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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5281882 #
Numero do processo: 10875.000397/99-17
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  211  a  223),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  199  a  207)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  a  partir  da  data  da  norma  emanada  do  Poder Executivo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%,  no  caso,  a  Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 a abril de 1992 (fls.03/26).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000397/99­17  Acórdão n.º 9900­000.624  CSRF­PL  Fl. 245          3 A  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial,  com  fulcro  no  inciso  II  do  artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face da  decisão  tomada  pela Primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  em  05/11/2003,  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência, e recebeu a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  RESTITUIÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário,  independentemente  de  prévio  protesto,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento,  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável (CTN, art. 165­I).  COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  tributários  é  possível,  mercê  do  dispositivo  no  Art.  1º  do  Decreto  nº  2.138/97  e  em  Instruções  Normativas SRF decorrentes.  CONTAGEM DE PRAZO  Em  caso  de  conflito  quanto  à  constitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial para contagem de prazo decadencial  do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente  inicia­se:  ­  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ADIN;  ­  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  “erga  omnes”  à  decisão  proferida  ‘inter  partes’  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  ­  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01­03.239.  TERMO INICIAL  Ante  a  falta  de  ato  específico,  a  data  de  publicação  da MP  nº  1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.  PRESCRIÇÃO  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.  O procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso  do  contido  no  Acórdão  nº  302­35782,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  FINSOCIAL.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  RESITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...)  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data  da  extinção do crédito  tributário –  leia­se data do pagamento para o  caso  em  tela.  Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso I, e 168,  inciso I, ambos  do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório  da Secretaria da Receita Federal nº 96/00.  Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP nº  1.621­36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia  seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela  do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores.  Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte  para  tal  fim,  uma  vez  que  no Brasil  também  é  admitido  o  controle  constitucional  difuso,  que  se  caracteriza  pela  permissão  a  todo  e  qualquer  juiz  ou  tribunal  de  realizar,  no  caso  concreto,  a  análise  sobre  a  compatibilidade  do  ordenamento  jurídico com a Constituição Federal.  Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de  primeira instância.  O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contra­razões  (fls.  191/194),  arguindo  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  inúmeros  julgados, já pacificou entendimento que o início da contagem do prazo é na data da  publicação da Resolução do Senado 45/95.  Requer que seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão  recorrida.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  É  entendimento  deste  Colegiado  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  para  o  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  edição  da  MP  nº  1.110,  em  31/08/1995.  Ressalvada a  posição  desta Relatora,  ao  entender que  somente  os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF nº  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000397/99­17  Acórdão n.º 9900­000.624  CSRF­PL  Fl. 246          5 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer  COSIT nº 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.  Recurso especial da Procuradora Negado”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I  e 156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no  caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­ se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Embora  intimada,  a  Recorrida  não  apresentou  contrarrazões,  conforme  noticiado às fls. 191/194.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 227/228.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000397/99­17  Acórdão n.º 9900­000.624  CSRF­PL  Fl. 247          7 caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000397/99­17  Acórdão n.º 9900­000.624  CSRF­PL  Fl. 248          9 PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação formulado em 26/02/1999 (fls. 1/69), de parcelas da FINSOCIAL (DL  nº 1.940/82) indevidamente pagas entre outubro de 1989 e abril de 1992.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de restituição/compensação seria em outubro de 1999 e abril de  2002, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  26/02/1999, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000397/99­17  Acórdão n.º 9900­000.624  CSRF­PL  Fl. 249          11 Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14337.000163/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. PERÍCIA INDEFERIMENTO Não será conhecido o pedido de perícia que deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes a auxílio alimentação in natura, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. PERÍCIA INDEFERIMENTO Não será conhecido o pedido de perícia que deixar de indicar os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes a auxílio alimentação in natura, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 961          1 960  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000163/2010­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGEPE FRIGORÍFICOS GELO E PESCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS   REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  DECLARADA  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO   A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  Não  será  conhecido  o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  indicar  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional de seu perito  ALIMENTAÇÃO IN NATURA ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 63 /2 01 0- 85 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes a auxílio alimentação  in  natura,  nos  termos  do  voto  da Relatora;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada. Redator: Mauro José Silva.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 962          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa e ao SAT.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 46), as contribuições lançadas incidem sobre  os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta,  não declaradas em GFIP, e tiveram origem na diferença constatada do confronto entre as bases  de cálculo apuradas nas Folhas de Pagamento e aquelas declaradas pela empresa nas DIRFs  Integram  o  presente  lançamento,  os  levantamentos  SN1  (remuneração  de  empregados não declarada em GFIP), PN1 (remuneração de administradores – retirada de pró­ labore,  não  declarada  em  GFIP),  AF1  (remuneração  aferida  com  base  na  DIRF),  AL  (contribuição sobre alimentação in natura concedida pela empresa a seus empregados sem sua  adesão ao PAT) e DAL (relativo à acréscimos legais).  A  autoridade  lançadora  esclarece  que,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106, do CTN, foi feito um comparativo das multas vigentes antes e após à MP 449/08, tendo  sido  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte  para  cada  levantamento  e  competência,  resultando na aplicação da multa de 75% para todos os levantamentos, nos termos do art. 35A,  da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­23.487,  da  4a  Turma  da  DRJ/BEL,  (fls.  860,  vol.  V),  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  940, vol VIII), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa, discorrendo sobre os princípios e garantias constitucionais do contribuinte, afirmando  que o AI em nada obedece aos princípios mencionados, notadamente no que tange à base legal  de sua atuação.  Alega  que,  da  análise  do  AI,  percebe­se  um  emaranhado  de  leis  que  não  fornece, à recorrente, os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa, eivando  de nulidade a exigência imposta.  Frisa  que  não  constam,  do Auto  de  Infração,  os  anexos  nele mencionados,  necessários para que  a  recorrente possa se defender plenamente,  como o TIAD e REFISC, e  que,  por  meio  do  AI  apresentado,  não  é  possível  saber  exatamente  o  que  lhe  está  sendo  imputado, tornando inviável o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.  Ressalta  o  cerceamento  de  defesa  com  o  indeferimento  da  perícia  contábil,  destacando  que  não  há  qualquer  fundamentação  plausível  para  que  a  perícia  requerida  fosse  denegada, restando plenamente caracterizado o cerceamento de defesa da recorrente.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 No mérito,  entende que  está  totalmente equivocada  a metodologia utilizada  pelo auditor fiscal, e reafirma que a recorrente não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez  que  todas  as  GFIPs  do  período  fiscalizado  foram  apresentadas,  não  se  sabendo,  portanto,  a  origem da cobrança exigida, visto que a mesma não representa o que foi declarado em GFIP e  muito  menos  o  constante  em  sua  contabilidade,  devendo  ser  esclarecido  por  que  razão  os  valores lançados não correspondem aos constantes da contabilidade.  Destaca que uma eventual Certidão de Dívida Ativa carecerá dos requisitos  da liquidez e certeza, em face dos equívocos cometidos no procedimento fiscal.  Finaliza requerendo o recebimento e processamento do recurso, para que lhe  seja dado provimento integral.  É o relatório.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 963          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  argumentando,  inicialmente,  que  o  AI  em  nada  obedece  aos  princípios  constitucionais,  notadamente no que tange à base legal de sua atuação.  Sustenta que o AI combatido traz um emaranhado de leis que não fornece, à  recorrente, os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa, eivando de nulidade  a exigência imposta.  Contudo,  não  se  verifica  a  nulidade  alegada  pela  recorrente,  e  nem  se  observa, no presente processo administrativo fiscal, ofensa aos princípios por ela citados.  Constata­se  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que estabelece, em seu art. 59, que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  E,  consoante  art.  27,  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  que  trata  sobre  o  processo Administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, apenas são nulos "os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e "os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa".   No  caso  em  tela  os  atos  praticados  foram  todos  lavrados  por  pessoa  competente,  e não há despachos ou decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  A  autoridade  lançadora  deixou  claro,  nos  relatórios  que  integram  o AI  em  tela,  que  o  débito  lançado  se  refere  às  contribuições  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos realizados aos segurados a seu serviço.  O  REFISC  discrimina  cada  levantamento  que  integra  o  lançamento,  esclarecendo que a diferença entre os valores declarados pela empresa em folha de pagamento  e a GFIP compõem os levantamentos PN1 e SN1, e a diferença entre as remunerações da folha  e as declaradas nas DIRFs integra o levantamento AF1.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto, a motivação do lançamento discutido é a ocorrência do fato gerador  da contribuição previdenciária, o que restou comprovado, no presente caso.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do AI como quer a recorrente,  pois  verifica­se  que  o  lançamento  está  devidamente  precedido  de MPF  válido,  e  o Auto  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  o  integram,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse  sentido,  tanto  o  FLD  quanto  o  RL  integrantes  do  AI  discutido  encerram  todas  as  informações  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  seu  direito  de  contraditório e ampla defesa.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada,  constata­se  que  todos  os  elementos necessários para  a elaboração de defesa pelo contribuinte  encontram­se nos  autos,  não havendo, portanto, que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.  No  mesmo  sentido,  constata­se,  no  presente  processo  administrativo,  que  houve a observância dos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, já  que o AI contém a qualificação do autuado, a descrição do fato gerador, os dispositivos legais  que dão suporte ao lançamento, e o relatório IPC traz todas as instruções ao contribuinte, como  os prazos para pagar ou impugnar.  O recorrente teve ciência do AI, tendo­lhe sido concedido o prazo legal para  apresentação  da  defesa,  como  também  tomou  conhecimento  da decisão  proferida,  conforme,  tendo­lhe sido concedido prazo para apresentação de recurso, em respeito ao devido processo  legal e ao contraditório.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de  defesa  ou  ofensa  a qualquer dos  princípios  listados  pela  recorrente,  já que,  reitera­se,  foram  observados, no presente processo administrativo, os mandamentos estabelecidos pelo Decreto  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  A  fiscalização  identificou,  de  forma  clara  e  precisa,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, anexando ao AI documentos comprobatórios da ocorrência do fato  gerador e apontando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  que  não  constam,  do  Auto  de  Infração,  os  anexos  nele  mencionados,  necessários  para  que  a  recorrente  possa  se  defender  plenamente, como o TIAD e REFISC, e que, por meio do AI apresentado, não é possível saber  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 964          7 exatamente o que lhe está sendo  imputado,  tornando  inviável o pleno exercício do direito de  defesa e do contraditório.  Entretanto, ao contrário do que afirma, constata­se que a recorrente recebeu o  TIAD em 23/12/2009, conforme comprova o AR de fls 42.  Em  relação  ao  REFISC,  cumpre  observar  que  referido  relatório  consta  da  relação de documentos que fazem parte integrante do Auto de Infração, discriminados na folha  de  rosto  do  AI,  que  foi  devidamente  assinada  pelo  representante  legal  da  recorrente,  em  29/06/2010, conforme constata­se da fl. 01, do processo.  Portanto, o sócio da recorrente, ao assinar o AI, atestou que recebeu todos os  relatório que o integram, inclusive o REFISC.   Alega  ainda  a  autuada  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  indeferiu  seu  pedido de perícia.   No entanto, observa­se que o pedido de perícia constante da impugnação foi  genérico, sem apontar os motivos que a justificariam e sem a indicação do perito.  O Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários  à  formulação de perícia,  pois  limitou­se  a  requerer produção de prova  pericial contábil.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Pelos motivos expostos, rejeito as preliminares suscitadas.  Porém, deixou de informar, em GFIP, bem como de recolher a contribuição  devida  incidente  sobre  os  valores  relacionados  pela  autoridade  autuante  nos  relatórios  que  integram  o AI,  extraídos  das  contas  do  Livro Razão  indicado  pela  fiscalização,  apresentado  pela própria recorrente.  