  trata de ato volitivo da empresa impugnante, mas  sim  de  exigência  contratual  de  quem  contrata,  beneficiando  os  trabalhadores contratados vinculados ao contrato;  8.  para  os  Levantamentos  CON  e  COS,  registre­se  que  tal  diferença  é  facilmente  explicável,  isso  porque  os  valores  das  férias  e  13°  salário  estão  somente  provisionados  mês  a  mês  na  contabilidade,  não  sendo  efetivamente  pagos,  assim  resta  claro  o  porque  da  diferença  do  pagamento real efetuado, com isso, não pode agora, o contribuinte sofrer  qualquer sansão ou penalidade, por quanto que não ocorreu. Vale ainda  salientar,  que  os  pagamentos  das  ajudas  de  custo  aos  funcionários,  também estão lançados e inclusos nestes valores, conforme inscrição da  empresa  impugnante  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), contribuindo com a diferença na contabilidade;  9.  com  relação  ao  Levantamento  HON,  também  não  merece  razão  os  argumentos utilizados, notadamente por dois motivos: primeiro, porque  se  trata  de  contribuinte  individual,  existindo  limite  máximo  para  o  recolhimento  previdenciário,  não  sendo devido  quando  este  é  atingido;  segundo, porque os reembolsos das despesas não são tributáveis. Ora, o  próprio  fisco  reconheceu  que  as  verbas  remuneratórias  foram  lançadas  em conjunto com as verbas ressarcitórias, o que já permite concluir que  existem distinções no lançamento contábil que não são tributáveis. Desta  forma, resta impugnada a pretensão do fisco previdenciário, requerendo,  desde já. a realização de prova pericial;  10. para os Levantamentos ADV, AUT e PRO, aduz que todo contribuinte  da  previdência,  inclusive  o  individual,  tem  um  teto máximo  em  que  é  tributado,  não  havendo  que  se  declarar  em  GFIP,  nem  em  tributar,  quando já se atingiu;  11. quanto  ao  pró­labore  dos  sócios,  é  fato  que  a  autora  remunera  os  seus  sócios  administradores  através  do  pagamento  de  pró­labore.  Contudo,  estes  mesmos  sócios  administradores,  não  obstante,  já  recolhem  contribuição ao INSS, na qualidade de segurados obrigatórios, incidentes  sobre o pró­labore. ou seja, sobre a mesma base de cálculo e mesmo fato  gerador do recolhimento efetuado pela autora, com base na lei já citada.  Portanto,  pró­labore  e  salário  são  institutos  jurídicos  distintos,  com  efeitos diversos no campo jurídico. Um instituto pertence ao Direito do  Trabalho, outro, ao Direito Comercial;  12. requer a improcedência total do presente Auto de Infração.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 7          6  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  no  15­19.662  da 7a  Turma da DRJ/SDR  (fls.  717/722, Volume 4) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 962/999, Volume 5).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Salvador/BA informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 8          7  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  a  base  de  cálculo  e  com  o  recolhimento de valores por meio GPS, acompanhada de cópias de documentos  juntados aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  os  valores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento,  das  GFIP’s  e  da  escrituração  contábil,  documentos  estes  fornecidos  pela  Recorrente, bem como de informações extraídas dos sistemas informatizados do Fisco.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma  na  peça  recursal  que:  (i)  conforme  levantamento através dos comprovantes do contribuinte confrontados com o  relatório RADA  (relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados)  não  foram  considerados  pelo  Fisco,  perfazendo o montante de R$304.196,57 (trezentos e quatro mil, cento e noventa e seis reais e  cinqüenta  e  sete  centavos),  conforme planilha  em  anexo  (Anexo 1);  (ii)  há  erro operacional,  pois  a  empresa  não  informou  nas  GFPs  a  totalidade  das  retenções,  informou  valores  bem  abaixo do  real,  o que  acarreta um crédito para o  contribuinte. Este  crédito pode  ser  apurado  considerando  os  valores  apropriados  no  relatório  RADA  (Relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados),  confrontando­o  com  os  valores  que  foram  declarados  em  GFPs,  conforme documentos anexos (Anexo 2). Nessa argumentação, concluiu a Recorrente que (...)  existem  situações  em que  a Fiscal  não  apropriou  –  perfazendo o montante  de R$304.196,57  (trezentos e quatro mil, cento e noventa e seis reais e cinqüenta e sete centavos) –, bem como  situações em que a mesma apropriou mais não considerou os valores (crédito) para abatimento  de eventual suposta dívida.  A Recorrente argumenta ainda, dentre outros, que houve bitributação em alguns  levantamentos  enumerados  na  peça  recursal  e,  com  relação  aos  levantamentos  CON­VL  Contábil maior que Folha GFIP e COS­VL Contábil maior seg. aferido, há incursão na base de  cálculo de valores indenizatórios (ajuda de custo e alimentação enquadrada no PAT).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...] Deve­se  registrar que  extrai­se dos  fundamentos utilizados pelo  fisco  previdenciário  que  há  constante  bis  in  idem  (bitributação),  vez  que faz incidir a contribuição previdenciária sob o mesmo suposto fato  gerador, especialmente nas questões que são generalizas, situação esta  que não foi observada nem afastada no Acórdão recorrido.  