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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499632 #
Numero do processo: 13819.903271/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.152  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 32 71 /2 00 8- 10 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13819.903271/2008­10  Acórdão n.º 3301­005.152  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 05­33.179.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.903271/2008­10  Acórdão n.º 3301­005.152  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.903271/2008­10  Acórdão n.º 3301­005.152  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 97DF CARF MF

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7514000 #
Numero do processo: 15463.721132/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento e o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ BELO HORIZONTE.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 118/119. Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstia  grave  (alienação  mental,  desde  2007).  Informa  que  recebe  proventos  de  aposentadoria.  Sustenta  que  a  doença  está  descrita  em  Laudo Médico,  complementados por receituário médico e demais documentação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15463.721132/2014­11  Acórdão n.º 2001­000.323  S2­C0T1  Fl. 3          3 moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  Fl. 127DF CARF MF     4 “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95),  não  há  como  acatar,  para  fins  de  reconhecimento  de  isenção  de  IRPF  para  o  exercício do lançamento.   Importante frisar acerca da documentação que a alegada alienação mental só  pode ser reconhecida a partir de abril de 2014, conforme já explanado na decisão de primeira  instância:  "No caso em apreço, somente o laudo médico de serviço oficial  de  fls.  14  e  68,  é  documento  hábil  a  atestar  a  moléstia  grave  acometida  pelo  contribuinte.  A  doença  foi  expressamente  identificada  no  laudo,  qual  seja,  “alienação mental”,  listada  no  art. 6º, incisoXIV da Lei nº 7.713/88, e, na ausência da data  do  início  da  doença,  a  data  a  ser  consideradapara  fins  de  isenção é a da emissão do laudo médico (29/4/2014). "  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu o reconhecimento da isenção.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15463.721132/2014­11  Acórdão n.º 2001­000.323  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 129DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator Designado.                  Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.009230/2002-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA-SE AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando não se comprova efetivamente o malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas. VERDADE MATERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Quando há nos autos elementos suficientes para suprir a convicção do órgão julgador no que cinge ao adimplemento tributário, torna-se possível reconhecer o pleito com base na verdade material. Uma vez comprovado documentalmente o erro de preenchimento da DCTF, deve ser cancelada a autuação pautada nos valores nela declarados. In casu, a autuação deve se ajustar aos valores efetivamente devidos conforme os documentos contábeis.
Numero da decisão: 1002-000.447
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 1.732          1 1.731  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009230/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.447  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  NORCLINICAS SISTEMA DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA­SE  AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  não  se  comprova  efetivamente  o  malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão  pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas.  VERDADE MATERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA  IDENTIFICAR  MERO ERRO DE PREENCHIMENTO.  Quando há nos autos elementos suficientes para suprir a convicção do órgão  julgador  no  que  cinge  ao  adimplemento  tributário,  torna­se  possível  reconhecer  o  pleito  com  base  na  verdade  material.  Uma  vez  comprovado  documentalmente  o  erro  de  preenchimento  da DCTF,  deve  ser  cancelada  a  autuação  pautada  nos  valores  nela  declarados.  In  casu,  a  autuação  deve  se  ajustar aos valores efetivamente devidos conforme os documentos contábeis.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 92 30 /2 00 2- 11 Fl. 162DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 137 à 147) interposto contra o Acórdão  n°  02­74.034,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (e­fls.  73  à  76),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  exordial  improcedente,  mantendo­se  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  multa.  Decisão  essa  ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.  Constatados  o  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  e  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo direito de defesa do sujeito passivo, deve ser rejeitada a  preliminar de nulidade do lançamento.  PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROVA.  Indefere­se  o  pedido  de  posterior  apresentação  de  provas  quando não demonstrada a impossibilidade, por motivo de força  maior, de o sujeito passivo fazê­lo no momento da apresentação  da impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  perícia  quando  seu  propósito  é  transferir  o  ônus  da  prova,  de  competência  do  sujeito passivo, para a Administração.  AUDITORIA  DE  DCTF.  PAGAMENTO  INSUFICIENTE.  SALDO REMANESCENTE. EXIGÊNCIA MANTIDA.  Constatada,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  a  insuficiência  dos  pagamentos  informados  em  Declarações  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  deve  ser  mantida a exigência do saldo remanescente apurado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10480.009230/2002­11  Acórdão n.º 1002­000.447  S1­C0T2  Fl. 1.733          3 Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Contra a pessoa  jurídica acima  identificada,  foi emitido o Auto  de  Infração  nº  3182,  de  IRPJ  (fls.  47  a  54),  para  formalizar  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 37.255,35,  conforme discriminado na Tabela 1, abaixo.    O  auto  de  infração  decorreu  de  auditoria  interna  da  DCTF,  tendo  sido  constatadas  inconsistências  no  quarto  trimestre  de  1998,  relativamente  aos  valores  devidos  sob  o  código  0220  (IRPJ ­ PJ obrigadas ao Lucro Real ­ Entidade Não Financeiras  ­ Balanço Trimestral), uma vez que o pagamento no valor de R$  15.870,90, não foi localizado.  Cientificada  do  lançamento  em  11/06/2002  (fl.  57),  a  interessada, em 08/07/2002, apresentou a impugnação de fls. 3 a  7,  instruída  com os  documentos  de  fls.  8  a  56,  alegando que  o  auto  de  infração  está  eivado de  nulidade,  pois  foi  [...]  lavrado  arbitrariamente com base em processamento eletrônico que está  passível de equívocos [...] (fl. 4)  Assevera  que  os  pagamentos  disponíveis  deveriam  ser  aproveitados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  é  dever  da  autoridade  administrativa  buscar  a  verdade material.  Entende que os documentos  fiscais da impugnante deveriam ter  sido averiguados previamente ao lançamento.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  constatou  o  cumprimento  das  obrigações tributárias no período objeto da autuação. Assevera  (fl. 6, grifos do original):  Há  necessidade,  entretanto,  de  salientar  que  houve  um  desacerto no preenchimento da DCTF, quando indicou que  o  pagamento  em  questão  corresponderia  ao  quarto  trimestre,  ao  invés  de  terceiro,  o  que  em  nada  altera  a  essência do comprovado, haja vista a identidade de valores,  cobrado e recolhido e a referência correta ao trimestre no  DARF,  bem  como  pelo  fato  do  recolhimento  do  tributo  haver sido realizado em época própria ao terceiro trimestre.  Requer  demonstrar  a  verdade  dos  fatos  pelos meios  em direito  permitidos, juntada de novos documentos e pede perícia fiscal.  Tendo em vista a Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT nº 32,  de 2002, a DRF de origem proferiu o despacho de fl. 64.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada  e  as  alocações  passíveis  de  serem  efetuadas,  remanesceu  exigível  principal  de  R$ 4.439,92 .  Fl. 164DF CARF MF     4 Diante  da  manutenção  manutenção  parcial  da  exigência,  o  processo foi encaminhado à DRJ para julgamento.  O Recurso Voluntário apresentou preliminar de nulidade, pois entende que o  caso  sequer  demanda  de  lavratura  de  auto  de  infração,  pois  a  apresentação  de  declaração  constitui por imediato o crédito tributário. No mérito, reitera os argumentos formulados em sua  exordial, pugnando pela existência de erro material quando da apresentação de sua DCTF; e,  quanto  ao mais,  reclama  a  redução  da multa  de  ofício,  fixada  em  75%,  pois  entende  que  é  devido apenas 20%, caso seja mantida a autuação. Seguem os trechos em síntese:      (...)    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.009230/2002­11  Acórdão n.º 1002­000.447  S1­C0T2  Fl. 1.734          5   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário supre os requisitos de admissibilidade intrínsecos, uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar  De plano, atesto a rejeição da preliminar.  Não cabe aplicar o precedente do STJ ao processo em voga, pois o referido  decisum apenas cuida de crédito já constituído em definitivo, o que claramente não é o caso.  Logo, embora atento ao teor do Acórdão do Tribunal da Cidadania, prolatado em sede de 543­ C (CPC 1973), observo que a circunstância do presente caso é por completo distinta, pois não  há que se  falar em constituição definitiva do crédito até o exaurimento da via administrativa  (que  discute  justamente  a  referida  constituição  creditória).  Portanto,  resta  também  afastada  qualquer violação aos termos do art. 62 do RICARF.  Fl. 166DF CARF MF     6 Mérito  Quanto ao mérito, tem razão o Recorrente, haja vista o supedâneo da verdade  material.  1. Do erro de preenchimento da DCTF  Impende  reiterar  que  o  cerne  do  presente  PAF  é  o  pagamento  a  menor,  decorrente  da  declaração  apresentada  no  4°  Trimestre  de  1998,  em  constou  o  valor  de  R$  15.870,90. Contudo, o Contribuinte  recolheu  a quantia de R$ 11.430,98,  razão pela qual  lhe  recaiu  autuação  fiscal,  com  o  escopo  de  cobrar  essa  divergência.  Ilustro,  aqui,  o  extrato  do  processo, para conferir melhor exposição numérica (e­fl. 78):    Em que pese o pleito do Recorrente em ter seu erro material ­ consistente na  divergência  entre  DCTF  preenchida  e  DARF  pago  ­  a  questão  do  erro  não  foi  acatada  em  consideração  pela  autoridade  de  primeiro  piso.  Isso  porque  constou  o  valor  exatamente  declarado,  e  entendeu  por  não  haver  lastro  probatório  suficiente  a  alterar  tal  circunstância.  Transcrevo os principais trechos do Acórdão a quo:  No  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte,  relativamente  ao  quarto  trimestre  de  1998,  informou  em  DCTF  o  recolhimento  de  R$  15.870,90,  mediante  Darf,  PA  30/09/1998,  vencimento  30/10/1998 (fl. 67), cuja cópia encontra­se à fl. 56.  Ocorre que este mesmo Darf foi informado em DCTF relativa ao  terceiro trimestre 1998 (fl. 66) e, como demonstra o extrato de fl.  70,  foi  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  para  o  referido trimestre.  Observa­se,  ainda,  que  no  período  compreendido  entre  30/10/1998  e  31/01/1999,  apenas  outro  recolhimento  foi  efetuado  sob  o  código  0220,  mais  precisamente  R$  11.430,98,  que  já  foi  devidamente  aproveitado  para  amortizar  o  débito  referente ao quarto trimestre de 1998 (fls. 58 a 62 e 68 a 70).  Em relação aos valores informados em Declaração de IRPJ (fls.  71  e  72),  sem  elementos  contábeis  demonstrativos  de  sua  veracidade  e  integridade,  frise­se que  esses não são suficientes  para  a  desconstituição  da  exigência  em  litígio,  a  qual  se  encontra devidamente respaldada nas informações prestadas em  DCTF.  Nada mais havendo nos autos que comprove a quitação do saldo  remanescente  em  litígio  (R$  4.439,92,  fl.  62),  tendo  sido  aproveitados  os  recolhimentos  anteriores  comprovadamente  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.009230/2002­11  Acórdão n.º 1002­000.447  S1­C0T2  Fl. 1.735          7 realizados,  bem  como  verificado  que  o  lançamento  se  efetivou  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  tendo  sido  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  moldes  estabelecidos  no  Decreto  70.235/1972,  art.  14,  inócuos  a  preliminar  invocada  e  os  argumentos de mérito expostos na impugnação.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  indeferir  os  pedidos  de  posterior  juntada  de  provas  e  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  por  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo a exigência em litígio.  Percebe­se,  portanto,  que  a  negativa  ao  pleito  do  Contribuinte  foi  substancialmente calcada na falha probatória. No entanto, ouso divergir dessa percepção da c.  