E a constatação da existência de diferenças entre os valores contabilizados a  título de pagamento a pessoas físicas e aqueles declarados em GFIP motivou o lançamento da  diferença da contribuição devida.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Portanto,  a  motivação  do  ato  do  lançamento  está  estampado  de  forma  cristalina no Relatório Fiscal do AI  Restou  claro,  nos  autos,  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento foi fornecido pela própria recorrente.  Verifica­se  que  o  relatório  DAD  discrimina,  por  competência,  as  bases  de  cálculos apuradas, as alíquotas aplicadas, e os valores lançados e o RL informa, de forma clara,  quais  os  fatos  geradores  considerados  e  o  RDA  lista  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  considerados para abater o valor do débito.  O  Relatório  Fiscal  está  claro  e  preciso,  e  as  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal  discrimina,  por  competência,  os  valores  constantes  das  contas  contábeis  citadas  e  os  declarados em GFIP, como a diferença entre eles.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  constata­se  que  o  AI  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Autuação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do AI, pois o lançamento foi  corretamente  motivado,  e  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  da  recorrente encontram­se nos relatórios integrantes da Autuação.  de  que  não  houve  violação  dos  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração, uma vez que a  fiscalização deixou claro, nos relatórios que  integram o  lançamento,  que  o  débito  se  refere  à  diferença  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento,  informados pela própria recorrente, e os declarados em GFIP.  Portanto, constata­se, ao contrário do que afirma a recorrente, que o Auto de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa,  a ocorrência do fato  gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o AI, os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Assim,  não  há  que  se  falar  em nulidade  do AI, motivo  pelo  qual  rejeito  as  preliminares suscitadas.  No mérito,  a  autuada  insiste  em  afirmar  que  está  totalmente  equivocada  a  metodologia utilizada pelo auditor fiscal, e que não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez  que  todas  as  GFIPs  do  período  fiscalizado  foram  apresentadas,  não  se  sabendo,  portanto,  a  origem da cobrança exigida, visto que a mesma não representa o que foi declarado em GFIP e  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 965          9 muito  menos  o  constante  em  sua  contabilidade,  devendo  ser  esclarecido  por  que  razão  os  valores lançados não correspondem aos constantes da contabilidade.  Ou  seja,  observa´se  que  a  recorrente  não  afastou,  de  forma  específica,  nenhuma  das  acusações  feitas  pela  fiscalização,  ou  trouxe  qualquer  documento  para  provar  suas alegações, se  limitando a  fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre princípios, sem,  contudo,  juntar  qualquer  elemento  que  pudesse  afastar,  ou  ao  menos  por  em  dúvidas  as  acusações da auditoria da RFB.  Já a autoridade lançadora expôs, com muita clareza, os motivos que levaram  ao  lançamento  do  débito,  discriminando,  por  competência  e  por  levantamento,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  lançada,  elaborando  planilhas  que  detalham,  por  segurado,  as  diferenças constatadas entre o batimento folha x GFIP e folha x DIRF.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega que apresentou todas as GFIPs.  Todavia,  o  que  a  autoridade  fiscal  verificou,  da  análise  das  folhas  de  pagamento e DIRFs, é que as GFIPs apresentadas não  informam todos os  fatos geradores da  contribuição previdenciária.  Constatou­se que há uma diferença  entre os valores  informados  em  folha  e  em DIRF e que não foram declarados em GFIP.  Assim,  sendo  sua  atividade  vinculada  aos  ditames  legais,  a  fiscalização,  ao  verificar  o  pagamento  de  remuneração  de  segurados  a  serviço  da  recorrente,  e  o  não  recolhimento total da contribuição incidente sobre esses valores,  lavrou o competente AI, em  observância aos normativos legais que tratam da matéria.  Contudo,  é  também  objeto  do  AI  as  contribuições  incidentes  sobre  a  alimentação in natura fornecida pela empresa.  A fiscalização lançou a contribuição sobre tais rubricas tendo em vista que a  empresa não, nas competências indicadas, não fez a devida inscrição no PAT.  Entretanto,  em  relação  a  essa  matéria,  é  oportuno  informarr  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado no D.O.U em 22/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  A autuada insiste na produção de prova pericial, que foi indeferida com muita  propriedade  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  demonstrou  a  desnecessidade  de  realização  de  perícia  tendo  em  vista  que  todos  os  questionamentos  feitos  poderiam  ter  sido  esclarecidos  por  meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada  e  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Porém,  a  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  Entendo  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  por  não  atender  aos  requisitos legais, contidos no art. 16, do Decreto 70.235/72, já transcrito acima.   Ademais, da análise dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem  sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  seja  realizada  perícia,  por  considerá­la  prescindível e meramente protelatória.  Nesse sentido e  Considerando tudo que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por improcedência, os valores relativos à  alimentação in natura  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 966          11     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 967          13 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 968          15   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14337.000163/2010­85  Acórdão n.º 2301­003.563  S2­C3T1  Fl. 969          17     Fl. 977DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 24/07/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5295609 #
Numero do processo: 19740.000289/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000289/2003­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto              Recorrente  BANCO INVESTICRED UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño       Trata­ se auto de infração para a cobrança de IOF (fls. 06/16), multa de oficio de  75  %  e  encargos  legais,  bem  como  multa  isolada,  em  razão  de  compensação  em  DCTF  reputada  como  indevida,  de  alegados  créditos  do  tributo  relativos  ao  período  compreendido  entre 11/07/1998 e 12/09/1998, com débitos do próprio tributo, do 4o trimestre de 1998.   Em auditoria interna efetuada pela DEINF/RJ, nas DCTFs relativas aos 2o , 3° e  4° trimestres do ano­calendário de 1998, foram detectados réditos vinculados não confirmados,  devido  a  compensações  indevidas,  com pagamentos  não  localizados  e pagamentos  efetuados  após o vencimento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 28 9/ 20 03 -8 2 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19740.000289/2003­82  Resolução nº  3201­000.426  S3­C2T1  Fl. 94          2 Na  peça  de  impugnação,  a  ora Recorrente  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  recolhidos a maior teriam como origem a apuração incorreta do IOF, em virtude de sucessivas  alterações  na  legislação,  que  alteraram  a  alíquota  do  imposto,  juntando  planilhas  para  a  demonstração do alegado, as DCTFs utilizadas para a compensação e os respectivos DARFs.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, para cancelar a exigência  da multa de ofício e da multa isolada, deixando de reconhecer o direito creditório, por entender  ausentes a sua liquidez e certeza. Assim é a ementa da decisão:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  DE  TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO .LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas valores líquidos e certos de crédito tributário podem ser objeto  de compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  No  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  na  vigência  de  nova  disposição  de  lei  que  não mais  define  o  fato  autuado  como  infração,  aplica­se a retroatividade benigna do Art. 106, II, "a" do CTN.  Lançamento Procedente em Parte.  Na decisão recorrida, cancelou­se a exigência da multa de ofício com fulcro no  Princípio  da Retroatividade Benigna,  inscrito  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n.10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  art.  18,  derrogou  o  art.  90  da MP  n°2.158­35.  No que tange à multa isolada, da mesma forma aplicou­se o artigo 106, inciso II,  alínea "c", do Código Tributário Nacional, uma vez que após o advento da Medida Provisória n  °  351,  de  2007,  convertida  na  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  em  seu  art.14,  tal  previsão para aplicação da referida, da mesma forma, deixou de existir.  Quanto  ao  direito  creditório,  entendeu­se,  nos  termos  do  art:170  do  CTN,  estariam ausentes a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, na medida em que:   Nas  planilhas  (fl.  52/55)  há  apenas  menção  a  IOF  recolhido  e  IOF  correto,  sem  esclarecimentos  quanto  à  alegada  diferença  de  IOF  a  compensar.  Nos  demonstrativos  (fl.  56/249  e  252/452),  nada  ficou  comprovado, pois houve mera juntada de relação de valores de IOF a  transferir,  de  saldo  devedor,  capital,  diferimento  e  vencimento,  dos  anos­calendário  de  1998  e  de  1999,  sem  qualquer  elemento  que  demonstre  que  existem  créditos  líquidos  e  certos  para  que  a  interessada possa valer­se da compensação pleiteada em suas DCTF.  Em sede de recurso voluntário, alegou­se que:   i. regras das Instruções Normativas n°s 21/97 e 73/97, teriam sido devidamente  cumpridas pela empresa, com vistas a permitir o dimensionamento do crédito compensável;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19740.000289/2003­82  Resolução nº  3201­000.426  S3­C2T1  Fl. 95          3 ii.  dentre  os  documentos  acostados  aos  autos,  estão  as  guias  de  recolhimento  (DARF's)  do  indébito  pagas  pela  recorrente  e  planilhas  demonstrando  as  bases  de  cálculo  utilizadas;  iii.  seu  crédito  é  certo  quanto  à  sua  existência  e  determinado  quanto  ao  seu  objeto (Código Civil de 1916, art. 1.533 e Novo Código Civil, artigo 369), impondo­se, dessa  forma, a homologação da compensação tributária efetuada, em homenagem aos princípios da  legalidade;  iv. o crédito do é certo quanto à sua existência e determinado e para corroborar  as alegações, juntou parecer de auditores independentes, objetivando prestar os esclarecimentos  acerca da origem da diferença de IOF recolhida a maior pela empresa.  No referido laudo, às fls. 482 e ss., elaborou­se planilha com os valores de IOF  recolhidos,  do  devido,  e  do  crédito  apurado,  afirmando  que  referido  crédito  originou­se  de  várias alterações a partir de julho de 1998 no Decreto n° 2.219, de 02 de maio de 1997 (DOU  de 05/05/1997), em suas alíquotas, pela Portaria MF N° 157, de 09 de  julho de 1998  (reduz  alíquota  para  0,0164%  ao  dia),  Portaria MF N°  348,  de  30  de  dezembro  de  1998  (aumenta  alíquota para 0,0175% ao dia), Portaria MF N° 22, de 03 de março de 1999  (reduz  alíquota  para 0,0164% ao dia), Portaria MF n° 385, de 14 de outubro de 1999 ( de 0,0041% ao dia).  É o relatório.     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Verifica­se que a decisão recorrida recusou o direito creditório sob o argumento  de  que  a  planilha  acostada  aos  autos  não  seria  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório.   Por outro lado, nenhuma menção fez com relação à argumentação da Recorrente  segundo a qual o pagamento indevido teria se originado das sucessivas alterações de alíquotas,  no  período  que  abrange  os  fato  geradores  em  tela  e  que  foram  mencionados  no  laudo  dos  auditores independentes.  Outrossim,  no  auto  de  infração,  às  fls.  42  e  seguintes,  depreende­se  que  em  nenhum momento a DEINF analisou as compensações propriamente ditas, ou há prova de que  o contribuinte tenha sido intimado a demonstrar quais as origens das inconsistências na DCTF,  limitando­se o órgão a elencar as inconsistências no Demonstrativo de Créditos Vinculados não  Confirmados, e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF',  "Demonstrativo  de Pagamentos Efetuados Após  o Vencimento",  e/ou  no  "Demonstrativo  do  Crédito Tributário a Pagar" e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  ou Pagos a Menor”.  Nesse  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  os  contratos  de  financiamento  realizados,  ou  os  respectivos  fatos  geradores  do  IOF  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração,  confirmando  a  alíquota  incidente  na  respectiva  data,  à  luz  da  contabilidade  do  contribuinte,  para  assim  verificar  a  ocorrência do afirmado pagamento indevido.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19740.000289/2003­82  Resolução nº  3201­000.426  S3­C2T1  Fl. 96          4 Após,  os  autos  devem  retornar  a  este  Colegiado,  para  que  se  prossiga  ao  julgamento do recurso de ofício e do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 504DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5167895 #
Numero do processo: 10920.000977/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.310
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 76          1 75  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000977/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  WIEST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 97 7/ 20 10 -8 9 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000977/2010­89  Resolução nº  2301­000.310  S2­C3T1  Fl. 77            2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WIEST  S/A.,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  2. De acordo com a fiscalização, a autuação se deu em razão da apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  Fatos  Geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias, referente ao período de 02/2007 a 10/2009.  3. Consta do Relatório Fiscal (ff. 42 a 89) que a apuração dos fatos geradores  se deu da seguinte forma:  ­  Levantamento:  F1  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP  SE:  Referente  à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  ­ Levantamento: F12 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente à  contribuição  de  segurado  empregado  –  SE,  descontada  em FP/RPS/RCT,  não  informada  em  GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  ­  Levantamento:  F2  –  FP  NÃO DECLARADA  EM GFIP  CI:  Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 24%;  ­ Levantamento: F22 – FP NÃO DECLARADA EM GFIP CI: Referente  à  contribuição  de  contribuinte  individual  –  CI  (Diretores),  descontada  em  FP/RPS,  não  informada em GFIP, aplicando­se a multa de 75%;  ­  Levantamento: G1  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP SE: Referente  à  contribuição de segurado empregado – SE declarada em GFIP;  ­  Levantamento: G2  –  FP NÃO DECLARADA EM GFIP  CI:  Referente  à  contribuição de segurado contribuinte individual – CI (Diretores) declarada em GFIP;  4. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, “nesta autuação o débito apurado  se  refere  a  contribuições  descontadas  de  segurados,  destinados  a Previdência  Social; muito  embora sejam mencionadas neste REFISC, as demais contribuições, tais como: contribuições  empresa, destinadas a Previdência Social, e contribuições empresa, destinados a TERCEIROS,  estão  sendo  apuradas  em  outros  processos  de  autuações,  próprios,  distintos  deste,  também  relacionados Obrigação Principal”.  