E o que se observa, por exemplo, nos itens referentes a  incidência do  "valor  contábil maior  que  folha GFÍP",  da  "folha  de  pagamento  não  declarada"  e  "valor  contábil maior  segurado  auferido"  entre  si  e  em  cotejo com os demais itens.  Ora,  esse  três  itens  envolvem  os  mesmos  supostos  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo,  sendo  refletidos  pelos  demais  levantamentos  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 9          8  lançados,  vez  que  todos  eles  integram,  por  exemplo,  a  folha  de  pagamento.  Ademais, como já dito acima, mesmo estando na folha de pagamento,  esta  não  deve  ser  considerada  integralmente,  vez  que  existem  panes  integrantes  que  não  são  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária, pois não se tratam de remuneração.  Assim,  pode­se  concluir,  dos  argumentos  acima  expendidos,  que  não  são devidas as contribuições da empresa e a contribuição para o SAT  dos seguintes levantamentos realizados pelo fisco previdenciário: GFA,  FPN, SAT, VTD, ASM, COM, HON, AUT, ADV E PRO,  inclusive das  diferenças dos acréscimos legais das guias pagas.  (...)  d)  caso  em  remota  possibilidade  de  permanência  do  Acórdão,  o  que  não se acredita, requer o abatimento do crédito constatado em favor da  Recorrente no importe total de R$ 2.201.444,11 (dois milhões, duzentos  e  um  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  onze  centavos),  montante  este  que  não  foi  considerado  pela  Fiscal  para  fins  de  aplicação  do  montante  apurado  no  Auto  de  Infração,  conforme  documentos  em  anexo.  [...]”Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­ Fiscal  (Fisco)  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos  trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias cópias de  documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.007948/2008­21  Resolução nº  2402­000.408  S2­C4T2  Fl. 10          9  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto  probatório  –  inclusive  deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  noticiados  pela  Recorrente,  por  meio  de  cópias  de  GPS  acostadas  aos  autos,  e  se  tais  recolhimentos  foram  devidamente  apropriados  no  lançamento  fiscal  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente,  esses  documentos  foram  devidamente  acostados  ao  processo  no  prazo  estabelecido  pela  legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.907607/2011-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  31962.67435.091107.1.3.04­3356, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a) DA INEFICÁCIA DO DESPACHO DECISÓRIO REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DE  8%  NA  APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  se  constitui  em  instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 4          3 A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 28/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 6          5 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 7          6 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 8          7 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 9          8 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 10          9 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 11          10 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 12          11 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 13          12 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 14          13 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a  expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro,  não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.907607/2011­64  Resolução nº  1802­000.600  S1­TE02  Fl. 15          14 hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10166.007577/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 97          1 96  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.007577/2007­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.472  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ RETIFICAÇÃO DIRPF  Recorrente  PEDRO SANTIAGO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67,  e parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos  paradigmas  que  contemplam  situações  fáticas  distintas  daquela  analisada  nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em  sentido  contrário,  não  se  cogitando  em  divergência,  mas,  sim,  em  convergência das teses.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 75 77 /2 00 7- 98 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo  (suplente  convocado), Manoel  Coelho Arruda  Junior  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  PEDRO  SANTIAGO  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  em  25/06/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em relação ao Exercício 2005, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 35/39, e demais documentos que instruem o processo.  Com mais especificidade, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular  e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor  de R$ 31.938,27, recebido(s) da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 2.346,06.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no  Acórdão  nº  03­29.325/2009,  às  fls.  42/50,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 1ª Turma Especial, em 25/08/2011, por unanimidade de votos, achou por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2801­01.831,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.472  CSRF­T2  Fl. 98          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  Restando confirmada a omissão de rendimentos tributáveis e não  tendo  havido  entrega  de  declaração  retificadora  espontaneamente,  não  é  possível  ao  contribuinte  retificar  a  declaração para  trocar o modelo da declaração após  início de  procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou  declaração inexata é devida independentemente da existência de  dolo ou culpa na prática do erro que a originou.