DRJ. Ora, conforme consta à e­fl. 70, o Recorrente de fato inseriu os mesmos valores no 3° e  4° trimestres (até o último centavo), sendo que quitou os R$ 11.430,98 neste último Tri:      Outrossim, como prova, apresentou a Ficha 13  (e­fl. 71), onde demonstra o  cálculo do Lucro Real do 4° Trimestre de 1998, que, conforme se percebe, coaduna com aquela  quantia efetivamente paga aos cofres públicos. Aliás, ressalto o aspecto que sequer há alteração  da natureza do crédito. Ou seja, de fato, os valores do 3° e 4° Tri saíram repetidos em idêntico  valor, o que corrobora a tese do Contribuinte:  Fl. 168DF CARF MF     8   Nessa trilha, conforme precedentes do e. CARF, cabe ao julgador apreciar o  processo  administrativo  com  especial  atenção  à  verdade  material,  conjugando  o  acervo  probatório edificado ao longo de seu trâmite. Para ilustrar, colaciono a jurisprudência:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA   IRPJ Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.009230/2002­11  Acórdão n.º 1002­000.447  S1­C0T2  Fl. 1.736          9 (...)  Voto  (...)  Ora,  me  alinho  com  o  racional  adotado  pela  DRJ,  contudo,  discordo  da  conclusão.  Isso  porque,  me  parece  cristalino  pela  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  em  conjunto  com  as  devidas  explanações  que  houve,  sim,  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  (acertadas)  da  DIPJ  e,  por  fim,  restou  comprovado  o  recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos.  Este Conselho  é  reconhecido  no mundo  jurídico  brasileiro  por  decidir  as  causas  que  lhe  são  submetidas  com  aplicação  de  refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de  se  pautar,  invariavelmente,  pela  busca  constante  da  verdade  material.  Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das  obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as  grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas  de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais  erros  e  equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem  causa do Fisco.  Este  é  o  caso  que  se  apresenta  nos  autos.  Houve  erro  no  preenchimento  de  uma  das  obrigações  acessórias  relacionadas  ao  pagamento  do  tributo.  Uma  vez  comprovado  o  erro  e  o  recolhimento  do  tributo  que  se  alega  ter  sido  efetuado,  não  há  razão para penalizar o contribuinte.  Desta  feita,  em homenagem do Princípio  da Verdade Material,  aceito a documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário  e com base nisso entendo procedente o crédito pleiteado.  Acórdão n° 1201002.10. (proferido por unanimidade em sessão  de  16  de  março  de  2018)  Rel.  Cons.  Luis  Fabiano  Alves  Penteado Relator    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Exercício: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OMISSÃO  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE   Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  comprovada a ausência de análise do Recurso Voluntário.  ERRO  DE  DCTF  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL   Fl. 170DF CARF MF     10 A DCTF é instrumento acessório de confissão de débito, todavia,  não  possui  força  de  verdade  absoluta.  Uma  vez  comprovado  documentalmente  o  erro  de  preenchimento  da DCTF,  deve  ser  cancelada  a  autuação  pautada nos  valores  nela  declarados.  In  casu, o contribuinte declarou valores em duplicidade na DCTF,  e  a  autuação  deve  se  ajustar  aos  valores  efetivamente  devidos  conforme os documentos contábeis.  Embargos de Declaração Acolhidos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Acórdão  n°  3302­002.279  (proferido  por  unanimidade  em  sessão de 15 de outubro de 2014). Rel. Cons. Fabiola Cassiano  Keramidas  Logo,  vejo  por  consentâneo  adotar  semelhante  posicionamento,  de modo  a  reconhecer a verdade material, a qual conduz ao erro de preenchimento da Declaração e, por  conseguinte,  atestar  como correto o valor efetivamente pago  (de R$ 11.430,98, que deve ser  considerado como correto também para pretextos declaratórios). Por fim, tal deferimento torna  prejudicada a análise da multa de ofício.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720096/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.302          1 3.301  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720096/2017­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 2º trimestre de 2014.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo do PER nº 03796.88213.240315.1.1.18­8996  (fls.  02  a  15),  envolvendo  crédito  relativo  à  PIS  ­  incidência  não  cumulativa,  referente  ao  2º  trimestre  de  2014,  no  total  de  R$  1.457.247,32,  transmitido em 24/03/2015. Trata ainda, das DCOMP's  nºs  24736.22288.301116.1.3.18­6300  e  23052.49682.240217.1.3.18­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .7 20 09 6/ 20 17 -1 3 Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.303          2 0091 que citam aquele PER como possuidor das  informações sobre o  crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  138/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3.125/3.129)  exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP  deferiu  em  parte  o  Pedido  de  Ressarcimento.exarado  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente/SP  deferiu  em  parte  o  Pedido de Ressarcimento.  No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se  consignado,  resumidamente, que:  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 16/59, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  60  a  125,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  COFINS  não  cumulativa,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio) às  espécies de  receitas  (crédito  vinculado à  receita  tributada  no  mercado  interno,  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  crédito vinculado à receita de exportação);  ∙ Foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 906.696,78 a título  de PIS ­ não cumulativo para o 2º trimestre de 2014 e homologadas as  compensações. (...)  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.139/3.146).  Transcreve­se  abaixo  os  itens  que  sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de  COFINS  ­  mercado  interno  passível  de  ressarcimento,  no  PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791, seria de apenas R$  4.176.300,51.  Por  isso,  não  foi  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  valor  de  R$  2.535.869,11,  objeto  de  glosa  no  citado  procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido  de  ressarcimento  ...,  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.304          3 n°15940.720014/2017­57...  a  Requerente  apresentou  impugnação  ao  Auto de Infração lavrado ....  Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  12163.42492.150415.1.5.19­9672  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  13763.32767.240315.1.1.19­1791  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação ao  auto  de  infração não  for  acolhida,  aí  sim,  e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.305          4 imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.306          5 Portanto,  ...  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que  regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.307          6 A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.922, de 01/03/2018 (fls. 3223 e ss.), assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014 BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO  DE PASSIVO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período  de  apuração:  01/04/2014  a  30/06/2014  CRÉDITOS.  INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/04/2014  a  30/06/2014  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.308          7 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3254 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 10835.720096/2017­13  Resolução nº  3201­001.473  S3­C2T1  Fl. 3.309          8 Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3318DF CARF MF

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7529640 #
Numero do processo: 10830.913630/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913630/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 63 0/ 20 09 -7 3 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.913630/2009­73  Resolução nº  3302­000.846  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10830.913630/2009­73  Resolução nº  3302­000.846  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10830.913630/2009­73  Resolução nº  3302­000.846  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 311DF CARF MF

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7537957 #
Numero do processo: 19740.720134/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." (Súmula CARF nº 28) PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA. O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não afasta o caráter previdenciários desses pagamentos efetuados pela Instituidora.
Numero da decisão: 2202-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 778          1 777  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720134/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.797  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005  Ementa:  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA.  "A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88)  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais."  (Súmula CARF nº 28)  PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA.   O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não  afasta  o  caráter  previdenciários  desses  pagamentos  efetuados  pela  Instituidora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 34 /2 00 9- 51 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 779          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Redatora ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente  Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito referente Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada,  esta protocolou  impugnação, que foi  julgada improcedente pela DRJ.  Inconformada,  interpôs  recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 07/07/2009 foi  formalizado auto de  infração DEBCAD nº 37.179.602­4  (fl. 2 e demais documentos fls. 3/14) para constituir crédito referente a Contribuições Sociais  Previdenciárias, parte do segurado. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 15/27),  "03.  A  contribuição  para  Seguridade  Social  que  integra  este  lançamento é aquela prevista no artigo 20 da Lei nº 8.212/91.  04. O débito levantado nesta autuação decorre de remuneração,  vinculada a avaliação de desempenho, paga pelo sujeito passivo  a seus empregados.  (...)  07. É fato que a transferência de parcelas do patrimônio de uma  pessoa  jurídica para outra  sociedade  empresarial,  ainda  que a  cindida continue a existir, caracteriza a cisão parcial. Para esse  tipo  de  sucessão  o  legislador  tributário  definiu,  artigos  124  e  132  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  que  a  responsabilidade  será  solidária  em  relação  às  obrigações  ocorridas até a data do evento.  (...)  16.  Buscando  a  origem  desse  benefício  identificou­se  a  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração de 19 de junho de 2001  (Anexo  IV). Neste  documento,  observa­se  que  um dos  objetivos  da reunião é a discussão de uma nova proposta de remuneração  variável  elaborada  pela  empresa William M. Mercer  Limitada,  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 780          3 que foi, ao final, aprovada pelo Conselho de Administração para  implementação a partir do segundo semestre daquele ano.  17.  Em  relação  a  esse  projeto,  foi  entregue  ao  fisco  cópia  da  apresentação da proposta (Anexo V), solicitada pelo Presidente  do  Conselho  de  Administração  naquela  mesma  reunião.  Vê­se  nesta  apresentação  que  a  proposta  divide  a  remuneração  variável em função de medidas de sucesso quantitativo do sujeito  passivo,  'privilegia  o  desempenho  das  equipes  na  busca  do  Resultado  Institucional',  e  de  medidas  qualitativas  a  serem  avaliadas pelo Conselho de Administração.  18. Verificou­se, em relação aos aportes realizados em julho de  2004  e  janeiro  de  2005,  que  os  mesmos  foram  autorizados,  respectivamente,  por  reuniões  do  Conselho  de  Administração  realizadas em 29 de  junho de 2004 e 14 de dezembro de 2004,  nas  quais  foram  aprovadas  as  avaliações  de  desempenho  dos  empregados, como se fez registrar em Atas (Anexo VI).   (...)  29. No presente caso, pode­se inferir, com base nos documentos  dos Anexo IV e V, que o benefício financeiro nada mais é do que  uma  remuneração  em  função  de  avaliações  quantitativas  e  qualitativas,  isto  é,  constitui  forma  de  incentivo  ao  empregado  visando o aumento de sua produtividade.  30. Diante disso, resta claro que este benefício é uma vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho  realizado  pelos  empregados,  sendo  o  aporte  em  Plano  Gerador  de  Benefício  Livro  ­ PGBL apenas um meio  encontrado pelo  sujeito passivo  de tentar desvirtuar a natureza remuneratória do mesmo.  31.  Há  que  se  salientar  a  habitualidade  do  pagamento  do  benefício, uma vez que pelos fatos já apresentados (itens 16 e 17)  essa  modalidade  de  remuneração  tem  sido  implementada  semestralmente, desde o segundo semestre de 2001. Além disso,  a  própria  existência  do  contrato  de  adesão  a  plano  de  previdência  complementar  privada,  cujo  pagamento  era  de  responsabilidade  da  associação,  demonstra  a  intenção  do  empregador de que a despesa não seja eventual.  32.  Por  fim,  ressalta­se  que  não  há  na  legislação  hipótese  de  exclusão do referido benefício financeiro da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  observado  no  disposto nas alíneas do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91.   