5. A  fiscalização caracterizou a existência de “Grupo Econômico de Fato  e  Regular”,  emitindo  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  responsabilização  das  empresas, a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/0001­75;   • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA. CNPJ 07.703.406/0001­80;  • PPW IND. COM. PROD. METALURGS LTDA (ATUAL BRAESP). CNPJ01.507.760/0001­52;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/0001­62;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/0001­40;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/0001­60;  • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/0001­90;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/0001­24;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/0001­50;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000977/2010­89  Resolução nº  2301­000.310  S2­C3T1  Fl. 78            3 • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/0001­13;    6. O  acórdão  de primeira  instância  referendou o  lançamento  fiscal  e  restou  ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2009  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mera  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO  PARA  APRECIAR  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade  das  normas  jurídicas,  restando­lhe  tão  somente  aplicar  a  lei  então  vigente,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  MULT.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva para  as  multas  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável  prescinde  da  pesquisa  de  elementos  subjetivos.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNNAÇÃO  Transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  somente  é  permitida  a  produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento  das  condições  estabelecidas  no  Decreto  nº  70.235/1972  para  sua aceitação.      Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000977/2010­89  Resolução nº  2301­000.310  S2­C3T1  Fl. 79            4   7.  Inconformada  com decisão  que manteve o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese o seguinte:  a) alega que não tem razão a Turma julgadora ao asseverar que não poderia  afastar  a  incidência  da  legislação  em  questão,  ante  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  administrativa  para  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal,  eis  que  é  assente  o  entendimento no sentido de que cabe ao órgão julgador administrativo, como  guardião da vontade do Estado, garantir que, na apreciação da legalidade do  lançamento tributário, as condutas do contribuinte e do Fisco sejam avaliadas  em consonância com os valores constitucionais inerentes ao ato;  b)  que  não  pode  prosperar  a  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  estabelecido pela Lei nº 9.528/97, pois constitui­se a mesma em espécie de  juro  remuneratório,  não  sendo  este  o  tipo  de  juro  previsto  pelo  CTN  para  obrigações tributárias;  c) sustenta que as multas aplicadas, nos percentuais de 24% (fatos geradores  até  11/2008),  e  75%  (fatos  geradores  a  partir  de  12/2008),  não  há  como  prosperarem  eis  que,  além  de  não  serem  razoáveis,  são  totalmente  desproporcionais  aos  fatos  alegados,  gerando  efeito  confiscatório,  portanto  inconstitucionais, assim, devem ser excluídas;  d)  que  a  recorrente,  ao  perceber  a necessidade  de  complementar  às GFIP`s  anteriormente transmitidas, apresentou GFIP`s retificadoras, contudo, o Fisco  substituiu  todos  os  dados  anteriormente  enviados  nas  declarações  originais  pelas  informações  complementares  apresentadas  pela  recorrente,  gerando  ausência relativa aos fatos geradores constados pela fiscalização, ressalta que  não há que se falar em má­fé por parte da empresa;  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo  ao exame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000977/2010­89  Resolução nº  2301­000.310  S2­C3T1  Fl. 80            5 2.  Antes  de  adentrar  no  julgamento  da  questão,  cumpre  enfatizar  que  a  fiscalização  entendeu  que  há  formação  de  Grupo  Econômico  de  Fato  e  Regular,  entre  a  recorrente WIEST S.A juntamente com as demais empresas citadas no relatório Fiscal, sendo  imputando como responsáveis na qualidade de solidários.  3. Conta do Relatório Fiscal  (f. 044) “Observação: 1ª – A respeito da questão  relacionada à caracterização de existência de “Grupo Econômico”, na sequência, ver “8” da  “PRIMEIRA PARTE”:  Considerações  Iniciais”  deste  REFISC. Onde,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que,  as  empresas  acima  mencionadas,  formam  ou  constituem  um  “Grupo  Econômico de Fato  e Regular”. 2ª – Da Responsabilidade Tributária Solidária: Já, no  item  “9”,  é  apresentado  o  fundamento  legal  ao  qual  está  enquadrado  este  tipo  de  grupo  econômico.”  4. Foram juntados aos autos (ff. 1.038 a 1.057) os Termos de Sujeição Passiva  Solidária, para as empresas a saber:  • WIEST AUTO PEÇAS LTDA. CNPJ 73.790.230/0001­75;   • RJN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD. METALURGICOS LTDA. CNPJ 07.703.406/0001­80;  • PPW IND. COM. PROD. METALURGS LTDA (ATUAL BRAESP). CNPJ01.507.760/0001­52;  • W 5 SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA. CNPJ 83.792.713/0001­62;  • WIEST PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 00.063.697/0001­40;  • ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTD. CNPJ 05.284.477/0001­60;  • TECFOR AUTO CENTER LTDA. CNPJ 03.547.556/0001­90;  • WIEST NORDESTE LTDA. CNPJ 02.080.169/0001­24;  • WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA. CNPJ 00.960.705/0001­50;  • TOPTEC AUTO CENTER LTDA. CNPJ 01.282.686/0001­13;  5.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Decisão  de  primeira  instância (ff. 2.078 a 2.082) não foi encaminhada para os contribuintes enquadrados pelo fisco  como  responsáveis  pelo  débito  e,  portanto,  partes  interessadas  no  processo  fiscal.  Consta  apenas  o  comprovante  do  AR  destinado  à WIEST  S.A,  conforme  aviso  de  recebimento  (f.  2.088).  6. Com  isso, me posiciono  no  sentido  de  que,  como o Fisco  entendeu  que  há  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico,  é  necessária  a  ciência  de  todos  os  contribuintes que constam no Termo de Sujeição Passiva Solidária (ff. 1.038 a 1.057) para que  não seja preterido o direito de defesa.  7.  O  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral  são assegurados o  contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios que não  se aplicam exclusivamente ao processo judicial, mas também ao administrativo e, em particular, ao  Processo Administrativo Fiscal Tributário.  8.  Nesse  caminho,  nunca  é  demais  lembrar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados. Veja­se que, nos termos do  inciso  II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo  fiscal,  são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  9. O  inciso  I,  do  artigo  23, do  citado Decreto,  dispõe  taxativamente  acerca da  necessidade de intimação do contribuinte (responsáveis) no que tange a toda e qualquer decisão  que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente  reputa­se válida a  intimação se “provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.000977/2010­89  Resolução nº  2301­000.310  S2­C3T1  Fl. 81            6 ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  de  declaração  escrita  de  quem  o  intimar”.  É  dizer:  a  validade do ato pressupõe a ciência do intimado.  10. Destaco,  ainda,  porque  importante,  que,  uma vez  instalado  o  contraditório  administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo  legal,  respeitando  normas  procedimentais  e  oportunizando  sempre  o  cidadão  o  direito  ao  contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), sem que seja surpreendido por esta ou  aquela decisão da autoridade julgadora.  11. E os  atos praticados pela  administração geraram prejuízos  ao  contribuinte,  uma vez que não  teve efetivamente a oportunidade de se defender das  razões e fundamentos  produzidos pelo fisco em relação aos valores considerados pelo fiscal. Razões essas que levam  à anulação da decisão monocrática, ora combatida.  12. A propósito do  tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma solar:  “A  ampla  defesa  deve  ser  observada  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas as  suas  alegações  de caráter  processual  e material,  bem  como as  provas  com que pretende provar as suas alegações.”  13. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  nominados  por  ela,  em  respeito  ao  disposto  nos  artigos 23 e 59 do Decreto 70.235/72, para, querendo, possam falar nos autos do processo.  CONCLUSÃO  14.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos acima delineados.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos, reconhecidos/homologados administrativamente, os índices de correção a serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”) que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.
Numero da decisão: 3403-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 800          1 799  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000616/98­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.598  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP­PIS­EXPURGOS  Recorrente  COTONIFÍCIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ADMINISTRATIVAMENTE  RECONHECIDO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  o  direito  creditório  e  as  compensações  serem,  ambos,  reconhecidos/homologados  administrativamente,  os  índices  de  correção  a  serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  no  08/1997,  pela  ausência  de  medida  (legal  ou  “jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo  Poder  Judiciário,  os  índices  de  correção  que este adota.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz,  que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 06 16 /9 8- 10 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente  sobre pedido de compensação apresentado em 15/06/1998  (fls. 3)1, no qual  se busca compensar valor  recolhido a maior ou  indevidamente  (total de R$  1.891.308,47),  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  débitos  de COFINS,  IRPJ  e  CSLL vincendos. No documento de fls. 4 a 9 (planilha de cálculo às fls. 10 a 14), explica­se  que foram efetuados recolhimentos tomando como base de cálculo a receita operacional bruta  do mês de competência, de acordo com os Decretos­leis no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que  foram declarados inconstitucionais pelo STF (RE no 148.754­2/RJ).  Em 08/12/1998, a unidade local da RFB expressa entendimento (fl. 131) de  que  a  compensação,  no  caso  (em  função  do  Parecer COSIT  no  58,  de  27/10/1998)  pode  ser  efetuada pela via administrativa, mas que o cálculo apresentado está incorreto, pois o prazo de  recolhimento de 6 meses, estabelecido pela Lei Complementar no 7/1970 foi progressivamente  reduzido  pela  legislação  posterior,  que  também  alterou  os  indexadores  de  atualização  monetária a serem utilizados (Leis no 7.691/1988, no 7.799/198, no 8.019/1990, no 8.218/1991,  no 8.383/1991, no 8.850/1994, no 8.981/1995 e no 9.069/1995). Foi, assim, solicitada imputação  dos pagamentos de 07/1988 a 09/1995 de acordo com a referida legislação.  Em 05/11/1999,  após  a  imputação,  é proferido o despacho decisório de  fls.  228  a  230,  indeferindo  o  pedido,  basicamente  sob  os  mesmos  argumentos  expressos  no  entendimento  de  08/12/1998,  acrescidos  dos  constantes  no  Parecer  PGFN/CAT  no  437,  de  30/03/1998.  Na sua manifestação de inconformidade (fls. 233 a 237), alega a empresa que  a disposição do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar no 7/1970 é clara, e a objeção  fundada no Parecer PGFN/CAT no 437/1998 não merece acolhida, porque trata de pagamento,  e não da base de cálculo, tema referido na Lei Complementar.  Em 23/02/2000 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 251), no  qual se decide pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de  que:  (a)  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  alterou­se  o  entendimento  da  Administração  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (inclusive  nos  casos  de  declaração de inconstitucionalidade), que passou a ser de 5 anos da data da extinção de crédito  tributário,  cf.  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  (b)  nos  recolhimentos  posteriores  a  16/06/1993, de que a Lei Complementar se refere, em seu art. 6o, a prazos de recolhimento, e  não a base de cálculo; e  (c) a suspensão da eficácia dos Decretos­leis no 2.445 e 2.449/1988  não elide a aplicação das demais normas legais que regem os tributos.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/03/2000  (AR  à  fl.  252),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 30/03/2000  (fls. 254 a 265), no qual  reitera  a argumentação  exposta na manifestação de inconformidade, agregando que o prazo para repetição do indébito  deve ser contato da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, e é de 10 anos no caso de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 801          3 Por  meio  do  Acórdão  no  201­75.651  (de  04/12/2001  ­  fls.  270  a  279),  o  Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso, considerando que o  termo a  quo para a repetição, no caso, é contado da publicação da Resolução do Senado Federal no 49  (09/10/1995),  e  que  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  e  como  base  de  cálculo o faturamento de seis meses atrás, aplicando­se a alíquota de 0,75%. Assegurou, assim,  o  direito  à  compensação,  conforme  cálculos  de  planilhas  apresentadas,  nos  termos  da  Lei  Complementar no 7/1970, ressalvando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e a certeza  de tais créditos.  A Fazenda interpôs Recurso Especial (fl. 281 a 292), diante de entendimento  divergente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao termo a quo  do  cômputo do prazo para  repetição do  indébito,  recurso que  foi  rejeitado pelo Despacho no  201­118, de 28/05/2004  (fls.  338 a 340),  sob o  argumento de que não  restou demonstrada  a  analogia entre o acórdão recorrido e os paradigmas de divergência apontados. E da rejeição não  houve oposição pela PFGN.  Em 06/12/2005, a unidade  local  chega à conclusão de que o acórdão não é  executável, pois para que haja compensação, deve haver um débito e um crédito. E, no caso, só  há  crédito,  pois  não  há,  no  pedido  de  compensação  (que  não  foi  cumulado  com  pedido  de  restituição),  indicação  de  débitos  líquidos  e  certos  (fls.  460  e  461).  O  despacho  é  recebido  como embargo de declaração, reconhecendo­se omissão no acórdão, com proposta de inclusão  na pauta de julgamento de abril de 2006 (fls. 464 a 467).  Os  embargos  são,  então,  acolhidos  pelo  Acórdão  no  201­79.366,  de  28/06/2006 (fls. 470 a 473), no sentido de intimar­se a interessada a optar entre a restituição ou  apresentação de declarações de compensação aproveitando os créditos reconhecidos.  Ao efetuar a  intimação,  a unidade  local constata que a empresa Cotonifício  Kurashiki  do  Brasil  LTDA,  (CNPJ  no  75.606.327/0001­00)  foi  incorporada  pela  empresa  Kurashiki  do  Brasil  Têxtil,  (CNPJ  no  89.729.156/0001­11).  Em  atendimento  à  intimação,  a  empresa  informa  (em  05/02/2007  –  fls.  483  a  485)  que  compensará  os  valores  com  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em DCOMP,  nos  termos  da Norma  de  Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997.  Após a transmissão de 12 DCOMP, a unidade local emite a informação fiscal  no  41,  de  13/02/2012  (fls.  618  a  620),  na  qual  informa  que  a  partir  do  decidido  pelo  então  Conselho de Contribuintes, e da alocação dos pagamentos confirmados aos débitos calculados,  apurou que os saldos de pagamento a maior (R$ 1.712.737,92) no período seriam insuficientes  para quitar os débitos declarados (R$ 1.891.308,47) a compensar. Adiciona ainda a autoridade  local que há, por consequência, divergência no crédito apontado para janeiro de 1996 (que seria  de R$ 1.079.994,98,  e não de R$ 1.208.272,20, conforme  solicitado). Assim, pelo Despacho  Decisório de fls. 673/674, defere­se parcialmente o crédito pleiteado, no valor reconhecido de  R$ 1.079.994,98.  