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO  DE  PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução de penalidades.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso voluntário negado.”  Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  82/85,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida nos Acórdãos n°s 106­16.000 e 103­22.099, ora adotados como paradigmas, permite  a alteração do modelo da declaração, de simplificada para completa, na hipótese de erro de fato  pelo contribuinte, ao contrário do que restou assentado pelo decisum recorrido, com esteio no  artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Explicita  que  a  recorrente  ao  preencher  a Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano Calendário 2004, incorreu em erro formal ao informar como rendimentos tributáveis em  valor  inferior  a  base  tributável  recebida  de  fonte  do  trabalho  assalariado,  razão  pela  qual  caberia à  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte para prestar esclarecimento,  oportunizando,  ainda, a sua retificação.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  atacado,  por  entender  que  o  lançamento  on­line  frusta  a  oportunidade  do  contraditório,  mormente  por  se  tratar  de  mero  erro  material  da  contribuinte  ao  elaborar  sua  DIRPF,  ou  melhor,  mera  formalidade,  na  linha  da  doutrina  transcrita na peça recursal.  Ressalta  que  em  momento  algum  houve  a  intenção  de  prestar  falsa  declaração para suprimir ou reduzir tributo por parte do Recorrente, ocorrendo apenas erro  de fato, devendo ser autorizada a mudança de formulário.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  observância  dos  pressupostos  para  conhecimento  da  peça  recursal,  ou  seja,  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  conforme  Despacho S/N/2012, às fls. 87/89.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às  fls. 91/95, corroborando os  fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão do recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça  recursal,  como passaremos a  demonstrar.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  fora  lavrada  Notificação  de  Lançamento  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em relação ao exercício 2005.  Por  sua  vez,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  rechaçar  o  pleito  do  contribuinte, mantendo a integralidade da exigência fiscal, sobretudo quanto à impossibilidade  de  alteração  do modelo  da DIRPF  já  apresentada,  de  simplificado  para  completa, mormente  após  iniciada  a  ação  fiscal  (e  encerrada  com  a  notificação),  bem  como  diante  da  não  comprovação da ocorrência de erro de  fato na opção originalmente  apresentada,  ensejando a  interposição do recurso especial do Contribuinte.  Pretende  a  recorrente  seja  reformado  o  decisum  em  vergasta,  alegando  ter  contrariado a jurisprudência administrativa a respeito do tema, representada nos Acórdãos n°s  106­16.000 e 103­22.099, ora adotados como paradigmas, os quais possibilitam a alteração do  modelo  da  declaração,  de  simplificada  para  completa,  na  hipótese  de  erro  de  fato  pelo  contribuinte, ao contrário do que restou assentado pelo decisum recorrido, com esteio no artigo  57 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  A  corroborar  seu  entendimento,  explicita  que  a  recorrente  ao  preencher  a  Declaração de Ajuste Anual  do Ano Calendário 2004,  incorreu  em  erro  formal ao  informar  como rendimentos tributáveis em valor inferior a base tributável recebida de fonte do trabalho  assalariado,  razão  pela  qual  caberia  à  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimento, oportunizando, ainda, a sua retificação.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  atacado,  por  entender  que  o  lançamento  on­line  frusta  a  oportunidade  do  contraditório,  mormente  por  se  tratar  de  mero  erro  material  da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.472  CSRF­T2  Fl. 99          5 contribuinte  ao  elaborar  sua  DIRPF,  ou  melhor,  mera  formalidade,  na  linha  da  doutrina  transcrita na peça recursal.  Ressalta  que  em  momento  algum  houve  a  intenção  de  prestar  falsa  declaração para suprimir ou reduzir tributo por parte do Recorrente, ocorrendo apenas erro  de fato, devendo ser autorizada a mudança de formulário.  Não obstante o esforço do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA   6 § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica, o Contribuinte ao  formular seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões  das  demais  Câmaras,  Turmas  de  Câmara,  Turmas  Especiais  ou  da  própria  CSRF,  capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal do Contribuinte, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  Na hipótese vertente, o Acórdão  recorrido não acolheu o pleito do autuado,  basicamente,  em  razão  de  a modificação  do modelo  da  declaração  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte após encerrada a ação fiscal, com a lavratura da notificação e, bem assim, diante  da  ausência  de  comprovação  do  eventual  erro  de  fato  incorrido  no  preenchimento  da  declaração inaugural.  