33. Conclui­se, então, que a forma pela qual foi feito pagamento  do  benefício  financeiro  não  desconfigura  o  seu  caráter,  nem  macula sua natureza remuneratória. Devendo o mesmo integrar  a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social.  (...)  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 781          4 35.  Ressalta­se  que  as  referidas  contribuições  não  foram  descontadas dos segurados empregados, o que gerou a lavratura  do Auto de Infração 37.179.598­2.  (...)  38. As contribuições previdenciárias,  lançadas no levantamento  "RMV",  foram  obtidas  mediante  o  resultado  da  aplicação  do  percentual,  conforme  a  faixa  salarial,  até  o  limite  máximo  de  contribuição, sobre a soma do valore recebido a título de 'PGBL'  (1)  com  o  salário­de­contribuição  anteriormente  considerado  (2),  subtraída  da  contribuição  consignada  na  folha  de  pagamento  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (3),  resultando,  assim, nas diferenças lançadas."  Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 72/73), no qual se  incluiu no polo passivo a CETIP S.A. ­ Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.   Tanto  a  Contribuinte  quanto  a  Responsável  Solidária  foram  intimadas  em  14/07/2009 (fls. 74/75), protocolando uma única Impugnação em 11/08/2009 (fls. 79/98 e docs.  anexos  fls.  99/618).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  12­35.615,  de  10/02/2011  (fls.  620/629),  no  qual  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  e  que  restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  empresa  é  a  responsável  tributária  definida  na  lei  para  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados que lhe prestam serviços.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Os  aportes  extraordinários  em  conta  de  previdência  privada,  com  a  intenção  de  premiar  os  trabalhadores  pelo  seu  desempenho  e  cumprimento  de  metas  possuem  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição,  independentemente da forma legal utilizada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  REPLEG  é  peça  necessária à instrução do processo administrativo de débito, não  importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos  representantes legais na esfera administrativa.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENIGNA.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 782          5 O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei nº 11.941/2009.  INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.  O  contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o  foro  competente  para julgar a ocorrência de infração penal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimadas  em  18/05/2011  (fls.  632/633),  e  ainda  inconformadas,  a  Contribuinte  e  a  Responsável  Solidária  protocolaram  um  único  Recurso  Voluntário  (fls.  634/653), em 15/06/2011, argumentando, em síntese,   · Que o  julgamento do presente processo deve ser  feito em conjunto com  aquele dos DEBCAD's nº 37.179.605­9; nº 37.179.603­2; nº 37.179.604­ 0; nº 37.179.598­2; nº 37.179.597­4 e nº 37.179.599­0, uma vez que todos  têm por base os mesmos fatos;  · Que os representantes legais da empresa foram incluídos na qualidade de  co­responsáveis, não havendo, porém, nenhuma norma que lhes atribua a  responsabilidade sem que sejam preenchidos os requisitos do art. 135 do  CTN. Outrossim, que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, já foi afastado pelo  STJ  e  revogado  expressamente  pela Lei  nº  11.941/2009,  devendo haver  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN;  · Que  o  lançamento  tem  por  base  a  tese  de  que  os  pagamentos  de  previdência  privada  compõem  o  salário­de­contribuição  para  fins  das  Contribuições  Previdenciárias.  Porém,  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  expressamente determina que a previdência complementar não  integra a  remuneração  dos  beneficiários.  Também  o  art.  28,  §  9º,  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Que a regra ainda foi ratificada pelo art. 458, § 2º, VI, da  CLT;  · Que  a  única  regra  estabelecida  pela  legislação  é  que  o  benefício  seja  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  das  empresas. Não  impõe nenhuma outra exigência;   · Que  o  lançamento  se  lastreou  em  fundamentos  contrários  à  legislação,  criticando  a  habitualidade  dos  pagamentos  e  a  forma  de  apuração  dos  mesmos (política de metas e avaliação de desempenho);  · Que  a  fiscalização  em  momento  algum  contesta  que  a  Contribuinte  oferecia o benefício da previdência privada a todos os seus empregados;  · Que o débito tributário constituído nesse auto de infração é devido pelas  pessoas  físicas,  sendo  que  o  dever  da  Contribuinte  de  retê­los  é  mera  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 783          6 obrigação  acessória,  "de  modo  que  seu  descumprimento  jamais  poderá  ocasionar a cobrança do valor da contribuição principal"  (fl. 647),  citando,  como paralelo, a Súmula CARF nº 12;   · Que,  subsidiariamente,  a  Lei  nº  11.941/2009  apresenta  penalidade mais  benéfica,  limitando a multa de mora no percentual de 0,33% por dia de  atraso,  limitado ao percentual de 20%, mas que o  lançamento  aplicou a  multa  de  24%  contida  na  redação  anterior  do  art.  35,  II,  'a',  da  Lei  nº  8.212/1991.  Nessa  linha,  deve  ser  aplicada  a  Lei  mais  benéfica  retroativamente, nos termos do art. 106 do CTN; e  · Que  a  representação  para  fins  penais  só  pode  ser  apresentada  após  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  o  que  ainda  não  ocorreu.  De  qualquer sorte, que não houve infração à legislação tributária, assim como  não houve atos praticados dolosamente com fins de reduzir ou evadir­se  ao  pagamento  de  tributos  e  eventuais multas  ou  encargos,  não  havendo  conduta a ser tipificada como crime.  O  presente  processo  foi  apensado  aos  autos  do  processo  de  nº  19740.720137/2009­95 (fl. 77).  É o relatório.  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Julgamento Conjunto  Argumenta  a  contribuinte  pelo  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  aqueles  que  contém  os  demais  débitos  tributários  constituídos  em  função  dos  mesmos  fatos. Constata­se que, conforme despacho de fl. 77, o presente processo já foi apensado ao de  nº 19740.720137/2009­95, que contém o crédito  referente à parte da empresa, no qual  foram  apensados os demais AI's, bem como vieram todos a julgamento conjunto.   Relatório de Representantes Legais  Argumenta  a  Contribuinte  que  os  representantes  legais  da  empresa  foram  incluídos  na  qualidade  de  co­responsáveis,  não  havendo,  porém,  nenhuma  norma  que  lhes  atribua  a  responsabilidade  sem  que  sejam  preenchidos  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Outrossim,  que  o  art.  13  da  Lei  nº  8.620/1993,  já  foi  afastado  pelo  STJ  e  revogado  expressamente pela Lei nº 11.941/2009, devendo haver retroatividade benigna, nos termos do  art. 106 do CTN.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 784          7 Acontece que esse e.CARF já consolidou o entendimento de que  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Nessa linha, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.   Da Representação Fiscal para Fins Penais  Argumenta ainda a Recorrente que a representação para fins penais só pode  ser  apresentada  após  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  o  que  ainda  não  ocorreu.  De  qualquer  sorte,  que  não  houve  infração  à  legislação  tributária,  assim  como  não  houve  atos  praticados dolosamente com fins de reduzir ou evadir­se ao pagamento de tributos e eventuais  multas ou encargos, não havendo conduta a ser tipificada como crime.  Acontece que já foi consolidado nesse Conselho o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Nessa linha, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  MÉRITO  Dos aportes ao PGBL  Ultrapassadas  as  preliminares,  impende  analisar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário.  Especificamente,  o  ponto  crucial  do  presente  PAF  é  identificar  se  deve  ou  não  incidir Contribuições Sociais Previdenciárias sobre os valores pagos pela Contribuinte a plano  de previdência privada de seus colaboradores.  Retornando  ao Relatório  Fiscal,  percebe­se  que  o  presente  lançamento  tem  por  objeto  constituir  crédito  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  Contribuinte ao PGBL de seus colaboradores. Conforme a autoridade lançadora, os montantes  configuram­se  salário­de­contribuição  porquanto  (1)  não  há  norma  legal  autorizando  a  exclusão  desses  aportes  da  base  de  cálculo  do  tributo;  2)  os  aportes  habituais,  sendo  feitos  semestralmente  desde  2001;  e  (3)  os  aportes  eram  calculados  levando  em  consideração  avaliações quantitativas e qualitativas de produção do colaborador.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  argumentou  (1)  que  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  e  o  art.  28,  §  9º,  da  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991,  são  claros  em  determinar  que  a  contribuição à previdência privada não compõe o salário­de­contribuição; (2) que a única regra  legal  para  a  isenção  é  que o  benefício  seja  oferecido  a  todos  os  empregados  e dirigentes  da  empresa, o que ela fazia e que a fiscalização não contesta  isso; e (3) que a fiscalização criou  requisitos ilegais.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 785          8 Analisando a questão, a DRJ manteve o lançamento ao fundamento de que   "17.  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  e  diversamente  do  que  entendeu  a  interessada,  o  pagamento  de  contribuições  a  programa  de  previdência  complementar  não  será considerado como salário­de­contribuição, desde que, além  de estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,  não seja utilizado com finalidade diversa da intenção da lei (art.  9º, da CLT).  (...)  19.  Assim,  como  se  verifica  no  bem  explanado  relatório  fiscal,  não se questionou a observância  formal da  legislação, mas  tão  somente  a  finalidade  do  pagamento  da  referida  verba,  caracterizando­a  como  de  autêntico  teor  remuneratório  não  apenas pelo  fato de  terem  sido  considerados para aferição dos  aportes  extraordinários  o  atingimento  de metas  e  avaliação  de  desempenho  individual,  como  também  o  fato  de  a  empresa  também possuir um plano de previdência complementar fechado  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  destinado  a  garantir  a  complementação  da  aposentadoria,  nos  moldes  previstos  constitucionalmente.  20.  Ora,  se  já  existe  um  programa  de  previdência  privada  fechada,  com  participações mensais  tanto  dos  segurados  como  da  empresa  (vide  Anexo  I  –fls.  146/176),  qual  o  sentido  da  existência  de  outro  plano  de  previdência  custeado  apenas  pela  empresa,  cujos  valores  são  aferidos  de  acordo  com  o  atingimento  de  metas  e  desempenho  individual,  senão  a  de  premiar empregados e dirigentes, pelo seu desempenho?  (...)  23. Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias pagas pelo empregador, sem importar a  forma de  retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao  patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral.  24. Apesar dos esforços da interessada, sua tese de que a verba  em questão não tem caráter remuneratório, não há de prosperar.  A  remuneração  variável,  sob  a  roupagem  jurídica  de  plano  de  previdência  privada,  na  verdade  objetivava  reconhecer  o  atingimento das metas institucionais e o desempenho individual,  e  portanto  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  seja  individualmente  ou  em  grupo,  sendo  assim  alcançados  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição  estabelecido no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  25.  Isto  posto,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  referida  parcela,concedida pela empresa a seus empregados,  tem cunho  remuneratório,  trazendo­lhes  uma  vantagem  econômica  ou  benefício." ­ fls. 625/627.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 786          9 Em  suma,  pode­se  entender  que  a  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  pelo seu terceiro fundamento, qual seja, que a forma como eram apurados os aportes retirava­ lhe  o  caráter  de  previdência  privada.  Para  tanto,  aprofundou  na  análise  da  questão,  esclarecendo  que  ao  utilizar  como  critério  de  apuração  do  aporte  a  ser  feito  avaliação  quantitativa e qualitativa dos beneficiários, atribuiu aos aportes claro caráter remuneratório  Convém analisar individualmente os fundamentos o lançamento.   Da base legal:  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  "32.  Por  fim,  ressalta­se  que  não  há  na  legislação  hipótese  de  exclusão do referido benefício financeiro da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  observado  no  disposto nas alíneas do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91." ­  fl. 21.  Com  a  devida  vênia,  a  verdade  é  que  o  referido  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/1991, comando contém a alínea 'p', que traz a seguinte redação:   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;   Em outras palavras, há sim uma norma específica, no próprio comando legal  citado  pela  autoridade  lançadora,  que  expressamente  exclui  do  salário­de­contribuição  os  valores aportados à previdência privada. Essa norma se encontra em clara consonância com a  regra estabelecida no art. 202, § 2º, da CF/1988.  