Discordando da  decisão  adotada  pela  autoridade  local,  a  empresa  apresenta  nova manifestação de inconformidade em 02/05/2012 (fls. 682 a 692), na qual sustenta que: (a)  o critério de atualização monetária (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997,  que não inclui os expurgos de 1989/1990) não recompõe a perda do valor da moeda e está em  desconformidade  com  decisões  do  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  no  1.112.524/DF)  e  do  CARF;  (b)  houve  homologação  tácita  da  DCOMP  de  final  8380,  transmitida em 29/03/2007 (que antecede em mais de 5 anos o despacho decisório, cientificado  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 em  30/03/2012),  conforme  §  5o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996;  e  (c)  o  fisco  não  pode  compensar  débitos  de  período  que  não  são  objeto  do  pedido  (julho/1988  e  setembro/1995),  principalmente passados mais de 15 anos da ocorrência do fato gerador.  Em  07/08/2012  ocorre  novo  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  724  a  730),  no  qual  se  acolhe  parcialmente  a  argumentação  da  manifestação  de  inconformidade,  alterando­se o valor reconhecido de R$ 1.079.994,98 para R$ 1.100.570,26. O julgador de piso:  (a) concorda com a tese de homologação tácita da DCOMP de final 8380, mas afirma que isso  não  afeta  o  resultado,  visto  que  a  DCOMP  foi  expressamente  homologada,  sendo  o  crédito  vinculado  a  ela  utilizado  na  mesma  proporção;  (b)  sustenta  que  os  chamados  “expurgos  inflacionários” somente podem ser reconhecidos em face de ação judicial do contribuinte;  e  (c)  reconhece  a  impossibilidade  de  compensação  de  ofício  em  relação  a  períodos  que  não  constam  do  pedido,  cancelando  as  imputações  relativas  aos  períodos  de  apuração  10/1995  a  02/1996.  Cientificada do novo acórdão da DRJ 15/08/2012 (AR à fl. 733), a empresa  apresenta recurso voluntário em 14/09/2012 (fls. 749 a 761), no qual restringe o contencioso à  atualização monetária, reiterando a argumentação exposta na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  contencioso  em  sede  de  recurso  voluntário  restringe­se  à  atualização  monetária, e deriva de decisão ilíquida anteriormente proferida por este Conselho.  A  unidade  local  utiliza,  na  atualização  monetária,  a  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR,  que,  como  informado  pelo  julgador  de  piso,  contempla  o  IPC  de  janeiro/1998 a  fevereiro/1990 (com a variação da OTN de outubro a dezembro de 1988 e do  BTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1990), o BTN de março/1990 a janeiro/1991 e o INPC de  fevereiro a dezembro/1991, excluindo índices que acabaram por ser designados de “expurgos  inflacionários”.  E  a  decisão  recorrida  entende  que  tais  expurgos  inflacionários  somente  poderiam ser reconhecidos pela Administração se existente ação judicial assecuratória.  Em seu  favor,  a  recorrente  traz decisões  em sentido diverso,  proferidas por  este  Conselho,  e  julgamento  do  STJ  no  REsp  no  1.112.524/DF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, que seriam de observância obrigatória pelo CARF, por  força do art. 62­A de seu  Regimento Interno.  É de se perscrutar, de início, o que se acordou no REsp no 1.112.524/DF:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 802          5 OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ: ...).  (...)  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes ...)  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 30.set.2010)  (grifo  nosso)  Por ser relacionado ao tema em diversos acórdãos proferidos no âmbito deste  tribunal  administrativo,  agregue­se  ainda  o  acordado  no  REsp  no  1.012.903/RJ,  também  veiculado na sistemática dos recursos repetitivos.  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  (...)  2. Na repetição do  indébito  tributário, a correção monetária é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do  Conselho  da  Justiça Federal,  a  saber:  (a)  a ORTN de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  –  série  especial  –  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08/08.”  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  unânime, DJe 13.out.2008) (grifo nosso)  Não é preciso muito esforço para verificar que os julgados tratam de garantir  aos  postulantes  de  ações  judiciais  nas  quais  a  decisão  foi  omissa  quanto  aos  índices  de  correção,  os  chamados  “expurgos  inflacionários”,  que  são  sabidamente  negados  administrativamente.  Entendemos  que  os  referidos  julgados  do  STJ  amparam  o  contribuinte  que  tenha postulado em juízo determinado direito creditório, que lhe foi concedido, sem que fosse  indicado o índice de correção aplicável.  Endossa tal entendimento inclusive a forma pela qual o STJ cataloga o REsp  no 1.112.524/DF, sob o tema (ordem de inclusão) no 262,  intitulado “Possibilidade ou não de  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção  monetária,  quando  não  expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento” (grifo nosso).  Ainda  no  mesmo  sentido,  é  de  se  reconhecer  que  as  ações  judiciais  que  versem sobre o tema não encontram mais oposição da Fazenda, tendo em vista a edição do Ato  Declaratório PGFN no  10,  de  01/12/2008  (aprovado pelo Ministro  da Fazenda  por despacho  publicado em 08/12/2008), que estabelece que  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 803          7 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.” (grifo nosso)  É necessário aqui esclarecer que isso não implica afirmar que a PGFN, ou a  Fazenda, concordam com o entendimento do STJ, mas tão­somente que o acolhem, desistindo  da  discussão  do  tema  em  juízo,  como  resta  claro  em  excertos  destacados  do  Parecer  PGFN/CRJ/No 2601/2008, que ampara o referido Ato Declaratório:  “(...)  11.  Por  essas  razões,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da União  foram  rechaçados  pelo  STJ nessa matéria,  circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade  de modificação do seu entendimento.  12. Nesses  termos, não há dúvida de que futuros recursos que  versem sobre o mesmo  tema, apenas  sobrecarregarão o Poder  Judiciário,  sem  nenhuma  perspectiva  de  sucesso  para  a  Fazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais,  previsivelmente, não se terá êxito.  (...)  18. Por  fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não  implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão  inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.” (grifo nosso)  E tal falta de oposição produz consequências no processo administrativo, em  virtude do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002; (...)” (grifo nosso)  Houvesse,  assim,  processo  judicial,  a  própria  DRJ  poderia  ter  acolhido  a  argumentação pelos “expurgos inflacionários”. E, no que se refere ao CARF, a disposição do  art.  26­A  do Decreto  no  70.235/1972  acabou  ainda  transcrita  no  art.  62  do Anexo  II  de  seu  Regimento Interno, o que igualmente culminaria na acolhida do pedido.  Veja­se,  na própria  jurisprudência do CARF  trazida pela  recorrente  em seu  favor (Acórdão no 3202­00.122, de 25/05/2010, anexo ao Recurso Voluntário – fls. 771 a 785),  que,  apesar  de  o  texto  da  ementa  não  trazer  a  informação,  havia  ação  judicial  pleiteando  o  crédito,  como exposto  logo ao  início do  relatório  (fl. 773):  “A matéria de  fundo na presente  controvérsia,  em  síntese,  versa  sobre  um  pedido  de  restituição  de  Finsocial  formulado  em  15/03/2001, decorrente de decisão judicial proferida em 08/11/95, e transitada em julgado em  05/03/2001”. Nos demais julgados colacionados, em que pese seu papel ser meramente auxiliar  na  formação  de  convicção  do  julgador,  não  foi  possível  verificar,  pelos  dados  constantes  no  processo,  se  a  origem  do  crédito  que  deu  origem  ao  deferimento  administrativo  das  compensações era derivada de ação judicial.  Contudo,  no  presente  processo,  não  foi  invocada  a  tutela  jurisdicional  pela  recorrente. Não há, assim, uma ação de conhecimento. Não só as compensações, mas o próprio  direito  creditório  está  sendo  acolhido  administrativamente,  e,  portanto,  sujeita­se  aos  índices  adotados pela Administração, constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no  08/1997.  Aliás, quando do envio das compensações, a recorrente já parecia saber disso,  conforme relatado, pois ao atender a intimação na qual se indagava se solicitaria a restituição  ou compensação dos valores, a empresa respondeu (fls. 484/485):  “Diante  disso,  em  atendimento  ao  quanto  decidido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  é  a  presente  para  informar  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  a  título  de  PIS/PASEP,  cujos  valores  constam  em  planilhas  e  documentos  acostados  aos  autos  serão  compensados  com  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS, a vencer de janeiro de 2007, inclusive, em diante, até  extinção do crédito corrigido e acrescido de juros pela SELIC,  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n.° 08/1997”.  Por fim, é de se destacar alteração recente promovida nos incisos IV e V do  caput  e no 5o do art. 19 da Lei no 10.522/2002  (pela Lei no 12.844, de 19/07/2013), que, de  forma  análoga  ao  que  já  se  fez  no  âmbito  do CARF  (art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno), dispõe que as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ,  na sistemática dos recursos repetitivos (com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 804          9 apreciação pelo STF), serão reproduzidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), em suas decisões, após manifestação da PGFN.  Tal  comando  legal  responderá  por  substancial  diminuição  do  contencioso.  Assim, quando o crédito tiver origem em ação judicial movida pelo postulante da compensação  administrativa, esta se dará com os “expurgos inflacionários”, de forma não contenciosa.  Assim,  não  se  visualiza  nenhuma  medida  (legal  ou  “jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo  Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 808DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13736.002349/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA SUMULADA Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”
Numero da decisão: 2102-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta dos Santos Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA SUMULADA Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta dos Santos Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 42          1 41  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.002349/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.450  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SEVERINO COREIA DOS SANTOS  Recorrida  lª Turma da DRJ/RJOII ­ Rio de Janeiro/RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO.  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de  1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Princípio  da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  disposição  legal  federal específica.  MATÉRIA SUMULADA  Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  José Raimundo Tosta dos Santos   Presidente à época da formalização        Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 23 49 /2 00 8- 99 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Redator Ad Hoc      EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira,  Rubens  Maurício  Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.  Relatório  Assim,  contra  SEVERINO  COREIA  DOS  SANTOS,  inscrito  no  CPF  nº  270.785.407­78, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 04­06, para alterar o resultado da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte  (Dirf), para o  titular,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 9.006,30, percebido da fonte pagadora.   Cientificado,  o  recorrente  insurgiu­se  contra  o  lançamento  as  fls.  01­02,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado  documentos, fls. 07­15.   Em  acordão  tombado  sob  o  nº.  13­24.515  ­  1ª.  Turma  da DRJ/RJOII  ,  em  sessão  de  julgamento  datado  de  30  de  abril  de  2009,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2006    OMISSÃO DE RENDIMENTOS    As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal especifica.    Lançamento Procedente”    Cientificado, por AR em 25/09/2009, fls. 26­verso, o contribuinte apresentou,  em  22/10/2009,  recurso  voluntário,  fls.  28/29,  onde  repisa  os  argumentos  elencados  na  impugnação  ao  auto  de  lançamento,  aduzindo  ainda  que  de  acordo  com  a  Lei  Federal  nº  8.852/94, em seu art. 1º, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos  dos militares/servidores civis,  entre outras: Gratificação de  tempo de serviço; gratificação ou  adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família.   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13736.002349/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.450  S2­C1T2  Fl. 43          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos  de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi  solicitada novamente que fosse aceita a  tese de isenção sobre parcelas  referentes a Adicional  por Tempo de Serviço, conforme a Lei 8.852, de 1994.  De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  legal  e  fática  para  que  seja  aceita  a  tese  da  defesa,  conforme  se  vê  no  voto  do  julgamento  prolatado pela de primeira instância (fls. 22) que, aqui transcrevo, em partes:    “(...) O Código  Tributário Nacional,  Lei  5.172/66,  define  no  artigo  43  o  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A  Lei  7.713/88,  em  seu  art  3  0,  §  10,  dispõe  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos de qualquer natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14  desta mesma Lei.  Ademais,  o § 40 do art  3° da Lei  7.713/88  define que a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Todavia, normas  legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para  fins de  incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas  exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da  Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°,  III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.  O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga  isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede  isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar  exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do  conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento  bruto para  fins de não  incidência do  imposto sobre a pessoa  física, mas sim,  repita­se, de  sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.(...)”    Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 No  presente  processo  está  clara  pela  instrução,  provas  prestadas  e  confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852,  de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF,  obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de ofício, promovesse o lançamento  atendendo a legislação tributária vigente.  Ademais  essa  matéria  sobre  o  efeito  da  Lei  8.852,  de  1994  em  matéria  tributária  em  tela  já  fora  tema  debates  neste CARF,  havendo  pois,  uniformidade  de  entendimentos:    Processo n°. : 13701.000384/2006­17  Recurso n°. : 155.978  Matéria : IRPF ­ Ex(s): 2002  Sessão de : 25 de maio de 2007  Acórdão n°. : 104­22.484    “IRPF ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – SERVIDORES PÚBLICOS     A Lei  n°.  8.852, de 1994,  não  veicula  isenção do  imposto de  renda das  pessoas  físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional  de  férias  e gratificação constituem  renda ou acréscimo patrimonial  e devem ser  tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação.    Recurso negado.”    Assim, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  ou  argumento  capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências.  Ademais,  a  matéria  ora  abordada  encontra­se  sumulada  neste  Conselho, por meio da súmula nº68. Vejamos:  “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.”  