Por  sua  vez,  os  Acórdãos  n°s  106­16.000  e  103­22.099,  adotados  como  paradigmas, não se prestam a comprovar a divergência argüida, seja em razão de convergirem,  em verdade, ou mesmo por contemplar situação fática distinta.  Com mais  especificidade,  no Acórdão  n°  106­16.000,  o  nobre Conselheiro  Redator  do  voto,  em  que  pese  afastar  a  pretensão  do  contribuinte,  ressaltou  que  “quando  provado o erro de fato cometido pelo contribuinte, penso ser possível a alteração do modelo  da declaração de rendimentos, de simplificado para completo”, o que não ocorrera naqueles  autos, razão do improvimento ao recurso voluntário.  É  praticamente  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  insurgimento  do  contribuinte  não  fora  acolhido  em  razão  de  ter  pleiteado  “a  alteração  da  opção  pelo  regime  de  tributação  completo  após  ter  sido  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  não  tendo,  contudo,  demonstrado  erro  de  fato  na  opção  originalmente  apresentada.”  Ou seja, nos dois Acórdãos confrontados não  restou demonstrado o erro de  fato  capaz  de  justificar  a  alteração  da  declaração  de  rendimentos,  de  simplificada  para  completo, o que corrobora a constatação de convergência nos julgados e não divergência.  Por outro lado, relativamente o Acórdão n° 103­22.099, além de contemplar  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tributo diverso do presente e com outras especificidades,  igualmente, aludida decisão firmou entendimento no sentido de que “devem ser acolhidas as  alegações  de  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração de  rendimentos quando  devidamente comprovados.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 9202­003.472  CSRF­T2  Fl. 100          7 Como se observa, ainda que pretendêssemos adotar referido decisório como  paradigma, mesmo tratando de outros tributos e lastreado em outros fatos, da mesma forma, se  exige  a  comprovação  do  erro  de  fato,  tal  qual  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  onde  aludida  prova  não  restou  demonstrada.  Não  há,  portanto,  divergência,  mas,  sim,  convergência  de  entendimentos.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o improvimento  ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma Especial da 2a SJ do  CARF, uma vez que o  recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao  decisório atacado, sobretudo em relação os requisitos de admissibilidade de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19311.000385/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO. O lançamento do PIS e da COFINS, com base no lucro arbitrado, terá reflexo na alíquota aplicada e será válido quando o sujeito passivo descumprir a obrigação acessória de manter os livros contábeis em dia ou de apresentá-los quando exigidos pelo auditor-fiscal. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO QUANDO O LUCRO É ARBITRADO. Quando o lucro é arbitrado, o PIS e a COFINS serão apurados com base na Lei nº 9.718/98, não havendo direito aos abatimentos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, ainda que a sistemática da apuração escolhida pelo contribuinte seja a não-cumulatividade. EXLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL. A legislação vigente não exclui o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que esse valor compõe a base de cálculo dessas contribuições. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Quando os arquivos digitais não estiverem disponíveis na data solicitada pela autoridade fiscal e forem entregues, em data posterior, parcialmente, caberá a multa prevista art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218/01, incluído pela da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência quando ela for prescindível para formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.024          1 3.023  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000385/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  ECON DISTRIBUIÇÃO S/A  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PIS E COFINS. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO.  O lançamento do PIS e da COFINS, com base no lucro arbitrado, terá reflexo  na  alíquota  aplicada  e  será  válido  quando  o  sujeito  passivo  descumprir  a  obrigação acessória de manter os livros contábeis em dia ou de apresentá­los  quando exigidos pelo auditor­fiscal.  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO  QUANDO O LUCRO É ARBITRADO.  Quando o lucro é arbitrado, o PIS e a COFINS serão apurados com base na  Lei nº 9.718/98, não havendo direito aos abatimentos das Leis nº 10.637/02 e  nº 10.833/03, ainda que a sistemática da apuração escolhida pelo contribuinte  seja a não­cumulatividade.  EXLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL.  A legislação vigente não exclui o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  de  modo  que  esse  valor  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Quando os arquivos digitais não estiverem disponíveis na data solicitada pela  autoridade fiscal e forem entregues, em data posterior, parcialmente, caberá a  multa prevista art. 12,  inciso I, da Lei nº 8.218/01,  incluído pela da Medida  Provisória n º 2.158­35, de 2001.