Portanto,  há  sm  base  legal  para  excluir  os  presentes  valores  do  salário­de­ contribuição.   Da habitualidade  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  31.  Há  que  se  salientar  a  habitualidade  do  pagamento  do  benefício, uma vez que pelos fatos já apresentados (itens 16 e 17)  essa  modalidade  de  remuneração  tem  sido  implementada  semestralmente, desde o segundo semestre de 2001. Além disso,  a  própria  existência  do  contrato  de  adesão  a  plano  de  previdência  complementar  privada,  cujo  pagamento  era  de  responsabilidade  da  associação,  demonstra  a  intenção  do  empregador de que a despesa não seja eventual." ­ fl. 21.  Trata­se de constatação  relevante, consoante posicionamento  já adotado por  este  relator  em  diversas  outras  oportunidades.  A  verdade  é  que  o  art.  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/1991 são expressos em estabelecer que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 787          10 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Portanto,  se  os  pagamentos  identificados  pela  autoridade  lançadora  não  tivessem habitualidade ­ e.g., tivesse ocorrido um único aporte ­, então não seriam preenchidos  os  requisitos  do  caput  e,  por  esse motivo  já  não  se  configuraria  salário­de­contribuição. Ou  seja,  se  não  houvesse  habitualidade,  nem mesmo  seria  necessário  analisar  se  os  pagamentos  eram ou não aportes para a previdência privada.  Nessa  linha,  esse  elemento  é  necessário  para  se  identificar  se  estão  preenchidos  os  requisitos  gerais.  Contudo,  em  nada  influenciam  na  configuração  ou  não  da  natureza  dos  aportes  à  previdência  privada.  Ou  seja,  e  plenamente  possível  que  os  aportes  sejam  feitos  de  maneira  habitual,  constante,  reiterada,  mas  que  continuem  sendo  aportes  à  previdência privada e, por isso, não componentes do salário­de­contribuição.  A  verdade  é  que  a  periodicidade  dos  aportes  à  previdência  privada  é  estabelecida  pelas  partes.  Os  aportes  podem  ser  mensais,  bimestrais,  semestrais  ­  como  no  presente  caso  ­,  anuais,  únicos  ou  pontuais,  aleatórios,  sem  qualquer  referência  lógica  de  periodicidade.  Contanto  que  o  Plano  permita  o  aporte  feito  daquela  maneira,  em  nada  isso  influenciará na configuração da natureza tributável do recurso.   Da forma de apuração do montante dos aportes e do caráter remuneratório  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  "29. No presente caso, pode­se inferir, com base nos documentos  dos Anexo IV e V, que o benefício financeiro nada mais é do que  uma  remuneração  em  função  de  avaliações  quantitativas  e  qualitativas,  isto  é,  constitui  forma  de  incentivo  ao  empregado  visando o aumento de sua produtividade.  30. Diante disso, resta claro que este benefício é uma vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho  realizado  pelos  empregados,  sendo  o  aporte  em  Plano  Gerador  de  Benefício  Livro  ­ PGBL apenas um meio  encontrado pelo  sujeito passivo  de  tentar  desvirtuar  a  natureza  remuneratória  do mesmo."  ­  fl.  21.  A par dos argumentos já superados nos itens (1) e (2) acima, esse é, única e  exclusivamente, o argumento utilizado pela autoridade lançadora. NÃO há nos autos nenhuma  alegação de que o benefício não era pago à integralidade dos trabalhadores, de que os valores  eram  altos  demais,  de  que  eram  incompatíveis  com  a  remuneração  "ordinária"  dos  trabalhadores,  de  que  eram  integralmente  sacados  no  prazo  limite  ­  ou  mesmo  de  que  não  respeitavam os prazos para  levantamento dos aportes  ­,  impedindo assim a formação de uma  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 788          11 poupança, de que os trabalhadores dependiam desses recursos para sua subsistência, de que a  Contribuinte não demonstrou os cálculos atuariais etc. O  lançamento  tem como fundamento,  apenas e exclusivamente, a vinculação da metodologia de apuração dos aportes a serem feitos  pela Contribuinte a critérios quantitativos e qualitativos.  Pois bem.  O  objetivo  de  toda  atividade  empresarial  é  o  lucro  e  qualquer  despesa  que  tenha outro objetivo foge ao propósito intrínseco da atividade empresária. Nesse sentido, como  regra,  os  dispêndios  incorridos  terão  o  objetivo  de  maximizar  o  lucro,  ainda  que  de  forma  indireta,  como  é  o  caso  do  patrocínio  esportivo,  que  se  faz  não  pelo  amor  ao  esporte  e  sim  como forma de propagar a marca. No mesmo sentido, se institui um Plano de Previdência, não  o faz por mera liberalidade em favor dos beneficiários, mas sim com o objetivo de reter seus  talentos.  Não  apenas  no  plano  suplementar,  mas  também  no  plano  geral.  Isso  porque,  ao  escolher entre duas possíveis empregadoras em condições idênticas de trabalho, de ambiente de  trabalho, de salário etc., se uma delas oferecer esse benefício e a outra não, então é certo que o  profissional escolherá ela.   Acontece que a Constituição Federal expressamente desvinculou os Planos de  Previdência Privada dos  contratos  de  trabalho,  estipulando  como  cláusula  constitucional  que  não  serão  tidos  como  remuneração. Em outras palavras,  não  é  tido  como contraprestação do  trabalho. Fê­lo com o objetivo exatamente de incentivar as empresas a instituir tais benefícios  aos seus empregados.  Diversas rubricas têm o mesmo objetivo de incentivar a retenção de talentos  e, ao mesmo tempo, não configuram remuneração para fins do contrato de trabalho. Por todas,  cita­se a Participação nos Lucros e Resultados. Tal benefícios não é obrigatório, podendo ou  não ser  instituídos pelas empresas; as empresas que o oferecem, fazem­no com o objetivo de  reter talentos, ou seja, para incentivar seus trabalhadores a permanecerem nos empregos, e não  por fundamentos absolutamente altruístas como se poderia querer. Ainda assim, quando pagos  em conformidade com a Lei, não configuram remuneração para fins previdenciários.  Em suma, o  fato de que os  aportes  ao Plano de Previdência  em apreço  são  feitos para reter incentivar a produtividade dos trabalhadores não é elemento apto a desnaturá­ lo.  Antes,  é  mera  constatação  da  realidade  prática,  como  são  quaisquer  aportes  feitos  a  quaisquer  Planos  de  Previdência.  Afinal,  ao  se  conscientizar  que  recebe  um  benefício  em  determinada empresa, que poderia não receber em outra, o colaborador se esforça para manter  o seu vínculo e, em última análise, aumenta a lucratividade, que é o objetivo final de qualquer  empresa.  Conquanto o aporte seja feito em Plano de Previdência Privado regularmente  constituído, que respeite todas as Leis e regramentos específicos, e que não seja utilizado como  substituição do salário, nada há que se criticar. Diferente seria se a autoridade lançadora tivesse  demonstrado, por exemplo, que o salário desses trabalhadores era inferior àquele observado em  relação  a  outros  trabalhadores  no mesmo  cargo,  ou  que  tivesse  comprovado  que  a  empresa  deixou de pagar o salário, de dar aumentos ou promoções, substituindo tais valores por esses  aportes.  Aí  sim  haveria  fraude,  porquanto  o  PGBL  estaria  sendo  utilizado  para  substituir  a  remuneração oficial.   Frisa­se que  a Lei não estabeleceu o critério matemático para apuração dos  aportes a serem feitos. Nessa linha, não pode a autoridade lançadora estabelecer critério ao seu  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 19740.720134/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.797  S2­C2T2  Fl. 789          12 alvitre, nem tomar como indevidos critérios adotados pela empresa exclusivamente porque não  concorda com a sua forma de calcular.  Conclusões  Em  suma,  não  se  identificou  no  lançamento  nenhum  argumento  apto  a  demonstrar a fraude à Lei, nem a desconfigurar a natureza de aporte à previdência privada dos  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte.  Por  essa  razão,  entendo  ser  necessário  cancelar  o  AIOP ora em análise.   Por essa razão, deixa­se de analisar (1) o argumento da Contribuinte tocante à  multa, especificamente à forma como deve ser aplicada a retroatividade benigna e aos limites  percentuais,  bem  como  (2)  o  argumento  da  Contribuinte  de  que  a  sua  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo  é  meramente  acessória,  não  sendo  possível  lançar  contra  ela  o  crédito  principal.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonsenca Neto)                                    Fl. 789DF CARF MF

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7518418 #
Numero do processo: 13602.000207/98-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestá-lo até o trânsito em julgado do RE 566.622 nesta 4ª Câmara da 3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  COFINS  (fls.3),  apresentado pela Recorrente em 02/10/1998, com a seguinte fundamentação:  “RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DO  COFINS,  NO  PERIODO  DE  ABRIL/1992  A MARÇO/1998,  TENDO  EM  VISTA  A  FUNDAÇÃO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 02 .0 00 20 7/ 98 -3 3 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13602.000207/98­33  Resolução nº  3402­001.470  S3­C4T2  Fl. 240            2 OURO BRANCO, SER UMA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO "  SEM FINS  LUCRATIVOS, CONFORME SEU ESTATUTO SOCIAL  (EM  ANEXO),  ENQUADRADA  NO  CONCEITO  DE  ENTIDADE  BENEFICÍENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  ABRANGIDA  POR  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  SUPORTADA  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  (ART.195  PARAGRAFO  79)  E  PELO  CÓDIGO  TRIBUTARIO NACIONAL (ARTIGOS 09 e 14)”  Por meio do Despacho Decisório nº 175 DRF/BHE em 02/02/2015  (fls. 101 a  108), a Autoridade Fiscal indeferiu o pleito da interessada, com a seguinte fundamentação:  a) A Cofins, na condição de contribuição social, difere do imposto, não  se  enquadrando,  portanto,  na  hipótese  de  imunidade  constitucional  reservada às entidades lá descritas.   b) A entidade beneficente de assistência social somente estará isenta da  Cofins  se,  cumulativamente,  atender  os  requisitos  para  outorga  de  isenção  e  fizer  prova  à  Receita  Federal  do  Brasil  do  reconhecimento  formal  de  isenção,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS).   c)  Em  análise  preliminar,  o  suposto  direito  creditório  proveniente  dos  recolhimentos efetuados no período de abril/1992 a setembro/1993, já se  encontravam extintos por ocasião do pedido, feito em outubro/1998, por  ter  decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  do  último  recolhimento  referido,  cujo prazo encerrou­se em setembro/1998.   Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com as seguintes alegações:  i.  Inexistência  de  prescrição  sobre  o  período  de  abril/1992  a  setembro/1993, com a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ  de 5+5, para pedidos realizados à época;  ii. A sua natureza fundacional e de assistência social e beneficência, por  se  tratar  de  Fundação  de  Direito  Privado,  sem  finalidade  lucrativa,  atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN;   iii. Que a regra constitucional da imunidade e sua aplicação ao seu caso  exigia somente os requisitos constantes do art. 14 do CTN.  Por meio do acórdão nº 08­34.763, de 17 de dezembro de 2015 (fls. 174 a 188),  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  O  referido acórdão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, IRRF.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13602.000207/98­33  Resolução nº  3402­001.470  S3­C4T2  Fl. 241            3 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior  ou indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos  contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3º  da Lei Complementar n º 118/2005.   ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL.   Decisão de Poder Judiciário proferida incidentalmente somente aproveita  às partes integrantes do processo JUDICIAL.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1998  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.   A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla  apenas as  instituições beneficentes de assistência social, que preencham  os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN c/c art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991, entre eles o de possuírem o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.194 a 236), com as seguintes alegações, em síntese:  a­  Preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida  por  omissão  em  um  dos pontos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo  o  retorno dos  autos  à DRJ para que  seja proferida nova decisão  com a  apreciação do mérito da discussão;  b­ Inexistência de prescrição sobre o período de abril de 1992 a setembro  de 1993;  c­  No  mérito,  o  reconhecimento  da  imunidade/isenção  em  relação  à  Cofins, por ser a Recorrente entidade beneficente de assistência social.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13602.000207/98­33  Resolução nº  3402­001.470  S3­C4T2  Fl. 242            4 A  Recorrente  alega  seu  pleno  direito  constitucional  à  imunidade  das  contribuições, pela sua natureza fundacional e de assistência social e beneficência, por atender  aos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN.  