Desta  forma,  estando correto o  lançamento e, por conseguinte, não  merecendo  reparos  a  decisão  de  primeira  instância,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13736.002349/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.450  S2­C1T2  Fl. 44          5                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13888.001420/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta.e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta.e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 802          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (fls.  1/2),  convertido em declaração de compensação ­ Dcomp (Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  art.  49,  §  4o),  de  crédito  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  a  pagar  dos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  no  montante  total  de  R$1.561.080,14.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba proferiu, em 07/11/2003, o  despacho decisório de fls. 493/501, deferindo parcialmente o solicitado, ao argumento  de que nos anos de 1997, 1999 e 2000 fora comprovado o saldo negativo, mas que para  os  anos  de  1996  e  1998  a  restituição  não  encontrava  amparo  legal,  já  que  não  fora  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  nas  declarações  de  rendimentos  referentes  a  cada  período,  informando,  no  entanto,  que  seria  lícito  ao  contribuinte,  a  partir  dos  valores  comprovadamente  retidos  e  atendidos  os  dispositivos  legais  pertinentes,  proceder  a  retificação das declarações.  A  empresa  apresentou,  em  19/03/2004,  manifestação  de  inconformidade  (fls.537541),  na  qual  esclareceu  que  estava  providenciando  a  retificação  das  declarações,  mas  que,  no  entanto,  a  ocorrência  do  saldo  negativo  poderia  ser  comprovada  pelas  anotações  constantes  dos  livros  contábeis,  já  apresentados  à  Administração Federal.  Em  pesquisa  aos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.563/568),  verifica­se  que  a  empresa  apresentou  declaração  retificadora  para  o  ano­calendário  de  1998,  apurando  saldo negativo do imposto de renda no montante de R$ 93.048,52, montante idêntico ao  solicitado no processo.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  569/570),  para  que  a  DRF  em  Piracicaba  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  dos  livros  contábeis  e  fiscais  (livro  Diário,  Razão,  Lalur,  Demonstrativo  de  Resultado)  que  corroborassem  as  informações  de  sua  declaração,  principalmente no  que  diz  respeito  à  composição  das  receitas  tributadas e à apuração do  imposto, e se manifeste, em vista dos documentos  apresentados, quanto à veracidade do saldo negativo apurado na declaração retificadora  pela contribuinte.  Tendo recebido a intimação de fl. 571 em 26/11/2004 (fl. 572), a  intimada não  apresentou a documentação solicitada (fl. 574).  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos das ementas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1998   Ementa: RESTITUIÇÃO.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 803          3 Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  valores  cujos  pagamentos  forem  comprovadamente  efetuados  a  maior  ou  indevidamente.  COMPENSAÇÃO.  A compensação somente se admite com créditos líquidos e certos.    Solicitação Indeferida  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  enfatizando o seguinte:  ­  Diferentemente  do  que  aponta  a  decisão  recorrida,  a  ocorrência  de  saldo  negativo nos exercícios de 1996 e 1998 poder ser comprovada pelas anotações constantes dos  Livros Contábeis Analíticos, apresentados à Administração Fiscal em 18/03/2003;  ­  Aduz  ainda  que  “  por  ocasião  da  intimação  n°  035/2003,  a  recorrente  apresentou pessoalmente os esclarecimentos e documentos ao Sr. Marcelo Tatsumi Nishijima,  colocando­se,  ainda,  à  inteira  disposição  do  mesmo  para  novos  esclarecimentos  complementares  ou  fornecimento  de  outros  documentos  necessários  à  perfeita  e  devida  elucidação da questão.  ­ Assevera que o . Fiscal na oportunidade nada mais alegou ou requereu, como  comprovado nos autos.  ­ Por fim, alega que apresentara declaração retificadora para o ano­calendário de  1998, bem como a documentação fiscal e contábil das receitas tributadas no período.  É o relatório.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 804          4 VOTO   Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A DRF deferiu parcialmente a solicitação de restituição dos saldos negativos de  1997,  1999  e  2000  no  valor  de  R$  934.160,10  e  indeferiu  os  pedidos  referente  aos  anos­ calendário  de  1996  e  19998.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  nesses  anos  a  contribuinte  não  ter  apurado  saldo  negativo  em  suas  declarações,  recaindo  o  pedido  exclusivamente  na  restituição  dos  valores  do  IRRF  e  nesse  caso  não  há  base  legal  para  proceder com essa restituição/compensação.  A DRJ, por seu turno, deixou de lado o aspecto formal inadequado pelo qual a  recorrente produziu o seu pedido, para dar acertadamente o enfoque correto para apuração do  crédito,  qual  seja,  determinar  não  a  restituição  do  IR  na  fonte  simplesmente,  mas  o  saldo  negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF)  é considerada antecipação do imposto devido (IRPJ).   Nesse  sentido,  a  partir  da  retificação  das  declarações  produzidas  pelo  contribuinte,  dessa  feita  identificando  os  respectivos  valores  de  saldos  negativos  à  restituir,  baixou  o  feito  em  diligência  (fls.  569/570),  para  que  a  DRF  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar cópias dos livros contábeis e fiscais (livro Diário, Razão, Lalur, Demonstrativo de  Resultado)  que  corroborassem  as  informações  de  sua  declaração,  principalmente  no  que  diz  respeito à composição das receitas  tributadas e à apuração do imposto, e se manifestasse, em  vista  dos  documentos  apresentados,  quanto  à  veracidade  do  saldo  negativo  apurado  na  declaração retificadora pela contribuinte.  Perfeita  a  decisão  da  DRJ  em  baixar  o  feito  em  diligência,  pois  a  partir  da  retificação das declarações,ficou ainda mais claro o equívoco do contribuinte que confundiu a  resituição de IRRF com restituição de saldo negativo do IRPJ.  O ônus desse momento em diante passou totalmente para a Recorrente. Porém,  como  relatado,  ela  não  soube  se  desincumbir  de  sua  carga  de  prova.  Tendo  recebido  a  intimação  de  fl.  571  em  26/11/2004  (fl.  572),  a  intimada  não  apresentou  a  documentação  solicitada  (fl.  574),  não  permitindo  à  fiscalização  aprofundar  as  investigações  a  respeito  da  correção do pedido.  A recorrente por óbvio, no princípio, confundiu pedido de restituição do saldo  negativo do IRPJ com pedido de restituição de IRRF, que não existe. A DRJ, como já se disse,  superou esse formalismo.  Nesse  contexto,  de  absoluta  falta  de  prova  e  total  desrespeito  as  formalidades  mínimas  do  pedido,  encaminhava  inicialmente  meu  voto  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  conseqüentemente  não  se  homologar  as  compensações correspondentes.  Porém,  a Recorrente  anexa aos  autos novos  elementos de prova  (fls.  650/800)  que, em nome da verdade material, este colegiado não costuma desprezar. Nesse sentido, após  debate na câmara e análise das provas trazidas aos autos que foram consideradas robustas pelo  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 805          5 colegiado, mesmo que juntadas  tardiamente, chegou­se à conclusão que o mais  razoável a se  fazer  mesmo  diante  do  caso  concreto  era  fazer  uma  nova  investigação  a  respeito  da  comprovação do saldo negativo a partir desses novos elementos. Afinal, considerando os novos  elementos  trazidos  aos  autos  a  situação  é  de  indeterminação  e  não  de  certeza  de  algo,  merecendo uma melhor investigação.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  fortes  indícios  que  apontam  no  caminho da certeza do crédito pleiteado pela Recorrente, torna­se indispensável a conversão do  julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Investigar  as  novas  provas  dos  autos  trazidas  pela  Recorrente:  Informe  de  Rendimentos  correspondentes  às  retenções,  verificando  se  o  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo encontra­se mesmo registrado nos livros contábeis (razão), conforme atestariam (docs  02 A e B), bem assim se as  receitas que deram origem a essas  retenções foram devidamente  oferecidas à tributação como atestaria o seu livro Razão (docs. 02, C, D, E)  ­  Se  for  o  caso,  refazer  a  apuração  do  novo  saldo  negativo,  homologando  as  compensações até o limite desse saldo.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  .  Antonio Bezerra Neto  (assinado digitalmente)  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16682.720121/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que das provas e alegações constantes dos autos resta claro que a recorrente efetuou pagamentos a efetivos segurados empregados, com os quais possuía vínculo de trabalho de forma ininterrupta durante todo o período aquisitivo constante no acordo de PLR, não há que se falar em descumprimento do pacto acordado, de modo que os pagamentos efetuados a estes poderiam ser considerados como salário, nos termos da Lei 10.101/00. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.460          1 1.459  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720121/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DESCUMPRIMENTO  DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS  PARTES.  INOCORRÊNCIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Tendo em vista que das provas e alegações constantes dos autos  resta claro  que a recorrente efetuou pagamentos a efetivos segurados empregados, com  os  quais  possuía  vínculo  de  trabalho  de  forma  ininterrupta  durante  todo  o  período  aquisitivo  constante  no  acordo  de  PLR,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento do pacto acordado, de modo que os pagamentos efetuados a  estes poderiam ser considerados como salário, nos termos da Lei 10.101/00.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 21 /2 01 2- 21 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro  Igor Araújo  Soares. Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina Wanderley  Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.461          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 50.094 de lavra da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração:  a)  AI  n.º  37.360.463­7:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b)  AI  n.º  37.360.464­5:  exigência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos;  c) AI n.º 37.360.462­9: aplicação de multa pela infração de deixar de declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  a  Auditoria  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações,  pagas  a  título  de  PLR,  efetuadas  a  beneficiários  não  contemplados  pelo Acordo Coletivo,  seja  porque  não  possuíam  vínculo  empregatício  com  a  empresa (estagiários), seja porque o vínculo se iniciou após três meses do início do semestre,  em desacordo com o previsto na alínea “b”, do parágrafo primeiro da Cláusula 1ª do Acordo  Coletivo (Ex­Diretores não empregados que passaram a ser empregados em 01/12/2006).  Com  relação aos  estagiários,  esclarece que os valores pagos  aos  estagiários  não podem ser considerados como PLR, eis que estes trabalhadores não são abarcados pela Lei  nº 10.101/2000 e que, diante da inexistência dos pressupostos legais para a caracterização da  relação  de  emprego,  os  estagiários  foram  enquadrados  na  categoria  de  contribuintes  individuais.  Pelo descumprimento da obrigação acessória acima mencionada, foi aplicada  a multa  prevista  nos  artigos  32,  §  5º,  da Lei  nº  8.212,  de 24/07/1991,  na  redação  anterior  à  Medida Provisória 449/2008, c/c artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  com  a  atualização  procedida  pela  Portaria MPS/MF nº 2, de 06 de janeiro de 2012, consoante planilha de fls. 1.120.  Acrescenta­se  ainda  que,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consubstanciado  no  artigo  106,  II,  alínea  “c” do CTN,  foi  procedida  a  comparação  entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212/1991 na redação vigente quando da ocorrência  dos  fatos  geradores  e  na  redação  atual,  introduzida  pela  MP  n.  449,  de  04/12/2008,  posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009.  Apresentada a  impugnação, a DRJ declarou  improcedentes  as contribuições  lançadas  sobre  os  valores  pagos  aos  estagiários,  por  entender  que  o  fisco  somente  poderia  caracterizar  esses  trabalhadores  como  contribuintes  individuais  se  lograsse  comprovar  que  a  prestação de serviço não atendia aos requisitos da legislação que trata dos contratos de estágio.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Assim,  as  parcelas  pagas  aos  estagiários  foram  excluídas  do  AI  n.  37.360.463­7,  todavia,  não  houve  alteração  na  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação acessória, uma vez que, mesmo retirando as contribuições relativas às remunerações  dos estagiários, a penalidade manteve­se acima do teto legal de aplicação da multa previsto no  § 4. do inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Inconformada com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a)  devem  ser  excluídos  da  relação  de  vínculos  constante  no  processo  os  nomes dos administradores, posto que essa vinculação fere o disposto no inciso III do art. 135  do CTN;  b)  é  incontroverso  que  o  acordo  para  pagamento  de  PLR  aos  seus  empregados observou todas as normas e princípios que regem a matéria;  c)  os  segurados  mencionados  pelo  fisco  como  diretores  não  empregados  eram, à época do pagamento da PLR (02/20007), há meses empregados da recorrente;  d) a análise da legislação concernente ao pagamento da PLR leva à conclusão  de que foi ilegítima a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  e)  por  não  representar  contraprestação  pelo  serviço  e  por  não  haver  habitualidade  no  seu  pagamento,  é  inviável  tentar  caracterizar  a  PLR  como  verba  remuneratória;  f)  os  segurados  André  Santos  Esteves,  Antônio  Carlos  Canto  Porto  Filho,  James Marcos de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Rodolfo Riechert e Roberto Balls Sallourt,  que  eram  Diretores  Executivos  eleitos  do  Banco  Pactual  S/A,  em  razão  de  reorganização  societária,  deixaram  os  cargos  de  diretoria  em  novembro  de  2006  e  foram  contratados  pelo  Banco UBS Pactual S/A, entidade que viria a efetuar o pagamento da PLR;  g) todos os contratos de trabalho foram assinados em 01/12/2006, conforme  documentação colacionada;  h) a Lei n. 10.101/2000 não estabeleceu qualquer prazo mínimo em relação à  vigência do contrato de trabalho para que o empregado faça jus ao recebimento da PLR, assim  não  se  pode  contestar  a  legitimidade  do  pagamento  dessa  verba  aos  antigos  Diretores  Executivos;  i)  mesmo  que  houvesse  a  referida  restrição,  a  PLR  deveria  ser  calculada  proporcionalmente aos dias trabalhados em determinado ano­calendário;  j) a disposição contida no § 1. da Cláusula 1. do Acordo Coletivo, a qual veda  o pagamento da PLR aos empregados que tenham iniciado os seus contratos de trabalho após  três  meses  do  início  do  semestre  deve  ser  analisada  com  parcimônia,  haja  vista  que  os  segurados em questão já laboravam na empresa na condição de contribuintes individuais;  k) considere­se também que os segurados receberam a verba já na condição  de  segurados  empregados,  tanto que o  fisco não  considerou que os  pagamentos  tenham sido  feitos a contribuintes individuais;  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.462          5 l) esses trabalhadores contribuíram para a formação do resultado da empresa  antes da  reestruturação do Grupo, assim, a simples mudança de cargo e  função não pode ser  suficiente para lhes negar parcela dos resultados obtidos, que eles ajudaram a construir;  m) apresenta decisão da Justiça do Trabalho em que se repele a exclusão de  empregados do recebimento da PLR em razão da vigência dos seus contratos de trabalho;  n)  como  as  verbas  em  questão  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, inexiste a obrigação de declará­las na GFIP, sendo improcedente  a multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória;  o)  a  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  leva  no AI  n.