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 85 /2 00 9- 76 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Deve  ser  indeferida  a  diligência  quando  ela  for  prescindível  para  formar  o  convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 22/10/2009,  o primeiro (fls.356/359) lançando o PIS não recolhido de todos os meses de 2005, e o segundo  (fls.368/371)  lançando a COFINS não  recolhida do mesmo período,  além de multa pelo não  cumprimento de obrigação acessória, qual seja, a entrega de arquivos digitais solicitados pela  autoridade fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.376/392),  mas  a  DRJ  em  Campinas/SP manteve o lançamento ao proferir acórdão (fls.413/426) da seguinte forma:    “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  ficam  sujeitas  às  normas  do  regime  cumulativo  para  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  vigentes  anteriormente As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.025          3 OUTRAS  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Incabível  a  discussão  acerca  da  indevida  inclusão  de  receitas  na  base  imponível  do  lançamento  se  o  interessado,  à  semelhança  do  ocorrido no curso do procedimento fiscal, não traz elementos de  sua  contabilidade  capazes  de  comprovar  que  estariam  aqui  contempladas receitas não decorrentes de sua atividade.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICO. As  pessoas  jurídicas que  utilizarem sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária  A  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  devendo  apresentá­los,  quando  solicitados  pela  fiscalização,  na  forma  estabelecida pela referida Secretaria e no prazo concedido, sob  pena de sujeitar­se à multa isolada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2010  (fl.430)  e  interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2010 (fls.431/449), com as alegações resumidas abaixo:    1­  Todos os documentos solicitados foram entregues, o que  torna nulo o lançamento por lucro arbitrado;  2­  A  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  foi  feito  sem  considerar  os  descontos  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos;  3­  O  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  sem  considerar  a  não­cumulatividade  levou  à  exigência  de  tributos  com  efeitos confiscatórios;  4­  Deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS o valor do  ICMS, haja vista que  este  imposto  não compõe o faturamento da empresa;  Ao  fim, a Recorrente pediu que  fosse declarado nulo o  lançamento, por  ter  sido efetuado indevidamente com base no lucro arbitrado e que seja realizada diligência a fim  de se constatar a regularidade dos documentos contábeis da empresa.  Estes  autos  foram  apreciados  pela  primeira  vez  na  sessão  de  26/06/2012,  ocasião na qual se resolveu sobrestar o julgamento com base no art. 62­A, § 2º, do Regimento  Interno  do  CARF,  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  representativo  de  controvérsia,  que  trata  da  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. Não  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     4 obstante, a norma que determinava o sobrestamento foi revogada pela Portaria MF nº 545, de  18 de novembro de 2013, fazendo com que o presente processo administrativo retornasse para  a apreciação deste Colegiado antes do julgamento da matéria pelo STF.   É o Relatório.     Voto             O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente sofreu  lançamento do PIS e da COFINS, além de lançamento  de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em seu favor, alega que o lançamento é  nulo  por  ter  sido  efetuado  com  base  em  lucro  arbitrado,  além  de  não  serem  levados  em  consideração os abatimentos da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  consiste  no  cabimento,  ou  não,  do  lançamento  arbitrado do PIS e da COFINS e no cabimento multa, bem como na inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS.    1.  Dos documentos exigidos e do lucro arbitrado  Da análise dos autos, verificou­se que a Recorrente foi intimada por diversas  vezes a entregar os documentos solicitados pelo auditor­fiscal, tais como livros razão, DCTF,  DACON, DIPJ, arquivos digitais. Contudo, a Recorrente sempre pedia a prorrogação do prazo  e os documentos não eram entregues.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  primeira  intimação  para  apresentação  de  documentos em 07/08/2008, conforme fls.212 a 214. Em 12/11/2008, a Recorrente foi intimada  novamente a apresentar os mesmos documentos exigidos na primeira intimação (fls.223/225).  Em 18/05/2009, a Recorrente protocolou o primeiro pedido de prorrogação de prazo (fl.232). E  mais uma vez foi intimado a apresentar documentos em 29/05/2009 (fls.233/236).  Em  08/07/2009,  a  Recorrente  protocolou  petição  informando  a  entrega  de  alguns  documentos,  mas  justificando  a  impossibilidade  de  entregar  todos  os  documentos  solicitados e requerendo nova prorrogação de prazo (fl.224).  Em  suma,  após  tantas  intimações  e  pedidos  de  prorrogação,  o  termo  de  verificação fiscal (fls.351/371) foi  lavrado em 22/10/2009 – mais de um ano após o primeiro  termo  de  intimação  fiscal  –  e,  mesmo  assim,  a  Recorrente  não  tinha  entregado  todos  os  documentos  e,  além  disso,  parte  dos  documentos  entregues,  conforme  o  termo  verificação  fiscal,  estava  incompleta,  sem  assinatura  do  contador  ou  sem  autenticação  do  órgão  competente.  