Alega  que  a  regra  constitucional  da  imunidade  e  sua  aplicação ao seu caso exigia somente os requisitos constantes do art. 14 do CTN, e não aqueles  do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Tal questão foi objeto de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  restando  assim decido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida:  IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR.  Ante a Constituição Federal, que a todos  indistintamente submete, a regência  de imunidade faz­se mediante lei complementar.  (STF;  RE  566.622,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­186 DIVULG 22­08­ 2017 PUBLIC 23­08­2017).  Entretanto, apesar da publicação do acórdão, a decisão ainda não  transitou em  julgado, conforme consulta efetuada no sítio do STF nesta data.  Nesse sentido, o julgamento do presente processo deve ser sobrestado, conforme  já decidiu a presente turma julgadora (Resolução 3402­001.102) em observância art. 1.035, §5°  do CPC,  e  em  atendimento  à  ordem  expressamente  estabelecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal, decorrente de decisão do Ministro Marco Aurélio Mello exarada no sobredito RE n.  566.622 e que assim determinou:  A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao  Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa  do Órgão decorre da falta de previsão regimental a respaldar a suspensão dos  processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo  relevante  para  a  entidade.  Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação aos órgãos administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem conseqüências  danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do sobrestamento de processos  que, nos diversos Tribunais do País, versem a mesma matéria, sendo que hoje  há previsão no sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo. Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13602.000207/98­33  Resolução nº  3402­001.470  S3­C4T2  Fl. 243            5 constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No caso, tem­se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o  Poder  Público  continua  aplicando­o, gerando dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o  tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55  da Lei nº 8.212/1991. (grifos nossos).  Destaca­se,  também, a existência do Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro Marco  Aurélio  Mello  que  determinou  a  suspensão de todos os processos administrativos que tratam da matéria:      Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13602.000207/98­33  Resolução nº  3402­001.470  S3­C4T2  Fl. 244            6 Diante  do  exposto,  o  presente  julgamento  deve  ser  sobrestado  perante  a  4ª  Câmara desta 3a Seção deste  julgamento. Transitado em  julgado o  leading case no STF  (RE  566.622), o presente caso deverá retornar para este relator para fins de julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 244DF CARF MF

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7539396 #
Numero do processo: 10320.720172/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720172/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.442  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 17 2/ 20 10 -1 4 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10320.720172/2010­14  Resolução nº  3201­001.442  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.731013/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RFB. ACESSO. INTERNET. A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, pelo sujeito passivo, dar-se-á no sítio da RFB, na internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração é o documento próprio para formalização do crédito tributário sempre que a exigência decorrer de procedimento de fiscalização de apuração de infração à legislação tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP. Caracteriza-se como compensação indevida a empresa informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no campo retenção sobre nota fiscal/fatura, valores de retenções não ocorridas na competência de emissão dos documentos fiscais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL. A partir do advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições previdenciárias compensadas indevidamente passaram a ser exigidas com acréscimo de multa de mora, sem prejuízo da aplicação da multa isolada correspondente a 150% do débito indevidamente compensado se for comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. RFB. ACESSO. INTERNET.  A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, pelo sujeito passivo, dar­se­á  no sítio da RFB, na internet, com a utilização de código de acesso consignado  no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  auto  de  infração  é  o  documento  próprio  para  formalização  do  crédito  tributário  sempre  que  a  exigência  decorrer de  procedimento  de  fiscalização  de apuração de infração à legislação tributária.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP.  Caracteriza­se como compensação indevida a empresa informar em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  (GFIP),  no  campo  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  valores  de  retenções  não  ocorridas  na  competência  de  emissão  dos  documentos fiscais.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL.  A partir do advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente  passaram  a  ser  exigidas  com acréscimo de multa de mora,  sem prejuízo da  aplicação da multa  isolada correspondente a 150% do débito indevidamente  compensado  se  for  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 10 13 /2 01 4- 07 Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.729          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acórdão nº 06­54.626, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 2.667 a 2.678:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10166.731013/2014­07,  no  período  de  01/2011 a 12/2012, a seguir discriminado:  DEBCAD nº 51.069.605­8 – Glosa de Compensação, com valor  consolidado de R$ 3.811.184,77.  Consta do Relatório Fiscal a existência de um grupo econômico  de  fato,  atuando  na  área  de  prestação  de  serviços  gerais  e  vigilância, composto por 3 (três) empresas:  ­ CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.  ­  CIDADE  SERVIÇOS  E  MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA  LTDA.  ­ TESE – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – ME.  Relata  a  Auditora­Fiscal  que  foram  emitidos  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  responsáveis  acima  especificados.  Informa, ainda, que o Levantamento “CP” – refere­se as Glosas  de Compensação em GFIP e o Levantamento “RT” – refere­se a  Glosa de Compensação de Retenção de NF.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.730          3 Descreve a Auditora que em relação as glosas de compensação  em  GFIP  a  empresa  não  forneceu  nenhuma  documentação  comprobatória das compensações efetuadas.  Quanto à glosa de compensação de retenção de Notas Fiscais, a  Fiscalização relata que os valores declarados em GFIP a título  de retenção estão maiores do que os constantes das notas fiscais  entregues em meio papel. Informa que intimado da divergência,  a empresa não prestou qualquer esclarecimento à fiscalização.  Tais  motivos  levaram  a  Fiscalização  a  glosar  os  respectivos  valores.   Das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  somente  a  empresa  CITY  SERVICE  SEGURANÇA  LTDA  apresentou  impugnação, com as seguintes argumentações:  PRELIMINAR  AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Afirma  que  não  consta  no  processo  administrativo  a  cópia  integral  do  MPF,  restando  assim  impossível  verificar  a  legalidade e legitimidade do procedimento fiscal.  Salienta que foi afrontado o princípio da legalidade, pelo fato da  recorrente não ter condições de verificar o inteiro teor do MPF,  restando  impedida  de  analisar  todos  os  elementos  que  lhe  são  imprescindíveis,  o  que  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa, contrariando o disposto no art. 5º da CF/88.  Aduz  que  o  art.  2º  do  Decreto  nº  6.104/07  dispõe  que  tão  somente  por  força  do  MPF  é  que  poderá  ser  dado  início  a  procedimento  fiscal  na  SRF.  Ressalta  que  o  mero  número  de  procedimento  fiscal  não  quer  dizer  nada,  pois  como  pode  a  recorrente analisar se o documento restou devidamente expedido  pela  autoridade  fazendária  se  não  consta  no  processo  administrativo  cópia  do mesmo  a  fim  de  verificar,  de  início,  a  legalidade  do  procedimento  em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal.  Aponta a importância do MPF, nos termos do art. 4º do Decreto  nº  6.104/07,  que  dispõe  sobre  os  modelos  e  as  informações  constantes do MPF, os prazos, as autoridades competentes, bem  como as demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja  necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF.  Ressalta  que  o  MPF  define  exatamente  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  realizar  a  fiscalização  e  sem  este  documento  como  saberia  se  a  autoridade  fiscal  não  se  desviou  de  sua  competência que lhe fora atribuído.  Apresenta a Portaria RFB nº 3.014/11 que rege o MPF e aponta  diversos  elementos  que  evidenciam  a  sua  imprescindibilidade.  Colaciona  jurisprudência  a  respeito  da  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Aduz  que  a  ausência  do  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.731          4 MPF resultou na dificuldade da defesa da recorrente e também  não  socorre  a  Autoridade  Fazendária  quanto  aos  seus  atos,  porque inexiste para análise, o que resulta um auto de infração  nulo.  Informa que a Fiscalização desrespeitou o art. 9º do Decreto nº  70.235/72,  uma  vez  que  a  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Novamente,  traz  jurisprudência  sobre  a  necessidade  da  observância do contraditório e da ampla defesa.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO  CHEFE  DO  ÓRGÃO  EXPEDITOR OU DE OUTRO SERVIDOR AUTORIZADO E  A  INDICAÇÃO  DE  SEU  CARGO  OU  FUNÇÃO  E  O  NÚMERO DE MATRÍCULA.  Alega  que  a  autuação  não  restou  cumprida,  pelo  fato  de  não  observar  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  Aduz  que  na  notificação  de  lançamento  deveria  constar  obrigatoriamente  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula, porém não é isto que  se  vê,  há  somente  a  identificação do  auditor  fiscal  responsável  pelo auto de infração e sem a sua assinatura, o que vilipendia a  norma matriz fiscal.  DA NULIDADE DO COMUNICADO POR PRETERIÇÃO DO  DIREITO DE DEFESA.  Informa que à luz da CF/88, o Decreto nº 70.235/72 em seu art.  59 estabelece que são nulos os despachos e decisões proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Ressalta  que  a  ausência  de  cópia  integral  do  MPF,  a  não  concessão do prazo de 5 dias para retirada de cópias de notas  fiscais para demonstrar as retenções não garante os direitos do  recorrente.  RECONHECIMENTO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  –  EXTENSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXTENSÃO  DA  MULTA.  Afirma que a autoridade  fiscal  constatou que a  impugnante  faz  parte  de  grupo  econômico  de  fato,  cuja  caracterização  tentou  demonstrar,  não  obstante,  de  acordo  com  o  art.  124,  Inc.  I  do  CTN,  o  instituto  da  solidariedade  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador não se  aplica a multa.  Esclarece que o art. 132 do CTN conceitua que a pena não deve  passar  da  pessoa  do  seu  infrator,  devendo­se  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  de  modo  a  exclui­lo  das  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.732          5 responsabilidades  por  eventuais  infrações  cometidas  pelas  sociedades ligadas.  MÉRITO  DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS  Alega que os créditos utilizados no procedimento de fiscalização  são  oriundos  de  retenções  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  fazem  prova  as  notas fiscais anexadas a presente impugnação.  Salienta  que  sem  razoabilidade  a  Fiscalização  glosou  tais  compensações, uma vez que não concedeu a dilação de prazo ao  contribuinte  para  apresentar  as  notas  fiscais.  Ressalta  que  as  notas  fiscais  em  anexo  demonstram  que  existem  retenções  nas  mesmas  passíveis  de  compensação,  o  que  caracteriza  a  improcedência da glosa e das multas aplicadas.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  DE 150%  Aduz que não assiste razão a autoridade administrativa, uma vez  que  as  compensações  realizadas  estão  lastreadas  em  retenções  realizadas nos anos de 2006 e 2007, não consistindo assim em  informação falsa ou fraudulenta feita em GFIP. Salienta que se  autoridade  fiscal  tivesse  lhe concedido o prazo  solicitado,  toda  esta questão estaria resolvida.  Entende que para a existência de fraude/simulação é necessário  que se demonstre documentos que comprovem o vício, o que não  foi feito. Salienta que a informação prestada em GFIP encontra­ se  plenamente  revestida  de  verdade,  não  se  podendo  partir  da  versão criada pelo fisco de que houve fraude.  DUPLICIDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  COM A MULTA DE OFÍCIO.  Discorda da autoridade fiscal quanto à duplicidade na aplicação  das multas, uma denominada de multa  isolada com fundamento  no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/91 e a outra multa de ofício do  art. 35, inc. I, II e III da Lei nº 8.212/91.  Alega que é inconcebível a aplicação concomitante da multa de  ofício com a multa isolada, uma vez que incidem sobre o mesmo  fato gerador, o que representa ilegalidade.  