º  37.360.462­9  a  utilização da regra do inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991;  p) segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava  a gradação prevista na redação original do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, agora está limitada a  20%, uma vez que submetida às disposições contidas no art. 61 da Lei n. 9.430/1996;  q) é ilegal a incidência de juros sobre a multa de mora.  Ao final requer:  a) a declaração de improcedência das lavraturas;  b)  o  cancelamento  da  multa  decorrente  do  suposto  descumprimento  de  obrigação acessória ou a sua redução nos termos do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991;  c) exclusão do nome dos administradores do relatório de vínculos;  d) a limitação da multa incidente sobre as contribuições lançadas ao patamar  de 20%; e  e) o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do pagamento de participação nos lucros  Esclareça­se  inicialmente  que  no  presente  processo  os  únicos  fundamentos  para que se  considerasse as verbas pagas a  título de PLR como salário­de­contribuição  foi o  desrespeito à cláusula do acordo que determinava que os pagamentos da rubrica seriam feitos  apenas aos segurados admitidos nos três primeiros meses do semestre, além da impossibilidade  de exclusão do salário­de­contribuição da PLR paga a contribuintes individuais.  Eis a dicção da referida estipulação:   “Cláusula 1ª ­ A partir da vigência deste acordo e observadas as  regras  estabelecidas  neste  instrumento,  somente  farão  jus  ao  recebimento  da  PLR  (Participação  nos  Lucros  e  Resultados)  concedida  pelo  Banco  aos  Empregados  que  na  data  do  encerramento de cada semestre,  ou seja,  15 de  junho ou 15 de  dezembro,  mantenham  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado com o empregador.  §  1º  ­  Não  farão  jus  à  PLR  (Participação  nos  Lucros  e  Resultados)  no  semestre  respectivo  os  empregados  que  estejam  nas seguintes situações:  (...)  b) cujos contratos de trabalho por tempo indeterminado tenham  sido iniciados após três meses ao início de cada semestre;”  Extrai­se  dos  autos  que  os  segurados  considerados  na  apuração  laboravam  para  a  recorrente  até  30/11/2006  na  condição  de  diretores  não­empregados  (contribuintes  individuais) e, por força de reestruturação societária, passaram a partir de então à condição de  segurados empregados.  Concluiu,  então,  o  fisco  que,  quando  do  recebimento  da  segunda  parcela  relativa  ao  PLR  de  2006,  paga  em  02/2007,  os  segurados  em  questão  não  preenchiam  o  requisito  para  percepção  do  benefício  previsto  na  alínea  “b”  do  §  1.  da Cláusula  1.ª. Diante  dessa situação a verba foi considerada integrante do salário­de­contribuição.  Alega a empresa que não há na Lei da PLR nenhuma barreira para pagamento  da  verba  que  esteja  vinculada  ao  tempo  de  contrato  de  trabalho.  Advoga  ainda  que  não  é  razoável  que  o  fato  dos  atuais  empregados  terem  alterado  sua  relação  jurídica  com  o  empregador lhes retire o direito de participar dos resultados da empresa, uma vez que eles na  condição  de  ocupantes  de  cargos  de  direção  contribuíram  para  o  alcance  dos  referidos  resultados.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.463          7 Advoga  o  fisco  que  no  exercício  de  2006  a  atuação  dos  segurados  se  deu  como  diretores  não  empregados  e  que  a  PLR  para  a  esse  tipo  de  trabalhador  não  goza  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  Eis  a  afirmação  da  Autoridade  Lançadora:  “4.5.  Diante  da  verificação  de  pagamento  da  PLR  a  esses  beneficiários  que  só  apresentam  vínculo  empregatício  com  a  empresa  em  12/2006,  vínculo  este  iniciado  após  três meses  ao  início de cada semestre, o que, de acordo com a alínea “b” do  parágrafo  primeiro  da  Cláusula  1.ª  do  Acordo  Coletivo,  excluiria  tais  empregados  do  direito  à  PLR,  intimamos  a  empresa  a  se  justificar,  com  emissão  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  em  09/12/2011,  junto  à  solicitação  de  diversos  outros  documentos,  incluindo  a  memória  de  cálculo  das  PLR  pagas, conforme o item 2.2 do presente.  4.6 A empresa respondeu que, em Maio/2006, o PACTUAL S/A e  o UBS assinaram acordo de compra e venda de 100% das ações  do BANCO PACTUAL, observadas algumas condições, e que em  01/12/2006  a  transação  foi  concluída,  razão  por  que  a  partir  desta  data  os  antigos  diretores  não­empregados  se  tornaram  formalmente funcionários do UBS, fazendo jus, no entendimento  expresso da empresa, à PLR..  4.7.  Se  a  PLR  é  calculada  com  base  no  desempenho  e  produtividade  dos  beneficiários  ao  longo  do  ano,  e  tem  por  objetivo  incentivar  e  recompensar  este  desempenho  e  esta  produtividade, claro está que os valores atribuídos pela autuada  aos Diretores,  então  empregados  em 02/2007,  a  título  de PLR,  decorrem diretamente de sua atuação no curso do ano de 2006,  na condição que foram de Diretores não­empregados que foram  até  o  final  de  Novembro/2006,  e  portanto  não  poderiam,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  ser  considerados  imunes  de  contribuição previdenciária”.  Feitos  estes  esclarecimentos,  já  podemos  avançar  na  análise  da  questão. O  entendimento majoritário  dessa Turma de  Julgamento  é  o  de  que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  feitos  aos  diretores  não­empregados  não  são  abarcados  pela  exclusão  do  salário­de­ contribuição  prevista  na  alínea  “j”  do  parágrafo  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991.  É  essa  conclusão que se pode tirar do Acórdão n. 2401­003.112, prolatado no mês de julho passado  em processo desta mesma empresa, cuja ementa transcrevo:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA  NEGOCIAÇÃO  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  NOME  DO  ENTE  SINDICAL  NO  INSTRUMENTO  DE  ACORDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.  Mesmo  que  não  conste  do  instrumento  de  negociação  para  pagamento da PLR o nome do ente  sindical,  caso  se  comprove  que  este  participou  das  negociações,  deve­se  considerar  como  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  cumprida  a  regra  que  exige  a  participação  dos  sindicatos  nas  tratativas para pagamento da PLR.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  CONCERNENTES  AO  PAGAMENTO DA  VERBA.  FALTA DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  PARA  PAGAMENTO  DE  PLR.  DESCONSIDERAÇÃO  DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  em  que  conste  a  aferição dos resultados alcançadas com vistas ao pagamento da  PLR, não descaracteriza o plano, quando este contiver as regras  claras e objetivas exigíveis para pagamento do benefício. Sendo  cabível,  nestas  situações,  a  imposição  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, seguida do lançamento  das contribuições por arbitramento.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  EFETUADA  COM  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 612 DA CLT.  Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de  empregados para pagamento da PLR o art. 612 da CLT, o qual  trata  do  quorum  para  aprovação  de  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXIGÊNCIA  DE QUE O PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO  SEJA  NEGOCIADO  ENTRE  EMPRESA  E  EMPREGADO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste regra legal que obrigue que o percentual do lucro, a ser  distribuído  aos  empregados,  seja  objeto  de  negociação  entre  estes e o empregador.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO DE EMPREGO.  FALTA DE  PREVISÃO DA  SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  pagos  aos  administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a  sua exclusão do salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  –  PLR.  IMUNIDADE.  AUSÊNCIA  E/OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DO  SINDICATO  ESPECÍFICO.  CCT  DE  SINDICATO  CONGÊNERE.  VALIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE REGÊNCIA.  A Participação nos Lucros  e Resultados – PLR concedida pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  mormente  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.464          9 habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho,  conquanto  que  observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000.  Na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho  do  Sindicato  específico  de  parte  dos  trabalhadores  da  contribuinte,  sobretudo em  razão de  impossibilidade  técnica de  fazê­lo,  a  adoção  de  CCT  de  Sindicato  congênere  não  fere  os  pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para  todo  o  grupo  econômico  da  empresa,  em  observância  ao  princípio  da  razoabilidade,  bem  como  à  própria  essência  do  benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser  interpretada de maneira ampla e não restritiva.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a  constituição do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte (destaquei)  Em face desse entendimento, há de se concluir quanto à  impossibilidade de  que seja afastada a tributação sobre a PLR por se considerar que a aquisição do direito à sua  percepção ocorreu quando da atuação dos segurados na condição de diretores não empregados.  Por  outro  lado,  quando  do  pagamento  da  verba,  competência  02/2007,  os  trabalhadores em questão atuavam na empresa sob o manto do contrato empregatício. Esse fato  a  princípio  sugere  que  os  segurados  fariam  jus  ao  pagamento  da  verba  e  que  o  fisco  não  poderia alcançá­la com a tributação para a Previdência Social.  Essa conclusão seria acertada se o acordo firmado pela autuada e o Sindicato  representativo  da  categoria  de  seus  empregados  não  excluísse  do  pagamento  da  PLR  os  empregados admitidos há mais de três meses do início do semestre.  Assim,  os  segurados  André  Santos  Esteves,  Antônio  Carlos  Canto  Porto  Filho,  James Marcos de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Rodolfo Riechert e Roberto Balls  Sallourt  que  firmaram  vinculo  de  emprego  com  a  empresa  somente  em  01/12/2012,  não  poderiam, nos termos do acordo, receber a segunda parcela da PLR de 2006, paga em 02/2007.  Considerando  que  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000  determina  que  a  participação nos lucros e resultados da empresa será objeto de negociação entre empregador, a  qual se dará mediante comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo, é de se  concluir que, se o instrumento de negociação exclui determinados trabalhadores da percepção  da verba, os pagamentos feitos a título de PLR a estes contraria a Lei de regência.  Por outro lado, conforme a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  somente  não  incidem  contribuições  sob  as  verbas  pagas  a  título  de PLR  quando  a  rubrica  é  repassada aos empregados em conformidade com a lei específica.  Forçoso  concluir,  assim,  que  o  pagamento  da  PLR  aos  segurados  mencionados  foi  feito  em  desacordo  com  a  Lei  da  PLR  e  devem  se  sujeitar  a  incidência  e  contribuições sociais.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     10  Observe­se que não é o caso de admitir a exclusão proporcional de valores da  base de cálculo relativa ao período em que os segurados passaram a condição de empregados,  posto  que  o  Acordo  excluía  da  participação  nos  lucros  esses  trabalhadores,  posto  que  contratados após o terceiro mês do início do semestre.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Da infração e da aplicação da multa  A conclusão de que as verbas pagas a título de participação nos lucros integra  o salário­de­contribuição impõe ao sujeito passivo a obrigação de declarar tais fatos geradores  na  GFIP.  Uma  vez  tendo  constatando  o  fisco  que  as  verbas  não  foram  incluídas  na  guia  informativa,  surge  o motivo  para  aplicação  da  penalidade,  a qual  foi  fixada  em  consonância  com a legislação conforme veremos.  É  cediço  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.465          11 (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação em tela o art. 32­A da Lei n.  8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas.   A situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual, conforme demonstrativo apresentado  pelo fisco, seria mais gravoso que a norma vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Assim, a multa  imposta com esteio no § 5. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 deve ser mantida.  Da multa aplicada sobre as contribuições lançadas  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     12  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às  situações  em  que  houve  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores e recolher as contribuições, levando o fisco a constituir o crédito tributário, a regra  da novel legislação é o art. 44, I, da Lei n. 9.430/2006, conforme previsão do art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Esse  posicionamento  é  adotado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Taxa  de  Juros  SELIC  sobre  as  multas  de  ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.466          13 Recurso especial negado.  (Processo  n.º  16327.002244/99­33,  Relator  Conselheiro  Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  curvo­me  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta nos lançamentos guerreados.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     14    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pesem  os  argumentos  adotados  como  razão  de  decidir  pelo  Em.  e  nobre relator, peço vênias para dele divergir.  Conforme  muito  bem  relatado,  o  presente  caso  trata  do  lançamento  de  contribuições previdenciárias pagas sobre valores creditados a segurados empregados a  título  de PLR.  Conforme se depreende do relatório fiscal, o lançamento fora efetuado tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  concluiu  que  a  recorrente  descumpriu  a  cláusula  do  acordo  coletivo que justificava o pagamento da PLR firmado com os segurados empregados . Apontou  que a recorrente efetuou o pagamento de verbas a título de PLR em favor de beneficiários não  contemplados pelo Acordo Coletivo, porque o seu vínculo se iniciou após três meses do início  do semestre, em desacordo com o previsto na alínea “b”, do parágrafo primeiro da Cláusula 1ª  do  Acordo  Coletivo.  E  tais  beneficiários  se  tratavam  de  Ex­Diretores  não  empregados  que  passaram a ser empregados a partir da data de 01/12/2006.  Vejamos,  pois,  a  cláusula,  que  a  teor  dos  argumentos  do  fiscal,  restou  descumprida:  “Cláusula 1ª ­ A partir da vigência deste acordo e observadas as  regras  estabelecidas  neste  instrumento,  somente  farão  jus  ao  recebimento  da  PLR  (Participação  nos  Lucros  e  Resultados)  concedida  pelo  Banco  aos  Empregados  que  na  data  do  encerramento de cada semestre,  ou seja,  15 de  junho ou 15 de  dezembro,  mantenham  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado com o empregador.  §  1º  ­  Não  farão  jus  à  PLR  (Participação  nos  Lucros  e  Resultados)  no  semestre  respectivo  os  empregados  que  estejam  nas seguintes situações:  (...)  b) cujos contratos de trabalho por tempo indeterminado tenham  sido iniciados após três meses ao início de cada semestre;”  Pois  bem,  diante  do  caso  em  concreto,  há  de  se  pontuar  que  conforme  documentação  constante  nos  autos  a  recorrente  passou  por  reestruturação  societária,  sendo  objeto  de  alienação,  oportunidade  na  qual  os  antigos Diretores  não  empregados,  passaram  à  condição  de  efetivos  empregados  na  data  de  01/12/2006,  exercendo  as mesmas  funções  que  anteriormente lhe eram típicas, já que dos autos não consta qualquer informação que leve este  julgador a crer em sentido contrário.  