Nas  fls.  365  e  366,  o  auditor­fiscal  destaca  as  incorreções  nos  documentos  apresentados, do seguinte modo:    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.026          5 “Registre­se que, após reiteradas intimações e prorrogações de  prazo,  a  documentação  foi  entregue  incompleta,  tanto  relativamente  à  escrituração  contábil  e  fiscal,  quanto  aos  arquivos digitais contábeis, conforme abaixo especificados:  ­ Não  foram entregues os arquivos digitais  faltantes,  referentes  ao período de janeiro a março de 2004;  ­  Os  Livros  Razão  relativos  ao  ano­calendário  2004  estavam  incompletos, ou seja, faltavam os meses de abril a dezembro;  ­ Os  Livros Diário  relativos  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2005,  não  estavam  assinados  pelo  contador,  outrossim,  não  foram autenticados no órgão competente, conforme disposição  legal  do  art.  251  do  RIR/99  e  do  §40  ,  art.  258  do  mesmo  Regulamento;  ­  Os  Livros  Diário  relativos  ao  ano­calendário  2005 estavam incompletos, ou seja, faltavam os meses de agosto  a dezembro;  ­  Não  foram  entregues  os  Livros  Razão  referentes  ao  ano­ calendário 2005;  ­  Não  foram  entregues  os  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos­ calendário 2006 e 2007;  ­ Não foram entregues os Livros de Apuração do Lucro Real (  LALUR ) e os Livros de apuração do IPI referentes aos anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007.  Desta forma, através do Termo de Constatação Fiscal no 0003, o  contribuinte  foi  intimado a regularizar a  sua escrituração, bem  ainda,  tendo  em  vista  os  arquivos  digitais  relativos  ao  LRE  e  LRS serem insuficientes para a apuração da contribuição para o  PIS  e  da  COFINS  e  para  apuração  dos  créditos  das  referidas  contribuições,  em  virtude da  necessidade  da discriminação das  mercadorias por regimes tributários das contribuições sociais —  substituição  tributária,  tributação  monofásica,  suspensão,  alíquota zero, isenção, não­incidência, intimou­se o contribuinte  a  apresentar  arquivos  digitais  em  consonância  com  o  padrão  definido  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  86,  de  2001,  e  Ato  Declaratório Executivo Cofins n. 15, de 2001, referentes ao ano­ calendário de 2005, contendo informações em conformidade com  os  itens  abaixo  especificados  do  Anexo  Cinco  do  aludido  Ato  Declaratório  Executivo,  imprescindíveis  para  a  correta  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  dos  créditos das referidas contribuições:  (...)  Na data de 11 de setembro de 2009, o contribuinte entregou no  setor de protocolo desta DRF requerimento para prorrogação de  prazo e para restituição dos aludidos Livros Diário.  Relevante  observar  que,  as  informações  solicitadas  no  Termo  supracitado  são  concernentes  a  registros  contábeis,  a  fornecedores  e  clientes,  a  documentos  fiscais,  a  controle  de  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     6 estoque, a relação de insumos e produtos, entre outros, ou seja,  dados  intrinsecamente  relacionados  6  atividade  comercial  do  fiscalizado,  e  conforme  estabelece  os  arts.  11  e  12  da  Lei  no  8.218, de 29 de agosto de 1991, o contribuinte está obrigado a  manter esses arquivos digitais e sistemas 6 disposição da RFB.  Aos 18 de setembro de 2009, o contribuinte entregou no setor de  protocolo desta DRF, os arquivos digitais referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.  No  que  concerne  aos  Livros  Diário, apenas solicitou­os para regularização, no entanto, não  mostrou­se empenhado em reavê­los, porquanto não compareceu  para  retirá­los  e  não  indicou  data  para  a  restituição  dos  mesmos.  (...)  Determinou­se  que  fossem  regularizados  e  devolvidos  a  esta  fiscalização  no  prazo  de  5  (  cinco  )  dias.  No  mesmo  prazo,  reintimou­se o contribuinte a apresentar todos os Livros Diário e  Razão relativos ao ano­calendário 2005.  No  entanto,  até  a  presente  data  não  houve  qualquer  manifestação por parte do contribuinte e nada foi apresentado a  esta fiscalização”.    E, ainda na fl. 367, o auditor­fiscal justifica a necessidade de lançamento por  lucro arbitrado da seguinte forma:    “Em virtude da impossibilidade desta fiscalização promover seus  trabalhos e apurar o lucro real, ante a ausência da escrituração  comercial  e  fiscal,  restou  inevitável  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (  IRPJ  )  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido ( CSLL ) com base nos critérios do lucro  arbitrado”.    No  cotejo  dos  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  está  em  conformidade  com  os  acontecimentos,  pois  as  diversas  intimações  e  pedidos  de  prorrogação  demonstram  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Autuada  entregasse e retificasse sua escrituração fiscal, contudo, em mais de um ano de fiscalização –  tempo  mais  que  suficiente  –  a  recorrente  foi  incapaz  de  cumprir  totalmente  as  exigências  fiscais, o que  forçou o  lançamento por  lucro arbitrado, nos  termos do art. 530,  inciso  III, do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que  assim determina:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.027          7 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Então,  como  se  vê,  o  arbitramento  do  lucro  é  possível  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de manter  os  livros  contábeis  em  dia  ou  de  apresentá­los quando exigidos pelo auditor­fiscal, quando não é possível aferir o lucro real da  pessoa jurídica. Portanto, como a Recorrente não demonstrou a apresentação dos documentos  conforme exigido na legislação tributária, correto é o lançamento pelo lucro arbitrado.    