Salienta que o CARF, por meio do Plenário da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  pacificou  o  entendimento  de  que  não  é  cabível a  cobrança  de multa  isolada,  quando  já  lançada multa  de ofício.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA  Afirma  que  a  multa  no  patamar  de  150%  é  confiscatória,  vedação  instituída  pelo  art.  150,  IV  da  CF/88.  Apresente  jurisprudência do STF com efeito de repercussão geral de que há  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.733          6 “caráter confiscatório da “multa  isolada” por descumprimento  de obrigação acessória decorrente de dever instrumental”.  Entende  que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  cobrança  da  multa  por  ofender  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  e  por  mera  eventualidade,  requer­se  a  sua  redução  para  patamares  mínimos, sob pena de enriquecimento sem causa.  DO PEDIDO  Requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  recebido  em  seu  efeito  suspensivo  nos  moldes  do  art.  151,  III  do  CTN  e,  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento/auto  de  infração  pela  nulidade  dos  seus  atos  com  vista  nos  fundamentos  acima  declinados,  seja  recebida,  processada,  acolhida  e  provida  a  presente  impugnação,  pugnado  pela  total  e  plena  nulidade  do  auto de infração em comento, bem como das multas e juros, seja  com lastro nas preliminares aventadas, seja com fundamento no  mérito  das  compensações  as  quais  restaram  lastreadas  em  retenções realizadas nas notas fiscais da impugnante afetas aos  anos de 2006/2007, conforme visto, por ser medida de direito e  justiça  a  ser  imposta  no  caso  concreto,  reconhecendo  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  contido  no  auto  de  infração.  Por  fim,  em  medida  alternativa,  o  que  se  cogita  por  amor  ao  debate,  requer­se  a  minimização  da  multa  em  patamares  mínimos sob pena de confisco, conforme visto.  Requer­se,  ademais,  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  sem  exceção  de  nenhuma,  requerendo  nesta  oportunidade  a  juntada  oportuna  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas, depoimento pessoal e de perícia.  (Grifos no original)  Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba/PR,  por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, conforme dispositivo do Acórdão  nº 06­54.626, a seguir transcrito:  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgamento.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  consignada no referido acordão:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da RFB  na  internet, no endereço, com a utilização de código de acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.734          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O auto de infração é o documento próprio para formalização do  crédito  tributário  sempre  que  a  exigência  decorrer  de  procedimento  de  fiscalização  de  apuração  de  infração  à  legislação tributária.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP.  Caracteriza­se como compensação indevida a empresa informar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, no campo retenção sobre nota fiscal/fatura,  valores de  retenções não ocorridas na competência de  emissão  dos documentos fiscais.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA APLICÁVEL.  A  partir  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  indevidamente  passaram  a  ser  exigidas  com  acréscimo  de  multa  de  mora,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  isolada  correspondente  a  150%  do  débito  indevidamente  compensado  se  for  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Cientificada da decisão,  em 6/6/16,  segundo o Aviso de Recebimento  (AR)  de fl. 2.688, a contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 1.928) apresentou o  recurso voluntário de fls. 2.691 a 2.721, em 23/6/16, no qual  traz as seguintes alegações, em  síntese:  PRELIMINAR  01  –  AUSÊNCIA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  DA  TOTAL  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM TELA  [...]  não  consta  no  processo  em  epígrafe,  cópia  integral  do  Mandado de Procedimento Fiscal, sem o qual resta impossível  verificar a legalidade e legitimidade do procedimento fiscal em  comento.  [...]   Por todos os argumentos declinados, evidente o cerceamento de  defesa  da  recorrente  tendo m  vista  que  o  próprio Mandado  de  Procedimento Fiscal é elemento “sine qua non” para quaisquer  medidas  da  autoridade  fiscal  e  ressalta  como  imanente  a  elaboração  da  peça  recursal,  até  para  verificar  se  os  atos  subsequentes realizados pelo auditor ou por aquele que expediu  ou  poderia  ter  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estão de acordo com as disposições  legais ou,  inclusive, com a  sua competência territorial.  [...]  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.735          8 PRELIMINAR  02  –  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  DO  CHEFE  DO  ÓRGÃO  EXPEDITOR  OU  DE  OUTRO  SERVIDOR  AUTORIZADO  E  A  INDICAÇÃO  DE  SEU  CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DE MATRÍCULA.  [...]  na notificação de  lançamento deveria  constar a assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  funcionário  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Como  se  vê,  não  há  identificação  de  nenhum  outo  servidor,  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  pela  autoridade  fazendária,  senão  o  auditor  fiscal  responsável pelo auto de infração. Por resultado, um vilipêndio  a norma matriz fiscal, conforme se evidencia.  Observe­se, por oportuno, que não consta sequer a assinatura da  autoridade fiscal responsável pelo auto de infração.  PRELIMINAR 03 – DA NUIDADE DO COMUNICADO POR  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Como se não bastasse a ausência do Mandado de Procedimento  Fiscal,  a  Sr(a)  Auditora  Fiscal  concedeu  no  dia  28/11/2014  prazo  irrisório de tão somente 5 (cinco) dias para a recorrente  retirar  cópia  de  todas  as  notas  fiscais  pertinentes  as  anos  de  2006 e 2007 as quais demonstram as  retenções que  lastrearam  as  compensações  realizadas  e  glosadas  pela  autoridade  fazendária. O prazo requerido pela recorrente  foi de 20  (vinte)  dias para retirar a cópia das referidas notas fiscais e demonstrar  a  origem  do  crédito  (retenção  de  contribuição  previdenciária  nos  anos  de  2006  e  2007).  Contudo,  a  arbitrariedade  implementada  pela  autoridade  fiscal  acabou  por  minimizar  o  princípio da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório,  prejudicando  contundentemente  a  recorrente  na  medida  que  além de glosar as compensações lavrou multa isolada sem existir  qualquer  falsidade  ou  ilegalidade  nas  compensações  promovidas.  RECONHECIMENTO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  –  EXTENSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXTENSÃO  DA  MULTA  Durante a ação  fiscal,  a auditora  constou que a  recorrente  faz  parte  de  grupo  econômico  de  fato,  cuja  caracterização  tentou  demonstrar  mediante  prova  do  controle  centralizado  das  empresas pela recorrente.  Não  obstante,  de  acordo  com  a  art.  124,  inc.  I,  do  CTN,  o  instituto da solidariedade entre as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária não se aplica à multa.  O art. 132 do CTN, configurado no conceito de que a pena não  deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de modo que a responsabilidade do sucessor deve  ser afastada, de modo a excluir a responsabilidade do sucessor  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.736          9 pelas  eventuais  infrações  cometidas  pelas  sociedades  ligadas  à  recorrente.   MÉRITO  DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS  Referidos  créditos  tributários  utilizados  no  procedimento  de  compensação  proveem  de  retenções  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  notas  fiscais  em  anexo  e  presente  impugnação,  as  quais  demonstram que existiram retenções nestes períodos passíveis de  utilização,  como  o  foram,  pela  recorrente,  indevidamente  glosadas  pela  autoridade  fazendária  na  medida  que  sem  razoabilidade  não  dilatou  o  prazo  para  a  entrega  das  notas  fiscais em apreço.  Desse modo, sem razão o fundamento utilizado pela autoridade  fazendária  em  glosar  as  compensações  realizadas,  na  medida  que  as  notas  fiscais,  em  anexo, bem demonstram que  existiram  retenções nas mesmas de contribuições previdenciárias passíveis  de compensação.  Como  se  vê,  o  crédito  da  recorrente  é  próprio  e  lastreado  em  retenções  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  notas  fiscais  em  anexo, merecendo a improcedência da glosa realizada bem como  da multas aplicadas. (sic)  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  DE 150%  O Auto de Infração pretende aplicar multa de 150% [...].  A Sr(a) Auditora Fiscal  afirma que a  recorrente  teria prestado  informações  em  sua  GFIP  que  não  era  verdadeira  e,  por  consequência, falsa.  Não assiste razão a autoridade administrativa. As compensações  realizadas restaram lastreadas em retenções realizadas nos anos  de 2006 e 2007, como  faz prova a  recorrente, não constituindo  em nenhuma informação falsa ou fraudulenta.  DUPLICIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  [...]  Relativamente à  concomitância da multa  isolada e da multa de  ofício  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  observe­se  que  na  hipótese  aventada  ela  ocorre,  o  que  representa  ilegalidade  no  entendimento da Auditora Fiscal.  [...]  CRÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA  Como se não bastassem todos os elementos acima ilustrados, ao  entender a autoridade fazendária no respectivo lançamento/auto  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.737          10 de  infração  em  impor multa  de  150%  (Cento  e  Cinquenta  por  cento)  em  desfavor  da  Recorrente,  acaba  por  implementar  verdade confisco. (sic)  DO PEDIDO  Ante o exposto  requer que seja o presente recurso recebido em  seu  efeito  suspensivo  nos  moldes  do  art.  151,  III  do  CTN  e,  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento/auto  de  infração  pela  nulidade  dos  seus  atos  com  vista  nos  fundamentos  acima  declinados,  seja  recebido,  processado  e  acolhido  o  presente  recurso [...].  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das razões recursais  Cotejando  as  razões  recursais  com  as  razões  consignadas  na  primeira  peça  defensiva, constata­se que o presente recurso voluntário corresponde a uma cópia ipsis litteris  da  impugnação de fls. 1.891 a 1.921. Dessa forma, nos  termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9/6/15,  com  redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, transcreveremos, no presente voto, as razões  de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  Preliminar  Do Mandado de Procedimento Fiscal.  Invoca o Impugnante a nulidade do procedimento fiscal devido a  ausência de cópia do MPF no processo administrativo, o que lhe  causou cerceamento de defesa e impossibilitou a ampla defesa e  o contraditório. Tal fato não merece apreço, conforme veremos.  Determina o artigo 4º, da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho  de  2011,  que  o  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta portaria. O seu parágrafo  único estipula que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­ á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.738          11 O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF é ordem específica  dirigida  ao  auditor­fiscal para  que,  no  uso  de  suas atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  de  Fiscalização  e  de  Diligência  relativos  às  contribuições  administradas  pela  Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Cabe  ressaltar  que  o  MPF  visa  ao  planejamento  e  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  além  de  permitir  ao  contribuinte a verificação da regularidade do procedimento. Não  se cogita, assim, a nulidade dos lançamentos, ainda que tivessem  ocorrido  eventuais  falhas  formais  na  execução  desses  procedimentos,  quando  inequivocamente  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  especialmente as determinações do Código Tributário Nacional ­  CTN e do Decreto nº 70.235/1972.  Esse é o entendimento já pacificado no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para o qual o MPF tem apenas caráter de  controle  administrativo,  não  sendo motivo  de  nulidade, mesmo  com  a  extrapolação  de  seu  prazo  e  abrangência,  conforme  jurisprudência que se colaciona:  NORMAS PROCESSUAIS – MPF – É de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração tributária, não influindo na legitimidade do  lançamento tributário.  (Acórdão CSRF/02­02187 –  Sessão  de  23/01/2006 – Por  maioria de votos – Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres).  MPF  –  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Acórdão  nº  107  08028  –  Sessão  de  13/04/2005  –  Por  unanimidade  de  votos  –  Rel.  Cons.  Nilton  Pêss  –  D.O.U.  de  20/03/2006,  Seção 1, p. 37).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES  QUE  NÃO  CAUSAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  é  instrumento  de  controle  criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao  sujeito passivo que o fiscal  identificado está autorizado a  fiscalizá­lo.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  ciência ou prorrogação do MPF, não são  invalidados os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.739          12 responsabilidade  funcional.  (Acórdão  nº  1301­001.316  –  Sessão de 05/11/2013 – Por unanimidade de votos – Rel.  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  –  D.O.U  de  27/03/2014)   Ou  seja,  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  CTN,  artigos 3º e 142, parágrafo único.  Assim, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos,  pode­se  afirmar  que  foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes à instauração do procedimento fiscal e à formalização  da  exigência,  não  tendo  sido  evidenciada  nenhuma  irregularidade  no  que  diz  respeito  à  aplicação  das  disposições  dos artigos 7o e 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Portanto,  ficam  afastadas  as  hipóteses  de  nulidade  suscitadas  pelo  impugnante  no  tocante  às  questões  relacionadas  ao MPF,  pois  o  mesmo  foi  emitido  e  cientificado  ao  contribuinte,  de  acordo com o que determina a legislação pertinente, bem como  os  termos  necessários  a  condução  dos  trabalhos  fiscais  foram  lavrados e apresentados ao contribuinte.  Da  Diferença  entre  Auto  de  Infração  e  Notificação  de  Lançamento.  Alega  que  a  autuação  não  restou  cumprida,  pelo  fato  de  não  observar  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  constou  na  notificação  de  lançamento  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Os artigos 9º, 10 e 11 do PAF, por sua vez, dispõem que:  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.740          13 V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo  ou função e o número de matrícula.  Art. 11. A notificação de  lançamento será expedida pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  ao  explicarem  a  distinção  entre  os  dois  documentos,  aduzem  o  seguinte:  O artigo 9º do PAF refere­se a dois modos de formalizar a  exigência:  por  auto  de  infração  ou  por  notificação  de  lançamento. O primeiro é de iniciativa do agente fiscal no  procedimento  de  fiscalização.  A  expressão  “auto  de  infração” pode ser utilizada como sendo o termo lavrado  pela  autoridade  fiscal  após  constatação  de  suposta  infração da legislação fiscal; o segundo é competência do  chefe da repartição fiscal (Delegado ou Inspetor) que, em  processo  de  levantamento  interno  de  informações,  apura  irregularidades  no  pagamento  do  tributo.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, São Paulo, pg. 184)  No caso trata­se de hipótese de auto de infração, em virtude de  se  tratar  de  formalização  de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento de fiscalização de infração à legislação tributária.  Nesse sentido, desnecessária exigência da assinatura do chefe do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula, exigência esta  a  ser  preenchida  caso  fosse  Notificação  de  Lançamento.  Outrossim,  diferentemente  do  alega  a  Impugnante  consta  na  capa do auto a assinatura da Auditora Fiscal.  Da Inexistência da Preterição do Direito de Defesa.  O  Impugnante  solicita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentado no  cerceamento  de  defesa,  devido a  ausência  de  cópia integral do MPF e da não concessão do prazo de 20 dias  para a apresentação das cópias de notas fiscais para demonstrar  as retenções informadas em GFIP.  No  item  “Mandado  de  Procedimento  Fiscal”  já  abordado  no  presente  voto,  ficou  claro  a  desnecessidade  da  exigência  da  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.741          14 cópia  do MPF  no  processo,  visto  que  bastaria  ao  Impugnante,  conforme  orientações  contidas  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  por  meio  do  código  de  acesso  fornecido  pela Fiscalização, consultar na internet o MPF e verificar todos  os elementos que alega que lhe foram subtraídos.  Já  quanto  aos  prazos  que  lhe  foram  concedidos,  também  não  vislumbro  nenhuma  nulidade,  a  Fiscalização  nos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  concedia­lhe  o  prazo  de  5  dias  úteis  para  apresentar/justificar  as  compensações/retenções  que  a  empresa  havia  realizado  em  GFIP.  Salienta­se  que  a  solicitação  da  empresa para a extensão destes prazos para 20 dias não  tem o  condão  de  tornar  nulo  o  procedimento  fiscal,  pois  entendo  razoável a concessão do prazo de 5 dias úteis para proceder com  tal providência. Além do que, nenhum prejuízo lhe fora causado,  pois  tais  documentos  foram  anexados  a  sua  defesa  e  serão  analisados por este julgador.  Da  Inexistência  da  Extensão  das  Multas  Aplicadas  aos  Solidários.  O contribuinte  alega que não  se  aplica à multa  aos  solidários,  fundamentando  o  seu  entendimento  art.  132  do CTN. Acontece  que  o  referido  artigo  dispõe  sobre  responsabilidade  por  sucessão, o que não é o caso dos autos. O presente caso trata de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  grupo  econômico  de  fato, nos termos do art. 124 do CTN e do inc. IX do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, hipótese em que é cabível a aplicação da multa de  mora, por  se  tratar de acréscimo  legal por descumprimento de  obrigação principal.  Mérito  Da Falta de Comprovação da Origem dos Créditos Tributários.  De acordo com o impugnante, a justificativa para a divergência  entre  os  valores  informados  no  campo  retenção  da GFIP  e  os  valores  das  retenções  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  na  competência  da  compensação,  ocorreu  devido  a  não  consideração  pela  Fiscalização  das  notas  fiscais  com  destaque  de retenção emitidas em anos anteriores (2006 e 2007).  Primeiramente é importante lembrar que o Manual GFIP dispõe  que  no  campo  das  retenções,  são  informadas  as  retenções  ocorridas na própria competência de emissão das notas fiscais.  3.1 – VALOR DE RETENÇÃO (Lei n° 9.711/98)  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  ou  prestadora  de  serviços  (contratada)  deve  informar  o  valor  correspondente  ao  montante  das  retenções  (Lei  n°  9.711/98)  sofridas  durante  o  mês,  em  relação  a  cada  tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3  ou  2%  correspondente  aos  serviços  prestados  em  condições  que  permitam  a  concessão  de  aposentadoria  especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003).  No caso, a  justificativa da empresa não pode ser acatada, pois  não  é  possível  considerar  valores  retidos  em  notas  fiscais  emitidos em anos anteriores 2006 e 2007, no campo de retenção  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.742          15 da GFIP das competências de 2011 e 2012. Cabe informar que  os  valores  das  retenções  das  Notas  Fiscais  apresentados  pelo  Impugnante  deveriam  ter  sido  informados  no  campo  retenção  das GFIP nos anos de 2006 e 2007, não podendo ser informados  em  GFIP´s  de  competências  diversas  ao  da  emissão  da  nota  fiscal.  Sendo assim, correto o entendimento da Fiscalização ao glosar  os  valores  contidos  neste  campo  que  não  tenham  respaldo  em  notas fiscais emitidas na própria competência da GFIP.  Deve  se  observar,  ainda,  que  é  da  inteira  responsabilidade  da  empresa  as  informações  prestadas  em  GFIP,  segundo  o  4º  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Quanto à glosa dos valores contidos no campo compensação da  GFIP,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para  comprovar  o  seu  direito,  motivo  pelo  qual  também  deve­se  manter a glosa realizada pela Fiscalização.  Caso, se cogite que os valores contidos no campo compensação  da GFIP são originários de valores de retenções sobre as notas  fiscais não totalmente deduzidos na competência da emissão das  notas, tal situação deveria vir demonstrada por meio de planilha  de  cálculo  no  qual  ficasse  demonstrada  a  ocorrência  de  tal  situação.  Ou  seja,  que  o  valor  que  se  está  compensando  é  originário  de  um  valor  retido  em  nota  fiscal,  que  não  foi  deduzido total ou parcialmente na competência em que ocorreu  a retenção.  Da Multa Isolada de 150% e da não Caracterização do Caráter  Confiscatório.  Em  relação  a  este  aspecto  da  impugnação,  cabe  frisar  que  a  multa qualificada no percentual de 150% e por descumprimento  de  obrigação  acessória  não  estão  contempladas  no  presente  processo,  motivo  pelo  deixo  de  apreciar  seus  argumentos;  contudo,  resta  esclarecer  que  as  referidas  multas  compõem  o  processo  fiscal  nº  10166.731014/2014­43,  as  quais  terão  seus  argumentos apreciados quando do seu julgamento.  Da Legalidade na Aplicação da Multa Isolada com a Multa de  Ofício.  No  AI  DEBCAD  51.069.605­8,  ora  em  discussão,  a  multa  de  ofício,  mas  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  legal,  tendo  em  vista  que  está  capitulada  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  através  da  indicação do § 9º do artigo 89 dessa lei, e que está a tratar da  multa  moratória  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  (0,33% por dia de atraso, limitada a 20%).  Já  a  multa  do  AI  DEBCAD  nº  51.069.606­6,  discutida  no  processo  nº  10166.73104/2014­43,  é  em  razão  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, segundo o § 10 do  art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  São,  pois,  situações  distintas,  uma  pelo  não  recolhimento  de  contribuições,  com  multa  de  mora,  e  outra  por  declarações  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10166.731013/2014­07  Acórdão n.º 2402­006.691  S2­C4T2  Fl. 2.743          16 falsas. Sendo assim, não há duplicidade de multa em uma mesma  obrigação.  Cumpre  esclarecer  que  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória do AI DEBCAD nº 51.069.607­4 – deixar de  exibir  documentos  –,  discutida  também  no  processo  nº  10166.73104/2014­43,  também  não  se  confunde  com  as multas  anteriores, pois  tendo fundamentação legal art. 33, §§ 2 e 3 da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  3.048/99.  Outro ponto que deve ser salientado é que a exigência da multa  de  mora  de  multa  isolada  e  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  têm  lastro  no  ordenamento  pátrio  vigente,  compelindo  tanto o  infrator,  quanto à Administração Pública à  sua observância.  [...]  Com relação ao crédito tributário objeto deste Auto de Infração,  é  de  se  esclarecer  que  independentemente  do  pedido  a  impugnação  apresentada  suspende  a  exigibilidade  do  referido  crédito,  enquanto  durar  a  discussão  deste  processo  na  fase  administrativa, a teor do art. 151, III do CTN.   (Grifos no original)  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 2743DF CARF MF

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7518411 #
Numero do processo: 13056.000168/99-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 804          1 803  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000168/99­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS SEMESTRALIDADE  Recorrente  CALÇADOS BIBI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais  de Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo  conselheiro Renato Vieira de Ávila. Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 02 a 16) protocolado  em 11/05/1999, relativo a pagamento maior que o devido a título da contribuição para o PIS,  referente  a  competências  compreendidas  no  período  de  janeiro/1990  a  setembro/1995,  decorrente da diferença entre os pagamentos realizados com base nos decretos Leis nº 2.445 e  2.449/1988 e o que seria efetivamente devido, com base na Lei Complementar nº 07/1970.   A unidade de origem  indeferiu o pedido de restituição, conforme Despacho  Decisório/Parecer  Saort/DRF/NHO  nº  316/2004  (fls.  314  a  322),  com  os  seguintes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 56 .0 00 16 8/ 99 -5 2 Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 805            2 fundamentos: (i) inexistência de previsão legal para a hipótese de apuração do PIS, utilizando­ se  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  àquele  em  que  a  exação  era  devida;  (ii)  falta  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  pela  não  apresentação  dos  elementos  que  demonstrariam  o  valor  a  ser  restituído  e  cujo  cálculo  divergiu  da  apuração  administrativa; e (iii) decadência para os pagamentos efetuados anteriormente a 11/05/1994.  O contribuinte  apresentou  sua Manifestação de  Inconformidade,  alegando a  não ocorrência de prescrição do seu direito a restituição (tese dos 5 + 5), seu direito à apuração  do PIS pelo cálculo da semestralidade e, quanto a falta de comprovação, apresenta cópias dos  DARF'S dos pagamentos realizados.   Por meio do acórdão nº 5.224, de 17 de fevereiro de 2005 (fls. 401 a 408), a  2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  O  referido  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995  Ementa: DECADÊNCIA ­ 0 direito de pleitear a restituição ou a compensação  de  valores  pagos  a  maior/indevidamente,  extingue­se  em  5  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  corroborada  pelos  PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  PIS  ­  LEI  COMPLEMENTAR  N°  07,  DE  1970  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/PASEP  é  o  faturamento mensal. No  cômputo  dos  valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve­se  levar  em  conta,  obrigatoriamente,  as  alterações  dos prazos  de  recolhimentos  estabelecidas  pela  legislação  (Leis  n's  7.691/1988,  7.799/1989,  8.019/1990,  8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995).  FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – Somente poderia ser operacionalizada a  quantificação  da  restituição  mediante  a  comprovação,  por  parte  da  contribuinte,  da  liquidez  e  certeza  dos  seus  créditos  em  relação  à  Fazenda  Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN ).  Solicitação Indeferida  Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 413 a 443),  repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, o qual foi provido  parcialmente pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu a  prescrição  parcial  e,  quanto  à  parte  não  prescrita,  reconheceu  a  semestralidade  e  garantiu  o  direito  da  empresa  de  utilizar  os  créditos  oriundos  da  referida  semestralidade  para  compensação  (fls.  479  a  483).  O  Acórdão  02­16.519,  de  12/09/2005,  recebeu  a  seguinte  ementa:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do  PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  n.s  2.445/88  e  2.449/88,  flui  a  partir  do  nascimento  do  direito  à  compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da  Resolução  n2  49/95,  do  Senado  Federal.  Até  a  entrada  em  vigor  da  MP  n.  1.212/95,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  na  forma  da  Lei  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 806            3 Complementar n. 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao  da incidência.   Indébito  que  deverá  ser  corrigido  monetariamente  na  forma  da  Norma  de  Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 08, de 27/06/97.  Recurso provido em parte.    Destaca­se  que  a  turma  julgadora  determinou  a  correção  do  indébito  pelos  índices  de  atualização  monetária  a  que  se  refere  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar n.08, de 27/06/97, e resguardou ao Fisco seu direito­dever de proceder à  verificação dos valores postulados pela recorrente, utilizando, para tanto, dos parâmetros  fixados na referida decisão.   A  União  interpôs  Recurso  Especial  em  face  da  decisão  proferida  pela  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes. Contudo,  o Acórdão  nº CSRF/02­ 02.914  negou  provimento  ao Recurso  Especial  (fls.  536  a  545).  Em  09/12/2014  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  nº  9900­000.950  que  negou  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. O referido Acórdão  afastou a prescrição alegada em relação ao Pedido de Restituição protocolado em 11/05/1999, e  manteve  a  decisão  proferida  em  face  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  interessado,  em  relação ao mérito do pedido (fls. 606 a 612). Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS  CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA  NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao  prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da  entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Extraordinário Negado  Em  cumprimento  da  decisão  do  Pleno  da  CSRF  (Acórdão  9900­000.950),  que manteve a decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão  02­16.519), que reconheceu a prescrição parcial e, quanto à parte não prescrita, reconheceu a  semestralidade  e  garantiu  o  direito  da  empresa  de  utilizar  os  créditos  oriundos  da  referida  semestralidade  para  compensação,  a  DRF  Novo  Hamburgo  passou  à  verificação  da  legitimidade  do  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamentos  efetuados  a  maior,  referentes  às  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 807            4 competências de janeiro/1990 a setembro/1995, utilizando­se como base de cálculo da exação,  o faturamento de 6º mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  A  DRF/NHO  efetuou  a  apuração  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  (Parecer  21/2015  às  fls.  674  a  677,  e  Despacho  Decisório  à  fl.  678).  Em  seus  cálculos, a autoridade fiscal adotou como base de cálculo da exação o faturamento do 6º mês  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  ou  seja,  a  chamada  tese  da  semestralidade,  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  CARF.  Afastadas  as  alterações  dos  Decretos­lei  2.445/1988  e  2.449/1988,  foi  considerada  a  previsão  das  Leis  Complementares  07/1970 e 17/1973, aplicando­se a alíquota de 0,75%. Foram consideradas as competências de  07/91  a  09/95,  correspondentes  aos  faturamentos  obtidos  de  01/91  a  03/95,  excluindo  os  valores do indébito para as competências 01/90 a 06/91 (faturamentos de 07/89 a 12/90) pela  falta de apresentação da documentação comprobatória.  Devidamente  cientificada em 29/07/2015  (fl.  724),  a  interessada  apresentou  em  27/08/2015  sua  nova  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  726  a  757),  alegando,  em  síntese, a ocorrência de homologação tácita no lançamento e a impossibilidade de se discutir os  elementos  constitutivos  do  tributo,  além  de  considerar  como  comprovação  os  DARF’s  de  recolhimento.  Questiona  a  correção  dos  valores  e  requer  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários, bem como da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561  do Conselho Nacional de Justiça.   Por meio do acórdão 10­55.920, de 30/11/2005 (fls. 766 a 777), a 2ª Turma  da  DRJ  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   DECISÃO DO CARF. PIS. SEMESTRALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  condição  para  a  restituição/compensação.  Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos no processo,  observar  as  determinações  legais  e  decorrentes  da  decisão  do  Carf  que  concedeu  o  crédito  e  demonstrar  corretamente  os  valores  passíveis  de  restituição.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  edição  da  MP  nº  1.212/95,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, cabendo, em caso de apuração de indébito,  proceder ao recálculo do período abrangido como um todo.   DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.   O  indébito  tributário  reconhecido  deve  ser  atualizado,  na  ausência  de  orientação judicial ou de decisão administrativa superior, com base nos índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. A partir de 1991, os valores passíveis  de restituição serão corrigidos pelo INPC (IBGE), expressos em UFIR a partir  de 1992 e convertidos para Real utilizando­se a UFIR vigente em 01/01/1996,  no  valor  de  0,8287.  A  partir  de  janeiro/1996,  serão  acrescidos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente  até  o  mês  anterior  da  restituição, mais o percentual de 1% relativamente ao mês em que a restituição  for efetivada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 808            5 Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.783 a 800), com as seguintes alegações, em síntese: (i)  liquidez e certeza dos créditos no  processo  de  Restituição;  (ii)  aplicação  dos  expurgos  inflacionários;  e  (iii)  divergências  nas  diferenças apuradas pela Receita Federal.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  A questão devolvida a este colegiado cinge­se sobre a correta base de cálculo do  pedido  de  restituição  de  PIS  apurado  pela  tese  da  semestralidade,  e  a  correção  do  direito  creditório. A autoridade fiscal, desde o primeiro despacho decisório, alega a falta de liquidez e  certeza  dos  créditos  alegados  para  as  competências  01/90  a  06/91  (faturamentos  de  07/89  a  12/90) pela  falta de apresentação da documentação comprobatória que demonstrariam a base  de cálculo da contribuição, indispensável para a apuração do valor a ser restituído.  A Recorrente alega a liquidez e certeza dos créditos no processo de Restituição,  entendendo  como  suficiente  a  existência  incontestável  dos  DARF’s  de  recolhimento  dos  períodos,  além  da  existência  de  divergências  nos  valores  apurados  pela  Receita  Federal.  Requer, também a aplicação dos expurgos inflacionários.  Quanto  aos  índices  de  correção  a  serem  aplicados  na  restituição  requerida,  a  CSRF  já pacificou o  entendimento no  sentido de  aplicação dos  índices  constantes na Tabela  Única da Justiça Federal. Os motivos de sua aplicação encontram­se bem delineados no voto  condutor  do Acórdão  9303­004.202,  de  07  de  julho  de  2016,  de  relatoria  da  i.  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran, razão pela qual passo a adotá­lo como razão de decidir:  “Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados  para  os  Cálculos  da Justiça Federal,  aprovado pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal.  Cumpre destacar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações que requeiram a inclusão dos índices expurgados de planos econômicos  para atualização dos créditos tributários, conforme ementa e conclusão abaixo  transcritas (grifos meus):  "PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão de  índices  expurgados  de planos  econômicos para atualização dos  créditos tributários.  Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 809            6 Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com  base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º  2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar  a  apresentação  de  contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a matéria.  3. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas no Superior  Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que é devida a aplicação dos índices  de  inflação expurgados pelos planos  econômicos governamentais,  como  fator  de atualização monetária de débitos judiciais.  II  4.  O  entendimento  reiteradamente  invocado  pela  Fazenda  Nacional  em  sua  defesa  sempre  foi  no  sentido  de  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  somente  sendo  possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado  no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que devem ser incluídos, para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que se faz desnecessária a expressa menção no pedido  formulado em juízo, a  teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  6. No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  n.  561  do  Conselho  da  Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  através  do Ato Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da  Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007, do Conselho  da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1º  DE  DEZEMBRO  DE  2008  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, desta  Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 810            7 fundamento  relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal.” (g.n.)  Reproduzindo  a  parte  final  do  voto  acima  transcrito,  afirma­se  que  os  índices a serem aplicados na repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela  Única da Justiça Federal.  Quanto  às  alegações  de  certeza  dos  créditos,  entendo  como  imprescindível  esclarecer o ponto  levantado pela Recorrente no  item 3.4 de  seu Recurso Voluntário, abaixo  transcrito:  “3.4.  DAS  DIVERGÊNCIAS  NAS  DIFERENÇAS  APURADAS  PELA  RECEITA FEDERAL  Ao  efetuar  a  apuração  dos  valores,  a  Receita  Federal,  além  das  exclusões  injustificadas acima arguidas, também chegou a valores divergentes por si, por  não aplicar corretamente os valores nas tabelas.  Nota­se  que  a  Receita  Federal  “reconheceu  o  valor  de  R$  350.854,57  (trezentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e  sete  centavos)  supostamente  atualizados  até  11/05/1999,  entretanto,  em  contrapartida ­ mesmo que não se entenda pela extensão e inclusão de TODOS  os períodos conforme requerido (janeiro de 1990 a setembro de 1995),– o fisco  apurou  valor  inferior  para  o  períodos  que  reconheceu  o  direito  creditório  (julho de 1991 a setembro de 1995).   Além de todas as divergências apontadas, a Perícia ainda ressaltou (tabela 3,  últimas 3 linhas em vermelho) que, a correção das diferenças calculadas entre  os  valores  pagos  (informação  as  fls  665)  e  os  valores  devidos  nos  demonstrativos da Receita Federal (as fls 661) NÃO SÃO CONSCIDENTES.  Assim, a perícia destaca que o valor correto não seria R$ 350.854,57 (trezentos  e  cinquenta  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos) para o período de setembro de 1991 a setembro de 1995, mas de R$  512.580,44  (quinhentos  e  doze  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  atualizados  pelos  índices  da  tabela  da  Justiça  Federal  até  11/05/1999.”  Portanto,  para  a  definição  do  montante  a  ser  ressarcido  torna­se  necessário  esclarecer  tal  fato,  devendo  a  unidade  de  origem  manifestar­se  expressamente  acerca  da  diferença apontada, apontando suas razões caso entenda como inexistentes tais diferenças, ou  retificar seu demonstrativo.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  unidade de origem (DRF Novo Hamburgo) para a adoção das seguintes providências por  parte da autoridade preparadora:   a.  Manifestar­se acerca da alegada divergência dos valores apurados;  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13056.000168/99­52  Resolução nº  3402­001.473  S3­C4T2  Fl. 811            8 b.  Retificar  o  demonstrativo  do  direito  creditório,  caso  entenda  necessário;  c.  Proceder  à  correção  dos  valores  com  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários, conforme Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela  Resolução nº 561 do Conselho Nacional de Justiça.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 811DF CARF MF

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