Inicialmente  há  de  se  afirmar  que  é  incontroverso  que  no  momento  do  pagamento da PLR, os beneficiários que no entender do fisco não poderiam receber os valores  distribuídos  eram  efetivos  segurados  empregados,  de  sorte  que  detendo  referida  condição,  poderiam receber pagamentos sob a égide das disposições da Lei 10.101/00.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.467          15 Logo, ao analisar o caput da cláusula 1a do Acordo Coletivo firmado entre as  partes, dele extraio que os empregados que possuíssem com a recorrente contrato de trabalho  por  tempo  indeterminado  no  encerramento  do  semestre,  este  eleito  como  a  data  de  15  de  dezembro,  teriam  direito  ao  recebimento  da  PLR,  situação  esta  que  se  amolda  ao  caso  dos  beneficiários ex­diretores não empregados, eis que contratados a partir de 01/12/2006.  Ainda em análise ao restante do teor da cláusula, verifico e tenho convicção  no sentido de que o previsto na alínea “b”, do parágrafo primeiro da Cláusula 1ª do Acordo  Coletivo, também não pode ser considerado como um limitador a ser aplicado ao caso dos ex­ diretores, agora empregados, a teor dor argumentos constantes no recurso voluntário.  Referida  cláusula,  a  meu  ver,  tem  um  escopo  que  se  amolda  a  uma  das  finalidades daquilo o que dispõe a própria Lei 10.101/00, qual seja o da devida integração entre  o  capital  e  trabalho,  pois  esta  exclui  do  recebimento  da  PLR  beneficiários  que  não  tenham  efetivamente contribuído em tempo suficiente ­ na medida de seus esforços e  limites de suas  funções  ­  para o  alcance das metas  fixadas que garantiram a  todos os demais  funcionários  a  distribuição de tais valores.  É de bom alvitre relembrar que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR  – se trata de um mecanismo legal de incentivo a produtividade, de acordo com o art. 1o da Lei  10.101/00, a seguir:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição  E  por  sua  vez,  assim  preceitua  o  art.  7o  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil de 1988, a seguir:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei  Tanto é assim, que o próprio art. 2o da Lei 10.101/00, indica que os acordos  poderão  adotar  critérios  e  condições  ao  pagamento  da  PLR  de  acordo  com  índices  de  produtividade da empresa, ou mesmo programa de metas. Confira­se:  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     16  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Pois  bem,  no  caso  dos  autos,  verifico  que  referida  cláusula  de  fato  visa  a  limitar o  recebimento da PLR por  trabalhadores que diferentemente dos demais  já admitidos  pela empresa, não tenham por tempo suficiente engendrado seus esforços e  força de trabalho  com  o  fito  de  buscar  alcançar  os  resultados  eleitos  pelas  partes  que  firmaram  o  acordo  gerarando os almejados benefícios às classes patronal e empregada.  A  toda  evidência  dos  autos,  não  me  parece  ser  o  caso  específico  dos  segurados André Santos Esteves, Antônio Carlos Canto Porto Filho, James Marcos de Oliveira,  Rodrigo Guedes Xavier,  Rodolfo Riechert  e  Roberto Balls  Sallourt.  Tais  pessoas,  conforme  afirmado  pela  própria  fiscalização,  já  possuíam  vínculo  com  a  recorrente  por  anos  a  fio,  de  modo que simplesmente  tiveram uma modificação na  sua condição  jurídica de prestação dos  serviços  junto  a  recorrente, mas  não  de  fato,  pois  dessa  forma não  apontou  o  ilustre  auditor  fiscal autuante. Logo, se tratam de pessoas que exerceram suas funções durante todo o período  aquisitivo  da  PLR  constante  no Acordo  Coletivo  firmado,  pessoas  que  de  fato  colaboraram  para o alcance das metas que justificaram o pagamento da PLR a todos os demais empregados  admitidos pela recorrente.   Dessa  forma,  não  me  parece  razoável  considerar  que  tais  pessoas  não  contribuíram  para  o  resultado  obtido  pela  recorrente  no  período  aquisitivo  da  PLR,  pelo  simples fato da mudança em sua condição jurídica de contratação, sem que houvesse qualquer  modificação  das  condições  de  fato  no  exercício  de  suas  funções.  A  mudança  na  situação  jurídica, portanto, no presente caso, pode ser até considerada como uma regularização de uma  situação fática característica do trabalho já antes exercido pelos ex diretores considerados como  não empregados. E tal assertiva se justifica diante da falta de esclarecimentos da fiscalização  acerca  de  eventual  modificação  nas  condições  de  fato  das  funções  anteriormente  exercidas  pelos ex­diretores em contrapartida com as novas funções agora por eles exercidas na condição  de  empregados.  Face  a  tal  quadro,  não  entendo  ser  possível  concluir  que  houve  claro  descumprimento das regras constantes no acordo coletivo.  Reitero  que  se  tratavam  de  efetivos  empregados  quando  do  pagamento  da  PLR,  possuíam  contrato  de  trabalho  por  tempo  indeterminado  e  estavam  devidamente  admitidos antes de 15/12/2006, o que os qualifica como pessoas aptas a receberem pagamentos  a título de PLR.  Ademais,  o  próprio  fiscal  colocou  categoricamente  que  diante  dos  dispositivos  da  Lei  10.101/00,  o  acordo  firmado  cumpre  todos  os  seus  requisitos,  tendo  descaracterizado  o  pagamento  da  PLR  somente  em  razão  do  descumprimento  de  uma  das  cláusulas pactuadas.  Assim,  diante  da  questão  de  fato  que  permeia  o  caso,  não  vislumbro  razoabilidade  suficiente  na  imputação  fiscal  e  mesmo  previsão  no  acordo  a  justificar  a  desqualificação  dos  empregados  André  Santos  Esteves,  Antônio  Carlos  Canto  Porto  Filho,  James Marcos de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Rodolfo Riechert e Roberto Balls Sallourt  como  beneficiários  da  PLR,  pois  se  tratam  de  pessoas  que  possuíam  efetivo  vínculo  com  a  recorrente durante todo o período aquisitivo e de alcance de metas para o pagamento da PLR,  período  no  qual  certamente  o  resultado  de  seu  trabalho  justificou mesmo  o  atingimento  do  resultado  almejado  pela  classe  trabalhadora  e  patronal,  além  de  possuírem  a  condição  de  efetivos empregados quando receberam os pagamentos.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16682.720121/2012­21  Acórdão n.º 2401­003.288  S2­C4T1  Fl. 1.468          17 Logo,  em  face  de  todo  o  exposto,  pedindo  vênias  ao Em. Relator,  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 20/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10830.902008/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte tem direito a deduzir do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, mediante a apresentação do comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras. Na falta do comprovante de retenção pode fazer prova da efetividade das retenções por quaisquer outros meios ao seu alcance. Não logrando fazê-lo, mantém-se a decisão que reconheceu apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF.
Numero da decisão: 1302-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator . (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 207          1 206  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902008/2006­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.270  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação. Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  DRESSER RAND DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O contribuinte tem direito a deduzir do valor do imposto devido ao final do  período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, mediante a apresentação do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras. Na  falta  do  comprovante de  retenção pode  fazer prova da efetividade das  retenções por  quaisquer outros meios  ao  seu  alcance. Não  logrando  fazê­lo, mantém­se  a  decisão que reconheceu apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras  em DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator .  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 20 08 /2 00 6- 97 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 208          2   Relatório  DRESSER­RAND DO  BRASIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Campinas­SP.  Trata a lide de pedido de compensação de Saldo Negativo de IRPJ, do ano­ calendário de 2002, com débitos de períodos de apuração subseqüente.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas­SP)  homologou  parcialmente  a  compensação, até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 44.987,37).   A recorrente havia pleiteado o saldo negativo no montante de R$ 65.808,70,  no entanto a autoridade administrativa ao analisar o pleito verificou que parte das estimativas  mensais do IRPJ havia sido quitada com utilização de IRRF (no montante de R$ 81.676,37) e  que  em confronto  com  os dados  constantes das DIRFs,  apresentadas pelas  fontes pagadoras,  verificou confirmou apenas a parcela de R$ 61.709,20 de IRRF. Apurou, assim, uma diferença  a menor de R$ 19.767,17.   Apurou  ainda  a  autoridade  administrativa  que  as  estimativas  do  mês  de  agosto/2002  foram  quitadas mediante  compensação  de  créditos  de  anos  anteriores,  restando  ainda uma diferença em aberto de R$ 854,28.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  122/130),  trazendo  os  seguintes argumentos, conforme sintetizado no acórdão recorrido:  3.1 ­ Após resumo dos fatos, insurge­se contra a desconsideração dos valores  informados pela interessada a titulo de IR­Fonte do ano­calendário de 2002. Alega  que  fez  juntar A  defesa  ofertada,  documentos  que  comprovam  o montante  de R$  81.676,37,  declarado  como  retido  na  fonte  no  ano­calendário  2002,  pelo  que,  tal  valor  "merece  ser  considerado  integralmente  verdadeiro  e  válido  para  fins  de  efetiva cão da compensação levada a efeito pela empresa..."  3.2  ­  Diz  que  pelos  documentos  juntados  ao  processo,  apenas  parte  dos  rendimentos  auferidos  pela  empresa,  sobre  os  quais  teria  havido  a  retenção  do  imposto de renda, foram considerados.  3.3 ­ Nesse contexto, A vista dos documentos anexos A manifestação (notas  fiscais  de  prestação  de  serviços;  livros­razão  analíticos  contábeis  e  extratos  bancários de contas­correntes/contas de  investimentos),  elabora a planilha a  seguir  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 209          3 reproduzida:              3.4  ­ Aduz que a quantia acima de R$ 80.090,52 somada ao IRRF não  utilizado  pela  empresa,  referente  ao  ano­calendário  anterior,  no  valor  .de  R$  1.585,00,  perfaz  o  montante  de  R$  81.676,37,  informado  pela  empresa  em  sua  DIPJ/2003, sendo esta, exatamente, a quantia utilizada na compensação dos débitos  declarados nas DCOMP ora analisadas. E acrescenta:  "Como  forma  de  demonstrar  .e  comprovar  a  correção  da  apuração  de  valores  relativos  a  IR­Fonte  levada  a  efeito  pela  pessoa  jurídica  contribuinte,  a  peticionante  está  anexando  à  presente .manifestação cópias das correspondentes notas fiscais  de prestação de serviços emitidas em face das empresas Dresser  Rand  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  28.213.312/0001­00  e  Petróleo  Brasileiro  S/A.,  inscrita  no  :CNPJ  sob  o  n°  33.000.167/0001­01,  as  .quais.  totalizaram  a  importância  de  IR­Fonte,  de  R$  16,660,13  ....,  retido  pelas  aludidas empresas tomadoras, e abatidos dos valores pagos por  estas  como  .  remuneração pela  referida prestação dos  serviços  técnicos acima referidos.  Também  a  titulo  informativo,  bem  como  para  o  propósito  de  comprovar o direito creditório total da empresa ora postulante,  foram  anexadas  ao  presente  requerimento  cópias  de  extratos  bancários  e  demais  documentos  auxiliares  emitidos  pelas  instituições  financeiras Banco Itaú S/A. e Banco Bradesco S/A.,  por meio das quais se mostra perfeitamente possível identificar a  formalização  de  retenções  a  titulo  de  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras  nos  montantes  de,  respectivamente,  R$  43.806,17... e R$ 21.210,17.  3.5  ­  Afirma  que  já  solicitou  ao  Banco  Bradesco  S/A.  os  documentos  que  comprovariam seu direito creditório relativos ao IRRF ora pleiteado e que, tão logo  os tenha, fará sua juntada aos autos do presente processo.   3.6  ­ Sob protestos  . de provar suas alegações por todos os meios admitidos  em  direito,  requer,  'ao  final,  .o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada bem como, a homologação das compensações efetivadas.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  05­24.800,  de  05/02/2009,  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  COMPENSAÇÃO.  SADO  (sic)  CREDOR  DE  IRPJ.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 210          4 A  falta  de  apresentação,  nos  moldes  previstos  em  lei,  de  comprovantes  de  retenção  do  imposto  retido  na  fonte,  utilizado  para  amortizar  estimativas  integrantes  do  saldo  credor pretendido, não permite o reconhecimento de direito  creditório além daquele  constante  em DIRF e  já admitido  pela autoridade da DRF.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/03/2009, conforme documento  de fl. 262/v, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 22/04/2009  (registro de recepção à  fl. 263,  razões de recurso às  fls. 263/275), mediante o qual  reitera as  alegações  constantes  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  traz,  em  apertada  síntese, os seguintes argumentos:  a) Que a autoridade julgadora salientou, como justificativa para sua decisão  de indeferimento das razões da então manifestante, que "para que o valor a titulo de IRRF não  identificado  nas  DIRF  pela  autoridade  da  DRF,  possa  ser  admitido  na  formação  do  saldo  credor  do  período  (no  caso,  ano­calendário  de  2002),impõe  a  lei,  como  condição,  a  comprovação  de  que  as  receitas  correspondentes  tenham  sido  oferecidas  à  tributação  bem  como (sic), a apresentação dos respectivos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes  pagadoras";  b)  Que,  na  perspectiva  do  acórdão  recorrido,  “é  possível  afirmar  que  a  contribuinte ora recorrente jamais conseguiria fazer prova de seu direito creditório por meio  da  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras,  pois  foi  justamente  a  irregularidade  nas  informações  prestadas  por  tais  fontes  à  RFB  que  motivou  a  aludida  divergência de montantes creditórios discutida nesses autos de processo administrativo fiscal”  c)  Que  a  “apresentação,  pela  defendente,  de  tais  informes,  apenas  iria  confirmar  as  informações  de  que  a RFB  já  dispunha,  consignadas  nas DIRFs  apresentadas  pelas mencionadas fontes pagadoras, haja vista que tais  formulários informativos nada mais  são do que espelhos dos dados lançados por tais pessoas jurídicas em suas respectivas DIRFs,  declarações que, imagina­se, foram analisadas pela própria DRF Campinas.”  d) Que “visando a efetivamente demonstrar a veracidade de suas alegações e  a  correção  do  montante  de  crédito  apropriado,  a  requerente  fez  uso  da  anexação,  aos  presentes autos, de .outros documentos igualmente legítimos e idôneos, aptos a demonstrar e  comprovar  que  os  valores  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  divergentes  e  indevidos,  embora  não  informados  pelas  fontes  pagadoras,  foram  efetivamente  retidos  da  empresa  contribuintes  postulante,  merecendo,  assim,  serem  apropriados  pela  ora  recorrente  por  ocasião das compensações aqui retratadas”  e)  Que  a  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  19/2004,  trouxe entendimento de que, na ausência de fornecimento do comprovante anual de  retenção  pela fonte pagadora a pessoa jurídica poderá utilizar os seu registro contábeis, acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar a compensação de tributos e contribuições federais retidos.  f)  Que  tal  entendimento  se  amolda  perfeitamente  ao  presente  caso,  tendo  demonstrado pela documentação anexada à sua manifestação de inconformidade os elementos  que  comprovam  a  efetiva  retenção  na  fonte  no  montante  de  R$  81.676,73  pela  fontes  pagadoras, assim individualizados:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 211          5   g)  Que  a  quantia  acima  (R$  80.090,52)  somada  ao  valor  de  R$  1.585,00  relativo  a  IRRF  não  utilizado  no  ano­calendário  anterior,  conforme  cópia  do  Livro  razão  anexada, perfaz o total de 81,676,37 pleiteado nas Declarações de Compensação apresentadas.  