2.   DO  LANÇAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NO  LUCRO  ARBITRADO  Alega a Recorrente que sua modalidade de lançamento do PIS e da COFINS  é  a  não­cumulativa,  de  modo  que,  no  lançamento,  o  auditor­fiscal  deveria  ter  levado  em  consideração os créditos e os insumos que podem ser abatidos no cálculo das contribuições.  Na mesma ação fiscal, a Recorrente sofreu lançamento do imposto de renda  pelo lucro arbitrado, o que originou outro processo administrativo (n° 19311.000037/2009­07).  O arbitramento do lucro é técnica para se chegar ao valor do tributo devido, quando isso não é  possível por outros documentos, em razão da  inexistência desses ou da falta de apresentação  pelo contribuinte, conforme dispõe o inciso III, do art. 530, do Decreto 3.000/99, já transcrito  acima.  O  auditor­fiscal  explicou  como  chegou  ao  faturamento  da  empresa  da  seguinte forma:    “Para determinação da receita bruta e das outras receitas,  considerou­se  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ( DACON  )  e  não  a Declaração de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  em  virtude  daquela,  conter  informações  mensais  necessárias  à  apuração  trimestral  do  lucro  arbitrado,  e  esta,  informações  anuais,  por  conta  do  período  anual  de  apuração do I RPJ e da CSLL.  Desta forma, conforme demonstrado no anexo ao presente  termo, denominado  "Tabela 1 — Base de Cálculo 1RPJ e  CSLL  —  Lucro  Arbitrado",  o  lucro  arbitrado  foi  constituído pela somatória: ­ do resultado da aplicação do  percentual de 9,6% sobre a receita bruta, constituída pelas  receitas de revenda, e, ­ as outras receitas, que constituem  acréscimos a base de cálculo”.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     8 Na  verdade,  o  lucro  arbitrado,  o  lucro  presumido  e  o  lucro  real  não  se  confundem, eles são categorias diferentes, conforme art. 44, do CTN.  A escolha pelo lucro real ou presumido gera reflexo na forma de apuração da  COFINS, pois, se o contribuinte recolher a sistemática do lucro presumido, sua COFINS será  apurado  em conformidade com a Lei nº 9.718/98,  cuja  alíquota  é de 3%. Caso a opção  seja  pelo  lucro  real,  a  apuração  da  COFINS  será  não­cumulativa,  com  a  aplicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  alíquota  de  7,6%.  Quando  o  contribuinte  sofre  lançamento  pelo  lucro  arbitrado,  a  forma de  apuração da COFINS  é  feita  com base na Lei nº 9.718/98,  a qual não  permite  qualquer  abatimento  ou  creditamento,  isso  porque  a  Lei  nº  10.833/03  (que  trata  da  COFINS não­cumulativa) dispõe o seguinte:     “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   II  ­ as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado” (grifo nosso)    A lei anterior, referida no dispositivo citado acima, é a Lei nº 9.718/98. Desse  modo, como os abatimentos estão previstos na Lei nº 10.833/03, que deixa de ser aplicada no  caso de lucro arbitrado, o lançamento da COFINS está correto.  Para o PIS  a opção  pelo  lucro  real  ou  presumido  também causa  reflexo  na  forma de apuração. Quem é optante do lucro real, está sujeito ao PIS não­cumulativo tributado  na forma da Lei nº 10.637/2002. O art. 8º, inciso II, da Lei no 10.637/02, da mesma forma que  o art. 10 da Lei nº 10.833/03, determina que as pessoas jurídicas que tiverem o IRPJ lançado  pelo  lucro  arbitrado  terão  o  cálculo  do  PIS  com  base  em  leis  anteriores,  ou  seja,  a  Lei  nº  9.715/98.  Desse  modo,  também  não  se  aplicam  ao  PIS  do  contribuinte  que  tiver  o  lucro  arbitrado os descontos da não­cumulatividade previstos na Lei nº 10.637/02.  Se  não  bastasse  o  fundamento  acima,  vale  ressaltar  que  a  Recorrente  não  citou  nenhum  insumo que  pudesse gerar  crédito  para  o  abatimento  no  lançamento.  Portanto,  ainda que tivesse direito à não­cumulatividade, esta deveria ser indeferida.    3.  Do exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A  questão  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pode  ser  apreciada  sob  duas  ópticas:  uma  constitucional,  na  qual  se  verificam  os  princípios  constitucionais  e  a  semântica  constitucional  do  termo  “faturamento”;  e  a  outra  óptica  é  a  infraconstitucional, na qual a margem para interpretação é mais estreita, pois permite somente  analisar a letra da lei, sem possibilidade de se aprofundar nas questões da Constituição Federal.  Quanto à questão Constitucional, o CARF não pode se pronunciar em razão  da sua Súmula nº 02, que assim determina:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.028          9   Desse  modo,  afasta­se  a  possibilidade  de  análise  da  questão  pelo  prisma  constitucional.  No  que  concerne  à  interpretação  com  base  nas  normas  infralegais,  insta  esclarecer  que  a  forma  de  tributação  do  período  lançado  consiste  no  PIS  e  COFINS  faturamento, apoiados, respectivamente, na Lei Complementar nº 7/70 e Lei Complementar nº  70/91, conforme consta no enquadramento legal do auto de infração.  Quanto ao PIS, a Súmula nº 68 do STJ afasta qualquer dúvida infralegal em  relação à inclusão do ICMS na base de cálculo. Senão, vejamos:    “A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS”.    No  tocante  à COFINS,  cabe  transcrever  o  art.  2º,  da  Lei Complementar  nº  70/91, in verbis:    “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:   a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente”.    Note­se  que  o  legislador  decidiu  retirar  somente  um  tributo  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  ele  foi  o  IPI,  não  havendo  qualquer  referência  quanto  à  exclusão  do  ICMS.  Por  essa  razão,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido  de  impossibilidade  de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme decisões abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     10 1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Incidência  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Precedentes.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão  sob  a  ótica  infraconstitucional,  aplicando­se  a  jurisprudência  consubstanciada  nas  Súmulas  68  e  94/STJ,  não  havendo,  pois,  que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal  Federal.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp  1413346/PI,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014)      “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ.  Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg  no  AREsp  517.713/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)      “TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO  STJ.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  há  muito  firmou­se  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ.  Medida cautelar  indeferida. Revogação da  liminar  concedida”.  (MC  21.070/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)    Portanto, analisando somente a questão infralegal, o ICMS compõe a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Além  disso,  no  presente  autos,  como  o  lançamento  foi  por  arbitramento,  o  contribuinte não colacionou as provas de sua alegação.    4.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19311.000385/2009­76  Acórdão n.º 3401­002.777  S3­C4T1  Fl. 3.029          11 Alega a Recorrente que, no próprio termo de verificação, consta a entrega dos  arquivos digitais, o que desconfiguraria a aplicação da multa.  Conforme fl.224, a fiscalização pediu os arquivos digitais dos Livros Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas,  dos  anos­calendário  2004  e  2005.  Não  obstante,  além  de  não  possuir  tais  arquivos  quando  a  autoridade  fiscal  requereu,  quando  os  apresentou, a Recorrente não apresentou todos os arquivos requeridos, pois, conforme o termo  de  constatação  fiscal  citado  pela  Recorrente(fl.357),  os  documentos  digitais  apresentados  continham:  “plano  de  contas  diário  geral,  centro  de  custos,  lançamentos  diário  geral,  saldos  diário geral”, referentes aos anos­calendários de 2005, 2006 e 2007. O arquivo digital referente  ao ano calendário de 2004 foi entregue posteriormente.  Portanto,  além  de  não  ter  os  arquivos  digitais  no momento  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  não  apresentou  todos  aqueles  solicitados  pela  fiscalização,  incidindo, assim, a multa prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 2001,  incluída  pela  da  Medida  Provisória  n  º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  assim  determina:    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;    O “artigo antecedente”, o qual se refere o art. 12, transcrito acima, dispõe o  seguinte:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária”.    Portanto,  como  os  arquivos  digitais  não  estavam  disponíveis  na  data  da  solicitação e não foram inteiramente entregues, deve­se manter a multa aplicada.    5.  Da diligência  O fato de a Recorrente, durante a ação fiscal, ter sido intimada várias vezes a  apresentar os documentos e, além disso, não ter apresentado nos autos nenhum dos documentos  não  apresentados  durante  a  fiscalização  afasta  a  necessidade  de  diligência,  hajam  vistas  as  diversas oportunidades que teve de comprovar a higidez de sua contabilidade.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L     12 Como não conseguiu demonstrar durante o longo prazo dado durante a ação  fiscal e não se esforçou para provar nos autos, não há motivo relevante para nova ação fiscal  por intermédio de diligência.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.                                  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10280.905540/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 189/197 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 13.499,20, relativo ao mês de julho  de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 222          3 Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 223          5 no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...)  Prosseguindo  no  atendimento  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 224          7 “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 É o relatório  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  202),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  203/214),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 225          9 descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de julho de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 226          11 que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 160):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 160):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905540/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.995  S3­TE02  Fl. 227          13 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14                 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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