h) Que “se mostra importante repisar e destacar que a requerente consignou  e  salientou,  nos  documentos  que  instruíram  o  anterior  pedido  de  reforma  de  decisão  administrativa de homologação parcial de compensação, os valores relativos às notas fiscais  por ela emitidas para acobertar serviços prestados, cujos pagamentos efetivamente sofreram  retenção de IR­Fonte, bem como as quantias retidas a este mesmo titulo sobre os rendimentos  por  ela  auferidos,  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  disponibilizados  pelas  instituições  financeiras retrocitadas à pessoa jurídica ora requerente.”  i) Que “as anotações constantes dos legítimos e pertinentes documentos ora  retratados  mostram­se  suficientes  e  apropriados  para  esclarecer,  de  forma  definitiva  e  transparente,  a  correção  de  seu  proceder  consistente  em  considerar  o  montante  de  R$81.676,37  a  titulo  de  IR­Fonte  acumulado  em  sua  contabilidade  em  dezembro  de  2002  e  aproveitável, inclusive por via da compensação de saldo credor de IRPJ, do modo e para os  fins  que  foi  idealizada  e  formalizada  pela  empresa  contribuinte  por  intermédio  das  retrocitadas  PERDCOMP  números  24708.59230.140703.1.3.02­5926  e  34739.01808.271103.1.3.02­0010.”  Ao final a recorrente requer o provimento ao recurso interposto com vistas ao  reconhecimento integral da compensação pleiteada.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 212          6   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais. Assim, dele conheço.  O  litígio  estabelecido  versa  sobre  o  reconhecimento  de  direito  creditório  pleiteado pela recorrente em face de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário: 2002.  O Fisco entende reconheceu parcialmente a compensação pleiteada por entender que não restou  comprovado  integralmente  os  valores  pagos  antecipadamente  a  título  de  IRRF  retido  pelas  fontes pagadoras e utilizados pela interessada na quitação das estimativas mensais.   Assim, recusou a homologação de compensações pleiteadas no montante de  R$ 20.821,33, sendo R$ 19.967,17 relativos a IRRF não comprovados e R$ 854,28 referente à  quitação a menor da estimativa do mês de agosto de 2002.  A  recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  valores  informados  nas  DIRFs  pelas  fontes  pagadoras  não  correspondem  aos  efetivamente  retidos  sobre  as  remunerações  pagas  e que  trouxe aos  autos  farta documentação pela qual  comprovaria os valores  corretos,  conforme informados em sua DIPJ e declarações de compensação.  Alega  a  interessada  que,  na  ausência  do  comprovante  anual  de  retenção  fornecido pela fonte pagadora, a própria Receita Federal já admitiu em solução de consulta que  o contribuinte pode fazer prova da efetiva retenção mediante a apresentação de sua escrituração  contábil,  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  valores  depositados  pelas  fontes  pagadoras.  O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu ser indispensável a apresentação  do  comprovante  anual  de  retenção  para  fins  de  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  A  despeito  da  previsão  literal  de  lei,  a  jurisprudência  administrativa  têm  mitigado  tal  exigência,  nos  casos  em  que  a  beneficiária  não  tenha  recebido  o  comprovante  anual da fonte pagadora e não possua meios de obtê­los, desde que possa comprovar a efetiva  retenção por meio de outros elementos comprobatórios de que disponha1.                                                              1   Acórdão nº 130100.769,  de 24/11/2011 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF.  O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes  retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 213          7 Assim,  impõe­se  analisar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  com  vistas a aquilatar se comprovadamente houve a retenção do imposto sobre as receitas auferidas.  De  acordo  com  a  autoridade  administrativa  constavam  das  DIRFs  apresentadas pelas fontes pagadoras, os seguintes valores:  FONTE PAGADORA   RENDIMENTOS    IRRF   B. ITAU          591,52      117,37            32.934,88     6.586,96            9.950,91     1.990,17              477,49       94,85            4.153,01      830,58              384,82       76,50              355,70       70,71              297,19       58,98              368,50       73,29           104.601,94    20.916,78   SUB­TOTAL       154.115,96    30.816,19            B. BRADESCO        36.556,85     7.311,31            47.691,27     9.538,25   SUB­TOTAL        84.248,12    16.849,56            DRESSER RAND        36.000,00      540,00            PETROBRÁS     1.889.931,43    13.503,45            TOTAIS     2.164.295,51    61.709,20      Com  relação  aos  valores  retidos  pelas  empresas  Dresser­Rand  e  Petrobrás, alega a recorrente que foram retidos, respectivamente, os valores de R$ 600,00 e R$  14,474,28.   Para  comprovar  o  alegado,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Razão da conta IRRF a Compensar (fls. 157/158) e das notas fiscais de prestação de serviços  (fls.  159/178).  Examinando  os  elementos  apresentados,  verifico  que  as  notas  fiscais  apresentadas  contém  o  destaque  do  IRRF  sobre  o  valor  dos  serviços  e  que  tais  valores  encontram­se escriturados na conta do Razão apresentada.   Não trouxe, porém a recorrente, nenhum documento adicional que comprove  que o desconto do valor  recebido por ocasião do crédito efetivo, nem  tampouco dos  registro  contábeis relativos a esses ingressos líquidos.   As  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  totalizam  os  seguintes  montantes de IRRF destacado:                                                                                                                                                                                             Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da  efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo, correta a decisão  de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 214          8 Petrobrás  (fls. 168/178   Dresser Rand (fls.  159/167)  NF   IRRF     NF   IRRF   7345     1.461,00     6573          60,00   7346     1.461,00     6724          60,00   7347     1.609,50     6957          60,00   7425     1.560,00     7082          60,00   7644     1.684,50     7374          60,00   7916     1.485,00     7567          60,00   8227     1.377,00     8091          60,00   8459     1.452,00     7836          60,00   8692       32,40     8345          60,00   8777       13,50     Total         540,00   8943     1.302,00         Total    13.437,90         Como  se  percebe,  o  valor  total  retido  pela  empresa  Dresser­Rand  (R$  540,00),  de  acordo  com  as  notas  fiscais  é  o  mesmo  informado  na  DIRF.  Com  relação  aos  valores retidos pela empresa Petrobrás, o valor total destacados nas notas fiscais apresentadas é  inferior  ao  informado  na DIRF  e  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  que  analisou  a  compensação.  Assim, nada há a reparar quanto aos valores deferidos, nesta parte.  Com relação aos valores retidos sobre rendimentos de aplicações financeiras  a  recorrente  apresenta  cópia  do  Livro  Razão  da  conta  IRF  s/Aplicações  Financeiras  (fls.  182/183), cópia do razão analítico da conta Aplicações Financeiras de Curto Prazo/Banco Itaú  (fls.  214  e  240/241);  cópia  do  razão  analítico  da  conta  Aplicações  Financeiras  de  Curto  Prazo/Bradesco  (fls.  242/244);  além  de  copias  de  diversos  extratos  parciais  de  Fundos  de  Investimentos  junto  ao  Banco  Itaú;  cópias  de  documento  interno  denominado  de  Aviso  de  Lançamento  no  qual  consolida  os  lançamentos  contábeis  de  relativos  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras;  Posições  de  operações  financeiras  para  simples  conferência  (B.Itaú);  extratos  parciais  de  conta  corrente  (B.Itaú);  cópias  de  Consulta  Saldos  e  Extratos,  parciais  (B.Bradesco); cópia de extrato parcial de conta corrente do B. Brasil ­ (fls. 184/213, 215/239 e  245/254).  Examinando  a  documentação  apresentada  verifico  que  não  é  possível  identificar de  forma  individualizada,  com exceção de  alguns poucos  lançamentos,  os valores  que de IRRF que constam das cópias de extratos de aplicações apresentados nos lançamentos  realizados na contabilidade.   A maior parte dos lançamentos reflete os valores consolidados no documento  interno da recorrente, denominado Aviso de Lançamento. Estes documentos, por sua vez, não  estão  respaldados  por  documentos  bancários  nos  quais  possa  se  identificar  os  valores  ali  informados.  Já  os  documentos  bancários  apresentados,  em  sua  maioria,  são  extratos  de  movimentação  financeira  em  conta  corrente  ou  consultas  de  saldos,  sem  identificação  de  qualquer retenção de IRRF.  Os poucos lançamentos comprovados, no seu total, são inferiores aos valores  reconhecidos pelo Fisco.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 215          9 Desta  feita,  entendo  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar que os valores retidos na fonte, informados pelas instituições financeiras na DIRF  são inferiores ao que foi efetivamente pleiteado pela interessada.  A  escrituração  contábil  apresentada,  desacompanhada  de  elementos  de  comprovação  que  corroborem  os  valores  escriturados,  por  si  só  não  é  suficiente  para  comprovar o direito creditório alegado2.   Pelo  exposto,  rejeito  as  alegações  da  recorrente  no  que  tange  aos  valores  supostamente  retidos  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  acima  do  que  foram  informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  Por fim, examino a alegação da recorrente de que a diferença verificada pela  autoridade administrativa quanto a quitação das estimativas do mês de agosto de 2008, no valor  de R$ 854,28,  teria  sido quitada mediante a utilização de  IRRF do ano­calendário 2001, que  não teria sido utilizado naquele ano­calendário. A recorrente juntou aos autos cópia do Livro  Razão da conta IRRF a compensar, na qual consta o saldo de R$ 1.585,85, que seria suficiente  para comprovar o direito creditório pleiteado para a quitação da diferença apontada.   Além da recorrente não trazer outros elementos de comprovação dos valores  escriturados no ano de 2001, cumpre observar que o  IRRF relativo a ano­calendário anterior  não  pode  ser  deduzido  diretamente  da  estimativa  devida  nos  anos  seguintes.  Estes  valores  deveriam  compor  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ  para,  só  então,  serem  utilizados  como  valores passíveis de compensação.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões em, 05 de Dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              2 Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 923.   A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.902008/2006­97  Acórdão n.º 1302­001.270  S1­C3T2  Fl. 216          10                 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10972.720028/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de exibir os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, devendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrar o respectivo auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 143          1 142  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720028/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS.  Recorrente  COMERCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS MACIEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, deixar a empresa de exibir os documentos relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  devendo  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrar  o  respectivo  auto  de  infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 28 /2 01 1- 94 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10972.720028/2011­94  Acórdão n.º 2401­003.013  S2­C4T1  Fl. 144          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  COMERCIO  E  INDÚSTRIA DE CEREAIS MACIEL LTDA, em face do acórdão que manteve integralmente  o Auto  de  Infração  n. AI  37.323.415­5:  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter deixado  a  recorrente  de  apresentar  a  fiscalização  documentação  devidamente  requerida  por  meio  de  TIAD.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  apresentou  guias  de  depósitos  judiciais de valores das contribuições objeto do lançamento principal, todavia, mesmo intimada  para  tanto,  por meio  de  TIAD,  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos:  (i)  cópia  da  petição  inicial  relacionada  com  a  ação  na  qual  foram  efetuados  os  depósitos,  (ii)  cópia  da  medida  liminar,  se  deferida,  ou  sentença,  acaso  já  proferida,  (iii)  certidão  de  objeto  e  pe  da  ação, (iv) certidão de trânsito em julgado, se existisse e (v) demonstrativo da base de cálculo  das contribuições objeto de discussão judicial.  O lançamento compreende as competências de 01/2007 a 12/2008, tendo sido  o contribuinte cientificado em 31/05/2011.  Impugnado  o  lançamento,  a  recorrente  alegou  que  a  ação  para  a  qual  fora  intimada da necessidade de apresentação de documentos, não possuía qualquer co­relação com  o  objeto  da  ação  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  ação  judicial  questionava  a  legitimidade  da  contribuição rural pessoa  jurídica (art. 25 da Lei 8.870/94), ao passo em que o  levantamento  fiscal  se  referia  a  legitimidade  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a comercialização de produtor rural pessoa física (Art. 25 da Lei 8.212/91).   Em seu  recurso  repete  tais argumentos, acrescentando, que o art. 33 da Lei  8.212/91, determina que a documentação a ser solicitada pelo Fisco deve ser relacionada com o  objeto da contribuição fiscalizada.  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  recorrente  alega  que  os  documentos  não  apresentados  não  guardam  qualquer  relação com a matéria objeto do  lançamento principal,  uma vez que  foi  intimada a  apresentar  os  documentos  atinentes  ao  processo  judicial  nº  9600303258,  e  que  a  matéria  discutida  judicialmente  versa  sobre  a  legitimidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a produção rural de pessoa jurídica (Lei nº 8.870/1994, art. 25), enquanto o procedimento  fiscal  é  tendente  à  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  de  empregador  rural,  pessoa  física (Lei nº 8.212/1991, art. 25).   No entanto, a meu ver, tais argumentos não são suficientes para a decretação  da improcedência da autuação na forma pretendida..  A  infração  imputada  ao  contribuinte  caracteriza­se  pela  conduta  de  não  atendimento  da  solicitação  da  fiscalização  na  apresentação  dos  livros  e/ou  documentos  indispensáveis  à verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  ou  seja  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  ressalte­se,  o  objeto da fiscalização levada a efeito em face da recorrente.  Assim, apesar do auto de infração de obrigação principal ter por fundamento  legal os arts. 25 e 30,  IV da Lei nº 8.212/91, o Auditor Fiscal ao se deparar com as referidas  guias  de  depósito  judicial,  por  óbvio,  necessitou  de maiores  informações  a  respeito, motivo  pelo qual solicitou os documentos relacionados, para verificação das contribuições previstas na  Lei nº 8.212/91.  Desta forma, ao deixar de apresentar os documentos requeridos, documentos  estes que estão diretamente relacionados com o objeto da fiscalização, a recorrente infringiu o  disposto no artigo 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/91, a seguir:  Lei nº 8.212/91   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10972.720028/2011­94  Acórdão n.º 2401­003.013  S2­C4T1  Fl. 145          5 §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Regulamento  Previdenciário  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99   Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considerase  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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